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Em conformidade com o referido contrato, a concessionária Auto Estrada AB. ficava responsável pela concepção, projecto, duplicação e construção do Lanço acima referido, devendo respeitar nesses actos os estudos e projectos aprovados, indicados naquele clausulado e o disposto no mesmo;

Acompanhamento e coordenação do plano de nivelamento e precisão do tabuleiro, através do qual serão controladas as deformações e os alinhamentos em todas as fases de construção, bem como os nivelamentos de precisão aquando da recepção provisória relacionando-se com os realizados durante o período de execução;

A equipa de Fiscalização era constituída, entre outros elementos de menor qualificação técnica, por um Engenheiro Civil Chefe da Fiscalização e por um Engenheiro Civil para apoio ao Chefe de Fiscalização;

A Obra de Arte designada por PS1A estava incluída no Sublanço /, na A/IP AQ/AS, permitindo restabelecer a EM no Nó de , indo substituir a Passagem Superior existente e permitir assim o atravessamento superior da A/IP entre AQ/AS do Ramo A do Nó de ;

O tabuleiro da PS1A seria um tabuleiro monolítico com inclinação longitudinal de 15% e transversal de 5% ligado a quatro pilares de secção circular, fundados através de fundações directas, com sapatas de 50mx50m e 4m de altura;

A mesma estrutura seria ainda constituída por duas nervuras de betão armado pré-esforçado, de altura constante e igual de 70 metros, que se prolongam para o exterior por lajes em consola, de inércia variável entre 20 metros no bordo e 45 metros no apoio;

Ficando estabelecido nesse mesmo contrato que os escoramentos a aplicar seriam do sistema K-Lock, sendo que os escoramentos descontínuos, para as eventuais passagens em vão e/ou salva-taludes, seriam apoiados sobre perfis do tipo H ou em aço de qualidade Fe360;

Esse projecto entretanto sofreu um aditamento, em 12 de Fevereiro de 2010, com a justificação da alteração verificada ao nível dos salva-taludes, isto é da alteração do terreno existente entre os Pilares Direitos e o Encontro Direito;

Por outro lado, em face da necessidade de executar uma passagem com dois vãos sobre a faixa de rodagem da A, de forma a permitir a continuidade da circulação rodoviária, foram projectados

e executados dois pórticos, com recurso a vigas IPE e HEB longitudinais apoiados sobre 4 torres apoiadas ao solo, sobre os quais, por sua vez, assentava o escoramento que suportava directamente a cofragem;

Em cada uma das faces verticais destas quatro torres, ao longo da sua direcção longitudinal, foram projectados e colocados sistemas de contraventamento constituídos por 4 cruzes de Santo André, não tendo sido projectadas ou colocadas quaisquer barras diagonais de contraventamento no plano transversal em nenhuma uma delas;

Sobre cada um dos vãos 1 e 2, assentes nas vigas IPE e HEB que os transpunham e que, por sua vez, se apoiavam naquelas 4 colunas, o sistema de escoramento do tabuleiro projectado e construído consistia na adopção de dois módulos de escoramento separados, um para cada nervura do tabuleiro, pontualmente unidos por travessas ou tubos de andaime com abraçadeiras.

Estes módulos eram constituídos por uma grelha formada por vigas de madeira e perfis metálicos UPN 100 que descarregavam em perfis IPE 160 que, por sua vez, seguiam os alinhamentos longitudinais das colunas e estavam assentes sobre forquetas posicionadas no topo das mesmas.

As referidas colunas eram constituídas por prumos metálicos com 1,3 a 3 de comprimento, unidos no topo e na base a fusos metálicos roscados que permitiam o ajuste fino da altura de cada coluna.

As aludidas colunas estavam ligados lateralmente entre si, através do sistema K-lock e segundo as duas direcções perpendiculares definidas pela sua disposição em planta, por travessas metálicas com 0,9 ou 1,3 de comprimento, formando assim um sistema tridimensional constituído por prumos verticais mais travessas horizontais, dispostas segundo duas direcções ortogonais.

Nos dois módulos de escoramento existentes sobre o vão 2 foram projectados e colocados elementos de contraventamento em cruz de Santo André, o que não sucedeu nos dois módulos situados sobre o vão

Assim, nesse mesmo dia 10 de Março de 2010, pelas 10 horas e 20 minutos, iniciou-se a operação de betonagem do tabuleiro do viaduto PS 1A, do Nó de da A/IP, em AQ;

Cerca das 20 horas e 15 minutos, quando tinham sido aplicados cerca de 800 m3 de betão dos previstos 1230 m3 ocorreu a queda até ao solo da totalidade do cimbre da zona dos vãos, bem como da cofragem, das armaduras e do betão já colocado;

Q, BI n. .., sofreu contusões em várias partes do corpo e traumatismo na região torácica acompanhado de dispneia, sem que tenha sido possível determinar em exame médico-legal os dias de doença e de incapacidade para o trabalho; e

Na elaboração do projecto do cimbre do viaduto PS 1A foram utilizados cálculos simplificados, com base num modelo plano, no pressuposto de que a carga se distribuía uniformemente por todas as colunas que a suportam, e não num modelo tridimensional;

O peso que as duas colunas mais carregadas das torres que sustentavam o vão 1 iriam suportar no final da betonagem seria da ordem dos 76 kN, o que ultrapassava os 54,9 kN, previstos no projecto;

Na elaboração do projecto do cimbre foram consideradas duas tabelas que relacionam a carga máxima admissível de uma prumada do sistema de escoramento com o cumprimento e o afastamento máximo das travessas e com a própria localização do prumo interno ou, aí não sendo explicitada a origem destas tabelas nem a fundamentação dos valores aí descritos.

Contudo, com a totalidade no betão colocado, a carga máxima que iria actuar sobre alguns dos prumos apoiados nas extremidades das vigas HEB referidas supra poderia chegar aos 78kN, quando no projecto do cimbre se previu como valor máximo dessa carga 52,06 kN.

Depois candidatou-se a um concurso lançado pela AG, S.A., tendo ficado a trabalhar na área de Lisboa no primeiro ano, após o que foi convidado para trabalhar em Marrocos, emprego que lhe permitiu ter situação económica equilibrada.

Com a expansão da empresa pelos vários continentes, nomeadamente pelo europeu, foi convidado para integrar uma delegação desta empresa em França, responsável pela administração e supervisão de projecto, desde Dezembro de 201

No plano profissional, o arguido continua a exercer funções na empresa e é percepcionado pelas fontes contactadas como uma pessoa exigente consigo própria e empenhada no cumprimento das suas obrigações profissionais, características que procura incutir naqueles que consigo trabalham e forma, promovendo, assim, um bom relacionamento com os funcionários.

Do ponto de vista relacional é considerado uma pessoa reservada, revela capacidade de comunicação interpessoal e adequação nos contactos que estabelece, detendo uma imagem positiva no meio profissional, sócio - familiar e na comunidade em que está inserido.

Na elaboração do projecto de cimbre não foi tido em conta o peso do betão fresco e dos impulsos na sua colocação e o peso das armaduras e da própria cofragem;

Nas colunas/prumos integrantes dos módulos de escoramento do tabuleiro construídos sobre os dois vãos da estrutura, que se apoiavam nas extremidades das vigas IPE e HEB que transpunham aqueles vãos, a carga de peso atingiu durante o processo de betonagem cerca de 91;

Terminada a colocação da totalidade do betão previsto, os fusos roscados dos prumos apoiados sobre a extremidade das vigas mais carregadas estariam sujeitos a uma carga vertical da ordem dos 94 kN e que poderia crescer até cerca de 95 kN;

A forma como se provou supra ter sido projectada e construída a estrutura do cimbre fez com que durante o processo de betonagem da PS1A ocorresse o colapso de uma ou várias das colunas/prumos integrantes dos módulos de escoramento do tabuleiro construídos sobre os dois vãos da estrutura, que se apoiavam nas extremidades das vigas IPE e HEB que transpunham aqueles vãos, assim causando a derrocada que se verificou;

A forma como se provou supra ter sido projectada e construída a estrutura do cimbre fez com que durante o processo de betonagem do PS1A ocorresse o colapso de um dos fusos roscados montados nas extremidades superiores e inferiores das colunas/prumos referidas na alínea anterior, assim causando a derrocada que se verificou;

em segundo lugar, porque dos depoimentos das testemunhas AN encarregado de obra da , SA.) e AL e AM trabalhadores da obra que ajudaram a edificar o, resultou que a estrutura foi montada de acordo como o desenho do Projecto;

Seguindo em diante, a factualidade constante da al. resultou infirmada por via da análise da Memória Descritiva e Justificativa do Projecto de Cimbre, resultando dos seus Ponto e pag. 6 a 8 e 1 a 1) que os elementos aí descritos peso do betão fresco, impulsos na sua colocação e peso da foram considerados nesse Projecto.

Ora, lidos, então, aqueles Relatórios Periciais verifica-se, de imediato, que o Relatório Pericial elaborado pelos Srs. Peritos da AT é mais aprofundado e completo do que o elaborado pelo INIR, com base nos estudos levados a cabo pelo LNEC, reconhecendo-se,

A falha de uma das colunas mais carregadas, apoiada na extremidade de uma viga localizada sob uma zona maciça da nervura do tabuleiro, que integrava um pórtico transversal com reduzida rigidez transversal e sem elementos de contraventamento; e

De outro lado, temos o Relatório Pericial da AT e respectivos aditamentos que colocando definitivamente de parte o primeiro dos cenários sugeridos pelo Relatório do INIR afastando liminarmente a possibilidade de se ter verificado o colapso de uma das referidas vigas, como resulta do parágrafo, do Ponto , a fls., apenas apresentou as seguintes conclusões finais cf. Ponto , pág.:

"a consideração de um modelo tridimensional da estrutura de cimbre é fundamental para um correcta caracterização das forças instaladas nos vários elementos da estrutura, nomeadamente no qu diz respeito aos prumos do sistema de escoramento K-lock;

É possível determinar com certeza e segurança as causas concretas do acidente sem acesso ao projecto de cofragem, ao projecto de montagem, ao projecto de fundações e solo e análise dos escombros da estrutura acidentada?

Os recorrentes alegam ainda que não tiverem conhecimento da realização da perícia incumbida aos peritos indicados pela Faculdade de Engenharia da Universidade AT, não tendo sido dado cumprimento ao art.15, n.4, do P.Penal.

De todo o modo, compulsados os autos, verifica-se que quando os ora recorrentes foram constituídos arguidos lhes foi dado conhecimento das conclusões do relatório pericial fls.2157 a 2159 e 2164 a e quando solicitaram, foi-lhes facultado o acesso ao relatório pericial na íntegra. Não houve, pois, violação do princípio do contraditório.

E quando foi ordenada a perícia, os ora recorrentes não eram ainda arguidos, pelo que não lhes era aplicável o disposto no art.15, n.4, do P.Penal, sendo que mais tarde tomaram conhecimento do relatório pericial, não lhes estando vedado contraditá-lo.

Sustentam que o acervo fáctico dado como provado é suficiente para afirmar o nexo de causalidade entre a conduta dos arguidos e a derrocada da estrutura de cimbre, de que resultaram lesões corporais nos trabalhadores ali em funções e a morte do condutor do veículo que ficou soterrado nos escombros.

O vício da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão ocorre quando, há uma incompatibilidade, insusceptível de ser ultrapassada através do texto da decisão recorrida, entre os factos provados, entre factos provados e não provados ou entre a fundamentação e a decisão de facto.

Os arguidos foram pronunciados pela prática de um crime de infracção de regras de construção p. e p. pelo art.27, n.s 1, alínea, e 2, do Penal, agravado pelo resultado nos termos do art.28, do mesmo diploma legal.

O crime imputado aos arguidos consubstancia-se na criação negligente de um perigo para a vida ou integridade física de outrem decorrente da violação de regras legais, regulamentares ou técnicas na direcção ou na execução de uma obra de construção.

Quer a teoria da causalidade adequada quer a teoria da conexão do risco partem de uma premissa comum: para haver imputação é necessário que exista entre a conduta e o resultado um nexo causal efectivo, ou seja, é necessário que a conduta seja a causa efectiva do resultado ou, na terminologia da teoria da conexão de risco, é necessário que o risco não permitido para o bem jurídico ameaçado, produzido ou potenciado pela acção do agente, se materialize ou concretize no resultado.

Os Recorrentes, conforme resulta da factualidade assente, peticionaram na Reclamação Graciosa a anulação da liquidação e não a sua Reforma ou anulação parcial, tendo a AT, deferido o seu pedido, e, julgada procedente a Reclamação, ANULADO, a liquidação, resultando ainda, do Acórdão Recorrido e da factualidade assente que "na informação burocrática que sustenta a decisão de reclamação graciosa consta a fls.239/241 do se conclui "que o valor de realização foi totalmente reinvestido, pelo que deverá a liquidação reclamada ser anulada".

Na verdade, entende-se que não foi respeitado o princípio da legalidade em matéria fiscal constitucionalmente consagrado cfr. art. 103 n 2 da enquanto princípio-garantia " directa e imediatamente aplicável aos cidadãos", sendo certo que se considera, em geral, que o princípio da legalidade se deverá impor sempre que ele funcione como garantia do contribuinte, o que é, manifestamente, o caso dos autos.

Mais exactamente, a responsabilidade dos 1, 2 e 3 , decorre do facto de serem todos jornalistas do Correio da Manhã e autores dos artigos publicados e, já o 4 réu, ser o Director da mesma publicação periódica, sendo por sua vez a 5 Ré/sociedade a titular da empresa editorial responsável pela publicação do referido periódico.

Face ao supra exposto, considerando a prova produzida, não poderia o Tribunal a quo ter dado como provado o facto 83, pelo que deve ser alterada a resposta dada ao respectivo facto passando o mesmo a considerar-se como não provado.

O mesmo foi referido pelo Réu , em sede de declarações de parte declarações prestadas no dia 24 de Outubro de 2019 das 10:29:06 a 11:30:24, mais concretamente aos minutos 47:01- 48:00), referindo que a intervenção da empresa proprietária do órgão de comunicação social seria inaceitável.

O Tribunal a quo fundamentou a sua decisão nos depoimentos prestados pelas testemunhas Paula T , Maria ., Américo ., Francisco , Carlos , João e Hugo ., assim como no relatório médico legal.

Todavia, salvo o devido respeito, não concorda a Recorrente que as publicações em causa tenham concorrido para os danos alegados pelo Recorrido e pelo qual o Tribunal a quo fundamenta a sua decisão.

No mesmo sentido foram as declarações prestadas pelas testemunhas Paula T . depoimento prestado no dia 9 de Setembro de 2019, das 10:59:45 a 11:26:59, mais concretamente aos minutos 07:10 a 09:00 e 29:509 e Maria ..depoimento prestado no dia 9 de Setembro de 2019, das 11:31:36 a 11:52:41), mais concretamente aos minutos 14:50 a 15:00).

Face ao supra exposto, considerando a prova produzida, não poderia o Tribunal a quo ter dado como provado os factos 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 92 pelo que deve ser alterada a resposta dada aos respectivos factos passando os mesmos a considerarem-se como não provados.

Porém, salvo o devido respeito, não podemos concordar com o entendimento do Tribunal a quo, por duas razões: Separação entre a poder económico e liberdade editorial e a impossibilidade legal de condenação individual da F, ora Recorrente.

Na determinação de efectivação da responsabilidade emergente de factos cometidos através da televisão, observam-se os princípios gerais; Os operadores de televisão, respondem solidariamente com os responsáveis de programas previamente gravados, com excepção dos transmitidos ao abrigo do direito de antena.

Nos termos da Lei da Televisão e do regime geral da responsabilidade extracontratual, o responsável pelo programa em causa responde civilmente pelos danos que tenha praticado e, só quando este responde, é que o operador de televisão pode responder civilmente.

