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Termos em que, nos melhores de Direito e com o douto suprimento de Exas., deve ser declarado improcedente o recurso jurisdicional ora interposto, sendo as presentes Contra-Alegações dadas como provadas nos autos do presente Processo n. 606/01BECBR-B e mantida a douta Sentença ref. n. 4772028, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra em 2 de novembro de 2017 p.p., com a consequente absolvição do Ministério da Administração Interna da intentada extensão de efeitos de sentença.

Bem andou o tribunal a quo ao considerar que não existe uma identidade de situações jurídicas quanto aos efeitos da sentença que os então Requerentes pretendiam fazer estender ao seu caso concreto;

Com efeito, a lei exige uma perfeita identidade de situações porquanto vai atribuir força executiva a uma sentença proferida noutro processo. É, portanto, necessário que o juízo comparativo seja evidente e resulte da mera comparação das situações vide, ainda neste sentido, os acórdãos do STA de 19/02/2009 Proc n e de 17/12/2008 Proc n 0239A/059);

Ou seja, nenhum dos referidos arestos do STA espelha a aplicação uniforme e reiterada das mesmas normas legais a situação de fato do tipo das versadas no acórdão do TCA Norte de 06/03/2015, como não espelha sequer apreciação e decisão no sentido propugnado por aqueles;

Nestes termos e nos mais de direito que Exas. decerto doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente mantendo-se a douta decisão recorrida nos seus exatos termos, assim se fazendo a costumada Justiça

É que, em face dessa revogação, não existem situações presentes e futuras carentes de regulamentação e, como este STA tem reafirmado, também não é juridicamente possível emitir regulamentos para o passado, dado estes não poderem ser dotados das características de generalidade e abstração que os mesmos devem conter cfr., neste sentido, por todos, os acórdãos de 23/4/2008 e de 19/10/2010, proferidos nos recursos n.s 897/07 e 460/08,. ...)"

Pelo que, verificando-se em relação a este grupo de autores fundamento válido para o pedido deduzido na ação, de declaração de ilegalidade por omissão de regulamento, impõe-se em relação a eles a convolação objetiva do processo por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 45 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

E. Do Acórdão precedente foi interposto recurso de revista para o STA, por parte de alguns dos Autores - cfr. processo principal, o qual por Acórdão de 112015, não admitiu a revista - cfr. fls. 866-870 do processo principal;

F. Os co-Autores indicados em E. interpuseram, em 212015, recurso para o Tribunal Constitucional o qual por Acórdão n 276/2016, indeferiu a reclamação da Decisão Sumária n 164/2016, que não conheceu do Recurso interposto para o Tribunal Constitucional - cfr. fls. 940 a 962 do processo principal; cujo teor se dá por integralmente reproduzido;

Os aqui requerentes incluindo os já falecidos constavam do quadro da DGV na carreira de inspetor de viação - cfr. Aviso publicado em DR Série, de 211996 - cfr. fls. 564 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;

Derradeiramente, saliente-se que alegação vertida na conclusão 18 em torno da inconstitucionalidade da alínea do n.2 do artigo 161 do P.T.A., quando interpretado no sentido concordante com a posição aqui acolhida, carecia de mais e melhor densificação e justificação, o que, por si só, determina a sua inverificação.

Com efeito, a alegação que o Recorrente mobiliza neste domínio é manifestamente insuficiente no sentido da sua conformação com a violação do princípio invocado, não constituindo suporte para logicamente se concluir a necessidade, ou, sequer, a probabilidade da inconstitucionalidade suscitada nos autos.

Dispõe o normativo inserto no artigo 379, n1, alínea do Código de Processo Penal, aplicável ao caso concreto por força da remissão operada pelas disposições conjugadas do artigo 60 da Lei n107/2009, de 14 de setembro e artigo 41 do Decreto-Lei n 433/82, de 27 de que a sentença é nula quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.

Ora, perante esta decisão sobre a matéria de facto expressamente alegada pela ora recorrente, na impugnação judicial deduzida, é manifesto que o tribunal a quo apreciou e decidiu sobre a matéria factual relativa ao tempo de condução do motorista, alegada na impugnação judicial deduzida.

Uma primeira nota para afirmar que não está em causa a noção de tempo de condução, que corresponde ao tempo de condução registado manualmente ou, como é mais comum, mediante o tacógrafo.

Ora, o período de condução corresponde ao tempo acumulado a partir do momento em que o condutor começa a conduzir após um período de repouso ou uma pausa, até gozar um período de repouso ou uma pausa.

Note-se que, como referimos, a norma não utiliza o conceito de outro trabalho, de modo que os fatores que balizam o período de condução são apenas os períodos de repouso ou de pausa que antecedem e se seguem ao período de condução.

Os períodos de pausa e de repouso são períodos de tempo em que o condutor não pode efetuar nenhum trabalho de condução ou outro e que é exclusivamente utilizado para recuperação, sendo que estes períodos se distinguem pelo facto de o período de repouso implicar a livre disponibilidade do tempo do condutor.

Importa, contudo, notar que, para efeitos do artigo 7 do Regulamento n 561/2006 do Parlamento Europeu e Conselho de 15 de março de 2006, não é qualquer período de pausa ou de repouso que conta.

Isto significa que, pequenos períodos de pausa, vistos como momentos em que o condutor não está a exercer a condução ou outro trabalho, se não atingirem a duração mínima de 15 minutos, não serão considerados relevantes.

Daí que se compreenda que, nos termos do artigo 4, alínea, se estabeleça que o período de condução pode ser contínuo ou não, ou seja, o período de condução não tem de ser ininterrupto razão pela qual pode não ser contínuo).

Assim, se cada uma das interrupções perfizer, pelo menos, 45 minutos, iniciar-se-á a contagem de novo período de condução. Pelo contrário, se o condutor fizer duas interrupções, uma de 15 minutos e outra de 30 minutos, o novo período de condução iniciar-se-á decorridas que estejam 15 horas desde o momento em que o condutor iniciou a condução. Em qualquer caso, as interrupções por períodos inferiores serão irrelevantes.

Como muito bem interpretou o tribunal a quo, a noção de período de condução contemplada no artigo 7 do Regulamento vai para além do período de condução efetiva, abrangendo paragens que não constituam pausas ou períodos de repouso, nos termos definidos neste diploma legal.

período de condução de 35 horas, sem que tenha sido feita uma pausa de pelo menos 45 minutos ou uma pausa de 15 minutos seguida de uma pausa de 45 minutos.

Para o efeito e porque se torna também necessária a articulação com o filho da Ré, aqui também Réu, residente no estrangeiro e, ainda, equacionar a prática de actos notariais e registrais, necessitam de um prazo não inferior a 30 dias.

Tendo a decisão recorrida sido proferida em 7/5/2019, e notificada ao recorrente via CITIUS com data de elaboração de 8/5/2019, nesses momentos os autos tinham estado a aguardar a junção da tradução ordenada, desde o dia 1/2/2019 até 7/5/2019, isto é, por 3 meses e 6 dias.

Sendo o objeto do recurso balizado pelas conclusões da Recorrente artigos 63, n. 4, e 63, n. 1, do, ressalvadas as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal artigos 63, n. 4, e 63, n. 1, do, a solução a alcançar pressupõe as seguintes questões:

Porém, depois de o Autor ter sido notificado para efetuar o preenchimento do formulário com os dados traduzidos 22018) e de ter requerido prazo para o efeito 12018), a ação foi declarada suspensa por duas vezes, ao abrigo do artigo 27, n. 1, do CPC, a requerimento do Autor e da Ré, a fim de entabularem negociações com vista a um acordo

Ora, tendo o sistema informático CITIUS certificado a data de elaboração da notificação no dia 112018, esta presume-se feita no dia 112018 terceiro dia posterior ao da elaboração), ao abrigo do disposto nos artigos 24 do CPC e 2, n. 1, da Portaria n. 280/2013, de 2

No dia 22018, notificado da devolução da carta remetida para citação do Réu AL, o Autor requereu que a citação do Réu se efetuasse através de carta rogatória, nos termos do Regulamento n. 1393/200

No fundo, tendo-se frustrado a citação indireta pelos serviços postais artigo 1 do, o que está em causa é enveredar pela citação direta, a realizar pela entidade requerida do Estado do citando artigos a 1 do.

A língua oficial do Estado-Membro requerido ou, existindo várias línguas oficiais nesse Estado-Membro, a língua oficial ou uma das línguas oficiais do local onde deva ser efetuada a citação ou notificação.

Como ressalta do considerando 2, o Regulamento n. 1393/2007 visa estabelecer um mecanismo de notificação intracomunitário dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria e comercial, com vista ao bom funcionamento do mercado interno acórdãos do Tribunal de Justiça Alder, -325/11, EU::2012:824, n. 29, e Fahnenbrock e o., -226/13, EU::2015:383, n..

Assim, no intuito de melhorar a eficácia e a celeridade dos processos judiciais e de assegurar a boa administração da justiça, o referido regulamento consagra o princípio da transmissão direta dos atos judiciais e extrajudiciais entre os Estados-Membros citado acórdão, o que tem por efeito simplificar e acelerar os processos cf. considerandos 6 a

Contudo, como o Tribunal de Justiça salienta reiteradamente, estas finalidades não podem sacrificar os direitos de defesa dos seus destinatários alicerçados no direito a um processo equitativo, consagrado nos artigos 4, parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e , n. 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem acórdão do Tribunal de Justiça Alder, -325/11, EU::2012:824, n..

Assim, há que garantir não só que o destinatário do ato o receba mas também que ele possa conhecer e compreender de forma efetiva e completa o sentido e o alcance da ação intentada no estrangeiro contra ele, para poder fazer valer utilmente os seus direitos no Estado-Membro de origem citado acórdão Alder, n.s 36 e.

Incumbia ao Tribunal a quo avisar o Autor do risco de uma eventual recusa de receção pelo destinatário de um ato não redigido numa das línguas previstas no artigo , ao abrigo do artigo ,n. 1, ambos do Regulamento.

Termina-se afirmando que não compete ao Autor a tradução que lhe foi exigida, desde logo porque não há campos livres a traduzir no formulário tipo, e porque o preenchimento deste está a cargo da entidade de origem, no caso o Tribunal a quo secretaria.

Se ainda houver remanescente, os demais créditos comuns reclamados e reconhecidos, sendo os que são sob condição, unicamente no caso de a condição se verificar, devendo proceder-se a rateio, na proporção devida, caso não seja possível a plena satisfação dos créditos.

O imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n. 181/19900905-A, arrolado sob a verba n. 2 do Auto de apreensão e o imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n. 2505/20060424, arrolado sob a verba n.3, do auto de apreensão eram destinados ao depósito de veículos automóveis da insolvente.

Desta sentença recorre o credor , SA, visando a sua revogação e substituição por outra que não reconheça aos credores laborais um privilégio imobiliário sobre os imóveis apreendidos sob as verbas n.s 2 e

O alcance da norma é o de conferir privilégio imobiliário especial aos créditos dos trabalhadores sobre o imóvel em que estes efectivamente exerciam funções, tendo em consideração os elementos de interpretação de norma letra e espírito) constantes do artigo 9 do Código Civil.

Quanto ao espírito da norma, o que se pretende proteger é o posto de trabalho do trabalhador, ou seja, atribuir a este espaço protecção e uma garantia especial, tendo em consideração que é pelo exercício de funções naquele local em concreto que os créditos laborais são devidos.

O privilégio imobiliário estabelecido no art. 37, n. 1, al,, do CT abrange os bens imóveis do empregador nos quais o trabalhador exercia a sua actividade, exigindo uma conexão entre a actividade do trabalhador e o prédio onde essa actividade era exercida e, bem assim, que esse imóvel integre o complexo organizacional do empregador - Veja-se, neste sentido, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 13-11-2014, disponível em www.dgsi.pt.

