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Ementa e Acórdão 15/12/2009 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.507 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARIA HELENA GOMES RABELO ADV.(A/S) : RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARLI SOARES SOUTO AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS EFETUADAS NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 15 de dezembro de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461791 Supremo Tribunal Federal DJe 05/03/2010 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 15/12/2009 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.507 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARIA HELENA GOMES RABELO ADV.(A/S) : RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARLI SOARES SOUTO AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 15 de abril de 2009, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Maria Helena Gomes Rabelo contra julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual manteve sentença que julgara improcedente pedido de ressarcimento de valores gastos com tratamento médico realizado no exterior. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Cumpre anotar, inicialmente, que não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação. O Tribunal a quo apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da Recorrente. 5. Segundo afirma a própria Recorrente em seu recurso extraordinário, o seu pedido de cirurgia no exterior foi negado, pois, à época, já era possível realizá-la no Brasil, e, ainda assim, a Recorrente optou por custear a cirurgia por Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461792 Supremo Tribunal Federal 15/12/2009 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.507 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARIA HELENA GOMES RABELO ADV.(A/S) : RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARLI SOARES SOUTO AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 15 de abril de 2009, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Maria Helena Gomes Rabelo contra julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual manteve sentença que julgara improcedente pedido de ressarcimento de valores gastos com tratamento médico realizado no exterior. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Cumpre anotar, inicialmente, que não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação. O Tribunal a quo apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da Recorrente. 5. Segundo afirma a própria Recorrente em seu recurso extraordinário, o seu pedido de cirurgia no exterior foi negado, pois, à época, já era possível realizá-la no Brasil, e, ainda assim, a Recorrente optou por custear a cirurgia por Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461792 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório RE 595.507-AgR / MG 2 conta própria. Portanto, não lhe foi negado o direito ao tratamento de saúde. Decidir de modo contrário, ou seja, de que não havia procedimento cirúrgico no Brasil e de que a informação prestada pela Secretaria de Saúde estava errada, demandaria o reexame do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente no recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. DESPESA MÉDICO-HOSPITALAR. ANEURISMA CEREBRAL. REGIME DE URGÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO STF. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2 Reexame de fatos e provas e de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 693.249-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJE 16.5.2008). 6. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, como na espécie vertente (Portarias ns. 763/94/MS e 1.236/93), podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. Nesse sentido: ‘PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461792 Supremo Tribunal Federal RE 595.507-AgR / MG 2 conta própria. Portanto, não lhe foi negado o direito ao tratamento de saúde. Decidir de modo contrário, ou seja, de que não havia procedimento cirúrgico no Brasil e de que a informação prestada pela Secretaria de Saúde estava errada, demandaria o reexame do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente no recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. DESPESA MÉDICO-HOSPITALAR. ANEURISMA CEREBRAL. REGIME DE URGÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO STF. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2 Reexame de fatos e provas e de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 693.249-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJE 16.5.2008). 6. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, como na espécie vertente (Portarias ns. 763/94/MS e 1.236/93), podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. Nesse sentido: ‘PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461792 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RE 595.507-AgR / MG 3 DESPROVIDO’ (AI 575.048-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 20.4.2007). E ainda: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’ (RE 437.966-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJE 6.3.2009). 7. Não há, pois, o que prover quanto às alegações da parte recorrente. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” 2. Publicada essa decisão no DJe de 30.4.2009, interpõe Maria Helena Gomes Rabelo, ora Agravante, em 8.5.2009, tempestivamente, Agravo Regimental. 3. Alega a Agravante que “a tese defendida pela Agravante, conforme se depreende da leitura do RE, é a de que sua operação de transplante de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461792 Supremo Tribunal Federal RE 595.507-AgR / MG 3 DESPROVIDO’ (AI 575.048-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 20.4.2007). E ainda: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’ (RE 437.966-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJE 6.3.2009). 7. Não há, pois, o que prover quanto às alegações da parte recorrente. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” 2. Publicada essa decisão no DJe de 30.4.2009, interpõe Maria Helena Gomes Rabelo, ora Agravante, em 8.5.2009, tempestivamente, Agravo Regimental. 3. Alega a Agravante que “a tese defendida pela Agravante, conforme se depreende da leitura do RE, é a de que sua operação de transplante de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461792 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório RE 595.507-AgR / MG 4 pâncreas efetuado nos EEUU deve ser custeado pelo INSS, nos termos da Lei nº 8.080/90 e artigo 196 da CF/88, pois esse tratamento no Brasil ainda era incipiente e, por isso, não confiável, tudo conforme demonstrado nos autos. Sustenta que “o conjunto probatório constante dos autos é incontroverso, ninguém o contesta, só o desmerecem, e, se ele é incontroverso e eficaz, deveria conduzir à procedência da ação, não à sua improcedência” Afirma que “todos os precedentes citados no RE abortado, favoráveis para reconhecer o direito à saúde com base no artigo 196 da CF/88 e na Lei nº 8.080/90, tiveram como pano de fundo negativa de tratamento com base em normativos inferiores. No caso sob apreço, essa situação jurídica foi utilizada como fator impeditivo ao conhecimento do RE. Situações jurídicas idênticas, com soluções distintas”. Requer a manifestação sobre a repercussão geral suscitada no recurso extraordinário e o provimento do presente recurso. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461792 Supremo Tribunal Federal RE 595.507-AgR / MG 4 pâncreas efetuado nos EEUU deve ser custeado pelo INSS, nos termos da Lei nº 8.080/90 e artigo 196 da CF/88, pois esse tratamento no Brasil ainda era incipiente e, por isso, não confiável, tudo conforme demonstrado nos autos. Sustenta que “o conjunto probatório constante dos autos é incontroverso, ninguém o contesta, só o desmerecem, e, se ele é incontroverso e eficaz, deveria conduzir à procedência da ação, não à sua improcedência” Afirma que “todos os precedentes citados no RE abortado, favoráveis para reconhecer o direito à saúde com base no artigo 196 da CF/88 e na Lei nº 8.080/90, tiveram como pano de fundo negativa de tratamento com base em normativos inferiores. No caso sob apreço, essa situação jurídica foi utilizada como fator impeditivo ao conhecimento do RE. Situações jurídicas idênticas, com soluções distintas”. Requer a manifestação sobre a repercussão geral suscitada no recurso extraordinário e o provimento do presente recurso. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461792 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 595.507-AgR / MG 5 V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão de direito não assiste à Agravante. 2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “Ora, à época do requerimento da autora (abril de 1996) para realizar transplante duplo de rim e pâncreas nos Estados Unidos, sob o argumento de que no Brasil tal procedimento se encontrava em fase experimental, vigorava a Portaria 763/94 do Ministério da Saúde que vedava o tratamento de saúde no exterior. (...) A Portaria 1.236/93 do referido Ministério, revogada pela Portaria 763/94, permitia tal tratamento, desde que esgotadas todas as possibilidades de tratamento pelo Sistema Único de Saúde, nos diferentes níveis de governo. Consoante se verifica no Parecer/SDO/Nº 443/96 do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais (fls. 164), ‘segundo informações obtidas na Comissão Estadual de Nefrologia/SOS/SES/SUS/MG, através do Sr. Coordenador do MG Transplantes, Dr. Herculano M. Salazar, o transplante renal, terapia indicada à paciente solicitante, como inclusive consta de documento anexo à sua solicitação, está sendo feito aqui em Belo Horizonte – MG pelo SUS e que este tipo de transplante tem surtido bons resultados em pacientes diabéticos. Além disso, obtivemos informações de que transplantes combinados de pâncreas e rim vêm sendo realizados, há algum tempo, aqui, no Brasil, pela Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre-RS’. Assim, mesmo que a Portaria nº 1.236/93 estivesse em pleno vigor, a autora não preencheria os requisitos nela elencados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461793 Supremo Tribunal Federal RE 595.507-AgR / MG 5 V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão de direito não assiste à Agravante. 2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “Ora, à época do requerimento da autora (abril de 1996) para realizar transplante duplo de rim e pâncreas nos Estados Unidos, sob o argumento de que no Brasil tal procedimento se encontrava em fase experimental, vigorava a Portaria 763/94 do Ministério da Saúde que vedava o tratamento de saúde no exterior. (...) A Portaria 1.236/93 do referido Ministério, revogada pela Portaria 763/94, permitia tal tratamento, desde que esgotadas todas as possibilidades de tratamento pelo Sistema Único de Saúde, nos diferentes níveis de governo. Consoante se verifica no Parecer/SDO/Nº 443/96 do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais (fls. 164), ‘segundo informações obtidas na Comissão Estadual de Nefrologia/SOS/SES/SUS/MG, através do Sr. Coordenador do MG Transplantes, Dr. Herculano M. Salazar, o transplante renal, terapia indicada à paciente solicitante, como inclusive consta de documento anexo à sua solicitação, está sendo feito aqui em Belo Horizonte – MG pelo SUS e que este tipo de transplante tem surtido bons resultados em pacientes diabéticos. Além disso, obtivemos informações de que transplantes combinados de pâncreas e rim vêm sendo realizados, há algum tempo, aqui, no Brasil, pela Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre-RS’. Assim, mesmo que a Portaria nº 1.236/93 estivesse em pleno vigor, a autora não preencheria os requisitos nela elencados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461793 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 595.507-AgR / MG 6 pois já existia, à época, tratamento aqui no Brasil para os transplantes combinados de pâncreas e rim”. 3. Como ressaltado na decisão agravada, para o deslinde da matéria posta à apreciação judicial, as instâncias originárias examinaram os elementos probatórios dos autos, que não podem ser reexaminados na via extraordinária, conforme a Súmula 279 do Supremo Tribunal. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. DESPESA MÉDICO-HOSPITALAR. ANEURISMA CEREBRAL. REGIME DE URGÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO STF. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2 Reexame de fatos e provas e de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 693.249-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJE 16.5.2008). 4. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa indireta à Constituição da República. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a alegação de afronta ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461793 Supremo Tribunal Federal RE 595.507-AgR / MG 6 pois já existia, à época, tratamento aqui no Brasil para os transplantes combinados de pâncreas e rim”. 3. Como ressaltado na decisão agravada, para o deslinde da matéria posta à apreciação judicial, as instâncias originárias examinaram os elementos probatórios dos autos, que não podem ser reexaminados na via extraordinária, conforme a Súmula 279 do Supremo Tribunal. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. DESPESA MÉDICO-HOSPITALAR. ANEURISMA CEREBRAL. REGIME DE URGÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO STF. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2 Reexame de fatos e provas e de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 693.249-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJE 16.5.2008). 4. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa indireta à Constituição da República. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a alegação de afronta ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461793 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 595.507-AgR / MG 7 ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa constitucional indireta” (AI 684.188-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 18.9.2009). 5. Ressalta-se, por fim, que a Agravante foi intimada do acórdão recorrido antes de 3.5.2007, o que dispensa a demonstração da repercussão geral da questão constitucional em capítulo especial do recurso extraordinário, nos termos do que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. 6. Os fundamentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao Agravo Regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461793 Supremo Tribunal Federal RE 595.507-AgR / MG 7 ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa constitucional indireta” (AI 684.188-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 18.9.2009). 5. Ressalta-se, por fim, que a Agravante foi intimada do acórdão recorrido antes de 3.5.2007, o que dispensa a demonstração da repercussão geral da questão constitucional em capítulo especial do recurso extraordinário, nos termos do que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. 6. Os fundamentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao Agravo Regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461793 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 15/12/2009 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.507 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARIA HELENA GOMES RABELO ADV.(A/S) : RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARLI SOARES SOUTO AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 15.12.2009. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes à Sessão os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ricardo Dias Duarte Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 458490 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.507 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARIA HELENA GOMES RABELO ADV.(A/S) : RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARLI SOARES SOUTO AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 15.12.2009. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes à Sessão os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ricardo Dias Duarte Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 458490 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

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A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 15.12.2009.

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS EFETUADAS NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.

sjur174291

- Acórdãos citados: AI 664567 QO - Tribunal Pleno, AI 684188 AgR, AI 693249 AgR. Número de páginas: 9. Análise: 10/03/2010, ANA.

CÁRMEN LÚCIA

Primeira Turma

595507

RE-AgR

acordaos

RE 595507 AgR

AGTE.(S) : MARIA HELENA GOMES RABELO ADV.(A/S) : RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARLI SOARES SOUTO AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa e Acórdão 09/03/2010 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413 BAHIA RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANILO VALVERDE CALASANS AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARTA BUFAIÇAL ROSA E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Brasília, 9 de março de 2010. EROS GRAU - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 497463 Supremo Tribunal Federal DJe 16/04/2010 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 09/03/2010 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413 BAHIA RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANILO VALVERDE CALASANS AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARTA BUFAIÇAL ROSA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO Eros Grau: Tem este teor a ementa do acórdão embargado: “Discute-se nestes autos a constitucionalidade da incidência da Taxa Referencial – TR, como índice de correção monetária de contrato de mútuo hipotecário celebrado antes da edição da Lei n. 8.177/91. 2. O Tribunal a quo decidiu pela inexistência de vedação legal à utilização da TR como indexador do saldo devedor decorrente do contrato em debate, vez que é índice utilizado para a remuneração da caderneta de poupança. 3. O recorrente sustenta a impossibilidade de aplicação da TR ao presente caso. Isso porque o STF, no julgamento da ADI n. 493, Relator o Ministro Moreira Alves, declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 8.177/91, que a instituiu. 4. Em análise de caso análogo, este Tribunal afirmou o seguinte entendimento: ‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO. I. – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente a Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 497467 Supremo Tribunal Federal 09/03/2010 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413 BAHIA RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANILO VALVERDE CALASANS AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARTA BUFAIÇAL ROSA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO Eros Grau: Tem este teor a ementa do acórdão embargado: “Discute-se nestes autos a constitucionalidade da incidência da Taxa Referencial – TR, como índice de correção monetária de contrato de mútuo hipotecário celebrado antes da edição da Lei n. 8.177/91. 2. O Tribunal a quo decidiu pela inexistência de vedação legal à utilização da TR como indexador do saldo devedor decorrente do contrato em debate, vez que é índice utilizado para a remuneração da caderneta de poupança. 3. O recorrente sustenta a impossibilidade de aplicação da TR ao presente caso. Isso porque o STF, no julgamento da ADI n. 493, Relator o Ministro Moreira Alves, declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 8.177/91, que a instituiu. 4. Em análise de caso análogo, este Tribunal afirmou o seguinte entendimento: ‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO. I. – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente a Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 497467 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório RE 574.413-AgR / BA 2 constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI. II. – No caso, não há falar em contrato em que ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. É dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR. III. – R.E. não conhecido’. [RE n. 175.678, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 29.1.94]. 5. Decidiu-se então que a TR não poderia ser aplicada como índice de indexação em substituição ao que fora pactuado em contratos anteriores à Lei n. 8.177/91. Entendeu-se, no entanto, nos termos do julgamento do AI n. 153.516-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, 1ª Turma, DJ de 2.9.94, que constando no título “‘cláusula de que a correção monetária seria feita com a aplicação do índice do BTN ou PELA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA’, não há falar em ofensa ao princípio do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, no fato de ser mandada observar a TR, no caso da extinção de um dos índices ajustados, dado que a TR é o índice de correção das cadernetas de poupança”. 6. Tem-se nos presentes autos que o contrato celebrado entre as partes prevê a incidência da taxa de remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança como índice de correção monetária, qual atesta o próprio autor na petição inicial [fl. 8]. É viável, portanto, a utilização da TR, dado que constitui índice de correção das cadernetas de poupança, instituído nos termos da Lei n. 8.177/91. Nego seguimento ao recurso com esteio no artigo 21, § 1º, do RISTF”. 2. Os agravantes sustentam que pretendem com este recurso “garantir que este MM. Juízo ad quem se digne de apreciar a matéria atinente à inaplicabilidade da TR – Taxa Referencial nos contratos de financiamento habitacional, mormente quando extirpado da Lei 8.177/91 os dispositivos que assim definiam, conforme julgamento da ADIN 493-0/DF, ressaltando os Agravantes, ainda, que os arestos transcritos no Recurso Extraordinário em questão são, inclusive, mais recentes do que aqueles mencionados na r. decisão agravada, que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 497467 Supremo Tribunal Federal RE 574.413-AgR / BA 2 constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI. II. – No caso, não há falar em contrato em que ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. É dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR. III. – R.E. não conhecido’. [RE n. 175.678, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 29.1.94]. 5. Decidiu-se então que a TR não poderia ser aplicada como índice de indexação em substituição ao que fora pactuado em contratos anteriores à Lei n. 8.177/91. Entendeu-se, no entanto, nos termos do julgamento do AI n. 153.516-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, 1ª Turma, DJ de 2.9.94, que constando no título “‘cláusula de que a correção monetária seria feita com a aplicação do índice do BTN ou PELA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA’, não há falar em ofensa ao princípio do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, no fato de ser mandada observar a TR, no caso da extinção de um dos índices ajustados, dado que a TR é o índice de correção das cadernetas de poupança”. 6. Tem-se nos presentes autos que o contrato celebrado entre as partes prevê a incidência da taxa de remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança como índice de correção monetária, qual atesta o próprio autor na petição inicial [fl. 8]. É viável, portanto, a utilização da TR, dado que constitui índice de correção das cadernetas de poupança, instituído nos termos da Lei n. 8.177/91. Nego seguimento ao recurso com esteio no artigo 21, § 1º, do RISTF”. 2. Os agravantes sustentam que pretendem com este recurso “garantir que este MM. Juízo ad quem se digne de apreciar a matéria atinente à inaplicabilidade da TR – Taxa Referencial nos contratos de financiamento habitacional, mormente quando extirpado da Lei 8.177/91 os dispositivos que assim definiam, conforme julgamento da ADIN 493-0/DF, ressaltando os Agravantes, ainda, que os arestos transcritos no Recurso Extraordinário em questão são, inclusive, mais recentes do que aqueles mencionados na r. decisão agravada, que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 497467 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Relatório RE 574.413-AgR / BA 3 contraria, por sua vez, o julgamento deste E. STF e tantos outros emanados do E.STJ e de outros Tribunais Regionais Federais, todos no sentido da inaplicabilidade da TR, cujos arestos foram trazidos nas razões do RE em trecho que deve ser considerado como se aqui estivesse integralmente transcrito, para que se evite desnecessária repetição”. 3. Requerem a reconsideração da decisão agravada ou provimento do presente agravo regimental. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 497467 Supremo Tribunal Federal RE 574.413-AgR / BA 3 contraria, por sua vez, o julgamento deste E. STF e tantos outros emanados do E.STJ e de outros Tribunais Regionais Federais, todos no sentido da inaplicabilidade da TR, cujos arestos foram trazidos nas razões do RE em trecho que deve ser considerado como se aqui estivesse integralmente transcrito, para que se evite desnecessária repetição”. 3. Requerem a reconsideração da decisão agravada ou provimento do presente agravo regimental. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 497467 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. EROS GRAU 09/03/2010 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO Eros Grau (Relator): Os argumentos apresentados não são suficientes para desconstituir a decisão agravada. 2. O entendimento mais recente deste Tribunal também não socorre aos recorrentes. Analisando a questão no controle difuso, este Tribunal assentou não haver questão constitucional a ser examinada, com a conclusão de ausência de repercussão geral sobre o tema [RE n. 579.073, Relator o Ministro Cezar Peluso]. Por outro lado, no que respeita à exclusão da TR como índice de correção do saldo devedor, o recurso também não prospera, eis que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de origem exigiria o reexame da legislação infraconstitucional e a análise de cláusulas contratuais [Súmula 454/STF], o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 497469 Supremo Tribunal Federal 09/03/2010 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO Eros Grau (Relator): Os argumentos apresentados não são suficientes para desconstituir a decisão agravada. 2. O entendimento mais recente deste Tribunal também não socorre aos recorrentes. Analisando a questão no controle difuso, este Tribunal assentou não haver questão constitucional a ser examinada, com a conclusão de ausência de repercussão geral sobre o tema [RE n. 579.073, Relator o Ministro Cezar Peluso]. Por outro lado, no que respeita à exclusão da TR como índice de correção do saldo devedor, o recurso também não prospera, eis que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de origem exigiria o reexame da legislação infraconstitucional e a análise de cláusulas contratuais [Súmula 454/STF], o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 497469 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANILO VALVERDE CALASANS AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARTA BUFAIÇAL ROSA E OUTRO(A/S) Decisão: Negado provimento. Votação unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.03.2010. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 498523 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANILO VALVERDE CALASANS AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARTA BUFAIÇAL ROSA E OUTRO(A/S) Decisão: Negado provimento. Votação unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.03.2010. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 498523 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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Negado provimento. Votação unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.03.2010.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.

sjur175684

- Acórdão citado: RE 579073 RG. Número de páginas: 6. Análise: 04/05/2010, CRE.

EROS GRAU

Segunda Turma

574413

RE-AgR

acordaos

RE 574413 AgR

AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANILO VALVERDE CALASANS AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARTA BUFAIÇAL ROSA E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 08/09/2009 SEGUNDA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.049 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : SUN - SERVICO UBAENSE DE NEFROLOGIA LTDA ADV.(A/S) : JOÃO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FLAVIO TEIXEIRA MACIEL LEITE AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má- fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra ELLEN GRACIE, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição, à parte agravante, de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros CELSO DE MELLO e JOAQUIM BARBOSA. Brasília, 08 de setembro de 2009. CEZAR PELUSO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 446273 Supremo Tribunal Federal DJe 05/03/2010 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 08/09/2009 SEGUNDA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.049 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : SUN - SERVICO UBAENSE DE NEFROLOGIA LTDA ADV.(A/S) : JOÃO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FLAVIO TEIXEIRA MACIEL LEITE AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO: Trata-se de agravo regimental contra decisão do teor seguinte: “1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que deu por ilegítima a revogação, pelo art. 56 da Lei ordinária nº 9.430/96, da isenção prevista na Lei Complementar nº 70/91, relativamente ao pagamento da COFINS pelas sociedades civis de profissão regulamentada. 2. Consistente o recurso. Esta Corte, na sessão de 17.9.2008, ao julgar o RE nº 377.457 (Rel. Min. GILMAR MENDES), entendeu constitucional e válida a revogação, pelo art. 56 da Lei ordinária nº 9.430/96, do art. 6º, inc. II, da Lei Complementar nº 70/91, que isentava do pagamento da COFINS as sociedades civis de profissão regulamentada. 3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para julgar válida a revogação, pelo art. 56 da Lei ordinária nº 9.430/96, do art. 6º, inc. II, da Lei Complementar nº 70/91. Invertidos os ônus da sucumbência.” A parte recorrente alega que faz jus à isenção, ao pagamento da COFINS, instituída pela Lei Complementar nº 70/91. Alega, ainda, ser necessário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 455384 Supremo Tribunal Federal 08/09/2009 SEGUNDA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.049 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : SUN - SERVICO UBAENSE DE NEFROLOGIA LTDA ADV.(A/S) : JOÃO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FLAVIO TEIXEIRA MACIEL LEITE AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO: Trata-se de agravo regimental contra decisão do teor seguinte: “1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que deu por ilegítima a revogação, pelo art. 56 da Lei ordinária nº 9.430/96, da isenção prevista na Lei Complementar nº 70/91, relativamente ao pagamento da COFINS pelas sociedades civis de profissão regulamentada. 2. Consistente o recurso. Esta Corte, na sessão de 17.9.2008, ao julgar o RE nº 377.457 (Rel. Min. GILMAR MENDES), entendeu constitucional e válida a revogação, pelo art. 56 da Lei ordinária nº 9.430/96, do art. 6º, inc. II, da Lei Complementar nº 70/91, que isentava do pagamento da COFINS as sociedades civis de profissão regulamentada. 3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para julgar válida a revogação, pelo art. 56 da Lei ordinária nº 9.430/96, do art. 6º, inc. II, da Lei Complementar nº 70/91. Invertidos os ônus da sucumbência.” A parte recorrente alega que faz jus à isenção, ao pagamento da COFINS, instituída pela Lei Complementar nº 70/91. Alega, ainda, ser necessário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 455384 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório RE 569.049-AgR / MG 2 o sobrestamento do feito até a decisão final sobre a modulação dos efeitos da decisão que declarou a constitucionalidade da revogação da isenção. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 455384 Supremo Tribunal Federal RE 569.049-AgR / MG 2 o sobrestamento do feito até a decisão final sobre a modulação dos efeitos da decisão que declarou a constitucionalidade da revogação da isenção. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 455384 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. CEZAR PELUSO RE 569.049-AgR / MG 3 V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - (Relator): 1. Abusivo o recurso. A parte agravante não logrou convelir os fundamentos da decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente da Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso, que nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. Ademais quanto à questão relativa à modulação dos efeitos da decisão que declarou a constitucionalidade da revogação, pelo art. 56 da Lei ordinária nº 9.430/96, do art. 6º, inc. II, da Lei Complementar nº 70/91, a Corte, na sessão de 17.9.2008, ao julgar o RE nº 377.457 (Rel. Min. GILMAR MENDES), afastou-se a possibilidade de aplicação da teoria da modulação dos efeitos à questão. É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 544, §§ 3º e 4º, e no art. 557, ambos do Código de Processo Civil, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recurso carente de fundamentos novos, não pode deixar de ser visto senão como abuso do poder recursal. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 455385 Supremo Tribunal Federal RE 569.049-AgR / MG 3 V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - (Relator): 1. Abusivo o recurso. A parte agravante não logrou convelir os fundamentos da decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente da Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso, que nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. Ademais quanto à questão relativa à modulação dos efeitos da decisão que declarou a constitucionalidade da revogação, pelo art. 56 da Lei ordinária nº 9.430/96, do art. 6º, inc. II, da Lei Complementar nº 70/91, a Corte, na sessão de 17.9.2008, ao julgar o RE nº 377.457 (Rel. Min. GILMAR MENDES), afastou-se a possibilidade de aplicação da teoria da modulação dos efeitos à questão. É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 544, §§ 3º e 4º, e no art. 557, ambos do Código de Processo Civil, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recurso carente de fundamentos novos, não pode deixar de ser visto senão como abuso do poder recursal. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 455385 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. CEZAR PELUSO RE 569.049-AgR / MG 4 Ao presente recurso, que não traz argumentos consistentes para ditar eventual releitura da orientação assentada pela Corte, não sobra, pois, senão caráter só abusivo. Há, aqui, além de violação específica à norma proibitiva inserta no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, desatenção séria e danosa ao dever de lealdade processual (arts. 14, II e III, e 17, VII), até porque recursos como este roubam à Corte, já notoriamente sobrecarregada, tempo precioso para cuidar de assuntos graves. A litigância de má-fé não é ofensiva apenas à parte adversa, mas também à dignidade do Tribunal e à alta função pública do processo. 2. Do exposto, nego provimento ao recurso, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos e condeno a parte agravante a pagar à parte agravada multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, tudo nos termos do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do Código de Processo Civil. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 455385 Supremo Tribunal Federal RE 569.049-AgR / MG 4 Ao presente recurso, que não traz argumentos consistentes para ditar eventual releitura da orientação assentada pela Corte, não sobra, pois, senão caráter só abusivo. Há, aqui, além de violação específica à norma proibitiva inserta no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, desatenção séria e danosa ao dever de lealdade processual (arts. 14, II e III, e 17, VII), até porque recursos como este roubam à Corte, já notoriamente sobrecarregada, tempo precioso para cuidar de assuntos graves. A litigância de má-fé não é ofensiva apenas à parte adversa, mas também à dignidade do Tribunal e à alta função pública do processo. 2. Do exposto, nego provimento ao recurso, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos e condeno a parte agravante a pagar à parte agravada multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, tudo nos termos do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do Código de Processo Civil. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 455385 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 08/09/2009 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.049-1 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : SUN - SERVICO UBAENSE DE NEFROLOGIA LTDA ADV.(A/S) : JOÃO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : FLAVIO TEIXEIRA MACIEL LEITE AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição, à parte agravante, de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.09.2009. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Presentes à sessão os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco Adalberto Nóbrega. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 417823 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.049-1 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : SUN - SERVICO UBAENSE DE NEFROLOGIA LTDA ADV.(A/S) : JOÃO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : FLAVIO TEIXEIRA MACIEL LEITE AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição, à parte agravante, de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.09.2009. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Presentes à sessão os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco Adalberto Nóbrega. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 417823 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=485861

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição, à parte agravante, de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.09.2009.

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

sjur174283

- Acórdãos citados: RE 377457 - Tribunal Pleno. Número de páginas: 6. Análise: 10/03/2010, SOF.

CEZAR PELUSO

Segunda Turma

569049

RE-AgR

acordaos

RE 569049 AgR

AGTE.(S) : SUN - SERVICO UBAENSE DE NEFROLOGIA LTDA ADV.(A/S) : JOÃO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FLAVIO TEIXEIRA MACIEL LEITE AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa e Acórdão 15/12/2009 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.831 MARANHÃO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : BÁRBARA MENDONÇA SOARES ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO GUSMAO MORAES E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROIBIÇÃO DE MATRÍCULA EM DOIS CURSOS SIMULTÂNEOS NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 15 de dezembro de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461794 Supremo Tribunal Federal DJe 05/03/2010 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 15/12/2009 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.831 MARANHÃO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : BÁRBARA MENDONÇA SOARES ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO GUSMAO MORAES E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 9 de outubro 2008, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pela Universidade Federal do Maranhão contra julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual entendeu ser ilegítimo, havendo compatibilidade de horário, o indeferimento de matrícula em dois cursos superiores da mesma instituição de ensino. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. O reexame do acórdão impugnado demandaria a análise prévia de legislação infraconstitucional aplicável à espécie (ato normativo interno da Recorrente). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: ‘Recurso extraordinário: descabimento, quando fundado na alegação de ofensa reflexa à Constituição. 1. Tem-se violação reflexa à Constituição, quando o seu reconhecimento depende de rever a interpretação dada à norma ordinária pela decisão recorrida, caso em que é a hierarquia infraconstitucional dessa última que define, para fins recursais, a natureza de questão federal. 2. Admitir o recurso extraordinário por ofensa reflexa Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461795 Supremo Tribunal Federal 15/12/2009 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.831 MARANHÃO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : BÁRBARA MENDONÇA SOARES ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO GUSMAO MORAES E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 9 de outubro 2008, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pela Universidade Federal do Maranhão contra julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual entendeu ser ilegítimo, havendo compatibilidade de horário, o indeferimento de matrícula em dois cursos superiores da mesma instituição de ensino. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. O reexame do acórdão impugnado demandaria a análise prévia de legislação infraconstitucional aplicável à espécie (ato normativo interno da Recorrente). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: ‘Recurso extraordinário: descabimento, quando fundado na alegação de ofensa reflexa à Constituição. 1. Tem-se violação reflexa à Constituição, quando o seu reconhecimento depende de rever a interpretação dada à norma ordinária pela decisão recorrida, caso em que é a hierarquia infraconstitucional dessa última que define, para fins recursais, a natureza de questão federal. 2. Admitir o recurso extraordinário por ofensa reflexa Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461795 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório RE 584.831-AgR / MA 2 ao princípio constitucional da legalidade seria transformar em questões constitucionais todas as controvérsias sobre a interpretação da lei ordinária, baralhando as competências repartidas entre o STF e os tribunais superiores e usurpando até a autoridade definitiva da Justiça dos Estados para a inteligência do direito local’ (AI 134.736-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.2.1995). 5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da parte recorrente. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Intimada dessa decisão em 10.11.2008, interpõe a Universidade Federal do Maranhão - UFMA, ora Agravante, em 14.11.2008, tempestivamente, Agravo Regimental. 3. Alega a Agravante que, “ao contrário do afirmado na decisão ora agravada, não se mostra necessário a prévia análise da legislação infraconstitucional (o ato normativo interno da Universidade), porque no acórdão recorrido já se afirma que o regimento da universidade proíbe a matrícula de um mesmo aluno, em mais de um curso, ao mesmo tempo, e deixa de aplicar referida norma por não reconhecer a autonomia administrativa assegurada no artigo 207 da Constituição Federal”. Assevera que “a discussão é constitucional e reside na possibilidade de a Universidade, em virtude de sua autonomia universitária, proibir duas matrículas, simultâneas, a um mesmo aluno”. Afirma, ainda, que “a compatibilidade ou não de horários não é requisito para que haja ou não a vedação em matrícula em dois cursos pelo mesmo aluno, de forma que há de se afastar a alegação segundo a qual é Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461795 Supremo Tribunal Federal RE 584.831-AgR / MA 2 ao princípio constitucional da legalidade seria transformar em questões constitucionais todas as controvérsias sobre a interpretação da lei ordinária, baralhando as competências repartidas entre o STF e os tribunais superiores e usurpando até a autoridade definitiva da Justiça dos Estados para a inteligência do direito local’ (AI 134.736-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.2.1995). 5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da parte recorrente. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Intimada dessa decisão em 10.11.2008, interpõe a Universidade Federal do Maranhão - UFMA, ora Agravante, em 14.11.2008, tempestivamente, Agravo Regimental. 3. Alega a Agravante que, “ao contrário do afirmado na decisão ora agravada, não se mostra necessário a prévia análise da legislação infraconstitucional (o ato normativo interno da Universidade), porque no acórdão recorrido já se afirma que o regimento da universidade proíbe a matrícula de um mesmo aluno, em mais de um curso, ao mesmo tempo, e deixa de aplicar referida norma por não reconhecer a autonomia administrativa assegurada no artigo 207 da Constituição Federal”. Assevera que “a discussão é constitucional e reside na possibilidade de a Universidade, em virtude de sua autonomia universitária, proibir duas matrículas, simultâneas, a um mesmo aluno”. Afirma, ainda, que “a compatibilidade ou não de horários não é requisito para que haja ou não a vedação em matrícula em dois cursos pelo mesmo aluno, de forma que há de se afastar a alegação segundo a qual é Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461795 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório RE 584.831-AgR / MA 3 necessário averiguar-se, in casu, se haveria ou não compatibilidade de horários”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461795 Supremo Tribunal Federal RE 584.831-AgR / MA 3 necessário averiguar-se, in casu, se haveria ou não compatibilidade de horários”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461795 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 584.831-AgR / MA 4 V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão de direito não assiste à Agravante. 2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região não afastou a autonomia da Universidade prevista no art. 207 da Constituição da República, apenas afirmou que: “a sentença monocrática encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste egrégio Tribunal, no sentido de que, não havendo incompatibilidade de horário entre as disciplinas que compõem os dois cursos, para os quais a estudante obteve aprovação em regular processo seletivo, o que se verifica no caso concreto, afigura-se ilegítimo o indeferimento de matrícula em qualquer um deles, à míngua de amparo legal”. 3. Apesar dos fundamentos da Agravante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a controvérsia sobre a possibilidade de se efetuar matrícula em dois cursos simultâneos da mesma instituição de ensino superior, havendo compatibilidade de horário, tem natureza infraconstitucional. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROIBIÇÃO DE MATRÍCULA EM DOIS CURSOS SIMULTÂNEOS NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RESOLUÇÃO N. 4/2003. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461796 Supremo Tribunal Federal RE 584.831-AgR / MA 4 V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão de direito não assiste à Agravante. 2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região não afastou a autonomia da Universidade prevista no art. 207 da Constituição da República, apenas afirmou que: “a sentença monocrática encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste egrégio Tribunal, no sentido de que, não havendo incompatibilidade de horário entre as disciplinas que compõem os dois cursos, para os quais a estudante obteve aprovação em regular processo seletivo, o que se verifica no caso concreto, afigura-se ilegítimo o indeferimento de matrícula em qualquer um deles, à míngua de amparo legal”. 3. Apesar dos fundamentos da Agravante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a controvérsia sobre a possibilidade de se efetuar matrícula em dois cursos simultâneos da mesma instituição de ensino superior, havendo compatibilidade de horário, tem natureza infraconstitucional. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROIBIÇÃO DE MATRÍCULA EM DOIS CURSOS SIMULTÂNEOS NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RESOLUÇÃO N. 4/2003. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461796 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 584.831-AgR / MA 5 PRECEDENTES. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (RE 590.494- AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM DOIS CURSOS SIMULTÂNEOS COM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RESOLUÇÃO EDITADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO SENTIDO DA PROIBIÇÃO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da autonomia universitária não significa soberania das universidades, devendo estas se submeter às leis e demais atos normativos. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 553.065-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º.7.2009). 4. Ademais, a alegada afronta ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República encontra óbice na Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. 5. Os fundamentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao Agravo Regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461796 Supremo Tribunal Federal RE 584.831-AgR / MA 5 PRECEDENTES. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (RE 590.494- AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM DOIS CURSOS SIMULTÂNEOS COM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RESOLUÇÃO EDITADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO SENTIDO DA PROIBIÇÃO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da autonomia universitária não significa soberania das universidades, devendo estas se submeter às leis e demais atos normativos. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 553.065-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º.7.2009). 4. Ademais, a alegada afronta ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República encontra óbice na Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. 5. Os fundamentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao Agravo Regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461796 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 15/12/2009 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.831 PROCED. : MARANHÃO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : BÁRBARA MENDONÇA SOARES ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO GUSMAO MORAES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 15.12.2009. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes à Sessão os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ricardo Dias Duarte Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 458463 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.831 PROCED. : MARANHÃO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : BÁRBARA MENDONÇA SOARES ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO GUSMAO MORAES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 15.12.2009. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes à Sessão os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ricardo Dias Duarte Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 458463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 15.12.2009.

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROIBIÇÃO DE MATRÍCULA EM DOIS CURSOS SIMULTÂNEOS NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

sjur174288

- Acórdãos citados: RE 553065 AgR, RE 590494 AgR. Número de páginas: 7. Análise: 10/03/2010, ANA.

CÁRMEN LÚCIA

Primeira Turma

584831

RE-AgR

acordaos

RE 584831 AgR

AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : BÁRBARA MENDONÇA SOARES ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO GUSMAO MORAES E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 02/12/2010 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.160 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :PEDRO PAULO DA SILVA ADV.(A/S) :TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS AGDO.(A/S) :ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. 2. LEI ESTADUAL N. 1.394/2001: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E À FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 2 de dezembro de 2010. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897507. Supremo Tribunal Federal DJe 01/02/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão RE 613.160 AGR / DF Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897507. Supremo Tribunal Federal RE 613.160 AGR / DF Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897507. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 02/12/2010 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.160 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :PEDRO PAULO DA SILVA ADV.(A/S) :TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS AGDO.(A/S) :ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 29 de setembro de 2010, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Pedro Paulo da Silva contra julgado do Tribunal de Justiça do Acre, o qual manteve sentença que julgara improcedente pedido de revisão de vencimentos. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República, se dependente do exame de legislação infraconstitucional – na espécie vertente, de dispositivos do Código de Processo Civil –, não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Nesse sentido: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a alegação de afronta ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897508. Supremo Tribunal Federal 02/12/2010 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.160 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :PEDRO PAULO DA SILVA ADV.(A/S) :TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS AGDO.(A/S) :ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 29 de setembro de 2010, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Pedro Paulo da Silva contra julgado do Tribunal de Justiça do Acre, o qual manteve sentença que julgara improcedente pedido de revisão de vencimentos. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República, se dependente do exame de legislação infraconstitucional – na espécie vertente, de dispositivos do Código de Processo Civil –, não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Nesse sentido: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a alegação de afronta ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897508. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório RE 613.160 AGR / DF constitucional indireta' (AI 684.188-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.9.2009). 'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. 3. O fundamento legal, suficiente para a manutenção do acórdão impugnado, transitou em julgado. Incidência da Súmula n. 283 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento' (RE 600.774-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 25.2.2010). Ademais, para o exame da controvérsia, seria necessária a análise da Lei estadual n. 1.394/2001, o que atrai a incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO' (AI 788.605-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje 23.9.2010). 'AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. DECRETOS ESTADUAIS 36.033/1994 E 36.829/1995. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. O Tribunal 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897508. Supremo Tribunal Federal RE 613.160 AGR / DF constitucional indireta' (AI 684.188-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.9.2009). 'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. 3. O fundamento legal, suficiente para a manutenção do acórdão impugnado, transitou em julgado. Incidência da Súmula n. 283 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento' (RE 600.774-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 25.2.2010). Ademais, para o exame da controvérsia, seria necessária a análise da Lei estadual n. 1.394/2001, o que atrai a incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO' (AI 788.605-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje 23.9.2010). 'AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. DECRETOS ESTADUAIS 36.033/1994 E 36.829/1995. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. O Tribunal 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897508. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório RE 613.160 AGR / DF a quo decidiu a questão em debate com base na interpretação dada aos Decretos estaduais 36.033/1994 e 36.585/1994. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessária a análise de normas locais, o que não é permitido em recurso extraordinário, à luz da Súmula 280 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento' (AI 645.457- AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje 5.3.2009). 5. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico e à formula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que não acarrete redução nominal dos vencimentos. Nesse sentido: 'DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento' (RE 563.965, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJ 20.3.2009). 'Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Gratificação. Forma de cálculo. Alteração de leis estaduais. Direito adquirido. Regime jurídico. Inexistência. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897508. Supremo Tribunal Federal RE 613.160 AGR / DF a quo decidiu a questão em debate com base na interpretação dada aos Decretos estaduais 36.033/1994 e 36.585/1994. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessária a análise de normas locais, o que não é permitido em recurso extraordinário, à luz da Súmula 280 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento' (AI 645.457- AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje 5.3.2009). 5. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico e à formula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que não acarrete redução nominal dos vencimentos. Nesse sentido: 'DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento' (RE 563.965, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJ 20.3.2009). 'Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Gratificação. Forma de cálculo. Alteração de leis estaduais. Direito adquirido. Regime jurídico. Inexistência. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897508. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório RE 613.160 AGR / DF Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo regimental e, desde logo, conhecer do recurso extraordinário e dar-lhe provimento' (RE 353.545-AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 7.3.2008). 6. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 11.10.2010, interpõe Pedro Paulo da Silva, ora Agravante, em 18.10.2010, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega o Agravante que teria sido contrariado o art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República e, ainda, que, “atendo-se ao caso presente, percebe-se claramente a violação, por parte da decisão impugnada, de disposições contidas em sentença anterior, devidamente apreciada por Magistrado Trabalhista e confirmada pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região em reexame necessário, que conferiu ao Recorrente o inequívoco direito adquirido a um piso salarial na conformidade com o disposto na lei regente de sua classe”. Afirma que “a própria lei que instituiu o Plano de Cargos Carreiras e Salários dos Servidores do Estado do Acre (Lei 1.394/2001), no claro intuito legislativo de evitar inconstitucionalidades, foi expressa quando assegurou aos servidores nela enquadrados a garantia de manutenção das remunerações obtidas através de sentença judicial”. Assevera, ainda, que “o STF tem o entendimento de que o servidor não pode alegar direito adquirido a regime jurídico. Todavia esse entendimento não é intangível, uma vez que não admite a redutibilidade de vencimentos. No caso em tela, vislumbramos a redução gradativa dos vencimentos do servidor e, portanto, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897508. Supremo Tribunal Federal RE 613.160 AGR / DF Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo regimental e, desde logo, conhecer do recurso extraordinário e dar-lhe provimento' (RE 353.545-AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 7.3.2008). 6. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 11.10.2010, interpõe Pedro Paulo da Silva, ora Agravante, em 18.10.2010, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega o Agravante que teria sido contrariado o art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República e, ainda, que, “atendo-se ao caso presente, percebe-se claramente a violação, por parte da decisão impugnada, de disposições contidas em sentença anterior, devidamente apreciada por Magistrado Trabalhista e confirmada pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região em reexame necessário, que conferiu ao Recorrente o inequívoco direito adquirido a um piso salarial na conformidade com o disposto na lei regente de sua classe”. Afirma que “a própria lei que instituiu o Plano de Cargos Carreiras e Salários dos Servidores do Estado do Acre (Lei 1.394/2001), no claro intuito legislativo de evitar inconstitucionalidades, foi expressa quando assegurou aos servidores nela enquadrados a garantia de manutenção das remunerações obtidas através de sentença judicial”. Assevera, ainda, que “o STF tem o entendimento de que o servidor não pode alegar direito adquirido a regime jurídico. Todavia esse entendimento não é intangível, uma vez que não admite a redutibilidade de vencimentos. No caso em tela, vislumbramos a redução gradativa dos vencimentos do servidor e, portanto, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897508. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Relatório RE 613.160 AGR / DF se enquadra no exceção aduzida, ou seja, a da redutibilidade de vencimentos”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897508. Supremo Tribunal Federal RE 613.160 AGR / DF se enquadra no exceção aduzida, ou seja, a da redutibilidade de vencimentos”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897508. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 02/12/2010 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.160 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “MÉDICO-VETERINÁRIO; VENCIMENTO; REVISÃO; MÍNIMO PROFISSIONAL. OITO E MEIO SALÁRIOS MÍNIMOS. COBRANÇA DE DIFERENÇA A MENOR. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIDO. 1. Estando os vencimentos do ocupante do cargo de médico- veterinário acima do valor previsto para o mínimo da categoria, não há qualquer complementação a ser efetuada pela Administração Pública, mesmo em face de ordem judicial no sentido de que os vencimentos observem aquele piso. 2. A Administração pode modificar a forma de cálculo dos vencimentos dos seus servidores, desde que obedeça ao princípio da irredutibilidade de vencimentos”. 3. Como afirmado na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República, se dependente de análise prévia da legislação infraconstitucional, configuraria apenas ofensa constitucional indireta. Ademais, para o deslinde da controvérsia, seria necessária a análise prévia do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Estado do Acre (Lei estadual n. 1.394/2001), o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897509. Supremo Tribunal Federal 02/12/2010 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.160 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “MÉDICO-VETERINÁRIO; VENCIMENTO; REVISÃO; MÍNIMO PROFISSIONAL. OITO E MEIO SALÁRIOS MÍNIMOS. COBRANÇA DE DIFERENÇA A MENOR. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIDO. 1. Estando os vencimentos do ocupante do cargo de médico- veterinário acima do valor previsto para o mínimo da categoria, não há qualquer complementação a ser efetuada pela Administração Pública, mesmo em face de ordem judicial no sentido de que os vencimentos observem aquele piso. 2. A Administração pode modificar a forma de cálculo dos vencimentos dos seus servidores, desde que obedeça ao princípio da irredutibilidade de vencimentos”. 3. Como afirmado na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República, se dependente de análise prévia da legislação infraconstitucional, configuraria apenas ofensa constitucional indireta. Ademais, para o deslinde da controvérsia, seria necessária a análise prévia do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Estado do Acre (Lei estadual n. 1.394/2001), o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897509. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 613.160 AGR / DF “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a alegação de afronta ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa constitucional indireta” (AI 684.188-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 18.9.2009). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 600.532-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 23.10.2009 – grifos nossos). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 727/93 E 859/99. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897509. Supremo Tribunal Federal RE 613.160 AGR / DF “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a alegação de afronta ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa constitucional indireta” (AI 684.188-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 18.9.2009). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 600.532-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 23.10.2009 – grifos nossos). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 727/93 E 859/99. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897509. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 613.160 AGR / DF REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 741.844-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.6.2009). 4. Ressalte-se, ao final, que o Supremo Tribunal Federal assentou que inexiste direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que não acarrete redução no valor nominal dos vencimentos. Nesse sentido: “EMENTA: MILITAR. PROVENTOS. ADICIONAL DE INATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTENCIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há direito adquirido do servidor público estatutário a regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos. Precedentes. II - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (AI 685.866-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 22.5.2009, grifos nossos). E: “EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Provimento. Servidor público. (...) Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário” (AI 609.997-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 13.3.2009). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897509. Supremo Tribunal Federal RE 613.160 AGR / DF REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 741.844-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.6.2009). 4. Ressalte-se, ao final, que o Supremo Tribunal Federal assentou que inexiste direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que não acarrete redução no valor nominal dos vencimentos. Nesse sentido: “EMENTA: MILITAR. PROVENTOS. ADICIONAL DE INATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTENCIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há direito adquirido do servidor público estatutário a regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos. Precedentes. II - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (AI 685.866-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 22.5.2009, grifos nossos). E: “EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Provimento. Servidor público. (...) Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário” (AI 609.997-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 13.3.2009). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897509. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 613.160 AGR / DF 5. No entanto, a análise da suposta redução de vencimentos não viabiliza o processamento do recurso extraordinário, por demandar o reexame de fatos e provas. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal (RE 593.711-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 17.4.2009). 6. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897509. Supremo Tribunal Federal RE 613.160 AGR / DF 5. No entanto, a análise da suposta redução de vencimentos não viabiliza o processamento do recurso extraordinário, por demandar o reexame de fatos e provas. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal (RE 593.711-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 17.4.2009). 6. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897509. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.160 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : PEDRO PAULO DA SILVA ADV.(A/S) : TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS AGDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 02.12.2010. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à Sessão o Ministro Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Edson Oliveira de Almeida. Fabiane Duarte Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 900531 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.160 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : PEDRO PAULO DA SILVA ADV.(A/S) : TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS AGDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 02.12.2010. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à Sessão o Ministro Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Edson Oliveira de Almeida. Fabiane Duarte Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 900531 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 02.12.2010.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. 2. LEI ESTADUAL N. 1.394/2001: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E À FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

sjur186735

- Acórdãos citados: RE 593711 AgR, RE 600532 AgR, AI 609997 AgR, AI 684188 AgR, AI 685866 AgR, AI 741844 AgR. Número de páginas: 12. Análise: 07/02/2011, CRE.

CÁRMEN LÚCIA

Primeira Turma

613160

RE-AgR

acordaos

RE 613160 AgR

AGTE.(S) : PEDRO PAULO DA SILVA ADV.(A/S) : TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS AGDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

Ementa e Acórdão Supremo Tribunal Federal DJe 14/05/2010 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.258 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : BANCO TRIÂNGULO S/A ADV.(A/S) : ANGELA PAES DE BARROS DI FRANCO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 06.04.2010. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à Sessão os Ministros Marco Aurélio, Ayres Britto, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Fabiane Duarte Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 523567 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.258 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : BANCO TRIÂNGULO S/A ADV.(A/S) : ANGELA PAES DE BARROS DI FRANCO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 06.04.2010. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à Sessão os Ministros Marco Aurélio, Ayres Britto, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Fabiane Duarte Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 523567 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 06.04.2010.

AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO APLICADA APÓS O RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO. INCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA ESPECÍFICA NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO QUE ALTERA O CONTEÚDO DECISÓRIO E CONTRARIA AS RAZÕES DE DECIDIR DA DECISÃO RECONSIDERADA. REABERTURA DE PRAZO PARA RECORRER. AGRAVO IMPROVIDO. I - O STF não tem competência para determinar, de imediato, a aplicação de eventual comando legal em substituição de lei ou ato normativo considerado inconstitucional. II - A discussão sobre a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989. Ausência de prequestionamento da primeira matéria, que impossibilita a análise do recurso quanto ao ponto. III - Alteração da parte dispositiva de decisão, de forma a contrair ou exceder os fundamentos mantidos na decisão modificada, não configura mera correção de erro de fato, mas caracteriza nova decisão, a justificar a reabertura do prazo para recurso. IV - Agravo regimental improvido.

sjur177571

- Acórdãos citados: RE 400479 ED, RE 489881 AgR, AI 547891 AgR-ED, RE 583417 AgR. Número de páginas: 10. Análise: 21/06/2010, MMR.

RICARDO LEWANDOWSKI

Primeira Turma

582258

RE-AgR-AgR

acordaos

RE 582258 AgR-AgR

AGTE.(S) : BANCO TRIÂNGULO S/A ADV.(A/S) : ANGELA PAES DE BARROS DI FRANCO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa e Acórdão 16/11/2010 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 105.277 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :FRANCISCO ANDRADE DA SILVA IMPTE.(S) :THAÍS AROCA DATCHO LACAVA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO HC Nº 179508 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus. 2. Alegada falta de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória ao paciente. Ocorrência. 3. Superação da restrição sumular 691/STF. 4. Ordem concedida para tornar definitiva a liminar antes concedida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, deferir a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2010. Ministro GILMAR MENDES Presidente e Relator Documento assinado digitalmente. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 847482. Supremo Tribunal Federal DJe 01/02/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 16/11/2010 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 105.277 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :FRANCISCO ANDRADE DA SILVA IMPTE.(S) :THAÍS AROCA DATCHO LACAVA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO HC Nº 179508 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Marcelo Leal de Lima Oliveira e outra, em favor de Francisco Andrade da Silva. Nestes autos, a defesa questiona decisão proferida pela Ministra Laurita Vaz, relatora do HC n. 179.508/SP, que indeferiu in limine o pedido (DJe 25.8.2010). Consta dos documentos deste writ que a Polícia Federal de Marília instaurou inquérito policial destinado a investigar “o fornecimento, divulgação ou publicação de imagens de pornografia infantil ou cenas de sexo envolvendo crianças ou adolescentes” –, tudo isso correspondendo a tipos penais definidos na Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). O referido IP teve início a partir de informações advindas do Escritório da Polícia Criminal Estadual de BadenWürttemberg (Alemanha), repassadas pelo Grupo Especial de Combate aos Crimes de Ódio e à Pornografia Infantil na Internet da Divisão de Direitos Humanos da Polícia Federal (GECOP). A partir dos Inquéritos Policiais (protocolos de internet), foram identificados inúmeros assinantes de serviços da rede mundial de computadores, incluindo o paciente (Francisco Andrade da Silva). Realizada busca e apreensão em sua residência, foram localizadas duas espingardas, uma delas com numeração raspada. Assim, o paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de posse ilegal de arma de fogo (Lei n. 10.826/2003, art. 16, parágrafo único). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 847483. Supremo Tribunal Federal 16/11/2010 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 105.277 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :FRANCISCO ANDRADE DA SILVA IMPTE.(S) :THAÍS AROCA DATCHO LACAVA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO HC Nº 179508 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Marcelo Leal de Lima Oliveira e outra, em favor de Francisco Andrade da Silva. Nestes autos, a defesa questiona decisão proferida pela Ministra Laurita Vaz, relatora do HC n. 179.508/SP, que indeferiu in limine o pedido (DJe 25.8.2010). Consta dos documentos deste writ que a Polícia Federal de Marília instaurou inquérito policial destinado a investigar “o fornecimento, divulgação ou publicação de imagens de pornografia infantil ou cenas de sexo envolvendo crianças ou adolescentes” –, tudo isso correspondendo a tipos penais definidos na Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). O referido IP teve início a partir de informações advindas do Escritório da Polícia Criminal Estadual de BadenWürttemberg (Alemanha), repassadas pelo Grupo Especial de Combate aos Crimes de Ódio e à Pornografia Infantil na Internet da Divisão de Direitos Humanos da Polícia Federal (GECOP). A partir dos Inquéritos Policiais (protocolos de internet), foram identificados inúmeros assinantes de serviços da rede mundial de computadores, incluindo o paciente (Francisco Andrade da Silva). Realizada busca e apreensão em sua residência, foram localizadas duas espingardas, uma delas com numeração raspada. Assim, o paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de posse ilegal de arma de fogo (Lei n. 10.826/2003, art. 16, parágrafo único). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 847483. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório HC 105.277 / SP A defesa formulou pedido de liberdade provisória, que restou indeferido pelo Juízo da 3ª Vara Judicial da Comarca de Paraguaçu Paulista/SP. Naquela oportunidade, o Juízo de origem fundamentou a manutenção da prisão na necessidade de garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Contra essa decisão a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A liminar foi indeferida pela Corte Estadual. Inconformada, impetrou, ainda, habeas corpus perante o STJ. A relatora, Ministra Laurita Vaz, indeferiu liminarmente a petição inicial do HC n. 179.508/SP. No presente writ, a impetração afirma ter “ajuizado pedido de liberdade provisória em que se demonstrou que as armas apreendidas efetivamente pertenciam a seu sogro (...) que as havia adquirido há mais de 30 anos e as mantinha em propriedade rural”. Menciona, ademais, ser o paciente primário, com residência fixa e possuir emprego regular. Afirma, também, que a decisão que manteve o paciente preso é destituída de fundamentação: “O Juízo de 1º grau, ao referir-se à ameaça a ordem pública, não apontou elementos que indicassem que pudesse o réu, solto, voltar a delinqüir”. Por fim, menciona o entendimento desta Corte que exige concreta motivação para o indeferimento de liberdade provisória e pede que seja concedida liminar para desconstituir sua prisão, mediante imediata expedição de alvará de soltura. No mérito, pugna pela confirmação da liminar concedida. Deferi a liminar em 26.8.2010. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do writ ou, no mérito, pela denegação da ordem, cassando-se a liminar inicialmente concedida. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 847483. Supremo Tribunal Federal HC 105.277 / SP A defesa formulou pedido de liberdade provisória, que restou indeferido pelo Juízo da 3ª Vara Judicial da Comarca de Paraguaçu Paulista/SP. Naquela oportunidade, o Juízo de origem fundamentou a manutenção da prisão na necessidade de garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Contra essa decisão a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A liminar foi indeferida pela Corte Estadual. Inconformada, impetrou, ainda, habeas corpus perante o STJ. A relatora, Ministra Laurita Vaz, indeferiu liminarmente a petição inicial do HC n. 179.508/SP. No presente writ, a impetração afirma ter “ajuizado pedido de liberdade provisória em que se demonstrou que as armas apreendidas efetivamente pertenciam a seu sogro (...) que as havia adquirido há mais de 30 anos e as mantinha em propriedade rural”. Menciona, ademais, ser o paciente primário, com residência fixa e possuir emprego regular. Afirma, também, que a decisão que manteve o paciente preso é destituída de fundamentação: “O Juízo de 1º grau, ao referir-se à ameaça a ordem pública, não apontou elementos que indicassem que pudesse o réu, solto, voltar a delinqüir”. Por fim, menciona o entendimento desta Corte que exige concreta motivação para o indeferimento de liberdade provisória e pede que seja concedida liminar para desconstituir sua prisão, mediante imediata expedição de alvará de soltura. No mérito, pugna pela confirmação da liminar concedida. Deferi a liminar em 26.8.2010. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do writ ou, no mérito, pela denegação da ordem, cassando-se a liminar inicialmente concedida. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 847483. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES 16/11/2010 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 105.277 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): No presente habeas corpus, a defesa requer a superação do óbice da Súmula 691/STF, ao argumento de falta de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória ao paciente. Inicialmente, ressalto que a jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de idêntica natureza articulada perante tribunal superior, antes do julgamento definitivo do writ (cf. HC-QO n. 76.347/MS, Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC n. 79.238/RS, Min. Moreira Alves, 1a Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC n. 79.776/RS, Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC n. 79.775/AP, Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, maioria, DJ 17.3.2000; HC n. 79.748/RJ, Min. Celso de Mello, 2a Turma, maioria, DJ 23.6.2000; HC n. 101.275/SP, Min. Ricardo Lewandowski, 1a Turma, maioria, DJe 5.3.2010; e HC n. 103.195, Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJe 23.4.2010). Esse entendimento está representado na Súmula n. 691/STF; eis o teor: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula n. 691/STF tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC n. 84.014/MG, Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJ 25.6.2004; HC n. 85.185/SP, Min. Cezar Peluso, Pleno, por maioria, DJ 1o.9.2006; e HC n. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 847484. Supremo Tribunal Federal 16/11/2010 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 105.277 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): No presente habeas corpus, a defesa requer a superação do óbice da Súmula 691/STF, ao argumento de falta de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória ao paciente. Inicialmente, ressalto que a jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de idêntica natureza articulada perante tribunal superior, antes do julgamento definitivo do writ (cf. HC-QO n. 76.347/MS, Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC n. 79.238/RS, Min. Moreira Alves, 1a Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC n. 79.776/RS, Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC n. 79.775/AP, Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, maioria, DJ 17.3.2000; HC n. 79.748/RJ, Min. Celso de Mello, 2a Turma, maioria, DJ 23.6.2000; HC n. 101.275/SP, Min. Ricardo Lewandowski, 1a Turma, maioria, DJe 5.3.2010; e HC n. 103.195, Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJe 23.4.2010). Esse entendimento está representado na Súmula n. 691/STF; eis o teor: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula n. 691/STF tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC n. 84.014/MG, Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJ 25.6.2004; HC n. 85.185/SP, Min. Cezar Peluso, Pleno, por maioria, DJ 1o.9.2006; e HC n. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 847484. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 105.277 / SP 90.387, da minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 28.9.2007). Na hipótese dos autos, à primeira vista, entendo estarem caracterizadas situações ensejadoras do afastamento da incidência da Súmula n. 691/STF. Explico. Consta dos documentos deste writ que a Polícia Federal de Marília instaurou inquérito policial destinado a investigar “o fornecimento, divulgação ou publicação de imagens de pornografia infantil ou cenas de sexo envolvendo crianças ou adolescentes” – tudo isso correspondendo a tipos penais definidos na Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). O referido Inquérito Policial teve início a partir de informações advindas do Escritório da Polícia Criminal Estadual de BadenWürttemberg (Alemanha), repassadas pelo Grupo Especial de Combate aos Crimes de Ódio e à Pornografia Infantil na Internet da Divisão de Direitos Humanos da Polícia Federal (GECOP). A partir dos IPs (protocolos de internet), foram identificados inúmeros assinantes de serviços da rede mundial de computadores, incluindo o ora paciente (Francisco Andrade da Silva). Realizada busca e apreensão em sua residência, foram localizadas duas espingardas, uma com numeração raspada. Assim, o paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de posse ilegal de arma de fogo (Lei n. 10.826/2003, art. 16, parágrafo único). A defesa formulou, então, pedido de liberdade provisória, que restou indeferido pelo Juízo da 3ª Vara Judicial da Comarca de Paraguaçu Paulista/SP. Naquela oportunidade, o Juízo de origem fundamentou a manutenção da prisão na necessidade de garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Eis os fundamentos da decisão: “O fato de o acusado ter residência no distrito da culpa e ocupação lícita, por si só, não autorizam a concessão do benefício. Ao contrário, muitos outros elementos devem ser analisados, notadamente os de ordem subjetiva. Embora necessário salientar que não se trata de crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, em que pese 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 847484. Supremo Tribunal Federal HC 105.277 / SP 90.387, da minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 28.9.2007). Na hipótese dos autos, à primeira vista, entendo estarem caracterizadas situações ensejadoras do afastamento da incidência da Súmula n. 691/STF. Explico. Consta dos documentos deste writ que a Polícia Federal de Marília instaurou inquérito policial destinado a investigar “o fornecimento, divulgação ou publicação de imagens de pornografia infantil ou cenas de sexo envolvendo crianças ou adolescentes” – tudo isso correspondendo a tipos penais definidos na Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). O referido Inquérito Policial teve início a partir de informações advindas do Escritório da Polícia Criminal Estadual de BadenWürttemberg (Alemanha), repassadas pelo Grupo Especial de Combate aos Crimes de Ódio e à Pornografia Infantil na Internet da Divisão de Direitos Humanos da Polícia Federal (GECOP). A partir dos IPs (protocolos de internet), foram identificados inúmeros assinantes de serviços da rede mundial de computadores, incluindo o ora paciente (Francisco Andrade da Silva). Realizada busca e apreensão em sua residência, foram localizadas duas espingardas, uma com numeração raspada. Assim, o paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de posse ilegal de arma de fogo (Lei n. 10.826/2003, art. 16, parágrafo único). A defesa formulou, então, pedido de liberdade provisória, que restou indeferido pelo Juízo da 3ª Vara Judicial da Comarca de Paraguaçu Paulista/SP. Naquela oportunidade, o Juízo de origem fundamentou a manutenção da prisão na necessidade de garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Eis os fundamentos da decisão: “O fato de o acusado ter residência no distrito da culpa e ocupação lícita, por si só, não autorizam a concessão do benefício. Ao contrário, muitos outros elementos devem ser analisados, notadamente os de ordem subjetiva. Embora necessário salientar que não se trata de crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, em que pese 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 847484. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 105.277 / SP o entendimento exposto pela Douta Defesa, não há como ser deferida a pretensão de liberdade provisória, porque o acusado foi preso em flagrante, após minuciosa investigação da Polícia Federal na ‘Operação Tapete Persa’ que averiguou o envolvimento de pessoas com a pornografia infantil, culminando com o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do indiciado, em que se constatou que o indiciado ocultava duas espingardas, uma delas com numeração raspada e ainda treze cartuchos de munição calibre 38. Verifico que o crime a ele imputado, art. 16, parágrafo único, IV da Lei n. 10.826/03, em tese, é daqueles que estimulam a prática de outros mais graves, inclusive com violência ou grave ameaça contra a pessoa, de modo que a garantia da ordem pública deve ser preservada, ao menos por ora, onde não se vê nos autos indicativos justificadores da benesse pretendida ou mesmo faculdade processual de proposta de suspensão condicional do processo, de modo que, também, se recomenda o indeferimento do pleito facultando nova análise após a instrução processual. Por fim, vale ainda frisar que a soltura do indiciado no atual momento processual é temerária, já que necessária se faz uma análise profunda na dinâmica dos fatos e da responsabilidade do agente, que poderão ser aferidos somente durante a instrução criminal.” Dessarte, atesto que, de um modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para a decretação da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do CPP: i) garantia da ordem pública; ii) garantia da aplicação da lei penal; e iii) conveniência da instrução criminal. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 847484. Supremo Tribunal Federal HC 105.277 / SP o entendimento exposto pela Douta Defesa, não há como ser deferida a pretensão de liberdade provisória, porque o acusado foi preso em flagrante, após minuciosa investigação da Polícia Federal na ‘Operação Tapete Persa’ que averiguou o envolvimento de pessoas com a pornografia infantil, culminando com o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do indiciado, em que se constatou que o indiciado ocultava duas espingardas, uma delas com numeração raspada e ainda treze cartuchos de munição calibre 38. Verifico que o crime a ele imputado, art. 16, parágrafo único, IV da Lei n. 10.826/03, em tese, é daqueles que estimulam a prática de outros mais graves, inclusive com violência ou grave ameaça contra a pessoa, de modo que a garantia da ordem pública deve ser preservada, ao menos por ora, onde não se vê nos autos indicativos justificadores da benesse pretendida ou mesmo faculdade processual de proposta de suspensão condicional do processo, de modo que, também, se recomenda o indeferimento do pleito facultando nova análise após a instrução processual. Por fim, vale ainda frisar que a soltura do indiciado no atual momento processual é temerária, já que necessária se faz uma análise profunda na dinâmica dos fatos e da responsabilidade do agente, que poderão ser aferidos somente durante a instrução criminal.” Dessarte, atesto que, de um modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para a decretação da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do CPP: i) garantia da ordem pública; ii) garantia da aplicação da lei penal; e iii) conveniência da instrução criminal. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 847484. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 105.277 / SP A tarefa de interpretação constitucional para a análise de uma excepcional situação jurídica da constrição da liberdade dos cidadãos exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos. Da leitura dos argumentos expendidos pelo Juízo de origem, constato que não há, em momento algum, a indicação de fatos concretos que justifiquem o alegado risco para a ordem pública, ou para a conveniência da instrução criminal. Nesse sentido, a decisão de prisão diverge do firmado por esta Corte [cf: HC n. 86.758/PR (DJ 1.9.2006), HC n. 84.997/SP (DJ 8.6.2007) e HC n. 83.806/SP (DJ 18.6.2004)]. É que a prisão provisória deve estar embasada em elementos concretos, e não abstratamente, como vazio argumento de retórica. Feitas essas considerações, concluo que a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente não atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente no que diz respeito à indicação de elementos concretos que, ao momento da decretação, fossem imediatamente incidentes a ponto de ensejar o decreto cautelar. Ante os fundamentos expostos, conheço do pedido e voto no sentido de superar a restrição sumular 691/STF e conceder a ordem de habeas corpus para tornar definitiva a liminar antes concedida, que suspendeu os efeitos da prisão em flagrante formalizada em desfavor do paciente (FRANCISCO ANDRADE DA SILVA). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 847484. Supremo Tribunal Federal HC 105.277 / SP A tarefa de interpretação constitucional para a análise de uma excepcional situação jurídica da constrição da liberdade dos cidadãos exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos. Da leitura dos argumentos expendidos pelo Juízo de origem, constato que não há, em momento algum, a indicação de fatos concretos que justifiquem o alegado risco para a ordem pública, ou para a conveniência da instrução criminal. Nesse sentido, a decisão de prisão diverge do firmado por esta Corte [cf: HC n. 86.758/PR (DJ 1.9.2006), HC n. 84.997/SP (DJ 8.6.2007) e HC n. 83.806/SP (DJ 18.6.2004)]. É que a prisão provisória deve estar embasada em elementos concretos, e não abstratamente, como vazio argumento de retórica. Feitas essas considerações, concluo que a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente não atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente no que diz respeito à indicação de elementos concretos que, ao momento da decretação, fossem imediatamente incidentes a ponto de ensejar o decreto cautelar. Ante os fundamentos expostos, conheço do pedido e voto no sentido de superar a restrição sumular 691/STF e conceder a ordem de habeas corpus para tornar definitiva a liminar antes concedida, que suspendeu os efeitos da prisão em flagrante formalizada em desfavor do paciente (FRANCISCO ANDRADE DA SILVA). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 847484. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. AYRES BRITTO 16/11/2010 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 105.277 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - O que me causou impressão negativa contra o paciente é que com ele foram encontrados treze cartuchos de munição calibre 38. Mas, diante da justificativa do voto do Relator, eu vou acompanhar Sua Excelência. * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 889864. Supremo Tribunal Federal 16/11/2010 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 105.277 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - O que me causou impressão negativa contra o paciente é que com ele foram encontrados treze cartuchos de munição calibre 38. Mas, diante da justificativa do voto do Relator, eu vou acompanhar Sua Excelência. * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 889864. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 105.277 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : FRANCISCO ANDRADE DA SILVA IMPTE.(S) : THAÍS AROCA DATCHO LACAVA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 179508 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Deferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Falou pelo paciente o Dr. Marcelo Leal de Lima Oliveira. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 16.11.2010. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 850068 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 105.277 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : FRANCISCO ANDRADE DA SILVA IMPTE.(S) : THAÍS AROCA DATCHO LACAVA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 179508 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Deferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Falou pelo paciente o Dr. Marcelo Leal de Lima Oliveira. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 16.11.2010. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 850068 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=934818

Deferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Falou pelo paciente o Dr. Marcelo Leal de Lima Oliveira. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 16.11.2010.

HABEAS CORPUS

Habeas Corpus. 2. Alegada falta de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória ao paciente. Ocorrência. 3. Superação da restrição sumular 691/STF. 4. Ordem concedida para tornar definitiva a liminar antes concedida.

sjur186574

- Acórdãos citados: HC 76347 QO, HC 79238, HC 79748, HC 79775, HC 79776, HC 83806, HC 84014, HC 84997, HC 85185 - Tribunal Pleno, HC 86758, HC 90387, HC 101275, HC 103195. Número de páginas: 9. Análise: 04/02/2011, ACG. Revisão: 09/02/2011, SOF.

GILMAR MENDES

Segunda Turma

105277

HC

acordaos

HC 105277

PACTE.(S) : FRANCISCO ANDRADE DA SILVA IMPTE.(S) : THAÍS AROCA DATCHO LACAVA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 179508 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 15/02/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 104.407 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :DANIEL MANTOVANI DOS SANTOS IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 171133 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO (ART. 334 DO CP). TIPICIDADE. INSIGNIFICÂNCIA PENAL DA CONDUTA. TRIBUTO DEVIDO QUE NÃO ULTRAPASSA A SOMA DE R$ 3.339,00 (TRÊS MIL, TREZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS). ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O princípio da insignificância opera como vetor interpretativo do tipo penal, que tem o objetivo de excluir da abrangência do Direito Criminal condutas provocadoras de ínfima lesão ao bem jurídico por ele tutelado. Tal forma de interpretação assume contornos de uma válida medida de política criminal, visando, para além de uma desnecessária carcerização, ao descongestionamento de uma Justiça Penal que deve ocupar-se apenas das infrações tão lesivas a bens jurídicos dessa ou daquela pessoa, quanto aos interesses societários em geral. 2. No caso, a relevância penal é de ser investigada a partir das coordenadas traçadas pela Lei 10.522/2002 (objeto de conversão da Medida Provisória 2.176-79). Lei que determina o arquivamento das execuções fiscais cujo valor consolidado for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sendo certo que os autos de execução serão reativados somente quando os valores dos débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ultrapassarem esse valor. 3. Incidência do princípio da insignificância penal, segundo o qual, para que haja a incidência da norma incriminadora, não basta a mera adequação formal do fato empírico ao tipo. Necessário que esse fato Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598685. Supremo Tribunal Federal DJe 05/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão HC 104.407 / DF empírico se contraponha, em substância, à conduta normativamente tipificada. É preciso que o agente passivo experimente efetivo desfalque em seu patrimônio, ora maior, ora menor, ora pequeno, mas sempre um real prejuízo material. Não, como no caso, a supressão de um tributo cujo reduzido valor pecuniário nem sequer justifica a obrigatória cobrança judicial. 4. Entendimento diverso implicaria a desnecessária mobilização de u’a máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que não é de ser acionado para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar. 5. Não há sentido lógico permitir que alguém seja processado, criminalmente, pela falta de recolhimento de um tributo que nem sequer se tem a certeza de que será cobrado no âmbito administrativo-tributário do Estado. Estado julgador que só é de lançar mão do direito penal para a tutela de bens jurídicos de cuja relevância não se tenha dúvida. 6. Jurisprudência pacífica de ambas as Turmas desta Casa de Justiça: RE 550.761, da relatoria do ministro Menezes Direito (Primeira Turma); RE 536.486, da relatoria da ministra Ellen Gracie (Segunda Turma); e HC 92.438, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa (Segunda Turma). 7. Ordem concedida para restabelecer a sentença de Primeiro Grau. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder, de ofício, a ordem, superando a restrição fundada na Súmula 691/STF, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 15 de fevereiro de 2011. AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598685. Supremo Tribunal Federal HC 104.407 / DF empírico se contraponha, em substância, à conduta normativamente tipificada. É preciso que o agente passivo experimente efetivo desfalque em seu patrimônio, ora maior, ora menor, ora pequeno, mas sempre um real prejuízo material. Não, como no caso, a supressão de um tributo cujo reduzido valor pecuniário nem sequer justifica a obrigatória cobrança judicial. 4. Entendimento diverso implicaria a desnecessária mobilização de u’a máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que não é de ser acionado para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar. 5. Não há sentido lógico permitir que alguém seja processado, criminalmente, pela falta de recolhimento de um tributo que nem sequer se tem a certeza de que será cobrado no âmbito administrativo-tributário do Estado. Estado julgador que só é de lançar mão do direito penal para a tutela de bens jurídicos de cuja relevância não se tenha dúvida. 6. Jurisprudência pacífica de ambas as Turmas desta Casa de Justiça: RE 550.761, da relatoria do ministro Menezes Direito (Primeira Turma); RE 536.486, da relatoria da ministra Ellen Gracie (Segunda Turma); e HC 92.438, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa (Segunda Turma). 7. Ordem concedida para restabelecer a sentença de Primeiro Grau. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder, de ofício, a ordem, superando a restrição fundada na Súmula 691/STF, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 15 de fevereiro de 2011. AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598685. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório 15/02/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 104.407 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :DANIEL MANTOVANI DOS SANTOS IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 171133 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão singular de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (relator do HC 171.133). Decisão singular que indeferiu o provimento cautelar ali requestado, à falta dos seus pressupostos. 2. Pois bem, a impetrante, antes mesmo de um pronunciamento de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça, sustenta a atipicidade material da conduta increpada ao paciente. O que faz sob o fundamento de que o valor das mercadorias apreendidas em poder do paciente sem o recolhimento dos tributos devidos não ultrapassa a soma de R$ 3.339,00 (três mil, trezentos e trinta e nove reais). Conseqüentemente, o valor dos tributos que se deixou de recolher está entre aqueles que não ensejam o ajuizamento de execução fiscal. Daí invocar a adoção do princípio da insignificância penal, não obstante o óbice da Súmula 691 do STF, com a imediata suspensão do processo-crime instaurado contra o acionante. No mérito, a Defensoria Pública da União pugna pela concessão da ordem para que esta Casa de Justiça reconheça “a atipicidade material da conduta do paciente”. 3. Prossigo neste relato da causa para anotar que Daniel Mantovani dos Santos, paciente, foi denunciado pelo delito de descaminho (art. 334 do CP). Isso porque, no ano de 2003, foi flagrado na posse de diversas mercadorias de origem estrangeira sem a devida documentação fiscal de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598686. Supremo Tribunal Federal 15/02/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 104.407 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :DANIEL MANTOVANI DOS SANTOS IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 171133 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão singular de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (relator do HC 171.133). Decisão singular que indeferiu o provimento cautelar ali requestado, à falta dos seus pressupostos. 2. Pois bem, a impetrante, antes mesmo de um pronunciamento de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça, sustenta a atipicidade material da conduta increpada ao paciente. O que faz sob o fundamento de que o valor das mercadorias apreendidas em poder do paciente sem o recolhimento dos tributos devidos não ultrapassa a soma de R$ 3.339,00 (três mil, trezentos e trinta e nove reais). Conseqüentemente, o valor dos tributos que se deixou de recolher está entre aqueles que não ensejam o ajuizamento de execução fiscal. Daí invocar a adoção do princípio da insignificância penal, não obstante o óbice da Súmula 691 do STF, com a imediata suspensão do processo-crime instaurado contra o acionante. No mérito, a Defensoria Pública da União pugna pela concessão da ordem para que esta Casa de Justiça reconheça “a atipicidade material da conduta do paciente”. 3. Prossigo neste relato da causa para anotar que Daniel Mantovani dos Santos, paciente, foi denunciado pelo delito de descaminho (art. 334 do CP). Isso porque, no ano de 2003, foi flagrado na posse de diversas mercadorias de origem estrangeira sem a devida documentação fiscal de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598686. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório HC 104.407 / DF importação. E o que diz a denúncia? Fala que o valor das mercadorias que se tentou introduzir no país alcançou o valor de R$ 3.339,00 (três mil, trezentos e trinta e nove reais). 4. Prossigo para anotar que o Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal rejeitou a denúncia, assentando a atipicidade material do fato imputado ao agente. 5. Sucede que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu recurso em sentido estrito, manejado pelo órgão ministerial público, para receber a inicial acusatória e determinar o regular processamento da causa. 6. Já me encaminhando para o desfecho deste relato, anoto que deferi a medida liminar requestada. Na seqüência, abri vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Órgão que opinou pelo deferimento da ordem. É o relatório. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598686. Supremo Tribunal Federal HC 104.407 / DF importação. E o que diz a denúncia? Fala que o valor das mercadorias que se tentou introduzir no país alcançou o valor de R$ 3.339,00 (três mil, trezentos e trinta e nove reais). 4. Prossigo para anotar que o Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal rejeitou a denúncia, assentando a atipicidade material do fato imputado ao agente. 5. Sucede que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu recurso em sentido estrito, manejado pelo órgão ministerial público, para receber a inicial acusatória e determinar o regular processamento da causa. 6. Já me encaminhando para o desfecho deste relato, anoto que deferi a medida liminar requestada. Na seqüência, abri vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Órgão que opinou pelo deferimento da ordem. É o relatório. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598686. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Voto - MIN. AYRES BRITTO 15/02/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 104.407 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Feito o relatório, passo ao voto. Antes de tudo, consigno a firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento definitivo da ação constitucional anteriormente ajuizada (cf. HCs 79.776, da relatoria do ministro Moreira Alves; 76.347-QO, da relatoria do ministro Moreira Alves; 79.238, da relatoria do ministro Moreira Alves; 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 79.775, da relatoria do ministro Maurício Corrêa). Jurisprudência, essa, que deu origem à Súmula 691, segundo a qual não compete “ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 9. Sucede que esse entendimento jurisprudencial sumular comporta abrandamento, quando de logo avulta ilegalidade ou abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). O que me parece ser o caso dos autos. Caso em que a tese desenvolvida na impetração afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 10. Com efeito, colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado porque “[...] em data incerta, mas certamente no ano de 2003, com vontade livre e consciente, importou mercadoria estrangeira que totalizava R$ 3.339,00 (três mil, trezentos e trinta e nove reais), iludindo, no todo, o pagamento de impostos devidos pela sua entrada no território nacional. A procedência estrangeira da mercadoria apreendida no dia 04 de setembro do ano de 2003 encontra-se comprovada pelo Laudo Merceológico acostado às fls. 55. A autoria também revela-se corroborada pelos docuemntos apresentados pelo representante da empresa Pró- Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598687. Supremo Tribunal Federal 15/02/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 104.407 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Feito o relatório, passo ao voto. Antes de tudo, consigno a firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento definitivo da ação constitucional anteriormente ajuizada (cf. HCs 79.776, da relatoria do ministro Moreira Alves; 76.347-QO, da relatoria do ministro Moreira Alves; 79.238, da relatoria do ministro Moreira Alves; 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 79.775, da relatoria do ministro Maurício Corrêa). Jurisprudência, essa, que deu origem à Súmula 691, segundo a qual não compete “ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 9. Sucede que esse entendimento jurisprudencial sumular comporta abrandamento, quando de logo avulta ilegalidade ou abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). O que me parece ser o caso dos autos. Caso em que a tese desenvolvida na impetração afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 10. Com efeito, colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado porque “[...] em data incerta, mas certamente no ano de 2003, com vontade livre e consciente, importou mercadoria estrangeira que totalizava R$ 3.339,00 (três mil, trezentos e trinta e nove reais), iludindo, no todo, o pagamento de impostos devidos pela sua entrada no território nacional. A procedência estrangeira da mercadoria apreendida no dia 04 de setembro do ano de 2003 encontra-se comprovada pelo Laudo Merceológico acostado às fls. 55. A autoria também revela-se corroborada pelos docuemntos apresentados pelo representante da empresa Pró- Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 104.407 / DF computer, o Sr. Rodrigo da Silva, bem como pelo seu termo de declarações prestado à autoridade policial, que denotam que a referida empresa comprou a mercadoria estrangeira, no Brasil, da empresa Central Hardware, que por sua vez, não logrou comprovar o recolhimento do tributo devido na internação. [...] Assim procedendo, o denunciado DANIEL MANTOVANI DOS SANTOS tornou-se incurso nas penas do artigo 334, do Código Penal, razão pela qual contra ele é oferecida a presente denúncia [...]”. 11. Presente essa moldura, averbo que o princípio da insignificância é doutrinariamente versado como vetor interpretativo do tipo penal. É dizer: vetor interpretativo que tem o objetivo de excluir da abrangência do Direito Penal condutas provocadoras de ínfima lesão ao bem jurídico por ele tutelado. Tal forma de interpretação assume contornos de uma válida medida de política criminal, visando, para além de uma desnecessária carcerização, ao descongestionamento de uma Justiça Penal que deve ocupar-se apenas das infrações tão lesivas a bens jurídicos dessa ou daquela pessoa, quanto aos interesses societários em geral. Estou a falar: numa visão humanista do Direito Penal, o princípio da insignificância não é de ser desprezado nem mesmo sob a aparente força do argumento da expansão da impunidade. Donde a seguinte contribuição intelectual de Fernando Célio de Brito Nogueira, in verbis: “[...] o que fomenta a impunidade e o recrudescimento da criminalidade são muito mais a ausência de resposta estatal efetiva aos grandes desmandos e ilicitudes da Nação, condutas que não raras vezes sangram os cofres públicos e o bolso dos cidadãos que trabalham e pagam impostos, bem como no não atendimento das necessidades básicas das pessoas.” (NOGUEIRA, Fernando Célio de Brito. Os miseráveis e o princípio da insignificância. Boletim IBCCRIM 116/7, ano 10, jul. 2002.) 12. Certo, não se nega o caráter dual da aplicabilidade do princípio 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598687. Supremo Tribunal Federal HC 104.407 / DF computer, o Sr. Rodrigo da Silva, bem como pelo seu termo de declarações prestado à autoridade policial, que denotam que a referida empresa comprou a mercadoria estrangeira, no Brasil, da empresa Central Hardware, que por sua vez, não logrou comprovar o recolhimento do tributo devido na internação. [...] Assim procedendo, o denunciado DANIEL MANTOVANI DOS SANTOS tornou-se incurso nas penas do artigo 334, do Código Penal, razão pela qual contra ele é oferecida a presente denúncia [...]”. 11. Presente essa moldura, averbo que o princípio da insignificância é doutrinariamente versado como vetor interpretativo do tipo penal. É dizer: vetor interpretativo que tem o objetivo de excluir da abrangência do Direito Penal condutas provocadoras de ínfima lesão ao bem jurídico por ele tutelado. Tal forma de interpretação assume contornos de uma válida medida de política criminal, visando, para além de uma desnecessária carcerização, ao descongestionamento de uma Justiça Penal que deve ocupar-se apenas das infrações tão lesivas a bens jurídicos dessa ou daquela pessoa, quanto aos interesses societários em geral. Estou a falar: numa visão humanista do Direito Penal, o princípio da insignificância não é de ser desprezado nem mesmo sob a aparente força do argumento da expansão da impunidade. Donde a seguinte contribuição intelectual de Fernando Célio de Brito Nogueira, in verbis: “[...] o que fomenta a impunidade e o recrudescimento da criminalidade são muito mais a ausência de resposta estatal efetiva aos grandes desmandos e ilicitudes da Nação, condutas que não raras vezes sangram os cofres públicos e o bolso dos cidadãos que trabalham e pagam impostos, bem como no não atendimento das necessidades básicas das pessoas.” (NOGUEIRA, Fernando Célio de Brito. Os miseráveis e o princípio da insignificância. Boletim IBCCRIM 116/7, ano 10, jul. 2002.) 12. Certo, não se nega o caráter dual da aplicabilidade do princípio 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 104.407 / DF da insignificância penal. Se, de um lado, revelam-se patentes a necessidade e utilidade da consideração da insignificância, por outro, é imprescindível que sua aplicação se dê de maneira criteriosa. Isso para evitar que a tolerância estatal vá além dos limites do razoável em função dos bens jurídicos envolvidos. É dizer: todo cuidado é preciso para que a insignificância, como verdadeiro “indiferente penal”, não seja aplicada para estimular condutas atentatórias da legítima esfera de interesses tanto dos supostos agentes passivos quanto da sociedade como um todo. 13. Muito bem. Atento às peculiaridades do caso, passo a avaliar a possibilidade de aplicação da idéia-força da insignificância penal. Ao fazê-lo, ressalto que o delito de descaminho (art. 334 do CP) — inserido no Título XI (Dos Crimes contra a Administração Pública), Capítulo II (Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em geral) — é modalidade de tipo penal incriminador que se destina à proteção dos interesses da Fazenda Nacional; isto é, visa à incriminação da conduta de todo aquele particular que deixa de recolher o tributo devido pela entrada de mercadoria estrangeira no país. 14. No caso dos autos, o paciente se acha denunciado pelo delito do do art. 334 do Código Penal, sem que o débito ultrapasse o valor de R$ 3.339,00 (três mil, trezentos e trinta e nove reais). Pelo que o nosso desafio é saber se esse valor é ou não relevante sob o ângulo penal. Relevância que é de ser investigada, penso, a partir das coordenadas traçadas pela Lei 10.522/2002 (lei objeto de conversão da Medida Provisória 2.176-79). Lei que, ao dispor sobre o “Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais”, estabeleceu os procedimentos a serem adotados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em matéria de débitos fiscais. Leio o que se contém no art. 20, in verbis: “Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598687. Supremo Tribunal Federal HC 104.407 / DF da insignificância penal. Se, de um lado, revelam-se patentes a necessidade e utilidade da consideração da insignificância, por outro, é imprescindível que sua aplicação se dê de maneira criteriosa. Isso para evitar que a tolerância estatal vá além dos limites do razoável em função dos bens jurídicos envolvidos. É dizer: todo cuidado é preciso para que a insignificância, como verdadeiro “indiferente penal”, não seja aplicada para estimular condutas atentatórias da legítima esfera de interesses tanto dos supostos agentes passivos quanto da sociedade como um todo. 13. Muito bem. Atento às peculiaridades do caso, passo a avaliar a possibilidade de aplicação da idéia-força da insignificância penal. Ao fazê-lo, ressalto que o delito de descaminho (art. 334 do CP) — inserido no Título XI (Dos Crimes contra a Administração Pública), Capítulo II (Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em geral) — é modalidade de tipo penal incriminador que se destina à proteção dos interesses da Fazenda Nacional; isto é, visa à incriminação da conduta de todo aquele particular que deixa de recolher o tributo devido pela entrada de mercadoria estrangeira no país. 14. No caso dos autos, o paciente se acha denunciado pelo delito do do art. 334 do Código Penal, sem que o débito ultrapasse o valor de R$ 3.339,00 (três mil, trezentos e trinta e nove reais). Pelo que o nosso desafio é saber se esse valor é ou não relevante sob o ângulo penal. Relevância que é de ser investigada, penso, a partir das coordenadas traçadas pela Lei 10.522/2002 (lei objeto de conversão da Medida Provisória 2.176-79). Lei que, ao dispor sobre o “Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais”, estabeleceu os procedimentos a serem adotados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em matéria de débitos fiscais. Leio o que se contém no art. 20, in verbis: “Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 104.407 / DF § 1o Os autos de execução a que se refere este artigo serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados.” (Sem destaques no original.) 15. Daqui se conclui que, atualmente, se o tributo devido não superar o limite de dez mil reais, é muito provável que o devedor nem sequer seja citado em uma eventual ação de execução fiscal para o pagamento do débito tributário. A não ser, é claro, que o somatório de todos os seus débitos para com o Fisco supere o referido montante. O que não é o caso dos autos. Caso em que o Juízo processante não enxergou nenhuma lesão ao Fisco em grau que justifique a repressão penal, dado que “[...] a própria Fazenda Nacional não se interessa pelos débitos de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), determinando o seu arquivamento provisório até que ultrapassem tal valor ou sejam reunidos com outros. [...] Assim, na hipótese dos autos, em que o valor das próprias mercadorias importadas sem o devido pagamento dos direitos e impostos devidos não alcança o teto dos débitos submetidos à execução pela Fazenda Nacional, há de ser aplicado o princípio da insignificância, excluindo-se a tipicidade do fato. [...] Se não há interesse na execução, porque insignificante o valor devido, também não há de haver interesse em punir penalmente o infrator, que já foi apenado com a perda das mercadorias apreendidas. Outrossim, quando há a comprovação de perdimento de bens – como ocorreu no presente caso – venho manifestando argumentos mais relevantes e inibidores da deflagração de uma ação penal pelo crime de descaminho. [...] 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598687. Supremo Tribunal Federal HC 104.407 / DF § 1o Os autos de execução a que se refere este artigo serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados.” (Sem destaques no original.) 15. Daqui se conclui que, atualmente, se o tributo devido não superar o limite de dez mil reais, é muito provável que o devedor nem sequer seja citado em uma eventual ação de execução fiscal para o pagamento do débito tributário. A não ser, é claro, que o somatório de todos os seus débitos para com o Fisco supere o referido montante. O que não é o caso dos autos. Caso em que o Juízo processante não enxergou nenhuma lesão ao Fisco em grau que justifique a repressão penal, dado que “[...] a própria Fazenda Nacional não se interessa pelos débitos de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), determinando o seu arquivamento provisório até que ultrapassem tal valor ou sejam reunidos com outros. [...] Assim, na hipótese dos autos, em que o valor das próprias mercadorias importadas sem o devido pagamento dos direitos e impostos devidos não alcança o teto dos débitos submetidos à execução pela Fazenda Nacional, há de ser aplicado o princípio da insignificância, excluindo-se a tipicidade do fato. [...] Se não há interesse na execução, porque insignificante o valor devido, também não há de haver interesse em punir penalmente o infrator, que já foi apenado com a perda das mercadorias apreendidas. Outrossim, quando há a comprovação de perdimento de bens – como ocorreu no presente caso – venho manifestando argumentos mais relevantes e inibidores da deflagração de uma ação penal pelo crime de descaminho. [...] 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 104.407 / DF Entretanto, o indivíduo que não paga o imposto de importação, realizando o crime previsto no artigo 334, segunda parte do Código Penal, além de perder sua mercadoria – já que estará sujeito à pena de perdimento do bem -, se sujeita, ainda, em grande parte das vezes, a uma ação tributária para realizar o pagamento do tributo devido, qual seja o imposto de importação. Aliás, este débito tributário constitui-se em gravame para o autor do descaminho, já que ele não pode obter certidão perante a Receita Federal de quitação de tributos, sendo, portanto, alijado de certames licitatórios, além de outras conseqüências como sua inclusão no CADIN [...]. A apreensão da mercadoria pelo Estado já proporciona ao Poder Público um retorno financeiro maior do que teria direito pela cobrança do imposto de importação. Isto porque a venda do bem apreendido, na maioria das vezes, e assim verificado no presente caso, supera em muito o valor do tributo devido. [...] Esclareço, ainda, que não se trata de conferir licitude ao comportamento do denunciado. Trata-se, sim, da falta de incidência do direito penal no comportamento do autor do descaminho, uma vez que a atuação administrativa já basta para a reprovação e prevenção do crime em razão do alto prejuízo econômico experimentado pelo autor. Só haverá a imposição de pena criminal quando não houver apreensão das mercadorias. No presente caso, comprovadamente, houve a apreensão e o perdimento das mercadorias descaminhadas, conforme se vê de fls. 39. [...]” 16. Se é assim, penso que é de incidir mesmo o princípio da insignificância penal. Isso porque, para que haja a aplicabilidade da norma incriminadora, não basta a mera adequação formal do fato empírico ao tipo penal. É preciso que esse fato empírico se contraponha, em substância, à integridade do bem ou interesse juridicamente protegido. Ainda noutro falar, é preciso que o agente passivo experimente efetivo desfalque em seu patrimônio, ora maior, ora menor, ora pequeno, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598687. Supremo Tribunal Federal HC 104.407 / DF Entretanto, o indivíduo que não paga o imposto de importação, realizando o crime previsto no artigo 334, segunda parte do Código Penal, além de perder sua mercadoria – já que estará sujeito à pena de perdimento do bem -, se sujeita, ainda, em grande parte das vezes, a uma ação tributária para realizar o pagamento do tributo devido, qual seja o imposto de importação. Aliás, este débito tributário constitui-se em gravame para o autor do descaminho, já que ele não pode obter certidão perante a Receita Federal de quitação de tributos, sendo, portanto, alijado de certames licitatórios, além de outras conseqüências como sua inclusão no CADIN [...]. A apreensão da mercadoria pelo Estado já proporciona ao Poder Público um retorno financeiro maior do que teria direito pela cobrança do imposto de importação. Isto porque a venda do bem apreendido, na maioria das vezes, e assim verificado no presente caso, supera em muito o valor do tributo devido. [...] Esclareço, ainda, que não se trata de conferir licitude ao comportamento do denunciado. Trata-se, sim, da falta de incidência do direito penal no comportamento do autor do descaminho, uma vez que a atuação administrativa já basta para a reprovação e prevenção do crime em razão do alto prejuízo econômico experimentado pelo autor. Só haverá a imposição de pena criminal quando não houver apreensão das mercadorias. No presente caso, comprovadamente, houve a apreensão e o perdimento das mercadorias descaminhadas, conforme se vê de fls. 39. [...]” 16. Se é assim, penso que é de incidir mesmo o princípio da insignificância penal. Isso porque, para que haja a aplicabilidade da norma incriminadora, não basta a mera adequação formal do fato empírico ao tipo penal. É preciso que esse fato empírico se contraponha, em substância, à integridade do bem ou interesse juridicamente protegido. Ainda noutro falar, é preciso que o agente passivo experimente efetivo desfalque em seu patrimônio, ora maior, ora menor, ora pequeno, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 104.407 / DF mas sempre um real prejuízo material. Não, como no caso, a supressão de um tributo cujo reduzido valor pecuniário nem sequer justifica a obrigatória cobrança judicial. Pensar de modo diferente implicaria a desnecessária mobilização de u’a máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que não é de ser acionado para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar. 17. Deveras, não há sentido lógico em permitir que alguém seja processado, criminalmente, pela falta de recolhimento de um tributo que nem sequer se tem a certeza de que será cobrado no âmbito administrativo-tributário. Pelo que tenho como acertados os diversos precedentes que reproduzo da jurisprudência do nosso Supremo Tribunal Federal, a saber: “HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO (ART. 334 DO CP). TRIBUTO DEVIDO QUE NÃO ULTRAPASSA A SOMA DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). DESNECESSÁRIO O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A simples leitura dos autos revela que o valor do tributo suprimido pelo paciente não ultrapassa o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Pelo que é desnecessário o revolvimento de matéria fática. 2. A relevância penal da conduta imputada ao paciente, no caso dos autos, é de ser investigada a partir das diretrizes do artigo 20 da Lei nº 10.522/2002. Dispositivo que determina, na sua redação atual, o arquivamento das execuções fiscais cujo valor consolidado for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Autos que serão reativados somente quando os valores dos débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ultrapassarem esse limite (§ 1º). O que não sobressai do exame desta causa. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598687. Supremo Tribunal Federal HC 104.407 / DF mas sempre um real prejuízo material. Não, como no caso, a supressão de um tributo cujo reduzido valor pecuniário nem sequer justifica a obrigatória cobrança judicial. Pensar de modo diferente implicaria a desnecessária mobilização de u’a máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que não é de ser acionado para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar. 17. Deveras, não há sentido lógico em permitir que alguém seja processado, criminalmente, pela falta de recolhimento de um tributo que nem sequer se tem a certeza de que será cobrado no âmbito administrativo-tributário. Pelo que tenho como acertados os diversos precedentes que reproduzo da jurisprudência do nosso Supremo Tribunal Federal, a saber: “HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO (ART. 334 DO CP). TRIBUTO DEVIDO QUE NÃO ULTRAPASSA A SOMA DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). DESNECESSÁRIO O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A simples leitura dos autos revela que o valor do tributo suprimido pelo paciente não ultrapassa o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Pelo que é desnecessário o revolvimento de matéria fática. 2. A relevância penal da conduta imputada ao paciente, no caso dos autos, é de ser investigada a partir das diretrizes do artigo 20 da Lei nº 10.522/2002. Dispositivo que determina, na sua redação atual, o arquivamento das execuções fiscais cujo valor consolidado for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Autos que serão reativados somente quando os valores dos débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ultrapassarem esse limite (§ 1º). O que não sobressai do exame desta causa. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 104.407 / DF 3. Incidência do princípio da insignificância penal, segundo o qual, para que haja a incidência da norma incriminadora, não basta a mera adequação formal do fato empírico ao tipo. Necessário que esse fato empírico se contraponha, em substância, à conduta normativamente tipificada. É preciso que o agente passivo experimente efetivo desfalque em seu patrimônio, ora maior, ora menor, ora pequeno, mas sempre um real prejuízo material. Não, como no caso, a supressão de um tributo cujo reduzido valor pecuniário nem sequer justifica a obrigatória cobrança judicial. 4. Entendimento diverso implicaria a desnecessária mobilização de u'a máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que não é de ser acionado para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar. 5. Não há sentido lógico permitir que alguém seja processado, criminalmente, pela falta de recolhimento de um tributo que nem sequer se tem a certeza de que será cobrado no âmbito administrativo--tributário do Estado. Estado julgador que só é de lançar mão do direito penal para a tutela de bens jurídicos de cuja relevância não se tenha dúvida. 6. Jurisprudência pacífica de ambas as Turmas desta Suprema Corte: RE 550.761, da relatoria do ministro Menezes Direito (Primeira Turma); RE 536.486, da relatoria da ministra Ellen Gracie (Segunda Turma); e HC 92.438, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa (Segunda Turma). 7. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.” (HC 93.072, da minha relatoria.) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E NÃO APLICADO PELA CONTUMÁCIA DO RÉU. ARTIGO 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598687. Supremo Tribunal Federal HC 104.407 / DF 3. Incidência do princípio da insignificância penal, segundo o qual, para que haja a incidência da norma incriminadora, não basta a mera adequação formal do fato empírico ao tipo. Necessário que esse fato empírico se contraponha, em substância, à conduta normativamente tipificada. É preciso que o agente passivo experimente efetivo desfalque em seu patrimônio, ora maior, ora menor, ora pequeno, mas sempre um real prejuízo material. Não, como no caso, a supressão de um tributo cujo reduzido valor pecuniário nem sequer justifica a obrigatória cobrança judicial. 4. Entendimento diverso implicaria a desnecessária mobilização de u'a máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que não é de ser acionado para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar. 5. Não há sentido lógico permitir que alguém seja processado, criminalmente, pela falta de recolhimento de um tributo que nem sequer se tem a certeza de que será cobrado no âmbito administrativo--tributário do Estado. Estado julgador que só é de lançar mão do direito penal para a tutela de bens jurídicos de cuja relevância não se tenha dúvida. 6. Jurisprudência pacífica de ambas as Turmas desta Suprema Corte: RE 550.761, da relatoria do ministro Menezes Direito (Primeira Turma); RE 536.486, da relatoria da ministra Ellen Gracie (Segunda Turma); e HC 92.438, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa (Segunda Turma). 7. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.” (HC 93.072, da minha relatoria.) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E NÃO APLICADO PELA CONTUMÁCIA DO RÉU. ARTIGO 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 104.407 / DF 1. Não se admite Recurso Extraordinário em que a questão constitucional cuja ofensa se alega não tenha sido debatida no acórdão recorrido e nem tenha sido objeto de Embargos de Declaração no momento oportuno. 2. Recorrente condenado pela infração do artigo 334, caput, do Código Penal (descaminho). Princípio da insignificância reconhecido pelo Tribunal de origem, em razão da pouca expressão econômica do valor dos tributos iludidos, mas não aplicado ao caso em exame porque o réu, ora apelante, possuía registro de antecedentes criminais. 3. Habeas corpus de ofício. Para a incidência do princípio da insignificância só devem ser considerados aspectos objetivos da infração praticada. Reconhecer a existência de bagatela no fato praticado significa dizer que o fato não tem relevância para o Direito Penal. Circunstâncias de ordem subjetiva, como a existência de registro de antecedentes criminais, não podem obstar ao julgador a aplicação do instituto. 4. Concessão de habeas corpus, de ofício, para reconhecer a atipicidade do fato narrado na denúncia, cassar o decreto condenatório expedido pelo Tribunal Regional Federal e determinar o trancamento da ação penal existente contra o recorrente.” (RE 514.531, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa.) “AÇÃO PENAL. Justa causa. Inexistência. Delito teórico de descaminho. Tributo devido estimado em pouco mais de mil reais. Valor inferior ao limite de dez mil reais estabelecido no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a redação da Lei nº 11.033/04. Crime de bagatela. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Precedentes. Reputa-se atípico o comportamento de descaminho, quando o valor do tributo devido seja inferior ao limite previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a redação introduzida pela Lei nº 11.033/2004”. (HC 96.976, da relatoria do ministro Cezar Peluso.) 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598687. Supremo Tribunal Federal HC 104.407 / DF 1. Não se admite Recurso Extraordinário em que a questão constitucional cuja ofensa se alega não tenha sido debatida no acórdão recorrido e nem tenha sido objeto de Embargos de Declaração no momento oportuno. 2. Recorrente condenado pela infração do artigo 334, caput, do Código Penal (descaminho). Princípio da insignificância reconhecido pelo Tribunal de origem, em razão da pouca expressão econômica do valor dos tributos iludidos, mas não aplicado ao caso em exame porque o réu, ora apelante, possuía registro de antecedentes criminais. 3. Habeas corpus de ofício. Para a incidência do princípio da insignificância só devem ser considerados aspectos objetivos da infração praticada. Reconhecer a existência de bagatela no fato praticado significa dizer que o fato não tem relevância para o Direito Penal. Circunstâncias de ordem subjetiva, como a existência de registro de antecedentes criminais, não podem obstar ao julgador a aplicação do instituto. 4. Concessão de habeas corpus, de ofício, para reconhecer a atipicidade do fato narrado na denúncia, cassar o decreto condenatório expedido pelo Tribunal Regional Federal e determinar o trancamento da ação penal existente contra o recorrente.” (RE 514.531, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa.) “AÇÃO PENAL. Justa causa. Inexistência. Delito teórico de descaminho. Tributo devido estimado em pouco mais de mil reais. Valor inferior ao limite de dez mil reais estabelecido no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a redação da Lei nº 11.033/04. Crime de bagatela. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Precedentes. Reputa-se atípico o comportamento de descaminho, quando o valor do tributo devido seja inferior ao limite previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a redação introduzida pela Lei nº 11.033/2004”. (HC 96.976, da relatoria do ministro Cezar Peluso.) 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 104.407 / DF “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA LEI Nº 10.522/02. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A questão de direito tratada neste writ, consoante a tese exposta pela impetrante na petição inicial, é a suposta atipicidade da conduta realizada pela paciente com base no princípio da insignificância. 2. No caso concreto, a paciente foi denunciada por transportar mercadorias de procedência estrangeira sem pagar quaisquer impostos, o que acarretou a sonegação de tributos no valor de R$ 1.715,99 (mil setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos). 3. O art. 20 da Lei nº 10.522/02 determina o arquivamento das execuções fiscais, sem baixa na distribuição, quando os débitos inscritos como dívida ativa da União forem iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (valor modificado pela Lei nº 11.033/04). 4. Esta colenda Segunda Turma tem precedentes no sentido de que falta justa causa para a ação penal por crime de descaminho quando a quantia sonegada não ultrapassar o valor previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/02. 5. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus”. (HC 96.374, da relatoria da ministra Ellen Gracie.) “HABEAS CORPUS. TIPICIDADE. INSIGNIFICÂNCIA PENAL DA CONDUTA. DESCAMINHO. VALOR DAS MERCADORIAS. VALOR DO TRIBUTO. LEI Nº 10.522/02. IRRELEVÂNCIA PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O postulado da insignificância é tratado como vetor interpretativo do tipo penal, que tem o objetivo de excluir da abrangência do Direito Criminal condutas provocadoras de ínfima lesão ao bem jurídico por ele tutelado. Tal forma de interpretação assume contornos de uma válida medida de política criminal, visando, para além de uma desnecessária 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598687. Supremo Tribunal Federal HC 104.407 / DF “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA LEI Nº 10.522/02. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A questão de direito tratada neste writ, consoante a tese exposta pela impetrante na petição inicial, é a suposta atipicidade da conduta realizada pela paciente com base no princípio da insignificância. 2. No caso concreto, a paciente foi denunciada por transportar mercadorias de procedência estrangeira sem pagar quaisquer impostos, o que acarretou a sonegação de tributos no valor de R$ 1.715,99 (mil setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos). 3. O art. 20 da Lei nº 10.522/02 determina o arquivamento das execuções fiscais, sem baixa na distribuição, quando os débitos inscritos como dívida ativa da União forem iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (valor modificado pela Lei nº 11.033/04). 4. Esta colenda Segunda Turma tem precedentes no sentido de que falta justa causa para a ação penal por crime de descaminho quando a quantia sonegada não ultrapassar o valor previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/02. 5. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus”. (HC 96.374, da relatoria da ministra Ellen Gracie.) “HABEAS CORPUS. TIPICIDADE. INSIGNIFICÂNCIA PENAL DA CONDUTA. DESCAMINHO. VALOR DAS MERCADORIAS. VALOR DO TRIBUTO. LEI Nº 10.522/02. IRRELEVÂNCIA PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O postulado da insignificância é tratado como vetor interpretativo do tipo penal, que tem o objetivo de excluir da abrangência do Direito Criminal condutas provocadoras de ínfima lesão ao bem jurídico por ele tutelado. Tal forma de interpretação assume contornos de uma válida medida de política criminal, visando, para além de uma desnecessária 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 104.407 / DF carceirização, ao descongestionamento de uma Justiça Penal que deve se ocupar apenas das infrações tão lesivas a bens jurídicos dessa ou daquela pessoa quanto aos interesses societários em geral. 2. No caso, a relevância penal é de ser investigada a partir das coordenadas traçadas pela Lei nº 10.522/02 (lei objeto de conversão da Medida Provisória nº 2.176-79). Lei que, ao dispor sobre o ‘Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais’, estabeleceu os procedimentos a serem adotados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em matéria de débitos fiscais. 3. Não há sentido lógico permitir que alguém seja processado, criminalmente, pela falta de recolhimento de um tributo que nem sequer se tem a certeza de que será cobrado no âmbito administrativo--tributário. 4. Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória.” (HC 94.058, da minha relatoria.) 18. Transcrevo, pela sua pertinência, trecho do voto do ministro Joaquim Barbosa, proferido no julgamento do HC 92.438: “no caso em análise, a única acusação que consta da denúncia contra o paciente é a de ter deixado de recolher R$ 5.118,60, não havendo qualquer alusão, no acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a uma possível continuidade delitiva ou acúmulo de débitos, que conduza à superação do valor mínimo previsto na Lei nº 10.522/02 – dez mil reais. Ora, por maior que seja a irresignação do Ministério Público ou do Tribunal Regional Federal da 4ª Região contra a norma antes transcrita, prevista na lei federal nº 10.522/01, c/c Lei nº 11.033/04, não é possível reconhecer, na hipótese, a existência de justa causa para a ação penal. À luz de todos os princípios que regem o direito penal, especialmente o princípio da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da intervenção mínima, é 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598687. Supremo Tribunal Federal HC 104.407 / DF carceirização, ao descongestionamento de uma Justiça Penal que deve se ocupar apenas das infrações tão lesivas a bens jurídicos dessa ou daquela pessoa quanto aos interesses societários em geral. 2. No caso, a relevância penal é de ser investigada a partir das coordenadas traçadas pela Lei nº 10.522/02 (lei objeto de conversão da Medida Provisória nº 2.176-79). Lei que, ao dispor sobre o ‘Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais’, estabeleceu os procedimentos a serem adotados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em matéria de débitos fiscais. 3. Não há sentido lógico permitir que alguém seja processado, criminalmente, pela falta de recolhimento de um tributo que nem sequer se tem a certeza de que será cobrado no âmbito administrativo--tributário. 4. Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória.” (HC 94.058, da minha relatoria.) 18. Transcrevo, pela sua pertinência, trecho do voto do ministro Joaquim Barbosa, proferido no julgamento do HC 92.438: “no caso em análise, a única acusação que consta da denúncia contra o paciente é a de ter deixado de recolher R$ 5.118,60, não havendo qualquer alusão, no acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a uma possível continuidade delitiva ou acúmulo de débitos, que conduza à superação do valor mínimo previsto na Lei nº 10.522/02 – dez mil reais. Ora, por maior que seja a irresignação do Ministério Público ou do Tribunal Regional Federal da 4ª Região contra a norma antes transcrita, prevista na lei federal nº 10.522/01, c/c Lei nº 11.033/04, não é possível reconhecer, na hipótese, a existência de justa causa para a ação penal. À luz de todos os princípios que regem o direito penal, especialmente o princípio da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da intervenção mínima, é 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 104.407 / DF inadmissível que uma conduta seja administrativamente irrelevante e, ao contrário, seja considerada criminalmente relevante e punível. A única conclusão a que se pode chegar, na espécie, é a de que não houve lesão ao bem jurídico tutelado.” 19. Nessa mesma linha de orientação, vejam-se os REs 550.761, da relatoria do ministro Menezes Direito; e 536.486, da relatoria da ministra Ellen Gracie. 20. Por tudo quanto posto, não conheço do habeas corpus, ante o óbice da Súmula 691/STF. Todavia, concedo a ordem de ofício, na linha do parecer ministerial público. O que faço para restabelecer a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que rejeitou a denúncia. 21. É como voto. * * * * * * * * * * * * 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598687. Supremo Tribunal Federal HC 104.407 / DF inadmissível que uma conduta seja administrativamente irrelevante e, ao contrário, seja considerada criminalmente relevante e punível. A única conclusão a que se pode chegar, na espécie, é a de que não houve lesão ao bem jurídico tutelado.” 19. Nessa mesma linha de orientação, vejam-se os REs 550.761, da relatoria do ministro Menezes Direito; e 536.486, da relatoria da ministra Ellen Gracie. 20. Por tudo quanto posto, não conheço do habeas corpus, ante o óbice da Súmula 691/STF. Todavia, concedo a ordem de ofício, na linha do parecer ministerial público. O que faço para restabelecer a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que rejeitou a denúncia. 21. É como voto. * * * * * * * * * * * * 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 104.407 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : DANIEL MANTOVANI DOS SANTOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 171133 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, superando a restrição fundada na Sumula 691/STF, concedeu, de ofício, a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 15.02.2011. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 993749 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 104.407 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : DANIEL MANTOVANI DOS SANTOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 171133 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, superando a restrição fundada na Sumula 691/STF, concedeu, de ofício, a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 15.02.2011. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 993749 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1604952