Acontece que, no caso dos presentes autos, não ficou sequer provado que os Réus E, , e B tenham violado ilicitamente o direito do A., nem tão pouco que os mesmos tenham orientado, autorizado e determinado as publicações em causa cfr. pontos 1 e 2 dos factos não provados da sentença, razão pela qual foram absolvidos do pedido, o que consequentemente, nos leva a concluir que nunca poderá a Ré Cofina responder por quaisquer danos provocados pelas transmissões em causa.

De facto, no caso em apreço, o Tribunal a quo nem sequer imputa o alegado facto ilícito a nenhum agente, inexistindo, assim, nexo de imputação entre a Recorrente e os factos ilícitos.

Do ponto de visa constitucional, existe um interesse considerável em garantir aos jornalistas e aos órgãos de comunicação social amplos poderes de cobertura dos processos judiciais. Está superada a ideia tradicional nos termos da qual as criticas ao poder judicial devem ser proscritas por contribuírem para denegrir a sua autoridade e credibilidade a longo prazo.

Motivo pelo qual, entende a Recorrente que não foi praticado qualquer facto ilícito, porque o exercício correto da liberdade de imprensa, corresponde ao exercício regular de um direito, que por sua vez, é uma causa justificativa do mesmo.

Naturalmente que, em função desta recusa, caberia ao Tribunal valorar a respectiva conduta nos termos dos artigos 41, n. 2, parte, ex artigo 43 do CPC, invertendo-se o ónus da prova plasmado no artigo 34, n. 2, do Código Civil;

A recorrente pugna ainda pela alteração da resposta dada aos pontos 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 92 dos factos provados da sentença recorrida. Sem qualquer razão, uma vez mais.

Deste modo, foi referido pela testemunha Carlos depoimento prestado no dia 10 de Setembro de 2019 das 10:46:24 a 11:41:45, mais concretamente aos minutos 05:00-06:52; 14:40-20:55), que não é da responsabilidade dos jornalistas, autores das notícias, os títulos, subtítulos, leads, manchetes, legendagem e imagens. Essa função é da responsabilidade do editor de fecho que pode ser chefe de redacção.

-Assim, ao contrário do que o Recorrente pretende fazer crer, o Réu , na qualidade de director-adjunto e de autor de uma das notícias em causa nos presentes autos não teve qualquer intervenção na escolha dos títulos, subtítulos, caixas de texto, "leads", chamadas de capa.

- Não obstante o director delegar as suas tarefas nos directores-adjuntos e nos chefes de redacção a verdade é que para o que releva, as tarefas em causa eram da responsabilidade do director-adjunto Armando . ou do chefe de redacção. E apesar de ora Réu também exercer funções de director-adjunto, a verdade é que, tendo em consideração que coordenava a equipa de investigação de jornalistas no processo Vistos Gold, o mesmo não teria intervenção na parte editorial do Jornal "Correio da Manhã".

- Assim, considerando a prova produzida, não devem ser alteradas as respostas dada ao ponto 84 dos factos provados constantes da sentença recorrida e do 2 dos factos não provados, devendo improceder o recurso nesta parte.

- Ora, desde logo se diga que não foi feita qualquer prova de que foi a Ré B a responsável pela preparação do programa na qual foi transmitido o interrogatório do Recorrente. Mas caso assim não se entenda, sempre se diga que não foi a referida Ré que tomou a decisão de divulgar o vídeo. Por outro lado, também não foi feita prova de que o referido programa tenha sido transmitido com o prévio conhecimento do Director, Réu E e o Diretor-Adjunto

- A testemunha Carlos depoimento prestado no dia 10 de Setembro de 2019 das 10:46:24 a 11:41:45, mais concretamente aos minutos 10:05-11:41; 40:00-45:25) referiu que cabe ao coordenador seleccionar o tema que vai ser emitido, não tendo a direcção, nomeadamente E e , qualquer tipo de intervenção no programa em causa, nem tão pouco conhecimento prévio do mesmo.

Tendo o mesmo sido confirmado pela testemunha Carlos depoimento prestado no dia 10 de Setembro de 2019 das 10:46:24 a 11:41:45, mais concretamente aos minutos 01:15-02:03; 05:00-06:52) e em declarações de parte do Réu declarações prestadas no dia 24 de Outubro de 2019 das 10:29:06 a 11:30:24, mais concretamente aos minutos 02:10-04:43).

-Assim, considerando a prova produzida, não devem ser alteradas as respostas dada ao ponto 83 dos factos provados constantes da sentença recorrida e do 3 dos factos não provados, devendo improceder o recurso nesta parte.

- Ora, ao contrário do entendimento do Recorrente, as notícias em causa não são objectivamente falsas, pois, as mesmas centram-se na investigação efectuada no denominado processo Vistos Gold, reportando-se a factos verdadeiros e que constam de informação naquele processo. E sempre se diga que, os factos noticiados, para além de terem sido divulgados por vários órgãos de comunicação social, foram, ainda, confirmados junto de fontes consideradas fidedignas.

- Perante o supra exposto, podemos atestar que ao contrário do que o Recorrente pretende fazer crer, as notícias de 5, 8, 11, 12, 13, 14 e 23 de Novembro de 2015 relatam factos verdadeiros e comprovados por documentos, não tendo os Recorridos praticado qualquer facto ilícito.

- Do ponto de vista constitucional, existe um interesse considerável em garantir aos jornalistas e aos órgãos de comunicação social amplos poderes de cobertura dos processos judiciais. Está superada a ideia tradicional nos termos da qual as criticas ao poder judicial devem ser proscritas por contribuírem para denegrir a sua autoridade e credibilidade a longo prazo.

- Motivo pelo qual, entendem os Recorridos que não foi praticado qualquer facto ilícito, porque o exercício correto da liberdade de imprensa, corresponde ao exercício regular de um direito, que por sua vez, é uma causa justificativa do mesmo, devendo improceder o requerido pelo Recorrente.

Vem ainda o Recorrente alegar que, o Réu , na qualidade de director-adjunto, é responsável não só pela publicação do dia 23 de Novembro de 2015, mas também por todas as restantes publicações em causa. Contudo, não podemos concordar com este entendimento.

Na verdade, o conhecimento do Director ou do seu substituto da publicação apenas poderá relevar para aferir da eventual responsabilidade solidária da empresa jornalística, no pagamento dos danos que tenham sido, efectivamente, provocados pelos escritos, não se prevendo qualquer responsabilidade do próprio Director ou do director-adjunto da publicação.

Ora, tem entendido o Supremo Tribunal de Justiça que "Em acção cível para ressarcimento dos danos provocados por factos cometidos através da imprensa, os responsáveis, de acordo com on2 do art. 29 da Lei 2/99, e 13 de Janeiro, são, para além do autor do escrito ou imagem, a empresa jornalística e não o director do periódico ou o seu substituto legal, mesmo que se prove que tiveram conhecimento prévio da publicação do escrito ou imagem em causa. Ac. STJ de 17/12/2009 disponível in www.dgsi.pte "A Nova Lei da Imprensa" J.Coutinho Ribeiro, Coimbra Editora; p. - sublinhado nosso.

- A responsabilidade não se presume nem opera automaticamente e o que é facto é que o Réu não teve contacto prévio com as peças jornalistas aqui em causa cuja autoria não é a sua.

- A sociedade F, enquanto proprietária do Jornal "Correio da Manhã" não elaborou ou teve conhecimento dos textos que foram publicados na referida publicação e que estão em causa nos presentes autos.

-Tanto é que, não se vislumbram quais os fundamentos para a sociedade detentora da publicação responder, já que, não escreveu o texto, não teve conhecimento prévio do teor do texto. Pelo que não praticou qualquer um dos factos que o Recorrente invoca.

.- Mais se diga que, sendo o art. 29 , n. 2, da Lei da Imprensa, legislação especial, prevalece sobre a lei geral, em matéria de responsabilidade da pessoa colectiva, nomeadamente o art. 50 do Código Civil, invocado pelo Recorrente.

Ora, em primeiro lugar, a responsabilidade objectiva do comitente, nos termos do art. 50 do , só existe quando ocorra responsabilidade subjectiva do agente/comissário, nos termos do art. 48 do , e tal não acontece no presente caso.

Em segundo lugar, a responsabilidade do comitente só é desencadeada, nas situações em que não tiver sido possível a concreta determinação do comissário culpado da prática dos factos, que são a fonte da responsabilidade extracontratual cfr. Acórdão do STJ de 212012, proc. n. 2398/08TBPDL.LS1).

Ora, decorre a contrario do art. 2, n. 2 da Lei da Imprensa que nos casos em que, não tenha havido conhecimento ou possibilidade de oposição do director ou substituto legal, deixa de existir qualquer responsabilidade. Ora é o que acontece nos presentes autos, conforme supra já se referiu.

No mesmo sentido foram as declarações prestadas pelas testemunhas Paula T depoimento prestado no dia 9 de Setembro de 2019, das 10:59:45 a 11:26:59, mais concretamente aos minutos 07:10 a 09:00 e 29:509 e Maria . depoimento prestado no dia 9 de Setembro de 2019, das 11:31:36 a 11:52:41), mais concretamente aos minutos 14:50 a 15:00) que referiram notícias que saiam regularmente na comunicação social e as "notícias que ouvia regularmente na televisão".

Não pode a Recorrente concordar que foram as notícias do Jornal "Correio da Manhã" e as transmissões da "CMTV" que concorreram para os danos que o Autor invocou, pois condenar os Réus ao pagamento de uma indemnização ao Autor por notícias cujos danos não foi possível apurar é fazer com que os Réus paguem por todas as notícias publicadas sobre o Autor em todos os órgãos de comunicação social nacionais.

Por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado." cfr. Ac. TRL de 03/04/2008 in www.dqsi.pt).

Assim, é manifesto que o valor requerido viola os princípios da reposição natural da situação do lesado, previsto no artigo 562 do , da proibição do enriquecimento do lesado, o princípio da proporcionalidade, da equidade, da igualdade e exaequo et bono, pelo que, deve improceder o requerido pelo ora Recorrente.

Ora, conforme referimos supra do mesmo não poderá proceder tendo em consideração que não foi feita prova de que a Ré B foi responsável pela transmissão do referido interrogatório, e por outro lado, foi feita prova bastante de que os Réus E, na qualidade de Director e de que o Réu , na qualidade de Diretor-Adjunto não tiveram conhecimento prévio da reportagem em causa.

Ademais, as regras da responsabilidade , em matéria de emissões televisivas, regem-se pelo disposto no art 70 da Lei da Televisão Lei n 27/2007 de 30 de, o qual estabelece que na determinação de efectivação da responsabilidade emergente de factos cometidos através da televisão, observam-se os princípios gerais.

Acrescentando ao facto de conforme supra referido nos termos da Lei da Televisão artigo 7. n. não existe qualquer responsabilidade, nem sequer presumida, do director- adjunto, devendo, por isso, improceder o alegado pelo Recorrente.

Nestes termos e nos mais de Direito, sempre com o douto suprimento de Exas., não deve ser concedido provimento ao recurso interposto pelo Recorrente. Pois só se assim se fará a costumada Justiça!

A condenação da Ré F colide com princípio do nosso ordenamento constitucional no sentido de existir uma separação entre matéria de gestão empresarial, cuja direcção compete aos órgãos próprios da entidade proprietária do órgão de comunicação e matéria editorial, a cargo do director e da redacção ;

A factualidade inserta no ponto de facto n 48 não integra o cometimento de facto ilícito, porque o exercício correto da liberdade de imprensa, corresponde ao exercício regular de um direito, que por sua vez, é uma causa justificativa do mesmo.

Outrossim vedado estava ao tribunal a quo condenar a apelante F com fundamento na alegada divulgação de detenção do A., desde logo porque o bloco noticioso em causa foi transmitido em directo , logo não gravado;.

- As publicações no Correio da Manhã e as transmissões na TV, ao longo de Novembro de 2015 e nos dias que se lhe seguiram, concorreram para que o A. dormisse mal e para que tomasse medicação para dormir.

- O acompanhamento e sofrimento da filha e da mãe do A. das publicações no Correio da Manhã e das transmissões na TV concorreram para fragilizar emocional e psiquicamente o A..