Datasets:

rufimelo

/

PortugueseLegalSentences-v0

like 2

F. A questão que se coloca nos presentes autos é de saber como se determina, na pensão de velhice sujeita ao regime geral da Segurança Social ou seja, a pensão correspondente ao período de serviço fora do setor bancário e ao período de serviço bancário já integrado na Segurança, o valor da parcela que o Recorrente pode deduzir ao Recorrido quando lhe seja paga essa pensão, para evitar a sobreposição do benefício pensão de velhice da Segurança Social e do benefício previdencial reforma de invalidez presumível que, aliás, é proibida pela cláusula 94 n. 1 do ACT do Setor Bancário e pelo artigo 67 da Lei de Bases da Segurança.

H. Para as situações como é o caso do em que os descontos efetuados para a Segurança Social não decorrem apenas de trabalho prestado no setor bancário, por aplicação da cláusula 94 do ACT, deverão ser apuradas em separado a pensão que resultaria exclusivamente do serviço bancário e a pensão que resultaria do serviço prestado fora da Banca, partilhando-se de seguida, de acordo com a proporção entre essas pensões, a pensão real paga pela Segurança Social.

K. O sistema de segurança social rege-se por regras e princípios gerais previstos na Lei das Bases Gerais do Sistema da Segurança Social, designadamente:

Q. Assim, ao regime substitutivo mais do ACT do Setor Bancário devem deduzir-se os benefícios da mesma natureza atribuídos pela Segurança Social cfr. cláusula 94 do ACT do Setor Bancário), não se podendo deduzir o que resultar de esforço contributivo do trabalhador por trabalho prestado fora da Banca, o que impede o Recorrido de cumular o benefício previdencial previsto na indicada regulamentação coletiva com a mesma pensão de velhice da segurança social, tendo apenas a receber a diferença entre eles.

R. Para aplicação da regra constante da cláusula 94 n. 1 do ACT do Setor Bancário é necessária uma operação técnica: a operação de cálculo da diferença do valor das prestações dos dois sistemas de segurança social que se sobrepõem, sendo que a cláusula 94 é totalmente omissa a este respeito pois apesar de se estabelecer a regra da responsabilidade complementar das Instituições de Crédito, nada se estabelece sobre o modo de operacionalizar/calcular essa responsabilidade, existindo assim uma lacuna regulativa no ACT do Setor Bancário.

T. Há, pois, que analisar a Cláusula 94 n. 1 segunda parte de acordo com os critérios de integração de lacunas da lei estabelecidos no artigo 10 do Código, não deixando, contudo, de ter em consideração os critérios de interpretação da Lei conforme estabelecido no artigo 9 do Código

W. Estando em causa a desagregação da parte da pensão sujeita ao regime legal da pensão de velhice e invalidez aprovado pelo n. 187/2007 de 105 e tendo esse regime legal regras próprias para o cálculo desta pensão, tais regras, tendo sido aplicadas para determinar o valor daquela pensão, não podem deixar de ser aplicar na operação destinada a determinar o valor dos benefícios da mesma natureza. É, assim, por demais evidente que para a situação em análise nos presentes autos a situação análoga é a prevista no artigo 28 do Decreto-lei n. 187/200

Y. A lacuna regulativa da cláusula 94 n. 1 parte do ACT do Setor Bancário quanto ao modo de cálculo da diferença entre a pensão de velhice garantida pela Segurança Social e a reforma de invalidez presumível prevista no ACT do Setor Bancário terá, nos termos estabelecidos no artigo 10 do , necessariamente que ser integrada através da aplicação das regras de cálculo da pensão de velhice previstas no n. 187/2007 de 10

O princípio da confiança também não é posto em causa uma vez que com a forma de cálculo adotada pelo Recorrente não há uma qualquer diminuição de proteção, sendo inclusivamente inteiramente respeitados os direitos em formação cfr. artigo 66 da, sendo que relativamente ao trabalho prestado fora da Banca o Recorrido recebe integralmente aquilo que resulta dos seus descontos revalorizados.

