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Que dizer?

Por seu turno, em relação aos demais pressupostos normativos enunciados no citado preceito legal, vem-se entendendo que essa preterição ou falta de intervenção, apenas serão causais da anulação da partilha, se os demais co-herdeiros tiverem agido com dolo ou má-fé, cujo conceito é definido no artigo 253 do Código Civil

Postas tais considerações, revertendo ao caso sub judicio, questão que desde logo cabe apreciar é a de saber se o requerente/apelante foi, ou não, preterido no apontado sentido.

Apelando ao substrato factual que logrou demonstração, dele emerge, com relevo para essa apreciação, que:

no decurso do inventário faleceu em 8 de dezembro de o referido GG, tendo aí sido habilitados como seus sucessores os indicados BB e ;

o autor AA veio a ser reconhecido como sendo filho de GG, por sentença proferida no processo que, sob o n 313/03TBGDM, correu seus termos pelo Juízo Local Cível de Gondomar, paternidade essa que foi averbada ao respetivo assento de nascimento em 4 de novembro de 201

Perante o descrito quadro factual inexiste fundamento que suporte conclusão no sentido de, in casu, ter ocorrido preterição ou falta de intervenção de herdeiro no sentido emergente do citado art. 1127, posto que o autor não é herdeiro da inventariada FF.

É facto que, tendo GG falecido no decurso do processo de inventário, os seus herdeiros, por representação sucessória cfr. art. 2039 do Cód., ingressaram na sua posição jurídica.

Para este efeito importa convocar o regime vertido no art. 1797 do Cód. Civil, de cujo n 1 resulta que os poderes e deveres emergentes da filiação só são atendíveis depois do estabelecimento voluntário ou judicial do vínculo; ou seja, depois de ter havido uma indicação ou declaração relevante, ou um reconhecimento voluntário ou judicial conforme os casos.

Dentre esses efeitos da filiação conta-se, precisamente, o chamamento do filho a herança do progenitor que haja sido aberta cfr. art. 2031 do Cód. antes do estabelecimento da filiação.

Assim, na hipótese de a filiação ser estabelecida num momento em que o respetivo processo de inventário já esteja em curso deve o filho ser chamado a esse processo na qualidade de herdeiro legitimário do seu progenitor, sendo que, neste tipo de situação, a sua preterição ou falta de intervenção legitimará a propositura do incidente de anulação da partilha que aí venha a ter lugar nos moldes supra descritos.

DISPOSITIVO

Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.

Custas a cargo do apelante art. 527, ns 1 e 2, do, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.

Porto, 2022

Miguel Baldaia de Morais

Jorge Seabra

Pedro Damião e Cunha

_________________________________

Diploma a atender sempre que se citar disposição legal sem menção de origem.

Ob. citada, págs. 160 e seguinte.

A lei exige, pois, que esse vínculo seja registado, porque não basta que a filiação se encontre legalmente estabelecida, sendo essencial que ela conste do registo e isto porque a lei prescreve que: a filiação é um facto obrigatoriamente sujeito a registo; a prova da filiação só pode fazer-se pela forma estabelecida nas leis do registo ; uma vez que é um facto sujeito a registo obrigatório, não pode ser invocada, quer pelas pessoas a quem respeite, ou seus herdeiros, quer por terceiros, enquanto não for lavrado o respetivo registo; só pode provar, também porque é um facto sujeito a registo obrigatório, pelos meios previstos no Código de Registo Civil.

Op. citada, págs. 5 e seguinte.

A Recorrenteapresentouas suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões:

Durante esse período temporal quase 2 teve responsabilidades na área de pessoal e facturação, elaborou contratos, emitiu facturas e deu apoio administrativo vide depoimento testemunhal do pai/irmão da, assinou procuração forense em nome da sociedade vide prova, podia movimentar a conta bancaria da sociedade vide prova;

Contrariamente ao decidido na douta sentença "...quem determinava os destinos da sociedade era o pai do oponente, quando decidia, ou não, assumir um compromisso em nome da sociedade, que não a oponente que se limitava a preparar a documentação por ter maior preparação técnica para o efeito", entendemos que a prova apresentada nestes autos contraria que assim fosse efetivamente, até porque;

O pai da oponente, não sendo sócio nem gerente da sociedade durante aquele período de tempo, nem sequer detinha poderes representativos para representar e vincular a empresa perante terceiros, pelo que não podia assinar cheques, facturas, contratos;

0 processo de execução fiscal abrange a cobrança coerciva das dívidas indicadas no art. 148 do CPPT e podem ser executados no processo de execução fiscal os devedores originários e seus sucessores dos tributos, bem como os garantes que se tenham obrigado como principais pagadores, ou seja,

A execução aqui em causa correu, originariamente, contra a sociedade ......, Lda, tendo posteriormente ocorrido a reversão contra a aqui Recorrida;

0 art. 176 do CPPT indica as causas de extinção do processo de execução fiscal, sendo que não se encontra prevista a situação de extinção da reversão efectuada contra o responsável subsidiário;

A extinção da reversão contra um dos responsáveis subsidiários não prejudica a manutenção da obrigação do devedor principal, do responsável solidário ou de outros responsáveis subsidiários;

Assim sendo, a douta sentença recorrida não podia ter concluído pela extinção da citada Execução Fiscal e aps., a qual deverá prosseguir contra a sociedade devedora originária e outros eventuais responsáveis;

Face ao exposto, a douta sentença recorrida enferma de erro de julgamento, por violação do disposto na al. do n. 1 do Art. 2 da LGT e art. s 153, 176 e 203 do CPPT e 22 e 23 da LGT.

