Datasets:

rufimelo

/

PortugueseLegalSentences-v3

like 5

E) Com efeito, a douta sentença não pode ser aceite pela ora Recorrente, pois, não obstante o tribunal a quo não ter controvertido o facto de que a morada é um dado pessoal,

) acaba por fazer tábua rasa da fundamentação de direito por si exposta na sentença, e concluir em sentido diverso da mesma invocando outra, e com o devido respeito, irrelevante fundamentação de.

R) Vejamos então em primeiro lugar, se a morada de um contribuinte pessoa singular é ou não), um dado abrangido pelo dever de sigilo, nos termos do n. 1 do artigo 6 da LGT.

GG) Posto isto, ressalvado outro entendimento, labora em equívoco a douta decisão recorrida vide fls. 25 a 27 da sentença) ao dar de barato que os diplomas e normativos por si invocados Regime da Administração Financeira do Estado, o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, o Decreto- Lei n. 319 -A/88, de 13 de Setembro, o Estatuto da U..., a Lei n. 37/2003, de 22 de Agosto, ou o princípio da proporcionalidade n 2 do artigo 266 da) fundamentam o fornecimento de informação deste calibre,

) e ao assim decidir o tribunal a quo incorreu em erros de julgamento sobre a matéria de direito, quer ao determinar como aplicáveis os diplomas e normativos acima referidos, quer ao violar o disposto no artigo 64 n 1 e 2 da LGT.

Neste seguimento, a U... notificou os alunos para proceder voluntariamente ao pagamento das dívidas no prazo de 30 dias, nos termos do n. 1 do artigo 4 do decreto-Lei 155/92 de 28 de julho.

Face ao acima exposto, solicita-se a Exa os bons ofícios no sentido de nos serem facultadas as moradas completas e atuais dos seguintes contribuintes, de modo a possibilitar a U... continuar com o processo de recuperação de dívidas, conforme sua obrigação legal:

O domicílio fiscal de determinado contribuinte pessoa singular, constitui um elemento identificativo/dado pessoal desse contribuinte titular do, que está abrangido pelo dever de sigilo nos termos da alínea do n.. 1 do artigo do Decreto-Lei n. 14/2013, de 28 de janeiro, conjugado: com o n. 1 do artigo 3 e artigo 4 do mesmo diploma legal ...).

Em conformidade, aliás, com o que também decorre do disposto na alínea do artigo do Decreto-Lei n. 67/98, de 26 de outubro Lei da Proteção de Dados Pessoais - que, para efeitos desta lei, define 'Dados Pessoais" como sendo: "qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável titular dos".

Por todo o exposto, e atendendo a que a legitimidade de acesso aos elementos solicitados pelo Requerente que se encontram, de acordo com o n 1 do artigo 64 da LGT, sujeitos a dever de sigilo não foi estabelecida em qualquer norma, pelo que o presente pedido é indeferido." cfr. doc. a fls. 10 a 15 do PA;

- O que é precisamente o que ocorre entre a U... e a AT RAM em face do pedido formulado e aos concretos e específicos fins que o mesmo visa e que foram comunicados.

Lidas as conclusões das alegações de recurso apresentadas pela Recorrente, resulta que vem invocado erro de julgamento sobre a matéria de direito, por violação do preceituado no n2 do artigo 64 da LGT.

Está em causa nos presentes autos um pedido de intimação deduzido pela ora Recorrida, no qual solicitava que fosse intimada a ora Recorrente a prestar as informações que aquela requerera, pedido que foi aceite pelo Tribunal a quo.

O pedido de informações formulado pela U... traduzia-se na identificação da morada completa e actual de todos os alunos da melhor identificados pelo nome e NIF, pedido esse que foi indeferido pela Recorrente.

Ora, se U... não conseguir identificar o domicílio fiscal dos alunos não poderá concluir o processo de recuperação e regularização de dívidas de propinas e consequentemente prosseguir com o fim que lhe foi cometido por lei.