EE. Também é respeitado o n. 4 do artigo 63 da CRP. No método utilizado pelo Recorrente o tempo dentro e fora da Banca não deixa de contribuir para a reforma, o tempo conta sempre e proporcionalmente quando como é no método adotado pelo é considerada a carreira contributiva que é expressa em. Aliás, em momento algum a CRP refere que só o tempo deve ser considerado e que deverá ser ignorado o volume das contribuições.

HH. Assim, o critério pro rata temporis fixado pelo Acórdão recorrido e defendido pelo Recorrido não encontra qualquer sustentação nem na letra nem no espírito da cláusula 94 do ACT do Setor Bancário.

JJ. Este equilíbrio e equidade só são possíveis de ser alcançados se se tiver em conta não só o tempo, mas também o esforço contributivo em cada um dos momentos dentro e fora da, ou seja, se se considerar a distribuição dos benefícios em função do esforço contributivo, sendo que este desiderato só é possível se for adotado o método de cálculo adotado pelo Recorrente em que deduz na pensão que suporta a totalidade da pensão paga pela Segurança Social para a qual contribuiu na íntegra).

KK. Por fim, há ainda que atender aos elementos sistemáticos: a cláusula 94 do ACT destina-se a evitar uma questão de dupla proteção.

O requerido pronunciou-se no sentido de ser negada a revista.

Nas suas conclusões, a recorrente suscita a questão de saber como deve ser calculada a dedução da pensão a que se refere a cláusula 94 do Acordo Coletivo de Trabalho do Sector Bancário publicado no BTE, 1 série, n 3, de 20201

Fundamentação de facto:

Os factos a considerar são os que constam do acórdão recorrido, proferido pelo tribunal da Relação.

Acórdão de 12-05-2010, Processo n. 160/00TTBCL.P S1:

Acórdão de 06-12-2016, Processo n. 4044/10T8VNG.P S1:

Mais recentemente no Acórdão: 22/02/2018, Revista n. 9637/15T8LSB.L S1 - 4 Secção, em que se sumariou:

A pensão estatutária dos beneficiários inscritos até 31 de dezembro de 2001 e que iniciem pensão até 31 de dezembro de 2016 como é o caso do é a que resulta da fórmula de cálculo prevista no art. 3, do mesmo diploma.

A pensão surge, deste modo, como um produto final dessa pluralidade de fatores.

Como também se afirmou no mesmo aresto, mantém total atualidade a orientação assumida no acórdão desta Secção de 27 de outubro de 2010, proferido no processo n. 1889/05TTLSB.L S1, tendo por base a cláusula 13 do Acordo Coletivo de Trabalho para Setor Bancário, ao tempo em vigor, em que se referiu:

Na verdade, o banco empregador apenas pode descontar do montante da pensão prevista no ACTV aplicável a parte proporcional da pensão da Segurança Social que corresponda ao período em que o trabalhador exerceu funções no sector bancário, uma vez que o trabalhador não pode receber duas pensões pela mesma prestação de trabalho de oito anos na instituição bancária.

De facto, nem a Lei, nem o Acordo Coletivo de Trabalho em causa, exigem que se pondere no desconto a realizar não só o fator tempo como também o fator das contribuições efetuadas.

Na verdade, todos os fatores em causa já foram considerados no cálculo de valor da pensão por parte do Centro Nacional de Pensões, pelo que, independentemente do peso que as contribuições efetuadas pelo exercício da atividade bancária relativas ao período de 01/01/2011 até 2016 possam ter tido no cálculo do valor da pensão de reforma atribuída ao autor, afigura-se-nos que a ré só tem direito a compensar na pensão de reforma que lhe é paga nos termos do ACT a parte proporcional da pensão da segurança social que corresponde ao período em que o trabalhador exerceu funções no sector bancário com descontos para a Segurança Social, pois só aí existe uma sobreposição das prestações por serem da mesma natureza.

Sumário elaborado pelo Relator- art. 663, n 7 do CPC:

Comarca do Porto- Juízo Local Cível de Gondomar - Juiz 2

Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto.

