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Porque nos situamos no domínio da sub-rogação legal, o prazo prescricional previsto no art. 498, n3, supra referido, inicia a sua contagem com o pagamento efetuado ao lesado neste sentido o acórdão do STA de 25/03/2010 em www.dgsi.pt).

A Autora apenas instaurou a presente ação em 14/05/2015, ou seja, nesta data o direito da Autora já se encontrava prescrito pois que o prazo de 3 anos para exercer este mesmo direito terminou no dia 10/05/201

Atento o articulado pela Autora na petição inicial vemos que tal factualidade não integra nenhum tipo de crime, pelo que na presente situação não poderia nunca ser aplicável o prazo prescricional de 5 anos.

Todavia, no caso de sub-rogação de direitos, como sucede nos autos, o início do prazo de prescrição não será o da data do conhecimento que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, mas sim o da data do cumprimento.

Foi instaurado no Serviço de Finanças de Viseu o processo de execução fiscal sob o n. 2704201101003330 contra .. Lda, para cobrança de dívida no valor de EUR 53018,36, a qual foi revertida contra B. cfr. emerge da informação do SF de Tondela de fls. 34 dos presentes autos

Em 18 de Março de 2016 foi declarada a separação de pessoas e bens de B e A., por decisão transitada em julgado nessa data, proferida pela Conservatória do Registo Civil, Predial e Comercial de S. Pedro do Sul, proc de separação de pessoas e bens n 143/2016 cfr. emerge do assento de casamento de fls. 84 e verso dos presentes autos

Ser ordenado o arresto sobre o prédio urbano, sito na Rua , n.s e , e na Rua , n.s , e , na Freguesia de , no Porto, descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial sob o n. 9456/20180723, da freguesia de , e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob os artigos 11212, 8662, 12119, 12120, 12142 e 11898, da freguesia de ;

Elementos Urbanísticos do edifício a construir, nomeadamente a mancha de implantação, a cércea e a volumetria do edifício, bem como as plantas com a área envolvente e com as áreas correspondentes a cada piso;

Não obstante os vícios da decisão recorrida incidirem primordialmente sobre a questão de direito e sobre a errada configuração da questão contratual e jurídica, de onde resulta uma também errada aplicação do direito, a verdade é que, no entender da ora Recorrente, também a decisão de facto e a respectiva fundamentação devem ser alteradas, o que implica uma reapreciação da prova gravada, que desde já se requer.

alegados na petição de arresto, que são relevantes para a decisão a tomar nestes autos e que o Tribunal a quo deixou de fora da matéria de facto que suporta a decisão, os quais devem, na opinião da Recorrente, ser ali incluídos;

na resolução ilícita, pela Recorrida, do Contrato-Promessa de Arrendamento celebrado em 7 de Maio de 2014 entre a Recorrente B e a Recorrida , e doravante denominado CPA Porto;

Resulta ainda de forma evidente de outro documento com força probatória reforçada, o documento junto como doc. n. 7, que a concretização do negócio de construção e arrendamento do hospital do Porto foi condicionada, por parte dos responsáveis do grupo , pela inclusão no mesmo da adaptação e arrendamento de um edifício no centro de .

Nesse pressuposto, as partes acordaram em que esta fase de concepção do edifício, e posterior licenciamento do mesmo para o fim acordado no CPA, obedeceria a 3 fases principais, com as seguintes obrigações das partes em cada fase, e de acordo com a seguinte calendarização, no essencial definidas na Cláusula do CPA Porto:

Um primeiro exemplo dos tais hiatos na factualidade dada como indiciada encontramo-lo no Facto n. 12, o qual, tal como está, dá ideia de que o Aditamento ao CPA Porto, de 9 de Setembro de 2015, foi obra do acaso.

Não foi, e faltam factos para que se entenda o facto em causa, e para que se perceba que o Aditamento em causa foi assinado exclusivamente porque a Recorrida não cumpriu as suas obrigações contratuais.

Este incumprimento, conforme resulta do requerimento inicial e da demais prova produzida, e conforme melhor se demonstra abaixo, foi apenas o primeiro de uma série de incumprimentos daquela Recorrida, os quais são igualmente elemento essencial da fundamentação que esteve subjacente ao pedido cautelar.

Programa Funcional, devendo as eventuais alterações ser sugeridas pela Requerente em 60 dias, contados da apresentação do estudo prévio e, por fim, a Requerida dispunha de 60 dias para proceder a essas alterações tudo conforme cláusula do CPA.