A recorrida, ......, apresentou as suas contra-alegações, que se reproduzem ipsis verbis:

O objecto do recurso, salvo questões de conhecimento oficioso, é delimitado pelas conclusões dos recorrentes, como resulta dos artigos 60, n. 2, 63, n. 4 e 63, n. 1, do Código de Processo Civil.

DE FACTO

Em 7 de Outubro de 2008, o Processo de Execução Fiscal n. 11.e outros, instaurado no Serviço de Finanças de Portimão contra, ......, Lda., reverteu contra ...... - cfr. fls. 68 dos autos.

aceitou ser gerente da sociedade ......, Lda., a pedido do seu pai J....... - cfr. o depoimento deste.

Em 27 de Dezembro de 2004, foi registada a nomeação de ...... como gerente da sociedade ......, Lda., que se passou a obrigar através da assinatura desta - cfr. fls. 200 dos autos.

vivia e estudava em Lisboa, praticando em nome da sociedade os actos que J....... decidia, sendo este quem, todas as semanas, ia ao Algarve falar com trabalhadores e clientes - cfr. os depoimentos de J....... e de N........

Enquanto J....... e ...... estavam em Lisboa, N....... respectivamente filho e irmão) e a mãe deste estavam no Algarve, sendo que nenhum destes tomava qualquer decisão de fundo na sociedade devedora originária sem a ordem de J....... - cfr. o depoimento de N.

Os funcionários da ......, Lda., reconheciam J....... como o patrão, sendo este quem assinava os cheques do salário que eram entregues por N....... - cfr. o depoimento de Ena Aparecida Miranda.

No dia 31 de Dezembro de 2005, ...... assinou a procuração forense que ......, Lda. , emitiu a favor dos seus advogados para deduzir a Acção Administrativa Especial que corre termos neste Tribunal sob o n. 190/04BELLE - cfr. fls. 200-234 dos autos.

Não se provou que:

A.

, Lda., tenha créditos por cobrar.

B.

A falta de pagamento da dívida exequenda fosse imputável a terceiros.

nunca tenha praticado qualquer acto de gestão na sociedade ......, Lda.

Os documentos referidos não foram impugnados pelas partes e não há indícios que ponham em causa a sua genuinidade.

DE DIREITO

Dissequemos, agora, se a decisão do Tribunal a quo padece de tal vício.

Ora, analisada a decisão recorrida constatamos que o Tribunal a quo, sustentado no princípio da livre apreciação da prova produzida nos autos, fixou os factos que resultaram da prova documental e testemunhal produzida nos autos e que considerou necessários para a solução dada ao caso art. 607, n 5 do.

Tais factos não foram impugnados ao abrigo do artigo 64 do CPC, nem este TCA Sul vislumbra razões para a sua alteração oficiosa, pelo que se considera a matéria de facto assente.

O Tribunal a quo não deixou de ponderar os referidos factos na discussão fáctico-jurídica, e a propósito ficou exarado na sentença o seguinte:

E, assim sendo, é convicção do Tribunal de que a pessoa que, de facto, determinava a vida societária da devedora originária não era a Oponente, mas o seu pai. Neste sentido, foi também provado que os funcionários da devedora originária reconheciam J....... como o patrão, por, além do mais, ser este quem assinava os cheques do salário que eram entregues pelo filho N....... - cfr. ponto 12 do probatório.

Para o Tribunal também não é decisivo o facto de terem sido manuscritos no cabeçalho de um convite para apresentação de proposta de serviços de limpeza no parque de campismo de Monte Gordo os dizeres "A/......" - cfr. ponto 6 do probatório -, pois quando este ofício foi remetido, em 8 de Abril de 2004, o gerente de direito da sociedade era J....... - cfr. ponto 7 - que havia delegado algumas funções na Oponente, estudante de Direito, entre as quais a função de preparar os contratos para aquele J....... assinar - cfr. ponto E, assim sendo, quem determinava os destinos da sociedade era o pai da Oponente, quando decidia, ou não, assumir um compromisso em nome da sociedade, que não a Oponente que se limitava a preparar a documentação por ter maior preparação técnica para o efeito.

Improcede, assim, o alegado erro de julgamento de facto, por errada valoração da prova.

No que respeita ao erro em matéria de direito, e tendo em conta todo o acervo probatório fixado entendemos que a sentença decidiu acertadamente.

Com efeito, ao contrário do que defende a Recorrente, para a responsabilização subsidiária dos gerentes não se exige apenas que eles pratiquem actos vinculativos da sociedade, a lei exige que os gerentes exerçam as funções de administração ou gestão da sociedade, ainda que somente de facto cfr. artigo 2, n. 1 da.

Preceitua o n. 1, alínea do artigo 2 da LGT, no segmento relevante, o seguinte:

Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:

Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento.

Como se deixou expresso no Acórdão do STA, de 02/03/2011, proferido no processo n. 0944/10, que com a devida vénia se transcreve a parte relevante:

Contudo, na ponderação da adequação ou não de uma tal presunção em cada caso concreto, há que considerar os elementos que em concreto podem influir nesse juízo de facto.

Já vimos que o legislador fiscal ao incluir no n. 1, do artigo 2 da LGT as expressões exerçam, ainda que somente de facto, funções e período de exercício do seu cargo, determinou que não basta para a responsabilização das pessoas aí indicadas a mera titularidade de um cargo, sendo indispensável que tenham sido exercidas as respectivas funções.

Impõe-se agora que se faça a distinção entre o mero gerente nominal do gerente efectivo.

Sobre esta questão pronunciou-se o Tribunal Central Administrativo Norte em acórdão de 16/04/2015, proferido no processo n. 01417/05 que, quer por economia de meios, quer por com o seu discurso fundamentador concordarmos, parcialmente transcrevemos:

Precisamente porque lhe falta a densidade substantiva do cargo.

E não podia ser de outro modo, pois só a investidura neste poder permite a prática de actos que vinculam a sociedade art. 260 e que outras pessoas não podem praticar.

As funções e o poder de as exercer são a face da mesma moeda.

Com efeito, da factualidade vertida no probatório resulta que a gestão da sociedade era levada a cabo exclusivamente pela seu pai, J......., sendo que a Oponente se limitava a praticar em nome da sociedade os actos que o seu pai decidia, sendo este, designadamente, que assinava os cheques do salário dos empregados da sociedade e que era reconhecido pelos mesmos como o patrão cfr. pontos 3, 5 , 10 e 12 do probatório).

A sentença andou bem e não nos merece qualquer censura.

Improcede neste segmento as conclusões da alegação de recurso.

A sentença, como verdadeiro acto jurídico, tem que ser interpretada com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do seu contexto artigos 29 e 236 do Código.

Ora, por via da reversão opera-se a alteração subjectiva do processo de execução fiscal, passando os títulos executivos emitidos em nome da devedora originária a serem oponíveis igualmente em relação ao revertido.

Olhando o segmento decisório da sentença recorrida pode constatar-se que aí se julga procedente a oposição e consequentemente se extingue os processos de execução fiscais que correm termos contra a Oponente.

Em lado nenhum do segmento decisório da sentença recorrida se determina a extinção do processo de execução fiscal n. 11. cfr. ponto do probatório).

Termos em que, sem mais por despiciendo, improcede neste segmento as conclusões da alegação de recurso.

Conclusões/Sumário:

Para a responsabilização subsidiária dos gerentes não se exige apenas que eles pratiquem actos vinculativos da sociedade, a lei exige que os gerentes exerçam as funções de administração ou gestão da sociedade, ainda que somente de facto cfr. artigo 2, n. 1 da.

Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença.

Custas pela Recorrente.

Notifique.

Lisboa, 24 de Março de 202

Maria Cardoso - Relatora

assinaturas

Imputando-lhe a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de 1 crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203, n 1, do Código Penal.

O arguido não apresentou contestação, nem rol de testemunhas.

Realizado o julgamento, veio a ser proferida pertinente sentença, na qual se decidiu:

Tudo com acto de Justiça.

E não o foi devendo, por isso, tal recurso ser julgado totalmente improcedente.

Assim, se fará Justiça.

Cumpriu-se o disposto no artigo 417, n 2, do Código de Processo Penal.

Procedeu-se a exame preliminar.

Na sentença recorrido e em termos de matéria de facto que ao presente recurso respeita, consta o seguinte:

Factos provados:

Da acusação e do julgamento

Dessa forma e durante o citado período, o arguido, por si, em representação e no interesse da sociedade acima identificada, apoderou-se de um bem alheio sem consentimento da legítima proprietária, apesar de saber que não lhe pertencia e que não tinha autorização para tal.

Agiu o arguido, por si, em representação e no interesse da sociedade acima identificada, com o propósito concretizado de obter o fornecimento de energia elétrica nas instalações da referida sociedade, consumindo-a sem proceder ao respetivo pagamento, bem sabendo que lhe não pertencia, que não dispunha de qualquer direito sobre a mesma e que ao gastá-la em proveito próprio estava a atuar em prejuízo e contra a vontade da legítima dona ZUL, S.A., com sede na Rua.