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No caso concreto não era exigível aos mesmos que conhecessem que tinham um prazo de um ano a partir da publicação do Regulamento do Plano Director Municipal de G..., publicado em 111994, para requererem o licenciamento e legalização dos lotes e edificações neles construídas.

No caso concreto, a atribuição desses efeitos putativos é conforme aos princípios gerais de direito, concretamente aos princípios da boa-fé, da segurança e da certeza jurídicas e da protecção da confiança.

É, assim, que o princípio da proteção da confiança e segurança jurídica pressupõe um mínimo de previsibilidade em relação aos atos do poder, de molde a que a cada pessoa seja garantida e assegurada a continuidade das relações em que intervém e dos efeitos jurídicos dos atos que pratica

O caso dos autos é, portanto, um caso a integrar na previsão do artigo 134 n 3 do Código do Procedimento Administrativo de 1991, do artigo 162 n 3 do Código do Procedimento Administrativo de 201

Nos presentes autos foi apreendido 1/6 indiviso do prédio urbano, composto por casa de habitação, situada em , freguesia de , do concelho de Oliveira de Azeméis, descrito na Conservatória de Registo Predial de Oliveira de Azeméis sob o n. 199, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 134.

Nos presentes autos encontra-se apreendido 1/6 indiviso do bem imóvel descrito na Conservatória de Registo Predial de Oliveira de Azeméis sob o n. 199, enquanto no processo executivo n. 510/12TBOAZ foi penhorada a totalidade do referido bem imóvel, sobre o qual a Recorrente tem 3 hipotecas voluntárias registadas a seu favor.

Com a venda da totalidade do bem imóvel e posterior repartição do produto da venda entre os presentes autos e o processo executivo n. 510/12TBOAZ, vão ser cancelados todos os ónus e encargos.

Ao contrário do que resulta da Sentença em crise, a hipoteca voluntária registada a favor da Recorrente , S.A. não se vai manter, uma vez que vai ser vendida a totalidade do bem imóvel hipotecado no processo executivo n. 510/12TBOAZ, sendo apreendido 1/6 do produto da venda para os presentes autos.

Sobre a parte de 1/6 do produto da venda do bem imóvel que irá ser apreendida nos presentes autos, a Recorrente tem uma garantia real consistente na hipoteca voluntária registada sobre o bem imóvel com a descrição 199/Oliveira de Azeméis.

Embora normalmente a hipoteca voluntária incida sobre a totalidade de uma coisa, nada obsta a que a mesma incida sobre uma quota-ideal da coisa nos termos do disposto no artigo 68, n. 1 do

Por um lado, a venda judicial de qualquer bem onerado com uma garantia real é feita livre das garantias reais que o oneram, designadamente a hipoteca, e, por outro, que a indivisibilidade da hipoteca significa que pela totalidade do crédito responde sempre todo o bem e qualquer uma das suas partes.

A indivisibilidade da hipoteca significa que o credor hipotecário pode reclamar a totalidade do seu crédito para ser pago pelo produto da venda da quota da coisa ou do direito onerado, pois que, feita esta venda, a hipoteca extingue-se em relação a essa quota e a respetiva garantia transfere-se para o produto da venda.

Considerando que foi apreendido o quinhão hereditário dos Insolventes, o qual consubstancia uma quota parte indivisa no bem imóvel sobre o qual a Recorrente tem hipoteca registada a seu favor, o respetivo crédito reclamado tem de ser necessariamente reconhecido como crédito garantido.

As questões a decidir --- exceção feita para o que for do conhecimento oficioso --- estão delimitadas pelas conclusões da apelação da credora recorrente cf. art.s 608, n 2, 635 e 639 do Código de Processo.

Impõe-se apreciar e decidir se o credor hipotecário beneficia da garantia da hipoteca quando esta recai sobre um imóvel que integra uma herança indivisa de que foi apreendido o quinhão hereditário do insolvente.

A 1 de agosto de 2018, os Insolventes B e requereram a retificação do inventário, do qual devia constar 1/6, e não 1/3, do bem imóvel descrito na Conservatória de Registo Predial de Oliveira de Azeméis sob o n. 199, no que foi atendido.

Porém, no processo de execução n 510/12TBOAZ, instaurado pela recorrente, foi penhorada a totalidade desse mesmo bem imóvel sobre o qual a Recorrente tem hipotecas voluntárias constituídas, registadas, a seu favor.

Enquanto a herança não estiver partilhada, nenhum dos herdeiros tem direitos sobre bens certos e determinados, nem um direito real sobre os bens em concreto, nem sequer sobre uma quota parte em cada um deles.

A fortiori ratione, é admissível a constituição de hipoteca sobre a totalidade de uma coisa determinada por todos os consortes para garantir a dívida de cada um deles, de todos ou de terceiros.

Nos termos do art. 824, n 2, do Código Civil, a venda de bens na ação executiva é feita livre dos direitos de garantia que os onerarem bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, com exceção dos que, constituídos em data anterior, produzam efeitos em relação a terceiros independentemente de.

Em primeiro lugar, embora se fale decisões proferidas por tribunal estrangeiro, o sentido do termo decisão deve interpretar-se em termos suficientemente amplos para abranger decisões proferidas seja por autoridades judiciais, seja por autoridades administrativas.

Os requerentes citam a favor do seu pedido o ac. do STJ de 29/01/2019, proc. 896/10YRLSB.S1que não juntaram, mas que o GAJD deste TRL obteve junto do STJ; o acórdão não está publicado na base de dados da DGSI/MJ, que tem o seguinte sumáriopublicado no sítio do STJ na:

Este acórdão só tem o seu sumário publicado no sítio do STJ na, mas tem o seu teor transcrito no acórdão do STJ que se citará de seguida, pelo que se sabe que dizia o seguinte:

Para Rodrigo Pereira da Cunha, em uma interpretação sistemática e teleológica, a Emenda Constitucional não recepcionou a separação, retirando a eficácia, apesar de ainda vigente, da legislação infraconstitucional que regula a separação judicial e administrativa.

Caso os separados judicial ou extrajudicialmente queiram se divorciar extrajudicialmente, o tabelião poderá lavrar a mesma como sendo de divórcio, ou caso haja necessidade de regularização de situações consolidadas não atingidas pela EC n.66, poderá lavrar uma escritura de divórcio por conversão.

Em termos previdenciários, o ideal é que se faça o requerimento de inclusão de dependente em vida, isso facilitará muito a vida do seu companheiro ou da sua companheira, após o seu falecimento.

Os companheiros deverão se dirigir ao Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio deles, juntar os documentos necessários para o casamento, o instrumento da união estável e preencher o formulário do pedido de habilitação de casamento com conversão da união estável, que poderá ser efetivado com ou sem pedido de celebração do casamento.

Sim, o primeiro passo será se dirigir ao 1 RCPN e requerer a distribuição no Livro "E", depois disso, o 1 RCPN enviará anotação para todos os demais Registros Civis, para que essa informação seja anotada, conforme estipulado no art. 220-A da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Parte Extrajudicial, atualizada em 28/09/16, seguindo orientação do CNJ:

O casamento, por outro lado, sempre foi conceituado como um contrato presidido pela autoridade salvo rara exceção), que participa do ato como elemento essencial na solenidade Sílvio de Sálvio Venosa, Direito Civil, , 2 Ed., São Paulo, Editora Atlas, p..

O casamento é um contrato bilateral e solene, pelo qual um homem e uma mulher se unem estabelecendo a mais estreita comunhão de vida e de interesses, e comprometendo-se a criar e educar a prole, que de ambos nascer. Código Civil, , 2 Ed., Rio, Liv. Francisco Alves, 1922, p..

A questão da chamada homologação de sentenças estrangeiras de órgãos que não integram o Poder Judiciário, em geral e, especificamente, de divórcio, entre nós e em todo o mundo, não é nova.

