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Além disso, os administradores da ES Irmãos não são devedores litisconsorte na relação material controvertida em causa nos autos, nem devedores solidários da pretensão deduzida.

Indefere-se a requerida intervenção principal da ES Imãos SGPS e dos seus administradores.

Custas: pelo réu A, com taxa de justiça de 4 UC Tabela A anexa ao.

Da intervenção principal das seguradoras

Os factos que o A. imputa ao R. sem razão alguma, repita-se) relacionam-se diretamente com a sua atividade para o BES, em especial como membro do seu Conselho de Administração.

A situação é, pois, de litisconsórcio voluntário passivo.

Assim, devem então as seguintes Seguradoras ser chamadas a intervir a título principal nos presentes autos, como associadas do R., o que se requer a Exa.:

Chubb Insurance Companyof Europe, SE, com sede em 106 Fenchurch Street, London EC3M 5NB, Reino Unido;

Subsidiariamente, para o caso de o Tribunal entender que não se justifica a intervenção a título principal das citadas Seguradoras e, ainda, na hipótese de uma condenação do R. que apenas e só por estritíssima cautela aqui se, este sempre teria ação de regresso contra as referidas Seguradoras, para ser indemnizado do prejuízo que então lhe causaria a perda da demanda.

Neste quadro subsidiário, existiria fundamento para o pedido de intervenção acessória das mencionadas Seguradoras, neste caso como auxiliares na defesa do R. - o artigo 32, n. 1, do CPC que formula.

Cumpre apreciar:

Segundo entendemos, o lesado só pode demandar directamente o segurador nas seguintes situações: caso de seguro obrigatório, face ao art 146 da LCS; seguro de responsabilidade facultativo em que se preveja que o lesado pode demandar directamente o segurador art 140 n 2 da; no caso de terem existido negociações directas entre o lesado e o segurador art 140 n 3 da.

Portanto, só nessas situações é que o segurador pode intervir a título principal. Nos demais casos, intervém acessoriamente.

A esta luz, a questão que se coloca é a de saber se estamos perante um seguro de responsabilidade obrigatório.

Embora, em rigor não seja um seguro obrigatório, são-lhe aplicáveis as disposições reguladoras dos seguros obrigatórios de responsabilidade Cf. Margarida Lima Rego, A que aproveita o seguro de responsabilidade de administradores celebrado para os efeitos do art 396 do CSC, pág. 447, conclusão 2, disponível na.

Indefere-se a requerida intervenção principal das seguradoras.

Intervenções Acessórias das Seguradoras.

O réu As requereu, subsidiariamente para o caso de não ser admissível a intervenção principal das seguradoras, a respectiva intervenção acessória, dizendo que no caso de ser condenado terá direito de regresso contra elas.

Deste modo, não se admite a intervenção acessória das seguradoras.

Indefiro a intervenção acessória das seguradoras.

Vieram também os RRs suscitar a intervenção de terceiro.

Nos referidos contratos de seguro, com os n.s FD1310488 7066633-13 e FD1410488 7066633-14, são tomadores a ESFG e o BES tendo como segurados, entre outros, os respetivos administradores, o que inclui os ora Réus.

Portanto, só nessas situações é que o segurador pode intervir a título principal.

Nos demais casos, intervém acessoriamente.

-Indefere-se a requerida intervenção principal das seguradoras.

Custas: pelos réus J e J.., com taxa de justiça de 4 UC, respectivamente Tabela A anexa ao.

Intervenção Acessória da Seguradora.

Os réus requereram, subsidiariamente para o caso de não ser admissível a intervenção principal da seguradora, a respectiva intervenção acessória, dizendo que no caso de ser condenado terá direito de regresso contra ela.

Deste modo, não se admite a intervenção acessória da seguradora.

Resulta ainda dos autos que:

O DIREITO

Quid juris?

E é apenas sobre este segmento da decisão que incide o recurso.

Fundamentou a decisão recorrida o indeferimento da intervenção principal destes, ao abrigo do disposto nos artigos 7 n. 4 do Código das Sociedades Comerciais e do art. 8 n. 3 do CIRE.

