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Do pedido de indemnização :

No local, no dia 06-02-2019, os técnicos verificaram que existia uma situação de consumo sem contrato.

O utilizador da instalação apropriou-se da energia elétrica que consumiu em seu proveito e sem contrato de fornecimento de energia ativo com qualquer comercializador.

Tais factos ficaram registados no auto de inspeção lavrado para o efeito na data e local da vistoria e respetivo registo fotográfico.

Verificou-se uma apropriação de energia elétrica, tendo o arguido dela beneficiado e enriquecido com essa apropriação.

Para tanto, a Demandante teve em conta o período compreendido entre 04-08-2016 a 06-02-201

O Arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, conhecendo a proibição e a punição legal da sua conduta e bem sabendo que atuava sem autorização e contra a vontade da Demandante.

O arguido vive com a sua esposa, em casa própria, pela qual suporta o valor mensal de 250 euros, a título do empréstimo bancário contraído.

A esposa trabalha e aufere o mesmo salário que o arguido.

Não tem filhos.

O arguido suporta mensalmente a quantia de 250 euros, com encargos de manutenção da casa onde mora jardim, animais que.

O arguido tem mais dois imóveis em seu nome.

O arguido possui em seu nome um veículo automóvel,.

O arguido é licenciado em Gestão de Empresas.

O arguido suporta as despesas do quotidiano.

O arguido prestou o seu consentimento para a prestação de trabalho a favor da comunidade, caso tal fosse arbitrado.

Quanto aos antecedentes criminais provou-se:

Factos não provados:

Não se provaram outros factos com relevo para a decisão da causa, nomeadamente:

Os restantes factos alegados, não especificamente dados como provados ou não provados, ou são a repetição ou negação de outros já dados como provados, ou são conclusivos em termos factuais ou por encerrarem questões de Direito ou adjetivações), ou são irrelevantes para a decisão.

Motivação:

Declarou que existiu o corte de energia para aquele local e após, não obstante o corte, existiu nova ligação a esse local a partir de 03-08-2016, existindo leituras de energia até fevereiro de 201 Asseverou que em 2016 a solicitou ao distribuidor o corte de energia para aquele cliente, que a ordem de serviço está no sistema, e que foi, efetivamente, dada baixa do contrato em 03-08-2016, sabendo que existiu, com efeito, corte da energia. Esclareceu igualmente acerca dos cálculos efetuados, de modo a contabilizar os prejuízos e energia consumida. Relatou que os prejuízos foram todos assumidos pela, pois a energia foi distribuída ao local, não tendo sido paga pelo utilizador.

A testemunha OLV, trabalhador da empresa LAB, foi responsável pela elaboração do auto de vistoria de ponto de medição.

Analisado o auto de vistoria e o seu teor, a par das fotografias, pode-se concluir que a empresa usufruiu da energia, ainda que não tivesse contrato. Não foram apresentadas faturas de pagamento entre a cessação do contrato, de 03-08-2016, até ao presente momento, nem apresentados comprovativos de pagamentos.

As instalações da empresa, onde estava a energia a ser utilizada, estavam na disponibilidade do arguido. O benefício do consumo de energia serve os interesses do arguido. O arguido teve, durante o julgamento, a possibilidade de convencer o Tribunal do alegado pagamento da energia consumida que, o que não logrou conseguir.

Em bom rigor, o arguido também não imputou responsabilidades a outrem que pudesse beneficiar da utilização da energia.

As anomalias detetadas beneficiam em exclusivo a instalação denunciada. Ou seja, inexiste qualquer outra pessoa que pudesse beneficiar de tais irregularidades que não o arguido atente-se no período em que tal.

No período de 03 de agosto de 2016 até 06 de fevereiro de 2019 não houve qualquer contrato de fornecimento de energia para as instalações em causa. Não obstante não haver contrato válido, o certo é que a instalação continuou a consumir energia nesse mesmo período conforme resulta dos elementos documentais juntos aos autos cf. histórico de leituras, fotografias e medições que evidenciam consumo de energia no período em que não havia contrato compreendido entre a data de corte e a deteção das.

As testemunhas apresentaram um depoimento coerente, sério, isento e credível. Não se revelaram sinais de falsidade ou de animosidade para com o arguido.

Conjugada toda a prova, conclui-se que o arguido se apropriou indevidamente da energia elétrica que consumiu que foi consumida isso é certo e seguro, atentas até as declarações do arguido que admitiu a utilização e consumo da, em seu proveito e sem contrato de fornecimento de energia ativo com qualquer comercializador.

