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Dos referidos normativos resulta que a fundamentação do ato tributário há de ser expressa, através duma exposição sucinta dos fundamentos de facto e de direito da decisão, clara/acessível, permitindo que, através dos seus termos, se compreendam os factos e o direito com base nos quais se decide, suficiente, possibilitando ao contribuinte um conhecimento concreto da motivação do ato; e congruente, de modo que a decisão constitua a conclusão lógica e necessária dos motivos invocados como sua justificação.

Da interpretação conjugada dos arts 268, n 3 da CRP, 12 do CPA e 7 da LGT, a fundamentação do ato tributário há de ser expressa, clara, suficiente, congruente e contextual e permita ao destinatário do ato perceber o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do ato para proferir a decisão.

No caso em apreço, não pode deixar de se entender que a Recorrida teve conhecimento, de forma acessível, clara, congruente e suficiente, qual operação, prédio, o valor sobre o qual foi lançada a liquidação adicional da Sisae o ano, pelo que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento.

Porém na escritura de dação em pagamento, a Recorrida não figura, mas sim os seus sócios gerentes, pessoal e individualmente, e estes receberam o prédio dando quitação da referida dívida de trepasse.

O artigo do Código de Imposto Municipal de Sisa e dos Impostos sobre as Sucessões e Doações aprovado pelo Decreto-lei n. 41 969 de 24 de novembro de 1958, dispunha que:

Resulta da interpretação do n. 7 do art. 8 do Código do Imposto Municipal de Sisa, que o imposto incide sobre transmissões, derivadas de adjudicação de bens imobiliários aos credores, dação em cumprimento; e a entrega feita diretamente aos credores ou a outrem, com a obrigação de lhe pagar, encontrando-se subjacente a ideia de pagamento.

Resulta da interpretação do n. 7 do art. 8 do Código do Imposto Municipal de Sisa, que a sisa incide sobre transmissões, derivadas de adjudicação de bens imobiliários aos credores, dação em cumprimento; e a entrega feita diretamente aos credores ou a outrem, com a obrigação de lhe pagar, encontrando-se subjacente a ideia de pagamento.

Primeira prestação de juros 6 meses após a data da decisão de homologação do presente plano de Revitalização Amortização dos montantes reconhecidos por um período de 10 anos, com amortizações variáveis trimestrais postecipadas Valor residual equivalente a 30% da total da dívida reconhecida;

De facto, diferentemente, na fiança, como garantia pessoal da obrigação estabelecida no art. 627 como o acordo pelo qual o fiador garante a outrem a satisfação do seu crédito sobre uma terceira, surge logo aqui uma particularidade de genética qual é a de se tratar de um contrato estritamente celebrado entre o devedor e o credor podendo inclusivamente verificar-se sem conhecimento do devedor ou contra a sua vontade art. 628n2

Da acessoriedade enunciada resulta que o fiador possa opor ao credor os meios de defesa do devedor mas, também os meios que lhe são próprios entre os quais pode figurar o benefício da excussão prévia pelo qual pode recusar o cumprimento da obrigação garantida enquanto o credor não tiver executido todos os bens do devedor sem obter a satisfação do crédito art. 638

Deste modo, há venire contra factum proprium, por exemplo, quando uma pessoa, em termos que, especificamente, não a vinculem, manifesta a intenção de não praticar determinado acto e, depois, pratica-o, violando a confiança da contraparte de que isso não ocorreria.

Mas nem toda conduta contraditória do exercente lhe é redutível. Exige-se, para que essa redução seja possível, um investimento de confiança realizado pela contraparte contra quem o direito é exercido, fundado na expectativa, lícita ou legítima, de que tal exercício não ocorreria, uma qualquer situação de confiança que deva ser protegida contra o exercício do direito pela contraparte.

O principal efeito do venire é, naturalmente, o da inibição do exercício de poderes jurídicos ou de direitos, em contradição com o comportamento anterior e no caso em decisão impossibilitaria a execução contra o apelante. Porém, como notámos anteriormente, não cremos existir abuso de direito por parte do exequente.

É este também o entendimento já expresso no ac.RC de 002014, no proc. 1355/12TBLRA-A.C1 in dgsi.pt),de que é relatora a Sr Desembargadora Sílvia Pires que faz parte do colectivo de que somos relatores.

