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Mantendo-se o Requerente ao serviço desta nova instituição com todos os direitos e regalias que auferia e de que beneficiava ao serviço do E, nomeadamente os decorrentes da antiguidade - diuturnidades vencidas - e categoria alcançada.

O Banco Requerido é uma Pessoa Colectiva que tem por objecto a administração dos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão, transferidos do referido Banco E, S.A. para o para o desenvolvimento das actividades transferidas.

A 12 de setembro de 2018 recebeu o Requerente a nota de culpa, com intenção de proceder ao seu despedimento, junta aos autos a fls. 105 a 108, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

Assim sendo, e seguindo mais uma vez de perto Abrantes Geraldes, in obra citada, páginas 62 e 63, neste caso a suspensão será decretada caso se verifique uma das seguintes situações:

Como refere Abrantes Geraldes, in obra citada, páginas 57 e 58, é sobre o trabalhador que recai o ónus de prova de demonstrar tal probabilidade séria, isto sem prejuízo de ao tribunal competir formar a sua convicção com base em todos os meios de prova apresentados, independentemente da identidade da parte que os promoveu.

Por fim, dispõe o art 128, n 1, do Código do Trabalho que constituem deveres do trabalhador o de lealdade al., dever este que entronca no dever de boa-fé no exercício dos direitos e no cumprimento das respetivas obrigações boa-fé que se impõe tanto ao trabalhador, como ao, consagrado no art. 126, n

Tendo o contrato de trabalho natureza eminentemente pessoal e assentando na indispensável confiança depositada no trabalhador que, para que o contrato se possa manter, deverá subsistir, afigura-se-nos que a conduta omissiva dos deveres que sobre o trabalhador, caixa, recaiam, é suscetível de, objetivamente, determinar a quebra dessa confiança.

Previamente, a justificarmos o nosso entendimento, importa mencionar o que referem, a nível substantivo, os art.s 128, 35, 38 e 38, do Código do Trabalho de 2009 aqui aplicável e a que pertencerão os demais artigos a seguir referidos, sem outra menção de e 3, 3, e 3, do Código de Processo do Trabalho, estes, relativamente ao procedimento em causa, suspensão de despedimento, na parte que aqui interessa:

Esses factos são insusceptíveis de revelarem uma decisão assumida, voluntária, consciente, com plena noção de estar a actuar contra os procedimentos/instruções da empresa, traduzidos num comportamento fortemente culposo, grave e intolerável, susceptível de destruir a confiança que o empregador depositava no trabalhador.

Está decorrido o prazo para pagamento voluntário, para requerer o pagamento da multa em prestações ou para requerer o deferimento do pagamento integral no prazo de um ano, tudo nos termos previstos no art. 4 e 48, ambos do Código Penal.

Assim, e de acordo com o disposto no artigo 4, n. 1, do Código Penal, determina-se que o arguido cumpra 40 dias 2/3 dos dias de multa não paga em que foi de prisão subsidiária.

Assim, para que a execução da pena subsidiária seja suspensa é necessário que o arguido prove que o não pagamento da multa ocorre por motivo que não lhe é imputável, isto é, que não tem culpa de não a ter pago.

Condenar o arguido A... , pela pratica em autoria material, sob a forma consumada, de um crime de ameaça agravado, p. e p. pelos arts. 153, n. 1, 155, n. 1, al., com referencia ao artigo 131, todos do Penal, na pena de 200 dias de multa, á taxa diária de 6,00 euros, o que perfaz o montante de 200,00 e euros.

- Assim sendo, a expressão usada pelo arguido é objectivamente configuradora de um mal actual, já que seguida de uma acção configuradora de execução imediata ou iminente do mal ameaçado. Assim sendo, o arguido praticou um acto de execução no momento do crime anunciado;

- A douta sentença recorrida deve ser substituída por outra que absolva o arguido, ora recorrente, do crime de ameaça agravado assim como do pagamento do pedido de indemnização cível deduzido pelo ofendido pelos danos não patrimoniais sofridos.

Com efeito, não existe qualquer contradição insanável na fundamentação da sentença, porque os factos dados como provados serviram para fazer o enquadramento do crime de ameaça e são, também eles, consubstanciadores do próprio crime de ameaça.

O arguido entrou dentro do barracão sempre com o sacho no ar, com atitudes agressivas e ao ver que lhe ia dar com o sacho na cabeça, num gesto enérgico, colocou o balde que tinha nas mãos a proteger a cabeça, sofrendo, de seguida, uma pancada do sacho no balde, projectando o ofendido contra a frese do tractor, caindo, de seguida, no chão.

As expressões que o arguido dirigiu, em tom sério e grave, ao ofendido, foram de molde a causar, como causaram, medo e receio pela sua integridade física, diminuindo-lhe a sua liberdade de acção e de determinação.

Ameaçar corresponde ao acto de prometer ou pronunciar um mal futuro, de anunciar, de modo explícito ou implícito, a intenção de causar um facto maléfico, injusto e grave, consistente em danos físicos, económicos ou morais, necessariamente futuros. Torna-se necessário que, aos olhos do homem médio, dotado das características individuais presumidas do ameaçado, a concretização futura do mal anunciado dependa ou apareça dependente da vontade do agente.

Com tal fundamentação de facto e de direito, o dispositivo teria de ser necessariamente outro que não a condenação do arguido, já que este está em contradição com os fundamentos e estes estão em contradição entre si.

O segundo fundamento invocado pela Recorrente tem por base nulidade enquadrada nos termos gerais de direito e, como tal, não sujeita a prazo de caducidade para o exercício do direito do interessado em requerer a nulidade da venda de bem alheio, já que nos termos conjugados dos art.s 892 e seguintes e art. 286, ambos do CPC, esta nulidade é invocável a todo o tempo.

Esta nulidade, nos termos dos dispositivos legais supra referidos, é do conhecimento oficioso do Tribunal que, uma vez a verifique, deverá declará-la, ultrapassada fica assim, em específico, a limitação decorrente da alínea do n. 1 do art. 257 do CPPT.

Deveria o Tribunal "a quo" ter declarado a nulidade daquela venda em defesa do Principio da Legalidade, aplicável a qualquer jurisdição, Judicial ou Administrativa, por se tratar de Principio geral de direito,

Promovendo a correção oficiosa, operável a todo o tempo, do ato gravoso e ilegalpraticado pela Fazenda Nacional, como impõem os art. 249 do e, mormente, oart. 148 do CPA, que consagram um princípio geral de direito.

A consequente nulidade do registo de aquisição a favor dos Recorridos ERS e SLCCRB, titulado pela Ap. 1208 de 312010, porquanto o registo de aquisição não é ato constitutivo do direito, pelo que se o ato do qual este emerge é nulo, padecerá o registo do mesmo vício.

enferma de erro de julgamento de direito por não ter considerado que, em face da invocada nulidade da venda executiva fiscal, a anulação da mesma podia ser pedida a todo o tempo.

Portanto, a nulidade só ocorre nos casos em que o tribunal não tome posição sobre qualquer questão sobre a qual devesse tomar posição, inclusivamente não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento. Cfr. acórdãos do STA n.s 574/11 de 102011 e 01200/12 de 102015 e do TCAN nos acórdãos n.s 01903/15 BEBRG de 202013, 1481/00BEBRG de 112013, 02206/15BEBRG de 112014 e 03589/04 -.

Descendo ao caso vertente temos que a sentença recorrida concluiu pela caducidade do direito de ação partindo, é certo, do pressuposto fáctico de que a Recorrente tomou conhecimento da venda em crise através da notificação que lhe foi efetuada em 112010, comunicando a data designada para a venda o dia 112010).

Mas este pressuposto serviu para determinar a data em que a Recorrente tomou conhecimento da venda para efeito de averiguar da caducidade do direito de ação, e nada mais que isso.

Ora, conforme vem sendo uniformemente entendido, verificada a caducidade do direito de ação, o juiz não deve pronunciar-se sobre qualquer questão atinente ao mérito da causa. Daí que, no caso vertente, a Meritíssima Juíza já não estivesse obrigada a conhecer qualquer outra questão suscitada pela Autora.

A Recorrente sustenta também que estando invocada a nulidade da venda o correspondente pedido de anulação podia ser apresentado a todo o tempo, pelo que importa agora analisar se a Meritíssima Juíza a quo incorreu em erro de julgamento por não ter assim considerado.

A alínea, do n. 1, deste artigo 25 admite os fundamentos de anulação da venda previstos no artigo 83 do Código de Processo Civil, de entre os quais aqui avulta o elencado na alínea do seu n. 1, ou seja, a situação em que a coisa vendida não pertencia ao executado e foi reivindicada pelo dono.

Assim, embora se trate de questão cuja solução não é clara, parece ser de concluir que a alínea do n. 1 do artigo 25 deverá ser interpretada de forma a não abranger as situações de venda de coisa não pertencente ao executado e sua reivindicação pelo dono, isto é, o direito do reivindicante não se extinguirá pelo facto de não requerer a restituição dos bens vendidos em execução fiscal no prazo de 15 dias.

Assim, por se verificar a exceção de caducidade do direito de ação que, conforme já foi salientado, obsta ao conhecimento do mérito da causa, não pode este Tribunal conhecer em substituição da arguida nulidade da venda.E assim formulamos as seguintes conclusões:

É intempestiva a anulação da venda efetuada em execução fiscal requerida para além dos prazos constantes do artigo 25 do CPPT, ainda que a causa de pedir seja a nulidade da venda por o bem vendido já não ser propriedade do executado, exceto quando o bem haja sido objeto de reivindicação. Decisão

A fatura reproduzida na alínea antecedente foi rececionada pelo Oponente, Município do Funchal em 10 de Agosto de 201 cfr. informação que se extrai do referido doc. 2 junto com a pi;

A Senhora Juíza ... AA, em exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça, veio, nos termos do art. 4, n. 1, do Código de Processo Penal doravante, apresentar pedido de escusa nos seguintes termos:

A requerente, enquanto ... do então Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça e posteriormente como com os Países de Língua Oficial Portuguesa do Ministério da Justiça, manteve um contacto estreito com o arguido que desempenhava o cargo de daquele Ministério.

Como é sublinhado na doutrina "O princípio da imparcialidade do juiz repudia o exercício de funções judiciais no processo por quem tenha ou se possa objectivamente recear que tenha uma ideia pré-concebida sobre a responsabilidade penal do arguido; Bem como por quem não esteja em condições ou se possa objectivamente temer que não esteja em condições de as desempenhar de forma totalmente desinteressada, neutral ou isenta.

1 - A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

2 - Pode constituir fundamento de recusa, nos termos do n 1, a intervenção do juiz noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do artigo 4

O juiz pode pedir que o escuse de intervir no processo quando se verifiquem diversas condições, nos termos do n. 1 e 2 do art. 4, do CPP, ex n. 4 do mesmo dispositivo:

Tal como é apresentada a condição do n. 1 do art. 4, do CPP, é de molde a integrar nela uma variedade de situações que, analisadas caso a caso, permitam considerar que aquela suspeita existe. E existindo uma suspeita, a confiança comunitária nos juízes, e com isso no sistema judicial e no Estado de Direito, fica abalada.

Na verdade, "é evidente que não podem ser razões menores, quantas vezes fruto de preconceitos, quando não de razões pessoais sem qualificação, mas sim razões objectivas que se coloquem de forma séria. Fundamental é a formulação de um juízo hipotético baseado na percepção que um cidadão médio sobre o reflexo na imparcialidade do julgador daquele facto concreto.

Acresce que, no momento do preenchimento do formulário, o exequente indicou os elementos a que, por força do disposto no art. 72 do CPC aplicável ex art. 62, n. 1 do, se encontrava legalmente obrigado, entre os quais, a localização do processo declarativo onde havia sido proferida a sentença que servia de título executivo.

Sucede que, ao preencher-se no referido formulário o campo destinado a identificar a espécie de execução no caso nos próprios a plataforma electrónica não permite indicar, sob pena de não deixar avançar o preenchimento do requerimento, como competente para a execução Tribunal ou Juízo diferente daquele onde foi proferida a decisão condenatória que se visa executar, assumindo que, por regra ou por defeito, será esse o Tribunal competente.

Assim sendo, e dando aqui por reproduzidas, por economia, as posições doutrinais citadas no corpo das alegações, a decisão proferida viola frontalmente o disposto no n. 2 do art. 8 do CPC.

Em 17 de dezembro de 2018, como se ainda houvesse possibilidade de reparação da decisão sob censura e não existisse a regra do esgotamento do poder jurisdicional artigo 613, n 1, do Código de Processo, proferiu-se o seguinte despacho4:

De notar que o requerimento executivo encontra-se inserido nos autos de inventário para partilha de bens que correu por apenso aos autos de divórcio com o n 191/15TBARC, inicialmente a correr termos no extinto Tribunal Judicial de Arouca.

Tal inventário, como resulta da análise da consulta dos autos, correu termos ao abrigo da legislação anteriormente vigente, contida no Código de Processo Civil de 1961, na redacção do n 329-A/95, de 12 de Dezembro, importando, pois, analisar a mesma.

Se algum interessado tiver licitado em mais verbas do que as necessárias para preencher a sua quota, a qualquer dos notificados é permitido requerer que as verbas em excesso ou algumas lhe sejam adjudicadas pelo valor resultante da licitação, até ao limite do seu quinhão.

O licitante pode escolher, de entre as verbas em que licitou, as necessárias para preencher a sua quota, e será notificado para exercer esse direito, nos termos aplicáveis do n 2 do artigo anterior.

Como é bom de ver, do exposto resultam os meios ao dispor do credor de tornas, prevendo a legislação em causa um processo próprio ou especial para solucionar o problema do credor de tornas que não veja o seu direito satisfeito

E, como resulta do art. 193 do Código de Processo Civil, o erro na forma de processo implica a anulação dos actos que não puderem aproveitar-se, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto possível, da forma estabelecida na lei.

O referido requerimento executivo, tramitado como execução nos próprios autos, foi remetido eletronicamente ao 1 Juízo de Família e de Menores de Santa Maria da Feira e, posteriormente, remetido, acompanhado do processo de inventário onde havia sido proferida sentença que servia de título executivo, ao Juízo de Execução de Oliveira de Azeméis, em cumprimento do disposto no art 85, n2, do CPC, para prosseguimento da tramitação da execução.

Ora, salvo o devido respeito por opinião contrária, nem se trata, em rigor, de dívida de tornas, nem o recurso aos expedientes processuais previstos no art 1378, ns 2 e 3, do CPC, é obrigatório para o credor de tornas.

Com efeito, o crédito do Recorrente não é um crédito de tornas, já que estas são a contrapartida que um interessado na partilha tem a receber de outro interessado a quem foram adjudicados bens em valor superior ao necessário para preencher o seu quinhão hereditário ou a sua meação, conforme as situações.

Para além destas razões adjetivas existem também fundamentos de natureza substantiva que impõem o entendimento de que o credor de tornas pode fazer do processo executivo comum para se fazer pagar pelo seu crédito.

Desde logo, a dívida de tornas é uma dívida como qualquer outra para efeitos das garantias do crédito, sendo que pela satisfação do crédito respondem todos os bens do devedor, suscetíveis de penhora, como decorre do disposto no art 601, do

Assim, obrigar o Recorrente a seguir o procedimento especial ou simplificado previsto no art 1378, n 3, do CPC, como preconiza a Mt Juiz a quo, seria retirar-lhe praticamente a possibilidade de realizar o seu crédito.

Assim, não estava o Recorrente impedido de optar, desde o início, como o fez, pelo processo de execução comum para pagamento de quantia certa, ainda que, através de execução requerida nos próprios autos, ao abrigo do disposto no art 626, do CPC, sendo este o processo próprio.

Assim sendo, e dando aqui por reproduzidas, por economia, as posições doutrinais e jurisprudenciais citadas no corpo das alegações, a decisão proferida viola frontalmente a lei, nomeadamente os arts 8 n 2, 626, ns 1 e 2 do NCPC, art 378, do CPC de 1961, art 601, do , e art 12 da

Questões a decidir tendo em conta o objeto do recurso delimitado pelo recorrente nas conclusões das suas alegações artigos 635 ns 3 e 4 e 639 ns 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil, na redação aplicável a estes, por ordem lógica e sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso, observado que seja, quando necessário, o disposto no artigo 3 n 3 do Código de Processo Civil

A decisão sob censura, pressupondo que o crédito exequendo se fundava em tornas devidas ao exequente, sustentou que nessa hipótese, este teria que obrigatoriamente que lançar do processo especial delineado nos ns 2 e 3 do artigo 1378 do Código de Processo Civil de 1961, na redacção do decreto-lei n 329-A/95, de 12 de dezembro, ainda aplicável no caso em apreço ex artigo 7 da Lei n 23/2013, de 05 de março.

Sucede que este pressuposto do tribunal recorrido é errado pois não se trata de obter a realização coerciva de tornas10 devidas ao exequente, mas sim de um crédito reconhecido em processo de separação de meações por benfeitorias em bem próprio da executada11, como bem ressalta do requerimento executivo e da cópia do mapa de partilha que o instruiu. Tal direito de crédito é satisfeito nos termos previstos no n 3 do artigo 1689 do Código Civil.

Quanto aos barulhos verificados, uma vez mais o A. pretende respostas que excedem o perguntado e que, no entender do tribunal, se mostram desrazoáveis. A pergunta, redigida pelo A. era "Existem ruídos audíveis no veículo?", pelo que se afigura inadmissível que pretenda o A. que o Sr. Perito apresente resultados de medições.-

ln casu, o A., aqui Recorrente, demandou a Ré Motors Car -Comércio e Distribuição de Automóveis, S. A. por esta ter reparado defeituosamente o veículo automóvel, sua propriedade, de matrícula ..., após ter o mesmo estado envolvido num acidente de viação.

Ademais, e como resulta do próprio n 3 do artigo 48 do CPC "a segunda perícia tem por objeto a averiguação dos mesmos factos sobre que incidiu a primeira e destina-se a corrigir a eventual inexatidão dos resultados desta", pelo que andou mal o Tribunal a quo quando considerou que "entendemos que o A. não encontrou no relatório pericial sustento para a pretensão que formula, na medida em que se afasta das conclusões que o A. queria ver alcançadas", na medida em que o A. não pretende com a perícia impor quaisquer resultados, apenas pretende que sejam alcançados juízos técnicos e objectivos, devidamente fundamentados, sobre o quesitado.

A prova pericial é um juízo técnico, que exige fundamentação técnica, não se bastando a meras suposições ou considerações, demonstrativa de determinados resultados que permitam fundamentar determinadas conclusões, sendo essencial o estrito cumprimento do dever de fundamentação a fim de se poder apreender as conclusões do relatório pericial, a fim mesmo da prova pericial cumprir os seus desideratos, tendo o Perito violado o disposto no n 1 do artigo 48, norma essa também violada pelo Tribunal a quo já que indefere a realização de uma segunda perícia, acatando um relatório pericial deficiente e obscuro.

O aqui Recorrente não julga as figuras apresentadas pelo Perito como irrelevantes, sendo todavia incompreensível como aquele chega a determinadas conclusões - em concreto, como pode concluir que há folgas dentro de valor recomendado pelo fabricante se não demonstra quaisquer valores, resultados e/ou medições.

Logo na petição inicial o A. requereu a realização de prova pericial, a qual foi deferida, tendo sido fixado o objecto da perícia, após o exercício do contraditório por parte da Ré;

Insurge-se o recorrente contra a decisão proferida nos autos acima que indeferiu o seu requerimento a solicitar a realização de uma segunda perícia, pugnando pela sua admissão, alegando que a perícia realizada contém inexactidões que carecem de ser supridas por via de uma segunda perícia.

No final da sua petição inicial o recorrente solicitou a realização de uma perícia ao veículo sinistrado, formulando quesitos, os quais, após o exercício do contraditório pela parte contrária e o despacho proferido nos autos sobre o objecto da perícia, se concretizam no seguinte:

Quanto aos puxadores das portas da esquerda, diz que se fizeram testes para detetar a maior ou menor dificuldade do abrir de porta, assim como o verificar do "prender" quando se tentava abrir a porta, e verificou-se que o puxador estava em bom funcionamento.

Sobre se tais danos são causa directa do sinistro: "Os pequenos ruídos ou barulhos nas portas, só após a desmontagem das mesmas se poderá verificar e confirmar a causa. Podem ter tido causa no sinistro. O outro ruído no forro do tejadilho, junto ao terceiro stop, não há qualquer nexo de causa efeito com a intervenção, pois não existiu desmontagem do tejadilho.

E no que toca aos quesitos propriamente ditos, diz que quanto ao "desnível das portas do lado esquerdo quando comparadas com as do lado direito" o perito não responde concreta e objectivamente, isto é, não apresenta resultados de medições, valores concretos, nem discrimina a diferença que aponta; limita-se a concluir vagamente que ele se situa "dentro do intervalo recomendado pelo fabricante", conclusão essa que não se mostra devidamente fundamentada.

São mecanismos processuais distintos e inconfundíveis, quanto aos respectivos pressupostos e finalidades, a reclamação contra o relatório pericial e o pedido de realização de segunda perícia Ac desta RG, de 19 de Maio de 2016, também acessível em www.dgsi.pt).

Ou seja, é fácil verificar que logo nesse requerimento o A se insurge contra a própria perícia e não contra o relatório apresentado.Seja como for, deferida que foi a reclamação e o pedido de esclarecimento apresentado, insatisfeito com os mesmos, veio o recorrente pedir finalmente o que sempre quis: a realização de uma segunda perícia, por considerar que os resultados da primeira eram deficientes e inexactos, o que foi indeferido pelo tribunal, por se considerar, genericamente, que o perito respondeu de forma clara e completa aos quesitos formulados.

Isto para concluir que o requerimento da parte a solicitar a realização da segunda perícia pode ser indeferido pelo tribunal, se se considerar que na primeira perícia o perito já respondeu de forma clara e completa aos quesitos formulados.Não consideramos, no entanto, que assim tenha acontecido no caso dos autos.

Verificamos assim na perícia realizada, e nas passagens transcritas do relatório pericial, que a mesma se mostra apartada da objectividade e distanciamento que é exigível ao juízo pericial, aqui residindo, cremos, a inexactidão da perícia, que urge corrigir, nos termos previstos no art 487 n3 do CPC.

Conclui que a Ré violou as suas garantias legais e convencionais ao não permitir que este conciliasse a vida profissional com a vida familiar e ao desrespeitar os limites previstos para a prestação de trabalho suplementar.

O Autor tem um filho nascido em 01 de Outubro de 2007, portanto menor de doze anos, e está divorciado da progenitora do filho, o que é do conhecimento da Ré art. 8 da p.).

A Ré, passados poucos dias, respondeu, verbalmente, no sentido de não conceder no pedido feito pelo Autor, recusando-se, no entanto, a formalizar por escrito, a sua resposta art. 11 da p.).

Perante a resposta negativa da Ré, o Autor comunicou ao seu superior hierárquico que não contasse mais com o ele para prestar trabalho suplementar, o que até aí sucedia quase diariamente art. 14 da p.).

É prática da Ré, sempre que algum trabalhador ao seu serviço não acate ordens, passar a trabalhar exclusivamente no turno da noite, até que a Ré altere o horário novamente art. 20 da p.).

Solicitou, então, que fosse atribuído um novo horário de trabalho, pelo menos naqueles dias, pedido esse que foi negado, mantendo-se o Autor no turno da noite arts. 25 e 26 da p.).

Perante tal cenário, o Autor optou por faltar ao trabalho para estar com a sua família, designadamente com o seu filho, com quem não podia estar durante a semana dado o seu horário e as obrigações escolares do seu filho art. 28 da p.).

Cada autocarro é distribuído a um motorista, trabalhando este isolado no seu posto de trabalho, razão pela qual, quando o A. falhava, não tinha de imediato outro colega para o substituir art. 31 da contestação).

Pela mesma comunicação, o Autor peticionou o pagamento de todos os créditos laborais vencidos e os créditos devidos pela cessação do contrato de trabalho, com a inclusão de indemnização, bem como fosse entregue o certificado de trabalho e o modelo RP5044 devidamente preenchido e assinado art. 40 da p.).

A questão colocada reconduz-se a saber se o direito do Autor resolver o contrato com invocação de justa causa caducou por terem decorrido mais de 30 dias entre o envio do escrito rescisório e os factos invocados nessa missiva como fundamento de resolução.

Daqui decorre que o exercício desse direito pelo trabalhador deve ser exercido no mencionado prazo de 30 dias, contados a partir do conhecimento dos factos que motivam a resolução, pela forma descrita no citado dispositivo legal.

É o caso. Com efeito, a resolução do contrato de trabalho, enquanto forma de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, sempre que este entenda que ocorre motivo que preenche a justa causa, corresponde ao exercício de um direito que está apenas dependente do seu entendimento, estando na sua inteira disponibilidade.

Porque toda a defesa deve ser deduzida na contestação, exceptuando os incidentes que a lei manda deduzir em separada art. 573, n1 do, é neste articulado que esta questão deve ser suscitada, sob pena de ficar precludida a possibilidade de o fazer.

É sabido que os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais, visando apreciar e modificar decisões já proferidas sobre questões que tenham sido anteriormente suscitadas, e não incidir sobre questões novas, a menos que sejam questões de conhecimento oficioso o que, já vimos, não é o caso.

A declaração de resolução do contrato deve ser feita por escrito, com a indicação sucinta dos factos que a justificam, nos trinta dias subsequentes ao conhecimento desses factos art. 395, n. 1 do, sendo apenas atendíveis para justificar a resolução, os factos invocados nessa comunicação.

O art. 394, n. 2 do mesmo diploma enuncia, a título exemplificativo, alguns dos comportamentos da entidade empregadora constitutivos de justa causa de resolução do contrato e que, nos termos do art. 396, n. 1, conferem ao trabalhador o direito a uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos.

Embora os dois conceitos de justa causa a invocada pela empregador e a invocada pelo não devam considerar-se simétricos, embora o trabalhador não disponha das formas de reacção alternativas de que dispõe o empregador, entendemos que não basta verificar-se um simples incumprimento, qualquer infracção ou qualquer falta imputável ao empregador, a título de culpa, para o trabalhador poder resolver com justa causa o seu contrato de trabalho, com direito a indemnização. Para existir justa causa é necessário que se verifique uma infracção grave imputável ao empregador, a título de culpa, que torne inexigível para o trabalhador a manutenção da sua relação contratual, devendo o limiar da gravidade do incumprimento do empregador na resolução do contrato com justa situar-se abaixo do limiar da gravidade do incumprimento do trabalhador no despedimento com justa.

Posto isto, por carta datada de 2017 e recebida pela Ré em 2017, que se encontra junta a fls 40-43, o Autor resolveu o contrato de trabalho, invocando justa causa com os seguintes fundamentos:

Por seu turno, entende-se por horário de trabalho a determinação das horas de início e termo do período normal de trabalho diário, bem como dos intervalos de descanso art. 200, n1 do.

Preconiza também o art. 232, n1 do CT que o trabalhador tem direito a, pelo menos, um dia de descanso por semana. A este dia de descanso obrigatório é adicionado o tempo de repouso mínimo de 11 horas seguidas, estabelecido no art. 204, o qual se considera integrado no dia de descanso complementar se este for contíguo ao dia de descanso obrigatório art. 233, ns 1 e 2 do.