A Turma, por votação unânime, superando a restrição fundada na Sumula 691/STF, concedeu, de ofício, a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 15.02.2011.

HABEAS CORPUS

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO (ART. 334 DO CP). TIPICIDADE. INSIGNIFICÂNCIA PENAL DA CONDUTA. TRIBUTO DEVIDO QUE NÃO ULTRAPASSA A SOMA DE R$ 3.339,00 (TRÊS MIL, TREZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS). ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O princípio da insignificância opera como vetor interpretativo do tipo penal, que tem o objetivo de excluir da abrangência do Direito Criminal condutas provocadoras de ínfima lesão ao bem jurídico por ele tutelado. Tal forma de interpretação assume contornos de uma válida medida de política criminal, visando, para além de uma desnecessária carcerização, ao descongestionamento de uma Justiça Penal que deve ocupar-se apenas das infrações tão lesivas a bens jurídicos dessa ou daquela pessoa, quanto aos interesses societários em geral. 2. No caso, a relevância penal é de ser investigada a partir das coordenadas traçadas pela Lei 10.522/2002 (objeto de conversão da Medida Provisória 2.176-79). Lei que determina o arquivamento das execuções fiscais cujo valor consolidado for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sendo certo que os autos de execução serão reativados somente quando os valores dos débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ultrapassarem esse valor. 3. Incidência do princípio da insignificância penal, segundo o qual, para que haja a incidência da norma incriminadora, não basta a mera adequação formal do fato empírico ao tipo. Necessário que esse fato empírico se contraponha, em substância, à conduta normativamente tipificada. É preciso que o agente passivo experimente efetivo desfalque em seu patrimônio, ora maior, ora menor, ora pequeno, mas sempre um real prejuízo material. Não, como no caso, a supressão de um tributo cujo reduzido valor pecuniário nem sequer justifica a obrigatória cobrança judicial. 4. Entendimento diverso implicaria a desnecessária mobilização de u’a máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que não é de ser acionado para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar. 5. Não há sentido lógico permitir que alguém seja processado, criminalmente, pela falta de recolhimento de um tributo que nem sequer se tem a certeza de que será cobrado no âmbito administrativo-tributário do Estado. Estado julgador que só é de lançar mão do direito penal para a tutela de bens jurídicos de cuja relevância não se tenha dúvida. 6. Jurisprudência pacífica de ambas as Turmas desta Casa de Justiça: RE 550.761, da relatoria do ministro Menezes Direito (Primeira Turma); RE 536.486, da relatoria da ministra Ellen Gracie (Segunda Turma); e HC 92.438, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa (Segunda Turma). 7. Ordem concedida para restabelecer a sentença de Primeiro Grau.

sjur202316

- Acórdãos citados: HC 76347 QO, HC 79238, HC 79748, HC 79775, HC 79776, HC 92438, HC 93072, HC 94058, HC 96374, HC 96976, RE 514531, RE 536486, RE 550761. Número de páginas: 16. Análise: 10/01/2012, KBP. Revisão: 02/02/2012, ACG.

AYRES BRITTO

Segunda Turma

104407

HC

acordaos

HC 104407

PACTE.(S) : DANIEL MANTOVANI DOS SANTOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 171133 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 29/03/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 106.957 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :SIMONE LUZ DE AVILA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO (CAPUT DO ART. 155, COMBINADO COM O INCISO II DO ART. 14 DO CÓDIGO PENAL). BIJUTERIAS QUE NÃO SUPERAM O VALOR DE R$ 140,00 (CENTO E QUARENTA REAIS). ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, POR SE TRATAR DE UM INDIFERENTE PENAL. PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. ANÁLISE OBJETIVA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para que se dê a incidência da norma penal, não basta a mera adequação formal do fato empírico ao tipo legal. É preciso que a conduta delituosa se contraponha, em substância, ao tipo em causa. Pena de se provocar a desnecessária mobilização de u’a máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que não é de ser acionado para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar. 2. No caso, a inexpressividade financeira do objeto que se tentou furtar salta aos olhos. Risco de um desfalque praticamente nulo no patrimônio da suposta vítima, que, por isso mesmo, nenhum sentimento de impunidade experimentará com o reconhecimento da atipicidade da conduta da acusada. 3. Habeas corpus deferido para determinar o trancamento da ação penal, com a adoção do princípio da insignificância penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1465748. Supremo Tribunal Federal DJe 07/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão HC 106.957 / RS Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir a ordem, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 29 de março de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1465748. Supremo Tribunal Federal HC 106.957 / RS Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir a ordem, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 29 de março de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1465748. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 29/03/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 106.957 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :SIMONE LUZ DE AVILA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão que recusou a tese defensiva da atipicidade da conduta debitada à paciente. 2. Pois bem, a Defensoria Pública da União, impetrante, alega a irrelevância penal do fato narrado na inicial acusatória. Fato, esse, formalmente constituidor do delito de furto simples, na forma tentada. E o que diz a acionante? Fala que: “[...] o ato de que é acusada a paciente reveste-se de insignificância. Efetivamente foi de pouca gravidade; não atingiu o bem jurídico de maneira que tenha apresentado ofensa ou perigo capaz de lesão ao objeto jurídico tutelado pela norma penal incriminadora e que até já foi devolvido à vítima. [...]” 3. Avanço neste relato para anotar que o ministro Cezar Peluso, no período de férias forenses, indeferiu a medida liminar requestada. Isso diante do caráter satisfativo do pleito cautelar. Na oportunidade, Sua Excelência solicitou informações à autoridade impetrada. 4. À derradeira, consigno que a Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1465749. Supremo Tribunal Federal 29/03/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 106.957 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :SIMONE LUZ DE AVILA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão que recusou a tese defensiva da atipicidade da conduta debitada à paciente. 2. Pois bem, a Defensoria Pública da União, impetrante, alega a irrelevância penal do fato narrado na inicial acusatória. Fato, esse, formalmente constituidor do delito de furto simples, na forma tentada. E o que diz a acionante? Fala que: “[...] o ato de que é acusada a paciente reveste-se de insignificância. Efetivamente foi de pouca gravidade; não atingiu o bem jurídico de maneira que tenha apresentado ofensa ou perigo capaz de lesão ao objeto jurídico tutelado pela norma penal incriminadora e que até já foi devolvido à vítima. [...]” 3. Avanço neste relato para anotar que o ministro Cezar Peluso, no período de férias forenses, indeferiu a medida liminar requestada. Isso diante do caráter satisfativo do pleito cautelar. Na oportunidade, Sua Excelência solicitou informações à autoridade impetrada. 4. À derradeira, consigno que a Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1465749. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. AYRES BRITTO 29/03/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 106.957 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) De saída, colho os fatos narrados na denúncia: “[...] No dia 27 de março de 2008, por volta das 15h15min, na Rua Zaliy, 143, Centro, nesta cidade, no interior da Loja Strap, a denunciada tentou subtrair, para si, visando lucro fácil, uma corrente banhada em prata, no valor de R$ 70,00; um par de brincos banhados em prata, no valar de R$ 20,00; um par de brincos banhados em prata, no valor de R$ 25,00, e um pingente banhado em prata, no valor de R$ 25,00, conforme auto de apreensão da fl. 06, os quais pertenciam ao referido estabelecimento comercial. Na oportunidade, a denunciada adentrou no estabelecimento comercial e solicitou à atendente [...] para olhar os bens acima. Enquanto dita funcionária exibia as bijouterias à acusada esta, segurando os bens em suas mãos, retirou-se em disparada da loja, na posse da res furtivae, somente não alcançando consumar o delito, por circunstâncias alheias à sua vontade, porquanto fora perseguida pelas atendentes da lona e detida por um policial militar que se encontrava próximo ao local do fato. A res foi apreendida e restituída à vítima, conforme auto de restituição da fl. 07. [...]” 7. Nessa contextura, e considerando tanto a “baixa periculosidade e lesividade” da conduta quanto a “inexistência de qualquer prejuízo à vítima”, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande/RS rejeitou a denúncia, aduzindo a atipicidade do fato descrito pelo órgão de acusação. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1465750. Supremo Tribunal Federal 29/03/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 106.957 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) De saída, colho os fatos narrados na denúncia: “[...] No dia 27 de março de 2008, por volta das 15h15min, na Rua Zaliy, 143, Centro, nesta cidade, no interior da Loja Strap, a denunciada tentou subtrair, para si, visando lucro fácil, uma corrente banhada em prata, no valor de R$ 70,00; um par de brincos banhados em prata, no valar de R$ 20,00; um par de brincos banhados em prata, no valor de R$ 25,00, e um pingente banhado em prata, no valor de R$ 25,00, conforme auto de apreensão da fl. 06, os quais pertenciam ao referido estabelecimento comercial. Na oportunidade, a denunciada adentrou no estabelecimento comercial e solicitou à atendente [...] para olhar os bens acima. Enquanto dita funcionária exibia as bijouterias à acusada esta, segurando os bens em suas mãos, retirou-se em disparada da loja, na posse da res furtivae, somente não alcançando consumar o delito, por circunstâncias alheias à sua vontade, porquanto fora perseguida pelas atendentes da lona e detida por um policial militar que se encontrava próximo ao local do fato. A res foi apreendida e restituída à vítima, conforme auto de restituição da fl. 07. [...]” 7. Nessa contextura, e considerando tanto a “baixa periculosidade e lesividade” da conduta quanto a “inexistência de qualquer prejuízo à vítima”, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande/RS rejeitou a denúncia, aduzindo a atipicidade do fato descrito pelo órgão de acusação. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1465750. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 106.957 / RS 8. Deu-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reformou a decisão do Juízo Processante e determinou o “normal processamento do feito”. 9. Nessa mesma linha interpretativa, o Superior Tribunal de Justiça deu pela tipicidade formal e material da conduta debitada à paciente. Isso embasado na idéia-força de que “o valor dos bens furtados pela paciente (R$ 140,00) não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela, razão pela qual não incide na espécie o princípio da insignificância”. 10. Dito isso, passo a examinar, desde logo, a tese de que os fatos alegadamente praticados pela acionante são atípicos. Fazendo-o, começo por lembrar que o princípio da insignificância é doutrinariamente versado como vetor interpretativo do tipo penal. É dizer: vetor interpretativo que exclui da abrangência do Direito Penal condutas provocadoras de ínfima lesão ao bem jurídico por ele tutelado. 11. Tal forma de interpretação conduz, para além de uma desnecessária carcerização, ao descongestionamento de uma Justiça Penal que se deve ocupar apenas de infrações tão lesivas a bens jurídicos dessa ou daquela pessoa quanto aos interesses societários em geral. Estou a dizer: há situações em que o delito não se configura senão quanto à sua teórica adequação à respectiva descrição normativa, pois o certo é que, no plano dos fatos, é praticamente nulo o desfalque patrimonial experimentado pela vítima, como praticamente nula a sua expectativa quanto a punição do acusado. 13. Certo, não se nega o caráter dual da aplicabilidade do princípio. Se, de um lado, revelam-se patentes a necessidade e a utilidade da consideração da insignificância, por outro, é imprescindível que sua aplicação se dê de maneira criteriosa. Isso para evitar que a tolerância estatal vá além dos limites do razoável em função dos bens jurídicos envolvidos. É dizer: todo cuidado é preciso para que a insignificância como verdadeiro “indiferente penal” não seja aplicada para estimular condutas atentatórias da legítima esfera de interesses tanto dos supostos agentes passivos quanto da sociedade como um todo. 14. Presente essa moldura teórica, pondero que, no caso sub judice, é 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1465750. Supremo Tribunal Federal HC 106.957 / RS 8. Deu-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reformou a decisão do Juízo Processante e determinou o “normal processamento do feito”. 9. Nessa mesma linha interpretativa, o Superior Tribunal de Justiça deu pela tipicidade formal e material da conduta debitada à paciente. Isso embasado na idéia-força de que “o valor dos bens furtados pela paciente (R$ 140,00) não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela, razão pela qual não incide na espécie o princípio da insignificância”. 10. Dito isso, passo a examinar, desde logo, a tese de que os fatos alegadamente praticados pela acionante são atípicos. Fazendo-o, começo por lembrar que o princípio da insignificância é doutrinariamente versado como vetor interpretativo do tipo penal. É dizer: vetor interpretativo que exclui da abrangência do Direito Penal condutas provocadoras de ínfima lesão ao bem jurídico por ele tutelado. 11. Tal forma de interpretação conduz, para além de uma desnecessária carcerização, ao descongestionamento de uma Justiça Penal que se deve ocupar apenas de infrações tão lesivas a bens jurídicos dessa ou daquela pessoa quanto aos interesses societários em geral. Estou a dizer: há situações em que o delito não se configura senão quanto à sua teórica adequação à respectiva descrição normativa, pois o certo é que, no plano dos fatos, é praticamente nulo o desfalque patrimonial experimentado pela vítima, como praticamente nula a sua expectativa quanto a punição do acusado. 13. Certo, não se nega o caráter dual da aplicabilidade do princípio. Se, de um lado, revelam-se patentes a necessidade e a utilidade da consideração da insignificância, por outro, é imprescindível que sua aplicação se dê de maneira criteriosa. Isso para evitar que a tolerância estatal vá além dos limites do razoável em função dos bens jurídicos envolvidos. É dizer: todo cuidado é preciso para que a insignificância como verdadeiro “indiferente penal” não seja aplicada para estimular condutas atentatórias da legítima esfera de interesses tanto dos supostos agentes passivos quanto da sociedade como um todo. 14. Presente essa moldura teórica, pondero que, no caso sub judice, é 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1465750. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 106.957 / RS necessário saber se a alegada tentativa de furto de algumas bijuterias, avaliadas em R$ 140,00 (cento e quarenta reais), pode ou não ser considerado como infração de bagatela. Nonada, ou prejuízo tão irrisório ao ponto de excluir a própria tipicidade material da conduta do agente e, por conseqüência, o direito estatal de punir. 15. Muito bem. Aqui, atento às peculiaridades do feito, tenho por imperiosa a aplicação do princípio da insignificância penal. É que os fatos atribuídos à paciente não tiveram a força de agredir, materialmente, o tipo penal incriminador (cabeça do art. 155, combinado com o inciso II do art. 14, ambos do Código Penal); ou seja, para que se dê a incidência da norma penal não basta a mera adequação formal do fato empírico ao tipo legal. É preciso que a conduta delituosa se contraponha, em substância, ao tipo em causa. Pena de se provocar a mobilização de u’a máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste para afinal não ter o que substancialmente tutelar. 16. No caso, a patente inexpressividade financeira do objeto que o acusado tentou subtrair (cento e quarenta reais) salta aos olhos. Isto sem contar que a vítima não sofreu nenhum prejuízo material, sendo certo que não houve nenhum ato de violência praticado pelo acusado. Mais: a conduta imputada ao paciente consistiu no risco de um desfalque praticamente nulo no patrimônio da suposta vítima, que, por isso mesmo, nenhum sentimento de impunidade experimentará com o reconhecimento da atipicidade penal. Nessa linha de orientação, leiam-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: “Habeas Corpus. 2. Furto de janela veneziana no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais). 3. Mínimo grau de lesividade da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. 4. Ordem concedida.” (HC 104.468, da relatoria do ministro Gilmar Mendes.) “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1465750. Supremo Tribunal Federal HC 106.957 / RS necessário saber se a alegada tentativa de furto de algumas bijuterias, avaliadas em R$ 140,00 (cento e quarenta reais), pode ou não ser considerado como infração de bagatela. Nonada, ou prejuízo tão irrisório ao ponto de excluir a própria tipicidade material da conduta do agente e, por conseqüência, o direito estatal de punir. 15. Muito bem. Aqui, atento às peculiaridades do feito, tenho por imperiosa a aplicação do princípio da insignificância penal. É que os fatos atribuídos à paciente não tiveram a força de agredir, materialmente, o tipo penal incriminador (cabeça do art. 155, combinado com o inciso II do art. 14, ambos do Código Penal); ou seja, para que se dê a incidência da norma penal não basta a mera adequação formal do fato empírico ao tipo legal. É preciso que a conduta delituosa se contraponha, em substância, ao tipo em causa. Pena de se provocar a mobilização de u’a máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste para afinal não ter o que substancialmente tutelar. 16. No caso, a patente inexpressividade financeira do objeto que o acusado tentou subtrair (cento e quarenta reais) salta aos olhos. Isto sem contar que a vítima não sofreu nenhum prejuízo material, sendo certo que não houve nenhum ato de violência praticado pelo acusado. Mais: a conduta imputada ao paciente consistiu no risco de um desfalque praticamente nulo no patrimônio da suposta vítima, que, por isso mesmo, nenhum sentimento de impunidade experimentará com o reconhecimento da atipicidade penal. Nessa linha de orientação, leiam-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: “Habeas Corpus. 2. Furto de janela veneziana no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais). 3. Mínimo grau de lesividade da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. 4. Ordem concedida.” (HC 104.468, da relatoria do ministro Gilmar Mendes.) “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1465750. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 106.957 / RS ANTECEDENTES CRIMINAIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A questão de direito tratada neste writ, consoante a tese exposta pela impetrante na petição inicial, é a suposta atipicidade da conduta realizada pelo paciente com base no princípio da insignificância. 2. Considero, na linha do pensamento jurisprudencial mais atualizado que, não ocorrendo ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal, por ser mínima (ou nenhuma) a lesão, há de ser reconhecida a excludente de atipicidade representada pela aplicação do princípio da insignificância. O comportamento passa a ser considerado irrelevante sob a perspectiva do Direito Penal diante da ausência de ofensa ao bem jurídico protegido. 3. Como já analisou o Min. Celso de Mello, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 84.412/SP). 4. No presente caso, considero que tais vetores se fazem simultaneamente presentes. Consoante o critério da tipicidade material (e não apenas formal), excluem-se os fatos e comportamentos reconhecidos como de bagatela, nos quais têm perfeita aplicação o princípio da insignificância. O critério da tipicidade material deverá levar em consideração a importância do bem jurídico possivelmente atingido no caso concreto. 5. Não há que se ponderar o aspecto subjetivo para a configuração do princípio da insignificância. Precedentes. 6. Habeas Corpus concedido.” (HC 102.080, da relatoria da ministra Ellen Gracie.) “1. AÇÃO PENAL. Justa causa. Inexistência. Delito de furto. Subtração de garrafa de vinho estimada em vinte reais. Res furtiva de valor insignificante. Crime de bagatela. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Extinção do processo. HC concedido para esse fim. Precedentes. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, é de ser extinto o processo da ação penal, por atipicidade do comportamento e conseqüente inexistência de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1465750. Supremo Tribunal Federal HC 106.957 / RS ANTECEDENTES CRIMINAIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A questão de direito tratada neste writ, consoante a tese exposta pela impetrante na petição inicial, é a suposta atipicidade da conduta realizada pelo paciente com base no princípio da insignificância. 2. Considero, na linha do pensamento jurisprudencial mais atualizado que, não ocorrendo ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal, por ser mínima (ou nenhuma) a lesão, há de ser reconhecida a excludente de atipicidade representada pela aplicação do princípio da insignificância. O comportamento passa a ser considerado irrelevante sob a perspectiva do Direito Penal diante da ausência de ofensa ao bem jurídico protegido. 3. Como já analisou o Min. Celso de Mello, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 84.412/SP). 4. No presente caso, considero que tais vetores se fazem simultaneamente presentes. Consoante o critério da tipicidade material (e não apenas formal), excluem-se os fatos e comportamentos reconhecidos como de bagatela, nos quais têm perfeita aplicação o princípio da insignificância. O critério da tipicidade material deverá levar em consideração a importância do bem jurídico possivelmente atingido no caso concreto. 5. Não há que se ponderar o aspecto subjetivo para a configuração do princípio da insignificância. Precedentes. 6. Habeas Corpus concedido.” (HC 102.080, da relatoria da ministra Ellen Gracie.) “1. AÇÃO PENAL. Justa causa. Inexistência. Delito de furto. Subtração de garrafa de vinho estimada em vinte reais. Res furtiva de valor insignificante. Crime de bagatela. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Extinção do processo. HC concedido para esse fim. Precedentes. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, é de ser extinto o processo da ação penal, por atipicidade do comportamento e conseqüente inexistência de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1465750. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 106.957 / RS justa causa. [...]” (HC 88.393, da relatoria do ministro Cezar Peluso –Segunda Turma.) (Sem destaques no original.) 17. De se ver, ainda, que a peça inicial acusatória foi acompanhada de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/1995. Proposta segundo a qual o denunciado não se ressente de condenação anterior e atende, em linha de princípio, aos requisitos descritos no art. 77 do Código Penal (“I – o condenado não seja reincidente em crime doloso; II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; [...]”). 18. Por tudo quanto posto, concedo o habeas corpus. O que faço para determinar o trancamento da Ação Penal nº 023/2080003607-1 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande/RS, com a adoção do princípio da insignificância. 19. É como voto. * * * * * * * * * * * * 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1465750. Supremo Tribunal Federal HC 106.957 / RS justa causa. [...]” (HC 88.393, da relatoria do ministro Cezar Peluso –Segunda Turma.) (Sem destaques no original.) 17. De se ver, ainda, que a peça inicial acusatória foi acompanhada de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/1995. Proposta segundo a qual o denunciado não se ressente de condenação anterior e atende, em linha de princípio, aos requisitos descritos no art. 77 do Código Penal (“I – o condenado não seja reincidente em crime doloso; II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; [...]”). 18. Por tudo quanto posto, concedo o habeas corpus. O que faço para determinar o trancamento da Ação Penal nº 023/2080003607-1 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande/RS, com a adoção do princípio da insignificância. 19. É como voto. * * * * * * * * * * * * 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1465750. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 106.957 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : SIMONE LUZ DE AVILA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Deferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.03.2011. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1085419 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 106.957 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : SIMONE LUZ DE AVILA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Deferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.03.2011. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1085419 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1609482

Deferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.03.2011.

HABEAS CORPUS

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO (CAPUT DO ART. 155, COMBINADO COM O INCISO II DO ART. 14 DO CÓDIGO PENAL). BIJUTERIAS QUE NÃO SUPERAM O VALOR DE R$ 140,00 (CENTO E QUARENTA REAIS). ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, POR SE TRATAR DE UM INDIFERENTE PENAL. PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. ANÁLISE OBJETIVA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para que se dê a incidência da norma penal, não basta a mera adequação formal do fato empírico ao tipo legal. É preciso que a conduta delituosa se contraponha, em substância, ao tipo em causa. Pena de se provocar a desnecessária mobilização de u’a máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que não é de ser acionado para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar. 2. No caso, a inexpressividade financeira do objeto que se tentou furtar salta aos olhos. Risco de um desfalque praticamente nulo no patrimônio da suposta vítima, que, por isso mesmo, nenhum sentimento de impunidade experimentará com o reconhecimento da atipicidade da conduta da acusada. 3. Habeas corpus deferido para determinar o trancamento da ação penal, com a adoção do princípio da insignificância penal.

sjur202508

- Acórdãos citados: HC 88393, HC 102080, HC 104468. - Veja Ação Penal 023/2080003607-1 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande/RS. Número de páginas: 9. Análise: 13/01/2012, SEV. Revisão: 01/02/2012, MMR.

AYRES BRITTO

Segunda Turma

106957

HC

acordaos

HC 106957

PACTE.(S) : SIMONE LUZ DE AVILA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão sobre Repercussão Geral 21/04/2011 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.562 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) :JOSÉ LINO SCHAPPO ADV.(A/S) :EUGÊNIO SALOMÃO RICHARD CÂMARA EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO – ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INICIAL. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR DE NORMAS GERAIS PARA DISPOR SOBRE PRESCRIÇÃO. SUPREMACIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL POR FORÇA DA CONSTITUIÇÃO. ART. 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 40, § 4º DA LEI 6.830/1980 (REDAÇÃO DA LEI 11.051/2004). ART, 146, III, B DA CONSTITUIÇÃO. Possui repercussão geral a discussão sobre o marco inicial da contagem do prazo de que dispõe a Fazenda Pública para localizar bens do executado, nos termos do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980. Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Cármen Lúcia. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594779. Supremo Tribunal Federal DJe 01/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Manifestação sobre a Repercussão Geral 21/04/2011 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.562 SANTA CATARINA M A N I F E S T A Ç Ã O CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO – ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INICIAL. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR DE NORMAS GERAIS PARA DISPOR SOBRE PRESCRIÇÃO. SUPREMACIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL POR FORÇA DA CONSTITUIÇÃO. ART. 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 40, § 4º DA LEI 6.830/1980 (REDAÇÃO DA LEI 11.051/2004). ART, 146, III, B DA CONSTITUIÇÃO. Possui repercussão geral a discussão sobre o marco inicial da contagem do prazo de que dispõe a Fazenda Pública para localizar bens do executado, nos termos do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980. O Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator): Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, b da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: “EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Código Tributário Nacional possui status de lei complementar e as diretrizes nele estabelecidas relativas à decadência e prescrição prevalecem à Lei de Execuções Fiscais, norma hierarquicamente inferior. 2. Paralisado o processo por mais de cinco anos, se ausente causa de suspensão ou interrupção, ocorre a prescrição intercorrente. 3. Declarada pela Corte Especial deste TRF a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594780. Supremo Tribunal Federal 21/04/2011 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.562 SANTA CATARINA M A N I F E S T A Ç Ã O CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO – ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INICIAL. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR DE NORMAS GERAIS PARA DISPOR SOBRE PRESCRIÇÃO. SUPREMACIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL POR FORÇA DA CONSTITUIÇÃO. ART. 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 40, § 4º DA LEI 6.830/1980 (REDAÇÃO DA LEI 11.051/2004). ART, 146, III, B DA CONSTITUIÇÃO. Possui repercussão geral a discussão sobre o marco inicial da contagem do prazo de que dispõe a Fazenda Pública para localizar bens do executado, nos termos do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980. O Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator): Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, b da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: “EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Código Tributário Nacional possui status de lei complementar e as diretrizes nele estabelecidas relativas à decadência e prescrição prevalecem à Lei de Execuções Fiscais, norma hierarquicamente inferior. 2. Paralisado o processo por mais de cinco anos, se ausente causa de suspensão ou interrupção, ocorre a prescrição intercorrente. 3. Declarada pela Corte Especial deste TRF a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594780. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 636.562 RG / SC inconstitucionalidade do caput e § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, por conflitar com a prescrição quinquenal prevista no art. 174 do CTN, que não aponta hipótese de suspensão do prazo (ArgInc nº 0004671- 46.2003.404.7200/SC, D.E. 15/09/10). 4. Não se justifica a manutenção de relação processual inócua, com prescrição do direito de ação e prescrição intercorrente evidenciadas. 5. Mantido o decreto de extinção da execução fiscal pela ocorrência da prescrição intercorrente.” (Fls. 205). Em síntese, sustenta-se a constitucionalidade da norma que estabeleceu o prazo de prescrição intercorrente para a cobrança do crédito tributário. Há preliminar formal de repercussão geral (Fls. 208). É o relatório. Entendo que a matéria constitucional versada nestes autos possui repercussão geral. sta Corte tem examinado uma série de controvérsias que envolvem a caracterização do papel que as normas gerais em matéria tributária têm no sistema constitucional. Dentre outros assuntos relevantes, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de reserva de lei complementar para dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária (SV 8) e sobre responsabilidade tributária (RE 562.276, rel. min. Ellen Gracie, Pleno, DJe de 10.02.2011, sem prejuízo das violações materiais). No caso em exame, discute-se qual deve ser o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe a Fazenda Pública para encontrar e indicar bens do executado: o despacho que determina a suspensão do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594780. Supremo Tribunal Federal RE 636.562 RG / SC inconstitucionalidade do caput e § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, por conflitar com a prescrição quinquenal prevista no art. 174 do CTN, que não aponta hipótese de suspensão do prazo (ArgInc nº 0004671- 46.2003.404.7200/SC, D.E. 15/09/10). 4. Não se justifica a manutenção de relação processual inócua, com prescrição do direito de ação e prescrição intercorrente evidenciadas. 5. Mantido o decreto de extinção da execução fiscal pela ocorrência da prescrição intercorrente.” (Fls. 205). Em síntese, sustenta-se a constitucionalidade da norma que estabeleceu o prazo de prescrição intercorrente para a cobrança do crédito tributário. Há preliminar formal de repercussão geral (Fls. 208). É o relatório. Entendo que a matéria constitucional versada nestes autos possui repercussão geral. sta Corte tem examinado uma série de controvérsias que envolvem a caracterização do papel que as normas gerais em matéria tributária têm no sistema constitucional. Dentre outros assuntos relevantes, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de reserva de lei complementar para dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária (SV 8) e sobre responsabilidade tributária (RE 562.276, rel. min. Ellen Gracie, Pleno, DJe de 10.02.2011, sem prejuízo das violações materiais). No caso em exame, discute-se qual deve ser o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe a Fazenda Pública para encontrar e indicar bens do executado: o despacho que determina a suspensão do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594780. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 636.562 RG / SC processo ou a data calculada pela aplicação do prazo de um ano após o arquivamento da ação de execução fiscal. A matéria tem alçada constitucional, na medida em que a Constituição estabelece ser reservada lei complementar para dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária (art. 146, III, b da Constituição). Neste caso, a incompatibilidade entre a lei ordinária e a lei complementar se resolve diretamente com base no texto constitucional, e não com as regras de vigência e revogação aplicáveis indistintamente a todas as normas jurídicas, com base na Lei de Introdução ao Código Civil. Ademais, os fundamentos que forem adotados para este precedentes condicionarão o exame de outras questões que envolvam estabelecimento da sistemática de reconhecimento judicial de prescrição e de decadência. Ante o exposto, manifesto-me pela existência da repercussão geral da questão constitucional controvertida. É como me manifesto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594780. Supremo Tribunal Federal RE 636.562 RG / SC processo ou a data calculada pela aplicação do prazo de um ano após o arquivamento da ação de execução fiscal. A matéria tem alçada constitucional, na medida em que a Constituição estabelece ser reservada lei complementar para dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária (art. 146, III, b da Constituição). Neste caso, a incompatibilidade entre a lei ordinária e a lei complementar se resolve diretamente com base no texto constitucional, e não com as regras de vigência e revogação aplicáveis indistintamente a todas as normas jurídicas, com base na Lei de Introdução ao Código Civil. Ademais, os fundamentos que forem adotados para este precedentes condicionarão o exame de outras questões que envolvam estabelecimento da sistemática de reconhecimento judicial de prescrição e de decadência. Ante o exposto, manifesto-me pela existência da repercussão geral da questão constitucional controvertida. É como me manifesto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594780. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Manifestação sobre a Repercussão Geral REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.562 SANTA CATARINA PRONUNCIAMENTO PRESCRIÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – SUSPENSÃO DO PROCESSO – VÍCIO FORMAL – CÓDIGO TRIBUTÁRIO – ARTIGO 40, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – INCIDÊNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 636.562/SC, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 13 horas e 49 minutos do dia 1º de abril de 2011. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à Apelação Cível nº 0002522-19.1999.404.7200/SC, mantendo sentença mediante a qual se declarou extinta a execução fiscal ante a existência de prescrição intercorrente. Consoante assentou, as diretrizes previstas no Código Tributário Nacional – CTN, por possuírem status de lei complementar, prevaleceriam sobre a Lei nº 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal, norma hierarquicamente inferior. No caso concreto, a União teria requerido a suspensão do processo em 8 de maio de 2003, deixando-o paralisado por prazo superior a cinco anos, configurando-se a prescrição intercorrente. Sendo tal matéria de ordem pública, haja vista a regra prevista no § 4º do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, poderia ser conhecida de ofício e a qualquer tempo pelo magistrado. Considerou o referido artigo inconstitucional, por conflitar com o artigo 174 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1106208. Supremo Tribunal Federal REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.562 SANTA CATARINA PRONUNCIAMENTO PRESCRIÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – SUSPENSÃO DO PROCESSO – VÍCIO FORMAL – CÓDIGO TRIBUTÁRIO – ARTIGO 40, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – INCIDÊNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 636.562/SC, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 13 horas e 49 minutos do dia 1º de abril de 2011. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à Apelação Cível nº 0002522-19.1999.404.7200/SC, mantendo sentença mediante a qual se declarou extinta a execução fiscal ante a existência de prescrição intercorrente. Consoante assentou, as diretrizes previstas no Código Tributário Nacional – CTN, por possuírem status de lei complementar, prevaleceriam sobre a Lei nº 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal, norma hierarquicamente inferior. No caso concreto, a União teria requerido a suspensão do processo em 8 de maio de 2003, deixando-o paralisado por prazo superior a cinco anos, configurando-se a prescrição intercorrente. Sendo tal matéria de ordem pública, haja vista a regra prevista no § 4º do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, poderia ser conhecida de ofício e a qualquer tempo pelo magistrado. Considerou o referido artigo inconstitucional, por conflitar com o artigo 174 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1106208. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 636.562 RG / SC do Código Tributário Nacional, que, ao dispor acerca do prazo prescricional intercorrente de cinco anos e das hipóteses de interrupção, não teria versado a possibilidade de suspensão do aludido prazo, conforme decisão da Corte Especial do Tribunal prolatada na Arguição de Inconstitucionalidade nº 000.4671-46.2003.404.7200/SC, fixando como termo de início do prazo de prescrição intercorrente o ato que implicar a suspensão. Não foram interpostos embargos declaratórios. No extraordinário protocolado com alegada base na alínea “b” do permissivo constitucional, a União sustenta a constitucionalidade do artigo 40, cabeça e § 4º, da Lei de Execução Fiscal. Diz da plena aplicabilidade da mencionada norma, porquanto, durante o lapso da suspensão, a relação processual permaneceria ativa, de modo que o reinício do prazo prescricional ocorreria apenas após o decurso do ano de suspensão, caso a Fazenda Pública não tivesse êxito em localizar bens penhoráveis de propriedade do executado. Portanto, não ficaria configurada a inércia da recorrente, porque continuaria a diligenciar com o objetivo de encontrar tais bens. Aduz que o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, na redação original, não fixava o limite do lapso da suspensão processual e a introdução do § 4º ao aludido artigo pela Lei nº 11.051/2004 teria garantido a segurança jurídica e compatibilizado a sistemática contida no artigo 40 com as regras previstas no artigo 174 do CTN. Salienta, citando o Verbete nº 314 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, serem os dispositivos legais citados causa legal de suspensão do processo executivo, pois somente teriam aplicação em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal, diferindo, assim, da causa suspensiva de prescrição antecedente à propositura da ação executória, prevista no artigo 2º, § 3º, da Lei de Execução Fiscal. Sob o ângulo da repercussão geral, afirma que o tema ultrapassa o interesse subjetivo das partes, tendo em vista que a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1106208. Supremo Tribunal Federal RE 636.562 RG / SC do Código Tributário Nacional, que, ao dispor acerca do prazo prescricional intercorrente de cinco anos e das hipóteses de interrupção, não teria versado a possibilidade de suspensão do aludido prazo, conforme decisão da Corte Especial do Tribunal prolatada na Arguição de Inconstitucionalidade nº 000.4671-46.2003.404.7200/SC, fixando como termo de início do prazo de prescrição intercorrente o ato que implicar a suspensão. Não foram interpostos embargos declaratórios. No extraordinário protocolado com alegada base na alínea “b” do permissivo constitucional, a União sustenta a constitucionalidade do artigo 40, cabeça e § 4º, da Lei de Execução Fiscal. Diz da plena aplicabilidade da mencionada norma, porquanto, durante o lapso da suspensão, a relação processual permaneceria ativa, de modo que o reinício do prazo prescricional ocorreria apenas após o decurso do ano de suspensão, caso a Fazenda Pública não tivesse êxito em localizar bens penhoráveis de propriedade do executado. Portanto, não ficaria configurada a inércia da recorrente, porque continuaria a diligenciar com o objetivo de encontrar tais bens. Aduz que o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, na redação original, não fixava o limite do lapso da suspensão processual e a introdução do § 4º ao aludido artigo pela Lei nº 11.051/2004 teria garantido a segurança jurídica e compatibilizado a sistemática contida no artigo 40 com as regras previstas no artigo 174 do CTN. Salienta, citando o Verbete nº 314 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, serem os dispositivos legais citados causa legal de suspensão do processo executivo, pois somente teriam aplicação em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal, diferindo, assim, da causa suspensiva de prescrição antecedente à propositura da ação executória, prevista no artigo 2º, § 3º, da Lei de Execução Fiscal. Sob o ângulo da repercussão geral, afirma que o tema ultrapassa o interesse subjetivo das partes, tendo em vista que a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1106208. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 636.562 RG / SC declaração de inconstitucionalidade da cabeça e do § 4º do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal alcançaria milhares de execuções de débitos fiscais em andamento na Justiça brasileira, estando em jogo significativos valores a serem cobrados pela recorrente. O recorrido, intimado, deixou de apresentar as contrarrazões. O extraordinário foi admitido na origem. Eis a manifestação do relator acerca da repercussão geral: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO – ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INICIAL. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR DE NORMAS GERAIS PARA DISPOR SOBRE PRESCRIÇÃO. SUPREMACIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL POR FORÇA DA CONSTITUIÇÃO. ART. 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 40, § 4º DA LEI 6.830/1980 (REDAÇÃO DA LEI 11.051/2004). ART, 146, III, B DA CONSTITUIÇÃO. Possui repercussão geral a discussão sobre o marco inicial da contagem do prazo de que dispõe a Fazenda Pública para localizar bens do executado, nos termos do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980. O Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator): Trata- se de recurso extraordinário (art. 102, III, b da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: “ EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1106208. Supremo Tribunal Federal RE 636.562 RG / SC declaração de inconstitucionalidade da cabeça e do § 4º do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal alcançaria milhares de execuções de débitos fiscais em andamento na Justiça brasileira, estando em jogo significativos valores a serem cobrados pela recorrente. O recorrido, intimado, deixou de apresentar as contrarrazões. O extraordinário foi admitido na origem. Eis a manifestação do relator acerca da repercussão geral: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO – ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INICIAL. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR DE NORMAS GERAIS PARA DISPOR SOBRE PRESCRIÇÃO. SUPREMACIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL POR FORÇA DA CONSTITUIÇÃO. ART. 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 40, § 4º DA LEI 6.830/1980 (REDAÇÃO DA LEI 11.051/2004). ART, 146, III, B DA CONSTITUIÇÃO. Possui repercussão geral a discussão sobre o marco inicial da contagem do prazo de que dispõe a Fazenda Pública para localizar bens do executado, nos termos do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980. O Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator): Trata- se de recurso extraordinário (art. 102, III, b da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: “ EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1106208. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 636.562 RG / SC OCORRÊNCIA. 1. O Código Tributário Nacional possui status de lei complementar e as diretrizes nele estabelecidas relativas à decadência e prescrição prevalecem à Lei de Execuções Fiscais, norma hierarquicamente inferior. 2. Paralisado o processo por mais de cinco anos, se ausente causa de suspensão ou interrupção, ocorre a prescrição intercorrente. 3. Declarada pela Corte Especial deste TRF a inconstitucionalidade do caput e § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, por conflitar com a prescrição quinquenal prevista no art. 174 do CTN, que não aponta hipótese de suspensão do prazo (ArgInc nº 0004671-46.2003.404.7200/SC, D.E. 15/09/10). 4. Não se justifica a manutenção de relação processual inócua, com prescrição do direito de ação e prescrição intercorrente evidenciadas. 5. Mantido o decreto de extinção da execução fiscal pela ocorrência da prescrição intercorrente.” (Fls. 205). Em síntese, sustenta-se a constitucionalidade da norma que estabeleceu o prazo de prescrição intercorrente para a cobrança do crédito tributário. Há preliminar formal de repercussão geral (Fls. 208). É o relatório. Entendo que a matéria constitucional versada nestes autos possui repercussão geral. Esta Corte tem examinado uma série de controvérsias que envolvem a caracterização do papel que as normas gerais em matéria tributária têm no sistema constitucional. Dentre outros assuntos relevantes, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1106208. Supremo Tribunal Federal RE 636.562 RG / SC OCORRÊNCIA. 1. O Código Tributário Nacional possui status de lei complementar e as diretrizes nele estabelecidas relativas à decadência e prescrição prevalecem à Lei de Execuções Fiscais, norma hierarquicamente inferior. 2. Paralisado o processo por mais de cinco anos, se ausente causa de suspensão ou interrupção, ocorre a prescrição intercorrente. 3. Declarada pela Corte Especial deste TRF a inconstitucionalidade do caput e § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, por conflitar com a prescrição quinquenal prevista no art. 174 do CTN, que não aponta hipótese de suspensão do prazo (ArgInc nº 0004671-46.2003.404.7200/SC, D.E. 15/09/10). 4. Não se justifica a manutenção de relação processual inócua, com prescrição do direito de ação e prescrição intercorrente evidenciadas. 5. Mantido o decreto de extinção da execução fiscal pela ocorrência da prescrição intercorrente.” (Fls. 205). Em síntese, sustenta-se a constitucionalidade da norma que estabeleceu o prazo de prescrição intercorrente para a cobrança do crédito tributário. Há preliminar formal de repercussão geral (Fls. 208). É o relatório. Entendo que a matéria constitucional versada nestes autos possui repercussão geral. Esta Corte tem examinado uma série de controvérsias que envolvem a caracterização do papel que as normas gerais em matéria tributária têm no sistema constitucional. Dentre outros assuntos relevantes, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1106208. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 636.562 RG / SC reserva de lei complementar para dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária (SV 8) e sobre responsabilidade tributária (RE 562.276, rel. min. Ellen Gracie, Pleno, DJe de 10.02.2011, sem prejuízo das violações materiais). No caso em exame, discute-se qual deve ser o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe a Fazenda Pública para encontrar e indicar bens do executado: o despacho que determina a suspensão do processo ou a data calculada pela aplicação do prazo de um ano após o arquivamento da ação de execução fiscal. A matéria tem alçada constitucional, na medida em que a Constituição estabelece ser reservada lei complementar para dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária (art. 146, III, b da Constituição). Neste caso, a incompatibilidade entre a lei ordinária e a lei complementar se resolve diretamente com base no texto constitucional, e não com as regras de vigência e revogação aplicáveis indistintamente a todas as normas jurídicas, com base na Lei de Introdução ao Código Civil. Ademais, os fundamentos que forem adotados para este precedentes condicionarão o exame de outras questões que envolvam estabelecimento da sistemática de reconhecimento judicial de prescrição e de decadência. Ante o exposto, manifesto-me pela existência da repercussão geral da questão constitucional controvertida. É como me manifesto. 2. Está em debate a problemática alusiva ao próprio processo legislativo no que se teria a derrogação, mediante lei ordinária, da 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1106208. Supremo Tribunal Federal RE 636.562 RG / SC reserva de lei complementar para dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária (SV 8) e sobre responsabilidade tributária (RE 562.276, rel. min. Ellen Gracie, Pleno, DJe de 10.02.2011, sem prejuízo das violações materiais). No caso em exame, discute-se qual deve ser o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe a Fazenda Pública para encontrar e indicar bens do executado: o despacho que determina a suspensão do processo ou a data calculada pela aplicação do prazo de um ano após o arquivamento da ação de execução fiscal. A matéria tem alçada constitucional, na medida em que a Constituição estabelece ser reservada lei complementar para dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária (art. 146, III, b da Constituição). Neste caso, a incompatibilidade entre a lei ordinária e a lei complementar se resolve diretamente com base no texto constitucional, e não com as regras de vigência e revogação aplicáveis indistintamente a todas as normas jurídicas, com base na Lei de Introdução ao Código Civil. Ademais, os fundamentos que forem adotados para este precedentes condicionarão o exame de outras questões que envolvam estabelecimento da sistemática de reconhecimento judicial de prescrição e de decadência. Ante o exposto, manifesto-me pela existência da repercussão geral da questão constitucional controvertida. É como me manifesto. 2. Está em debate a problemática alusiva ao próprio processo legislativo no que se teria a derrogação, mediante lei ordinária, da 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1106208. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 636.562 RG / SC complementar consubstanciada no Código Tributário Nacional. A espécie é passível de repetir-se em inúmeros casos. Além disso, a interposição do extraordinário com base no disposto na alínea “b” do inciso III do artigo 102 da Carta Federal, ante a declaração, na origem, de inconstitucionalidade de norma abstrata e autônoma, gera, por si só, a repercussão geral. Ao Supremo cabe a guarda da Lei Maior, isso considerada a derradeira instância. 3. Tal com fez o relator – Ministro Joaquim Barbosa –, admito a existência de repercussão geral. 4. À Assessoria, para acompanhar o incidente. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 12 de abril de 2011, às 10h25. Ministro MARCO AURÉLIO 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1106208. Supremo Tribunal Federal RE 636.562 RG / SC complementar consubstanciada no Código Tributário Nacional. A espécie é passível de repetir-se em inúmeros casos. Além disso, a interposição do extraordinário com base no disposto na alínea “b” do inciso III do artigo 102 da Carta Federal, ante a declaração, na origem, de inconstitucionalidade de norma abstrata e autônoma, gera, por si só, a repercussão geral. Ao Supremo cabe a guarda da Lei Maior, isso considerada a derradeira instância. 3. Tal com fez o relator – Ministro Joaquim Barbosa –, admito a existência de repercussão geral. 4. À Assessoria, para acompanhar o incidente. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 12 de abril de 2011, às 10h25. Ministro MARCO AURÉLIO 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1106208. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Cármen Lúcia. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO – ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INICIAL. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR DE NORMAS GERAIS PARA DISPOR SOBRE PRESCRIÇÃO. SUPREMACIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL POR FORÇA DA CONSTITUIÇÃO. ART. 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 40, § 4º DA LEI 6.830/1980 (REDAÇÃO DA LEI 11.051/2004). ART, 146, III, B DA CONSTITUIÇÃO. Possui repercussão geral a discussão sobre o marco inicial da contagem do prazo de que dispõe a Fazenda Pública para localizar bens do executado, nos termos do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980.

repercussao-geral3202

- Acórdão citado: RE 562276 - Tribunal Pleno. Número de páginas: 10. Análise: 25/05/2012, SEV. Revisão: 05/06/2012, IMC.

JOAQUIM BARBOSA

Tribunal Pleno

636562

RE-RG

acordaos

RE 636562 RG

RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : JOSÉ LINO SCHAPPO ADV.(A/S) : EUGÊNIO SALOMÃO RICHARD CÂMARA

Ementa e Acórdão 19/04/2011 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.264 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECTE.(S) : ANA PAULA ESCOBAR PEDROSO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO SIMPLES, EM SUA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 155, “CAPUT”, C/C O ART. 14, II) – “RES FURTIVAE” NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 166,59 – DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF – RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. - O princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: “DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR”. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593302 Supremo Tribunal Federal DJe 07/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 Ementa e Acórdão RHC 107.264 / DF 2 - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em retificar a decisão proferida na 11ª Sessão Ordinária, de 19.04.2011, nos termos seguintes: “A Turma, por votação unânime, deu provimento ao recurso ordinário, para invalidar o acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal nº 70034286906, julgada na Oitava Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, determinando, ainda, a extinção definitiva do procedimento penal instaurado contra a ora paciente (Processo-crime nº 023/2.09.0003875-0, que tramitou perante a 3ª Vara Criminal da comarca de Rio Grande/RS), nos termos do voto do Relator.” Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 31 de maio de 2011. CELSO DE MELLO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593302 Supremo Tribunal Federal RHC 107.264 / DF 2 - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em retificar a decisão proferida na 11ª Sessão Ordinária, de 19.04.2011, nos termos seguintes: “A Turma, por votação unânime, deu provimento ao recurso ordinário, para invalidar o acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal nº 70034286906, julgada na Oitava Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, determinando, ainda, a extinção definitiva do procedimento penal instaurado contra a ora paciente (Processo-crime nº 023/2.09.0003875-0, que tramitou perante a 3ª Vara Criminal da comarca de Rio Grande/RS), nos termos do voto do Relator.” Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 31 de maio de 2011. CELSO DE MELLO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593302 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21 Relatório 19/04/2011 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.264 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECTE.(S) : ANA PAULA ESCOBAR PEDROSO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O Ministério Público Federal, em douto parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, assim resumiu e apreciou a presente impetração: “Senhor Ministro-Relator: 1. A paciente foi denunciada por infração ao art. 155, ‘caput’, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, mas o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande/RS rejeitou a peça acusatória (art. 395, II, do CPP). Entretanto, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao apelo do Ministério Público, recebeu a denúncia e determinou o prosseguimento do feito. 2. Dessa decisão foi impetrado ‘habeas corpus’ no Superior Tribunal de Justiça e a Quinta Turma, por unanimidade, denegou a ordem no HC nº 171.142-RS, conforme sintetizado na seguinte ementa: ‘HABEAS CORPUS’. PENAL. FURTO NA FORMA TENTADA EM SUPERMERCADO. BENS AVALIADOS EM R$ 166,59 (CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SEGURANÇA POR MEIO DE VIGILÂNCIA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593304 Supremo Tribunal Federal 19/04/2011 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.264 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECTE.(S) : ANA PAULA ESCOBAR PEDROSO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O Ministério Público Federal, em douto parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, assim resumiu e apreciou a presente impetração: “Senhor Ministro-Relator: 1. A paciente foi denunciada por infração ao art. 155, ‘caput’, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, mas o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande/RS rejeitou a peça acusatória (art. 395, II, do CPP). Entretanto, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao apelo do Ministério Público, recebeu a denúncia e determinou o prosseguimento do feito. 2. Dessa decisão foi impetrado ‘habeas corpus’ no Superior Tribunal de Justiça e a Quinta Turma, por unanimidade, denegou a ordem no HC nº 171.142-RS, conforme sintetizado na seguinte ementa: ‘HABEAS CORPUS’. PENAL. FURTO NA FORMA TENTADA EM SUPERMERCADO. BENS AVALIADOS EM R$ 166,59 (CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SEGURANÇA POR MEIO DE VIGILÂNCIA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593304 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21 Relatório RHC 107.264 / DF 2 ELETRÔNICA. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A conduta perpetrada pelo agente – tentativa de furto de 01 (uma) toalha de rosto, 09 (nove) condicionadores, 05 (cinco) shampoos, 01 (um) creme para cabelos, 01 (uma) escova para cabelos, 04 (quatro) fronhas e 03 (três) pacotes de chocolates, objetos avaliados no total de R$ 166,59 (cento e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) – não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2. ‘A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado’ (STF, HC n.º 97.772/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE de 19/11/2009). 3. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante. Apenas o segundo, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância. 4. A presença de sistema eletrônico de vigilância no estabelecimento comercial não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto, logo, não há que se afastar a punição, a ponto de reconhecer configurado o crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados. Precedentes. 5. Ordem denegada. 3. Por isso o presente recurso ordinário em ‘habeas corpus’, no qual insiste a recorrente na teoria do crime impossível: ‘devido as circunstâncias existentes, quais sejam, vigilância integral e constante, os objetos permaneceram totalmente desprotegidos, não sendo possível ao acusado deles se apossar, eis que o meio empregado foi absolutamente ineficaz, tornando impossível a consumação do fato, conforme ditame do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593304 Supremo Tribunal Federal RHC 107.264 / DF 2 ELETRÔNICA. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A conduta perpetrada pelo agente – tentativa de furto de 01 (uma) toalha de rosto, 09 (nove) condicionadores, 05 (cinco) shampoos, 01 (um) creme para cabelos, 01 (uma) escova para cabelos, 04 (quatro) fronhas e 03 (três) pacotes de chocolates, objetos avaliados no total de R$ 166,59 (cento e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) – não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2. ‘A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado’ (STF, HC n.º 97.772/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE de 19/11/2009). 3. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante. Apenas o segundo, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância. 4. A presença de sistema eletrônico de vigilância no estabelecimento comercial não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto, logo, não há que se afastar a punição, a ponto de reconhecer configurado o crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados. Precedentes. 5. Ordem denegada. 3. Por isso o presente recurso ordinário em ‘habeas corpus’, no qual insiste a recorrente na teoria do crime impossível: ‘devido as circunstâncias existentes, quais sejam, vigilância integral e constante, os objetos permaneceram totalmente desprotegidos, não sendo possível ao acusado deles se apossar, eis que o meio empregado foi absolutamente ineficaz, tornando impossível a consumação do fato, conforme ditame do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593304 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21 Relatório RHC 107.264 / DF 3 art. 17 do CP’. Além disso, alega que ‘quanto à ofensividade da conduta do agente, é certo tratar-se de valor inexpressivo, R$ 166,59, correspondente a aproximadamente 1/3 do valor do salário mínimo’. 4. Penso que não assiste razão à recorrente. 5. Conforme a decisão impugnada, a simples presença de sistema eletrônico de vigilância no estabelecimento comercial não serve para coibir a prática de crimes contra o patrimônio, pois não impede, de modo absolutamente eficaz, que tais delitos ocorram, seja na forma tentada ou consumada. Isso porque, há chance da consumação do delito, o que afasta a teoria do crime impossível: ‘A presença de sistema eletrônico de vigilância no estabelecimento comercial não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto, logo, não há que se afastar a punição, a ponto de reconhecer configurado o crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados. Precedentes.’ (HC nº 118.947/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 19.12.2008). 6. Em sintonia, destaca-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: ‘Reafirmação da jurisprudência deste Tribunal, que, em outras oportunidades, afastou a tese de crime impossível somente pela existência de sistema de vigilância instalado no estabelecimento comercial, visto que esses dispositivos apenas dificultam a ação dos agentes, sem impedi-la.’ (HC nº 104.105/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 04.11.2010); ‘O pleito de absolvição fundado em que o sistema de vigilância do estabelecimento comercial tornou impossível a subtração da coisa não pode vingar. As pacientes poderiam, em tese, lograr êxito no intento delituoso. Daí que o meio para a consecução do crime não era absolutamente ineficaz.’ (HC nº 97.129/SP, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 04.6.2010). 7. Por outro lado, não há lugar, no presente caso, para aplicação do princípio da insignificância. Além de ser imprescindível a distinção entre valor ínfimo e pequeno valor, importante distinguir, também, o desvalor do resultado e o desvalor da ação: ‘O princípio da insignificância, vetor interpretativo do tipo penal, é de ser aplicado tendo em conta a realidade brasileira, de modo a evitar que a proteção penal se restrinja aos bens patrimoniais mais valiosos, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593304 Supremo Tribunal Federal RHC 107.264 / DF 3 art. 17 do CP’. Além disso, alega que ‘quanto à ofensividade da conduta do agente, é certo tratar-se de valor inexpressivo, R$ 166,59, correspondente a aproximadamente 1/3 do valor do salário mínimo’. 4. Penso que não assiste razão à recorrente. 5. Conforme a decisão impugnada, a simples presença de sistema eletrônico de vigilância no estabelecimento comercial não serve para coibir a prática de crimes contra o patrimônio, pois não impede, de modo absolutamente eficaz, que tais delitos ocorram, seja na forma tentada ou consumada. Isso porque, há chance da consumação do delito, o que afasta a teoria do crime impossível: ‘A presença de sistema eletrônico de vigilância no estabelecimento comercial não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto, logo, não há que se afastar a punição, a ponto de reconhecer configurado o crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados. Precedentes.’ (HC nº 118.947/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 19.12.2008). 6. Em sintonia, destaca-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: ‘Reafirmação da jurisprudência deste Tribunal, que, em outras oportunidades, afastou a tese de crime impossível somente pela existência de sistema de vigilância instalado no estabelecimento comercial, visto que esses dispositivos apenas dificultam a ação dos agentes, sem impedi-la.’ (HC nº 104.105/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 04.11.2010); ‘O pleito de absolvição fundado em que o sistema de vigilância do estabelecimento comercial tornou impossível a subtração da coisa não pode vingar. As pacientes poderiam, em tese, lograr êxito no intento delituoso. Daí que o meio para a consecução do crime não era absolutamente ineficaz.’ (HC nº 97.129/SP, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 04.6.2010). 7. Por outro lado, não há lugar, no presente caso, para aplicação do princípio da insignificância. Além de ser imprescindível a distinção entre valor ínfimo e pequeno valor, importante distinguir, também, o desvalor do resultado e o desvalor da ação: ‘O princípio da insignificância, vetor interpretativo do tipo penal, é de ser aplicado tendo em conta a realidade brasileira, de modo a evitar que a proteção penal se restrinja aos bens patrimoniais mais valiosos, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593304 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21 Relatório RHC 107.264 / DF 4 ordinariamente pertencentes a uma pequena camada da população. A aplicação criteriosa do postulado da insignificância contribui, por um lado, para impedir que a atuação estatal vá além dos limites do razoável no atendimento do interesse público. De outro lado, evita que condutas atentatórias a bens juridicamente protegidos, possivelmente toleradas pelo Estado, afetem a viabilidade da vida em sociedade. O parâmetro para aplicação do princípio da insignificância, de sorte a excluir a incriminação em caso de objeto material de baixo valor, não pode ser exclusivamente o patrimônio da vítima ou o valor do salário mínimo, pena de ensejar a ocorrência de situações absurdas e injustas. No crime de furto, há que se distinguir entre infração de ínfimo e de pequeno valor, para efeito de aplicação da insignificância. Não se discute a incidência do princípio no tocante às infrações ínfimas, devendo-se, entretanto, aplicar-se a figura do furto privilegiado em relação às de pequeno valor.’ ( HC nº 84.424/SP, Rel. Ministro Carlos Britto, DJ de 07.10.2005). 8. Cabe considerar, no caso, que a paciente tentou subtrair do supermercado, 1 (uma) toalha de rosto, 9 (nove) condicionadores, 5 (cinco) shampoos, 1 (um) creme para os cabelos, 1 (uma) escova para cabelos, 4 (quatro) fronhas e 3 (três) pacotes de chocolate, avaliados em R$ 166,59 (cento e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), cerca de 1/3 do salário mínimo vigente. Assim, diferentemente do que entende a recorrente, o valor não é inexpressivo, não se podendo cogitar, portanto, da aplicação do princípio da insignificância: ‘O fato de o valor subtraído pelo paciente ser inferior ao valor do salário mínimo, por si só, não autoriza a aplicação do princípio da insignificância, já que não se pode confundir o pequeno valor do objeto material do delito com a irrelevância da conduta do agente.’ (HC nº 101.144/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22.10.2010); ‘O reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um temerário incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário. É dizer: o quadro empírico desenhado pelas instâncias de origem impossibilita a adoção do princípio da insignificância penal e, ao mesmo tempo, justifica a mobilização do aparato de poder em que o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593304 Supremo Tribunal Federal RHC 107.264 / DF 4 ordinariamente pertencentes a uma pequena camada da população. A aplicação criteriosa do postulado da insignificância contribui, por um lado, para impedir que a atuação estatal vá além dos limites do razoável no atendimento do interesse público. De outro lado, evita que condutas atentatórias a bens juridicamente protegidos, possivelmente toleradas pelo Estado, afetem a viabilidade da vida em sociedade. O parâmetro para aplicação do princípio da insignificância, de sorte a excluir a incriminação em caso de objeto material de baixo valor, não pode ser exclusivamente o patrimônio da vítima ou o valor do salário mínimo, pena de ensejar a ocorrência de situações absurdas e injustas. No crime de furto, há que se distinguir entre infração de ínfimo e de pequeno valor, para efeito de aplicação da insignificância. Não se discute a incidência do princípio no tocante às infrações ínfimas, devendo-se, entretanto, aplicar-se a figura do furto privilegiado em relação às de pequeno valor.’ ( HC nº 84.424/SP, Rel. Ministro Carlos Britto, DJ de 07.10.2005). 8. Cabe considerar, no caso, que a paciente tentou subtrair do supermercado, 1 (uma) toalha de rosto, 9 (nove) condicionadores, 5 (cinco) shampoos, 1 (um) creme para os cabelos, 1 (uma) escova para cabelos, 4 (quatro) fronhas e 3 (três) pacotes de chocolate, avaliados em R$ 166,59 (cento e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), cerca de 1/3 do salário mínimo vigente. Assim, diferentemente do que entende a recorrente, o valor não é inexpressivo, não se podendo cogitar, portanto, da aplicação do princípio da insignificância: ‘O fato de o valor subtraído pelo paciente ser inferior ao valor do salário mínimo, por si só, não autoriza a aplicação do princípio da insignificância, já que não se pode confundir o pequeno valor do objeto material do delito com a irrelevância da conduta do agente.’ (HC nº 101.144/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22.10.2010); ‘O reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um temerário incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário. É dizer: o quadro empírico desenhado pelas instâncias de origem impossibilita a adoção do princípio da insignificância penal e, ao mesmo tempo, justifica a mobilização do aparato de poder em que o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593304 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21 Relatório RHC 107.264 / DF 5 Judiciário consiste. Poder que só é de ser acionado para a apuração de condutas que afetem, em substância, os bens jurídicos tutelados pelas normas incriminadoras. Que é o caso dos autos.’ (HC nº 104.586/RS, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 24.9.2010). 9. Isso posto, opino pelo desprovimento do recurso.” (grifei) É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593304 Supremo Tribunal Federal RHC 107.264 / DF 5 Judiciário consiste. Poder que só é de ser acionado para a apuração de condutas que afetem, em substância, os bens jurídicos tutelados pelas normas incriminadoras. Que é o caso dos autos.’ (HC nº 104.586/RS, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 24.9.2010). 9. Isso posto, opino pelo desprovimento do recurso.” (grifei) É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593304 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RHC 107.264 / DF 6 V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O princípio da insignificância – como fator de descaracterização material da própria tipicidade penal – tem sido acolhido pelo magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (HC 87.478/PA, Rel. Min. EROS GRAU – HC 88.393/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 92.463/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 94.505/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 94.772/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 95.957/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), como resulta claro de decisão que restou consubstanciada em acórdão assim ementado: “PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO - CONDENAÇÃO IMPOSTA A JOVEM DESEMPREGADO, COM APENAS 19 ANOS DE IDADE – ‘RES FURTIVA’ NO VALOR DE R$ 25,00 (EQUIVALENTE A 9,61% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) – DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PEDIDO DEFERIDO. - O princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. - Tal postulado – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593305 Supremo Tribunal Federal RHC 107.264 / DF 6 V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O princípio da insignificância – como fator de descaracterização material da própria tipicidade penal – tem sido acolhido pelo magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (HC 87.478/PA, Rel. Min. EROS GRAU – HC 88.393/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 92.463/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 94.505/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 94.772/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 95.957/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), como resulta claro de decisão que restou consubstanciada em acórdão assim ementado: “PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO - CONDENAÇÃO IMPOSTA A JOVEM DESEMPREGADO, COM APENAS 19 ANOS DE IDADE – ‘RES FURTIVA’ NO VALOR DE R$ 25,00 (EQUIVALENTE A 9,61% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) – DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PEDIDO DEFERIDO. - O princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. - Tal postulado – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593305 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RHC 107.264 / DF 7 inexpressividade da lesão jurídica provocada – apoiou- -se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público em matéria penal. Isso significa, pois, que o sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificarão quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. - O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.” (RTJ 192/963-964, Rel. Min. CELSO DE MELLO) É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material, consoante assinala expressivo magistério doutrinário expendido na análise do tema em referência (FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO, “Princípios Básicos de Direito Penal”, p. 133/134, item n. 131, 5ª ed., 2002, Saraiva; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “Código Penal Comentado”, p. 6, item n. 9, 2002, Saraiva; DAMÁSIO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593305 Supremo Tribunal Federal RHC 107.264 / DF 7 inexpressividade da lesão jurídica provocada – apoiou- -se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público em matéria penal. Isso significa, pois, que o sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificarão quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. - O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.” (RTJ 192/963-964, Rel. Min. CELSO DE MELLO) É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material, consoante assinala expressivo magistério doutrinário expendido na análise do tema em referência (FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO, “Princípios Básicos de Direito Penal”, p. 133/134, item n. 131, 5ª ed., 2002, Saraiva; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “Código Penal Comentado”, p. 6, item n. 9, 2002, Saraiva; DAMÁSIO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593305 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RHC 107.264 / DF 8 E. DE JESUS, “Direito Penal – Parte Geral”, vol. 1/10, item n. 11, “h”, 26ª ed., 2003, Saraiva; MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, “Princípio da Insignificância no Direito Penal”, p. 113/118, item n. 8.2, 2ª ed., 2000, RT, v.g.). O postulado da insignificância - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público em matéria penal. Isso significa, pois, que o sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificarão quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano - efetivo ou potencial – causado por comportamento impregnado de significativa lesividade. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593305 Supremo Tribunal Federal RHC 107.264 / DF 8 E. DE JESUS, “Direito Penal – Parte Geral”, vol. 1/10, item n. 11, “h”, 26ª ed., 2003, Saraiva; MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, “Princípio da Insignificância no Direito Penal”, p. 113/118, item n. 8.2, 2ª ed., 2000, RT, v.g.). O postulado da insignificância - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público em matéria penal. Isso significa, pois, que o sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificarão quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano - efetivo ou potencial – causado por comportamento impregnado de significativa lesividade. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593305 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RHC 107.264 / DF 9 Revela-se expressivo, a propósito do tema, o magistério de EDILSON MOUGENOT BONFIM e de FERNANDO CAPEZ (“Direito Penal – Parte Geral”, p. 121/122, item n. 2.1, 2004, Saraiva): “Na verdade, o princípio da bagatela ou da insignificância (...) não tem previsão legal no direito brasileiro (...), sendo considerado, contudo, princípio auxiliar de determinação da tipicidade, sob a ótica da objetividade jurídica. Funda-se no brocardo civil ‘minimis non curat praetor’ e na conveniência da política criminal. Se a finalidade do tipo penal é tutelar um bem jurídico quando a lesão, de tão insignificante, torna-se imperceptível, não será possível proceder a seu enquadramento típico, por absoluta falta de correspondência entre o fato narrado na lei e o comportamento iníquo realizado. É que, no tipo, somente estão descritos os comportamentos capazes de ofender o interesse tutelado pela norma. Por essa razão, os danos de nenhuma monta devem ser considerados atípicos. A tipicidade penal está a reclamar ofensa de certa gravidade exercida sobre os bens jurídicos, pois nem sempre ofensa mínima a um bem ou interesse juridicamente protegido é capaz de se incluir no requerimento reclamado pela tipicidade penal, o qual exige ofensa de alguma magnitude a esse mesmo bem jurídico.” (grifei) Na realidade, e considerados, de um lado, o princípio da intervenção penal mínima do Estado (que tem por destinatário o próprio legislador) e, de outro, o postulado da insignificância (que se dirige ao magistrado, enquanto aplicador da lei penal ao caso concreto), na precisa lição do eminente Professor RENÉ ARIEL DOTTI (“Curso de Direito Penal – Parte Geral”, p. 68, item n. 51, 2ª ed., Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593305 Supremo Tribunal Federal RHC 107.264 / DF 9 Revela-se expressivo, a propósito do tema, o magistério de EDILSON MOUGENOT BONFIM e de FERNANDO CAPEZ (“Direito Penal – Parte Geral”, p. 121/122, item n. 2.1, 2004, Saraiva): “Na verdade, o princípio da bagatela ou da insignificância (...) não tem previsão legal no direito brasileiro (...), sendo considerado, contudo, princípio auxiliar de determinação da tipicidade, sob a ótica da objetividade jurídica. Funda-se no brocardo civil ‘minimis non curat praetor’ e na conveniência da política criminal. Se a finalidade do tipo penal é tutelar um bem jurídico quando a lesão, de tão insignificante, torna-se imperceptível, não será possível proceder a seu enquadramento típico, por absoluta falta de correspondência entre o fato narrado na lei e o comportamento iníquo realizado. É que, no tipo, somente estão descritos os comportamentos capazes de ofender o interesse tutelado pela norma. Por essa razão, os danos de nenhuma monta devem ser considerados atípicos. A tipicidade penal está a reclamar ofensa de certa gravidade exercida sobre os bens jurídicos, pois nem sempre ofensa mínima a um bem ou interesse juridicamente protegido é capaz de se incluir no requerimento reclamado pela tipicidade penal, o qual exige ofensa de alguma magnitude a esse mesmo bem jurídico.” (grifei) Na realidade, e considerados, de um lado, o princípio da intervenção penal mínima do Estado (que tem por destinatário o próprio legislador) e, de outro, o postulado da insignificância (que se dirige ao magistrado, enquanto aplicador da lei penal ao caso concreto), na precisa lição do eminente Professor RENÉ ARIEL DOTTI (“Curso de Direito Penal – Parte Geral”, p. 68, item n. 51, 2ª ed., Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593305 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RHC 107.264 / DF 10 2004, Forense), cumpre reconhecer que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. A questão pertinente à aplicabilidade do princípio da insignificância - quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu “ínfima afetação” (RENÉ ARIEL DOTTI, “Curso de Direito Penal – Parte Geral”, p. 68, item n. 51, 2ª ed., 2004, Forense) – assim tem sido apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência reconhece possível, nos delitos de bagatela, a incidência do postulado em causa (RTJ 192/963-964, Rel. Min. CELSO DE MELLO - (HC 84.687/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME NÃO CONFIGURADO. Se a lesão corporal (pequena equimose) decorrente de acidente de trânsito é de absoluta insignificância, como resulta dos elementos dos autos - e outra prova não seria possível fazer-se tempos depois -, há de impedir-se que se instaure ação penal (...).” (RTJ 129/187, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO - grifei) “Uma vez verificada a insignificância jurídica do ato apontado como delituoso, impõe-se o trancamento da ação penal, por falta de justa causa.” (RTJ 178/310, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593305 Supremo Tribunal Federal RHC 107.264 / DF 10 2004, Forense), cumpre reconhecer que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. A questão pertinente à aplicabilidade do princípio da insignificância - quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu “ínfima afetação” (RENÉ ARIEL DOTTI, “Curso de Direito Penal – Parte Geral”, p. 68, item n. 51, 2ª ed., 2004, Forense) – assim tem sido apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência reconhece possível, nos delitos de bagatela, a incidência do postulado em causa (RTJ 192/963-964, Rel. Min. CELSO DE MELLO - (HC 84.687/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME NÃO CONFIGURADO. Se a lesão corporal (pequena equimose) decorrente de acidente de trânsito é de absoluta insignificância, como resulta dos elementos dos autos - e outra prova não seria possível fazer-se tempos depois -, há de impedir-se que se instaure ação penal (...).” (RTJ 129/187, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO - grifei) “Uma vez verificada a insignificância jurídica do ato apontado como delituoso, impõe-se o trancamento da ação penal, por falta de justa causa.” (RTJ 178/310, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593305 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RHC 107.264 / DF 11 “‘HABEAS CORPUS’. PENAL. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA ATÍPICA. ORDEM CONCEDIDA. ................................................... 3. A apreensão de nota falsa com valor de cinco reais, em meio a outras notas verdadeiras, nas circunstâncias fáticas da presente impetração, não cria lesão considerável ao bem jurídico tutelado, de maneira que a conduta do paciente é atípica. 4. ‘Habeas corpus’ deferido, para trancar a ação penal em que o paciente figura como réu.” (HC 83.526/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - grifei) Impende ressaltar, ainda, por oportuno, que esta Suprema Corte, em diversos julgamentos, tem reafirmado essa orientação: “1. AÇÃO PENAL. Justa causa. Inexistência. Delito de furto. Subtração de garrafa de vinho estimada em vinte reais. ‘Res furtiva’ de valor insignificante. Crime de bagatela. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Extinção do processo. HC concedido para esse fim. Precedentes. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, é de ser extinto o processo da ação penal, por atipicidade do comportamento e conseqüente inexistência de justa causa. 2. AÇÃO PENAL. Suspensão condicional do processo. Inadmissibilidade. Ação penal destituída de justa causa. Conduta atípica. Aplicação do princípio da insignificância. Trancamento da ação em ‘habeas corpus’. Não se cogita de suspensão condicional do processo, quando, à vista da atipicidade da conduta, a denúncia já devia ter sido rejeitada.” (HC 88.393/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) “PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593305 Supremo Tribunal Federal RHC 107.264 / DF 11 “‘HABEAS CORPUS’. PENAL. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA ATÍPICA. ORDEM CONCEDIDA. ................................................... 3. A apreensão de nota falsa com valor de cinco reais, em meio a outras notas verdadeiras, nas circunstâncias fáticas da presente impetração, não cria lesão considerável ao bem jurídico tutelado, de maneira que a conduta do paciente é atípica. 4. ‘Habeas corpus’ deferido, para trancar a ação penal em que o paciente figura como réu.” (HC 83.526/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - grifei) Impende ressaltar, ainda, por oportuno, que esta Suprema Corte, em diversos julgamentos, tem reafirmado essa orientação: “1. AÇÃO PENAL. Justa causa. Inexistência. Delito de furto. Subtração de garrafa de vinho estimada em vinte reais. ‘Res furtiva’ de valor insignificante. Crime de bagatela. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Extinção do processo. HC concedido para esse fim. Precedentes. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, é de ser extinto o processo da ação penal, por atipicidade do comportamento e conseqüente inexistência de justa causa. 2. AÇÃO PENAL. Suspensão condicional do processo. Inadmissibilidade. Ação penal destituída de justa causa. Conduta atípica. Aplicação do princípio da insignificância. Trancamento da ação em ‘habeas corpus’. Não se cogita de suspensão condicional do processo, quando, à vista da atipicidade da conduta, a denúncia já devia ter sido rejeitada.” (HC 88.393/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) “PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593305 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RHC 107.264 / DF 12 DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO SIMPLES, EM SUA MODALIDADE TENTADA – ‘RES FURTIVA’ NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 20,00 (EQUIVALENTE A 5,26% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PEDIDO DEFERIDO. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. - O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR’. - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.” (HC 92.463/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593305 Supremo Tribunal Federal RHC 107.264 / DF 12 DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO SIMPLES, EM SUA MODALIDADE TENTADA – ‘RES FURTIVA’ NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 20,00 (EQUIVALENTE A 5,26% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PEDIDO DEFERIDO. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. - O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR’. - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.” (HC 92.463/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593305 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RHC 107.264 / DF 13 O exame da presente impetração justifica a aplicabilidade, ao caso, como anteriormente acentuei, do princípio da insignificância, pois os autos revelam que se trata de persecução penal instaurada pela prática do delito de furto simples, em sua modalidade tentada (CP, art. 155, “caput”, c/c o art. 14, II), que teve por objeto 01 (uma) toalha de rosto, 09 (nove) condicionadores, 05 (cinco) “shampoos”, 01 (um) creme para cabelos, 01 (uma) escova para cabelos, 04 (quatro) fronhas e 03 (três) pacotes de chocolates, avaliados em R$ 166,59 (cento e sessenta e seis reais e cinqüenta e nove centavos)!!! Vale registrar, Senhores Ministros, em função da própria “ratio” subjacente ao princípio da insignificância, que a tentativa de subtração patrimonial foi praticada, no caso, sem violência física ou moral à vítima e que a “res furtivae”, no valor de R$ 166,59 (!!!), equivalia, à época do delito (abril/2009), a 35,82% do valor do salário mínimo então vigente (R$ 465,00), correspondendo, atualmente, a 30,56% do salário mínimo ora em vigor em nosso País. Sendo assim, considerando as razões expostas, e com apoio no postulado da insignificância, dou provimento ao presente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593305 Supremo Tribunal Federal RHC 107.264 / DF 13 O exame da presente impetração justifica a aplicabilidade, ao caso, como anteriormente acentuei, do princípio da insignificância, pois os autos revelam que se trata de persecução penal instaurada pela prática do delito de furto simples, em sua modalidade tentada (CP, art. 155, “caput”, c/c o art. 14, II), que teve por objeto 01 (uma) toalha de rosto, 09 (nove) condicionadores, 05 (cinco) “shampoos”, 01 (um) creme para cabelos, 01 (uma) escova para cabelos, 04 (quatro) fronhas e 03 (três) pacotes de chocolates, avaliados em R$ 166,59 (cento e sessenta e seis reais e cinqüenta e nove centavos)!!! Vale registrar, Senhores Ministros, em função da própria “ratio” subjacente ao princípio da insignificância, que a tentativa de subtração patrimonial foi praticada, no caso, sem violência física ou moral à vítima e que a “res furtivae”, no valor de R$ 166,59 (!!!), equivalia, à época do delito (abril/2009), a 35,82% do valor do salário mínimo então vigente (R$ 465,00), correspondendo, atualmente, a 30,56% do salário mínimo ora em vigor em nosso País. Sendo assim, considerando as razões expostas, e com apoio no postulado da insignificância, dou provimento ao presente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593305 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RHC 107.264 / DF 14 recurso ordinário em “habeas corpus”, para invalidar o acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal nº 70034286906, julgada pela Oitava Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo-crime nº 023/2.09.0003875-0, que tramitou perante a 3ª Vara Criminal da comarca de Rio Grande/RS). É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593305 Supremo Tribunal Federal RHC 107.264 / DF 14 recurso ordinário em “habeas corpus”, para invalidar o acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal nº 70034286906, julgada pela Oitava Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo-crime nº 023/2.09.0003875-0, que tramitou perante a 3ª Vara Criminal da comarca de Rio Grande/RS). É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593305 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21 Voto - MIN. AYRES BRITTO 19/04/2011 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.264 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Estou de acordo. Essa questão de pequeno valor, de valor nulo, de valor ínfimo, para mim, tem que haver algum valor. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente e Relator): CANCELADO. A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE - É relativa, mas relativa a quem está perdendo. Eu já tive ocasião, nesta Turma, de negar o reconhecimento do pequeno valor, porque o valor efetivamente pequeno que tinha sido furtado - parece que eram quarenta e cinco reais - provinha de um pipoqueiro que tinha trabalhado o dia inteiro para amealhar aquela quantia. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Muita pipoca teve que vender para isso. A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE - Não é? É um conceito relativo. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Sim, relativo. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente e Relator): CANCELADO. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Sim. No caso, parece- me que o prejuízo foi praticamente nulo. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente e Relator): CANCELADO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1216069. Supremo Tribunal Federal 19/04/2011 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.264 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Estou de acordo. Essa questão de pequeno valor, de valor nulo, de valor ínfimo, para mim, tem que haver algum valor. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente e Relator): CANCELADO. A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE - É relativa, mas relativa a quem está perdendo. Eu já tive ocasião, nesta Turma, de negar o reconhecimento do pequeno valor, porque o valor efetivamente pequeno que tinha sido furtado - parece que eram quarenta e cinco reais - provinha de um pipoqueiro que tinha trabalhado o dia inteiro para amealhar aquela quantia. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Muita pipoca teve que vender para isso. A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE - Não é? É um conceito relativo. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Sim, relativo. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente e Relator): CANCELADO. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Sim. No caso, parece- me que o prejuízo foi praticamente nulo. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente e Relator): CANCELADO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1216069. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21 Voto - MIN. AYRES BRITTO RHC 107.264 / DF A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE - E foi apreendida a mercadoria. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - A própria ação foi abortada, então. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente e Relator): CANCELADO. ********** 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1216069. Supremo Tribunal Federal RHC 107.264 / DF A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE - E foi apreendida a mercadoria. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - A própria ação foi abortada, então. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente e Relator): CANCELADO. ********** 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1216069. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.264 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PACTE.(S) : ANA PAULA ESCOBAR PEDROSO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, deu provimento ao recurso ordinário, para determinar a invalidação da condenação penal imposta, à ora paciente, nos autos da Apelação Criminal nº 70034286906, julgada pela Oitava Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo-crime nº 023/2.09.0003875-0, que tramitou perante a 3ª Vara Criminal da comarca de Rio Grande/RS), nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.04.2011. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Ayres Britto. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1126436 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.264 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PACTE.(S) : ANA PAULA ESCOBAR PEDROSO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, deu provimento ao recurso ordinário, para determinar a invalidação da condenação penal imposta, à ora paciente, nos autos da Apelação Criminal nº 70034286906, julgada pela Oitava Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo-crime nº 023/2.09.0003875-0, que tramitou perante a 3ª Vara Criminal da comarca de Rio Grande/RS), nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.04.2011. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Ayres Britto. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1126436 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.264 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECTE.(S) : ANA PAULA ESCOBAR PEDROSO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, deu provimento ao recurso ordinário, para determinar a invalidação da condenação penal imposta, à ora paciente, nos autos da Apelação Criminal nº 70034286906, julgada pela Oitava Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo-crime nº 023/2.09.0003875-0, que tramitou perante a 3ª Vara Criminal da comarca de Rio Grande/RS), nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.04.2011. Decisão: A Turma, por votação unânime, deliberou retificar a decisão proferida na 11ª Sessão Ordinária, de 19.04.2011, nos termos seguintes: “A Turma, por votação unânime, deu provimento ao recurso ordinário, para invalidar o acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal nº 70034286906, julgada na Oitava Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, determinando, ainda, a extinção definitiva do procedimento penal instaurado contra a ora paciente (Processo-crime nº 023/2.09.0003875-0, que tramitou perante a 3ª Vara Criminal da comarca de Rio Grande/RS), nos termos do voto do Relator.” Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 31.05.2011. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Ayres Britto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1227261 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.264 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECTE.(S) : ANA PAULA ESCOBAR PEDROSO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, deu provimento ao recurso ordinário, para determinar a invalidação da condenação penal imposta, à ora paciente, nos autos da Apelação Criminal nº 70034286906, julgada pela Oitava Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo-crime nº 023/2.09.0003875-0, que tramitou perante a 3ª Vara Criminal da comarca de Rio Grande/RS), nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.04.2011. Decisão: A Turma, por votação unânime, deliberou retificar a decisão proferida na 11ª Sessão Ordinária, de 19.04.2011, nos termos seguintes: “A Turma, por votação unânime, deu provimento ao recurso ordinário, para invalidar o acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal nº 70034286906, julgada na Oitava Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, determinando, ainda, a extinção definitiva do procedimento penal instaurado contra a ora paciente (Processo-crime nº 023/2.09.0003875-0, que tramitou perante a 3ª Vara Criminal da comarca de Rio Grande/RS), nos termos do voto do Relator.” Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 31.05.2011. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Ayres Britto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1227261 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21 Decisão de Julgamento Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1227261 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1227261 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21

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A Turma, por votação unânime, deu provimento ao recurso ordinário, para determinar a invalidação da condenação penal imposta, à ora paciente, nos autos da Apelação Criminal nº 70034286906, julgada pela Oitava Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo-crime nº 023/2.09.0003875-0, que tramitou perante a 3ª Vara Criminal da comarca de Rio Grande/RS), nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.04.2011. A Turma, por votação unânime, deliberou retificar a decisão proferida na 11ª Sessão Ordinária, de 19.04.2011, nos termos seguintes: “A Turma, por votação unânime, deu provimento ao recurso ordinário, para invalidar o acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal nº 70034286906, julgada na Oitava Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, determinando, ainda, a extinção definitiva do procedimento penal instaurado contra a ora paciente (Processo-crime nº 023/2.09.0003875-0, que tramitou perante a 3ª Vara Criminal da comarca de Rio Grande/RS), nos termos do voto do Relator.” Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 31.05.2011.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO SIMPLES, EM SUA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 155, “CAPUT”, C/C O ART. 14, II) - “RES FURTIVAE” NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 166,59 - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. - O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: “DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR”. - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade.

sjur202510

- Acórdãos citados: HC 83526, HC 84687, HC 87478, HC 88393, HC 92463, HC 94505, HC 94772, HC 95957; RTJ 129/187, RTJ 178/310, RTJ 192/963. - Veja Apelação Criminal 70034286906 da 8ª Câmara do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Processo- crime 023/2.09.0003875-0 da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande/RS. Número de páginas: 21. Análise: 11/01/2012, KBP. Revisão: 25/01/2012, ACG.

CELSO DE MELLO

Segunda Turma

107264

RHC

acordaos

RHC 107264

RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECTE.(S) : ANA PAULA ESCOBAR PEDROSO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa e Acórdão 02/12/2010 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.792 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - DER /RN PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S) :ROSIL SOARES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :LAVOISIER NUNES DE CASTRO E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação do recurso extraordinário demanda a análise de normas locais e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 454 e 280 do STF. II – O acórdão recorrido decidiu a questão com base no conjunto fático probatório constante nos autos. Assim, a apreciação do RE demandaria o reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 886191. Supremo Tribunal Federal DJe 01/02/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão RE 613.792 AGR / RN julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Brasília, 2 de dezembro de 2010. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 886191. Supremo Tribunal Federal RE 613.792 AGR / RN julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Brasília, 2 de dezembro de 2010. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 886191. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 02/12/2010 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.792 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - DER /RN PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S) :ROSIL SOARES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :LAVOISIER NUNES DE CASTRO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se de agravo regimental eletrônico interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. O agravante sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 279, 280 e 454 do STF ao caso. Argumenta, ainda, que há entendimento nesta Corte “no sentido de que não encontra óbice na Súmula 279 a aferição da existência dos requisitos necessários à caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado”, inclusive a verificação do nexo de causalidade entre a falha no serviço público e o dano. Ressalta, por fim, que a análise da pretensão do recorrente não demanda o exame de norma infraconstitucional nem de cláusulas contratuais. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 895418. Supremo Tribunal Federal 02/12/2010 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.792 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - DER /RN PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S) :ROSIL SOARES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :LAVOISIER NUNES DE CASTRO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se de agravo regimental eletrônico interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. O agravante sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 279, 280 e 454 do STF ao caso. Argumenta, ainda, que há entendimento nesta Corte “no sentido de que não encontra óbice na Súmula 279 a aferição da existência dos requisitos necessários à caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado”, inclusive a verificação do nexo de causalidade entre a falha no serviço público e o dano. Ressalta, por fim, que a análise da pretensão do recorrente não demanda o exame de norma infraconstitucional nem de cláusulas contratuais. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 895418. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 02/12/2010 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.792 RIO GRANDE DO NORTE V O T O O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário eletrônico contra acórdão que entendeu configurada a responsabilidade do recorrente e o condenou ao pagamento de lucros cessantes, seja porque deferiu concessões provisórias a terceiros, seja porque permitiu que transportes 'clandestinos' utilizassem a linha de transporte público de passageiros destinada ao recorrido por regular procedimento licitatório. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa ao art. 37, § 6º, da mesma Carta. Sustentou-se, em suma, a ocorrência de responsabilidade civil subjetiva, 'quer por se tratar de supostos danos decorrentes de relação contratual, quer por cuidar a espécie dos autos de responsabilidade por ato omissivo (...)'. Aduziu-se, ainda, que o aresto recorrido não indicou a prova do 'deferimento de concessões provisórias pelo recorrente, bem como a falta da devida fiscalização pelo referido ente público'. Ressaltou-se, por fim, que 'não foram conjugados os elementos essenciais da responsabilização objetiva do Estado'. A pretensão recursal não merece acolhida. É que para entender de modo diverso do acórdão recorrido e afastar a aplicação do art. 37, § 6º, da Lei Maior em razão da alegada responsabilidade apenas contratual ou mesmo responsabilidade subjetiva decorrente de ato omissivo, necessária seria a análise de normas infraconstitucionais locais aplicáveis ao caso (Decretos estaduais 13.508/1997 e 15.277/2001 e Lei complementar 163/1999) e a interpretação de cláusulas contratuais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 280 e 454 do STF. Ademais, o acórdão recorrido, com base no conjunto fático- probatório dos autos, concluiu pela existência do nexo de causalidade Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 895419. Supremo Tribunal Federal 02/12/2010 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.792 RIO GRANDE DO NORTE V O T O O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário eletrônico contra acórdão que entendeu configurada a responsabilidade do recorrente e o condenou ao pagamento de lucros cessantes, seja porque deferiu concessões provisórias a terceiros, seja porque permitiu que transportes 'clandestinos' utilizassem a linha de transporte público de passageiros destinada ao recorrido por regular procedimento licitatório. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa ao art. 37, § 6º, da mesma Carta. Sustentou-se, em suma, a ocorrência de responsabilidade civil subjetiva, 'quer por se tratar de supostos danos decorrentes de relação contratual, quer por cuidar a espécie dos autos de responsabilidade por ato omissivo (...)'. Aduziu-se, ainda, que o aresto recorrido não indicou a prova do 'deferimento de concessões provisórias pelo recorrente, bem como a falta da devida fiscalização pelo referido ente público'. Ressaltou-se, por fim, que 'não foram conjugados os elementos essenciais da responsabilização objetiva do Estado'. A pretensão recursal não merece acolhida. É que para entender de modo diverso do acórdão recorrido e afastar a aplicação do art. 37, § 6º, da Lei Maior em razão da alegada responsabilidade apenas contratual ou mesmo responsabilidade subjetiva decorrente de ato omissivo, necessária seria a análise de normas infraconstitucionais locais aplicáveis ao caso (Decretos estaduais 13.508/1997 e 15.277/2001 e Lei complementar 163/1999) e a interpretação de cláusulas contratuais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 280 e 454 do STF. Ademais, o acórdão recorrido, com base no conjunto fático- probatório dos autos, concluiu pela existência do nexo de causalidade Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 895419. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 613.792 AGR / RN entre a conduta e o evento danoso, consoante se observa dos seguintes trechos do voto do relator do aresto impugnado: '(...) De fato, dos autos depreende-se que o autor, ora apelante, firmou com o réu contrato de permissão de serviço público estatal para exploração de serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, do tipo opcional, após a realização de concorrência pública. Ocorre que, não obstante o demandante, ora apelante, tenha se submetido ao procedimento licitatório exigido por lei, para o posterior direito à permissão do serviço público em questão, o DER permitiu que transportes alternativos 'clandestinos', bem como concessões provisórias, eis que não submetidos à licitação pública, utilizassem a linha a si destinada, causando-lhe sérios prejuízos financeiros. Ora, considerando o dever do DER em efetuar os serviços de fiscalização do sistema de transporte intermunicipal de passageiros no âmbito estadual, conforme determinação legal prevista no Decreto Estadual nº 13.508/97, com as alterações dadas pelo Decreto Estadual nº 15.277/01 e na Lei Complementar nº 163/99, a falta da prestação de tais serviços importará em responsabilidade extra-contratual do ente público. (...). Na hipótese, restou estabelecido o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do ente público, qual seja o DER, ante a falta de fiscalização dos transportes rodoviários opcionais intermunicipais, permitindo o trânsito de 'clandestinos' na linha atribuída ao apelante, conforme tempo de permissão, como já visto; o fato danoso, caracterizado pela consequente concorrência desleal por parte dos transportes 'clandestinos'; e o dano material causado ao ora apelante, em face dos prejuízos causados, decorrentes da redução da sua margem de lucro, cujo quantum, inclusive, deverá ser estabelecido em liquidação de sentença. (...)'. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 895419. Supremo Tribunal Federal RE 613.792 AGR / RN entre a conduta e o evento danoso, consoante se observa dos seguintes trechos do voto do relator do aresto impugnado: '(...) De fato, dos autos depreende-se que o autor, ora apelante, firmou com o réu contrato de permissão de serviço público estatal para exploração de serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, do tipo opcional, após a realização de concorrência pública. Ocorre que, não obstante o demandante, ora apelante, tenha se submetido ao procedimento licitatório exigido por lei, para o posterior direito à permissão do serviço público em questão, o DER permitiu que transportes alternativos 'clandestinos', bem como concessões provisórias, eis que não submetidos à licitação pública, utilizassem a linha a si destinada, causando-lhe sérios prejuízos financeiros. Ora, considerando o dever do DER em efetuar os serviços de fiscalização do sistema de transporte intermunicipal de passageiros no âmbito estadual, conforme determinação legal prevista no Decreto Estadual nº 13.508/97, com as alterações dadas pelo Decreto Estadual nº 15.277/01 e na Lei Complementar nº 163/99, a falta da prestação de tais serviços importará em responsabilidade extra-contratual do ente público. (...). Na hipótese, restou estabelecido o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do ente público, qual seja o DER, ante a falta de fiscalização dos transportes rodoviários opcionais intermunicipais, permitindo o trânsito de 'clandestinos' na linha atribuída ao apelante, conforme tempo de permissão, como já visto; o fato danoso, caracterizado pela consequente concorrência desleal por parte dos transportes 'clandestinos'; e o dano material causado ao ora apelante, em face dos prejuízos causados, decorrentes da redução da sua margem de lucro, cujo quantum, inclusive, deverá ser estabelecido em liquidação de sentença. (...)'. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 895419. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 613.792 AGR / RN Assim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Nesse sentido, menciono o RE 481.110-AgR/PE, Rel. Min. Celso de Mello e o RE 557.935-AgR/ES, Rel. Min. Ellen Gracie, dos quais transcrevo as ementas: 'RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃO- COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO VÍNCULO CAUSAL - RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SOBERANIA DESSE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 279/STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o 'eventus damni' e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. - O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 895419. Supremo Tribunal Federal RE 613.792 AGR / RN Assim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Nesse sentido, menciono o RE 481.110-AgR/PE, Rel. Min. Celso de Mello e o RE 557.935-AgR/ES, Rel. Min. Ellen Gracie, dos quais transcrevo as ementas: 'RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃO- COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO VÍNCULO CAUSAL - RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SOBERANIA DESSE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 279/STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o 'eventus damni' e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. - O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 895419. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 613.792 AGR / RN responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos (RTJ 163/1107-1109, v.g.), a comprovada existência do nexo de causalidade material entre o comportamento do agente e o 'eventus damni', sem o que se torna inviável, no plano jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo sofrido pelo ofendido. - A comprovação da relação de causalidade - qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário (teoria da equivalência das condições, teoria da causalidade necessária o u teoria da causalidade adequada) - revela-se essencial ao reconhecimento do dever de indenizar, pois, sem tal demonstração, não há como imputar, ao causador do dano, a responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido. Doutrina. Precedentes. - Não se revela processualmente lícito reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso extraordinário (RTJ 161/992 - RTJ 186/703 - Súmula 279/STF), prevalecendo, nesse domínio, o caráter soberano do pronunciamento jurisdicional dos Tribunais ordinários sobre matéria de fato e de prova. Precedentes. - Ausência, na espécie, de demonstração inequívoca, mediante prova idônea, da efetiva ocorrência dos prejuízos alegadamente sofridos pela parte recorrente. Não-comprovação do vínculo causal registrada pelas instâncias ordinárias'. 'CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA DE SEGURANÇA EM RODOVIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 37, § 6º, DA CF/88. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. O Tribunal a quo, diante da análise do conjunto fático-probatório da causa, concluiu pela responsabilidade objetiva, porquanto comprovadas a falha na segurança da pista e a causação de prejuízos ao autor, evidenciando, portanto, o nexo causal a ensejar o direito à 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 895419. Supremo Tribunal Federal RE 613.792 AGR / RN responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos (RTJ 163/1107-1109, v.g.), a comprovada existência do nexo de causalidade material entre o comportamento do agente e o 'eventus damni', sem o que se torna inviável, no plano jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo sofrido pelo ofendido. - A comprovação da relação de causalidade - qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário (teoria da equivalência das condições, teoria da causalidade necessária o u teoria da causalidade adequada) - revela-se essencial ao reconhecimento do dever de indenizar, pois, sem tal demonstração, não há como imputar, ao causador do dano, a responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido. Doutrina. Precedentes. - Não se revela processualmente lícito reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso extraordinário (RTJ 161/992 - RTJ 186/703 - Súmula 279/STF), prevalecendo, nesse domínio, o caráter soberano do pronunciamento jurisdicional dos Tribunais ordinários sobre matéria de fato e de prova. Precedentes. - Ausência, na espécie, de demonstração inequívoca, mediante prova idônea, da efetiva ocorrência dos prejuízos alegadamente sofridos pela parte recorrente. Não-comprovação do vínculo causal registrada pelas instâncias ordinárias'. 'CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA DE SEGURANÇA EM RODOVIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 37, § 6º, DA CF/88. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. O Tribunal a quo, diante da análise do conjunto fático-probatório da causa, concluiu pela responsabilidade objetiva, porquanto comprovadas a falha na segurança da pista e a causação de prejuízos ao autor, evidenciando, portanto, o nexo causal a ensejar o direito à 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 895419. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 613.792 AGR / RN reparação. Precedentes. 2. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal - responsabilidade objetiva da concessionário de serviço público. 3. Pedido recursal contido no agravo regimental não pode, por si só, alterar aquele originariamente deduzido no recurso extraordinário. 4. Agravo regimental improvido'. Com essa mesma orientação, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 693.628-AgR/SP, AI 533.937-AgR/PE e RE 558.755-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 346.978/CE, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 603.470-AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 795.336/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 607.853/RS, Rel. Min. Cezar Peluso. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Ademais, conforme destaquei na decisão recorrida, para entender de modo diverso do acórdão recorrido e afastar a aplicação do art. 37, § 6º, da Lei Maior em razão da alegada responsabilidade apenas contratual ou mesmo responsabilidade subjetiva decorrente de ato omissivo, necessária seria a análise de normas infraconstitucionais locais aplicáveis ao caso (Decretos estaduais 13.508/1997 e 15.277/2001 e Lei complementar 163/1999) e a interpretação de cláusulas contratuais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 280 e 454 do STF. Além disso, como ficou ressaltado na decisão impugnada, o acórdão recorrido, com base na análise de fatos e provas constantes dos autos, assentou a existência do nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso. Assim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo aresto impugnado, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Nesse 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 895419. Supremo Tribunal Federal RE 613.792 AGR / RN reparação. Precedentes. 2. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal - responsabilidade objetiva da concessionário de serviço público. 3. Pedido recursal contido no agravo regimental não pode, por si só, alterar aquele originariamente deduzido no recurso extraordinário. 4. Agravo regimental improvido'. Com essa mesma orientação, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 693.628-AgR/SP, AI 533.937-AgR/PE e RE 558.755-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 346.978/CE, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 603.470-AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 795.336/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 607.853/RS, Rel. Min. Cezar Peluso. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Ademais, conforme destaquei na decisão recorrida, para entender de modo diverso do acórdão recorrido e afastar a aplicação do art. 37, § 6º, da Lei Maior em razão da alegada responsabilidade apenas contratual ou mesmo responsabilidade subjetiva decorrente de ato omissivo, necessária seria a análise de normas infraconstitucionais locais aplicáveis ao caso (Decretos estaduais 13.508/1997 e 15.277/2001 e Lei complementar 163/1999) e a interpretação de cláusulas contratuais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 280 e 454 do STF. Além disso, como ficou ressaltado na decisão impugnada, o acórdão recorrido, com base na análise de fatos e provas constantes dos autos, assentou a existência do nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso. Assim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo aresto impugnado, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Nesse 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 895419. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 613.792 AGR / RN sentido, menciono o decidido no julgamento do AI 742.555-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, cuja ementa segue transcrita: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. ART. 37, § 6º, CF/ 88. NEXO CAUSAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Existência de nexo causal entre a omissão do Município e o dano causado ao agravado. Precedente. 2. Incidência da Súmula STF 279 para afastar a alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal - responsabilidade objetiva do Estado. 3. Agravo regimental improvido”. No mesmo sentido, além dos precedentes mencionados na decisão recorrida, cito, entre outros: AI 340.046-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 602.842-AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau; RE 452.438-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 895419. Supremo Tribunal Federal RE 613.792 AGR / RN sentido, menciono o decidido no julgamento do AI 742.555-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, cuja ementa segue transcrita: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. ART. 37, § 6º, CF/ 88. NEXO CAUSAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Existência de nexo causal entre a omissão do Município e o dano causado ao agravado. Precedente. 2. Incidência da Súmula STF 279 para afastar a alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal - responsabilidade objetiva do Estado. 3. Agravo regimental improvido”. No mesmo sentido, além dos precedentes mencionados na decisão recorrida, cito, entre outros: AI 340.046-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 602.842-AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau; RE 452.438-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 895419. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.792 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - DER /RN PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S) : ROSIL SOARES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : LAVOISIER NUNES DE CASTRO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 02.12.2010. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à Sessão o Ministro Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Edson Oliveira de Almeida. Fabiane Duarte Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 900535 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.792 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - DER /RN PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S) : ROSIL SOARES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : LAVOISIER NUNES DE CASTRO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 02.12.2010. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à Sessão o Ministro Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Edson Oliveira de Almeida. Fabiane Duarte Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 900535 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=935018

A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 02.12.2010.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação do recurso extraordinário demanda a análise de normas locais e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 454 e 280 do STF. II – O acórdão recorrido decidiu a questão com base no conjunto fático probatório constante nos autos. Assim, a apreciação do RE demandaria o reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido.

sjur186739

- Acórdãos citados: AI 340046 AgR, RE 452438 AgR, AI 602842 AgR, AI 742555 AgR. Número de páginas: 10. Análise: 07/02/2011, CRE.

RICARDO LEWANDOWSKI

Primeira Turma

613792

RE-AgR

acordaos

RE 613792 AgR

AGTE.(S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - DER /RN PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S) : ROSIL SOARES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : LAVOISIER NUNES DE CASTRO

Ementa e Acórdão 02/12/2010 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.787 RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE NATAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL AGDO.(A/S) :PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ADV.(A/S) :KÁTIA CRISTINA DE SANTANA COMBAT DOS SANTOS E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA. 1. CONTROVÉRSIA SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. O TRIBUNAL A QUO NÃO JULGOU VÁLIDA LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO ART. 102, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897515. Supremo Tribunal Federal DJe 01/02/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão RE 613.787 AGR / RN Brasília, 2 de dezembro de 2010. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897515. Supremo Tribunal Federal RE 613.787 AGR / RN Brasília, 2 de dezembro de 2010. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897515. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 02/12/2010 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.787 RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE NATAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL AGDO.(A/S) :PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ADV.(A/S) :KÁTIA CRISTINA DE SANTANA COMBAT DOS SANTOS E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 20 de setembro de 2010, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual entendeu que não haveria nos autos provas de que a construção e instalação do posto de combustível causaria danos ambientais. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. O Tribunal de origem fundamentou-se no exame de provas e na interpretação e aplicação da Lei n. 3.175/84 do Município de Natal e concluiu pela legalidade da cessão de uso de área pública celebrada entre o Município e a Petrobrás e pela inexistência de qualquer indicativo de que a construção de posto de combustível naquela área pudesse causar dano ao meio ambiente. Para se concluir de modo diverso, seriam imprescindíveis o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a análise das normas municipais que embasaram o julgado recorrido, o que não se admite em recurso extraordinário. 5. Além disso, é inviável a interposição do recurso Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897516. Supremo Tribunal Federal 02/12/2010 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.787 RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE NATAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL AGDO.(A/S) :PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ADV.(A/S) :KÁTIA CRISTINA DE SANTANA COMBAT DOS SANTOS E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 20 de setembro de 2010, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual entendeu que não haveria nos autos provas de que a construção e instalação do posto de combustível causaria danos ambientais. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. O Tribunal de origem fundamentou-se no exame de provas e na interpretação e aplicação da Lei n. 3.175/84 do Município de Natal e concluiu pela legalidade da cessão de uso de área pública celebrada entre o Município e a Petrobrás e pela inexistência de qualquer indicativo de que a construção de posto de combustível naquela área pudesse causar dano ao meio ambiente. Para se concluir de modo diverso, seriam imprescindíveis o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a análise das normas municipais que embasaram o julgado recorrido, o que não se admite em recurso extraordinário. 5. Além disso, é inviável a interposição do recurso Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897516. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório RE 613.787 AGR / RN extraordinário pela alínea 'c' do inc. III do art. 102 da Constituição, pois em momento algum o Agravante impugnou a constitucionalidade da lei local que fundamentou o julgado recorrido. 6. Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Intimado dessa decisão em 4.11.2010, interpõe o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, ora Agravante, em 4.11.2010, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega o Agravante que, “se na análise de determinados fatos, o Tribunal a quo aplica erroneamente normas da Constituição Federal, por adotar uma interpretação incorreta, é evidente que será cabível o Recurso Extraordinário, pois, em tal caso, o que se pretende não é rediscutir os fatos, mas sim a incidência de certa norma constitucional sobre eles, havendo, assim, inegavelmente, uma questão jurídica a ser dirimida no Excelso Pretório”. Sustenta que “a cessão de uso realizada entre os recorridos não levou em consideração o dever constitucional da municipalidade de proteger o meio ambiente, bem como que o acórdão impugnado, ao julgar válida a referida cessão, acabou por não observar o que preconiza os artigos 23, inciso V, e 225 da Carta Magna”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897516. Supremo Tribunal Federal RE 613.787 AGR / RN extraordinário pela alínea 'c' do inc. III do art. 102 da Constituição, pois em momento algum o Agravante impugnou a constitucionalidade da lei local que fundamentou o julgado recorrido. 6. Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Intimado dessa decisão em 4.11.2010, interpõe o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, ora Agravante, em 4.11.2010, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega o Agravante que, “se na análise de determinados fatos, o Tribunal a quo aplica erroneamente normas da Constituição Federal, por adotar uma interpretação incorreta, é evidente que será cabível o Recurso Extraordinário, pois, em tal caso, o que se pretende não é rediscutir os fatos, mas sim a incidência de certa norma constitucional sobre eles, havendo, assim, inegavelmente, uma questão jurídica a ser dirimida no Excelso Pretório”. Sustenta que “a cessão de uso realizada entre os recorridos não levou em consideração o dever constitucional da municipalidade de proteger o meio ambiente, bem como que o acórdão impugnado, ao julgar válida a referida cessão, acabou por não observar o que preconiza os artigos 23, inciso V, e 225 da Carta Magna”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897516. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 02/12/2010 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.787 RIO GRANDE DO NORTE V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiu a controvérsia nos termos seguintes: “De acordo com a Lei Municipal n° 3.175/84, que instituiu o Plano Diretor de Organização Físico-Territorial do Município de Natal, vigente à época do conflito, a cessão de uso da referida área não afetou os percentuais mínimos de área verde e equipamentos comunitários exigidos pela referida lei, previstos em seu art. 134. Sem embargo de que, como bem pontuou o Juiz monocrático em sua sentença, os arts. 168, 169, § 1° e 170 do referido Plano Diretor, vigentes à época, repise-se, autorizavam ao Município de Natal o remanejamento de áreas utilizadas e sub-utilizadas, em loteamentos, como ocorreu na hipótese, sobretudo considerando-se que não fora utilizada toda a área verde denominada V.2. Que abrange uma área total de 7.500 m². (...) Há de ressaltar inclusive, que também não enseja acolhida a alegação do órgão ministerial de que não poderia ter sido cedido o uso da referida área verde pelo Município, para construção de um posto de abastecimento de combustíveis, pelo fato de que tal empreendimento certamente importará em um dano ambiental. E isso porque, não consta nos autos quaisquer provas de que a utilização da referida área verde irá causar danos ambientais, seja pelo fato de que a área cedida está dentro da utilização permitida pelo Plano Diretor, nos termos vigentes à época, ou pelo fato de não ter o Ministério Público Estadual demonstrado através de estudo técnico especializado, ou qualquer outra prova, os danos ambientais apontados”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897517. Supremo Tribunal Federal 02/12/2010 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.787 RIO GRANDE DO NORTE V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiu a controvérsia nos termos seguintes: “De acordo com a Lei Municipal n° 3.175/84, que instituiu o Plano Diretor de Organização Físico-Territorial do Município de Natal, vigente à época do conflito, a cessão de uso da referida área não afetou os percentuais mínimos de área verde e equipamentos comunitários exigidos pela referida lei, previstos em seu art. 134. Sem embargo de que, como bem pontuou o Juiz monocrático em sua sentença, os arts. 168, 169, § 1° e 170 do referido Plano Diretor, vigentes à época, repise-se, autorizavam ao Município de Natal o remanejamento de áreas utilizadas e sub-utilizadas, em loteamentos, como ocorreu na hipótese, sobretudo considerando-se que não fora utilizada toda a área verde denominada V.2. Que abrange uma área total de 7.500 m². (...) Há de ressaltar inclusive, que também não enseja acolhida a alegação do órgão ministerial de que não poderia ter sido cedido o uso da referida área verde pelo Município, para construção de um posto de abastecimento de combustíveis, pelo fato de que tal empreendimento certamente importará em um dano ambiental. E isso porque, não consta nos autos quaisquer provas de que a utilização da referida área verde irá causar danos ambientais, seja pelo fato de que a área cedida está dentro da utilização permitida pelo Plano Diretor, nos termos vigentes à época, ou pelo fato de não ter o Ministério Público Estadual demonstrado através de estudo técnico especializado, ou qualquer outra prova, os danos ambientais apontados”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897517. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 613.787 AGR / RN 3. Para o deslinde da matéria posta à apreciação judicial, as instâncias originárias examinaram os elementos probatórios dos autos, que não podem ser reexaminados na via extraordinária, conforme a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ademais, a controvérsia sobre a legalidade da cessão de uso de área pública demanda a análise da Lei municipal n. 3.175/84. A contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. Caso em que ofensa à Magna Carta de 1988, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta. De mais a mais, é de incidir a Súmula 279 desta nossa Corte. 2. Agravo regimental desprovido” (AI 764.496-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJE 17.9.2010). E: “EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DE DANOS AO MEIO AMBIENTE COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 225, § 3.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impossibilidade da abertura da via extraordinária, em razão da incidência, na hipótese, do óbice da Súmula 279 desta Corte. Agravo desprovido” (AI 402.347-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 16.5.2003). 5. Tampouco se viabiliza o extraordinário pela alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897517. Supremo Tribunal Federal RE 613.787 AGR / RN 3. Para o deslinde da matéria posta à apreciação judicial, as instâncias originárias examinaram os elementos probatórios dos autos, que não podem ser reexaminados na via extraordinária, conforme a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ademais, a controvérsia sobre a legalidade da cessão de uso de área pública demanda a análise da Lei municipal n. 3.175/84. A contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. Caso em que ofensa à Magna Carta de 1988, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta. De mais a mais, é de incidir a Súmula 279 desta nossa Corte. 2. Agravo regimental desprovido” (AI 764.496-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJE 17.9.2010). E: “EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DE DANOS AO MEIO AMBIENTE COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 225, § 3.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impossibilidade da abertura da via extraordinária, em razão da incidência, na hipótese, do óbice da Súmula 279 desta Corte. Agravo desprovido” (AI 402.347-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 16.5.2003). 5. Tampouco se viabiliza o extraordinário pela alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897517. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 613.787 AGR / RN julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição (AI 763.681-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 13.11.2009). 6. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897517. Supremo Tribunal Federal RE 613.787 AGR / RN julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição (AI 763.681-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 13.11.2009). 6. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897517. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.787 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE NATAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL AGDO.(A/S) : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ADV.(A/S) : KÁTIA CRISTINA DE SANTANA COMBAT DOS SANTOS E OUTRO(A/ S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 02.12.2010. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à Sessão o Ministro Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Edson Oliveira de Almeida. Fabiane Duarte Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 900534 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.787 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE NATAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL AGDO.(A/S) : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ADV.(A/S) : KÁTIA CRISTINA DE SANTANA COMBAT DOS SANTOS E OUTRO(A/ S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 02.12.2010. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à Sessão o Ministro Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Edson Oliveira de Almeida. Fabiane Duarte Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 900534 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=935020

A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 02.12.2010.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA. 1. CONTROVÉRSIA SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. O TRIBUNAL A QUO NÃO JULGOU VÁLIDA LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO ART. 102, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

sjur186738

- Acórdãos citados: AI 402347 AgR, AI 763681 AgR, AI 764496 AgR. Número de páginas: 8. Análise: 07/02/2011, CRE.

CÁRMEN LÚCIA

Primeira Turma

613787

RE-AgR

acordaos

RE 613787 AgR

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE NATAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL AGDO.(A/S) : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ADV.(A/S) : KÁTIA CRISTINA DE SANTANA COMBAT DOS SANTOS

Ementa e Acórdão 12/05/2011 PLENÁRIO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 104.843 BAHIA RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :GIOVANNI OSTIERO ADV.(A/S) :CLEBER LOPES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DA PPE Nº 646 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EMENTA: HABEAS CORPUS. ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 606/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA PARA A EXTRADIÇÃO REGULARMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Casa de Justiça, no sentido do não cabimento de habeas corpus contra decisão de ministro do Supremo Tribunal Federal. Aplicação analógica do óbice da Súmula 606/STF. Precedente específico: HC 86.548, da relatoria do ministro Cezar Peluso. Outros precedentes: HC 100.738, redatora para o acórdão a ministra Cármen Lúcia; HC 101.432, redator para o acórdão o ministro Dias Toffoli; HC 99.510-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso. 2. Também não é caso de concessão da ordem de ofício. Isso porque a simples leitura do ato impugnado evidencia que a prisão preventiva, para fins de extradição, encontra-se regularmente fundamentada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao recurso de agravo, o que fazem nos termos do voto do Relator e por maioria de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Vencido o Ministro Marco Aurélio. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481614. Supremo Tribunal Federal DJe 02/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão HC 104.843 AGR / BA Impedido o Ministro Dias Toffoli. Brasília, 12 de maio de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481614. Supremo Tribunal Federal HC 104.843 AGR / BA Impedido o Ministro Dias Toffoli. Brasília, 12 de maio de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481614. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 12/05/2011 PLENÁRIO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 104.843 BAHIA RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :GIOVANNI OSTIERO ADV.(A/S) :CLEBER LOPES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DA PPE Nº 646 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Cuida-se de agravo regimental, interposto contra decisão singular que negou seguimento ao presente habeas corpus. Decisão assentada na idéia-força de que, em linha de princípio, não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato de ministro do Supremo Tribunal Federal. 2. Pois bem, o agravante renova a tese de ilegalidade da segregação cautelar do ora paciente. Paciente acusado pela República da Itália de abuso sexual supostamente cometido contra a sua própria filha de quatro anos de idade. Alega a defesa, em síntese, que os precedentes mencionados na decisão agravada não se aplicam ao caso dos autos. Daí o pedido de conhecimento e provimento do presente regimental para “desconstituir a decisão atacada, a fim de que seja o habeas corpus levado a julgamento em mesa” (fls. 62). 3. Na seqüência, abri vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Órgão que opinou pelo desprovimento do agravo. É o breve relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481615. Supremo Tribunal Federal 12/05/2011 PLENÁRIO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 104.843 BAHIA RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :GIOVANNI OSTIERO ADV.(A/S) :CLEBER LOPES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DA PPE Nº 646 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Cuida-se de agravo regimental, interposto contra decisão singular que negou seguimento ao presente habeas corpus. Decisão assentada na idéia-força de que, em linha de princípio, não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato de ministro do Supremo Tribunal Federal. 2. Pois bem, o agravante renova a tese de ilegalidade da segregação cautelar do ora paciente. Paciente acusado pela República da Itália de abuso sexual supostamente cometido contra a sua própria filha de quatro anos de idade. Alega a defesa, em síntese, que os precedentes mencionados na decisão agravada não se aplicam ao caso dos autos. Daí o pedido de conhecimento e provimento do presente regimental para “desconstituir a decisão atacada, a fim de que seja o habeas corpus levado a julgamento em mesa” (fls. 62). 3. Na seqüência, abri vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Órgão que opinou pelo desprovimento do agravo. É o breve relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481615. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. AYRES BRITTO 12/05/2011 PLENÁRIO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 104.843 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feito o relatório, passo ao voto. Fazendo-o, consigno, de saída, que a recente orientação jurisprudencial desta nossa Casa de Justiça é no sentido do descabimento da impetração de habeas corpus contra ato de ministro relator do próprio Tribunal, por aplicação analógica da Súmula 606/STF. Orientação jurisprudencial que se deu, notadamente, no julgamento do HC 86.548/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Cezar Peluso, DJ 19/12/2008. Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes deste nosso Tribunal: HC 100.738/RJ, Tribunal Pleno, redatora para o acórdão a ministra Cármen Lúcia, DJ 01/07/2010; HC 101.432/MG, Tribunal Pleno, redator para o acórdão o ministro Dias Toffoli, DJ 16/04/2010; HC 91.207/RJ, Tribunal Pleno, redator para o acórdão o ministro Eros Grau, DJ 05/03/2010; HC 99.510-AgR/MG, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Cezar Peluso, DJ 16/10/2009; e HC 97.250-AgR/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 07/08/2009. 6. Por outra volta, a realidade é que o alentado exame das peças que instruem este processo também não evidencia nenhuma ilegalidade ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. Para cimentar esse ponto de vista, reproduzo as seguintes passagens da decisão singular que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do ora paciente: “[...] O Senhor Ministro da Justiça encaminha pedido de prisão preventiva, para fins de extradição, do nacional italiano GIOVANNI OSTIERO. Pedido feito pela República da Itália, via Interpol/Roma, com base no item 2 do art. 13 do Tratado de Extradição firmado entre o Governo daquele País e o da República Federativa do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481616. Supremo Tribunal Federal 12/05/2011 PLENÁRIO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 104.843 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feito o relatório, passo ao voto. Fazendo-o, consigno, de saída, que a recente orientação jurisprudencial desta nossa Casa de Justiça é no sentido do descabimento da impetração de habeas corpus contra ato de ministro relator do próprio Tribunal, por aplicação analógica da Súmula 606/STF. Orientação jurisprudencial que se deu, notadamente, no julgamento do HC 86.548/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Cezar Peluso, DJ 19/12/2008. Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes deste nosso Tribunal: HC 100.738/RJ, Tribunal Pleno, redatora para o acórdão a ministra Cármen Lúcia, DJ 01/07/2010; HC 101.432/MG, Tribunal Pleno, redator para o acórdão o ministro Dias Toffoli, DJ 16/04/2010; HC 91.207/RJ, Tribunal Pleno, redator para o acórdão o ministro Eros Grau, DJ 05/03/2010; HC 99.510-AgR/MG, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Cezar Peluso, DJ 16/10/2009; e HC 97.250-AgR/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 07/08/2009. 6. Por outra volta, a realidade é que o alentado exame das peças que instruem este processo também não evidencia nenhuma ilegalidade ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. Para cimentar esse ponto de vista, reproduzo as seguintes passagens da decisão singular que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do ora paciente: “[...] O Senhor Ministro da Justiça encaminha pedido de prisão preventiva, para fins de extradição, do nacional italiano GIOVANNI OSTIERO. Pedido feito pela República da Itália, via Interpol/Roma, com base no item 2 do art. 13 do Tratado de Extradição firmado entre o Governo daquele País e o da República Federativa do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481616. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 104.843 AGR / BA Brasil. Colhe-se dos autos que: '(...) De acordo com o artigo 720 V.º parágrafo do código processual penal italiano e do artigo 13 do Tratado de Extradição assinado em Roma em 17 de outubro de 1989, em vigor desde 1° de agosto de 1993, encaminha-se ao Governo da República Federativa do Brasil o pedido formal de prisão preventiva e extradição para a Itália, em contra do cidadão italiano Giovanni OSTIERO, nascido aos 07 de Agosto de 1957 em Torre dei Greco (Nápoles - Itália), procurado na Itália com base na Ordem de Prisão Preventiva em cárcere nr. 94022/2000 RGNR - 7477/2001 R.I.M. Caut. Pessoal, emitida aos 31.05.2002, que se tornou executiva em 30.10.2001, por abuso sexual da própria filha, de quatro anos de idade. Por esse delito Giovanni OSTIERO foi condenado em primeiro grau à pena de nove (9) anos de reclusão. Assegura-se à Autoridade brasileira que o Pedido de Extradição, com a documentação prevista pelo artigo 11 do Tratado de Extradição entre a Itália e o Brasil, será apresentado através dos canais diplomáticos no prazo de 40 dias a partir da data de comunicação da atuação da prisão preventiva, assim como previsto no art. 13 item 4 do Tratado mencionado. Breve exposição dos fatos criminosos imputados: Aos 31.05.2002 o Tribunal de reexaminação de Nápoles, aceitando a apelação proposta pelo Ministério Público, aplicava em contra de Giovanni OSTIERO, nascido em Torre dei Greco (Nápoles - Itália) aos 07.08.1957, a medida da custódia 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481616. Supremo Tribunal Federal HC 104.843 AGR / BA Brasil. Colhe-se dos autos que: '(...) De acordo com o artigo 720 V.º parágrafo do código processual penal italiano e do artigo 13 do Tratado de Extradição assinado em Roma em 17 de outubro de 1989, em vigor desde 1° de agosto de 1993, encaminha-se ao Governo da República Federativa do Brasil o pedido formal de prisão preventiva e extradição para a Itália, em contra do cidadão italiano Giovanni OSTIERO, nascido aos 07 de Agosto de 1957 em Torre dei Greco (Nápoles - Itália), procurado na Itália com base na Ordem de Prisão Preventiva em cárcere nr. 94022/2000 RGNR - 7477/2001 R.I.M. Caut. Pessoal, emitida aos 31.05.2002, que se tornou executiva em 30.10.2001, por abuso sexual da própria filha, de quatro anos de idade. Por esse delito Giovanni OSTIERO foi condenado em primeiro grau à pena de nove (9) anos de reclusão. Assegura-se à Autoridade brasileira que o Pedido de Extradição, com a documentação prevista pelo artigo 11 do Tratado de Extradição entre a Itália e o Brasil, será apresentado através dos canais diplomáticos no prazo de 40 dias a partir da data de comunicação da atuação da prisão preventiva, assim como previsto no art. 13 item 4 do Tratado mencionado. Breve exposição dos fatos criminosos imputados: Aos 31.05.2002 o Tribunal de reexaminação de Nápoles, aceitando a apelação proposta pelo Ministério Público, aplicava em contra de Giovanni OSTIERO, nascido em Torre dei Greco (Nápoles - Itália) aos 07.08.1957, a medida da custódia 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481616. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 104.843 AGR / BA acautelatória em cárcere para os crimes previstos nos artigos do Código Penal italiano 609 bis e ter, segundo item (Violação sexual qualificada por ter sido cometida em contra de menor de idade) e 609 quater itens um, dois e quatro (Atos sexuais cometidos abusando de menor de idade, e quando quem abusa são os pais). A ordem tornou-se executória aos 30.10.2002 em seguida à recusação do recurso apresentado em Cassação (Supremo Tribunal) pelo recorrente. Emergia, de fato, que em seguida à separação entre Giovanni OSTIERO e Desidere CAVAGNOLI, ao longo das visitas à filha menor LUDOVICA, de quatro anos de idade (visitas que se realizavam sem a presencia da mãe da menor o de outro familiar mas com a não constante presencia na habitação de uma doméstica estrangeira) o imputado teria abusado sexualmente da menina (...), feito perpetrado no mês de Fevereiro do ano 2000 em Ischia (Itália), e a outros atos sexuais (...) fatos acontecidos em Nápoles (Itália) até ao mês de Abril de 2001. Os crimes para os quais procede-se, portanto, não são de natureza política nem próximos à prescrição, tendo em vista a pena máxima possível a ser cominada (quatorze anos). A medida da custódia preventiva em cárcere nunca foi executada porque Giovanni OSTIERO não foi encontrado, e portanto foi declarado ‘homiziado’ em 12.12.2002' (fls. 3/4). Tenho que o pedido atende aos requisitos estabelecidos no art. 13 do Tratado bilateral, firmado em 17 de outubro de 1989, e promulgado pelo Decreto nº 863, de 9 de julho de 1993. Ante o exposto, decreto a prisão preventiva nacional italiano GIOVANNI OSTIERO. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481616. Supremo Tribunal Federal HC 104.843 AGR / BA acautelatória em cárcere para os crimes previstos nos artigos do Código Penal italiano 609 bis e ter, segundo item (Violação sexual qualificada por ter sido cometida em contra de menor de idade) e 609 quater itens um, dois e quatro (Atos sexuais cometidos abusando de menor de idade, e quando quem abusa são os pais). A ordem tornou-se executória aos 30.10.2002 em seguida à recusação do recurso apresentado em Cassação (Supremo Tribunal) pelo recorrente. Emergia, de fato, que em seguida à separação entre Giovanni OSTIERO e Desidere CAVAGNOLI, ao longo das visitas à filha menor LUDOVICA, de quatro anos de idade (visitas que se realizavam sem a presencia da mãe da menor o de outro familiar mas com a não constante presencia na habitação de uma doméstica estrangeira) o imputado teria abusado sexualmente da menina (...), feito perpetrado no mês de Fevereiro do ano 2000 em Ischia (Itália), e a outros atos sexuais (...) fatos acontecidos em Nápoles (Itália) até ao mês de Abril de 2001. Os crimes para os quais procede-se, portanto, não são de natureza política nem próximos à prescrição, tendo em vista a pena máxima possível a ser cominada (quatorze anos). A medida da custódia preventiva em cárcere nunca foi executada porque Giovanni OSTIERO não foi encontrado, e portanto foi declarado ‘homiziado’ em 12.12.2002' (fls. 3/4). Tenho que o pedido atende aos requisitos estabelecidos no art. 13 do Tratado bilateral, firmado em 17 de outubro de 1989, e promulgado pelo Decreto nº 863, de 9 de julho de 1993. Ante o exposto, decreto a prisão preventiva nacional italiano GIOVANNI OSTIERO. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481616. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 104.843 AGR / BA Expeça-se mandado, cujo cumprimento deverá ser comunicado a esta Suprema Corte e à representação diplomática italiana, para que formalize o pedido de extradição em 40 dias, nos termos artigo 13, item 4, daquele Tratado. Publique-se esta decisão somente após a efetivação da prisão preventiva ora decretada' (fl. 9/10). [...] Às folhas 54 a 109, protocolou o Extraditando a Petição/STF nº 0035795, pela qual requer a revogação da sua prisão preventiva e que seja a ele concedido o direito de aguardar o julgamento de sua extradição em liberdade. [...] Examinados os autos, decido. De início, importante consignar que em recentes decisões do Plenário desta Corte Suprema, considerou-se que a prisão preventiva, para fins de extradição, deve pautar-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo resultar num fim em si mesma para impor ao extraditando tratamento diferenciado e mais gravoso do que o dispensado aos presos preventivamente em processos em curso na jurisdição brasileira. É por isso que não se admite que essa prisão se prolongue por tempo, de modo a caracterizar constrangimento ilegal àquele que está preso à disposição desta Suprema Corte para fins extradicionais. (Por exemplo: Ext nº 1.054-QO, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 22/2/08; HC nº 91.657, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 14/3/08) Mas não é o que se tem na espécie. A prisão preventiva é condição de procedibilidade para o processo de extradição e, natureza cautelar, 'destina-se, em sua precípua função instrumental, a assegurar a execução de eventual ordem de extradição' (Ext nº 579-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 10/9/93), nos termos dos artigos 81 e 84 da Lei nº 6.815/90, o que impede a concessão da liberdade provisória, quando não se está diante 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481616. Supremo Tribunal Federal HC 104.843 AGR / BA Expeça-se mandado, cujo cumprimento deverá ser comunicado a esta Suprema Corte e à representação diplomática italiana, para que formalize o pedido de extradição em 40 dias, nos termos artigo 13, item 4, daquele Tratado. Publique-se esta decisão somente após a efetivação da prisão preventiva ora decretada' (fl. 9/10). [...] Às folhas 54 a 109, protocolou o Extraditando a Petição/STF nº 0035795, pela qual requer a revogação da sua prisão preventiva e que seja a ele concedido o direito de aguardar o julgamento de sua extradição em liberdade. [...] Examinados os autos, decido. De início, importante consignar que em recentes decisões do Plenário desta Corte Suprema, considerou-se que a prisão preventiva, para fins de extradição, deve pautar-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo resultar num fim em si mesma para impor ao extraditando tratamento diferenciado e mais gravoso do que o dispensado aos presos preventivamente em processos em curso na jurisdição brasileira. É por isso que não se admite que essa prisão se prolongue por tempo, de modo a caracterizar constrangimento ilegal àquele que está preso à disposição desta Suprema Corte para fins extradicionais. (Por exemplo: Ext nº 1.054-QO, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 22/2/08; HC nº 91.657, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 14/3/08) Mas não é o que se tem na espécie. A prisão preventiva é condição de procedibilidade para o processo de extradição e, natureza cautelar, 'destina-se, em sua precípua função instrumental, a assegurar a execução de eventual ordem de extradição' (Ext nº 579-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 10/9/93), nos termos dos artigos 81 e 84 da Lei nº 6.815/90, o que impede a concessão da liberdade provisória, quando não se está diante 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481616. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 104.843 AGR / BA de situação excepcional. [...] Anoto, por último, que embora se afirme a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP a justificar a manutenção da custódia cautelar do Extraditando, no caso vertente está patenteada sua fuga do distrito da culpa, de modo que, ainda que seu ingresso e permanência do território nacional tenham se dado de forma regular, a sua custódia provisória se justifica para assegurar-se a aplicação da lei penal. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva do Extraditando.” (Sem destaques no original.) 7. Por tudo quanto posto, nego provimento ao agravo regimental. 8. É como voto. * * * * * * * * * * * * 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481616. Supremo Tribunal Federal HC 104.843 AGR / BA de situação excepcional. [...] Anoto, por último, que embora se afirme a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP a justificar a manutenção da custódia cautelar do Extraditando, no caso vertente está patenteada sua fuga do distrito da culpa, de modo que, ainda que seu ingresso e permanência do território nacional tenham se dado de forma regular, a sua custódia provisória se justifica para assegurar-se a aplicação da lei penal. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva do Extraditando.” (Sem destaques no original.) 7. Por tudo quanto posto, nego provimento ao agravo regimental. 8. É como voto. * * * * * * * * * * * * 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481616. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 12/05/2011 PLENÁRIO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 104.843 BAHIA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço a palavra apenas para firmar e reafirmar convencimento. Entendo que, em primeiro lugar, o habeas corpus é da competência do Colegiado. Não aplico, em relação a ele, quer o artigo 21 do Regimento Interno, quer o artigo 557 do Código de Processo Civil, este subsidiariamente. E, mais do que isso. Penso – já disse nesta assentada – que, para o habeas corpus ser adequado, basta que se articule, na inicial, ato praticado à margem da ordem jurídica, a alcançar, na via direta ou indireta, a liberdade de ir e vir do cidadão e exista órgão competente para julgá-lo. No caso, em se tratando de integrante do Tribunal, atuando monocraticamente, há o Colegiado maior. Por isso, peço vênia para prover o agravo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1192676. Supremo Tribunal Federal 12/05/2011 PLENÁRIO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 104.843 BAHIA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço a palavra apenas para firmar e reafirmar convencimento. Entendo que, em primeiro lugar, o habeas corpus é da competência do Colegiado. Não aplico, em relação a ele, quer o artigo 21 do Regimento Interno, quer o artigo 557 do Código de Processo Civil, este subsidiariamente. E, mais do que isso. Penso – já disse nesta assentada – que, para o habeas corpus ser adequado, basta que se articule, na inicial, ato praticado à margem da ordem jurídica, a alcançar, na via direta ou indireta, a liberdade de ir e vir do cidadão e exista órgão competente para julgá-lo. No caso, em se tratando de integrante do Tribunal, atuando monocraticamente, há o Colegiado maior. Por isso, peço vênia para prover o agravo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1192676. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 104.843 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : GIOVANNI OSTIERO ADV.(A/S) : CLEBER LOPES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DA PPE Nº 646 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso de agravo, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, em participação no “2011 US-BRAZIL JUDICIAL DIALOGUE”, em Washington, nos Estados Unidos da América, os Senhores Ministros Cezar Peluso (Presidente), Ellen Gracie, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 12.05.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. p/ Luiz Tomimatsu Secretário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1601193 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 104.843 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : GIOVANNI OSTIERO ADV.(A/S) : CLEBER LOPES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DA PPE Nº 646 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso de agravo, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, em participação no “2011 US-BRAZIL JUDICIAL DIALOGUE”, em Washington, nos Estados Unidos da América, os Senhores Ministros Cezar Peluso (Presidente), Ellen Gracie, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 12.05.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. p/ Luiz Tomimatsu Secretário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1601193 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1601785

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso de agravo, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, em participação no “2011 US-BRAZIL JUDICIAL DIALOGUE”, em Washington, nos Estados Unidos da América, os Senhores Ministros Cezar Peluso (Presidente), Ellen Gracie, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 12.05.2011.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS

EMENTA: HABEAS CORPUS. ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 606/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA PARA A EXTRADIÇÃO REGULARMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Casa de Justiça, no sentido do não cabimento de habeas corpus contra decisão de ministro do Supremo Tribunal Federal. Aplicação analógica do óbice da Súmula 606/STF. Precedente específico: HC 86.548, da relatoria do ministro Cezar Peluso. Outros precedentes: HC 100.738, redatora para o acórdão a ministra Cármen Lúcia; HC 101.432, redator para o acórdão o ministro Dias Toffoli; HC 99.510-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso. 2. Também não é caso de concessão da ordem de ofício. Isso porque a simples leitura do ato impugnado evidencia que a prisão preventiva, para fins de extradição, encontra-se regularmente fundamentada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

sjur202209

- Acórdãos citados: HC 86548 - Tribunal Pleno, HC 91207 - Tribunal Pleno, HC 97250 AgR, HC 99510 AgR - Tribunal Pleno, HC 100738 - Tribunal Pleno, HC 101432 - Tribunal Pleno. Número de páginas: 10. Análise: 06/01/2012, KBP. Revisão: 27/01/2012, ACG.

AYRES BRITTO

Tribunal Pleno

104843

HC-AgR

acordaos

HC 104843 AgR

AGTE.(S) : GIOVANNI OSTIERO ADV.(A/S) : CLEBER LOPES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DA PPE Nº 646 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ementa e Acórdão 22/03/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 89.698 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :ANTÔNIO BISSOLI IMPTE.(S) :ANTÔNIO BISSOLI COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (§ 3º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL). MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS A EXAME DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. 1. A única matéria submetida a exame da Casa Superior de Justiça diz respeito à alegação de que o paciente não é portador de “maus antecedentes”, para os fins do art. 59 do Código Penal. Logo, a imediata análise das demais alegações defensivas pelo Supremo Tribunal Federal acarretaria indevida supressão de instância. Precedentes. 2. A necessidade de fundamentação dos pronunciamentos judiciais (inciso IX do art. 93 da Constituição Republicana) tem na fixação da pena um dos seus momentos culminantes. Trata-se de garantia constitucional que junge o magistrado a coordenadas objetivas de imparcialidade e propicia às partes conhecer os motivos que levaram o julgador a decidir neste ou naquele sentido. 3. O dever de motivação no trajeto da dosimetria da pena não passou despercebida à reforma penal de 1984. Tanto que a ela o legislador fez expressa referência na Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal, ao cuidar do sistema trifásico de aplicação da pena privativa de liberdade. 4. O Supremo Tribunal Federal junge a legalidade da pena ao motivado exame judicial das circunstâncias do delito. Exame, esse, revelador de um exercício racional de fundamentação e ponderação dos efeitos éticos e sociais da sanção, embasado nas peculiaridades do caso concreto, e no senso de realidade do órgão sentenciante. De outro modo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1627915. Supremo Tribunal Federal DJe 19/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 89.698 / SC não pode ser, devido a que o art. 59 do Código Penal confere ao Juízo sentenciante o poder-dever de estabelecer uma reprimenda apta à prevenção e simultaneamente à reprovação do delito, sempre atento o magistrado à concretude da causa. 5. No caso, a pena então fixada pelas instâncias de origem está assentada no exame das circunstâncias que moldam o quadro fático-probatório da causa e em nada afrontam as garantias da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais (inciso XLVI do art. 5º e inciso IX do art. 93 da Constituição Federal); notadamente pelo fundamento de que existem diversas ações penais contra o acusado, “sendo que em algumas já há trânsito em julgado”. O que preenche a finalidade do art. 59 do Código Penal. 6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em conhecer em parte do habeas corpus e, nesta parte, indeferir a ordem, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 22 de março de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1627915. Supremo Tribunal Federal HC 89.698 / SC não pode ser, devido a que o art. 59 do Código Penal confere ao Juízo sentenciante o poder-dever de estabelecer uma reprimenda apta à prevenção e simultaneamente à reprovação do delito, sempre atento o magistrado à concretude da causa. 5. No caso, a pena então fixada pelas instâncias de origem está assentada no exame das circunstâncias que moldam o quadro fático-probatório da causa e em nada afrontam as garantias da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais (inciso XLVI do art. 5º e inciso IX do art. 93 da Constituição Federal); notadamente pelo fundamento de que existem diversas ações penais contra o acusado, “sendo que em algumas já há trânsito em julgado”. O que preenche a finalidade do art. 59 do Código Penal. 6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em conhecer em parte do habeas corpus e, nesta parte, indeferir a ordem, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 22 de março de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1627915. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 22/03/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 89.698 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :ANTÔNIO BISSOLI IMPTE.(S) :ANTÔNIO BISSOLI COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Acórdão assim ementado (fls. 26): “PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, §3º, C⁄C ART. 14, II, DO CP. SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. Para efeito de apreciação em sede de writ, a decisão condenatória reprochada está suficientemente fundamentada, uma vez que, não obstante tenha estabelecido a pena acima do mínimo legal, o fez com a devida fundamentação. Writ denegado.” 2. Pois bem, o paciente renova, aqui, a tese de ilegalidade da pena afinal estabelecida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Pena fixada em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão pela prática do crime de estelionato majorado (§ 3º do art. 171 do Código Penal), na forma tentada. Estes, em síntese, os fundamentos da impetração: a) extinção da punibilidade pela prescrição, tendo em conta que os maus antecedentes foram utilizados em ofensa à presunção constitucional de não-culpabilidade (inciso LVII do art. 5º da CF/88); b) a majorante do § 3º do art. 171 do Código Penal não se aplica ao delito tentado. Daí o pedido de imediata proclamação da nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1627916. Supremo Tribunal Federal 22/03/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 89.698 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :ANTÔNIO BISSOLI IMPTE.(S) :ANTÔNIO BISSOLI COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Acórdão assim ementado (fls. 26): “PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, §3º, C⁄C ART. 14, II, DO CP. SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. Para efeito de apreciação em sede de writ, a decisão condenatória reprochada está suficientemente fundamentada, uma vez que, não obstante tenha estabelecido a pena acima do mínimo legal, o fez com a devida fundamentação. Writ denegado.” 2. Pois bem, o paciente renova, aqui, a tese de ilegalidade da pena afinal estabelecida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Pena fixada em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão pela prática do crime de estelionato majorado (§ 3º do art. 171 do Código Penal), na forma tentada. Estes, em síntese, os fundamentos da impetração: a) extinção da punibilidade pela prescrição, tendo em conta que os maus antecedentes foram utilizados em ofensa à presunção constitucional de não-culpabilidade (inciso LVII do art. 5º da CF/88); b) a majorante do § 3º do art. 171 do Código Penal não se aplica ao delito tentado. Daí o pedido de imediata proclamação da nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1627916. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 89.698 / SC 3. Indeferi a medida liminar requestada, à falta dos seus pressupostos. Oportunidade em que requisitei informações ao Superior Tribunal de Justiça, bem como ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 4. Na seqüência, abri vista dos autos ao Ministério Público Federal. Órgão que opinou pelo conhecimento parcial do habeas corpus; na parte conhecida, o parecer foi pela denegação da ordem. 5. À derradeira, anoto as Petições nºs 51.016 e 106.250. Petições em que se postula, em síntese, o seguinte: a) absolvição sumária do réu, dada a fragilidade das provas judicialmente colhidas; b) reconhecimento da falta de motivação idônea para justificar a aplicação do percentual mínimo de 1/3 pela tentativa. É o relatório. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1627916. Supremo Tribunal Federal HC 89.698 / SC 3. Indeferi a medida liminar requestada, à falta dos seus pressupostos. Oportunidade em que requisitei informações ao Superior Tribunal de Justiça, bem como ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 4. Na seqüência, abri vista dos autos ao Ministério Público Federal. Órgão que opinou pelo conhecimento parcial do habeas corpus; na parte conhecida, o parecer foi pela denegação da ordem. 5. À derradeira, anoto as Petições nºs 51.016 e 106.250. Petições em que se postula, em síntese, o seguinte: a) absolvição sumária do réu, dada a fragilidade das provas judicialmente colhidas; b) reconhecimento da falta de motivação idônea para justificar a aplicação do percentual mínimo de 1/3 pela tentativa. É o relatório. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1627916. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. AYRES BRITTO 22/03/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 89.698 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Feito o relatório, passo ao voto. Fazendo-o, tenho que o pedido é de ser parcialmente conhecido. Digo isso porque o Superior Tribunal de Justiça só foi chamado a se pronunciar sobre a tese de que o paciente não é portador de “maus antecedentes”, nos termos do art. 59 do CP. O que significa dizer que as demais alegações defensivas – aplicabilidade, ou não, da majorante do § 3º do art. 171 do delito tentado; absolvição sumária; e falta de fundamentação idônea quanto ao percentual de 1/3 pela tentativa – não merecem conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Exame per saltum, esse, que não é admitido pela jurisprudência do STF. Apenas a título de amostragem, reproduzo a ementa do HC 102.127, da relatoria da ministra Ellen Gracie: “HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. NULIDADES NÃO APRECIADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. DEMORA NO JULGAMENTO DE RECURSO. COMPLEXIDADE DO FEITO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. 1. A questão de direito discutida nos autos da presente impetração diz respeito à nulidade da ação penal, à falta de fundamentação para a prisão cautelar e para a negativa do direito de o paciente recorrer em liberdade, e à demora no julgamento do recurso de apelação interposta pela defesa. 2. As questões levantadas neste writ pelo impetrante não foram objeto de analise pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Com efeito, conhecer, neste momento, das nulidades apontadas configuraria inaceitável supressão de instância. Precedentes. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629550. Supremo Tribunal Federal 22/03/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 89.698 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Feito o relatório, passo ao voto. Fazendo-o, tenho que o pedido é de ser parcialmente conhecido. Digo isso porque o Superior Tribunal de Justiça só foi chamado a se pronunciar sobre a tese de que o paciente não é portador de “maus antecedentes”, nos termos do art. 59 do CP. O que significa dizer que as demais alegações defensivas – aplicabilidade, ou não, da majorante do § 3º do art. 171 do delito tentado; absolvição sumária; e falta de fundamentação idônea quanto ao percentual de 1/3 pela tentativa – não merecem conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Exame per saltum, esse, que não é admitido pela jurisprudência do STF. Apenas a título de amostragem, reproduzo a ementa do HC 102.127, da relatoria da ministra Ellen Gracie: “HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. NULIDADES NÃO APRECIADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. DEMORA NO JULGAMENTO DE RECURSO. COMPLEXIDADE DO FEITO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. 1. A questão de direito discutida nos autos da presente impetração diz respeito à nulidade da ação penal, à falta de fundamentação para a prisão cautelar e para a negativa do direito de o paciente recorrer em liberdade, e à demora no julgamento do recurso de apelação interposta pela defesa. 2. As questões levantadas neste writ pelo impetrante não foram objeto de analise pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Com efeito, conhecer, neste momento, das nulidades apontadas configuraria inaceitável supressão de instância. Precedentes. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629550. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 89.698 / SC 4. A manutenção da prisão cautelar do paciente amparou-se em fatos graves observados na instrução processual, notadamente pelo modus operandi da empreitada criminosa. 5. Deve-se considerar que a periculosidade do réu constitui motivo apto à decretação de sua prisão cautelar, com a finalidade de garantir a ordem pública. Precedentes. 6. Há elementos nos autos que apontam para a complexidade do processo, o qual versa sobre a quadrilha envolvida no tráfico internacional de drogas, com a existência de vários réus, com defensores distintos. 7. A complexidade da causa deve ser considerada na análise de eventual excesso de prazo da custódia do acusado. Precedentes.” (Sem destaques no original.) 8. Passo a examinar, agora, a suposta ilegalidade na dosimetria da pena afinal aplicada ao paciente. Caso dos mais trabalhosos em matéria penal, por demandar aturado exame quanto à adequação da pena ao caso concreto. Exame, esse, que, nesta via de verdadeiro atalho que é o habeas corpus, fica circunscrito à “motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (v.g., HC 69.419, Pertence, RTJ 143/600)”. 9. E o que diz a impetração? Fala que a pena está fixada em patamar acima do mínimo legal sem a devida fundamentação. Isso porque a simples existência de processos em curso não justifica a exasperação da reprimenda, sob o título de “maus antecedentes”, nos termos do art. 59 do Código Penal. 10. Muito bem. Como já afirmei em julgamentos anteriores, a necessidade de fundamentação dos pronunciamentos judiciais (inciso IX do art. 93 da Constituição Federal) tem na fixação da pena um dos seus momentos culminantes. Trata-se de garantia constitucional que junge o magistrado a coordenadas objetivas de imparcialidade e propicia às partes conhecer os motivos que levaram o julgador a decidir neste ou 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629550. Supremo Tribunal Federal HC 89.698 / SC 4. A manutenção da prisão cautelar do paciente amparou-se em fatos graves observados na instrução processual, notadamente pelo modus operandi da empreitada criminosa. 5. Deve-se considerar que a periculosidade do réu constitui motivo apto à decretação de sua prisão cautelar, com a finalidade de garantir a ordem pública. Precedentes. 6. Há elementos nos autos que apontam para a complexidade do processo, o qual versa sobre a quadrilha envolvida no tráfico internacional de drogas, com a existência de vários réus, com defensores distintos. 7. A complexidade da causa deve ser considerada na análise de eventual excesso de prazo da custódia do acusado. Precedentes.” (Sem destaques no original.) 8. Passo a examinar, agora, a suposta ilegalidade na dosimetria da pena afinal aplicada ao paciente. Caso dos mais trabalhosos em matéria penal, por demandar aturado exame quanto à adequação da pena ao caso concreto. Exame, esse, que, nesta via de verdadeiro atalho que é o habeas corpus, fica circunscrito à “motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (v.g., HC 69.419, Pertence, RTJ 143/600)”. 9. E o que diz a impetração? Fala que a pena está fixada em patamar acima do mínimo legal sem a devida fundamentação. Isso porque a simples existência de processos em curso não justifica a exasperação da reprimenda, sob o título de “maus antecedentes”, nos termos do art. 59 do Código Penal. 10. Muito bem. Como já afirmei em julgamentos anteriores, a necessidade de fundamentação dos pronunciamentos judiciais (inciso IX do art. 93 da Constituição Federal) tem na fixação da pena um dos seus momentos culminantes. Trata-se de garantia constitucional que junge o magistrado a coordenadas objetivas de imparcialidade e propicia às partes conhecer os motivos que levaram o julgador a decidir neste ou 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629550. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 89.698 / SC naquele sentido. É que, segundo ressalta Aury Lopes Júnior1: “[...] o poder judicial somente está legitimado enquanto amparado por argumentos cognoscitivos seguros e válidos (não basta apenas boa argumentação), submetidos ao contraditório e refutáveis. A fundamentação das decisões é instrumento de controle da racionalidade e do sentir do julgador, num assumido anticartesianismo. Mas também serve para controlar o poder, e nisso reside o núcleo da garantia” 11. A necessidade de motivação no trajeto da dosimetria da pena não passou despercebida à reforma penal de 1984. Tanto que a ela o legislador fez expressa referência na Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal, ao cuidar do sistema trifásico de aplicação da pena privativa de liberdade, in verbis: “Decorridos quase quarenta anos da entrada em vigor do Código Penal, remanescem as divergências suscitadas sobre as etapas da aplicação da pena. O projeto opta claramente pelo critério das três fases, predominante na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Fixa-se, inicialmente, a pena-base, obedecido o disposto no art. 59; consideram-se, em seguida, as circunstâncias atenuantes e agravantes; incorporam-se ao cálculo, finalmente, as causas de diminuição e aumento. Tal critério permite o completo conhecimento da operação realizada pelo juiz e a exata determinação dos elementos incorporados à dosimetria. (...) Alcança-se, pelo critério, a plenitude de garantia constitucional da ampla defesa.” (Sem destaques no original.) 12. Na busca de uma consistente resposta, anoto que o Supremo Tribunal Federal faz a legalidade da aplicação da pena depender do motivado exame judicial das circunstâncias do delito. Exame, esse, 1 In: Introdução Crítica ao Processo Penal: fundamentos da instrumentalidade garantista. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 256. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629550. Supremo Tribunal Federal HC 89.698 / SC naquele sentido. É que, segundo ressalta Aury Lopes Júnior1: “[...] o poder judicial somente está legitimado enquanto amparado por argumentos cognoscitivos seguros e válidos (não basta apenas boa argumentação), submetidos ao contraditório e refutáveis. A fundamentação das decisões é instrumento de controle da racionalidade e do sentir do julgador, num assumido anticartesianismo. Mas também serve para controlar o poder, e nisso reside o núcleo da garantia” 11. A necessidade de motivação no trajeto da dosimetria da pena não passou despercebida à reforma penal de 1984. Tanto que a ela o legislador fez expressa referência na Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal, ao cuidar do sistema trifásico de aplicação da pena privativa de liberdade, in verbis: “Decorridos quase quarenta anos da entrada em vigor do Código Penal, remanescem as divergências suscitadas sobre as etapas da aplicação da pena. O projeto opta claramente pelo critério das três fases, predominante na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Fixa-se, inicialmente, a pena-base, obedecido o disposto no art. 59; consideram-se, em seguida, as circunstâncias atenuantes e agravantes; incorporam-se ao cálculo, finalmente, as causas de diminuição e aumento. Tal critério permite o completo conhecimento da operação realizada pelo juiz e a exata determinação dos elementos incorporados à dosimetria. (...) Alcança-se, pelo critério, a plenitude de garantia constitucional da ampla defesa.” (Sem destaques no original.) 12. Na busca de uma consistente resposta, anoto que o Supremo Tribunal Federal faz a legalidade da aplicação da pena depender do motivado exame judicial das circunstâncias do delito. Exame, esse, 1 In: Introdução Crítica ao Processo Penal: fundamentos da instrumentalidade garantista. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 256. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629550. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 89.698 / SC revelador de um exercício racional de fundamentação e ponderação dos efeitos éticos e sociais da sanção, embasado nas peculiaridades do caso concreto, e no senso de realidade do órgão sentenciante. 13. De outro modo não pode ser, devido a que o art. 59 do Código Penal confere ao Juízo sentenciante o poder-dever de estabelecer uma reprimenda apta à prevenção e simultaneamente à reprovação do delito, sempre atento o magistrado à concretude da causa. Tanto é assim que os vetores do art. 59 do CP não se prestam apenas para a fixação da pena-base. Confira-se: “Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.” 14. Presente essa moldura, tenho que não procede a alegação defensiva. De saída, leio os fundamentos adotados pelo magistrado da causa para justificar a fixação da reprimenda em patamar acima do mínimo legal (fls. 149/150 do apenso): “[...] Atendendo as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade (+) é intensa, porquanto o denunciado com instrução suficiente para exercer com dignidade a profissão de contador, preferiu agir contrariamente à lei. Os antecedentes criminais (+) são desabonadores, embora seja tecnicamente primário, existem diversas ações penais em 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629550. Supremo Tribunal Federal HC 89.698 / SC revelador de um exercício racional de fundamentação e ponderação dos efeitos éticos e sociais da sanção, embasado nas peculiaridades do caso concreto, e no senso de realidade do órgão sentenciante. 13. De outro modo não pode ser, devido a que o art. 59 do Código Penal confere ao Juízo sentenciante o poder-dever de estabelecer uma reprimenda apta à prevenção e simultaneamente à reprovação do delito, sempre atento o magistrado à concretude da causa. Tanto é assim que os vetores do art. 59 do CP não se prestam apenas para a fixação da pena-base. Confira-se: “Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.” 14. Presente essa moldura, tenho que não procede a alegação defensiva. De saída, leio os fundamentos adotados pelo magistrado da causa para justificar a fixação da reprimenda em patamar acima do mínimo legal (fls. 149/150 do apenso): “[...] Atendendo as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade (+) é intensa, porquanto o denunciado com instrução suficiente para exercer com dignidade a profissão de contador, preferiu agir contrariamente à lei. Os antecedentes criminais (+) são desabonadores, embora seja tecnicamente primário, existem diversas ações penais em 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629550. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 89.698 / SC curso contra o acusado pelo mesmo fato, sendo que em algumas há condenação com trânsito em julgado, conforme certidões de fls. 253, 254, 255 e 256, A conduta social (=) e a personalidade (=) são desconhecidas. A motivação (=) da prábca delitiva foi normal ao tipo, ou seja, a obtenção da vantagem indevida. Circunstâncias (+): utilizou-se de uma pessoa simples, ludibriando-a, para empreender a prática criminosa. As conseqüências (-) não foram graves, uma vez que, em face da constatação da fraude, não houve prejuízo pecuniário para a autarquia previdenciária. O comportamento da vítima (=) nada influenciou na conduta criminosa. Por tais razões, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão. Condeno o réu, ainda, no pagamento de multa, que fixo - com fundamento nas condições traçadas pelo artigo 59, do Código Penal, acima referidas em 10 (dez) dias-multa, que fica estabelecida em definitivo. Considerando situação sócio- econômica do condenado, fixo o valor do dia-multa em R$ 6,00, corrigido monetariamente desta data até a data do seu pagamento (art. 49 do Código Penal). Não há circunstâncias agravantes e atenuantes. Diante da causa especial de diminuição, em virtude do delito ser tentado (artigo 14, II, CP), considerando as etapas realizadas do “iter criminis", diminuo a pena de 1⁄3, perfazendo 2 (dois) anos de reclusão. Em face do disposto no parágrafo 3° do art. 171 do Código Penal, que constitui causa especial de aumento de pena, aumento-a em um terço (1⁄3), ficando a pena definitiva em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Assim, fica o réu definitivamente apenado em dois anos e oito meses de reclusão e dez dias-multa." 15. A seu turno, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reduziu a pena então fixada, a partir da seguinte fundamentação: “[...] Assim, impõe-se a manutenção do decreto 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629550. Supremo Tribunal Federal HC 89.698 / SC curso contra o acusado pelo mesmo fato, sendo que em algumas há condenação com trânsito em julgado, conforme certidões de fls. 253, 254, 255 e 256, A conduta social (=) e a personalidade (=) são desconhecidas. A motivação (=) da prábca delitiva foi normal ao tipo, ou seja, a obtenção da vantagem indevida. Circunstâncias (+): utilizou-se de uma pessoa simples, ludibriando-a, para empreender a prática criminosa. As conseqüências (-) não foram graves, uma vez que, em face da constatação da fraude, não houve prejuízo pecuniário para a autarquia previdenciária. O comportamento da vítima (=) nada influenciou na conduta criminosa. Por tais razões, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão. Condeno o réu, ainda, no pagamento de multa, que fixo - com fundamento nas condições traçadas pelo artigo 59, do Código Penal, acima referidas em 10 (dez) dias-multa, que fica estabelecida em definitivo. Considerando situação sócio- econômica do condenado, fixo o valor do dia-multa em R$ 6,00, corrigido monetariamente desta data até a data do seu pagamento (art. 49 do Código Penal). Não há circunstâncias agravantes e atenuantes. Diante da causa especial de diminuição, em virtude do delito ser tentado (artigo 14, II, CP), considerando as etapas realizadas do “iter criminis", diminuo a pena de 1⁄3, perfazendo 2 (dois) anos de reclusão. Em face do disposto no parágrafo 3° do art. 171 do Código Penal, que constitui causa especial de aumento de pena, aumento-a em um terço (1⁄3), ficando a pena definitiva em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Assim, fica o réu definitivamente apenado em dois anos e oito meses de reclusão e dez dias-multa." 15. A seu turno, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reduziu a pena então fixada, a partir da seguinte fundamentação: “[...] Assim, impõe-se a manutenção do decreto 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629550. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 89.698 / SC condenatório, merecendo correção apenas a reprimenda imposta, pois exacerbada. Analisando as vetoriais do artigo 59 do Código Penal, constato que o réu apresenta diversos antecedentes, revelando habitualidade da sua conduta dolo intenso, pelo que fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses. Não há agravantes ou atenuantes. Pela incidência da majorante descrita no art. 171, § 3º, do mesmo Diploma, aplico aumento em 1/3, perfazendo 3 (três) anos e 4 (quatro) meses. Face à causa de diminuição determinada pela tentativa, reduzo na mesma proporção (um terço), totalizando a sanção definitiva 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. [...]” 16. Daqui se segue a improcedência da alegação de que o paciente não seja portador de “maus antecedentes”. É que os autos dão facilitada conta de que, bem ao contrário, “existem diversas ações penais em curso contra o acusado pelo mesmo fato, sendo que em algumas há condenação com trânsito em julgado” (fls. 149 do apenso). Mais: há nas peças contidas neste processo a informação de que “os antecedentes do réu são extremamente desfavoráveis. Além de constarem aqui no tribunal 149 processos em nome do réu, este já tem condenações transitadas em julgado, conforme referido” (fls. 28 do apenso). Tudo a dificultar o pleito de concessão do habeas corpus. 17. Assim postas as coisas, não enxergo nenhuma ilegalidade no entendimento do acórdão impugnado, segundo o qual “a decisão condenatória reprochada está suficientemente fundamentada, uma vez que, não obstante tenha estabelecido a pena acima do mínimo legal, o fez com a devida fundamentação” (fls. 26). 18. Esse o quadro, acolho o parecer da Procuradoria-Geral da República para conhecer, parcialmente, do habeas corpus; e, nessa parte, denegar a ordem. 19. É como voto. * * * * * * * * * * * * 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629550. Supremo Tribunal Federal HC 89.698 / SC condenatório, merecendo correção apenas a reprimenda imposta, pois exacerbada. Analisando as vetoriais do artigo 59 do Código Penal, constato que o réu apresenta diversos antecedentes, revelando habitualidade da sua conduta dolo intenso, pelo que fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses. Não há agravantes ou atenuantes. Pela incidência da majorante descrita no art. 171, § 3º, do mesmo Diploma, aplico aumento em 1/3, perfazendo 3 (três) anos e 4 (quatro) meses. Face à causa de diminuição determinada pela tentativa, reduzo na mesma proporção (um terço), totalizando a sanção definitiva 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. [...]” 16. Daqui se segue a improcedência da alegação de que o paciente não seja portador de “maus antecedentes”. É que os autos dão facilitada conta de que, bem ao contrário, “existem diversas ações penais em curso contra o acusado pelo mesmo fato, sendo que em algumas há condenação com trânsito em julgado” (fls. 149 do apenso). Mais: há nas peças contidas neste processo a informação de que “os antecedentes do réu são extremamente desfavoráveis. Além de constarem aqui no tribunal 149 processos em nome do réu, este já tem condenações transitadas em julgado, conforme referido” (fls. 28 do apenso). Tudo a dificultar o pleito de concessão do habeas corpus. 17. Assim postas as coisas, não enxergo nenhuma ilegalidade no entendimento do acórdão impugnado, segundo o qual “a decisão condenatória reprochada está suficientemente fundamentada, uma vez que, não obstante tenha estabelecido a pena acima do mínimo legal, o fez com a devida fundamentação” (fls. 26). 18. Esse o quadro, acolho o parecer da Procuradoria-Geral da República para conhecer, parcialmente, do habeas corpus; e, nessa parte, denegar a ordem. 19. É como voto. * * * * * * * * * * * * 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629550. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 89.698 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : ANTÔNIO BISSOLI IMPTE.(S) : ANTÔNIO BISSOLI COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Habeas corpus conhecido em parte e, nesta parte, indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 22.03.2011. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1069386 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 89.698 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : ANTÔNIO BISSOLI IMPTE.(S) : ANTÔNIO BISSOLI COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Habeas corpus conhecido em parte e, nesta parte, indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 22.03.2011. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1069386 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

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Habeas corpus conhecido em parte e, nesta parte, indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 22.03.2011.

HABEAS CORPUS

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (§ 3º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL). MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS A EXAME DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. 1. A única matéria submetida a exame da Casa Superior de Justiça diz respeito à alegação de que o paciente não é portador de “maus antecedentes”, para os fins do art. 59 do Código Penal. Logo, a imediata análise das demais alegações defensivas pelo Supremo Tribunal Federal acarretaria indevida supressão de instância. Precedentes. 2. A necessidade de fundamentação dos pronunciamentos judiciais (inciso IX do art. 93 da Constituição Republicana) tem na fixação da pena um dos seus momentos culminantes. Trata-se de garantia constitucional que junge o magistrado a coordenadas objetivas de imparcialidade e propicia às partes conhecer os motivos que levaram o julgador a decidir neste ou naquele sentido. 3. O dever de motivação no trajeto da dosimetria da pena não passou despercebida à reforma penal de 1984. Tanto que a ela o legislador fez expressa referência na Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal, ao cuidar do sistema trifásico de aplicação da pena privativa de liberdade. 4. O Supremo Tribunal Federal junge a legalidade da pena ao motivado exame judicial das circunstâncias do delito. Exame, esse, revelador de um exercício racional de fundamentação e ponderação dos efeitos éticos e sociais da sanção, embasado nas peculiaridades do caso concreto, e no senso de realidade do órgão sentenciante. De outro modo não pode ser, devido a que o art. 59 do Código Penal confere ao Juízo sentenciante o poder-dever de estabelecer uma reprimenda apta à prevenção e simultaneamente à reprovação do delito, sempre atento o magistrado à concretude da causa. 5. No caso, a pena então fixada pelas instâncias de origem está assentada no exame das circunstâncias que moldam o quadro fático-probatório da causa e em nada afrontam as garantias da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais (inciso XLVI do art. 5º e inciso IX do art. 93 da Constituição Federal); notadamente pelo fundamento de que existem diversas ações penais contra o acusado, “sendo que em algumas já há trânsito em julgado”. O que preenche a finalidade do art. 59 do Código Penal. 6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

sjur203152

- Acórdão citado: HC 102127. Número de páginas: 11. Análise: 12/01/2012, KBP. Revisão: 26/01/2012, ACG.

AYRES BRITTO

Segunda Turma

89698

HC

acordaos

HC 89698

PACTE.(S) : ANTÔNIO BISSOLI IMPTE.(S) : ANTÔNIO BISSOLI COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 28/06/2011 SEGUNDA TURMA MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 107.200 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : T M M IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 1005143 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – ADOLESCENTE SUBMETIDO A PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE AMEAÇA (CP, ART. 147) – INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL, QUE REDUZ, PELA METADE, O PRAZO PRESCRICIONAL - RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – “HABEAS CORPUS” CONCEDIDO, DE OFÍCIO. – Aplica-se ao menor infrator o instituto da prescrição penal, ainda que não disciplinado na legislação especial a que se submetem os atos infracionais praticados por adolescente (Lei nº 8.069/1990), regendo-se tais hipóteses pelo regime jurídico previsto no Código Penal (art. 115), pois, por ser mais favorável, nesse aspecto, deve ser estendido aos procedimentos de apuração dos atos infracionais, reconhecendo-se a aplicabilidade do benefício que reduz à metade o prazo prescricional em relação ao menor de vinte e um (21) anos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em retificar a decisão proferida na 21ª Sessão Ordinária, de 28.06.2011, para que tenha o seguinte teor: “‘habeas corpus’ não conhecido, mas concedida, de ofício, a ordem, para reconhecer consumada a prescrição da pretensão punitiva do Estado (CP, art. 109, VI, c/c o art. 115) e declarar extinta, em consequência, a punibilidade do ora paciente, T M M, determinando, por tal razão, a imediata extinção do procedimento que foi instaurado, contra esse mesmo paciente, para apuração de ato infracional (Procedimento nº 4.056-031/06 – Juizado da Infância e da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594011 Supremo Tribunal Federal DJe 07/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão HC 107.200 -MC / RS 2 Juventude da comarca de Palmeira das Missões/RS), nos termos do voto do Relator. Decisão unânime.” Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 22 de novembro de 2011. CELSO DE MELLO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594011 Supremo Tribunal Federal HC 107.200 -MC / RS 2 Juventude da comarca de Palmeira das Missões/RS), nos termos do voto do Relator. Decisão unânime.” Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 22 de novembro de 2011. CELSO DE MELLO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594011 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório 28/06/2011 SEGUNDA TURMA MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 107.200 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : T M M IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 1005143 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de medida cautelar, impetrado contra decisão emanada de eminente Ministro de Tribunal Superior da União, que não conheceu do recurso especial, no qual se pretendia ver reconhecida a extinção da punibilidade do ora paciente. Verifica-se, nos autos, que o Ministério Público do Rio Grande do Sul ofereceu representação contra o ora paciente pela suposta prática de ato infracional equiparado ao crime de ameaça (CP, art. 147). Contra a sentença proferida pela ilustre Juíza de Direito, que reconheceu a ocorrência, no caso, da extinção da punibilidade do paciente, o Ministério Público estadual interpôs Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593308 Supremo Tribunal Federal 28/06/2011 SEGUNDA TURMA MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 107.200 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : T M M IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 1005143 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de medida cautelar, impetrado contra decisão emanada de eminente Ministro de Tribunal Superior da União, que não conheceu do recurso especial, no qual se pretendia ver reconhecida a extinção da punibilidade do ora paciente. Verifica-se, nos autos, que o Ministério Público do Rio Grande do Sul ofereceu representação contra o ora paciente pela suposta prática de ato infracional equiparado ao crime de ameaça (CP, art. 147). Contra a sentença proferida pela ilustre Juíza de Direito, que reconheceu a ocorrência, no caso, da extinção da punibilidade do paciente, o Ministério Público estadual interpôs Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593308 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório HC 107.200 -MC / RS 2 apelação perante o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, de que resultou a posterior reforma desse ato sentencial: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL. AMEAÇA. PROJEÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Verifica-se que, através da Súmula nº. 32 deste Tribunal, não cabe a aplicação do redutor do art. 115 do CP à espécie. A incidência desse redutor, no caso, configuraria verdadeira duplicidade, pois a referida Súmula não se contrapõe à nova Súmula 338 do STJ.” (grifei) Postula-se, desse modo, no presente “writ”, seja declarada extinta a punibilidade do suposto infrator em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado, pois, entre a data do recebimento da representação e a prolação da sentença, já teria decorrido lapso temporal superior a um ano, considerando-se, no caso, para esse efeito, a menoridade do paciente à época do ato infracional (CP, art. 109, VI, c/c o art. 115). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593308 Supremo Tribunal Federal HC 107.200 -MC / RS 2 apelação perante o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, de que resultou a posterior reforma desse ato sentencial: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL. AMEAÇA. PROJEÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Verifica-se que, através da Súmula nº. 32 deste Tribunal, não cabe a aplicação do redutor do art. 115 do CP à espécie. A incidência desse redutor, no caso, configuraria verdadeira duplicidade, pois a referida Súmula não se contrapõe à nova Súmula 338 do STJ.” (grifei) Postula-se, desse modo, no presente “writ”, seja declarada extinta a punibilidade do suposto infrator em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado, pois, entre a data do recebimento da representação e a prolação da sentença, já teria decorrido lapso temporal superior a um ano, considerando-se, no caso, para esse efeito, a menoridade do paciente à época do ato infracional (CP, art. 109, VI, c/c o art. 115). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593308 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 107.200 -MC / RS 3 V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Registro, preliminarmente, que esta ação de “habeas corpus” é por mim submetida, diretamente, ao exame desta colenda Turma, sem prévia manifestação da douta Procuradoria-Geral da República, por efeito de expressa autorização constante da Emenda Regimental nº 30/2009 (RISTF, art. 192, “caput”), que permite o julgamento liminar do “writ” constitucional nos casos que versem matéria objeto de jurisprudência prevalecente no âmbito desta Suprema Corte. Passo, desse modo, ao exame do pleito ora formulado. Tenderia a não conhecer da presente impetração, eis que a questão relativa à ocorrência, no caso, de prescrição da pretensão punitiva do Estado não foi examinada no Superior Tribunal de Justiça. Ocorre, no entanto, que os fundamentos nos quais se apóia a presente impetração revestem-se de inquestionável relevo jurídico, pois o cotejo das datas, que se apresentam como juridicamente relevantes, revela que já se consumou, na espécie, a extinção da punibilidade do ora paciente, em face da ocorrência, no Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593309 Supremo Tribunal Federal HC 107.200 -MC / RS 3 V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Registro, preliminarmente, que esta ação de “habeas corpus” é por mim submetida, diretamente, ao exame desta colenda Turma, sem prévia manifestação da douta Procuradoria-Geral da República, por efeito de expressa autorização constante da Emenda Regimental nº 30/2009 (RISTF, art. 192, “caput”), que permite o julgamento liminar do “writ” constitucional nos casos que versem matéria objeto de jurisprudência prevalecente no âmbito desta Suprema Corte. Passo, desse modo, ao exame do pleito ora formulado. Tenderia a não conhecer da presente impetração, eis que a questão relativa à ocorrência, no caso, de prescrição da pretensão punitiva do Estado não foi examinada no Superior Tribunal de Justiça. Ocorre, no entanto, que os fundamentos nos quais se apóia a presente impetração revestem-se de inquestionável relevo jurídico, pois o cotejo das datas, que se apresentam como juridicamente relevantes, revela que já se consumou, na espécie, a extinção da punibilidade do ora paciente, em face da ocorrência, no Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593309 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 107.200 -MC / RS 4 caso, da prescrição da pretensão punitiva do Estado, como restou demonstrado na decisão proferida pela magistrada estadual do Juizado da Infância e da Juventude da comarca de Palmeira das Missões/RS: “Considerando a data do fato atribuído ao adolescente, 25/12/2005, a data do recebimento da representação 08/02/2006 e a pena prevista para o delito atribuído a ele, de 01 a 06 meses de detenção, nos termos do art. 147, do Código Penal, evidente que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Seria forçoso reconhecê-la no caso de imputável, razão pela qual, não se admitindo tratamento mais gravoso ao adolescente, é de ser reconhecida a prescrição do ato infracional, em razão da redução operada pelo art. 115, do Código Penal, que trata da menoridade, reduzindo o prazo prescricional pela metade.” (grifei) Tal como precedentemente acentuado, o ora paciente comprovou, mediante produção da pertinente certidão de nascimento, ser menor de 21 anos de idade (tinha, então, 17 anos) à época do ato infracional cuja prática lhe foi imputada. Esse dado é relevante, pois, como se sabe, reduzem-se de metade os prazos legais de prescrição penal, quando o autor do comportamento delituoso (ou do ato infracional), ao tempo do fato, era menor de 21 anos (CP, art. 115), não importando, para esse efeito, que se trate de prescrição da pretensão punitiva ou de prescrição da pretensão executória do Estado (HC 73.033/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 77.519/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593309 Supremo Tribunal Federal HC 107.200 -MC / RS 4 caso, da prescrição da pretensão punitiva do Estado, como restou demonstrado na decisão proferida pela magistrada estadual do Juizado da Infância e da Juventude da comarca de Palmeira das Missões/RS: “Considerando a data do fato atribuído ao adolescente, 25/12/2005, a data do recebimento da representação 08/02/2006 e a pena prevista para o delito atribuído a ele, de 01 a 06 meses de detenção, nos termos do art. 147, do Código Penal, evidente que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Seria forçoso reconhecê-la no caso de imputável, razão pela qual, não se admitindo tratamento mais gravoso ao adolescente, é de ser reconhecida a prescrição do ato infracional, em razão da redução operada pelo art. 115, do Código Penal, que trata da menoridade, reduzindo o prazo prescricional pela metade.” (grifei) Tal como precedentemente acentuado, o ora paciente comprovou, mediante produção da pertinente certidão de nascimento, ser menor de 21 anos de idade (tinha, então, 17 anos) à época do ato infracional cuja prática lhe foi imputada. Esse dado é relevante, pois, como se sabe, reduzem-se de metade os prazos legais de prescrição penal, quando o autor do comportamento delituoso (ou do ato infracional), ao tempo do fato, era menor de 21 anos (CP, art. 115), não importando, para esse efeito, que se trate de prescrição da pretensão punitiva ou de prescrição da pretensão executória do Estado (HC 73.033/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 77.519/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593309 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 107.200 -MC / RS 5 HC 87.639/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – HC 88.788/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – HC 92.316/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - HC 96.730- -ED/MS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.): “‘HABEAS CORPUS’. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS PACIENTES DECRETADA DE OFÍCIO. 1. A única causa interruptiva do lapso prescricional, na hipótese, foi a sentença condenatória, proferida em outubro de 2002. 2. Os pacientes foram condenados ao cumprimento de pena de dois anos de reclusão, por fatos praticados quando ambos eram menores de vinte e um anos de idade. O prazo prescricional aplicável, na hipótese, é de dois anos. 4. Transcorridos mais de cinco anos desde a última causa interruptiva, sem que a execução da pena tenha sido iniciada, verifica-se a prescrição. 5. Ordem concedida de ofício, para decretar extinta a punibilidade dos pacientes.” (HC 93.271/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - grifei) “‘HABEAS CORPUS’. PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO PACIENTE. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o acórdão que confirma ou diminui a pena imposta na sentença condenatória não interrompe a prescrição, e o cálculo da prescrição segundo a pena reduzida pressupõe que não haja recurso da acusação para exasperá-la. Precedentes. 2. Na espécie vertente, a prescrição há que ser analisada utilizando-se como parâmetro a pena concretizada em recurso especial, que, sendo inferior a um ano, prescreve em dois anos (Código Penal, art. 109, inc. IV). 3. Ao reduzir a pena para dez meses e dez dias de reclusão, deveria o Superior Tribunal reconhecer, desde logo, a prescrição da pretensão punitiva, já que Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593309 Supremo Tribunal Federal HC 107.200 -MC / RS 5 HC 87.639/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – HC 88.788/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – HC 92.316/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - HC 96.730- -ED/MS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.): “‘HABEAS CORPUS’. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS PACIENTES DECRETADA DE OFÍCIO. 1. A única causa interruptiva do lapso prescricional, na hipótese, foi a sentença condenatória, proferida em outubro de 2002. 2. Os pacientes foram condenados ao cumprimento de pena de dois anos de reclusão, por fatos praticados quando ambos eram menores de vinte e um anos de idade. O prazo prescricional aplicável, na hipótese, é de dois anos. 4. Transcorridos mais de cinco anos desde a última causa interruptiva, sem que a execução da pena tenha sido iniciada, verifica-se a prescrição. 5. Ordem concedida de ofício, para decretar extinta a punibilidade dos pacientes.” (HC 93.271/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - grifei) “‘HABEAS CORPUS’. PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO PACIENTE. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o acórdão que confirma ou diminui a pena imposta na sentença condenatória não interrompe a prescrição, e o cálculo da prescrição segundo a pena reduzida pressupõe que não haja recurso da acusação para exasperá-la. Precedentes. 2. Na espécie vertente, a prescrição há que ser analisada utilizando-se como parâmetro a pena concretizada em recurso especial, que, sendo inferior a um ano, prescreve em dois anos (Código Penal, art. 109, inc. IV). 3. Ao reduzir a pena para dez meses e dez dias de reclusão, deveria o Superior Tribunal reconhecer, desde logo, a prescrição da pretensão punitiva, já que Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593309 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 107.200 -MC / RS 6 transcorreram mais de dois anos entre a publicação da sentença condenatória e a publicação da decisão singular do eminente Relator do Recurso Especial. 4. O aumento de um terço no prazo da prescrição em razão da reincidência não incide na prescrição da pretensão punitiva. Precedentes. 5. ‘Habeas corpus’ concedido.” (HC 96.009/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - grifei) Nem se diga, por outro lado, que os atos infracionais submetidos à disciplina da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) seriam incompatíveis com a regra do art. 115 do Código Penal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao pronunciar-se sobre esse específico aspecto do tema, firmou entendimento que reconhece a possibilidade jurídica de redução, pela metade, do lapso prescricional, considerada, para tanto, a norma inscrita no art. 115 do Código Penal (Ext 1.140/República Italiana, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 72.419/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES): “2. O instituto da prescrição não é incompatível com a natureza não-penal das medidas sócio-educativas. Jurisprudência pacífica no sentido da prescritibilidade das medidas de segurança, que também não têm natureza de pena, na estrita acepção do termo. 3. Os casos de imprescritibilidade devem ser, apenas, aqueles expressamente previstos em lei. Se o Estatuto da Criança e do Adolescente não estabelece a imprescritibilidade das medidas sócio-educativas, devem Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593309 Supremo Tribunal Federal HC 107.200 -MC / RS 6 transcorreram mais de dois anos entre a publicação da sentença condenatória e a publicação da decisão singular do eminente Relator do Recurso Especial. 4. O aumento de um terço no prazo da prescrição em razão da reincidência não incide na prescrição da pretensão punitiva. Precedentes. 5. ‘Habeas corpus’ concedido.” (HC 96.009/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - grifei) Nem se diga, por outro lado, que os atos infracionais submetidos à disciplina da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) seriam incompatíveis com a regra do art. 115 do Código Penal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao pronunciar-se sobre esse específico aspecto do tema, firmou entendimento que reconhece a possibilidade jurídica de redução, pela metade, do lapso prescricional, considerada, para tanto, a norma inscrita no art. 115 do Código Penal (Ext 1.140/República Italiana, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 72.419/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES): “2. O instituto da prescrição não é incompatível com a natureza não-penal das medidas sócio-educativas. Jurisprudência pacífica no sentido da prescritibilidade das medidas de segurança, que também não têm natureza de pena, na estrita acepção do termo. 3. Os casos de imprescritibilidade devem ser, apenas, aqueles expressamente previstos em lei. Se o Estatuto da Criança e do Adolescente não estabelece a imprescritibilidade das medidas sócio-educativas, devem Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593309 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 107.200 -MC / RS 7 elas se submeter à regra geral, como determina o art. 12 do Código Penal. 4. O transcurso do tempo, para um adolescente que está formando sua personalidade, produz efeitos muito mais profundos do que para pessoa já biologicamente madura, o que milita em favor da aplicabilidade do instituto da prescrição. 5. O parâmetro adotado pelo Superior Tribunal de Justiça para o cálculo da prescrição foi o da pena máxima cominada em abstrato ao tipo penal correspondente ao ato infracional praticado pelo adolescente, combinado com a regra do art. 115 do Código Penal, que reduz à metade o prazo prescricional quando o agente é menor de vinte e um anos à época dos fatos. 6. Referida solução é a que se mostra mais adequada, por respeitar os princípios da separação de poderes e da reserva legal. 7. A adoção de outros critérios, como a idade limite de dezoito ou vinte e um anos e/ou os prazos não cabais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente para duração inicial das medidas, além de criar um ‘tertium genus’, conduz a diferenças de tratamento entre pessoas em situações idênticas (no caso da idade máxima) e a distorções incompatíveis com nosso ordenamento jurídico (no caso dos prazos iniciais das medidas), deixando de considerar a gravidade em si do fato praticado, tal como considerada pelo legislador.” (HC 88.788/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) “2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a prescrição das medidas socioeducativas segue as regras estabelecidas no Código Penal aos agentes menores de 21 (vinte e um) anos ao tempo do crime, ou seja, o prazo prescricional dos tipos penais previstos no Código Penal é reduzido de metade quando aplicado aos atos infracionais praticados pela criança ou pelo adolescente.” (HC 96.520/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) Cumpre destacar, por relevante, que esse entendimento tem o beneplácito do magistério doutrinário (PAULO QUEIROZ, “Direito Penal”, p. 424, 4ª ed., 2008, Lumen Juris; ROGÉRIO GRECO, “Código Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593309 Supremo Tribunal Federal HC 107.200 -MC / RS 7 elas se submeter à regra geral, como determina o art. 12 do Código Penal. 4. O transcurso do tempo, para um adolescente que está formando sua personalidade, produz efeitos muito mais profundos do que para pessoa já biologicamente madura, o que milita em favor da aplicabilidade do instituto da prescrição. 5. O parâmetro adotado pelo Superior Tribunal de Justiça para o cálculo da prescrição foi o da pena máxima cominada em abstrato ao tipo penal correspondente ao ato infracional praticado pelo adolescente, combinado com a regra do art. 115 do Código Penal, que reduz à metade o prazo prescricional quando o agente é menor de vinte e um anos à época dos fatos. 6. Referida solução é a que se mostra mais adequada, por respeitar os princípios da separação de poderes e da reserva legal. 7. A adoção de outros critérios, como a idade limite de dezoito ou vinte e um anos e/ou os prazos não cabais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente para duração inicial das medidas, além de criar um ‘tertium genus’, conduz a diferenças de tratamento entre pessoas em situações idênticas (no caso da idade máxima) e a distorções incompatíveis com nosso ordenamento jurídico (no caso dos prazos iniciais das medidas), deixando de considerar a gravidade em si do fato praticado, tal como considerada pelo legislador.” (HC 88.788/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) “2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a prescrição das medidas socioeducativas segue as regras estabelecidas no Código Penal aos agentes menores de 21 (vinte e um) anos ao tempo do crime, ou seja, o prazo prescricional dos tipos penais previstos no Código Penal é reduzido de metade quando aplicado aos atos infracionais praticados pela criança ou pelo adolescente.” (HC 96.520/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) Cumpre destacar, por relevante, que esse entendimento tem o beneplácito do magistério doutrinário (PAULO QUEIROZ, “Direito Penal”, p. 424, 4ª ed., 2008, Lumen Juris; ROGÉRIO GRECO, “Código Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593309 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 107.200 -MC / RS 8 Penal Comentado”, p. 363/364, 2008, Impetus; MUNIR CURY (Coord.), “Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado”, p. 540, 10ª ed., 2010, Malheiros). O reconhecimento desse benefício legal, no entanto, depende, para efetivar-se, da existência de prova idônea da menoridade do agente (RTJ 135/1028 – RTJ 140/164), o que resultou plenamente demonstrado na espécie ora em exame. Sendo assim, e pelas razões expostas, concedo, de ofício, a ordem de “habeas corpus”, para reconhecer consumada a prescrição da pretensão punitiva do Estado (CP, art. 109, VI, c/c o art. 115) e declarar extinta, em conseqüência, a punibilidade do ora paciente, Tiago Moreira Muniz, determinando, por tal razão, a imediata extinção do procedimento que foi instaurado, contra esse mesmo paciente, para apuração de ato infracional (Procedimento nº 4.056-031/06 – Juizado da Infância e da Juventude da comarca de Palmeira das Missões/RS). É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593309 Supremo Tribunal Federal HC 107.200 -MC / RS 8 Penal Comentado”, p. 363/364, 2008, Impetus; MUNIR CURY (Coord.), “Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado”, p. 540, 10ª ed., 2010, Malheiros). O reconhecimento desse benefício legal, no entanto, depende, para efetivar-se, da existência de prova idônea da menoridade do agente (RTJ 135/1028 – RTJ 140/164), o que resultou plenamente demonstrado na espécie ora em exame. Sendo assim, e pelas razões expostas, concedo, de ofício, a ordem de “habeas corpus”, para reconhecer consumada a prescrição da pretensão punitiva do Estado (CP, art. 109, VI, c/c o art. 115) e declarar extinta, em conseqüência, a punibilidade do ora paciente, Tiago Moreira Muniz, determinando, por tal razão, a imediata extinção do procedimento que foi instaurado, contra esse mesmo paciente, para apuração de ato infracional (Procedimento nº 4.056-031/06 – Juizado da Infância e da Juventude da comarca de Palmeira das Missões/RS). É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593309 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Debate 28/06/2011 SEGUNDA TURMA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 107.200 RIO GRANDE DO SUL DEBATE O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Se Vossa Excelência me permite? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Pois não. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Eu acho que podemos agregar até um fundamento a todos esses bem lançados. É o inciso V do artigo 227 da Constituição, que tem a seguinte redação: "§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: (...) V - Obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade;" O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Como sucede no plano das medidas socioeducativas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de fundamento inegavelmente relevante e ilumina, ainda mais, o presente julgamento. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1439905. Supremo Tribunal Federal 28/06/2011 SEGUNDA TURMA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 107.200 RIO GRANDE DO SUL DEBATE O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Se Vossa Excelência me permite? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Pois não. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Eu acho que podemos agregar até um fundamento a todos esses bem lançados. É o inciso V do artigo 227 da Constituição, que tem a seguinte redação: "§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: (...) V - Obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade;" O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Como sucede no plano das medidas socioeducativas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de fundamento inegavelmente relevante e ilumina, ainda mais, o presente julgamento. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1439905. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Debate HC 107.200 MC / RS O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - E parece-me apropriado e aplicável ao caso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): É verdade, notadamente se se considerar que a Constituição adotou a teoria da proteção integral, que informa toda a regulação constitucional em torno da pessoa da criança e do adolescente. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - E a Constituição diz: obediência ao princípio da brevidade. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Claro, da brevidade. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Porque se trata de pessoa ainda em desenvolvimento. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Em processo de formação, aspecto que foi destacado pelo eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA, quando do julgamento do HC 88.788/SP. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1439905. Supremo Tribunal Federal HC 107.200 MC / RS O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - E parece-me apropriado e aplicável ao caso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): É verdade, notadamente se se considerar que a Constituição adotou a teoria da proteção integral, que informa toda a regulação constitucional em torno da pessoa da criança e do adolescente. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - E a Constituição diz: obediência ao princípio da brevidade. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Claro, da brevidade. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Porque se trata de pessoa ainda em desenvolvimento. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Em processo de formação, aspecto que foi destacado pelo eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA, quando do julgamento do HC 88.788/SP. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1439905. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. AYRES BRITTO 28/06/2011 SEGUNDA TURMA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 107.200 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Eu também, com esse fundamento de ordem constitucional que me parece reforçar bem isso. E me parece que o Ministro Joaquim não fez a citação explícita desse § 3º do inciso V; vamos fazê-la. * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1439906. Supremo Tribunal Federal 28/06/2011 SEGUNDA TURMA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 107.200 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Eu também, com esse fundamento de ordem constitucional que me parece reforçar bem isso. E me parece que o Ministro Joaquim não fez a citação explícita desse § 3º do inciso V; vamos fazê-la. * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1439906. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 107.200 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : T M M IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 1005143 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Habeas corpus não conhecido, mas concedida, de ofício, a ordem, para reconhecer consumada a prescrição da pretensão punitiva do Estado (CP, art. 109, III, c/c o art. 115) e declarar extinta, em consequência, a punibilidade do ora paciente, T M M, determinando, por tal razão, a imediata extinção do procedimento que foi instaurado, contra esse mesmo paciente, para apuração de ato infracional (Procedimento nº 4.056-031/06 – Juizado da Infância e da Juventude da comarca de Palmeira das Missões/RS, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.06.2011. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Ayres Britto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Carlos Alberto Cantanhede Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1353006 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 107.200 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : T M M IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 1005143 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Habeas corpus não conhecido, mas concedida, de ofício, a ordem, para reconhecer consumada a prescrição da pretensão punitiva do Estado (CP, art. 109, III, c/c o art. 115) e declarar extinta, em consequência, a punibilidade do ora paciente, T M M, determinando, por tal razão, a imediata extinção do procedimento que foi instaurado, contra esse mesmo paciente, para apuração de ato infracional (Procedimento nº 4.056-031/06 – Juizado da Infância e da Juventude da comarca de Palmeira das Missões/RS, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.06.2011. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Ayres Britto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Carlos Alberto Cantanhede Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1353006 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 107.200 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : T M M IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 1005143 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Habeas corpus não conhecido, mas concedida, de ofício, a ordem, para reconhecer consumada a prescrição da pretensão punitiva do Estado (CP, art. 109, III, c/c o art. 115) e declarar extinta, em consequência, a punibilidade do ora paciente, T M M, determinando, por tal razão, a imediata extinção do procedimento que foi instaurado, contra esse mesmo paciente, para apuração de ato infracional (Procedimento nº 4.056-031/06 – Juizado da Infância e da Juventude da comarca de Palmeira das Missões/RS, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.06.2011. Decisão: A Turma, por votação unânime, deliberou retificar a decisão proferida na 21ª Sessão Ordinária, de 28.06.2011, para que tenha o seguinte teor: “habeas corpus não conhecido, mas concedida, de ofício, a ordem, para reconhecer consumada a prescrição da pretensão punitiva do Estado (CP, art. 109, VI, c/c o art. 115) e declarar extinta, em consequência, a punibilidade do ora paciente, T M M, determinando, por tal razão, a imediata extinção do procedimento que foi instaurado, contra esse mesmo paciente, para apuração de ato infracional (Procedimento nº 4.056-031/06 – Juizado da Infância e da Juventude da comarca de Palmeira das Missões/RS), nos termos do voto do Relator. Decisão unânime.” Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 22.11.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1602261 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 107.200 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : T M M IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 1005143 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Habeas corpus não conhecido, mas concedida, de ofício, a ordem, para reconhecer consumada a prescrição da pretensão punitiva do Estado (CP, art. 109, III, c/c o art. 115) e declarar extinta, em consequência, a punibilidade do ora paciente, T M M, determinando, por tal razão, a imediata extinção do procedimento que foi instaurado, contra esse mesmo paciente, para apuração de ato infracional (Procedimento nº 4.056-031/06 – Juizado da Infância e da Juventude da comarca de Palmeira das Missões/RS, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.06.2011. Decisão: A Turma, por votação unânime, deliberou retificar a decisão proferida na 21ª Sessão Ordinária, de 28.06.2011, para que tenha o seguinte teor: “habeas corpus não conhecido, mas concedida, de ofício, a ordem, para reconhecer consumada a prescrição da pretensão punitiva do Estado (CP, art. 109, VI, c/c o art. 115) e declarar extinta, em consequência, a punibilidade do ora paciente, T M M, determinando, por tal razão, a imediata extinção do procedimento que foi instaurado, contra esse mesmo paciente, para apuração de ato infracional (Procedimento nº 4.056-031/06 – Juizado da Infância e da Juventude da comarca de Palmeira das Missões/RS), nos termos do voto do Relator. Decisão unânime.” Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 22.11.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1602261 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Decisão de Julgamento Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1602261 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1602261 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

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Habeas corpus não conhecido, mas concedida, de ofício, a ordem, para reconhecer consumada a prescrição da pretensão punitiva do Estado (CP, art. 109, III, c/c o art. 115) e declarar extinta, em consequência, a punibilidade do ora paciente, T M M, determinando, por tal razão, a imediata extinção do procedimento que foi instaurado, contra esse mesmo paciente, para apuração de ato infracional (Procedimento nº 4.056-031/06 - Juizado da Infância e da Juventude da comarca de Palmeira das Missões/RS, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.06.2011. A Turma, por votação unânime, deliberou retificar a decisão proferida na 21ª Sessão Ordinária, de 28.06.2011, para que tenha o seguinte teor: “habeas corpus não conhecido, mas concedida, de ofício, a ordem, para reconhecer consumada a prescrição da pretensão punitiva do Estado (CP, art. 109, VI, c/c o art. 115) e declarar extinta, em consequência, a punibilidade do ora paciente, T M M, determinando, por tal razão, a imediata extinção do procedimento que foi instaurado, contra esse mesmo paciente, para apuração de ato infracional (Procedimento nº 4.056-031/06 - Juizado da Infância e da Juventude da comarca de Palmeira das Missões/RS), nos termos do voto do Relator. Decisão unânime.” Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 22.11.2011.

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - ADOLESCENTE SUBMETIDO A PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE AMEAÇA (CP, ART. 147) - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL, QUE REDUZ, PELA METADE, O PRAZO PRESCRICIONAL - RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - “HABEAS CORPUS” CONCEDIDO, DE OFÍCIO. - Aplica-se ao menor infrator o instituto da prescrição penal, ainda que não disciplinado na legislação especial a que se submetem os atos infracionais praticados por adolescente (Lei nº 8.069/1990), regendo-se tais hipóteses pelo regime jurídico previsto no Código Penal (art. 115), pois, por ser mais favorável, nesse aspecto, deve ser estendido aos procedimentos de apuração dos atos infracionais, reconhecendo-se a aplicabilidade do benefício que reduz à metade o prazo prescricional em relação ao menor de vinte e um (21) anos.

sjur202509

- Acórdãos citados: Ext 1140, HC 72419, HC 73033, HC 77519, HC 87639, HC 88788, HC 92316, HC 93271, HC 96009, HC 96520, HC 96730 ED; RTJ 135/1028, RTJ 140/164. - Veja Procedimento 4.056-031/06 do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Palmeira das Missões/RS. Número de páginas: 16. Análise: 10/01/2012, MMR. Revisão: 19/01/2012, KBP.

CELSO DE MELLO

Segunda Turma

107200

HC-MC

acordaos

HC 107200 MC

PACTE.(S) : T M M IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 1005143 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 31/05/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 96.787 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :PAULO RICARDO DA SILVA RIBEIRO IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. VÍTIMAS DIVERSAS. CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP). ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO. VIA PROCESSUALMENTE CONTIDA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da caracterização do concurso formal (art. 70 do Código Penal), quando o delito de roubo acarreta lesão ao patrimônio de vítimas diversas. Precedentes específicos: HC 103.887, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; HC 91.615, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; HC 68.728, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. 2. O habeas corpus é garantia constitucional que pressupõe, para o seu adequado manejo, uma ilegalidade ou um abuso de poder tão flagrante que se revele de plano (inciso LXVIII do art. 5º da Magna Carta de 1988). Tal qual o mandado de segurança, a ação constitucional de habeas corpus é via processual de verdadeiro atalho. Isso no pressuposto do seu adequado ajuizamento, a se dar quando a petição inicial já vem aparelhada com material probatório que se revele, ao menos num primeiro exame, induvidoso quanto à sua faticidade mesma e como fundamento jurídico da pretensão. 3. No caso, o acatamento da tese defensiva também demandaria a renovação de atos próprios da instrução processual penal para desqualificar as conclusões adotadas pelas instâncias precedentes; isto é, no âmbito deste habeas corpus, não seria possível invalidar toda a fundamentação lançada pela autoridade apontada como coatora, no sentido de que o paciente atingiu, sim, o patrimônio de vítimas distintas. 4. Ordem denegada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1574570. Supremo Tribunal Federal DJe 21/11/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão HC 96.787 / RS A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 31 de maio de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1574570. Supremo Tribunal Federal HC 96.787 / RS A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 31 de maio de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1574570. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 31/05/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 96.787 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :PAULO RICARDO DA SILVA RIBEIRO IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Acórdão assim ementado (fls. 38): “AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. ROUBO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. DOSIMETRIA DA PENA. VÍTIMAS DIVERSAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. AÇÃO ÚNICA. CONCURSO FORMAL. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que, sendo o réu reincidente, a agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, é de aplicação obrigatória. 2. Não há falar-se em bis in idem se, em obediência ao art. 61, inciso I, do Código Penal, aumentou-se a pena sob o fundamento de ser o réu reincidente. 3. A reincidência, fruto da maior periculosidade do condenado, faz com que haja um agravamento da sanção, não se punindo o mesmo comportamento duas vezes, reconhecendo, isto sim, que a reiteração delituosa é reveladora da necessidade de um apenamento mais rigoroso. 4. Pacífico o entendimento desta Corte de que há concurso formal quando o roubo é praticado contra mais de uma vítima, com lesão a patrimônios distintos e mediante ação única. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1574571. Supremo Tribunal Federal 31/05/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 96.787 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :PAULO RICARDO DA SILVA RIBEIRO IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Acórdão assim ementado (fls. 38): “AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. ROUBO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. DOSIMETRIA DA PENA. VÍTIMAS DIVERSAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. AÇÃO ÚNICA. CONCURSO FORMAL. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que, sendo o réu reincidente, a agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, é de aplicação obrigatória. 2. Não há falar-se em bis in idem se, em obediência ao art. 61, inciso I, do Código Penal, aumentou-se a pena sob o fundamento de ser o réu reincidente. 3. A reincidência, fruto da maior periculosidade do condenado, faz com que haja um agravamento da sanção, não se punindo o mesmo comportamento duas vezes, reconhecendo, isto sim, que a reiteração delituosa é reveladora da necessidade de um apenamento mais rigoroso. 4. Pacífico o entendimento desta Corte de que há concurso formal quando o roubo é praticado contra mais de uma vítima, com lesão a patrimônios distintos e mediante ação única. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1574571. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório HC 96.787 / RS 5. Agravo regimental desprovido.” (Sem destaques no original.) 2. Pois bem, a Defensoria Pública da União renova a tese de que o paciente cometeu crime único. Argumenta que ele (o acusado) não teve “a intenção de atingir diversos bens jurídicos, roubou o que estava em posse da vítima” (fls. 04). O que significa dizer que a tese adotada pela autoridade impetrada acarreta situações absurdas. Donde o pedido de concessão da ordem para que seja “excluído o acréscimo de 1/6 sobre a pena”, ante a aursência de caracterização do concurso formal (art. 70 do Código Penal). 3. À falta de pedido de liminar, abri vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Procuradoria que opinou pela denegação da ordem. Isto é, para que seja “mantida a causa de aumento de 1/6 sobre a pena aplicada, em razão do denotado concurso formal” (fls. 48). É o relatório. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1574571. Supremo Tribunal Federal HC 96.787 / RS 5. Agravo regimental desprovido.” (Sem destaques no original.) 2. Pois bem, a Defensoria Pública da União renova a tese de que o paciente cometeu crime único. Argumenta que ele (o acusado) não teve “a intenção de atingir diversos bens jurídicos, roubou o que estava em posse da vítima” (fls. 04). O que significa dizer que a tese adotada pela autoridade impetrada acarreta situações absurdas. Donde o pedido de concessão da ordem para que seja “excluído o acréscimo de 1/6 sobre a pena”, ante a aursência de caracterização do concurso formal (art. 70 do Código Penal). 3. À falta de pedido de liminar, abri vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Procuradoria que opinou pela denegação da ordem. Isto é, para que seja “mantida a causa de aumento de 1/6 sobre a pena aplicada, em razão do denotado concurso formal” (fls. 48). É o relatório. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1574571. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. AYRES BRITTO 31/05/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 96.787 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Consoante relatado, o desafio desta nossa Segunda Turma consiste em saber se os fatos protagonizados pelo paciente configuram, ou não, crime único. 6. Sem maiores delongas, tenho que a ordem é de ser denegada. E a primeira dificuldade que encontro está na consideração de que a tese defensiva esbarra na pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência que entende caracterizado o concurso formal de que trata o art. 70 do Código Penal1, sempre que atingidos patrimônios pertencentes a vítimas distintas. Para cimentar esse ponto de vista, reproduzo as seguintes ementas: “Habeas Corpus. 2. Roubo. Lesão ao patrimônio de vítimas diversas. Concurso formal. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada.” (HC 103.887, da relatoria do ministro Gilmar Mendes.) “HABEAS CORPUS. PENAL. AÇÃO ÚNICA QUE TEM COMO RESULTADO LESÃO A VÍTIMAS DIVERSAS: CONCURSO FORMAL (ART. 70, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL). ORDEM DENEGADA. 1. Roubo qualificado consistente na subtração de dois aparelhos celulares, pertencentes a duas pessoas distintas, no mesmo instante. 1 “Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1574572. Supremo Tribunal Federal 31/05/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 96.787 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Consoante relatado, o desafio desta nossa Segunda Turma consiste em saber se os fatos protagonizados pelo paciente configuram, ou não, crime único. 6. Sem maiores delongas, tenho que a ordem é de ser denegada. E a primeira dificuldade que encontro está na consideração de que a tese defensiva esbarra na pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência que entende caracterizado o concurso formal de que trata o art. 70 do Código Penal1, sempre que atingidos patrimônios pertencentes a vítimas distintas. Para cimentar esse ponto de vista, reproduzo as seguintes ementas: “Habeas Corpus. 2. Roubo. Lesão ao patrimônio de vítimas diversas. Concurso formal. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada.” (HC 103.887, da relatoria do ministro Gilmar Mendes.) “HABEAS CORPUS. PENAL. AÇÃO ÚNICA QUE TEM COMO RESULTADO LESÃO A VÍTIMAS DIVERSAS: CONCURSO FORMAL (ART. 70, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL). ORDEM DENEGADA. 1. Roubo qualificado consistente na subtração de dois aparelhos celulares, pertencentes a duas pessoas distintas, no mesmo instante. 1 “Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1574572. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 96.787 / RS 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de configurar-se concurso formal a ação única que tenha como resultado a lesão ao patrimônio de vítimas diversas, e não crime único: Precedentes. 3. Habeas corpus denegado.” (HC 91.615, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.) “Concurso formal: ação única, ainda que desdobrada em atos diversos, da qual resultou a lesão patrimonial de vítimas diferentes: jurisprudência do S.T.F., firmada para elidir a tese do crime único, mas que afasta também a existência em tais hipóteses do crime continuado, que reclama pluralidade de ações: conseqüente descabimento da duplicação da pena-base, fundada no art. 71, parág. único, da qual, em se tratando de concurso formal, só poderia resultar da autonomia de desígnios, (CP, art. 70, "in fine"), da qual não se cogitou na espécie.” (HC 68.728, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence.) 7. Por outra volta, lembro que o remédio heróico do HC é garantia constitucional que pressupõe, para o seu adequado manejo, uma ilegalidade ou um abuso de poder tão flagrante que se revele de plano (inciso LXVIII do art. 5º da Magna Carta de 1988). 8. Externando por outra forma a idéia: tal qual o mandado de segurança, a ação constitucional de habeas corpus é via processual de verdadeiro atalho. Isso no pressuposto do seu adequado ajuizamento, a se dar quando a petição inicial já vem aparelhada com material probatório que se revele, ao menos num primeiro exame, induvidoso quanto à sua faticidade mesma e como fundamento jurídico da pretensão. 9. Na concreta situação dos autos, o acatamento da tese defensiva também demandaria a renovação de atos próprios da instrução processual penal para desqualificar as conclusões adotadas pelas instâncias precedentes; isto é, no âmbito deste habeas corpus, não seria possível invalidar toda fundamentação lançada pela autoridade impetrada. Autoridade que encontrou base empírica idônea o suficiente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1574572. Supremo Tribunal Federal HC 96.787 / RS 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de configurar-se concurso formal a ação única que tenha como resultado a lesão ao patrimônio de vítimas diversas, e não crime único: Precedentes. 3. Habeas corpus denegado.” (HC 91.615, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.) “Concurso formal: ação única, ainda que desdobrada em atos diversos, da qual resultou a lesão patrimonial de vítimas diferentes: jurisprudência do S.T.F., firmada para elidir a tese do crime único, mas que afasta também a existência em tais hipóteses do crime continuado, que reclama pluralidade de ações: conseqüente descabimento da duplicação da pena-base, fundada no art. 71, parág. único, da qual, em se tratando de concurso formal, só poderia resultar da autonomia de desígnios, (CP, art. 70, "in fine"), da qual não se cogitou na espécie.” (HC 68.728, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence.) 7. Por outra volta, lembro que o remédio heróico do HC é garantia constitucional que pressupõe, para o seu adequado manejo, uma ilegalidade ou um abuso de poder tão flagrante que se revele de plano (inciso LXVIII do art. 5º da Magna Carta de 1988). 8. Externando por outra forma a idéia: tal qual o mandado de segurança, a ação constitucional de habeas corpus é via processual de verdadeiro atalho. Isso no pressuposto do seu adequado ajuizamento, a se dar quando a petição inicial já vem aparelhada com material probatório que se revele, ao menos num primeiro exame, induvidoso quanto à sua faticidade mesma e como fundamento jurídico da pretensão. 9. Na concreta situação dos autos, o acatamento da tese defensiva também demandaria a renovação de atos próprios da instrução processual penal para desqualificar as conclusões adotadas pelas instâncias precedentes; isto é, no âmbito deste habeas corpus, não seria possível invalidar toda fundamentação lançada pela autoridade impetrada. Autoridade que encontrou base empírica idônea o suficiente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1574572. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 96.787 / RS para assentar a ocorrência de lesão ao patrimônio de vítimas distintas. A dificultar, então, o pronto acatamento da tese de que o acusado intentou lesar patrimônio único. 10. Por tudo quanto posto, denego o habeas corpus. 11. É como voto. * * * * * * * * * * * * 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1574572. Supremo Tribunal Federal HC 96.787 / RS para assentar a ocorrência de lesão ao patrimônio de vítimas distintas. A dificultar, então, o pronto acatamento da tese de que o acusado intentou lesar patrimônio único. 10. Por tudo quanto posto, denego o habeas corpus. 11. É como voto. * * * * * * * * * * * * 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1574572. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 96.787 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : PAULO RICARDO DA SILVA RIBEIRO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 31.05.2011. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Ayres Britto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1227248 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 96.787 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : PAULO RICARDO DA SILVA RIBEIRO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 31.05.2011. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Ayres Britto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1227248 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

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Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 31.05.2011.

HABEAS CORPUS

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. VÍTIMAS DIVERSAS. CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP). ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO. VIA PROCESSUALMENTE CONTIDA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da caracterização do concurso formal (art. 70 do Código Penal), quando o delito de roubo acarreta lesão ao patrimônio de vítimas diversas. Precedentes específicos: HC 103.887, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; HC 91.615, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; HC 68.728, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. 2. O habeas corpus é garantia constitucional que pressupõe, para o seu adequado manejo, uma ilegalidade ou um abuso de poder tão flagrante que se revele de plano (inciso LXVIII do art. 5º da Magna Carta de 1988). Tal qual o mandado de segurança, a ação constitucional de habeas corpus é via processual de verdadeiro atalho. Isso no pressuposto do seu adequado ajuizamento, a se dar quando a petição inicial já vem aparelhada com material probatório que se revele, ao menos num primeiro exame, induvidoso quanto à sua faticidade mesma e como fundamento jurídico da pretensão. 3. No caso, o acatamento da tese defensiva também demandaria a renovação de atos próprios da instrução processual penal para desqualificar as conclusões adotadas pelas instâncias precedentes; isto é, no âmbito deste habeas corpus, não seria possível invalidar toda a fundamentação lançada pela autoridade apontada como coatora, no sentido de que o paciente atingiu, sim, o patrimônio de vítimas distintas. 4. Ordem denegada.

sjur201819

- Acórdãos citados: HC 68728, HC 91615, HC 103887. Número de páginas: 8. Análise: 12/12/2011, KBP. Revisão: 15/12/2011, SEV.

AYRES BRITTO

Segunda Turma

96787

HC

acordaos

HC 96787

PACTE.(S) : PAULO RICARDO DA SILVA RIBEIRO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 24/05/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 102.293 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :JOSE CARLOS ERTHAL IMPTE.(S) :MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. DESDOBRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. IDENTIFICAÇÃO, NO CURSO DAS DILIGÊNCIAS, DE POLICIAL MILITAR COMO SUPOSTO AUTOR DO DELITO APURADO. DESLOCAMENTO DA PERSECUÇÃO PARA A JUSTIÇA MILITAR. VALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO DEFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL COMUM. ORDEM DENEGADA. 1. Não é ilícita a prova obtida mediante interceptação telefônica autorizada por Juízo competente. O posterior reconhecimento da incompetência do Juízo que deferiu a diligência não implica, necessariamente, a invalidação da prova legalmente produzida. A não ser que “o motivo da incompetência declarada [fosse] contemporâneo da decisão judicial de que se cuida” (HC 81.260, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). 2. Não há por que impedir que o resultado das diligências encetadas por autoridade judiciária até então competente seja utilizado para auxiliar nas apurações que se destinam a cumprir um poder-dever que decola diretamente da Constituição Federal (incisos XXXIX, LIII e LIV do art. 5º, inciso I do art. 129 e art. 144 da CF). Isso, é claro, com as ressalvas da jurisprudência do STF quanto aos limites da chamada prova emprestada 3. Os elementos informativos de uma investigação criminal, ou as provas colhidas no bojo de instrução processual penal, desde que obtidos mediante interceptação telefônica devidamente autorizada por Juízo competente, admitem compartilhamento para fins de instruir procedimento criminal ou mesmo procedimento administrativo disciplinar contra os investigados. Possibilidade jurisprudencial que foi ampliada, na Segunda Questão de Ordem no Inquérito 2.424 (da relatoria Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629564. Supremo Tribunal Federal DJe 19/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão HC 102.293 / RS do ministro Cezar Peluso), para também autorizar o uso dessas mesmas informações contra outros agentes. 4. Habeas corpus denegado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 24 de maio de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629564. Supremo Tribunal Federal HC 102.293 / RS do ministro Cezar Peluso), para também autorizar o uso dessas mesmas informações contra outros agentes. 4. Habeas corpus denegado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 24 de maio de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629564. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 24/05/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 102.293 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :JOSE CARLOS ERTHAL IMPTE.(S) :MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. UTILIZAÇÃO DAS PROVAS ALI PRODUZIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DETERMINADAS POR OUTRO JUIZ EVENTUALMENTE COMPETENTE. ELEMENTOS COLHIDOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA CONSIDERAÇÃO DE PROVA DERIVADA. A prova produzida a partir de medida cautelar de interceptação telefônica deferida no bojo de investigação policial tida ocasionalmente como legal, porquanto competente, àquela altura, o Juízo da Comarca que a compreendia, não deve ser desconsiderada pela vertente da teoria dos frutos da árvore envenenada, porquanto se apresenta para o processo como diligência independente e autônoma. A prova que se colheu no âmbito da ação penal eivada de nulidade, por incompetência absoluta do Juízo processante, não pode ser aceita por qualquer fundamento, não se mostrando necessário o seu desentranhamento dos autos do processo no Juízo considerado competente. Ordem denegada.” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629565. Supremo Tribunal Federal 24/05/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 102.293 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :JOSE CARLOS ERTHAL IMPTE.(S) :MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. UTILIZAÇÃO DAS PROVAS ALI PRODUZIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DETERMINADAS POR OUTRO JUIZ EVENTUALMENTE COMPETENTE. ELEMENTOS COLHIDOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA CONSIDERAÇÃO DE PROVA DERIVADA. A prova produzida a partir de medida cautelar de interceptação telefônica deferida no bojo de investigação policial tida ocasionalmente como legal, porquanto competente, àquela altura, o Juízo da Comarca que a compreendia, não deve ser desconsiderada pela vertente da teoria dos frutos da árvore envenenada, porquanto se apresenta para o processo como diligência independente e autônoma. A prova que se colheu no âmbito da ação penal eivada de nulidade, por incompetência absoluta do Juízo processante, não pode ser aceita por qualquer fundamento, não se mostrando necessário o seu desentranhamento dos autos do processo no Juízo considerado competente. Ordem denegada.” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629565. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório HC 102.293 / RS 2. Pois bem, o impetrante sustenta a nulidade da prova contida no processo-crime a que o paciente responde. Argumenta que o magistrado processante se valeu de escuta telefônica deferida em processo distinto. Processo, esse, anulado por vício de incompetência. Isso em evidente afronta às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Donde o pedido de concessão da ordem para o “desentranhamento dos autos da prova nula (interceptação de comunicações telefônicas)” (fls. 28). 3. Prossigo neste relato da causa para anotar que indeferi a medida liminar requestada e solicitei informações ao Juízo processante. Informações que dão conta do seguinte (fls. 77-81): “No que concerne à primeira interceptação telefônica realizada (e que consta dos autos do Processo-Crime nº 343.06.02-02/2 – 2ª Auditoria da Justiça Militar Estadual), necessário informar que tal medida investigativa se originou em decisão judicial proferida no seio do inquérito policial n. 2942/05, da 1ª Delegacia de Polícia Civil de Cachoeirinha. Consta que esse expediente investigativo teve início para investigar um roubo cometido a estabelecimento comercial, naquele Município. [...] Esclareça-se que o ofício lavrado pelo Delegado de Cachoeirinha, de número 1443/05, fora dirigido ao colega da Delegacia de Esteio, eis que lhe remetia parte das transcrições das conversas telefônicas legalmente interceptadas, nas quais extraídas úteis revelações sobre envolvimento daqueles mesmos investigados, porém em roubo praticado em Esteio, a um Bingo. E, referentemente a esse roubo ao Bingo, já estava em curso o inquérito policial 1464/05-100522-A, na DP de Esteio. O Ofício 1443/05, é importante informar, já naquela ocasião fez expressa referência ao nome de um dos investigados como sendo o policial militar Dinarte Roger Silveira Pereira, lotado no 15º BPM, e supostamente envolvido nos roubos. Esclareça-se que o inquérito policial n, 1464/05-1005522-A, da Delegacia de Esteio, foi instaurado para apuração de crime de roubo [...] com a participação de vários indivíduos armados, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629565. Supremo Tribunal Federal HC 102.293 / RS 2. Pois bem, o impetrante sustenta a nulidade da prova contida no processo-crime a que o paciente responde. Argumenta que o magistrado processante se valeu de escuta telefônica deferida em processo distinto. Processo, esse, anulado por vício de incompetência. Isso em evidente afronta às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Donde o pedido de concessão da ordem para o “desentranhamento dos autos da prova nula (interceptação de comunicações telefônicas)” (fls. 28). 3. Prossigo neste relato da causa para anotar que indeferi a medida liminar requestada e solicitei informações ao Juízo processante. Informações que dão conta do seguinte (fls. 77-81): “No que concerne à primeira interceptação telefônica realizada (e que consta dos autos do Processo-Crime nº 343.06.02-02/2 – 2ª Auditoria da Justiça Militar Estadual), necessário informar que tal medida investigativa se originou em decisão judicial proferida no seio do inquérito policial n. 2942/05, da 1ª Delegacia de Polícia Civil de Cachoeirinha. Consta que esse expediente investigativo teve início para investigar um roubo cometido a estabelecimento comercial, naquele Município. [...] Esclareça-se que o ofício lavrado pelo Delegado de Cachoeirinha, de número 1443/05, fora dirigido ao colega da Delegacia de Esteio, eis que lhe remetia parte das transcrições das conversas telefônicas legalmente interceptadas, nas quais extraídas úteis revelações sobre envolvimento daqueles mesmos investigados, porém em roubo praticado em Esteio, a um Bingo. E, referentemente a esse roubo ao Bingo, já estava em curso o inquérito policial 1464/05-100522-A, na DP de Esteio. O Ofício 1443/05, é importante informar, já naquela ocasião fez expressa referência ao nome de um dos investigados como sendo o policial militar Dinarte Roger Silveira Pereira, lotado no 15º BPM, e supostamente envolvido nos roubos. Esclareça-se que o inquérito policial n, 1464/05-1005522-A, da Delegacia de Esteio, foi instaurado para apuração de crime de roubo [...] com a participação de vários indivíduos armados, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629565. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Relatório HC 102.293 / RS dentre os quais, o auxílio de policiais militares. Dito inquérito, aliás, foi instaurado, é bom frisar, antes de o Sr. Delegado ter acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas realizadas naquele Município de Cachoeirinha. [...] Em razão das apurações feitas durante o IP 1464/05- 100522-A, houve comunicação do envolvimento dos militares à Brigada Militar, nesta Capital, em virtude da qual, em 22 de novembro de 2005, mediante a Portaria 3338/05, o Comando de Policiamento Metropolitano, na pessoa do Comandante Cel Paulo Roberto Mendes Rodrigues, determinou a instauração de inquérito policial militar para continuação das investigações, dadas as peças já existentes, inclusive cópias de mandados de prisão expedidos contra os mesmos militares, por decisão proferida na Comarca de Esteio. Informe-se que o inquérito policial n. 1464/05 -Esteio, culminou com o oferecimento de denúncia perante a 2ª Vara da Comarca de Esteio, em 19.12.2005 [...] ao encerramento do processo, a sentença prolatada pela Juíza, julgou parcialmente procedente a denúncia apenas contra o Sd Dinarte Roger Pereira e Sd José Carlos Esthal, condenando-os pelo crime do art. 157, parágrafo 2, inciso I e II e art. 61, inciso 2, g do CPB. Posteriormente, em sede recursal, [...] foi declarada a competência da Justiça Militar apenas para apreciação da acusação relacionada ao roubo, no que concerne ao ora impetrante e seus colegas policiais militares. Desse modo, não houve declaração de incompetência da Justiça Comum Estadual para apreciação do delito de formação de quadrilha, no qual o ora impetrante também fora denunciado [...] Consigne-se que, quando este Juízo foi cientificado da referida decisão, já estava em curso a ação penal instaurada nesta 2ª Auditoria da Justiça Militar Estadual - Processo Criminal n. 343.06.02.02/2 [...]. Informo, por fim, que durante o Inquérito Policial Militar – que originou o presente processo criminal – igualmente foram 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629565. Supremo Tribunal Federal HC 102.293 / RS dentre os quais, o auxílio de policiais militares. Dito inquérito, aliás, foi instaurado, é bom frisar, antes de o Sr. Delegado ter acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas realizadas naquele Município de Cachoeirinha. [...] Em razão das apurações feitas durante o IP 1464/05- 100522-A, houve comunicação do envolvimento dos militares à Brigada Militar, nesta Capital, em virtude da qual, em 22 de novembro de 2005, mediante a Portaria 3338/05, o Comando de Policiamento Metropolitano, na pessoa do Comandante Cel Paulo Roberto Mendes Rodrigues, determinou a instauração de inquérito policial militar para continuação das investigações, dadas as peças já existentes, inclusive cópias de mandados de prisão expedidos contra os mesmos militares, por decisão proferida na Comarca de Esteio. Informe-se que o inquérito policial n. 1464/05 -Esteio, culminou com o oferecimento de denúncia perante a 2ª Vara da Comarca de Esteio, em 19.12.2005 [...] ao encerramento do processo, a sentença prolatada pela Juíza, julgou parcialmente procedente a denúncia apenas contra o Sd Dinarte Roger Pereira e Sd José Carlos Esthal, condenando-os pelo crime do art. 157, parágrafo 2, inciso I e II e art. 61, inciso 2, g do CPB. Posteriormente, em sede recursal, [...] foi declarada a competência da Justiça Militar apenas para apreciação da acusação relacionada ao roubo, no que concerne ao ora impetrante e seus colegas policiais militares. Desse modo, não houve declaração de incompetência da Justiça Comum Estadual para apreciação do delito de formação de quadrilha, no qual o ora impetrante também fora denunciado [...] Consigne-se que, quando este Juízo foi cientificado da referida decisão, já estava em curso a ação penal instaurada nesta 2ª Auditoria da Justiça Militar Estadual - Processo Criminal n. 343.06.02.02/2 [...]. Informo, por fim, que durante o Inquérito Policial Militar – que originou o presente processo criminal – igualmente foram 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629565. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Relatório HC 102.293 / RS deferidas, por este Juízo Militar, novas interceptações telefônicas, realizadas com a mesma finalidade de apurar o envolvimento dos policiais militares supracitados no delito praticado ao Bingo Gold Games, no Município de Esteio. [...]” 4. À derradeira, averbo que a Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem. É o relatório. * * * * * * * * * * * * 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629565. Supremo Tribunal Federal HC 102.293 / RS deferidas, por este Juízo Militar, novas interceptações telefônicas, realizadas com a mesma finalidade de apurar o envolvimento dos policiais militares supracitados no delito praticado ao Bingo Gold Games, no Município de Esteio. [...]” 4. À derradeira, averbo que a Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem. É o relatório. * * * * * * * * * * * * 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629565. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. AYRES BRITTO 24/05/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 102.293 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feito o relatório, consigno, de saída, que a criminalidade dos dias correntes não impressiona tanto pelo seu aumento quantitativo, admitamos, mas pela sofisticação no respectivo planejamento e execução; especialmente quando perpetrada pela via do enquadrilhamento, não raro a envolver agentes estatais de segurança pública. E é nessa contextura que se inscreve o tema da interceptação telefônica judicialmente autorizada. Tema, esse, focadamente versado no inciso XII do art. 5º da Constituição Federal: “XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. (Sem destaques no original.) 7. Dito isso, leio a representação policial pela quebra do sigilo telefônico, formulada no bojo do Inquérito nº 2.942/05, da 1ª Delegacia de Polícia Civil de Cachoeirinha/RS, in verbis: “Em data de 22/SET/05, conforme registro de ocorrência 100430/4686/2005, Lázaro Gonçalves Martins, sócio-gerente da Empresa Greenplast [...] comunica que por volta das 00h20min, aproximadamente, 15 pessoas, encapuzadas, invadiram a firma, de onde roubaram a quantia, aproximada, de 40 toneladas de polietileno, equipamentos de informática, 03 caminhões e uma camioneta marca Volkswagen, modelo Kombi. Na manhã dos fatos, enquanto estava sendo registrada a ocorrência, Lázaro recebeu ligação telefônica, oriunda de um celular com identificação bloqueada, tendo o interlocutor dito Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629566. Supremo Tribunal Federal 24/05/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 102.293 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feito o relatório, consigno, de saída, que a criminalidade dos dias correntes não impressiona tanto pelo seu aumento quantitativo, admitamos, mas pela sofisticação no respectivo planejamento e execução; especialmente quando perpetrada pela via do enquadrilhamento, não raro a envolver agentes estatais de segurança pública. E é nessa contextura que se inscreve o tema da interceptação telefônica judicialmente autorizada. Tema, esse, focadamente versado no inciso XII do art. 5º da Constituição Federal: “XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. (Sem destaques no original.) 7. Dito isso, leio a representação policial pela quebra do sigilo telefônico, formulada no bojo do Inquérito nº 2.942/05, da 1ª Delegacia de Polícia Civil de Cachoeirinha/RS, in verbis: “Em data de 22/SET/05, conforme registro de ocorrência 100430/4686/2005, Lázaro Gonçalves Martins, sócio-gerente da Empresa Greenplast [...] comunica que por volta das 00h20min, aproximadamente, 15 pessoas, encapuzadas, invadiram a firma, de onde roubaram a quantia, aproximada, de 40 toneladas de polietileno, equipamentos de informática, 03 caminhões e uma camioneta marca Volkswagen, modelo Kombi. Na manhã dos fatos, enquanto estava sendo registrada a ocorrência, Lázaro recebeu ligação telefônica, oriunda de um celular com identificação bloqueada, tendo o interlocutor dito Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629566. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 102.293 / RS atender por Júnior e ofertado a informação de onde os caminhões e a camioneta, bem como a carga poderiam ser localizadas e, ainda, daria a identificação de dois funcionários da empresa que facilitaram a ação dos meliantes, isto mediante o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Diante de tal proposta, o chefe da Seção de Investigações desta Delegacia, passou a atender o telefone, identificando-se como sendo a pessoa de Lázaro e tentar marcar um encontro para entregarem o valor solicitado. Imaginando que a empresa havia concordado em pagar a quantia exigida, o sedizente Junior forneceu o numero de um aparelho celular, sendo este 75-91916450, bem como o numero de uma conta corrente do Banco Bradesco [...], dizendo que ao confirmar estar o dinheiro depositado, iria providenciar na entrega dos veículos. [...] Em Sapucaia do Sul/RS, conseguimos localizar e inquirir Carlos Alexandre de Mello, pessoa esta que foi contratada por um dos meliantes e este propôs, ofertando o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para que Carlos cedesse o pátio da residência e descarregassem uma carga no local, sendo que o pagamento não foi realizado, apenas um caminhão foi descarregado no local e transferido para outro veículo, parte da tarde. O contratante forneceu para Carlos o número de um celular, este é 51-84024971, caso de um futuro contato; quando da demora na retirada da carga, o contratante forneceu os números 51-84392159 e 51-84394137, para que Carlos confirmasse que o caminhão que iria apanhar a carga, estava próximo ou distante. [...]” 8. Nessa contextura, o Juízo de Direito responsável pela supervisão do Inquérito Policial nº 2.942/05 deu pela imprescindibilidade da medida requestada e autorizou a interceptação das chamadas dos telefones referidos na representação policial. Do que se seguiu a descoberta de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629566. Supremo Tribunal Federal HC 102.293 / RS atender por Júnior e ofertado a informação de onde os caminhões e a camioneta, bem como a carga poderiam ser localizadas e, ainda, daria a identificação de dois funcionários da empresa que facilitaram a ação dos meliantes, isto mediante o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Diante de tal proposta, o chefe da Seção de Investigações desta Delegacia, passou a atender o telefone, identificando-se como sendo a pessoa de Lázaro e tentar marcar um encontro para entregarem o valor solicitado. Imaginando que a empresa havia concordado em pagar a quantia exigida, o sedizente Junior forneceu o numero de um aparelho celular, sendo este 75-91916450, bem como o numero de uma conta corrente do Banco Bradesco [...], dizendo que ao confirmar estar o dinheiro depositado, iria providenciar na entrega dos veículos. [...] Em Sapucaia do Sul/RS, conseguimos localizar e inquirir Carlos Alexandre de Mello, pessoa esta que foi contratada por um dos meliantes e este propôs, ofertando o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para que Carlos cedesse o pátio da residência e descarregassem uma carga no local, sendo que o pagamento não foi realizado, apenas um caminhão foi descarregado no local e transferido para outro veículo, parte da tarde. O contratante forneceu para Carlos o número de um celular, este é 51-84024971, caso de um futuro contato; quando da demora na retirada da carga, o contratante forneceu os números 51-84392159 e 51-84394137, para que Carlos confirmasse que o caminhão que iria apanhar a carga, estava próximo ou distante. [...]” 8. Nessa contextura, o Juízo de Direito responsável pela supervisão do Inquérito Policial nº 2.942/05 deu pela imprescindibilidade da medida requestada e autorizou a interceptação das chamadas dos telefones referidos na representação policial. Do que se seguiu a descoberta de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629566. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 102.293 / RS indícios de outro delito (roubo do Bingo Gold Games). Delito, esse, supostamente ocorrido na Comarca de Esteio/RS. Pelo que a 1ª Delegacia de Cachoerinha/RS encaminhou à Delegacia de Esteio/RS a degravação de conversas entre os supostos agentes envolvidos no roubo ao Bingo. 9. Nessa contextura, a defesa alega que o conteúdo desses contatos telefônicos é imprestável para o exame da materialidade e da autoria do roubo ao Bingo Gold Games. Isso porque “a prova emprestada é qualificada como prova ilícita, porque realizada com inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal” (fls. 04). 10. Muito bem. Antes de focadamente examinar o tema da prova emprestada, ressalto que o Supremo Tribunal Federal já enfrentou a questão da competência para autorizar a interceptação telefônica. Refiro-me ao HC 81.260, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, julgado na Sessão Plenária de 14/11/2001. Na oportunidade, quanto às interceptações deferidas no curso de procedimentos investigatórios, assentou-se o seguinte: “[...] é óbvio que o problema da identificação do juízo competente se põe de imediato, também com relação a tais medidas cautelares pré-processuais – sejam eles de caráter propriamente jurisdicional ou administrativo, ditas de jurisdição voluntária – mas em momento no qual ainda não se pode partir – no que tange à competência material -, do elemento decisivo de sua determinação para o processo, que é o conteúdo da denúncia. Aí, parece claro, o ponto de partida para a fixação da competência – não podendo ser o fato imputado, que só a denúncia, eventual e futura, precisará – haverá de ser o fato suspeitado, vale dizer, o objeto do inquérito policial em curso. [...]” (Sem destaques no original.) 11. Na linha da decisão Plenária do Supremo Tribunal Federal, eventual e posterior reconhecimento da incompetência do Juízo que autorizou a interceptação telefônica não implica, necessariamente, a 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629566. Supremo Tribunal Federal HC 102.293 / RS indícios de outro delito (roubo do Bingo Gold Games). Delito, esse, supostamente ocorrido na Comarca de Esteio/RS. Pelo que a 1ª Delegacia de Cachoerinha/RS encaminhou à Delegacia de Esteio/RS a degravação de conversas entre os supostos agentes envolvidos no roubo ao Bingo. 9. Nessa contextura, a defesa alega que o conteúdo desses contatos telefônicos é imprestável para o exame da materialidade e da autoria do roubo ao Bingo Gold Games. Isso porque “a prova emprestada é qualificada como prova ilícita, porque realizada com inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal” (fls. 04). 10. Muito bem. Antes de focadamente examinar o tema da prova emprestada, ressalto que o Supremo Tribunal Federal já enfrentou a questão da competência para autorizar a interceptação telefônica. Refiro-me ao HC 81.260, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, julgado na Sessão Plenária de 14/11/2001. Na oportunidade, quanto às interceptações deferidas no curso de procedimentos investigatórios, assentou-se o seguinte: “[...] é óbvio que o problema da identificação do juízo competente se põe de imediato, também com relação a tais medidas cautelares pré-processuais – sejam eles de caráter propriamente jurisdicional ou administrativo, ditas de jurisdição voluntária – mas em momento no qual ainda não se pode partir – no que tange à competência material -, do elemento decisivo de sua determinação para o processo, que é o conteúdo da denúncia. Aí, parece claro, o ponto de partida para a fixação da competência – não podendo ser o fato imputado, que só a denúncia, eventual e futura, precisará – haverá de ser o fato suspeitado, vale dizer, o objeto do inquérito policial em curso. [...]” (Sem destaques no original.) 11. Na linha da decisão Plenária do Supremo Tribunal Federal, eventual e posterior reconhecimento da incompetência do Juízo que autorizou a interceptação telefônica não implica, necessariamente, a 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629566. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 102.293 / RS invalidação da prova legalmente produzida. A não ser, é claro, que “o motivo da incompetência declarada [fosse] contemporâneo da decisão judicial de que se cuida” (trecho do voto do ministro Sepúlveda Pertence, no HC 81.260). 12. E o que se deu na concreta situação dos autos? O Juízo de Direito de Cachoeirinha/RS, no bojo de inquérito instaurado para apurar delitos ocorridos naquela Comarca, autorizou interceptações telefônicas. Interceptações que revelaram a ocorrência de suposto delito de roubo na Comarca de Esteio/RS. Comarca em que já se investigava o referido crime patrimonial, nos autos do IP nº 1.464/05-1005522-A. Autos aos quais, repito, foram juntadas algumas das degravações constantes do Inquérito nº 2.942/05 (da 1ª Delegacia de Cachoeirinha/RS). Donde a pergunta: há alguma nulidade na remessa dos indícios surgidos no curso da diligência deferida pelo Juízo de Cachoeirinha para o procedimento investigativo já em curso na Comarca de Esteio? 13. Penso que não. E assim afirmo porque não vejo como impedir que o resultado das diligências encetadas por autoridade judiciária até então competente seja utilizado para auxiliar nas apurações que se destinam a cumprir um poder-dever que decola diretamente da Constituição Federal (incisos XXXIX, LIII e LIV do art. 5º, inciso I do art. 129 e art. 144 da CF). Isso, é claro, com as ressalvas que encontro em nossa jurisprudência sobre os limites da chamada prova emprestada1. Jurisprudência da qual extraio, por amostragem, o seguinte julgado: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO A FUNDAMENTAR A SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1 Prova, essa, que não pode ser a única a embasar o decreto condenatório e é de ser submetida ao contraditório. Confira-se, a propósito, o HC 67.064, da relatoria do ministro Aldir Passarinho. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629566. Supremo Tribunal Federal HC 102.293 / RS invalidação da prova legalmente produzida. A não ser, é claro, que “o motivo da incompetência declarada [fosse] contemporâneo da decisão judicial de que se cuida” (trecho do voto do ministro Sepúlveda Pertence, no HC 81.260). 12. E o que se deu na concreta situação dos autos? O Juízo de Direito de Cachoeirinha/RS, no bojo de inquérito instaurado para apurar delitos ocorridos naquela Comarca, autorizou interceptações telefônicas. Interceptações que revelaram a ocorrência de suposto delito de roubo na Comarca de Esteio/RS. Comarca em que já se investigava o referido crime patrimonial, nos autos do IP nº 1.464/05-1005522-A. Autos aos quais, repito, foram juntadas algumas das degravações constantes do Inquérito nº 2.942/05 (da 1ª Delegacia de Cachoeirinha/RS). Donde a pergunta: há alguma nulidade na remessa dos indícios surgidos no curso da diligência deferida pelo Juízo de Cachoeirinha para o procedimento investigativo já em curso na Comarca de Esteio? 13. Penso que não. E assim afirmo porque não vejo como impedir que o resultado das diligências encetadas por autoridade judiciária até então competente seja utilizado para auxiliar nas apurações que se destinam a cumprir um poder-dever que decola diretamente da Constituição Federal (incisos XXXIX, LIII e LIV do art. 5º, inciso I do art. 129 e art. 144 da CF). Isso, é claro, com as ressalvas que encontro em nossa jurisprudência sobre os limites da chamada prova emprestada1. Jurisprudência da qual extraio, por amostragem, o seguinte julgado: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO A FUNDAMENTAR A SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1 Prova, essa, que não pode ser a única a embasar o decreto condenatório e é de ser submetida ao contraditório. Confira-se, a propósito, o HC 67.064, da relatoria do ministro Aldir Passarinho. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629566. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 102.293 / RS I - O exame da alegação de nulidade da sentença condenatória, por estar baseada somente em prova emprestada, é inviável na estreita via do habeas corpus, que não admite revolvimento do contexto fático-probatório. II - Ainda que assim não fosse, o acórdão atacado assentou estar o édito condenatório fundado em vasto conjunto de evidências e não apenas na prova emprestada, o que afasta a alegação de sua nulidade. III - Ordem denegada.” (HC 95.186, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.) 14. Com efeito, os elementos informativos de uma investigação criminal, ou as provas colhidas no bojo de instrução processual penal, desde que obtidos mediante interceptação telefônica devidamente autorizada por Juízo competente, admitem compartilhamento para fins de instruir processo criminal ou mesmo administrativo disciplinar contra os investigados. Possibilidade que foi ampliada, na Segunda Questão de Ordem no Inquérito 2.424 (da relatoria do ministro Cezar Peluso), para também autorizar o uso dessas mesmas informações contra outros agentes. Reproduzo a ementa respectiva: “prova emprestada. Penal. Interceptação telefônica. Escuta ambiental. Autorização judicial e produção para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheita dessa prova. Admissibilidade. Resposta afirmativa a questão de ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei federal nº 9.296/96. Precedente. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629566. Supremo Tribunal Federal HC 102.293 / RS I - O exame da alegação de nulidade da sentença condenatória, por estar baseada somente em prova emprestada, é inviável na estreita via do habeas corpus, que não admite revolvimento do contexto fático-probatório. II - Ainda que assim não fosse, o acórdão atacado assentou estar o édito condenatório fundado em vasto conjunto de evidências e não apenas na prova emprestada, o que afasta a alegação de sua nulidade. III - Ordem denegada.” (HC 95.186, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.) 14. Com efeito, os elementos informativos de uma investigação criminal, ou as provas colhidas no bojo de instrução processual penal, desde que obtidos mediante interceptação telefônica devidamente autorizada por Juízo competente, admitem compartilhamento para fins de instruir processo criminal ou mesmo administrativo disciplinar contra os investigados. Possibilidade que foi ampliada, na Segunda Questão de Ordem no Inquérito 2.424 (da relatoria do ministro Cezar Peluso), para também autorizar o uso dessas mesmas informações contra outros agentes. Reproduzo a ementa respectiva: “prova emprestada. Penal. Interceptação telefônica. Escuta ambiental. Autorização judicial e produção para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheita dessa prova. Admissibilidade. Resposta afirmativa a questão de ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei federal nº 9.296/96. Precedente. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629566. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 102.293 / RS dessa prova.” (Sem destaques no original.) 15. Já me encaminhando para o desfecho deste voto, consigno que o posterior reconhecimento da competência da Justiça castrense para o processamento do paciente não invalida a medida pré-processual legalmente realizada no bojo do Inquérito 2.942/05 da 1ª Delegacia de Cachoeirinha/RS. E assim afirmo porque, na data da autorização da quebra do sigilo telefônico, não havia, ao menos à luz desta ação constitucional, nenhum elemento que excluísse, a princípio, a competência do Juízo comum daquela Comarca. Sendo certo que foi o próprio desdobramento da persecução criminal a causa da ulterior declaração da incompetência da Justiça comum estadual para o julgamento do delito de roubo, supostamente protagonizado pelo paciente. Reconhecimento, esse, que nem sequer se estendeu ao delito de quadrilha, também narrado na inicial acusatória. 16. Esse o quadro, denego a ordem. 17. É como voto. * * * * * * * * * * * * 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629566. Supremo Tribunal Federal HC 102.293 / RS dessa prova.” (Sem destaques no original.) 15. Já me encaminhando para o desfecho deste voto, consigno que o posterior reconhecimento da competência da Justiça castrense para o processamento do paciente não invalida a medida pré-processual legalmente realizada no bojo do Inquérito 2.942/05 da 1ª Delegacia de Cachoeirinha/RS. E assim afirmo porque, na data da autorização da quebra do sigilo telefônico, não havia, ao menos à luz desta ação constitucional, nenhum elemento que excluísse, a princípio, a competência do Juízo comum daquela Comarca. Sendo certo que foi o próprio desdobramento da persecução criminal a causa da ulterior declaração da incompetência da Justiça comum estadual para o julgamento do delito de roubo, supostamente protagonizado pelo paciente. Reconhecimento, esse, que nem sequer se estendeu ao delito de quadrilha, também narrado na inicial acusatória. 16. Esse o quadro, denego a ordem. 17. É como voto. * * * * * * * * * * * * 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629566. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 102.293 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : JOSE CARLOS ERTHAL IMPTE.(S) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 24.05.2011. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1211653 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 102.293 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : JOSE CARLOS ERTHAL IMPTE.(S) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 24.05.2011. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1211653 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

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Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 24.05.2011.

HABEAS CORPUS

Ementa: HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. DESDOBRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. IDENTIFICAÇÃO, NO CURSO DAS DILIGÊNCIAS, DE POLICIAL MILITAR COMO SUPOSTO AUTOR DO DELITO APURADO. DESLOCAMENTO DA PERSECUÇÃO PARA A JUSTIÇA MILITAR. VALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO DEFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL COMUM. ORDEM DENEGADA. 1. Não é ilícita a prova obtida mediante interceptação telefônica autorizada por Juízo competente. O posterior reconhecimento da incompetência do Juízo que deferiu a diligência não implica, necessariamente, a invalidação da prova legalmente produzida. A não ser que “o motivo da incompetência declarada [fosse] contemporâneo da decisão judicial de que se cuida” (HC 81.260, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). 2. Não há por que impedir que o resultado das diligências encetadas por autoridade judiciária até então competente seja utilizado para auxiliar nas apurações que se destinam a cumprir um poder-dever que decola diretamente da Constituição Federal (incisos XXXIX, LIII e LIV do art. 5º, inciso I do art. 129 e art. 144 da CF). Isso, é claro, com as ressalvas da jurisprudência do STF quanto aos limites da chamada prova emprestada 3. Os elementos informativos de uma investigação criminal, ou as provas colhidas no bojo de instrução processual penal, desde que obtidos mediante interceptação telefônica devidamente autorizada por Juízo competente, admitem compartilhamento para fins de instruir procedimento criminal ou mesmo procedimento administrativo disciplinar contra os investigados. Possibilidade jurisprudencial que foi ampliada, na Segunda Questão de Ordem no Inquérito 2.424 (da relatoria do ministro Cezar Peluso), para também autorizar o uso dessas mesmas informações contra outros agentes. 4. Habeas corpus denegado.

sjur203156

- Acórdãos citados: Inq 2424 QO-QO, HC 67064, HC 81260, HC 95186. - Veja Inquérito Policial 1464/05-1005522-A da Delegacia de Polícia Civil de Esteio/RS e 2942 da 1ª Delegacia de Polícia Civil de Cachoeirinha/RS. Número de páginas: 13. Análise: 09/01/2012, MMR. Revisão: 18/01/2012, KBP.

AYRES BRITTO

Segunda Turma

102293

HC

acordaos

HC 102293

PACTE.(S) : JOSE CARLOS ERTHAL IMPTE.(S) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 07/06/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.688 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :JOSE EDUARDO FERREIRA DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. POSSE DE REDUZIDA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM RECINTO SOB ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. INAPLICABILIDADE DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. INCIDÊNCIA DA LEI CIVIL 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO CASO PELO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. ORDEM DENEGADA. 1. A questão da posse de entorpecente por militar em recinto castrense não se define pela quantidade, nem mesmo pelo tipo de droga que se conseguiu apreender. O problema é de qualidade da relação jurídica entre o particularizado portador da substância entorpecente e a instituição castrense de que ele fazia parte, no instante em que flagrado com a posse da droga em pleno recinto sob administração militar. 2. A tipologia da relação jurídica em ambiente militar é incompatível com a figura própria da insignificância penal, pois, independentemente da quantidade ou mesmo da espécie de entorpecente sob a posse do agente, o certo é que não cabe distinguir entre adequação apenas formal e adequação real da conduta ao tipo penal incriminador. É de se pré-excluir, portanto, a conduta do paciente das coordenadas mentais que subjazem à própria tese da insignificância penal. Pré-exclusão que se impõe pela elementar consideração de que uso de drogas e o dever militar são como água e óleo: não se misturam. Por discreto que seja o concreto efeito psicofísico da droga nessa ou naquela relação tipicamente militar, a disposição pessoal em si para manter o vício implica inafastável pecha de reprovabilidade cívico-profissional. Senão por afetar temerariamente a saúde do próprio usuário, mas pelo seu efeito danoso Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629594. Supremo Tribunal Federal DJe 19/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão HC 107.688 / DF no moral da corporação, na eficiência dos seus misteres e no próprio conceito social das Forças Armadas, que são instituições voltadas, entre outros explícitos fins, para a garantia da nossa ordem constitucional, nela embutida a ordem democrática. Saltando à evidência que as Forças Armadas brasileiras jamais poderão garantir a nossa ordem constitucional, inclusive a democrática (sempre por iniciativa de qualquer dos Poderes da República), se elas próprias não velarem pela sua peculiar ordem hierárquico-disciplinar interna. 3. A hierarquia e a disciplina militares não operam como simples ou meros predicados funcionais das Forças Armadas brasileiras, mas, isto sim, como elementos conceituais e vigas basilares de todas elas. Dados da própria compostura jurídica de cada uma e de todas em seu conjunto, de modo a legitimar o juízo técnico de que, se a hierarquia implica superposição de autoridades (as mais graduadas a comandar, e as menos graduadas a obedecer), a disciplina importa a permanente disposição de espírito para a prevalência das leis e regulamentos que presidem por modo peculiar a estruturação e o funcionamento das instituições castrenses. Tudo a encadeadamente desaguar na concepção e prática de uma vida corporativa de pinacular compromisso com a ordem e suas naturais projeções factuais: a regularidade, a normalidade, a estabilidade, a fixidez, a colocação das coisas em seus devidos lugares, enfim, segundo pautas legais e constitucionais antecipadamente lançadas. Como não pode deixar de ser, no âmbito de instituições que se definem pelo permanente uso de armamentos. 4. Esse maior apego a fórmulas ortodoxas de conduta não significa perda do senso crítico quanto aos reclamos elementarmente humanos de se incorporarem ao dia-a-dia das Forças Armadas incessantes ganhos de modernidade tecnológica e arejamento mental-democrático. Sabido que vida castrense não é lavagem cerebral ou mecanicismo comportamental, até porque – diz a Constituição – “às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política para se eximirem de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629594. Supremo Tribunal Federal HC 107.688 / DF no moral da corporação, na eficiência dos seus misteres e no próprio conceito social das Forças Armadas, que são instituições voltadas, entre outros explícitos fins, para a garantia da nossa ordem constitucional, nela embutida a ordem democrática. Saltando à evidência que as Forças Armadas brasileiras jamais poderão garantir a nossa ordem constitucional, inclusive a democrática (sempre por iniciativa de qualquer dos Poderes da República), se elas próprias não velarem pela sua peculiar ordem hierárquico-disciplinar interna. 3. A hierarquia e a disciplina militares não operam como simples ou meros predicados funcionais das Forças Armadas brasileiras, mas, isto sim, como elementos conceituais e vigas basilares de todas elas. Dados da própria compostura jurídica de cada uma e de todas em seu conjunto, de modo a legitimar o juízo técnico de que, se a hierarquia implica superposição de autoridades (as mais graduadas a comandar, e as menos graduadas a obedecer), a disciplina importa a permanente disposição de espírito para a prevalência das leis e regulamentos que presidem por modo peculiar a estruturação e o funcionamento das instituições castrenses. Tudo a encadeadamente desaguar na concepção e prática de uma vida corporativa de pinacular compromisso com a ordem e suas naturais projeções factuais: a regularidade, a normalidade, a estabilidade, a fixidez, a colocação das coisas em seus devidos lugares, enfim, segundo pautas legais e constitucionais antecipadamente lançadas. Como não pode deixar de ser, no âmbito de instituições que se definem pelo permanente uso de armamentos. 4. Esse maior apego a fórmulas ortodoxas de conduta não significa perda do senso crítico quanto aos reclamos elementarmente humanos de se incorporarem ao dia-a-dia das Forças Armadas incessantes ganhos de modernidade tecnológica e arejamento mental-democrático. Sabido que vida castrense não é lavagem cerebral ou mecanicismo comportamental, até porque – diz a Constituição – “às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política para se eximirem de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629594. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Ementa e Acórdão HC 107.688 / DF atividades de caráter essencialmente militar” (§ 1º do art. 143). 5. O modelo constitucional das Forças Armadas brasileiras abona a idéia-força de que entrar e permanecer nos misteres da caserna pressupõe uma clara consciência profissional e cívica: a consciência de que a disciplina mais rígida e os precisos escalões hierárquicos hão de ser observados como carta de princípios e atestado de vocação para melhor servir ao País pela via das suas Forças Armadas. Donde a compatibilidade do maior rigor penal castrense com o modo peculiar pelo qual a Constituição Federal dispõe sobre as Forças Armadas brasileiras. Modo especialmente constitutivo de um regime jurídico timbrado pelos encarecidos princípios da hierarquia e da disciplina, sem os quais não se pode falar das instituições militares como a própria fisionomia ou a face mais visível da idéia de ordem. O modelo acabado do que se poderia chamar de “relações de intrínseca subordinação”. 6. No caso, o art. 290 do Código Penal Militar é o regramento específico do tema para os militares. Pelo que o princípio da especialidade normativo-penal impede a incidência do art. 28 da Lei de Drogas (artigo que, de logo, comina ao delito de uso de entorpecentes penas restritivas de direitos). Princípio segundo o qual somente a inexistência de um regramento específico em sentido contrário ao normatizado na Lei 11.343/2006 é que possibilitaria a aplicação da legislação comum. Donde a impossibilidade de se mesclar o regime penal comum e o regime penal especificamente castrense, mediante a seleção das partes mais benéficas de cada um deles, pena de incidência em postura hermenêutica tipificadora de hibridismo ou promiscuidade regratória incompatível com o princípio da especialidade das leis. Precedentes: HCs 94.685, da relatoria da ministra Ellen Gracie (Plenário); e 103.684, da minha relatoria (Plenário). 7. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629594. Supremo Tribunal Federal HC 107.688 / DF atividades de caráter essencialmente militar” (§ 1º do art. 143). 5. O modelo constitucional das Forças Armadas brasileiras abona a idéia-força de que entrar e permanecer nos misteres da caserna pressupõe uma clara consciência profissional e cívica: a consciência de que a disciplina mais rígida e os precisos escalões hierárquicos hão de ser observados como carta de princípios e atestado de vocação para melhor servir ao País pela via das suas Forças Armadas. Donde a compatibilidade do maior rigor penal castrense com o modo peculiar pelo qual a Constituição Federal dispõe sobre as Forças Armadas brasileiras. Modo especialmente constitutivo de um regime jurídico timbrado pelos encarecidos princípios da hierarquia e da disciplina, sem os quais não se pode falar das instituições militares como a própria fisionomia ou a face mais visível da idéia de ordem. O modelo acabado do que se poderia chamar de “relações de intrínseca subordinação”. 6. No caso, o art. 290 do Código Penal Militar é o regramento específico do tema para os militares. Pelo que o princípio da especialidade normativo-penal impede a incidência do art. 28 da Lei de Drogas (artigo que, de logo, comina ao delito de uso de entorpecentes penas restritivas de direitos). Princípio segundo o qual somente a inexistência de um regramento específico em sentido contrário ao normatizado na Lei 11.343/2006 é que possibilitaria a aplicação da legislação comum. Donde a impossibilidade de se mesclar o regime penal comum e o regime penal especificamente castrense, mediante a seleção das partes mais benéficas de cada um deles, pena de incidência em postura hermenêutica tipificadora de hibridismo ou promiscuidade regratória incompatível com o princípio da especialidade das leis. Precedentes: HCs 94.685, da relatoria da ministra Ellen Gracie (Plenário); e 103.684, da minha relatoria (Plenário). 7. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629594. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Ementa e Acórdão HC 107.688 / DF Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 07 de junho de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629594. Supremo Tribunal Federal HC 107.688 / DF Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 07 de junho de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629594. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Relatório 07/06/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.688 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :JOSE EDUARDO FERREIRA DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Cuida-se de habeas corpus, impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar. Acórdão assim ementado: EMBARGOS INFRIGENTES. ENTORPECENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. O embargante mantinha em armário substância comprovada pela perícia como sendo maconha, com presença de THC. Dano concreto aos princípios da hierarquia e disciplina devido à repercussão danosa à incolumidade pública dentro da caserna. Em reiteradas e pacíficas decisões o STM tem repelido a aplicação dos princípios da insignificância e da proporcionalidade com o fim de preservar os valores vetores das Forças Armadas para efetiva defesa da Pátria. Embargos rejeitados. Decisão Unânime. 2. Pois bem, a Defensoria Pública da União renova, aqui, a tese de atipicidade material da conduta alegadamente protagonizada pelo paciente (introdução, e posse, de uma reduzida quantidade – apenas 1,78g – de maconha em uma unidade militar). Argumenta que o advento da Lei 11.343/2006 incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a necessidade de um tratamento penal diferenciado aos usuários de drogas. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1627969. Supremo Tribunal Federal 07/06/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.688 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :JOSE EDUARDO FERREIRA DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Cuida-se de habeas corpus, impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar. Acórdão assim ementado: EMBARGOS INFRIGENTES. ENTORPECENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. O embargante mantinha em armário substância comprovada pela perícia como sendo maconha, com presença de THC. Dano concreto aos princípios da hierarquia e disciplina devido à repercussão danosa à incolumidade pública dentro da caserna. Em reiteradas e pacíficas decisões o STM tem repelido a aplicação dos princípios da insignificância e da proporcionalidade com o fim de preservar os valores vetores das Forças Armadas para efetiva defesa da Pátria. Embargos rejeitados. Decisão Unânime. 2. Pois bem, a Defensoria Pública da União renova, aqui, a tese de atipicidade material da conduta alegadamente protagonizada pelo paciente (introdução, e posse, de uma reduzida quantidade – apenas 1,78g – de maconha em uma unidade militar). Argumenta que o advento da Lei 11.343/2006 incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a necessidade de um tratamento penal diferenciado aos usuários de drogas. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1627969. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Relatório HC 107.688 / DF Além disso, lembra que o “[...] principio da insignificância tem o sentido de excluir, afastar a tipicidade penal, assim é examinada na perspectiva de seu caráter material. Sua aplicação dever-se-á ser levada em consideração a presença de alguns vetores como os que existem no caso em questão, deve conter: (1) ausência de periculosidade social da ação; (2) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; (3) inexpressiva lesão jurídica provocada; (4) mínima ofensividade da conduta do agente.” 3. Presente essa moldura, a defesa pugna pela concessão da ordem em favor do paciente, “anulando-se todos os atos processuais pela ausência da tipicidade material da conduta a qual foi imposta, sendo considerada para esse efeito, a aplicação do Princípio da Insignificância”. 4. À falta de pedido de medida liminar, abri vista dos autos ao Ministério Público Federal. Órgão que opinou pela denegação da ordem. É o relatório. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1627969. Supremo Tribunal Federal HC 107.688 / DF Além disso, lembra que o “[...] principio da insignificância tem o sentido de excluir, afastar a tipicidade penal, assim é examinada na perspectiva de seu caráter material. Sua aplicação dever-se-á ser levada em consideração a presença de alguns vetores como os que existem no caso em questão, deve conter: (1) ausência de periculosidade social da ação; (2) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; (3) inexpressiva lesão jurídica provocada; (4) mínima ofensividade da conduta do agente.” 3. Presente essa moldura, a defesa pugna pela concessão da ordem em favor do paciente, “anulando-se todos os atos processuais pela ausência da tipicidade material da conduta a qual foi imposta, sendo considerada para esse efeito, a aplicação do Princípio da Insignificância”. 4. À falta de pedido de medida liminar, abri vista dos autos ao Ministério Público Federal. Órgão que opinou pela denegação da ordem. É o relatório. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1627969. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Voto - MIN. AYRES BRITTO 07/06/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.688 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Consoante relatado, o caso é saber se a conduta alegadamente protagonizada pelo paciente – posse de reduzida quantidade de substância entorpecente, 1,78g de maconha, no interior de uma unidade militar – autoriza, ou não, a adoção do princípio da insignificância penal. 7. Sem maiores delongas, tenho que a ordem é de ser denegada. É que a tese desenvolvida nesta impetração já foi rechaçada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 103.684 (da minha relatoria). Tribunal que, ao fazê-lo, consignou o entendimento de que o militar flagrado na posse de uma quantidade – ainda que reduzida – de substância entorpecente, no interior de uma organização castrense, não faz jus ao reconhecimento do princípio da insignificância penal. Dessa forma, passo ao imediato exame do quadro empírico retratado na impetração: “[...] No dia 07 de agosto de 2007, por volta das 18:00 horas, o Aspirante-a-Oficial Danilo Fernandes Mendonça, quando realizava uma revista no armário do Soldado José Eduardo Ferreira da Silva, encontrou dentro da carteira do Denunciado uma substância enrolada em um plástico, que supostamente seria maconha (fls. 08). Ao ser questionado a esse respeito, o Soldado José Eduardo Ferreira da Silva asseverou que a substância encontrada lhe pertencia e que se tratava de maconha. Disse também que era usuário daquela droga há bastante tempo, mas que não tinha o costume de trazer ou de utilizar maconha no Quartel (fls. 11). O material recolhido foi encaminhado para o Pelotão de Investigações Criminais, para ser submetido a um exame preliminar pericial. Em seu laudo (fls. 31), o perito concluiu que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1627970. Supremo Tribunal Federal 07/06/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.688 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Consoante relatado, o caso é saber se a conduta alegadamente protagonizada pelo paciente – posse de reduzida quantidade de substância entorpecente, 1,78g de maconha, no interior de uma unidade militar – autoriza, ou não, a adoção do princípio da insignificância penal. 7. Sem maiores delongas, tenho que a ordem é de ser denegada. É que a tese desenvolvida nesta impetração já foi rechaçada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 103.684 (da minha relatoria). Tribunal que, ao fazê-lo, consignou o entendimento de que o militar flagrado na posse de uma quantidade – ainda que reduzida – de substância entorpecente, no interior de uma organização castrense, não faz jus ao reconhecimento do princípio da insignificância penal. Dessa forma, passo ao imediato exame do quadro empírico retratado na impetração: “[...] No dia 07 de agosto de 2007, por volta das 18:00 horas, o Aspirante-a-Oficial Danilo Fernandes Mendonça, quando realizava uma revista no armário do Soldado José Eduardo Ferreira da Silva, encontrou dentro da carteira do Denunciado uma substância enrolada em um plástico, que supostamente seria maconha (fls. 08). Ao ser questionado a esse respeito, o Soldado José Eduardo Ferreira da Silva asseverou que a substância encontrada lhe pertencia e que se tratava de maconha. Disse também que era usuário daquela droga há bastante tempo, mas que não tinha o costume de trazer ou de utilizar maconha no Quartel (fls. 11). O material recolhido foi encaminhado para o Pelotão de Investigações Criminais, para ser submetido a um exame preliminar pericial. Em seu laudo (fls. 31), o perito concluiu que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1627970. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 107.688 / DF ‘o vegetal em questão possui características da planta conhecida popularmente por maconha e cientificamente denominada cannabis sativa lineu’ (sic). Posteriormente, foi solicitado o laudo de exame de corpo de delito ao Instituto de Medicina Legal (fls. 29), não tendo sido respondido até o presente momento. A conduta descrita subsume-se, exatamente, à previsão legal contida no artigo 290 (tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar), do Código Penal Militar, considerando que o Denunciado trazia consigo substância entorpecente (maconha), em lugar sujeito à Administração Militar. Por todo o exposto, este Representante do Parquet Militar propugna pelo recebimento da presente Denúncia, com a citação do Soldado José Eduardo Ferreira da Silva, para se ver processar e julgar até final condenação, perante esse Juízo, como incurso nas sanções do artigo 290, do Código Substantivo Castrense. Requer, ainda, a notificação das testemunhas abaixo listadas, todas servindo no Batalhão da Guarda Presidencial: [...]” 8. Daqui se segue que o problema, aqui, não é de quantidade, nem mesmo do tipo de entorpecente que se conseguiu apreender com o militar. O problema é de qualidade da relação jurídica entre o particularizado portador da substância entorpecente e a instituição castrense de que ele faz (ou fazia) parte, no instante mesmo em que flagrado com a posse, e o uso, da droga em pleno recinto sob administração militar. Isso porque essa tipologia de relação jurídica é que me parece incompatível com a figura própria da insignificância penal, pois, independentemente da quantidade ou da espécie de entorpecente sob a posse do paciente, o certo é que não cabe distinguir entre adequação apenas formal e adequação real da conduta ao tipo penal incriminador. E se, diante de tal relação jurídica, não cabe fazer essa distinção hermenêutica, é porque o instituto da irrelevância ou da insignificância penal não tem como operar. Simplesmente não tem como incidir. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1627970. Supremo Tribunal Federal HC 107.688 / DF ‘o vegetal em questão possui características da planta conhecida popularmente por maconha e cientificamente denominada cannabis sativa lineu’ (sic). Posteriormente, foi solicitado o laudo de exame de corpo de delito ao Instituto de Medicina Legal (fls. 29), não tendo sido respondido até o presente momento. A conduta descrita subsume-se, exatamente, à previsão legal contida no artigo 290 (tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar), do Código Penal Militar, considerando que o Denunciado trazia consigo substância entorpecente (maconha), em lugar sujeito à Administração Militar. Por todo o exposto, este Representante do Parquet Militar propugna pelo recebimento da presente Denúncia, com a citação do Soldado José Eduardo Ferreira da Silva, para se ver processar e julgar até final condenação, perante esse Juízo, como incurso nas sanções do artigo 290, do Código Substantivo Castrense. Requer, ainda, a notificação das testemunhas abaixo listadas, todas servindo no Batalhão da Guarda Presidencial: [...]” 8. Daqui se segue que o problema, aqui, não é de quantidade, nem mesmo do tipo de entorpecente que se conseguiu apreender com o militar. O problema é de qualidade da relação jurídica entre o particularizado portador da substância entorpecente e a instituição castrense de que ele faz (ou fazia) parte, no instante mesmo em que flagrado com a posse, e o uso, da droga em pleno recinto sob administração militar. Isso porque essa tipologia de relação jurídica é que me parece incompatível com a figura própria da insignificância penal, pois, independentemente da quantidade ou da espécie de entorpecente sob a posse do paciente, o certo é que não cabe distinguir entre adequação apenas formal e adequação real da conduta ao tipo penal incriminador. E se, diante de tal relação jurídica, não cabe fazer essa distinção hermenêutica, é porque o instituto da irrelevância ou da insignificância penal não tem como operar. Simplesmente não tem como incidir. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1627970. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 107.688 / DF 9. Como sabido, o princípio da insignificância penal tem a força de excluir da abrangência do Direito Penal condutas provocadoras de ínfima lesão ao bem jurídico tutelado por esse tipo de Direito. Isto é, tal princípio da irrelevância material visa, para além de uma desnecessária carcerização, ao arejamento de uma Justiça Penal que se deve ocupar apenas das infrações tão lesivas a bens jurídicos dessa ou daquela pessoa individual quanto aos interesses societários em geral. As duas coisas ao mesmo tempo. Mas que não é o caso dos autos, versante sobre bens e valores jurídicos insuscetíveis de relativização em sua carga de proteção individual e concomitantemente societária. 10. Conforme assentado pela ministra Ellen Gracie, nos autos do HC 94.685 (Plenário): “[...] O tema foi objeto de debates e discussões no Encontro de Magistrados da Justiça Militar da União, realizado no mês de julho de 2007, tendo sido expressamente consignado o seguinte a título de conclusão por grupo de trabalho (texto cedido pelo Juiz-Auditor José Barroso Filho): Imagine-se a hipótese de um soldado do Exército que é apanhado 'trazendo consigo', dentro de determinada Unidade Militar, substância entorpecentes (ainda que ínfima a sua quantidade), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Neste caso, a conduta do referido soldado não deve ser enxergado apenas dentro da esfera de sua individualidade ou, em outro dizer, no âmbito da sua intimidade. Muito pelo contrário, entendemos que tal conduta atingiu o corpo social, abrangendo-se aqui tanto a coletividade quanto as Instituições Militares. [...] Não podemos deixar de considerar que o fato exemplificado narra uma situação ocorrida dentro de uma Unidade Militar, tornando, pois, a conduta do acusado de muito maior potencialidade lesiva, independente da quantidade de substância entorpecente que tenha sido 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1627970. Supremo Tribunal Federal HC 107.688 / DF 9. Como sabido, o princípio da insignificância penal tem a força de excluir da abrangência do Direito Penal condutas provocadoras de ínfima lesão ao bem jurídico tutelado por esse tipo de Direito. Isto é, tal princípio da irrelevância material visa, para além de uma desnecessária carcerização, ao arejamento de uma Justiça Penal que se deve ocupar apenas das infrações tão lesivas a bens jurídicos dessa ou daquela pessoa individual quanto aos interesses societários em geral. As duas coisas ao mesmo tempo. Mas que não é o caso dos autos, versante sobre bens e valores jurídicos insuscetíveis de relativização em sua carga de proteção individual e concomitantemente societária. 10. Conforme assentado pela ministra Ellen Gracie, nos autos do HC 94.685 (Plenário): “[...] O tema foi objeto de debates e discussões no Encontro de Magistrados da Justiça Militar da União, realizado no mês de julho de 2007, tendo sido expressamente consignado o seguinte a título de conclusão por grupo de trabalho (texto cedido pelo Juiz-Auditor José Barroso Filho): Imagine-se a hipótese de um soldado do Exército que é apanhado 'trazendo consigo', dentro de determinada Unidade Militar, substância entorpecentes (ainda que ínfima a sua quantidade), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Neste caso, a conduta do referido soldado não deve ser enxergado apenas dentro da esfera de sua individualidade ou, em outro dizer, no âmbito da sua intimidade. Muito pelo contrário, entendemos que tal conduta atingiu o corpo social, abrangendo-se aqui tanto a coletividade quanto as Instituições Militares. [...] Não podemos deixar de considerar que o fato exemplificado narra uma situação ocorrida dentro de uma Unidade Militar, tornando, pois, a conduta do acusado de muito maior potencialidade lesiva, independente da quantidade de substância entorpecente que tenha sido 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1627970. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 107.688 / DF encontrada em seu poder. [...] Será que dormiríamos tranqüilos sabendo que os nossos soldados das Forças armadas, dentro estariam portando fuzis automáticos com munição real 7,62mm em seus carregadores e também, concomitantemente, estariam levando no bolso de suas fardas 'fininhos' de maconha ou seja lá qual for a substância entorpecente? [...] Será que um graduado, por exemplo, teria confiança em seu superior se soubesse que o mesmo esteve envolvido com drogas? Será que ao menos tal subordinação não teria sequer um receio de cumprir as ordens recebidas deste superior, por desconfiar que o mesmo pudesse estar sob os efeitos de determinada substância entorpecente? Ou, então, será que um capitão não teria receio em advertir verbalmente o sargento – de – dia, durante um serviço, sabendo que este último tem no coldre uma pistola 9 mm, e também em uma de suas mãos, em plena luz do dia, um 'fininho' aceso de maconha, com outros poucos no bolso de sua gandola para uso posteriormente? Em um outro exemplo, imagine-se uma Bateria de soldados artilheiros, que pouco antes da prática de determinado exercício militar de tiro com morteiro 12 mm, reunissem para fumar cigarros de maconha. Será que os demais colegas de caserna que também iriam participar de tal exercício, e que não fumaram coisa nenhuma, se soubessem que tais colegas minutos antes fumaram cigarros de maconha, se sentiriam seguros na realização e pratica de exercício? [...]” 11. Deveras, na concreta situação dos autos, reveladora de clara relação jurídico-militar entre o paciente e a instituição em que os fatos ocorreram, o habeas corpus é de ser indeferido. Como consignei ao votar no HC 103.684 (Plenário), “a presença de militares sob efeito de drogas afeta a eficiência das Forças Armadas e os valores e princípios da vida na caserna. É inaceitável um militar de serviço portar substância no interior do 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1627970. Supremo Tribunal Federal HC 107.688 / DF encontrada em seu poder. [...] Será que dormiríamos tranqüilos sabendo que os nossos soldados das Forças armadas, dentro estariam portando fuzis automáticos com munição real 7,62mm em seus carregadores e também, concomitantemente, estariam levando no bolso de suas fardas 'fininhos' de maconha ou seja lá qual for a substância entorpecente? [...] Será que um graduado, por exemplo, teria confiança em seu superior se soubesse que o mesmo esteve envolvido com drogas? Será que ao menos tal subordinação não teria sequer um receio de cumprir as ordens recebidas deste superior, por desconfiar que o mesmo pudesse estar sob os efeitos de determinada substância entorpecente? Ou, então, será que um capitão não teria receio em advertir verbalmente o sargento – de – dia, durante um serviço, sabendo que este último tem no coldre uma pistola 9 mm, e também em uma de suas mãos, em plena luz do dia, um 'fininho' aceso de maconha, com outros poucos no bolso de sua gandola para uso posteriormente? Em um outro exemplo, imagine-se uma Bateria de soldados artilheiros, que pouco antes da prática de determinado exercício militar de tiro com morteiro 12 mm, reunissem para fumar cigarros de maconha. Será que os demais colegas de caserna que também iriam participar de tal exercício, e que não fumaram coisa nenhuma, se soubessem que tais colegas minutos antes fumaram cigarros de maconha, se sentiriam seguros na realização e pratica de exercício? [...]” 11. Deveras, na concreta situação dos autos, reveladora de clara relação jurídico-militar entre o paciente e a instituição em que os fatos ocorreram, o habeas corpus é de ser indeferido. Como consignei ao votar no HC 103.684 (Plenário), “a presença de militares sob efeito de drogas afeta a eficiência das Forças Armadas e os valores e princípios da vida na caserna. É inaceitável um militar de serviço portar substância no interior do 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1627970. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 107.688 / DF aquartelamento. Tal conduta fere de morte os princípios de hierarquia e disciplina, essenciais à própria existência das Forças Armadas. Muitos são os casos em que militares têm a percepção e os sentidos alterados quando em serviço, ou sentem um imenso mal estar pelo uso da droga, situação que, no mínimo, prejudica e compromete a segurança do pessoal, e a continuidade do trabalho, ainda quando em pequena quantidade”. 12. Em palavras diferentes, mas com o mesmo significado técnico, é de se pré-excluir a conduta do paciente das coordenadas mentais que subjazem à própria tese da insignificância penal. Pré-exclusão que se impõe pela elementar consideração de que o uso de drogas e o dever militar são como água e óleo: não se misturam. Por discreto que seja o concreto efeito psicofísico da droga nessa ou naquela relação tipicamente militar, a disposição pessoal em si para manter o vício implica inafastável pecha de reprovabilidade cívico-profissional. Senão por afetar temerariamente a saúde do próprio usuário, mas pelo seu efeito no moral da corporação, na eficiência dos seus misteres e no próprio conceito social das Forças Armadas, que são instituições voltadas, entre outros explícitos fins, para a garantia da nossa ordem constitucional, nela embutida a ordem democrática. Saltando à evidência que as Forças Armadas brasileiras jamais poderão garantir a nossa ordem constitucional, inclusive democrática (sempre por iniciativa de qualquer dos Poderes da República), se elas próprias não velarem pela mais rigorosa ordem hierárquico-disciplinar interna. Donde a seguinte passagem normativa da nossa Lei Fundamental, que faz repousar tal ordem interna, justamente, nos emblemáticos princípios da hierarquia e da disciplina: “Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.” (Sem destaque no original.) 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1627970. Supremo Tribunal Federal HC 107.688 / DF aquartelamento. Tal conduta fere de morte os princípios de hierarquia e disciplina, essenciais à própria existência das Forças Armadas. Muitos são os casos em que militares têm a percepção e os sentidos alterados quando em serviço, ou sentem um imenso mal estar pelo uso da droga, situação que, no mínimo, prejudica e compromete a segurança do pessoal, e a continuidade do trabalho, ainda quando em pequena quantidade”. 12. Em palavras diferentes, mas com o mesmo significado técnico, é de se pré-excluir a conduta do paciente das coordenadas mentais que subjazem à própria tese da insignificância penal. Pré-exclusão que se impõe pela elementar consideração de que o uso de drogas e o dever militar são como água e óleo: não se misturam. Por discreto que seja o concreto efeito psicofísico da droga nessa ou naquela relação tipicamente militar, a disposição pessoal em si para manter o vício implica inafastável pecha de reprovabilidade cívico-profissional. Senão por afetar temerariamente a saúde do próprio usuário, mas pelo seu efeito no moral da corporação, na eficiência dos seus misteres e no próprio conceito social das Forças Armadas, que são instituições voltadas, entre outros explícitos fins, para a garantia da nossa ordem constitucional, nela embutida a ordem democrática. Saltando à evidência que as Forças Armadas brasileiras jamais poderão garantir a nossa ordem constitucional, inclusive democrática (sempre por iniciativa de qualquer dos Poderes da República), se elas próprias não velarem pela mais rigorosa ordem hierárquico-disciplinar interna. Donde a seguinte passagem normativa da nossa Lei Fundamental, que faz repousar tal ordem interna, justamente, nos emblemáticos princípios da hierarquia e da disciplina: “Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.” (Sem destaque no original.) 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1627970. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 107.688 / DF 13. Vê-se, portanto, que a hierarquia e a disciplina militares não operam como simples ou meros predicados funcionais das Forças Armadas brasileiras, mas, isto sim, como elementos conceituais e vigas basilares de todas elas. Dados da própria compostura jurídica de cada uma e de todas em seu conjunto, de modo a legitimar o juízo técnico de que, se a hierarquia implica superposição de autoridades (as mais graduadas a comandar, e as menos graduadas a obedecer), a disciplina importa a permanente disposição de espírito para a prevalência das leis e regramentos que presidem por modo peculiar a estruturação e o funcionamento das instituições castrenses. Tudo a encadeadamente desaguar na concepção e prática de uma vida corporativa de pinacular compromisso com a ordem e suas naturais projeções factuais: a regularidade, a normalidade, a estabilidade, a fixidez, a colocação das coisas em seus devidos lugares, enfim, nos termos destas especialíssimas disposições normativo-constitucionais: “Art. 142. [...] [...] X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.” 14. Tal regime jurídico de especialíssima compleição também se revela no fato em si da abertura de todo um capítulo constitucional para a realidade das Forças Armadas, que é, precisamente, o capítulo de nº II; encartado no Título de nº V, alusivo à defesa do Estado e das instituições democráticas. Capítulo de que fazem parte as sintomáticas regras do serviço militar obrigatório (caput do art. 143) e da proibição aos militares dos institutos da sindicalização e de greve, além da filiação a partido 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1627970. Supremo Tribunal Federal HC 107.688 / DF 13. Vê-se, portanto, que a hierarquia e a disciplina militares não operam como simples ou meros predicados funcionais das Forças Armadas brasileiras, mas, isto sim, como elementos conceituais e vigas basilares de todas elas. Dados da própria compostura jurídica de cada uma e de todas em seu conjunto, de modo a legitimar o juízo técnico de que, se a hierarquia implica superposição de autoridades (as mais graduadas a comandar, e as menos graduadas a obedecer), a disciplina importa a permanente disposição de espírito para a prevalência das leis e regramentos que presidem por modo peculiar a estruturação e o funcionamento das instituições castrenses. Tudo a encadeadamente desaguar na concepção e prática de uma vida corporativa de pinacular compromisso com a ordem e suas naturais projeções factuais: a regularidade, a normalidade, a estabilidade, a fixidez, a colocação das coisas em seus devidos lugares, enfim, nos termos destas especialíssimas disposições normativo-constitucionais: “Art. 142. [...] [...] X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.” 14. Tal regime jurídico de especialíssima compleição também se revela no fato em si da abertura de todo um capítulo constitucional para a realidade das Forças Armadas, que é, precisamente, o capítulo de nº II; encartado no Título de nº V, alusivo à defesa do Estado e das instituições democráticas. Capítulo de que fazem parte as sintomáticas regras do serviço militar obrigatório (caput do art. 143) e da proibição aos militares dos institutos da sindicalização e de greve, além da filiação a partido 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1627970. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 107.688 / DF político (incisos IV e V do art. 142). Sem que esse maior apego a fórmulas ortodoxas de conduta venha a significar perda do senso crítico quanto aos reclamos elementarmente humanos de se incorporarem ao dia-a-dia das Forças Armadas incessantes ganhos de modernidade tecnológica e arejamento mental-democrático. Sabido que vida castrense não é lavagem cerebral ou mecanicismo comportamental, até porque – diz a Constituição – “às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar” (§ 1º do art. 143). 15. Em síntese, esse é o modelo constitucional das Forças Armadas brasileiras, ainda que, no mundo do ser (que é o mundo dos fatos), não concordemos com ele. Modelo que parece abonar a idéia-força de que entrar e permanecer nos misteres da caserna pressupõe uma clara consciência profissional e cívica: a consciência de que a disciplina mais rígida e os precisos escalões hierárquicos hão de ser observados como carta de princípios e atestado de vocação para melhor servir ao País pela via das suas Forças Armadas. 16. Daqui se segue, ainda mais focadamente, a seguinte pergunta: se a Constituição Federal erigiu a hierarquia e a disciplina como inerentes às instituições militares, não é do próprio regime da lei ordinária fazer desses dois elementos conceituais um centrado tema de proteção penal? Penso que sim. Por isso que partilho do entendimento de que o tipo penal em causa, “além de estar capitulado como crime contra a incolumidade pública e a saúde [...] tutela ainda a disciplina militar, sempre ofendida nesses casos” (ASSIS, Jorge Cesar de. Comentários ao Código Penal Militar. 6. ed. Curitiba: Juruá, 2007, p. 633). 17. Com esse modo de ver as coisas, não estou a desconhecer que parte da doutrina defende que ofensas ao “dever” militar hão de ser tratadas apenas no âmbito disciplinar-administrativo ou administrativo- -disciplinar. Tal modo de equacionar o tema, todavia, desborda da própria teoria dos bens jurídicos penalmente relevantes. Teoria que, 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1627970. Supremo Tribunal Federal HC 107.688 / DF político (incisos IV e V do art. 142). Sem que esse maior apego a fórmulas ortodoxas de conduta venha a significar perda do senso crítico quanto aos reclamos elementarmente humanos de se incorporarem ao dia-a-dia das Forças Armadas incessantes ganhos de modernidade tecnológica e arejamento mental-democrático. Sabido que vida castrense não é lavagem cerebral ou mecanicismo comportamental, até porque – diz a Constituição – “às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar” (§ 1º do art. 143). 15. Em síntese, esse é o modelo constitucional das Forças Armadas brasileiras, ainda que, no mundo do ser (que é o mundo dos fatos), não concordemos com ele. Modelo que parece abonar a idéia-força de que entrar e permanecer nos misteres da caserna pressupõe uma clara consciência profissional e cívica: a consciência de que a disciplina mais rígida e os precisos escalões hierárquicos hão de ser observados como carta de princípios e atestado de vocação para melhor servir ao País pela via das suas Forças Armadas. 16. Daqui se segue, ainda mais focadamente, a seguinte pergunta: se a Constituição Federal erigiu a hierarquia e a disciplina como inerentes às instituições militares, não é do próprio regime da lei ordinária fazer desses dois elementos conceituais um centrado tema de proteção penal? Penso que sim. Por isso que partilho do entendimento de que o tipo penal em causa, “além de estar capitulado como crime contra a incolumidade pública e a saúde [...] tutela ainda a disciplina militar, sempre ofendida nesses casos” (ASSIS, Jorge Cesar de. Comentários ao Código Penal Militar. 6. ed. Curitiba: Juruá, 2007, p. 633). 17. Com esse modo de ver as coisas, não estou a desconhecer que parte da doutrina defende que ofensas ao “dever” militar hão de ser tratadas apenas no âmbito disciplinar-administrativo ou administrativo- -disciplinar. Tal modo de equacionar o tema, todavia, desborda da própria teoria dos bens jurídicos penalmente relevantes. Teoria que, 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1627970. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 107.688 / DF aplicada à ambiência castrense, importa o reconhecimento de que “se trata de obter as características especiais do crime militar em confronto com o crime comum, tendo-se em conta que, ainda que derivando o ilícito penal militar das idênticas premissas previstas pelo sistema de direito penal comum, tem a particular característica de não aderir, exclusivamente, ao princípio da moral – ainda que harmonizados às exigências sociais – mas de basear-se na exclusiva necessidade de garantir vínculos da disciplina e dos princípios da ordem a um instituto autônomo que, pela sua estrutura e seus fins, se afasta, e consideravelmente, de cada outra organização social e política do Estado” (Manlio Lo Cascio, apud Campos Junior, José Luiz Dias. Direito Penal e Justiça Militares. Inabaláveis princípios e fins. Curitiba: Juruá, 2001, p. 73). 18. É ainda falar: o maior rigor penal da lei castrense, no caso, é compatível com o modo peculiar pelo qual a Constituição Federal dispõe sobre as Forças Armadas brasileiras. Modo especialmente constitutivo de um regime jurídico timbrado pelos encarecidos princípios da hierarquia e da disciplina, sem os quais não se pode falar das instituições militares como a própria fisionomia ou a face mais visível da idéia de ordem. 19. Por isso mesmo é que entendo inaplicável a Lei 11.343/2006 aos casos afetos à Justiça castrense. Digo isso porque existe um regramento específico do tema para os militares, que não é outro senão o art. 290 do Código Penal Militar, in verbis: “Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacôrdo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, até cinco anos.” 20. É o caso, portanto, de se aplicar o princípio da especialidade normativo-penal, impeditivo da incidência do art. 28 da Lei de Drogas (artigo que, de logo, comina ao delito de uso de entorpecentes penas 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1627970. Supremo Tribunal Federal HC 107.688 / DF aplicada à ambiência castrense, importa o reconhecimento de que “se trata de obter as características especiais do crime militar em confronto com o crime comum, tendo-se em conta que, ainda que derivando o ilícito penal militar das idênticas premissas previstas pelo sistema de direito penal comum, tem a particular característica de não aderir, exclusivamente, ao princípio da moral – ainda que harmonizados às exigências sociais – mas de basear-se na exclusiva necessidade de garantir vínculos da disciplina e dos princípios da ordem a um instituto autônomo que, pela sua estrutura e seus fins, se afasta, e consideravelmente, de cada outra organização social e política do Estado” (Manlio Lo Cascio, apud Campos Junior, José Luiz Dias. Direito Penal e Justiça Militares. Inabaláveis princípios e fins. Curitiba: Juruá, 2001, p. 73). 18. É ainda falar: o maior rigor penal da lei castrense, no caso, é compatível com o modo peculiar pelo qual a Constituição Federal dispõe sobre as Forças Armadas brasileiras. Modo especialmente constitutivo de um regime jurídico timbrado pelos encarecidos princípios da hierarquia e da disciplina, sem os quais não se pode falar das instituições militares como a própria fisionomia ou a face mais visível da idéia de ordem. 19. Por isso mesmo é que entendo inaplicável a Lei 11.343/2006 aos casos afetos à Justiça castrense. Digo isso porque existe um regramento específico do tema para os militares, que não é outro senão o art. 290 do Código Penal Militar, in verbis: “Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacôrdo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, até cinco anos.” 20. É o caso, portanto, de se aplicar o princípio da especialidade normativo-penal, impeditivo da incidência do art. 28 da Lei de Drogas (artigo que, de logo, comina ao delito de uso de entorpecentes penas 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1627970. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 107.688 / DF restritivas de direitos). Noutros termos: somente a inexistência de um regramento específico em sentido contrário ao normatizado na Lei 11.343/2006 é que possibilitaria a aplicação da legislação comum. Premissa que, no entanto, não se faz presente no caso concreto, pois o Código Penal Militar cuidou de incriminar com maior severidade, ele mesmo, a posse de substância entorpecente. Donde a impossibilidade de se mesclar o regime penal comum e o regime penal castrense, mediante a seleção das partes mais benéficas de cada um deles, pois tal postura hermenêutica caracterizaria um hibridismo regratório incompatível com o princípio da especialidade das leis (tal como assentei, ao votar no HC 86.854 – Primeira Turma, Sessão de 14/03/2006). Pelo que “não há como prosperar o argumento de atipicidade da conduta do paciente, apoiado na alegada pequena quantidade da droga apreendida, tampouco a tese de inconstitucionalidade do art. 290 do Código Penal Militar” (HC 104.748, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa). 21. Por tudo quanto posto, meu voto é pela denegação do habeas corpus. * * * * * * * * * * * * 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1627970. Supremo Tribunal Federal HC 107.688 / DF restritivas de direitos). Noutros termos: somente a inexistência de um regramento específico em sentido contrário ao normatizado na Lei 11.343/2006 é que possibilitaria a aplicação da legislação comum. Premissa que, no entanto, não se faz presente no caso concreto, pois o Código Penal Militar cuidou de incriminar com maior severidade, ele mesmo, a posse de substância entorpecente. Donde a impossibilidade de se mesclar o regime penal comum e o regime penal castrense, mediante a seleção das partes mais benéficas de cada um deles, pois tal postura hermenêutica caracterizaria um hibridismo regratório incompatível com o princípio da especialidade das leis (tal como assentei, ao votar no HC 86.854 – Primeira Turma, Sessão de 14/03/2006). Pelo que “não há como prosperar o argumento de atipicidade da conduta do paciente, apoiado na alegada pequena quantidade da droga apreendida, tampouco a tese de inconstitucionalidade do art. 290 do Código Penal Militar” (HC 104.748, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa). 21. Por tudo quanto posto, meu voto é pela denegação do habeas corpus. * * * * * * * * * * * * 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1627970. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 107.688 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : JOSE EDUARDO FERREIRA DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 07.06.2011. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1244105 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 107.688 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : JOSE EDUARDO FERREIRA DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 07.06.2011. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1244105 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

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Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 07.06.2011.