Menezes Cordeiro, Da Boa Fé no Direito Civil, vol. , cit., pág. 742 e 745 e Baptista Machado, Tutela da Confiança e Venire Contra Factum Proprium, RLJ ano 118, págs. 9, 101, 169 e 227 e Acs. do STJ de 2194, BMJ n 441, pág. 305, de 0179, BMJ n 290, pág. 352, de 0090, BMJ n 397, pág. 454, de 0191, BMJ n 410, pág. 776, da RC de 0191, CJ, , pág. 79, da RL de 1086, CJ, , 143 e da RC de 1089, CJ 89, , pág. 192 e de 1193, CJ, , pág. 21

Acs. da RP de 1196, CJ, , pág. 226, da RL de 2194, CJ, , pág. 50, da RP de 1193, CJ, , pág. 219, da RC de 191, CJ, , pág. 79, e da RP de 1090, CJ, , pág. 19

Acs RP de 2097, CJ, , pág. 200 e do STJ de 090, BMJ n 397, pág. 45 Para uma definição doutrinária de abuso de direito, cfr. Jorge Manuel Coutinho de Abreu, Do Abuso de Direito, Almedina, Coimbra, 1983, pág. 4

Trata-se, aliás, de um domínio em que a invocação do venire é feita de forma intensiva. Cfr., g., Acs. da RE de 1193, da RC de 1090, da RL de 2187, RP de 1089 e de 297, CJ, , pág. 283, , pág. 87, , pág. 128, , pág. 192 e , 200, respectivamente. A solução não é inteiramente isenta de reparos. É que tratando-se de nulidade típica, esta além de arguível por qualquer das partes é de ofício cognoscível pelo tribunal art 289 do Código. Cfr. Menezes Cordeiro, Da Boa Fé, cit., vol. , pág. 754 e Acs. da RL de 1093 e de 0095, CJ, , pág. 111, e , pág. 115, respectivamente.

Facilmente se percebe que o documento n. 4 apresentado pela Recorrente na sua petição inicial existe um lapso, uma vez que foi junta a carta enviada ao Requerido para a morada contratualmente prevista, mas foi junto um registo dos CTT para outra morada.

Aparentemente, o Tribunal a quo também não tomou conhecimento do lapso aquando da realização da inquirição de testemunhas, ocorrida em 23-03-2018, uma vez que essa temática não foi suscitada pelo mesmo.

Tal dever resulta expressamente do dever de gestão processual, previsto no artigo do CPC, bem como do princípio da cooperação, extensível aos magistrados, previsto no artigo do CPC, uma vez que coloca o ónus sobre de juiz de convidar as partes a fornecer os esclarecimentos sobre a matéria de facto ou de direito que se afigurem pertinentes

Salvo o devido respeito, que é muito, o artigo 2 do 133 e a cláusula 1, n. 1 do Contrato de ALD não podem ser interpretados, conforme o Tribunal a quo o fez.

Em alternativa e seguindo-se igualmente a interpretação literal da lei, um credor encontra-se impedido de resolver um contrato, se o consumidor se encontrar em incumprimento em mais de 10% do montante total financiado, mas não incumprir duas prestações sucessivas. Para o efeito, bastará o consumidor cumprir somente as suas obrigações numa base bimensal assumindo que as prestações contratuais são.

Salvo o devido respeito, esta interpretação coloca um enorme desequilíbrio entre as partes, uma vez que onera, em demasia, o credor que fica refém da boa vontade do consumidor em liquidar pontualmente as suas obrigações.

Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha arts. 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, do, as questões essenciais a decidir consubstanciam-se em saber:

se o Tribunal a quo devia ter convidado a requerente a juntar ao processo o comprovativo dos CTT com a morada do requerido constante do contrato, para onde alegadamente foi enviada a respetiva carta de resolução.

A figura assim desenhada, revela, pois, inegáveis afinidades com o contrato de locação financeira, integrando-se sob os aspetos económico-financeiro e funcional no campo dos contratos de crédito ao consumo ou operações similares.

Há que interpretar o disposto na cláusula 14, n 1, das condições gerais do contrato, o que se reconduz, ao cabo e ao resto, a interpretar o disposto no artigo 20 do 133/200

Se o montante das prestações em dívida só exceder 10% do montante total do crédito quando se vencer, por exemplo, a 8 prestação, deverá o credor aguardar o final dessas prestações para poder invocar a resolução do contrato? É evidente que não, pois tal significaria uma forte penalização do credor para ver reconhecido judicialmente o seu crédito e constituiria um injusto benefício para o devedor relapso e pouco escrupuloso.7

Com efeito, para além de não ter sido julgada provada a recepção da missiva, verifica-se que a carta não foi enviada para a morada contratualmente fixada, mas para uma outra, inexistindo também notícia que o Requerido, durante o contrato, tenha comunicado qualquer alteração de morada.

É também isto o que decorre do princípio da cooperação, já que o juiz pode, em qualquer altura do processo, ouvir as partes, seus representantes ou mandatários judiciais, convidando-os a fornecer os esclarecimentos sobre a matéria de facto que se afigurem pertinentes art. 7, n 2, do.

Gravato de Morais, Contratos de Crédito ao Consumo, p. 57 e Manual da Locação Financeira, p. 53, Paulo Duarte, Algumas Questões sobre ALD, in Estudos de direito do consumidor, vol. 3, pág. 301 e ss. e Rui Pinto Duarte, Escritos sobre Leasing e Factoring, p. 16

Não olvidam, nem o podem olvidar as AA que o café sofreu fortes e serias remodelações, com obras profundas de limpeza e reparação efetuadas todas e de de uma forma exclusiva pela ora recorrente e a suas expensas, dotando -o de boas condições de funcionamento e aspeto para receber os clientes.

Desde logo, da matéria provada os pontos 1, 1, 1, 1 e da matéria dada como não provada os pontos , , em contraposição com a matéria dada como provada no ponto 2, e e , exatamente e em plena contraposição com a matéria dada como provada no ponto 2

Tanto mais que as AA não lograram fazer prova, quer testemunhal e muito menos documental, da recebimento da missiva por parte da ora recorrente, pois que qualquer missiva, para ter o efeito desejado e legal perante a nossa legislação e peso como meio de prova admissível para fazer fé em Tribunal, teria de ser enviada com AR Aviso de Receção) do qual constasse a assinatura da Ré.

Mas, pelos vistos, a alegação das AA com a junção destes documentos de fls 60 verso e 61 foram bastante para o Mm Senhor Juiz dar como provado s factualidade vertida nos pontos 1 e 17 da sentença recorrida.

O que alerta para o facto de poder-se fazer a prova com qualquer documento, seja ele qual for, desde que o mesmo se mostre junto aos autos e dele se poder aproveitarem as partes para poder fazer valer a sua posição mas mais ultrajante é o facto de a mesma prova ser apreciada de modo a dar como provado factos que, nem de longe nem de perto, podem ser dados como provados sem que se mostre junto aos autos documento que prove o seu recebimento por parte da Ré, do qual conste a sua assinatura.

Pelo que, se efetivamente as AA, quer por si quer pelo seu Ilustre Mandatário, enviaram tal missiva, a verdade é que a mesma nunca chegou as mãos e aos olhos da recorrente que desconhece o seu teor, só o tendo lido quando as AA os fizeram juntar com a PI

Alias, a recorrente entende que ainda goza de um direito legitimo que lhe permite reter o local que lhe advém do direito de ser indemnizada pelos danos sofridos, patrimoniais e morais, já que, nesta instancia, se mostrou provado que o café foi alvo de avultadas obras de conservação e reparação, de interiores e exterior, com a colocação de portas novas, e de maquinas e compra de outras.

Sendo certo que, não se pondo em causa, pelas AA que as ditas obras foram efetivamente realizadas pela recorrente, esta tem sempre o direito de dali retirar, designadamente maquinas, ar condicionado e portas de madeira e lacadas, já que podem ser removidas sem prejuízo do locado e do seu funcionamento, quer pelas AA quer por outrem que, alegadamente, queira arrendar o locado

Note-se que quanto a esta testemunha, a identidade da mesma foi prestada perante funcionário judicial e inquirida nessas instalações tal como prescreve o artigo 502 n.s 1,2 e 3 do CPC

Pelo que requer a recorrente a renovação deste depoimento na presença do Mm Senhor Juiz a quo e Ilustre Mandatarias das partes, a fim de assegurar da identidade e fiabilidade do seu depoimento.