Dispõe o art. 7 1 e n. 4 do CSC, o seguinte:

E o n. 4 dispõe:

Por sua vez, o art. 8 n. 3 do CIRE, reza assim:

Posto isto, afigura-se-nos assistir razão ao Apelante, procedendo as respectivas conclusões a este respeito.

Da intervenção principal das Seguradoras

Foi requerida a intervenção principal e, subsidiariamente, acessória de onze sociedades seguradoras, com base na argumentação já supra referida e mencionada no despacho recorrido. Veio a ser também indeferida tal intervenção. Cumpre averiguar se foi legal tal decisão.

Os factos que o Autor imputa ao Réu Requerente da intervenção foram-no enquanto administrador do BES.

Considerando o disposto no art.14 n.2 da Lei do Contrato de Seguro e o disposto no art. 39do CSC estamos perante um contrato de seguro que embora não seja rigorosamente um contrato de seguro obrigatório, são-lhe aplicáveis as disposições que regulam os seguros obrigatórios de responsabilidade

Diz esta Autora:

Assim, deverá ser admitida a intervenção principal da seguradora Zurich Insurance Plc UK Branch, deste modo procedendo, parcialmente, o recurso.

Em face do exposto, acordamos neste Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar parcialmente procedente o recurso e, consequentemente, revoga-se o despacho recorrido apenas na parte em que nega a intervenção principal da seguradora Zurich Insurance Plc UK Branch.

Custas em partes iguais pelo Apelante e Apelados.

Lisboa, 17 de março de 2022

Maria de Deus Correia

Teresa Pardal

Anabela Calafate

_______________________________________________________

Neste sentido, Maria de Fátima Ribeiro, A Tutela dos Credores da Sociedade por quotas e a desconsideração da personalidade jurídica, Almedina, Coimbra, p.48

Como refere a supra citada Autora.

Margarida Lima Rego- A quem aproveita o seguro de responsabilidade de administradores celebrado para os efeitos do artigo 39?- 2011, p.447

A este propósito igualmente, Natália Nascimento da Silva, Seguro de Responsabilidade , Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito, 2016, disponível em www.repositório.ucp.pt

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães

APELANTE:R.

APELADOS: SEGURADORAS ..., S.A.;

Regularmente citadas as Rés apresentaram as respectivas contestações.

As Rés requerem a realização de exame por junta médica tendo formulado os respectivos quesitos.

Foi aberto apenso de fixação de incapacidade, tendo sido proferida decisão a seguinte decisão:

N.

"Condenar a R. seguradora a pagar:

Custas pela RR. na proporção da respectiva responsabilidade.

Proceda ao cálculo.

Inconformada com esta decisão, dela veio o sinistrado interpor recurso para este Tribunal da Relação de Guimarães formulando as seguintes conclusões, depois de aperfeiçoadas:

.

- Conforme consta nos autos, em sede de tentativa de conciliação, a fls 70, 71, 72, 73 dos autos principais, o sinistrado não aceitou e /ou impugnou também a datada da alta.

- As lesões e as sequelas ainda existem são incompatíveis com o exercício da função habitual do sinistrado.

Apesar de tais esclarecimentos 06/05/2021 com referencia não terem sido suficientes e muito menos fundamentados, mantiveram-se as contradições existentes, entendeu o Digníssimo Tribunal, existirem evidentes contradições prestadas pelos senhores peritos entre as lesões comprovadas no auto de exame médico e a função habitual do sinistrado.

- Ou seja, encontra-se em forte contradição a resposta ao quesito 7 a fls. 3 do incidente e a fls 105 dos autos entendendo os senhores peritos que as sequelas decorrentes do acidente, limitam o manuseamento de máquinas agrícolas, e são causa incapacitante permanente absoluta para o trabalho habitual.

- Pelo que, mantendo os senhores peritos a convicção de que efetivamente o sinistrado apresenta lesões que incapacitam e limitam o exercício habitual da sua função/profissão de forma absoluta, não fundamentando a resposta dada ao quesito 7 de fls. 3, apenso, apresentando informação contraditória, bem como,

- Quanto ao período incapacitante, foi decidido que o período da incapacidade temporária absoluta de correu de 11/5/2018 a 27/03/2019 data da.

- Com a devida vénia, verifica-se uma errada interpretação e aplicação dos elementos clínicos para a fixação da incapacidade para o Trabalho levada a cabo pelo tribunal a quo.

Da errada apreciação da prova pericial;

A factualidade apurada é a seguinte:

Factos aditados em conformidade com o decidido em

A avaliação efectuada pela perícia de neurocirurgia conclui que o sinistrado apresente sequelas compatíveis com atingimento do plexo braquial esquerdo e valorizáveis com IPP de 30%, considerando o cap. 3 0,3-0,4) da TNI valor a majorar pelo coeficiente 1,5 atenta a idade. O sinistrado apresente IPATH para a profissão de tratorista. É adequado considerar a data de 27-03-2019 como data da consolidação das lesões. Não se afigura que haja tratamentos adicionais que neste momento possa melhorar o estado sequelar do examinado.

A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 27/03/2019

Incapacidade temporária absoluta fixável num período total de 321 dias

Incapacidade permanente parcial fixável em 46,0500% 30,7% a multiplicar por fator de bonificação 1,5)

As sequelas atrás descritas são causa de incapacidade permanente absoluta para a atividade profissional habitual, conforme Perícia de Neurocirurgia.

Da errada apreciação da prova pericial

Contudo, sem deixar de salientar a função preponderante deste meio de prova, designadamente da colegial, tal não significa que o julgador esteja vinculado ao parecer dos peritos, pois o princípio da livre apreciação da prova permite-lhe que se desvie do parecer maioritário ou unanime daqueles.

Do acima referido fica claro que não são os peritos quem decidem, mas sim cabe ao juiz a decisão que para tanto deve tomar em consideração a posição assumida pelos peritos, e para que tal suceda é fulcral que as respostas aos quesitos e/ou a fundamentação do laudo pericial permitam com segurança e habilitar o julgador a analisar e ponderar o grau de incapacidade a atribuir.

Por outro lado, estabelece o n. 8 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades, anexa ao n. 352/2007, de 23 de Outubro, que o resultado dos exames é expresso em ficha apropriada, devendo os peritos fundamentar todas as suas conclusões.

E estabelece o n. 13 das mesmas Instruções Gerais o seguinte:

A fim de permitir o maior rigor na avaliação das incapacidades resultantes de acidente de trabalho e doença profissional, a garantia dos direitos das vítimas e a apreciação jurisdicional, o processo constituído para esse efeito deve conter obrigatoriamente os seguintes elementos:

Inquérito profissional, nomeadamente para efeito de história profissional;

Análise do posto de trabalho, com caracterização dos riscos profissionais e sua quantificação, sempre que tecnicamente possível para concretizar e quantificar o agente causal de AT ou;

No caso em apreço, verificando-se que está em causa atribuição, ou não de IPATH ao sinistrado, e, constatando-se que não foram oportunamente realizados, como se impunha, inquérito profissional e análise do posto de trabalho que permitiriam um maior rigorna avaliação das incapacidades resultantes de acidente de trabalhoe na apreciação jurisdicional, afigura-se-nos dizer que se impunha ao tribunal a quo que antes de proferir decisão, tivesse lançado mão do aludido mecanismo legal ao seu alcance, que, pela sua finalidade, teria suprido a omissão cometida.

Custas a cargo das Recorridas na proporção da sua responsabilidade.

Notifique

de Março de 2022

Vera Maria Sottomayor

Maria Leonor Barroso

Antero Dinis Ramos Veiga

Processo n. 831/25T8VLG.P S2 - 4 Secção

Banco Santander Totta, S.A., recorrente nos autos em que é Recorrido AA, veio interpor Recurso de Revista Excecional para a Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 67 n. 1, do Código do Processo Civil.

A recorrente formulou as seguintes conclusões: