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O Autor participou nas seguintes visitas de estudo:

Visita a ... em 2008;

Visita a ...;

Visita a ... e ... em abril de 2009;

Visita de estudo ao ... em 201

O Autor era convocado para estar presente em reuniões de coordenação do curso e de cada ano do curso, reuniões da ... e do ..., reuniões de preparação dos anos letivos, reuniões de Orientadores, reuniões de avaliação de teses de mestrado e reuniões sobre outros assuntos que envolviam o curso de ..., o Mestrado e o ou Doutoramento.

O Autor exerceu os seguintes cargos:

do 3 ano do Curso de ..., nos anos de 1999 a 2008, 2010 e 2011;

Regente da disciplina de ... do 3 ano do Curso de ..., nos anos de 1999 a 2006;

Regente das disciplinas de ... e ... do 3 ano do Curso de ..., nos anos de 2007 e 2008;

do 4 ano do ..., nos anos de 2009 e 2010;

Regente das cadeiras de ... e ... do Mestrado integrado em ...;

Regente das cadeiras de ... e ... do Mestrado integrado em ..., nos anos de 2010 e 2011;

Regente da disciplina de ..., no curso de ..., nos anos de 2004 e 2005;

Regente da cadeira de ... do 4 ano da ... e ..., nos anos de 2004 e 2005

Membro da Comissão de ... no ano de 201

Foi membro do ... do Departamento ....

Foi membro do ....

Foi membro da ... da ULHT.

A ULHT, através do Departamento de ..., exigiu que o Autor não lecionasse, em regime de tempo integral, em qualquer outra instituição de ensino.

O que o Autor tinha de declarar por escrito.

A. O Autor participou nas reuniões de avaliação dos Cursos da ULHT por parte da A3Es, por ordens da Direção.

Em setembro de 2013, o Autor pediu ao Diretor do Departamento de ... da ECATI/ULHT Professor Doutor a concessão de uma licença que apelidou de sabática, para o ano letivo de 2013/201

Pedir documentação pessoal e relativa ao curso, aos docentes;

Dar instruções sobre os elementos a exigir aos alunos,

No ano de 2016 foi dito ao Autor para escolher um monitor para as aulas de ... que lecionava.

A Ré tinha um Regulamento de Avaliação do Desempenho dos seus docentes.

Ao A., e aos docentes da Ré, nunca foi instaurado qualquer processo disciplinar.

Ao A. era marcada falta, sempre que não lecionava uma aula na hora marcada ou não comparecia a um exame.

Este controlo era feito através do registo dos sumários numa plataforma digital.

Eliminado.

À remuneração acrescia sempre um valor pago a título de subsídio de férias e de Natal.

A. O pagamento destes subsídios era feito com atrasos e em parcelas.

Ao Autor, foram pagos pela Ré, os seguintes valores:

Após o primeiro ano do contrato, a Ré, de forma unilateral e sem o consentimento do Autor, fez variar a sua remuneração nos termos relatados no facto 4 e afirmava que o pagamento era feito segundo uma tabela própria.

A Ré nunca informou o Autor qual seria a tabela ou valor/hora que lhe era pago, nem qual era a alegada formula de cálculo.

- Em março de 2012, a R. procedeu ao corte de 10% dos vencimentos dos docentes.

Exmo. Sr. ... da COFAC

Professor Doutor GG.

Eu AA, Professor Doutor, sou docente do curso de ... da Universidade Lusófona desde 18 de Outubro de 1999, 15 com a categoria académica de Professor Catedrático Convidado, em regime de tempo integral. Tenho apoiado as distintas direções do Curso de ... ao longo de todos estes anos.

Este semestre foi-me atribuída uma turma noturna a qual tem hoje 13 alunos inscritos.

Venho pedir que despache o assunto junto ao departamento competente, para que seja reposto o meu salário de acordo o que foi combinado entre nós quando dar aulas para esta instituição deixando outras nomeadamente a Universidade ..., para me dedicar em exclusivo a lecionar nesta casa que tanto prezo, e onde pretendo continuar a lecionar.

Após ter verificado uma redução no meu salário como professor na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias de Lisboa, falei com os recursos humanos da ULHT para esclarecer o assunto. Posteriormente estive reunido com o Exmo. ... da COFAC o Sr. Professor Doutor GG a 5 de dezembro de 2014, sobre o mesmo assunto, da qual enviei para a administração da COFAC, um memorando da reunião no próprio dia, a pedido do Exmo. ... da COFAC o Sr. Professor Doutor GG.

Com os meus melhores cumprimentos

Saudações académias.

AA

A R. não respondeu a estas reclamações.

A Ré, aos valores entregues ao Autor, sempre procedeu aos descontos para efeitos de IRS, a título de trabalho dependente, bem como aos descontos para a Caixa Geral de Aposentações.

Fundamentação de Direito:

Se devem ser eliminados os pontos 7, 37-A, 37-B, 47 e 47-A dos factos assentes por conterem conceitos de direito;

Se a relação entre Autor e Ré constitui um contrato de trabalho ou de prestação de serviços;

Decidindo.

questão:

Analisemos os factos em causa:

3-B E veio a conceder ao A. a licença para não lecionar pelo período de um ano.

4 Á remuneração acrescia sempre um valor pago a título de subsídio de férias e de Natal.

47-A. O pagamento destes subsídios era feito com atrasos e em parcelas.

Os pontos , 3-Ae 3 B descrevem os termos acordados pelas partes, pelo que, se as partes acordaram na utilização da terminologia ali referida, tal é manifestamente um facto e não matéria conclusiva.

Improcede assim, nesta parte, a revista.

Se existe contradição entre os factos e 4-B dos factos assentes.

- Em junho de 1999, o Autor foi abordado, em nome da ULHT, pelo Professor , Diretor do Departamento de ..., no sentido de vir a integrar o corpo docente da ULHT como professor Catedrático em regime de tempo integral.

Se a relação entre Autor e Ré constitui um contrato de trabalho ou de prestação de serviço.

Continuando.

Antes de mais, por se mostrar determinante, importa decidir qual a lei aplicável ao caso concreto, nomeadamente se deve ser aplicada a T. ou o Código de Trabalho de 2003 e o Código de Trabalho de 2009, com impacto na aplicação da presunção de laboralidade ali prevista.

Vejamos a factualidade relevante para determinar o início da relação entre Autor e Ré:

1 Assim, nesta data, a Ré entregou ao Autor a minuta de contrato que se encontra a fls. 24v a 26 dos autos.

1 Verificando que tal minuta não tinha a categoria profissional acordada, de professor catedrático, o Autor não o aceitou e não assinou a mesma.

1 Tendo o A. assinado o contrato junto a fls. 26v-28, datado de 18-10-1999, do qual consta, designadamente, o seguinte.

Da análise destes factos resulta que as partes iniciaram a sua relação em outubro de 1999, formalizando um contrato escrito em dezembro desse ano, com data de outubro de 1999, tendo posteriormente, em 2001, assinado um contrato com outra redação.

Neste sentido, entre outros o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 002018 proferido no processo n 1272/14T8SNT.L S17 no qual se decidiu que:

Subsumindo os factos ao direito.

Quanto ao objeto do contrato

Não obstante, a realidade demonstra que, não poucas vezes, no contrato de trabalho está igualmente em causa a obtenção de um resultado e no contrato de prestação de serviço se tem em vista frequentemente uma prestação de meios.

O contrato de trabalho é necessariamente oneroso, o contrato de prestação de serviço pode ser gratuito.

Quanto ao modo de exercício da atividade

A subordinação jurídica que caracteriza o contrato de trabalho traduz-se numa situação de sujeição em que se encontra o trabalhador de ver concretizada, por simples vontade do empregador, numa ou noutra direção, o dever de prestar em que está incurso.

A vinculação do trabalhador a um horário de trabalho;

A execução da prestação em local determinado pelo empregador;

O pagamento da retribuição em função do tempo;

O pagamento da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal;

Pertencerem ao empregador os instrumentos de trabalho e serem por ele disponibilizados os meios complementares da prestação;

Inscrição do trabalhador na segurança social como trabalhador por conta de outrem;

Estar o trabalhador inscrito numa organização sindical;

Não recair sobre o trabalhador o risco da inutilização ou perda do produto;

Identificados estes indícios, há que confrontar a situação concreta com o modelo tipo de subordinação, através não de um juízo de mera subsunção, mas de um juízo de aproximação que terá de ser também um juízo de globalidade.

De qualquer forma, como adverte o citado autor, temos de ter sempre presente que o contrato de prestação de serviço pode harmonizar-se com a inserção funcional dos resultados da atividade no metabolismo da organização empresarial.

Ora, se é incontestável que a autonomia científica e pedagógica é uma característica essencial da atividade docente, sobretudo no ensino superior, tal como sucede com a autonomia técnica na atividade de um médico ou de um advogado, isso não impede que tais atividades constituam objeto de um contrato de trabalho, podendo a autonomia conviver com a subordinação jurídica nos termos sobreditos.

não foram instaurados processos disciplinares aos docentes, sendo que daí não se pode inferir que não existia poder disciplinar, mas tão só que este não foi exercido.

Posto isto, importa decidir se estamos perante um contrato de trabalho por tempo indeterminado ou por termo certo com relevo para efeitos do cálculo da compensação por.

Sustenta a Recorrente que se trata assim de um contrato a termo.

Vejamos.

Aquando da aprovação do Estatuto do Ensino Superior Particular ou Cooperativo já estava em vigor o Estatuto da Carreira Docente Universitária Decreto-lei n 448/79 de 13 novembro, sucessivamente, não tendo sido opção do legislador a remissão para este Estatuto, nem sequer a sua aplicação transitória até que fosse aprovado um diploma próprio para a carreira dos docentes do ensino privado.

Vejamos então.

E, por ser este o contexto, os contratos destes professores apenas podem ser, desde 2009, celebrados com termo e a tempo parcial ou, em casos excecionais, a tempo integral e por um período máximo de 4 anos, incluindo as renovações anteriormente eram contratados.

Contudo, atenta a factualidade provada e o modo como foi executado o contrato de trabalho, é manifesto que não se verifica nenhuma dessas especificidades que justificariam a aposição de um termo ao contrato.

Note-se que em todas as atividades há flutuações de oferta e procura, há períodos de maior e menor faturação, mas o nosso legislador nunca considerou essa normal e regular flutuação como fundamento da contratação a termo.

Deve, pois, em conformidade com o princípio da igualdade previsto no artigo 13 da R.P. ser aplicado o princípio da irredutibilidade previsto no artigo 129, n1 alínea do Código de Trabalho vigente em 2011, quando a Ré reduziu, por motivos não apurados, a remuneração mensal do Autor. Tendo o valor de 4560 euros sido pago em março de 2011, consideramos que a Ré se vinculou a esse pagamento, pelo que, em agosto de 2011 quando reduziu a retribuição mensal violou o referido princípio.

Concordamos assim com o decidido no Acórdão do Tribunal da Relação, devendo ser esse o valor a considerar no cálculo das diferenças salariais em cujo pagamento a Ré foi condenada.

Decisão:

Face ao exposto acorda-se em negar a revista, confirmando-se o acórdão recorrido.