Logo na primeira obrigação contratual a que se vinculara, a Requerida não cumpriu o prazo de 120 dias com que se comprometera para apresentação do Elementos Urbanísticos - sem os quais, recorde-se, não se podia avançar para o passo seguinte, que era a apresentação, por parte da Requerente, do Programa Funcional que permitiria a elaboração, pela Requerida, do Estudo Prévio de Arquitectura.

o que implicava o adiamento dos prazos estruturantes a que a Requerida igualmente se vinculara, de obtenção de licença de construção e de conclusão da obra e, por arrastamento, do de obtenção de licença de utilização).

Se a Recorrida não adquiriu um dos terrenos nos quais assentava a mancha de implementação, então o edifício que estava a ser projectado não cabia nos terrenos de que a Recorrida era proprietária, havendo, por isso, necessidade de alterar tanto a posição do edifício como a sua própria configuração.

Posteriormente, conforme exposto no requerimento inicial, em Outubro de 2017, já depois de decorrido o prazo, a Recorrente concedeu, a pedido da Recorrida, novo prazo para obtenção da licença, desta feita até 31 de Dezembro de 2017, o que fez por carta de 27 de Outubro daquele ano a qual foi junta aos autos como doc. n. 16 com o requerimento,

carta alertando para o incumprimento de mais um prazo, e lembrando o novo e mais apertado prazo agora de 3 para que a Requerente pudesse resolver o contrato e pedir o pagamento da cláusula penal prevista no contrato.

Trata-se, pelo contrário, de uma outra reunião, realizada no seguimento e após o estudo interno a que já fez alusão, e que teve lugar no dia 20 de Julho de 201

Como já se percebe do teor destes artigos, aquele Facto n. 28 surge totalmente descontextualizado e o seu destacamento deturpa a factualidade que a Recorrente, efectivamente, afirmou e provou nos autos.

E, por outro lado, foram enviados antes da carta de 13 de Março de 2019 doc. n., na qual a Recorrida volta a afirmar que a ABC é de valor superior a 36 m

Configuram, além do mais e novamente, factos que resultam da mesma prova documental e testemunhal de que o Tribunal a quo se socorreu para considerar como indiciado o que consta daquele facto n. 3

Esta precisão é por demais relevante, daí se estranhando a sua omissão, uma vez que, conjugada, nomeadamente, com o Facto indiciado n. 34, permite revelar a má fé com que a

No que respeita ao facto indiciariamente provado n. 38, o Tribunal não retirou as devidas conclusões dos documentos juntos, correspondendo o seu teor apenas a parte do que foi demonstrado nos autos.

No que diz respeito ao Facto indiciado n. 41, a Recorrente entende apenas que o mesmo exige a inserção de duas alterações, de forma a corresponder fielmente ao que resultou da prova produzida.

A segunda precisão que a Recorrente julga necessária diz respeito ao facto de o Tribunal retirar a conclusão ali descrita da carta de resolução que foi junta aos autos como doc. n. 1A.

Com efeito, é a Recorrida quem, naquela carta, alega que já despendeu a quantia de 13 milhões de euros na construção do edifício e afirma que o mesmo valerá, uma vez finalizado, cerca de 40 a 50 milhões de euros.

O Tribunal a quo não levou igualmente em linha de conta o teor dos demais documentos que constam dos autos e que, atento o seu valor probatório, deveriam ter justificado a inclusão de outros factos que resultaram fortemente indiciados nos autos.

Conforme resulta de forma absolutamente clara de todo o articulado, e tal como abaixo se voltará a explicar, não está em causa, nem a Recorrente invoca, o pagamento de qualquer crédito pecuniário!

Para chegar a tal incorrecta conclusão, o Tribunal a quo afirma que o arresto não é o meio adequado para a pretensão da Recorrida e que os fins por si visados não podem ser atingidos, em sede de ação principal, através da impugnação pauliana,

interpretando e aplicando, assim, incorrectamente as normas constantes dos artigos 81 e 82 do Código Civil, que regulam, respectivamente, os termos da acção de cumprimento e da execução específica, bem como as normas constantes dos artigos 29 e 39 do CPC.

A venda do terreno, com o edifício que ali está a ser construído, põe evidentemente em risco o crédito da Recorrente, inviabilizando a exploração de um Hospital naquele local, por parte da Recorrente.

adstrito ao cumprimento de uma prestação o contra-pólo do direito de crédito acima, sendo que, de acordo com o n. 1 do artigo 39 , a prestação tanto pode consistir numa acção como numa omissão.

É preciso, pois, que a venda seja ineficaz para que a Recorrente possa executar o seu crédito, no caso, como está bom de ver, por via da modalidade de execução para prestação de facto, nos termos do artigo 86 do CPC.

É essa a regra entre nós, claro está, prevista de um modo geral no artigo 48 do Código Civil, de acordo com o qual aquele que lesa o direito de outrem fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação,

Uma vez mais, deve-se deixar definitivamente de lado a ideia de que só os créditos pecuniários podem ser salvaguardados por via do arresto e da subsequente impugnação pauliana, ideia que assenta num evidente equívoco, que aqui se procurou sucintamente desfazer.

O que a Recorrente alegou e invocou no seu requerimento inicial foi uma coisa diferente: que lhe assiste o direito a exigir o cumprimento do contrato, ao abrigo do disposto no artigo 81 do Código Civil e da Cláusula 1, n. 1, al. do CPA doc. n..

Foi apenas isso que se alegou e invocou no requerimento inicial, conjugado com a cláusula 1 do CPA Porto, pelo que apenas esta norma deveria ter sido interpretada e aplicada - nunca a norma constante do artigo 82 do , que não é aplicável e não foi invocada pela ora Recorrente.

Com efeito, demonstrado e voltado a esclarecer que, em sede de acção principal, a Recorrente não pedirá a execução específica, mas sim o próprio cumprimento do contrato, e que a impugnação pauliana configura um meio adequado para atingir o fim pretendido, torna-se claro que, com o arresto, a Recorrente não poderá obter mais do que poderia lograr na acção principal.

O facto de a Recorrente não ter atacado o dito despacho, e de o mesmo ter transitado, não significa que o Tribunal a quo possa servir-se do mesmo entendimento para suportar a decisão final, assim fundando uma decisão errada noutra decisão errada!

a tramitação dos pedidos cautelares, no caso, não são incompatíveis, tanto mais que o CPC admite expressamente, a possibilidade de, em qualquer caso, se prescindir do contraditório prévio das Requeridas aqui, nos termos já expostos;

Do mérito do recursoO objecto do recurso, delimitado pelas conclusões das alegações artigo 63, n. 4, e 63, n. 1, salvo questões do conhecimento oficioso não transitadas artigos 60, n. 2, in fine, e 63, n. 5,, consubstancia-se nas seguintes questões:

Neste sentido, os acórdãos da Relação de Coimbra, de 201027, Moreira do Carmo, www.dgsi.pt.trc, proc. n. 1024/10T2AVR.C1; de 201014, Henrique Antunes, www.dgsi.pt.trc, proc. n. 6628/13TBLRA.C1; de 201024, Beça Pereira, www.dgsi.pt.trc, proc. n. 219/16T2VGS.C

Escreveu-se na sentença recorrida que a Requerente pretende, não a garantia do crédito, mas sim a garantia de uma prestação de facto, não existindo fundamento para ser decretado o arresto, pois este visa assegurar a garantia do cumprimento das obrigações e que esta a garantia nunca foi posta em causa pelas testemunhas e representante da Requerente.

Não obstante ao longo do extenso requerimento inicial a apelante afirmar que o crédito que pretendia garantir é o crédito a uma prestação de facto cfr. artigos 21, 21, 21, 23, 25, 25 e 255 a, no artigo 21 desse articulado afirma assistir-lhe, subsidiariamente, o direito a exigir o ressarcimento do seu interesse contratual positivo, ou seja, os lucros cessantes que resultariam da exploração do hospital pelo período contratual de 20 anos.

A primeira identifica o conceito de obrigação, enquanto situação em que um sujeito fica adstrito ao cumprimento de uma prestação o contra-pólo do direito de crédito acima, sendo que, de acordo com o n. 1 do artigo 39 , a prestação tanto pode consistir numa acção como numa omissão.

Para concluir que um crédito pode ter por objecto uma prestação de facto e que não carece de ser pecuniário para que comporte valor patrimonial, como será o caso dos autos.

Na verdade, não sendo a obrigação de prestação de facto voluntariamente cumprida nem sendo passível de execução específica, restará ao credor uma indemnização pelo incumprimento, que poderá ser garantida por meio de arresto em caso de fundado receio de perda ou diminuição da garantia patrimonial.

A apelante insurge-se contra este segmento da sentença recorrida, por não ter, em qualquer momento, invocado a figura da execução específica, que nunca esteve em causa. Que o que alegou e invocou no seu requerimento inicial foi, outrossim, que lhe assiste o direito a exigir o cumprimento do contrato, ao abrigo do disposto no artigo 81 , e da cláusula 1, n. 1, alínea , do contrato-promessa.

E também que, mantendo-se intocada a venda fraudulenta e conluiada e abrindo-se a porta a uma futura venda do imóvel em causa, a prestação que a apelante ainda poderá exigir da apelada tornar-se-á então impossível, e o seu direito sairá definitiva e irreversivelmente violado.

O artigo 81 estabelece o princípio geral de que não sendo a obrigação voluntariamente cumprida, tem o credor o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento e de executar o património do devedor, nos termos declarados neste código e nas leis de processo.

Esta acção assume natureza pessoal permitindo ao credor fazer valer o seu direito de crédito afectado, mediante a sua satisfação, na proporção necessária, por um objecto transferido para o património de terceiro.

Ou seja, esta não visa possibilitar o cumprimento de qualquer contrato prometido, bem pelo contrário, visa apenas permitir que a parte receba o seu direito de crédito sobre o produto de venda de um bem A este propósito esclarece o Prof. Henrique Mesquita In RLJ, 128, que se trata de uma acção de responsabilidade ou indemnizatória, não podendo os bens ou direitos adquiridos pelo terceiro ser atingidos senão na medida do necessário ao ressarcimento do prejuízo sofrido pelo credor impugnante".

Por outras palavras, apesar de, no caso presente, estar cabalmente demonstrado o conluio em que actuaram as Recorridas, tal nem seria necessário, nos termos da lei, para que se considere procedente esta impugnação.

A impugnação pauliana, cujo regime consta dos artigos 61 e ss., , é um mecanismo geral de tutela da garantia patrimonial do crédito, ao lado da declaração de nulidade artigo 60, da sub-rogação do credor ao devedor artigos 60 a 60, do arresto artigos 61 a 62.

A estes meios de garantia geral das obrigações protagonizados pelo património pela totalidade do património) do devedor contrapõem-se as garantias especiais das obrigações: prestação de caução artigos 62 a 62, fiança artigos 62 a 65, consignação de rendimentos artigos 65 a 66, penhor 66 a 68, hipoteca artigos 68 a 73, a consignação de rendimentos artigos 73 a 75, o direito de retenção artigos 75 a 76.

Enquanto as garantias especiais incidem sobre bens concretos e determinados, a garantia geral das obrigações, de que a impugnação pauliana é instrumento, incide sobre a totalidade do património e não sobre um bem específico.

Por outras palavras, quando se deduz a impugnação pauliana em relação a um determinado negócio, o que está em causa é a garantia geral das obrigações: ao credor assiste o direito de impugnar aquele negócio concreto, não pelo interesse que aquele bem possa ter para si in casu, a possibilidade da celebração de um contrato de arrendamento sobre o hospital que vai ser construído nesse imóvel), mas sim por que esse negócio impossibilita ou agrava a impossibilidade de satisfação do crédito.

Recorde-se que os despachos de mero expediente, de acordo com o disposto no artigo 15, n. 4, CPC, os que se destinam a prover ao regular andamento do processo, sem interferir no conflito de interesse entre as partes.

Ora, salvo o devido respeito pela opinião sufragada na douta decisão ora recorrida, entendemos que a Meritíssima Juiz fez uma errada interpretação dos factos no caso em apreço, nomeadamente ao não ter levado em linha de conta alguns aspectos relevantes que condicionam a decisão judicial ora recorrida e, bem assim, uma desadequada interpretação e aplicação das normas legais aplicáveis ao caso sub-judice.

Nomeadamente para nós, é claro, que só poderá estar em causa nos presentes autos, a reversão ter sido realizada, pelo enquadramento na alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT, e diga-se que para o Oponente também deverá ser igualmente claro, visto não ter suscitado na sua linha argumentativa, qualquer falta de fundamentação do despacho de reversão.

É verdade que no projecto de reversão para o qual remete o despacho de reversão, é transcrita a norma constante do artigo 2, n 1, alínea da LGT, no seu ponto dizendo que é ao gerente que como responsável subsidiário, compete provar que não foi por sua culpa que a obrigação do pagamento não foi cumprida.

Pelo que, com o devido respeito, não se concorda com a posição assumida na douta sentença, sendo certo que quanto aquele fundamento consta do despacho de forma clara e expressa o juízo de culpabilidade que levaram os serviços a efetivar a reversão em causa.

Ora, face ao exposto, a douta sentença proferida pelo Mm. Juiz a quo fez, a nosso ver, uma incorrecta interpretação de facto e de direito das normas legais e da ratio legis que a fundamentam, mormente os art.s 23, n4 e 77 da LGT, 124 e 125 do CPA, incorrendo assim em erro de julgamento.

Assim, delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações da Recorrente, a questão controvertida consiste em aferir se a sentença enferma de erro de julgamento de facto e de direito por deficiente apreciação dos factos considerados provados e das normas legais ao decidir que o despacho de reversão padece de falta de fundamentação.

Através do ato supra referido, foi transformada a referida sociedade em unipessoal por quotas, P.........., Lda., com o objeto social de consultoria de marketing, formação e edição na área do marketing - cfr. fls. 86 a 90 do processo instrutor em apenso aos autos;

A Recorrente não se conforma com o decidido invocando, em síntese, que o tribunal recorrido fez uma incorrecta interpretação de facto e de direito das normas legais, nomeadamente dos art.s 23, n4 e 77 da LGT, 124 e 125 do CPA, incorrendo assim em erro de julgamento.

Alega a Recorrente que a fundamentação pode ser feita por remissão, e que o despacho de reversão não pode desligar-se do projecto de reversão, acrescentando que neste projecto de reversão se encontra mencionada a norma legal ao abrigo da qual foi efectuada a reversão da execução.

Destarte resulta expressamente mencionado no ponto , o enquadramento na alínea do n 1 do art. 24 da LGT e no ponto , o enquadramento na alínea do n 1 do art. 24 da LGT, sem que tenha sido subsumida a situação do revertido numa daquelas alíneas, desconhecendo-se qual a disposição legal que, em concreto, foi aplicada ao Recorrido.

Sendo um elemento relevante para o conhecimento dos fundamentos da reversão a menção da alínea ou do n 1 do art. 24 da LGT, e tendo esse elemento sido omitido quer no despacho de reversão, quer no projecto de reversão, resulta a falta de fundamentação desses actos.

Ora, nos termos do disposto no art. 267 - e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir sobre a interpretação dos Tratados e sobre a validade e a interpretação dos atos adotados pelas Instituições, órgãos ou organismos da União e sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno, é obrigado a submeter a questão ao Tribunal.

Entendendo-se, tal como defendem os arguidos, de que não houve o exercício correto, por parte da assistente, do direito de queixa contra um dos co-responsáveis do texto objeto dos presentes autos, deve a decisão instrutória ser revogada e, consequentemente, o TIC deverá se pronunciar sobre os efeitos da não apresentação de queixa-crime contra o diretor da publicação, relativamente aos demais arguidos;

De facto, nada impedia, do ponto de vista processual, a assistente acusar o diretor da publicação, mesmo que este não tenha sido constituído arguido na fase de inquérito. O art. 5/1 do CPP permite essa acusação e essa situação;

Assim, a função da presente instrução é a de apreciar se nos autos existem indícios da prática pelos arguidos dos crimes que lhe são imputados que sejam suficientes para os submeter a julgamento e ainda apreciar as restantes questões suscitadas nos RAIs.

Dispõe o artigo 180 do Código Penal que, "quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias.

Como resulta da participação de fls. 1 e seguintes, mais precisamente do artigo 26 de tal peça processual, a assistente também participou contra os responsáveis da revista k...... ; responsáveis esses que elaboraram, editaram e publicaram a notícia.

No final do inquérito, por despacho de fls. 255, o P. notifica a assistente para, em 10 dias, deduzir acusação particular contra os arguidos .. e .. . O que a assistente fez.

Entende-se, pois, que neste caso é que estamos perante uma nulidade insanável, prevista no artigo 119, n 1, alínea do Código de Processo Penal, de conhecimento oficioso em qualquer fase processual.

Pelo supra exposto e sem necessidade de tecer mais considerações, decide-se declarar a nulidade do despacho de fls. 255-256 no que respeita á acusação particular, bem como dos atos subsequentes a esta respeitantes acusação particular e respetiva instrução), ordenando-se a remessa dos presentes autos para os respetivos serviços do P. a fim de ser sanada a dita nulidade.

