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Ementa e Acórdão 15/12/2009 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.507 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARIA HELENA GOMES RABELO ADV.(A/S) : RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARLI SOARES SOUTO AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS EFETUADAS NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 15 de dezembro de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461791 Supremo Tribunal Federal DJe 05/03/2010 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 15/12/2009 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.507 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARIA HELENA GOMES RABELO ADV.(A/S) : RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARLI SOARES SOUTO AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 15 de abril de 2009, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Maria Helena Gomes Rabelo contra julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual manteve sentença que julgara improcedente pedido de ressarcimento de valores gastos com tratamento médico realizado no exterior. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Cumpre anotar, inicialmente, que não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação. O Tribunal a quo apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da Recorrente. 5. Segundo afirma a própria Recorrente em seu recurso extraordinário, o seu pedido de cirurgia no exterior foi negado, pois, à época, já era possível realizá-la no Brasil, e, ainda assim, a Recorrente optou por custear a cirurgia por Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461792 Supremo Tribunal Federal 15/12/2009 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.507 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARIA HELENA GOMES RABELO ADV.(A/S) : RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARLI SOARES SOUTO AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 15 de abril de 2009, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Maria Helena Gomes Rabelo contra julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual manteve sentença que julgara improcedente pedido de ressarcimento de valores gastos com tratamento médico realizado no exterior. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Cumpre anotar, inicialmente, que não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação. O Tribunal a quo apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da Recorrente. 5. Segundo afirma a própria Recorrente em seu recurso extraordinário, o seu pedido de cirurgia no exterior foi negado, pois, à época, já era possível realizá-la no Brasil, e, ainda assim, a Recorrente optou por custear a cirurgia por Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461792 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório RE 595.507-AgR / MG 2 conta própria. Portanto, não lhe foi negado o direito ao tratamento de saúde. Decidir de modo contrário, ou seja, de que não havia procedimento cirúrgico no Brasil e de que a informação prestada pela Secretaria de Saúde estava errada, demandaria o reexame do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente no recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. DESPESA MÉDICO-HOSPITALAR. ANEURISMA CEREBRAL. REGIME DE URGÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO STF. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2 Reexame de fatos e provas e de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 693.249-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJE 16.5.2008). 6. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, como na espécie vertente (Portarias ns. 763/94/MS e 1.236/93), podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. Nesse sentido: ‘PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461792 Supremo Tribunal Federal RE 595.507-AgR / MG 2 conta própria. Portanto, não lhe foi negado o direito ao tratamento de saúde. Decidir de modo contrário, ou seja, de que não havia procedimento cirúrgico no Brasil e de que a informação prestada pela Secretaria de Saúde estava errada, demandaria o reexame do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente no recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. DESPESA MÉDICO-HOSPITALAR. ANEURISMA CEREBRAL. REGIME DE URGÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO STF. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2 Reexame de fatos e provas e de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 693.249-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJE 16.5.2008). 6. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, como na espécie vertente (Portarias ns. 763/94/MS e 1.236/93), podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. Nesse sentido: ‘PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461792 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RE 595.507-AgR / MG 3 DESPROVIDO’ (AI 575.048-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 20.4.2007). E ainda: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’ (RE 437.966-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJE 6.3.2009). 7. Não há, pois, o que prover quanto às alegações da parte recorrente. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” 2. Publicada essa decisão no DJe de 30.4.2009, interpõe Maria Helena Gomes Rabelo, ora Agravante, em 8.5.2009, tempestivamente, Agravo Regimental. 3. Alega a Agravante que “a tese defendida pela Agravante, conforme se depreende da leitura do RE, é a de que sua operação de transplante de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461792 Supremo Tribunal Federal RE 595.507-AgR / MG 3 DESPROVIDO’ (AI 575.048-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 20.4.2007). E ainda: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’ (RE 437.966-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJE 6.3.2009). 7. Não há, pois, o que prover quanto às alegações da parte recorrente. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” 2. Publicada essa decisão no DJe de 30.4.2009, interpõe Maria Helena Gomes Rabelo, ora Agravante, em 8.5.2009, tempestivamente, Agravo Regimental. 3. Alega a Agravante que “a tese defendida pela Agravante, conforme se depreende da leitura do RE, é a de que sua operação de transplante de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461792 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório RE 595.507-AgR / MG 4 pâncreas efetuado nos EEUU deve ser custeado pelo INSS, nos termos da Lei nº 8.080/90 e artigo 196 da CF/88, pois esse tratamento no Brasil ainda era incipiente e, por isso, não confiável, tudo conforme demonstrado nos autos. Sustenta que “o conjunto probatório constante dos autos é incontroverso, ninguém o contesta, só o desmerecem, e, se ele é incontroverso e eficaz, deveria conduzir à procedência da ação, não à sua improcedência” Afirma que “todos os precedentes citados no RE abortado, favoráveis para reconhecer o direito à saúde com base no artigo 196 da CF/88 e na Lei nº 8.080/90, tiveram como pano de fundo negativa de tratamento com base em normativos inferiores. No caso sob apreço, essa situação jurídica foi utilizada como fator impeditivo ao conhecimento do RE. Situações jurídicas idênticas, com soluções distintas”. Requer a manifestação sobre a repercussão geral suscitada no recurso extraordinário e o provimento do presente recurso. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461792 Supremo Tribunal Federal RE 595.507-AgR / MG 4 pâncreas efetuado nos EEUU deve ser custeado pelo INSS, nos termos da Lei nº 8.080/90 e artigo 196 da CF/88, pois esse tratamento no Brasil ainda era incipiente e, por isso, não confiável, tudo conforme demonstrado nos autos. Sustenta que “o conjunto probatório constante dos autos é incontroverso, ninguém o contesta, só o desmerecem, e, se ele é incontroverso e eficaz, deveria conduzir à procedência da ação, não à sua improcedência” Afirma que “todos os precedentes citados no RE abortado, favoráveis para reconhecer o direito à saúde com base no artigo 196 da CF/88 e na Lei nº 8.080/90, tiveram como pano de fundo negativa de tratamento com base em normativos inferiores. No caso sob apreço, essa situação jurídica foi utilizada como fator impeditivo ao conhecimento do RE. Situações jurídicas idênticas, com soluções distintas”. Requer a manifestação sobre a repercussão geral suscitada no recurso extraordinário e o provimento do presente recurso. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461792 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 595.507-AgR / MG 5 V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão de direito não assiste à Agravante. 2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “Ora, à época do requerimento da autora (abril de 1996) para realizar transplante duplo de rim e pâncreas nos Estados Unidos, sob o argumento de que no Brasil tal procedimento se encontrava em fase experimental, vigorava a Portaria 763/94 do Ministério da Saúde que vedava o tratamento de saúde no exterior. (...) A Portaria 1.236/93 do referido Ministério, revogada pela Portaria 763/94, permitia tal tratamento, desde que esgotadas todas as possibilidades de tratamento pelo Sistema Único de Saúde, nos diferentes níveis de governo. Consoante se verifica no Parecer/SDO/Nº 443/96 do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais (fls. 164), ‘segundo informações obtidas na Comissão Estadual de Nefrologia/SOS/SES/SUS/MG, através do Sr. Coordenador do MG Transplantes, Dr. Herculano M. Salazar, o transplante renal, terapia indicada à paciente solicitante, como inclusive consta de documento anexo à sua solicitação, está sendo feito aqui em Belo Horizonte – MG pelo SUS e que este tipo de transplante tem surtido bons resultados em pacientes diabéticos. Além disso, obtivemos informações de que transplantes combinados de pâncreas e rim vêm sendo realizados, há algum tempo, aqui, no Brasil, pela Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre-RS’. Assim, mesmo que a Portaria nº 1.236/93 estivesse em pleno vigor, a autora não preencheria os requisitos nela elencados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461793 Supremo Tribunal Federal RE 595.507-AgR / MG 5 V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão de direito não assiste à Agravante. 2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “Ora, à época do requerimento da autora (abril de 1996) para realizar transplante duplo de rim e pâncreas nos Estados Unidos, sob o argumento de que no Brasil tal procedimento se encontrava em fase experimental, vigorava a Portaria 763/94 do Ministério da Saúde que vedava o tratamento de saúde no exterior. (...) A Portaria 1.236/93 do referido Ministério, revogada pela Portaria 763/94, permitia tal tratamento, desde que esgotadas todas as possibilidades de tratamento pelo Sistema Único de Saúde, nos diferentes níveis de governo. Consoante se verifica no Parecer/SDO/Nº 443/96 do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais (fls. 164), ‘segundo informações obtidas na Comissão Estadual de Nefrologia/SOS/SES/SUS/MG, através do Sr. Coordenador do MG Transplantes, Dr. Herculano M. Salazar, o transplante renal, terapia indicada à paciente solicitante, como inclusive consta de documento anexo à sua solicitação, está sendo feito aqui em Belo Horizonte – MG pelo SUS e que este tipo de transplante tem surtido bons resultados em pacientes diabéticos. Além disso, obtivemos informações de que transplantes combinados de pâncreas e rim vêm sendo realizados, há algum tempo, aqui, no Brasil, pela Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre-RS’. Assim, mesmo que a Portaria nº 1.236/93 estivesse em pleno vigor, a autora não preencheria os requisitos nela elencados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461793 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 595.507-AgR / MG 6 pois já existia, à época, tratamento aqui no Brasil para os transplantes combinados de pâncreas e rim”. 3. Como ressaltado na decisão agravada, para o deslinde da matéria posta à apreciação judicial, as instâncias originárias examinaram os elementos probatórios dos autos, que não podem ser reexaminados na via extraordinária, conforme a Súmula 279 do Supremo Tribunal. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. DESPESA MÉDICO-HOSPITALAR. ANEURISMA CEREBRAL. REGIME DE URGÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO STF. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2 Reexame de fatos e provas e de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 693.249-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJE 16.5.2008). 4. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa indireta à Constituição da República. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a alegação de afronta ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461793 Supremo Tribunal Federal RE 595.507-AgR / MG 6 pois já existia, à época, tratamento aqui no Brasil para os transplantes combinados de pâncreas e rim”. 3. Como ressaltado na decisão agravada, para o deslinde da matéria posta à apreciação judicial, as instâncias originárias examinaram os elementos probatórios dos autos, que não podem ser reexaminados na via extraordinária, conforme a Súmula 279 do Supremo Tribunal. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. DESPESA MÉDICO-HOSPITALAR. ANEURISMA CEREBRAL. REGIME DE URGÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO STF. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2 Reexame de fatos e provas e de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 693.249-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJE 16.5.2008). 4. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa indireta à Constituição da República. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a alegação de afronta ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461793 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 595.507-AgR / MG 7 ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa constitucional indireta” (AI 684.188-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 18.9.2009). 5. Ressalta-se, por fim, que a Agravante foi intimada do acórdão recorrido antes de 3.5.2007, o que dispensa a demonstração da repercussão geral da questão constitucional em capítulo especial do recurso extraordinário, nos termos do que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. 6. Os fundamentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao Agravo Regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461793 Supremo Tribunal Federal RE 595.507-AgR / MG 7 ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa constitucional indireta” (AI 684.188-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 18.9.2009). 5. Ressalta-se, por fim, que a Agravante foi intimada do acórdão recorrido antes de 3.5.2007, o que dispensa a demonstração da repercussão geral da questão constitucional em capítulo especial do recurso extraordinário, nos termos do que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. 6. Os fundamentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao Agravo Regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461793 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 15/12/2009 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.507 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARIA HELENA GOMES RABELO ADV.(A/S) : RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARLI SOARES SOUTO AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 15.12.2009. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes à Sessão os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ricardo Dias Duarte Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 458490 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.507 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARIA HELENA GOMES RABELO ADV.(A/S) : RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARLI SOARES SOUTO AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 15.12.2009. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes à Sessão os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ricardo Dias Duarte Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 458490 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

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A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 15.12.2009.

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS EFETUADAS NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.

sjur174291

- Acórdãos citados: AI 664567 QO - Tribunal Pleno, AI 684188 AgR, AI 693249 AgR. Número de páginas: 9. Análise: 10/03/2010, ANA.

CÁRMEN LÚCIA

Primeira Turma

595507

RE-AgR

acordaos

RE 595507 AgR

AGTE.(S) : MARIA HELENA GOMES RABELO ADV.(A/S) : RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARLI SOARES SOUTO AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa e Acórdão 09/03/2010 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413 BAHIA RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANILO VALVERDE CALASANS AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARTA BUFAIÇAL ROSA E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Brasília, 9 de março de 2010. EROS GRAU - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 497463 Supremo Tribunal Federal DJe 16/04/2010 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 09/03/2010 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413 BAHIA RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANILO VALVERDE CALASANS AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARTA BUFAIÇAL ROSA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO Eros Grau: Tem este teor a ementa do acórdão embargado: “Discute-se nestes autos a constitucionalidade da incidência da Taxa Referencial – TR, como índice de correção monetária de contrato de mútuo hipotecário celebrado antes da edição da Lei n. 8.177/91. 2. O Tribunal a quo decidiu pela inexistência de vedação legal à utilização da TR como indexador do saldo devedor decorrente do contrato em debate, vez que é índice utilizado para a remuneração da caderneta de poupança. 3. O recorrente sustenta a impossibilidade de aplicação da TR ao presente caso. Isso porque o STF, no julgamento da ADI n. 493, Relator o Ministro Moreira Alves, declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 8.177/91, que a instituiu. 4. Em análise de caso análogo, este Tribunal afirmou o seguinte entendimento: ‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO. I. – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente a Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 497467 Supremo Tribunal Federal 09/03/2010 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413 BAHIA RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANILO VALVERDE CALASANS AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARTA BUFAIÇAL ROSA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO Eros Grau: Tem este teor a ementa do acórdão embargado: “Discute-se nestes autos a constitucionalidade da incidência da Taxa Referencial – TR, como índice de correção monetária de contrato de mútuo hipotecário celebrado antes da edição da Lei n. 8.177/91. 2. O Tribunal a quo decidiu pela inexistência de vedação legal à utilização da TR como indexador do saldo devedor decorrente do contrato em debate, vez que é índice utilizado para a remuneração da caderneta de poupança. 3. O recorrente sustenta a impossibilidade de aplicação da TR ao presente caso. Isso porque o STF, no julgamento da ADI n. 493, Relator o Ministro Moreira Alves, declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 8.177/91, que a instituiu. 4. Em análise de caso análogo, este Tribunal afirmou o seguinte entendimento: ‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO. I. – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente a Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 497467 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório RE 574.413-AgR / BA 2 constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI. II. – No caso, não há falar em contrato em que ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. É dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR. III. – R.E. não conhecido’. [RE n. 175.678, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 29.1.94]. 5. Decidiu-se então que a TR não poderia ser aplicada como índice de indexação em substituição ao que fora pactuado em contratos anteriores à Lei n. 8.177/91. Entendeu-se, no entanto, nos termos do julgamento do AI n. 153.516-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, 1ª Turma, DJ de 2.9.94, que constando no título “‘cláusula de que a correção monetária seria feita com a aplicação do índice do BTN ou PELA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA’, não há falar em ofensa ao princípio do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, no fato de ser mandada observar a TR, no caso da extinção de um dos índices ajustados, dado que a TR é o índice de correção das cadernetas de poupança”. 6. Tem-se nos presentes autos que o contrato celebrado entre as partes prevê a incidência da taxa de remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança como índice de correção monetária, qual atesta o próprio autor na petição inicial [fl. 8]. É viável, portanto, a utilização da TR, dado que constitui índice de correção das cadernetas de poupança, instituído nos termos da Lei n. 8.177/91. Nego seguimento ao recurso com esteio no artigo 21, § 1º, do RISTF”. 2. Os agravantes sustentam que pretendem com este recurso “garantir que este MM. Juízo ad quem se digne de apreciar a matéria atinente à inaplicabilidade da TR – Taxa Referencial nos contratos de financiamento habitacional, mormente quando extirpado da Lei 8.177/91 os dispositivos que assim definiam, conforme julgamento da ADIN 493-0/DF, ressaltando os Agravantes, ainda, que os arestos transcritos no Recurso Extraordinário em questão são, inclusive, mais recentes do que aqueles mencionados na r. decisão agravada, que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 497467 Supremo Tribunal Federal RE 574.413-AgR / BA 2 constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI. II. – No caso, não há falar em contrato em que ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. É dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR. III. – R.E. não conhecido’. [RE n. 175.678, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 29.1.94]. 5. Decidiu-se então que a TR não poderia ser aplicada como índice de indexação em substituição ao que fora pactuado em contratos anteriores à Lei n. 8.177/91. Entendeu-se, no entanto, nos termos do julgamento do AI n. 153.516-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, 1ª Turma, DJ de 2.9.94, que constando no título “‘cláusula de que a correção monetária seria feita com a aplicação do índice do BTN ou PELA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA’, não há falar em ofensa ao princípio do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, no fato de ser mandada observar a TR, no caso da extinção de um dos índices ajustados, dado que a TR é o índice de correção das cadernetas de poupança”. 6. Tem-se nos presentes autos que o contrato celebrado entre as partes prevê a incidência da taxa de remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança como índice de correção monetária, qual atesta o próprio autor na petição inicial [fl. 8]. É viável, portanto, a utilização da TR, dado que constitui índice de correção das cadernetas de poupança, instituído nos termos da Lei n. 8.177/91. Nego seguimento ao recurso com esteio no artigo 21, § 1º, do RISTF”. 2. Os agravantes sustentam que pretendem com este recurso “garantir que este MM. Juízo ad quem se digne de apreciar a matéria atinente à inaplicabilidade da TR – Taxa Referencial nos contratos de financiamento habitacional, mormente quando extirpado da Lei 8.177/91 os dispositivos que assim definiam, conforme julgamento da ADIN 493-0/DF, ressaltando os Agravantes, ainda, que os arestos transcritos no Recurso Extraordinário em questão são, inclusive, mais recentes do que aqueles mencionados na r. decisão agravada, que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 497467 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Relatório RE 574.413-AgR / BA 3 contraria, por sua vez, o julgamento deste E. STF e tantos outros emanados do E.STJ e de outros Tribunais Regionais Federais, todos no sentido da inaplicabilidade da TR, cujos arestos foram trazidos nas razões do RE em trecho que deve ser considerado como se aqui estivesse integralmente transcrito, para que se evite desnecessária repetição”. 3. Requerem a reconsideração da decisão agravada ou provimento do presente agravo regimental. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 497467 Supremo Tribunal Federal RE 574.413-AgR / BA 3 contraria, por sua vez, o julgamento deste E. STF e tantos outros emanados do E.STJ e de outros Tribunais Regionais Federais, todos no sentido da inaplicabilidade da TR, cujos arestos foram trazidos nas razões do RE em trecho que deve ser considerado como se aqui estivesse integralmente transcrito, para que se evite desnecessária repetição”. 3. Requerem a reconsideração da decisão agravada ou provimento do presente agravo regimental. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 497467 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. EROS GRAU 09/03/2010 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO Eros Grau (Relator): Os argumentos apresentados não são suficientes para desconstituir a decisão agravada. 2. O entendimento mais recente deste Tribunal também não socorre aos recorrentes. Analisando a questão no controle difuso, este Tribunal assentou não haver questão constitucional a ser examinada, com a conclusão de ausência de repercussão geral sobre o tema [RE n. 579.073, Relator o Ministro Cezar Peluso]. Por outro lado, no que respeita à exclusão da TR como índice de correção do saldo devedor, o recurso também não prospera, eis que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de origem exigiria o reexame da legislação infraconstitucional e a análise de cláusulas contratuais [Súmula 454/STF], o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 497469 Supremo Tribunal Federal 09/03/2010 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO Eros Grau (Relator): Os argumentos apresentados não são suficientes para desconstituir a decisão agravada. 2. O entendimento mais recente deste Tribunal também não socorre aos recorrentes. Analisando a questão no controle difuso, este Tribunal assentou não haver questão constitucional a ser examinada, com a conclusão de ausência de repercussão geral sobre o tema [RE n. 579.073, Relator o Ministro Cezar Peluso]. Por outro lado, no que respeita à exclusão da TR como índice de correção do saldo devedor, o recurso também não prospera, eis que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de origem exigiria o reexame da legislação infraconstitucional e a análise de cláusulas contratuais [Súmula 454/STF], o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 497469 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANILO VALVERDE CALASANS AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARTA BUFAIÇAL ROSA E OUTRO(A/S) Decisão: Negado provimento. Votação unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.03.2010. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 498523 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANILO VALVERDE CALASANS AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARTA BUFAIÇAL ROSA E OUTRO(A/S) Decisão: Negado provimento. Votação unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.03.2010. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 498523 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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Negado provimento. Votação unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.03.2010.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.

sjur175684

- Acórdão citado: RE 579073 RG. Número de páginas: 6. Análise: 04/05/2010, CRE.

EROS GRAU

Segunda Turma

574413

RE-AgR

acordaos

RE 574413 AgR

AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANILO VALVERDE CALASANS AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARTA BUFAIÇAL ROSA E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 08/09/2009 SEGUNDA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.049 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : SUN - SERVICO UBAENSE DE NEFROLOGIA LTDA ADV.(A/S) : JOÃO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FLAVIO TEIXEIRA MACIEL LEITE AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má- fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra ELLEN GRACIE, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição, à parte agravante, de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros CELSO DE MELLO e JOAQUIM BARBOSA. Brasília, 08 de setembro de 2009. CEZAR PELUSO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 446273 Supremo Tribunal Federal DJe 05/03/2010 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 08/09/2009 SEGUNDA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.049 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : SUN - SERVICO UBAENSE DE NEFROLOGIA LTDA ADV.(A/S) : JOÃO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FLAVIO TEIXEIRA MACIEL LEITE AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO: Trata-se de agravo regimental contra decisão do teor seguinte: “1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que deu por ilegítima a revogação, pelo art. 56 da Lei ordinária nº 9.430/96, da isenção prevista na Lei Complementar nº 70/91, relativamente ao pagamento da COFINS pelas sociedades civis de profissão regulamentada. 2. Consistente o recurso. Esta Corte, na sessão de 17.9.2008, ao julgar o RE nº 377.457 (Rel. Min. GILMAR MENDES), entendeu constitucional e válida a revogação, pelo art. 56 da Lei ordinária nº 9.430/96, do art. 6º, inc. II, da Lei Complementar nº 70/91, que isentava do pagamento da COFINS as sociedades civis de profissão regulamentada. 3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para julgar válida a revogação, pelo art. 56 da Lei ordinária nº 9.430/96, do art. 6º, inc. II, da Lei Complementar nº 70/91. Invertidos os ônus da sucumbência.” A parte recorrente alega que faz jus à isenção, ao pagamento da COFINS, instituída pela Lei Complementar nº 70/91. Alega, ainda, ser necessário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 455384 Supremo Tribunal Federal 08/09/2009 SEGUNDA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.049 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : SUN - SERVICO UBAENSE DE NEFROLOGIA LTDA ADV.(A/S) : JOÃO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FLAVIO TEIXEIRA MACIEL LEITE AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO: Trata-se de agravo regimental contra decisão do teor seguinte: “1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que deu por ilegítima a revogação, pelo art. 56 da Lei ordinária nº 9.430/96, da isenção prevista na Lei Complementar nº 70/91, relativamente ao pagamento da COFINS pelas sociedades civis de profissão regulamentada. 2. Consistente o recurso. Esta Corte, na sessão de 17.9.2008, ao julgar o RE nº 377.457 (Rel. Min. GILMAR MENDES), entendeu constitucional e válida a revogação, pelo art. 56 da Lei ordinária nº 9.430/96, do art. 6º, inc. II, da Lei Complementar nº 70/91, que isentava do pagamento da COFINS as sociedades civis de profissão regulamentada. 3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para julgar válida a revogação, pelo art. 56 da Lei ordinária nº 9.430/96, do art. 6º, inc. II, da Lei Complementar nº 70/91. Invertidos os ônus da sucumbência.” A parte recorrente alega que faz jus à isenção, ao pagamento da COFINS, instituída pela Lei Complementar nº 70/91. Alega, ainda, ser necessário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 455384 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório RE 569.049-AgR / MG 2 o sobrestamento do feito até a decisão final sobre a modulação dos efeitos da decisão que declarou a constitucionalidade da revogação da isenção. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 455384 Supremo Tribunal Federal RE 569.049-AgR / MG 2 o sobrestamento do feito até a decisão final sobre a modulação dos efeitos da decisão que declarou a constitucionalidade da revogação da isenção. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 455384 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. CEZAR PELUSO RE 569.049-AgR / MG 3 V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - (Relator): 1. Abusivo o recurso. A parte agravante não logrou convelir os fundamentos da decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente da Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso, que nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. Ademais quanto à questão relativa à modulação dos efeitos da decisão que declarou a constitucionalidade da revogação, pelo art. 56 da Lei ordinária nº 9.430/96, do art. 6º, inc. II, da Lei Complementar nº 70/91, a Corte, na sessão de 17.9.2008, ao julgar o RE nº 377.457 (Rel. Min. GILMAR MENDES), afastou-se a possibilidade de aplicação da teoria da modulação dos efeitos à questão. É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 544, §§ 3º e 4º, e no art. 557, ambos do Código de Processo Civil, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recurso carente de fundamentos novos, não pode deixar de ser visto senão como abuso do poder recursal. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 455385 Supremo Tribunal Federal RE 569.049-AgR / MG 3 V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - (Relator): 1. Abusivo o recurso. A parte agravante não logrou convelir os fundamentos da decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente da Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso, que nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. Ademais quanto à questão relativa à modulação dos efeitos da decisão que declarou a constitucionalidade da revogação, pelo art. 56 da Lei ordinária nº 9.430/96, do art. 6º, inc. II, da Lei Complementar nº 70/91, a Corte, na sessão de 17.9.2008, ao julgar o RE nº 377.457 (Rel. Min. GILMAR MENDES), afastou-se a possibilidade de aplicação da teoria da modulação dos efeitos à questão. É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 544, §§ 3º e 4º, e no art. 557, ambos do Código de Processo Civil, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recurso carente de fundamentos novos, não pode deixar de ser visto senão como abuso do poder recursal. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 455385 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. CEZAR PELUSO RE 569.049-AgR / MG 4 Ao presente recurso, que não traz argumentos consistentes para ditar eventual releitura da orientação assentada pela Corte, não sobra, pois, senão caráter só abusivo. Há, aqui, além de violação específica à norma proibitiva inserta no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, desatenção séria e danosa ao dever de lealdade processual (arts. 14, II e III, e 17, VII), até porque recursos como este roubam à Corte, já notoriamente sobrecarregada, tempo precioso para cuidar de assuntos graves. A litigância de má-fé não é ofensiva apenas à parte adversa, mas também à dignidade do Tribunal e à alta função pública do processo. 2. Do exposto, nego provimento ao recurso, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos e condeno a parte agravante a pagar à parte agravada multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, tudo nos termos do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do Código de Processo Civil. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 455385 Supremo Tribunal Federal RE 569.049-AgR / MG 4 Ao presente recurso, que não traz argumentos consistentes para ditar eventual releitura da orientação assentada pela Corte, não sobra, pois, senão caráter só abusivo. Há, aqui, além de violação específica à norma proibitiva inserta no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, desatenção séria e danosa ao dever de lealdade processual (arts. 14, II e III, e 17, VII), até porque recursos como este roubam à Corte, já notoriamente sobrecarregada, tempo precioso para cuidar de assuntos graves. A litigância de má-fé não é ofensiva apenas à parte adversa, mas também à dignidade do Tribunal e à alta função pública do processo. 2. Do exposto, nego provimento ao recurso, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos e condeno a parte agravante a pagar à parte agravada multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, tudo nos termos do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do Código de Processo Civil. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 455385 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 08/09/2009 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.049-1 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : SUN - SERVICO UBAENSE DE NEFROLOGIA LTDA ADV.(A/S) : JOÃO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : FLAVIO TEIXEIRA MACIEL LEITE AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição, à parte agravante, de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.09.2009. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Presentes à sessão os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco Adalberto Nóbrega. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 417823 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.049-1 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : SUN - SERVICO UBAENSE DE NEFROLOGIA LTDA ADV.(A/S) : JOÃO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : FLAVIO TEIXEIRA MACIEL LEITE AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição, à parte agravante, de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.09.2009. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Presentes à sessão os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco Adalberto Nóbrega. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 417823 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=485861

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição, à parte agravante, de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.09.2009.

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

sjur174283

- Acórdãos citados: RE 377457 - Tribunal Pleno. Número de páginas: 6. Análise: 10/03/2010, SOF.

CEZAR PELUSO

Segunda Turma

569049

RE-AgR

acordaos

RE 569049 AgR

AGTE.(S) : SUN - SERVICO UBAENSE DE NEFROLOGIA LTDA ADV.(A/S) : JOÃO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FLAVIO TEIXEIRA MACIEL LEITE AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa e Acórdão 15/12/2009 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.831 MARANHÃO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : BÁRBARA MENDONÇA SOARES ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO GUSMAO MORAES E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROIBIÇÃO DE MATRÍCULA EM DOIS CURSOS SIMULTÂNEOS NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 15 de dezembro de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461794 Supremo Tribunal Federal DJe 05/03/2010 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 15/12/2009 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.831 MARANHÃO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : BÁRBARA MENDONÇA SOARES ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO GUSMAO MORAES E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 9 de outubro 2008, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pela Universidade Federal do Maranhão contra julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual entendeu ser ilegítimo, havendo compatibilidade de horário, o indeferimento de matrícula em dois cursos superiores da mesma instituição de ensino. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. O reexame do acórdão impugnado demandaria a análise prévia de legislação infraconstitucional aplicável à espécie (ato normativo interno da Recorrente). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: ‘Recurso extraordinário: descabimento, quando fundado na alegação de ofensa reflexa à Constituição. 1. Tem-se violação reflexa à Constituição, quando o seu reconhecimento depende de rever a interpretação dada à norma ordinária pela decisão recorrida, caso em que é a hierarquia infraconstitucional dessa última que define, para fins recursais, a natureza de questão federal. 2. Admitir o recurso extraordinário por ofensa reflexa Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461795 Supremo Tribunal Federal 15/12/2009 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.831 MARANHÃO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : BÁRBARA MENDONÇA SOARES ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO GUSMAO MORAES E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 9 de outubro 2008, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pela Universidade Federal do Maranhão contra julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual entendeu ser ilegítimo, havendo compatibilidade de horário, o indeferimento de matrícula em dois cursos superiores da mesma instituição de ensino. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. O reexame do acórdão impugnado demandaria a análise prévia de legislação infraconstitucional aplicável à espécie (ato normativo interno da Recorrente). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: ‘Recurso extraordinário: descabimento, quando fundado na alegação de ofensa reflexa à Constituição. 1. Tem-se violação reflexa à Constituição, quando o seu reconhecimento depende de rever a interpretação dada à norma ordinária pela decisão recorrida, caso em que é a hierarquia infraconstitucional dessa última que define, para fins recursais, a natureza de questão federal. 2. Admitir o recurso extraordinário por ofensa reflexa Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461795 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório RE 584.831-AgR / MA 2 ao princípio constitucional da legalidade seria transformar em questões constitucionais todas as controvérsias sobre a interpretação da lei ordinária, baralhando as competências repartidas entre o STF e os tribunais superiores e usurpando até a autoridade definitiva da Justiça dos Estados para a inteligência do direito local’ (AI 134.736-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.2.1995). 5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da parte recorrente. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Intimada dessa decisão em 10.11.2008, interpõe a Universidade Federal do Maranhão - UFMA, ora Agravante, em 14.11.2008, tempestivamente, Agravo Regimental. 3. Alega a Agravante que, “ao contrário do afirmado na decisão ora agravada, não se mostra necessário a prévia análise da legislação infraconstitucional (o ato normativo interno da Universidade), porque no acórdão recorrido já se afirma que o regimento da universidade proíbe a matrícula de um mesmo aluno, em mais de um curso, ao mesmo tempo, e deixa de aplicar referida norma por não reconhecer a autonomia administrativa assegurada no artigo 207 da Constituição Federal”. Assevera que “a discussão é constitucional e reside na possibilidade de a Universidade, em virtude de sua autonomia universitária, proibir duas matrículas, simultâneas, a um mesmo aluno”. Afirma, ainda, que “a compatibilidade ou não de horários não é requisito para que haja ou não a vedação em matrícula em dois cursos pelo mesmo aluno, de forma que há de se afastar a alegação segundo a qual é Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461795 Supremo Tribunal Federal RE 584.831-AgR / MA 2 ao princípio constitucional da legalidade seria transformar em questões constitucionais todas as controvérsias sobre a interpretação da lei ordinária, baralhando as competências repartidas entre o STF e os tribunais superiores e usurpando até a autoridade definitiva da Justiça dos Estados para a inteligência do direito local’ (AI 134.736-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.2.1995). 5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da parte recorrente. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Intimada dessa decisão em 10.11.2008, interpõe a Universidade Federal do Maranhão - UFMA, ora Agravante, em 14.11.2008, tempestivamente, Agravo Regimental. 3. Alega a Agravante que, “ao contrário do afirmado na decisão ora agravada, não se mostra necessário a prévia análise da legislação infraconstitucional (o ato normativo interno da Universidade), porque no acórdão recorrido já se afirma que o regimento da universidade proíbe a matrícula de um mesmo aluno, em mais de um curso, ao mesmo tempo, e deixa de aplicar referida norma por não reconhecer a autonomia administrativa assegurada no artigo 207 da Constituição Federal”. Assevera que “a discussão é constitucional e reside na possibilidade de a Universidade, em virtude de sua autonomia universitária, proibir duas matrículas, simultâneas, a um mesmo aluno”. Afirma, ainda, que “a compatibilidade ou não de horários não é requisito para que haja ou não a vedação em matrícula em dois cursos pelo mesmo aluno, de forma que há de se afastar a alegação segundo a qual é Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461795 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório RE 584.831-AgR / MA 3 necessário averiguar-se, in casu, se haveria ou não compatibilidade de horários”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461795 Supremo Tribunal Federal RE 584.831-AgR / MA 3 necessário averiguar-se, in casu, se haveria ou não compatibilidade de horários”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461795 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 584.831-AgR / MA 4 V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão de direito não assiste à Agravante. 2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região não afastou a autonomia da Universidade prevista no art. 207 da Constituição da República, apenas afirmou que: “a sentença monocrática encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste egrégio Tribunal, no sentido de que, não havendo incompatibilidade de horário entre as disciplinas que compõem os dois cursos, para os quais a estudante obteve aprovação em regular processo seletivo, o que se verifica no caso concreto, afigura-se ilegítimo o indeferimento de matrícula em qualquer um deles, à míngua de amparo legal”. 3. Apesar dos fundamentos da Agravante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a controvérsia sobre a possibilidade de se efetuar matrícula em dois cursos simultâneos da mesma instituição de ensino superior, havendo compatibilidade de horário, tem natureza infraconstitucional. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROIBIÇÃO DE MATRÍCULA EM DOIS CURSOS SIMULTÂNEOS NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RESOLUÇÃO N. 4/2003. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461796 Supremo Tribunal Federal RE 584.831-AgR / MA 4 V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão de direito não assiste à Agravante. 2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região não afastou a autonomia da Universidade prevista no art. 207 da Constituição da República, apenas afirmou que: “a sentença monocrática encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste egrégio Tribunal, no sentido de que, não havendo incompatibilidade de horário entre as disciplinas que compõem os dois cursos, para os quais a estudante obteve aprovação em regular processo seletivo, o que se verifica no caso concreto, afigura-se ilegítimo o indeferimento de matrícula em qualquer um deles, à míngua de amparo legal”. 3. Apesar dos fundamentos da Agravante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a controvérsia sobre a possibilidade de se efetuar matrícula em dois cursos simultâneos da mesma instituição de ensino superior, havendo compatibilidade de horário, tem natureza infraconstitucional. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROIBIÇÃO DE MATRÍCULA EM DOIS CURSOS SIMULTÂNEOS NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RESOLUÇÃO N. 4/2003. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461796 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 584.831-AgR / MA 5 PRECEDENTES. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (RE 590.494- AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM DOIS CURSOS SIMULTÂNEOS COM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RESOLUÇÃO EDITADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO SENTIDO DA PROIBIÇÃO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da autonomia universitária não significa soberania das universidades, devendo estas se submeter às leis e demais atos normativos. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 553.065-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º.7.2009). 4. Ademais, a alegada afronta ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República encontra óbice na Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. 5. Os fundamentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao Agravo Regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461796 Supremo Tribunal Federal RE 584.831-AgR / MA 5 PRECEDENTES. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (RE 590.494- AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM DOIS CURSOS SIMULTÂNEOS COM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RESOLUÇÃO EDITADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO SENTIDO DA PROIBIÇÃO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da autonomia universitária não significa soberania das universidades, devendo estas se submeter às leis e demais atos normativos. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 553.065-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º.7.2009). 4. Ademais, a alegada afronta ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República encontra óbice na Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. 5. Os fundamentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao Agravo Regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461796 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 15/12/2009 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.831 PROCED. : MARANHÃO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : BÁRBARA MENDONÇA SOARES ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO GUSMAO MORAES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 15.12.2009. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes à Sessão os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ricardo Dias Duarte Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 458463 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.831 PROCED. : MARANHÃO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : BÁRBARA MENDONÇA SOARES ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO GUSMAO MORAES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 15.12.2009. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes à Sessão os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ricardo Dias Duarte Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 458463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 15.12.2009.

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROIBIÇÃO DE MATRÍCULA EM DOIS CURSOS SIMULTÂNEOS NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

sjur174288

- Acórdãos citados: RE 553065 AgR, RE 590494 AgR. Número de páginas: 7. Análise: 10/03/2010, ANA.

CÁRMEN LÚCIA

Primeira Turma

584831

RE-AgR

acordaos

RE 584831 AgR

AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : BÁRBARA MENDONÇA SOARES ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO GUSMAO MORAES E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 02/12/2010 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.160 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :PEDRO PAULO DA SILVA ADV.(A/S) :TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS AGDO.(A/S) :ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. 2. LEI ESTADUAL N. 1.394/2001: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E À FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 2 de dezembro de 2010. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897507. Supremo Tribunal Federal DJe 01/02/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão RE 613.160 AGR / DF Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897507. Supremo Tribunal Federal RE 613.160 AGR / DF Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897507. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 02/12/2010 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.160 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :PEDRO PAULO DA SILVA ADV.(A/S) :TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS AGDO.(A/S) :ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 29 de setembro de 2010, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Pedro Paulo da Silva contra julgado do Tribunal de Justiça do Acre, o qual manteve sentença que julgara improcedente pedido de revisão de vencimentos. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República, se dependente do exame de legislação infraconstitucional – na espécie vertente, de dispositivos do Código de Processo Civil –, não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Nesse sentido: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a alegação de afronta ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897508. Supremo Tribunal Federal 02/12/2010 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.160 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :PEDRO PAULO DA SILVA ADV.(A/S) :TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS AGDO.(A/S) :ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 29 de setembro de 2010, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Pedro Paulo da Silva contra julgado do Tribunal de Justiça do Acre, o qual manteve sentença que julgara improcedente pedido de revisão de vencimentos. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República, se dependente do exame de legislação infraconstitucional – na espécie vertente, de dispositivos do Código de Processo Civil –, não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Nesse sentido: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a alegação de afronta ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897508. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório RE 613.160 AGR / DF constitucional indireta' (AI 684.188-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.9.2009). 'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. 3. O fundamento legal, suficiente para a manutenção do acórdão impugnado, transitou em julgado. Incidência da Súmula n. 283 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento' (RE 600.774-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 25.2.2010). Ademais, para o exame da controvérsia, seria necessária a análise da Lei estadual n. 1.394/2001, o que atrai a incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO' (AI 788.605-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje 23.9.2010). 'AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. DECRETOS ESTADUAIS 36.033/1994 E 36.829/1995. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. O Tribunal 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897508. Supremo Tribunal Federal RE 613.160 AGR / DF constitucional indireta' (AI 684.188-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.9.2009). 'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. 3. O fundamento legal, suficiente para a manutenção do acórdão impugnado, transitou em julgado. Incidência da Súmula n. 283 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento' (RE 600.774-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 25.2.2010). Ademais, para o exame da controvérsia, seria necessária a análise da Lei estadual n. 1.394/2001, o que atrai a incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO' (AI 788.605-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje 23.9.2010). 'AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. DECRETOS ESTADUAIS 36.033/1994 E 36.829/1995. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. O Tribunal 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897508. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório RE 613.160 AGR / DF a quo decidiu a questão em debate com base na interpretação dada aos Decretos estaduais 36.033/1994 e 36.585/1994. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessária a análise de normas locais, o que não é permitido em recurso extraordinário, à luz da Súmula 280 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento' (AI 645.457- AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje 5.3.2009). 5. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico e à formula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que não acarrete redução nominal dos vencimentos. Nesse sentido: 'DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento' (RE 563.965, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJ 20.3.2009). 'Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Gratificação. Forma de cálculo. Alteração de leis estaduais. Direito adquirido. Regime jurídico. Inexistência. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897508. Supremo Tribunal Federal RE 613.160 AGR / DF a quo decidiu a questão em debate com base na interpretação dada aos Decretos estaduais 36.033/1994 e 36.585/1994. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessária a análise de normas locais, o que não é permitido em recurso extraordinário, à luz da Súmula 280 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento' (AI 645.457- AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje 5.3.2009). 5. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico e à formula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que não acarrete redução nominal dos vencimentos. Nesse sentido: 'DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento' (RE 563.965, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJ 20.3.2009). 'Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Gratificação. Forma de cálculo. Alteração de leis estaduais. Direito adquirido. Regime jurídico. Inexistência. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897508. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório RE 613.160 AGR / DF Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo regimental e, desde logo, conhecer do recurso extraordinário e dar-lhe provimento' (RE 353.545-AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 7.3.2008). 6. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 11.10.2010, interpõe Pedro Paulo da Silva, ora Agravante, em 18.10.2010, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega o Agravante que teria sido contrariado o art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República e, ainda, que, “atendo-se ao caso presente, percebe-se claramente a violação, por parte da decisão impugnada, de disposições contidas em sentença anterior, devidamente apreciada por Magistrado Trabalhista e confirmada pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região em reexame necessário, que conferiu ao Recorrente o inequívoco direito adquirido a um piso salarial na conformidade com o disposto na lei regente de sua classe”. Afirma que “a própria lei que instituiu o Plano de Cargos Carreiras e Salários dos Servidores do Estado do Acre (Lei 1.394/2001), no claro intuito legislativo de evitar inconstitucionalidades, foi expressa quando assegurou aos servidores nela enquadrados a garantia de manutenção das remunerações obtidas através de sentença judicial”. Assevera, ainda, que “o STF tem o entendimento de que o servidor não pode alegar direito adquirido a regime jurídico. Todavia esse entendimento não é intangível, uma vez que não admite a redutibilidade de vencimentos. No caso em tela, vislumbramos a redução gradativa dos vencimentos do servidor e, portanto, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897508. Supremo Tribunal Federal RE 613.160 AGR / DF Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo regimental e, desde logo, conhecer do recurso extraordinário e dar-lhe provimento' (RE 353.545-AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 7.3.2008). 6. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 11.10.2010, interpõe Pedro Paulo da Silva, ora Agravante, em 18.10.2010, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega o Agravante que teria sido contrariado o art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República e, ainda, que, “atendo-se ao caso presente, percebe-se claramente a violação, por parte da decisão impugnada, de disposições contidas em sentença anterior, devidamente apreciada por Magistrado Trabalhista e confirmada pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região em reexame necessário, que conferiu ao Recorrente o inequívoco direito adquirido a um piso salarial na conformidade com o disposto na lei regente de sua classe”. Afirma que “a própria lei que instituiu o Plano de Cargos Carreiras e Salários dos Servidores do Estado do Acre (Lei 1.394/2001), no claro intuito legislativo de evitar inconstitucionalidades, foi expressa quando assegurou aos servidores nela enquadrados a garantia de manutenção das remunerações obtidas através de sentença judicial”. Assevera, ainda, que “o STF tem o entendimento de que o servidor não pode alegar direito adquirido a regime jurídico. Todavia esse entendimento não é intangível, uma vez que não admite a redutibilidade de vencimentos. No caso em tela, vislumbramos a redução gradativa dos vencimentos do servidor e, portanto, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897508. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Relatório RE 613.160 AGR / DF se enquadra no exceção aduzida, ou seja, a da redutibilidade de vencimentos”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897508. Supremo Tribunal Federal RE 613.160 AGR / DF se enquadra no exceção aduzida, ou seja, a da redutibilidade de vencimentos”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897508. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 02/12/2010 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.160 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “MÉDICO-VETERINÁRIO; VENCIMENTO; REVISÃO; MÍNIMO PROFISSIONAL. OITO E MEIO SALÁRIOS MÍNIMOS. COBRANÇA DE DIFERENÇA A MENOR. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIDO. 1. Estando os vencimentos do ocupante do cargo de médico- veterinário acima do valor previsto para o mínimo da categoria, não há qualquer complementação a ser efetuada pela Administração Pública, mesmo em face de ordem judicial no sentido de que os vencimentos observem aquele piso. 2. A Administração pode modificar a forma de cálculo dos vencimentos dos seus servidores, desde que obedeça ao princípio da irredutibilidade de vencimentos”. 3. Como afirmado na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República, se dependente de análise prévia da legislação infraconstitucional, configuraria apenas ofensa constitucional indireta. Ademais, para o deslinde da controvérsia, seria necessária a análise prévia do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Estado do Acre (Lei estadual n. 1.394/2001), o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897509. Supremo Tribunal Federal 02/12/2010 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.160 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “MÉDICO-VETERINÁRIO; VENCIMENTO; REVISÃO; MÍNIMO PROFISSIONAL. OITO E MEIO SALÁRIOS MÍNIMOS. COBRANÇA DE DIFERENÇA A MENOR. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIDO. 1. Estando os vencimentos do ocupante do cargo de médico- veterinário acima do valor previsto para o mínimo da categoria, não há qualquer complementação a ser efetuada pela Administração Pública, mesmo em face de ordem judicial no sentido de que os vencimentos observem aquele piso. 2. A Administração pode modificar a forma de cálculo dos vencimentos dos seus servidores, desde que obedeça ao princípio da irredutibilidade de vencimentos”. 3. Como afirmado na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República, se dependente de análise prévia da legislação infraconstitucional, configuraria apenas ofensa constitucional indireta. Ademais, para o deslinde da controvérsia, seria necessária a análise prévia do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Estado do Acre (Lei estadual n. 1.394/2001), o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897509. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 613.160 AGR / DF “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a alegação de afronta ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa constitucional indireta” (AI 684.188-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 18.9.2009). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 600.532-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 23.10.2009 – grifos nossos). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 727/93 E 859/99. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897509. Supremo Tribunal Federal RE 613.160 AGR / DF “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a alegação de afronta ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa constitucional indireta” (AI 684.188-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 18.9.2009). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 600.532-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 23.10.2009 – grifos nossos). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 727/93 E 859/99. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897509. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 613.160 AGR / DF REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 741.844-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.6.2009). 4. Ressalte-se, ao final, que o Supremo Tribunal Federal assentou que inexiste direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que não acarrete redução no valor nominal dos vencimentos. Nesse sentido: “EMENTA: MILITAR. PROVENTOS. ADICIONAL DE INATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTENCIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há direito adquirido do servidor público estatutário a regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos. Precedentes. II - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (AI 685.866-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 22.5.2009, grifos nossos). E: “EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Provimento. Servidor público. (...) Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário” (AI 609.997-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 13.3.2009). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897509. Supremo Tribunal Federal RE 613.160 AGR / DF REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 741.844-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.6.2009). 4. Ressalte-se, ao final, que o Supremo Tribunal Federal assentou que inexiste direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que não acarrete redução no valor nominal dos vencimentos. Nesse sentido: “EMENTA: MILITAR. PROVENTOS. ADICIONAL DE INATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTENCIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há direito adquirido do servidor público estatutário a regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos. Precedentes. II - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (AI 685.866-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 22.5.2009, grifos nossos). E: “EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Provimento. Servidor público. (...) Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário” (AI 609.997-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 13.3.2009). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897509. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 613.160 AGR / DF 5. No entanto, a análise da suposta redução de vencimentos não viabiliza o processamento do recurso extraordinário, por demandar o reexame de fatos e provas. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal (RE 593.711-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 17.4.2009). 6. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897509. Supremo Tribunal Federal RE 613.160 AGR / DF 5. No entanto, a análise da suposta redução de vencimentos não viabiliza o processamento do recurso extraordinário, por demandar o reexame de fatos e provas. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal (RE 593.711-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 17.4.2009). 6. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897509. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.160 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : PEDRO PAULO DA SILVA ADV.(A/S) : TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS AGDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 02.12.2010. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à Sessão o Ministro Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Edson Oliveira de Almeida. Fabiane Duarte Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 900531 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.160 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : PEDRO PAULO DA SILVA ADV.(A/S) : TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS AGDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 02.12.2010. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à Sessão o Ministro Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Edson Oliveira de Almeida. Fabiane Duarte Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 900531 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 02.12.2010.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. 2. LEI ESTADUAL N. 1.394/2001: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E À FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

sjur186735

- Acórdãos citados: RE 593711 AgR, RE 600532 AgR, AI 609997 AgR, AI 684188 AgR, AI 685866 AgR, AI 741844 AgR. Número de páginas: 12. Análise: 07/02/2011, CRE.

CÁRMEN LÚCIA

Primeira Turma

613160

RE-AgR

acordaos

RE 613160 AgR

AGTE.(S) : PEDRO PAULO DA SILVA ADV.(A/S) : TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS AGDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

Ementa e Acórdão Supremo Tribunal Federal DJe 14/05/2010 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.258 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : BANCO TRIÂNGULO S/A ADV.(A/S) : ANGELA PAES DE BARROS DI FRANCO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 06.04.2010. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à Sessão os Ministros Marco Aurélio, Ayres Britto, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Fabiane Duarte Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 523567 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.258 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : BANCO TRIÂNGULO S/A ADV.(A/S) : ANGELA PAES DE BARROS DI FRANCO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 06.04.2010. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à Sessão os Ministros Marco Aurélio, Ayres Britto, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Fabiane Duarte Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 523567 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=555953

A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 06.04.2010.

AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO APLICADA APÓS O RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO. INCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA ESPECÍFICA NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO QUE ALTERA O CONTEÚDO DECISÓRIO E CONTRARIA AS RAZÕES DE DECIDIR DA DECISÃO RECONSIDERADA. REABERTURA DE PRAZO PARA RECORRER. AGRAVO IMPROVIDO. I - O STF não tem competência para determinar, de imediato, a aplicação de eventual comando legal em substituição de lei ou ato normativo considerado inconstitucional. II - A discussão sobre a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989. Ausência de prequestionamento da primeira matéria, que impossibilita a análise do recurso quanto ao ponto. III - Alteração da parte dispositiva de decisão, de forma a contrair ou exceder os fundamentos mantidos na decisão modificada, não configura mera correção de erro de fato, mas caracteriza nova decisão, a justificar a reabertura do prazo para recurso. IV - Agravo regimental improvido.

sjur177571

- Acórdãos citados: RE 400479 ED, RE 489881 AgR, AI 547891 AgR-ED, RE 583417 AgR. Número de páginas: 10. Análise: 21/06/2010, MMR.

RICARDO LEWANDOWSKI

Primeira Turma

582258

RE-AgR-AgR

acordaos

RE 582258 AgR-AgR

AGTE.(S) : BANCO TRIÂNGULO S/A ADV.(A/S) : ANGELA PAES DE BARROS DI FRANCO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

"Ementa e Acórdão\n16/11/2010\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 105.277 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. GI(...TRUNCATED)

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=934818

"Deferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Falou pelo paciente o Dr. Marce(...TRUNCATED)

HABEAS CORPUS

"Habeas Corpus. 2. Alegada falta de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de liberdade (...TRUNCATED)

sjur186574

"- Acórdãos citados: HC 76347 QO, HC 79238, HC 79748, HC 79775, \r\nHC 79776, HC 83806, HC 84014, (...TRUNCATED)

GILMAR MENDES

Segunda Turma

105277

HC

acordaos

HC 105277

"PACTE.(S) : FRANCISCO ANDRADE DA SILVA\r\nIMPTE.(S) : THAÍS AROCA DATCHO LACAV(...TRUNCATED)

"Ementa e Acórdão\n15/02/2011\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 104.407 DISTRITO FEDERAL\nRELATOR\n: M(...TRUNCATED)

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1604952

"A Turma, por votação unânime, superando a restrição fundada na Sumula 691/STF, concedeu, de of(...TRUNCATED)

HABEAS CORPUS

"EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO (ART. 334 DO CP). TIPICIDADE. INSIGNIFICÂNCIA PENAL DA (...TRUNCATED)

sjur202316

"- Acórdãos citados: HC 76347 QO, HC 79238, HC 79748, HC \r\n79775, HC 79776, HC 92438, HC 93072, (...TRUNCATED)

AYRES BRITTO

Segunda Turma

104407

HC

acordaos

HC 104407

"PACTE.(S) : DANIEL MANTOVANI DOS SANTOS\r\nIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA U(...TRUNCATED)

"Ementa e Acórdão\n29/03/2011\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 106.957 RIO GRANDE DO SUL\nRELATOR\n: (...TRUNCATED)

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1609482

"Deferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, nest(...TRUNCATED)

HABEAS CORPUS

"EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO (CAPUT DO ART. 155, COMBINADO COM O INCISO II DO(...TRUNCATED)

sjur202508

"- Acórdãos citados: HC 88393, HC 102080, HC 104468.\r\n- Veja Ação Penal 023/2080003607-1 da 1(...TRUNCATED)

AYRES BRITTO

Segunda Turma

106957

HC

acordaos

HC 106957

"PACTE.(S) : SIMONE LUZ DE AVILA \r\nIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO \(...TRUNCATED)

"Decisão sobre Repercussão Geral\n21/04/2011\nPLENÁRIO\nREPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDIN(...TRUNCATED)

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1597961

"Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional susc(...TRUNCATED)

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

"Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO – ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MA(...TRUNCATED)

repercussao-geral3202

"- Acórdão citado: RE 562276 - Tribunal Pleno.\r\nNúmero de páginas: 10.\r\nAnálise: 25/05/2012(...TRUNCATED)

JOAQUIM BARBOSA

Tribunal Pleno

636562

RE-RG

acordaos

RE 636562 RG

"RECTE.(S) : UNIÃO\r\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL\r\nRECDO(...TRUNCATED)