Igualmente, não se demonstrou benefício a favor de.

O recurso aos elementos de prova existentes permite chegar a uma conclusão: O benefício de apropriação de energia só pode reverter para o arguido, sócio-gerente da empresa que beneficiou do fornecimento de energia.

Face aos factos conhecidos, acima analisados, consegue-se, estabelecer um nexo preciso, direto, coerente, lógico e racional entre os indícios provados e os factos que deles se inferem a autoria dos factos imputável ao.

O arguido negou os factos pelos quais vinha acusado, na parte de responsabilização criminal. Ou seja, negou ter-se apropriado de energia da ...), alegando antes que o contrato sempre esteve ativo.

O Tribunal, conjugada toda a prova existente nos autos, não vislumbrou qualquer causa passível de excluir a ilicitude ou a culpa. Não foram juntos pelo arguido quaisquer elementos passíveis de infirmar as demais provas acima analisadas.

Tenha-se em consideração o que já foi analisado supra, em termos de análise da prova produzida.

Analisada a certidão permanente da sociedade, consta o n 5 como sendo a da sua sede; por sua vez dos autos, constam quer elementos documentais com o n 7 A cf. auto de, quer com o n 5 e 5 A cf. doc. 1 junto com o.

No mais não especificamente analisado supra, diga-se que não foi produzida prova segura, certa e suficiente nesse sentido.

- Âmbito do Recurso

Com esse fundamento, porque estão imperceptíveis tais depoimentos, não se conseguindo decifrar grande parte das palavras do que depuseram em julgamento acerca da matéria dos autos e, concomitantemente, compreender o que deles decorre com razoável segurança.

Por isso, consubstancia uma nulidade sanável, sujeita ao regime constante do artigo 120, do Código de Processo Penal, dependente de arguição.

Se o tribunal não reconhecer a nulidade, restará ao sujeito processual que a arguiu impugnar a decisão perante o tribunal de recurso.

Em princípio, só as nulidades de sentença previstas no referido artigo 379, do Código de Processo Penal, podem servir de fundamento ao recurso, mas aqueles outros vícios formais não poderão servir de fundamento para recurso da decisão final.

A nulidade ora arguida apenas nas alegações de recurso não respeita a vício da sentença ou de qualquer acto processual sobre o qual o recorrente tivesse reclamado e tivesse visto indeferida a sua reclamação.

Pois o regime da tramitação da arguição de nulidades e da sua eventual sanação, não é confundível e em nada contende com o regime do processamento das impugnações das decisões judiciais, incluindo o que resulta quanto aos respectivos prazos.

Nestes termos, improcedem, todas as pretensões constantes da motivação e das conclusões do recurso interposto pelo arguido RILO, confirmando-se consequentemente a sentença recorrida.

Face ao exposto, acordam os juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em:

Julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido RILO, confirmando-se a sentença recorrida.

Custas a cargo do recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 unidades de conta, sem prejuízo do eventual benefício de apoio judiciário de que goze.

Certifica-se, para os efeitos do disposto no artigo 94, n 2, do Código do Processo Penal, que o presente acórdão foi pelo relator elaborado em processador de texto informático, tendo sido integralmente revisto pelos signatários.

Évora, 05-04-2022

Fernando Pina

Beatriz Marques Borges

Gilberto da Cunha

Acordam na Secção Cível Secção), do Tribunal da Relação de Coimbra

- Relatório

Por despacho de 13 de setembro de 2021 foram os presentes embargos de executado recebidos e o Exequente notificado para contestar.

- A Exequente apresentou contestação sustentando, em síntese, que para além da citação do Executado, foram concretizados atos de penhora do vencimento do executado em 08 de fevereiro de 2002, 05 de abril de 2002, 12 de junho de 2002, 7 de agosto de 2002, 07 de outubro de 2002, 10 de outubro de 2002, 08 de novembro de 2002, 13 de novembro de 2002 e 16 de dezembro de 200 A factualidade descrita é do conhecimento do Executado, que a omite, devendo por isso ser condenado como litigante de má fé.

- O Embargado respondeu ao pedido de condenação como litigante de má fé.

- O Exequente veio requerer a redução da quantia exequenda, por reconhecer estarem prescritos parte dos juros reclamados.

Dispõe o artigo 26, n. 2 do CPC, ex , artigo 55, n. 1 do CPC, que o Exequente pode, em qualquer altura, reduzir o pedido.

Notifique e Comunique.

Nos termos do art. 30, n. 1, do CPC, foi atribuído o valor á oposição de 5839,00 euros.

Foi proferido despacho a sanear os autos, onde se decidiu ser o Tribunal o competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia, bem como do território, ser o processo é o próprio e não enfermar de nulidade total que o invalide, serem as partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciárias e dado o seu interesse direto na causa, as partes são legítimas, sendo regular o respetivo patrocínio.

Após foi proferida decisão, onde se decidiu:

Custas a cargo da Embargante.

Registe, Notifique e Comunique.

- Inconformado com tal decisão dela recorreu o oponente AA, terminando a sua motivação com as conclusões que se transcrevem:

" O douto Tribunal recorrido fez errada interpretação do Direito e da Lei nas seguintes interpretações:

no sentido de um prazo sujeito a uma interrupção duradoura poder ser novamente interrompido enquanto não voltar a correr

Estas interpretações foram feitas contra a letra dos artigos 32 a 32.

a.

Resulta claro, portanto, que a prescrição só pode ser interrompida uma vez.

b.

Ao contrário do que é fundamentado na douta Sentença recorrida, não é o acto judicial de penhora independentemente de se esgotar num acto isolado ou de se renovar por cada, mas a citação o acto que levou ao conhecimento do recorrente a prática desse acto, isolado ou que interrompe a prescrição.

Independentemente da interrupção ficcionada pelo artigo 32, n. 2, essa citação ocorreu no dia 14 de Fevereiro de 200

Para além disso são actos praticados por um terceiro, considerado na relação também como devedor, não promovidos directamente pelo titular do direito.

Uma segunda interrupção em nada altera o efeito interruptivo duradouro da primeira, considerando-se como não existente.

Nesse sentido, veja-se o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 07/05/2021 processo n. 568/06TBVNO-A.C1)

- Feitas as notificações a que alude o art. 22, do P., respondeu BB terminando a sua motivação com as conclusões que se transcrevem:

a - Dos Acórdãos invocados pela contraparte

a - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 012013, Processo 7624/11TBMAI.S1

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 002019, Processo 10238/15YYLSB-A.L1-A.S1

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec

/504a22bfb229a47f802582730036142a?OpenDocument

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d383 2/9166eb55429093ad8025822d003ff48d?OpenDocument

As sucessivas penhoras do salário de que sempre teria conhecimento através dos recibos de evitariam a criação no devedor da segurança de que o credor não pretenderia mais exercer o seu direito.

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d383

/81d1884a17612fb8802586af00500c42?OpenDocument

a - A tese do Recorrente desconsidera em absoluto o disposto no Art. 323o do , que, não sendo aplicado, resultaria em grande injustiça, caso se entendesse como aquele pretende que os depósitos feitos pelo empregador são actos praticados por um terceiro, não promovidos directamente pelo titular do direito, ora, se aceitássemos este raciocínio como válido também a citação ou notificação judicial de qualquer acto, nunca poderiam interromper a prescrição, pois tratam-se de actos praticados pelo Tribunal que também é um terceiro na relação credor/devedor,

a - De acordo com o disposto no Art. 323o do o que releva é que o exercicio do direito se faça através de acto com carácter judicial.

Conferir neste sentido, Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 4a edição revista e actualizada, Coimbra Editora, pág. 290 Vide também Rita Canas da Silva, em Código Civil Anotado, Vol. , 2a Edição Revista e Actualizada, Coord. De Ana Prata, Almedina, pág. 42

a - A penhora é acto de carácter judicial.

Cada desconto de 1/3 do vencimento do executado expressa, não apenas uma intenção de exercer o direito, exterioriza o exercício do direito de crédito pelo exequente.

O executado tem conhecimento do exercício desse direito pelo acto judicial de penhora de 1/3 do seu vencimento.

a - O acto judicial de penhora de 1/3 do vencimento não se esgota num acto isolado pois renova-se por cada vencimento ou salário auferido pelo executado.

Pelo que, o prazo de prescrição de 20 anos artigos 309o e 311o do começou a contar a partir de Outubro de 200

a - A execução de que os presentes autos são apensos foi intentada em 22 de Março de 2021 e o executado foi citado em 5 de Julho de 202

É assim notório que o direito de crédito do Exequente não está prescrito.

- Foi proferido despacho a receber o recurso do seguinte teor: