Datasets:

rufimelo

/

PortugueseLegalSentences-v3

like 5

Na situação em apreço, o que resulta da concreta argumentação do recorrente é que este parece não se conformar com o facto de o tribunal se socorrer de prova indirecta/indiciária para alcançar a sua convicção, desvalorizando as suas próprias declarações e os depoimentos das testemunhas que indica.

É certo que o arguido refuta a conclusão alcançada pelo tribunal recorrido, mas nem ele próprio soube explicar as quantidades de material que supostamente teria adquirido, os respectivos preços, a forma de transporte.

Diferentemente, os inspectores tributários prestaram depoimentos isentos/seguros e forneceram a indicação de um conjunto de factos de que, linearmente, se extrai que as facturas em causa não tiveram na sua génese qualquer transacção.

A testemunha enunciou, ainda, o conjunto de anomalias e factores estranhos que verificou, para os quais o recorrente, notificado para o efeito, não ofereceu qualquer explicação e que o levaram a concluir pelo caracter fictício das facturas.

E também, a factualidade dada como assente na alínea, do probatório, conjugadamente com as declarações prestadas pela testemunha pai do, cujo essencial consta vertido na motivação do douto aresto recorrido, constante de fls. 14, ab initio do mesmo.

Aliás, tudo assim, conforme melhor é explanado e plasmado do item 18 ao 6 das Alegações de Recurso que supra se aduziram e das quais as presentes Conclusões são parte integrante.

Consequentemente, salvaguardado o elevado respeito, o respeitoso Areópago a quo, preconizou erro de julgamentoao não ter considerado e valorizado correctamente as ilações a retirar do registo comercial da devedora originária, do facto dado como assente na al. do probatório e das declarações prestadas pela testemunha, cujo essencial está plasmado e transcrito na motivação do segmento fáctico do douto aresto a.

Face ao disposto nos normativos do n 4 do art 23 e do art 60 da LGT, proceda-se `notificação, para efeito do direito de audição prévia, fixando-se o prazo de 15 dias a contar da notificação, podendo aquela ser exercida por escrito.

Face ao disposto nos normativos n 4 do art 23 e art 60 da LGT, fica para, no prazo de 15 dias a contar da presente notificação, exercer o direito de audição prévia para efeitos de avaliação da prossecução ou não da reversão contra Ex.

Dos Administradores, directores ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período do exercício do cargo art 24/n 1/b.

Como se sabe, o regime da responsabilidade subsidiária aplicável é o vigente no momento em que se verifica o facto gerador da responsabilidade artigo 1 do Código, assim porque a dívida exequenda se constituiu exercício de 2008 e 2010, é de aplicar o regime previsto no artigo 2 da LGT.

Não ignoramos que ficou demonstrado nos autos que os negócios da sociedade eram realizados pelo pai do recorrido, mas tal conduta por si só, não permite extrair a conclusão que tenha actuado na qualidade de órgão da sociedade.

As dívidas exequendas foram revertidas contra o recorrido com fundamento na alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT, uma vez que o facto constitutivo e a cobrança se verificarem no período de exercício do cargo, e portanto, cabe-lhe provar que a falta de pagamento da dívida revertida não lhe é imputável, pois presume-se a sua culpa.

É portanto, sobre o administrador ou gerente revertido que recai o ónus de alegar e demonstrar que não foi por culpa sua que não foi efectuado o pagamento das dívidas exequendas.

A reversão operada ao abrigo da apontada alínea do n1 do artigo 24 da LGT, preceito que pressupõe que o gerente de facto o tenha sido no momento em que se verifica o termo do prazo legal de pagamento ou entrega das dívidas tributárias, sendo que, nesta hipótese, e se assim for, caberá ao revertido provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento.

Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes que integram a Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida, julgando improcedente a presente oposição.

3- Por seu turno, os recorridos, fundando-se para o efeito na interpretação conjugada do n. 3 com o n. 8 da cláusula 124 A do ACT celebrado entre o Banco SA e o Sindicato dos Bancários do Norte, entende que tal direito não assiste á recorrente.

4- A douta sentença, pelas razões que expendeu, entende, também ela, que tal direito não assiste á recorrente devido ao facto de não ter completado o período de dois anos que se encontra estabelecido no normativo referenciado no artigo anterior.

9- Por outro lado, sustenta a sentença recorrida o entendimento que o ACT não pode ser cindido, tem de ser aplicado em bloco, o que conflitua com o argumento expendido no Acórdão 1560/11 TVLSV .L1S1 prolatado pelo Supremo Tribunal de Justiça.

11- Noutro contexto, importará averiguar se o ACT em questão cumpre os princípios constitucionais que protegem as uniões de facto e, bem assim, as demais normas legais, de carácter imperativo, que visam tornar efetivos tais direitos, no caso vertente a recorrente entende que não.

20- Ao que acresce, por outro lado, que o normativo em apreço é omisso no que tange a questões como a que aqui se discute, em que o prazo fixado no ACT não foi cumprido por razões de natureza fortuita.

22- Considerando que o ACT deverá respeitar os princípios e valores fundamentais do sistema, a integração da lacuna deverá processar-se de harmonia com o estatuído no artigo 10 do Código Civil.

24- Por outro lado, o entendimento que se encontra sufragado na sentença recorrida viola o direito a uma segurança social universal e, bem assim, o princípio da igualdade, princípios plasmados nos artigos 63 e n. 13 da Lei Fundamental.

25- Ensina Rui Medeiros que a universalidade do direito á segurança social significa que a efetivação do direito á segurança social através de um sistema organizado, coordenado a subsidiado pelo Estado deve prima facie abranger todos os cidadãos independentemente da sua situação profissional Acórdão n. 5 17/98 e 634/98, não se compadecendo com um sistema que deixa arbitrariamente de fora alguns trabalhadores ou parte da população.

31- O que importa salvaguardar é que a diferenciação estabelecida seja objeto de tratamento razoável racional e objetivamente fundadas, tal como se defende no Acórdão do Tribunal Constitucional n. 552/2006 de 26 de Setembro de 200

32- Todavia, não se lobriga, e este é o cerne da questão, qual a justificação para que os unidos de facto com trabalhadores bancários sejam objeto de um tratamento de desfavor, comparativamente aos demais cidadãos, que viveram em união de facto com outros trabalhadores, que não os do sector bancário.

40- Constituindo as mesmas fonte de direito, o Tribunal Constitucional tem entendido que as normas por essa via criadas não se encontram excluídas da fiscalização da sua constitucionalidade, o mesmo é dizer que devem observar os direitos fundamentais.

Atentos os factos assentes, verifica-se que existiu, por parte do Tribunal a quo, uma correta, cuidada e ponderada aplicação do Direito aos factos, não merecendo qualquer censura a douta decisão ora recorrida.

À situação em causa é aplicável o estabelecido no ACT celebrado entre o Banco , S.A., e o Sindicato dos Bancários do Norte e Outros, publicado originalmente no BTE N. 48, 212001, e subsequentes alterações no BTE, N. 4 de 29/01/2005, BTE n. 33, de 08/09/2006, e BTE n. 3 de 22/01/2009, BTE n. 39, de 212011, e BTE n. 27, de 22/07/2013, o que aliás não é colocado em causa por nenhuma das partes do processo,

1 Sendo que o sistema de pensões dos Bancos constitui um regime privativo de segurança social, havendo que aplicá-lo em bloco, não fazendo sentido complementá-lo, onde, pontualmente, o mesmo é menos favorável, nomeadamente com regras do regime geral da segurança social, sendo certo que, na sua globalidade, é mais favorável.

2 Conforme igualmente decidido judicialmente, existem com efeito, diferenças relevantes entre a situação de duas pessoas casadas que, através de contrato, pretendem constituir família, mediante plena comunhão de vida art. 1577 do Código, e a situação de duas pessoas que optaram por manter a relação entre ambas apenas no plano de facto, não podendo assim falar-se de situações iguais.

3 Atendendo a tudo o supra exposto, no modesto entendimento dos RR., o clausulado em causa não é violador de qualquer preceito constitucional, nomeadamente o disposto nos artigos 13, 36 e 63 da Constituição, inexistindo igualmente e consequentemente a apontada nulidade da cl 124-A do ACT BCP.

É certo que essa situação de união de facto já existia há cerca de 30 anos, contudo a mesma não se encontrava efetivada perante os Réus, nem podendo esse longo período ser tomado em consideração uma vez que não foram respeitados os prazos impostos nos n 8 e até 9 da citada cláusula.

Sendo que o sistema de pensões dos Bancos constitui um regime privativo de segurança social, havendo que aplicá-lo em bloco, não fazendo sentido complementá-lo, onde, o mesmo é menos favorável, nomeadamente com regras do regime geral da segurança social, sendo certo que, na sua globalidade, é mais favorável.

Também no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 012010, se escreve que "O que se deixa dito logo evidencia, com meridiana clareza, que não estamos, in casu, perante um regime profissional meramente complementar da segurança social mas ao invés, perante um regime privativo de segurança social.

Este princípio não impede a diferença de tratamento, mas apenas a discriminação arbitrária, a irrazoabilidade, as distinções injustificadas por não terem fundamento material bastante. Ora, no confronto entre os trabalhadores bancários e dos demais trabalhadores, será forçoso recordar que o ACTV respetivo resultou da livre concertação coletiva e constitui um bloco unitário, onde se comanda o regime específico das relações de trabalho do sector e o seu regime especial de segurança social.

Consequentemente, jamais se poderia operar um válido confronto entre uma simples norma do ACTV e a norma correspondente do regime geral da Segurança Social, até porque está demonstrada a favorabilidade global daquele primeiro regime.

Na verdade, nada na lei obriga a que o cálculo das pensões seja igual para todos os trabalhadores, independentemente do regime de proteção social de que beneficiam, sendo certo que o presente caso diz respeito a uma carreira contributiva e qualitativamente diversa, a demandar um tratamento diferenciado do atribuído pelo regime geral, justamente por apelo ao princípio da igualdade.

Este acto de notificação/fatura é ainda nulo, nos termos do artigo 161, n. 1 do Código de Procedimento Administrativo e do artigo 39, n. 12 do CPPT, por não permitir descortinar quem é o órgão autor do ato, dado que apenas tem aposto no topo superior esquerdo o timbre da ARM, sem qualquer assinatura.

A Valor Mais, em 23/12/2004, celebrou com a RAM Contrato de Concessão da Exploração e Gestão do Sistema de Tratamento, Triagem e Valoração de Resíduos Sólidos da Região Autónoma da Madeira;

Como sustentam sentença e entidade recorridas, cujo discurso fundamentador se subscreve, no essencial, a dívida exequenda parece dizer respeito a um preço e não a um tributo, na modalidade de taxa.

A fatura reproduzida na alínea antecedente foi rececionada pelo Oponente, Município do Funchal em 10 de Novembro de 201 cfr. informação que se extrai do referido doc. 2 junto com a pi;

Condene a entidade demandada na emissão, em prazo não superior a 30 dias, de ato administrativo que, realizando a contagem do tempo de serviço do autor enquanto eleito local, liquide as suas contribuições prescritas relativas ao período de tempo que decorreu entre 1 de Maio de 1984 e 31 de Dezembro de 1989;

Ora, da análise das hipóteses consideradas nos normativos enunciados, julga este Tribunal que a relação material controvertida, tal como configurada pelo Autor, de facto, não se consubstancia numa relação jurídica de natureza fiscal, mas antes de natureza administrativa.

O que quer significar que, indubitavelmente, a questão objecto do presente litígio assume natureza administrativa, competindo a sua resolução ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, onde a acção foi correctamente interposta.

Os pedidos acima expostos, e cuja repetição nos abstemos de reproduzir, envolvem, necessariamente, a apreciação de normas de natureza constitucional e administrativa e o despacho administrativo vai no sentido do indeferimento de uma vontade manifestada pelo Autor enquanto e que o mesmo entende, não importa agora cuidar se bem se mal, ter guarida constitucional e legal.

Neste sentido, para apreciação dos pedidos tal como estes se encontram formulados pelo Recorrente, é materialmente competente a jurisdição administrativa alínea do n 1 do artigo 4 do Estatuto dos Administrativos e Fiscais, conjugado com as alíneas e do n 1 e alínea do n 2 do artigo 4 do Código de Processo nos Tribunais.

Postas as questões nos termos supra reproduzidos, para apreciação dos pedidos, tal como estes se encontram formulados pelo Recorrente, é materialmente competente a jurisdição administrativa alínea do n 1 do artigo 4 do Estatuto dos Administrativos e Fiscais, conjugado com as alíneas e do n 1 e alínea do n 2 do artigo 4 do Código de Processo nos Tribunais.

Pelo que se deve considerar que o legislador do Estatuto dos Administrativos e Fiscais se considerou capaz de identificar todos os tipos de pedidos que, no momento histórico em que foi introduzido na ordem jurídica, correm, forçosamente, junto dos tribunais tributários.

Pelos motivos supra expostos, a apreciação da ação intentada pelo Recorrente, observados os pedidos e a causa de pedir, só pode ser realizada pela jurisdição administrativa, porque só a jurisdição administrativa é materialmente competente para o efeito.

Pelo exposto, a decisão recorrida deve ser revogada, na medida em que viola o disposto na alínea do n 1 do artigo 4 do Estatuto dos Administrativos e Fiscais, conjugado com as alíneas e do n 1 e alínea do n 2 do artigo 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, nos artigos 44 e 49, também do Estatuto dos Administrativos e Fiscais, e artigo 16 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Procedendo o pedido principal, fica prejudicada a apreciação e decisão do pedido subsidiário.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam emCONCEDER PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicionalpelo que:

Inconformadas com esse despacho, vieram R. B., A. e A., na qualidade de herdeiras do falecido arguido, de que eram, respetivamente, filhas e mulher, interpor o presente recurso, concluindo a respetiva motivação nos seguintes termos transcrição:

Interpretou o artigo 10 do Código Penal como se a aplicação deste não exigisse a perigosidade do objeto cumulativamente com a utilização dele na prática do crime, não cuidando de que a prognose dessa perigosidade deveria basear-se em factos e juízos concretamente apurados e formulados pelo tribunal.

" linhas 40 a 58 - manifestadas a favor do H. A. - cfr. fls. 188, 174, 176, 187, 175, 185, 412, 172, 178, 182, 181, 190, 186, 173, 183, 189, 184, 170 e.

Mais lhe foram apreendidas duas armas de ar comprimido, de calibre 5 , das marcas FAST DEER e SEAL LION, mencionadas no "Auto de Busca e Apreensão", a fls. 80 linha e 81 linha, de aquisição livre cfr. fls..

Atento o comprovado óbito do arguido em 30/03/2018 cfr fls, julgo extinta a responsabilidade criminal do arguido, bem como o procedimento criminal arts. 127, n. 1 e 128, n. 1 do Cód de Proc.

Na verdade, encontram-se apreendidas diversas armas e munições, sem que o arguido tivesse qualquer licença para deter tais objetos. Do mesmo modo, não se encontrando tais armas registadas e manifestadas, a sua entrega aos herdeiros do arguido faria com que os mesmos viessem a incorrer igualmente na prática do crime de detenção de arma proibida.

- Todas as armas de fogo referidas supra, sob as als. a, se encontram registadas ou manifestadas em nome do arguido informações prestadas pela PSP a fls. 166, 168 para a arma da al. x.), 169 da al. e.), 170 da al. w.), 171 da al., 172 da al., 173 da al. s.), 174 da al. g.), 175 da al. j.), 176 da al. h.), 177 da al. b.), 178 da al. n.), 179 da al., 181 da al. p.), 182 da al. o.), 183 da al. t.), 184 da al., 185 da al. k.), 186 da al. r.), 187 da al., 188 da al. f.), 189 da al. u.), 190 da al. q.) e 412 das als. a., k. e.

Não obstante ter aderido a essa promoção, o certo é que, como vimos, o Mm. Juiz declarou perdidos todos os objetos apreendidos nos autos e discriminados no auto de busca e apreensão de fls. 79 a 8

Aliás, as armas em questão não foram sequer incluídas no rol das quarenta e quatro armas de fogo descritas no art. 13 da acusação, com base em cuja detenção ilegal foi imputada ao arguido a prática do crime de detenção de arma proibida.

Assim sendo, a declaração de perdimento de tais armas apenas poderia encontrar apoio legal na verificação dos requisitos previstos no art. 109, n. 1, do Código Penal, que regula a perda de instrumentos do crime.

Assim, não só as armas em questão não serviram para a prática dos factos ilícitos típicos descritos na acusação, como nada nos permite inferir que estivessem destinadas a servir para esse fim, pelo que não se pode afirmar que sejam instrumentos dos crimes pelos quais o arguido foi acusado.

Consequentemente, tendo o seu proprietário falecido, podem tais armas ser transmitidas para todos ou para alguns ou algum dos seus herdeiros, através do procedimento regulado no art. 37 do Regime Jurídico das Armas e Munições, que terá de ser acionado por aqueles, sob pena de, decorridos 10 anos, serem declaradas perdidas a favor do Estado n. 7 do.

Na hipótese de esse herdeiro não possuir licença de uso e porte de arma, ainda assim, poderá ser-lhe concedida licença de detenção no domicílio, nos termos previstos no art. 18, n. 1, al., do mesmo regime jurídico, estando igualmente obrigado a guardá-las em cofre ou armário de segurança não portáteis, devidamente verificados pela PSP, por serem mais de duas armas de fogo n. 4 do citado.

Aliás, esse procedimento de transmissão mortis causa foi já desencadeado pela recorrente R. B., enquanto cabeça de casal da herança indivisa deixada pelo arguido, através do requerimento cuja cópia foi junta a fls. 721 a 724, obstando, porém, a que lhe fosse dado seguimento o facto de as armas em questão terem sido declaradas perdidas a favor do Estado pelo despacho recorrido, obstáculo esse que agora deixa de subsistir, com a revogação de tal despacho.

E se a impugnante se declara como não residente, na declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS/2015 e desde 23/04/2010 repare-se que aquando da compra do imóvel em causa nos autos não era já a impugnante residente em território, não se pode constituir o imóvel alienado como sua habitação própria e permanente, facto reforçado pela impugnante através de menção na escritura de alienação do imóvel de que não constituía tal imóvel a casa de morada de família, não se aplicando pois a exclusão tributária derivada do n. 5 do artigo 1 do Código do IRS.

R. Nestes termos, incorreu a douta sentença em erro de julgamento de facto pela não consideração como provados dos factos supra enunciados em , , , e 1, bem como em erro de julgamento de direito por errónea interpretação do disposto no artigo 7 da LGT, no n. 4 do artigo 6 conjugado com o n. 2 do artigo 6, n. 1 do artigo 7 e do n. 5 do artigo 1, todos do Código do IRS.

se a sentença padece de erro de julgamento de direito por errónea interpretação do disposto no artigo 7 da LGT, bem como dos artigos 6 n.4 conjugado com o n. 2 do artigo 6, n. 1 do artigo 7) e do artigo 1 n.5 todos do Código do IRS.

Como é sabido, por força do artigo 64 n. 1 do CPC, cabe ao recorrente o ónus de especificar, sob pena de rejeição - os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas

Nas conclusões da alegação de recurso a recorrente insurge-se contra o decidido, por considerar que a liquidação de IRS sindicada foi elaborada tendo por base os elementos declarados pela recorrida aquando da apresentação da Declaração Model.3e, por outro lado, considerou o reinvestimento como não exequível, por ser o reinvestimento admitido somente no caso de transmissão onerosa de imóvel destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo.

Embora beneficiando as declarações das contribuintes de presunção legal da veracidade cfr. artigo 7 da LGT e artigo 6 n.1 do o legislador admite, contudo, a sua ilisão através da produção, por parte da Administração Tributária, de prova em sentido contrário.

Assim, há que concluir que, a Administração Tributária não está vinculada, a aceitar a qualificação dos rendimentos tal como sejam declarados pelos respetivos titulares, podendo exercer um controlo e fiscalizaçãoposterior da verdade da declaração cfr. artigo 6. n.1 do CIRS e artigo 7 da.

Questão diferente é a de saber sea liquidação sindicada padece ou não da ilegalidade que lhe foi diagnosticada pela recorrida quanto ao segmento que desconsiderou o reinvestimento do valor de realização para efeitos de exclusão da tributação, ao abrigo do disposto na alínea, do n 5, do artigo 10 do CIRS.

Neste ponto, entende a recorrente que o local da habitação própria e permanente da recorrida é o correspondente ao seu domicílio fiscal e, assim, não poderia o valor declarado considerar-se como reinvestido para efeitos do disposto no artigo 1 do, no ano de 201

Conforme decorre da mera leitura do mencionado normativo, configura-se, aqui uma exclusão da tributação do ganho obtido mediante a alienação onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito.

- Questão a apreciar: É a de saber, in casu, se existe ou não nulidade por violação do prazo previsto no artigo 6. n. 1, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27/1

Quer isto dizer que hoje em dia não há um poder livre de a Administração fazer o que bem entender, salvo quando a lei lhe proibir: pelo contrário, vigora a regra de que a Administração só pode fazer aquilo que a lei lhe permitir que faça.

Excedido tal prazo, há quem entenda ter-se por verificada uma nulidade insanável, qual deve ser oficiosamente declarada, por aplicação do disposto nos artigos 11, al., 12, n. 1, e 4, todos do Cód. Processo Penal, aplicável ex do artigo 4 do RGCC cfr., neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 102004, disponível no sítio www.dgsi.pt.

Por deveras elucidativa da posição a que aderimos, transcreve-se o seguinte segmento do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra a respeito da questão sub judice Acórdão datado de 212013, no P. 208/19TBGRD.C1, disponível no sítio www.dgsi.pt:

Daqui resulta que, a existir a dita nulidade, ela só poderia ocorrer após a recepção dos autos pelo M P, pois só nessa altura lhe é conferida legitimidade para a promoção do processo.

se violação do prazo de 5 dias previsto no artigo 6. n. 1, do Decreto-Lei n.433/82, de 27/10 constitui uma nulidade insanável nos termos do art.11, alínea, do P.P. , que determina ser nulo todo o processado posterior a essa nulidade.

Na defesa de que a violação do prazo de 5 dias previsto no artigo 6. n. 1, do Decreto-Lei n.433/82, de 27/10 constitui uma nulidade insanável nos termos do art.11, alínea, do P.P., determinando que seja nulo todo o processado posterior a essa nulidade, o arguido A... aduz no essencial os seguintes argumentos:

Deste modo não é surpreendente que o art.3 do RGCO tenha sido definido o direito penal como direito subsidiário e que, coerentemente, o Código de Processo Penal seja o direito subsidiário, no que se refere ao regime processual, por força do disposto no artigo 4 do mesmo Regime.

De todo o modo, não é necessário recorrer ao processo administrativo, como o faz o recorrente, para se concluir que o processo de contra-ordenação está integralmente sujeito ao princípio da legalidade, pois tal resulta do art.4 do RGCO, onde é expressamente consagrado.

A motivação e as conclusões do recurso do arguido A... são praticamente uma transcrição, não declarada, do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 102004, em que se discutiam duas questões:

Propriamente sobre a questão da alínea, da não remessa a juízo do processo no prazo previsto no art.6 do RGCO, o mesmo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 102004, diz apenas e só o seguinte:

Na primitiva redacção do n. 433/82, de 27 de Outubro, que aprovou o RGCO, quando os prazos de prescrição ainda eram mais curtos, o prazo indicado no art.6 era de 48 horas.

A norma não limita a possibilidade de serem remetidos os autos aos 5 dias, de modo a que decorridos estes dias já não poderão ser remetidos, sendo pois um prazo ordenador.

Lote n 2, com a área de 340,00 m2, a confrontar do Norte com lote 3, Sul com terreno sobrante da própria, Nascente com JVE e do Poente com arruamento do loteamento. Este lote destina-se a um edifício com 3 pisos, para habitação unifamiliar, isolada. As áreas máximas de implantação, construção e o volume de construção, são de 125,00 m2, 375,00m2 e 125,00 m3, respetivamente.

Lote n 3, com a área de 960,00 m2, a confrontar do Norte com JS, Sul com lote 2, Nascente com ASCM e do Poente com arruamento do loteamento. Este lote destina-se a um edifício com 2 pisos, para habitação uni familiar isolada. As áreas máximas de implantação, construção e o volume de construção, são de 148,00m2, 296,00 m2 e 888,00 m3, respetivamente.

Lote n 5, com a área de 55,00 m2, a confrontar do Norte e Nascente com FC, Sul com JS e do Poente com arruamento do loteamento. Este lote destina-se a um edifício com 1 piso, para uma garagem. As áreas máximas de implantação, construção e o volume de construção são de 36,00 m2, 36,00 m2 e 108,00 m3, respetivamente.

Lote n 8, com a área de 1 300,00 m2, a confrontar do Norte com lotes 9 e 12, Sul com lote 7, Nascente com arruamento do loteamento e do Poente com Herdeiros de FA. Este lote destina-se a um edifício com 2 pisos, para habitação unifamiliar, isolada. As áreas máximas de implantação e construção e o volume máximo de construção, são de 130,00 m2, 260,00 m2 e 780,00 m3, respetivamente.

Lote n 9, com a área de 600,00 m2, a confrontar do Norte com lote 10, Sul com lote 8, Nascente com arruamento do loteamento e do Poente com lote 1 Este lote destina-se a um edifício com 1 piso, para habitação unifamiliar, isolada, As áreas máximas de implantação, construção e o volume máximo de construção, são de 80,00 m2, 80,00 m2 e 240,00 m3, respetivamente.

Lote n 10 com a área de 705,00 m2, a confrontar do Norte com lote 11, Sul com lote 9, Nascente com arruamento do loteamento e do Poente com lote 1 Este lote destina-se a um edifício com 2 pisos, para habitação unifamiliar, isolada. As áreas máximas de implantação e construção e o volume máximo de construção são de 99,00 ni2, 198,00 m2 e 594,00 m3, respetivamente.

Lote n 11, com a área de 675,00 m2, a confrontar do Norte com lote 12 e arruamento do loteamento, Sul com lote 10, Nascente com arruamento do loteamento e do Poente com lote 1 Este lote destina-se a um edifício com 2 pisos, para habitação unifamiliar. As áreas máximas de implantação e construção e o volume máximo de construção são de 115,00 m2; 230,00 m2 e 690,00 m3, respetivamente.

Lote n 12, com a área de 975,00 m2, a confrontar do Norte com JSF, Sul com lotes 8 e 11, Nascente com lotes 9, 10, 11 e arruamento do loteamento e do Poente com Herdeiros de FA. Este lote destina-se a um edifício com 2 pisos, para habitação unifamiliar, isolada. As áreas máximas de implantação e construção e o volume máximo de construção são de 120,00 m2, 240,00 m2 e 720,00 m3, respetivamente

Tal prazo de um ano é um prazo de caducidade do direito ao licenciamento e legalização que está na disponibilidade das partes, aplicando-lhe o artigo 303 do Código Civil, por força do disposto no artigo 333 n 2 do mesmo Código.

"Artigo 33 - Acresce que o artigo 58 do PDM determina que a possibilidade de legalização das edificações ocorra no prazo de um ano contado da data da entrada em vigor do PDM, o que manifestamente também não aconteceu.

Em 011996 estava em vigor o Regulamento do Plano Director Municipal de G... a que supra já se fez alusão e, como já vimos, o primeiro acto administrativo impugnado violou o disposto no artigo 58 do referido Plano Director Municipal.