Datasets:

rufimelo

/

PortugueseLegalSentences-v3

like 5

Juíza: Sabe porque é que o seu pai se suicidou? Não? O senhor está a dizer que não com a cabeçatem que dizer, porque o julgamento está a ser gravado. O senhor esteve com ele nesse dia?

O depoimento desta testemunha foi descredibilizado pelo tribunal, pois o mesmo emitiu muitas opiniões sobre a sua perceção de todo o processo, quando no nosso entendimento, salvo o devido respeito por melhor opinião, foi isento e imparcial.

De salientar mais uma vez que, o menor estava pouco colaborante e foi respondendo, muitas vezes de forma automática, sendo várias vezes alertado para confirmar a sua resposta, o que na maioria das vezes levava a uma alteração do já referido.

As presunções não são prova num Estado de Direito Democrático, pois para que valessem as presunções como meio de prova, ter-se-ia de partir de um facto conhecido, não das declarações da menor, para se chegar ao facto desconhecido.

Contudo, e conforme resulta do próprio acórdão, os crimes foram cometidos contra a mesma pessoa, e da mesma forma, e efetivamente existiriam fatores exteriores ao próprio indivíduo que o levaram a cometer o crime mais que uma vez. Pois em todas as ocasiões que o mesmo abusou do menor ocorreram porque foram criadas as condições para tal.

Ao assim não o ter entendido, violou o tribunal a quo o disposto nos artigos 3, n. 2, 7 e 7 do Código Penal, devendo, por conseguinte, ser nesta parte revogado, e alterado o douto Acórdão sob recurso.

Nos presentes autos existiu essa homogeneidade na conduta do arguido que se prolongou no tempo; os tipos de ilícito foram os mesmos e a vítima foi sempre a mesma, levando-nos a concluir que o arguido atuou sem necessidade de renovar a sua motivação.

É difícil individualizar os crimes devidamente concretizados, de modo a que possa saber-se, relativamente a cada um deles, que tipo de factos concretos estão em causa e o que se censura ao arguido, sendo constitucionalmente inadmissível por violador do contraditório e do respetivo direito de defesa do arguido qualquer tentativa de imputação de concurso efetivo de crimes efetuada de forma simplesmente genérica e conclusiva, sem a exigível e devida concretização crime a crime.

Esta questão torna-se evidente nos presentes autos, na medida em que o tribunal a quo deu como não provados todos os detalhes que constavam na acusação, detalhes esses que não surgem em momento algum das declarações do menor ou de testemunhas, mas o tribunal a quo mantém os diversos ilícitos pelos quais o arguido vinha acusado, condenando-o por aqueles e, inviabilizando a defesa do arguido.

Conforme decorre do art. 7, n.s 1 e 2, do CP, a pena aplicável ao concurso de crimes tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos de prisão e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.

" o arguido estudou até ao ano, tendo abandonado os estudos aos 15 anos por falta de motivação e pela necessidade de ajudar a economia familiar e desde então tem-se dedicado a trabalhos na área da construção e na agricultura.

À data dos factos, o arguido e a sua companheira Ana Santana trabalhavam como caseiros no Monte, dedicando-se ele a tarefas relacionadas com a agricultura, com a pecuária e com trabalhos de manutenção geral e ela a tarefas de limpeza.

Se é certo que a prática deste tipo de crime choca a generalidade das pessoas, levando a que os critérios de prevenção geral sejam muito exigentes, não é menos certo que sendo o arguido um delinquente primário lhe deverá ser dada uma oportunidade de arrepiar o caminho traçado até aqui, interiorizando o malefício da sua conduta.

Não é necessário que o julgador exponha pormenorizada e completamente o raciocínio lógico que baseava a sua convicção de dar como provado certo facto, contudo, não pode a conclusão retirada, após aplicação do raciocínio lógico, ser desprovida de um certo rigor no iter lógico usado para se chegar a certa conclusão. O julgador, para chegar a determinada conclusão, quer para a absolvição quer para a condenação deve concretizar o raciocínio de modo a que qualquer homem médio, lendo-os, percecione, sem margem de duvida que o resultado de um certo acto é aquele resultado.

Se é certo que nem todos os actos sexuais são executados da mesma forma, sendo que muitos nem necessitam que a roupa seja desnudada, quanto a este acto em si, não é possível que aconteça se pelo menos a mãe não se despir.

Para além da evidente contradição dos factos provados e não provados, inexiste exame critico da prova que baseou a convicção do Tribunal quanto a este facto provado que resulta numa condenação a pena de prisão efectiva!)

Esta contradição entre factos não provados e provados é de tal forma evidente que leva a que o douto Acórdão não consiga transmitir a segurança endo e extra processual constitucionalmente consagrada para defesa das partes e até, de uma adequada apreciação dos factos pelos tribunais superiores

Trata-se de uma impossibilidade de facto, óbvia, se a arguida não está e não ri, não pode ser provado que estava e riu, logo não pode ser condenada por tal facto.

DaImpugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto por contradição insanável entre a fundamentação e a decisão nos termos e para os efeitos da al. do n. 2 do artigo 410 do Código de processo penal: entende a Defesa da arguida que existem vícios, conforme o n. 2 al. do artigo 410 do CPP, pois resulta do texto da decisão recorrida, conjugada com as regras de experiencia comum.

Contudo, não refere que não o possa fazer quando, a situação for de tal forma evidente que impere uma modificação da decisão recorrida, porquanto a livre apreciação da prova não equivale a prova arbitrária. Cfr. Artigos 127 e n. 3 do 412, todos do Código de processo penal.

Quanto ao crime de abuso sexual, cometido em autoria material, não só se viola o dever de fundamentação, porquanto o tribunal apenas emite juízos conclusivos sobre a forma como o menor falou não mencionando como o fez nem, para considerar como provado um facto, como contradiz a factualidade não provada a que serve para condenar a arguida, sendo um evidente erro valorativo a conclusão dai extraída;

Quanto ao crime de abuso sexual, cometido em cumplicidade, o mesmo raciocínio decorre, não só se viola o dever de fundamentação, porquanto o tribunal apenas emite juízos conclusivos sobre a forma como o menor falou não mencionando como o fez nem, e produz uma errada valoração da prova que serviu para condenar a arguida, sendo um evidente erro valorativo a conclusão dai extraída;

É de uma enorme incerteza, querendo, quer extra processual, criar o Tribunal a quo uma convicção apenas e tão só quanto a declarações não contextualizadas e identificadas quanto ao meio processual.

Assim, em data e local não determinados, BB aproximou-se de seu sobrinho, o menor , beijou e acariciou o mesmo na face, olhos, boca, braços, barriga, pernas, pénis e rabo, desse modo obtendo prazer sexual

Ao actuar da forma descrita e ao ter assistido aos actos praticados por e BB sem os impedir, AA agiu com o propósito concretizado de obter prazer sexual e de permitir que outros obtivessem prazer sexual e satisfizessem os seus instintos libidinosos.

À data dos factos, o arguido e a sua companheira AA trabalhavam como caseiros no Monte, dedicando-se ele a tarefas relacionadas com a agricultura, com a pecuária e com trabalhos de manutenção geral e ela a tarefas de limpeza.

No seio da comunidade onde vivia, o arguido era conotado como uma pessoa com um quotidiano comum e disponível para ajudar os outros, mas também era associado a consumos excessivos de álcool.

O arguido possui um reduzido juízo crítico acerca da ilicitude das suas condutas, não se revendo nos factos que lhe são imputados e atribuindo a terceiros a sua actual situação jurídico-penal.

O arguido BB concluiu, aos 18 anos de idade, o ano de escolaridade, em regime de ensino especial com currículo alternativo, devido a um deficit cognitivo ao nível da aquisição e da operacionalização de conhecimentos e do raciocínio lógico-abstracto.

Em data não concretamente apurada mas ocorrida quando tinha 4 anos de idade, no interior do quarto do menor, AA deitou-se na cama do filho, despiu-se e exigiu que este lhe lambesse a vagina, enquanto ela lhe acariciava o pénis.

E. Nessa ocasião ordenou ao filho, , que se encostasse ao tractor de costas para si, colocou-se atrás dele e despiu-o, tendo, de seguida, aberto o fecho das calças, que vestia e retirado o pénis erecto do interior das mesmas.

P. E depois de introduzir na boca de colocou uma das mãos sobre a cabeça do mesmo e empurrou-a para cima e para baixo por diversas vezes, tendo acabado por ejacular.

Q. Ainda no referido quadro, em data não determinada, na presença de AA , BB dirigiu-se ao quarto de seu sobrinho, , ordenou ao mesmo que se deitasse de costas e deitou-se, colocando o seu corpo sobre o corpo do menor.

Com a mesma espontaneidade e sinceridade confirmou como a sua mãe, a arguida AA, o obrigou a lamber-lhe a vagina e como, nessa ocasião, também o seu pai lhe "tirou picos do rabo".

Por fim, relativamente ao tio paterno, BB, o ofendido acabou por descrever como aquele também lhe acariciou e beijou as diversas zonas do corpo, entre as quais o rabo e o pénis.

Não fosse a simplicidade e a sinceridade do relato apresentado pelo ofendido ter convencido o Tribunal refira-se que a sua versão também encontrou apoio no teor do relatório pericial de natureza sexual junto a fls. 476/478 que dá conta das lesões fisicas de que o menor padece na zona anal: fissura anal com rectorragias e perda da normal estriação radiária do pregueamento anal, lesões essas que reflectem uma sucessão de lesões produzidas por acção contundente, compatível com a penetração crónica por um órgão sexual masculino.

Por fim, em abono da versão apresentada importa referir a forma simplista e desprovida da noção da gravidade dos acontecimentos - pese embora a noção de que tal matéria constituía um segredo a que estava obrigado por imposição de terceiros - com que o ofendido acabou por denunciar os abusos a que se encontrava sujeito e que foi atestada, com imparcialidade e objectividade, pela testemunha MFC, psicóloga que já o acompanhava por dificuldades de aprendizagem ao nível escolar.

Não fossem todos os meios de prova supram enumerados sustentarem a factualidade em análise, sempre se dirá que o depoimento dos arguidos não convenceu o Tribunal, porquanto infundado e desprovido de lógica e de objectividade.

No que concerne aos antecedentes criminais dos arguidos, o Tribunal atendeu ao teor dos Certificados de Registo Criminal juntos aos autos, sendo que a matéria inserta no ponto resultou das próprias declarações do arguido

Da mesma forma, ao longo do seu depoimento o menor não especificou pormenores como os descritos nos pontos,,, a, a, o que não desacreditou o seu relato, revelando-se, aliás, conforme ao comportamento de qualquer vítima com a idade do ofendido sujeito a interrogatório sobre actos de natureza sexual a que tenha sido sujeito. Revelou, aliás, evidente o desconforto sentido pelo menor no relato do sucedido, demonstrando-se o mesmo envergonhado e triste.

No que se refere aos factos descritos na segunda parte do ponto a sua não prova resultou do facto de o ofendido ter afirmado de forma peremptória que o abuso sexual sofrido por parte da sua mãe e consistente no lamber da vagina daquela apenas ter ocorrido por uma ocasião, versão que encontrou acolhimento nos pontos a.

como autor, de um crime de abuso sexual de criança agravado, previsto e punido pelos artigos 17, n. 1, e 17, n. 1, alínea, do Código Penal e de quatro crimes de abuso sexual de criança agravados, previstos e punidos pelos artigos 17, n. 1 e n. 2, e 17, n. 1, alínea, do Código Penal, e como co-autor, de um crime de abuso sexual de criança agravado, previsto e punido pelos artigos 17, n.1 e n. 2, e 17, n. 1, alínea, do Código Penal.

Por fim, ao arguido BB é imputada a prática, em concurso real e sob a forma consumada, como autor, de um crime de abuso sexual de criança agravado, previsto e punido pelos artigos 17, n. 1, e 17, n. 1, alínea, do Código Penal e de um crime de abuso sexual de criança agravado, previsto e punido pelos artigos 17, n. 1 e n. 2, e 17, n. 1, alínea, do Código Penal.

A lei presume que a prática de actos sexuais em menor, com menor ou por menor de certa idade, prejudica o seu desenvolvimento global, e considera este interesse tão importante que coloca as condutas que o lesem ou ponham em perigo sob a tutela da pena criminal. Protege-se, pois, uma vontade individual ainda insuficientemente desenvolvida, e apenas parcialmente autónoma, dos abusos que sobre ela executa um agente, aproveitando-se da imaturidade do jovem para a realização de acções sexuais bilaterais conforme salienta LOPES, José Mouraz - Os contra a liberdade e a autodeterminação sexual no Código Penal, Coimbra Editora, pág. 56 e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Setembro de 2007, processo n." 07P2273, relator: Santos Cabral, www.dgsi.pt). Até atingir um certo grau de desenvolvimento, indiciado por determinados limites etários, o menor deve ser preservado dos perigos relacionados com o desenvolvimento prematuro em actividades sexuais.

Assim, no abuso sexual de crianças - artigo 17 do CP - é punido quem praticar acto sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o importunar com acto de carácter exibicionista ou ainda sobre ele actuar por meio de conversa, escrito, espectáculo ou objecto pornográficos.

Depois nos crimes de abuso sexual de dependentes - artigo 17 do CP - e prostituição de menores - artigo 17 do CP - confere-se protecção a menores com idades compreendidas entre os 14 e os 18 anos.

Por seu turno, no crime de actos sexuais com adolescentes - artigo 17 do CP - protege-se a faixa etária dos menores entre os 14 e os 16 anos relativamente a actos sexuais de relevo.

Dispõe o n. 1 do citado artigo 17 que pratica um crime de abuso sexual de criança quem praticar acto sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o levar a praticá-lo com outra pessoa. Já nos termos do n. 2 a pena a aplicar é agravada se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos.

Agente pode ser qualquer pessoa, homem ou mulher, os familiares ou mesmo os pais da vítima. A vítima, por outro lado, terá necessariamente uma criança ou um jovem menor de 14 anos, sendo, contudo, irrelevante o seu sexo. Tipicamente indiferente é também que a vítima seja ou não sexualmente iniciada; que possua ou não capacidade para entender o acto sexual que nela, com ela ou perante ela se pratica ou se leva a praticar e, ainda, que lhe caiba uma intervenção activa ou puramente passiva no processo.

Distinto do acto sexual de relevo, temos o contacto de natureza sexual, a que alude o artigo 17 do CP. O contacto de natureza sexual consubstanciará a prática, no corpo do sujeito passivo, de um acto com significado sexual, mas que não assume, contudo, a gravidade de acto sexual de relevo, objecto de incriminação distinta e mais gravosa.

Nessa conformidade, o contacto de natureza sexual pode incluir o toque com objectos ou partes do da nuca, do pescoço, dos ombros, dos braços, das mãos, do ventre, das costas, das pernas e dos pés da vítima considerando como contacto de natureza sexual o acto propositado de fazer deslizar as mão pelas costas e o roçar com as pernas e a mão nas nádegas, veja-se o supram citado Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 15 de Maio de.

Assim, a exibição do pénis e/ou o seu manuseamento, erecto ou não, perante vítima menor de 14 anos, a quem se causa receio, susto, intimidação e perturbação, atingindo-se, por conseguinte, a liberdade da vítima na vertente da sua autodeterminação sexual e perturbando-se o desenvolvimento livre da sexualidade, realiza o tipo da alínea do n. 3 do artigo 17 e não o do n. 1 do Código Penal neste sentido, veja-se Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 7 de Janeiro de 2014, processo n." 59/l5GDPTG.El, relator: Ana Barata Pinto, www.dgsipt).

Por fim, saliente-se que não se toma necessário o acompanhamento consciente por parte da vítima do acto sexual de relevo, uma vez que o tipo abrange também aqueles casos em que o acto teve lugar com pessoa que se encontrava inconsciente. Muito menos se exige a compreensão pela vítima do significado sexual do acto e, ainda menos, a apreensão do seu caracter sexualmente "imoral" conforme salienta FIGUEIREDO DIAS, Jorge - "Comentário ao artigo 16 do Código Penal"; op. cit. pág..

Acaso o acto sexual de relevo consista em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos já estamos perante o ilícito a que alude o n. 2 do artigo 17 do CP.

Do disposto em tal preceito resulta que as penas previstas, nomeadamente no artigo 17, são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for descendente do agente alínea do n." ou se encontrar numa relação familiar com o agente e o crime for praticado com aproveitamento desta relação alínea do n..

Estamos perante um crime qualificado ao nível do tipo de ilícito, uma vez que os elementos aí previstos contendem com um desvalor mais acentuado da acção e da conduta do agente, por contraponto a outras causas de agravação - nomeadamente as previstas nos n.s 3 e 4 - que contendem directamente com o maior desvalor do resultado do ilícito.

em data e local não determinados, BB aproximou-se de seu sobrinho, , beijou e acariciou o mesmo na face, olhos, boca, braços, barriga, pernas, pénis e rabo, acto contínuo ordenou-lhe que agarrasse o seu pénis erecto e fizesse, com a mão, movimentos ascendentes e descendentes, assim obtendo prazer sexual.

Tendo por consideração o que se entende ser um acto sexual de relevo temos de concluir que os factos praticados pelo arguido na primeira das referidas ocasiões; os praticados pela arguida AA descritos no ponto e, bem assim, os praticados pelo arguido BB integram o referido conceito e, por conseguinte, o n. 1 do artigo 17 do CP, senão vejamos.

Ora, no caso dos autos o arguido exigiu que o menor manipulasse o seu pénis em movimentos descendentes e ascendentes, ou seja, que o masturbasse. O mesmo sucedeu com o arguido BB que, para além disso, também beijou o menor no pénis e no rabo. Por outro lado, também a arguida AA obrigou o menor a lamber-lhe a vagina, remetendo-se a este propósito para o que se referiu a propósito do que se deve entender por coito oral, acto previsto no n." 2 do artigo 17 do CP. Ora, não só os arguidos actuaram por forma a procurar satisfazer os seus apetites sexuais, como invadiram uma área particularmente reservada da sexualidade do menor. Refira-se, igualmente, que no contexto em que foram praticados, os actos assumiram um significado claramente sexual.

Já a arguida AA presenciou a sujeição do seu filho a coito anal por parte do pai e do tio, perante o que não só se riu, como nada fez para o evitar.

Diferente grau de participação temos quando AA, ao presenciar a prática de actos de coito anal por parte do pai e do tio paterno do seu filho, para além de se rir, nada faz para os impedir.

Não se tendo provado que a arguida haja tomado parte directa na execução dos factos que integram o crime de abuso sexual e não tendo a mesma o domínio dos mesmos, fica afastada a sua participação como co-autora, já que esta se configura como um cometimento em comum de um facto punível, através de uma actuação conjunta, consciente e querida.

Por regra, a simples presença física não é mais que um não acto. O facto de permanecer não constitui elemento nem revelador do dolo de auxílio, nem causal do apoio ao facto do co-arguido. Nada fazer para impedir situa-se, por regra, já fora do plano lógico da cumplicidade; o auxílio não pode consistir no não cumprimento ou na frustração do facto, ou em não retirar o objecto do crime da disponibilidade, ou da continuação da disponibilidade do agente.

O mesmo já não se pode entender quando existe uma qualquer conformação dirigida ao facto: a oferta de auxílio, o conforto por palavras, a garantia e a intenção de contribuição para o resguardo, nomeadamente, por quem, tal como a arguida nos autos, tem um dever de garante perante a vítima.

como autor material de um crime de abuso sexual de criança agravado, previsto e punido pelos artigos 17, n. 1, e 17, n. 1, alínea, do Código Penal e de quatro crimes de abuso sexual de criança agravados, previstos e punidos pelos artigos 171, n.1 e n.2, e 17, n.1, alínea, do Código Penal; e

Por fim, o arguido BB deverá ser condenado pela prática, como autor e sob a forma consumada, de um crime de abuso sexual de criança agravado, previsto e punido pelos artigos 17, n. 1, e 17, n. 1, alínea, do Código Penal.

O crime de abuso sexual de crianças agravado previsto no artigo 17 n. 1 e 17 n. 1 alíneas e do CP, é punido com uma pena de 1 ano e 4 meses a 10 anos e 8 meses e prisão.

Por outro lado, o crime de abuso sexual de crianças agravado previsto no artigo 17 n. s 1 e 2 e 17 n. 1 alíneas e do CP, é punido com uma pena de 4 a 13 anos e 4 meses prisão.

Acaso o agente do crime tenha actuado sob a forma de cumplicidade, a pena a aplicar é a prevista para o autor especialmente atenuada nos termos do disposto nos artigos 2 n.s 2 e 7 do CP, o que resulta relativamente ao crime previsto nos artigos 17 n.s 1 e 2 e 17 n. 1 alínea do CP numa pena de 9 meses e 18 dias a 10 anos de prisão.

No caso dos autos temos que os factos ilícitos terão sido praticados em datas não concretamente apuradas mas quando o menor tinha menos de 6 anos, idade que o mesmo completou a 3 de Outubro de 2016, data em que já se encontrava em vigor a nova redacção. Não obstante se colocar nos autos um problema de sucessão de leis no tempo, sendo, por força do disposto no artigo n. 4 do CP, de aplicar o regime que resultar concretamente mais favorável ao arguido, desde logo se dirá que encontrando-se preenchida a previsão de qualquer um dos dispositivos, será de aplicar o regime previsto no artigo 17 do CP versão de 59/2007 de 4 de na medida em que a moldura abstracta a considerar e, por conseguinte, a que resultará em concreto será manifestamente mais favorável aos arguidos.

a gravidade da ilicitude que, no caso concreto, é elevada considerando, por um lado, a idade da vítima - que contava com menos de 6 anos de idade - e, por outro, a natureza dos actos sexuais de relevo perpetrados pelos arguidos e AA que, de entre os previstos no tipo, são dos mais gravosos;

Assim, por se mostrarem devidamente asseguradas as finalidades de punição que ao caso se impõem, a diferente natureza dos actos sexuais em causa e, bem assim, as diferentes molduras penais a considerar, temos por adequada a condenação do arguido nas seguintes penas:

Nessa conformidade, entende-se adequado e necessário que os mesmos sejam inibidos do exercício das responsabilidades parentais pelo período global de 11 anos, o que equivale a dizer que será até ao menor atingir a maioridade.

Nessa conformidade, preceitua o artigo 5 do CP que o tribunal pode determinar que a suspensão seja acompanhada de regime de prova, se o considerar conveniente e adequado a promover a reintegração do condenado na sociedade. Saliente-se que a sujeição da suspensão da pena de prisão a regime de prova se toma obrigatória acaso o período da suspensão seja superior a 3 anos, o condenado não tiver ainda completado, ao tempo do crime, 21 anos de idade e - em face das alterações legislativas introduzidas pela Lei n. 103/2015 de 24 de Agosto - acaso o agente tenha sido condenado pela prática de crime previsto nos artigos 16 a l7-A, cuja vítima seja menor.

In casu, constata-se que o arguido possui apenas 27 anos de idade, se encontra social, profissional e familiarmente inserido e que não possui antecedentes criminais. Tudo aponta, pois, para que a prática do comportamento ilícito em causa nos autos tenha consubstanciado um acto isolado na vida do arguido. Por fim, há que ponderar os efeitos nefastos que uma medida detentiva iria causar, tendo em consideração que o arguido tem uma vida pela frente.

O recorrente refere-se ainda ao ponto dos factos provados, mas uma vez que deste não resulta qualquer tipo de responsabilidade para si, não se apreciará da impugnação nesta parte por não relevar para a pretendida absolvição da totalidade dos crimes pelos quais vem condenado, faltando-lhe mesmo legitimidade para abranger aquela matéria de facto no seu recurso, dado não se tratar de decisão proferida contra si.

Conforme resulta das conclusões de recurso devidamente completadas, a impugnação começa por visar a factualidade típica objetiva relativa a todos os crimes, tal como se encontra provada nos seguintes pontos de facto:

Embora tenham ocorrido na mesma ocasião, cada um dos factos descritos em e consubstancia a prática de um crime, pelo que são cinco e não as situações identificáveis por terem ocorrido no mesmo período de tempo e no mesmo espaço. Analisaremos, pois, autonomamente cada uma dessas cinco situações.

Conclui das razões referidas que se impunha ao tribunal a quo ter julgado não provados todos os factos ora impugnados com base nos princípios in dubio pro reo e da livre apreciação da prova, com a consequente absolvição do arguido de todos os crimes pelos quais vem condenado.

A valoração das declarações do menor pelo tribunal não pode prescindir, pois, da compreensão e apreciação/avaliação global desse mesmo depoimento, de modo a poder retirar-se da totalidade do depoimento a convicção fundada e confirmada sobre os factos que o menor efetivamente presenciou ou vivenciou, sendo de todo inadequadas abordagens atomísticas centradas em aspetos parcelares daquele mesmo depoimento. Afinal, entendimento que o próprio recorrente parece sufragar na sua conclusão , onde diz, "

Improcede, pois, a argumentação do recorrente também nesta parte, pelo que concluímos que o tribunal a quo não incorreu em erro de julgamento, nomeadamente pro falta de prova suficiente, ao julgar provados os pontos e da factualidade provada essencialmente com base nas declarações do menor, improcedendo, assim, a impugnação nesta parte.

Relativamente a estes factos, alega o recorrente, com base no confronto entre os trechos de declarações do menor perante o MP que podem ler-se nas conclusões e e os trechos das declarações para memória futura transcritas na conclusão e , que não era possível ao tribunal a quo aferir qual a versão credível, pois o menor refere que tirar picos era só dentro de casa e noutras ocasiões refere o trator conclusão.

Assim sendo, impõe-se a absolvição do arguido da prática de um crime de abuso sexual de criança agravado, previsto e punível pelos artigos 17, n 1 e n. 2, 17, n. 1, alínea, e 17, alínea, do Código Penal ponto dos factos, pelo qual vem condenado na pena de 8 anos de prisão por falta de prova dos elementos integradores do respetivo tipo objetivo.

" Z. Nesse quadro, em data não concretamente apurada, exigiu ao seu filho menor, , que agarrasse o seu pénis erecto e que fizesse com as mãos movimentos ascendentes e descendentes.

Não tem, assim, razão o arguido recorrente, mantendo-se nesta parte o decidido no sentido da verificação de uma pluralidade de crimes a punir como concurso efetivo nos termos dos artigos 30 n1 e 77, do Penal.

Encontramo-nos antes perante autorias paralelas, tendo o arguido no que aqui praticado em autoria um crime de abuso sexual contra o menor ao agir como descrito nos pontos e da factualidade provada.

A gravidade da ilicitude que, no caso concreto, é elevada, considerando, por um lado, a idade da vítima - que contava com menos de 6 anos de idade - e, por outro, a natureza dos actos sexuais de relevo perpetrados pelos arguidos que, de entre os previstos no tipo, são dos mais gravosos;

Por seu lado, o arguido recorrente limita-se a tecer algumas considerações de ordem geral sobre as finalidades das penas e os fatores de determinação da medida da pena previstos no art. 71 do Penal.

Assim sendo, considerando, em síntese, que a medida concreta das penas se situam sensivelmente a meio da moldura legal e que os fatores tidos em conta pelo tribunal a quo se mostram conformes com o estabelecido no artigo 71 do Penal, mantem-se a medida aplicada por cada um dos quatro crimes em concurso.

Permitir o controlo da legalidade do acto em via de recurso convencer os interessados e os cidadãos em geral da correcção e justiça da decisão e obrigar a autoridade decidente a ponderar os motivos de facto e de direito da sua decisão, atuando por isso como meio de autocontrolo.

Para além disso, o tribunal a quo refere ainda que as declarações do ofendido encontraram apoio no relatório pericial de natureza sexual de fls 476 a 478, no relatório psicológico de fls 321 a 325 e ainda nos depoimentos de CT e JS tios de e da psicóloga MFC.

Em todo o caso, sempre se diga que mesmo que ambos os conjuntos de enunciados factuais se reportassem a uma mesma ocasião, a contradição assim verificada não seria insanável, por decorrer da fundamentação do acórdão recorrido que a decisão efetiva do tribunal a quo seria a correspondente ao teor dos pontos a da factualidade provada.

Por outro lado, não tem a arguida razão ao aludir a falta de credibilidade do menor em face daquelasconsiderações e ainda das expendidas em A. especialmente e e 4), que se reportam a caraterísticas do depoimento do menor presentes ao longo das suas declarações.

No essencial, descreve-se ali que a arguida presenciou a penetração anal do menor, levada a cabo sucessivamente pelo pai e pelo seu tio BB conforme se descreve nos pontos e), perante o que se riu.

Um crime de abuso sexual de criança agravado, previsto e punível pelos artigos 17, n. 1, 17, n.1, alínea, e 17 alínea do Código Penal, pelo qual vinha condenado na pena de 4 anos e 3 meses de prisão ponto dos factos provados;

Um crime de abuso sexual de criança agravado, previsto e punível pelo artigo 17, n 1 e n. 2, 17, n. 1, alínea, e 17, alínea, do Código Penal, pelo qual vinha condenado na pena de 8 anos de prisão ponto dos factos provados.

Manter a sua condenação nas penas parcelares de 8 anos e 6 meses de prisão pontos a dos factos, 8 anos de prisão ponto dos factos, 7 anos de prisão ponto dos factos provados e 8 anos e 6 meses de prisão pontos a dos factos, pela autoria de quatro crimes de abuso sexual de criança agravados, previstos e puníveis pelos pelos artigos 17, n 1 e n. 2, 17, n. 1, alínea, e 17, alínea, do Código Penal.

Manter a sua condenação pela autoria de um crime de abuso sexual de criança agravado, previsto e punível pelos artigos 17, n. 1 e n. 2, 17, n. 1, alínea, e 17, alínea, do Código Penal na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, acrescida da pena acessória de inibição do exercício de responsabilidades parentais relativamente ao seu filho pelo período de 11 anos.

B) com fundamento no Regime da Administração Financeira do Estado, o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, no Decreto-Lei n. 319 -A/88, de 13 de Setembro, no Estatuto da U..., na Lei n. 37/2003, de 22 de Agosto, e no princípio da proporcionalidade n 2 do artigo 266 da.

) A 14/04/2020 o pedido de informação foi indeferido, com fundamento, em suma, no facto de, estatuindo o artigo 64 da LGT as duas dimensões que integram o sigilo fiscal, a mais estritamente patrimonial e a mais estritamente pessoal, ser de enquadrar o elemento solicitado na dimensão pessoal do dever de sigilo fiscal, sendo que a legitimidade de acesso aos elementos solicitados pelo Requerente que se encontram, de acordo com o n 1 do artigo 64 da LGT, sujeitos a dever de sigilo não foi estabelecida em qualquer norma cfr. artigo 64 n 2 alínea).