Recorrente: .. - Companhia de seguro de crédito, S. A.;

Recorrida: AA;

Inconformada com a decisão proferida pelo tribunal recorrido que julgou procedente a excepção dilatória inominada de uso indevido do procedimento de injunção, veio a recorrente interpor o presente recurso, apresentando as seguintes conclusões:

A recorrente não se conforma com a sentença proferida nos presentes autos.

Isto pois, a Recorrente, com o requerimento de injunção apresentado, visou o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato celebrado pela Ré com o Segurado da Autora, de valor não superior a 1000, tendo sido esta a forma e a razão em que fundamentou o seu pedido.

Da factualidade configurada pela Autora/Recorrente no requerimento de injunção, resulta que não existe qualquer transacção comercial entre Autora/Recorrente e Ré/Recorrida, como também não existe qualquer contrato entre ambas as partes;

G. Ao demais, a Autora/Recorrente faz alusão a várias facturas no seu Requerimento de Injunção, mas não faz corresponder o seu alegado crédito a nenhuma das mesmas, em concreto;

H. Deste modo, entendemos que a celeridade que exige o procedimento de injunção, que é uma forma de cobrar dívidas simples, esbarra com a morosidade que a complexidade da questão em causa nos presentes autos necessita para ser devidamente conhecida e julgada;

Veja-se que não estamos perante uma mera obrigação pecuniária de pagamento, mas antes perante o alegado cumprimento ou incumprimento do programa contratual acordado entre a aqui Ré/Recorrida e um terceiro - .., S.A., que nem sequer é parte em juízo, e nem sequer pode ser chamada nos presentes autos, atendendo a acção especial em causa;

Leia-se o Acórdão da Relação de Lisboa de 05/02/2019 in www.dgsi.pt), por se tratar de situação análoga;

Assim, tratando os presentes autos de questão complexa, que exigiria a intervenção do terceiro como parte na presente acção, pois que não existe qualquer decisão judicial de incumprimento, declaração ou acordo, anterior nesse sentido, e que reconheça o direito de que a Autora/Recorrente se arroga,

O. Pelo que a douta sentença recorrida não violou os artigos 576, 577, 592 e 593 do Código Civil;

P. Deste modo, o recurso interposto pela Autora/Recorrente deverá ser julgado totalmente improcedente, confirmando-se a douta sentença recorrida.

O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, a recorrente coloca a seguinte questão que importa apreciar:

Da excepção dilatória inominada de uso indevido do procedimento de injunção:

O requerimento de injunção é um processo célere para exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de transacções comerciais ou emergentes de contratos de valor não superior a 1000,00 euros.

Sucede que na factualidade configurada pela Requerente, não só não existe qualquer transacção comercial entre Requerente e Requerida, como também não existe qualquer contrato entre ambas as partes.

Deste modo, entendemos que o procedimento de injunção não reveste a forma de processo apropriada para o Requerente exercer o seu alegado direito em juízo, ou seja, de se ver ressarcida de uma indemnização que, alegadamente, pagou a um terceiro, que não é parte neste processo, e que nem tão pouco a este pode ser chamado.

Já se referiu em cima qual é a questão que importa aqui decidir.

Ora, o tribunal recorrido teve justamente o entendimento contrário, considerando, em síntese, que não só não existe não foi qualquer transacção comercial entre Requerente e Requerida, como também não existe não foi qualquer contrato entre ambas as partes

Com efeito, entre a Requerida e a Requerente:

não foi celebrado qualquer contrato;

e, obviamente, também não existe qualquer transacção comercial entre ambas.

Como é sabido, a injunção serve, claramente, objectivos de celeridade e de simplificação, sem quebra, no entanto, da certeza e da segurança jurídicas.

O pedido processualmente admissível será, assim, a prestação contratual estabelecida entre as partes cujo objecto seja em si mesmo uma soma de dinheiro e não um valor representado em dinheiro - obrigações pecuniárias são aquelas em que a prestação debitória tem por objecto dinheiro, visando proporcionar o respectivo valor.

Impende sobre a Requerente o ónus de alegação e de prova dos factos que sustentam o pedido.

O que significa que se a presente acção tivesse sido instaurada pela credora originária, obviamente que não estaríamos, agora, a discutir a aplicação dos procedimentos especiais previstos pelo n 269/98, de 0

Sucede que não é essa a situação dos autos.

A questão que se coloca é assim a de saber se a transmissão da titularidade do crédito no caso, por força da sub-rogação estabelecida por força do contrato de seguro de crédito) só por si impedirá a instauração do procedimento de injunção?

Com efeito, no ac. da RC de 112021 Avelino Gonçalves), in www.dgsi.pt: concluiu-se que:

Na fundamentação deste acórdão refere-se o seguinte:

Mas, porque a Requerente utilizou aquele procedimento, não para exigir uma obrigação pecuniária directamente emergente de contrato, mas outrossim para exigir um crédito cedido por terceiro, que ficou por regularizar pela Requerida, por força do seu incumprimento contratual e resolução de dois contratos celebrados entre terceiro cedente e a Requerida, já não poderá aceder a este procedimento?

A cessão de créditos, que consubstancia uma transmissão da posição creditícia a terceiro, constitui um acordo - entre o cedente e o cessionário - através do qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito, determinando, com isso, uma modificação subjectiva da relação obrigacional decorrente da substituição do credor originário, deixando, porém, inalterada a obrigação - os seus efeitos produzem-se imediatamente entre as partes por mero efeito do contrato.

Os autos, agora em recurso, fornecem todos os elementos para que se proceda ao julgamento. A Requerente explicita quais os elementos objectivos do contrato cujo crédito que lhe foi cedido. Alega a obrigação comercial directamente emergente de contrato que terá estado na origem do crédito que lhe foi transmitido por terceiro.

Portanto, a cessão de créditos apenas legitima a autora, cessionária e aqui recorrente, a apresentar a competente acção com o fim de exigir o cumprimento da obrigação pecuniária em causa, que mantém a sua natureza de obrigação pecuniária emergente de contrato.

Pelo que, a autora, enquanto actual credora e parte legítima, poderá fazer uso do procedimento de Injunção para cumprimento da obrigação pecuniária em causa nestes autos, sendo legítimo peticionar tanto capital quanto juros de mora referentes ao atraso no pagamento e utilizar a forma de processo sub judice.

Vejamos primeiro qual o tipo de seguro que foi alegado pela requerente da Injunção.

O contrato de seguro de crédito, alegado pela recorrente, permite ao credor, mediante o pagamento de um prémio a uma seguradora, cobrir-se contra o não pagamento dos créditos devidos por pessoas previamente identificadas e em situação de incumprimento.

No seguro de crédito, a identidade do segurado residirá, na maior parte das vezes, em pessoas jurídicas inseridas no giro comercial, detentoras dos créditos a segurar e os quais resultam abrangidos pelo valor do capital seguro.

Assim, os traços gerais do seguro de crédito são os seguintes: o contrato é celebrado com o credor da obrigação segura, sendo a cobertura limitada a uma percentagem do crédito seguro isto é: com estipulação de um descoberto obrigatório), não sendo indemnizáveis por este seguro os lucros cessantes nem os danos não patrimoniais artigos , e 1 do 183/88 de 24 de.

O sinistro consiste no reconhecimento, em definitivo, do não pagamento da quantia em dívida

Falta ou atraso no pagamento dos montantes devidos ao credor;

Variações cambiais relativamente a contratos cujo pagamento seja estipulado em moeda estrangeira;

Elevação anormal e imprevisível dos custos de produção resultante da alteração das condições económicas que afectem o fabrico dos bens, a execução dos trabalhos ou a prestação dos serviços.

Constituem factos geradores de sinistro, nos termos do artigo do mesmo diploma legal, designadamente e entre outros aí elencados, mas que aqui não relevam:

A concordata judicial;

A concordata extrajudicial, desde que celebrada com a generalidade dos credores do devedor e oponível a cada um deles;

Invocou, pois, a transmissão do crédito da obrigação pecuniária em causa nestes pela via da alegada sub-rogação, fundada no contrato de seguro de crédito celebrado com o credor originário) da Requerida.

