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No caso vertente o Autor não alegou qual o seu horário de trabalho, tendo-se apenas provado que tinha um horário de trabalho rotativo, tendo, ultimamente, passado a trabalhar no turno da noite.

O art. 227 do CT define as condições de prestação de trabalho suplementar. Assim, nos termos do seu n1 o trabalho suplementar só pode ser prestado quando a empresa tenha de fazer face a acréscimo eventual e transitório de trabalho e não se justifique para tal a admissão de trabalhador- É ainda exigível a prestação de trabalho suplementar em caso de força maior ou quando seja indispensável para prevenir ou reparar prejuízo grave para a empresa ou para a sua viabilidade.

Estamos, pois, perante direitos fundamentais, porque figuram entre os direitos, liberdades e garantias capítulo , título DA Parte ou porque são direitos fundamentais de natureza análoga art., de natureza social capítulo do título.

In casu, é patente que os limites diários e semanais da jornada de trabalho foram desrespeitados reiteradamente pela empregadora, sem que esta lograsse demonstrar qualquer das situações excepcionais previstas na lei que legitimem essa prática em cada um dos dias em que aqueles limites foram ultrapassados, pelo que há violação por esta de direitos e garantias do trabalhador.

Invoca o Autor ainda outro fundamento para a resolução e que se traduz no facto da Ré, entidade patronal, ter desatendido o seu pedido de alteração das folgas para o sábado e domingo, ao invés das que lhe foram concedidas ao domingo e 2 de modo a poder estar como o seu filho menor de 12 anos de idade.

Acresce que o horário de um trabalhador não pode ficar apenas subordinado a interesses particulares deste, por muito relevantes e respeitosos que sejam, havendo ainda que ponderar e conciliar os interesses do colectivo dos trabalhadores e os da própria organização económica onde o trabalhador está inserido.

Por seu turno, no horário a tempo parcial, salvo acordo em contrário, o período normal de trabalho corresponde a metade do praticado a tempo completo numa situação comparável art. 55, n3 do.

É ao empregador que cabe estabelecer o horário de trabalho, inscrevendo-se esta atribuição no quadro dos poderes de direcção e organização do trabalho que a lei lhe reconhece no art. 97 do CT.

A Lei atribui ao empregador o direito de alterar, unilateralmente, o horário de trabalho de um seu trabalhador, apenas não o podendo fazer se este tiver resultado de acordo expresso em sede do contrato individual de trabalho art. 217, ns 1 e 4 do.

Assim, além da Ré não estar obrigada a alterar as folgas do Autor a seu pedido, acresce que a recusa está sustentada em motivos justificados que se prendem com a distribuição das folgas aos fins de semana por todos os trabalhadores da empresa.

Atentas estas considerações vejamos agora se a conduta da empregadora, ao alterar o horário de trabalho do Autor, afectando-o apenas ao turno da noite e não a um horário rotativo, como até ali, integra assédio moral.

O comportamento da Ré, ao alterar unilateralmente o horário de trabalho do Autor, colocando-o exclusivamente a cumprir o turno da noite, consabidamente mais penoso, é ilícito, como vimos, sendo que aquela o assume sempre que algum trabalhador ao seu serviço não acata ordens.

E não se diga que este horário foi distribuído ao Autor unicamente pelo facto de este se recusar a efectuar trabalho suplementar., sendo que no turno da noite este não ocorria. É que já vimos que o recurso ao trabalho suplementar, nos termos em que estava implementado na Ré, de forma reiterada, constituía uma prática ilícita, pelo que a continuidade da mesma não pode justificar a necessidade de alteração do horário de trabalho do Autor.

No PCS n. 298/19TALSA foi condenado pela prática em 9 de Abril de 2011 de um crime de ameaça agravada, na pena de 5 meses de prisão, substituída por 150 horas de trabalho, por decisão de 112012, transitada em julgado em 00201

Da certidão junta aos autos a fls 1316 e segs resulta que no PCC n. 3/12GCLSA o arguido foi condenado pela prática em 4 e 5 de Junho de 2012 de um crime de receptação, p. e p. pelo artigo 231 n1 do Código Penal, na pena de catorze meses de prisão, substituídos pela pena de prestação de 420 horas de trabalho a favor da comunidade, por decisão de 12014 transitado em julgado em 0201

Quando o tribunal suspende a execução da pena de prisão está a desenvolver um juízo de prognose favorável do arguido e do seu futuro comportamento em sociedade, juízo esse que é realizado no momento da decisão que não reportado ao momento da prática do crime.

Nesta medida, entende-se, que se mostram reunidos os requisitos cumulativos determinantes da revogação da suspensão da execução da pena, nos termos do estabelecido no artigo 56 n. 1, alínea, do Código Penal.

O qual, não se encontra fundamentado, não tendo sido feita a ponderação das sentenças proferidas nos processo-crime em que o arguido foi posteriormente condenado, com a aplicação de penas não privativas da liberdade, nem realizada a audição presencial do arguido, nem obtida informação actualizadajunto da G.R.S. sobre o seu percurso e modo de vida, em liberdade.

Apesar da expectativa futura de que o arguido durante a suspensão da execução da pena imposta pela prática do crime de tráfico de estupefacientes se ter frustrado, uma vez que voltou a prevaricar, tal por si só não basta, até porque o arguido tem feito um esforço - tal como enaltecido no relatório da G.R.S. - de reintegração na sociedade, não voltando a cometer crimes do mesmo tipo.

outro, de natureza material, consistente na avaliação e ponderação, a efectuar pelo tribunal, depois de ouvido o arguido, no sentido de concluir se a condenação pela prática de um crime no decurso do período de suspensão da execução da pena afasta irremediavelmente o juízo de prognose em que assentava a suspensão da execução da pena de prisão vide acórdão da Relação do Porto, de 212104, disponível para consulta no sítio da intemet http://www.dgsi.pt)."

A decisão recorrida ponderou a prática de crimes dolosos durante o período de suspensão sem, contudo, tomar os mesmos como condição automática de revogação, tendo, a este propósito, ouvido o arguido, o qual pugnou pela manutenção da suspensão da execução da pena.

Tal como a comissão de um crime no período de suspensão da execução da pena de prisão não tem um efeito imediatamente revogatório dessa suspensão, também uma nova reacção penal não privativa da liberdade não tem um efeito condicionante que afaste irremediavelmente uma possível revogação dessa suspensão, antes constituindo factores de ponderação do juízo revogatório da suspensão da execução da pena de prisão.

Analisado o certificado de registo criminal do arguido e a certidão junta aos autos a fls. 1316 e segs. ressuma vítreo que não só não é possível renovar o juízo de prognose favorável que havia sido efectuado nos presentes autos, como este se revela completamente injustificado.

Cremos, assim, que o douto despacho proferido pelo Tribunal a quo não deverá merecer qualquer censura, pelo que deve ser negado provimento ao recurso interposto e mantida aquela decisão, nos seus precisos termos.

Começa o recorrente por alegar que o despacho recorrido não se encontra fundamentado porque não ponderou as sentenças proferidas nos processos crimes em que foi posteriormente condenado em penas não privativas da liberdade, não extraindo qualquer conclusão e pedido de tal argumento.

Sempre se diga, porém, que não se vislumbra que seja insuficiente a fundamentação que consta do despacho recorrido, como melhor resultará do que se vai expor sobre o mérito da decisão recorrida.

Estando em causa o fundamento de revogação previsto no artigo 56, n 1, alínea do Código Penal, apenas é obrigatório que se cumpra o contraditório através de notificação para o efeito como o próprio Tribunal a quo declarou em. Tal mostra-se efectuado mediante notificação do arguido e do seu defensor para se pronunciarem.

A necessidade de audição pessoal do arguido apenas existe quando esteja em causa revogação da suspensão com fundamento na falta de cumprimento das condições da suspensão, como claramente resulta do disposto no artigo 495 do Código de Processo Penal.

Finalmente por sentença de 12014 o arguido foi condenado pela prática em 2013 de crimes de dano qualificado e de detenção de arma proibida, na pena de 16 meses de prisão, substituída por trabalho a favor da comunidade.

Em suma, durante o período de suspensão da execução da pena o arguido cometeu seis crimes que na sua perspectiva não revelam que as finalidades que estavam na base da suspensão foram frustradas.

No entanto, entendemos ser manifesto que o percurso criminal em causa só pode indicar que o arguido, apesar de sucessivas condenações e de já haver cumprido uma pena de prisão, em nada inflectiu a sua conduta que continua a revelar-se completamente indiferente ao respeito dos valores penalmente protegidos e não seria relatório social que houvesse sido realizado que poderia desmentir essa conclusão, porque a verdadeira integração social apenas existe em relação a quem demonstre estar apto a reger-se de acordo com o direito. A suspensão não promoveu a reintegração social do arguido.

Obviamente que o Tribunal a quo não estava adstrito ao juízo de prognose favorável que foi efectuado nos processos em que o arguido foi condenado por crimes praticados no período de suspensão, até porque teve uma visão global e, por isso, necessariamente diferente sobre o comportamento do arguido durante o período de suspensão.

Porque o arguido cometeu crimes durante o período de suspensão e porque essa actividade revelou que as finalidades que estavam na base da suspensão foram frustradas, sendo esses os requisitos da revogação, deve o despacho recorrido ser mantido, improcedendo o recurso.

A técnica oficial de contas da sociedade identificada em supra tratava das questões relacionadas com as contas/contabilidade daquela sociedade tanto com o gerente R.......... como com a ora Oponente cfr. depoimento da testemunha F..........);

Processo n. ............., instaurado em 112006, por dívida de IRS/juros compensatórios e juros de mora dos anos de 2002 e 2003, no valor de 575,77 EUR, com data limite de pagamento voluntário fixada em 102006 e 102007 cfr. fls. 249 do processo de execução;

Em 002009, foi proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Loures 1 despacho de reversão contra a ora Oponente dos processos de execução identificados em supra, constando do mesmo o seguinte:

Quanto aos factos dados como provados nas alíneas e, foi valorado o depoimento da testemunha aí identificada, a qual, enquanto técnica oficial de contas/contabilista certificada da sociedade devedora originária, tem um conhecimento privilegiado e directo dos referidos factos.

Para a mesma conclusão contribui o facto dado como provado em do probatório, de que se retira que as questões relacionadas com as contas/contabilidade daquela sociedade eram tratadas, junto da técnica oficial de contas da sociedade, tanto pelo gerente R.......... como pela ora Oponente, tendo ambos assinado as contas da sociedade.

Como resulta da matéria de facto assente cfr. alínea do probatório, a reversão operada contra a Oponente teve como fundamento legal a alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT. Isto mesmo resulta dos fundamentos da reversão, tal como constam do despacho de reversão, bem como do ofício de citação.

Nos termos do citado artigo, para o que ora releva, atenta a alínea que suportou a reversão alínea do n 1 do art. 24 da, os gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração nas sociedades, são subsidiariamente responsáveis em relação estas e solidariamente entre si pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento.

Como se referiu anteriormente, o regime da responsabilidade tributária tem subjacente o exercício efetivo de funções por parte do gestor. In casu, o Tribunal a quo decidiu no sentido de a Recorrida exerceu as funções de gerente quer de direito, quer de facto.

Assim, no caso concreto, o exercício efectivo das funções de gerente e a culpa pela falta de pagamento são dois pressupostos que condicionam indelevelmente a confirmação da validade do despacho de reversão.

Ou seja, não continuou a frase nem especificou os fundamentos de facto e de direito da decisão, o que constitui nulidade da sentença, cf. n. 1 do Art. 125 do CPPT.

Apenas foi notificado em 19901, para apresentar reclamação nos termos do Art. 84 do CPT, quando já vigorava o regime do Art. 91 da LGT, cf. Art. 3 e 6 do Regime Transitório do Dec. Lei n. 398/98, de 11.

De facto, o recorrente nunca foi notificado para poder optar pelo regime do Art. 91 da LGT, o que constitui preterição de formalidade essencial do ato, geradora de nulidade/anulabilidade, cf. Art. 64, n. 2, do CPT, Art. 91 da LGT e Art. 3 e 6 do Regime Transitório da LGT.

O Impugnante encontra-se cadastrado em IRS, categoria , com a atividade de "Comércio por grosso de materiais de construção-, CAE 51 532, com domicílio fiscal na Quinta das Figueiras, Mangualde, idem anterior;

Os factos descritos impossibilitam a quantificação dos resultados directa e exactamente, pelo que se mostram verificados os pressupostos previstos nas alíneas do n. 1 do art. 3 do CIRS, para cálculo dos resultadas por métodos. indiciários.

Através do Ofício n 482 de 18 de janeiro de 1999 foi o Impugnante notificado para, querendo, em 30 dias reclamar nos termos do art. 84 do CPT, vide fls. 40;

Em 17 de fevereiro de 1999 apresentou reclamação onde, no fundamental, defendeu o que posteriormente defendeu na PI que deu origem aos presentes autos, cfr. doc de fls.. 71 e 72;

Não se tendo logrado o acordo entre os vogais o Presidente da Comissão de Revisão decidiu, em 1999-03-23, manter os valores fixados em sede de inspeção, vide fls. 44 a 48;

O não pagamento das liquidações impugnadas originou a instauração da execução fiscal n 2550199901005189, em 1999-11-05, mas vieram a ser pagas em 2002-12-30, mediante a adesão ao 248-A/2002, cfr fls. 14 145 e 146;

Por outro lado, sustenta que a prova pericial deve ser tida em conta nos autos, aludindo aos artigos 11 e 11, ambos do CPPT. Observada a decisão da matéria de facto, verifica-se que a factualidade vertida na alínea se fundou na prova pericial, segundo a motivação expressa junto desse ponto.

O recurso dirige-se ainda ao segmento decisório recorrido que apreciou os pressupostos para aplicação da avaliação por métodos indiciários, defendendo o Recorrente inexistirem motivos ou factos que impossibilitem a determinação do rendimento pelo método directo, nos termos do artigo 3 do CIRS, insistindo no erro quanto aos pressupostos de facto na aplicação dos métodos indirectos.

em primeiro lugar, torna-se necessário demonstrar a verificação de um qualquer dos factos previstos nas diversas alíneas do artigo 3, n. 1 do CIRS e que constituem aqueles que são tidos legalmente como determinando a impossibilidade de tributação pelo sistema do rendimento real.

em segundo lugar, a utilização efectiva de métodos indiciários ou presunções na determinação da matéria tributável, por recurso aos elementos que são indicados no artigo 5 do CIRC, de forma meramente exemplificativa.

Desde logo, temos que partir da fundamentação do acto em crise, verificando-se que a motivação constante do relatório de inspecção tributária encontra-se quase integralmente reproduzida na alínea da decisão da matéria de facto.

Somente no relatório inspectivo em que se apoia esta decisão final de fixação da matéria tributável se encontra uma palavra acerca da impossibilidade de quantificação dos resultados pelo método directo e sobre as normas aplicáveis:

É verdade que esta omissão poderá, desde logo, criar dificuldades na análise da fundamentação do acto, pois se este não se mostra motivado do ponto de vista do direito, criará, certamente, entraves na análise do erro sobre os pressupostos de facto, objecto do presente recurso.

Quanto a esta afirmação, o impugnante tinha obstado na sua petição inicial, dizendo que uma das situações apresentadas ocorreu no final do exercício económico de 1997 e a outra ocorreu em 199

Por outra banda, não estão devidamente concretizadas as inexactidões, mas mesmo que existam, não é motivo suficiente para invalidar e descredibilizar toda a contabilidade existente, não se justificando o recurso aos métodos indirectos.

É um facto que a aplicação de métodos indiciários no IRS acaba por se distinguir do IRC, porque a veracidade das declarações dos contribuintes não tem o suporte do balanço da empresa, baseando-se apenas no cumprimento de deveres de cooperação menos exigentes.

E isto bem se compreende se atentarmos, por um lado, em que o objectivo principal é a tributação pelo rendimento real e, por outro lado, que a tributação por métodos indiciários constitui sempre uma forma gravosa de determinação do lucro tributável, quer para a empresa quer para o Estado, pois o resultado obtido pode sempre e normalmente será) ser para mais ou para menos, assim prejudicando a empresa que irá pagar mais do que ou o Estado que irá receber um imposto menor do que seria.

Não tem despesas com habitação, não tem despesas mensais fixas, tendo outra filha de quatro anos de idade que reside consigo e com a sua companheira, sendo que a sua companheira aufere igualmente o ordenado mínimo nacional.

Ora, o casal não tem despesas mensais fixas porque não tem condições económicas para suportar os custos de uma prestação com habitação, vivendo em casa de familiares e contribuindo quando possível com uma pequena ajuda para a renda, electricidade e água.

Com efeito, em 23 de Março de 2016, o Requerido foi declarado insolvente, processo n 2162/16T8VNG, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Inst. Central, 1 Secção do Comércio de Santo Tirso, Juiz 2, conforme edital junto aos presentes autos a fls

- O progenitor reside com uma companheira que aufere o salário mínimo nacional e o casal não tem despesas mensais fixas além do sustento da filha menor comum de 4 anos de idade.

Com o devido respeito, a questão da inconstitucionalidade suscitada pelo recorrente revela-se claramente deslocada nestes autos, considerando que a M Juíza aplica o regime da impenhorabilidade previsto no n. 4 do artigo 73 do Código de Processo Civil.

e outros, todos melhor identificados nos autos, por si e em representação das heranças ilíquidas e indivisas abertas por óbito de seus pais, demandam nesta acção declarativa com processo comum J. e mulher, S., pedindo conforme rectificação de fls. 74, que o tribunal venha a:

Decretar e condenar os réus a reconhecer que o valor do prédio identificado no anterior art 9 deve ser atendido para efeitos de colação e cálculo da legítima tal como dispõe o art 2104 e 2162 do;

Acresce que com a referida doação comprometeram-se os RR a acertar contas com os AA, aquando das partilhas por óbito dos seus pais, pois estes, naquele momento, não pretendiam beneficiar nenhum dos filhos em detrimento do outro.

Alegam para tanto que a sua falecida mãe outorgou testamento a favor dos AA, o qual é nulo, pois ela terá sido levada ao engano, ou mesmo coagida por aqueles quando outorgou o referido testamento, o que fez na convicção de que estaria a beneficiar ambos os filhos e não apenas os AA.

"Assim, nesta ação intentada para declaração de nulidade de escritura, não cumpre apreciar a validade de testamentos nem de outros contratos autónomos, não se verificado os referidos pressupostos substantivos de conexão de ações.

Acresce, ainda, que o pedido reconvencional dos Réus ao pretender obter a nulidade de um testamento e de doações assenta em factos concretos e próprios, conforme acima melhor se vislumbra com a leitura dos factos invocados pelos Recorrentes e acima transcritos. Não são factos de simples oposição ao pedido do autor na ação. Esses estão bem espelhados na contestação/Impugnação.

Pedem, a final, que seja revogado o despacho de não admissão do pedido reconvencional.Dos autos não consta que tenham sido apresentadas contra-alegações.Tendo em consideração que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações dos recorrentes acima, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, a questão a decidir é apenas a de saber se é de admitir o pedido reconvencional deduzido pelos RR na contestação.Os factos a considerar para a decisão da questão colocada são os constantes do relatório deste acórdão.Da admissibilidade da reconvenção:

Mais concretamente, e coadjuvantes com aquele pedido, deduzem os AA contra os RR os seguintes pedidos: Que seja declarado que os autores são herdeiros e interessados nas heranças ilíquidas e indivisas abertas por óbito de seus pais, F. e Maria; Que se declare que o contrato de compra e venda é um contrato simulado e que houve uma doação, efectuada por conta da quota indisponível dos doadores; Que seja decretado e condenados os réus a reconhecer que o valor do prédio identificado no anterior art 9 da petição deve ser atendido para efeitos de colação e cálculo da legítima.

Dito de outro modo, uma vez deduzido um pedido reconvencional, verifica-se uma alteração no objecto da acção. Esta, em vez de ficar circunscrita ao pedido formulado pelo autor, passa a ter também por objecto um pedido formulado pelo réu.

Porém, não constituindo o pedido reconvencional um simples corolário da defesa deduzida pelo réu, a reconvenção não pode ser admitida indiscriminadamente. Uma vez que ela traduz, como se disse, uma alteração no objecto da acção, não pode a mesma ser admitida sem quaisquer condicionalismos, sob pena de se subverter toda a disciplina do processo e provocar uma perturbação indesejada na apreciação da acção principal, com eventuais atrasos e danos para a tutela jurídica requerida pelo autor Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2 ed., Coimbra Editora, 1985, pág..

Ora, essa hipótese também não se verifica no caso em análise, pois que os factos que os réus alegam em sustento dos seus pedidos - de anulação do testamento e das doações -, em nada contendem com os factos por eles alegados na sua defesa, que é apenas uma defesa por negação dos factos alegados pelos AA, relacionados com a alegada simulação do negócio de compra e venda.

Ou seja, os factos alegados pelos RR como causa de pedir dos pedidos reconvencionais são factos autónomos, por si alegados apenas na Reconvenção, sem qualquer conexão com os aduzidos para rebater os alegados pelos AA.

, solteiro, caseiro, nascido a 5 de Julho de 1986, atualmente em prisão preventiva, imputando-lhe a prática, em concurso real e sob a forma consumada de um crime de abuso sexual de criança agravado, previsto e punido pelos artigos 17, n. 1, e 17, n. 1, alínea, do Código Penal e de quatro crimes de abuso sexual de criança agravados, previstos e punidos pelos artigos 171, n. 1 e n. 2, e 17, n. 1, alínea, do Código Penal, e como co-autor, de um crime de abuso sexual de criança agravado, previsto e punido pelos artigos 17, n.1 e n. 2, e 17, n.1, alínea, do Código Penal.

BB, solteiro, desempregado, nascido a 3 de Fevereiro de 1990,imputando-lhe a prática, em concurso real e sob a forma consumada, de um crime de abuso sexual de criança agravado, previsto e punido pelos artigos 17, n. 1, e 17, n. 1, alínea, do Código Penal e de um crime de abuso sexual de criança agravado, previsto e punido pelos artigos 17, n. 1 e n. 2, e 17, n. 1, alínea, do Código Penal.

b. Como autor de quatro crimes de abuso sexual de criança agravados, previstos e punidos pelos artigos 17, n.1 e n. 2, 17, n. 1, alínea, e 17, alínea, do Código Penal nas penas de 8 anos e 6 meses de prisão pontos a dos factos, de 8 anos de prisão ponto dos factos, de 8 anos de prisão ponto dos factos e de 7 anos de prisão ponto dos factos; e

Como co-autor, de um crime de abuso sexual de criança agravado, previsto e punido pelos artigos 17, n. 1 e n. 2, 17, n. 1, alínea, e 17, alínea, do Código Penal na pena de 8 anos e 6 meses de prisão pontos a dos factos.

Absolver a arguida AA da prática, como autora, de um dos crimes de abuso sexual de criança agravado, previsto e punido pelos artigos 17, n.1, 17, n. 1, alínea, e 17, alínea, do Código Penal, de que vinha acusada;

a. Como autora, de um crime de abuso sexual de criança agravado, previsto e punido pelos artigos 17, n.1, 17, n. 1, alínea, e 17, alínea, do Código Penal na pena de 4 anos e 6 meses de prisão ponto dos factos; e

Absolver o arguido BB da prática do crime de abuso sexual de criança agravado, previsto e punido pelos artigos 17, n. 1 e n." 2, e 170, n. 1, alínea, do Código Penal de que vinha acusado;

Condenar o arguido BB pela prática, sob a forma consumada, como autor, de um crime de abuso sexual de criança agravado, previsto e punido pelos artigos 17, n. 1, e 177, n.1, alínea, do Código Penal na pena de 4 anos de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo, com sujeição a Regime de Prova e ao dever de o arguido se sujeitar, durante tal período, a consultas da especialidade de Psiquiatria e/ou Psicologia, se possível em subespecialidade preferencialmente direcionada para o seguimento de perturbações sexuais.

b. como autor de quatro crimes de abuso sexual de criança agravados, previstos e punidos pelos artigos 17, n. 1 e n. 2, 17, n. 1, alínea, e 17,alínea, do Código Penal nas penas de 8 anos e 6 meses de prisão pontos a dos factos, de 8 anos de prisão ponto dos factos, de 8 anos de prisão ponto dos factos e de 7 anos de prisão ponto dos factos; e

como coautor, de um crime de abuso sexual de criança agravado, previsto e punido pelos artigos 17, n. 1 e n. 2, 17, n. 1, alínea, e 17, alínea, do Código Penal na pena de 8 anos e 6 meses de prisãopontos a dos factos.

Salvo o devido respeito, não perfilhamos do entendimento do Tribunal a quo, nem com ele nos podemos conformar, por contrário entendemos que a posição sufragada pelo acórdão proferido não poderá proceder.

O menor contraria muitas vezes o que diz, o que é próprio da idade, mas exige da nossa parte um cuidado adicional, pois tais declarações terão de ser conjugadas com outras informações, de forma a melhor aferir os factos.

b. como autor de crimes de abuso sexual de criança agravados, previstos e punidos pelos artigos 17, n. 1 e n. 2, 17, n. 1, alínea, e 17,alínea, do Código Penal de 8 anos de prisão ponto dos factos, e de 7 anos de prisão ponto dos factos;

A condenação do arguido é sustentada pela prova médico legal, que confirma os abusos, contudo, face ao exposto, não é possível aferir com a certeza necessária, que terá sido o pai o autor da prática dos factos.

Ora, não nos resta outra opção serão concluir que só por si, estas declarações do menor, não podem ser suficientes para a condenação do arguido , pela contradição e por colocar ora o pai isoladamente, ora os tios.

Por estes factos foi o arguido condenado, b. como autor de quatro crimes de abuso sexual de criança agravados, previstos e punidos pelos artigos 17, n. 1 e n. 2, 17, n. 1, alínea, e 17,alínea, do Código Penal nas penas de 8 anos e 6 meses de prisão pontos a dos factos,

"Juíza: Olhadiz-me uma coisaAgora estava aqui a pensar Isso dos picos onde é que o teu pai tirava os picos? Onde é que o pai te tirava os picos? Era dentro de casa?

Foi o arguido condenado por um crime de abuso sexual de criança agravado, previsto e punido pelos artigos 17, n. 1 e n. 2, 17, n. 1, alínea, e 17, alínea, do Código Penal na pena de 8 anos e 6 meses de prisão pontos a dos factos.

Ora, tal facto é contrariado pelo depoimento dos arguidos e de várias testemunhas, que vieram relatar que era uma pessoa depressiva por natureza e, que por várias vezes, já teria referido que se iria suicidar.

Arguida: Não ele desde que eu fui para casa dos meus sogros desde que conheci o que ele sempre dizia que se matava sempre estava constantemente a dizer a mesma coisa

Arguida: À porta da casa dele. A minha sogra foi buscar roupa para o que lhe tinham dado e ele só disse: então neto tás bom?... eu e o depois voltamos para a nossa casa.