Ora, a testemunha exibiu, mediante colagem no ecrã do computador portátil utilizado, fornecido pela parte, o seu Cartão de Cidadão, no qual a recorrente denotou tratar-se de uma fotografia antiga, nem sequer se notando os óculos que a testemunha tinha postos na sua face.

Não se consegue verificar, nestas condições, a validade do cartão do Cidadão, nem da fotografia ali aposta, não se podendo utilizar outras fotos senão as atuais, identificativas do aspeto e objetos utilizados pelo próprio, designadamente os óculos.

Era notório que a testemunha estava a ser instruída por outrem que por ali se encontrava escondida por detrás do ecrã do computador, dados os sorrisos e acenos de cabeça da testemunha.

No entanto, e muito embora a ação executiva fosse, de fato, interposta pela RA, Lda que correu termos sob o n. 162/18T8PRG no Tribunal de Execução de Chaves, a verdade é que a mesma apenas executava o património da recorrente para ressarcimento das rendas em atraso e não a entrega efetiva do bem.

Assim, pelo exposto, em face dos depoimentos prestados e aqui se realça alguns particulares, é de dar como não provados os factos constantes dos pontos postos em crise, ou seja, 1,1, 1, e 1 Da factualidade dada como provada e ainda o ponto Da matéria dada como não provada.

- Pela Ap. 4 de 1994/10/17, está registada, a favor das A.A., a aquisição, por dissolução da comunhão conjugal e sucessão hereditária de J. , do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., pela mesma freguesia, sob o n , composto pelas frações autónomas A, B, , , E, F, G, H.

- Por sua vez, A. e A. J., na qualidade de donas do prédio em causa, declararam dar de arrendamento a A. F. e J. T., a loja do rés-do-chão onde estava instalado o Café , e estes declararam aceitar o arrendamento do referido rés-do-chão;

- O rés-do-chão em causa destinou-se ao exercício do comércio de café, chá, chocolate, leite, cerveja, vinho e outras bebidas, pastelaria e bilhares, não lhe podendo ser dado outro uso sem autorização das senhorias.

- Com a notificação judicial avulsa apresentada em 2006, pelas ora A.A. contra a RA, Lda. e posterior interposição da ação n 357/05TBPRG, a R. gastou dinheiro em taxas de justiça, multas e honorários.

- A atuação das A.A. é fonte geradora de grandes preocupações, incómodos e sofrimento da R., envergonhando-a, entristecendo-a e humilhando-a. Da modificabilidade da decisão de facto e da validade do depoimento da testemunha J.

As Recorridas vieram invocar nas contra-alegações que apresentaram que a Recorrente não deu cumprimento aos ónus impostos por aquele preceito, designadamente não tendo relativamente a cada ponto de facto que referiu mostrar-se indevidamente julgado referido quais os meios probatórios constantes dos autos que impunham decisão diversa e não apresentando qual no seu entender devia ser a decisão relativamente a cada ponto de facto impugnado.

Em primeiro lugar, analisadas as alegações apresentadas pela Recorrente e as conclusões que fórmula resulta inequívoco que a mesma indica expressamente que em seu entender os pontos, e dos factos provados devem ser julgados não provados e o ponto dos factos não provados deve ser considerado provado.

De todo o modo, se assim não se entendesse, era manifesto quanto aos mesmos que a Recorrente não havia cumprido os ónus que lhe são impostos pelo referido artigo 640, e quanto aos mesmos seria sempre de rejeitar o recurso.

Apreciemos então o objeto do presente recurso, a que se reportam as conclusões e seguintes e que se prendem com a reapreciação da matéria de facto, e diretamente relacionada com esta, com a validade do depoimento da testemunha J. .

Começando por determinar da possibilidade de levar a cabo a inquirição de testemunhas por via do Skype ou outros meios tecnológicos a conclusão a que chegamos é a da sua atual admissibilidade, sendo nesse sentido que aponta inequivocamente o legislador e as alterações legislativas introduzidas designadamente com a Lei n. 40-A/16 de 22/0

Esta Lei, alterando a Lei da Organização do Sistema Judiciário aprovada pela Lei n. 62/2013, de 26 de veio também alterar no seu artigo 5 o artigo 502 do Código de Processo Civil que passou a ter a seguinte redação:

- No dia da inquirição, a testemunha identifica-se perante o funcionário judicial do tribunal ou do juízo onde o depoimento é prestado, mas a partir desse momento a inquirição é efetuada perante o juiz da causa e os mandatários das partes, através de equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real, sem necessidade de intervenção do juiz do local onde o depoimento é prestado.

Aliás, nessa data a prova encontrava-se já praticamente toda produzida faltando apenas ouvir a testemunha J. P. e a testemunha J. , cuja inquirição foi então determinada tinham sido já ouvidas 6 testemunhas e a Ré e a Autora em declarações de, pelo que a necessidade de agilizar a inquirição e de tentar evitar morosidade acrescida decorrente do facto da testemunha residir no estrangeiro ainda se revela mais premente em prol do principio geral da boa prossecução da justiça, mas também no interesse das próprias partes.

Aparte isso, importa ainda dizer que, a testemunha, no seu depoimento, absolutamente calmo e tranquilo, mostrou ter conhecimento de pormenores que relatou, que só sendo a pessoa em causa poderia ter.

Ao contrário do que sustenta a Recorrente não entendemos que esteja em causa a identidade da testemunha e nem que esta não tivesse sido possível de aferir através do meio tecnológico utilizado para a sua inquirição.

E, analisadas as declarações da testemunha E. H. cujo depoimento invoca a Recorrente para fundamentar a sua pretensão de dar como provada a matéria do ponto dos factos não provados, e a cuja audição integral procedemos, também não vemos que perante tal depoimento se possa dar como provada tal matéria.

Condenar a Ré Isaura Matos-Gestão de Património Unipessoal, Lda., a restituir aos Autores a fração autónoma designada pela letra A, correspondente ao rés do chão n sito no . em ..., livre e devoluta de pessoas e bens.

Ainda em reforço do já afirmado importa referir que, para ambos os medicamentos em questão nos presentes autos bem como para aqueles que são comercializados no Reino Unido, é expressamente indicado nos respectivos Resumos das Características do Medicamento aprovados, que se procede a uma diluição do medicamento antes da sua administração ao doente.

Em síntese, veio a Entidade Empregadora imputar ao Trabalhador a recusa em frequentar um curso de formação profissional, a não visita desde há largos meses de clientes, o uso de cartão de crédito e da viatura de serviço, após a sua suspensão.

Notificado para efeitos do disposto no artigo 9-/1 do CPT, o trabalhador apresentou a sua contestação nos autos sustentando, no essencial, que tendo sido admitido ao serviço da Entidade Empregadora para exercer as funções de promoção e comercialização e produtos da mesma, veio a ser impedido de continuar aquela promoção e vendas por parte da sua entidade empregadora, com o claro propósito de esvaziar as suas funções.

Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e artigos 63, 63 n. 4 e 60 n.2, do CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho as questões suscitadas para apreciação respeitam ao seguinte:

Na mesma sessão extraordinária, foi deliberada a suspensão do trabalhador, sem perda de retribuição, ficando também deliberado nomear instrutor do processo disciplinar com intenção de despedimento por justa causa o mesmo Advogado, Dr. G.

Na mesma sessão extraordinária foi decidido manter a suspensão do trabalhador sem perda de retribuição, ficando deliberado nomear instrutor do inquérito disciplinar com intenção de despedimento por justa causa o Exmo Sr. Dr. G, Advogado.

O Autor B... instaurou ação especial de destituição de gerente, com pedido de suspensão imediata do cargo, contra a sociedade , Lda, H e , a qual correu termos sob o n 5985/15T8VNG, do Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia.

O Autor e o seu mandatário deslocaram-se ao escritório do instrutor do processo disciplinar no dia 8 de setembro de 2017 com a finalidade de o consultar, este não o permitiu, sem que tivesse apresentado qualquer justificação.

Impõe-se uma nota prévia. Uma das questões que se coloca neste ponto consiste em saber se a decisão proferida ao abrigo do art. 56 4 a 6 do CPC é recorrível.

Pois bem, em nosso entender a decisão em causa só é impugnável no recurso que seja interposto da decisão final, em conformidade com a previsão do n.3, do art. 7 A, do CPT, dado não se enquadrar em qualquer uma das situações previstas no n.2, do mesmo artigo, inclusive por via da remissão estabelecida alínea, que numa interpretação actualista se entende operada para as correspondentes alíneas do art. 64 /2, do actual CPC.

Sustenta o recorrente que o despacho é ilegal e faz uma interpretação inconstitucional do disposto 56 4 a 6 do CPC, ao aplicar o ai disposto no ao prazo de contestação previsto no art 98 - , n 1 do CPT. No seu entender aquelas normas são atinentes ao processo declarativo , nunca podendo ser aplicadas a uma acção de Impugnação do despedimento como é o caso dos autos.

Refere, ainda, que o Autor não apresentou prova imediata ao invocar o motivo para requerer a prorrogação do prazo de contestação e que o tribunal a quo não fundamentou a sua decisão, no despacho, seja ele de mero expediente ou no uso do poder discricionário do juiz.

Refere a recorrente que não há nenhuma norma no CPT que permita tal prorrogação e que os arts 486 e 569, ambos do CPC, invocados pelo A. no seu requerimento, são para aplicar em processo declarativo , nunca num processo de natureza urgente como é o caso.

Em conformidade com o previsto no art. 9-, o trabalhador dispõe do prazo de 15 dias para contestar, iniciando-se este com a notificação do articulado motivador do despedimento n.1). Na contestação, o trabalhador pode deduzir reconvenção nos casos previstos no n. 2 do artigo 27 do CPC, bem como para peticionar créditos emergentes do contrato de trabalho, independentemente do valor da acção n.3).

Numa segunda linha de argumentação vem a recorrente questionar a decisão do Tribunal a quo deferindo o requerimento do autor para prorrogação do prazo para contestar, alegando que aquele não apresentou prova imediatamente com o requerimento.

Por fim, invoca ainda não ter o tribunal a quo fundamentado o despacho. Ora, não sendo a decisão recorrível, não pode também esgrimir-se contra ela esse argumento por via de recurso.

Tudo resultou no desenvolver do processo disciplinar instaurado contra o , em que utilizava o computador da para tais práticas, sendo feita queixa `a Polícia Judiciária e tudo se desencadeou.

Se a recorrente entende que existiam razões susceptíveis de por em causa a credibilidade destes testemunhos devia ter feito uso dos meios processuais ao seu dispor em sede de julgamento, nomeadamente, nos termos previstos no art. 52 do CPC. Porém, não o fez.

Tendo em consideração que no caso em apreço se está na presença de situação não enquadrável no art. 43 da LGT, não sendo devidos juros indemnizatórios como atrás foi referido e reconhecido na douta decisão recorrida.

Nos termos do supra exposto, deve o presente recurso ser considerado procedente, revogando-se a douta sentença recorrida na parte em que a mesma condena a AT ao pagamento de juros moratórios em dobro, uma vez que os mesmos, de acordo com uma correcta interpretação da lei aplicável, apenas serão devidos pela taxa em singelo, respectivamente de 4,966% para 2017 e 5,168% para 201

Através do Acórdão proferido em 102016 pelo TCA Norte, de fls. 566 a 581 do processo principal e que se dá por integralmente reproduzido, as liquidações acima identificadas foram anuladas por vício formal de falta de fundamentação.

Retornando ao caso em apreço cumpre referir que a execução da sentença do tribunal tributário transitada em julgado é obrigatória para a Administração Tributária art. 100 da, devendo esta reconstituir a situação do sujeito passivo como se o acto tributário lesivo nunca tivesse ocorrido. Trata-se, aliás, de uma simples explicitação do princípio geral de direito de que devem ser apagados todos os efeitos jurídico-práticos consequentes do acto ilícito, reconstituindo-se a situação que existiria se ele não houvera ocorrido, princípio este que informa, igualmente, o comando do art. 562 do Código Civil Neste sentido cfr. Lei Geral Tributária, Anotada e Comentada, 4 Edição, Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, pág..

A Administração Tributária deve cumprir espontaneamente a sentença no prazo de 3 meses nos termos do disposto no art. 175, n 1 do CPTA, a não ser que a execução consista apenas no pagamento de quantia certa, caso em que o prazo é de 30 dias art. 171, n 3 do.

In casu, a Administração Tributária não cumpriu espontaneamente a sentença proferida pelo Tribunal Tributário o que deu origem aos presentes autos de execução de julgado e a sentença que ora vem recorrida.

No caso concreto, e até 2015, durante o período do empréstimo realizado entre o Recorrido e a sociedade H....., S.A. inexistia qualquer acrescimento de património na esfera do sujeito passivo, na medida em que pendia a obrigação contratual de devolver as quantias mutuadas.

Assim só após esse período, e tendo em conta que o mutuário não reclamou o pagamento, seja judicial ou extrajudicialmente e inexistindo qualquer elemento probatório, que fizesse crer que o empréstimo seria restituído, é no momento fim do empréstimo) que se verifica o acrescimento patrimonial e a consequente manifestação da capacidade contributiva, porquanto durante o prazo de restituição do empréstimo, ainda pendiam os termos do contrato, não sendo possível subsumir a não intenção de o não cumprir.

Errou a douta decisão ao concluir que o acréscimo ocorreu com as prestações suplementares anos de 2013 e 2014 e não com o fim do período contratual de devolução das quantias em questão, em 201

G. Assim sendo, fica prejudicado o interesse da AT em ver apreciada a questão de saber se o acréscimo patrimonial de verificou na esfera jurídica do recorrido, ...., nos exercícios de 2013 e 2014 ou no exercício de 201

J. Ademais, a entidade credora nunca desistiu de receber a quantia mutuada, uma vez que, manteve sempre reconhecido o crédito na sua contabilidade numa conta SNC de Outros Devedores e Credores - Conta - .....

As questões invocadas pela Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objecto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir se a sentença enferma de erro de julgamento de facto e de direito ao concluir que o acréscimo patrimonial ocorreu com as prestações suplementares de 2013 e 2014, o que alegadamente coloca em causa a capacidade contributivae viola o disposto no art. 1, n. 1, e art. 10, n. 1 da CRP. Por outro lado, invoca-se a admissibilidade de um documento particular viola o disposto no artigo 114 do , e que caberia ao Recorrido o ónus da prova nos termos do art. 8-A, n. 3, da LGT.

2 O extrato da conta SNC "27825-...." da sociedade H..... - Equipamentos de Processo SA de 312013 a 202020, junto com a exposição escrita a que se refere o ponto 18 antecedente revela o registo dos seguintes movimentos e saldos:

2 O termo de autenticação a que se refere o ponto 22 antecedente foi lavrado por notário, na data 002020, e respeita a documento de confissão de dívida e acordo de pagamento, entre ....e a sociedade H..... - Equipamentos de Processo, SA, que apresenta o teor acolhido a fls. 60 a 65 do relatório de inspeção tributária que aqui se considera acolhido.

A prova documental produzida nos autos resulta dos documentos juntos pelos Recorrentes com a petição inicial PI e daqueles que integram o processo instrutor processo administrativo - PA, junto pela Entidade Recorrida, os quais não foram impugnados.

Assim, a convicção do Tribunal relativamente aos demais factos provados formou-se com base na livre apreciação da prova, ante a análise crítica e conjugada de toda a prova documental cfr. artigos 36 e seguintes do Código Civil e 60 n. 5 do Código de Processo Civil.

Conforme resulta dos autos, com base na matéria de facto supra transcrita a Meritíssima Juíza do TAF Leiria julgou procedente a recurso, com a seguinte fundamentação que aqui se transcreve na parte com relevo para a decisão do presente recurso jurisdicional:

Vejamos, em termos de enquadramento jurídico da questão a resolver, cumpre considerar que a avaliação indireta da matéria tributável é subsidiária da avaliação direta, conforme o artigo 8, n. 1, da LGT, só podendo ser efectuada nos casos previstos na lei, mais concretamente no artigo 8 n. 1 da mesma Lei.