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Alega ainda a Recorrente no ponto 5 das conclusões, na continuação do alegado sobre a omissão de pronuncia que, em todo o caso, subsiste a invalidade da liquidação adicional em questão, o que não pode deixar de afectar também a sua notificação.

Sempre se dirá, ainda, que a Recorrente alegou que foi notificada da liquidação em 17/08/2006 e não impugnou a ilação lógica da matéria de facto dada como provada de que com a apresentação da impugnação judicial em 30/01/2007 contra os actos de liquidação em causa demonstrou perfeito conhecimento da dívida em causa.

Como é consabido, o recurso jurisdicional visa a apreciação da legalidade da sentença com fundamento na imputação de nulidades como as que acima se, ou de erros de julgamento sobre a matéria de facto e /ou de direito.

Acompanhamos o entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo quanto a este vício, pois, de facto, não está em causa um qualquer erro evidenciado na declaração de rendimentos apresentada pela contribuinte, ora Recorrente, sendo este o erro a que se alude no n. 2 do artigo 4 da LGT.

É, pois, manifesto que a situação dos autos não se subsume naquele segmento da norma em análise, já que não está em causa um erro evidenciado na declaração apresentada pelo contribuinte, mas antes uma situação em que foi liquidado IVA inferior ao devido.

Seja declarado que aos RR. não assiste o direito de acederem aos seus prédios identificados nas al. e do art. 1 da PI e a deles saírem pelo dito prédio misto do A., identificado no artigo 5, da petição inicial.

- Estabelece o n 1 do artigo 1568 do Código Civil que o proprietário do prédio serviente pode exigir a mudança dela para sítio diferente do primitivamente assinado, se a mudança lhe for conveniente e não prejudicar os interesses do prédio dominante.

- Sem prejuízo do que antecede: - a sentença é nula porque condenou em objecto diverso do que o A. pediu-cfr. alínea, do n 1, do 615 do CPC, ocorrendo infracção ao disposto no artigo 615 do CPC.

- Deve, em qualquer caso, ser revogado o decidido sob a alínea na parte em que os RR. foram condenados a passar na nova servidão.O Autor ofereceu contra-alegações, onde são formuladas as seguintes

- Também não há lei que sustente a condenação contida nessa al. da, aliás, douta sentença, nem, de resto, vem fundamentada em termos de facto e de direito essa decisão, o que gera sua nulidade conforme o prescrito no art. 615 n 1 al. do P.

Situa-se este prédio misto no lugar da também conhecido por Barreiros do termo do povoado de e está registado na R. P. em nome do A., com o n da extinta freguesia de ;

Por escritura de partilhas de 2010-10-20, complementada pela escritura de partilhas adicional de 2017-01-17, ambas do Cartório Notarial da Sr Dr Natália, de Espinho, subsequente ao divórcio do A. com Maria foi o dito prédio misto adjudicado na totalidade ao A.;

Este prédio confronta do norte com os RR. e do nascente com o Rio também conhecido por) e não, como por manifesto lapso se escreveu na R. P., do nascente, Manuel e norte, rua do; também o lugar da situação é e não Rubens, designação que nunca existiu nem existe no termo de;

Na descida e sobretudo na subida, os tratores largavam terra dos pneus no logradouro da casa de habitação do A., que, entretanto calcetou, obrigando este a constante limpeza, assim como levantam algumas poeiras e faziam barulho;

Há alguns anos, o A. construiu o piso de uma nova servidão que, partindo do mesmo caminho da anterior, se inicia num portão sito a cerca de 30 metros do referido no artigo 15 que antecede, e a poente deste, seguindo para norte até ao prédio dos RR. identificado em 11;

A rodeira atual está ladeada com algumas árvores de fruto, sendo necessário cortar os ramos, todos os anos, por mais de uma vez, que crescem sobre o piso da rodeira, o que não acontece na servidão proposta.

A .. de .. de 1973, Manuel e mulher pais e sogros dos aqui RR.) instauraram ação declarativa de condenação contra o aqui A. que correu termos na Comarca de Chaves, com o n) alegando que:

a reconhecerem que os AA. são donos e possuidores do prédio descrito no artigo 1; a reconhecerem que os AA. adquiriram por prescrição, uma servidão de passagem de pé e carro; a reconstruirem a rodeira citada nos artigos 5, 6 e 7, que destruíram, deixando-a completamente livre. doc.

A circulação de veículos motorizados através do logradouro da casa de habitação dos A. e seus anexos deixam o A. e seus inquilinos em constante preocupação com as suas crianças pelo receio de serem atropeladas.

No piso da servidão atual, nasce erva abundante, exigindo, por vezes, limpeza e também é necessário desviar a água que ali escorre, amolecendo o piso e dificultando a circulação dos tractores agrícolas e outras viaturas.

O Autor respondeu dizer o art. 1568 n 1 que o proprietário do prédio serviente pode, a todo o tempo, exigir a mudança da servidão pelo que o vocábulo adequado é, efetivamente, o verbo autorizar.

Apreciando, cumpre referir que não está em causa a adequação nem a correção, sequer a conformidade com a lei, mas tão só o que foi pedido e se observado se mostra o princípio do dispositivo.

O Autor, quanto a tal, refere não poder o sentido ser outro que não o de a mudança da servidão implicar que as obras de conservação ficam a cargo do A..

Efetivamente, e sem que na apreciação de vícios da sentença, que estamos a realizar, caiba, como vimos, entrar na análise do mérito da causa, é a mesma ambígua e ininteligível, nesta parte da decisão, não se percebendo, com rigor, o sentido da condenação da al., a condicionar, para o futuro, a autorização dada na al., pelo que, nesta parte, também a sentença é nula, padecendo do vício consagrado na al., do n1, do art. 61

Procede, assim, a arguida nulidade da sentença, sendo de a anular, para que, posteriormente, se aprecie, integralmente, o concreto e específico pedido formulado na petição inicial, na parte que não foi julgada improcedente.

Após análise do depoimento da testemunha indicada pelos impugnantes e visto o despacho que fundamentou a decisão da matéria de facto, ficou-nos a convicção, como supra referido, de que, in casu, não existe qualquer erro de julgamento.

Ao invés, a convicção do julgador tem, a nosso ver, apoio nos meios de prova produzidos, inclusive no indicado na impugnação, sendo, portanto, de manter a factualidade provada, tal como decidido pelo tribunal recorrido.

Decorre do estatuído no n4, do art. 581 que nas ações reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real e nas ações constitutivas é o facto concreto que se invoca para obter o efeito pretendido.

Se, diferentemente, apenas invoca os factos concretos justificativos do seu direito potestativo a constituir tal servidão e pretende que o tribunal, julgando-os procedentes, a declare constituída, assim provocando através da sentença uma alteração na ordem jurídica pré-existente com a criação ex novo de tal encargo sobre o prédio vizinho em proveito do seu, a acção é constitutiva.

é ainda essencial que não se prejudiquem os interesses do proprietário do prédio dominante, sendo certo que o que conta para este efeito são os interesses dignos de ponderação interesses sérios ou e não os meros caprichos ou comodidades do titular da servidão. Vide Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12/11/2013, Proc. n 126/12TBSRE.C1, disponível em www.dgsi.pt).

De acordo com o disposto no artigo 1568 n 4 do Civil, trata-se de uma faculdade irrenunciável o direito de alteração do sítio por onde a servidão primitivamente se exercia no prédio serviente, que se deverá basear, principalmente, em razões de equidade.

A resposta do Autor/Apelado vai no sentido de ter sido provada matéria de facto mais que suficiente que justifica a mudança da servidão de passagem que onera o seu prédio, tendo demonstrado que da mudança da servidão nenhum agravo advém aos RR., ficando, até, com ela beneficiados.

O argumento de que os pais dos RR. contribuíram economicamente para a construção da servidão actual, não retira ao A. o direito de exigir a sua mudança de local, pois que esse pagamento a ter existido, não confere aos RR. o uso ad aeternum do referido caminho, sendo certo que a constituição de uma servidão de passagem, seja por que local for, implica sempre o pagamento de uma indemnização ao proprietário do prédio serviente que sempre sofre um prejuízo com tal limitação do seu direito de propriedade artigo 1554 do.

Nos cerca de 60 metros iniciais, a servidão atravessa o logradouro da casa de habitação do A. e seus anexos, passando entre a casa de habitação e os anexos, também destinados a habitação;

Ora, a servidão de passagem deverá satisfazer as necessidades normais e previsíveis do prédio dominante, mas a sua satisfação deve ter em conta o menor prejuízo possível para o prédio serviente.

Assim, procedendo, as conclusões da apelação dos Réus, deve a decisão recorrida, que bem apreciou a matéria de facto e o direito aplicável, de ser anulada e alterada nos termos expostos, apenas e tão só para conformar a decisão ao que concreta e especificamente vem pedido pelo Autor.2 recurso - Recurso Subordinado

Na referida Sentença, o Mmo. Juiz a quo julgou totalmente improcedente a Impugnação Judicial apresentada pela ora Recorrente contra os atos de liquidação adicional de IRC referentes aos exercícios de 1997, 1998 e 1999 nos correspondentes valores de Eur. 28936,12, Eur. 11718,37 e Eur. 5870,41).

Ora, a referida matéria factual a repetição do procedimento de inspeção materializada na emissão de uma nova ordem de serviço, a saber, a Ordem de Serviço n. é absolutamente relevante para a decisão a proferir.

Ora, entende a Recorrente que no caso vertente não está verificado qualquer dos pressupostos de aplicação do artigo 8, da Lei Geral Tributária, previstos taxativamente no artigo 8 desse mesmo diploma, pelo que não podia a Administração

Contudo, através da análise comparativa dos valores constantes da referida relação fornecida pelo INGA com os valores contabilizados na conta 71 da empresa, concluímos que não foram contabilizados como proveitos, pelo menos, os seguintes valores de subsídios referidos na citada relação:

x. A facturação que esteve na origem nas deduções e reembolso do referido IVA foi a seguinte: Relação das facturas emitidas pela Soc. . ..........., Lda., com indicação do IVA contabilizado e deduzido pela Soc. A............, Lda.

A manutenção durante mais de quatro anos de créditos da Soc. ........... de valores anormalmente elevados cerca de 230 000 sobre a Soc, originados maioritariamente pela referida facturação, sem evidentes tentativas de cobrança dos mesmos;

A manutenção de saldos credores de valores anormalmente elevados na conta de sócios relativos a pessoa que deixou de o ser acerca de quatro anos, com posterior regularização sem se mostrarem financeiramente comprovados os respectivos pagamentos;

A não inventariação das aquisições de bens e serviços que lhe foram facturados próximo do final de cada um dos anos em causa pela Sociedade ........... e que não se mostram consumidos ou pertencentes a produções dos próprios exercícios;

Notificada que foi a sociedade Impugnante quanto ao teor do relatório apresentou pedido de revisão da matéria colectável fixada por métodos indirectos relativamente a IRC quanto aos anos de 1997, 1998, 1998 e 1999;

Não se conformando a sociedade Impugnante apresentou em 26/11/2002 pedido de revisão excepcional da matéria tributável apurada em sede de IRC e IVA, ao abrigo do n 3 do art. 78 da LGT, por entender verificarem-se os pressupostos para tanto;

"Em requerimento vem a Sociedade A............ solicitar a revisão das matérias tributáveis referentes aos exercícios de 1997, 1998 e 1999 ao abrigo do n 3 do art. 78 da LGT com fundamento em injustiça grave ou notória.

Considerando aquela data limite de pagamento e os prazos estabelecidos tanto no n 1 do artigo 102 como no n 2 do art. 70, ambos do CPPT, constata-se que está a decorrer o prazo para o contribuinte reagir contra as liquidações efectuadas, deduzindo, para o efeito, reclamação graciosa ou impugnação judicial.

Assim convolado em reclamação graciosa o pedido de revisão excepcional formulado pela Impugnante naquela foi proferido despacho em 24/10/2003 de indeferimento assentando em total refutação dos vícios de ilegalidade e preterição do formalidades essenciais invocadas;

Daí que, em conformidade com o exposto, conclui-se que, uma vez sanada a nulidade decorrente da falta de especificação da fundamentação de facto, o Tribunal a quo proceda ao conhecimento, se nada a isso obstar, das questões cuja decisão foram omitidas cfr. conclusões a das alegações de.

aquela decisão ampliou sem fundamento legal o objecto da impugnação, tendo conhecido de matéria nova que não foi suscitada por nenhuma das partes e sem que a seu respeito previamente o recorrente tivesse sido ouvido, violando desta forma os princípios do dispositivo e do contraditório, o que importa a sua nulidade;

Cabe na referida possibilidade de ampliação do objeto do recurso situação que demande que seja acionado o Direito Internacional Privado e não resulte do título que assim se tenha procedido - resultando manifestado que a relação jurídica em causa foi tratada como tendo uma índole puramente interna - porque do normativo legal que caiba aplicar, pode resultar uma nulidade do facto nos termos em que se mostra titulado, da qual resultaria uma nulidade do registo efetuado nos termos em que foi pedido artigo 16/b)).

Pela AP. n. 2810, de 22/12/2017, foi formulado um pedido de registo de hipoteca voluntária sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n. ..., freguesia de , concelho de ..., registo que foi recusado.

Concordando com os fundamentos que haviam sido invocados na qualificação daquele primeiro pedido, o senhor Conservador da 2 Conservatória do Registo Predial de recusou o registo com fundamento no art. 69/1/e) do Código de Registo Predial.

Na situação referida no ponto anterior não é admissível invocar-se a falta de poderes para prestar o consentimento caso em que o ato seria anulável por falta de consentimento, por força da ineficácia prevista no art. 268 do, nem a forma como o procurador utilizou os poderes que lhe foram conferidos permite considerar que o título padece de erro, por desconformidade com a procuração.

Daqui resulta, claramente, não ter sido extraído qualquer efeito da apontada nulidade da decisão hierárquica, posto que o tribunal recorrido, na impugnação judicial, entendeu que tal não obstava ao conhecimento do fundo do recurso.

Para o que aqui importa tal releva na medida em que não poderá concluir-se que a recorrente ficou vencida quanto a esse concreto fundamento, uma vez que o mesmo foi considerado inócuo para a sorte ou decisão do recurso hierárquico interposto.

No caso, como é referido na decisão recorrida, o fundamento da provisoriedade foi a falta de menção no documento particular autenticado de que a entidade autenticadora teria acionado o Direito internacional Privado, nos termos do art. 5, n. 1, do Código Civil, por se ter entendido que, no caso de hipoteca voluntária, lhe competia acionar tal Direito.

Isto porque, é importante relembrar, estamos perante uma situação de relação jurídica internacional, dada a nacionalidade estrangeira dos titulares inscritos na aquisição e sujeitos passivos da hipoteca e o disposto nos arts. 52 e 53 do Código Civil.

E não, como por lapso refere o impugnante, a impugnação judicial do despacho proferido em 19/01/2018 pelo senhor Conservador da 2 Conservatória do Registo Predial de , que recusou o registo da apresentação n 810 de 22-12-2017, respeitante ao prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de , sob o n 1797/...

As partes foram notificadas do resultado da junta médica em 212018 e a sinistrada veio arguir a sua nulidade, em virtude de nela ter intervindo como perita a Dr. , que havia sido a perita que examinou a sinistrada e emitiu o parecer médico-legal na fase conciliatória.

Tendo sido deduzida, apenas, nas alegações de recurso, a arguição da nulidade da sentença não obedece ao legalmente estabelecido em processo de trabalho, no artigo 7 n. 1 do CPT, pelo que não pode ser conhecida.

" as decisões proferidas nos apensos não constituem uma sentença final, mas antes uma decisão parcelar e interlocutória, da qual apenas é possível interpor recurso de agravo artigo 73 do Código de Processo.

A questão a decidir consiste em apurar a natureza e grau de incapacidade e se o art. 13 n. do 480/99 de 9/9 é inconstitucional ao admitir que na segunda perícia a realizar na fase contenciosa, possam intervir peritos médicos que tenham tomado parte na perícia anterior realizada na fase conciliatória do processo especial de acidente de trabalho.

Alegam que não é de conhecer da nulidade, uma vez que não foi arguida expressamente e em separado no requerimento de interposição de recurso, nos termos do art. 7 n. 1 do CPT.

Assim, não se trata de uma nulidade arguida e cognoscível nos termos do art. 7 n. 1 do CPT, mas sim do próprio objeto do recurso, que será apreciado nos termos que se seguem.

A apelante não circunscreve o objeto do recurso a essa nulidade, pois vem invocar a inconstitucionalidade do art. 13 n. do CPT por admitir que na segunda perícia a realizar na fase contenciosa, possam intervir peritos médicos que tenham tomado parte na perícia anterior realizada na fase conciliatória do processo especial de acidente de trabalho, o que influiu no resultado na junta médica e no desfecho da ação.

As dores não são mensuráveis, mas são objeto de avaliação e reparação nos termos da tabela nacional de incapacidades, como aliás fez o perito médico nomeado pelo tribunal para intervir na junta médica.

Não resulta dos autos que a sinistrada tivesse qualquer predisposição patológica. Mas, mesmo que tal se verificasse, nos termos do art. 1 n. da LAT, que já citamos, tal não afastaria a reparação do acidente.

Realça-se que nas ações emergentes de acidente de trabalho estão em causa direitos absolutamente indisponíveis e, por isso, os poderes deveres do julgador são mais amplos, como resulta, nomeadamente, dos art.s 7 e 13 n. 7 do CPT e do art. 1 da LAT.

No respeito pelo dever de gestão processual, o tribunal deve recusar o que for impertinente ou meramente dilatório, nos termos do artigo 6 do CPC, devendo em 3 de maio de 2017 rejeitar a execução, se fosse caso disso, o que não aconteceu.

Ademais, o relatório do perito nomeado concluiu que as situações enunciadas são suscetíveis de causar infiltrações interiores, com progressiva degradação dos revestimentos interiores e prejuízo das condições de conforto e salubridade, devendo ser, oportunamente, reparadas.

Para tanto obriga-se a diligenciar na recolha do melhor orçamento para resolução do problema de infiltração proveniente da respectiva fachada do edifício, sendo que a intervenção será localizada apenas nas fissuras e/ou rachas existentes ao nível do andar da Requerente, por forma a eliminar infiltração ções) em causa.

Sem prejuízo da assunção da responsabilidade pela companhia de seguros referida na alínea anterior, o Requerido obriga-se a realizar essas obras, bem como a pintura das paredes e chão/rodapés danificados com as humidades provocadas pelas anomalias.

Conforme consta do doc. 9, junto com o requerimento executivo, a origem das patologias verificadas na fração da exequente é a falta de obras de conservação das paredes exteriores e verificação de estanquidade do tubo de queda de água pluvial.

Ora, nos autos é obrigatória a constituição de mandatário, atento o respetivo valor, não vindo aquele requerimento acompanhado de qualquer procuração designadamente a favor do seu signatário. De resto, na verdade nem sequer se nos afigura que o subscritor seja um advogado.

"Fica notificado, na qualidade de Exequente, relativamente ao processo supra identificado, da recusa da peça processual por força do art. 72 do CPC, sem prejuízo, contudo, do benefício concedido de, no prazo de 10 dias, apresentar outro requerimento executivo bem como o documento ou elementos em falta, sob pena de se e Motivo:

A ser exato que foi a identificada exequente quem remeteu a juízo o requerimento de fls. 66 supra aludido, compreende-se do seu teor que a mesma não alcançou o sentido da comunicação de recusa, pois veio afirmar que tinha reunião na Segurança Social para pedir apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, conquanto o que estava em causa era que se assumisse que o signatário do requerimento executivo era mandatário forense, caso em que tinha sido omitida a identificação do seu domicílio profissional.

Isto dito e antes de mais, em ordem a sanar a irregularidade processual que resulta de o requerimento executivo não ser subscrito por mandatário forense, tão pouco pela própria exequente, determino notificar a mesma na pessoa do patrono que entretanto lhe foi nomeado e pessoalmente para esclarecer a propósito do assinalado o que tiver por conveniente, designadamente a qualidade em que aquele signatário do requerimento executivo interveio e que posição toma sobre os atos pelo mesmo praticados, bem assim para esclarecer se foi a própria que remeteu a juízo o requerimento de fls. 6

Em vista do disposto no art. 870, n 1, do CPC, indique a secção perito da lista oficial a nomear nos autos para efeitos da avaliação do custo da prestação por terceiro.

Sem prejuízo do que importa clarificar quanto aos limites da condenação, em vista do disposto no art. 871, n 1, do CPC e face ao alegado no ponto 5 do requerimento de fls. 88 e nos pontos 4 a 7 do requerimento de fls. 107, notifique a exequente para juntar o documento naquele primeiro requerimento protestado juntar.

As referidas situações terão previsivelmente sido agravadas por insuficiente inércia térmica dos paramentos exteriores, a qual, cumulativamente com hábitos de aquecimento e limitação da renovação do ar no interior da habitação, se afiguram suscetíveis de potenciar condensações interiores;

As fissuras e fendilhações da empena exterior terão anteriormente sido alvo de intervenções superficiais localizadas, as quais, cumulativamente com deteriorações da pintura, não aparentam garantir a adequada estanquidade fotos 5 a 10 - ponto 2);

Impermeabilização das seções de vazão dos guieiros e caleiras de bordadura, bem como dos respetivos ralos de escoamento, desde o capeamento das platibandas, passando pelo baixo dorso, até ao supradorso do murete de apoio das telhas;

Só assim não será se o tribunal se pronunciar em concreto sobre uma determinada questão das contempladas pelo art. 726, de acordo com a lógica que preside ao nosso ordenamento jurídico, reflectida nos n.s 1 e 3 do art. 595 do Código de Processo Civil a propósito do despacho saneador.

Pelo que, com base no citado normativo, e ratio legis que lhe subjaz, podia, efectivamente, mesmo após a dedução da presente oposição por embargos, conhecer acerca da invocada falta de título executivo, sem que tal implique qualquer violação do princípio da extinção do poder jurisdicional. Questão logicamente diferenciada é saber se o fez de forma acertada, do que se cuidará infra.

Entendeu-se que as obras feitas constar no acordo que serve de base á execução foram realizadas, ou, no que concerne ao tubo interior da queda de água, não carecem de ser realizadas, pelo que considerou-se aquele cumprido.

Por sua vez, a decisão apelada fundou o seu entendimento no teor do relatório elaborado pelo Perito, nomeado nos termos do art. 870, do Cód. de Processo Civil, para avaliar o custo da prestação.

Efectivamente, resulta apenas de tal relatório que as fissuras ou rachas fendilhações) da empena exterior terão sido alvo de intervenções superficiais localizadas, que, em cumulação com as deteriorações da pintura, não aparentam garantir a adequada estanquidade.

Acerca da configuração de vício na coisa vendida, assente na função normal das coisas da mesma categoria, e na qualidade normal das coisas da mesma natureza, cf., o douto Acórdão do STJ de 27/04/2006, Doc. n SJ200604270008666, Relator: Azevedo Ramos, in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf .

A Recorrente intentou a presente ação contra a Recorrida peticionando a condenação desta no pagamento de determinados valores que foram porsi liquidados com fundamento no contrato de seguro, do ramo Acidentes de Trabalho, titulado pela apólice n. 0101xxx301, celebrado com a sociedade "Q&QCE, S.A.", nos termos do qual assegurou a cobertura do risco completo dos danos traumatológicos causados aos trabalhadores daquela sociedade indicados nas respetivas folhas de salários.

O facto gerador dos créditos cujo pagamento a Autora peticiona não emergem do acidente descrito propriamente dito, mas sim do acidente de trabalho e regularização do mesmo com fundamento no contrato de seguro oportunamente celebrado.

É manifesto que a Autora/Recorrente exerceu os seus direitos atempadamente, uma vez que aos presentes autos é de aplicar o prazo ordinário previsto no artigo 30 do Código Civil, não se verificando a apontada prescrição do direito da Autora/Recorrente.

O exercício do direito de regresso pressupõe o cumprimento da obrigação por parte do respetivo titular, razão pela qual a prescrição dos direitos só começa com esse cumprimento, como, de resto, decorre do n. 1 do artigo 30 do Código Civil.

Nos termos do artigo 49, n. 3, do Código Civil, "se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável".

Dispõe a alínea do n. 1 do artigo 11 do Código de Processo Penal que "o procedimento criminal extingue-se decorridos cinco anos, quando se tratarem de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for igual ou superior a 1 ano, mas inferior a 5 anos".

A Recorrente aquando da entrada da ação, não requereu a citação prévia da Recorrida, pelo que, teria sempre de presumir-se que esta apenas ocorreria cinco dias após a entrada da ação, para efeitos de interrupção da prescrição.

Ora, não se bastando a interrupção da Prescrição com a introdução da ação em juízo, torna-se necessário a prática de atos judiciais que revelem a intenção do credor de exercer a sua pretensão e que a levem ao conhecimento do devedor;

No exercício da sua atividade, a Autora celebrou com a sociedade Q&QCE, SA. o contrato de seguro titulado pela apólice n 0101xxx301 nos termos da qual assegurou a cobertura do risco completo dos danos traumatológicos causados aos trabalhadores daquela indicados nas respetivas folhas de salários;

A Autora vem requer o pagamento de quantias despendidas ao abrigo do contrato de seguro celebrado com a sociedade Q&QCE, SA, contrato que se integra no ramo de acidentes de trabalho.