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Fincando assim prejudicado o conhecimento da questão da inconstitucionalidade artigos 263 e 356 do Código de Processo Civil, no sentido de afirmar ser legalmente inadmissível a habilitação parcial de adquirente ou sucessor.

"21 Encontrando-se já concretizada nos autos principais tal pretensão, ao negar-se a habilitação da Recorrente está a promover-se uma desarmonia entra a realidade substantiva e a realidade processual e a impulsionar-se a instauração de uma nova acção judicial onde a Recorrente necessariamente tomaria necessariamente a posição de autora e a requerente de Ré, com a necessária duplicação de meios e custos em detrimento dos princípios da economia processual e promoção da justiça.

E como o direito de propriedade não é o objecto do litígio aqui em curso, não poderá haver preterição da defesa desse direito nem formação de caso julgado pela não admissão do incidente de habilitação de cessionário.

Admitido o recurso como apelação, com efeito meramente devolutivo, foi ordenada a subida dos autos a esta Relação.Neste Tribunal, a Exm. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, nos termos do art. 87, n 3, do CPT, no sentido de ser negado provimento ao recurso, no essencial, porque deverá manter-se inalterada a decisão proferida sobre a matéria de facto e recair sobre a entidade empregadora o pagamento da indemnização decorrente do acidente de trabalho, na parte não coberta pelo contrato de seguro.

No dia 02-10-2014, pelas 08:30 horas, em Santa Maria da Feira quando trabalhava sob as ordens e direção do Centro Hospitalar B, E. P. E., o A. foi vítima de um acidente de trabalho

Após realização do exame médico, concluiu-se que desde 02-02-2015 até 13-05- 2016 467 o A. estava numa situação de Incapacidade Temporária Parcial de 20%, tendo durante este período o A. desenvolvido a sua actividade profissional, com limitações.

Por parte da companhia de Seguros e aqui R.: Que aceita que no dia 02-10-2014 o A. teve um acidente nas condições por ele descrito; Que aceita que esse mesmo acidente é caraterizado como acidente de trabalho; Que aceita que existe um nexo de causalidade entre o referido acidente e as lesões sofridas pelo A.; Que aceita o grau de incapacidade fixado no exame médico elaborado no ; Que aceita e reconhece que o A. auferia na data a seguinte retribuição anual 1020,06x14 + 93,94x11 +367,01x12); Reconhece e aceita que a entidade patronal do A. tinha transferido para sai a responsabilidade por acidentes de trabalho através da apólice n. ...

O trabalho executado pelo Autor na viatura VMER era realizado ao abrigo de protocolo de gestão celebrado ente o INEM e o Centro Hospitalar EPE, datado de 28 de Setembro de 2012, junto a fls. 117 vs e ss, cujo teor se dá por reproduzido. expressão sublinhada eliminada,

Assim sendo, ainda com maior rigor, a pretensão do recorrente visa que se elimine a resposta positiva dada ao quesito 7 da BI correspondente ao alegado pelo A. no art. 31 da p.) e em seu lugar, o facto provado 25 passe a ter o teor de um novo facto que não foi alegado, nem por si, nem pelo A., nem pelo outro Réu.

Acrescendo, sempre com o devido respeito, não se compreender a impugnação da decisão da matéria de facto e a pretensão do recorrente, uma vez que a não ser pelas razões referidas, sempre aquela factualidade não poderia constar do elenco dos factos provados, sob pena de contradição, com outros factos provados vejam-se os pontos, 23, 24, 26, 27, 28, 29 e que não impugnou.

Na decisão recorrida concluiu-se que não e, consequentemente, condenou-se o mesmo a pagar as quantias referidas nos pontos 1 e 2 do seu dispositivo, com base na seguinte argumentação que se transcreve, em síntese:

Por seu turno, o INEM assumia a obrigação de coordenar a atividade e operação conjunta da VMER, disponibilizar a VMER, assegurar a manutenção do equipamento e contratar os seguros exigidos por lei para a equipa tripulante da VMER cláusula terceira, ponto 1, 3 e 5).

E, sendo deste modo, não é possível concluir nos termos defendidos pelo recorrente, pois, enquanto empregador do A., mesmo em relação ao trabalho por este executado na viatura VMER, ao abrigo do Protocolo que celebrou com o INEM, a ele incumbia transferir para a seguradora a sua responsabilidade pela totalidade do salário auferido pelo A. e que, se apurou, lhe paga.

Com o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 16/06/2010, proferido no processo n 46/10, no que respeita ao não cumprimento do princípio do inquisitório a que os tribunais se encontram adstritos;

Constata-se, portanto, que nos termos do Acórdão-fundamento, a Reclamante podia como atacar a legalidade da liquidação através da apresentação das declarações de substituição 2008 e que, por terem sido apresentadas antes da emanação das liquidações de imposto aqui contestadas, deveriam ter sido atendidas, quanto aos elementos jurídicos e factuais nela declarados, aquando da emissão das referidas liquidações;

Em 302011 e em 202011 declaração modelo 3 e declaração de substituição, os sujeitos passivos apresentaram declaração Modelo 3 de IRS relativa ao exercício de 2010, acompanhada dos anexos A, B actividade da, F, H e J rendimentos auferidos no.

Em 6 de Outubro de 2009, o marido da Requerente foi notificado pela Direcção de Serviços das Relações Internacionais da Administração Tributária e Aduaneira para, em relação aos rendimentos referentes a 2006 e 2007, remeter a seguinte documentação:

declaração emitida ou autenticada pela autoridade fiscal de Itália contendo a discriminação da natureza e dos montantes ilíquidos de rendimentos obtidos nesse Estado, bem como do montante de imposto total e final pago e sendo o caso, do desconto suportado para regime de segurança social, para os anos em causa;

A Declaração de Rendimentos Modelo 3, da ora Requerente e marido, referente ao ano de 2010 foi remetida nos mesmos moldes dos anos anteriores, ou seja, declarando que os rendimentos auferidos pelo marido da Requerente tinham origem em Itália.

Com o referido requerimento foi, ainda, junta uma tradução de uma carta de resposta do Programa Alimentar Mundial, a qual esclarecia que o rendimento auferido pelo marido da Requerente deveria ser isento de tributação em Portugal, juntando, igualmente, um e-mail emanado pela Direcção de Serviços das Relações Internacionais quanto ao caso de um Colega de trabalho do marido da Requerente, no qual aquela entidade referia que os rendimentos estavam isentos com tributação nos termos do artigo 3 do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Pelo Ofício n. 613, datado de 10 de Novembro de 2011, a Requerente foi igualmente notificada para se pronunciar sobre a proposta de correcção dos valores constantes da sua declaração de rendimentos referentes ao ano de 201

Por requerimento remetido em 16 de Dezembro de 2011, a Requerente informou o Serviço de Finanças de Aveiro-1 que não existia qualquer erro na declaração de substituição entregue pela mesma, em virtude de o agregado familiar da Requerente, para efeitos fiscais, ser constituído por si Sujeito Passivo e pelos seus dois filhos dependentes - os quais apenas residem em Itália desde Setembro 2010, pelo que ainda eram considerados como dependentes no ano de 2010, sendo que o seu marido, por ser não residente em Portugal desde há mais de 5 anos, havia optado por exercer a opção prevista no artigo 1, n. 3 do Código do IRS, na medida em que não teria qualquer ligação, ao nível dos rendimentos que aufere, com o território nacional, vivendo mais de 183 dias por ano em Itália e entendendo não preencher nenhum dos critérios previstos no artigo 1, n. 1 do Código do IRS, que o fizesse considerar como residente em Portugal.

No dia 28 e 22 de Dezembro de 2011, a Requerente foi notificada, por si e na qualidade de representante fiscal do seu marido, da demonstração de liquidação de IRS n 2011 5005162877 e da demonstração de liquidação de juros, referentes ao ano de 2008, bem como da demonstração de liquidação de IRS n 2011 5005160386 e da demonstração de liquidação de juros referentes ao ano de 201

Nessa reclamação, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, o reclamante alegou que só teve conhecimento em 1195, através do relatório oftalmológico referido em supra , que era portador desde 1994 de incapacidade permanente superior a 60%, invocando por isso o prazo para reclamar contra a liquidação prevista no n 3 do art. 97 do CPT, que manda contá-lo a partir da data em que se tornou possível conhecer o facto;

Por despacho que consta de fls. 63 do p.a., proferido em 2/08/02 pelo Subdirector Geral dos Impostos, por delegação do Director Geral, foi o recurso indeferido com base na fundamentação que consta do projecto de despacho documentado a fls. 66/68 do p.a., do seguinte teor:

O impugnante e B... não são casados, vivendo todavia há pelo menos dez anos como se de marido e mulher se tratassem, tendo uma filha comum, nascida em 2008, ano ao longo do qual viveram juntos na ilha de Santa Maria.

B... é professora de geografia e, por não ter conseguido sempre obter colocação em Santa Maria, leccionou, desde 2004, sucessivamente na EBI/S da Madalena do Pico, na ES/3 Diogo Macedo, Olival, Vila Nova de Gaia, nas EBS da Calheta e de Velas, ilha de São Jorge, no Recolhimento de Santa Maria - Ecoteca, ilha de Santa Maria, e na ES Domingos Rebelo, Ponta Delgada, ilha de São Miguel.

H. No dia 18/02/2003, o Subdirector-Geral da Direcção-Geral dos Impostos pronunciou-se sobre a informação referida no ponto G, determinando a sua remessa ao Centro de Estudos Fiscais com pedido de emissão de parecer, Doc. 7 da PI e PAT/RG.

Conforme resulta do relatório de inspecção, a referida correcção técnica deriva da não aceitação como custo fiscal de menos-valias, no valor referenciado no ponto antecedente, por se entender, invocando o artigo 23 do CIRC, não ser o mesmo indispensável para a realização dos ganhos e proveitos do exercício, invocando o seguinte:

Em 1997 decidiram alienar este activo financeiro por 39 968 contos constando somente no Mapa 31 alienação de 4 996 acções) a uma empresa imobiliária denominada .., SA/ não existindo relações directas entre ambas, mas indirectas por via de participações cruzadas, gerando, assim, uma menos-valia fiscal no montante de 229 816 contos, deduzida ao resultado tributável apurado neste exercido.

Desta análise observou-se que do valor de aquisição inicial no montante de 270 000 contos, 200 000 contos estão registados na contabilidade no Diário de Caixa como pagamentos efectuados em numerário.

Posteriormente, a impugnante foi sujeita a uma outra acção de inspecção, relativa aos exercícios de 1998 e 1999, na qual, se considerou que, derivado da correcção efectuada ao exercício de 1997, foi alterado o resultado fiscal declarado, pelo que os prejuízos existentes até este ano foram absorvidos por esta correcção, pelo que os reportes efectuados para os exercícios de 1998 e 1999 deixaram de ter razão de existir, remetendo para a demonstração do quadro de fls. 48 dos autos - cfr. no ponto do relatório de inspecção, junto a fls. 44 a 49 dos presentes autos, o que se dá por integralmente reproduzido.

Os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação sempre que, durante o intervalo da sua publicação, não tenha sido introduzida qualquer alteração legislativa substancial que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida.

Por isso concluiu o referido Aresto não havia razão para se julgar pela ilegalidade ou extemporaneidade da reclamação apresentada pelo então recorrente e que deu causa ao acto cuja legalidade está em discussão naqueles autos.

A Requerente e marido estavam convencidos de que, em virtude de serem auferidos no estrangeiro e ao serviço de uma ONG, integrada nas Nações Unidas, os rendimentos auferidos por aquele estariam isentos de tributação em Portugal, pelo que liquidaram o imposto, nas referidas declarações, em conformidade com aquele seu entendimento;

E que, com a apresentação da declaração de rendimentos conjunta, nos anos de 2008 e 2010, o marido da Requerente optou por não afastar a sua condição de residente, decorrente da sua integração num agregado familiar em que o outro elemento dirigente era residente em Portugal.

Constata-se assim que decisão arbitral e o acórdão fundamento se fundaram em pressupostos factuais e processuais bem distintos, que foram determinantes para as decisões em confronto, sendo também diversas as questões jurídicas de fundo objecto dos acórdãos em confronto.

De facto a doutrina que emana do acórdão fundamento é a de que, fora dos casos em que o contribuinte pode ainda substituir a sua declaração dentro dos prazos e condicionalismos previstos nos arts. 76 do CPT ou 59 do, tem ainda o direito de deduzir reclamação graciosa, impugnação judicial ou pedir a revisão do acto tributário, demonstrando o erro da anterior declaração que originou imposto a mais liquidado, não deixando também de sublinhar que, nesse caso, ficaria o contribuinte com o ónus de alegar e demonstrar tal erro.

A decisão arbitral teve em conta que os recorrentes apresentaram declaração de substituição, porém considerou que tendo os requerentes apresentado declarações de substituição que não foram aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira e não tendo sido em tempo e sede próprios contestada a recusa da Autoridade Tributária e Aduaneira em receber as declarações em causa, tal recusa se deverá ter por definitiva.

Ou seja, quer na decisão arbitral, quer no Acórdão fundamento se assume que não pode ser negada ao contribuinte a possibilidade de sindicar, de forma graciosa ou contenciosa, a liquidação efectuada com base na própria declaração, com fundamento em erro de facto constante dessa declaração.

Não se verifica, pois, também quanto a esta questão, contraditoriedade decisória sobre a mesma questão fundamental de direito, já que a diferença entre as decisões em confronto radica num diverso quadro normativo e não numa divergente interpretação do mesmo quadro normativo neles aplicado.

Adicionalmente, ou como argumento adjuvante, refere-se no acórdão fundamento que a declaração inicial do devedor de impostos não tem efeitos constitutivos e a lei permite a impugnação judicial com fundamento em qualquer ilegalidade, quer ela tenha origem na actuação da AT, quer no erro do contribuinte na declaração.

Ora, como já atrás se sublinhou no ponto 11, a decisão arbitral sindicada teve em conta um quadro factual bem diverso em que os recorrentes apresentaram declarações de substituição que não foram aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira e não tendo sido em tempo contestada a recusa da Autoridade Tributária e Aduaneira em receber as declarações em causa.

O acórdão 46/10 do Supremo Tribunal Administrativo foi proferido em recurso, por oposição de acórdãos, do aresto do TCAS, de 26-05-2009, que negou provimento a recursos interpostos de despacho interlocutório e de sentença que por sua vez, julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra as liquidações de IRC e juros compensatórios dos anos de 1997 a 199

Estava em causa uma correcção técnica ao lucro tributável declarado daqueles exercícios efectuada pela Administração Fiscal e derivada da não aceitação como custo fiscal de menos-valias, por se entender, invocando o artigo 23 do CIRC, não ser o mesmo indispensável para a realização dos ganhos e proveitos.

Da suscitada oposição com o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 16/06/2010, proferido no processo n 462/10 acórdão, no que concerne ao princípio da supremacia do direito internacional convencional sobre as normas nacionais.

Não se pode, pois, concluir que a questão não tenha sido suscitada, sendo certo que, como já atrás se referiu, nos processos de impugnação judicial, os tribunais podem conhecer de vícios geradores de mera anulabilidade quando a lei assim o determinar ou tal resulte de normas de categoria superior designadamente, normas constitucionais ou de direito comunitário) Ver neste sentido Jorge Lopes de Sousa, no seu Código de Procedimento e Processo Tributário, Áreas Edit., 6 edição, Volume 1, pag. 18.

Ora as normas convencionais de direito internacional prevalecem sobre o direito interno, por força do primado do direito internacional nos termos dos arts. 8 da CRP e 1, n 1 da LGT.

A obrigação da extensão de alimentos para se prolongar, para além do termo da menoridade, alem dos requisitos supra aduzidos terá de ser razoável exigir dos pais a continuação dessas despesas, art. 1880, fine.

A decisão recorrida seria, também sob este ponto de vista, anómala e ofensiva da lei, quer por promovida no procedimento errado, quer por omissão do procedimento certo em todas as suas indispensáveis etapas, como atrás se invocou.

O tribunal violou, por erro de aplicação e interpretação, designadamente, os arts. 12, 13, 122, 124, 130, 1880 e 1905 e 989 CPC, bem como a Lei 122/2015 e o art. 26 CRP.

No caso em apreço, a sentença está fundamentada nos aspectos factuais e jurídicos, apurado o não pagamento das prestações de alimentos devidas a o seu filho, condenou o apelante em conformidade pelo que, afastada está a nulidade.

Esta situação/contradição não se verifica na decisão recorrida: a decisão está fundamentada nos aspectos factuais e jurídico e o segmento dispositivo não se mostra em contradição com o desenvolvimento do raciocínio lógico/jurídico aí expendido.

Ora, o exercício desta faculdade fiscalizadora sobre pontos concretos da matéria de facto só é possível, não com o explanado na alegação, mas sim com a rigorosa delimitação desses pontos nas conclusões do recurso.

Sustenta o apelante que tendo o seu filho atingido a maioridade, em 31/1/17, a requerente carecia de legitimidade activa quer para o prosseguimento da acção, quer para a ampliação do pedido prestações de Fevereiro de 2017 a Novembro de.

Por alimentos entende-se tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário bem como a instrução e educação do alimentado no caso de este ser menor - art. 2003 e 2004

Sustenta o apelante que, ainda que se entenda ser a apelada parte legítima, nunca este pedido ampliação) poderia ser efectuado neste processo de incumprimento porquanto, estamos face a um novo pedido.

Na verdade, o que se discute neste processo é o não pagamento/incumprimento da pensão de alimentos, incumprimento este não só, aquando da menoridade mas também, extensível ao período em que o filho atingiu a maioridade no decurso do mesmo.

O progenitor que tenha intentado incidente de incumprimento da prestação de alimentos acordados/fixados em relação ao filho menor e que, no entrementes, tenha tingido a maioridade, tem legitimidade para prosseguir a acção como também formular ampliação do pedido, ainda que esta respeite/contemple o período de maioridade do filho.

Por isso o que está em causa nestes autos e constitui o objecto deste recurso é estar, por um lado a ser exigido um IRC com base em critérios do não fundamentado nos normativos do imposto sobre rendimento real das pessoas colectivas e por outro a própria segunda avaliação já não ter nem objecto real, nem o sujeito tributário ser a recorrente, não podendo por isso ser utilizados os montantes resultantes das avaliações para a fixação do valor tributável em IRC e muito menos para a fixação do lucro real.

mesmo que por mera hipótese se admita a primeira avaliação, realizada em 2003 como válida porque vigorava a data da compra e venda ser sempre julgada inválida a segunda avaliação realizada pretensamente no artigo ........, quer por ter sido concretizada quase um ano depois da desactivação deste artigo e da correspondente demolição o prédio o que tornava o seu objecto impossível, quer por ter sido concretizada quando esse anterior artigo fora já substituído pelo artigo ........ correspondente a um lote em construção, que por sua vez deu origem ao artigo ........ correspondente a um prédio novo em propriedade horizontal, quer ainda porque essa avaliação, de acordo com o não teve por base quaisquer elementos do prédio a avaliar que já não existia mas antes em declarações do adquirente relativamente já ao terreno e ao novo prédio construído com o que a recorrente nunca teve nada a ver

O SP contabilizou a venda pelo valor escriturado extracto de conta 6941 e mapa de apuramento das mais -valias e menos -valias fiscais elaborado pelo contabilista em anexos 2 e, contudo ainda não entregou qualquer declaração de rendimentos para aquele exercício.

Como primeira questão do recurso, pretende a Recorrente que a sentença incorreu em erro de julgamento ao validar o entendimento da AT de que o lucro tributável na base da impugnada liquidação de IRC/2007 se deveria fazer através do valor patrimonial tributário do imóvel transmitido pela impugnante e não através do valor escriturado, declaradamente inferior. Vejamos o regime normativo aplicável.

Visto o regime legal aplicável, constata-se que no caso vertente a Recorrente impugnou judicialmente a liquidação adicional de IRC resultante das correcções efectuadas no seguimento do procedimento de inspecção tributária, liquidação essa que decorre da aplicação do disposto no n. 2 do artigo 5-A do CIRC, sem ter previamente instaurado o procedimento previsto no artigo 12 do CIRCpara prova do preço efectivamente praticado na transmissão do imóvel, mediante requerimento dirigido ao director de finanças competente.

Com efeito, nos termos do art 129, n 7 do CIRC a impugnação judicial da liquidação de imposto que resultar de correcções efectuadas por aplicação do estatuído no art 58-A, n 2, do CIRC, ou não havendo a lugar a liquidação, das correcções ao lucro tributável, depende de prévia apresentação do pedido de prova do preço efectivo nas transmissões, previsto no n

Ponto é que ocorra prévia apresentação do pedido para demonstração do preço efectivo mediante instauração do procedimento previsto no n. 3 artigo 12 do CIRC, meio procedimental que, como se viu, no caso vertente a recorrente não utilizou.

Daí que se conclua que bem andou a decisão recorrida ao julgar não se verificar a aludida condição de procedibilidade prevista no aludido art 129, n 3 do CIRC, o que significa que as questões relacionadas com a determinação do lucro tributável através do valor patrimonial tributário do imóvel transmitido nomeadamente, se é esse o valor que reflecte o preço real da transmissão ou antes o valor não são agora susceptíveis de discussão e apreciação na impugnação judicial.

"Pelo supra exposto, decido o presente procedimento administrativo procedente por provado e consequentemente, declaro a dissolução e o encerramento da liquidação da entidade comercial H., Lda., nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 11 e 12, ambos do RJPADLEC.

No que conclui que, atento o facto de a obrigação de prestação de contas relativamente ao exercício de 2017 todavia não se ter vencido, nenhuma prestação de contas se encontra agora em falta;

Nos termos e pelos fundamentos expostos, julgando improcedente o recurso, mantenho a decisão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa que declarou a dissolução por via administrativa e encerramento da liquidação de H., Lda.

" O recorrente, que é sócio gerente da sociedade denominada H., Lda, não se conforma com a decisão recorrida, a qual julga improcedente a impugnação contenciosa por si apresentada, mantendo, assim, a decisão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa que havia declarado a dissolução por via administrativa e o encerramento da liquidação da sociedade.

Assim, temos que os interessados devem ser imediatamente notificados da decisão do procedimento administrativo de dissolução n. 5 do art. 1 através da publicação de aviso no Portal do Ministério da Justiça para publicações societárias n. e de carta registada n.s 5 e.

Na verdade, da letra da Lei resulta claramente que a notificação aos interessados se faz pela forma prevista pelo n. 4 do art. , ou seja, por publicação no Portal, e pela forma prevista nos n.s 5 e 7 do mesmo art., isto é, por correio registado.

No presente caso, ainda que a decisão final do procedimento haja sido publicada no Portal do Ministério da Justiça em 002018, a respetiva notificação postal apenas foi enviada pela R.de Lisboa em 102018 e rececionada pelo recorrente no seu domicílio em Espanha em 20201

Face ao exposto, tendo a notificação sido realizada em 202018 e sendo legalmente prevista dilação de 15 dias, o prazo de 10 dias para impugnação judicial que é legalmente conferido ao impugnante nos termos do transcrito n. 1 do art. 1 RJPADLEC, apenas se terá iniciado em 00201

Assim não tendo decidido, para além de, como antes se deixou dito, ter violado as disposições conjugadas do n. 5 do artigo 1 e dos n.s 5 e 7 do art. , ambos do RJPADLEC, a decisão recorrida violou igualmente a alínea do n. 1 do art. 8 CPA.

Pelo que deve ser revogada e substituída por outra que, atento o disposto no n. 5 do artigo 1 e nos n.s 5 e 7 do art. , ambos do RJPADLEC e na alínea do n. 1 do art. 8 CPA, considere que a impugnação contenciosa foi apresentada em tempo.

Ora, a H., Lda encontra-se, como sempre se encontrou, a exercer normalmente a sua atividade, tendo sede física e património, tendo atualmente um trabalhador e tendo as suas prestações de contas perfeitamente regularizadas.

Atente-se que a redação da citada alínea vem do Decreto-Lei no 250/2012, de 23 de novembro, sendo aplicável apenas ao incumprimento do registo da prestação de contas dos exercícios económicos a partir de 2012 6 .

Segue-se a fase do julgamento, latu sensu: sendo regularizada a situação, o conservador declara findo o procedimento; não sendo esse o caso, o conservador tem o prazo de 15 dias para prolação de decisão art., precedida da audição das testemunhas que tiverem sido indicadas, reduzindo a escrito o depoimento respetivo, se for esse o caso.

Nos termos do n4 do art. 11 os "interessados são imediatamente notificados da decisão pela forma prevista nos ns 4, 5 e 7 do artigo 8, isto é, no que ao caso interessa:

Ora, no caso, o apelante já havia sido notificado anteriormente para os termos do procedimento, no seu início, reconhecendo aliás, expressamente, aquando da apresentação da impugnação judicial, a sua falta de cuidado na perceção dessa comunicação.

Em suma, impõe-se, nessa estrita medida, alterar os termos da sentença recorrida, na sua parte dispositiva, sem que daí resulte, obviamente, qualquer ganho de causa do apelante uma vez que se mantém na ordem jurídica a decisão proferida pelo conservador; trata-se, apenas, de reformular a parte dispositiva da sentença recorrida, em face do juízo de prejudicialidade aqui feito.

- A notificação aos trabalhadores da entidade comercial prevista no n. 5, bem como, consoante os casos, aos credores da entidade comercial e aos credores de sócios e cooperadores de responsabilidade ilimitada, deve conter:

- A decisão de recusa da prática do acto de registo nos termos requeridos pode ser impugnada mediante a interposição de recurso hierárquico para o director-geral dos Registos e do Notariado ou mediante impugnação judicial para o tribunal da área da circunscrição a que pertence a conservatória.

- A impugnação judicial é proposta mediante apresentação do requerimento na conservatória competente, no prazo de 20 dias a contar da data da notificação da decisão que tiver julgado improcedente o recurso hierárquico.

Essa tem sido, cremos, a prática seguida pelas Conservatórias de Registo Comercial, considerando-se que o Código de Procedimento Adminstrativo não se aplica ao procedimento registal, como se dá nota, em alguns pareceres do Conselho Consultivo do Instituto dos Registos e do Notariado, ainda que por vezes a propósito de assuntos a latere do que ora se nos coloca; cfr., por exemplo, o parecer homologado em 18-12-2015, processo 23/2015 STJ-, acessível in www.irn.pt.

Poderão ainda os interessados conformar o exercício dos seus direitos e titular a transmissão de posições mesmo por via extrajudicial, na esteira nomeadamente do consagrado pelo artigo 164, do Código das Sociedades Comerciais anotando-se, é certo, que todas as certidões relativas a prédios registados em nome da sociedade registam uma ou mais.

- A RFP,ainda que com o máximo respeito, não pode considerar como aceitável tal conclusão na medida em que a impugnante manifestou, em sede de impugnação, total conhecimento das razões de facto e de direito que motivaram a determinação da matéria colectável resultante da acção inspectiva e da liquidação que lhe foi feita em sede de imposto de Sisa;

- Elementos que lhe foram comunicados através da notificação do relatório final de inspecção e pela notificação efectuada pelo SF da Figueira da Foz, ainda que com remissão para aquele, conforme o que antes se refere e consta do processo art. 1 e da PI, doe 1 junto á PI e 5 do relatório final da inspecção a pg. 22 do;

- São factos dados como provados pela douta sentença que a impugnante, pelo escrito particular antes referido, trespassou o estabelecimento pelo valor de 199 519,16 E, sendo que numa primeira fase do pagamento "...os primeiro outorgantes e cedentes recebem dos segundos outorgantes a quantia de 19 951,92 em dinheiro e os restantes 79 807,66 com a dação em pagamento do imóvel propriedade dos segundos outorgantes, ...sito em Tavarede... inscrito na matriz urbana com o n 222..";

- Provando-se a aquisição do imóvel e a sua tradição para a impugnante, esta operação é, indiscutivelmente, sujeita a Sisa por via dos art. 2 e 8/7 do CSISD, os quais estipulam ser a sisa devida pelas aquisições onerosas do direito de propriedade sobre bens imóveis e, daqui, também, a dação ou entrega feita directamente aos credores de bens imobiliários;

Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, sendo as de saber se se TCAN é competente em razão da hierarquia; se a sentença incorreu em erro de julgamento ao considerar o ato não fundamentado e em errada interpretação dos factos e aplicação do direito, por violação do art. 2 e 8 n. 7 do Código de Imposto Municipal de Sisa e dos Impostos sobre as Sucessões e Doações. JULGAMENTO DE FACTO

Atentas as posições das partes e considerando os documentos juntos com os articulados e integrantes do PA, julgo provados os seguintes factos com interesse para a discussão e ou a decisão do objecto do processo:

No dia 7/02/2002, invocando a qualidade de gestor de negócios de CG, EGP, liquidou a sisa n 148/2002, no valor de 989,61 , referente a uma dação do sobredito prédio para pagamento de parte do preço do trespasse de um estabelecimento comercial, preço que o JCCBS devia a CG, parte essa no valor de 79,807,66 , tudo conforme fotocópia autenticada junta com doc. n 2 da P., que aqui se dá como reproduzida.

O contribuinte foi notificado para, no prazo de 10 dias, exercer o direito de audição, conforme artigo 60 da LGT e artigo 60 do RCPIT oficio n 10078, de 200106).

Na face do relatório foi manuscrito e datado de 7/1/2005, pelo chefe de divisão dos serviços de inspecção tributária da Direcção de Finanças de Coimbra, o seguinte despacho: Concordo com a proposta de liquidação adicional de sisa apurada em falta.

Com efeito, nas conclusões não é posta em causa qualquer factualidade, não se invocam factos nem é feito qualquer juízo sobre questões probatórias, no caso concreto, inexiste controvérsia factual a dirimir, no entanto, a resolução da questão passa pela análise da matéria de facto e dela retirar as ilações e finalmente verificar se a liquidação adicional se encontra devidamente efetuada.

A primeira questão que importa decidir é a saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito e de facto, por violação do preceituado nos arts 7 da LGT, da LGT, 12, 12 do CPA na medida em que se considera insuficiente a fundamentação da liquidação adicional de Sisa.

Por sua vez, n. 1 do art. 12 do CPA, preceituava que "P ara além dos casos em que a lei especialmente o exija, devem ser fundamentados os actos administrativos que, total ou parcialmente: