Datasets:

rufimelo

/

PortugueseLegalSentences-v0

like 2

"A sentença é recorrível artigo 62, n. 1 do.

O recorrente ter legitimidade artigo 63, n. 1 do.

O recurso é tempestivo artigo 63 do.

Assim, admito o recurso interposto, que é de apelação artigo 64, n. 1, al. do, a subir nos próprios autos artigo 64, n. 1, al. do e com efeito devolutivo artigo 64, n. 1 do.

Por legais e tempestivas admito as contra-alegações.

- Com dispensa de vistos, cumpre decidir.

Fundamentação

Dos autos e documentos juntos aos autos resulta que:

Em 15 de dezembro de 1998 BB intentou ação executiva contra AA, a qual correu termos sob o n. 57-A/99, do ... Juízo do Tribunal Judicial ....

Foi ordenada a penhora de 1/3 do vencimento de AA e foram efetuados descontos no vencimento em novembro de 2001, março de 2002, maio de 2002, junho de 2002, julho de 2002, setembro de 2002 e outubro de 200

Em 26 de fevereiro de 2003 o Exequente foi notificado, para além do mais, impulsionar a execução sem prejuízo do disposto no artigo 5, n. 2, al. do CCJ.

A execução de que os presentes autos são apenso foi intentada em 22 de março de 2021 e o Executado foi citado em 05 de julho de 202

A interrupção da prescrição apenas pode ocorrer uma vez;

O acto judicial de penhora independentemente de se esgotar num acto isolado ou de se renovar por cada, não tem a virtualidade de interromper a prescrição, mas é a citação o acto que levou ao conhecimento do recorrente a prática desse acto, isolado ou que interrompe a prescrição;

Porém, antes de entrarmos na análise das questões levantadas no recurso, diremos algo a respeito da prescrição.

Relevando, a respeito, a necessidade de intervir juridicamente sobre uma situação de facto em que a função do direito se acha comprometida pela inércia do titular, quando a sua duração passa a revestir-se de um grau de censurabilidade justificativo da sanção do ordenamento jurídico. Juntando-se também a esta outra razão de politica legislativa voltada para o objectivo de libertar o sujeito passivo da relação jurídica, garantindo-lhe a disponibilidade patrimonial e a mobilidade dos bens com o inerente aproveitamento dessas potencialidades para a realização de outros interesses.

Constituindo a interrupção da prescrição facto impeditivo da paralisação do exercício do direito, pelo que a respectiva alegação e prova incumbirá ao credor cfr. n. 2, do art. 34, do.

Aqui chegados, iremos debruçarmo-nos, sobre cada um dos pontos invocados pelo recorrente.

A interrupção da prescrição apenas pode ocorrer uma vez.

O recorrente para sustentar o seu ponto de vista estriba-se no Ac. do S.T.J.,05-11-2013, proc. n. 7624/11TBMAI.S1, de onde se extrai, segundo o mesmo, que não se admitem sucessivas interrupções.

Por sua vez o recorrido advoga entendimento oposto, referindo, que o Ac. do S.T.J. de 9/5/2019, proc. n. 10238/15YYLSB-A.L1-A.S1, reconhecendo haver contradição entre o Ac. do S.T.J., referido pelo recorrente, processo supra citado, sublinhado é nosso, com o Ac. do Tribunal da Rel. de Lisboa, de e 102018 Processo 10238/1YYLSB-A.L1-2), confirmando o acórdão recorrido, Ac. do tribunal da Rel. de Lisboa.

Diga-se, desde já, que em nossa opinião, nem do Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, citado pelo recorrente, nem do Ac. do mesmo Venerando Tribunal, citado pelo recorrido, se pode tirar a ilação pretendida por cada um.

Na verdade, o Ac. do STJ citado pelo recorrente, reporta-se a uma questão de responsabilidade extracontratual, onde se refere que o prazo prescricional do art. 49, do , apenas pode ser interrompido, através de notificação judicial, por uma vez, não tendo as eventuais e sucessivas notificações avulsas subsequentes qualquer eficácia interruptiva da prescrição, de onde, em nossa opinião não se pode tirar, com segurança, que no entender no mesmo acórdão não seja possível haver interrupções da prescrição sucessivas. Por sua vez, o Ac. citado pelo recorrido, num recurso de revista extraordinária, onde confirma a decisão do Ac. da Rel. de Lisboa de 18/1/2018, proc. 10238/1YYLSB-A.L1-2, não chega a debruçar-se sobre a questão de ser ou não possível haver interrupções sucessivas da prescrição, porquanto, confirma a decisão do Ac. recorrido, de que o prazo em causa, nesses autos é de 20 anos, conclusão a que tinha chegado o Ac. recorrido da Rel. de Lisboa.

A lei cfr. art.s 32 a 32, do, não nos dá uma resposta concreta e segura, para a questão que temos entre mãos, ou seja, saber se é ou não possível haver várias interrupções sucessivas da prescrição.