No mesmo sentido, entre outros, se pronunciaram os acórdãos do TRL de 102003, proc. n. 0084955, TRP de 212010, proc. n. 989/03TASTS.P1, do TRC de 102012, proc. n. 45/12GDCVL.C1, 002013, proc. n. 763/08T3AVR-A.C2, disponíveis em www.dgsi.pt.

Sendo este contexto, com o devido respeito por opinião divergente, afigura-se-nos de todo razoável interpretar as palavras da assistente, então queixosa, no sentido de pretender a instauração de procedimento criminal, também, contra o diretor da revista.

Na verdade, embora não se ignore a discussão sobre o alcance da remissão do citado artigo 11, sufragamos, ainda, a posição de Germano Marques da Silva quando escreve: Em caso de comparticipação no crime, a apresentação de queixa contra um dos comparticipantes torna o procedimento criminal extensivo aos restantes art. 113 do.

A justificação destas normas é evidente. Pretendem obstar a que o titular do direito de queixa escolha apenas um dos comparticipantes, perdoando aos demais, caso em que a perseguição teria então mais natureza pessoal do que em razão do crime praticado.

"A. Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou procedente a oposição deduzida contra a reversão efectuada contra o aqui oponente nos autos de execução fiscal n. 3190200801046128 e apensos, instaurado pelo serviço de finanças de Porto 5 para cobrança de dívidas de IVA e Coimas dos anos de 2008 e 2009, em que é executada a devedora originária PD, S.A., NIPC 50xxx3

F. Para tal revela-se necessário o alargamento da matéria de facto dada como provada, de modo a nela incluir quer as declarações e requerimentos apresentados junto da AT, assinados pelo oponente, quer a remuneração por ele auferida na qualidade de MOE, conforme documentos juntos aos autos.

J. Não se revelando necessário, ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo, a indicação expressa no despacho de reversão dos elementos de prova do exercício, de facto, das funções de administrador por parte do oponente, de que a lei faz depender a responsabilização subsidiária, cfr. art. 24 da LGT.

De acordo com o disposto na alínea do Art 24 da LGT os administradores, directores e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto funções de administração ou gestão de pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si, pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento, cabendo-lhes deste modo o ónus da prova

De acordo com o referido no Art 8 do RGIT os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam ainda que somente de facto funções de administração são subsidiariamente responsáveis pelas ou coimas aplicadas a infracções por factos praticados no período do exercício do seu cargo

O referido gerente foi devidamente notificado nos termos do n 4 do Art 23 da LGT para no prazo de dez dias exercer o direito de audição prévia, nada tendo dito.

Na linha do mencionado acórdão do Pleno do STA, não se impõe que do despacho de reversão constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido; ainda assim, conforme sustenta a sentença recorrida, que deverá manter-se, não consta do despacho de reversão em crise qualquer alegação, declaração ou alusão ao exercício efectivo das funções do administrador revertido. Nesta conformidade, falta fundamentação bastante para fundar a reversão.

O mecanismo da extensão dos efeitos favoráveis de uma sentença - repete-se trata-se da extensão dos efeitos favoráveis e não da reprodução exata do raciocínio fundamentante de uma sentença - pode perfeitamente ser aplicado a uma sentença que determine a convolação objetiva do processo por inutilidade superveniente da lide nos termos do artigo 45 do CPTA, ao contrário do que alega a sentença recorrida.

A sentença recorrida comete um erro crasso ao determinar que - apesar de o acórdão-base apenas ter sido proferido em março de 2015 - os requerentes estariam obrigados !!!) a propor uma ação judicial para declaração da ilegalidade da omissão) até 28 de março de 2007?!

acórdão do STA de 19/10/2010, proferido no recurso n. 460/0 Este acórdão é reproduzido ipsis verbis na fundamentação do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 102012, no processo n. 0337/11, e, inerentemente, no acórdão-base.

Todavia a solução concreta é diferente porquanto nos casos desses dois acórdãos o STA concluiu que, não estando os aí AA integrados na carreira de inspeção não existiria um dever de regulamentar, mas sim uma mera faculdade de regulamentar, pelo que concluiu que aquela omissão não era ilegal.

A douta Sentença ref. n. 4772028, proferida pelo Tribunal Administrativo Fiscal de Coimbra em 2 de novembro de 2017 p.p., faz uma correta aplicação do Direito ao caso ora em apreço;

Os ora Recorrentes nunca impugnaram a respetiva situação jurídico-estatutária no Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, P., nem no Instituto da Mobilidade e dos Transportes, P., antes do proferimento do aludido acórdão.