HABEAS CORPUS

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. POSSE DE REDUZIDA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM RECINTO SOB ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. INAPLICABILIDADE DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. INCIDÊNCIA DA LEI CIVIL 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO CASO PELO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. ORDEM DENEGADA. 1. A questão da posse de entorpecente por militar em recinto castrense não se define pela quantidade, nem mesmo pelo tipo de droga que se conseguiu apreender. O problema é de qualidade da relação jurídica entre o particularizado portador da substância entorpecente e a instituição castrense de que ele fazia parte, no instante em que flagrado com a posse da droga em pleno recinto sob administração militar. 2. A tipologia da relação jurídica em ambiente militar é incompatível com a figura própria da insignificância penal, pois, independentemente da quantidade ou mesmo da espécie de entorpecente sob a posse do agente, o certo é que não cabe distinguir entre adequação apenas formal e adequação real da conduta ao tipo penal incriminador. É de se pré-excluir, portanto, a conduta do paciente das coordenadas mentais que subjazem à própria tese da insignificância penal. Pré-exclusão que se impõe pela elementar consideração de que uso de drogas e o dever militar são como água e óleo: não se misturam. Por discreto que seja o concreto efeito psicofísico da droga nessa ou naquela relação tipicamente militar, a disposição pessoal em si para manter o vício implica inafastável pecha de reprovabilidade cívico-profissional. Senão por afetar temerariamente a saúde do próprio usuário, mas pelo seu efeito danoso no moral da corporação, na eficiência dos seus misteres e no próprio conceito social das Forças Armadas, que são instituições voltadas, entre outros explícitos fins, para a garantia da nossa ordem constitucional, nela embutida a ordem democrática. Saltando à evidência que as Forças Armadas brasileiras jamais poderão garantir a nossa ordem constitucional, inclusive a democrática (sempre por iniciativa de qualquer dos Poderes da República), se elas próprias não velarem pela sua peculiar ordem hierárquico-disciplinar interna. 3. A hierarquia e a disciplina militares não operam como simples ou meros predicados funcionais das Forças Armadas brasileiras, mas, isto sim, como elementos conceituais e vigas basilares de todas elas. Dados da própria compostura jurídica de cada uma e de todas em seu conjunto, de modo a legitimar o juízo técnico de que, se a hierarquia implica superposição de autoridades (as mais graduadas a comandar, e as menos graduadas a obedecer), a disciplina importa a permanente disposição de espírito para a prevalência das leis e regulamentos que presidem por modo peculiar a estruturação e o funcionamento das instituições castrenses. Tudo a encadeadamente desaguar na concepção e prática de uma vida corporativa de pinacular compromisso com a ordem e suas naturais projeções factuais: a regularidade, a normalidade, a estabilidade, a fixidez, a colocação das coisas em seus devidos lugares, enfim, segundo pautas legais e constitucionais antecipadamente lançadas. Como não pode deixar de ser, no âmbito de instituições que se definem pelo permanente uso de armamentos. 4. Esse maior apego a fórmulas ortodoxas de conduta não significa perda do senso crítico quanto aos reclamos elementarmente humanos de se incorporarem ao dia-a-dia das Forças Armadas incessantes ganhos de modernidade tecnológica e arejamento mental-democrático. Sabido que vida castrense não é lavagem cerebral ou mecanicismo comportamental, até porque – diz a Constituição – “às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar” (§ 1º do art. 143). 5. O modelo constitucional das Forças Armadas brasileiras abona a idéia-força de que entrar e permanecer nos misteres da caserna pressupõe uma clara consciência profissional e cívica: a consciência de que a disciplina mais rígida e os precisos escalões hierárquicos hão de ser observados como carta de princípios e atestado de vocação para melhor servir ao País pela via das suas Forças Armadas. Donde a compatibilidade do maior rigor penal castrense com o modo peculiar pelo qual a Constituição Federal dispõe sobre as Forças Armadas brasileiras. Modo especialmente constitutivo de um regime jurídico timbrado pelos encarecidos princípios da hierarquia e da disciplina, sem os quais não se pode falar das instituições militares como a própria fisionomia ou a face mais visível da idéia de ordem. O modelo acabado do que se poderia chamar de “relações de intrínseca subordinação”. 6. No caso, o art. 290 do Código Penal Militar é o regramento específico do tema para os militares. Pelo que o princípio da especialidade normativo-penal impede a incidência do art. 28 da Lei de Drogas (artigo que, de logo, comina ao delito de uso de entorpecentes penas restritivas de direitos). Princípio segundo o qual somente a inexistência de um regramento específico em sentido contrário ao normatizado na Lei 11.343/2006 é que possibilitaria a aplicação da legislação comum. Donde a impossibilidade de se mesclar o regime penal comum e o regime penal especificamente castrense, mediante a seleção das partes mais benéficas de cada um deles, pena de incidência em postura hermenêutica tipificadora de hibridismo ou promiscuidade regratória incompatível com o princípio da especialidade das leis. Precedentes: HCs 94.685, da relatoria da ministra Ellen Gracie (Plenário); e 103.684, da minha relatoria (Plenário). 7. Ordem denegada.

sjur203168

- Acórdãos citados: HC 86854, HC 94685 - Tribunal Pleno, HC 103684 - Tribunal Pleno, HC 104748. Número de páginas: 16. Análise: 09/01/2012, MMR. Revisão: 18/01/2012, KBP.

AYRES BRITTO

Segunda Turma

107688

HC

acordaos

HC 107688

PACTE.(S) : JOSE EDUARDO FERREIRA DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Ementa e Acórdão 14/06/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 556.582 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :LUIZ OCTÁVIO ALVES ADV.(A/S) :JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADV.(A/S) :RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Empregado de sociedade de economia mista. Teto salarial. Artigo 37, XI, da Constituição Federal. Agravo regimental provido para determinar a subida do recurso extraordinário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento para os fins de subida do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de junho de 2011. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565752. Supremo Tribunal Federal DJe 19/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22 Relatório 14/06/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 556.582 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :LUIZ OCTÁVIO ALVES ADV.(A/S) :JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADV.(A/S) :RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Luiz Octávio Alves interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence (fls. 244/245) negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado - f. 182-183: 'EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TETO CONSTITUCIONAL. ÉPOCA ANTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. 1 - O art. 37, inciso XI, da CF/88, mesmo antes de sua alteração pela Emenda Constituição nº 19/98, já fixava limite remuneratório também para os empregados de sociedade de economia mista, na medida em que tratava genericamente de todos os servidores públicos. 2 - O Poder Constituinte Originário, ao se referir, no caput do art. 37, à Administração Pública Indireta, pretendeu atrair para o âmbito de incidência da norma as empresas públicas e as sociedades de economia mista, inclusive para efeito de aplicação do limite de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565749. Supremo Tribunal Federal 14/06/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 556.582 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :LUIZ OCTÁVIO ALVES ADV.(A/S) :JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADV.(A/S) :RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Luiz Octávio Alves interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence (fls. 244/245) negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado - f. 182-183: 'EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TETO CONSTITUCIONAL. ÉPOCA ANTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. 1 - O art. 37, inciso XI, da CF/88, mesmo antes de sua alteração pela Emenda Constituição nº 19/98, já fixava limite remuneratório também para os empregados de sociedade de economia mista, na medida em que tratava genericamente de todos os servidores públicos. 2 - O Poder Constituinte Originário, ao se referir, no caput do art. 37, à Administração Pública Indireta, pretendeu atrair para o âmbito de incidência da norma as empresas públicas e as sociedades de economia mista, inclusive para efeito de aplicação do limite de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565749. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 22 Relatório AI 556.582 AGR / RJ remuneração estabelecido no inciso XI do art. 37 da CF/88. 3 - É certo que o art. 173, § 1º, da CF/88 estabelece que as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Porém, tal diretriz não deve ser interpretada isoladamente, mas no contexto constitucional em que foi inserida, levando-se em consideração, sobretudo, a supremacia do interesse público. 4 - O § 9º do art. 37, acrescido a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, veio apenas confirmar o intuito do legislador em aplicar o limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37/CF às sociedades de economia mista. 5 - O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria, no julgamento da ADIMC-1033/DF, em que foi Relator o Min. Ilmar Galvão, publicado no DJ. 16/09/94; antes, portanto, da promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, verbis: 'CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR. REMUNERAÇÃO. TETO. PESSOAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A equiparação de salário básico a vencimento básico, na Lei nº 8.852/94, compatibiliza-se com a limitação remuneratória estabelecida pelo art. 37, XI, da Constituição Federal, que, segundo precedente desta Corte, estende-se ao pessoal de sociedade de economia mista e empresas públicas (ADI nº 787). Medida liminar indeferida' (ADIMC- 1033/DF, Min. Ilmar Galvão, DJ. 16/09/94). 6 - Efetivamente, o caput do artigo 37 da Constituição da República, em época anterior ao advento da EC nº 19/98, já dispunha que, dentre outros princípios, o da legalidade e da moralidade também eram direcionados à Administração Pública Indireta. Assim, não pairam dúvidas de que, sendo o teto uma medida moralizadora e fazendo parte as empresas públicas e 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565749. Supremo Tribunal Federal AI 556.582 AGR / RJ remuneração estabelecido no inciso XI do art. 37 da CF/88. 3 - É certo que o art. 173, § 1º, da CF/88 estabelece que as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Porém, tal diretriz não deve ser interpretada isoladamente, mas no contexto constitucional em que foi inserida, levando-se em consideração, sobretudo, a supremacia do interesse público. 4 - O § 9º do art. 37, acrescido a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, veio apenas confirmar o intuito do legislador em aplicar o limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37/CF às sociedades de economia mista. 5 - O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria, no julgamento da ADIMC-1033/DF, em que foi Relator o Min. Ilmar Galvão, publicado no DJ. 16/09/94; antes, portanto, da promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, verbis: 'CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR. REMUNERAÇÃO. TETO. PESSOAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A equiparação de salário básico a vencimento básico, na Lei nº 8.852/94, compatibiliza-se com a limitação remuneratória estabelecida pelo art. 37, XI, da Constituição Federal, que, segundo precedente desta Corte, estende-se ao pessoal de sociedade de economia mista e empresas públicas (ADI nº 787). Medida liminar indeferida' (ADIMC- 1033/DF, Min. Ilmar Galvão, DJ. 16/09/94). 6 - Efetivamente, o caput do artigo 37 da Constituição da República, em época anterior ao advento da EC nº 19/98, já dispunha que, dentre outros princípios, o da legalidade e da moralidade também eram direcionados à Administração Pública Indireta. Assim, não pairam dúvidas de que, sendo o teto uma medida moralizadora e fazendo parte as empresas públicas e 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565749. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 22 Relatório AI 556.582 AGR / RJ sociedades de economia mista daquele ramo da administração pública, mesmo antes da intervenção do Poder Constituinte Derivado (EC nº 19/98) estavam esses entes submissos ao teto. 7 - Embargos não conhecidos.' Alega o RE violação dos artigos 7o, VI, e 37, XI, da Constituição Federal. É inviável o RE. A jurisprudência do STF entende que o artigo 37, XI, da Constituição, também é destinado aos empregados de sociedade de economia mista e empresas públicas, v.g., ADIn 1033-MC, 08.06.94, Ilmar Galvão, que restou assim ementado: 'CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR. REMUNERAÇAO. TETO. PESSOAL DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A equiparação de salário básico a vencimento básico, na Lei nº 8.852/94, compatibiliza-se com a limitação remuneratória estabelecida pelo art. 37, XI, da Constituição Federal, que, segundo precedente desta Corte, estende-se ao pessoal de sociedades de economia mista e empresas públicas (ADI nº 787). Medida liminar indeferida.' Com ressalva do meu voto vencido no julgamento dos precedentes (ADIns 787-MC e 1.033-MC), nego provimento ao agravo.” Insiste o agravante que teriam sido violados os arts. 7º, inciso VI, e 37, inciso XI, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que: “(...) Não desejou o art. 37, XI, da CF criar, desde já os subtetos 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565749. Supremo Tribunal Federal AI 556.582 AGR / RJ sociedades de economia mista daquele ramo da administração pública, mesmo antes da intervenção do Poder Constituinte Derivado (EC nº 19/98) estavam esses entes submissos ao teto. 7 - Embargos não conhecidos.' Alega o RE violação dos artigos 7o, VI, e 37, XI, da Constituição Federal. É inviável o RE. A jurisprudência do STF entende que o artigo 37, XI, da Constituição, também é destinado aos empregados de sociedade de economia mista e empresas públicas, v.g., ADIn 1033-MC, 08.06.94, Ilmar Galvão, que restou assim ementado: 'CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR. REMUNERAÇAO. TETO. PESSOAL DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A equiparação de salário básico a vencimento básico, na Lei nº 8.852/94, compatibiliza-se com a limitação remuneratória estabelecida pelo art. 37, XI, da Constituição Federal, que, segundo precedente desta Corte, estende-se ao pessoal de sociedades de economia mista e empresas públicas (ADI nº 787). Medida liminar indeferida.' Com ressalva do meu voto vencido no julgamento dos precedentes (ADIns 787-MC e 1.033-MC), nego provimento ao agravo.” Insiste o agravante que teriam sido violados os arts. 7º, inciso VI, e 37, inciso XI, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que: “(...) Não desejou o art. 37, XI, da CF criar, desde já os subtetos 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565749. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 22 Relatório AI 556.582 AGR / RJ nos Estados, mas sim de impor um limite máximo de remuneração para os servidores públicos e de deixar a cargo de cada unidade federativa, o estabelecimento, em lei, de subtetos para as carreiras próprias de servidores de cada Estado. (...) Nesse sentido, não há como fugir da violação literal a dispositivo da Constituição, por flagrante interpretação incoerente com a dicção do art. 37, XI, da Carta Maior, uma vez que o obreiro pretendia, em sua reclamação trabalhista, o pagamento de parcelas que foram subtraídas de seu contra- cheque a partir de 1991, sem que houvesse lei determinando tal abatimento” (fl. 253). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565749. Supremo Tribunal Federal AI 556.582 AGR / RJ nos Estados, mas sim de impor um limite máximo de remuneração para os servidores públicos e de deixar a cargo de cada unidade federativa, o estabelecimento, em lei, de subtetos para as carreiras próprias de servidores de cada Estado. (...) Nesse sentido, não há como fugir da violação literal a dispositivo da Constituição, por flagrante interpretação incoerente com a dicção do art. 37, XI, da Carta Maior, uma vez que o obreiro pretendia, em sua reclamação trabalhista, o pagamento de parcelas que foram subtraídas de seu contra- cheque a partir de 1991, sem que houvesse lei determinando tal abatimento” (fl. 253). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565749. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 22 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 14/06/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 556.582 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a limitação remuneratória estabelecida pelo art. 37, XI, da Constituição Federal, aplica-se também aos empregados das sociedades de economia mista, mesmo antes da entrada em vigor da EC nº 19/98. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 19/98) E ART. 37, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO. LIMITAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS POR EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É firme o entendimento desta Corte de que o art. 37, XI, da Constituição Federal, com a redação anterior à EC 19/98, já fixava limite remuneratório também para os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista. II – O art. 37, § 9º, da CF submeteu os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista ao teto remuneratório da Administração Pública, limitando expressamente esta aplicação aos casos em que tais empresas recebam recursos da Fazenda Pública para custeio em geral ou gasto com pessoal. III - A análise do não recebimento, por parte de sociedade de economia mista, de verbas públicas para custeio e despesas com pessoal encontra óbice no enunciado da Súmula 279 desta Corte. II - Agravo regimental improvido” (RE nº 572.143/RJ- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/2/11). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565750. Supremo Tribunal Federal 14/06/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 556.582 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a limitação remuneratória estabelecida pelo art. 37, XI, da Constituição Federal, aplica-se também aos empregados das sociedades de economia mista, mesmo antes da entrada em vigor da EC nº 19/98. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 19/98) E ART. 37, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO. LIMITAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS POR EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É firme o entendimento desta Corte de que o art. 37, XI, da Constituição Federal, com a redação anterior à EC 19/98, já fixava limite remuneratório também para os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista. II – O art. 37, § 9º, da CF submeteu os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista ao teto remuneratório da Administração Pública, limitando expressamente esta aplicação aos casos em que tais empresas recebam recursos da Fazenda Pública para custeio em geral ou gasto com pessoal. III - A análise do não recebimento, por parte de sociedade de economia mista, de verbas públicas para custeio e despesas com pessoal encontra óbice no enunciado da Súmula 279 desta Corte. II - Agravo regimental improvido” (RE nº 572.143/RJ- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/2/11). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565750. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 22 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 556.582 AGR / RJ “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TETO REMUNERATÓRIO. ARTIGO 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que os empregados das sociedades de economia mista estão submetidos ao teto salarial previsto no artigo 37, XI, da Constituição mesmo antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 19/98. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 590.252/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 17/4/09). “1. TETO SALARIAL. Empregado de sociedade de economia mista. Submissão aos limites estabelecidos pelo art. 37, XI, da Constituição da República. Precedentes do Plenário. Os empregados das sociedades de economia mista estão submetidos ao teto salarial determinado pelo art. 37, XI, da Constituição, ainda antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 19/98. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte” (AI nº 581.311/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 21/11/08). Tem-se, portanto, que a jurisprudência desta Suprema Corte tem entendido que o dispositivo constitucional utilizado na fundamentação da decisão agravada já era de imediata aplicabilidade, desde antes da entrada em vigor da EC nº 19/98. Já a questão referente à discussão acerca do recebimento, dentro da realidade de cada uma dessas empresas, de verbas públicas para custeio, ou mesmo gasto com pessoal, refoge ao âmbito de análise, em um apelo 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565750. Supremo Tribunal Federal AI 556.582 AGR / RJ “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TETO REMUNERATÓRIO. ARTIGO 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que os empregados das sociedades de economia mista estão submetidos ao teto salarial previsto no artigo 37, XI, da Constituição mesmo antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 19/98. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 590.252/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 17/4/09). “1. TETO SALARIAL. Empregado de sociedade de economia mista. Submissão aos limites estabelecidos pelo art. 37, XI, da Constituição da República. Precedentes do Plenário. Os empregados das sociedades de economia mista estão submetidos ao teto salarial determinado pelo art. 37, XI, da Constituição, ainda antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 19/98. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte” (AI nº 581.311/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 21/11/08). Tem-se, portanto, que a jurisprudência desta Suprema Corte tem entendido que o dispositivo constitucional utilizado na fundamentação da decisão agravada já era de imediata aplicabilidade, desde antes da entrada em vigor da EC nº 19/98. Já a questão referente à discussão acerca do recebimento, dentro da realidade de cada uma dessas empresas, de verbas públicas para custeio, ou mesmo gasto com pessoal, refoge ao âmbito de análise, em um apelo 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565750. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 22 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 556.582 AGR / RJ extremo como o presente, pois tal fato não prescinde da apreciação de fatos e provas do processo, de inviável ocorrência na via extraordinária. Na linha dos precedentes, voto pelo não provimento do presente agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565750. Supremo Tribunal Federal AI 556.582 AGR / RJ extremo como o presente, pois tal fato não prescinde da apreciação de fatos e provas do processo, de inviável ocorrência na via extraordinária. Na linha dos precedentes, voto pelo não provimento do presente agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565750. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 22 Debate 14/06/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 556.582 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, sensibiliza-me o fato de que, ao contrário do que está na cabeça do artigo 37, no inciso XI, tem-se a observância do teto quanto à administração direta, autárquica – que é indireta, mas de forma específica –, não alcançando empresa pública e sociedade de economia mista e fundacional. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) – Que nem existe mais, porque, depois da Emenda, tiraram o “fundacional” do artigo 37, o que continuou em outros dispositivos. Neste caso, o que é o CEDAE? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sociedade de economia mista. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): E não há elementos nos autos para saber se ele é dependente ou não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas não importa, porque, de início, não é. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) – De todo jeito, a sociedade de economia mista – aí há outro problema - tem regime diferenciado. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Mas, aí, deveríamos levar isso ao Plenário, porque há precedentes. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vamos levar, porque a repercussão é grande. Torno a frisar: o preceito refere-se hoje – como Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1619707. Supremo Tribunal Federal 14/06/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 556.582 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, sensibiliza-me o fato de que, ao contrário do que está na cabeça do artigo 37, no inciso XI, tem-se a observância do teto quanto à administração direta, autárquica – que é indireta, mas de forma específica –, não alcançando empresa pública e sociedade de economia mista e fundacional. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) – Que nem existe mais, porque, depois da Emenda, tiraram o “fundacional” do artigo 37, o que continuou em outros dispositivos. Neste caso, o que é o CEDAE? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sociedade de economia mista. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): E não há elementos nos autos para saber se ele é dependente ou não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas não importa, porque, de início, não é. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) – De todo jeito, a sociedade de economia mista – aí há outro problema - tem regime diferenciado. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Mas, aí, deveríamos levar isso ao Plenário, porque há precedentes. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vamos levar, porque a repercussão é grande. Torno a frisar: o preceito refere-se hoje – como Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1619707. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 22 Debate AI 556.582 AGR / RJ aludido pela Presidente – à administração direta. Sociedade de economia mista e empresa pública estão incluídas? Não. E quanto à indireta? Tem- se compreendida a autárquica. Não engloba a empresa pública, nem a sociedade de economia mista. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Mas só para justificar a minha posição. Eu estou aberto ao debate, não tenha dúvida. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) – Eu queria que Vossa Excelência, se fosse possível, o que me interessava mais era o quadro, quer dizer, o que se coloca em questão, fundamentalmente aí, é se ela teria de se submeter a esse teto? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Exatamente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E, no caso, o empregado se insurge. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) – Exatamente, porque ela afirma que não poderia pagar mais do que o fixado. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): E, na verdade, a decisão agravada nem é da minha lavra, eu estou muito à vontade. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quem recorre é o prestador dos serviços. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Quem recorre aqui é o agravante, não é a companhia estadual, é o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1619707. Supremo Tribunal Federal AI 556.582 AGR / RJ aludido pela Presidente – à administração direta. Sociedade de economia mista e empresa pública estão incluídas? Não. E quanto à indireta? Tem- se compreendida a autárquica. Não engloba a empresa pública, nem a sociedade de economia mista. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Mas só para justificar a minha posição. Eu estou aberto ao debate, não tenha dúvida. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) – Eu queria que Vossa Excelência, se fosse possível, o que me interessava mais era o quadro, quer dizer, o que se coloca em questão, fundamentalmente aí, é se ela teria de se submeter a esse teto? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Exatamente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E, no caso, o empregado se insurge. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) – Exatamente, porque ela afirma que não poderia pagar mais do que o fixado. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): E, na verdade, a decisão agravada nem é da minha lavra, eu estou muito à vontade. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quem recorre é o prestador dos serviços. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Quem recorre aqui é o agravante, não é a companhia estadual, é o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1619707. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 22 Debate AI 556.582 AGR / RJ servidor, o que fica submetido ao teto. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Penso que recorre bem. Tendo a prover este recurso. Como posso dizer que, onde se jungiu o teto à administração direta e autárquica, leia-se a indireta, também apanhadas as sociedades de economia mista e as empresas públicas? Vou interpretar o preceito constitucional de forma elástica para pegar outras situações não contempladas? É um caso que merece ir ao Plenário. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Há, até, um precedente aqui da Primeira Turma, publicado agora em 25/2/2011, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, no qual, exatamente, Sua Excelência fez essa distinção: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 19/98) E ART. 37, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO LIMITAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS POR EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I -É firme o entendimento desta Corte de que o art. 37, XI, da Constituição Federal, com a redação anterior à EC 19/98, já fixava limite remuneratório também para os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista.“ E o agravo regimental no recurso extraordinário, Relator Ministro Eros Grau, na mesma linha... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É porque, na verdade, a CEDAE é prestadora de serviço público. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu faço 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1619707. Supremo Tribunal Federal AI 556.582 AGR / RJ servidor, o que fica submetido ao teto. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Penso que recorre bem. Tendo a prover este recurso. Como posso dizer que, onde se jungiu o teto à administração direta e autárquica, leia-se a indireta, também apanhadas as sociedades de economia mista e as empresas públicas? Vou interpretar o preceito constitucional de forma elástica para pegar outras situações não contempladas? É um caso que merece ir ao Plenário. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Há, até, um precedente aqui da Primeira Turma, publicado agora em 25/2/2011, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, no qual, exatamente, Sua Excelência fez essa distinção: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 19/98) E ART. 37, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO LIMITAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS POR EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I -É firme o entendimento desta Corte de que o art. 37, XI, da Constituição Federal, com a redação anterior à EC 19/98, já fixava limite remuneratório também para os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista.“ E o agravo regimental no recurso extraordinário, Relator Ministro Eros Grau, na mesma linha... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É porque, na verdade, a CEDAE é prestadora de serviço público. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu faço 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1619707. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 22 Debate AI 556.582 AGR / RJ uma distinção, mas, talvez, a matéria até mereça ir a Plenário, se houver repasse de verbas públicas para empresas de economia mista, se ela é uma prestadora de serviços, é um tema interessante. Ele comporta até que sejam feitas distinções. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Porque, na verdade, Ministro, eu acho até que, quando o constituinte estabelecia a administração pública direta e autárquica, imagina-se que a autarquia seja só prestadora de serviço, mas no Brasil nós temos autarquia bancária, que busca lucro. Em contraprestação, essas entidades, que deveriam ser autarquias - porque são prestadoras de serviço público exclusivamente -, adquirem a forma de sociedade de economia mista e de empresa pública para se furtar de licitações, contratos e outras normas. Então, chega no final, nós estamos tentando encaixar uma formatação constitucional num modelo que a administração pública desvirtuou. Este é o problema que nós temos no Brasil, nós temos autarquias bancárias. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Na ratio essendi, teria que se aplicar o mesmo princípio. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Se é para o serviço público - e, como diz o Ministro Lewandowski, tem dinheiro público -, como é que nós ficamos com duas entidades que, no papel, tem empresa pública, mesmo ela formada só de entidade? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E para pagar pessoal, muitas vezes, inclusive. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Plenário inclusive chegou a enfrentar a questão de sociedade de economia mista e precatórios recentemente. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Na 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1619707. Supremo Tribunal Federal AI 556.582 AGR / RJ uma distinção, mas, talvez, a matéria até mereça ir a Plenário, se houver repasse de verbas públicas para empresas de economia mista, se ela é uma prestadora de serviços, é um tema interessante. Ele comporta até que sejam feitas distinções. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Porque, na verdade, Ministro, eu acho até que, quando o constituinte estabelecia a administração pública direta e autárquica, imagina-se que a autarquia seja só prestadora de serviço, mas no Brasil nós temos autarquia bancária, que busca lucro. Em contraprestação, essas entidades, que deveriam ser autarquias - porque são prestadoras de serviço público exclusivamente -, adquirem a forma de sociedade de economia mista e de empresa pública para se furtar de licitações, contratos e outras normas. Então, chega no final, nós estamos tentando encaixar uma formatação constitucional num modelo que a administração pública desvirtuou. Este é o problema que nós temos no Brasil, nós temos autarquias bancárias. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Na ratio essendi, teria que se aplicar o mesmo princípio. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Se é para o serviço público - e, como diz o Ministro Lewandowski, tem dinheiro público -, como é que nós ficamos com duas entidades que, no papel, tem empresa pública, mesmo ela formada só de entidade? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E para pagar pessoal, muitas vezes, inclusive. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Plenário inclusive chegou a enfrentar a questão de sociedade de economia mista e precatórios recentemente. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Na 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1619707. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 22 Debate AI 556.582 AGR / RJ Eletronorte, não é? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - No caso da Eletronorte. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu acho que valeria a pena isso sim. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O § 9º do 37, com a redação da Emenda nº 19, diz: "O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral." O que eles estão dizendo aqui? Mantendo a decisão de Pertence. É que não há elementos nos autos para saber se ela é mantida ou não com recursos públicos, daí eu manter a decisão desfavorável aqui ao pretendente, de receber acima do teto. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Vossa Excelência leu qual artigo? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O § 9º do 37. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É o § 9º do 37, que estende a essas entidades quando elas receberem recursos. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Essa questão de ordem do Ministro Ricardo Lewandowski vai ser apreciada no sentido de levar para Plenário? Como é que preferem? 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1619707. Supremo Tribunal Federal AI 556.582 AGR / RJ Eletronorte, não é? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - No caso da Eletronorte. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu acho que valeria a pena isso sim. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O § 9º do 37, com a redação da Emenda nº 19, diz: "O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral." O que eles estão dizendo aqui? Mantendo a decisão de Pertence. É que não há elementos nos autos para saber se ela é mantida ou não com recursos públicos, daí eu manter a decisão desfavorável aqui ao pretendente, de receber acima do teto. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Vossa Excelência leu qual artigo? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O § 9º do 37. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É o § 9º do 37, que estende a essas entidades quando elas receberem recursos. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Essa questão de ordem do Ministro Ricardo Lewandowski vai ser apreciada no sentido de levar para Plenário? Como é que preferem? 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1619707. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 22 Debate AI 556.582 AGR / RJ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O recurso extraordinário já subiu? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não, só se provêssemos o agravo para subir o recurso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Prover o agravo de instrumento para vir o recurso. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, então vamos prover para discutir isso melhor. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, afeta-se ao Plenário, quando vier. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Direto ao Pleno? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Daríamos provimento, com a concordância do relator, apenas para subir o extraordinário. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Interessante a matéria. Impressiona o que o Ministro Toffoli acabou de ler, o art. 37, § 9º: "Art. 37. § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral". A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1619707. Supremo Tribunal Federal AI 556.582 AGR / RJ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O recurso extraordinário já subiu? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não, só se provêssemos o agravo para subir o recurso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Prover o agravo de instrumento para vir o recurso. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, então vamos prover para discutir isso melhor. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, afeta-se ao Plenário, quando vier. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Direto ao Pleno? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Daríamos provimento, com a concordância do relator, apenas para subir o extraordinário. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Interessante a matéria. Impressiona o que o Ministro Toffoli acabou de ler, o art. 37, § 9º: "Art. 37. § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral". A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1619707. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 22 Debate AI 556.582 AGR / RJ porque aí, até mesmo para efeito da lei de responsabilidade fiscal, isso tem repercussão, porque o Estado ultrapassou o limite, porque repassou o dinheiro, e a empresa ultrapassou... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, tem todo fundamento isso. A razão é a mesma, não é? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas é uma matéria interessante, tem que fazer o discrímen caso a caso, talvez. Não sei se é possível estabelecer uma regra genérica. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas nesse caso, o Ministro Toffoli está chamando a atenção que não há nos autos elementos para se fazer isso. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não tenho elementos para... Por isso que eu digo aqui a conclusão do meu voto no sentido de manter a decisão de Pertence. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Porque a base dele foi essa. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): No sentido de que a jurisprudência do Plenário se firmou no sentido de que o 37, XI, se aplica à sociedade de economia mista mesmo antes da Emenda nº 19. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim, já fazia esse discrímen. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Tendo, então, em conta esse precedente, em relação "à discussão acerca do recebimento, dentro da realidade de cada uma dessas 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1619707. Supremo Tribunal Federal AI 556.582 AGR / RJ porque aí, até mesmo para efeito da lei de responsabilidade fiscal, isso tem repercussão, porque o Estado ultrapassou o limite, porque repassou o dinheiro, e a empresa ultrapassou... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, tem todo fundamento isso. A razão é a mesma, não é? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas é uma matéria interessante, tem que fazer o discrímen caso a caso, talvez. Não sei se é possível estabelecer uma regra genérica. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas nesse caso, o Ministro Toffoli está chamando a atenção que não há nos autos elementos para se fazer isso. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não tenho elementos para... Por isso que eu digo aqui a conclusão do meu voto no sentido de manter a decisão de Pertence. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Porque a base dele foi essa. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): No sentido de que a jurisprudência do Plenário se firmou no sentido de que o 37, XI, se aplica à sociedade de economia mista mesmo antes da Emenda nº 19. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim, já fazia esse discrímen. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Tendo, então, em conta esse precedente, em relação "à discussão acerca do recebimento, dentro da realidade de cada uma dessas 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1619707. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 22 Debate AI 556.582 AGR / RJ empresas, de verbas públicas para custeio, ou mesmo gasto com pessoal, refoge ao âmbito de análise, em um apelo extremo como o presente (...)" analisar se ela é ou não dependente de verbas públicas, pois tal questão necessita da análise fática, e aí teríamos que entrar na questão fática quanto ao fato de ela ser dependente ou não. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sem dúvida. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E Vossa Excelência diz que talvez esse caso não seria apropriado? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para mim, se prevalecer a óptica de que o preceito deve ser aplicado tal como se contém, ou seja, apenas quanto à administração direta e à administração autárquica, pouco importa se recebe ou não recursos do setor público, porque conta com personalidade jurídica própria. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas e o § 9º do 37, Ministro? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Como é que Vossa Excelência superaria? É interessante. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Mas aqui a questão se põe antes da Emenda nº 19, e o Plenário já dizia que, mesmo antes da Emenda nº 19... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vamos ao § 9º do artigo 37 da Constituição Federal, já que não tenho presente do que trata. Pode ser que evolua. Art. 37 – [...] [...] 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1619707. Supremo Tribunal Federal AI 556.582 AGR / RJ empresas, de verbas públicas para custeio, ou mesmo gasto com pessoal, refoge ao âmbito de análise, em um apelo extremo como o presente (...)" analisar se ela é ou não dependente de verbas públicas, pois tal questão necessita da análise fática, e aí teríamos que entrar na questão fática quanto ao fato de ela ser dependente ou não. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sem dúvida. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E Vossa Excelência diz que talvez esse caso não seria apropriado? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para mim, se prevalecer a óptica de que o preceito deve ser aplicado tal como se contém, ou seja, apenas quanto à administração direta e à administração autárquica, pouco importa se recebe ou não recursos do setor público, porque conta com personalidade jurídica própria. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas e o § 9º do 37, Ministro? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Como é que Vossa Excelência superaria? É interessante. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Mas aqui a questão se põe antes da Emenda nº 19, e o Plenário já dizia que, mesmo antes da Emenda nº 19... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vamos ao § 9º do artigo 37 da Constituição Federal, já que não tenho presente do que trata. Pode ser que evolua. Art. 37 – [...] [...] 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1619707. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 22 Debate AI 556.582 AGR / RJ § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. Está previsto, considerava antes apenas o inciso XI. Está previsto que, recebendo, enquadram-se no preceito. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Aí o § 11 ainda faz mais uma discriminação adicional interessante. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Por dever de esclarecimento, o caso aqui é anterior à Emenda nº 19. Eu aplico um precedente do Plenário que diz que, mesmo anterior à Emenda 19, o entendimento da Corte era no sentido de se aplicar o inciso XI do art. 37 às empresas de economia mista. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É como se esse parágrafo fosse uma interpretação autêntica, não é? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Eu estou aqui votando no sentido de manter a decisão de Pertence, negando provimento ao agravo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não se apontou, no acórdão impugnado, que a empresa receberia valores dos cofres públicos? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não, não se apontou. Eu digo que isso revolveria análise fática. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Evidentemente, seria matéria de defesa a ser veiculada pela parte interessada, que é a contrária 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1619707. Supremo Tribunal Federal AI 556.582 AGR / RJ § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. Está previsto, considerava antes apenas o inciso XI. Está previsto que, recebendo, enquadram-se no preceito. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Aí o § 11 ainda faz mais uma discriminação adicional interessante. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Por dever de esclarecimento, o caso aqui é anterior à Emenda nº 19. Eu aplico um precedente do Plenário que diz que, mesmo anterior à Emenda 19, o entendimento da Corte era no sentido de se aplicar o inciso XI do art. 37 às empresas de economia mista. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É como se esse parágrafo fosse uma interpretação autêntica, não é? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Eu estou aqui votando no sentido de manter a decisão de Pertence, negando provimento ao agravo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não se apontou, no acórdão impugnado, que a empresa receberia valores dos cofres públicos? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não, não se apontou. Eu digo que isso revolveria análise fática. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Evidentemente, seria matéria de defesa a ser veiculada pela parte interessada, que é a contrária 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1619707. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22 Debate AI 556.582 AGR / RJ ao recorrente. Este não pode ser apenado se não protocolados embargos declaratórios, deixando de haver debate e decisão prévios sobre o tema. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1619707. Supremo Tribunal Federal AI 556.582 AGR / RJ ao recorrente. Este não pode ser apenado se não protocolados embargos declaratórios, deixando de haver debate e decisão prévios sobre o tema. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1619707. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 22 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 14/06/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 556.582 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhora Presidente, continuo firme no provimento do agravo. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) – Mantenho o meu voto, mas, se a maioria entender por prover ou afetar ao Plenário, eu não me oponho. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1275381. Supremo Tribunal Federal 14/06/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 556.582 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhora Presidente, continuo firme no provimento do agravo. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) – Mantenho o meu voto, mas, se a maioria entender por prover ou afetar ao Plenário, eu não me oponho. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1275381. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22 Retificação de Voto 14/06/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 556.582 RIO DE JANEIRO RETIFICAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Senhora Presidente, eu reajusto o meu voto e provejo o agravo regimental, para determinar a subida do recurso extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565835. Supremo Tribunal Federal 14/06/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 556.582 RIO DE JANEIRO RETIFICAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Senhora Presidente, eu reajusto o meu voto e provejo o agravo regimental, para determinar a subida do recurso extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565835. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22 Voto - MIN. LUIZ FUX 14/06/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 556.582 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, eu vou acompanhar o Ministro Marco Aurélio, porque ela é anterior à Emenda. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu acho que talvez fosse o caso de provimento, para vir o extraordinário. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1344838. Supremo Tribunal Federal 14/06/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 556.582 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, eu vou acompanhar o Ministro Marco Aurélio, porque ela é anterior à Emenda. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu acho que talvez fosse o caso de provimento, para vir o extraordinário. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1344838. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 556.582 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : LUIZ OCTÁVIO ALVES ADV.(A/S) : JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADV.(A/S) : RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma deu provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento para os fins de subida do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 14.6.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1267957 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 556.582 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : LUIZ OCTÁVIO ALVES ADV.(A/S) : JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADV.(A/S) : RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma deu provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento para os fins de subida do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 14.6.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1267957 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1641959

A Turma deu provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento para os fins de subida do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 14.6.2011.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Empregado de sociedade de economia mista. Teto salarial. Artigo 37, XI, da Constituição Federal. Agravo regimental provido para determinar a subida do recurso extraordinário.

sjur203242

- Acórdãos citados: RE 572143 AgR, RE 590252 AgR, AI 581311 AgR. Número de páginas: 22. Análise: 23/01/2012, GVS.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

556582

AI-AgR

acordaos

AI 556582 AgR

AGTE.(S) : LUIZ OCTÁVIO ALVES ADV.(A/S) : JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADV.(A/S) : RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 14/06/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 103.776 SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :DANIEL MARLLON RODRIGUES REAL IMPTE.(S) :SÉRGIO DE CARVALHO SAMEK COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 167278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). RÉU CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO APRISIONAMENTO CAUTELAR (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 387, COMBINADO COM O ART. 312, AMBOS DO CPP). AÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pela inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento definitivo da ação constitucional anteriormente ajuizada (cf. HCs 79.776, da relatoria do ministro Moreira Alves; 76.347-QO, da relatoria do ministro Moreira Alves; 79.238, da relatoria do ministro Moreira Alves; 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 79.775, da relatoria do ministro Maurício Corrêa). Jurisprudência que deu origem à Súmula 691: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 2. Esse entendimento jurisprudencial sumular comporta abrandamento, quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). 3. Ao proferir a sentença condenatória, o julgador deve lançar fundamentação idônea quanto à necessidade de manutenção da prisão processual, nos termos do art. 312 do CPP, combinado com o parágrafo único do art. 387 do CPP (redação dada pela Lei 11.719/2008). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598681. Supremo Tribunal Federal DJe 05/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 103.776 / SP Precedentes: HCs 101.673 e 103.399, do Ministro Ayres Britto. 4. A decisão impugnada neste processo não demonstrou, minimamente, a real necessidade do aprisionamento cautelar. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade é de prevalecer até o momento da definitividade da sentença penal condenatória. O cumprimento antecipado da sanção penal ofende o direito constitucional à presunção de não-culpabilidade. Direito subjetivo do indivíduo, que tem a sua força quebrantada numa única passagem da Constituição Federal. Leia-se: “Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” (inciso LXI do art. 5º). Precedente: HC 84.078, Plenário. 5. A lei ordinária não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal. E esse momento sentencial da dosimetria da pena não significa senão a imperiosa tarefa individualizadora de transportar para as singularidades objetivas e subjetivas do caso concreto — a cena empírico-penal, orteguiana por definição — os comandos genéricos, impessoais e abstratos da lei. Nessa primeira etapa da concretude individualizadora da reprimenda (a segunda etapa concreta já se dá intramuros penitenciários), o julgador se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade de condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Sem prejuízo da proposição de que a lei, se não pode fechar para o julgador a porta da alternatividade sancionatório-penal, pode prever a cumulação da pena que tenha por conteúdo a liberdade com outra desprovida de tal natureza. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598681. Supremo Tribunal Federal HC 103.776 / SP Precedentes: HCs 101.673 e 103.399, do Ministro Ayres Britto. 4. A decisão impugnada neste processo não demonstrou, minimamente, a real necessidade do aprisionamento cautelar. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade é de prevalecer até o momento da definitividade da sentença penal condenatória. O cumprimento antecipado da sanção penal ofende o direito constitucional à presunção de não-culpabilidade. Direito subjetivo do indivíduo, que tem a sua força quebrantada numa única passagem da Constituição Federal. Leia-se: “Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” (inciso LXI do art. 5º). Precedente: HC 84.078, Plenário. 5. A lei ordinária não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal. E esse momento sentencial da dosimetria da pena não significa senão a imperiosa tarefa individualizadora de transportar para as singularidades objetivas e subjetivas do caso concreto — a cena empírico-penal, orteguiana por definição — os comandos genéricos, impessoais e abstratos da lei. Nessa primeira etapa da concretude individualizadora da reprimenda (a segunda etapa concreta já se dá intramuros penitenciários), o julgador se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade de condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Sem prejuízo da proposição de que a lei, se não pode fechar para o julgador a porta da alternatividade sancionatório-penal, pode prever a cumulação da pena que tenha por conteúdo a liberdade com outra desprovida de tal natureza. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598681. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Ementa e Acórdão HC 103.776 / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder, de ofício, a ordem para, confirmando a liminar deferida, cassar a infundamentada ordem de prisão cautelar do paciente (ressalvado o surgimento de fundamentos novos e válidos para a prisão cautelar), bem como para afastar o óbice inscrito no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e determinar ao Juízo da 11ª Vara 21 Criminal da Comarca de São Paulo/SP que examine se estão presentes os requisitos (objetivos e subjetivos) da conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Considerando o tempo de prisão cautelar já cumprido pelo paciente (metade da pena), tenho por prejudicado o pedido defensivo de alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Tudo nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 14 de junho de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598681. Supremo Tribunal Federal HC 103.776 / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder, de ofício, a ordem para, confirmando a liminar deferida, cassar a infundamentada ordem de prisão cautelar do paciente (ressalvado o surgimento de fundamentos novos e válidos para a prisão cautelar), bem como para afastar o óbice inscrito no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e determinar ao Juízo da 11ª Vara 21 Criminal da Comarca de São Paulo/SP que examine se estão presentes os requisitos (objetivos e subjetivos) da conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Considerando o tempo de prisão cautelar já cumprido pelo paciente (metade da pena), tenho por prejudicado o pedido defensivo de alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Tudo nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 14 de junho de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598681. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório 14/06/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 103.776 SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :DANIEL MARLLON RODRIGUES REAL IMPTE.(S) :SÉRGIO DE CARVALHO SAMEK COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 167278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão singular de ministro do Superior Tribunal de Justiça (relator do HC 167.278). Decisão que indeferiu liminarmente a ação constitucional ali ajuizada, por entender ausente excepcionalidade com a força de justificar o abrandamento da Súmula 691/STF. 2. Pois bem, o impetrante alega que é flagrante a ilegalidade da custódia processual do paciente. Paciente que foi preso em flagrante delito, acusado de tráfico de substância entorpecente (art. 33 da Lei 11.343/2006). Estes os dois principais fundamentos da impetração: a) ausência de válida fundamentação na sentença condenatória, no ponto em que não permitiu ao acusado recorrer em liberdade; b) possibilidade de imediata fixação do regime prisional aberto, dado que o réu foi condenado a uma pena de um ano e oito meses de reclusão. Aduz o impetrante que a infundamentada prisão cautelar do acusado “já perdura por mais de 9 (nove) meses”; sendo certa a demora do Tribunal de Justiça paulista para o julgamento da apelação defensiva. Daí o pleito de concessão de liminar, não obstante o conteúdo da Súmula 691. No mérito, a defesa pugna pelo deferimento do HC com a confirmação da liminar deferida. 3. Preenchidos os seus pressupostos, deferi a liminar requestada. Na seqüência, abri vista dos autos ao Ministério Público Federal. Órgão que opinou pela Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598682. Supremo Tribunal Federal 14/06/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 103.776 SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :DANIEL MARLLON RODRIGUES REAL IMPTE.(S) :SÉRGIO DE CARVALHO SAMEK COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 167278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão singular de ministro do Superior Tribunal de Justiça (relator do HC 167.278). Decisão que indeferiu liminarmente a ação constitucional ali ajuizada, por entender ausente excepcionalidade com a força de justificar o abrandamento da Súmula 691/STF. 2. Pois bem, o impetrante alega que é flagrante a ilegalidade da custódia processual do paciente. Paciente que foi preso em flagrante delito, acusado de tráfico de substância entorpecente (art. 33 da Lei 11.343/2006). Estes os dois principais fundamentos da impetração: a) ausência de válida fundamentação na sentença condenatória, no ponto em que não permitiu ao acusado recorrer em liberdade; b) possibilidade de imediata fixação do regime prisional aberto, dado que o réu foi condenado a uma pena de um ano e oito meses de reclusão. Aduz o impetrante que a infundamentada prisão cautelar do acusado “já perdura por mais de 9 (nove) meses”; sendo certa a demora do Tribunal de Justiça paulista para o julgamento da apelação defensiva. Daí o pleito de concessão de liminar, não obstante o conteúdo da Súmula 691. No mérito, a defesa pugna pelo deferimento do HC com a confirmação da liminar deferida. 3. Preenchidos os seus pressupostos, deferi a liminar requestada. Na seqüência, abri vista dos autos ao Ministério Público Federal. Órgão que opinou pela Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598682. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório HC 103.776 / SP “[...] confirmação do provimento liminar, a fim de relaxar a prisão preventiva pelo excesso de prazo no julgamento do apelo defensivo e pela denegação da ordem quanto ao pedido de reforma do regime inicial para cumprimento da pena. - Outrossim, pela concessão da ordem, ex officio, para conceder o benefício do art. 44 do CP, nos moldes a serem estabelecidos pelo juiz da execução, bem como para determinar ao TJ/SP a prioridade no julgamento do apelo defensivo.” É o relatório. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598682. Supremo Tribunal Federal HC 103.776 / SP “[...] confirmação do provimento liminar, a fim de relaxar a prisão preventiva pelo excesso de prazo no julgamento do apelo defensivo e pela denegação da ordem quanto ao pedido de reforma do regime inicial para cumprimento da pena. - Outrossim, pela concessão da ordem, ex officio, para conceder o benefício do art. 44 do CP, nos moldes a serem estabelecidos pelo juiz da execução, bem como para determinar ao TJ/SP a prioridade no julgamento do apelo defensivo.” É o relatório. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598682. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. AYRES BRITTO 14/06/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 103.776 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Feito o relatório, passo ao voto. De saída, remarco a firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento de mérito da ação constitucional anteriormente ajuizada (cf. HCs 79.776, da relatoria do ministro Moreira Alves; 76.347-QO, da relatoria do ministro Moreira Alves; 79.238, da relatoria do ministro Moreira Alves; 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 79.775, da relatoria do ministro Maurício Corrêa). Jurisprudência, essa, que deu origem à Súmula 691, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 6. Sucede que esse entendimento jurisprudencial sumular comporta relativização, quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade, ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). O que me parece ser o caso dos autos. Caso em que identifico, ao menos em parte, a plausibilidade jurídica do pedido veiculado na impetração. A começar pela leitura dos fundamentos lançados pelo Juízo processante para a manutenção da prisão em flagrante do paciente, no bojo da sentença condenatória recorrível (fls. 134 do apenso): “[...] Não poderá o réu apelar em liberdade, eis que ainda se faz presente o requisito ensejador de sua custódia cautelar, qual seja, a garantia da ordem pública. O réu praticou gravíssimo delito elencado entre aqueles que colocam em desassossego a sociedade, já que destroem famílias, desagregam lares e contribuem de forma eficiente para a criminalidade violenta. Esta mesma sociedade deve ser preservada. Garantindo-se a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598683. Supremo Tribunal Federal 14/06/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 103.776 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Feito o relatório, passo ao voto. De saída, remarco a firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento de mérito da ação constitucional anteriormente ajuizada (cf. HCs 79.776, da relatoria do ministro Moreira Alves; 76.347-QO, da relatoria do ministro Moreira Alves; 79.238, da relatoria do ministro Moreira Alves; 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 79.775, da relatoria do ministro Maurício Corrêa). Jurisprudência, essa, que deu origem à Súmula 691, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 6. Sucede que esse entendimento jurisprudencial sumular comporta relativização, quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade, ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). O que me parece ser o caso dos autos. Caso em que identifico, ao menos em parte, a plausibilidade jurídica do pedido veiculado na impetração. A começar pela leitura dos fundamentos lançados pelo Juízo processante para a manutenção da prisão em flagrante do paciente, no bojo da sentença condenatória recorrível (fls. 134 do apenso): “[...] Não poderá o réu apelar em liberdade, eis que ainda se faz presente o requisito ensejador de sua custódia cautelar, qual seja, a garantia da ordem pública. O réu praticou gravíssimo delito elencado entre aqueles que colocam em desassossego a sociedade, já que destroem famílias, desagregam lares e contribuem de forma eficiente para a criminalidade violenta. Esta mesma sociedade deve ser preservada. Garantindo-se a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598683. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 103.776 / SP ordem pública, mantenho a prisão. [...]” 7. Presente essa moldura, não encontro na decisão constritiva o conteúdo mínimo da garantia da fundamentação real das decisões judiciais. Garantia constitucional que se lê na segunda parte do inciso LXI do art. 5º e na parte inicial do inciso IX do art. 93 da Constituição, e sem a qual não se viabiliza a ampla defesa, nem se afere o dever do juiz de se manter eqüidistante das partes processuais em litígio. Noutro falar: garantia processual que junge o magistrado a coordenadas objetivas de imparcialidade e propicia às partes conhecer os motivos que levaram o julgador a decidir neste ou naquele sentido. Entendimento, esse, de que não discrepa Aury Lopes Júnior (In: Introdução Crítica ao Processo Penal: fundamentos da instrumentalidade garantista. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 256), in verbis: “[...] o poder judicial somente está legitimado enquanto amparado por argumentos cognoscitivos seguros e válidos (não basta apenas boa argumentação), submetidos ao contraditório e refutáveis. A fundamentação das decisões é instrumento de controle da racionalidade e do sentir do julgador, num assumido anticartesianismo. Mas também serve para controlar o poder, e nisso reside o núcleo da garantia.” 8. Nesse contexto, a garantia da fundamentação importa o dever judicante da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade é de prevalecer até o momento da definitividade da sentença penal condenatória. Tanto que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 84.078, por maioria, entendeu inconstitucional a execução provisória da pena. Na oportunidade, assentou-se que o cumprimento antecipado da sanção penal ofende o direito constitucional à presunção de não-culpabilidade. Direito subjetivo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598683. Supremo Tribunal Federal HC 103.776 / SP ordem pública, mantenho a prisão. [...]” 7. Presente essa moldura, não encontro na decisão constritiva o conteúdo mínimo da garantia da fundamentação real das decisões judiciais. Garantia constitucional que se lê na segunda parte do inciso LXI do art. 5º e na parte inicial do inciso IX do art. 93 da Constituição, e sem a qual não se viabiliza a ampla defesa, nem se afere o dever do juiz de se manter eqüidistante das partes processuais em litígio. Noutro falar: garantia processual que junge o magistrado a coordenadas objetivas de imparcialidade e propicia às partes conhecer os motivos que levaram o julgador a decidir neste ou naquele sentido. Entendimento, esse, de que não discrepa Aury Lopes Júnior (In: Introdução Crítica ao Processo Penal: fundamentos da instrumentalidade garantista. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 256), in verbis: “[...] o poder judicial somente está legitimado enquanto amparado por argumentos cognoscitivos seguros e válidos (não basta apenas boa argumentação), submetidos ao contraditório e refutáveis. A fundamentação das decisões é instrumento de controle da racionalidade e do sentir do julgador, num assumido anticartesianismo. Mas também serve para controlar o poder, e nisso reside o núcleo da garantia.” 8. Nesse contexto, a garantia da fundamentação importa o dever judicante da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade é de prevalecer até o momento da definitividade da sentença penal condenatória. Tanto que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 84.078, por maioria, entendeu inconstitucional a execução provisória da pena. Na oportunidade, assentou-se que o cumprimento antecipado da sanção penal ofende o direito constitucional à presunção de não-culpabilidade. Direito subjetivo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598683. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 103.776 / SP do indivíduo, que tem a sua força quebrantada numa única passagem da Constituição Federal. Leia-se: “Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” (inciso LXI do art. 5º). 9. Por isso mesmo é que esta nossa Casa de Justiça entende que a alusão à gravidade do delito ou o uso de expressões de mero apelo retórico (como no caso dos autos) não valida a ordem de prisão cautelar. Isso porque a eventual ameaça que o agente representaria à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal só é de ser aferida com a própria tessitura dos fatos. É dizer: o juízo de que a liberdade de determinada pessoa se revela como sério risco à coletividade só é de ser feito com base no quadro fático da causa e, nele, fundamentado o respectivo decreto prisional. Sem o que não se demonstra o necessário vínculo operacional entre a necessidade da segregação processual do acusado e os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 10. Por outra volta, a simples leitura da sentença condenatória revela que o magistrado da causa não se manifestou sobre eventual substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, muito embora “sendo o réu primário, não se dedicando a atividades delituosas e não integrando organização criminosa” (fls. 133). E o fato é que o Plenário do STF, no julgamento do HC 97.256, da minha relatoria, assentou, por maioria de votos, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em tema de tráfico ilícito de entorpecentes. 11. Com efeito, nada obstante o Magno Texto habilite a lei para completar a lista dos crimes hediondos, a ela impôs um limite material: a não-concessão dos benefícios da fiança, da graça e da anistia para os que incidirem em tais delitos. É como dizer, a própria norma constitucional cuidou de enunciar as restrições a ser impostas àqueles que venham a cometer as infrações penais adjetivadas de hediondas. Não incluindo nesse catálogo de restrições a vedação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Ponto pacífico. Percepção acima de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598683. Supremo Tribunal Federal HC 103.776 / SP do indivíduo, que tem a sua força quebrantada numa única passagem da Constituição Federal. Leia-se: “Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” (inciso LXI do art. 5º). 9. Por isso mesmo é que esta nossa Casa de Justiça entende que a alusão à gravidade do delito ou o uso de expressões de mero apelo retórico (como no caso dos autos) não valida a ordem de prisão cautelar. Isso porque a eventual ameaça que o agente representaria à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal só é de ser aferida com a própria tessitura dos fatos. É dizer: o juízo de que a liberdade de determinada pessoa se revela como sério risco à coletividade só é de ser feito com base no quadro fático da causa e, nele, fundamentado o respectivo decreto prisional. Sem o que não se demonstra o necessário vínculo operacional entre a necessidade da segregação processual do acusado e os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 10. Por outra volta, a simples leitura da sentença condenatória revela que o magistrado da causa não se manifestou sobre eventual substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, muito embora “sendo o réu primário, não se dedicando a atividades delituosas e não integrando organização criminosa” (fls. 133). E o fato é que o Plenário do STF, no julgamento do HC 97.256, da minha relatoria, assentou, por maioria de votos, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em tema de tráfico ilícito de entorpecentes. 11. Com efeito, nada obstante o Magno Texto habilite a lei para completar a lista dos crimes hediondos, a ela impôs um limite material: a não-concessão dos benefícios da fiança, da graça e da anistia para os que incidirem em tais delitos. É como dizer, a própria norma constitucional cuidou de enunciar as restrições a ser impostas àqueles que venham a cometer as infrações penais adjetivadas de hediondas. Não incluindo nesse catálogo de restrições a vedação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Ponto pacífico. Percepção acima de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598683. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 103.776 / SP qualquer discussão ou contradita. 12. Não é só: nesse mesmo julgamento, perfilhei, em síntese, o entendimento de que a lei ordinária não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação (mandado de otimização, diria Robert Alexy) de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Noutro modo de falar sobre a mesma coisa, o momento sentencial da dosimetria da pena não significa senão a imperiosa tarefa individualizadora de transportar para as singularidades objetivas e subjetivas do caso concreto — a cena empírico-penal, orteguiana por definição — os comandos genéricos, impessoais e abstratos da lei. Vale dizer, nessa primeira etapa da concretude individualizadora da reprimenda (a segunda etapa concreta já se dá intramuros penitenciários), o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade de condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Sem prejuízo, claro, da proposição de que a lei, se não pode fechar para o julgador a porta da alternatividade sancionatório-penal, pode prever a cumulação da pena que tenha por conteúdo a liberdade com outra desprovida de tal natureza. Como, por hipótese, a pena de perda de bens e a multa, ambas perfeitamente compatíveis com o seu adicionamento à perda ou então à constrição da liberdade da pessoa natural. 13. Por tudo quanto posto, não conheço do habeas corpus, ante o óbice da Súmula 691/STF. Todavia, concedo a ordem de ofício para, confirmando a liminar deferida, cassar o que me parece uma desfundamentada ordem de prisão cautelar do paciente (ressalvado o surgimento de fundamentos novos e válidos para a prisão cautelar), bem como para afastar o óbice inscrito no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e determinar ao Juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP que examine se estão presentes os requisitos (objetivos e subjetivos) da conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598683. Supremo Tribunal Federal HC 103.776 / SP qualquer discussão ou contradita. 12. Não é só: nesse mesmo julgamento, perfilhei, em síntese, o entendimento de que a lei ordinária não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação (mandado de otimização, diria Robert Alexy) de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Noutro modo de falar sobre a mesma coisa, o momento sentencial da dosimetria da pena não significa senão a imperiosa tarefa individualizadora de transportar para as singularidades objetivas e subjetivas do caso concreto — a cena empírico-penal, orteguiana por definição — os comandos genéricos, impessoais e abstratos da lei. Vale dizer, nessa primeira etapa da concretude individualizadora da reprimenda (a segunda etapa concreta já se dá intramuros penitenciários), o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade de condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Sem prejuízo, claro, da proposição de que a lei, se não pode fechar para o julgador a porta da alternatividade sancionatório-penal, pode prever a cumulação da pena que tenha por conteúdo a liberdade com outra desprovida de tal natureza. Como, por hipótese, a pena de perda de bens e a multa, ambas perfeitamente compatíveis com o seu adicionamento à perda ou então à constrição da liberdade da pessoa natural. 13. Por tudo quanto posto, não conheço do habeas corpus, ante o óbice da Súmula 691/STF. Todavia, concedo a ordem de ofício para, confirmando a liminar deferida, cassar o que me parece uma desfundamentada ordem de prisão cautelar do paciente (ressalvado o surgimento de fundamentos novos e válidos para a prisão cautelar), bem como para afastar o óbice inscrito no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e determinar ao Juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP que examine se estão presentes os requisitos (objetivos e subjetivos) da conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598683. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 103.776 / SP 14. À derradeira, considerando o tempo de prisão cautelar já cumprido pelo paciente (metade da pena), tenho por prejudicado o pedido defensivo de alteração do regime inicial de cumprimento de pena. 15. É como voto. * * * * * * * * * * * * 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598683. Supremo Tribunal Federal HC 103.776 / SP 14. À derradeira, considerando o tempo de prisão cautelar já cumprido pelo paciente (metade da pena), tenho por prejudicado o pedido defensivo de alteração do regime inicial de cumprimento de pena. 15. É como voto. * * * * * * * * * * * * 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598683. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.776 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : DANIEL MARLLON RODRIGUES REAL IMPTE.(S) : SÉRGIO DE CARVALHO SAMEK COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 167278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Concedida, de ofício, a ordem para, confirmando a liminar deferida, cassar a desfundamentada ordem de prisão cautelar do paciente (ressalvado o surgimento de fundamentos novos e válidos para a prisão cautelar), bem como para afastar o óbice inscrito no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e determinar ao Juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP que examine se estão presentes os requisitos (objetivos e subjetivos) da conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Considerando o tempo de prisão cautelar já cumprido pelo paciente (metade da pena), tenho por prejudicado o pedido defensivo de alteração do regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.06.2011. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1264738 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.776 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : DANIEL MARLLON RODRIGUES REAL IMPTE.(S) : SÉRGIO DE CARVALHO SAMEK COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 167278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Concedida, de ofício, a ordem para, confirmando a liminar deferida, cassar a desfundamentada ordem de prisão cautelar do paciente (ressalvado o surgimento de fundamentos novos e válidos para a prisão cautelar), bem como para afastar o óbice inscrito no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e determinar ao Juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP que examine se estão presentes os requisitos (objetivos e subjetivos) da conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Considerando o tempo de prisão cautelar já cumprido pelo paciente (metade da pena), tenho por prejudicado o pedido defensivo de alteração do regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.06.2011. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1264738 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

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Concedida, de ofício, a ordem para, confirmando a liminar deferida, cassar a desfundamentada ordem de prisão cautelar do paciente (ressalvado o surgimento de fundamentos novos e válidos para a prisão cautelar), bem como para afastar o óbice inscrito no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e determinar ao Juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP que examine se estão presentes os requisitos (objetivos e subjetivos) da conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Considerando o tempo de prisão cautelar já cumprido pelo paciente (metade da pena), tenho por prejudicado o pedido defensivo de alteração do regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.06.2011.

HABEAS CORPUS

EMENTA: HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). RÉU CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO APRISIONAMENTO CAUTELAR (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 387, COMBINADO COM O ART. 312, AMBOS DO CPP). AÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pela inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento definitivo da ação constitucional anteriormente ajuizada (cf. HCs 79.776, da relatoria do ministro Moreira Alves; 76.347-QO, da relatoria do ministro Moreira Alves; 79.238, da relatoria do ministro Moreira Alves; 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 79.775, da relatoria do ministro Maurício Corrêa). Jurisprudência que deu origem à Súmula 691: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 2. Esse entendimento jurisprudencial sumular comporta abrandamento, quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). 3. Ao proferir a sentença condenatória, o julgador deve lançar fundamentação idônea quanto à necessidade de manutenção da prisão processual, nos termos do art. 312 do CPP, combinado com o parágrafo único do art. 387 do CPP (redação dada pela Lei 11.719/2008). Precedentes: HCs 101.673 e 103.399, do Ministro Ayres Britto. 4. A decisão impugnada neste processo não demonstrou, minimamente, a real necessidade do aprisionamento cautelar. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade é de prevalecer até o momento da definitividade da sentença penal condenatória. O cumprimento antecipado da sanção penal ofende o direito constitucional à presunção de não-culpabilidade. Direito subjetivo do indivíduo, que tem a sua força quebrantada numa única passagem da Constituição Federal. Leia-se: “Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” (inciso LXI do art. 5º). Precedente: HC 84.078, Plenário. 5. A lei ordinária não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal. E esse momento sentencial da dosimetria da pena não significa senão a imperiosa tarefa individualizadora de transportar para as singularidades objetivas e subjetivas do caso concreto — a cena empírico-penal, orteguiana por definição — os comandos genéricos, impessoais e abstratos da lei. Nessa primeira etapa da concretude individualizadora da reprimenda (a segunda etapa concreta já se dá intramuros penitenciários), o julgador se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade de condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Sem prejuízo da proposição de que a lei, se não pode fechar para o julgador a porta da alternatividade sancionatório-penal, pode prever a cumulação da pena que tenha por conteúdo a liberdade com outra desprovida de tal natureza. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

sjur202314

- Acórdãos citados: HC 76347 QO, HC 79238, HC 79748, HC 79775, HC 79776, HC 84078 - Tribunal Pleno, HC 97256 - Tribunal Pleno, HC 101673, HC 103399. Número de páginas: 11. Análise: 16/01/2012, SEV. Revisão: 02/02/2012, MMR.

AYRES BRITTO

Segunda Turma

103776

HC

acordaos

HC 103776

PACTE.(S) : DANIEL MARLLON RODRIGUES REAL IMPTE.(S) : SÉRGIO DE CARVALHO SAMEK COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 167278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 06/09/2011 SEGUNDA TURMA QUEST. ORD. EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 104.270 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS ADV.(A/S) : CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E M E N T A: “RECURSO ESPECIAL” INTERPOSTO CONTRA JULGAMENTO DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MODALIDADE RECURSAL INEXISTENTE NO ÂMBITO DO STF - ERRO GROSSEIRO – CONSEQÜENTE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – IMPUGNAÇÃO RECURSAL PREMATURA, PORQUE DEDUZIDA EM DATA ANTERIOR À DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONSUBSTANCIADOR DO JULGAMENTO - EXTEMPORANEIDADE - RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO CUJA INSCRIÇÃO, NA OAB, ESTAVA SUSPENSA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO RECORRENTE – QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. - Não se revela admissível, porque inexistente, “recurso especial” contra julgamentos emanados do Supremo Tribunal Federal. Incidência, na espécie, do princípio da legalidade ou da tipicidade dos recursos. Inaplicabilidade, ao caso, por tratar-se de erro grosseiro, do postulado da fungibilidade recursal. Precedentes. Doutrina. - São nulos de pleno direito os atos processuais, que, privativos de Advogado, venham a ser praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória, assim considerado aquele cuja inscrição na OAB se acha suspensa (Lei nº 8.906/94, art. 4º, parágrafo único). Precedentes. - O direito de petição qualifica-se como prerrogativa de extração constitucional assegurada à generalidade das pessoas pela Constituição da República (art. 5º, XXXIV, “a”). Trata-se de direito público subjetivo de índole essencialmente democrática. O direito de petição, contudo, não assegura, por si só, a possibilidade de o interessado - que não dispõe de capacidade postulatória - ingressar em juízo, para, independentemente de Advogado, litigar em nome próprio ou como representante de terceiros, ressalvadas as exceções previstas em lei. Precedentes. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1608746 Supremo Tribunal Federal DJe 07/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão RHC 104.270 -QO / DF 2 - A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto resultar de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das duas situações (impugnação prematura ou oposição tardia), a conseqüência de ordem processual é uma só: o não conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem advertido que a simples notícia do julgamento, além de não dar início à fluência do prazo recursal, também não legitima a prematura interposição de recurso, por absoluta falta de objeto, ainda que se cuide de matéria criminal. Precedentes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, resolvendo questão de ordem, em não conhecer do “recurso especial” e determinar a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, independentemente de publicação do acórdão consubstanciador deste julgamento, restando prejudicado, em conseqüência, o exame das petições de fls. 196/199, 201 e 214, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Brasília, 06 de setembro de 2011. CELSO DE MELLO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1608746 Supremo Tribunal Federal RHC 104.270 -QO / DF 2 - A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto resultar de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das duas situações (impugnação prematura ou oposição tardia), a conseqüência de ordem processual é uma só: o não conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem advertido que a simples notícia do julgamento, além de não dar início à fluência do prazo recursal, também não legitima a prematura interposição de recurso, por absoluta falta de objeto, ainda que se cuide de matéria criminal. Precedentes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, resolvendo questão de ordem, em não conhecer do “recurso especial” e determinar a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, independentemente de publicação do acórdão consubstanciador deste julgamento, restando prejudicado, em conseqüência, o exame das petições de fls. 196/199, 201 e 214, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Brasília, 06 de setembro de 2011. CELSO DE MELLO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1608746 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório 06/09/2011 SEGUNDA TURMA QUEST. ORD. EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 104.270 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS ADV.(A/S) : CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de “recurso especial” (fls. 156/157 e 179/180) que se insurge contra julgamento emanado da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, realizado em 05/04/2011, e que, embora noticiado mediante divulgação da súmula respectiva (fls. 154), ainda não se acha consubstanciado em acórdão regularmente publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Registro, por necessário, que se apresenta iminente a publicação do acórdão em questão, cuja ementa está assim redigida: “RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’ – ABSOLUTA ININTELIGIBILIDADE DAS PETIÇÕES COM QUE IMPETRADO O ‘HABEAS CORPUS’ PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E INTERPOSTO RECURSO ORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONTEÚDO CONFUSO – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.” Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1608748 Supremo Tribunal Federal 06/09/2011 SEGUNDA TURMA QUEST. ORD. EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 104.270 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS ADV.(A/S) : CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de “recurso especial” (fls. 156/157 e 179/180) que se insurge contra julgamento emanado da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, realizado em 05/04/2011, e que, embora noticiado mediante divulgação da súmula respectiva (fls. 154), ainda não se acha consubstanciado em acórdão regularmente publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Registro, por necessário, que se apresenta iminente a publicação do acórdão em questão, cuja ementa está assim redigida: “RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’ – ABSOLUTA ININTELIGIBILIDADE DAS PETIÇÕES COM QUE IMPETRADO O ‘HABEAS CORPUS’ PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E INTERPOSTO RECURSO ORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONTEÚDO CONFUSO – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.” Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1608748 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório RHC 104.270 -QO / DF 2 A presente questão de ordem é suscitada em face de tríplice impropriedade em que incidiu a parte ora recorrente, que atua em causa própria: (a) ausência de capacidade postulatória do subscritor da petição recursal (em virtude de suspensão, ainda vigente, de sua inscrição profissional na OAB/MG); (b) caráter prematuro da nova impugnação recursal que deduziu e (c) ocorrência de erro grosseiro motivada pela utilização de recurso inadmissível (recurso especial) contra julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1608748 Supremo Tribunal Federal RHC 104.270 -QO / DF 2 A presente questão de ordem é suscitada em face de tríplice impropriedade em que incidiu a parte ora recorrente, que atua em causa própria: (a) ausência de capacidade postulatória do subscritor da petição recursal (em virtude de suspensão, ainda vigente, de sua inscrição profissional na OAB/MG); (b) caráter prematuro da nova impugnação recursal que deduziu e (c) ocorrência de erro grosseiro motivada pela utilização de recurso inadmissível (recurso especial) contra julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1608748 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RHC 104.270 -QO / DF 3 V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não vejo como conhecer do pleito recursal em questão, eis que, em consulta aos registros que a OAB/MG mantém em sua página oficial na “Internet”, constatei que o recorrente, que atua em causa própria nesta causa, sofreu suspensão de sua inscrição profissional como Advogado. Tal circunstância – ausência de capacidade postulatória, ainda que resultante de suspensão – inviabiliza a válida constituição da relação processual, por tratar-se de inderrogável pressuposto processual, de índole subjetiva, referente às partes (CPC, art. 267, IV). Vale registrar, ainda, que o Estatuto da Advocacia qualifica como nulos “os atos praticados por advogado (...) suspenso (...)” (Lei nº 8.906/94, art. 4º, parágrafo único - grifei). Cumpre assinalar, por necessário, que o Plenário desta Corte, apreciando embargos de declaração opostos, precisamente, por Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1608749 Supremo Tribunal Federal RHC 104.270 -QO / DF 3 V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não vejo como conhecer do pleito recursal em questão, eis que, em consulta aos registros que a OAB/MG mantém em sua página oficial na “Internet”, constatei que o recorrente, que atua em causa própria nesta causa, sofreu suspensão de sua inscrição profissional como Advogado. Tal circunstância – ausência de capacidade postulatória, ainda que resultante de suspensão – inviabiliza a válida constituição da relação processual, por tratar-se de inderrogável pressuposto processual, de índole subjetiva, referente às partes (CPC, art. 267, IV). Vale registrar, ainda, que o Estatuto da Advocacia qualifica como nulos “os atos praticados por advogado (...) suspenso (...)” (Lei nº 8.906/94, art. 4º, parágrafo único - grifei). Cumpre assinalar, por necessário, que o Plenário desta Corte, apreciando embargos de declaração opostos, precisamente, por Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1608749 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RHC 104.270 -QO / DF 4 advogado que se encontrava suspenso do exercício profissional, proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “Advogado suspenso, por motivo disciplinar, do exercício profissional, pela O.A.B.- RS. Falta de capacidade postulatória. Embargos declaratórios não conhecidos, porque subscritos por advogado temporariamente impedido de advogar. Comunicação do fato à O.A.B. - RS e à parte interessada.” (MS 21.876-ED/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) Cabe ter presente que a posse da capacidade postulatória constitui pressuposto processual subjetivo referente à parte. Sem que esta titularize o “jus postulandi”, torna-se inviável a válida constituição da própria relação processual, o que faz incidir a norma inscrita no art. 267, IV, do CPC, gerando, em conseqüência, como necessário efeito de ordem jurídica, a extinção do processo, sem resolução de mérito. Impende reiterar, por oportuno, o entendimento jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou a propósito da extensão e abrangência do direito de petição, tal como previsto no art. 5º, XXXIV, “a”, da Carta Política: “Ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo sem a assistência de Advogado, a quem compete, nos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1608749 Supremo Tribunal Federal RHC 104.270 -QO / DF 4 advogado que se encontrava suspenso do exercício profissional, proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “Advogado suspenso, por motivo disciplinar, do exercício profissional, pela O.A.B.- RS. Falta de capacidade postulatória. Embargos declaratórios não conhecidos, porque subscritos por advogado temporariamente impedido de advogar. Comunicação do fato à O.A.B. - RS e à parte interessada.” (MS 21.876-ED/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) Cabe ter presente que a posse da capacidade postulatória constitui pressuposto processual subjetivo referente à parte. Sem que esta titularize o “jus postulandi”, torna-se inviável a válida constituição da própria relação processual, o que faz incidir a norma inscrita no art. 267, IV, do CPC, gerando, em conseqüência, como necessário efeito de ordem jurídica, a extinção do processo, sem resolução de mérito. Impende reiterar, por oportuno, o entendimento jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou a propósito da extensão e abrangência do direito de petição, tal como previsto no art. 5º, XXXIV, “a”, da Carta Política: “Ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo sem a assistência de Advogado, a quem compete, nos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1608749 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RHC 104.270 -QO / DF 5 termos da lei, o exercício do ‘jus postulandi’. A exigência de capacidade postulatória constitui indeclinável pressuposto processual de natureza subjetiva, essencial à válida formação da relação jurídico-processual. São nulos de pleno direito os atos processuais, que, privativos de Advogado, venham a ser praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória.” (RTJ 176/99, Rel. Min. CELSO DE MELLO) O Supremo Tribunal Federal, interpretando o sentido e o alcance do direito de petição conferido à generalidade das pessoas pela Constituição da República, já deixou assentado, no entanto, que essa prerrogativa não importa em outorga, ao cidadão, de capacidade postulatória: “O direito de petição não implica, por si só, a garantia de estar em Juízo, litigando em nome próprio ou como representante de terceiro, se, para isso, não estiver devidamente habilitado, na forma da lei. (...). Distintos o direito de petição e o direito de postular em Juízo. Não é possível, com base no direito de petição, garantir a bacharel em Direito, não inscrito na OAB, postular em Juízo, sem qualquer restrição.” (RTJ 146/44, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifei) “1. Não sendo advogado o peticionário, não tem capacidade postulatória. 2. O exercício do direito de petição, junto aos Poderes Públicos, de que trata o art. 5º, inciso XXXIV, a, da Constituição, não se confunde com o de obter decisão judicial, a respeito de qualquer pretensão, pois, para esse fim, é imprescindível a representação do peticionário por advogado (art. 133 da Constituição e art. 36 do Código de Processo Civil).” (RTJ 153/497-498, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1608749 Supremo Tribunal Federal RHC 104.270 -QO / DF 5 termos da lei, o exercício do ‘jus postulandi’. A exigência de capacidade postulatória constitui indeclinável pressuposto processual de natureza subjetiva, essencial à válida formação da relação jurídico-processual. São nulos de pleno direito os atos processuais, que, privativos de Advogado, venham a ser praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória.” (RTJ 176/99, Rel. Min. CELSO DE MELLO) O Supremo Tribunal Federal, interpretando o sentido e o alcance do direito de petição conferido à generalidade das pessoas pela Constituição da República, já deixou assentado, no entanto, que essa prerrogativa não importa em outorga, ao cidadão, de capacidade postulatória: “O direito de petição não implica, por si só, a garantia de estar em Juízo, litigando em nome próprio ou como representante de terceiro, se, para isso, não estiver devidamente habilitado, na forma da lei. (...). Distintos o direito de petição e o direito de postular em Juízo. Não é possível, com base no direito de petição, garantir a bacharel em Direito, não inscrito na OAB, postular em Juízo, sem qualquer restrição.” (RTJ 146/44, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifei) “1. Não sendo advogado o peticionário, não tem capacidade postulatória. 2. O exercício do direito de petição, junto aos Poderes Públicos, de que trata o art. 5º, inciso XXXIV, a, da Constituição, não se confunde com o de obter decisão judicial, a respeito de qualquer pretensão, pois, para esse fim, é imprescindível a representação do peticionário por advogado (art. 133 da Constituição e art. 36 do Código de Processo Civil).” (RTJ 153/497-498, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1608749 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RHC 104.270 -QO / DF 6 “Mandado de segurança. Representação em juízo. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Código de Processo Civil, art. 36. Ser-lhe-á lícito, entretanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal (...). Não é invocável o art. 5º, XXXIV, letra ‘a’, da Constituição, quanto ao direito de petição, quando se cuida de postulação, de natureza jurisdicional (...). Sem deter a condição de advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, não é possível requerer mandado de segurança, em nome próprio ou de terceiros. Mandado de segurança a que se nega seguimento. Agravo regimental não conhecido.” (MS 21.651-AgR/BA, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifei) “- O direito de petição qualifica-se como prerrogativa de extração constitucional assegurada à generalidade das pessoas pela Carta Política (art. 5º, XXXIV, ‘a’). Traduz direito público subjetivo de índole essencialmente democrática. O direito de petição, contudo, não assegura, por si só, a possibilidade de o interessado - que não dispõe de capacidade postulatória - ingressar em juízo, para, independentemente de Advogado, litigar em nome próprio ou como representante de terceiros. Precedentes.” (RTJ 176/100, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Ninguém pode postular em juízo sem a assistência de Advogado. A este compete, ordinariamente, nos termos da lei, o exercício do “jus postulandi”. Impõe-se ter presente, na análise dessa matéria, a advertência de VICENTE GRECO FILHO (“Direito Processual Civil Brasileiro”, vol. 1º/112-113, item n. 19, 6ª ed., 1989, Saraiva): “Além da capacidade de ser parte e da capacidade de estar em juízo, alguém, para propor ação ou contestar, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1608749 Supremo Tribunal Federal RHC 104.270 -QO / DF 6 “Mandado de segurança. Representação em juízo. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Código de Processo Civil, art. 36. Ser-lhe-á lícito, entretanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal (...). Não é invocável o art. 5º, XXXIV, letra ‘a’, da Constituição, quanto ao direito de petição, quando se cuida de postulação, de natureza jurisdicional (...). Sem deter a condição de advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, não é possível requerer mandado de segurança, em nome próprio ou de terceiros. Mandado de segurança a que se nega seguimento. Agravo regimental não conhecido.” (MS 21.651-AgR/BA, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifei) “- O direito de petição qualifica-se como prerrogativa de extração constitucional assegurada à generalidade das pessoas pela Carta Política (art. 5º, XXXIV, ‘a’). Traduz direito público subjetivo de índole essencialmente democrática. O direito de petição, contudo, não assegura, por si só, a possibilidade de o interessado - que não dispõe de capacidade postulatória - ingressar em juízo, para, independentemente de Advogado, litigar em nome próprio ou como representante de terceiros. Precedentes.” (RTJ 176/100, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Ninguém pode postular em juízo sem a assistência de Advogado. A este compete, ordinariamente, nos termos da lei, o exercício do “jus postulandi”. Impõe-se ter presente, na análise dessa matéria, a advertência de VICENTE GRECO FILHO (“Direito Processual Civil Brasileiro”, vol. 1º/112-113, item n. 19, 6ª ed., 1989, Saraiva): “Além da capacidade de ser parte e da capacidade de estar em juízo, alguém, para propor ação ou contestar, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1608749 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RHC 104.270 -QO / DF 7 precisa estar representado em juízo por advogado legalmente habilitado. (...). ................................................... É lícito à parte postular em causa própria, isto é, ela mesma subscrevendo as petições (...) desacompanhada de advogado, quando ela própria for advogado (...).” (grifei) Atos processuais privativos de Advogado - tais como os de elaborar e subscrever petições iniciais ou pleitos de natureza recursal -, quando praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória, são nulos de pleno direito, consoante previa o antigo Estatuto da OAB (art. 76) e, hoje, dispõe o art. 4º, “caput”, da Lei nº 8.906/94. Essa tem sido, no tema, a orientação do Supremo Tribunal Federal (RTJ 117/1018). A inobservância desse requisito gera, em face do que prescreve o art. 267, IV, do Código de Processo Civil, a própria extinção do processo, sem resolução de mérito. Impende ressaltar, por relevante, que a eminente Ministra ELLEN GRACIE, quando na Presidência desta Corte, apreciando vários processos instaurados, neste Tribunal, precisamente, pelo mesmo advogado que atua nestes autos, determinou o arquivamento de referidos feitos, por ausência de capacidade postulatória decorrente de suspensão, na OAB, do registro profissional do subscritor das peças Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1608749 Supremo Tribunal Federal RHC 104.270 -QO / DF 7 precisa estar representado em juízo por advogado legalmente habilitado. (...). ................................................... É lícito à parte postular em causa própria, isto é, ela mesma subscrevendo as petições (...) desacompanhada de advogado, quando ela própria for advogado (...).” (grifei) Atos processuais privativos de Advogado - tais como os de elaborar e subscrever petições iniciais ou pleitos de natureza recursal -, quando praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória, são nulos de pleno direito, consoante previa o antigo Estatuto da OAB (art. 76) e, hoje, dispõe o art. 4º, “caput”, da Lei nº 8.906/94. Essa tem sido, no tema, a orientação do Supremo Tribunal Federal (RTJ 117/1018). A inobservância desse requisito gera, em face do que prescreve o art. 267, IV, do Código de Processo Civil, a própria extinção do processo, sem resolução de mérito. Impende ressaltar, por relevante, que a eminente Ministra ELLEN GRACIE, quando na Presidência desta Corte, apreciando vários processos instaurados, neste Tribunal, precisamente, pelo mesmo advogado que atua nestes autos, determinou o arquivamento de referidos feitos, por ausência de capacidade postulatória decorrente de suspensão, na OAB, do registro profissional do subscritor das peças Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1608749 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RHC 104.270 -QO / DF 8 processuais (AC 1.671/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AC 1.672/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 1.673/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.). Cabe observar que, embora qualquer pessoa disponha de capacidade postulatória para impetrar ordem de “habeas corpus” (Lei nº 8.906/94, art. 1º, § 1º), não possui qualidade para proceder à sustentação oral de suas razões (HC 63.338-QO/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES) nem para interpor recurso contra decisões desfavoráveis proferidas em sede de “habeas corpus” (RHC 83.765/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA), pelo fato de tais atos processuais serem privativos de quem esteja no exercício regular da advocacia. De qualquer maneira, no entanto, mesmo que se mostrasse superável essa questão prévia, ainda assim não haveria como conhecer do presente “recurso especial”, seja porque prematuro (eis que sequer publicado o acórdão consubstanciador do julgamento que se busca impugnar), seja porque inexistente, em nosso ordenamento positivo, previsão legal de utilização de “recurso especial” contra julgamentos emanados do Supremo Tribunal Federal. Impende relembrar, no ponto, jurisprudência desta Corte no sentido de que são intempestivos (insuscetíveis, portanto, de conhecimento) os recursos prematuros (que se antecipam, como na Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1608749 Supremo Tribunal Federal RHC 104.270 -QO / DF 8 processuais (AC 1.671/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AC 1.672/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 1.673/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.). Cabe observar que, embora qualquer pessoa disponha de capacidade postulatória para impetrar ordem de “habeas corpus” (Lei nº 8.906/94, art. 1º, § 1º), não possui qualidade para proceder à sustentação oral de suas razões (HC 63.338-QO/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES) nem para interpor recurso contra decisões desfavoráveis proferidas em sede de “habeas corpus” (RHC 83.765/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA), pelo fato de tais atos processuais serem privativos de quem esteja no exercício regular da advocacia. De qualquer maneira, no entanto, mesmo que se mostrasse superável essa questão prévia, ainda assim não haveria como conhecer do presente “recurso especial”, seja porque prematuro (eis que sequer publicado o acórdão consubstanciador do julgamento que se busca impugnar), seja porque inexistente, em nosso ordenamento positivo, previsão legal de utilização de “recurso especial” contra julgamentos emanados do Supremo Tribunal Federal. Impende relembrar, no ponto, jurisprudência desta Corte no sentido de que são intempestivos (insuscetíveis, portanto, de conhecimento) os recursos prematuros (que se antecipam, como na Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1608749 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RHC 104.270 -QO / DF 9 espécie, à publicação do acórdão) e os recursos tardios (que se manifestam quando já esgotado o prazo recursal). Orienta-se, nesse sentido, como enfatizado, o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (RTJ 88/1012 – RTJ 143/718-719, v.g.): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXTEMPORANEIDADE - IMPUGNAÇÃO RECURSAL PREMATURA, DEDUZIDA EM DATA ANTERIOR À DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. - A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das duas situações - impugnação prematura ou oposição tardia -, a conseqüência de ordem processual é uma só: o não-conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem advertido que a simples notícia do julgamento, além de não dar início à fluência do prazo recursal, também não legitima a prematura interposição de recurso, por absoluta falta de objeto. Precedentes.” (RTJ 182/1161-1162, Rel. Min. CELSO DE MELLO) No que se refere ao erro grosseiro, que se verificou no caso ora em exame, cabe assinalar que se trata de impropriedade processual relevante apta a obstar a invocação do postulado da fungibilidade recursal. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1608749 Supremo Tribunal Federal RHC 104.270 -QO / DF 9 espécie, à publicação do acórdão) e os recursos tardios (que se manifestam quando já esgotado o prazo recursal). Orienta-se, nesse sentido, como enfatizado, o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (RTJ 88/1012 – RTJ 143/718-719, v.g.): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXTEMPORANEIDADE - IMPUGNAÇÃO RECURSAL PREMATURA, DEDUZIDA EM DATA ANTERIOR À DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. - A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das duas situações - impugnação prematura ou oposição tardia -, a conseqüência de ordem processual é uma só: o não-conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem advertido que a simples notícia do julgamento, além de não dar início à fluência do prazo recursal, também não legitima a prematura interposição de recurso, por absoluta falta de objeto. Precedentes.” (RTJ 182/1161-1162, Rel. Min. CELSO DE MELLO) No que se refere ao erro grosseiro, que se verificou no caso ora em exame, cabe assinalar que se trata de impropriedade processual relevante apta a obstar a invocação do postulado da fungibilidade recursal. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1608749 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RHC 104.270 -QO / DF 10 A ocorrência, na espécie, de erro grosseiro evidente torna inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, consoante iterativa jurisprudência firmada por esta Suprema Corte (RTJ 105/792 – RTJ 105/1275 - RTJ 120/458 – RTJ 132/1374). Impende registrar, por oportuno, que os Tribunais sempre recusaram aplicabilidade ao postulado da fungibilidade recursal nos casos em que a errônea interposição de um recurso revelasse desconhecimento inescusável, por parte do recorrente, da existência de norma legal expressa indicativa das hipóteses de cabimento da modalidade recursal adequada (RF 148/176 - RF 148/179 - RF 163/215 – RT 489/105 - Revista de Processo, vols. 1/196 - 1/210 - 4/393). Essa mesma orientação é perfilhada pela doutrina, que, ao admitir o recurso indiferente, consagra a fungibilidade recursal como uma das mais expressivas projeções do princípio da instrumentalidade das formas no âmbito da teoria do processo, desde que não se registre a hipótese de má-fé ou de erro grosseiro (MILTON SANSEVERINO, “Fungibilidade dos Recursos”, “in” Revista de Processo, vol. 25/181; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/128, item n. 606, 1975, Saraiva; JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, “Comentários ao Código de Processo Civil”, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1608749 Supremo Tribunal Federal RHC 104.270 -QO / DF 10 A ocorrência, na espécie, de erro grosseiro evidente torna inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, consoante iterativa jurisprudência firmada por esta Suprema Corte (RTJ 105/792 – RTJ 105/1275 - RTJ 120/458 – RTJ 132/1374). Impende registrar, por oportuno, que os Tribunais sempre recusaram aplicabilidade ao postulado da fungibilidade recursal nos casos em que a errônea interposição de um recurso revelasse desconhecimento inescusável, por parte do recorrente, da existência de norma legal expressa indicativa das hipóteses de cabimento da modalidade recursal adequada (RF 148/176 - RF 148/179 - RF 163/215 – RT 489/105 - Revista de Processo, vols. 1/196 - 1/210 - 4/393). Essa mesma orientação é perfilhada pela doutrina, que, ao admitir o recurso indiferente, consagra a fungibilidade recursal como uma das mais expressivas projeções do princípio da instrumentalidade das formas no âmbito da teoria do processo, desde que não se registre a hipótese de má-fé ou de erro grosseiro (MILTON SANSEVERINO, “Fungibilidade dos Recursos”, “in” Revista de Processo, vol. 25/181; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/128, item n. 606, 1975, Saraiva; JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, “Comentários ao Código de Processo Civil”, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1608749 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RHC 104.270 -QO / DF 11 vol. V/247-249, item n. 141, 7ª ed., 1998, Forense; MOACYR AMARAL SANTOS, “Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”, vol. 3/82, 1979, Saraiva; SÉRGIO BERMUDES, “Comentários ao Código de Processo Civil”, vol. VII/44, item n. 26-A, 2ª ed., 1977, RT, “inter plures”). Sendo assim, em face das razões expostas, e resolvendo a questão de ordem ora suscitada, não conheço do presente “recurso especial” e proponho, na linha de reiterados precedentes desta Suprema Corte (RTJ 186/715-716, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 177.313-AgR-ED-ED/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 260.266-AgR-ED-ED/PB, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – AI 421.932-AgR-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.), a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, independentemente de publicação do acórdão consubstanciador deste julgamento, restando prejudicado, em consequência, o exame das petições de fls. 196/199, 201 e 214. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1608749 Supremo Tribunal Federal RHC 104.270 -QO / DF 11 vol. V/247-249, item n. 141, 7ª ed., 1998, Forense; MOACYR AMARAL SANTOS, “Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”, vol. 3/82, 1979, Saraiva; SÉRGIO BERMUDES, “Comentários ao Código de Processo Civil”, vol. VII/44, item n. 26-A, 2ª ed., 1977, RT, “inter plures”). Sendo assim, em face das razões expostas, e resolvendo a questão de ordem ora suscitada, não conheço do presente “recurso especial” e proponho, na linha de reiterados precedentes desta Suprema Corte (RTJ 186/715-716, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 177.313-AgR-ED-ED/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 260.266-AgR-ED-ED/PB, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – AI 421.932-AgR-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.), a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, independentemente de publicação do acórdão consubstanciador deste julgamento, restando prejudicado, em consequência, o exame das petições de fls. 196/199, 201 e 214. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1608749 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 104.270 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS ADV.(A/S) : CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Resolvendo questão de ordem, a Turma não conheceu do “recurso especial” e determinou a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, independentemente de publicação do acórdão consubstanciador deste julgamento, restando prejudicado, em consequência, o exame das petições de fls. 196/199, 201 e 214, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 06.09.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1452523 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 104.270 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS ADV.(A/S) : CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Resolvendo questão de ordem, a Turma não conheceu do “recurso especial” e determinou a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, independentemente de publicação do acórdão consubstanciador deste julgamento, restando prejudicado, em consequência, o exame das petições de fls. 196/199, 201 e 214, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 06.09.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1452523 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

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Resolvendo questão de ordem, a Turma não conheceu do “recurso especial” e determinou a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, independentemente de publicação do acórdão consubstanciador deste julgamento, restando prejudicado, em consequência, o exame das petições de fls. 196/199, 201 e 214, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 06.09.2011.

QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

E M E N T A: “RECURSO ESPECIAL” INTERPOSTO CONTRA JULGAMENTO DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODALIDADE RECURSAL INEXISTENTE NO ÂMBITO DO STF - ERRO GROSSEIRO - CONSEQÜENTE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO RECURSAL PREMATURA, PORQUE DEDUZIDA EM DATA ANTERIOR À DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONSUBSTANCIADOR DO JULGAMENTO - EXTEMPORANEIDADE - RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO CUJA INSCRIÇÃO, NA OAB, ESTAVA SUSPENSA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO RECORRENTE -QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. - Não se revela admissível, porque inexistente, “recurso especial” contra julgamentos emanados do Supremo Tribunal Federal. Incidência, na espécie, do princípio da legalidade ou da tipicidade dos recursos. Inaplicabilidade, ao caso, por tratar-se de erro grosseiro, do postulado da fungibilidade recursal. Precedentes. Doutrina. - São nulos de pleno direito os atos processuais, que, privativos de Advogado, venham a ser praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória, assim considerado aquele cuja inscrição na OAB se acha suspensa (Lei nº 8.906/94, art. 4º, parágrafo único). Precedentes. - O direito de petição qualifica-se como prerrogativa de extração constitucional assegurada à generalidade das pessoas pela Constituição da República (art. 5º, XXXIV, “a”). Trata-se de direito público subjetivo de índole essencialmente democrática. O direito de petição, contudo, não assegura, por si só, a possibilidade de o interessado - que não dispõe de capacidade postulatória - ingressar em juízo, para, independentemente de Advogado, litigar em nome próprio ou como representante de terceiros, ressalvadas as exceções previstas em lei. Precedentes. - A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto resultar de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das duas situações (impugnação prematura ou oposição tardia), a conseqüência de ordem processual é uma só: o não conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem advertido que a simples notícia do julgamento, além de não dar início à fluência do prazo recursal, também não legitima a prematura interposição de recurso, por absoluta falta de objeto, ainda que se cuide de matéria criminal. Precedentes.

sjur202505

- Acórdãos citados: MS 21876 ED - Tribunal Pleno, MS 21651 AgR - Tribunal Pleno, HC 63338 QO, RHC 83765, AI 177313 AgR-ED-ED, AI 260266 AgR-ED-ED, AI 421932 AgR-ED-ED-ED; RTJ 88/1012, RTJ 105/792, RTJ 105/1275, RTJ 117/1018, RTJ 120/458, RTJ 132/1374, RTJ 143/718, RTJ 146/44, RTJ 153/497, RTJ 176/99, RTJ 176/100, RTJ 182/1161, RTJ 186/715; RT 489/105; RF 148/176, RF 148/179, RF 163/215. - Decisões monocráticas citadas: AC 1671, AC 1672, AC 1673. Número de páginas: 14. Análise: 04/01/2012, MMR. Revisão: 02/02/2012, KBP.

CELSO DE MELLO

Segunda Turma

104270

RHC-QO

acordaos

RHC 104270 QO

RECTE.(S) : CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS ADV.(A/S) : CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa e Acórdão 06/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 105.270 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : MILLER DOS SANTOS MACHADO OU MIILLER DOS SANTOS MACHADO IMPTE.(S) : LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR – SÚMULA 691/STF – SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR - PRISÃO EM FLAGRANTE MANTIDA POR DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – FALTA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO - CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL – UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO, NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, DE CRITÉRIOS INCOMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – LEI DE DROGAS (ART. 44) – PRISÃO CAUTELAR “EX LEGE” – INADMISSIBILIDADE (HC 100.742/SC, REL. MIN. CELSO DE MELLO) - SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADA - PRECEDENTES – “HABEAS CORPUS” CONCEDIDO DE OFÍCIO. DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR – SÚMULA 691/STF – SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sempre em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, “hic et nunc”, da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese ocorrente na espécie. A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade. A prisão cautelar, para legitimar-se em face do sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e presença de indícios suficientes de autoria) - que se evidenciem, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1453496 Supremo Tribunal Federal DJe 28/11/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23 Ementa e Acórdão HC 105.270 / SP 2 com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. - A questão da decretabilidade ou manutenção da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. A MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE – ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU. - A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão cautelar - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. - A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE MANTER-SE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. - Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão cautelar. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1453496 Supremo Tribunal Federal HC 105.270 / SP 2 com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. - A questão da decretabilidade ou manutenção da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. A MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE – ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU. - A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão cautelar - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. - A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE MANTER-SE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. - Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão cautelar. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1453496 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23 Ementa e Acórdão HC 105.270 / SP 3 - Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio do processo penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, superada a restrição fundada na Súmula 691/STF, em conceder a ordem, de ofício, ao ora paciente, tornando definitiva a medida liminar anteriormente concedida, para assegurar, a esse mesmo paciente, o direito de permanecer em liberdade, salvo nova decisão judicial em contrário do magistrado competente, fundada em razões supervenientes vinculadas ao Processo-crime nº 617/2010 (Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de Ribeirão Preto/SP), nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 06 de setembro de 2011. CELSO DE MELLO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1453496 Supremo Tribunal Federal HC 105.270 / SP 3 - Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio do processo penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, superada a restrição fundada na Súmula 691/STF, em conceder a ordem, de ofício, ao ora paciente, tornando definitiva a medida liminar anteriormente concedida, para assegurar, a esse mesmo paciente, o direito de permanecer em liberdade, salvo nova decisão judicial em contrário do magistrado competente, fundada em razões supervenientes vinculadas ao Processo-crime nº 617/2010 (Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de Ribeirão Preto/SP), nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 06 de setembro de 2011. CELSO DE MELLO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1453496 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23 Relatório 06/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 105.270 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : MILLER DOS SANTOS MACHADO OU MIILLER DOS SANTOS MACHADO IMPTE.(S) : LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão emanada de eminente Ministro de Tribunal Superior da União, que, em sede de outra ação de “habeas corpus” ajuizada no Superior Tribunal de Justiça (HC 175.308/SP), denegou medida liminar que lhe havia sido requerida em favor do ora paciente. Sustenta-se, nesta sede processual, a invalidade, por falta de fundamentação idônea, da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória formulado em favor do ora paciente. Deferi o pedido de medida liminar formulado na presente sede processual, por entender presentes os requisitos autorizadores de sua concessão. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1453882 Supremo Tribunal Federal 06/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 105.270 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : MILLER DOS SANTOS MACHADO OU MIILLER DOS SANTOS MACHADO IMPTE.(S) : LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão emanada de eminente Ministro de Tribunal Superior da União, que, em sede de outra ação de “habeas corpus” ajuizada no Superior Tribunal de Justiça (HC 175.308/SP), denegou medida liminar que lhe havia sido requerida em favor do ora paciente. Sustenta-se, nesta sede processual, a invalidade, por falta de fundamentação idônea, da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória formulado em favor do ora paciente. Deferi o pedido de medida liminar formulado na presente sede processual, por entender presentes os requisitos autorizadores de sua concessão. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1453882 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23 Relatório HC 105.270 / SP 2 O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República, Dr. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, assim resumiu e apreciou a presente impetração: “TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTE DO STF. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado em favor de MILLER DOS SANTOS MACHADO, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido nos autos do HC nº 175.308/SP, que indeferiu a liminar mantendo, assim, a prisão cautelar do paciente. 2. O paciente foi denunciado por suposta infração ao art. 33, ‘caput’, da Lei 11.343/06. 3. Pede a defesa, em suma, a concessão da liberdade provisória ao paciente, ao argumento de que não há motivos para a prisão cautelar. 4. A liminar foi deferida. 5. O parecer é pela denegação da ordem. 6. O paciente foi preso, juntamente com um menor de 15 anos de idade, na porta de sua casa, em situação característica de tráfico de drogas. Foi apreendida em seu poder a droga que estava sendo vendida ao menor no instante da prisão. 7. O Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de liberdade provisória, invocando, para tanto, a vedação constitucional e legal. 8. De fato, o art. 44 da Lei 11.343/06 (lei especial) veda expressamente a concessão de liberdade provisória para os agentes de tráfico ilícito de entorpecentes, delito equiparado a crime hediondo (Lei nº 8.072/90), insuscetível de fiança e liberdade provisória (inteligência dos arts. 5º, XLIII, CF/88 e 2º, II, da Lei nº 8.072/90). 8. Nesse sentido é a jurisprudência dessa Suprema Corte: ‘‘HABEAS CORPUS’. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1453882 Supremo Tribunal Federal HC 105.270 / SP 2 O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República, Dr. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, assim resumiu e apreciou a presente impetração: “TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTE DO STF. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado em favor de MILLER DOS SANTOS MACHADO, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido nos autos do HC nº 175.308/SP, que indeferiu a liminar mantendo, assim, a prisão cautelar do paciente. 2. O paciente foi denunciado por suposta infração ao art. 33, ‘caput’, da Lei 11.343/06. 3. Pede a defesa, em suma, a concessão da liberdade provisória ao paciente, ao argumento de que não há motivos para a prisão cautelar. 4. A liminar foi deferida. 5. O parecer é pela denegação da ordem. 6. O paciente foi preso, juntamente com um menor de 15 anos de idade, na porta de sua casa, em situação característica de tráfico de drogas. Foi apreendida em seu poder a droga que estava sendo vendida ao menor no instante da prisão. 7. O Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de liberdade provisória, invocando, para tanto, a vedação constitucional e legal. 8. De fato, o art. 44 da Lei 11.343/06 (lei especial) veda expressamente a concessão de liberdade provisória para os agentes de tráfico ilícito de entorpecentes, delito equiparado a crime hediondo (Lei nº 8.072/90), insuscetível de fiança e liberdade provisória (inteligência dos arts. 5º, XLIII, CF/88 e 2º, II, da Lei nº 8.072/90). 8. Nesse sentido é a jurisprudência dessa Suprema Corte: ‘‘HABEAS CORPUS’. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1453882 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23 Relatório HC 105.270 / SP 3 (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006). CRIME HEDIONDO. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. OBSTÁCULO DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL: INCISO XLIII DO ART. 5º (INAFIANÇABILIDADE DOS CRIMES HEDIONDOS). OBSTÁCULO LEGAL: ARTIGO 44 DA LEI 11.343/2006. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ORDEM DENEGADA. 1. Se o crime é inafiançável e preso o acusado em flagrante, o instituto da liberdade provisória não tem como operar. O inciso II do art. 2º da Lei nº 8.072/90, quando impedia a ‘fiança e a liberdade provisória’, de certa forma incidia em redundância, dado que, sob o prisma constitucional’ (inciso XLIII do art. 5º da CF/88), tal ressalva era desnecessária. Redundância que foi reparada pelo artigo 1º da Lei nº 11.464/2007, ao retirar o excesso verbal e manter, tão-somente, a vedação do instituto da fiança. 2. Manutenção da jurisprudência desta Primeira Turma, no sentido de que ‘a proibição da liberdade provisória, nessa hipótese, deriva logicamente do preceito constitucional que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais: ...seria ilógico que, vedada pelo art. 5º, XLIII, da Constituição, a liberdade provisória mediante fiança nos crimes hediondos, fosse ela admissível nos casos legais de liberdade provisória sem fiança...’ (HC 83.468, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). 3. Acresce que a impossibilidade de concessão da liberdade provisória do paciente, no caso dos autos, decorre de óbice legal específico (artigo 44 da Lei Nº 11.343/2006). Óbice que dispensa a fundamentação da custódia cautelar do paciente, conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A título de amostragem, o HC 93.302, da relatoria da ministra Cármem Lúcia. 4. Ordem denegada.’ (HC nº 97.059/ES, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 19/06/2009) 9. O mesmo entendimento ficou sedimentado quando do julgamento do HC 103.715/RJ, a saber, a irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: ‘‘HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. ORDEM Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1453882 Supremo Tribunal Federal HC 105.270 / SP 3 (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006). CRIME HEDIONDO. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. OBSTÁCULO DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL: INCISO XLIII DO ART. 5º (INAFIANÇABILIDADE DOS CRIMES HEDIONDOS). OBSTÁCULO LEGAL: ARTIGO 44 DA LEI 11.343/2006. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ORDEM DENEGADA. 1. Se o crime é inafiançável e preso o acusado em flagrante, o instituto da liberdade provisória não tem como operar. O inciso II do art. 2º da Lei nº 8.072/90, quando impedia a ‘fiança e a liberdade provisória’, de certa forma incidia em redundância, dado que, sob o prisma constitucional’ (inciso XLIII do art. 5º da CF/88), tal ressalva era desnecessária. Redundância que foi reparada pelo artigo 1º da Lei nº 11.464/2007, ao retirar o excesso verbal e manter, tão-somente, a vedação do instituto da fiança. 2. Manutenção da jurisprudência desta Primeira Turma, no sentido de que ‘a proibição da liberdade provisória, nessa hipótese, deriva logicamente do preceito constitucional que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais: ...seria ilógico que, vedada pelo art. 5º, XLIII, da Constituição, a liberdade provisória mediante fiança nos crimes hediondos, fosse ela admissível nos casos legais de liberdade provisória sem fiança...’ (HC 83.468, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). 3. Acresce que a impossibilidade de concessão da liberdade provisória do paciente, no caso dos autos, decorre de óbice legal específico (artigo 44 da Lei Nº 11.343/2006). Óbice que dispensa a fundamentação da custódia cautelar do paciente, conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A título de amostragem, o HC 93.302, da relatoria da ministra Cármem Lúcia. 4. Ordem denegada.’ (HC nº 97.059/ES, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 19/06/2009) 9. O mesmo entendimento ficou sedimentado quando do julgamento do HC 103.715/RJ, a saber, a irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: ‘‘HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. ORDEM Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1453882 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23 Relatório HC 105.270 / SP 4 DENEGADA. 1. A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. 5º, inc. XLIII): Precedentes. O art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu ao comando constitucional, ao considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da República determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar a expressão ‘e liberdade provisória’ do art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90, limitou-se a uma alteração textual. A proibição da liberdade provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a qual, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, constituía redundância. Mera alteração textual, sem modificação da norma proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por quaisquer daqueles delitos. 2. A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial (Lei n. 11.343/06, art. 44, ‘caput’), aplicável à espécie vertente. 3. Irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes. 4. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar. Precedentes. 5. Ordem denegada’ (HC 103.715/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/11/2010) 10. Nesse sentido, a prisão em flagrante constitui título suficiente para a custódia cautelar, não cabendo a liberdade provisória dada a vedação constitucional da concessão de fiança aos crimes hediondos e equiparados. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1453882 Supremo Tribunal Federal HC 105.270 / SP 4 DENEGADA. 1. A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. 5º, inc. XLIII): Precedentes. O art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu ao comando constitucional, ao considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da República determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar a expressão ‘e liberdade provisória’ do art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90, limitou-se a uma alteração textual. A proibição da liberdade provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a qual, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, constituía redundância. Mera alteração textual, sem modificação da norma proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por quaisquer daqueles delitos. 2. A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial (Lei n. 11.343/06, art. 44, ‘caput’), aplicável à espécie vertente. 3. Irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes. 4. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar. Precedentes. 5. Ordem denegada’ (HC 103.715/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/11/2010) 10. Nesse sentido, a prisão em flagrante constitui título suficiente para a custódia cautelar, não cabendo a liberdade provisória dada a vedação constitucional da concessão de fiança aos crimes hediondos e equiparados. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1453882 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23 Relatório HC 105.270 / SP 5 11. No caso, o paciente foi preso em flagrante, devendo permanecer custodiado, tal como decidido pelo Juízo de primeira instância, confirmado pelo Tribunal de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça. 12. As decisões impugnadas estão em conformidade com a Lei e a jurisprudência dessa Corte, não existindo situação de constrangimento ilegal que justifique a concessão do ‘habeas corpus’. 13. Pelo exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem.” (grifei) É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1453882 Supremo Tribunal Federal HC 105.270 / SP 5 11. No caso, o paciente foi preso em flagrante, devendo permanecer custodiado, tal como decidido pelo Juízo de primeira instância, confirmado pelo Tribunal de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça. 12. As decisões impugnadas estão em conformidade com a Lei e a jurisprudência dessa Corte, não existindo situação de constrangimento ilegal que justifique a concessão do ‘habeas corpus’. 13. Pelo exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem.” (grifei) É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1453882 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 105.270 / SP 6 V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se, como já referido, de “habeas corpus” impetrado contra decisão emanada de eminente Ministro de Tribunal Superior da União, que, em sede de outra ação de “habeas corpus” ajuizada no Superior Tribunal de Justiça (HC 175.308/SP), denegou medida liminar que lhe havia sido requerida em favor do ora paciente. Como se sabe, esta Suprema Corte tem, excepcionalmente, afastado a incidência da Súmula 691/STF, sempre que a matéria em exame revelar-se impregnada de alta significação jurídica, ou, então, nos casos em que o ato impugnado caracterizar-se por sua evidente ilegalidade ou abusividade, ou, ainda, quando a decisão questionada em sede de “habeas corpus” divergir, frontalmente, da jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. A não aplicação da Súmula 691/STF tem ocorrido na prática processual desta Corte, como o evidenciam diversas decisões proferidas quer em sede monocrática (HC 90.112-MC/PR, Rel. Min. CEZAR PELUSO - HC 89.113-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 87.353-MC/ES, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 88.050-MC/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES - HC 88.569-MC/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1453498 Supremo Tribunal Federal HC 105.270 / SP 6 V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se, como já referido, de “habeas corpus” impetrado contra decisão emanada de eminente Ministro de Tribunal Superior da União, que, em sede de outra ação de “habeas corpus” ajuizada no Superior Tribunal de Justiça (HC 175.308/SP), denegou medida liminar que lhe havia sido requerida em favor do ora paciente. Como se sabe, esta Suprema Corte tem, excepcionalmente, afastado a incidência da Súmula 691/STF, sempre que a matéria em exame revelar-se impregnada de alta significação jurídica, ou, então, nos casos em que o ato impugnado caracterizar-se por sua evidente ilegalidade ou abusividade, ou, ainda, quando a decisão questionada em sede de “habeas corpus” divergir, frontalmente, da jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. A não aplicação da Súmula 691/STF tem ocorrido na prática processual desta Corte, como o evidenciam diversas decisões proferidas quer em sede monocrática (HC 90.112-MC/PR, Rel. Min. CEZAR PELUSO - HC 89.113-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 87.353-MC/ES, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 88.050-MC/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES - HC 88.569-MC/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1453498 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 105.270 / SP 7 HC 88.129-AgR/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – HC 89.132-MC/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - HC 89.414-MC/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO, HC 86.634-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) quer em sede colegiada (HC 84.014-AgR/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - HC 85.185/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 86.864-MC/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO): “1. COMPETÊNCIA CRIMINAL. ‘Habeas corpus’. Impetração contra decisão de ministro relator do Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento de liminar em ‘habeas corpus’, sem fundamentação. Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Conhecimento admitido no caso, com atenuação do alcance do enunciado da súmula. Precedentes. O enunciado da súmula 691 do Supremo não o impede de, tal seja a hipótese, conhecer de ‘habeas corpus’ contra decisão do relator que, em ‘habeas corpus’ requerido ao Superior Tribunal de Justiça, indefere pedido de liminar.” (HC 87.468/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO) Cumpre registrar, neste ponto, que esta colenda Segunda Turma - considerada a excepcionalidade da questão jurídico- -constitucional suscitada no processo de “habeas corpus” - tem afastado a incidência da Súmula 691/STF, sempre que a decisão questionada perante o Supremo Tribunal Federal refletir hipótese de manifesta contrariedade à Constituição, à lei ou a diretriz jurisprudencial predominante neste Tribunal (HC 89.025-AgR/SP, Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU – HC 90.957/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 94.016/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1453498 Supremo Tribunal Federal HC 105.270 / SP 7 HC 88.129-AgR/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – HC 89.132-MC/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - HC 89.414-MC/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO, HC 86.634-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) quer em sede colegiada (HC 84.014-AgR/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - HC 85.185/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 86.864-MC/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO): “1. COMPETÊNCIA CRIMINAL. ‘Habeas corpus’. Impetração contra decisão de ministro relator do Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento de liminar em ‘habeas corpus’, sem fundamentação. Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Conhecimento admitido no caso, com atenuação do alcance do enunciado da súmula. Precedentes. O enunciado da súmula 691 do Supremo não o impede de, tal seja a hipótese, conhecer de ‘habeas corpus’ contra decisão do relator que, em ‘habeas corpus’ requerido ao Superior Tribunal de Justiça, indefere pedido de liminar.” (HC 87.468/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO) Cumpre registrar, neste ponto, que esta colenda Segunda Turma - considerada a excepcionalidade da questão jurídico- -constitucional suscitada no processo de “habeas corpus” - tem afastado a incidência da Súmula 691/STF, sempre que a decisão questionada perante o Supremo Tribunal Federal refletir hipótese de manifesta contrariedade à Constituição, à lei ou a diretriz jurisprudencial predominante neste Tribunal (HC 89.025-AgR/SP, Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU – HC 90.957/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 94.016/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1453498 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 23 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 105.270 / SP 8 Sendo assim, considerado o relevo jurídico dos fundamentos em que se apóia a presente impetração, afasto a incidência, no caso, da Súmula 691/STF. Passo ao exame do pedido. E, ao fazê-lo, observo que os elementos produzidos nesta sede processual revelam-se suficientes para justificar, na espécie, o acolhimento da pretensão deduzida pelo ora impetrante. Mostra-se importante ter presente, no caso, quanto à Lei nº 11.343/2006, que o seu art. 44 proíbe, de modo abstrato e “a priori”, a concessão da liberdade provisória nos “crimes previstos nos art. 33, ‘caput’ e § 1º, e 34 a 37 desta Lei”. Cabe assinalar que eminentes penalistas, examinando o art. 44 da Lei nº 11.343/2006, sustentam a inconstitucionalidade da vedação legal à concessão de liberdade provisória prevista em mencionado dispositivo legal (ROGÉRIO SANCHES CUNHA, “Da Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas”, “in” LUIZ FLÁVIO GOMES (Coord.), “Lei de Drogas Comentada”, p. 232/233, item n. 5, 2ª ed., 2007, RT”; FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, “Crimes de Uso Indevido, Produção Não Autorizada e Tráfico Ilícito de Drogas – Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1453498 Supremo Tribunal Federal HC 105.270 / SP 8 Sendo assim, considerado o relevo jurídico dos fundamentos em que se apóia a presente impetração, afasto a incidência, no caso, da Súmula 691/STF. Passo ao exame do pedido. E, ao fazê-lo, observo que os elementos produzidos nesta sede processual revelam-se suficientes para justificar, na espécie, o acolhimento da pretensão deduzida pelo ora impetrante. Mostra-se importante ter presente, no caso, quanto à Lei nº 11.343/2006, que o seu art. 44 proíbe, de modo abstrato e “a priori”, a concessão da liberdade provisória nos “crimes previstos nos art. 33, ‘caput’ e § 1º, e 34 a 37 desta Lei”. Cabe assinalar que eminentes penalistas, examinando o art. 44 da Lei nº 11.343/2006, sustentam a inconstitucionalidade da vedação legal à concessão de liberdade provisória prevista em mencionado dispositivo legal (ROGÉRIO SANCHES CUNHA, “Da Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas”, “in” LUIZ FLÁVIO GOMES (Coord.), “Lei de Drogas Comentada”, p. 232/233, item n. 5, 2ª ed., 2007, RT”; FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, “Crimes de Uso Indevido, Produção Não Autorizada e Tráfico Ilícito de Drogas – Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1453498 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 23 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 105.270 / SP 9 Comentários à Parte Penal da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006”, “in” MARCELLO GRANADO (Coord.), “A Nova Lei Antidrogas: Teoria, Crítica e Comentários à Lei nº 11.343/06”, p. 113/114, 2006, Editora Impetus”; FRANCIS RAFAEL BECK, “A Lei de Drogas e o Surgimento de Crimes ‘Supra-hediondos’: uma necessária análise acerca da aplicabilidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/06”, “in” ANDRÉ LUÍS CALLEGARI e MIGUEL TEDESCO WEDY (Org.), “Lei de Drogas: aspectos polêmicos à luz da dogmática penal e da política criminal”, p. 161/168, item n. 3, 2008, Livraria do Advogado Editora”, v.g.). Cumpre observar, ainda, por necessário, que regra legal, de conteúdo material virtualmente idêntico ao do preceito em exame, consubstanciada no art. 21 da Lei nº 10.826/2003, foi declarada inconstitucional por esta Suprema Corte. A regra legal ora mencionada, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, inscrita no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), tinha a seguinte redação: “Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória.” (grifei) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1453498 Supremo Tribunal Federal HC 105.270 / SP 9 Comentários à Parte Penal da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006”, “in” MARCELLO GRANADO (Coord.), “A Nova Lei Antidrogas: Teoria, Crítica e Comentários à Lei nº 11.343/06”, p. 113/114, 2006, Editora Impetus”; FRANCIS RAFAEL BECK, “A Lei de Drogas e o Surgimento de Crimes ‘Supra-hediondos’: uma necessária análise acerca da aplicabilidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/06”, “in” ANDRÉ LUÍS CALLEGARI e MIGUEL TEDESCO WEDY (Org.), “Lei de Drogas: aspectos polêmicos à luz da dogmática penal e da política criminal”, p. 161/168, item n. 3, 2008, Livraria do Advogado Editora”, v.g.). Cumpre observar, ainda, por necessário, que regra legal, de conteúdo material virtualmente idêntico ao do preceito em exame, consubstanciada no art. 21 da Lei nº 10.826/2003, foi declarada inconstitucional por esta Suprema Corte. A regra legal ora mencionada, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, inscrita no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), tinha a seguinte redação: “Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória.” (grifei) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1453498 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 23 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 105.270 / SP 10 Essa vedação apriorística de concessão de liberdade provisória, reiterada no art. 44 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), não pode ser admitida, eis que se revela manifestamente incompatível com a presunção de inocência e a garantia do “due process”, dentre outros princípios consagrados pela Constituição da República, independentemente da gravidade objetiva do delito. Foi por tal razão, como precedentemente referido, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.112/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, declarou a inconstitucionalidade do art. 21 da Lei nº 10.826/2003, (Estatuto do Desarmamento), em decisão que, no ponto, está assim ementada: “(...) V - Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18. Inconstitucionalidade reconhecida, visto que o texto magno não autoriza a prisão ‘ex lege’, em face dos princípios da presunção de inocência e da obrigatoriedade de fundamentação dos mandados de prisão pela autoridade judiciária competente.” (grifei) Devo assinalar, no ponto, que a aplicabilidade do art. 44 da Lei de Drogas tem sido recusada por alguns Juízes do Supremo Tribunal Federal, que vislumbram, em referida cláusula legal, a eiva da inconstitucionalidade (HC 97.976-MC/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1453498 Supremo Tribunal Federal HC 105.270 / SP 10 Essa vedação apriorística de concessão de liberdade provisória, reiterada no art. 44 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), não pode ser admitida, eis que se revela manifestamente incompatível com a presunção de inocência e a garantia do “due process”, dentre outros princípios consagrados pela Constituição da República, independentemente da gravidade objetiva do delito. Foi por tal razão, como precedentemente referido, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.112/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, declarou a inconstitucionalidade do art. 21 da Lei nº 10.826/2003, (Estatuto do Desarmamento), em decisão que, no ponto, está assim ementada: “(...) V - Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18. Inconstitucionalidade reconhecida, visto que o texto magno não autoriza a prisão ‘ex lege’, em face dos princípios da presunção de inocência e da obrigatoriedade de fundamentação dos mandados de prisão pela autoridade judiciária competente.” (grifei) Devo assinalar, no ponto, que a aplicabilidade do art. 44 da Lei de Drogas tem sido recusada por alguns Juízes do Supremo Tribunal Federal, que vislumbram, em referida cláusula legal, a eiva da inconstitucionalidade (HC 97.976-MC/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1453498 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 23 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 105.270 / SP 11 HC 100.330-MC/MS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 100.949-MC/SP, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.): “‘HABEAS CORPUS’. VEDAÇÃO LEGAL ABSOLUTA, IMPOSTA EM CARÁTER APRIORÍSTICO, INIBITÓRIA DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 33, ‘CAPUT’ E § 1º, E NOS ARTS. 34 A 37, TODOS DA LEI DE DROGAS. POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA LEGAL VEDATÓRIA (ART. 44). OFENSA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DO ‘DUE PROCESS OF LAW’, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROPORCIONALIDADE. O SIGNIFICADO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, VISTO SOB A PERSPECTIVA DA ‘PROIBIÇÃO DO EXCESSO’: FATOR DE CONTENÇÃO E CONFORMAÇÃO DA PRÓPRIA ATIVIDADE NORMATIVA DO ESTADO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ADI 3.112/DF (ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART. 21). CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL. NÃO SE DECRETA NEM SE MANTÉM PRISÃO CAUTELAR, SEM QUE HAJA REAL NECESSIDADE DE SUA EFETIVAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO ‘STATUS LIBERTATIS’ DAQUELE QUE A SOFRE. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.” (HC 100.742-MC/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Vale mencionar, quanto à possível inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas, recentíssimo precedente desta colenda Segunda Turma, no HC 108.990/MS, Rel. Min. GILMAR MENDES, bem assim transcrever decisão proferida pelo eminente Ministro EROS GRAU, Relator do HC 100.872-MC/MG: “A vedação da liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes, veiculada pelo art. 44 da Lei n. 11.343/06, é expressiva de afronta aos princípios da presunção de inocência, do devido processo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1453498 Supremo Tribunal Federal HC 105.270 / SP 11 HC 100.330-MC/MS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 100.949-MC/SP, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.): “‘HABEAS CORPUS’. VEDAÇÃO LEGAL ABSOLUTA, IMPOSTA EM CARÁTER APRIORÍSTICO, INIBITÓRIA DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 33, ‘CAPUT’ E § 1º, E NOS ARTS. 34 A 37, TODOS DA LEI DE DROGAS. POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA LEGAL VEDATÓRIA (ART. 44). OFENSA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DO ‘DUE PROCESS OF LAW’, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROPORCIONALIDADE. O SIGNIFICADO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, VISTO SOB A PERSPECTIVA DA ‘PROIBIÇÃO DO EXCESSO’: FATOR DE CONTENÇÃO E CONFORMAÇÃO DA PRÓPRIA ATIVIDADE NORMATIVA DO ESTADO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ADI 3.112/DF (ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART. 21). CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL. NÃO SE DECRETA NEM SE MANTÉM PRISÃO CAUTELAR, SEM QUE HAJA REAL NECESSIDADE DE SUA EFETIVAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO ‘STATUS LIBERTATIS’ DAQUELE QUE A SOFRE. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.” (HC 100.742-MC/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Vale mencionar, quanto à possível inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas, recentíssimo precedente desta colenda Segunda Turma, no HC 108.990/MS, Rel. Min. GILMAR MENDES, bem assim transcrever decisão proferida pelo eminente Ministro EROS GRAU, Relator do HC 100.872-MC/MG: “A vedação da liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes, veiculada pelo art. 44 da Lei n. 11.343/06, é expressiva de afronta aos princípios da presunção de inocência, do devido processo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1453498 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 23 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 105.270 / SP 12 legal e da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, e 5º, LIV e LVII da Constituição do Brasil). (...). A inconstitucionalidade do preceito legal me parece inquestionável.” (grifei) Essa repulsa a preceitos legais, como esses que venho de referir, também encontra apoio em autorizado magistério doutrinário (LUIZ FLÁVIO GOMES, em obra escrita com Raúl Cervini, “Crime Organizado”, p. 171/178, item n. 4, 2ª ed., 1997, RT; GERALDO PRADO e WILLIAM DOUGLAS, “Comentários à Lei contra o Crime Organizado”, p. 87/91, 1995, Del Rey; ROBERTO DELMANTO JUNIOR, “As modalidades de prisão provisória e seu prazo de duração”, p. 142/150, item n. 2, “c”, 2ª ed., 2001, Renovar e ALBERTO SILVA FRANCO, “Crimes Hediondos”, p. 489/500, item n. 3.00, 5ª ed., 2005, RT, v.g.). Vê-se, portanto, que o Poder Público, especialmente em sede processual penal, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal, ainda mais em tema de liberdade individual, acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, bem por isso, tem censurado a validade jurídica de atos estatais, que, desconsiderando as limitações que incidem sobre o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1453498 Supremo Tribunal Federal HC 105.270 / SP 12 legal e da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, e 5º, LIV e LVII da Constituição do Brasil). (...). A inconstitucionalidade do preceito legal me parece inquestionável.” (grifei) Essa repulsa a preceitos legais, como esses que venho de referir, também encontra apoio em autorizado magistério doutrinário (LUIZ FLÁVIO GOMES, em obra escrita com Raúl Cervini, “Crime Organizado”, p. 171/178, item n. 4, 2ª ed., 1997, RT; GERALDO PRADO e WILLIAM DOUGLAS, “Comentários à Lei contra o Crime Organizado”, p. 87/91, 1995, Del Rey; ROBERTO DELMANTO JUNIOR, “As modalidades de prisão provisória e seu prazo de duração”, p. 142/150, item n. 2, “c”, 2ª ed., 2001, Renovar e ALBERTO SILVA FRANCO, “Crimes Hediondos”, p. 489/500, item n. 3.00, 5ª ed., 2005, RT, v.g.). Vê-se, portanto, que o Poder Público, especialmente em sede processual penal, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal, ainda mais em tema de liberdade individual, acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, bem por isso, tem censurado a validade jurídica de atos estatais, que, desconsiderando as limitações que incidem sobre o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1453498 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 105.270 / SP 13 poder normativo do Estado, veiculam prescrições que ofendem os padrões de razoabilidade e que se revelam destituídas de causa legítima, exteriorizando abusos inaceitáveis e institucionalizando agravos inúteis e nocivos aos direitos das pessoas (RTJ 160/140-141, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 176/578-579, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 1.063/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). As observações que venho de expor a propósito do art. 44 da Lei de Drogas são feitas em caráter meramente ilustrativo, constituindo, por isso mesmo, verdadeiro “obiter dictum”, pois a concessão da ordem de “habeas corpus”, no caso ora em exame, apóia-se, na realidade, na constatação da deficiente fundamentação que compromete o ato judicial objeto de questionamento nesta sede processual. O Supremo Tribunal Federal, de outro lado, tem advertido que a natureza da infração penal não se revela circunstância apta a justificar, só por si, a privação cautelar do “status libertatis” daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Essa orientação vem sendo observada em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito desta Corte, mesmo que se trate de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1453498 Supremo Tribunal Federal HC 105.270 / SP 13 poder normativo do Estado, veiculam prescrições que ofendem os padrões de razoabilidade e que se revelam destituídas de causa legítima, exteriorizando abusos inaceitáveis e institucionalizando agravos inúteis e nocivos aos direitos das pessoas (RTJ 160/140-141, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 176/578-579, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 1.063/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). As observações que venho de expor a propósito do art. 44 da Lei de Drogas são feitas em caráter meramente ilustrativo, constituindo, por isso mesmo, verdadeiro “obiter dictum”, pois a concessão da ordem de “habeas corpus”, no caso ora em exame, apóia-se, na realidade, na constatação da deficiente fundamentação que compromete o ato judicial objeto de questionamento nesta sede processual. O Supremo Tribunal Federal, de outro lado, tem advertido que a natureza da infração penal não se revela circunstância apta a justificar, só por si, a privação cautelar do “status libertatis” daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Essa orientação vem sendo observada em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito desta Corte, mesmo que se trate de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1453498 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 105.270 / SP 14 réu processado por suposta prática de crimes hediondos ou de delitos a estes equiparados (HC 80.064/SP, Rel. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – HC 92.299/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - HC 93.427/PB, Rel. Min. EROS GRAU – RHC 71.954/PA, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RHC 79.200/BA, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.): “A gravidade do crime imputado, um dos malsinados ‘crimes hediondos’ (Lei 8.072/90), não basta à justificação da prisão preventiva, que tem natureza cautelar, no interesse do desenvolvimento e do resultado do processo, e só se legitima quando a tanto se mostrar necessária: não serve a prisão preventiva, nem a Constituição permitiria que para isso fosse utilizada, a punir sem processo, em atenção à gravidade do crime imputado, do qual, entretanto, ‘ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’ (CF, art. 5º, LVII).” (RTJ 137/287, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) “A ACUSAÇÃO PENAL POR CRIME HEDIONDO NÃO JUSTIFICA A PRIVAÇÃO ARBITRÁRIA DA LIBERDADE DO RÉU. - A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por atos arbitrários do Poder Público, mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, eis que, até que sobrevenha sentença condenatória irrecorrível (CF, art. 5º, LVII), não se revela possível presumir a culpabilidade do réu, qualquer que seja a natureza da infração penal que lhe tenha sido imputada.” (RTJ 187/933, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Tenho por inadequada, desse modo, por tratar-se de fundamento insuficiente à manutenção da prisão cautelar do ora paciente, a mera invocação do art. 44 da Lei nº 11.343/2006 ou do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1453498 Supremo Tribunal Federal HC 105.270 / SP 14 réu processado por suposta prática de crimes hediondos ou de delitos a estes equiparados (HC 80.064/SP, Rel. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – HC 92.299/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - HC 93.427/PB, Rel. Min. EROS GRAU – RHC 71.954/PA, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RHC 79.200/BA, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.): “A gravidade do crime imputado, um dos malsinados ‘crimes hediondos’ (Lei 8.072/90), não basta à justificação da prisão preventiva, que tem natureza cautelar, no interesse do desenvolvimento e do resultado do processo, e só se legitima quando a tanto se mostrar necessária: não serve a prisão preventiva, nem a Constituição permitiria que para isso fosse utilizada, a punir sem processo, em atenção à gravidade do crime imputado, do qual, entretanto, ‘ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’ (CF, art. 5º, LVII).” (RTJ 137/287, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) “A ACUSAÇÃO PENAL POR CRIME HEDIONDO NÃO JUSTIFICA A PRIVAÇÃO ARBITRÁRIA DA LIBERDADE DO RÉU. - A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por atos arbitrários do Poder Público, mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, eis que, até que sobrevenha sentença condenatória irrecorrível (CF, art. 5º, LVII), não se revela possível presumir a culpabilidade do réu, qualquer que seja a natureza da infração penal que lhe tenha sido imputada.” (RTJ 187/933, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Tenho por inadequada, desse modo, por tratar-se de fundamento insuficiente à manutenção da prisão cautelar do ora paciente, a mera invocação do art. 44 da Lei nº 11.343/2006 ou do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1453498 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 105.270 / SP 15 art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.072/90, especialmente depois de editada a Lei nº 11.464/2007, que excluiu, da vedação legal de concessão de liberdade provisória, todos os crimes hediondos e os delitos a eles equiparados, como o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Em suma: a análise dos fundamentos invocados pela parte ora impetrante leva-me a entender que a decisão judicial de primeira instância não observou os critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou em tema de prisão cautelar. Sendo assim, em face das razões expostas, e superando a restrição fundada na Súmula 691/STF, concedo, de ofício, a ordem de “habeas corpus” ao ora paciente, tornando definitiva a medida liminar anteriormente concedida, para assegurar, a esse mesmo paciente, o direito de permanecer em liberdade, salvo nova decisão judicial em contrário do magistrado competente, fundada em razões supervenientes vinculadas ao Processo-crime nº 617/2010 (Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de Ribeirão Preto/SP). É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1453498 Supremo Tribunal Federal HC 105.270 / SP 15 art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.072/90, especialmente depois de editada a Lei nº 11.464/2007, que excluiu, da vedação legal de concessão de liberdade provisória, todos os crimes hediondos e os delitos a eles equiparados, como o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Em suma: a análise dos fundamentos invocados pela parte ora impetrante leva-me a entender que a decisão judicial de primeira instância não observou os critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou em tema de prisão cautelar. Sendo assim, em face das razões expostas, e superando a restrição fundada na Súmula 691/STF, concedo, de ofício, a ordem de “habeas corpus” ao ora paciente, tornando definitiva a medida liminar anteriormente concedida, para assegurar, a esse mesmo paciente, o direito de permanecer em liberdade, salvo nova decisão judicial em contrário do magistrado competente, fundada em razões supervenientes vinculadas ao Processo-crime nº 617/2010 (Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de Ribeirão Preto/SP). É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1453498 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 06/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 105.270 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, sem me opor ao raciocínio e às fundadas razões do eminente Ministro Celso de Mello, com as quais até Sua Excelência cita um precedente meu, naquela ADI do desarmamento - e estou até refletindo sobre essa questão e não quero entrar, aprofundar-me nesse tema, neste momento agora, neste HC -, estou, com a devida vênia, aplicando a Súmula 691, por entender que não há, no caso, por parte da juíza que determinou o juízo, o magistrado de primeiro grau, que determinou a custódia cautelar, nenhuma teratologia evidente, abuso de poder, ilegalidade flagrante, porque, na verdade, ela se apoia - e aqui o parecer do Ministério Público demonstra isso - em jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal. Eu, então, só superaria a Súmula 961, e aqui se trata de liminar de liminar... E lembro-me de que a própria Primeira Turma tem um posicionamento muito firme no sentido até contrário a essa Segunda Turma, mantendo ainda o entendimento de que basta aquele apoio no dispositivo constitucional que veda a liberdade. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Se Vossa Excelência me permitir, gostaria de fazer uma observação. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois não. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): No caso ora em exame, o processo de “habeas corpus”, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1463570. Supremo Tribunal Federal 06/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 105.270 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, sem me opor ao raciocínio e às fundadas razões do eminente Ministro Celso de Mello, com as quais até Sua Excelência cita um precedente meu, naquela ADI do desarmamento - e estou até refletindo sobre essa questão e não quero entrar, aprofundar-me nesse tema, neste momento agora, neste HC -, estou, com a devida vênia, aplicando a Súmula 691, por entender que não há, no caso, por parte da juíza que determinou o juízo, o magistrado de primeiro grau, que determinou a custódia cautelar, nenhuma teratologia evidente, abuso de poder, ilegalidade flagrante, porque, na verdade, ela se apoia - e aqui o parecer do Ministério Público demonstra isso - em jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal. Eu, então, só superaria a Súmula 961, e aqui se trata de liminar de liminar... E lembro-me de que a própria Primeira Turma tem um posicionamento muito firme no sentido até contrário a essa Segunda Turma, mantendo ainda o entendimento de que basta aquele apoio no dispositivo constitucional que veda a liberdade. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Se Vossa Excelência me permitir, gostaria de fazer uma observação. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois não. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): No caso ora em exame, o processo de “habeas corpus”, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1463570. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 105.270 / SP instaurado no Superior Tribunal de Justiça, sofreu extinção anômala, provocada pela concessão de liminar em outro “habeas corpus” impetrado, perante esta Suprema Corte, em favor do ora paciente. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Claro, não cassa. Então, tendo em vista esta argumentação, Senhor Presidente, reformulo meu posicionamento e acompanho o eminente relator. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Atendo à peculiaridade do caso. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Porque o que acontece é que o STJ estaria cassando a nossa jurisdição, o que é absolutamente inaceitável. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): É verdade. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Acompanho o Relator integralmente. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1463570. Supremo Tribunal Federal HC 105.270 / SP instaurado no Superior Tribunal de Justiça, sofreu extinção anômala, provocada pela concessão de liminar em outro “habeas corpus” impetrado, perante esta Suprema Corte, em favor do ora paciente. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Claro, não cassa. Então, tendo em vista esta argumentação, Senhor Presidente, reformulo meu posicionamento e acompanho o eminente relator. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Atendo à peculiaridade do caso. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Porque o que acontece é que o STJ estaria cassando a nossa jurisdição, o que é absolutamente inaceitável. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): É verdade. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Acompanho o Relator integralmente. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1463570. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23 Esclarecimento 06/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 105.270 SÃO PAULO ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, apenas uma observação. Estou sendo informado pela minha assessoria que tenho alguns HC's na Primeira Turma que foram sobrestados aguardando a definição do plenário. Mas concordo também com o que disse o eminente Ministro Celso de Mello. É que se fôssemos sobrestar todos os HC's em se tratando de matéria urgente realmente estaríamos denegando a jurisdição. Mas acompanho. É apenas uma observação. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Neste caso, na verdade, a norma que foi declarada inconstitucional é absolutamente idêntica àquela. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim. Uma prisão ex legis, na verdade. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A regra em questão culmina por viabilizar, como Vossa Excelência bem salientou, verdadeira prisão “ex lege”! O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - CANCELADO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Prescrições normativas, como aquela que se encerra no art. 44 da Lei de Drogas, assemelham-se, perigosamente, a verdadeiras “sentenças legislativas”, reproduzindo, com grave comprometimento e ofensa ao “status libertatis” das pessoas, práticas que os povos civilizados baniram dos domínios de sua própria História. Refiro-me, sem qualquer intenção de exagero, aos “bills of attainder” e às “lettres de cachet”, comuns ao longo do “Ancien Régime”... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585816. Supremo Tribunal Federal 06/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 105.270 SÃO PAULO ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, apenas uma observação. Estou sendo informado pela minha assessoria que tenho alguns HC's na Primeira Turma que foram sobrestados aguardando a definição do plenário. Mas concordo também com o que disse o eminente Ministro Celso de Mello. É que se fôssemos sobrestar todos os HC's em se tratando de matéria urgente realmente estaríamos denegando a jurisdição. Mas acompanho. É apenas uma observação. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Neste caso, na verdade, a norma que foi declarada inconstitucional é absolutamente idêntica àquela. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim. Uma prisão ex legis, na verdade. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A regra em questão culmina por viabilizar, como Vossa Excelência bem salientou, verdadeira prisão “ex lege”! O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - CANCELADO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Prescrições normativas, como aquela que se encerra no art. 44 da Lei de Drogas, assemelham-se, perigosamente, a verdadeiras “sentenças legislativas”, reproduzindo, com grave comprometimento e ofensa ao “status libertatis” das pessoas, práticas que os povos civilizados baniram dos domínios de sua própria História. Refiro-me, sem qualquer intenção de exagero, aos “bills of attainder” e às “lettres de cachet”, comuns ao longo do “Ancien Régime”... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585816. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23 Esclarecimento HC 105.270 / SP O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É. Isso. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É fato que no precedente não era crime hediondo, mas acho que a fundamentação é essa mesma. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585816. Supremo Tribunal Federal HC 105.270 / SP O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É. Isso. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É fato que no precedente não era crime hediondo, mas acho que a fundamentação é essa mesma. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585816. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 105.270 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : MILLER DOS SANTOS MACHADO OU MIILLER DOS SANTOS MACHADO IMPTE.(S) : LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Superada a restrição fundada na Súmula 691/STF, foi concedida a ordem, de ofício, ao ora paciente, tornando definitiva a medida liminar anteriormente concedida, para assegurar, a esse mesmo paciente, o direito de permanecer em liberdade, salvo nova decisão judicial em contrário do magistrado competente, fundada em razões supervenientes vinculadas ao Processo-crime nº 617/2010 (Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de Ribeirão Preto/SP), nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 06.09.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1452524 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 105.270 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : MILLER DOS SANTOS MACHADO OU MIILLER DOS SANTOS MACHADO IMPTE.(S) : LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Superada a restrição fundada na Súmula 691/STF, foi concedida a ordem, de ofício, ao ora paciente, tornando definitiva a medida liminar anteriormente concedida, para assegurar, a esse mesmo paciente, o direito de permanecer em liberdade, salvo nova decisão judicial em contrário do magistrado competente, fundada em razões supervenientes vinculadas ao Processo-crime nº 617/2010 (Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de Ribeirão Preto/SP), nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 06.09.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1452524 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23

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Superada a restrição fundada na Súmula 691/STF, foi concedida a ordem, de ofício, ao ora paciente, tornando definitiva a medida liminar anteriormente concedida, para assegurar, a esse mesmo paciente, o direito de permanecer em liberdade, salvo nova decisão judicial em contrário do magistrado competente, fundada em razões supervenientes vinculadas ao Processo-crime nº 617/2010 (Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de Ribeirão Preto/SP), nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 06.09.2011.

HABEAS CORPUS

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - SÚMULA 691/STF - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR - PRISÃO EM FLAGRANTE MANTIDA POR DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - FALTA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO - CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL - UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO, NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, DE CRITÉRIOS INCOMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LEI DE DROGAS (ART. 44) - PRISÃO CAUTELAR “EX LEGE” - INADMISSIBILIDADE (HC 100.742/SC, REL. MIN. CELSO DE MELLO) - SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADA - PRECEDENTES - “HABEAS CORPUS” CONCEDIDO DE OFÍCIO. DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - SÚMULA 691/STF - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sempre em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, “hic et nunc”, da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese ocorrente na espécie. A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade. A prisão cautelar, para legitimar-se em face do sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e presença de indícios suficientes de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. - A questão da decretabilidade ou manutenção da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. A MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU. - A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão cautelar - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. - A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE MANTER-SE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. - Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão cautelar. - Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio do processo penal.

sjur201905

- Acórdãos citados: ADI 1063 MC, ADI 3112, RHC 71954, RHC 79200, HC 80064, HC 87468, HC 89025 AgR, HC 90957, HC 94016, HC 92299, HC 93427, HC 100742, HC 108990; RTJ 137/287, RTJ 160/140, RTJ 176/578, RTJ 187/933. - Decisões monocráticas citadas: HC 84014 AgR, HC 85185, HC 86634 MC, HC 86864 MC, HC 87353 MC, HC 88050 MC, HC 88129 AgR, HC 88569 MC, HC 89113 MC, HC 89132 MC, HC 89414 MC, HC 90112 MC, HC 97976 MC, HC 100330 MC, HC 100742 MC, HC 100872 MC, HC 100949 MC. - Veja HC 175308 do STJ e Processo Crime 617 do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto. Número de páginas: 23. Análise: 05/12/2011, MMR.

CELSO DE MELLO

Segunda Turma

105270

HC

acordaos

HC 105270

PACTE.(S) : MILLER DOS SANTOS MACHADO OU MIILLER DOS SANTOS MACHADO IMPTE.(S) : LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 20/09/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.934 MATO GROSSO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :EDÉSIO RIBEIRO NETO IMPTE.(S) :ANA LÍVIA PEREIRA SANTOS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE CAPITAIS. ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 36 E 40, I E IV, DA LEI Nº 11.343/06. ART. 1º, I E § 1º, II E § 4º, DA LEI Nº 9.613/98. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS (QUASE 400 Kg DE COCAÍNA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA DO RÉU. PROVIDÊNCIA IMPOSTA VISANDO ASSEGURAR EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A fuga do distrito da culpa é dado conducente à decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes: HC 101356/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ 2-3-2011; HC 101934/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 14/9/2010; HC 95.159/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 12.06.2009; HC 102021/PA, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/9/2010; HC 98145/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ de 25/6/2010; HC 101309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 7/5/2010. 2. A gravidade concreta do delito ante o modus operandi empregado e a possibilidade de reiteração criminosa são motivos idôneos para a decretação da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública. Precedentes: HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10 e HC n. 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499594. Supremo Tribunal Federal DJe 06/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23 Ementa e Acórdão HC 104.934 / MT Dias Toffoli, DJ de 29.11.10. 3. In casu, o decreto de prisão preventiva foi fundamentado no fato de o paciente, principal articulador da suposta organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, suspeita de vinculação ao Primeiro Comando da Capital (PCC), ter-se evadido para país vizinho tão logo tomou conhecimento da apreensão da droga, quase 400 Kg de cocaína, sendo certo que, mesmo suspeitando das investigações, paciente e corréus não abandonaram as atividades de compra e venda de entorpecentes, fato constatado por meio de interceptações telefônicas. 4. É cediço na Corte que as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas por mais de uma vez, desde que comprovada sua necessidade mediante decisão motivada do Juízo competente, como ocorrido no caso sub judice. Precedentes: RHC 85575/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ªTurma, DJ de 16/3/2007; RHC 88371/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ªTurma, DJ de 2/2/2007; HC 83515, rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, DJ de 4/3/2005; Inq 2424, rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJ de 26/3/2010. 5. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 6. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus e cassar a liminar anteriormente deferida. Brasília, 20 de setembro de 2011. LUIZ FUX – Redator para o acórdão Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499594. Supremo Tribunal Federal HC 104.934 / MT Dias Toffoli, DJ de 29.11.10. 3. In casu, o decreto de prisão preventiva foi fundamentado no fato de o paciente, principal articulador da suposta organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, suspeita de vinculação ao Primeiro Comando da Capital (PCC), ter-se evadido para país vizinho tão logo tomou conhecimento da apreensão da droga, quase 400 Kg de cocaína, sendo certo que, mesmo suspeitando das investigações, paciente e corréus não abandonaram as atividades de compra e venda de entorpecentes, fato constatado por meio de interceptações telefônicas. 4. É cediço na Corte que as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas por mais de uma vez, desde que comprovada sua necessidade mediante decisão motivada do Juízo competente, como ocorrido no caso sub judice. Precedentes: RHC 85575/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ªTurma, DJ de 16/3/2007; RHC 88371/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ªTurma, DJ de 2/2/2007; HC 83515, rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, DJ de 4/3/2005; Inq 2424, rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJ de 26/3/2010. 5. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 6. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus e cassar a liminar anteriormente deferida. Brasília, 20 de setembro de 2011. LUIZ FUX – Redator para o acórdão Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499594. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23 Relatório 20/09/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.934 MATO GROSSO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :EDÉSIO RIBEIRO NETO IMPTE.(S) :ANA LÍVIA PEREIRA SANTOS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto a título de relatório as informações prestadas pela Assessoria: Na decisão que implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida (folha 408 a 413): PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO – POSSIBILIDADE DE VIAGEM AO EXTERIOR – PRESUNÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA – INSUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS – HABEAS CORPUS – LIMINAR DEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: Ao paciente e aos corréus Wagner Rodrigo de Amorin, Adonai Novaes de Oliveira, Alexandre Zangarini, Ricardo da Costa Silva, Jackson Luiz Costa Conceição, Alaor Gomes Correa Junior, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1587473. Supremo Tribunal Federal 20/09/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.934 MATO GROSSO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :EDÉSIO RIBEIRO NETO IMPTE.(S) :ANA LÍVIA PEREIRA SANTOS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto a título de relatório as informações prestadas pela Assessoria: Na decisão que implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida (folha 408 a 413): PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO – POSSIBILIDADE DE VIAGEM AO EXTERIOR – PRESUNÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA – INSUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS – HABEAS CORPUS – LIMINAR DEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: Ao paciente e aos corréus Wagner Rodrigo de Amorin, Adonai Novaes de Oliveira, Alexandre Zangarini, Ricardo da Costa Silva, Jackson Luiz Costa Conceição, Alaor Gomes Correa Junior, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1587473. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23 Relatório HC 104.934 / MT Marcelo José Hardman Medina, Mário Márcio Nascimento dos Santos, Munir Hammoud, Neuri Alves da Silva, Jocenil Paulo de França, Daniel da Silva Guia, Francisco Fernandes de Souza, Enivaldo Fernandes de Souza, Manoel Osmário Batista Correa, Roberto Carlos Pereira, Marcelo da Silva Pereira, Rubens Antero da Costa Ribeiro, Helder Pereira Diniz, Adauto Ramalho da Silva, Edilson Amorim do Nascimento, Aroldo Fernandes da Luz é imputada a prática de tráfico internacional de drogas - o paciente seria fornecedor de cocaína para diversos indivíduos e grupos criminosos no Brasil -, havendo suspeita também de cometimento do crime de lavagem de dinheiro. Em razão desses fatos, a autoridade policial requereu ao Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Circunscrição Judiciária do Estado de Mato Grosso a prisão preventiva dos envolvidos. A representação foi acolhida porque estariam presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal: a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria, a necessidade de acautelar a ordem púbica e econômica, a conveniência da instrução criminal e a garantia da aplicação da lei penal. Segundo ficou ressaltado, as provas colhidas mediante interceptação telefônica e os elementos apreendidos em virtude de ordem judicial expedida no processo de exibição e apreensão de documentos revelariam que os representados teriam cometido os crimes de tráfico internacional de drogas e de associação para o tráfico bem como o de lavagem de dinheiro (folha 330 a 361). Em relação ao paciente, há no processo notícia no sentido de estar pendente o cumprimento do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1587473. Supremo Tribunal Federal HC 104.934 / MT Marcelo José Hardman Medina, Mário Márcio Nascimento dos Santos, Munir Hammoud, Neuri Alves da Silva, Jocenil Paulo de França, Daniel da Silva Guia, Francisco Fernandes de Souza, Enivaldo Fernandes de Souza, Manoel Osmário Batista Correa, Roberto Carlos Pereira, Marcelo da Silva Pereira, Rubens Antero da Costa Ribeiro, Helder Pereira Diniz, Adauto Ramalho da Silva, Edilson Amorim do Nascimento, Aroldo Fernandes da Luz é imputada a prática de tráfico internacional de drogas - o paciente seria fornecedor de cocaína para diversos indivíduos e grupos criminosos no Brasil -, havendo suspeita também de cometimento do crime de lavagem de dinheiro. Em razão desses fatos, a autoridade policial requereu ao Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Circunscrição Judiciária do Estado de Mato Grosso a prisão preventiva dos envolvidos. A representação foi acolhida porque estariam presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal: a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria, a necessidade de acautelar a ordem púbica e econômica, a conveniência da instrução criminal e a garantia da aplicação da lei penal. Segundo ficou ressaltado, as provas colhidas mediante interceptação telefônica e os elementos apreendidos em virtude de ordem judicial expedida no processo de exibição e apreensão de documentos revelariam que os representados teriam cometido os crimes de tráfico internacional de drogas e de associação para o tráfico bem como o de lavagem de dinheiro (folha 330 a 361). Em relação ao paciente, há no processo notícia no sentido de estar pendente o cumprimento do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1587473. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23 Relatório HC 104.934 / MT mandado de prisão. No curso da investigação, o Juiz Federal revogou a ordem de prisão processual expedida contra Alexandre Zangarini - apontado como o principal pagador da droga a fornecedores bolivianos. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao implementar medida acauteladora nos Habeas Corpus nº 2009.01.00.062125-2 e 2009.01.00.066812-5, determinou a expedição de alvará de soltura em favor de Aroldo Fernandes da Luz, Munir Hammoud, Maurício Ali de Paula e Jocenil Paulo de Franca (folhas 68 e 69). A defesa do paciente buscou a extensão dos efeitos da liminar concedida aos coinvestigados. O Tribunal Regional Federal indeferiu a ordem. Assentou que, “havendo diversidade de situações pessoais, não há como se deferir o pedido de extensão dos benefícios concedidos em outro writ”. Consoante ressaltou, a custódia estaria baseada em circunstâncias concretas, as quais demonstrariam ser o paciente líder de organização criminosa complexa a atuar na prática de tráfico internacional de drogas. Entendeu haver ficado evidenciada a necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal ante o fato de o paciente, tido como o principal articulador da organização, ter-se evadido para país vizinho após tomar conhecimento da apreensão da droga (folha 252 a 265). No habeas corpus formalizado no Superior Tribunal de Justiça – de nº 162.498 –, o Ministro Félix Fischer, relator, indeferiu o pedido de liminar, por não vislumbrar, de plano, ilegalidade no pronunciamento do Tribunal Regional. Concluída a 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1587473. Supremo Tribunal Federal HC 104.934 / MT mandado de prisão. No curso da investigação, o Juiz Federal revogou a ordem de prisão processual expedida contra Alexandre Zangarini - apontado como o principal pagador da droga a fornecedores bolivianos. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao implementar medida acauteladora nos Habeas Corpus nº 2009.01.00.062125-2 e 2009.01.00.066812-5, determinou a expedição de alvará de soltura em favor de Aroldo Fernandes da Luz, Munir Hammoud, Maurício Ali de Paula e Jocenil Paulo de Franca (folhas 68 e 69). A defesa do paciente buscou a extensão dos efeitos da liminar concedida aos coinvestigados. O Tribunal Regional Federal indeferiu a ordem. Assentou que, “havendo diversidade de situações pessoais, não há como se deferir o pedido de extensão dos benefícios concedidos em outro writ”. Consoante ressaltou, a custódia estaria baseada em circunstâncias concretas, as quais demonstrariam ser o paciente líder de organização criminosa complexa a atuar na prática de tráfico internacional de drogas. Entendeu haver ficado evidenciada a necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal ante o fato de o paciente, tido como o principal articulador da organização, ter-se evadido para país vizinho após tomar conhecimento da apreensão da droga (folha 252 a 265). No habeas corpus formalizado no Superior Tribunal de Justiça – de nº 162.498 –, o Ministro Félix Fischer, relator, indeferiu o pedido de liminar, por não vislumbrar, de plano, ilegalidade no pronunciamento do Tribunal Regional. Concluída a 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1587473. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23 Relatório HC 104.934 / MT instrução, o processo foi submetido a julgamento pela Quinta Turma, que indeferiu a ordem. Ao fazê- lo, anotou encontrarem-se presentes os requisitos exigidos para a imposição da prisão cautelar, estando o ato judicial devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos da investigação, os quais conduziriam à compreensão de que, em liberdade, o paciente causaria lesão à ordem pública, por ser integrante de organização criminosa de grande dimensão, voltada à prática do tráfico internacional de drogas ilícitas e lavagem de dinheiro, com ligações com membros da facção criminosa denominada PCC. Conforme observou, as interceptações telefônicas realizadas revelaram a contínua e reiterada prática do tráfico de drogas em alta escala. Somente o encarceramento cautelar poderia obstar a continuidade da atividade delitiva, que teria sido desenvolvida mesmo no período da quebra do sigilo das comunicações. Ademais, consignou, o paciente estaria a responder a outros processos criminais. Quanto à alegada nulidade das prorrogações de interceptações telefônicas – pois, segundo a defesa, além de não serem permitidas sucessivas medidas, apresentavam-se essas destituídas de fundamentação –, o Colegiado ressaltou o fato de o Tribunal de origem ter anotado que o processo não estava instruído com elementos indispensáveis ao exame do referido ato judicial e a pretensão, por carecer de produção probatória, não poderia ser dirimida na via eleita. Desse modo, também no Superior Tribunal, a questão não poderia ser apreciada, sob pena de supressão de instância (folha 296 a 314). Esta impetração foi formalizada antes do 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1587473. Supremo Tribunal Federal HC 104.934 / MT instrução, o processo foi submetido a julgamento pela Quinta Turma, que indeferiu a ordem. Ao fazê- lo, anotou encontrarem-se presentes os requisitos exigidos para a imposição da prisão cautelar, estando o ato judicial devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos da investigação, os quais conduziriam à compreensão de que, em liberdade, o paciente causaria lesão à ordem pública, por ser integrante de organização criminosa de grande dimensão, voltada à prática do tráfico internacional de drogas ilícitas e lavagem de dinheiro, com ligações com membros da facção criminosa denominada PCC. Conforme observou, as interceptações telefônicas realizadas revelaram a contínua e reiterada prática do tráfico de drogas em alta escala. Somente o encarceramento cautelar poderia obstar a continuidade da atividade delitiva, que teria sido desenvolvida mesmo no período da quebra do sigilo das comunicações. Ademais, consignou, o paciente estaria a responder a outros processos criminais. Quanto à alegada nulidade das prorrogações de interceptações telefônicas – pois, segundo a defesa, além de não serem permitidas sucessivas medidas, apresentavam-se essas destituídas de fundamentação –, o Colegiado ressaltou o fato de o Tribunal de origem ter anotado que o processo não estava instruído com elementos indispensáveis ao exame do referido ato judicial e a pretensão, por carecer de produção probatória, não poderia ser dirimida na via eleita. Desse modo, também no Superior Tribunal, a questão não poderia ser apreciada, sob pena de supressão de instância (folha 296 a 314). Esta impetração foi formalizada antes do 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1587473. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23 Relatório HC 104.934 / MT julgamento do mérito da ordem requerida perante o Superior Tribunal de Justiça. Daí o fato de constar da inicial a tese relacionada à necessidade de relativização do óbice previsto no Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, ante a suposta ilegalidade da decisão mediante a qual determinada a prisão preventiva, a inobservância do princípio da duração razoável do processo e a insubsistência dos atos de prorrogação da quebra de sigilo das comunicações telefônicas. Relativamente ao mérito, os impetrantes sustentam ser deficiente de fundamentação a decisão por meio da qual determinada a prisão preventiva, pois não estaria calcada em elementos concretos, mas em suposta prática de atos ilícitos e na gravidade do delito inerente ao tipo. Reafirmam a identidade de situação processual do paciente com os demais acusados, em relação aos quais o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao revogar a medida constritiva da liberdade, salientou que a circunstância de cuidar- se de investigado foragido não seria justificativa plausível para a mantença do ato, por carecer de amparo legal – pedido de extensão que não foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. Reiteram a tese da ilicitude das prorrogações da quebra de sigilo telefônico, por ausência de fatos justificadores da medida e de fundamentação, arguindo, em decorrência dessa premissa, a nulidade das provas, considerado o entendimento acerca do “fruto da árvore envenenada”. Por fim, quanto ao argumento de estar o paciente respondendo a outras ações penais, apontam a inexistência de sentenças penais condenatórias. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1587473. Supremo Tribunal Federal HC 104.934 / MT julgamento do mérito da ordem requerida perante o Superior Tribunal de Justiça. Daí o fato de constar da inicial a tese relacionada à necessidade de relativização do óbice previsto no Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, ante a suposta ilegalidade da decisão mediante a qual determinada a prisão preventiva, a inobservância do princípio da duração razoável do processo e a insubsistência dos atos de prorrogação da quebra de sigilo das comunicações telefônicas. Relativamente ao mérito, os impetrantes sustentam ser deficiente de fundamentação a decisão por meio da qual determinada a prisão preventiva, pois não estaria calcada em elementos concretos, mas em suposta prática de atos ilícitos e na gravidade do delito inerente ao tipo. Reafirmam a identidade de situação processual do paciente com os demais acusados, em relação aos quais o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao revogar a medida constritiva da liberdade, salientou que a circunstância de cuidar- se de investigado foragido não seria justificativa plausível para a mantença do ato, por carecer de amparo legal – pedido de extensão que não foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. Reiteram a tese da ilicitude das prorrogações da quebra de sigilo telefônico, por ausência de fatos justificadores da medida e de fundamentação, arguindo, em decorrência dessa premissa, a nulidade das provas, considerado o entendimento acerca do “fruto da árvore envenenada”. Por fim, quanto ao argumento de estar o paciente respondendo a outras ações penais, apontam a inexistência de sentenças penais condenatórias. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1587473. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23 Relatório HC 104.934 / MT Conquanto a inicial da impetração contenha várias causas de pedir, o pedido de liminar está circunscrito ao direito de apresentar-se em Juízo e ser interrogado, sem a prisão. No mérito, pretendem ver cassada a ordem de custódia preventiva (folha 21). Não há notícia, no processo, quanto à data de recebimento da denúncia contra o paciente (folha 346) e o estágio de eventual ação penal (folha 367), apesar de terem sido solicitadas informações ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e ao Juízo da 2ª Vara Federal Criminal (folhas 169 e 294). [...] Brasília – residência –, 27 de fevereiro de 2011, às 20h. A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 419 a 437, afirma que a impetração se encontra prejudicada, presente o julgamento do Habeas Corpus nº 162.498/MT, no qual o Superior Tribunal de Justiça indeferiu o pedido formulado. No mérito, sustenta a existência dos requisitos necessários à manutenção da custódia cautelar, versados no artigo 312 do Código de Processo Penal, consideradas a necessidade de preservação da ordem pública, diante da identificação do paciente como líder de quadrilha dedicada ao tráfico de drogas, e a garantia de aplicação da lei penal, ante a fuga empreendida. Consoante alega, o alto risco de continuidade da prática delitiva está revelado no grau de organização dos envolvidos, os quais disporiam de logística especializada e manteriam contatos com membros da facção criminosa denominada “PCC”. Quanto à alegação de nulidade das interceptações telefônicas, aduz não ser razoável a adoção do prazo peremptório de quinze dias 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1587473. Supremo Tribunal Federal HC 104.934 / MT Conquanto a inicial da impetração contenha várias causas de pedir, o pedido de liminar está circunscrito ao direito de apresentar-se em Juízo e ser interrogado, sem a prisão. No mérito, pretendem ver cassada a ordem de custódia preventiva (folha 21). Não há notícia, no processo, quanto à data de recebimento da denúncia contra o paciente (folha 346) e o estágio de eventual ação penal (folha 367), apesar de terem sido solicitadas informações ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e ao Juízo da 2ª Vara Federal Criminal (folhas 169 e 294). [...] Brasília – residência –, 27 de fevereiro de 2011, às 20h. A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 419 a 437, afirma que a impetração se encontra prejudicada, presente o julgamento do Habeas Corpus nº 162.498/MT, no qual o Superior Tribunal de Justiça indeferiu o pedido formulado. No mérito, sustenta a existência dos requisitos necessários à manutenção da custódia cautelar, versados no artigo 312 do Código de Processo Penal, consideradas a necessidade de preservação da ordem pública, diante da identificação do paciente como líder de quadrilha dedicada ao tráfico de drogas, e a garantia de aplicação da lei penal, ante a fuga empreendida. Consoante alega, o alto risco de continuidade da prática delitiva está revelado no grau de organização dos envolvidos, os quais disporiam de logística especializada e manteriam contatos com membros da facção criminosa denominada “PCC”. Quanto à alegação de nulidade das interceptações telefônicas, aduz não ser razoável a adoção do prazo peremptório de quinze dias 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1587473. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23 Relatório HC 104.934 / MT prorrogáveis pelo mesmo período para que investigações complexas sejam finalizadas, devendo a escuta durar o tempo necessário à investigação, atendidos os requisitos da Lei nº 9.296/96 e observada a autorização judicial. Citando precedentes do Supremo, opina pela prejudicialidade do habeas e, no mérito, pelo indeferimento da ordem. Lancei visto no processo em 11 de novembro de 2011, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 20 seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1587473. Supremo Tribunal Federal HC 104.934 / MT prorrogáveis pelo mesmo período para que investigações complexas sejam finalizadas, devendo a escuta durar o tempo necessário à investigação, atendidos os requisitos da Lei nº 9.296/96 e observada a autorização judicial. Citando precedentes do Supremo, opina pela prejudicialidade do habeas e, no mérito, pelo indeferimento da ordem. Lancei visto no processo em 11 de novembro de 2011, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 20 seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1587473. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 20/09/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.934 MATO GROSSO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Inicialmente, consigno que o pedido final formulado neste habeas corpus está restrito à insubsistência da ordem de prisão. Quanto ao prejuízo aventado pela Procuradoria Geral da República, o Colegiado veio a indeferir a ordem, endossando, assim, a óptica inicial do relator, que deixara de implementar a medida acauteladora. No mais, valho-me do que tive a oportunidade de assentar quando, fevereiro deste ano, deferi a liminar, instando, de qualquer forma, o paciente a atender aos chamamentos judiciais e a colaborar com a Justiça na busca da elucidação dos fatos, deixando, com isso, a situação jurídica de foragido. Eis que fiz ver: [...] 2. Observem a organicidade do Direito. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o Superior Tribunal de Justiça não enfrentaram a problemática atinente à nulidade das prorrogações de interceptações telefônicas. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça não emitiu entendimento sobre a causa de pedir voltada à extensão de medida acauteladora implementada quanto a corréu. Então, presente não só a liminar pleiteada como também a questão de mérito, há de examinar-se apenas o fundamento da prisão preventiva, valendo notar que o paciente tem, neste habeas, assistência técnica. O Juízo, para impor a custódia, levou em conta fatos que ainda estão sendo investigados. Em síntese, após aludir à materialidade dos crimes e a indícios de autoria, quanto ao tráfico internacional de drogas e à associação para tal fim – Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1602633. Supremo Tribunal Federal 20/09/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.934 MATO GROSSO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Inicialmente, consigno que o pedido final formulado neste habeas corpus está restrito à insubsistência da ordem de prisão. Quanto ao prejuízo aventado pela Procuradoria Geral da República, o Colegiado veio a indeferir a ordem, endossando, assim, a óptica inicial do relator, que deixara de implementar a medida acauteladora. No mais, valho-me do que tive a oportunidade de assentar quando, fevereiro deste ano, deferi a liminar, instando, de qualquer forma, o paciente a atender aos chamamentos judiciais e a colaborar com a Justiça na busca da elucidação dos fatos, deixando, com isso, a situação jurídica de foragido. Eis que fiz ver: [...] 2. Observem a organicidade do Direito. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o Superior Tribunal de Justiça não enfrentaram a problemática atinente à nulidade das prorrogações de interceptações telefônicas. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça não emitiu entendimento sobre a causa de pedir voltada à extensão de medida acauteladora implementada quanto a corréu. Então, presente não só a liminar pleiteada como também a questão de mérito, há de examinar-se apenas o fundamento da prisão preventiva, valendo notar que o paciente tem, neste habeas, assistência técnica. O Juízo, para impor a custódia, levou em conta fatos que ainda estão sendo investigados. Em síntese, após aludir à materialidade dos crimes e a indícios de autoria, quanto ao tráfico internacional de drogas e à associação para tal fim – Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1602633. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 23 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 104.934 / MT artigos 33, 34 e 35 da Lei nº 11.343/06 – e à lavagem de dinheiro, passou a discorrer sobre o papel dos envolvidos, como que assentando a culpabilidade. É certo que fez referência às saídas do ora paciente e de outros acusados do território nacional. Todavia, essa possibilidade é latente considerado todo cidadão que possua recursos. Por si só, não lastreia a imposição da preventiva. Da mesma forma não há como potencializar a sequência na prática delituosa uma vez que ainda é objeto de investigação. Em síntese, o que desenvolvido pelo Juízo ao implementar a ordem de prisão do paciente ficou baseado na imputação, nos dados levantados mediante o inquérito policial, presentes escutas telefônicas. [...] Concedo a ordem para tornar definitiva a medida acauteladora, afastando a prisão preventiva determinada. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1602633. Supremo Tribunal Federal HC 104.934 / MT artigos 33, 34 e 35 da Lei nº 11.343/06 – e à lavagem de dinheiro, passou a discorrer sobre o papel dos envolvidos, como que assentando a culpabilidade. É certo que fez referência às saídas do ora paciente e de outros acusados do território nacional. Todavia, essa possibilidade é latente considerado todo cidadão que possua recursos. Por si só, não lastreia a imposição da preventiva. Da mesma forma não há como potencializar a sequência na prática delituosa uma vez que ainda é objeto de investigação. Em síntese, o que desenvolvido pelo Juízo ao implementar a ordem de prisão do paciente ficou baseado na imputação, nos dados levantados mediante o inquérito policial, presentes escutas telefônicas. [...] Concedo a ordem para tornar definitiva a medida acauteladora, afastando a prisão preventiva determinada. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1602633. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 23 Voto - MIN. LUIZ FUX 20/09/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.934 MATO GROSSO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhora Presidente, adoto como relatório aquele constante do parecer do Ministério Público Federal, in verbis: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Ana Lívia Pereira Santos e outros, em benefício de EDÉSIO RIBEIRO NETO, contra ato atribuído ao Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a medida liminar nos autos do HC nº 162.498/MT, mantendo o decreto de prisão preventiva exarado em desfavor do paciente, denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, 35, caput e parágrafo único, 36 e 40, I e IV, todos da Lei nº 11.343/06, e no art. 1º, I e § 1º, II e § 4º, da Lei nº 9.613/96. Estes, os termos da decisão singular impugnada (fl. 24): “A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: HC 41.601/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 18/04/2005; HC 35.026/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 14/02/2005; etc. Todavia, tenho que no caso em tela, ao menos em sede de apreciação sumária, restou suficientemente comprovado nos autos as circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar, não havendo que se falar, em princípio, em ilegalidade da prisão do paciente, nos termos do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499595. Supremo Tribunal Federal 20/09/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.934 MATO GROSSO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhora Presidente, adoto como relatório aquele constante do parecer do Ministério Público Federal, in verbis: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Ana Lívia Pereira Santos e outros, em benefício de EDÉSIO RIBEIRO NETO, contra ato atribuído ao Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a medida liminar nos autos do HC nº 162.498/MT, mantendo o decreto de prisão preventiva exarado em desfavor do paciente, denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, 35, caput e parágrafo único, 36 e 40, I e IV, todos da Lei nº 11.343/06, e no art. 1º, I e § 1º, II e § 4º, da Lei nº 9.613/96. Estes, os termos da decisão singular impugnada (fl. 24): “A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: HC 41.601/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 18/04/2005; HC 35.026/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 14/02/2005; etc. Todavia, tenho que no caso em tela, ao menos em sede de apreciação sumária, restou suficientemente comprovado nos autos as circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar, não havendo que se falar, em princípio, em ilegalidade da prisão do paciente, nos termos do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499595. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 23 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 104.934 / MT disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. Destaque-se, a priori, o fato do paciente ser apontado como um possível líder de organização criminosa voltada para a prática do tráfico de entorpecentes. Além disso, possui anotações em sua folha penal. Ambas circunstâncias evidenciam, ao menos até aqui, o perigo à ordem pública invocado na decisão combatida. Dessa forma, tenho que a análise dos autos, nos limites da cognição in limine, não permite a constatação de indícios suficientes para a configuração do fumus boni iuris, não restando configurado, de plano, a flagrante ilegalidade, devendo a quaestio, portanto, ser apreciada pelo Colegiado. Denego, pois a liminar.” No presente writ, alegam os impetrantes haver patente ilegalidade a justificar a superação do óbice contido na Súmula nº 691 do STF, enfatizando a ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, a inobservância do princípio da duração razoável do processo e a ilicitude das interceptações telefônicas que amparam a medida constritiva. Sustentam, no mérito, que “a simples fuga do paciente do distrito da culpa não reforça em absoluto a justificativa da preventiva”, não sendo, por si só, fundamento idôneo para manter-se o decreto de prisão cautelar, “levando-se em conta, ainda, que deseja se apresentar para ser interrogado”. Apontam a carência de fundamentação do decreto de prisão preventiva, visto que não estaria calcado em elementos concretos, mas apenas no conteúdo de interceptações telefônicas que não observaram o lapso estabelecido pela Lei nº 9.296/96, pois foram realizadas “sem solução de continuidade, em flagrante desrespeito ao limite temporal de 15 dias”. Aduzem que “a falta de motivação judicial denotada em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499595. Supremo Tribunal Federal HC 104.934 / MT disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. Destaque-se, a priori, o fato do paciente ser apontado como um possível líder de organização criminosa voltada para a prática do tráfico de entorpecentes. Além disso, possui anotações em sua folha penal. Ambas circunstâncias evidenciam, ao menos até aqui, o perigo à ordem pública invocado na decisão combatida. Dessa forma, tenho que a análise dos autos, nos limites da cognição in limine, não permite a constatação de indícios suficientes para a configuração do fumus boni iuris, não restando configurado, de plano, a flagrante ilegalidade, devendo a quaestio, portanto, ser apreciada pelo Colegiado. Denego, pois a liminar.” No presente writ, alegam os impetrantes haver patente ilegalidade a justificar a superação do óbice contido na Súmula nº 691 do STF, enfatizando a ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, a inobservância do princípio da duração razoável do processo e a ilicitude das interceptações telefônicas que amparam a medida constritiva. Sustentam, no mérito, que “a simples fuga do paciente do distrito da culpa não reforça em absoluto a justificativa da preventiva”, não sendo, por si só, fundamento idôneo para manter-se o decreto de prisão cautelar, “levando-se em conta, ainda, que deseja se apresentar para ser interrogado”. Apontam a carência de fundamentação do decreto de prisão preventiva, visto que não estaria calcado em elementos concretos, mas apenas no conteúdo de interceptações telefônicas que não observaram o lapso estabelecido pela Lei nº 9.296/96, pois foram realizadas “sem solução de continuidade, em flagrante desrespeito ao limite temporal de 15 dias”. Aduzem que “a falta de motivação judicial denotada em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499595. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 23 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 104.934 / MT despachos abstratos, sem indicação precisa de fatos justificadores de prorrogação de quebra do sigilo, transforma a interceptação telefônica em verdadeira escuta ilegal, não se prestando à prova judicial”. Asseveram que o decreto de prisão preventiva ora questionado valeu-se predominantemente do emprego de prova obtida por escuta telefônica ilegal e por essa razão não deve subsistir. Dizem que, a par da existência do crime e de indícios de autoria atados às provas ilícitas, o decreto constritivo tem lastro no risco à ordem pública face à possível reiteração delitiva, deixando, contudo, de indicar elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a real necessidade da segregação antecipada. Afirmam que, “apesar de ser apontado como chefe ou principal articular da quadrilha, o decreto prisional é carente de exposição detalhada de suas condutas no seio da organização criminosa. Isso porque, em verdade, o paciente nada mais era do que advogado dos envolvidos na investigação”, não se vislumbrando nenhum dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Salientam que, a despeito de informações no sentido “de que o paciente possa ter praticado outros delitos, não há registros de condenações criminais, militando a seu favor a primariedade, o fato de possuir residência fixa e escritório de advocacia”. Medida liminar deferida, 6 (seis) meses após a data da impetração, “para determinar o recolhimento do mandado de prisão” (fls. 408/413). É o relatório. Passo a votar. A jurisprudência do Supremo é pacífica no sentido de que a fuga do distrito da culpa é dado conducente à decretação da prisão preventiva 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499595. Supremo Tribunal Federal HC 104.934 / MT despachos abstratos, sem indicação precisa de fatos justificadores de prorrogação de quebra do sigilo, transforma a interceptação telefônica em verdadeira escuta ilegal, não se prestando à prova judicial”. Asseveram que o decreto de prisão preventiva ora questionado valeu-se predominantemente do emprego de prova obtida por escuta telefônica ilegal e por essa razão não deve subsistir. Dizem que, a par da existência do crime e de indícios de autoria atados às provas ilícitas, o decreto constritivo tem lastro no risco à ordem pública face à possível reiteração delitiva, deixando, contudo, de indicar elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a real necessidade da segregação antecipada. Afirmam que, “apesar de ser apontado como chefe ou principal articular da quadrilha, o decreto prisional é carente de exposição detalhada de suas condutas no seio da organização criminosa. Isso porque, em verdade, o paciente nada mais era do que advogado dos envolvidos na investigação”, não se vislumbrando nenhum dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Salientam que, a despeito de informações no sentido “de que o paciente possa ter praticado outros delitos, não há registros de condenações criminais, militando a seu favor a primariedade, o fato de possuir residência fixa e escritório de advocacia”. Medida liminar deferida, 6 (seis) meses após a data da impetração, “para determinar o recolhimento do mandado de prisão” (fls. 408/413). É o relatório. Passo a votar. A jurisprudência do Supremo é pacífica no sentido de que a fuga do distrito da culpa é dado conducente à decretação da prisão preventiva 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499595. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 23 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 104.934 / MT para assegurar a aplicação da lei penal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Prisão preventiva. Preservação da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal. Possibilidade de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Habeas corpus indeferido. (HC 99497/PE, rel. min. Eros Grau, Julgamento: 11/05/2010, Segunda Turma) HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA NESTA PARTE. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. 1. A superveniência de sentença condenatória torna superada a questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa. Prejuízo da presente impetração nesta parte. 2. Conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus fica prejudicado apenas quando a sentença condenatória que mantém o réu preso utiliza fundamentos diversos do decreto de prisão preventiva, o que não ocorreu na espécie vertente. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a possibilidade de reiteração criminosa e a participação em organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública. 4. Ordem parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, denegada. (HC 104699/SP, relª. Min. Cármen Lúcia, Julgamento: 26/10/2010, Primeira Turma) 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499595. Supremo Tribunal Federal HC 104.934 / MT para assegurar a aplicação da lei penal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Prisão preventiva. Preservação da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal. Possibilidade de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Habeas corpus indeferido. (HC 99497/PE, rel. min. Eros Grau, Julgamento: 11/05/2010, Segunda Turma) HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA NESTA PARTE. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. 1. A superveniência de sentença condenatória torna superada a questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa. Prejuízo da presente impetração nesta parte. 2. Conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus fica prejudicado apenas quando a sentença condenatória que mantém o réu preso utiliza fundamentos diversos do decreto de prisão preventiva, o que não ocorreu na espécie vertente. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a possibilidade de reiteração criminosa e a participação em organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública. 4. Ordem parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, denegada. (HC 104699/SP, relª. Min. Cármen Lúcia, Julgamento: 26/10/2010, Primeira Turma) 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499595. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 104.934 / MT EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGADA FALTA DE REAL FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IDONEIDADE DO DECRETO PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. 1. Idoneidade do decreto prisional para a conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. As peças que instruem o processo revelam que o paciente se evadiu do distrito da culpa. Fundamento que tem a força de preencher a finalidade do art. 312 do CPP, no ponto em que autoriza a prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. Evasão que, na concreta situação dos autos, se deu antes mesmo do decreto prisional. 2. O paciente não foi localizado em nenhum dos endereços indicados nos autos. Mais: há a informação de que, possivelmente, se encontre no exterior. Tudo a representar uma clara intenção de frustrar a aplicação da lei penal. Quadro que preenche a finalidade do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada. (HC 101356/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ 2-3-2011). EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS CAUTELARES DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIMINAR CASSADA. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado: i) na garantia da aplicação da lei penal, considerando a fuga do paciente após o fato criminoso, não sendo encontrado mesmo depois das diligências policiais para tanto; ii) na garantia da ordem pública, considerando a personalidade violenta do paciente, que teria assassinado a vítima simplesmente por ser sua adversária política no Município; e iii) na garantia da instrução criminal, considerado que o paciente, por exercer forte influência sobre a comunidade, poderia prejudicar a busca de provas. 2. Ausente constrangimento ilegal, revoga-se a liminar concedida. 3. Ordem denegada. (HC 101934/RS, rel. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499595. Supremo Tribunal Federal HC 104.934 / MT EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGADA FALTA DE REAL FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IDONEIDADE DO DECRETO PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. 1. Idoneidade do decreto prisional para a conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. As peças que instruem o processo revelam que o paciente se evadiu do distrito da culpa. Fundamento que tem a força de preencher a finalidade do art. 312 do CPP, no ponto em que autoriza a prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. Evasão que, na concreta situação dos autos, se deu antes mesmo do decreto prisional. 2. O paciente não foi localizado em nenhum dos endereços indicados nos autos. Mais: há a informação de que, possivelmente, se encontre no exterior. Tudo a representar uma clara intenção de frustrar a aplicação da lei penal. Quadro que preenche a finalidade do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada. (HC 101356/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ 2-3-2011). EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS CAUTELARES DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIMINAR CASSADA. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado: i) na garantia da aplicação da lei penal, considerando a fuga do paciente após o fato criminoso, não sendo encontrado mesmo depois das diligências policiais para tanto; ii) na garantia da ordem pública, considerando a personalidade violenta do paciente, que teria assassinado a vítima simplesmente por ser sua adversária política no Município; e iii) na garantia da instrução criminal, considerado que o paciente, por exercer forte influência sobre a comunidade, poderia prejudicar a busca de provas. 2. Ausente constrangimento ilegal, revoga-se a liminar concedida. 3. Ordem denegada. (HC 101934/RS, rel. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499595. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 104.934 / MT Min. Joaquim Barbosa, DJ de 14/9/2010). Outrossim, a gravidade concreta do delito ante o modus operandi empregado e a possibilidade de reiteração criminosa são motivos idôneos para a decretação da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública. Confiram-se, nessa esteira, os seguintes julgados: HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10 e HC n. 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10. In casu, o decreto de prisão preventiva foi fundamentado no fato de o paciente, principal articulador da suposta organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, suspeita de vinculação ao Primeiro Comando da Capital (PCC), ter-se evadido para país vizinho tão logo tomou conhecimento da apreensão da droga, quase 400 Kg de cocaína, sendo certo que, mesmo suspeitando das investigações, paciente e corréus não abandonaram as atividades de compra e venda de entorpecentes, fato constatado por meio de interceptações telefônicas. Outrossim, é cediço na Corte que as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas por mais de uma vez, desde que comprovada sua necessidade mediante decisão motivada do Juízo competente, como ocorrido no caso sub judice. Confiram-se, exemplificativamente, os seguintes arestos: RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRAZO DE VALIDADE. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Persistindo os pressupostos que conduziram à decretação da interceptação telefônica, não há obstáculos para sucessivas prorrogações, desde que devidamente fundamentadas, nem ficam maculadas como ilícitas as provas derivadas da interceptação. Precedente. Recurso a que se nega provimento. (RHC 85575/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ªTurma, DJ de 16/3/2007) Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 1. Crimes previstos nos arts. 12, caput, c/c o 18, II, da Lei nº 6.368/1976. 2. Alegações: 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499595. Supremo Tribunal Federal HC 104.934 / MT Min. Joaquim Barbosa, DJ de 14/9/2010). Outrossim, a gravidade concreta do delito ante o modus operandi empregado e a possibilidade de reiteração criminosa são motivos idôneos para a decretação da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública. Confiram-se, nessa esteira, os seguintes julgados: HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10 e HC n. 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10. In casu, o decreto de prisão preventiva foi fundamentado no fato de o paciente, principal articulador da suposta organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, suspeita de vinculação ao Primeiro Comando da Capital (PCC), ter-se evadido para país vizinho tão logo tomou conhecimento da apreensão da droga, quase 400 Kg de cocaína, sendo certo que, mesmo suspeitando das investigações, paciente e corréus não abandonaram as atividades de compra e venda de entorpecentes, fato constatado por meio de interceptações telefônicas. Outrossim, é cediço na Corte que as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas por mais de uma vez, desde que comprovada sua necessidade mediante decisão motivada do Juízo competente, como ocorrido no caso sub judice. Confiram-se, exemplificativamente, os seguintes arestos: RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRAZO DE VALIDADE. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Persistindo os pressupostos que conduziram à decretação da interceptação telefônica, não há obstáculos para sucessivas prorrogações, desde que devidamente fundamentadas, nem ficam maculadas como ilícitas as provas derivadas da interceptação. Precedente. Recurso a que se nega provimento. (RHC 85575/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ªTurma, DJ de 16/3/2007) Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 1. Crimes previstos nos arts. 12, caput, c/c o 18, II, da Lei nº 6.368/1976. 2. Alegações: 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499595. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 104.934 / MT a) ilegalidade no deferimento da autorização da interceptação por 30 dias consecutivos; e b) nulidade das provas, contaminadas pela escuta deferida por 30 dias consecutivos. 3. No caso concreto, a interceptação telefônica foi autorizada pela autoridade judiciária, com observância das exigências de fundamentação previstas no artigo 5º da Lei nº 9.296/1996. Ocorre, porém que o prazo determinado pela autoridade judicial foi superior ao estabelecido nesse dispositivo, a saber: 15 (quinze) dias. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações. Precedentes: HC nº 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ de 04.03.2005; e HC nº 84.301/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unanimidade, DJ de 24.03.2006. 5. Ainda que fosse reconhecida a ilicitude das provas, os elementos colhidos nas primeiras interceptações telefônicas realizadas foram válidos e, em conjunto com os demais dados colhidos dos autos, foram suficientes para lastrear a persecução penal. Na origem, apontaram-se outros elementos que não somente a interceptação telefônica havida no período indicado que respaldaram a denúncia, a saber: a materialidade delitiva foi associada ao fato da apreensão da substância entorpecente; e a apreensão das substâncias e a prisão em flagrante dos acusados foram devidamente acompanhadas por testemunhas. 6. Recurso desprovido. (RHC 88371/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ªTurma, DJ de 2/2/2007) HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRAZO DE VALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO DE INVESTIGAÇÃO. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE CONVERSAS INTERCEPTADAS NOS RELATÓRIOS APRESENTADOS AO JUIZ. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DOS 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499595. Supremo Tribunal Federal HC 104.934 / MT a) ilegalidade no deferimento da autorização da interceptação por 30 dias consecutivos; e b) nulidade das provas, contaminadas pela escuta deferida por 30 dias consecutivos. 3. No caso concreto, a interceptação telefônica foi autorizada pela autoridade judiciária, com observância das exigências de fundamentação previstas no artigo 5º da Lei nº 9.296/1996. Ocorre, porém que o prazo determinado pela autoridade judicial foi superior ao estabelecido nesse dispositivo, a saber: 15 (quinze) dias. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações. Precedentes: HC nº 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ de 04.03.2005; e HC nº 84.301/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unanimidade, DJ de 24.03.2006. 5. Ainda que fosse reconhecida a ilicitude das provas, os elementos colhidos nas primeiras interceptações telefônicas realizadas foram válidos e, em conjunto com os demais dados colhidos dos autos, foram suficientes para lastrear a persecução penal. Na origem, apontaram-se outros elementos que não somente a interceptação telefônica havida no período indicado que respaldaram a denúncia, a saber: a materialidade delitiva foi associada ao fato da apreensão da substância entorpecente; e a apreensão das substâncias e a prisão em flagrante dos acusados foram devidamente acompanhadas por testemunhas. 6. Recurso desprovido. (RHC 88371/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ªTurma, DJ de 2/2/2007) HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRAZO DE VALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO DE INVESTIGAÇÃO. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE CONVERSAS INTERCEPTADAS NOS RELATÓRIOS APRESENTADOS AO JUIZ. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DOS 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499595. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 104.934 / MT PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO. APURAÇÃO DE CRIME PUNIDO COM PENA DE DETENÇÃO. 1. É possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é complexo a exigir investigação diferenciada e contínua. Não configuração de desrespeito ao art. 5º, caput, da L. 9.9.296/96. 2. A interceptação telefônica foi decretada após longa e minuciosa apuração dos fatos por CPI estadual, na qual houve coleta de documentos, oitiva de testemunhas e audiências, além do procedimento investigatório normal da polícia. Ademais, a interceptação telefônica é perfeitamente viável sempre que somente por meio dela se puder investigar determinados fatos ou circunstâncias que envolverem os denunciados. 3. Para fundamentar o pedido de interceptação, a lei apenas exige relatório circunstanciado da polícia com a explicação das conversas e da necessidade da continuação das investigações. Não é exigida a transcrição total dessas conversas o que, em alguns casos, poderia prejudicar a celeridade da investigação e a obtenção das provas necessárias (art. 6º, § 2º, da L. 9.296/96). 4. Na linha do art. 6º, caput, da L. 9.296/96, a obrigação de cientificar o Ministério Público das diligências efetuadas é prioritariamente da polícia. O argumento da falta de ciência do MP é superado pelo fato de que a denúncia não sugere surpresa, novidade ou desconhecimento do procurador, mas sim envolvimento próximo com as investigações e conhecimento pleno das providências tomadas. 5. Uma vez realizada a interceptação telefônica de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e provas coletadas dessa diligência podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, desde que conexos aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptação. Do contrário, a interpretação do art. 2º, III, da L. 9.296/96 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499595. Supremo Tribunal Federal HC 104.934 / MT PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO. APURAÇÃO DE CRIME PUNIDO COM PENA DE DETENÇÃO. 1. É possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é complexo a exigir investigação diferenciada e contínua. Não configuração de desrespeito ao art. 5º, caput, da L. 9.9.296/96. 2. A interceptação telefônica foi decretada após longa e minuciosa apuração dos fatos por CPI estadual, na qual houve coleta de documentos, oitiva de testemunhas e audiências, além do procedimento investigatório normal da polícia. Ademais, a interceptação telefônica é perfeitamente viável sempre que somente por meio dela se puder investigar determinados fatos ou circunstâncias que envolverem os denunciados. 3. Para fundamentar o pedido de interceptação, a lei apenas exige relatório circunstanciado da polícia com a explicação das conversas e da necessidade da continuação das investigações. Não é exigida a transcrição total dessas conversas o que, em alguns casos, poderia prejudicar a celeridade da investigação e a obtenção das provas necessárias (art. 6º, § 2º, da L. 9.296/96). 4. Na linha do art. 6º, caput, da L. 9.296/96, a obrigação de cientificar o Ministério Público das diligências efetuadas é prioritariamente da polícia. O argumento da falta de ciência do MP é superado pelo fato de que a denúncia não sugere surpresa, novidade ou desconhecimento do procurador, mas sim envolvimento próximo com as investigações e conhecimento pleno das providências tomadas. 5. Uma vez realizada a interceptação telefônica de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e provas coletadas dessa diligência podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, desde que conexos aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptação. Do contrário, a interpretação do art. 2º, III, da L. 9.296/96 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499595. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 104.934 / MT levaria ao absurdo de concluir pela impossibilidade de interceptação para investigar crimes apenados com reclusão quando forem estes conexos com crimes punidos com detenção. Habeas corpus indeferido. (HC 83515, rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, DJ de 4/3/2005) [...] 4. PROVA. Criminal. Interceptação telefônica. Necessidade demonstrada nas sucessivas decisões. Fundamentação bastante. Situação fática excepcional, insuscetível de apuração plena por outros meios. Subsidiariedade caracterizada. Preliminares rejeitadas. Aplicação dos arts. 5º, XII, e 93, IX, da CF, e arts. 2º, 4º, § 2º, e 5º, da Lei nº 9.296/96. Voto vencido. É lícita a interceptação telefônica, determinada em decisão judicial fundamentada, quando necessária, como único meio de prova, à apuração de fato delituoso. 5.PROVA. Criminal. Interceptação telefônica. prazo legal de autorização. Prorrogações sucessivas. Admissibilidade. Fatos complexos e graves. Necessidade de investigação diferenciada e contínua. Motivações diversas. Ofensa ao art. 5º, caput, da Lei nº 9.296/96. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Voto vencido. É lícita a prorrogação do prazo legal de autorização para interceptação telefônica, ainda que de modo sucessivo, quando o fato seja complexo e, como tal, exija investigação diferenciada e contínua. (Inq 2424, rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJ de 26/3/2010) Convergindo com os fundamentos ora externados é o parecer do Ministério Público Federal, cujas razões passam a integrar o presente voto complementarmente. Ex positis, voto pela denegação da ordem. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499595. Supremo Tribunal Federal HC 104.934 / MT levaria ao absurdo de concluir pela impossibilidade de interceptação para investigar crimes apenados com reclusão quando forem estes conexos com crimes punidos com detenção. Habeas corpus indeferido. (HC 83515, rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, DJ de 4/3/2005) [...] 4. PROVA. Criminal. Interceptação telefônica. Necessidade demonstrada nas sucessivas decisões. Fundamentação bastante. Situação fática excepcional, insuscetível de apuração plena por outros meios. Subsidiariedade caracterizada. Preliminares rejeitadas. Aplicação dos arts. 5º, XII, e 93, IX, da CF, e arts. 2º, 4º, § 2º, e 5º, da Lei nº 9.296/96. Voto vencido. É lícita a interceptação telefônica, determinada em decisão judicial fundamentada, quando necessária, como único meio de prova, à apuração de fato delituoso. 5.PROVA. Criminal. Interceptação telefônica. prazo legal de autorização. Prorrogações sucessivas. Admissibilidade. Fatos complexos e graves. Necessidade de investigação diferenciada e contínua. Motivações diversas. Ofensa ao art. 5º, caput, da Lei nº 9.296/96. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Voto vencido. É lícita a prorrogação do prazo legal de autorização para interceptação telefônica, ainda que de modo sucessivo, quando o fato seja complexo e, como tal, exija investigação diferenciada e contínua. (Inq 2424, rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJ de 26/3/2010) Convergindo com os fundamentos ora externados é o parecer do Ministério Público Federal, cujas razões passam a integrar o presente voto complementarmente. Ex positis, voto pela denegação da ordem. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499595. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 20/09/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.934 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, peço vênia ao eminente Ministro Marco Aurélio para acompanhar a divergência iniciada pelo Ministro Luiz Fux, porque eu entendo que a fuga está entre os requisitos do art. 312 para o decreto da prisão preventiva, que é a previsão de tornar aplicável a lei penal. Então, nesse ponto, divirjo do eminente Ministro Marco Aurélio e acompanho o Ministro Luiz Fux, denegando a ordem. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1482467. Supremo Tribunal Federal 20/09/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.934 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, peço vênia ao eminente Ministro Marco Aurélio para acompanhar a divergência iniciada pelo Ministro Luiz Fux, porque eu entendo que a fuga está entre os requisitos do art. 312 para o decreto da prisão preventiva, que é a previsão de tornar aplicável a lei penal. Então, nesse ponto, divirjo do eminente Ministro Marco Aurélio e acompanho o Ministro Luiz Fux, denegando a ordem. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1482467. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 20/09/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.934 MATO GROSSO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Peço vênia, também, ao Ministro Marco Aurélio, para acompanhar a divergência. Tanto a fuga quanto os outros dados que foram enfatizados, especialmente a quantidade de drogas em poder de comparsas, que teria servido a essa organização de que ele fazia parte... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O resultado prático será único: o paciente voltará à condição de foragido. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Pois é, portanto, em face desses dados, exatamente, é que eu também denego a ordem neste caso. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1515151. Supremo Tribunal Federal 20/09/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.934 MATO GROSSO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Peço vênia, também, ao Ministro Marco Aurélio, para acompanhar a divergência. Tanto a fuga quanto os outros dados que foram enfatizados, especialmente a quantidade de drogas em poder de comparsas, que teria servido a essa organização de que ele fazia parte... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O resultado prático será único: o paciente voltará à condição de foragido. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Pois é, portanto, em face desses dados, exatamente, é que eu também denego a ordem neste caso. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1515151. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 104.934 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : EDÉSIO RIBEIRO NETO IMPTE.(S) : ANA LÍVIA PEREIRA SANTOS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 20.9.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1486525 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 104.934 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : EDÉSIO RIBEIRO NETO IMPTE.(S) : ANA LÍVIA PEREIRA SANTOS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 20.9.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1486525 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23