É claro que a proibição de sucessivas interrupções não resulta directamente da letra da lei, mas da letra da lei também não resulta o contrário. Por isso, temos de lançar mão do elemento teleológico e esse aponta, claramente, no sentido de que a interrupção da prescrição só pode ocorrer uma vez. Tal conclusão não é repudiada pela letra da lei e podemos mesmo dizer que nela tem algum apoio, uma vez que a interrupção a que a lei se refere parece ser inequivocamente a interrupção do prazo inicial e não a interrupção do novo prazo de prescrição vide artigos 32 a 32 do.

Ora, permitir sucessivas interrupções da prescrição seria atentar contra todas aquelas razões que constituem o fundamento daquele instituto jurídico.

Aqui chegados, podemos afirmar, que acompanhamos o entendimento do recorrente, quando afirma não ser possível haver sucessivas interrupções da prescrição, até por no caso em apreço, os autos estarem ainda a coberto pela interrupção da citação cfr. art. 32 n. 1, do.

Assim, o facto gerador de interrupção, nos presentes autos, foi a citação, já não os atos de penhora do vencimento.

Dito isto, voltemos ao caso em apreço.

Da matéria de facto provada resulta que o exequente em 15/12/98 intentou ação executiva contra o executado, que correu termos no ... Juízo do Tribunal Judicial ..., com o n. 57-A/99, para a qual foi citado em 14/2/2000 facto interruptivo da prescrição), em 26 de fevereiro de 2003 o Exequente foi notificado, para além do mais, impulsionar a execução sem prejuízo do disposto no artigo 5, n. 2, al. do CCJ e que a execução de que os presentes autos são apenso foi intentada em 22 de março de 2021 e o Executado foi citado em 05 de julho de 202

Ora, tendo sido a execução n. 57-A/99, julgada deserta, como o próprio recorrido refere, e como resulta da matéria provada cfr. facto) e defendendo nós, pelas razões supra explanadas, que ao caso não se aplica interrupções sucessivas, a data da interrupção a ter em conta é a da citação, desde logo, por força do n. 2, do art. 32, do

Tendo o executado sido citado em 14/2/2000 e sendo o prazo de prescrição de 20 anos cfr. art.s 30 e 31, do, e, tendo presente que execução, em causa, foi intentada em 22/3/2021, temos para nós, que deu entrada para lá dos 20 anos, pelo que, assiste razão ao recorrente quando refere ter-se verificado a prescrição.

Visto este ponto passemos ao segundo ponto.

O acto judicial de penhora independentemente de se esgotar num acto isolado ou de se renovar por cada, não tem a virtualidade de interromper a prescrição, mas é a citação o acto que levou ao conhecimento do recorrente a prática desse acto, isolado ou que interrompe a prescrição.

Atendendo ao referido no ponto anterior ponto, precludida ficou esta questão

Visto este ponto passemos ao seguinte.

Decisão

Assim, em face do exposto acorda-se e decide-se:

Não tomar posição quanto aos pontos e, por precludidos, face ao referido no ponto

Custas pelo recorrido.

Coimbra, 8/3/2022

Pires Robalo

Sílvia Pires

Mário Silva

Conflito n. 61/19

Acordam no Tribunal dos Conflitos

Relatório

A., SGPS, S.A., com os sinais dos autos, deduziu embargos de terceiro contra a penhora de imóveis efectuada no processo de execução fiscal em que é executada B, Lda.

Notificadas as partes para se pronunciarem sobre a remessa dos autos para serem apensados aos que correm termos no Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia, nada disseram. O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto remeteu os autos de embargos ao Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia que, em 202019, proferiu decisão do seguinte teor:

"Este Tribunal é materialmente incompetente para julgar os embargos de terceiro remetidos pelo TAF do Porto, sendo que a aí Embargante, caso queira reclamar a restituição de qualquer bem que se encontre apreendido para a massa insolvente nos presentes autos, terá de o fazer pelo meio processual adequado cf. artigo 14, n1, als. e, 14 e 14, ns 1 a 3 do.

Recebidos os autos no TAF do Porto, foi aí proferida em 212019 a seguinte decisão:

Nos termos da certidão junta aos autos a fls. 268 do SITAF, resulta que a B., Lda, executada no processo de execução fiscal em causa nos presentes autos, foi declarada insolvente por sentença proferida no processo que corre termos no Juízo de Comércio do Tribunal de Vila Nova de Gaia sob o n. 685/18TYVNG, transitada em julgado em 002017;

Apreciação da questão

Dispõe o artigo 18 do CPPT:

Pelo exposto, acordam em julgar competente em razão da matéria a jurisdição comum, concretamente o Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia.

Sem custas.

Lisboa, 8 de Julho de 2021

Isabel Cristina Mota Marques da

Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza

Acordam na Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:

Na presente acção que J..move contra:

O Autor alega, muito em síntese, o seguinte:

O Autor foi cliente do Réu BES desde 2006 e até ao colapso desta instituição.