Como refere José Vasques5, "As figuras da sub-rogação e do direito de regresso são muitas vezes confundidas

Como é sabido, a cessão de créditos pode definir-se como a sucessão num crédito por efeito de um negócio jurídico inter vivos g., venda, doação,, através do qual o credor transmite a um terceiro o seu direito.

A cessão de créditos é, assim, um negócio de causa variável ou policausal

A sub-rogação pode ser voluntária, quando proveniente de um acordo realizado entre o credor e terceiro art. 589 do, ou entre o devedor e o terceiro art. 590 do, designadamente quando, apesar de ser o devedor a cumprir, o faz com dinheiro ou outra coisa fungível emprestada por terceiro art. 591 do, devendo, num e noutro caso, a vontade de sub-rogar ser expressamente manifestada. E pode ainda ser legal, quando opera por determinação da lei, independentemente de declaração do credor ou devedor, o que acontece relativamente ao terceiro que, em vez do devedor, cumpre a obrigação, quer por ter garantido, previamente, o seu cumprimento, quer quando por outra causa estiver directamente interessado na satisfação do crédito art. 592, n 1 do1

Esta sub-rogação opera automaticamente, pelo que o segurador se sub-roga no direito do segurado contra o terceiro, uma vez verificados os respectivos pressupostos.

Deste preceito legal pode-se concluir que o legislador consagra "a aplicação sistemática do princípio da sub-rogação do segurador do seguro de crédito, princípio este que resultava, geralmente do contrato de seguro concreto.

Destas considerações decorre que, por força desta sub-rogação, o direito de crédito do segurado, uma vez verificados os respectivos requisitos, pode ser transmitido para a seguradora na medida do valor que tenha sido pago por esta, por força do contrato de seguro celebrado1

Nesta conformidade, julga-se que, tendo em conta o teor do requerimento inicial, a recorrente formulou, de uma forma processualmente admissível, a sua pretensão mediante os procedimentos regulados pelo 269/98 nos termos expostos.

Notifique.Porto,02022assinado

Fátima Andrade

Eugénia Cunha

___________________

Em alegações, a Recorrente formulou as conclusões que ora se reproduzem, que delimitam o objeto do recurso: ")

Adjudicação

E impugnação que veio a ser judicialmente ampliada, ao sequente e respectivo contrato escrito celebrado em 29/06/202

No tocando a imputado vício ao acto impugnado e constante de tal deliberação, quer da transcrição do mesmo, quer da factualidade que foi dada como provada, não consta, nem resulta, que, o mesmo, tenha aprovado, recaído ou homologado o que quer que seja, designadamente o aludido relatório final ou qualquer outro elemento ou peça procedimental do concursado.

Pelo que, fez a Sentença em impugnação menos adequada ou errada interpretação e aplicação dos normativos legais aí mencionados, designadamente dos sob arts. 152, n. 1, al., 153, n. 1, do CPA, e arts. 73, n. 1, 124, n. 4, e 148, n. 4, do CCP, violando-os.

Pelo que, fez também aqui a Sentença em impugnação menos adequada ou errada interpretação e aplicação dos normativos legais aí mencionados, designadamente dos sob art. 267, n. 5, da CRP, e art. 124, ns. 1 e 4, do CCP, violando-os.

Nem poderia constar ou resultar, atento o referido na conclusão acima e, assim, também com manifesta afronta dos normativos mencionados em tal conclusão.

Ao assim não ter entendido, fez a Sentença sob recurso menos adequada interpretação e aplicação dos normativos legais e regulamentares do concursado e aí mencionados, violando-os.

A primeira questão decidenda consubstancia-se em saber se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto nos pontos indicados pela Recorrente.

A lei processual, para facultar a reapreciação da decisão matéria da facto, exige, desde logo, o cumprimento do ónus processual preconizado no artigo 640 do CPC.

Cfr. Ac. RL, de 26-03-2015, proc. n 183/10TBPTS.L1-2 destaque nosso: