Datasets:

rufimelo

/

PortugueseLegalSentences-v3

like 6

No caso em apreço, conforme resulta dos factos provados, com a sua apurada conduta, praticou o arguido um facto ilícito consistente na lesão de um direito de personalidade do demandante, causando na esfera jurídica do demandante um dano não patrimonial que merece a tutela do direito.

Sustenta o recorrente que não se mostram preenchidos os requisitos típicos do crime de difamação pelo qual foi condenado, desde logo, porque as expressões utilizadas no escrito não são ofensivas do bom nome, da honra e reputação do assistente.

Ou seja, para o recorrente, as afirmações proferidas foram produzidas com o claro e legítimo intuito de denunciar um comportamento que considerou incorrecto por parte do assistente no exercício das suas funções.

Com esta incriminação, a nossa lei procura tutelar o bem jurídico honra, entendido como um bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo radicado na sua dignidade, quer a sua própria reputação ou consideração exterior Neste sentido, José Faria Costa, in Comentário Conimbricense do Código Penal. Tomo , pág..

Nem sempre é fácil a distinção entre aquilo que deve ou não caber na previsão do citado artigo 180 ou seja, entre aquilo que objectivamente é adequado a depreciar ou desacreditar a vítima e que, de modo algum, pode ser ultrapassado numa vida em sociedade e aquilo que embora constitua uma desconsideração ou perturbação para alguém não poderá obter enquadramento legal ao abrigo do citado preceito.

Em tal tarefa, com vista a determinar se uma expressão é, ou não, ofensiva da honra e consideração, importa, previamente, enquadrá-la no contexto em que foi proferida, ter em conta o meio a que pertencem ofendido e arguido, as relações entre eles, entre outros aspetos cfr Ac. da RE de 13/07/2017 in www.dgsi.pt).

A tal respeito, e independentemente do que ficou apurado relativamente aos danos causados no assistente e decorrentes da actuação do arguido, cumpre apenas referir que o tipo legal de crime em apreço não é um crime de resultado, mas de perigo, não sendo, por isso, necessário que as expressões atinjam efectivamente a honra e consideração da vítima, bastando a susceptibilidade das mesmas, a sua idoneidade para produzir tal dano neste sentido, Ac. do STJ de 30/4/2008, proferido no processo 07P4817, em que foi Relator o Juiz Conselheiro Rodrigues da.

Ora, compulsada a decisão recorrida, verifica-se que o tribunal a quo teve em conta, de facto, o teor das declarações prestadas pelo arguido, ainda que delas não tenha extraído qualquer pendor atenuativo, como pretende o recorrente.

Com efeito, compulsada a factualidade provada dela nada se extrai que aponte no sentido do arguido ter feito um pedido de desculpas, verbal ou escrito, ao assistente, isso sim revelador de arrependimento.

Em conformidade, nada se impõe alterar em sede de determinação da medida da pena, e muito menos em sede de montante de indemnização , porquanto, nesta parte, nem sequer é admissível recurso, atento o valor do pedido de indemnização e o disposto no art. 400,n2 do P.P..

Assim, em face do exposto, não se mostrando verificadas as duas enunciadas condições, não é admissível recurso da sentença relativamente ao pedido de indemnização deduzido, pelo que, nesta parte, dele nunca se poderia conhecer.

Assim, constata-se que o elemento característico e distintivo em todos os sinais em confronto é o mesmo vocábulo MIRAFOZ, que remete para entidade empresarial comum, ou entre si relacionadas, para mais ambas localizadas no distrito do Porto.

Os demais elementos dos sinais em confronto são insuficientes para permitir a respectiva destrinça, atento o seu caracter genérico e descritivo, não se respeitando assim a novidade que deve prevalecer na matéria, de acordo com o citado artigo 33, n 1 do RRNPC.

A. Em 14 de Janeiro de 2020, foi prestada informação nos autos de que o reclamante não juntou com a petição de reclamação documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou documento comprovativo da concessão do Benefício de Apoio Judiciário requerido ou concedido. Ref. SITAF

Na verdade, a situação em apreço dispensa e até rejeita a interpretação combinada do artigo 57 do CPC, que visa os casos de falta de comprovação do pagamento da taxa de justiça, e do artigo 2 do RCP, que visa os casos de falta de pagamento de multa.

E. Através da criminalização do peculato, o artigo 37 do CP quis proteger e tutelar a probidade e fidelidade dos funcionários, para se garantir o bom andamento e a imparcialidade da administração

Por seu lado, estipula o artigo 6, n. 1, alínea, do CPP que: "Podem constituir-se assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito: Os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação..."

O princípio geral estabelecido é o de que pode constituir-se assistente o ofendido, entendido como titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maior de 16 anos art. 68, n 1, do Processo. Podemos ainda incluir neste princípio geral, as situações semelhantes previstas, e do n 1 do art. 68 do Processo Penal.

) DEVE SER JUDICIALMENTE RECONHECIDO QUE A ANTIGUIDADE DOS TRABALHADORES REPORTA A 16 DE OUTUBRO DE 1995 para o requerente e 1 DE JANEIRO DE 2001 para a requerente, PARA TODOS OS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS;

Mais se condena o 2 requerido Município de FF no pagamento de sanção pecuniária compulsória, no montante de 2 UC relativamente a cada requerido requerente, por cada dia de atraso no cumprimento da reintegração dos requerentes.

q) A situação de para a dissolução da EE Urbis EM SA ter sido seguida uma concreta modalidade de dissolução, que passava pela transmissão global do património e de ter sido decidida a internalização da atividade dessa empresa local, não preenche nenhum dos requisitos do elemento transmissivo.

bb) Mas mais, essa situação seria imposta como sanção perante a atuação das entidades publicas participantes, atuação essa que fora motivada e estritamente fundamentada pelo cumprimento, por parte destas, do regime legal definido pela Lei e como vinculativamente imposto a essas entidades.

) O Recorrente não aceita esses pressupostos, porque são manifestamente infundados e ilegais, tal como aliás se mostra sucessivamente reafirmado por acórdãos do STJ, dos quais se destacam o Ac. do STJ de 24/02/2010, proferido no processo n. 945/04TTVIS,CS1, e o Ac. do STJ de 13/7/2017, no processo n 723/2014, todos publicados in www.dgsi.pt.

kk) No caso concreto está-se perante um procedimento cautelar comum, cujo enquadramento e pressupostos de deferimento devem ser os previstos nos artigos 362 e ss do CPC, por remissão do disposto no n. 1 do artigo 32 do CPT.

) A esse propósito, veja-se, entre muitos, o Ac. da Relação de Lx, de 29/2/2012, proferido no processo n. 51/17TBPNC, e Ac. da Relação de Lx, de 13/11/2012, in CJ 2012, pág. 92 e.

pp) É, pois, evidente que não poderia a sentença em crise ter dado como verificado o pressuposto do periculum in mora, por falta manifesto de fundamento, sendo ilegal por violação da Lei, nos termos previstos no artigo 368 n. 1 do CPC.

Por despacho proferido pela relatora, foi mantido o recurso e foram admitidos os documentos apresentados com as contra-alegações e com a resposta ao parecer, ao abrigo do preceituado no n. 2 do artigo 65 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo laboral.

No Parque de Feiras e Exposições realizaram-se, em 2015 e 2016, a denominada feira , passaram a ser organizados e explorados pelo 2 requerido, a partir de 01 de janeiro de 2015, e continuam a realizar-se, mensalmente, a feira das velharias e o mercado municipal, contra o pagamento ao 2 requerido das respetivas taxas de ocupação pelos particulares.

Os meios físicos edifícios e e os meios humanos com que a EE URBIS assegurava os fins e objetivos no domínio da realização dos eventos desportivos e culturais, mercados e feiras tradicionais passaram a ser utilizados e explorados pelo 2 requerido, a partir de 01 de janeiro de 2015, e foram transferidos, após a deliberação de dissolução e internalização, para o Município de FF.