Tal valor não foi reembolsado ao Autor.

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e do Banco de Portugal.

SEGURADORAS

Zurich Insurance Plc UK Branch, com sede em The Zurich Centre, 3000 Parkway, Whiteley, Fareham, Hampshire, P015 7JZ, Reino Unido;

ANV Global Services Ltd., com sede em Avenida Diagonal 123, Floor 9, Barcelona - 08005, Espanha;

Berkley Professional Liability UK Limited, com sede em 40 Lime Street, 7th floor, London EC3M 7AW, Reino Unido;

Berkshire Hathaway International Insurance Limited, com sede em London Underwriting Centre, 6th Floor, 3 Minster Court, Mincing Lane, London, EC3R 7DD, Reino Unido;

Argo Global, SE, com sede em Caledonia Tower, N 1, Qui-si-sana Seafront, Sliema, Malta -SLM 3114, Malta;

Chubb Insurance Company of Europe, SE, com sede em 106 Fenchurch Street, London EC3M 5NB, Reino Unido;

O Autor pronunciou-se não se opondo ao pedido de intervenção das referidas entidades.

A douta decisão recorrida indefere a intervenção principal dos administradores da Espírito Santo Irmãos, SGPS e a intervenção quer principal,quer acessória de várias companhias seguradoras, intervenções essas requeridas pelos RR;

A douta decisão recorrida deveria ter antes considerado que as normas constantes nos arts. 78, n. 4, do CSC e 82, n. 3, al. do CIRE são, pelas razões acima expostas, inaplicáveis ao caso subjudice, e consequentemente ter-se decidido pela admissão e deferimento das intervenções principais - e subsidiariamente, acessórias - acima mencionadas na conclusão;

À presente acção, que aproveita exclusivamente ao A./Recorrente, são aplicáveis, isso sim, as normas legais já invocadas na p., e também o art. 79 do CSC;

Não foram apresentadas contra alegações.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

OS FACTOS

Os elementos com relevo para a decisão são os que constam do relatório supra, sendo certo que a questão é fundamentalmente de natureza jurídica.

Ainda assim, para melhor esclarecimento, reproduz-se, na íntegra, o despacho recorrido:

"O réu, A, deduziu diversos incidentes de intervenção de terceiros, uns a título de intervenção principal e, outros, subsidiariamente, de intervenção acessória.

Vejamos cada um desses incidentes.

Intervenções Principais.

Intervenção Principal da Comissão do Mercados dos Valores Mobiliários e Banco de Portugal

No artigo 209 da petição inicial o A. afirma que o R. Novo Banco, o Banco de Portugal e a emitiram um conjunto de declarações que criaram nos investidores detentores de instrumentos financeiros emitidos pelo GES e comercializados pelo BES a legítima convicção de que os reembolsos dos montantes investidos, acrescidos de juros remuneratórios, iriam ser realizados pelo Novo Banco.

A ser verdade o alegado pelo A., existe uma responsabilidade do Banco de Portugal e da na frustração das expetativas do A. quanto ao recebimento das verbas a que alegadamente teria direito, pelo que o R. chama aos presentes autos, para neles intervirem como associadas dos RR.: - O Banco de Portugal; - A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

O Autor pronunciou-se, não se opondo ao pedido de intervenção das referidas entidades.

Apreciando e decidindo.

Na modalidade de intervenção provocada, pode ter lugar quando qualquer das partes pretenda fazer intervir um litisconsorte necessário art 316 n 1 CPC/13), seja quando o autor pretenda fazer intervir um litisconsorte do réu ou dirigir o pedido contra um réu subsidiário art 316 n 2 e 39 CPC/13).

Por banda do réu, a intervenção principal provocada pode ser deduzida quando ele mostre interesse atendível em fazer intervir outros litisconsortes voluntários sujeitos da relação material controvertida art 316 n 3, al. CPC/13) ou pretenda a intervenção de possíveis contitulares do direito invocado pelo autor art 316 n 3, al., CPC/13).

Por outro lado, sendo a prestação exigida a algum dos condevedores solidários, o chamamento pode ter por fim o reconhecimento e a condenação na satisfação do direito de regresso que lhe possa vir a assistir se tiver de realizar a totalidade da prestação art 317 n 1 do CPC/13).

Pois bem, a questão que se coloca é a de saber se a situação do terceiro cuja intervenção principal vem solicitada, a e o BdP, é subsumível a qualquer daquelas previsões normativas que possibilitam se defira a intervenção principal provocada.

Respondendo, dizemos que não.

Na verdade, a não é sujeito da relação material controvertida, nem é condevedor solidário do réu A.

Tanto basta para recusar admissão do incidente de intervenção principal da

Em face do exposto e decidindo:

Não se admite o incidente de intervenção principal da e do BdP.

Custas do incidente: pelo réu A, com taxa de justiça de 4 UC Tabela A anexa ao.

E quanto aos administradores da ES Irmãos SGPS?