Pelo que e, estando a Requerente e os seus funcionários também eles sujeitos ao sigilo fiscal, por força do n. 3 do art. 6 da LGT, como vimos, não faria sentido que a Administração tributária não possa facultar aquela informação - não reveladora da capacidade contributiva dos contribuintes, como é, aliás, reconhecido pela AT-RAM, na informação reproduzida em.

Comecemos por dizer que não é controvertida a natureza de dado pessoal da morada do contribuinte em poder da AT, e nessa medida sujeita ao sigilo fiscal nos termos do preceituado no artigo 64 da LGT.

Por sua vez, o artigo 3 do mesmo diploma sob a epígrafe "Comunicação de dados" dispõe que "Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a informação constante da base de dados do registo de contribuintes da AT só pode ser transmitida nas condições previstas no artigo 6 da Lei Geral Tributária."

E o artigo 4 do mesmo Decreto-Lei sob a epígrafe "Sigilo", menciona que "Os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, bem como todas as pessoas que, no exercício das suas funções, tomem conhecimento daqueles dados, ficam estritamente vinculados ao dever de sigilo fiscal e profissional, mesmo após o termo das suas funções."

Nos termos do artigo 6 n. 1, da Lei Geral Tributária "Os dirigentes, funcionários e agentes da administração tributária estão obrigados a guardar sigilo sobre os dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de natureza pessoal que obtenham no procedimento, nomeadamente os decorrentes do sigilo profissional ou qualquer outro dever de segredo legalmente regulado."

Daí que a Recorrida não possa ver satisfeito o seu pedido de intimação para informação da morada dos estudantes com dívidas de propinas, pelo que se impõe revogar a sentença recorrida que em sentido contrário decidiu.

Não se questionando que o regime de bens aplicável ao casamento entre os interessados é o da comunhão de adquiridos cf. , supra e art. 1717, do e que não foi fixada a data em que a falta de coabitação teve o seu início ou seja, não obstante o alegado na petição inicial da acção de divórcio, não existe formalmente data de separação de, importa, pois, atentar no preceituado nos citados normativos.

E é no desenvolvimento e explicitação desta realidade7 que a doutrina vem afirmando como produto do trabalho todos os proventos auferidos por trabalho dependente ou independente, regular ou esporádico, pago em dinheiro ou géneros, e que devem considerar-se parte integrante do património comum os bens adquiridos em substituição de salários, como as pensões de reforma, os complementos de reforma resultantes de aforros de salários, por exemplo através de planos-poupança-reforma, e as indemnizações, por qualquer causa, que tenham na sua base uma intenção de compensar a diminuição da capacidade de ganho.8

Todavia, e após remessa ao tribunal territorial competente, o T.A.F. de Aveiro doravante TAF de Aveiro, por sentença datada de 002018, declarou-se incompetente em razão da matéria para conhecer da presente ação.

A Sentença recorrida padece também de erro de julgamento por violação do disposto no artigo , n. 1, do ETAF, na medida em que considerou factos conhecidos ou trazidos ao processo depois da petição inicial.

A Sentença recorrida padece, ainda, de erro de julgamento na parte em que conclui que basta ter-se identificado que o facto ilícito possa ter origem em despachos, não identificando quais e em que termos, para que se esteja perante um caso de responsabilidade por erro judiciário, em violação do disposto no artigo 1 do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado.

Tudo exposto, concluímos dizendo que não deve ser dado provimento ao presente recurso, uma vez que a sentença recorrida não cometeu qualquer erro de aplicação de direito, não nos merecendo qualquer reparo.

Assim, Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, no P.T.A. Anotado, Vol. 1, 2006, Almedina, pags. 25 e segs., escrevem a este propósito que: "Diremos, sem grandes preocupações de rigor, que são relações jurídico-administrativas:

tratar-se de situações jurídicas subjetivas direitos e interesses legalmente protegidos diretamente decorrentes de atos jurídicos normativos ou não praticados ou omitidos ao abrigo de disposições de direito administrativo - vg, art. /,, do ETAF, art. /2, alíneas e e art. 3 /2,, do CPTA;

Quer isto significar que, contrariamente ao sustentado na sentença recorrida, não está em causa uma problemática que se enxerte na responsabilidade por danos resultantes do exercício de função jurisdicional, fundada em erro judiciário, mas antes uma situação que se subsume no mau funcionamento dos Tribunais, ao qual é aplicável o regime da responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício da função administrativa, de acordo com o disposto no art. 1 da Lei n. 67/200

Trata-se de um conceito independente do erro judiciário, cobrindo todos os danos digamos de indemnização que não estejam a coberto do erro judiciário, e que assente em standards de funcionamento capazes de captar a falta de tutela jurisdicional efetiva.

Como tal, entende-se que o conhecimento do objecto da ação cai na reserva estabelecida no art. 4, alínea do E.T.A.F., sendo, por isso, competente, em razão da matéria, para julgar a ação a jurisdição administrativa.

Entendimento diverso levaria a que, sempre que a incapacidade de um sinistrado beneficiário de pensão remida sofresse uma diminuição ou agravamento, este receberia metade ou o dobro da reparação da primeira incapacidade fixada, o que o legislador não logrou consagrar.

Nos presentes autos há que considerar que a Junta Médica andou mal pois, os peritos, além de não responderem aos quesitos formulados pela sinistrada no seu pedido de revisão de incapacidade, onde se questionava se a mesma padecia ou não de agravamento das lesões e que anteriormente em sede de Junta Médica haviam sido avaliadas em IPP de 0,20), consideraram pura e simplesmente que a sinistrada era portadora de uma IPP de 0,15 desde o pedido de revisão que se reporta a 27/01/201

Por sua vez a sentença recorrida deveria circunscrever-se ao pedido formulado pela sinistrada que invoca agravamento das lesões sofridas aquando do acidente de trabalho no pedido de revisão de incapacidade e que constitui o presente incidente.

A remição obrigatória consiste numa forma de reparação, em que, em vez de passar a ser paga uma prestação anual e vitalícia, é calculado um determinado capital indemnizatório, que é pago de uma só vez ao sinistrado

A extinção aludida pela recorrente, prevista no artigo 2 da Lei n. 100/97 que também se mostra prevista na Base da 2127, de 3/8/1965 e no artigo 7 da Lei n. 98/2009, de 4/9), também só seria de declarar se estivesse a ser paga qualquer pensão a que a sinistrada perdesse o direito g. por passar a estar em situação clínica de curada sem desvalorização).

"Declara-se que ser Mutuários) deste empréstimo, por quem do montante da dívida a contrair, bem como das cláusulas deste contrato e da cláusula de Acesso a informações, que, avalizando para o efeito a Livrança de Caução em branco anexa ao.

Declara-se que que o Banco BPI, SA, em caso de incumprimento Mutuários) de qualquer das obrigações decorrentes do presente contrato, designadamente da obrigação de pagamento ao Banco BPI, SA do capital e juros em caso de exercício do direito de livre revogação, a completar o preenchimento daquela Livrança, fixando-lhe o vencimento e indicando, como montante, tudo quanto constitua crédito do Banco, logo que deixe de ser cumprida qualquer obrigação caucionada.

O presente Contrato é título executivo bastante para efeitos de reclamação do crédito ou da acção executiva, qualquer que seja a natureza do processo e a espécie de tribunal em que ocorra.

Na oposição apresentada, alega a Embargante, ora Recorrida, ter prestado aval numa livrança em branco, para garantia de cumprimento de contrato de crédito celebrado entre o Banco Exequente, ora Recorrente, e os mutuários CF e JA.

Tal plano foi homologado por sentença de 06/02/2014 e, nos termos acordados e conforme as notificações e informações prestadas, a obrigação de pagamento encontrava-se cumprida em Setembro de 201 Donde, inexistia qualquer incumprimento dos mutuários, pelo que o preenchimento da livrança dada á execução foi abusivo.

Na contestação aos embargos, o Banco Exequente, invoca o art. 32 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças, realçando a autonomia da obrigação do avalista, independente da relação subjacente entre o portador e o subscritor, pelo que aquele não pode opor excepções fundadas nesta relação subjacente, com excepção do pagamento.

Exequente e Executada foram partes num acordo de preenchimento da livrança, em função do qual definiram a responsabilidade cambiária da Executada Avalista, tendo esta sido parametrizada, essencialmente, pelo incumprimento, por parte dos mutuários, subscritores de tal livrança, do contrato de crédito garantido ;

deste modo, o avalista não pode defender-se com as excepções do avalizado, salvo no que concerne ao pagamento, e desde que o portador seja o mesmo em relação ao qual o avalizado extinguiu a sua obrigação ;

Por sua vez, o art. 47, do mesmo diploma, ao determinar a responsabilidade solidária dos intervenientes na letra, aduz que "os sacadores, aceitantes, endossantes ou avalistas de uma letra são todos solidariamente responsáveis para com o portador.

E, na prossecução da citação do aresto do STJ de 19/06/2007, aduz, em jeito conclusivo, que "também não pode o avalista apor quaisquer outras excepções do seu avalizado ao portador, salvo qualquer causa extintiva da obrigação decorrente das relações entre ambos.

Tal solução justifica-se, ainda, na consideração de que "ao votar a favor de tal plano, o credor fá-lo apenas por se tratar de medidas aplicáveis a uma sociedade que está numa particular situação de impossibilidade de cumprir as suas obrigações para com os credores.

Donde decorre que, também nestas situações o entendimento resultante daquele normativo mantém a sua plena validade, devendo assim concluir-se pela sua aplicabilidade mesmo nas situações dos devedores singulares que apresentem, e vejam homologado, plano de pagamento aos credores.

Por fim, ainda que assim não se entendesse, a solução enunciada não poderia ser diferenciada, pois ela decorre, ademais e desde logo, do já apreciado princípio da autonomia da obrigação cambiária. Efectivamente, e in casu, a não afectação da posição do credor Banco perante a Avalista Executada, pelo facto daquele ter aderido ao plano de pagamento apresentado pelos mutuários insolventes decorre, desde logo, da autonomia material da vinculação da Avalista e do facto do decidido naquela plano de pagamentos não poder ser invocado pela mesma Avalista.

Deste modo, não se podendo concluir, sem mais, pelo incumprimento dos mutuários por força de tal estatuição legal, urge apreciar se, tal como igualmente invoca a Apelante, não tendo sido totalmente cumprido pelos mutuários subscritores, mas antes se iniciando o incumprimento em 30/10/2013, e sendo a dívida liquidável em prestações, a falta de pagamento de uma delas imporá o necessário vencimento de todas, nos termos do art. 781, do Cód. Civil.

De acordo com a legal previsão, "o credor fica, por conseguinte, com o direito de exigir a realização, não apenas da prestação a que o devedor faltou, mas de todas as prestações restantes, cujo prazo ainda não se tenha vencido.

Assim se deve interpretar o texto do artigo 781, e não no sentido de que, vencendo-se imediatamente, ex legis, as prestações restantes, o devedor comece desde esse momento a responder pelos danos moratórios.

"- Na liquidação da obrigação em prestações, a que alude o art 781 do Civil, o vencimento imediato das restantes prestações, quando uma delas não é satisfeita, não exclui a necessidade de interpelação, dado tratar-se de uma faculdade do credor que a exercerá se assim o entender.

Por fim, mencionemos, ainda, o aduzido no douto Acórdão de 28/05/2015 25, no qual se defende a necessidade de "efectuar uma interpretação correctiva, posto que no artigo 781 do CPC se confundem os conceitos de exigibilidade e de vencimento, sendo que o credor deve dispor da faculdade de exigir o pagamento imediato de todas as prestações em falta, interpelando o devedor, e da faculdade de não exigir.

Efectivamente, nas palavras de Pires de Lima e Antunes Varela, 26"a perda do benefício do prazo não afecta terceiros que tenham garantido pessoalmente o cumprimento da obrigação. A lei não distingue entre garantias pessoais e reais. É aplicável a disposição, portanto, não só ao fiador, como a terceiros que tenham constituído uma hipoteca, um penhor, ou uma consignação de rendimentos.

Resta-nos, assim, uma situação de incumprimento limitada, ou seja, a que decorre do facto 1 provado, no sentido de que as prestações mensais fixadas deixaram de ser liquidadas a partir da que se venceu em 30 de Outubro de 201

Paulo Sendin e Evaristo Mendes, A Natureza do Aval e a Questão da Necessidade ou Não do Protesto Para accionar o Avalista do Aceitante, Almedina, 1991, pág. 39, citando Paulo Cunha, Da Garantia nas Obrigações.

A... adiante designado por instaurou a presente acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, com processo especial, contra B... , .. E .. adiante designados por Réus), através do formulário a que se alude no art 98, n 1, do Cod. Proc. Trabalho, na versão do Decreto-Lei n 295/2009 de 13/10, alegando que foi despedido pela Ré em 28 de Fevereiro de 201

Efetivamente, como dispõe o n 4 do artigo 357 do Código do Trabalho, na decisão não podem ser atendidos quaisquer factos que não constem da nota de culpa ou da resposta a esta.

Do n 4 do artigo 357 decorre que pretende o legislador que a decisão do despedimento seja, pelo empregador, ponderada e que ao trabalhador seja dada a conhecer a motivação dessa decisão.

Efetivamente, o empregador limitou-se a menções vagas, genéricas, suscetíveis de abarcar os factos descritos na nota de culpa, bem como quaisquer outros, sem que o trabalhador e o Tribunal estejam em condições de apreciar da regularidade da convocação de factos para fundar a decisão proferida.

Importa também referir que o despedimento não poderá ser motivado em factualidade que não haja sido imputada ao trabalhador na nota de culpa ou referida na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuar a responsabilidade.

No caso em apreço, não são precisas grandes considerações de carácter teórico para constatar que a decisão de despedimento não respeita minimamente a aludida necessidade de circunstanciação em termos de tempo, modo e lugar, para efeitos de consideração de uma infracção disciplinar.

Inconformados com essa sentença e bem assim com o despacho que decidiu o incidente de reclamação da relação de bens, vieram deles recorrer a interessada e o cabeça de casal , o que foi admitido como apelação, a subir em separado e com efeito meramente devolutivo.

Mas, por essa ordem de raciocínio, todo o dinheiro existente seria dos inventariados, até porque as contas tituladas pelo inventariado e pelos seus dois filhos E e F só são abertas após a morte da inventariada B.

Ora, andou mal o Tribunal a quo a decidir conforme decidiu, em total desrespeito e desatenção pela documentação junta aos autos, designadamente pela certidão dos extractos históricos das contas da G.

A presunção de compropriedade das contas bancárias é ilidível, admitindo por isso a prova de que as quantias depositadas na conta afinal não pertencem a todos os co-titulares, mas apenas a um deles;

Entendemos que ficou provado que todas as contas que estão aqui em causa e de que são co-titulares o inventariado e os interessados E e F foram abertas após a morte da inventariada B,

Com efeito, a abertura de uma conta solidária confere a todos os titulares a faculdade de mobilizar os fundos depositados na conta, mas não pré-determina a propriedade dos activos contidos na mesma, que poderão ser da exclusiva propriedade de um ou de alguns titulares da conta ou, inclusive, de um terceiro.

Como deveria ter ordenado que fossem relacionadas na sua globalidade todas as quantias existentes nas contas em que era contitular o inventariado e os interessados E e F, os quais, repete-se, eram apenas titulares das contas e não proprietários dos fundos nelas existentes.

Esta foi a postura dos interessados E e F ao longo de todo o processo de inventário, demonstrando uma clara má vontade em colaborar para a descoberta da verdade pelo que,

A facticidade supra descrita permite concluir, e deveria a Meritíssima Juiz a quo assim ter concluído, com o grau de certeza exigível, que houve ocultação dolosa das quantias depositadas nas contas existentes na G e no Banco H, as quais eram propriedade plena do inventariado .

O inventariado comunicou a e a que todo o dinheiro existente na G e no banco H de que fosse contitular seria de todos os herdeiros quando falecesse porque era seu e de sua esposa.

Salvo o referido nos factos provados, designadamente em, uma grande parte desse dinheiro esteve depositada no extinto Banco J, de , em nome dos inventariados, tendo depois passado para a G.

A mobília referida na verba n. 8, composta por uma cama, duas mesinhas de cabeceira, um guarda-vestidos e uma cómoda, encontra-se em casa dos inventariados, sendo conhecida por todos como pertencente a estes.

Como emerge das conclusões recursivas que apresentaram, sustentam os apelantes que nos autos existem elementos susceptíveis de comprovar que, ao invés do que foi dado como provado e não provado, os saldos que as identificadas contas registavam na data do decesso do inventariado pertenciam-lhe em exclusivo e não também aos interessados F e E na sua qualidade de contitulares dessas e que estes agiram com intenção de fazer exclusivamente seus bens que integram o património a partilhar.

No entanto, conforme vem sendo majoritariamente entendido3, constituindo a especificação dos concretos pontos de facto um fator de delimitação do objeto de recurso, nessa parte, pelo menos a sua especificação deverá constar das conclusões, por força do disposto no artigo 63, n. 4, conjugadamente com o art. 64, n. 1, alínea, aplicando-se, subsidiariamente o preceituado no n. 1 do art. 63.

Porém, nas relações internas, e sendo omisso a esse respeito o acordo ou a relação jurídica de que resultou a abertura das respectivas contas, o art. 516 do Cód. Civil, por força do recurso ao regime geral das obrigações solidárias previsto nos arts. 512 e seguintes desse mesmo diploma legal, faz já presumir presunção jurisque os credores solidários participam no crédito em partes iguais.

Sendo assim, perante a materialidade apurada, e nada sendo possível a esse respeito extrair em contrário do acordo de que resultou a abertura das ajuizadas contas bancárias, entra aqui em funcionamento a presunção legal estabelecida no citado art. 516 do Cód. Civil, que faz presumir que os seus co-titulares comparticipam nos referidos créditos em partes iguais, presunção essa que nenhum dos interessados - mormente o cabeça de casal - ilidiu.

Ora, a matéria de facto apurada não permite suportar conclusão no sentido de que tenha existido da parte dos interessados F e E uma atuação dolosa no sentido de se apropriarem de quantias existentes em contas solidárias em que eram titulares juntamente com o inventariado, sendo que o litígio que adrede se estabeleceu entre eles e o cabeça de casal e também com a interessada se centrou fundamentalmente na discussão de quem seria o proprietário desse dinheiro.

Cfr., inter alia, acórdão da Relação de Coimbra de 102018 processo n 719/13TBFND-A.C1), acórdão desta Relação de 102013 processo n 133/05TBMGD-P1) e acórdão da Relação de Lisboa de 112009 processo n 3158/07-2), acessíveis em www.dgsi.pt.

Cfr., por todos, CAPELO DE SOUSA, in Lições de Direito das Sucessões, vol. , Coimbra Editora, 2013, pág. 59 e PIRES DE LIMA/ANTUNES VARELA, in Código Civil Anotado, vol. , Coimbra Editora, 1998, pág. 15

Em 7 de dezembro de 2004, a Divisão Operacional do Sul da Direção de Serviços Antifraude elaborou um relatório de inspeção tributária que incidiu sobre a atividade desenvolvida pela sociedade F..., Lda., nos anos 2002, 2003 e primeiro trimestre de 2004, e incidente sobre os impostos especiais sobre o consumo e imposto sobre o álcool, nos termos constantes de fls. 177 a 188 do suporte físico do processo.

O processo de execução n. .. tem por base as certidões de dívida extraídas em 1 de dezembro de 2006, pelo Serviço de Finanças de Ponta Delgada, que incidem sobre o IVA do período de janeiro a dezembro de 2002, janeiro a dezembro de 2003 e janeiro a junho de 2004, nos termos constantes de fls. 27 a 85 do suporte físico do processo.

Em 30 de janeiro de 2007, a sociedade F..., Lda., apresentou uma impugnação judicial contra os atos de liquidação do IVA dos períodos de janeiro de 2002 a agosto de 2004, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, que corre termos sob o n. 12/03BEPDL, nos termos constantes de fls. 411 a 463 do suporte físico do processo cfr. fls. 169 e 409 do suporte físico do.

O ofício n. 848 foi enviado através da carta registada n. RM1PT, cujo aviso de receção foi recebido a 12 de março de 2007 cfr. fls. 160 do suporte físico do.

Em 9 de março de 2007, a sociedade F, apresentou, no Serviço de Finanças de Ponta Delgada, a petição inicial que deu origem ao presente processo n. 86/07BEPDL, no qual formula o seguinte pedido:

Por requerimento apresentado em 25/10/2012, a Oponente requereu o aclaramento do despacho referido no ponto anterior, invocando ofensa de caso julgado fls. 350 a 351 da numeração dos autos de suporte físico).

Por despacho proferido em 13/11/2012 o recurso referido no ponto anterior não foi admitido por a oponente não ter feito acompanhar o requerimento de interposição de recurso de alegações e conclusões cfr. fls. 361 a 362 da numeração dos autos de suporte físico).

A Recorrente insurge-se contra a sentença começando por alegar que a mesma violou caso julgado constituído por decisão que determinara a produção de prova testemunhal, com indicação da matéria a que as testemunhas deveriam ser ouvidas, com violação do disposto nos artigos 62 e 62 do CPCivil, ex da alínea do art. do CPPT ponto 1 das conclusões da alegação de.

Lida a alegação de recurso ficamos a saber que a decisão a que a Recorrente atribui a formação de caso julgado é o despacho proferido em 08/10/2012 fls. 343 da numeração dos autos de suporte físico), com o seguinte teor:

Estipula o artigo 61 do CPC: Transitada em julgado a sentença a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 58 e 58, sem prejuízo do disposto nos artigos 69 a 70.

Com efeito, a decisão subsequente a este despacho preparatório é que será uma verdadeira decisão e, como tal, é esta que poderá ter força obrigatória e formar caso julgado vide neste sentido Ac. do STJ de 14/05/2019, proc. n. 2075/14T8FNC.L1S1, disponível em www.dgsi.pt/).

Assim sendo, resulta manifesto que não estamos perante situação em que uma questão decidida anteriormente tenha sido objecto de nova ou outra definição e, nessa medida, tenham resultado duas decisões contraditórios.

Sendo assim, temos que o termo inicial do prazo de caducidade do direito a liquidar o imposto de 2002 ocorreu a 1 de janeiro de 200 Por sua vez, o termo final ocorreria a 31 de dezembro de 200

Como a oponente apresentou uma impugnação judicial em 30 de janeiro de 2007 cfr), contra os atos de liquidação em causa, denotando perfeito conhecimento da dívida em causa, temos que a referida caducidade não ocorreu.

Ante o exposto, é entendimento do Tribunal que a Administração Tributária satisfez voluntariamente a pretensão da oponente, em termos de se verificar a inutilidade superveniente da lide, quanto a esta matéria.

Na verdade, um título executivo pode ser falso e, não obstante reunir formalmente todas as condições legais para a sua exequibilidade, diferença esta bem patente na formulação legal pois a falsidade do título executivo só constitui fundamento de oposição quando possa influir nos termos da execução cfr. art. 204 n. 1 al. do.

Aliás, da leitura das alegações de recurso resulta que a Recorrente navega em confusão, se não mesmo em erro, quanto aos conceitos de falsidade do título executivo e invalidade/ilegalidade da liquidação adicional, que são duas realidades jurídicas diferentes.