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Está provado que a A. foi admitida pelos RR. como trabalhadora de serviço doméstico no dia 10 de janeiro de 2005, passando a desempenhar as tarefas para que foi contratada, tais como confeção de refeições, lavagem e tratamento de roupas e arrumo da casa dos RR., mediante um horário de trabalho determinado e o pagamento de uma retribuição mensal certa.

Estes factos permitem-nos concluir que estamos perante um contrato de trabalho de serviço doméstico, tal como está definido no art. do Decreto-Lei n. 235/92, de 210, pelo que será este o regime jurídico aplicável e não o previsto no Código do Trabalho.

No dia 7/6/2017, a Sra. Dra. subscreveu o certificado de incapacidade temporária para o trabalho junto a fls. 18 do processo disciplinar apenso, declarando que a autora se encontrava incapacitada por doença natural desde 8/6/2017 até ao dia 7/7/2017;

No dia 7/7/2017, o Sr. Dr. subscreveu o certificado de incapacidade temporária para o trabalho junto a fls. 19 do processo disciplinar apenso, declarando que a autora se encontrava incapacitada por doença natural desde 8/7/2017 até ao dia 6/8/2017;

No decurso do pleito o T.A.F. de Penafiel prolatou despacho a indeferir a pretensão do Autor, formulada a fls. 204/208 dos autos suporte físico, no sentido de ser admitido o incidente de intervenção principal provocada de B... Concessão Rodoviária, S.A.

É do despacho intercalar que indeferiu a pretensão formulada a fls. 204/208 dos autos físicos que JMP veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL, para o que alegou, apresentando para o efeito as seguintes conclusões, que delimitam o objeto do recurso: ")

B. Terminou tal peça requerendo a admissibilidade do deduzido incidente, concluindo como na petição inicial, dirigindo também o pedido da presente ação contra a dita sociedade, solicitando o cumprimento do ulterior e respetivo procedimento processual.

Assistia ao autor o direito de chamar a juízo a "alegadamente nova concessionária" da auto estrada A3, onde ocorreu o acidente de viação, dado o chamamento acautelar não só o interesse legítimo e atendível do autor mas também se justificar pela economia processual.

A legitimidade processual constitui um dos pressupostos necessários para que o tribunal possa e deva apreciar o fundo ou mérito da causa e decidir sobre o pedido formulado, julgando-o procedente ou improcedente e concedendo ou negando a pretendida proteção jurisdicional;

Daí que, verificada, mesmo oficiosamente, uma tal exceção dilatória, fica o tribunal impedido, se ela não for sanada, de conhecer acerca do mérito da causa. Nesse caso, será absolvido da demanda quem para ela tiver sido instado, sem embargo de outra ação poder ser proposta pelo interessado sobre o mesmo objeto - artigos 278, n 1, alínea, 279, 576, ns 1 e 2, 577, alínea, 578, do CPC;

Logo, não é possível "sanar" a aludida ilegitimidade passiva, nomeadamente, através do incidente de intervenção provocada de terceiro contemplada no art. 316, do CPC, desde logo porque a legitimidade processual da parte primitivamente demandada funciona como um pressuposto adjetivo do chamamento, não tendo a amplitude de substituição processual das partes primitivas cfr., neste sentido, o douto Acórdão do STA, de 19/11/2008, proc. 0756/08, acessível em www.dgsi.pt);

Como tal aconteceu, salvo melhor opinião, decidiu bem o tribunal a quo, ao indeferir o Incidente de Intervenção Principal Provocada deduzido pelo Autor, quando refere no douto despacho ora colocado em crise que; "...) sendo certo que a exceção verificada constitui no caso em apreço uma exceção insuprível sendo inadmissível o seu suprimento, quer por via dos artigos 6 n. 2 e 590 n. 2 alínea do CPC, quer através da intervenção principal provocada, uma vez que estamos perante uma situação de legitimidade singular.

Por seu lado, decorre do art. 311 do CPC que estando pendente causa entre duas ou mais pessoas, pode nela intervir como parte principal aquele que, em relação ao seu objecto, tiver um interesse igual ao do Autor ou do Réu, nos termos dos art.s 32 a 34 do CPC.

Assim sendo, a Autora não tem interesse em contradizer a presente ação, pelo que não é interessada na relação jurídica em causa nos presentes autos, sendo certo que a exceção verificada constitui no caso em apreço uma exceção insuprível sendo inadmissível o seu suprimento, quer por via dos artigos 6 n 2 e 590 n 2 alínea do CPC, quer através da intervenção principal provocada, uma vez que estamos perante uma situação de legitimidade singular.

O recurso foi admitido, com subida imediata e nos próprios autos e a Recorrente apresentou a motivação do recurso fls. 217 a 236 do processo físico), que resumiu em conclusões que aqui damos por reproduzidas.

Sendo que, com respeito ao direito ao recurso, importa ter presente que, como tem afirmado o Tribunal Constitucional, o direito ao recurso como garantia de defesa do arguido não impõe um duplo grau de recurso, de sorte que a apreciação do caso por dois tribunais de grau distinto, tutela de forma suficiente as garantias de defesa constitucionalmente consagradas.

Ora, tendo presente isto e o demais que para trás se anotou, entende-se que no acórdão reclamado não se incorreu em violação do princípio do contraditório ou do direito ao recurso.

Depois cabe não esquecer que, nos tempos e modos processuais previstos para o efeito, o arguido foi notificado para, querendo, responder quer ao recurso quer ao parecer emitido pelo Ministério Publico.

O que significa que, tendo ao arguido e ora reclamante sido proporcionada a possibilidade efectiva de exercitar o seu direito de resposta discutir, contestar e efectuar valorações diferentes das preconizadas pelo em relação ao objecto do recurso decidido no acórdão reclamado, forçoso será concluir que o princípio do contraditório não foi desrespeitado, bem ao invés.

Não se revestindo de qualquer novidade o que se diz no acórdão reclamado a respeito dos poderes de substituição do Supremo Tribunal de Justiça quando, como no caso vertente, intervém como tribunal de recurso, mal se compreende a crítica que o arguido e reclamante tece ao que ali se se diz a tal respeito.

No mesmo sentido de conferir, entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 102016, Processo n. 7846/12TAVNG-B. S1, de 102017, Processo n. 732/18GBSSB.S1, e de 002019, Processo n. 39/13SULSB-B. S

Estamos em crer que se o tribunal tivesse ordenado a elaboração de relatório para determinação da sanção ao abrigo do disposto no art. 370 do CPP, em detrimento de se socorrer de um relatório datado de novembro de 2017, constante do proc. n. 157/19 GAFAL, teria sentenciado o arguido com uma pena inferior aos quinze anos com que o brindou.

- Porém, tal como decorre da certidão junta aos autos, relativa a tal processo, bem como do crc, verifica-se que a pena de 2 anos é efectiva, carecendo, pois, de sentido, tal afirmação, por banda do arguido.

No dia 11 efe Agosto de 2016, cerca das 12 horas e 20 minutos, o arguido, acompanhado de 3 outros indivíduos, deslocaram-se num veículo automóvel até ao Monte , em .

No espaço residencial, composto por agregados da mesma , muitos dos quais seus familiares, dispõe de aceitação social. Perante os motivos que o levam a julgamento, o arguido revela noção do interdito e da oportunidade da intervenção de justiça ...).

A fls. 105 dos autos consta informação do EP de ..., onde o arguido se encontra recluído, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os legais efeitos, onde se pode ler, designadamente:

Em resultado de tudo quanto se acabou de referir, bem se compreende que o tribunal recorrido não tivesse julgado necessário providenciar no sentido de ser elaborado o relatório social a que alude o artigo 37 do Código de Processo Penal.

Na verdade, ao contrário do que por lapso se fez constar no ponto 2, folha 2 do acórdão recorrido e do que o recorrente também diz, de prisão efectiva foi a pena de 2 anos aplicada, no indicado processo, por sentença de 202018, transitada em julgado em 20201

É o que com cristalina nitidez resulta da certidão de folhas 2 a 12 dos autos e bem assim do boletim n. 20 do certificado de registo criminal do arguido e ora recorrente.

Como visto, insurgindo-se contra a pena conjunta de 15 de prisão que, aplicada pelo tribunal recorrido, considera excessiva, pretende o arguido e ora recorrente que a mesma seja revista e fixada em 12 anos de prisão ou até um pouco abaixo de tal medida.

E, como também se viu, o recorrente foi condenado na sua esmagadora maioria pela prática de crimes de roubo 5 no total, dos quais 4 de roubo e de furto 5 no total, dos quais 3 de furto, a que acrescem um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal e um crime tentado de extorsão, como já referido cometidos ao longo dos anos de 2015 e 2016, mais exactamente entre 102015 e 01201

A ilicitude global dos factos, aferida em função da medida das penas singulares em si mesmas e em relação ao conjunto, e do tipo de conexão que intercede entre os crimes, situa-se a um nível semelhante ao das ditas penas.

Assim Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, edição actualizada, Universidade Católica Editora, páginas 980 e 981, e Oliveira Mendes, Código de Processo Penal comentado por António Henriques Gaspar e outros, páginas 1150 e 115

Nos termos do disposto no art. 12 n. 1 do CP do Trabalho, o valor da causa é o correspondente ao valor do cálculo de remissão cfr. Portaria n. 11/2000, de 13 de, acrescido do valor do subsídio de elevada incapacidade e das despesas de transporte.

Salvo o devido respeito, entende a ora recorrente que a douta decisão recorrida decidiu mal ao considerar que o sinistrado se encontra afetado de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, assentando numa errada decisão proferida sobre a matéria de facto.

Com efeito, só o sinistrado refere ter resultado do acidente deslocamento dos ossos do ouvido que ficaram a fazer pressão sobre o tímpano e apesar de ter feito essa queixa no decorrer do exame pericial singular, a senhora perita médica que o efetuou não valorizou tal queixa e não considerou que o sinistrado tivesse sofrido quaisquer lesões no ouvido ou fosse portador de sequelas com elas relacionadas, tendo entendido que o sinistrado apenas sofrera lesões ao nível do nariz.

Em suma, dos elementos de prova e dos factos que se podem considerar provados no presente processo, não existe um que se possa considerar idóneo para afastar o que resulta dos exames médicos periciais efetuados nos autos e que atestam, inquestionavelmente, que o sinistrado não está afetado de IPATH, mas tão só de uma IPP de 7%, pelo que deve ser eliminado da factualidade dada como provada que o sinistrado está totalmente incapacitado para o exercício do trabalho habitual.

A decisão recorrida ponderou, para além do mais, o relatório de junta médica, a declaração prestada pela entidade patronal, bem como o parecer do IEFP, tendo-se fixado ao sinistrado uma IPP de 7%, com IPATH.

Assim, a decisão recorrida não enferma de qualquer vício, designadamente, qualquer errada decisão proferida sobre a matéria de facto ou a invocada violação dos art.s 4, 3, als. e e no art. 6 3 da LAT.

No dia 18/10/2014, pelas 130 horas, em , o sinistrado BB, nascido a 001979, quando trabalhava foi atingido na face por mangueira sob pressão 8 com embate no nariz, tendo resultado traumatismo do nariz e deslocamento dos ossos do ouvido que ficaram a fazer pressão sobre o tímpano.

A questão a decidir prende-se com a reapreciação da prova produzida com vista a apurar se o facto dado como provado no ponto sete da sentença recorrida deve ser alterado nos termos pretendidos pela apelante.

A apelante conclui que o sinistrado tem uma IPP de 7%, conforme resulta do exame médico-legal a que foi submetido e da junta médica, sem o acréscimo da incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual.

Daí que seja muito importante o relatório elaborado pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional relativo ao posto de trabalho. Em casos, como o dos autos, em que está em causa apurar se o sinistrado está apto para exercer o seu trabalho habitual, é essencial conhecer em que consistem as tarefas a realizar pelo sinistrado e o modo de as executar.

De referir apenas que, apesar da conclusão da junta médica em como o trabalhador não padece de impossibilidade absoluta para o trabalho habitual, o tribunal não valorou tal conclusão, porque não foi sustentada, sendo certo que em sentido diverso se pronunciou a entidade patronal e o IEFP na emissão de parecer quanto a tal matéria, com fundamentação adequada, e uma vez que as lesões verificadas são impeditivas do trabalho habitual que aquele realizava no fundo da mina, tanto assim que após o acidente passou a exercer funções diversas na superfície da mina.

A prova pericial tem por fim a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos que os julgadores não possuem, ou quando os factos relativos a pessoas não devam ser objeto de inspeção judicial, mas a força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal artigos 38 e 38 do Código Civil e 48 do Código de Processo.

O Sr. BB tem 38 anos de idade, o 1 ciclo do ensino secundário e começou a trabalhar aos 21 anos de idade como assistente técnico na Camara Municipal de . Posteriormente trabalhou como segurança e empregado de armazém. Desde 2011, aproximadamente, trabalha na empresa , SA com a categoria profissional de mineiro.

No dia 19 de outubro de 2014 o Sr. BB foi vítima de um acidente de trabalho que consistiu no atingimento na face de uma mangueira de alta pressão de onde resultaram traumatismo do nariz e deslocamento dos ossos do ouvido.

Em termos de locomoção a função exige deslocações em terreno plano, desnivelado e acidentado, a subida e descida para plataformas elevatórias, transportando materiais como mangueiras, enxadas, etc. No desenvolvimento da atividade o trabalhador está sujeito a frequentes flexões frontais e torsões laterais do tronco, flexão e torsão do pescoço bem como a trabalhar com os braços estendidos acima dos ombros.

Salienta-se que o Sr. BB foi submetido em 13 de dezembro de 2016, a uma junta médica constituída por 3 médicos peritos em avaliação de dano corporal, que consideraram por unanimidade, existir uma IPP de 0,07 ao abrigo do Cap. lV 1 alínea, da TNI, por anosmia quase total. E mais nenhum tipo de incapacidade foi atribuído.

Como já referimos, a perícia médico-legal é um meio de prova, a par de outros, embora imprescindível. É na apreciação crítica e conjunta de todos os elementos de prova que o tribunal forma a sua convicção. Os peritos médicos indicam as lesões apresentadas pelo sinistrado e a incapacidade que lhes competiria na Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n. 352/2007, de 23 de outubro.

Daí que, quando conclui que o sinistrado pode continuar a prestar a sua atividade no mesmo posto de trabalho, deve ser apreciado e valorado como uma declaração geral para a profissão de mineiro, mas não para o posto de trabalho concreto de mineiro nas condições em que era prestado pelo trabalhador.

Assim são os elementos de prova recolhidos ao longo do processo. Cada um deles desempenha a sua função. Tempera e dilui-se no conjunto de todos com vista a um resultado final, que não decorre apenas do contributo de determinado meio de prova, mas da análise crítica ponderada de todos. Mesmo os meios de prova que o juiz refere como não sendo idóneos a provar determinado facto são valorados para atingir o objetivo final consubstanciado na decisão.

Conforme resulta evidente do disposto no artigo 215, n.s 1 e 2 do CPP, a prisão preventiva só se extingue se no prazo máximo de seis meses não tiver sido deduzida a acusação.

No caso dos autos, a acusação foi proferida no prazo máximo de seis meses desde o início da prisão preventiva, de nada importando que o arguido tenha sido notificado no dia posterior a esses seis meses, pois o prazo que releva é o da acusação e não o da notificação, como resulta claro da lei.

AA encontra-se privado da liberdade, ao abrigo destes autos, desde 102020, após o primeiro interrogatório judicial de arguido detido. A medida de coação foi aplicada por estar indiciado pela prática, em co-autoria, de um crime de homicídio qualificado, nos termos dos arts. 2, 13, e 13, n.s 1 e 2, als.,,, e, todos do Código Penal cf. fls. 3 e.

Trata-se, pois, de criminalidade especialmente violenta nos termos do art. , al., do CPP, crime contra a vida, cujo limite máximo da moldura penal abstrata ultrapassa os 8 anos de prisão.

Atenta a acusação formulada, o arguido vem acusado, entre outros, pelo crime de homicídio qualificado cujo limite máximo da moldura penal é de 25 anos de prisão e, constituindo um crime contra a vida, integra o conceito de criminalidade altamente violenta previsto no art. ,, do CPP.

O recurso foi admitido, com subida imediata e nos próprios autos e a Recorrente apresentou a motivação do recurso fls. 175 a 195 do processo físico), que resumiu em conclusões que aqui damos por reproduzidas.

O tribunal a quo absolveu os arguidos , B e a , S. A., da prática do crime de infracção de regras de construção, p.p. pelos artigos 1, n. 2 e 3 e 27, n. 1, e 2, do Código Penal, agravado pelo resultado, nos termos do art. 28 do mesmo diploma legal.

Foi esta falta de cumprimento das regras legais e regulamentares, por parte dos arguidos e B, que tornou frágil a estrutura do cimbre, ficando incapaz de suportar o peso da cofragem e do betão, ou seja, a conduta omitida aumentou o perigo de derrocada da estrutura e o perigo de vida para os trabalhadores e demais pessoas.

Termos em que, e no mais de direito que Exas. doutamente se dignarão suprir, deve ser proferido novo acórdão que, mantendo toda a matéria de facto dada como provada, afirme o nexo de causalidade entre a conduta dos arguidos e o resultado de perigo para bens patrimoniais alheios, a vida e a integridade física das pessoas, sem necessidade de reenvio do processo para novo julgamento, nos termos do n. 1, do art. 42, do P. Penal.

Assim, decidindo pela condenação dos arguidos na prática do crime de infracção de regras de construção, p. p. pelos artigos 1, n. 2 e 3 e 27, n. 1, e 2, do Código Penal, agravado pelo resultado, nos termos do art. 28 do mesmo diploma legal, farão inteira JUSTIÇA.

Vem o presente recurso do acórdão que declarou a absolvição dos arguidos , B e a , S. A., da prática do crime de infracção de regras de construção, p.p. pelos artigos 1, n. 2 e 3 e 27, n. 1, e 2, do Código Penal, agravado pelo resultado, nos termos do art. 28 do mesmo diploma.

Mas concluindo-se, então, que o resultado de perigo concreto em causa nos autos se consubstanciou no momento da derrocada da estrutura construída para suportar a betonagem do tabuleiro da PS1A, facilmente se divisa que a responsabilização criminal dos arguidos pela sua verificação passa, inevitavelmente, por se aferir se essa derrocada se pode considerar como uma causa penalmente relevante das condutas praticadas pelos mesmos, ou seja, se essa derrocada lhes pode ser objectivamente imputada."

Só será objectivamente imputável um resultado causado por uma acção humana quando essa acção tenha criado um perigo juridicamente desaprovado =risco proibido, violador da que se realizou num resultado típico, com base num processo causal tipicamente adequado - em suma, a conduta deverá conter um risco implícito um perigo para o bem jurídico) que deverá posteriormente realizar-se no resultado a imputar.

Daí que, independentemente do prisma por onde analise a questão do nexo penalmente relevante entre a conduta imputada ao agente e o resultado típico verificado, mister é sempre, num primeiro momento, que se possa concluir que essa conduta constituiu uma condição sem a verificação da qual não se teria produzido o resultado típico.

"5 A 12 de Outubro de 2009 aquela primeira empresa celebrou umcontrato de subempreitada com a ", S. A.", para a realização dos trabalhos de projecto, montagem, desmontagem, rotação e aluguer dos escoramentos contínuos e descontínuos das obras de arte, incluindo o viaduto PS1A;

"5 Ficando estabelecido nesse mesmo contrato que os escoramentos a aplicar seriam do sistema K-Lock, sendo que os escoramentos descontínuos, para as eventuais passagens em vão e/ou salva-taludes, seriam apoiados sobre perfis do tipo H ou em aço de qualidade Fe360";

"5 Então, com data de 27 de Novembro de 2009, a ", S. A." apresentou o seu projecto de escoramento destinado a suportar as cofragens, na execução da dita obra de arte PS 1A, o chamado "projecto do cimbre";"

"5 Esse projecto entretanto sofreu um aditamento, em 12 de Fevereiro de 2010, com a justificação da alteração verificada ao nível dos salva-taludes isto é da alteração do terreno existente entre os Pilares Direitos e o Encontro Direito;

ix. "5 Seguindo o acordado no contrato celebrado entre a "F" e a "", foi adoptado no projecto do cimbre um sistema de escoramento constituído por elementos tubulares metálicos continuamente apoiados no solo que ai se denominou de "K-Lock";"

x. "5 Por outro lado, em face da necessidade de executar uma passagem com dois vãos sobre a faixa de rodagem da A, de forma a permitir a continuidade da circulação rodoviária, foram projectados e executados dois pórticos, com recurso a vigas IPE e HEB longitudinais apoiados sobre 4 torres apoiadas ao solo, sobre os quais, por sua vez, assentava o escoramento que suportava directamente a cofragem;"

xiii. "6 Em cada uma das faces verticais destas quatro torres, ao longo da sua direcção longitudinal, foram projectados e colocados sistemas de contraventamento constituídos por 4 cruzes de Santo André, não tendo sido projectadas ou colocadas quaisquer barras diagonais de contraventamento no plano transversal em nenhuma uma delas;"

xiv. "6 Sobre cada um dos vãos 1 e 2, assentes nas vigas IPE e HEB que os transpunham e que, por sua vez, se apoiavam naquelas 4 colunas, o sistema de escoramento do tabuleiro projectado e construído consistia na adopção de dois módulos de escoramento separados, um para cada nervura do tabuleiro, pontualmente unidos por travessas ou tubos de andaime com abraçadeiras."

xv. "6 Estes módulos eram constituídos por uma grelha formada por vigas de madeira e perfis metálicos UPN 100 que descarregavam em perfis IPE 160 que, por sua vez, seguiam os alinhamentos longitudinais das colunas e estavam assentes sobre forquetas posicionadas no topo das mesmas."

xvi. "6 As referidas colunas eram constituídas por prumos metálicos com 1,3 a 3 de comprimento, unidos no topo e na base a fusos metálicos roscados que permitiam o ajuste fino da altura de cada coluna."

xviii. "6 As aludidas colunas estavam ligados lateralmente entre si, através do sistema K-lock e segundo as duas direcções perpendiculares definidas pela sua disposição em planta, por travessas metálicas com 0,9 ou 1,3 de comprimento, formando assim um sistema tridimensional constituído por prumos verticais mais travessas horizontais, dispostas segundo duas direcções ortogonais."

xix. "6 Nos dois módulos de escoramento existentes sobre o vão 2 foram projectados e colocados elementos de contraventamento em cruz de Santo André, o que não sucedeu nos dois módulos situados sobre o vão "

xxv. "7 A "" iniciou em 04/01/2010 a montagem do cimbre, a partir do Encontro Esquerdo até aos Pilares Esquerdos, ocorrendo na noite de 10 para 11/2/2010 a montagem das torres do cimbre no separador central da A/IP;"

xxviii "7 Na manhã de 10/03/2010 foi assinada a "check-list" de verificação conjunta do cimbre, por técnicos designados pela "" Fiscalização), pela "G - ACE e pela "F, S.A", tendo sido dada autorização para o início da betonagem;"

xxix "7 Assim, nesse mesmo dia 10 de Março de 2010, pelas 10 horas e 20 minutos, iniciou-se a operação de betonagem do tabuleiro do viaduto PS 1A, do Nó de da A/IP, em AQ...;"

xxxi. "8 Cerca das 20 horas e 15 minutos, quando tinham sido aplicados cerca de 800 m3 de betão dos previstos 1230 m3 ocorreu a queda até ao solo da totalidade do cimbre da zona dos vãos, bem como da cofragem, das armaduras e do betão já colocado;"

, BI n. ., sofreu lesões traumáticas no antebraço esquerdo, com fractura sem desvio do cubito, as quais de forma directa e necessária lhe determinaram 90 dias de doença, com 60 dias de incapacidade para o trabalho;

Q, BI n. , sofreu contusões em várias partes do corpo e traumatismo na região torácica acompanhado de dispneia, sem que tenha sido possível determinar em exame médico-legal os dias de doença e de incapacidade para o trabalho; e

xxxvii. "8 Na elaboração do projecto do cimbre do viaduto PS 1A foram utilizados cálculos simplificados, com base num modelo plano, no pressuposto de que a carga se distribuía uniformemente por todas as colunas que a suportam, e não num modelo tridimensional;"

lx. "8 O peso que as duas colunas mais carregadas das torres que sustentavam o vão 1 iriam suportar no final da betonagem seria da ordem dos 76 kN, o que ultrapassava os 54,9 kN, previstos no projecto;"

lxi. "9 Na elaboração do projecto do cimbre foram consideradas duas tabelas que relacionam a carga máxima admissível de uma prumada do sistema de escoramento com o cumprimento e o afastamento máximo das travessas e com a própria localização do prumo interno ou, aí não sendo explicitada a origem destas tabelas nem a fundamentação dos valores aí descritos."

lxiii. "9 Contudo, com a totalidade no betão colocado, a carga máxima que iria actuar sobre alguns dos prumos apoiados nas extremidades das vigas HEB referidas supra poderia chegar aos 78kN, quando no projecto do cimbre se previu como valor máximo dessa carga 52,06 kN."

O modelo de cálculo e as hipóteses fundamentais deverão reflectir, com precisão adequada, o comportamento da estrutura no estado limite considerado e o tipo de comportamento previsto para as secções transversais, os elementos, as ligações e os apoios,", in secção

A este respeito, atente-se especificamente os factos vertidos nos n. 92, 93, 9) O Tribunal entendeu dar como provado que os Arguidos tinham conhecimento dos critérios técnicos legalmente previstos a que o projecto deveria obedecer e que não seguiram.

Para além disto, vários são os projectos que inexistem nos autos e, embora fossem cruciais, nunca foram solicitados aos respectivos responsáveis, designadamente o Projecto de Cofragem, os estudos de solo e o Projecto das Fundações e, consequentemente, não foram apreciados e deviam ter sido.

Quando na verdade, bem saberão os técnicos que elaboraram elaboraram o Parecer do LNEC e o Relatório da AT, que caso qualquer dos elementos acabados de referir não tivesse sido cumprido devidamente, seria susceptível, por si só, de comprometer toda a estrutura e causar o colapso.

Assim, sabemos que os Arguidos projectaram o escoramento de uma determinada forma, mas não sabemos sequer se o que foi montado no local correspondia ao projecto. Donde, não se podem aceitar como válidas, porque laboram em erro por falta de elementos, e por isso são erradas, as conclusões a que chegam o Parecer do LNEC e o Relatório da AT.

Ao considerar que é irrelevante, nestes autos, determinar a data em que tenha ocorrido a notificação da acusação a cada um dos arguidos, para decidir da tempestividade do pedido de indemnização , o Tribunal a quo violou a norma do artigo 77-3 do CPP.

A norma constante do artigo 113-1, alínea do CPP conjugada com o disposto no artigo 196-2 e 3, alínea do CPP, estipula que as notificações aos arguidos, posteriores ao TIR que estes prestem, efetuam-se por via postal simples para a morada que estes indicaram no TIR.

Nos termos da norma do artigo 77-3 do CPP quando a recorrente apresentou o pedido de indemnização em 16-10-2017, ainda não tinha ocorrido o termo inicial para contagem do prazo para a prática deste ato.

O Tribunal a quo ao não ter entendido deste modo, fez uma incorreta interpretação da Lei e violou as normas dos artigos 77-3, 113-1, alínea e 10 e 196-2 e 3, alínea do CPP.

os recursos interlocutórios, porque os recorrentes não cumpriram os ónus que sobre eles recaía de especificarem obrigatoriamente nas conclusões do recurso interposto da decisão final aqueles em cuja apreciação mantinham interesse, devem ser rejeitados; caso assim não se entenda, devem ser julgados improcedentes;

E sendo, esse prazo de 20 dias, como estabelece o preceito citado, evidente que se torna que a dedução do pedido em apreço, cerca de oito meses depois dessa notificação, tem de se julgar manifestamente intempestiva.

"Não se vislumbra que a análise dos pareceres técnicos e do relatório pericial elaborados pela AT consubstancie qualquer violação do princípio da imediação e do princípio do contraditório pelas razões já referidas.