Os imóveis supra descritos nas alíneas a estavam afetos aos eventos desportivos e culturais, mercados e feiras tradicionais, desenvolvidos pela EE URBIS, transmitidos para o Município em 01 de janeiro de 201

Não obstante a posse e fruição dos imóveis ter passado para a esfera do Município em 01 de janeiro de 2015, a sua propriedade só foi transferida para o 2 requerido, a título de reversão, no ano de 201

Os trabalhadores que foram externalizados para a GG não ficaram sujeitos a concurso, aceitando o 2 requerido e a cessionária GG, a cessão da posição contratual dos trabalhadores, mantendo estes todos os direitos consagrados nos contratos de trabalho que detinham com a 1 requerida, com pequenas alterações salariais em alguns casos, acordadas por todas as partes.

O requerente BB celebrou, em 16 de outubro de 1995, com o Município de FF 2, contrato de trabalho para o desempenho de funções de Fiscal Municipal nos Serviços de Fiscalização Municipal.

E transitou para o Gabinete de Turismo do Município de FF, em junho de 2000, onde desempenhava funções de Técnico de Turismo, assessorando o coordenador , funções nas quais se manteve até março de 200

Em 01 de abril de 2006, foi celebrado entre o requerente e a EXPO , E.posteriormente, EE URBIS, 1 acordo para o exercício, em comissão de serviço, das funções de Chefe da Divisão de Turismo.

De agosto de 2007 a janeiro de 2008, decorreu no Município de FF processo de concurso interno para Técnico Superior de Turismo de 1 classe, tendo o requerente assinado o termo de aceitação de nomeação a 02 de janeiro de 200

O 2 requerido pretendia fazer cessar as comissões de serviço dos seus trabalhadores que estavam a laborar na EE TURIS e EE URBIS, tendo solicitado aos mesmos que optassem por uma de duas situações: ou voltavam para o 2 requerido, ou desvinculavam-se definitivamente do 2 requerido e eram definitivamente transferidos para as referidas empresas municipais, com as quais celebrariam novos contratos de trabalho.

Estes trabalhadores solicitaram que a sua contratação pela EE TURIS e pela EE URBIS salvaguardasse a sua antiguidade no Município de FF e majorasse qualquer compensação que fosse devida pela cessação objetiva do contrato, nos termos previstos para a outra empresa municipal, a GG.

Desde logo porque a admissão a candidatura e concurso implicaria a perda da minha antiguidade no Município de FF, bem como mais de 50% da minha retribuição. Mas também porque tenho um vínculo jurídico já constituído com o Município de FF desde 1 de janeiro de 2015, por via da transmissão de estabelecimento onde estava integrado na empresa em dissolução para o Município de FF, onde me é legalmente salvaguardada a antiguidade e vencimento que auferia na EE URBIS, E., S.A. em liquidação).

Considero que os regimes jurídicos referidos na comunicação a que respondo não me são aplicáveis, porque o meu contrato de trabalho com a EE URBIS, E., S.A. em liquidação), rege-se pelo Código do Trabalho, estando a minha integração no Município, repete-se, enquadrada na figura da transmissão de estabelecimento prevista no art. 28 desse diploma.

Manifesto a minha absoluta vontade e necessidade de ocupar o posto de trabalho em causa, mas sem sujeição a qualquer restrição remuneratória ou prejuízo de quaisquer direitos ou garantias decorrente da minha antiguidade na EE URBIS, E., S.A. em liquidação), bem como decorrente das Cls 7 e 9 do meu contrato de trabalho.

85 O requerente BB desempenhou com empenho e profissionalismo, e com os conhecimentos técnicos e profissionais adquiridos na gestão da 1 e do 2 requeridos, todas as funções de que foi incumbido, nomeadamente

89 Mais fez constar que seguiria o procedimento previsto nos arts. 360 e seguintes, com as necessárias adaptações, nos termos previstos no art. 346/3 do Código do Trabalho, e designou o dia 06 de novembro de 2017, pelas 15 horas, para a realização da reunião na sede da empresa para informações e negociações.

95 E indicou como data da cessação do contrato o dia 31 de dezembro de 2017, ainda que indique como termo do pré-aviso de 60 dias, o dia 13 de janeiro de 201

103 Em 09 de novembro de 2000, a requerente começou a exercer as funções de técnica profissional de organização e métodos/secretariado para o 2 requerido. 104 Em 29 de dezembro de 2000, a requerente começou a exercer as funções de técnica profissional administrativa de 2 classe para o 2 requerido.

107 Em 25 de agosto de 2008, a EXPO sofreu uma restruturação e foram constituídas novas empresas municipais, de entre as quais a EE TURIS, E., S.A. e EE URBIS SGU, E., S.A.

109 O 2 requerido pretendia fazer cessar as comissões de serviço dos seus trabalhadores que estavam a laborar na EE TURIS e EE URBIS, tendo solicitado aos mesmos que optassem por uma de duas situações: ou voltavam para o 2 requerido, ou desvinculavam-se definitivamente do 2 requerido e eram definitivamente transferidos para as referidas empresas municipais, com as quais celebrariam novos contratos de trabalho.

114 Estes trabalhadores solicitaram que a sua contratação pela EE TURIS e pela EE URBIS salvaguardasse a sua antiguidade no Município de FF e majorasse qualquer compensação que fosse devida pela cessação objetiva do contrato, nos termos previstos para a outra empresa municipal, a GG.

131 A requerente desempenhou com empenho e profissionalismo, e com os conhecimentos técnicos e profissionais adquiridos na gestão da 1 e do 2 requeridos, todas as funções de que foi incumbida, nas áreas supra descritas.

133 A partir de 03 de agosto de 2015 a retribuição da requerente voltou a ser paga pela 1 requerida, pelo valor que esta auferia em 312014, o que aconteceu até 31201

135 Mais fez constar que seguiria o procedimento previsto nos arts. 360 e seguintes, com as necessárias adaptações, nos termos previstos no art. 346/3 do Código do Trabalho, e designou o dia 06 de novembro de 2017, pelas 15 horas, para a realização da reunião na sede da empresa para informações e negociações.

141 E indicou como data da cessação do contrato o dia 31 de dezembro de 2017, ainda que indique como termo do pré-aviso de 60 dias, o dia 13 de janeiro de 201

148 A requerente celebrou, em 12 de dezembro de 2006, com a então EXPO ., hoje EE URBIS, 1 o contrato de trabalho com prazo certo de 1 ano de 112006 a 112007), para o desempenho de funções de Técnica de Contabilidade e Gestão.

152 Nessa mesma data de 01 de novembro de 2008 a requerente celebrou com a 1 requerida um acordo para o exercício de funções em comissão de serviço, para o desempenho das funções de Chefe da Unidade de Gestão Contabilística, Tesouraria e Compras.

178 Mais comunicou a 1 requerida que se seguiria a tramitação prevista nos arts. 360 e seguintes, com as necessárias adaptações, nos termos previstos no art. 346, n 3 do Código do Trabalho, e designou o dia 06 de novembro de 2017, pelas 15 horas, para a realização da reunião plenária na sede da empresa para informações e negociações.

Nos termos e para os efeitos do n. 5 do art. 36, aplicável por remissão do n. 3 do art. 34, ambos do Código do Trabalho, requeiro a Excia que seja transcrita em ata a minha posição sobre a comunicação da intenção de fazer caducar o meu contrato de trabalho, que é a seguinte:

Entendo que o despedimento, a ocorrer, será ilícito, uma vez que o meu vínculo laboral - contrato de trabalho com prazo indeterminado - celebrado com a EE URBIS em 4 de maio de 2009, se transmitiu para o Município de FF e para a GG- EM, S.A., por força da transmissão do estabelecimento onde laborava na EE URBIS, EM, S.A. em liquidação), em 1 de janeiro de 201

192 A 1 requerida elaborou a carta supra referida, na qual invocou a caducidade do contrato de trabalho da requerendo no mesmo dia em que solicitou o parecer da CITE, e sem aguardar pelo mesmo.

Na fundamentação da decisão recorrida, depois das adequadas considerações teóricas sobre a temática da transmissão de estabelecimento/empresa/unidade económica e da correta apresentação do quadro legal aplicável, na concreta apreciação do caso vertente, escreveu-se o seguinte:

Ora, no caso, tratando-se de atividades que eram desempenhadas por uma empresa municipal e com recurso a trabalhadores com contratos individuais de direito nunca poderia estar em causa esta exclusão ainda que se não tratassem de atividades desenvolvidas com intenção.

E também não ressalta dos autos qualquer indício mínimo de tentativa de favorecimento na admissão de qualquer dos trabalhadores aqui em causa, bem pelo contrário, atenta a firme rejeição do seu ingresso por parte da recorrente.

Em síntese, nenhuma censura nos merece a sentença recorrida, ao ter concluído que, na concreta situação que se aprecia, se mostram preenchidos os pressupostos do artigo 28 do Código do Trabalho.

B- O presente recurso é delimitado a duas questões: verificou-se uma causa de extinção da responsabilidade penal, com a consequente não consumação do ilícito criminal e - somente para o caso de assim não se entender - as penas de multa aplicadas são demasiado excessivas e desproporcionais.

- Os arguidos fizeram suas aquelas quantias, integrando-as no giro económico do estabelecimento, passando a dispor do referido montante para satisfazer outros compromissos comerciais, nomeadamente o pagamento a fornecedores, trabalhadores, água, luz e telefone, entre outros.

F- O pagamento inicial pelo arguido de pelo menos 8% do valor do capital em dívida constituía requisito / condição essencial para aderir ao PERES, o qual abrangia dívidas cujo prazo de pagamento teria ocorrido até dia 31 de dezembro de 201

H- O crime de abuso de confiança contra a segurança social, da previsão dos artigos 10, n. 1 e 10 do RGIT, é um crime de dano, cuja conduta típica pressupõe a lesão do património fiscal do Estado, consubstanciado na tutela do erário da segurança social, assente na satisfação dos créditos contributivos de que esta é titular.

S- Por isso, o eventual pagamento voluntário da prestação tributária devida no decurso da condição objectiva de punibilidade prevista no art. 10 do RGIT configura uma causa de extinção da responsabilidade penal, pese embora aquele se tenha consumado com o vencimento do prazo de entrega previsto na lei.

Ressalvado o devido respeito o Tribunal não atentou na formação da sua convicção, especificamente, ao facto de os arguidos terem aderido ao PERES, tendo já pago uma parcela do montante em dívida na altura da adesão.

Z- Ora, a motivação ou finalidade do agente / arguido e a consequente afectação que fez de quantias de que descontou das remunerações dos trabalhadores prosseguiu um dos mais elevado dos fins da douta arguida - aliás da maioria das sociedades comerciais - que foi o de cumprir com os seus compromissos para com os seus trabalhadores e fornecedores, de modo a zelar pela continuidade da sua atividade comercial.

JJ- Acresce ainda a maturidade do arguido, num processo e societário pautado pelo respeito das regras e valores comunitários, sendo que consta do seu registo criminal uma condenação, embora com dispensa de pena.

Nestes termos e nos melhores de direito que Excia muito doutamente surprirá, deve o presente recurso ser provido, revogando-se a douta sentença recorrida e substituída por outra que considere o que aqui se disse:

O arguido, era o responsável pelo giro comercial do estabelecimento, efectuando os pagamentos dos salários dos trabalhadores, a quem davam ordens e instruções, assinavam cheques e outros documentos que vinculavam a sociedade.

Os arguidos fizeram suas aquelas quantias, integrando-as no giro económico do estabelecimento, passando a dispor do referido montante para satisfazer outros compromissos comerciais, nomeadamente o pagamento a fornecedores, trabalhadores, água, luz e telefone, entre outros.

No dia 24 de Julho de 2015 a sociedade arguida e o arguido J. foram notificados pessoalmente para no prazo de 30 dias procederem ao pagamento do valor das prestações tributárias em falta, acrescido dos juros respectivos e do valor da coima aplicável.

Por sentença proferida em 14 de Janeiro de 2014, transitada em julgado em 13 de Fevereiro de 2014, nos autos de Processo Comum Singular n. 60/14TAPTB, do Tribunal de Ponte da Barca, foi o arguido J. condenado pela prática, em 3 de Abril de 2013, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido nos artigos 105, n. 1, als. e e 10, n.s 1 e 2 do Regime Geral das Infracções Tributárias, com dispensa de pena.

Quanto a A. divorciada, técnica superior da segurança social a prestar serviço em Viana do Castelo; disse conhecer os arguidos apenas por questões profissionais, nada tendo contra os a mesma logrou auxiliar o Tribunal a captar a realidade dos factos, uma vez que prestou o seu depoimento de forma credível, porque objetivo, circunstanciado e baseado no conhecimento direto dos mesmos.

O Tribunal valorou positivamente os depoimentos das testemunhas P. N. como neste declarou chamar-se, casado, empregado de escritório, residente na Urbanização , Ponte da Barca; disse conhecer os arguidos e nada ter contra os e solteiro, administrativo, residente em , Arcos de Valdevez; disse conhecer os arguidos e nada ter contra os porque sempre mostraram uma postura calma na voz e na expressão e um raciocínio coerente e isento não demonstrando cumplicidade para com os interesses de qualquer dos sujeitos.

Com a entrada em vigor da Lei n. 15/2001, de 5/6 que no artigo , revogou o RJIFNA e que entrou em vigor em 5/7, por força do artigo 1), ao nível do artigo 10 do Regime Geral das Infracções Tributárias reformulou-se a tipicidade do crime de abuso de confiança contra a segurança social.

O gerente ou administrador que utiliza voluntária e indevidamente, na sua empresa, valores recebidos, apurados ou liquidados a título de contribuição que descontou sobre os salários dos trabalhadores, está a apropriar-se dos mesmos, ainda que não retire benefício pessoal direto desse ato; é que a sociedade, por si só, não tem vontade própria, pois esta só emerge da vontade dos seus órgãos de gestão e das pessoas com poder para a gerir, administrar e obrigar.

A norma, assim, não se refere apenas aos casos em que o agente se apropria dos dinheiros das contribuições deduzidas para si, enriquecendo o seu património individual: vai mais longe na sua previsão e pune, também, aqueles que usam esse dinheiro em proveito da empresa gerida.

A vantagem patrimonial indevida é a apropriação de cada uma daquelas quantias, com integração na esfera patrimonial do sujeito passivo ou do substituto tributário. Ela pode, deste modo, traduzir-se na simples fruição ou na disposição pelo devedor de cada uma das prestações tributárias deduzidas, ou retidas, ou liquidadas, com obrigação de as entregar ao credor tributário.

Trata-se, no entanto, de uma normal operação contabilística e matemática, sendo a entidade processante do desconto como que um fiel depositário dessas quantias, desde o momento em que elas lhe são entregues momento do pagamento dos salários), até ao momento em que, posteriormente, as há-de entregar ao verdadeiro dono: o Estado, por via da Segurança Social.

Para além do elemento subjectivo, são seus requisitos objetivos: o lícito recebimento de dinheiro ou outra coisa, por título que produza para aquele que recebe a obrigação de restituir a mesma coisa ou valor equivalente; o descaminho ou dissipação, gasto ilícito daquilo que deve conservar-se, por parte de quem recebe; o prejuízo ou perigo de prejuízo para o proprietário, possuidor ou detentor da coisa entregue.

Quanto ao elemento subjetivo do tipo legal de crime em apreço diremos que estamos perante um crime doloso onde se exige tão-somente um dolo genérico. O dolo contém em si dois elementos, a saber: - o elemento inteletual que consiste no conhecimento, pelo agente, dos elementos objetivos do tipo legal - representação na mente do agente da facticidade descrita no tipo; e o elemento volitivo que consiste na vontade de praticar o facto típico e que pode ser direto, necessário ou eventual cfr. artigo 1 do Código.

Importa agora determinar a natureza e medida da sanção a aplicar aos arguidos pela prática do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, atenta a subsunção dos factos pelos mesmos praticados ao enquadramento jurídico, acabada de efetuar.

Optando-se pela pena menos grave, julga-se que a medida desta deve ser ligeiramente superior ao ponto médio da pena. Sendo este de 185 cento e oitenta e dias, entende-se como ajustada, a aplicação de 200 dias de multa.

Relativamente aos demais pedidos deduzidos nos autos principais, a Recorrente pugna que os mesmos deveriam prosseguir, com os primitivos Autores que manteriam interesse na prossecução da ação nessa parte, atenta o seu cariz indemnizatório ou obrigacional.

A causa de pedir nos autos principais é complexa, assumindo uma componente indemnizatória de natureza obrigacional e uma componente que corporiza a defesa do direito de propriedade de natureza real ou predial.

O Tribunal a quo indeferiu a habilitação da aqui Recorrente no pedido em alegando que a figura da habilitação parcial do adquirente não é legal e processualmente admissível e face a uma eventual intervenção na propriedade da adquirente, a sua falta de habilitação não a prejudica, pois a sentença produz sempre caso julgado em relação a si nos termos do n3 do artigo 263 do Código de Processo Civil.

Em processo , a habilitação tem, pois, por objetivo colocar o adquirente no lugar que o transmitente ocupava no processo pendente, e certificar que determinada pessoa sucedeu a outra na posição jurídica em que esta se encontrava.

A aquisição da Recorrente do direito de propriedade sobre os prédios em discussão nos autos principais, faz nascer na sua esfera jurídica o direito a ver as tubagens e caixas de visita deles retiradas, desiderato que se encontra já peticionado nos autos principais e que a Requerente pretende prosseguir.

A Recorrente enquanto proprietária dos prédios em discussão nos autos principais tem o direito de ali pugnar pela integridade do seu património, reagindo contra atos atentatórios do mesmo e exigindo a sua reparação.

Encontrando-se já concretizada nos autos principais tal pretensão, ao negar-se a habilitação da Recorrente está a promover-se uma desarmonia entre a realidade substantiva e a realidade processual e a impulsionar-se a instauração de uma nova acção judicial onde a Recorrente necessariamente tomaria necessariamente a posição de autora e a requerente de Ré, com a necessária duplicação de meios e custos em detrimento dos princípios da economia processual e promoção da justiça.

A sentença recorrida violou o disposto nos artigos 263 e 356 do Código de Processo Civil, assim como, os princípios da economia processual e da promoção da justiça previstos no artigo 130 do Código de Processo Civil e artigo 7 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Os demais pedidos reconduzem-se a uma indemnização por equivalente, em dinheiro, de danos provocados na esfera dos Autores e habilitados do Autor já falecido, AFB, enquanto eram proprietários dos imóveis em causa.

A transmissão de propriedade não transmite direitos indemnizatórios conexos com essa mesma propriedade, pelo que nada dizendo o contrato de compra e venda celebrado entre as partes sobre essa transmissão, não poderemos considerar que tal transmissão de direitos a indemnização ocorreu.

Determina o artigo 578, n 1, do Código Civil, que os requisitos e efeitos da cessão entre as partes definem-se em função do tipo de negócio que lhe serve de base.

A Requerente, ora Recorrente, invocou e por isso não demonstrou ter sido feita a cessão dos direitos litigiosos de indemnização, em causa no processo principal, sendo que tal facto era seu ónus alegar e provar - artigo 342 n 1 do Código Civil.

Ali estava em causa a possibilidade de cisão, com a habilitação, entre duas partes incindíveis do processo, o pedido deduzido na acção e o pedido reconvencional, assentes na mesma causa de pedir, e que passariam a ter sujeitos processuais distintos com a habilitação parcial, apenas para o pedido principal.

Mas no caso a habilitação não está vedada por uma questão adjectiva mas por uma questão substantiva: a de não estar demonstrada a cessão do crédito de natureza obrigacional para a Requerente, como acima se viu.