O trabalhador goza de privilégio imobiliário especial pelo seu crédito perante a entidade empregadora sobre o património imobiliário pertencente ao empregador desde que exista uma interacção efectiva na prestação da obrigação laboral mantida entre as partes no referido imóvel.

No caso em apreço, os trabalhadores da Insolvente não tinham, nem sequer alegaram, uma ligação funcional aos imóveis apreendidos sob as verbas n.2 e 3 do auto de apreensão, os quais eram destinados unicamente ao depósito de veículos automóveis da Insolvente cfr. Facto provado n.16).

A sentença recorrida procedeu a uma incorrecta interpretação da norma contida no n1 do artigo 333 do Código do Trabalho, violando a mesma, pois o que da mesma decorre, não é o que foi decidido por aquela sentença, mas sim que só os trabalhadores que prestam actividade num determinado imóvel do empregador é que são titulares do privilégio imobiliário especial sobre esse mesmo imóvel.

Em suma, os credores laborais não podem ver reconhecido um privilégio imobiliário sobre os imóveis apreendidos sob as verbas n.2 e 3, pelo simples, mas decisivo, facto de não existir uma interacção efectiva na prestação da obrigação laboral mantida entre os trabalhadores em tais imóveis.

Face ao exposto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo carece de fundamentação fáctica e jurídica, pelo que deve ser revogada e substituída por outra, que gradue os créditos da seguinte forma:

Os créditos comuns reclamados e reconhecidos, sendo os que são sob condição, unicamente no caso de a condição se verificar, devendo proceder-se a rateio, na proporção devida, caso não seja possível a plena satisfação dos créditos.

A Recorrente nas alegações a que agora se responde, quer fazer crer a este douto Tribunal que o Tribunal a quo interpretou e aplicou de forma errónea o estabelecido no artigo 33 e 37, n. 1, al. do CT, considerando que o privilégio dos trabalhadores apenas deve recair sobre o imóvel no qual o trabalhador exercia a sua actividade, entendimento com o qual não pode a ora Recorrida concordar, partilhando antes o entendimento explanado pelo Tribunal a quo na sentença aqui em causa.

J. É assim possível concluir que o privilégio imobiliário especial reconhecido aos trabalhadores recai sobre todos os imóveis apreendidos para a Massa Insolvente, uma vez que constituíam bens essenciais para a actividade da empresa.

Em causa está a proteção legal aos créditos laborais hoje constante do art. 33 CT e, antes deste normativo atual, no art. 372, na redação do CT aprovado pela 99/2003, de 28 vigente a partir de 103).

Sendo a regra, em matéria de concurso de credores, a da paridade de condições par conditio, a introdução da figura do privilégio creditório tem caráter excecional e só se justifica onde especiais razões substantivas o imponham.

Ora, não existe qualquer motivo válido que justifique uma opção consciente por um dos imóveis do empregador que pode bem ser o que se apresenta com menos apenas porque aí o trabalhador reclamante exerceu a sua atividade num qualquer momento.

Não só essa situação criaria uma desigualdade gritante entre trabalhadores da mesma empresa que exercessem a sua atividade em prédios distintos em função de critérios que nada tinham que ver com as suas qualificações, qualidade do trabalho prestado ou atividade em si mesma5, como afastaria da intenção do privilégio imóveis da devedora que o garantiriam sem que se vislumbre especial razão considerando a volatilidade do posto de para tanto.

Este caso excecional das empresas construtoras de imóveis não surge, porém, como o paradigma da linha jurisprudencial na matéria de garantias dos trabalhadores. Veja-se, da mesma relatora daquele aresto de 2014, o ac. STJ., de 32017 Proc. 4118/17T8CBR-B.CS1) cujo sumário é inequívoco:

Também na doutrina se surpreendem opiniões que comungam das reflexões jurisprudenciais que assentam num vetor de teleologia da norma e de justiça relativa em detrimento de um argumento de ordem literal e até sistemática.

Esta interpretação lata não é isenta de críticas, mesmo na doutrina, as quais reforçam, sobretudo, o caráter excecional dos privilégios creditórios e a depreciaçãosurpresa que daí decorre para as garantias de outros credores1

- A graduação dos créditos faz-se pela ordem seguinte: O crédito com privilégio mobiliário geral é graduado antes de crédito referido no n. 1 do artigo 74 do Código Civil; O crédito com privilégio imobiliário especial é graduado antes de crédito referido no artigo 74 do Código Civil e de crédito relativo a contribuição para a segurança social.

Considerou a douta sentença que: "a junção do aviso de receção assinado pelo Reclamante com data de 05-12-2007 e com a indicação de citação da execução n. .. e da penhora não é suficiente para ser considerado como citação, como ato interruptivo da contagem do prazo de prescrição, no processo n. .., o processo objeto dos autos".

Observada a tramitação do processo executivo no SEFWEB, constata-se que o PEF n .. foi apensado ao processo principal n. .., sendo o reclamante citado no primeiro PEF em 11-02-2004 e no segundo em 05-12-200

Diz o tribunal a quo que a citação ocorrida em 15-12-2007 relativamente ao PEF .. e da penhora não tem a virtude de operar a interrupção do PEF .. porque somente é junto aviso de receção sem a junção do oficio de citação do PEF .., pelo que se desconhece a data da autuação, as respetivas certidões, os tributos, anos e montantes, quando por outro lado, confirma que houve citação naquela data facto H da matéria.

Por conseguinte, salvo o devido respeito, que é muito, o Tribunal a quo lavrou em erro de interpretação e aplicação do direito e dos factos, nos termos supra explanados, assim como não considerou nem valorizou como se impunha a prova documental que faz parte dos autos em apreço, levando a que também preconizasse uma errada valoração da factualidade dada como assente violando o direito aplicável, no caso os artigos 48 e 49 da LGT, 13 do CPPT, 195 do CPC e 12, 236 e 327 do

"Na tramitação do processo de execução fiscal n. .. consta que este processo foi apensado, em 02-02-2004 ao processo principal n. .. -cfr. teor de fls. 171 do processo instrutor recorrida".

"Da tramitação do processo de execução fiscal consta que, em 02-02-2004, o processo de execução fiscal n. .. foi apensado ao processo principal n. ... Porém, não consta dos autos, a identificação do tributo, nem os valores, nem data da autuação do processo principal n. ...

Consta ainda do documento a folhas 46 do processo administrativo um escrito avulso, assinado por um Sr. A..., datado de 23 de maio de 2011 quase 4 anos após a alegada citação de 5 de dezembro de que refere que o documento "está conforme o original arquivado no processo de execução fiscal n .. Penhora n ... O TATA em 2011-05-23".

"O despacho reclamado decidiu pela não prescrição da execução por considerar que existiu uma nova interrupção do prazo de prescrição, em 05-12-2007, com a citação da execução n. .. e da penhora. Dos autos só consta o aviso de recepção assinado pelo Reclamante, na data de 05-12-2007, com indicação do processo n. ... E é escrito avulso que indica que é a citação daquela execução e da penhora.

Não foi junto aos autos o ofício de citação, pelo que se desconhece a natureza da dívida, o montante, ano, etc. Também não se sabe qual o bem, nem montante penhorado.

Acresce referir que, o que está em causa nos presentes autos é o despacho que negou o reconhecimento da prescrição das dívidas de IRS dos anos de 1999 e 2000 exigidas no processo de execução fiscal n. ... E, o Reclamante foi citado da execução n. .., em 11-02-200 Segundo o print da tramitação da execução fiscal n. .., consta que este processo foi apensado, em 02-02-2004 ao processo principal n. ... Porém, o Reclamante foi citado em 11-02-2004, do processo n. .., sem qualquer indicação que era processo apenso ou principal. E, o que está em causa nos autos é somente as dívidas exigidas pelo processo citado em 11-02-200

Assim sendo, a junção do aviso de receção assinado pelo Reclamante com data de 05-12-2007 e com a indicação de citação da execução n. .. e da penhora não é suficiente para ser considerado como citação, como ato interruptivo da contagem do prazo de prescrição, no processo n..., o processo objeto dos autos".

O princípio do inquisitório não serve para o Tribunal sanar os vícios da atuação administrativa, sobretudo quando o Tribunal está perante uma falha tão grave, como a falta de documentos que devem constar do processo.

A questão que cumpre apreciar e decidir é a de saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento por decidir declarar prescritas as dívidas tributárias de IRS dos anos de 1999 e 2000, exigidas no processo de execução fiscal n. ...

Na tramitação do processo de execução fiscal n. .. consta que este processo foi apensado, em 02-02-2004 ao processo principal n. .. - cfr. teor de fls. 171 do processo instrutor;

Em 21-01-2020, o ora Reclamante requereu ao Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 7, a prolação de despacho a declarar extintas por prescrição, as dívidas em cobrança no processo de execução fiscal n. .. - cfr. data do carimbo da primeira página do requerimento, a fls. 162 e fls. 162 a 166 do processo instrutor;

Em 12-03-2020, a Exma. Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 7 proferiu despacho de indeferimento do requerimento da alínea precedente "não reconhecendo a prescrição do PEF n.0 .., com os fundamentos que se encontram muito bem explanados na informação infra, para onde remeto o meu despacho" - cfr. despacho a fls. 182 e teor da informação de fls. 182 a 184 verso, cujo teor integral dou aqui por reproduzido do processo instrutor;

E por força da paragem do processo por mais de um ano por facto que não é de imputar ao Requerente, o efeito interruptivo da citação, em 2004-02-12, degradou-se em suspensivo.

Interrupção esta que não só inutilizou para efeitos da prescrição todo o tempo anteriormente decorrido, como também determinou que o novo prazo de prescrição não começasse a correr enquanto não findar o processo executivo.

O processo de execução fiscal n. .. esteve parado no período compeendido entre 08-09-2004 e 22-06-2006 - cfr. teor da informação de fls. 182 a 184 verso do processo instrutor, provado por acordo das partes.

O cerne da discórdia prende-se, assim, com os efeitos do acto de citação após penhora no processo n. .., na prescrição das dividas de IRS dos anos de 1999 e 2000 PEF n. ..).

A sentença recorrida declarou a prescrição das dívidas de IRS dos anos de 1999 e 2000, por ter concluindo que a citação ocorrida em 05/12/2007 relativamente ao processo de execução fiscal n. .. e da penhora não tem a virtude de operar a interrupção das dívidas de IRS dos anos de 1999 e 2000 exigidas no processo de execução fiscal n. .., onde o Reclamante foi citado em 11/02/200

Importa, então, apurar se sentença recorrida errou no julgamento ao considerar que a citação após penhora ocorrida no PEF .. não obstou ao decurso do prazo de prescrição das dívidas fiscais aqui em causa.

Resulta do n. 3, do artigo 4 da LGT na redacção introduzida pela Lei n. 5-A/2006, de 29/12) que caso até 31/12/2006 já tiverem ocorrido uma ou várias interrupções do prazo de prescrição, não poderá ocorrer qualquer outra interrupção a partir de 01/01/200

Nesta conformidade, não acompanhamos o entendimento da Recorrente de que independentemente de ter ocorrido um facto interruptivo, com a citação do executado, em 11/02/2004, a citação com penhora de 05/12/2007, quando já estava em vigor o novo regime contido no artigo 4 da LGT, também interrompe o prazo de prescrição.

Aceitar, que independentemente de ter ocorrido um facto interruptivo com a citação do executado em 11/02/2004, o primeiro facto interruptivo a verificar-se após 01/01/2007 interromperia sempre o prazo de prescrição, seria aceitar a eliminação dos efeitos interruptivos anteriores artigo 1, n. 2 do.

Assim sendo, não tendo a citação após penhora ocorrida em 05/12/2007 a potencialidade de eliminar os efeitos produzidos pela lei antiga no prazo ainda em curso, não pode produzir efeitos interruptivos no prazo de prescrição da dívida de IRS dos anos de 1999 e 200

No dia .. de Abril de 2016, quando se deslocava da casa dos Arcos de Valdevez para a casa de Bragança, quando se encontrava a circular no IP4, no sentido Amarante/Vila Real, ao Km 79,7, perdeu o controlo do veículo e despistou-se.

Notificada da contestação a sinistrada nada disse.Por considerar existirem nos autos elementos suficientes que lhe permitiam decidir, desde logo, do mérito da causa artigo 131, n. 1, al., do P.T.), foi proferindo saneador sentença, decidindo-se a causa nos seguintes termos:

- A autora trabalhava sob as ordens, direção e fiscalização da entidade empregadora "Y Sistema de Escape, Lda, desempenhando funções de aprovisionadora logística, mediante o salário mensal de Euros 1063,95, acrescido do montante mensal de Euros 93,94, a título de subsídio de alimentação, o que perfaz a remuneração anual global de Euros 15 928,64;

- No dia 3 de Abril de 2016, após ter passado o fim-de-semana nos Arcos de Valdevez, regressou a Bragança onde ia trabalhar no dia 4 de Abril de 2016, pelas 8h.

A deslocação efetuada não se enquadra na previsão da norma. A recorrente sustenta no entanto que iria pernoitar na sua residente ocasional em Bragança para poder retomar o serviço pelas 8H do dia seguinte, pelo que a pernoita nessa habitação, deve considerar-se como interrupção e desvio determinado pela satisfação de necessidade atendível da trabalhadora.

E. É o que resulta dos depoimentos as testemunhas e das declarações da R. mulher e da A. tudo gravado através do sistema de gravação digital integrado no Habilus/Citius e transcritos no corpo destas alegações.

G. Mas, por outro lado, também resultou provado que a A. trabalhou por conta da R. desde 10 de janeiro de 2005 e que a A. estava doente desde janeiro de 201

H. Assim, tratava-se de uma situação de doença prolongada, o que os RR. estavam conscientes tanto assim que até procuraram outras pessoas para substituir a A. no seu trabalho- cfr declarações da testemunha.

A A. foi admitida pelos RR. como trabalhadora de serviço doméstico no dia 10 de janeiro de 2005, passando a desempenhar as tarefas para que foi contratada, tais como confeção de refeições, lavagem e tratamento de roupas e arrumo da casa dos RR.;

No dia 9/5/2017, a Sra. Dra. subscreveu o certificado de incapacidade temporária para o trabalho junto a fls. 49 verso, declarando que a autora se encontrava incapacitada por doença natural desde 9/5/2017 até ao dia 7/6/2017;

No dia 7/6/2017, a Sra. Dra. subscreveu o certificado de incapacidade temporária para o trabalho junto a fls. 18 do processo disciplinar apenso, declarando que a autora se encontrava incapacitada por doença natural desde 8/6/2017 até ao dia 7/7/2017;

No dia 7/7/2017, o Sr. Dr. subscreveu o certificado de incapacidade temporária para o trabalho junto a fls. 19 do processo disciplinar apenso, declarando que a autora se encontrava incapacitada por doença natural desde 8/7/2017 até ao dia 6/8/2017;

Assim, embora a impugnação da matéria de facto não respeite o formalismo previsto no art. 64 do CPC, deduz-se que pretende que se deem como provados estes factos nucleares, pelo que passaremos a conhecer desta questão de facto.

Em relação aos factos em análise, estas testemunhas sabem apenas o que a autora lhes disse. Esta, no seu depoimento de parte, centrou-se muito nas acusações do R. em que este lhe referiu que a A. andava a dizer mal da ré mulher. A A. admitiu o atraso na entrega dos certificados de doença.