Dezanove anos depois, o STF apreciou outro divórcio decretado por autoridade de Oslo, Noruega SE 282, de 301952). O relator, Ministro Abner de Vasconcellos, lembrou que a nossa Constituição, então vigente, ao tratar da homologação, se referia ao ato judiciário normal, mas não impedia que, de outro modo, a soberania dos Estados adotasse outro meio de solução a interesses jurídicos; o Ministro Luiz Gallotti lembrou o precedente e o Ministro Orosimbo Nonato pontificou que o fato de se tratar de divórcio decretado administrativamente não significa que não deva ser homologado. Sentenças Estrangeiras, STF, Brasília, Senado Federal, Centro Gráfico, 1979, ps. 143/145).

No ano seguinte 1953 - TRL, surgiu a oportunidade para o reconhecimento de uma decisão de divórcio, proferida pelo Prefeito de Naka, no Japão SE 312), onde o relator, Ministro Mário Guimarães, relatou a objeção do curador com estas palavras:

Embora o art. 101, n. , letra, da Constituição Federal, se refira a sentenças estrangeiras, não me parece que a interpretação ampla, nesta matéria, mereça qualquer reproche. Atos praticados no país de origem por autoridades administrativas, se produzem efeitos de verdadeiras sentenças, como tais podem ser havidos entre nós para conseguimento da homologação. Essa revisão que faça o Supremo Tribunal é acauteladora do interesse geral: da sociedade, que requer fiquem bem claras as situações de família dos requerentes e até de terceiros, com os quais tenham negócios contratuais. Efeitos do Divórcio Estrangeiro no Brasil, de Francisco Alexandre, São Paulo, Liv. Tupã Editora, s/, p..

sendo que, neste sentido apenas se encontrou um acórdão, do TRG de 09/05/2019, proc. 190/16YRGMR que diz que: A acção especial a que se referem os artigos 978 e sgs, do CPC, visa a revisão e confirmação de decisões ou sentenças proferidas por tribunais estrangeiros. Não satisfaz tal pressuposto e, por isso, não pode ser confirmado, o mero acto de registo de divórcio na Conservatória estrangeira.

Não deixa de ser certo, entretanto, que o facto de estarem a ser intentadas em Portugal acções para o reconhecimento de uniões de facto, por casais de portugueses e brasileiros, sugere que a revisão da escritura declaratória da união estável, mesmo levando ao averbamento da união estável brasileira em Portugal, poderá ser um acto que não vai servir para os fins pretendidos pelos requerentes se estes forem a aquisição da nacionalidade portuguesa, o que, no caso dos autos, não há razão para estar a.

em relação ao consta do ponto 12 da síntese deste acórdão, veja-se no entanto que este TRL, pela mão do relator actual, já reviu a 30/09/2019, no processo 2046/16YRLSB, uma sentença judicial brasileira declarando uma união estável, numa acção declaratória, proferida a 20/03/2019, pela Vara de Família e Sucessões do Foro Regional , Lapa, da Comarca e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sentença proferida no Brasil precisamente com o fim de preenchimento, expressamente referido pela sentença, dos requisitos da obtenção da nacionalidade portuguesa em Portugal.

Conclui-se assim que, embora se possa discutir a necessidade abstracta deste processo de revisão, a verdade é que não há razões para não admitir a revisão de uma escritura declaratória da união estável brasileira para que vigore em Portugal e possa ser averbada no registo em Portugal, o que se traduz numa situação vantajosa para os requerentes, nem que seja ao nível da publicidade da situação e da sua invocação perante terceiros.

Competia ao autor, no exercício das sua funções, contabilizar e informar os visitantes do espaço supra referido, venda de bilhetes e catálogos, atendimento telefónico, abertura e fecho da caixa e emissão de recibos/factura.

O autor, durante o período em que funcionou nas instalações da ré uma livraria de livros de arte, entre maio de 2013 e janeiro de 2015, procedeu também á venda de livros.

A ré não tinha qualquer fundamento para diminuir a retribuição, sendo que o contrato a tempo parcial carece de redução a escrito, art. 15 do Código do Trabalho, considerando-se como contrato a tempo normal o que não for reduzido a escrito, sendo que o autor manteve disponibilidade e vontade de prestar trabalho a tempo normal.

Reclama o autor da ré a reintegração no posto de trabalho nos termos do art. 38 n. al- do Código do Trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, a partir de 03 de junho de 201

Deve ser atribuído o posto de trabalho, as funções que o autor desempenhou até 26 de janeiro de 2016, com um horário normal de trabalho de 40 horas semanais nos termos do art. 15 e 20 do Código do Trabalho.

Devendo decidir-se que se encontram prescritos todos os eventuais créditos invocados pelo Autor, reportados ao período anterior a 12013, conforme invocado nos arts 105 a 116 da presente contestação, devendo a Ré ser absolvida dos mesmos.

Tal atividade consistia, nomeadamente, em exercer tarefas de contabilização e de informação dos visitantes daquele espaço, na venda de catálogos e bilhetes, na abertura e fecho da caixa e na emissão de recibos/faturas;

O A., nos dias 5 e 9 de agosto de 2016 e 26 de abril de 2017, procurou regressar ao trabalho na R., tendo sido impedido pela Dr. de o fazer;

A falta de cumprimento das obrigações implicou não só que o empréstimo está a vencer juros, como a comunicação da situação ao Banco de Portugal, o que vai prejudicar o A. sempre que necessite de qualquer relação comercial com a banca, nomeadamente se necessitar de recorrer ao crédito bancário;

O A., em 18 de junho de 2012, firmou com a R. um contrato de trabalho a termo incerto, cuja cópia consta de fls. 183 a 184 , que aqui se dá por integralmente reproduzido;

Por comunicação escrita efetuada pela R. e dirigida ao A., datada de 14 de janeiro de 2013 e cuja cópia consta de fls. 185, a primeira comunicou ao segundo que aquele contrato de trabalho a termo incerto caducaria em 17 de janeiro de 2013;

O A. não impugnou a cessação do dito contrato de trabalho a termo incerto, tendo feito sua, sem que a tivesse até ao momento devolvido, a compensação que recebeu da R. por força da caducidade operada;

Trata-se de um corolário, do conhecido princípio dos praxistas, enunciado na fórmula latina tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat, taxativamente, consagrado no artigo 62 do CPC, nos termos do qual a sentença constitui caso julgado nos precisos termos e limites em que julga: e os limites dentro dos quais opera a força do caso julgado são traçados pelos elementos identificadores da relação ou situação jurídica substancial definida pela sentença, a saber, os sujeitos, o pedido e a causa de pedir.

Quanto ao seu fundamento, ele reside em imperativos de certeza e segurança jurídica e na necessidade de salvaguardar o prestígio dos tribunais, os quais se desenvolvem numa dupla vertente: uma vertente negativa excepção do caso e uma vertente positiva autoridade do caso.

A função negativa do caso julgado é exercida através da excepção dilatória do caso julgado, a qual tem por fim evitar a repetição de causas artigo 58 n.s 1 e 2 do, implicando a tríplice identidade a que se reporta o artigo 58, n. 1 do CPC, a saber, os sujeitos, o pedido e a causa de pedir.

Já a autoridade do caso julgado, por via da qual é exercida a sua função positiva, pode funcionar, independentemente, da verificação da aludida tríplice identidade, pressupondo, todavia, a decisão de determinada questão que não pode voltar a ser discutida.

Portanto, pode afirmar-se que os fundamentos de facto não adquirem, quando autonomizados da decisão de que são pressupostos, valor de caso julgado. Esses fundamentos não valem por si mesmos, isto é, não são vinculativos quando desligados da respectiva decisão, pelo que eles valem apenas enquanto fundamentos da decisão e em conjunto com esta.

A regra acabada de enunciar comporta algumas excepções, isto é, também se verificam situações em que os fundamentos de facto, considerados em si mesmos e, portanto, desligados da respectiva decisão), adquirem valor de caso julgado. Esses fundamentos possuem um valor próprio de caso julgado sempre que haja que respeitar e observar certas conexões entre o objecto decidido e um outro objecto ou entre o efeito produzido e um outro. Essas conexões podem ser várias: sem excluir outras possíveis, analisam-se em seguida as relações de prejudicialidade entre objectos e as relações sinalagmáticas entre prestações

Em conclusão: por força do regime da autoridade do caso julgado, impõe-se aos sujeitos processuais dos presentes autos o declarado pela sentença de 18 de julho de 2016, proferida no processo n. 6214/14T8PRT.P1 e confirmada pelo acórdão de 15 de maio de 2017 desde Tribunal da Relação, ou seja, o reconhecimento como contrato de trabalho da relação contratual que existia entre as partes.

"Prima facie, cumpre relembrar que, por força da autoridade de caso julgado de que, com repercussão nos presentes autos, se revestiu o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto a que se aludiu no ponto da matéria de facto assente, não está aqui mais em discussão a qualificação jurídica da relação havida entre o aqui A. e a ora R., sendo a mesma de cariz laboral.

O Código do Trabalho enumera taxativamente as situações em que o despedimento de um trabalhador é possível. De entre essas situações encontra-se o despedimento por facto imputável ao trabalhador ou com justa causa art. 35).

Realmente, o despedimento traduz-se na rutura da relação laboral, por ato unilateral da entidade patronal, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, sendo um ato de carácter recetício, pois, para ser eficaz, implica que o atinente desígnio seja levado ao conhecimento do trabalhador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de manifestação da vontade declaração ou que possa ser deduzida de atos equivalentes, que, com toda a probabilidade, a revelem declaração negocial tácita).

Ora, estando provado que o contrato de trabalho, reconhecido judicialmente nos autos, cessou em 03 de junho de 2016, por iniciativa da ré, e não tendo esta demonstrado que tenha instaurado qualquer procedimento disciplinar contra o autor, tal cessação constituiu um despedimento ilícito, nos termos do citado artigo 38, alínea do CT.

Ora, ao juiz cabe aplicar a lei, nos termos definidos no artigo , n.s 1 e 2 do Código Civil, e interpretá-la de acordo com os ditames dos artigos a 1 do mesmo diploma.

- Ora, tendo nós concluído que a ré incorreu no despedimento ilícito do autor, a sua consequente reintegração suscita a questão de saber com que modalidade de contrato de trabalho: contrato de trabalho a tempo inteiro ou contrato de trabalho a tempo parcial?

Além disso, a falta de forma escrita de um contrato a tempo parcial, transformá-lo-ia sempre num contrato a tempo completo, por força do citado n. 3 do artigo 15 do CT.

O Tribunal da Relação do Porto já se pronunciou sobre a questão em causa, no acórdão de 102017, proferido no processo n. 2124/10T8VLG.P1 e subscrito pelo ora relator e pela Adjunta destes autos.

O artigo 186-R do CPT constitui uma excepção no que concerne ao início da contagem dos prazos de prescrição e de caducidade estabelecidos no CT/200 Neste diploma o prazo de prescrição inicia-se no dia seguinte ao da cessação do contrato de trabalho e o prazo de caducidade a partir da data da comunicação do despedimento ou da data da cessação do contrato de trabalho.

Entendimento diverso conduziria a uma situação injusta por penalizar a aqui Autora do mesmo modo que um qualquer trabalhador despedido em que não ocorreu a intervenção do MP na instauração da acção de reconhecimento e que, por isso, não teve que aguardar pelo desfecho da mesma.

Custas do recurso da ré a cargo desta e do recurso do autor, a cargo do autor e da ré, na proporção de 90% para a ré e 10% para o autor, sem prejuízo da dispensa deste.

A sentença recorrida violou os artigos n.s 3, 39, n. 12, 44, 204, n.1, do P.P.T., artigo 16, n. 1 do CPA, artigos, 45, n. 1, 6, n. 1, alínea e 7 da LGT e ainda os artigos 2 e 26, n. 4, da CRP, ao fazer uma interpretação da alínea, do n. 1 do art. 1, da alínea do artigo 1 e do artigo 16-A do Decreto-Legislativo Regional n. 17/2014/, na redação dada pelo Decreto-Legislativo Regional n. 6/2015/, de 13 de agosto, manifestamente violadora do princípio da tutela judicial efetiva.

A decisão peca por erro de julgamento quanto aos factos assentes o que se repercutiu em erro de julgamento quanto ao direito aplicado, pois a decisão deveria ter sido no sentido da extinção do processo de execução fiscal que impende sobre a oponente/recorrente, nos termos do disposto no artigo 204, n 1 do CPPT.

A fatura reproduzida na alínea antecedente foi rececionada pelo Oponente, Município do Funchal em 10 de Fevereiro de 201 cfr. informação que se extrai do referido doc. 2 junto com a pi;

Citados, contestaram os réus, impugnando os factos alegados, tendo ainda o réu suscitado a questão prévia da falta de deliberação social para as autoras poderem demandá-lo, tal como impõe o art. 246, n1, al., do Código das Sociedades Comerciais e impugnado o valor da ação indicado na petição inicial.

Não se conformando com esta decisão, as autoras e o réu dela apelaram para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão proferido em 11 de fevereiro de 2020, julgou parcialmente procedente o recurso deduzido pelas autoras e, alterando a decisão apelada, condenou o réu a pagar:

Quanto ao que consta das alíneas,, e das conclusões da recorrente, andou mal o Venerando Tribunal da Relação do Porto, e por isso se entende ser nulo o Acórdão em crise.!

E do Douto Acórdão de que se recorre resulta que: "reapreciada a prova, em particular o depoimento em causa contabilista, verifica-se que ambas as empresas se confundiam e, como afirmou, a criação da delas se deveu apenas a razões fiscais e por conselho do próprio."

Desde a petição inicial e durante todo o processo, as recorrentes sempre foram vistas como uma unidade, sendo a segunda sociedade apenas a extensão da primeira por via do benefício fiscal, com o mesmo objecto social, a mesma sede, os mesmos colaboradores, os mesmos equipamentos e até os mesmos clientes.

É incompatível com os fundamentos da decisão, considerar todos os factos como se de uma só sociedade se tratasse, considerando que a actividade de uma está intimamente dependente da outra sociedade, para depois condenar tendo em conta os elementos contabilísticos de cada uma das sociedades, como se aquelas actuassem autonomamente, sem cuidar de ter em conta o real e concreto impacto da actividade de uma sociedade nos resultados da outra sociedade.

declarada a nulidade do acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto, nos termos do disposto nos artigos 615, n. 1, alíneas e por remissão do 674, n. 1, alínea, e artigo 674, n. 1, alínea, todos do Código de Processo Civil;

Todavia e precavendo a hipótese de vir a ser entendido que neste processo não está vedado o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, interpuseram também as autoras recurso de revista, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

- No caso de empresas de prestação de serviços, como nos autos, a carteira de clientela é o maior bem, pelo que a sua venda em separado deverá ter um maior valor do que com aquelas metodologias, que também incluem no cálculo o passivo e as diferentes obrigações;

Convidaram para sócio um trabalhador da Nunes & Justo, Ld, o R. AA, e constituíram a A. Cruzavontades, Ld em Setembro de 2014, com objecto similar, e o mesmo CAE principal 01620-R3).

Mas de imediato a R. BB passou ao R. uma procuração com poderes muito amplos, designadamente para obrigar a sociedade em todos os actos e contratos, movimentar contas bancárias, relacionar-se com todo um variado leque de entidades.

Em 10 de Novembro de 2015, em nome da "Pégado" mas usando o email da A. Nunes e Justo, Ld, o R. pediu ao Banco a emissão de cartões bancários para os trabalhadores da "Pégado", incluindo os aqui RR. AA e

Em Março de 2016, assinando ao mesmo tempo quer como gerente da A. Nunes & Justo, Ld quer como gerente da "Pégado", o R. preenchia uma ficha de mudança de um contrato da Via Verde da primeira para a segunda das mencionadas sociedades.

Sendo que a repartição em 2015 da totalidade da facturação das autoras já era de 58,8% para a A. Nunes & Justo, Ld e 41,2 % para A. Cruzavontades, Ld .

É contabilista, colaborador da "Business Skills" que se dedica ao "desenvolvimento de negócios"), cuja publicidade diz que "ajuda-o na tomada de decisões de gestão e na aprimoração da sua estratégia empresarial", e em cujas instalações foi instalada a Caracol da Planície - Unipessoal, Ld .

Desde que o actual gerente FF, foi nomeado para o cargo de gerente em 19/05/2016, da sociedade Cruzavontades, Lda., nunca exerceu qualquer atividade na sociedade aqui A., pois que nada percebe de podologia animal.

Esse veículo ainda estava dentro da garantia, pois a garantia da marca era de 3 anos ou 10000 km, não atingidos, pelo que a ser necessário a reparação seria efectuada gratuitamente na marca.

Estava na realidade a trabalhar para a nova sociedade Pégado) que os RR. criaram, era a ela que prestava a sua actividade, era no seu interesse que visitava os clientes e prestava os cuidados de podologia.

Para aligeirar os custos da nova sociedade os RR. combinaram entre si que simulavam a continuação do R. AA ao serviço da A., por forma a que fosse esta a pagar-lhe a remuneração e os demais custos relacionados com ele.

Mas a "Caracol da Planície" já paga custos de manutenção de equipamento que já foi da Nunes & justo, Ld, e depois utilizado pela Pégado, o que deixa o rasto do procedimento dos RR.. Por exemplo, no veículo com a matrícula -OE-, em 202016 a "Pégado" pagava uma reparação, e em 202017 era já a "Caracol da Planície" a pagar esse mesmo tipo de serviços de manutenção do veículo.

A este respeito, começa o recorrente por afirmar que, quanto ao que consta das alíneas,, e, das conclusões do recorrente, andou mal o Tribunal da Relação e, por isso, entende ser nulo o acórdão recorrido.

Trata-se, porém, de uma afirmação genérica, que não só não carateriza qualquer situação evidenciadora da alegada violação da lei de processo pela Relação na apreciação do recurso de apelação, como não indica quais as regras processuais que foram violadas, carecendo, por isso, de fundamento a invocada nulidade.

Ora, nada disto acontece no caso dos autos posto que, no fundo, o que o mesmo sustenta é que o Tribunal da Relação alterou, oficiosamente, a causa de pedir invocada pelas autoras.

as AA. não facturaram, pois as facturas eram emitidas pela "Pégado", e recebiam o preço dos serviços prestados tendo as AA. ficado sem clientela, que era o seu bem de maior valor, que passou para a "Pégado", tudo isto no interesse e em benefício do R..

Estamos, pois, perante uma gestão por parte deste réu que é radicalmente gravosa; as empresas geridas ficaram praticamente sem vendas, toda a clientela desapareceu e foi assimilada por uma outra empresa tudo no seu interesse e benefício.

Mais argumentam que, no caso das empresas de prestação de serviços, como são as autoras, a carteira de clientela é o bem maior, pelo que a sua venda em separado deverá ter um maior valor do que aquele que resulta daquela metodologia, que também inclui no cálculo o passivo e as diferentes obrigações, sendo certo que faz parte dos usos comerciais que neste tipo de empresas o valor da carteira de clientela seja calculado com base em dois anos de faturação.

O do capitais próprios da sociedade que representará o valor líquido do património de uma empresa. Será o valor a que se apura simulando que a empresa venda todos os seus activos e pague todas as suas dívidas.

No caso dos autos é de ponderar o valor do ano de 2014, por ser aquele que não é perturbado pela conduta do 4 réu durante o terceiro trimestre do ano de 201

Por deliberação de 3 de agosto de 2014 do Conselho de Administração do Banco de Portugal, foi aplicada uma medida de resolução ao E e determinada a constituição do , S.A,