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Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 20.9.2011.

HABEAS CORPUS

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE CAPITAIS. ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 36 E 40, I E IV, DA LEI Nº 11.343/06. ART. 1º, I E § 1º, II E § 4º, DA LEI Nº 9.613/98. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS (QUASE 400 Kg DE COCAÍNA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA DO RÉU. PROVIDÊNCIA IMPOSTA VISANDO ASSEGURAR EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A fuga do distrito da culpa é dado conducente à decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes: HC 101356/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ 2-3-2011; HC 101934/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 14/9/2010; HC 95.159/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 12.06.2009; HC 102021/PA, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/9/2010; HC 98145/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ de 25/6/2010; HC 101309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 7/5/2010. 2. A gravidade concreta do delito ante o modus operandi empregado e a possibilidade de reiteração criminosa são motivos idôneos para a decretação da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública. Precedentes: HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10 e HC n. 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10. 3. In casu, o decreto de prisão preventiva foi fundamentado no fato de o paciente, principal articulador da suposta organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, suspeita de vinculação ao Primeiro Comando da Capital (PCC), ter-se evadido para país vizinho tão logo tomou conhecimento da apreensão da droga, quase 400 Kg de cocaína, sendo certo que, mesmo suspeitando das investigações, paciente e corréus não abandonaram as atividades de compra e venda de entorpecentes, fato constatado por meio de interceptações telefônicas. 4. É cediço na Corte que as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas por mais de uma vez, desde que comprovada sua necessidade mediante decisão motivada do Juízo competente, como ocorrido no caso sub judice. Precedentes: RHC 85575/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ªTurma, DJ de 16/3/2007; RHC 88371/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ªTurma, DJ de 2/2/2007; HC 83515, rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, DJ de 4/3/2005; Inq 2424, rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJ de 26/3/2010. 5. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 6. Ordem denegada.

sjur202416

- Acórdãos citados: Inq 2424 - Tribunal Pleno, HC 83515 - Tribunal Pleno, RHC 85575, RHC 88371, HC 95159, HC 98145 - Tribunal Pleno, HC 99497, HC 101309, HC 101356, HC 101934, HC 102021, HC 103107, HC 104699. Número de páginas: 23. Análise: 10/01/2012, KBP. Revisão: 02/02/2012, ACG.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

104934

HC

acordaos

HC 104934

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : EDÉSIO RIBEIRO NETO IMPTE.(S) : ANA LÍVIA PEREIRA SANTOS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 162498 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 20/09/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.052 AMAZONAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :ALVADIR ASSUNÇÃO CAROLINO DA SILVA ADV.(A/S) :MARCOS ALDENIR FERREIRA RIVAS E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 20 de setembro de 2011. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1605973. Supremo Tribunal Federal DJe 13/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa 20/09/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.052 AMAZONAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :ALVADIR ASSUNÇÃO CAROLINO DA SILVA ADV.(A/S) :MARCOS ALDENIR FERREIRA RIVAS E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1605972. Supremo Tribunal Federal 20/09/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.052 AMAZONAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :ALVADIR ASSUNÇÃO CAROLINO DA SILVA ADV.(A/S) :MARCOS ALDENIR FERREIRA RIVAS E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1605972. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 20/09/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.052 AMAZONAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :ALVADIR ASSUNÇÃO CAROLINO DA SILVA ADV.(A/S) :MARCOS ALDENIR FERREIRA RIVAS E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 279, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL E FÁTICA – QUINTOS – INTEGRAÇÃO. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia a partir da análise de fatos com base em preceitos estritamente legais. Registrou a ocorrência de integração dos quintos à luz da legislação de regência, assentando a irredutibilidade de vencimentos e proventos. Somente pelo reexame dos dados fáticos e consideradas normas estritamente legais, seria possível concluir pelo desacerto do acórdão impugnado mediante o extraordinário. 2. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1605974. Supremo Tribunal Federal 20/09/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.052 AMAZONAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :ALVADIR ASSUNÇÃO CAROLINO DA SILVA ADV.(A/S) :MARCOS ALDENIR FERREIRA RIVAS E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 279, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL E FÁTICA – QUINTOS – INTEGRAÇÃO. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia a partir da análise de fatos com base em preceitos estritamente legais. Registrou a ocorrência de integração dos quintos à luz da legislação de regência, assentando a irredutibilidade de vencimentos e proventos. Somente pelo reexame dos dados fáticos e consideradas normas estritamente legais, seria possível concluir pelo desacerto do acórdão impugnado mediante o extraordinário. 2. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1605974. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório RE 592.052 AGR / AM O agravante, na peça de folha 282 a 289, entende restar demonstrada a existência de ofensa frontal aos artigos 5º, inciso XXXVI, 37, incisos X e XIII, e 40, § 8º, da Constituição Federal. Alega a desnecessidade de examinar-se norma infraconstitucional para o provimento do recurso e sustenta não haver, por parte de servidor público, direito adquirido à forma de cálculo dos vencimentos. O agravado apresentou a impugnação de folha 297 a 305, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1605974. Supremo Tribunal Federal RE 592.052 AGR / AM O agravante, na peça de folha 282 a 289, entende restar demonstrada a existência de ofensa frontal aos artigos 5º, inciso XXXVI, 37, incisos X e XIII, e 40, § 8º, da Constituição Federal. Alega a desnecessidade de examinar-se norma infraconstitucional para o provimento do recurso e sustenta não haver, por parte de servidor público, direito adquirido à forma de cálculo dos vencimentos. O agravado apresentou a impugnação de folha 297 a 305, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1605974. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 20/09/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.052 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas consignou (folhas 164 e 165): [...] Adentrando, enfim, no mérito, subsiste a alegação da Autoridade impetrada, de que o direito almejado pelo Impetrante não possui qualquer liquidez ou certeza. A despeito disso, é incontroverso que a natureza instrumental do mandamus não admite a dilação probatória, razão pela qual, a prova do alegado deverá ser sempre pré- constituída. Nesse sentido, o Impetrante preocupou-se em demonstrar, com riqueza de informações documentais, a legalidade do ato que lhe concedera a indigitada vantagem pecuniária. Em contrapartida, ainda que pesem as alterações trazidas pela Lei nº 2.531, de 16 de abril de 1999, não há que se cogitar a sua incidência no presente caso, tendo em vista a supremacia do Princípio da segurança jurídica, protetor constitucional do ato jurídico perfeito e acabado que, in casu, aposentou o Impetrante. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1605975. Supremo Tribunal Federal 20/09/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.052 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas consignou (folhas 164 e 165): [...] Adentrando, enfim, no mérito, subsiste a alegação da Autoridade impetrada, de que o direito almejado pelo Impetrante não possui qualquer liquidez ou certeza. A despeito disso, é incontroverso que a natureza instrumental do mandamus não admite a dilação probatória, razão pela qual, a prova do alegado deverá ser sempre pré- constituída. Nesse sentido, o Impetrante preocupou-se em demonstrar, com riqueza de informações documentais, a legalidade do ato que lhe concedera a indigitada vantagem pecuniária. Em contrapartida, ainda que pesem as alterações trazidas pela Lei nº 2.531, de 16 de abril de 1999, não há que se cogitar a sua incidência no presente caso, tendo em vista a supremacia do Princípio da segurança jurídica, protetor constitucional do ato jurídico perfeito e acabado que, in casu, aposentou o Impetrante. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1605975. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 592.052 AGR / AM [...] À vista do exposto, mostra-se incontroverso que a vantagem pessoal concedida ao Impetrante, nos termos do revogado artigo 82 da Lei nº 1.762/86, desafia a alteração trazida pela Lei nº 2.531/99, haja vista que se constitui como direito líquido e certo do Impetrante. [...] O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1605975. Supremo Tribunal Federal RE 592.052 AGR / AM [...] À vista do exposto, mostra-se incontroverso que a vantagem pessoal concedida ao Impetrante, nos termos do revogado artigo 82 da Lei nº 1.762/86, desafia a alteração trazida pela Lei nº 2.531/99, haja vista que se constitui como direito líquido e certo do Impetrante. [...] O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1605975. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 592.052 AGR / AM 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1605975. Supremo Tribunal Federal RE 592.052 AGR / AM 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1605975. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.052 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : ALVADIR ASSUNÇÃO CAROLINO DA SILVA ADV.(A/S) : MARCOS ALDENIR FERREIRA RIVAS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 20.9.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1486556 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.052 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : ALVADIR ASSUNÇÃO CAROLINO DA SILVA ADV.(A/S) : MARCOS ALDENIR FERREIRA RIVAS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 20.9.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1486556 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1623972

A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 20.9.2011.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

sjur202710

Número de páginas: 8. Análise: 13/01/2011, AMS.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

592052

RE-AgR

acordaos

RE 592052 AgR

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : ALVADIR ASSUNÇÃO CAROLINO DA SILVA ADV.(A/S) : MARCOS ALDENIR FERREIRA RIVAS E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 20/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.483 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :DOUGLAS MEYER OLIVEIRA IMPTE.(S) :PAULO FAYET COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I – A prisão, antes da condenação definitiva, pode ser decretada segundo o prudente arbítrio do magistrado, quando evidenciada a materialidade delitiva e desde que presentes indícios suficientes de autoria. Mas ela deve guardar relação direta com fatos concretos que a justifiquem, sob pena de se mostrar ilegal. II – No caso sob exame, a reiteração criminosa aludida pelo magistrado processante na decisão que indeferiu a liberdade provisória está fundada apenas em uma denúncia anônima, que teria indicado o paciente como sendo um traficante local. III – Custódia cautelar que, além de não estar devidamente motivada, mostra-se desproporcional e desnecessária à espécie. IV – Ordem concedida para colocar o paciente em liberdade provisória, devendo ser expedido o respectivo alvará de soltura somente se por outro motivo não estiver preso. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conceder a ordem para colocar o paciente em liberdade provisória, relativamente ao Processo 001/2.10.0101170-6, da 11ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1480585. Supremo Tribunal Federal DJe 16/11/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão HC 108.483 / RS Alegre/RS, sem prejuízo de que o magistrado de primeiro grau, caso entenda necessário, fixe, de forma fundamentada, uma ou mais de uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (na redação conferida pela Lei 12.403/2011), devendo ser expedido o respectivo alvará de soltura somente se por outro motivo não estiver preso. Por conseguinte, julgar prejudicado o pedido de reconsideração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 20 de setembro de 2011. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1480585. Supremo Tribunal Federal HC 108.483 / RS Alegre/RS, sem prejuízo de que o magistrado de primeiro grau, caso entenda necessário, fixe, de forma fundamentada, uma ou mais de uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (na redação conferida pela Lei 12.403/2011), devendo ser expedido o respectivo alvará de soltura somente se por outro motivo não estiver preso. Por conseguinte, julgar prejudicado o pedido de reconsideração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 20 de setembro de 2011. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1480585. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 20/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.483 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :DOUGLAS MEYER OLIVEIRA IMPTE.(S) :PAULO FAYET COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Paulo Fayet em favor de DOUGLAS MEYER DE OLIVEIRA, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada no HC 187.584/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. O impetrante narra, de início, que o paciente foi preso em flagrante em 14/9/2010, pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, sendo a prisão imediatamente homologada pela autoridade judiciária de plantão. Diz, ainda, que, nesse ínterim, a defesa formulou pedido de liberdade provisória, tendo o magistrado de primeiro grau indeferido o pleito, com fundamento exclusivo na vedação legal prevista no art. 44 da Lei 11.343/2006. Relata, outrossim, que, insistindo na concessão do referido benefício, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e, posteriormente, outro no Superior Tribunal de Justiça, sendo denegada a ordem em ambas as impetrações. É contra a decisão do Superior Tribunal que se insurge o impetrante. Alega, inicialmente, que, embora a droga apreendida (265 gramas de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1480586. Supremo Tribunal Federal 20/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.483 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :DOUGLAS MEYER OLIVEIRA IMPTE.(S) :PAULO FAYET COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Paulo Fayet em favor de DOUGLAS MEYER DE OLIVEIRA, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada no HC 187.584/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. O impetrante narra, de início, que o paciente foi preso em flagrante em 14/9/2010, pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, sendo a prisão imediatamente homologada pela autoridade judiciária de plantão. Diz, ainda, que, nesse ínterim, a defesa formulou pedido de liberdade provisória, tendo o magistrado de primeiro grau indeferido o pleito, com fundamento exclusivo na vedação legal prevista no art. 44 da Lei 11.343/2006. Relata, outrossim, que, insistindo na concessão do referido benefício, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e, posteriormente, outro no Superior Tribunal de Justiça, sendo denegada a ordem em ambas as impetrações. É contra a decisão do Superior Tribunal que se insurge o impetrante. Alega, inicialmente, que, embora a droga apreendida (265 gramas de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1480586. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório HC 108.483 / RS “maconha”) estivesse jogada no meio de um grupo de jovens que se encontravam no pátio interno do prédio onde reside um deles, somente o paciente foi denunciado pela prática delituosa. Aduz, em seguida, que o acórdão ora questionado “está ancorado em motivação manifestamente nula, configurando-se, de igual sorte, em coação ilegal ao direito de ir e vir, utilizando-se, agora, de dois argumentos para a manutenção do decreto de prisão preventiva do paciente” (grifos no original). São eles: a vedação contida no art. 44 da Lei 11.343/2006 e a garantida da ordem pública “tendo em vista a qualidade (sic) do entorpecente apreendido (265 gramas de maconha)”. Quanto à vedação legal, ressalta que esta Suprema Corte já firmou o entendimento de que, mesmo nos casos de tráfico de drogas, a prisão cautelar só é possível se estiverem presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, o que não ocorre no caso presente. Esclarece, nesse ponto, que “a r. decisão apenas se referiu à quantidade de droga, a qual perfaz 265 gramas de maconha, encontrada dentre vários jovens, apreendida 'no chão', como disse a denúncia. Em posse do ora paciente, disse a inicial acusatória, havia apenas 47,70 gramas, circunstância que se amolda, ao máximo com a situação de usuário, jamais de traficância” (grifos no original). Assevera, ainda, que a indicação de garantia da ordem pública, como forma de impedir a liberdade provisória, é totalmente desprovida de elementos concretos, pois não condiz “com a realidade fática de necessidade da custódia, apenas trazendo como base a 'quantidade de droga' apreendida”. Argumenta, ademais, que esse fundamento não foi utilizado pelo magistrado de primeira instância. Requer, ao final, liminarmente, a revogação da segregação cautelar, permitindo que o paciente responda ao processo em liberdade. No mérito, pede a concessão da ordem para que ele possa permanecer solto 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1480586. Supremo Tribunal Federal HC 108.483 / RS “maconha”) estivesse jogada no meio de um grupo de jovens que se encontravam no pátio interno do prédio onde reside um deles, somente o paciente foi denunciado pela prática delituosa. Aduz, em seguida, que o acórdão ora questionado “está ancorado em motivação manifestamente nula, configurando-se, de igual sorte, em coação ilegal ao direito de ir e vir, utilizando-se, agora, de dois argumentos para a manutenção do decreto de prisão preventiva do paciente” (grifos no original). São eles: a vedação contida no art. 44 da Lei 11.343/2006 e a garantida da ordem pública “tendo em vista a qualidade (sic) do entorpecente apreendido (265 gramas de maconha)”. Quanto à vedação legal, ressalta que esta Suprema Corte já firmou o entendimento de que, mesmo nos casos de tráfico de drogas, a prisão cautelar só é possível se estiverem presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, o que não ocorre no caso presente. Esclarece, nesse ponto, que “a r. decisão apenas se referiu à quantidade de droga, a qual perfaz 265 gramas de maconha, encontrada dentre vários jovens, apreendida 'no chão', como disse a denúncia. Em posse do ora paciente, disse a inicial acusatória, havia apenas 47,70 gramas, circunstância que se amolda, ao máximo com a situação de usuário, jamais de traficância” (grifos no original). Assevera, ainda, que a indicação de garantia da ordem pública, como forma de impedir a liberdade provisória, é totalmente desprovida de elementos concretos, pois não condiz “com a realidade fática de necessidade da custódia, apenas trazendo como base a 'quantidade de droga' apreendida”. Argumenta, ademais, que esse fundamento não foi utilizado pelo magistrado de primeira instância. Requer, ao final, liminarmente, a revogação da segregação cautelar, permitindo que o paciente responda ao processo em liberdade. No mérito, pede a concessão da ordem para que ele possa permanecer solto 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1480586. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Relatório HC 108.483 / RS ao longo da ação penal. Em 24/5/2011, indeferi a medida liminar, solicitei informações ao Juízo da 11ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações foram prestadas por meio do Ofício 40/2011 – GAB, de 7/6/2011, protocolizado nesta Corte em 15/6/2011. Em 23/8/2011, ante a nova legislação que tratou das medidas cautelares alternativas (Lei 12.403/2011), o impetrante requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a medida liminar. O pedido não foi apreciado, em virtude de o processo já estar pronto para julgamento de mérito. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1480586. Supremo Tribunal Federal HC 108.483 / RS ao longo da ação penal. Em 24/5/2011, indeferi a medida liminar, solicitei informações ao Juízo da 11ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações foram prestadas por meio do Ofício 40/2011 – GAB, de 7/6/2011, protocolizado nesta Corte em 15/6/2011. Em 23/8/2011, ante a nova legislação que tratou das medidas cautelares alternativas (Lei 12.403/2011), o impetrante requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a medida liminar. O pedido não foi apreciado, em virtude de o processo já estar pronto para julgamento de mérito. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1480586. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 20/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.483 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de concessão da ordem. O acórdão ora questionado tem a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 14.09.10. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ART. 5º, XLIII DA CF/88. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUALIDADE DA DROGA (265 GRAMAS DE MACONHA). PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07; a Carta Magna (art. 5º, XLIII) prevê a inafiançabilidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, fornecendo a base constitucional dos dispositivos constantes das Leis 11.343/06 e 11.464/07. 2. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória, nestes casos, conforme reiterados precedentes desta Turma Julgadora. 3. Ademais, no caso concreto, presentes indícios veementes de autoria e provada a materialidade do delito, a manutenção da prisão cautelar encontra-se plenamente justificada na garantia da ordem Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1480587. Supremo Tribunal Federal 20/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.483 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de concessão da ordem. O acórdão ora questionado tem a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 14.09.10. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ART. 5º, XLIII DA CF/88. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUALIDADE DA DROGA (265 GRAMAS DE MACONHA). PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07; a Carta Magna (art. 5º, XLIII) prevê a inafiançabilidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, fornecendo a base constitucional dos dispositivos constantes das Leis 11.343/06 e 11.464/07. 2. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória, nestes casos, conforme reiterados precedentes desta Turma Julgadora. 3. Ademais, no caso concreto, presentes indícios veementes de autoria e provada a materialidade do delito, a manutenção da prisão cautelar encontra-se plenamente justificada na garantia da ordem Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1480587. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 108.483 / RS pública, tendo em vista a qualidade do entorpecente apreendido (265 gramas de maconha). 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial”. Neste writ, o impetrante postula o reconhecimento do direito de o paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, ao fundamento de que o juízo de primeiro grau teria indeferido o pedido de liberdade provisória com base tão somente na vedação imposta pela Lei de Drogas (art. 44). A pretensão merece acolhida. Isso porque o indeferimento do pedido de liberdade provisória fundou-se na vedação legal prevista no art. 44 da Lei 11.343/2006 e na necessidade de se preservar a ordem pública em razão da reiteração criminosa, fundamentos, a meu ver, insuficientes para se manter o paciente na prisão. Está naquele decisum o seguinte: “(...) A segregação cautelar do acusado vai mantida. O crime de tráfico de drogas é insuscetível de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória (art. 44, caput, da Lei nº 11.343/2006). Aliás, STF já decidiu, inclusive em sede de reclamação contra acórdão oriundo da Corte Estadual (nº 8905, Rel, Min. ELLEN GRACIE) que a proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. 5º, inc. XLIII) (STF, HC N. 98.548-SC, 1ª T., Rel. MIN. CARMEN LÚCIA, j. 24-11-2009). Ademais, a quantidade de droga apreendida é significativa (264,9 gramas de maconha – 47,70 gramas estavam em dos seus bolsos e na cueca; e, o restante, no chão) e, segundo a denúncia, foi resultado de uma denúncia anônima que relatava a prática de tráfico 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1480587. Supremo Tribunal Federal HC 108.483 / RS pública, tendo em vista a qualidade do entorpecente apreendido (265 gramas de maconha). 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial”. Neste writ, o impetrante postula o reconhecimento do direito de o paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, ao fundamento de que o juízo de primeiro grau teria indeferido o pedido de liberdade provisória com base tão somente na vedação imposta pela Lei de Drogas (art. 44). A pretensão merece acolhida. Isso porque o indeferimento do pedido de liberdade provisória fundou-se na vedação legal prevista no art. 44 da Lei 11.343/2006 e na necessidade de se preservar a ordem pública em razão da reiteração criminosa, fundamentos, a meu ver, insuficientes para se manter o paciente na prisão. Está naquele decisum o seguinte: “(...) A segregação cautelar do acusado vai mantida. O crime de tráfico de drogas é insuscetível de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória (art. 44, caput, da Lei nº 11.343/2006). Aliás, STF já decidiu, inclusive em sede de reclamação contra acórdão oriundo da Corte Estadual (nº 8905, Rel, Min. ELLEN GRACIE) que a proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. 5º, inc. XLIII) (STF, HC N. 98.548-SC, 1ª T., Rel. MIN. CARMEN LÚCIA, j. 24-11-2009). Ademais, a quantidade de droga apreendida é significativa (264,9 gramas de maconha – 47,70 gramas estavam em dos seus bolsos e na cueca; e, o restante, no chão) e, segundo a denúncia, foi resultado de uma denúncia anônima que relatava a prática de tráfico 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1480587. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 108.483 / RS por pessoa de nome Douglas. Foi encontrado com o réu, ainda, certa quantia de dinheiro (R$ 24,00). Aliás, nada impede que o réu seja, também usuário de drogas, o que se constitui na figura do usuário- traficante – circunstância a ser apurada, de qualquer forma, ao longo da instrução”. Como visto, a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória ao paciente estribou-se na vedação legal do art. 44 da Lei 11.343/2006, o qual, de fato, num primeiro momento, teve o aval de ambas as Turmas desta Corte, que firmaram entendimento no sentido de que era vedada a liberdade provisória aos crimes de tráfico de entorpecentes. Contudo, esta Segunda Turma, no julgamento do HC 93.115/BA, Rel. Min. Eros Grau, e do HC 100.185/PA, Rel. Min. Gilmar Mendes, posicionou-se em sentido contrário para admitir a possibilidade de concessão de liberdade provisória em se tratando de delito de tráfico de substância entorpecente, devendo o magistrado processante, para manter a prisão, analisar, no caso concreto, se estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Eis a ementa desses julgados: “HABEAS CORPUS. PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 44 DA LEI N. 11.343. INCONSTITUCIONALIDADE: NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DESSE PRECEITO AOS ARTIGOS 1º, INCISO III, E 5º, INCISOS LIV E LVII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Liberdade provisória indeferida com fundamento na vedação contida no art. 44 da Lei n. 11.343/06, sem indicação de situação fática vinculada a qualquer das hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1480587. Supremo Tribunal Federal HC 108.483 / RS por pessoa de nome Douglas. Foi encontrado com o réu, ainda, certa quantia de dinheiro (R$ 24,00). Aliás, nada impede que o réu seja, também usuário de drogas, o que se constitui na figura do usuário- traficante – circunstância a ser apurada, de qualquer forma, ao longo da instrução”. Como visto, a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória ao paciente estribou-se na vedação legal do art. 44 da Lei 11.343/2006, o qual, de fato, num primeiro momento, teve o aval de ambas as Turmas desta Corte, que firmaram entendimento no sentido de que era vedada a liberdade provisória aos crimes de tráfico de entorpecentes. Contudo, esta Segunda Turma, no julgamento do HC 93.115/BA, Rel. Min. Eros Grau, e do HC 100.185/PA, Rel. Min. Gilmar Mendes, posicionou-se em sentido contrário para admitir a possibilidade de concessão de liberdade provisória em se tratando de delito de tráfico de substância entorpecente, devendo o magistrado processante, para manter a prisão, analisar, no caso concreto, se estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Eis a ementa desses julgados: “HABEAS CORPUS. PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 44 DA LEI N. 11.343. INCONSTITUCIONALIDADE: NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DESSE PRECEITO AOS ARTIGOS 1º, INCISO III, E 5º, INCISOS LIV E LVII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Liberdade provisória indeferida com fundamento na vedação contida no art. 44 da Lei n. 11.343/06, sem indicação de situação fática vinculada a qualquer das hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1480587. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 108.483 / RS 2. Entendimento respaldado na inafiançabilidade do crime de tráfico de entorpecentes, estabelecida no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição do Brasil. Afronta escancarada aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. 3. Inexistência de antinomias na Constituição. Necessidade de adequação, a esses princípios, da norma infraconstitucional e da veiculada no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição do Brasil. A regra estabelecida na Constituição, bem assim na legislação infraconstitucional, é a liberdade. A prisão faz exceção a essa regra, de modo que, a admitir-se que o artigo 5º, inciso XLIII, estabelece, além das restrições nele contidas, vedação à liberdade provisória, o conflito entre normas estaria instalado. 4. A inafiançabilidade não pode e não deve --- considerados os princípios da presunção de inocência, da dignidade da pessoa humana, da ampla defesa e do devido processo legal --- constituir causa impeditiva da liberdade provisória. 5. Não se nega a acentuada nocividade da conduta do traficante de entorpecentes. Nocividade aferível pelos malefícios provocados no que concerne à saúde pública, exposta a sociedade a danos concretos e a riscos iminentes. Não obstante, a regra consagrada no ordenamento jurídico brasileiro é a liberdade; a prisão, a exceção. A regra cede a ela em situações marcadas pela demonstração cabal da necessidade da segregação ante tempus. Impõe-se, porém, ao juiz o dever de explicitar as razões pelas quais alguém deva ser preso, ou assim mantido cautelarmente. Ordem concedida a fim de que o paciente seja posto em liberdade, se por al não estiver preso” (HC 93.115/BA). “Habeas Corpus. 2. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa (Lei 11.343/2006, art. 44). 3. Constrição cautelar mantida somente com base na proibição legal. 4. Necessidade de análise dos requisitos do art. 312 do CPP. Fundamentação inidônea. 5. Ordem concedida para tornar definitiva a liminar” (HC 100.185/PA). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1480587. Supremo Tribunal Federal HC 108.483 / RS 2. Entendimento respaldado na inafiançabilidade do crime de tráfico de entorpecentes, estabelecida no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição do Brasil. Afronta escancarada aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. 3. Inexistência de antinomias na Constituição. Necessidade de adequação, a esses princípios, da norma infraconstitucional e da veiculada no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição do Brasil. A regra estabelecida na Constituição, bem assim na legislação infraconstitucional, é a liberdade. A prisão faz exceção a essa regra, de modo que, a admitir-se que o artigo 5º, inciso XLIII, estabelece, além das restrições nele contidas, vedação à liberdade provisória, o conflito entre normas estaria instalado. 4. A inafiançabilidade não pode e não deve --- considerados os princípios da presunção de inocência, da dignidade da pessoa humana, da ampla defesa e do devido processo legal --- constituir causa impeditiva da liberdade provisória. 5. Não se nega a acentuada nocividade da conduta do traficante de entorpecentes. Nocividade aferível pelos malefícios provocados no que concerne à saúde pública, exposta a sociedade a danos concretos e a riscos iminentes. Não obstante, a regra consagrada no ordenamento jurídico brasileiro é a liberdade; a prisão, a exceção. A regra cede a ela em situações marcadas pela demonstração cabal da necessidade da segregação ante tempus. Impõe-se, porém, ao juiz o dever de explicitar as razões pelas quais alguém deva ser preso, ou assim mantido cautelarmente. Ordem concedida a fim de que o paciente seja posto em liberdade, se por al não estiver preso” (HC 93.115/BA). “Habeas Corpus. 2. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa (Lei 11.343/2006, art. 44). 3. Constrição cautelar mantida somente com base na proibição legal. 4. Necessidade de análise dos requisitos do art. 312 do CPP. Fundamentação inidônea. 5. Ordem concedida para tornar definitiva a liminar” (HC 100.185/PA). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1480587. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 108.483 / RS Portanto, sem me manifestar, ainda, sobre a validade da vedação legal do art. 44 da Lei 11.343/2006, que se encontra em julgamento no Plenário desta Suprema Corte, tenho que, no caso sob exame, a necessidade de garantia da ordem pública não foi concretamente demonstrada no decisum de primeiro grau. Nos termos de remansosa jurisprudência desta Corte, o decreto de prisão processual há que fundar-se em elementos fáticos concretos, suficientes a demonstrar a necessidade da medida constritiva. A prisão, antes da condenação definitiva, como se sabe, pode, sim, ser decretada, segundo o prudente arbítrio do magistrado, quando evidenciada a materialidade delitiva e desde que presentes indícios suficientes de autoria. Mas ela deve guardar relação direta com fatos concretos que a justifiquem, sob pena de se mostrar ilegal. Veja-se, nesse ponto, que a reiteração criminosa aludida pelo magistrado processante está fundada apenas em uma denúncia anônima, que teria indicado o paciente como sendo um traficante local. Ademais, embora a quantidade de droga apreendida não possa ser considerada irrelevante, tenho que esse fator não elevará a pena num patamar que justifique a mantença do paciente no cárcere por um período que já ultrapassa um ano. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, é possível verificar que ainda não ocorreu a audiência de instrução e julgamento, que está designada para 26/9/2011. Assim, a prisão cautelar, além de não estar devidamente motivada, mostra-se desproporcional e desnecessária à espécie. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1480587. Supremo Tribunal Federal HC 108.483 / RS Portanto, sem me manifestar, ainda, sobre a validade da vedação legal do art. 44 da Lei 11.343/2006, que se encontra em julgamento no Plenário desta Suprema Corte, tenho que, no caso sob exame, a necessidade de garantia da ordem pública não foi concretamente demonstrada no decisum de primeiro grau. Nos termos de remansosa jurisprudência desta Corte, o decreto de prisão processual há que fundar-se em elementos fáticos concretos, suficientes a demonstrar a necessidade da medida constritiva. A prisão, antes da condenação definitiva, como se sabe, pode, sim, ser decretada, segundo o prudente arbítrio do magistrado, quando evidenciada a materialidade delitiva e desde que presentes indícios suficientes de autoria. Mas ela deve guardar relação direta com fatos concretos que a justifiquem, sob pena de se mostrar ilegal. Veja-se, nesse ponto, que a reiteração criminosa aludida pelo magistrado processante está fundada apenas em uma denúncia anônima, que teria indicado o paciente como sendo um traficante local. Ademais, embora a quantidade de droga apreendida não possa ser considerada irrelevante, tenho que esse fator não elevará a pena num patamar que justifique a mantença do paciente no cárcere por um período que já ultrapassa um ano. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, é possível verificar que ainda não ocorreu a audiência de instrução e julgamento, que está designada para 26/9/2011. Assim, a prisão cautelar, além de não estar devidamente motivada, mostra-se desproporcional e desnecessária à espécie. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1480587. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 108.483 / RS Ante esse quadro, concedo a ordem para colocar o paciente em liberdade provisória, relativamente ao Processo 001/2.10.0101170-6, da 11ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre/RS, sem prejuízo de que o magistrado de primeiro grau, caso entenda necessário, fixe, de forma fundamentada, uma ou mais de uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (na redação conferida pela Lei 12.403/2011), devendo ser expedido o respectivo alvará de soltura somente se por outro motivo não estiver preso. Por conseguinte, julgo prejudicado o pedido de reconsideração. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1480587. Supremo Tribunal Federal HC 108.483 / RS Ante esse quadro, concedo a ordem para colocar o paciente em liberdade provisória, relativamente ao Processo 001/2.10.0101170-6, da 11ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre/RS, sem prejuízo de que o magistrado de primeiro grau, caso entenda necessário, fixe, de forma fundamentada, uma ou mais de uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (na redação conferida pela Lei 12.403/2011), devendo ser expedido o respectivo alvará de soltura somente se por outro motivo não estiver preso. Por conseguinte, julgo prejudicado o pedido de reconsideração. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1480587. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES 20/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.483 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu até fiquei surpreso, porque, lendo o cuidadoso parecer do Subprocurador-Geral Edson Oliveira de Almeida, vi que Sua Excelência invoca a cláusula constante do artigo 44, dizendo que seria fundamento suficiente para a manutenção da custódia cautelar por se tratar de norma especial. Mas nós todos sabemos que a jurisprudência, consolidada no próprio Plenário, indica que essa vedação cautelar legal não é suficiente, e também não é suficiente, como disse o Relator, a simples invocação do fundamento de ordem pública. De modo que eu também acompanho Sua Excelência. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1567717. Supremo Tribunal Federal 20/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.483 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu até fiquei surpreso, porque, lendo o cuidadoso parecer do Subprocurador-Geral Edson Oliveira de Almeida, vi que Sua Excelência invoca a cláusula constante do artigo 44, dizendo que seria fundamento suficiente para a manutenção da custódia cautelar por se tratar de norma especial. Mas nós todos sabemos que a jurisprudência, consolidada no próprio Plenário, indica que essa vedação cautelar legal não é suficiente, e também não é suficiente, como disse o Relator, a simples invocação do fundamento de ordem pública. De modo que eu também acompanho Sua Excelência. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1567717. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.483 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : DOUGLAS MEYER OLIVEIRA IMPTE.(S) : PAULO FAYET COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para colocar o paciente em liberdade provisória, relativamente ao Processo 001/2.10.0101170-6, da 11ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre/RS, sem prejuízo de que o magistrado de primeiro grau, caso entenda necessário, fixe, de forma fundamentada, uma ou mais de uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (na redação conferida pela Lei 12.403/2011), devendo ser expedido o respectivo alvará de soltura somente se por outro motivo não estiver preso. Por conseguinte, julgou prejudicado o pedido de reconsideração, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Fábio Fayet. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 20.09.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1484156 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.483 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : DOUGLAS MEYER OLIVEIRA IMPTE.(S) : PAULO FAYET COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para colocar o paciente em liberdade provisória, relativamente ao Processo 001/2.10.0101170-6, da 11ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre/RS, sem prejuízo de que o magistrado de primeiro grau, caso entenda necessário, fixe, de forma fundamentada, uma ou mais de uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (na redação conferida pela Lei 12.403/2011), devendo ser expedido o respectivo alvará de soltura somente se por outro motivo não estiver preso. Por conseguinte, julgou prejudicado o pedido de reconsideração, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Fábio Fayet. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 20.09.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1484156 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1571655

A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para colocar o paciente em liberdade provisória, relativamente ao Processo 001/2.10.0101170-6, da 11ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre/RS, sem prejuízo de que o magistrado de primeiro grau, caso entenda necessário, fixe, de forma fundamentada, uma ou mais de uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (na redação conferida pela Lei 12.403/2011), devendo ser expedido o respectivo alvará de soltura somente se por outro motivo não estiver preso. Por conseguinte, julgou prejudicado o pedido de reconsideração, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Fábio Fayet. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 20.09.2011.

HABEAS CORPUS

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I – A prisão, antes da condenação definitiva, pode ser decretada segundo o prudente arbítrio do magistrado, quando evidenciada a materialidade delitiva e desde que presentes indícios suficientes de autoria. Mas ela deve guardar relação direta com fatos concretos que a justifiquem, sob pena de se mostrar ilegal. II – No caso sob exame, a reiteração criminosa aludida pelo magistrado processante na decisão que indeferiu a liberdade provisória está fundada apenas em uma denúncia anônima, que teria indicado o paciente como sendo um traficante local. III – Custódia cautelar que, além de não estar devidamente motivada, mostra-se desproporcional e desnecessária à espécie. IV – Ordem concedida para colocar o paciente em liberdade provisória, devendo ser expedido o respectivo alvará de soltura somente se por outro motivo não estiver preso.

sjur201528

- Acórdãos citados: HC 93115, HC 100185. - Veja HC 187584 do STJ e Processo 001/2.10.0101170-6 da 11ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre. Número de páginas: 13. Análise: 28/11/2011, MMR. Análise: 14/12/2201, ACG.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

108483

HC

acordaos

HC 108483

PACTE.(S) : DOUGLAS MEYER OLIVEIRA IMPTE.(S) : PAULO FAYET COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 13/09/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.053 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA - UNICEUB ADV.(A/S) :AREF ASSREUY JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MARIA IZABEL BRUNACCI FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. DEMISSÃO. PROFESSOR. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA. REGIMENTO INTERNO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INTERPRETAÇÃO. MANIFESTAÇÕES PELO PROVIMENTO DO AGRAVO PARA SUBMISSÃO DO APELO EXTREMO AO PLENÁRIO VIRTUAL. AGRAVO PROVIDO PARA ESSE FIM. I - Os Ministros presentes à sessão manifestaram-se pelo provimento do agravo regimental para que a questão constitucional discutida no recurso extraordinário seja submetida ao Plenário Virtual. II - Agravo regimental provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, dar provimento ao recurso de agravo, a fim de submeter a matéria ao Plenário Virtual do Supremo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1480614. Supremo Tribunal Federal DJe 16/11/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão RE 631.053 AGR / DF Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de setembro de 2011. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1480614. Supremo Tribunal Federal RE 631.053 AGR / DF Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de setembro de 2011. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1480614. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 13/09/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.053 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA - UNICEUB ADV.(A/S) :AREF ASSREUY JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MARIA IZABEL BRUNACCI FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob entendimento de que eventual ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu indevida a despedida sem justa causa dos recorridos, sem a prévia instauração de inquérito administrativo previsto no regimento interno da instituição de ensino, ora recorrente. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou- se, em suma, ofensa ao art. 7º, I, da mesma Carta, bem como ao art. 10, I, do ADCT. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do recurso. A pretensão recursal não merece acolhida. O Tribunal de origem dirimiu a questão posta nos autos com base nos seguintes fundamentos: '(…). Sem adentrar no âmbito da discussão da conceituação da vedação de dispensa imotivada ou sem justa causa como direito fundamental, o que demandaria uma extensa incursão nos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1480615. Supremo Tribunal Federal 13/09/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.053 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA - UNICEUB ADV.(A/S) :AREF ASSREUY JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MARIA IZABEL BRUNACCI FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob entendimento de que eventual ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu indevida a despedida sem justa causa dos recorridos, sem a prévia instauração de inquérito administrativo previsto no regimento interno da instituição de ensino, ora recorrente. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou- se, em suma, ofensa ao art. 7º, I, da mesma Carta, bem como ao art. 10, I, do ADCT. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do recurso. A pretensão recursal não merece acolhida. O Tribunal de origem dirimiu a questão posta nos autos com base nos seguintes fundamentos: '(…). Sem adentrar no âmbito da discussão da conceituação da vedação de dispensa imotivada ou sem justa causa como direito fundamental, o que demandaria uma extensa incursão nos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1480615. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório RE 631.053 AGR / DF princípios que regem a matéria, além da questão constitucional inserida em seu contexto, limita-se a controvérsia na interpretação e alcance da norma regimental que regula e disciplina a organização do ceub, no que concerne à dispensa do empregado professor. A norma em comento foi inteiramente reproduzida no v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal Regional, como se pode observar do excerto acima referido pela c. Turma no r. julgado ora embargado. Trata-se do artigo 143 do Regimento Interno do CEUB, cujo teor assim estabelece: 'Art 143 A demissão ocorrerá nos seguintes casos I - reincidência em falta punida com suspeição, II - desrespeito à proibição legal de propaganda de guerra, de processos violentos para subverter a ordem política e social ou de defesa de preconceitos de raça ou de classe, III - nas hipóteses do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que este Regimento não comine para o fato pena mais grave. Parágrafo único - A demissão será aplicada por escrito, com base em inquérito determinado pelo Diretor da faculdade a que pertença o professor' À primeira vista não teria maior esforço de interpretação. Literalmente a pena de dispensa só existirá como sanção. A dispensa imotivada não é pena mas ato potestativo. No entanto, a interpretação literal do texto em questão suscita dúvidas na sua aplicabilidade. (…). No caso, para melhor entender o fim a que se destina o capítulo da pena de dispensa do professor pergunta-se: Qual a finalidade de os estatutos da faculdade restringirem o ato potestativo da dispensa? A resposta não é outra. Trata-se de garantir a liberdade do exercício da cátedra. A faculdade ao fazer inserir nos seus estatutos a pena de dispensa, terminou por retirar a possibilidade da dispensa 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1480615. Supremo Tribunal Federal RE 631.053 AGR / DF princípios que regem a matéria, além da questão constitucional inserida em seu contexto, limita-se a controvérsia na interpretação e alcance da norma regimental que regula e disciplina a organização do ceub, no que concerne à dispensa do empregado professor. A norma em comento foi inteiramente reproduzida no v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal Regional, como se pode observar do excerto acima referido pela c. Turma no r. julgado ora embargado. Trata-se do artigo 143 do Regimento Interno do CEUB, cujo teor assim estabelece: 'Art 143 A demissão ocorrerá nos seguintes casos I - reincidência em falta punida com suspeição, II - desrespeito à proibição legal de propaganda de guerra, de processos violentos para subverter a ordem política e social ou de defesa de preconceitos de raça ou de classe, III - nas hipóteses do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que este Regimento não comine para o fato pena mais grave. Parágrafo único - A demissão será aplicada por escrito, com base em inquérito determinado pelo Diretor da faculdade a que pertença o professor' À primeira vista não teria maior esforço de interpretação. Literalmente a pena de dispensa só existirá como sanção. A dispensa imotivada não é pena mas ato potestativo. No entanto, a interpretação literal do texto em questão suscita dúvidas na sua aplicabilidade. (…). No caso, para melhor entender o fim a que se destina o capítulo da pena de dispensa do professor pergunta-se: Qual a finalidade de os estatutos da faculdade restringirem o ato potestativo da dispensa? A resposta não é outra. Trata-se de garantir a liberdade do exercício da cátedra. A faculdade ao fazer inserir nos seus estatutos a pena de dispensa, terminou por retirar a possibilidade da dispensa 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1480615. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Relatório RE 631.053 AGR / DF arbitrária do professor. Restringiu ela esta dispensa aos casos que trata no artigo 143 de seu regimento interno. (…). É verdade, pois, que a dispensa por justa causa não estaria subordinada a inquérito, exatamente porque ela poderia ser exercida a qualquer momento. Se o professor era acusado de crime ou se o tivesse cometido, totalmente desnecessário e despiciendo o inquérito. Bastava a dispensa imediata. Quando a norma se reporta à justa causa, não à falta grave, também não impede o exercício do ato potestativo de dispensa. Nunca impediu, apenas o subordina a um prévio inquérito, para a constatação efetiva de justa causa para o despedimento, a fim de se evitar o caráter de retaliação que possa daí exsurgir, ou mesmo coibir possível contaminação da liberdade do exercício regular do direito de cátedra. Esse, portanto, é o espírito da regra inserta no regimento interno do reclamado, e só por isso se vê que o seu conteúdo, longe de ser taxativo, reveste-se de uma natureza eminentemente interpretativa. Não vale o argumento de que a formalidade exigida nos estatutos somente se aplica àqueles casos de dispensa por justa causa. Não é verdade. Os próprios estatutos, caracterizando a pena de despedida, criam outros casos que não os legalmente previstos. Quisessem os estatutos limitar o processo administrativo à dispensas por justa causa, não poderiam tratar de causas outras ensejadoras da rescisão do contrato. Adotando esse procedimento abriu mão da despedida arbitrária, admitindo, apenas, aquelas causas de rescisão contratual, com a formalidade do parágrafo único do artigo 143 de seu regimento interno. Por isso deve ser reputada nula a dispensa realizada sem a observância das normas a que se obrigou o empregador. (…). Trata-se de uma conquista certa, que é exatamente o 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1480615. Supremo Tribunal Federal RE 631.053 AGR / DF arbitrária do professor. Restringiu ela esta dispensa aos casos que trata no artigo 143 de seu regimento interno. (…). É verdade, pois, que a dispensa por justa causa não estaria subordinada a inquérito, exatamente porque ela poderia ser exercida a qualquer momento. Se o professor era acusado de crime ou se o tivesse cometido, totalmente desnecessário e despiciendo o inquérito. Bastava a dispensa imediata. Quando a norma se reporta à justa causa, não à falta grave, também não impede o exercício do ato potestativo de dispensa. Nunca impediu, apenas o subordina a um prévio inquérito, para a constatação efetiva de justa causa para o despedimento, a fim de se evitar o caráter de retaliação que possa daí exsurgir, ou mesmo coibir possível contaminação da liberdade do exercício regular do direito de cátedra. Esse, portanto, é o espírito da regra inserta no regimento interno do reclamado, e só por isso se vê que o seu conteúdo, longe de ser taxativo, reveste-se de uma natureza eminentemente interpretativa. Não vale o argumento de que a formalidade exigida nos estatutos somente se aplica àqueles casos de dispensa por justa causa. Não é verdade. Os próprios estatutos, caracterizando a pena de despedida, criam outros casos que não os legalmente previstos. Quisessem os estatutos limitar o processo administrativo à dispensas por justa causa, não poderiam tratar de causas outras ensejadoras da rescisão do contrato. Adotando esse procedimento abriu mão da despedida arbitrária, admitindo, apenas, aquelas causas de rescisão contratual, com a formalidade do parágrafo único do artigo 143 de seu regimento interno. Por isso deve ser reputada nula a dispensa realizada sem a observância das normas a que se obrigou o empregador. (…). Trata-se de uma conquista certa, que é exatamente o 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1480615. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Relatório RE 631.053 AGR / DF impedimento de que o professor fique sujeito, por dispensa arbitrária ou sem justa causa, às opiniões do poder diretivo dos estabelecimentos de ensino superior, de modo a tolher o exercício regular do direito de cátedra. Assim, pelo fato de se tratar de questão interpretativa, não há como se reconhecer afronta literal ao teor do artigo 7º, inciso I, da Constituição da República, que foi mal aplicado pela c. Turma, como acima já se demonstrou'. Assim, firmar entendimento diverso implicaria em revisão da interpretação conferida ao Regimento Interno do centro de ensino recorrente pela instância ordinária. Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Julgo prejudicado, por consequência, o exame do requerimento da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN de ingresso no feito na condição de amicus curiae (petição 25941/2011-STF)”. O agravante sustenta, em suma, ofensa direta e literal ao art. 7º, I, da Constituição Federal. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1480615. Supremo Tribunal Federal RE 631.053 AGR / DF impedimento de que o professor fique sujeito, por dispensa arbitrária ou sem justa causa, às opiniões do poder diretivo dos estabelecimentos de ensino superior, de modo a tolher o exercício regular do direito de cátedra. Assim, pelo fato de se tratar de questão interpretativa, não há como se reconhecer afronta literal ao teor do artigo 7º, inciso I, da Constituição da República, que foi mal aplicado pela c. Turma, como acima já se demonstrou'. Assim, firmar entendimento diverso implicaria em revisão da interpretação conferida ao Regimento Interno do centro de ensino recorrente pela instância ordinária. Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Julgo prejudicado, por consequência, o exame do requerimento da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN de ingresso no feito na condição de amicus curiae (petição 25941/2011-STF)”. O agravante sustenta, em suma, ofensa direta e literal ao art. 7º, I, da Constituição Federal. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1480615. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 13/09/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.053 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, conforme consignado na decisão recorrida, o Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à impossibilidade de demissão dos agravados sem a instauração de inquérito administrativo com fundamento na análise da norma infraconstitucional pertinente (Regimento Interno da instituição de ensino), conforme se observa do seguinte trecho da decisão a quo: “Sem adentrar no âmbito da discussão da conceituação da vedação de dispensa imotivada ou sem justa causa como direito fundamental, o que demandaria uma extensa incursão nos princípios que regem a matéria, além da questão constitucional inserida em seu contexto, limita-se a controvérsia na interpretação e alcance da norma regimental que regula e disciplina a organização do Ceub, no que concerne à dispensa do empregado professor. A norma em comento foi inteiramente reproduzida no v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal Regional, como se pode observar do excerto acima referido pela c. Turma no r. julgado ora embargado. Trata-se do artigo 143 do Regimento Interno do CEUB, cujo teor assim estabelece: 'Art 143 A demissão ocorrerá nos seguintes casos I - reincidência em falta punida com suspeição, II - desrespeito à proibição legal de propaganda de guerra, de processos violentos para subverter a ordem política e social ou de defesa de preconceitos de raça ou de classe, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1480616. Supremo Tribunal Federal 13/09/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.053 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, conforme consignado na decisão recorrida, o Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à impossibilidade de demissão dos agravados sem a instauração de inquérito administrativo com fundamento na análise da norma infraconstitucional pertinente (Regimento Interno da instituição de ensino), conforme se observa do seguinte trecho da decisão a quo: “Sem adentrar no âmbito da discussão da conceituação da vedação de dispensa imotivada ou sem justa causa como direito fundamental, o que demandaria uma extensa incursão nos princípios que regem a matéria, além da questão constitucional inserida em seu contexto, limita-se a controvérsia na interpretação e alcance da norma regimental que regula e disciplina a organização do Ceub, no que concerne à dispensa do empregado professor. A norma em comento foi inteiramente reproduzida no v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal Regional, como se pode observar do excerto acima referido pela c. Turma no r. julgado ora embargado. Trata-se do artigo 143 do Regimento Interno do CEUB, cujo teor assim estabelece: 'Art 143 A demissão ocorrerá nos seguintes casos I - reincidência em falta punida com suspeição, II - desrespeito à proibição legal de propaganda de guerra, de processos violentos para subverter a ordem política e social ou de defesa de preconceitos de raça ou de classe, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1480616. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 631.053 AGR / DF III - nas hipóteses do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que este Regimento não comine para o fato pena mais grave. Parágrafo único - A demissão será aplicada por escrito, com base em inquérito determinado pelo Diretor da faculdade a que pertença o professor' À primeira vista não teria maior esforço de interpretação. Literalmente a pena de dispensa só existirá como sanção. A dispensa imotivada não é pena mas ato potestativo. No entanto, a interpretação literal do texto em questão suscita dúvidas na sua aplicabilidade. Com efeito, necessário se torna que o Juiz, diante da dúvida, para que não deixe de cumprir a sua missão constitucional, tenha assegurada a livre pesquisa do direito. (…). No caso, para melhor entender o fim a que se destina o capítulo da pena de dispensa do professor pergunta-se: Qual a finalidade de os estatutos da faculdade restringirem o ato potestativo da dispensa? A resposta não é outra. Trata-se de garantir a liberdade do exercício da cátedra. A faculdade ao fazer inserir nos seus estatutos a pena de dispensa, terminou por retirar a possibilidade da dispensa arbitrária do professor. Restringiu ela esta dispensa aos casos que trata no artigo 143 de seu regimento interno. (…). É verdade, pois, que a dispensa por justa causa não estaria subordinada a inquérito, exatamente porque ela poderia ser exercida a qualquer momento. Se o professor era acusado de crime ou se o tivesse cometido, totalmente desnecessário e despiciendo o inquérito. Bastava a dispensa imediata. Quando a norma se reporta à justa causa, não à falta grave, também não impede o exercício do ato potestativo de dispensa. Nunca impediu, apenas o subordina a um prévio inquérito, para a constatação efetiva de justa causa para o despedimento, a fim de se evitar o caráter de retaliação que possa daí exsurgir, ou mesmo coibir 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1480616. Supremo Tribunal Federal RE 631.053 AGR / DF III - nas hipóteses do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que este Regimento não comine para o fato pena mais grave. Parágrafo único - A demissão será aplicada por escrito, com base em inquérito determinado pelo Diretor da faculdade a que pertença o professor' À primeira vista não teria maior esforço de interpretação. Literalmente a pena de dispensa só existirá como sanção. A dispensa imotivada não é pena mas ato potestativo. No entanto, a interpretação literal do texto em questão suscita dúvidas na sua aplicabilidade. Com efeito, necessário se torna que o Juiz, diante da dúvida, para que não deixe de cumprir a sua missão constitucional, tenha assegurada a livre pesquisa do direito. (…). No caso, para melhor entender o fim a que se destina o capítulo da pena de dispensa do professor pergunta-se: Qual a finalidade de os estatutos da faculdade restringirem o ato potestativo da dispensa? A resposta não é outra. Trata-se de garantir a liberdade do exercício da cátedra. A faculdade ao fazer inserir nos seus estatutos a pena de dispensa, terminou por retirar a possibilidade da dispensa arbitrária do professor. Restringiu ela esta dispensa aos casos que trata no artigo 143 de seu regimento interno. (…). É verdade, pois, que a dispensa por justa causa não estaria subordinada a inquérito, exatamente porque ela poderia ser exercida a qualquer momento. Se o professor era acusado de crime ou se o tivesse cometido, totalmente desnecessário e despiciendo o inquérito. Bastava a dispensa imediata. Quando a norma se reporta à justa causa, não à falta grave, também não impede o exercício do ato potestativo de dispensa. Nunca impediu, apenas o subordina a um prévio inquérito, para a constatação efetiva de justa causa para o despedimento, a fim de se evitar o caráter de retaliação que possa daí exsurgir, ou mesmo coibir 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1480616. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 631.053 AGR / DF possível contaminação da liberdade do exercício regular do direito de cátedra. Esse, portanto, é o espírito da regra inserta no regimento interno do reclamado, e só por isso se vê que o seu conteúdo, longe de ser taxativo, reveste-se de uma natureza eminentemente interpretativa. Não vale o argumento de que a formalidade exigida nos estatutos somente se aplica àqueles casos de dispensa por justa causa. Não é verdade. Os próprios estatutos, caracterizando a pena de despedida, criam outros casos que não os legalmente previstos. Quisessem os estatutos limitar o processo administrativo à dispensas por justa causa, não poderiam tratar de causas outras ensejadoras da rescisão do contrato. Adotando esse procedimento abriu mão da despedida arbitrária, admitindo, apenas, aquelas causas de rescisão contratual, com a formalidade do parágrafo único do artigo 143 de seu regimento interno. Por isso deve ser reputada nula a dispensa realizada sem a observância das normas a que se obrigou o empregador. Por sua vez, a regra contida no artigo 7º, inciso I, jamais, em tempo algum, teve o condão de impedir outras formas capazes de assegurar, em face das melhorias das condições sociais do empregado, garantias de emprego. Tanto é assim, que a interpretação aplicada à regra do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 é no sentido de conceder garantia de emprego por um ano aos empregados em decorrência de acidente de trabalho, exatamente porque não se trata de lei complementar, e sim legislação comum. E por ser lei ordinária, de fato, essa garantia de emprego não estaria inserta na hipótese do inciso I do artigo 7º da Constituição, Federal, mas em seu caput. Por essa razão, mais se reforça a conclusão de que a questão ora trazida à debate envolve interpretação de uma cláusula consagrada na academia, ou seja, nos conselhos superiores das universidades. Trata-se de uma conquista certa, que é exatamente o impedimento de que o professor fique sujeito, por dispensa arbitrária ou sem justa causa, às opiniões do poder diretivo dos estabelecimentos 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1480616. Supremo Tribunal Federal RE 631.053 AGR / DF possível contaminação da liberdade do exercício regular do direito de cátedra. Esse, portanto, é o espírito da regra inserta no regimento interno do reclamado, e só por isso se vê que o seu conteúdo, longe de ser taxativo, reveste-se de uma natureza eminentemente interpretativa. Não vale o argumento de que a formalidade exigida nos estatutos somente se aplica àqueles casos de dispensa por justa causa. Não é verdade. Os próprios estatutos, caracterizando a pena de despedida, criam outros casos que não os legalmente previstos. Quisessem os estatutos limitar o processo administrativo à dispensas por justa causa, não poderiam tratar de causas outras ensejadoras da rescisão do contrato. Adotando esse procedimento abriu mão da despedida arbitrária, admitindo, apenas, aquelas causas de rescisão contratual, com a formalidade do parágrafo único do artigo 143 de seu regimento interno. Por isso deve ser reputada nula a dispensa realizada sem a observância das normas a que se obrigou o empregador. Por sua vez, a regra contida no artigo 7º, inciso I, jamais, em tempo algum, teve o condão de impedir outras formas capazes de assegurar, em face das melhorias das condições sociais do empregado, garantias de emprego. Tanto é assim, que a interpretação aplicada à regra do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 é no sentido de conceder garantia de emprego por um ano aos empregados em decorrência de acidente de trabalho, exatamente porque não se trata de lei complementar, e sim legislação comum. E por ser lei ordinária, de fato, essa garantia de emprego não estaria inserta na hipótese do inciso I do artigo 7º da Constituição, Federal, mas em seu caput. Por essa razão, mais se reforça a conclusão de que a questão ora trazida à debate envolve interpretação de uma cláusula consagrada na academia, ou seja, nos conselhos superiores das universidades. Trata-se de uma conquista certa, que é exatamente o impedimento de que o professor fique sujeito, por dispensa arbitrária ou sem justa causa, às opiniões do poder diretivo dos estabelecimentos 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1480616. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 631.053 AGR / DF de ensino superior, de modo a tolher o exercício regular do direito de cátedra. Assim, pelo fato de se tratar de questão interpretativa, não há como se reconhecer afronta literal ao teor do artigo 7º, inciso I, da Constituição da República, que foi mal aplicado pela c. Turma, como acima já se demonstrou” (grifos meus). Assim, firmar entendimento diverso implicaria em revisão da interpretação conferida ao Regimento Interno do centro universitário recorrente pela instância ordinária. Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1480616. Supremo Tribunal Federal RE 631.053 AGR / DF de ensino superior, de modo a tolher o exercício regular do direito de cátedra. Assim, pelo fato de se tratar de questão interpretativa, não há como se reconhecer afronta literal ao teor do artigo 7º, inciso I, da Constituição da República, que foi mal aplicado pela c. Turma, como acima já se demonstrou” (grifos meus). Assim, firmar entendimento diverso implicaria em revisão da interpretação conferida ao Regimento Interno do centro universitário recorrente pela instância ordinária. Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1480616. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Debate 13/09/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.053 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, eu já até manifestei ao Ministro Ricardo Lewandowski a minha preocupação em relação a esse caso, porque ele reflete, como está dito inclusive no memorial, um sem número de outros casos e, eventualmente, poderia até ir para além das próprias universidades. É bem razoável interpretar as normas regimentais como normas afetas ao regime de dispensa por justa causa, mantendo a possibilidade da dispensa sem justa causa, tal como nós temos reconhecido com o regime do FGTS. De modo que eu, inicialmente, sugeriria a Sua Excelência que, eventualmente, provesse o agravo regimental para que nós julgássemos o RE, tendo em vista a repercussão da matéria, quer dizer, não estamos discutindo apenas a questão dessa instituição, mas acho que de um sem número de casos, talvez não tenhamos esses números aí, mas, certamente, pode haver, a partir do precedente, essa possibilidade. De modo que, se Sua Excelência concordasse, acho que é um caso de evidente repercussão geral. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Então, Vossa Excelência pede vista ou vota logo pelo provimento? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu ia me manifestar no sentido de que houvesse... O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Vossa Excelência provê o agravo para discutir o recurso extraordinário. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – É. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - A Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1567743. Supremo Tribunal Federal 13/09/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.053 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, eu já até manifestei ao Ministro Ricardo Lewandowski a minha preocupação em relação a esse caso, porque ele reflete, como está dito inclusive no memorial, um sem número de outros casos e, eventualmente, poderia até ir para além das próprias universidades. É bem razoável interpretar as normas regimentais como normas afetas ao regime de dispensa por justa causa, mantendo a possibilidade da dispensa sem justa causa, tal como nós temos reconhecido com o regime do FGTS. De modo que eu, inicialmente, sugeriria a Sua Excelência que, eventualmente, provesse o agravo regimental para que nós julgássemos o RE, tendo em vista a repercussão da matéria, quer dizer, não estamos discutindo apenas a questão dessa instituição, mas acho que de um sem número de casos, talvez não tenhamos esses números aí, mas, certamente, pode haver, a partir do precedente, essa possibilidade. De modo que, se Sua Excelência concordasse, acho que é um caso de evidente repercussão geral. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Então, Vossa Excelência pede vista ou vota logo pelo provimento? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu ia me manifestar no sentido de que houvesse... O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Vossa Excelência provê o agravo para discutir o recurso extraordinário. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – É. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - A Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1567743. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Debate RE 631.053 AGR / DF matéria é interessante. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Eu penso que o caso não é bom. O problema é que o processo não é bom. O que nós poderíamos fazer é uma solução intermediária. Nós submetermos isso ao Plenário virtual. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, mas para isso nós temos que superar o agravo. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Eu poderia reconsiderar em parte, poderia mandar subir desde logo. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Vossa Excelência, na verdade, converte em RE. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso, eu estou sugerindo. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Eu ouço os Pares. Então, eu adotaria essa solução intermediária. Nós estamos provendo o agravo, mas eu quero me reservar ao direito de eventualmente sugerir no Plenário Virtual que a matéria não tem repercussão geral. Talvez, tendo em vista essa minha possível manifestação, conviesse que eu ficasse vencido e a Turma desse provimento ao agravo. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Poderia ser, Vossa Excelência daria provimento sem esse prejuízo de se manifestar no Plenário virtual pela não repercussão geral da matéria. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Eu me curvo à sugestão dos eminentes Pares e dou provimento ao agravo, tendo em conta os argumentos dos eminente Pares, para submeter o RE ao Plenário Virtual para verificarmos se temos ou não repercussão geral no caso. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1567743. Supremo Tribunal Federal RE 631.053 AGR / DF matéria é interessante. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Eu penso que o caso não é bom. O problema é que o processo não é bom. O que nós poderíamos fazer é uma solução intermediária. Nós submetermos isso ao Plenário virtual. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, mas para isso nós temos que superar o agravo. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Eu poderia reconsiderar em parte, poderia mandar subir desde logo. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Vossa Excelência, na verdade, converte em RE. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso, eu estou sugerindo. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Eu ouço os Pares. Então, eu adotaria essa solução intermediária. Nós estamos provendo o agravo, mas eu quero me reservar ao direito de eventualmente sugerir no Plenário Virtual que a matéria não tem repercussão geral. Talvez, tendo em vista essa minha possível manifestação, conviesse que eu ficasse vencido e a Turma desse provimento ao agravo. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Poderia ser, Vossa Excelência daria provimento sem esse prejuízo de se manifestar no Plenário virtual pela não repercussão geral da matéria. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Eu me curvo à sugestão dos eminentes Pares e dou provimento ao agravo, tendo em conta os argumentos dos eminente Pares, para submeter o RE ao Plenário Virtual para verificarmos se temos ou não repercussão geral no caso. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1567743. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.053 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA - UNICEUB ADV.(A/S) : AREF ASSREUY JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARIA IZABEL BRUNACCI FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS Decisão: Agravo regimental provido, a fim de submeter a matéria ao Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.09.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1469018 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.053 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA - UNICEUB ADV.(A/S) : AREF ASSREUY JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARIA IZABEL BRUNACCI FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS Decisão: Agravo regimental provido, a fim de submeter a matéria ao Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.09.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1469018 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1571427

Agravo regimental provido, a fim de submeter a matéria ao Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.09.2011.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. DEMISSÃO. PROFESSOR. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA. REGIMENTO INTERNO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INTERPRETAÇÃO. MANIFESTAÇÕES PELO PROVIMENTO DO AGRAVO PARA SUBMISSÃO DO APELO EXTREMO AO PLENÁRIO VIRTUAL. AGRAVO PROVIDO PARA ESSE FIM. I - Os Ministros presentes à sessão manifestaram-se pelo provimento do agravo regimental para que a questão constitucional discutida no recurso extraordinário seja submetida ao Plenário Virtual. II - Agravo regimental provido.

sjur201542

- Veja o artigo 143 do Regimento Interno do Centro de Ensino Unificado de Brasília - UNICEUB. Número de páginas: 13. Análise: 15/12/2011, TRX.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

631053

RE-AgR

acordaos

RE 631053 AgR

ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO ADV.(A/S) : AREF ASSREUY JÚNIOR AGTE.(S) : CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA - UNICEUB AGDO.(A/S) : MARIA IZABEL BRUNACCI FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS

Ementa e Acórdão 02/06/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECTE.(S) :DIEGO GOIÁ SCHMALTZ ADV.(A/S) :ARTHUR HENRIQUE DE PONTES REGIS ADV.(A/S) :MARCUS AURÉLIO DIAS DE PAIVA RECDO.(A/S) :GOIÁ FONSECA RATES ADV.(A/S) :RAIMUNDO JOÃO COELHO EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DECLARADA EXTINTA, COM FUNDAMENTO EM COISA JULGADA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR DEMANDA EM QUE NÃO FOI POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, POR SER O AUTOR BENEFICÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E POR NÃO TER O ESTADO PROVIDENCIADO A SUA REALIZAÇÃO. REPROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE, EM RESPEITO À PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À BUSCA DA IDENTIDADE GENÉTICA DO SER, COMO EMANAÇÃO DE SEU DIREITO DE PERSONALIDADE. 1. É dotada de repercussão geral a matéria atinente à possibilidade da repropositura de ação de investigação de paternidade, quando anterior demanda idêntica, entre as mesmas partes, foi julgada improcedente, por falta de provas, em razão da parte interessada não dispor de condições econômicas para realizar o exame de DNA e o Estado não ter custeado a produção dessa prova. 2. Deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi possível determinar-se a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603774. Supremo Tribunal Federal DJe 16/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 165 Ementa e Acórdão RE 363.889 / DF efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo. 3. Não devem ser impostos óbices de natureza processual ao exercício do direito fundamental à busca da identidade genética, como natural emanação do direito de personalidade de um ser, de forma a tornar-se igualmente efetivo o direito à igualdade entre os filhos, inclusive de qualificações, bem assim o princípio da paternidade responsável. 4. Hipótese em que não há disputa de paternidade de cunho biológico, em confronto com outra, de cunho afetivo. Busca-se o reconhecimento de paternidade com relação a pessoa identificada. 5. Recursos extraordinários conhecidos e providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Sr. Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 02 de junho de 2011. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603774. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo. 3. Não devem ser impostos óbices de natureza processual ao exercício do direito fundamental à busca da identidade genética, como natural emanação do direito de personalidade de um ser, de forma a tornar-se igualmente efetivo o direito à igualdade entre os filhos, inclusive de qualificações, bem assim o princípio da paternidade responsável. 4. Hipótese em que não há disputa de paternidade de cunho biológico, em confronto com outra, de cunho afetivo. Busca-se o reconhecimento de paternidade com relação a pessoa identificada. 5. Recursos extraordinários conhecidos e providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Sr. Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 02 de junho de 2011. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603774. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 165 Relatório 07/04/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECTE.(S) :DIEGO GOIÁ SCHMALTZ ADV.(A/S) :ARTHUR HENRIQUE DE PONTES REGIS ADV.(A/S) :MARCUS AURÉLIO DIAS DE PAIVA RECDO.(A/S) :GOIÁ FONSECA RATES ADV.(A/S) :RAIMUNDO JOÃO COELHO RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS e DIEGO GOIÁ SCHAMLTZ interpõem recursos extraordinários (folhas 281 a 293 e 295 a 308, respectivamente) contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA NA INSTÂNCIA MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPETIÇÃO DA AÇÃO PROPOSTA EM RAZÃO DA VIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA ATUALMENTE – PRELIMINAR ACOLHIDA – PROVIMENTO DO RECURSO: Havendo sentença transitada em julgado, que julgou improcedente a intentada ação de investigação de paternidade, proposta anteriormente pelo mesmo interessado, impõe-se o acolhimento da preliminar de coisa julgada suscitada neste sentido em sede de contestação, cuja eficácia não pode ficar comprometida, sendo inarredável esta regra libertadora do art. 468 do CPC, com atenção ao Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603772. Supremo Tribunal Federal 07/04/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECTE.(S) :DIEGO GOIÁ SCHMALTZ ADV.(A/S) :ARTHUR HENRIQUE DE PONTES REGIS ADV.(A/S) :MARCUS AURÉLIO DIAS DE PAIVA RECDO.(A/S) :GOIÁ FONSECA RATES ADV.(A/S) :RAIMUNDO JOÃO COELHO RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS e DIEGO GOIÁ SCHAMLTZ interpõem recursos extraordinários (folhas 281 a 293 e 295 a 308, respectivamente) contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA NA INSTÂNCIA MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPETIÇÃO DA AÇÃO PROPOSTA EM RAZÃO DA VIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA ATUALMENTE – PRELIMINAR ACOLHIDA – PROVIMENTO DO RECURSO: Havendo sentença transitada em julgado, que julgou improcedente a intentada ação de investigação de paternidade, proposta anteriormente pelo mesmo interessado, impõe-se o acolhimento da preliminar de coisa julgada suscitada neste sentido em sede de contestação, cuja eficácia não pode ficar comprometida, sendo inarredável esta regra libertadora do art. 468 do CPC, com atenção ao Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603772. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 165 Relatório RE 363.889 / DF próprio princípio prevalente da segurança jurídica. Hipótese de extinção do feito sem julgamento de mérito” (folha 268). Insurgem-se, nos apelos extremos, fundados na alínea “a” do permissivo constitucional, contra suposta violação dos artigos 5º, inciso XXXVI e 227, § 6º, da Constituição Federal, consubstanciada pelo reconhecimento da impossibilidade do prosseguimento de ação de investigação de paternidade, com fundamento em coisa julgada, dado o ajuizamento de anterior demanda, com o mesmo objeto, cuja sentença de improcedência já havia transitado em julgado. Depois de apresentadas contrarrazões (folhas 314 a 327), os recursos foram admitidos, na origem (folhas 329 a 333), o que ensejou a subida dos autos a esta Suprema Corte. Por fim, o parecer subscrito pela Subprocuradora-Geral da República, Drª Sandra Cureau, é no sentido do provimento do recurso (folhas 338 a 348). Assim diz sua ementa: “Recursos extraordinários. Filiação. Investigação de paternidade. Acolhimento de preliminar de coisa julgada. I – Sentença que julga improcedente o pedido, por insuficiência do conjunto probatório, aprecia o mérito da causa. Precedentes do STJ. II – Conflito entre princípios constitucionais. Aplicando-se na espécie, o princípio da proporcionalidade, deve imperar o direito do filho em saber quem é seu ascendente. Não incidência da eficácia de coisa julgada. III – Parecer pelo conhecimento e provimento”. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603772. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF próprio princípio prevalente da segurança jurídica. Hipótese de extinção do feito sem julgamento de mérito” (folha 268). Insurgem-se, nos apelos extremos, fundados na alínea “a” do permissivo constitucional, contra suposta violação dos artigos 5º, inciso XXXVI e 227, § 6º, da Constituição Federal, consubstanciada pelo reconhecimento da impossibilidade do prosseguimento de ação de investigação de paternidade, com fundamento em coisa julgada, dado o ajuizamento de anterior demanda, com o mesmo objeto, cuja sentença de improcedência já havia transitado em julgado. Depois de apresentadas contrarrazões (folhas 314 a 327), os recursos foram admitidos, na origem (folhas 329 a 333), o que ensejou a subida dos autos a esta Suprema Corte. Por fim, o parecer subscrito pela Subprocuradora-Geral da República, Drª Sandra Cureau, é no sentido do provimento do recurso (folhas 338 a 348). Assim diz sua ementa: “Recursos extraordinários. Filiação. Investigação de paternidade. Acolhimento de preliminar de coisa julgada. I – Sentença que julga improcedente o pedido, por insuficiência do conjunto probatório, aprecia o mérito da causa. Precedentes do STJ. II – Conflito entre princípios constitucionais. Aplicando-se na espécie, o princípio da proporcionalidade, deve imperar o direito do filho em saber quem é seu ascendente. Não incidência da eficácia de coisa julgada. III – Parecer pelo conhecimento e provimento”. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603772. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 07/04/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL VOTO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO O EXMO SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Quanto à matéria de fundo, entendo que merece prosperar a irresignação. O acórdão ora em análise reconheceu que, em razão de ter sido julgada improcedente, “por insuficiência de provas dos fatos alegados”, anterior demanda de investigação de paternidade ajuizada com fundamento na mesma relação pessoal supostamente havida entre a mãe do autor e o réu, impossível seria a propositura de outra ação, com idêntico objeto, dado o óbice intransponível da coisa julgada, outrora estabelecida naquele feito. Manifestou-se, tal decisão, sobre a aplicação e a interpretação do artigo 468, CPC, pondo em causa o problema da coisa julgada em confronto com a existência de uma relação jurídica de Direito de Família, a saber, a paternidade. Embora o aresto não tenha feito alusão explicitamente a esse constructo teorético, o Tribunal a quo fez-se valer da técnica de conflito entre princípios, tendo, de um lado, a segurança jurídica, e, do outro, a dignidade humana e a paternidade responsável. Creio ser indispensável enaltecer a circunstância da desnecessidade da invocação da dignidade humana como fundamento decisório da causa. Tenho refletido bastante sobre essa questão, e considero haver certo abuso retórico em sua invocação nas decisões pretorianas, o que influencia certa doutrina, especialmente de Direito Privado, transformando a conspícua dignidade humana, esse conceito tão tributário das Encíclicas papais e do Concílio Vaticano II, em verdadeira panacéia de todos os males. Dito de outro modo, se para tudo se há de fazer emprego desse princípio, em última análise, ele para nada servirá. Não se pode esquecer o processo de deformação a que foi submetida a cláusula geral Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal 07/04/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL VOTO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO O EXMO SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Quanto à matéria de fundo, entendo que merece prosperar a irresignação. O acórdão ora em análise reconheceu que, em razão de ter sido julgada improcedente, “por insuficiência de provas dos fatos alegados”, anterior demanda de investigação de paternidade ajuizada com fundamento na mesma relação pessoal supostamente havida entre a mãe do autor e o réu, impossível seria a propositura de outra ação, com idêntico objeto, dado o óbice intransponível da coisa julgada, outrora estabelecida naquele feito. Manifestou-se, tal decisão, sobre a aplicação e a interpretação do artigo 468, CPC, pondo em causa o problema da coisa julgada em confronto com a existência de uma relação jurídica de Direito de Família, a saber, a paternidade. Embora o aresto não tenha feito alusão explicitamente a esse constructo teorético, o Tribunal a quo fez-se valer da técnica de conflito entre princípios, tendo, de um lado, a segurança jurídica, e, do outro, a dignidade humana e a paternidade responsável. Creio ser indispensável enaltecer a circunstância da desnecessidade da invocação da dignidade humana como fundamento decisório da causa. Tenho refletido bastante sobre essa questão, e considero haver certo abuso retórico em sua invocação nas decisões pretorianas, o que influencia certa doutrina, especialmente de Direito Privado, transformando a conspícua dignidade humana, esse conceito tão tributário das Encíclicas papais e do Concílio Vaticano II, em verdadeira panacéia de todos os males. Dito de outro modo, se para tudo se há de fazer emprego desse princípio, em última análise, ele para nada servirá. Não se pode esquecer o processo de deformação a que foi submetida a cláusula geral Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF da boa-fé na jurisprudência francesa, a ponto de seu recurso excessivo levar ao descrédito essa importante figura jurídica. Nesse ponto, estou acompanhado de autores como João Baptista Vilella e Antonio Junqueira de Azevedo. Cito, a propósito, excerto de lição do primeiro teórico: “Dignidade da pessoa humana acabou por ganhar, assim, a propriedade de servir a tudo. De ser usado onde cabe com acerto pleno, onde convém com adequação discutível e onde definitivamente não é o seu lugar. Empobreceu-se. Esvaziou-se. Tornou-se um tropo oratório que tende à flacidez absoluta. Alguém acha que deve ter melhores salários? Pois que se elevem: uma simples questão de dignidade da pessoa humana. Faltam às estradas condições ideais de tráfego? É a própria dignidade da pessoa humana que exige sua melhoria. O semáforo desregulou-se em consequência de chuvas inesperadas? Ora, substituam-no imediatamente. A dignidade da pessoa humana não pode esperar. É ela própria, a dignidade da pessoa humana, que se vê lesada quando a circulação viária das cidades não funciona impecavelmente 24 horas por dia. O inquilino se atrasou com os alugueres? Despejem-no o quanto antes: Fere a dignidade da pessoa humana ver-se o locador privado, ainda que por um só dia, dos direitos que a locação lhe assegura.” (VILLELA, João Baptista. Variações impopulares sobre a dignidade da pessoa humana. Superior Tribunal de Justiça: Doutrina. Edição comemorativa, 20 anos, Distrito Federal, p. 559-581, 2009. p. 562). Creio que é necessário salvar a dignidade da pessoa humana de si mesma, se é possível fazer essa anotação um tanto irônica sobre os excessos cometidos em seu nome, sob pena de condená-la a ser, como adverte o autor citado, “um tropo oratório que tende à flacidez absoluta”. E parece ser esse o caminho a que chegaremos, se prosseguirmos nessa principiolatria sem grandes freios. Voltando ao ponto central da controvérsia, convém destacar alguns 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF da boa-fé na jurisprudência francesa, a ponto de seu recurso excessivo levar ao descrédito essa importante figura jurídica. Nesse ponto, estou acompanhado de autores como João Baptista Vilella e Antonio Junqueira de Azevedo. Cito, a propósito, excerto de lição do primeiro teórico: “Dignidade da pessoa humana acabou por ganhar, assim, a propriedade de servir a tudo. De ser usado onde cabe com acerto pleno, onde convém com adequação discutível e onde definitivamente não é o seu lugar. Empobreceu-se. Esvaziou-se. Tornou-se um tropo oratório que tende à flacidez absoluta. Alguém acha que deve ter melhores salários? Pois que se elevem: uma simples questão de dignidade da pessoa humana. Faltam às estradas condições ideais de tráfego? É a própria dignidade da pessoa humana que exige sua melhoria. O semáforo desregulou-se em consequência de chuvas inesperadas? Ora, substituam-no imediatamente. A dignidade da pessoa humana não pode esperar. É ela própria, a dignidade da pessoa humana, que se vê lesada quando a circulação viária das cidades não funciona impecavelmente 24 horas por dia. O inquilino se atrasou com os alugueres? Despejem-no o quanto antes: Fere a dignidade da pessoa humana ver-se o locador privado, ainda que por um só dia, dos direitos que a locação lhe assegura.” (VILLELA, João Baptista. Variações impopulares sobre a dignidade da pessoa humana. Superior Tribunal de Justiça: Doutrina. Edição comemorativa, 20 anos, Distrito Federal, p. 559-581, 2009. p. 562). Creio que é necessário salvar a dignidade da pessoa humana de si mesma, se é possível fazer essa anotação um tanto irônica sobre os excessos cometidos em seu nome, sob pena de condená-la a ser, como adverte o autor citado, “um tropo oratório que tende à flacidez absoluta”. E parece ser esse o caminho a que chegaremos, se prosseguirmos nessa principiolatria sem grandes freios. Voltando ao ponto central da controvérsia, convém destacar alguns 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF aspectos ligados à evolução histórica do conceito de paternidade. O jurista português Guilherme de Oliveira (Critério jurídico da paternidade. Coimbra: Biblioteca Geral da Universidade, 1983. p. 12 e ss) descreve que sempre foi um problema teórico (e prático) a opção entre as ficções jurídicas ligadas ao reconhecimento da paternidade e seu exame fático. Decidiu-se, segundo ele, após longas discussões nos trabalhos preparatórios do Código Civil francês de 1804, em favor da ficção. Seria, conforme o ensinamento de François Laurent, “um último favor que a lei concede à legitimidade (...) O legislador prefere esta ficção que não prejudica ninguém, já que ninguém a contesta, à realidade, porque proclamar a realidade seria castigar inutilmente o filho”. Em grande medida, esse problema da estabilidade das relações jurídicas, no subconjunto específico da paternidade, ligava-se a três fatores historicamente delimitados: a) o nível ainda elementar de desenvolvimento das Ciências Naturais, o que tornava os questionamentos em torno da paternidade absolutamente débeis no campo probatório; b) a facilidade com que se resolviam os casos levados aos tribunais pelo critério das presunções iuris; c) os níveis diferenciados de filiação, que se conectavam com a estrutura familiar binária (legítima- ilegítima), que perdurou nas sociedades ocidentais por séculos. Especificamente no que se refere ao problema da discriminação entre os filhos, é de ser feita uma justiça histórica. Clóvis Beviláqua, na concepção do projeto de Código Civil de 1916, não compactuava com a estrutura familiar arcaica, muito menos com as formas diferenciadas de qualificação dos filhos. Ao escrever sobre o conceito de família, anotou o eminente civilista que: “A forma igualitária actual, se não é a mais forte e se espera modificações do tempo para accentuar-se melhor, é, certamente, mais própria do que as suas precursoras, para satisfazer às necessidades hodiernas da conservação da espécie, assim como para dar maior expansão à vida physica, economia e moral do indivíduo.” (BEVILÁQUA, Clóvis. Direito da Família. Recife: Ramiro M. Costa e Filhos Editores, 1903. p. 9) 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF aspectos ligados à evolução histórica do conceito de paternidade. O jurista português Guilherme de Oliveira (Critério jurídico da paternidade. Coimbra: Biblioteca Geral da Universidade, 1983. p. 12 e ss) descreve que sempre foi um problema teórico (e prático) a opção entre as ficções jurídicas ligadas ao reconhecimento da paternidade e seu exame fático. Decidiu-se, segundo ele, após longas discussões nos trabalhos preparatórios do Código Civil francês de 1804, em favor da ficção. Seria, conforme o ensinamento de François Laurent, “um último favor que a lei concede à legitimidade (...) O legislador prefere esta ficção que não prejudica ninguém, já que ninguém a contesta, à realidade, porque proclamar a realidade seria castigar inutilmente o filho”. Em grande medida, esse problema da estabilidade das relações jurídicas, no subconjunto específico da paternidade, ligava-se a três fatores historicamente delimitados: a) o nível ainda elementar de desenvolvimento das Ciências Naturais, o que tornava os questionamentos em torno da paternidade absolutamente débeis no campo probatório; b) a facilidade com que se resolviam os casos levados aos tribunais pelo critério das presunções iuris; c) os níveis diferenciados de filiação, que se conectavam com a estrutura familiar binária (legítima- ilegítima), que perdurou nas sociedades ocidentais por séculos. Especificamente no que se refere ao problema da discriminação entre os filhos, é de ser feita uma justiça histórica. Clóvis Beviláqua, na concepção do projeto de Código Civil de 1916, não compactuava com a estrutura familiar arcaica, muito menos com as formas diferenciadas de qualificação dos filhos. Ao escrever sobre o conceito de família, anotou o eminente civilista que: “A forma igualitária actual, se não é a mais forte e se espera modificações do tempo para accentuar-se melhor, é, certamente, mais própria do que as suas precursoras, para satisfazer às necessidades hodiernas da conservação da espécie, assim como para dar maior expansão à vida physica, economia e moral do indivíduo.” (BEVILÁQUA, Clóvis. Direito da Família. Recife: Ramiro M. Costa e Filhos Editores, 1903. p. 9) 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF O princípio da isonomia sempre esteve presente em nosso ordenamento jurídico, desde a Imperial Constituição de 1824 até a vigente Carta de 1988. Rigorosamente, quaisquer normas que estipulassem elementos discriminatórios entre os filhos estariam em franca dissonância com esse primado constitucional ab ovo. Em termos legislativos, porém, essa diferenciação existia, ainda que sob o protesto de alguns civilistas. Considere-se que, pelo regime instituído pelo Código Civil de 1916, o parentesco era qualificado como legítimo ou ilegítimo, segundo procedesse ou não de casamento. Dentre os filhos ditos ilegítimos, havia a subdivisão entre naturais e espúrios, sendo certo que apenas os naturais poderiam ser legitimados, pelo subsequente casamento de seus genitores. Além disso, impossível se mostrava o reconhecimento de filhos incestuosos e adulterinos, sendo igualmente vedadas ações de investigação de paternidade contra homens casados, bem como de maternidade, se tivesse por fito atribuir prole ilegítima à mulher casada, ou incestuosa à solteira. Com a outorga da Carta Constitucional de 1937, previu-se, em seu artigo 126 a equiparação entre os filhos legítimos e os naturais, facilitando a esses o reconhecimento, e estendendo-lhes, ainda, os direitos e deveres que, em relação aos filhos legítimos, cabem aos pais. Mais tarde, com a edição do Decreto-Lei nº 4.737/42, foi permitido o reconhecimento de filhos adulterinos após o desquite e a Lei nº 883/49 permitiu tal ato após a dissolução, por qualquer modo, da sociedade conjugal. A chamada Lei do Divórcio (Lei nº 6.515/77) permitiu a qualquer dos cônjuges, ainda na vigência do matrimônio, reconhecer filho havido fora desse, o que deveria ser feito por meio de testamento cerrado. A Lei nº 7.250/84 veio a possibilitar o reconhecimento de filhos extramatrimoniais, em ação de investigação de paternidade, desde que os cônjuges estivessem separados de fato há pelo menos cinco anos. Essas mudanças implicavam um giro copernicano em um dos três fundamentos do apego histórico às presunções de paternidade. Ao tempo 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF O princípio da isonomia sempre esteve presente em nosso ordenamento jurídico, desde a Imperial Constituição de 1824 até a vigente Carta de 1988. Rigorosamente, quaisquer normas que estipulassem elementos discriminatórios entre os filhos estariam em franca dissonância com esse primado constitucional ab ovo. Em termos legislativos, porém, essa diferenciação existia, ainda que sob o protesto de alguns civilistas. Considere-se que, pelo regime instituído pelo Código Civil de 1916, o parentesco era qualificado como legítimo ou ilegítimo, segundo procedesse ou não de casamento. Dentre os filhos ditos ilegítimos, havia a subdivisão entre naturais e espúrios, sendo certo que apenas os naturais poderiam ser legitimados, pelo subsequente casamento de seus genitores. Além disso, impossível se mostrava o reconhecimento de filhos incestuosos e adulterinos, sendo igualmente vedadas ações de investigação de paternidade contra homens casados, bem como de maternidade, se tivesse por fito atribuir prole ilegítima à mulher casada, ou incestuosa à solteira. Com a outorga da Carta Constitucional de 1937, previu-se, em seu artigo 126 a equiparação entre os filhos legítimos e os naturais, facilitando a esses o reconhecimento, e estendendo-lhes, ainda, os direitos e deveres que, em relação aos filhos legítimos, cabem aos pais. Mais tarde, com a edição do Decreto-Lei nº 4.737/42, foi permitido o reconhecimento de filhos adulterinos após o desquite e a Lei nº 883/49 permitiu tal ato após a dissolução, por qualquer modo, da sociedade conjugal. A chamada Lei do Divórcio (Lei nº 6.515/77) permitiu a qualquer dos cônjuges, ainda na vigência do matrimônio, reconhecer filho havido fora desse, o que deveria ser feito por meio de testamento cerrado. A Lei nº 7.250/84 veio a possibilitar o reconhecimento de filhos extramatrimoniais, em ação de investigação de paternidade, desde que os cônjuges estivessem separados de fato há pelo menos cinco anos. Essas mudanças implicavam um giro copernicano em um dos três fundamentos do apego histórico às presunções de paternidade. Ao tempo 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF em que a lógica binária do legítimo-ilegítimo enfraquecia-se no Direito de Família, eram também deixados de lado os cômodos recursos às presunções e à verdadeira camisa-de-força em torno da imutabilidade do estado de paternidade. Se era possível a um homem tornar-se pai, de um dia para o outro, após sua morte ou, em tempos mais recentes, depois de findo o vínculo conjugal, quebra-se um vórtice do sistema clássico. E abre-se margem para a pergunta: seria esse homem um pai somente após o reconhecimento jurídico de sua condição ou esse status seria coevo ao próprio nascimento do filho? É evidente que a paternidade era conatural à concepção, desde que posteriormente confirmada com o nascimento com vida. Mas, o reconhecimento jurídico – ainda que póstero – implicava a aceitação da perturbadora ideia de que o Direito só serviria para tingir de jurídico, como gostava de referir Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda, o que já o era de facto. Peço, agora, o auxílio de Machado de Assis, autor de outros tempos, mas eterno em sua literatura, para descrever, em outra linguagem, o que tento demonstrar em terminologia jurídica. No romance, Helena, ele descreve, no primeiro capítulo, a morte do conselheiro Vale, “de apoplexia fulminante”. A personagem deixa um testamento, que vai ser aberto por seu amigo, o Dr. Camargo. Provavelmente sabedor de seu conteúdo, ele pergunta aos familiares: “Sabem o que estará aqui dentro? Disse enfim Camargo. Talvez uma lacuna ou um grande excesso.” A família tentou decifrar a razão dessas palavras. E isso só foi efetivamente compreendido quando da abertura do testamento cerrado. E cito Machado de Assis, nesse ponto: “Uma disposição havia, porém, verdadeiramente importante. O conselheiro declarava reconhecer uma filha natural, de nome Helena, havida com D. Ângela da Soledade. Esta menina estava sendo educada em um colégio de Botafogo. Era declarada herdeira da parte que lhe tocasse de seus bens, e devia ir viver com a família, a quem o conselheiro 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF em que a lógica binária do legítimo-ilegítimo enfraquecia-se no Direito de Família, eram também deixados de lado os cômodos recursos às presunções e à verdadeira camisa-de-força em torno da imutabilidade do estado de paternidade. Se era possível a um homem tornar-se pai, de um dia para o outro, após sua morte ou, em tempos mais recentes, depois de findo o vínculo conjugal, quebra-se um vórtice do sistema clássico. E abre-se margem para a pergunta: seria esse homem um pai somente após o reconhecimento jurídico de sua condição ou esse status seria coevo ao próprio nascimento do filho? É evidente que a paternidade era conatural à concepção, desde que posteriormente confirmada com o nascimento com vida. Mas, o reconhecimento jurídico – ainda que póstero – implicava a aceitação da perturbadora ideia de que o Direito só serviria para tingir de jurídico, como gostava de referir Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda, o que já o era de facto. Peço, agora, o auxílio de Machado de Assis, autor de outros tempos, mas eterno em sua literatura, para descrever, em outra linguagem, o que tento demonstrar em terminologia jurídica. No romance, Helena, ele descreve, no primeiro capítulo, a morte do conselheiro Vale, “de apoplexia fulminante”. A personagem deixa um testamento, que vai ser aberto por seu amigo, o Dr. Camargo. Provavelmente sabedor de seu conteúdo, ele pergunta aos familiares: “Sabem o que estará aqui dentro? Disse enfim Camargo. Talvez uma lacuna ou um grande excesso.” A família tentou decifrar a razão dessas palavras. E isso só foi efetivamente compreendido quando da abertura do testamento cerrado. E cito Machado de Assis, nesse ponto: “Uma disposição havia, porém, verdadeiramente importante. O conselheiro declarava reconhecer uma filha natural, de nome Helena, havida com D. Ângela da Soledade. Esta menina estava sendo educada em um colégio de Botafogo. Era declarada herdeira da parte que lhe tocasse de seus bens, e devia ir viver com a família, a quem o conselheiro 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF instantemente pedia que a tratasse com desvelo e carinho, como se de seu matrimônio fosse.” Eis que uma pessoa, existente e real, era transubstanciada juridicamente após um ato de vontade, um negócio jurídico testamentário, de eficácia superveniente. Lanço aqui um questionamento prévio: haveria alguma diferença se a intervenção do Direito se operasse por uma sentença que, também de modo ulterior, admitisse a entrada no plano jurídico de um requisito qualificador de um elemento do plano da existência? Volte-se à leitura jurídica do caso sob análise. A Constituição Federal de 1988, com a norma de seu artigo 226, § 7º, consolidou essa evolução histórica e, finalmente, resolveu uma incoerência interna existente na ordem jurídica pretérita, que não dava plena expansão ao princípio da igualdade, ao menos no que toca a seu efetivo reconhecimento. Essa norma constitucional dissipou qualquer dúvida sobre a plena igualdade entre as diversas categorias de filhos, outrora existentes, vedada qualquer designação discriminatória que fizesse menção à sua origem. O artigo 226, § 7º, CF/1988, também teve o mérito de destacar explicitamente a paternidade responsável, como que a reforçar o entendimento de que esse é um dos nortes que sempre deverão pautar a tomada de decisões em matérias envolvendo relações familiares. Aliás, quanto à paternidade responsável, deve ser destacada a importância que se lhe atribui a doutrina, servindo-me, para exemplificar, do seguinte excerto da obra de Guilherme Calmon Nogueira da Gama a respeito do tema: “O desejo de procriar, ínsito às pessoas em geral, não enfeixa apenas benefícios ou vantagens à pessoa, mas impõe a assunção de responsabilidades das mais importantes na sua vida cotidiana, a partir da concepção e do nascimento do filho” (GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. A nova filiação: o biodireito e as relações parentais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 454). 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF instantemente pedia que a tratasse com desvelo e carinho, como se de seu matrimônio fosse.” Eis que uma pessoa, existente e real, era transubstanciada juridicamente após um ato de vontade, um negócio jurídico testamentário, de eficácia superveniente. Lanço aqui um questionamento prévio: haveria alguma diferença se a intervenção do Direito se operasse por uma sentença que, também de modo ulterior, admitisse a entrada no plano jurídico de um requisito qualificador de um elemento do plano da existência? Volte-se à leitura jurídica do caso sob análise. A Constituição Federal de 1988, com a norma de seu artigo 226, § 7º, consolidou essa evolução histórica e, finalmente, resolveu uma incoerência interna existente na ordem jurídica pretérita, que não dava plena expansão ao princípio da igualdade, ao menos no que toca a seu efetivo reconhecimento. Essa norma constitucional dissipou qualquer dúvida sobre a plena igualdade entre as diversas categorias de filhos, outrora existentes, vedada qualquer designação discriminatória que fizesse menção à sua origem. O artigo 226, § 7º, CF/1988, também teve o mérito de destacar explicitamente a paternidade responsável, como que a reforçar o entendimento de que esse é um dos nortes que sempre deverão pautar a tomada de decisões em matérias envolvendo relações familiares. Aliás, quanto à paternidade responsável, deve ser destacada a importância que se lhe atribui a doutrina, servindo-me, para exemplificar, do seguinte excerto da obra de Guilherme Calmon Nogueira da Gama a respeito do tema: “O desejo de procriar, ínsito às pessoas em geral, não enfeixa apenas benefícios ou vantagens à pessoa, mas impõe a assunção de responsabilidades das mais importantes na sua vida cotidiana, a partir da concepção e do nascimento do filho” (GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. A nova filiação: o biodireito e as relações parentais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 454). 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF Por essa razões, intolerável se mostra a possibilidade de que o ato voluntário ou não de gerar um novo ser humano possa vir despido de consequências outras para quem assim o procede, tendo por destinatário exatamente o novo ser assim gerado. Seguiram-se inúmeras outras mudanças normativas, gradativamente efetuadas, para a devida adequação de nossa legislação ordinária ao texto constitucional, merecendo destaque, porque diretamente relacionado ao tema aqui em debate, o artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao dispor que o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, imprescritibilidade essa, de resto, que já era reconhecida por esta Suprema Corte há muito tempo. Deve-se aqui rememorar a existência de Súmula a respeito do tema, de nº 149, aprovada na sessão plenária do dia 13/12/63 e que dispõe, textualmente, que: “é imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança”. Em certa medida, é o que já defendia a melhor doutrina, ao exemplo de Regina Beatriz Tavares da Silva (Reflexões sobre o reconhecimento da filiação extramatrimonial. In Revista de Direito Privado, v. 1, n. 1, p. 71- 91, jan./mar. 2000): “No entanto, a idéia de que a sentença que julga improcedente o pedido de reconhecimento faz coisa julgada somente formal mostra-se coerente com o Estatuto da Criança e do Adolescente, quando esta lei atribui ao reconhecimento da filiação o caráter de direito personalíssimo e imprescritível, que pode ser vindicado sem restrições. Se considerarmos que o Estatuto da Criança e do Adolescente atribui eficácia de coisa julgada somente formal à sentença que não reconhece a paternidade, a questão sempre pode ser enfrentada, mais uma vez, perante os Tribunais.” Este Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de reconhecer a magnitude e a importância do direito personalíssimo de que são dotados 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF Por essa razões, intolerável se mostra a possibilidade de que o ato voluntário ou não de gerar um novo ser humano possa vir despido de consequências outras para quem assim o procede, tendo por destinatário exatamente o novo ser assim gerado. Seguiram-se inúmeras outras mudanças normativas, gradativamente efetuadas, para a devida adequação de nossa legislação ordinária ao texto constitucional, merecendo destaque, porque diretamente relacionado ao tema aqui em debate, o artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao dispor que o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, imprescritibilidade essa, de resto, que já era reconhecida por esta Suprema Corte há muito tempo. Deve-se aqui rememorar a existência de Súmula a respeito do tema, de nº 149, aprovada na sessão plenária do dia 13/12/63 e que dispõe, textualmente, que: “é imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança”. Em certa medida, é o que já defendia a melhor doutrina, ao exemplo de Regina Beatriz Tavares da Silva (Reflexões sobre o reconhecimento da filiação extramatrimonial. In Revista de Direito Privado, v. 1, n. 1, p. 71- 91, jan./mar. 2000): “No entanto, a idéia de que a sentença que julga improcedente o pedido de reconhecimento faz coisa julgada somente formal mostra-se coerente com o Estatuto da Criança e do Adolescente, quando esta lei atribui ao reconhecimento da filiação o caráter de direito personalíssimo e imprescritível, que pode ser vindicado sem restrições. Se considerarmos que o Estatuto da Criança e do Adolescente atribui eficácia de coisa julgada somente formal à sentença que não reconhece a paternidade, a questão sempre pode ser enfrentada, mais uma vez, perante os Tribunais.” Este Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de reconhecer a magnitude e a importância do direito personalíssimo de que são dotados 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF todos os seres humanos, de conhecer a verdade sobre sua origem biológica. Tal ocorreu quando do julgamento, pelo Plenário desta Corte, do RE nº 248.869/SP, relatado pelo ilustre Ministro Maurício Corrêa, o qual, embora não dissesse respeito, especificamente, à matéria em debate nestes autos, encerra preciosas lições a respeito do tema aqui em discussão. Reproduz-se, por isso, sua ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILIAÇÃO. DIREITO INDISPONÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. A Constituição Federal adota a família como base da sociedade a ela conferindo proteção do Estado. Assegurar à criança o direito à dignidade, ao respeito e à convivência familiar pressupõe reconhecer seu legítimo direito de saber a verdade sobre sua paternidade, decorrência lógica do direito à filiação (CF, artigos 226, §§ 3o, 4o, 5o e 7o; 227, § 6o). 2. A Carta Federal outorgou ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa dos interesses individuais indisponíveis, podendo, para tanto, exercer outras atribuições prescritas em lei, desde que compatível com sua finalidade institucional (CF, artigos 127 e 129). 3. O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana e traduz a sua identidade, a origem de sua ancestralidade, o reconhecimento da família, razão pela qual o estado de filiação é direito indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria (Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 27). 4. A Lei 8560/92 expressamente assegurou ao Parquet, desde que provocado pelo interessado e diante de evidências positivas, a possibilidade de intentar a ação de investigação de paternidade, legitimação essa decorrente da proteção constitucional conferida à família e à criança, bem como da indisponibilidade legalmente atribuída ao reconhecimento do estado de filiação. Dele decorrem direitos da personalidade e de caráter patrimonial que determinam e justificam a necessária atuação do 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF todos os seres humanos, de conhecer a verdade sobre sua origem biológica. Tal ocorreu quando do julgamento, pelo Plenário desta Corte, do RE nº 248.869/SP, relatado pelo ilustre Ministro Maurício Corrêa, o qual, embora não dissesse respeito, especificamente, à matéria em debate nestes autos, encerra preciosas lições a respeito do tema aqui em discussão. Reproduz-se, por isso, sua ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILIAÇÃO. DIREITO INDISPONÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. A Constituição Federal adota a família como base da sociedade a ela conferindo proteção do Estado. Assegurar à criança o direito à dignidade, ao respeito e à convivência familiar pressupõe reconhecer seu legítimo direito de saber a verdade sobre sua paternidade, decorrência lógica do direito à filiação (CF, artigos 226, §§ 3o, 4o, 5o e 7o; 227, § 6o). 2. A Carta Federal outorgou ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa dos interesses individuais indisponíveis, podendo, para tanto, exercer outras atribuições prescritas em lei, desde que compatível com sua finalidade institucional (CF, artigos 127 e 129). 3. O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana e traduz a sua identidade, a origem de sua ancestralidade, o reconhecimento da família, razão pela qual o estado de filiação é direito indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria (Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 27). 4. A Lei 8560/92 expressamente assegurou ao Parquet, desde que provocado pelo interessado e diante de evidências positivas, a possibilidade de intentar a ação de investigação de paternidade, legitimação essa decorrente da proteção constitucional conferida à família e à criança, bem como da indisponibilidade legalmente atribuída ao reconhecimento do estado de filiação. Dele decorrem direitos da personalidade e de caráter patrimonial que determinam e justificam a necessária atuação do 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF Ministério Público para assegurar a sua efetividade, sempre em defesa da criança, na hipótese de não reconhecimento voluntário da paternidade ou recusa do suposto pai. 5. O direito à intimidade não pode consagrar a irresponsabilidade paterna, de forma a inviabilizar a imposição ao pai biológico dos deveres resultantes de uma conduta volitiva e passível de gerar vínculos familiares. Essa garantia encontra limite no direito da criança e do Estado em ver reconhecida, se for o caso, a paternidade. 6. O princípio da necessária intervenção do advogado não é absoluto (CF, artigo 133), dado que a Carta Federal faculta a possibilidade excepcional da lei outorgar o jus postulandi a outras pessoas. Ademais, a substituição processual extraordinária do Ministério Público é legítima (CF, artigo 129; CPC, artigo 81; Lei 8560/92, artigo 2o, § 4o) e socialmente relevante na defesa dos economicamente pobres, especialmente pela precariedade da assistência jurídica prestada pelas defensorias públicas. 7. Caráter personalíssimo do direito assegurado pela iniciativa da mãe em procurar o Ministério Público visando a propositura da ação. Legitimação excepcional que depende de provocação por quem de direito, como ocorreu no caso concreto. Recurso extraordinário conhecido e provido” (DJ de 12/3/04). E dadas as orientações que traz sobre relevantes aspectos da matéria litigiosa ora em discussão, também merecem reprodução alguns trechos de sua fundamentação, nesse que se constitui verdadeiro “leading case” desta Corte, a reconhecer e assegurar o direito personalíssimo de todo ser humano, ao conhecimento da verdade sobre sua origem biológica, in verbis: “Cuida-se, no caso concreto, do direito à investigação de paternidade. Oportuno lembrar, de início, que a Constituição Federal adota a família como base da sociedade, a ela conferindo proteção do Estado. Tem-se como entidade familiar não apenas a decorrente do casamento, mas também aquelas fruto da união estável entre homem e mulher e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. O planejamento familiar, embora livre, deve fundar-se na dignidade da pessoa humana e na paternidade responsável. É dever 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF Ministério Público para assegurar a sua efetividade, sempre em defesa da criança, na hipótese de não reconhecimento voluntário da paternidade ou recusa do suposto pai. 5. O direito à intimidade não pode consagrar a irresponsabilidade paterna, de forma a inviabilizar a imposição ao pai biológico dos deveres resultantes de uma conduta volitiva e passível de gerar vínculos familiares. Essa garantia encontra limite no direito da criança e do Estado em ver reconhecida, se for o caso, a paternidade. 6. O princípio da necessária intervenção do advogado não é absoluto (CF, artigo 133), dado que a Carta Federal faculta a possibilidade excepcional da lei outorgar o jus postulandi a outras pessoas. Ademais, a substituição processual extraordinária do Ministério Público é legítima (CF, artigo 129; CPC, artigo 81; Lei 8560/92, artigo 2o, § 4o) e socialmente relevante na defesa dos economicamente pobres, especialmente pela precariedade da assistência jurídica prestada pelas defensorias públicas. 7. Caráter personalíssimo do direito assegurado pela iniciativa da mãe em procurar o Ministério Público visando a propositura da ação. Legitimação excepcional que depende de provocação por quem de direito, como ocorreu no caso concreto. Recurso extraordinário conhecido e provido” (DJ de 12/3/04). E dadas as orientações que traz sobre relevantes aspectos da matéria litigiosa ora em discussão, também merecem reprodução alguns trechos de sua fundamentação, nesse que se constitui verdadeiro “leading case” desta Corte, a reconhecer e assegurar o direito personalíssimo de todo ser humano, ao conhecimento da verdade sobre sua origem biológica, in verbis: “Cuida-se, no caso concreto, do direito à investigação de paternidade. Oportuno lembrar, de início, que a Constituição Federal adota a família como base da sociedade, a ela conferindo proteção do Estado. Tem-se como entidade familiar não apenas a decorrente do casamento, mas também aquelas fruto da união estável entre homem e mulher e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. O planejamento familiar, embora livre, deve fundar-se na dignidade da pessoa humana e na paternidade responsável. É dever 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, ao respeito e à convivência familiar. Daí ser vedada, de forma expressa, a discriminação entre os filhos havidos ou não da relação de casamento, e o reconhecimento de ser direito legítimo da criança saber a verdade sobre sua paternidade, decorrência lógica do direito à filiação (CF, artigos 226, §§ 3º, 4º, 5º e 7º; 227, § 6º). O estado da pessoa é uma qualificação jurídica que deriva da posição que os sujeitos ocupam na sociedade e da qual decorrem direitos e deveres, no ensinamento do mestre Orlando Gomes (“Introdução ao Direito Civil, p. 147, citada no parecer do MP à fl. 190). E mais, regula-se por dispositivos de ordem pública, pois a situação jurídica de cada indivíduo interessa a toda sociedade. Esses preceitos não podem ser modificados pela vontade do particular. São “jus publicum”, “privatorum pactis mutari non potest”. O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana, princípio alçado a fundamento da República Federativa do Brasil (CF, artigo 1º, inciso III). O nome, por sua vez, traduz a identidade da pessoa, a origem de sua ancestralidade, enfim é o reconhecimento da família, base de nossa sociedade. Por isso mesmo, o patronímico não pertence apenas ao pai senão à entidade familiar como um todo, o que aponta para a natureza indisponível do direito em debate. No dizer de Luiz Edson Fachin, “a descoberta da verdadeira paternidade exige que não seja negado o direito, qualquer que seja a filiação, de ver declarada a paternidade. Essa negação seria francamente inconstitucional em face dos termos em que a unidade da filiação restou inserida na Constituição Federal. Trata-se da própria identidade biológica e pessoal - uma das expressões concretas do direito à verdade pessoal” (“Estabelecimento da filiação e paternidade presumida”, Fabris Editor, 1992, p. 167, apud Belmiro Pedro Welter em “Direito de Família - Questões Controvertidas”, Ed. Síntese, 2000, p. 139/140). Fundado em tais premissas, dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90): 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, ao respeito e à convivência familiar. Daí ser vedada, de forma expressa, a discriminação entre os filhos havidos ou não da relação de casamento, e o reconhecimento de ser direito legítimo da criança saber a verdade sobre sua paternidade, decorrência lógica do direito à filiação (CF, artigos 226, §§ 3º, 4º, 5º e 7º; 227, § 6º). O estado da pessoa é uma qualificação jurídica que deriva da posição que os sujeitos ocupam na sociedade e da qual decorrem direitos e deveres, no ensinamento do mestre Orlando Gomes (“Introdução ao Direito Civil, p. 147, citada no parecer do MP à fl. 190). E mais, regula-se por dispositivos de ordem pública, pois a situação jurídica de cada indivíduo interessa a toda sociedade. Esses preceitos não podem ser modificados pela vontade do particular. São “jus publicum”, “privatorum pactis mutari non potest”. O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana, princípio alçado a fundamento da República Federativa do Brasil (CF, artigo 1º, inciso III). O nome, por sua vez, traduz a identidade da pessoa, a origem de sua ancestralidade, enfim é o reconhecimento da família, base de nossa sociedade. Por isso mesmo, o patronímico não pertence apenas ao pai senão à entidade familiar como um todo, o que aponta para a natureza indisponível do direito em debate. No dizer de Luiz Edson Fachin, “a descoberta da verdadeira paternidade exige que não seja negado o direito, qualquer que seja a filiação, de ver declarada a paternidade. Essa negação seria francamente inconstitucional em face dos termos em que a unidade da filiação restou inserida na Constituição Federal. Trata-se da própria identidade biológica e pessoal - uma das expressões concretas do direito à verdade pessoal” (“Estabelecimento da filiação e paternidade presumida”, Fabris Editor, 1992, p. 167, apud Belmiro Pedro Welter em “Direito de Família - Questões Controvertidas”, Ed. Síntese, 2000, p. 139/140). Fundado em tais premissas, dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90): 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF ‘Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça’. A indisponibilidade de determinados direitos não decorre da natureza privada ou pública das relações jurídicas que lhes são subjacentes, mas da importância que elas têm para a sociedade. O interesse público de que se cogita é aquele relacionado à preservação do bem comum, da estabilidade das relações sociais, e não o interesse da administração pública em sentido estrito. Daí reconhecer-se ao Estado não só o direito, mas o dever, de tutelar essas garantias, pois embora guardem natureza pessoal imediata, revelam, do ponto de vista mediato, questões de ordem pública. Direito individual indisponível é aquele que a sociedade, por meio de seus representantes, reputa como essencial à consecução da paz social, segundo os anseios da comunidade, transmudando, por lei, sua natureza primária marcadamente pessoal. A partir de então dele não pode dispor seu titular, em favor do bem comum maior a proteger, pois gravado de ordem pública sobrejacente, ou no dizer de Ruggiero “pela utilidade universal da comunidade”. (É do Professor Milton Sanseverino a lição de quando o interesse é regulado por uma norma cogente, imperativa ou de ordem pública, vê-se logo, que o interesse por ela regulado há de ser indisponível, porque não depende, com exclusividade, da vontade de seu titular. Fica ele, portanto, como que vinculado em nome da utilidade maior e mais absorvente, que é a utilidade pública, ou como diz Ruggiero, pela utilidade universal da comunidade (RF 254/203) - Ac. no STJ-RESP nº 129.426, Waldemar Zveiter, DJ 23/03/98). Está fora de qualquer dúvida, portanto, que o direito ao reconhecimento da paternidade tem conteúdo indisponível, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. Há que se considerar, ainda, que a proteção à infância, que por óbvio alcança o direito à filiação, deve ser tutelado pelo Estado, até porque relacionado expressamente entre os direitos sociais (CF, artigo 6º), que 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF ‘Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça’. A indisponibilidade de determinados direitos não decorre da natureza privada ou pública das relações jurídicas que lhes são subjacentes, mas da importância que elas têm para a sociedade. O interesse público de que se cogita é aquele relacionado à preservação do bem comum, da estabilidade das relações sociais, e não o interesse da administração pública em sentido estrito. Daí reconhecer-se ao Estado não só o direito, mas o dever, de tutelar essas garantias, pois embora guardem natureza pessoal imediata, revelam, do ponto de vista mediato, questões de ordem pública. Direito individual indisponível é aquele que a sociedade, por meio de seus representantes, reputa como essencial à consecução da paz social, segundo os anseios da comunidade, transmudando, por lei, sua natureza primária marcadamente pessoal. A partir de então dele não pode dispor seu titular, em favor do bem comum maior a proteger, pois gravado de ordem pública sobrejacente, ou no dizer de Ruggiero “pela utilidade universal da comunidade”. (É do Professor Milton Sanseverino a lição de quando o interesse é regulado por uma norma cogente, imperativa ou de ordem pública, vê-se logo, que o interesse por ela regulado há de ser indisponível, porque não depende, com exclusividade, da vontade de seu titular. Fica ele, portanto, como que vinculado em nome da utilidade maior e mais absorvente, que é a utilidade pública, ou como diz Ruggiero, pela utilidade universal da comunidade (RF 254/203) - Ac. no STJ-RESP nº 129.426, Waldemar Zveiter, DJ 23/03/98). Está fora de qualquer dúvida, portanto, que o direito ao reconhecimento da paternidade tem conteúdo indisponível, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. Há que se considerar, ainda, que a proteção à infância, que por óbvio alcança o direito à filiação, deve ser tutelado pelo Estado, até porque relacionado expressamente entre os direitos sociais (CF, artigo 6º), que 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF segundo José Afonso da Silva “são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais’ (...) (Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 12ª edição, 1996, p. 277). O direito à intimidade não pode consagrar a irresponsabilidade paterna, de forma a inviabilizar a imposição ao pai biológico dos deveres resultantes de uma conduta volitiva e passível de gerar vínculos familiares. De qualquer sorte essa garantia encontra limite no direito da criança e do Estado em ver reconhecida, se for o caso, a paternidade (...). O direito em debate está ligado à família, à proteção, dignidade e respeito à criança, bens amparados, como se sabe, pela Constituição, como dever do Estado e obrigação de toda a sociedade (CF, artigos 6º e 227), o que não apenas autoriza como recomenda a atuação do Ministério Público”. A importância daquele julgamento não pode ser negligenciada por ter sido a primeira manifestação clara e explícita deste Supremo Tribunal Federal sobre o tema, depois da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 e por representar contundente tomada de posição quanto ao direito indisponível à busca da verdade real, no contexto de se conferir preeminência ao direito geral da personalidade. Retomando o fio condutor da argumentação ora desenvolvida, a saber, da superação dos elementos a) legitimidade familiar (e da paternidade); b) apego às presunções e c) recusa a julgamentos baseados em provas tecnicamente frágeis, tem-se como traçar um paralelo com a introdução de novo elemento nessas questões: o exame de DNA e o direito de ter acesso a um meio de prova conducente ao que os alemães têm denominado de direito fundamental à informação genética. A esse respeito, veja-se o tratamento que esta Corte dispensa ao dever do Estado em providenciar que os necessitados tenham acesso às técnicas de DNA, como forma de conhecer a verdade sobre sua origem 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF segundo José Afonso da Silva “são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais’ (...) (Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 12ª edição, 1996, p. 277). O direito à intimidade não pode consagrar a irresponsabilidade paterna, de forma a inviabilizar a imposição ao pai biológico dos deveres resultantes de uma conduta volitiva e passível de gerar vínculos familiares. De qualquer sorte essa garantia encontra limite no direito da criança e do Estado em ver reconhecida, se for o caso, a paternidade (...). O direito em debate está ligado à família, à proteção, dignidade e respeito à criança, bens amparados, como se sabe, pela Constituição, como dever do Estado e obrigação de toda a sociedade (CF, artigos 6º e 227), o que não apenas autoriza como recomenda a atuação do Ministério Público”. A importância daquele julgamento não pode ser negligenciada por ter sido a primeira manifestação clara e explícita deste Supremo Tribunal Federal sobre o tema, depois da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 e por representar contundente tomada de posição quanto ao direito indisponível à busca da verdade real, no contexto de se conferir preeminência ao direito geral da personalidade. Retomando o fio condutor da argumentação ora desenvolvida, a saber, da superação dos elementos a) legitimidade familiar (e da paternidade); b) apego às presunções e c) recusa a julgamentos baseados em provas tecnicamente frágeis, tem-se como traçar um paralelo com a introdução de novo elemento nessas questões: o exame de DNA e o direito de ter acesso a um meio de prova conducente ao que os alemães têm denominado de direito fundamental à informação genética. A esse respeito, veja-se o tratamento que esta Corte dispensa ao dever do Estado em providenciar que os necessitados tenham acesso às técnicas de DNA, como forma de conhecer a verdade sobre sua origem 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF genética, em ações de investigação de paternidade, citando-se, para ilustrar, a ementa do seguinte precedente: “Recurso extraordinário. Investigação de Paternidade. Correto o acórdão recorrido ao entender que cabe ao Estado o custeio do exame pericial de DNA para os beneficiários da assistência judiciária gratuita, oferecendo o devido alcance ao disposto no art. 5º LXXIV, da Constituição. Recurso extraordinário não conhecido” (RE nº 207.732/MS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 1ª Turma, DJ de 2/8/02). E de sua fundamentação, igualmente representativa da preocupação da Ministra Ellen Gracie com a relevância do tema, destaque-se o seguinte trecho: “O Estado não pode se omitir em dar a maior eficácia possível a uma garantia tão importante ao Estado de Direito como a do acesso efetivo à prestação jurisdicional, principalmente aos mais carentes. Deve-se atentar para a importância social existente em uma ação de reconhecimento de paternidade, em que qualquer erro no julgamento poderá implicar sérios prejuízos, tanto para o investigando, quanto ao investigado, exigindo a precisão inerente ao exame de DNA, em nome da segurança jurídica”. Cumpre destacar, nesta oportunidade, a similitude fática da hipótese descrita nesse aludido precedente, com a situação retratada neste processo, no qual se observa que anterior ação de investigação de paternidade foi julgada improcedente, porque o autor da demanda, bem como sua representante legal (sua genitora), que litigavam sob os auspícios da gratuidade judiciária, não tiveram condições de arcar com os custos do exame de DNA, que seria de fundamental importância para o deslinde da controvérsia. De fato, o prolator da sentença proferida na primitiva demanda ajuizada contra o recorrido, então observou que: 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF genética, em ações de investigação de paternidade, citando-se, para ilustrar, a ementa do seguinte precedente: “Recurso extraordinário. Investigação de Paternidade. Correto o acórdão recorrido ao entender que cabe ao Estado o custeio do exame pericial de DNA para os beneficiários da assistência judiciária gratuita, oferecendo o devido alcance ao disposto no art. 5º LXXIV, da Constituição. Recurso extraordinário não conhecido” (RE nº 207.732/MS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 1ª Turma, DJ de 2/8/02). E de sua fundamentação, igualmente representativa da preocupação da Ministra Ellen Gracie com a relevância do tema, destaque-se o seguinte trecho: “O Estado não pode se omitir em dar a maior eficácia possível a uma garantia tão importante ao Estado de Direito como a do acesso efetivo à prestação jurisdicional, principalmente aos mais carentes. Deve-se atentar para a importância social existente em uma ação de reconhecimento de paternidade, em que qualquer erro no julgamento poderá implicar sérios prejuízos, tanto para o investigando, quanto ao investigado, exigindo a precisão inerente ao exame de DNA, em nome da segurança jurídica”. Cumpre destacar, nesta oportunidade, a similitude fática da hipótese descrita nesse aludido precedente, com a situação retratada neste processo, no qual se observa que anterior ação de investigação de paternidade foi julgada improcedente, porque o autor da demanda, bem como sua representante legal (sua genitora), que litigavam sob os auspícios da gratuidade judiciária, não tiveram condições de arcar com os custos do exame de DNA, que seria de fundamental importância para o deslinde da controvérsia. De fato, o prolator da sentença proferida na primitiva demanda ajuizada contra o recorrido, então observou que: 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF “Requerida a prova pericial, pelo teste do DNA, instalou- se discussão incidental a respeito de haver, ou não, o requerido assumido do compromisso de participar dos seus custos, sabidamente elevados (U$ 1.500,00, sem computar aí os honorários do perito). Ao final, inviabilizou-se a realização dessa prova – a que seria essencial e decisiva, dada sua precisão e segurança técnica atualmente - pela recusa do requerido e pela falta de condições financeiras do requerente (...) Lamentável, sob todos os aspectos, a impossibilidade de ter-se aqui, a prova pericial; sobretudo com a precisão hoje assegurada pelo DNA. Resta o consolo de, nestes e noutros tantos casos semelhantes, ficar a parte autora sempre com a possibilidade de, recorrendo, tentar ver o custeio de tal prova se viabilizar, para insistir na Justiça. Fica a esperança, também, e o apelo reiterado, de que o próprio Poder Público, no caso através do Egrégio Tribunal de Justiça, possa no futuro vir a assumir (mediante convênios, ou outra forma) esse ônus, perante uma população, via de regra, carente dos meios até para as despesas cartorárias, tanto mais para uma prova tão onerosa (...)” (folha 19). E para realçar ainda mais essa semelhança, merece transcrição parte do despacho saneador proferido nestes autos e que deu ensejo à prolação do acórdão ora em análise: “A Carta Política de 1988, que já estava em vigor na época da propositura da ação de investigação de paternidade que tramitou perante o ilustrado juízo da 3ª Vara de Família desta Circunscrição Judiciária, prescreve, em seu art. 5º inciso LXXIV, no Capítulo Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, o seguinte, verbis : ‘LXXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’; (sic grifei o texto). Ora. A norma constitucional acima transcrita é de uma clareza de doer e a sua aplicação e efetividade não pode ficar à 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF “Requerida a prova pericial, pelo teste do DNA, instalou- se discussão incidental a respeito de haver, ou não, o requerido assumido do compromisso de participar dos seus custos, sabidamente elevados (U$ 1.500,00, sem computar aí os honorários do perito). Ao final, inviabilizou-se a realização dessa prova – a que seria essencial e decisiva, dada sua precisão e segurança técnica atualmente - pela recusa do requerido e pela falta de condições financeiras do requerente (...) Lamentável, sob todos os aspectos, a impossibilidade de ter-se aqui, a prova pericial; sobretudo com a precisão hoje assegurada pelo DNA. Resta o consolo de, nestes e noutros tantos casos semelhantes, ficar a parte autora sempre com a possibilidade de, recorrendo, tentar ver o custeio de tal prova se viabilizar, para insistir na Justiça. Fica a esperança, também, e o apelo reiterado, de que o próprio Poder Público, no caso através do Egrégio Tribunal de Justiça, possa no futuro vir a assumir (mediante convênios, ou outra forma) esse ônus, perante uma população, via de regra, carente dos meios até para as despesas cartorárias, tanto mais para uma prova tão onerosa (...)” (folha 19). E para realçar ainda mais essa semelhança, merece transcrição parte do despacho saneador proferido nestes autos e que deu ensejo à prolação do acórdão ora em análise: “A Carta Política de 1988, que já estava em vigor na época da propositura da ação de investigação de paternidade que tramitou perante o ilustrado juízo da 3ª Vara de Família desta Circunscrição Judiciária, prescreve, em seu art. 5º inciso LXXIV, no Capítulo Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, o seguinte, verbis : ‘LXXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’; (sic grifei o texto). Ora. A norma constitucional acima transcrita é de uma clareza de doer e a sua aplicação e efetividade não pode ficar à 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF mercê dos aplicadores do direito e da lei, máxime porque se trata de uma norma de inexcedível alcance social. Desta forma, a hipossuficiência de recursos não pode, em hipótese alguma, constituir-se num óbice ao alcance de uma justa prestação jurisdicional, constituindo-se, numa inarredável obrigação do Estado – e o Magistrado tem o poder-dever de fazer cumprir a Constituição, mesmo porque presta este juramento quando por ocasião de sua investidura no cargo -, fornecer aos carentes os meios necessários para a justa composição da lide. Noutros termos: não dispondo, a parte, das condições de suportar as despesas do exame DNA, cabe ao Estado fazê-lo. A gratuidade de justiça, é bom frisar, não se limita, apenas e tão somente, à isenção das custas processuais – muito baratas por sinal - . A gratuidade de justiça, implica na gratuidade de todas as despesas do processo, inclusive relativa à prova pericial. (...) Inadmissível afigura-se-me, isto sim, penalizar o cidadão, a parte, a pessoa, enfim, que tanto confiou na Justiça, pela incúria do Estado que não cuidou de, à época, proporcionar à parte os meios para a justa composição da lide. E o pior: na hipótese em testilha penaliza-se a parte mais carente da relação processual; um adolescente, nascido aos 30- NOV-1981 (fl. 12), a quem a Constituição da República diz assegurar-lhe, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, ao respeito, enfim, a todos os direitos previstos no caput do art. 227 do texto constitucional. Neste diapasão, negar o direito ao autor à tutela jurisdicional ampla e irrestrita, ao adolescente que busca um dos mais elementares direitos de todo e qualquer cidadão, que é o direito à filiação, é fazer pouco caso da norma constitucional, datíssima vênia. De cediço conhecimento que hoje, em Brasília, Lei Distrital (Lei nº 1.097/96) dispõe quanto à obrigatoriedade do Estado em realizar o exame DNA para as pessoas carentes. Esta Lei Distrital não existia à época da ação que tramitou perante o ilustrado Juízo da Terceira Vara de Família mas este fato não 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF mercê dos aplicadores do direito e da lei, máxime porque se trata de uma norma de inexcedível alcance social. Desta forma, a hipossuficiência de recursos não pode, em hipótese alguma, constituir-se num óbice ao alcance de uma justa prestação jurisdicional, constituindo-se, numa inarredável obrigação do Estado – e o Magistrado tem o poder-dever de fazer cumprir a Constituição, mesmo porque presta este juramento quando por ocasião de sua investidura no cargo -, fornecer aos carentes os meios necessários para a justa composição da lide. Noutros termos: não dispondo, a parte, das condições de suportar as despesas do exame DNA, cabe ao Estado fazê-lo. A gratuidade de justiça, é bom frisar, não se limita, apenas e tão somente, à isenção das custas processuais – muito baratas por sinal - . A gratuidade de justiça, implica na gratuidade de todas as despesas do processo, inclusive relativa à prova pericial. (...) Inadmissível afigura-se-me, isto sim, penalizar o cidadão, a parte, a pessoa, enfim, que tanto confiou na Justiça, pela incúria do Estado que não cuidou de, à época, proporcionar à parte os meios para a justa composição da lide. E o pior: na hipótese em testilha penaliza-se a parte mais carente da relação processual; um adolescente, nascido aos 30- NOV-1981 (fl. 12), a quem a Constituição da República diz assegurar-lhe, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, ao respeito, enfim, a todos os direitos previstos no caput do art. 227 do texto constitucional. Neste diapasão, negar o direito ao autor à tutela jurisdicional ampla e irrestrita, ao adolescente que busca um dos mais elementares direitos de todo e qualquer cidadão, que é o direito à filiação, é fazer pouco caso da norma constitucional, datíssima vênia. De cediço conhecimento que hoje, em Brasília, Lei Distrital (Lei nº 1.097/96) dispõe quanto à obrigatoriedade do Estado em realizar o exame DNA para as pessoas carentes. Esta Lei Distrital não existia à época da ação que tramitou perante o ilustrado Juízo da Terceira Vara de Família mas este fato não 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF afasta a aplicação da norma constitucional acima lembrada. (...) Não bastasse tudo isto, ou seja, o aspecto meramente formal, favorável ao autor, porquanto, como por demais sinalado, não houve julgamento de mérito; a lide não restou composta; o Estado Juiz não resolveu, não solucionou o litígio; não afirmou se entre autor e réu há uma importantíssima relação jurídica: a de parentesco. Ora. Estamos diante de uma ação de estado. Ação de importância inquestionável; a verdade processual real deve prevalecer sobre qualquer uma outra. De nada adianta termos uma legislação favorável e protetora aos direitos da criança e do adolescente, a começar pela própria Lei Fundamental, se, no momento de fazermos valer estas leis curvamo-nos ao formalismo, às fórmulas frias de aplicação da lei. À criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, são assegurados o direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito, enfim, cabe ao estado e à família fazerem valer estes direitos insculpidos na Constituição Federal (art. 227 CF/88) e repetidos em diversas passagens no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, etc. da Lei nº 8.069/90). Tenho para mim, com a devida vênia dos que pensam em contrário, que o acolhimento da preliminar de coisa julgada, na hipótese vertente, é fazer tabula rasa das normas constitucionais e doutros dispositivos de lei mencionados nesta decisão. E mais: numa época em que tanto se propugna por uma justiça social, acessível à sociedade, independentemente da condição social ou financeira do jurisdicionado, o acolhimento da preliminar afigura-se-me um retrocesso, com todo o respeito dos que pensam em contrário. O processo não é um fim em si mesmo; é apenas um meio; é o instrumento da jurisdição; é o meio de que se vale o Estado para compor os litígios. Uma sentença terminativa, como a proferida nos autos da ação de investigação de paternidade processada na Terceira Vara de Família, não solucionou o litígio. Vale dizer: naquele caso, o 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF afasta a aplicação da norma constitucional acima lembrada. (...) Não bastasse tudo isto, ou seja, o aspecto meramente formal, favorável ao autor, porquanto, como por demais sinalado, não houve julgamento de mérito; a lide não restou composta; o Estado Juiz não resolveu, não solucionou o litígio; não afirmou se entre autor e réu há uma importantíssima relação jurídica: a de parentesco. Ora. Estamos diante de uma ação de estado. Ação de importância inquestionável; a verdade processual real deve prevalecer sobre qualquer uma outra. De nada adianta termos uma legislação favorável e protetora aos direitos da criança e do adolescente, a começar pela própria Lei Fundamental, se, no momento de fazermos valer estas leis curvamo-nos ao formalismo, às fórmulas frias de aplicação da lei. À criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, são assegurados o direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito, enfim, cabe ao estado e à família fazerem valer estes direitos insculpidos na Constituição Federal (art. 227 CF/88) e repetidos em diversas passagens no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, etc. da Lei nº 8.069/90). Tenho para mim, com a devida vênia dos que pensam em contrário, que o acolhimento da preliminar de coisa julgada, na hipótese vertente, é fazer tabula rasa das normas constitucionais e doutros dispositivos de lei mencionados nesta decisão. E mais: numa época em que tanto se propugna por uma justiça social, acessível à sociedade, independentemente da condição social ou financeira do jurisdicionado, o acolhimento da preliminar afigura-se-me um retrocesso, com todo o respeito dos que pensam em contrário. O processo não é um fim em si mesmo; é apenas um meio; é o instrumento da jurisdição; é o meio de que se vale o Estado para compor os litígios. Uma sentença terminativa, como a proferida nos autos da ação de investigação de paternidade processada na Terceira Vara de Família, não solucionou o litígio. Vale dizer: naquele caso, o 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF Estado não exerceu a função jurisdicional; não disse o direito. O processo encerrou-se de forma irregular; anômala. Porquanto, a forma normal de extinção do processo é a extinção com apreciação da matéria meritória acolhendo ou rejeitando a pretensão do autor” (folhas 114 a 120). Constata-se, portanto, que à semelhança do que obtemperou a Ministra Ellen Gracie, nos autos do recurso antes referido, no caso presente, mostra-se de todo conveniente permitir-se a realização do exame de DNA, para que, com absoluta segurança, venha a ser proferida decisão judicial acerca da origem biológica do autor da demanda, anotando-se, por oportuno, que contava ele com menos de oito anos de idade, quando do ajuizamento da primeira demanda investigatória que aforou, representado por sua mãe. Atualmente, ele conta com mais de 28 anos de idade e ainda não obteve uma resposta cabalmente fundamentada, calcada em uma prova de certeza inquestionável, acerca de sua veraz origem genética. Nessa conformidade, além de esparsas menções em precedentes já mencionados, transcreve-se o seguinte trecho de decisão monocrática, assim dispondo, da lavra do eminente Ministro Cezar Peluso, proferido nos autos da AC nº 2.182/DF, na qual, depois de dissertar sobre o respeito à garantia constitucional da coisa julgada, que entre nós consubstancia “conspícuo direito fundamental (art. 5.º, inc. XXXVI)”, asseverou Sua Excelência, que “[e]sse direito fundamental à segurança jurídica não é, como todos os demais, absoluto, podendo ceder em caso de conflito concreto com outros direitos de igual importância teórica. Ora, somente em hipótese nítida de colisão entre direitos fundamentais é que se pode admitir, em tese, a chamada "relativização da coisa julgada", mediante ponderação dos respectivos bens jurídicos, com vistas à solução do conflito” (DJ-e de 12/11/08). Embora esse decisum aluda à técnica de colisão de princípios, a 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF Estado não exerceu a função jurisdicional; não disse o direito. O processo encerrou-se de forma irregular; anômala. Porquanto, a forma normal de extinção do processo é a extinção com apreciação da matéria meritória acolhendo ou rejeitando a pretensão do autor” (folhas 114 a 120). Constata-se, portanto, que à semelhança do que obtemperou a Ministra Ellen Gracie, nos autos do recurso antes referido, no caso presente, mostra-se de todo conveniente permitir-se a realização do exame de DNA, para que, com absoluta segurança, venha a ser proferida decisão judicial acerca da origem biológica do autor da demanda, anotando-se, por oportuno, que contava ele com menos de oito anos de idade, quando do ajuizamento da primeira demanda investigatória que aforou, representado por sua mãe. Atualmente, ele conta com mais de 28 anos de idade e ainda não obteve uma resposta cabalmente fundamentada, calcada em uma prova de certeza inquestionável, acerca de sua veraz origem genética. Nessa conformidade, além de esparsas menções em precedentes já mencionados, transcreve-se o seguinte trecho de decisão monocrática, assim dispondo, da lavra do eminente Ministro Cezar Peluso, proferido nos autos da AC nº 2.182/DF, na qual, depois de dissertar sobre o respeito à garantia constitucional da coisa julgada, que entre nós consubstancia “conspícuo direito fundamental (art. 5.º, inc. XXXVI)”, asseverou Sua Excelência, que “[e]sse direito fundamental à segurança jurídica não é, como todos os demais, absoluto, podendo ceder em caso de conflito concreto com outros direitos de igual importância teórica. Ora, somente em hipótese nítida de colisão entre direitos fundamentais é que se pode admitir, em tese, a chamada "relativização da coisa julgada", mediante ponderação dos respectivos bens jurídicos, com vistas à solução do conflito” (DJ-e de 12/11/08). Embora esse decisum aluda à técnica de colisão de princípios, a 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF respeito da qual guardo reservas e só a tenho utilizado para demonstrar que, mesmo por essa via, se pode chegar a resultados simétricos, é evidente que a ideia de coisa julgada como topos argumentativo isolado não se presta a resolver o problema do direito fundamental à identidade genética. Dito de outro modo, argumentar com a invocação pura e simples da coisa julgada, especialmente em matéria de suma relevância para a definição da personalidade, é o mesmo que se valer das antigas ficções jurídicas, tão úteis em tempos avoengos, de parcos recursos técnicos no campo das Ciências Naturais. Pois bem. No caso ora em análise por esta Corte, entendo que, da forma como então destacada pelo eminente Ministro Cezar Peluso, há de se proceder à relativização da coisa julgada formada ao cabo da primeira ação de investigação de paternidade ajuizada contra o ora recorrido, para permitir que se prossiga no julgamento da segunda demanda com esse fito contra ele proposta, para que, agora, com a ampla possibilidade de realização da prova técnica que assegura, com um grau de certeza que se pode qualificar de absoluto, obter-se uma comprovação cabal acerca da eventual relação paterno-filial, que se alega existir entre as partes. Em julgamento ocorrido ainda sob a égide da Constituição revogada de 1967, admitiu a Primeira Turma desta Corte que assim se procedesse, em um determinado caso concreto, ressaltando-se que o princípio da intangibilidade da coisa julgada igualmente constava do rol de direitos e garantias fundamentais consagradas por aquela Carta. Sua ementa assim dispõe: “DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS DA ATUAL BASE AÉREA DE PERNAMERIM, EM NATAL, RN. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. HIPÓTESES EM QUE O STF TEM ADMITIDO NOVA AVALIAÇÃO, NÃO OBSTANTE, EM DECISÃO ANTERIOR, JÁ TRÂNSITA EM JULGADO, SE HAJA DEFINIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO SE PODE ACOLHER A ALEGAÇÃO 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF respeito da qual guardo reservas e só a tenho utilizado para demonstrar que, mesmo por essa via, se pode chegar a resultados simétricos, é evidente que a ideia de coisa julgada como topos argumentativo isolado não se presta a resolver o problema do direito fundamental à identidade genética. Dito de outro modo, argumentar com a invocação pura e simples da coisa julgada, especialmente em matéria de suma relevância para a definição da personalidade, é o mesmo que se valer das antigas ficções jurídicas, tão úteis em tempos avoengos, de parcos recursos técnicos no campo das Ciências Naturais. Pois bem. No caso ora em análise por esta Corte, entendo que, da forma como então destacada pelo eminente Ministro Cezar Peluso, há de se proceder à relativização da coisa julgada formada ao cabo da primeira ação de investigação de paternidade ajuizada contra o ora recorrido, para permitir que se prossiga no julgamento da segunda demanda com esse fito contra ele proposta, para que, agora, com a ampla possibilidade de realização da prova técnica que assegura, com um grau de certeza que se pode qualificar de absoluto, obter-se uma comprovação cabal acerca da eventual relação paterno-filial, que se alega existir entre as partes. Em julgamento ocorrido ainda sob a égide da Constituição revogada de 1967, admitiu a Primeira Turma desta Corte que assim se procedesse, em um determinado caso concreto, ressaltando-se que o princípio da intangibilidade da coisa julgada igualmente constava do rol de direitos e garantias fundamentais consagradas por aquela Carta. Sua ementa assim dispõe: “DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS DA ATUAL BASE AÉREA DE PERNAMERIM, EM NATAL, RN. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. HIPÓTESES EM QUE O STF TEM ADMITIDO NOVA AVALIAÇÃO, NÃO OBSTANTE, EM DECISÃO ANTERIOR, JÁ TRÂNSITA EM JULGADO, SE HAJA DEFINIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO SE PODE ACOLHER A ALEGAÇÃO 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF CONSTANTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE OFENSA, PELO ACÓRDÃO, DO ART. 153, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS TERRENOS. O ARESTO TEVE PRESENTES FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DA CAUSA A INDICAREM A INJUSTIÇA DA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS EM QUE RESULTARIA DA SÓ APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DA LEI Nº 4.686/1965, QUANDO A PRIMEIRA AVALIAÇAO ACONTECEU EM 1957. CRITÉRIO A SER SEGUIDO NA NOVA AVALIAÇÃO. DECRETO-LEI N. 3365/1941, ART. 26. QUESTÃO QUE NÃO CONSTITUI OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO. RELATIVAMENTE AOS JUROS COMPENSATÓRIOS, HAVENDO SIDO FIXADO, EM DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO, O PERCENTUAL DE 6% A.A., NÃO CABERIA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ESTIPUILAR SEU CÁLCULO A BASE DE 12% A.A. A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 6% A.A. DAR-SE-Á, A PARTIR DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NESSE PONTO, O ACÓRDÃO OFENDEU O ART. 153, PARÁGRAFO 3, DA LEI MAIOR. NO QUE RESPEITA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTABELECIDOS EM QUANTIA CERTA, A VISTA DA PRIMITIVA AVALIAÇÃO, NÃO VULNERA O ART. 153, PARAGRAFO 3, DA CARTA MAGNA, O ACÓRDÃO, AO ESTIPULAR NOVO CRITÉRIO PARA SEU CÁLCULO, EM DETERMINADO NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL EXPROPRIADO. CONHECIMENTO, APENAS, EM PARTE, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANTO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS, PARA, NESTA PARTE, DAR-LHE PROVIMENTO” (RE nº 105.012/RN, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 1/7/88). Interessantes considerações sobre o tema também foram feitas quando do julgamento do RE nº 111.787 (DJ de 13/9/91), pela Segunda Turma desta Corte, partes delas, aliás, já transcritas nos autos, quando de seu processamento em primeiro grau, mas que merecem complemento. 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF CONSTANTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE OFENSA, PELO ACÓRDÃO, DO ART. 153, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS TERRENOS. O ARESTO TEVE PRESENTES FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DA CAUSA A INDICAREM A INJUSTIÇA DA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS EM QUE RESULTARIA DA SÓ APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DA LEI Nº 4.686/1965, QUANDO A PRIMEIRA AVALIAÇAO ACONTECEU EM 1957. CRITÉRIO A SER SEGUIDO NA NOVA AVALIAÇÃO. DECRETO-LEI N. 3365/1941, ART. 26. QUESTÃO QUE NÃO CONSTITUI OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO. RELATIVAMENTE AOS JUROS COMPENSATÓRIOS, HAVENDO SIDO FIXADO, EM DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO, O PERCENTUAL DE 6% A.A., NÃO CABERIA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ESTIPUILAR SEU CÁLCULO A BASE DE 12% A.A. A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 6% A.A. DAR-SE-Á, A PARTIR DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NESSE PONTO, O ACÓRDÃO OFENDEU O ART. 153, PARÁGRAFO 3, DA LEI MAIOR. NO QUE RESPEITA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTABELECIDOS EM QUANTIA CERTA, A VISTA DA PRIMITIVA AVALIAÇÃO, NÃO VULNERA O ART. 153, PARAGRAFO 3, DA CARTA MAGNA, O ACÓRDÃO, AO ESTIPULAR NOVO CRITÉRIO PARA SEU CÁLCULO, EM DETERMINADO NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL EXPROPRIADO. CONHECIMENTO, APENAS, EM PARTE, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANTO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS, PARA, NESTA PARTE, DAR-LHE PROVIMENTO” (RE nº 105.012/RN, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 1/7/88). Interessantes considerações sobre o tema também foram feitas quando do julgamento do RE nº 111.787 (DJ de 13/9/91), pela Segunda Turma desta Corte, partes delas, aliás, já transcritas nos autos, quando de seu processamento em primeiro grau, mas que merecem complemento. 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF O relator designado para o acórdão, o eminente Ministro Marco Aurélio, assim se manifestou: “Senhor Presidente, no caso dos autos, eu poderia dizer que já temos três ‘lamentos’: o ‘lamento’ lançado pelo nobre Ministro relator perante o Superior Tribunal de Justiça, quando foi julgado o especial; o ‘lamento’ consignado no parecer do Ministério Público Federal, e, agora, há pouco, o ‘lamento’ também referido por v. Exª ao prolatar o voto. Aprendi, Senhor presidente, como Juiz, desde cedo, que toda vez que o magistrado se defronta com uma controvérsia, com um interesse resistido, deve idealizar a solução mais justa para o caso concreto. Ele deve partir para a fixação do desiderato, inicialmente, de acordo com a formação humanística que possui e, somente após, já fixado o desiderato desejável para o caso, partir para a conclusão a que chegou inicialmente. Encontrando esse apoio, como quer o Direito, torna translúcido o Direito no provimento judicial. Não encontrando, aí sim, lamenta e conclui de forma diametralmente oposta à solução idealizada. O que temos no caso dos autos? Temos uma situação verdadeiramente teratológica; temos um provimento que se diz que é um provimento e, ao mesmo tempo, se nega essa natureza a ele; temos um provimento que repousa na premissa segundo a qual reflete a justa indenização de que cogita o artigo 153, § 22, da Carta anterior e, ao mesmo tempo, potencializa-se parte desse provimento para esvaziar-se por completo essa indenização. E por que assim se fez? Porque, simplesmente, diz- se que houve julgamento de embargos declaratórios e a justa indenização a que foi condenada a recorrida passou a estar sujeita ao fator tempo, passou a variar, quanto ao conteúdo econômico, de acordo com a tramitação do próprio processo e a demora dessa tramitação. Indaga-se: o que está sendo, na hipótese, descumprido, senão a coisa julgada, no que decidiu realmente a lide, ou seja, concluiu pelo direito à verba indenizatória mais justa possível, 20 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF O relator designado para o acórdão, o eminente Ministro Marco Aurélio, assim se manifestou: “Senhor Presidente, no caso dos autos, eu poderia dizer que já temos três ‘lamentos’: o ‘lamento’ lançado pelo nobre Ministro relator perante o Superior Tribunal de Justiça, quando foi julgado o especial; o ‘lamento’ consignado no parecer do Ministério Público Federal, e, agora, há pouco, o ‘lamento’ também referido por v. Exª ao prolatar o voto. Aprendi, Senhor presidente, como Juiz, desde cedo, que toda vez que o magistrado se defronta com uma controvérsia, com um interesse resistido, deve idealizar a solução mais justa para o caso concreto. Ele deve partir para a fixação do desiderato, inicialmente, de acordo com a formação humanística que possui e, somente após, já fixado o desiderato desejável para o caso, partir para a conclusão a que chegou inicialmente. Encontrando esse apoio, como quer o Direito, torna translúcido o Direito no provimento judicial. Não encontrando, aí sim, lamenta e conclui de forma diametralmente oposta à solução idealizada. O que temos no caso dos autos? Temos uma situação verdadeiramente teratológica; temos um provimento que se diz que é um provimento e, ao mesmo tempo, se nega essa natureza a ele; temos um provimento que repousa na premissa segundo a qual reflete a justa indenização de que cogita o artigo 153, § 22, da Carta anterior e, ao mesmo tempo, potencializa-se parte desse provimento para esvaziar-se por completo essa indenização. E por que assim se fez? Porque, simplesmente, diz- se que houve julgamento de embargos declaratórios e a justa indenização a que foi condenada a recorrida passou a estar sujeita ao fator tempo, passou a variar, quanto ao conteúdo econômico, de acordo com a tramitação do próprio processo e a demora dessa tramitação. Indaga-se: o que está sendo, na hipótese, descumprido, senão a coisa julgada, no que decidiu realmente a lide, ou seja, concluiu pelo direito à verba indenizatória mais justa possível, 20 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF como quer a Constituição Federal? (...)” No mesmo julgamento, assim se manifestou o Ministro Carlos Velloso, depois de citar lição de doutrina acerca da interpretação sistemática de princípios constitucionais: “Do exposto, parece-nos razoável concluir, resumindo, que, em caso do aparente conflito de uma norma constitucional com outra, sendo uma delas de proteção à liberdade, aos direitos individuais, há de prevalecer esta última. Examinemos o caso dos autos. Aqui, dois princípios constitucionais estão em choque: o que estabelece o respeito à coisa julgada (art. 153, § 3º) e a garantia de respeito ao direito de propriedade, tal seja o da justiça da indenização em caso de desapropriação (art. 153, § 22). Qual dos dois haveria de prevalecer? (...) Respondo, agora, à indagação suso formulada. Há de prevalecer, no choque entre os dois princípios, aquele que, de forma imediata, é garantidor do direito consagrado na Constituição e que, se não prevalecesse, tornaria letra morta a liberdade pública. Por outro lado, acentue-se, o outro princípio em debate. O do art. 153, § 3º - que é uma garantia da segurança dos direitos subjetivos em geral – se prevalecesse, na hipótese, agiria de modo contrário à sua finalidade: impediria a efetivação do respeito a um direito individual, a uma liberdade pública. Importa, destarte, construir, na espécie, para fazer valer o conteúdo teleológico ou finalístico da norma constitucional vista de forma sistematizada. (...) Tem-se, no caso, hipótese igual. De um lado, uma sentença, passada em julgado, assim coisa julgada, a estabelecer uma ‘situação teratológica’, a consagrar confisco; de outro lado, o princípio constitucional que 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF como quer a Constituição Federal? (...)” No mesmo julgamento, assim se manifestou o Ministro Carlos Velloso, depois de citar lição de doutrina acerca da interpretação sistemática de princípios constitucionais: “Do exposto, parece-nos razoável concluir, resumindo, que, em caso do aparente conflito de uma norma constitucional com outra, sendo uma delas de proteção à liberdade, aos direitos individuais, há de prevalecer esta última. Examinemos o caso dos autos. Aqui, dois princípios constitucionais estão em choque: o que estabelece o respeito à coisa julgada (art. 153, § 3º) e a garantia de respeito ao direito de propriedade, tal seja o da justiça da indenização em caso de desapropriação (art. 153, § 22). Qual dos dois haveria de prevalecer? (...) Respondo, agora, à indagação suso formulada. Há de prevalecer, no choque entre os dois princípios, aquele que, de forma imediata, é garantidor do direito consagrado na Constituição e que, se não prevalecesse, tornaria letra morta a liberdade pública. Por outro lado, acentue-se, o outro princípio em debate. O do art. 153, § 3º - que é uma garantia da segurança dos direitos subjetivos em geral – se prevalecesse, na hipótese, agiria de modo contrário à sua finalidade: impediria a efetivação do respeito a um direito individual, a uma liberdade pública. Importa, destarte, construir, na espécie, para fazer valer o conteúdo teleológico ou finalístico da norma constitucional vista de forma sistematizada. (...) Tem-se, no caso, hipótese igual. De um lado, uma sentença, passada em julgado, assim coisa julgada, a estabelecer uma ‘situação teratológica’, a consagrar confisco; de outro lado, o princípio constitucional que 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF estabelece a justa indenização por expropriamento de bem alheio. Há, pois, conflito entre dois princípios constitucionais. Qual dos dois deve prevalecer? Há de prevalecer, não tenho dúvida, aquele que, de forma imediata, garante o direito que a Constituição consagra e que, se não prevalecesse, tornaria inócua a liberdade pública. Prevalece, então, o princípio da justa indenização, certo que, se prevalecesse o princípio do respeito à coisa julgada, que é uma garantia da segurança dos direitos subjetivos em geral, estaria ele agindo de modo contrário à sua finalidade (...).” No âmbito de nossos Tribunais regionais e mesmo do Superior Tribunal de Justiça, a matéria não é nova, podendo ser encontrados inúmeros precedentes proferidos em casos similares, defendendo a relativização da coisa julgada, tal como ora proponho que se faça, neste caso. Creio ser conveniente transcrever esses arestos, a despeito de esta Corte não se influenciar por decisões de órgãos que a ela se submetem ao crivo técnico-jurídico, pois eles demonstram o quanto se alastra o problema ora apreciado pelos juízos e tribunais do País. Essa circunstância faz com que se reforce a convicção de que o STF deve exercer sua função de uniformizar a interpretação do direito federal em conformidade à Constituição. Assim, oriundos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, podem ser citados os seguintes prejulgados, proferidos em casos similares ao presente: “Tendo sido proposta ação de investigação de paternidade antes da entrada em vigor, no Estado de São Paulo, da Lei nº 9.943/98, que tornou acessível a todos o exame de DNA e tendo sido esta julgada improcedente por insuficiência de provas, não se pode impedir sua repropositura sob o fundamento de contra ela existir o manto da coisa julgada, uma vez que nenhuma regra processual pode ou deve impedir um filho de saber quem é seu pai” (Apelação nº 242.534-4/7, da 1ª Câmara de Direito 22 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF estabelece a justa indenização por expropriamento de bem alheio. Há, pois, conflito entre dois princípios constitucionais. Qual dos dois deve prevalecer? Há de prevalecer, não tenho dúvida, aquele que, de forma imediata, garante o direito que a Constituição consagra e que, se não prevalecesse, tornaria inócua a liberdade pública. Prevalece, então, o princípio da justa indenização, certo que, se prevalecesse o princípio do respeito à coisa julgada, que é uma garantia da segurança dos direitos subjetivos em geral, estaria ele agindo de modo contrário à sua finalidade (...).” No âmbito de nossos Tribunais regionais e mesmo do Superior Tribunal de Justiça, a matéria não é nova, podendo ser encontrados inúmeros precedentes proferidos em casos similares, defendendo a relativização da coisa julgada, tal como ora proponho que se faça, neste caso. Creio ser conveniente transcrever esses arestos, a despeito de esta Corte não se influenciar por decisões de órgãos que a ela se submetem ao crivo técnico-jurídico, pois eles demonstram o quanto se alastra o problema ora apreciado pelos juízos e tribunais do País. Essa circunstância faz com que se reforce a convicção de que o STF deve exercer sua função de uniformizar a interpretação do direito federal em conformidade à Constituição. Assim, oriundos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, podem ser citados os seguintes prejulgados, proferidos em casos similares ao presente: “Tendo sido proposta ação de investigação de paternidade antes da entrada em vigor, no Estado de São Paulo, da Lei nº 9.943/98, que tornou acessível a todos o exame de DNA e tendo sido esta julgada improcedente por insuficiência de provas, não se pode impedir sua repropositura sob o fundamento de contra ela existir o manto da coisa julgada, uma vez que nenhuma regra processual pode ou deve impedir um filho de saber quem é seu pai” (Apelação nº 242.534-4/7, da 1ª Câmara de Direito 22 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF Privado, relator o Desembargador Laerte Nordi, j. 20/08/02). “AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA – PRELIMINARES DE COISA JULGADA, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - AÇÃO QUE ENVOLVE DIREITO PERSONALÍSSIMO E IMPRESCRITÍVEL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA FLEXIBILIZAÇÃO OU RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA - POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO” (Agravo de Instrumento n° 445.862-4/3-00, da 2ª Câmara de Direito Privado, Relator o Desembargador Neves Amorim, j. 13/10/09). “Investigação de paternidade - Preliminar de extinção - Coisa julgada - Indeferimento - Em ações que envolvam direito personalíssimo, que são regidas pela regra "rebus sic stantibus", a coisa julgada deve ser mitigada - A época da ação anterior, sequer existia a possibilidade de realização do exame de DNA - Decisão mantida - Recurso improvido” (Agravo de Instrumento n° 606.866.4/4-00, da 8ª Câmara de Direito Privado, Relator o Desembargador Joaquim Garcia, j. 17/6/09). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Investigação de paternidade - Demanda anterior julgada improcedente, por ausência de provas, embora tenha reconhecido, expressamente, que a prova pericial realizada na época não havia excluído a paternidade — Propositura de nova ação — Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da coisa julgada - Inconformismo - Relativização da coisa julgada em matéria de paternidade, posto ser direito personalíssimo, indisponível e imprescritível – Decisão mantida — Negado provimento ao recurso" (Agravo de Instrumento nº 578.433.4/1, da 9ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador Viviani Nicolau, j. 30/9/08). Da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, colhem-se os seguintes precedentes: 23 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF Privado, relator o Desembargador Laerte Nordi, j. 20/08/02). “AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA – PRELIMINARES DE COISA JULGADA, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - AÇÃO QUE ENVOLVE DIREITO PERSONALÍSSIMO E IMPRESCRITÍVEL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA FLEXIBILIZAÇÃO OU RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA - POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO” (Agravo de Instrumento n° 445.862-4/3-00, da 2ª Câmara de Direito Privado, Relator o Desembargador Neves Amorim, j. 13/10/09). “Investigação de paternidade - Preliminar de extinção - Coisa julgada - Indeferimento - Em ações que envolvam direito personalíssimo, que são regidas pela regra "rebus sic stantibus", a coisa julgada deve ser mitigada - A época da ação anterior, sequer existia a possibilidade de realização do exame de DNA - Decisão mantida - Recurso improvido” (Agravo de Instrumento n° 606.866.4/4-00, da 8ª Câmara de Direito Privado, Relator o Desembargador Joaquim Garcia, j. 17/6/09). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Investigação de paternidade - Demanda anterior julgada improcedente, por ausência de provas, embora tenha reconhecido, expressamente, que a prova pericial realizada na época não havia excluído a paternidade — Propositura de nova ação — Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da coisa julgada - Inconformismo - Relativização da coisa julgada em matéria de paternidade, posto ser direito personalíssimo, indisponível e imprescritível – Decisão mantida — Negado provimento ao recurso" (Agravo de Instrumento nº 578.433.4/1, da 9ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador Viviani Nicolau, j. 30/9/08). Da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, colhem-se os seguintes precedentes: 23 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF “INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Mesmo que tenha sido proposta anteriormente outra ação investigatória, que foi julgada improcedente por falta de provas, pois, na época, ainda não havia o exame de DNA, constitui entendimento jurisprudencial pacífico no STJ que se trata de direito personalíssimo e que, em tal hipótese, a coisa julgada deve ser relativizada. 2. Mesmo acatando a orientação jurisprudencial dominante, tenho que a relativização da coisa julgada deve ser admitida sempre com reserva, com a máxima cautela, sob pena de se correr o risco de banalizar o instituto, gerando mais injustiça, insegurança e intranquilidade social. Recurso desprovido” (Agravo de Instrumento nº 70029078813, da 7ª Câmara Cível, Relator o Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. 30/9/09). “APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. AÇÃO ANTERIOR COM O MESMO OBJETO JULGADA IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS NÃO FAZ COISA JULGADA. EXAME DE DNA CONCLUINDO PELA PATERNIDADE. (...) A improcedência de ação anterior de investigação de paternidade, não torna definitiva a inexistência da relação parental, não se confundindo com declaração de inexistência da própria relação de filiação, não opondo óbice à propositura de nova ação, não caracterizando e afrontando coisa julgada. Exame de DNA concluindo pela paternidade, ensejando fixação de alimentos em favor da menor investigante, em atenção ao binômio necessidade-possibilidade (...) NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO” (Apelação Cível nº 70027403039, da 7ª Câmara Cível, Relator o Desembargador André Luiz Planella Villarinho, j. 8/7/09). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DECISÃO AGRAVADA 24 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF “INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Mesmo que tenha sido proposta anteriormente outra ação investigatória, que foi julgada improcedente por falta de provas, pois, na época, ainda não havia o exame de DNA, constitui entendimento jurisprudencial pacífico no STJ que se trata de direito personalíssimo e que, em tal hipótese, a coisa julgada deve ser relativizada. 2. Mesmo acatando a orientação jurisprudencial dominante, tenho que a relativização da coisa julgada deve ser admitida sempre com reserva, com a máxima cautela, sob pena de se correr o risco de banalizar o instituto, gerando mais injustiça, insegurança e intranquilidade social. Recurso desprovido” (Agravo de Instrumento nº 70029078813, da 7ª Câmara Cível, Relator o Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. 30/9/09). “APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. AÇÃO ANTERIOR COM O MESMO OBJETO JULGADA IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS NÃO FAZ COISA JULGADA. EXAME DE DNA CONCLUINDO PELA PATERNIDADE. (...) A improcedência de ação anterior de investigação de paternidade, não torna definitiva a inexistência da relação parental, não se confundindo com declaração de inexistência da própria relação de filiação, não opondo óbice à propositura de nova ação, não caracterizando e afrontando coisa julgada. Exame de DNA concluindo pela paternidade, ensejando fixação de alimentos em favor da menor investigante, em atenção ao binômio necessidade-possibilidade (...) NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO” (Apelação Cível nº 70027403039, da 7ª Câmara Cível, Relator o Desembargador André Luiz Planella Villarinho, j. 8/7/09). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DECISÃO AGRAVADA 24 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE COISA JULGADA, AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. EXISTÊNCIA DE DEMANDA INVESTIGATÓRIA INTENTADA ANTERIORMENTE PELO AGRAVADO, JULGADA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL PELO MÉTODO DNA, NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA PRIMEIRA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA ALUDIDA PROVA, DIANTE DA PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE SOCIAL EM INVESTIGAR A VERDADE SOBRE O ESTADO CIVIL DA PESSOA. CASO EXCEPCIONAL, EM QUE NÃO HÁ COISA JULGADA MATERIAL, EM VISTA DE QUE NÃO FOI PRODUZIDA DE MODO CABAL A PROVA NECESSÁRIA AO DESCOBRIMENTO DA REALIDADE EM ANTERIOR DEMANDA JUDICIAL, DE MODO A PERMITIR QUE A VERDADE VENHA À LUZ. DECISÃO AGRAVADA QUE, ADEMAIS, NÃO ATENTA CONTRA A COISA JULGADA, POR NÃO AUTORIZAR A REPETIÇÃO DE PROVA JÁ PRODUZIDA EM PROCESSO ANTERIOR, MAS A REALIZAÇÃO DE PROVA QUE NÃO FOI PRODUZIDA PARA O ESCLARECIMENTO DA VERDADE. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA” (Agravo de Instrumento nº 70022453955, DA 7ª Câmara Cível, Relator o Desembargador Ricardo Raupp Ruschel, j. 14/5/08). No Superior Tribunal de Justiça, conquanto exista divergência a respeito do tema, a corrente que entende ser possível uma tal tomada de posição participou da prolação de importantes decisões sobre o assunto, merecendo, algumas delas, serem aqui destacadas: “PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, QUE TEVE SEU PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS. COISA JULGADA. MITIGAÇÃO. DOUTRINA. PRECEDENTES. DIREITO DE FAMÍLIA. EVOLUÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. 25 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE COISA JULGADA, AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. EXISTÊNCIA DE DEMANDA INVESTIGATÓRIA INTENTADA ANTERIORMENTE PELO AGRAVADO, JULGADA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL PELO MÉTODO DNA, NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA PRIMEIRA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA ALUDIDA PROVA, DIANTE DA PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE SOCIAL EM INVESTIGAR A VERDADE SOBRE O ESTADO CIVIL DA PESSOA. CASO EXCEPCIONAL, EM QUE NÃO HÁ COISA JULGADA MATERIAL, EM VISTA DE QUE NÃO FOI PRODUZIDA DE MODO CABAL A PROVA NECESSÁRIA AO DESCOBRIMENTO DA REALIDADE EM ANTERIOR DEMANDA JUDICIAL, DE MODO A PERMITIR QUE A VERDADE VENHA À LUZ. DECISÃO AGRAVADA QUE, ADEMAIS, NÃO ATENTA CONTRA A COISA JULGADA, POR NÃO AUTORIZAR A REPETIÇÃO DE PROVA JÁ PRODUZIDA EM PROCESSO ANTERIOR, MAS A REALIZAÇÃO DE PROVA QUE NÃO FOI PRODUZIDA PARA O ESCLARECIMENTO DA VERDADE. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA” (Agravo de Instrumento nº 70022453955, DA 7ª Câmara Cível, Relator o Desembargador Ricardo Raupp Ruschel, j. 14/5/08). No Superior Tribunal de Justiça, conquanto exista divergência a respeito do tema, a corrente que entende ser possível uma tal tomada de posição participou da prolação de importantes decisões sobre o assunto, merecendo, algumas delas, serem aqui destacadas: “PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, QUE TEVE SEU PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS. COISA JULGADA. MITIGAÇÃO. DOUTRINA. PRECEDENTES. DIREITO DE FAMÍLIA. EVOLUÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. 25 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF Não excluída expressamente a paternidade do investigado na primitiva ação de investigação de paternidade, diante da precariedade da prova e da ausência de indícios suficientes a caracterizar tanto a paternidade como a sua negativa, e considerando que, quando do ajuizamento da primeira ação, o exame pelo DNA ainda não era disponível e nem havia notoriedade a seu respeito, admite-se o ajuizamento de ação investigatória, ainda que tenha sido aforada uma anterior com sentença julgando improcedente o pedido. Nos termos da orientação da Turma, "sempre recomendável a realização de perícia para investigação genética (HLA e DNA), porque permite ao julgador um juízo de fortíssima probabilidade, senão de certeza" na composição do conflito. Ademais, o progresso da ciência jurídica, em matéria de prova, está na substituição da verdade ficta pela verdade real. A coisa julgada, em se tratando de ações de estado, como no caso de investigação de paternidade, deve ser interpretada modus in rebus. Nas palavras de respeitável e avançada doutrina, quando estudiosos hoje se aprofundam no reestudo do instituto, na busca sobretudo da realização do processo justo, "a coisa julgada existe como criação necessária à segurança prática das relações jurídicas e as dificuldades que se opõem à sua ruptura se explicam pela mesmíssima razão. Não se pode olvidar, todavia, que numa sociedade de homens livres, a Justiça tem de estar acima da segurança, porque sem Justiça não há liberdade". Este Tribunal tem buscado, em sua jurisprudência, firmar posições que atendam aos fins sociais do processo e às exigências do bem comum” (REsp. nº 226.436/PR, da 4ª Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 4/2/02). “Direito processual civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade com pedido de alimentos. Coisa julgada. Inépcia da inicial. Ausência de mandato e inexistência de atos. Cerceamento de defesa. Litigância de má-fé. Inversão do ônus da prova e julgamento contra a prova dos autos. Negativa de prestação jurisdicional. Multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. A propositura de nova ação de 26 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF Não excluída expressamente a paternidade do investigado na primitiva ação de investigação de paternidade, diante da precariedade da prova e da ausência de indícios suficientes a caracterizar tanto a paternidade como a sua negativa, e considerando que, quando do ajuizamento da primeira ação, o exame pelo DNA ainda não era disponível e nem havia notoriedade a seu respeito, admite-se o ajuizamento de ação investigatória, ainda que tenha sido aforada uma anterior com sentença julgando improcedente o pedido. Nos termos da orientação da Turma, "sempre recomendável a realização de perícia para investigação genética (HLA e DNA), porque permite ao julgador um juízo de fortíssima probabilidade, senão de certeza" na composição do conflito. Ademais, o progresso da ciência jurídica, em matéria de prova, está na substituição da verdade ficta pela verdade real. A coisa julgada, em se tratando de ações de estado, como no caso de investigação de paternidade, deve ser interpretada modus in rebus. Nas palavras de respeitável e avançada doutrina, quando estudiosos hoje se aprofundam no reestudo do instituto, na busca sobretudo da realização do processo justo, "a coisa julgada existe como criação necessária à segurança prática das relações jurídicas e as dificuldades que se opõem à sua ruptura se explicam pela mesmíssima razão. Não se pode olvidar, todavia, que numa sociedade de homens livres, a Justiça tem de estar acima da segurança, porque sem Justiça não há liberdade". Este Tribunal tem buscado, em sua jurisprudência, firmar posições que atendam aos fins sociais do processo e às exigências do bem comum” (REsp. nº 226.436/PR, da 4ª Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 4/2/02). “Direito processual civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade com pedido de alimentos. Coisa julgada. Inépcia da inicial. Ausência de mandato e inexistência de atos. Cerceamento de defesa. Litigância de má-fé. Inversão do ônus da prova e julgamento contra a prova dos autos. Negativa de prestação jurisdicional. Multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. A propositura de nova ação de 26 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, não viola a coisa julgada se, por ocasião do ajuizamento da primeira investigatória – cujo pedido foi julgado improcedente por insuficiência de provas –, o exame pelo método DNA não era disponível tampouco havia notoriedade a seu respeito. A não exclusão expressa da paternidade do investigado na primitiva ação investigatória, ante a precariedade da prova e a insuficiência de indícios para a caracterização tanto da paternidade como da sua negativa, além da indisponibilidade, à época, de exame pericial com índices de probabilidade altamente confiáveis, impõem a viabilidade de nova incursão das partes perante o Poder Judiciário para que seja tangível efetivamente o acesso à Justiça (...)” (REsp. nº 826.698/MS, da 3ª Turma, relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ-e de 23/5/08). “PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROPOSITURA DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, QUE TEVE SEU PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE PELO NÃO COMPARECIMENTO DA REPRESENTANTE LEGAL DO INVESTIGANDO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. DIREITO INDISPONÍVEL. I - Na primitiva ação de investigação de paternidade proposta, a improcedência do pedido decorreu de confissão ficta pelo não comparecimento da mãe do investigando à audiência de instrução designada. Considerando, assim, que a paternidade do investigado não foi expressamente excluída por real decisão de mérito, precedida por produção de provas, impossível se mostra cristalizar como coisa julgada material a inexistência do estado de filiação, ficando franqueado ao autor, por conseguinte, o ajuizamento de nova ação. É a flexibilização da coisa julgada. II – Em se tratando de direito de família, acertadamente, doutrina e jurisprudência têm entendido que a ciência jurídica deve acompanhar o desenvolvimento social, sob pena de ver-se estagnada em modelos formais que não respondem aos anseios 27 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, não viola a coisa julgada se, por ocasião do ajuizamento da primeira investigatória – cujo pedido foi julgado improcedente por insuficiência de provas –, o exame pelo método DNA não era disponível tampouco havia notoriedade a seu respeito. A não exclusão expressa da paternidade do investigado na primitiva ação investigatória, ante a precariedade da prova e a insuficiência de indícios para a caracterização tanto da paternidade como da sua negativa, além da indisponibilidade, à época, de exame pericial com índices de probabilidade altamente confiáveis, impõem a viabilidade de nova incursão das partes perante o Poder Judiciário para que seja tangível efetivamente o acesso à Justiça (...)” (REsp. nº 826.698/MS, da 3ª Turma, relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ-e de 23/5/08). “PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROPOSITURA DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, QUE TEVE SEU PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE PELO NÃO COMPARECIMENTO DA REPRESENTANTE LEGAL DO INVESTIGANDO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. DIREITO INDISPONÍVEL. I - Na primitiva ação de investigação de paternidade proposta, a improcedência do pedido decorreu de confissão ficta pelo não comparecimento da mãe do investigando à audiência de instrução designada. Considerando, assim, que a paternidade do investigado não foi expressamente excluída por real decisão de mérito, precedida por produção de provas, impossível se mostra cristalizar como coisa julgada material a inexistência do estado de filiação, ficando franqueado ao autor, por conseguinte, o ajuizamento de nova ação. É a flexibilização da coisa julgada. II – Em se tratando de direito de família, acertadamente, doutrina e jurisprudência têm entendido que a ciência jurídica deve acompanhar o desenvolvimento social, sob pena de ver-se estagnada em modelos formais que não respondem aos anseios 27 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF da sociedade. Recurso especial conhecido e provido” (REsp. nº 427.117/MS, 3ª Turma, rel. Min. Castro Filho, DJ de 16/2/04). “DIREITO CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL (CC, ART. 240). PROVA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE FAMÍLIA. EVOLUÇÃO. HERMENÊUTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NA FASE ATUAL DA EVOLUÇÃO DO DIREITO DE FAMILIA, É INJUSTIFICÁVEL O FETICHISMO DE NORMAS ULTRAPASSADAS EM DETRIMENTO DA VERDADE REAL, SOBRETUDO QUANDO EM PREJUÍZO DE LEGÍTIMOS INTERESSES DE MENOR. DEVE-SE ENSEJAR A PRODUÇÃO DE PROVAS SEMPRE QUE ELA SE APRESENTAR IMPRESCINDÍVEL À BOA REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELA RELEVÂNCIA DA SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL, NÃO PODE DETER-SE EM SUTILEZAS DE ORDEM FORMAL QUE IMPEÇAM A APRECIAÇÃO DAS GRANDES TESES JURÍDICAS QUE ESTÃO A RECLAMAR PRONUNCIAMENTO E ORIENTAÇÃO PRETORIANA” (REsp. nº 4.987/RJ, da 4ª Turma, relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 28/10/91). De sua fundamentação, dada a pertinência ao enriquecimento do debate que aqui ora se trava, extrai-se o seguinte trecho: “A vida, enfatizam os filósofos e sociólogos, e com razão, é mais rica que nossas teorias. A jurisprudência, com o aval da doutrina, tem refletido as mutações do comportamento humano no campo do Direito de Família. Como diria o notável De Page, o juiz não pode quedar- se surdo às exigências do real e da vida. O Direito é uma coisa essencialmente viva. Está ele destinado a reger homens, isto é, seres que se movem, pensam, agem, mudam, se modificam. O fim da lei não deve ser a imobilização ou a cristalização da vida, e sim manter contato íntimo com esta, segui-la em sua evolução e adaptar-se a ela. Daí resulta que o Direito é destinado a um 28 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF da sociedade. Recurso especial conhecido e provido” (REsp. nº 427.117/MS, 3ª Turma, rel. Min. Castro Filho, DJ de 16/2/04). “DIREITO CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL (CC, ART. 240). PROVA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE FAMÍLIA. EVOLUÇÃO. HERMENÊUTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NA FASE ATUAL DA EVOLUÇÃO DO DIREITO DE FAMILIA, É INJUSTIFICÁVEL O FETICHISMO DE NORMAS ULTRAPASSADAS EM DETRIMENTO DA VERDADE REAL, SOBRETUDO QUANDO EM PREJUÍZO DE LEGÍTIMOS INTERESSES DE MENOR. DEVE-SE ENSEJAR A PRODUÇÃO DE PROVAS SEMPRE QUE ELA SE APRESENTAR IMPRESCINDÍVEL À BOA REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELA RELEVÂNCIA DA SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL, NÃO PODE DETER-SE EM SUTILEZAS DE ORDEM FORMAL QUE IMPEÇAM A APRECIAÇÃO DAS GRANDES TESES JURÍDICAS QUE ESTÃO A RECLAMAR PRONUNCIAMENTO E ORIENTAÇÃO PRETORIANA” (REsp. nº 4.987/RJ, da 4ª Turma, relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 28/10/91). De sua fundamentação, dada a pertinência ao enriquecimento do debate que aqui ora se trava, extrai-se o seguinte trecho: “A vida, enfatizam os filósofos e sociólogos, e com razão, é mais rica que nossas teorias. A jurisprudência, com o aval da doutrina, tem refletido as mutações do comportamento humano no campo do Direito de Família. Como diria o notável De Page, o juiz não pode quedar- se surdo às exigências do real e da vida. O Direito é uma coisa essencialmente viva. Está ele destinado a reger homens, isto é, seres que se movem, pensam, agem, mudam, se modificam. O fim da lei não deve ser a imobilização ou a cristalização da vida, e sim manter contato íntimo com esta, segui-la em sua evolução e adaptar-se a ela. Daí resulta que o Direito é destinado a um 28 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF fim social, de que deve o juiz participar ao interpretar as leis, sem se aferrar ao texto, às palavras, mas tendo em conta não só as necessidades sociais que elas visam a disciplinar como, ainda, as exigências da justiça e da equidade, que constituem o seu fim. Em outras palavras, a interpretação das leis não deve ser formal, mas, sim, antes de tudo, real, humana, socialmente útil. Indo além dos contrafortes dos métodos tradicionais, a hermenêutica dos nossos dias tem buscado novos horizontes, nos quais se descortinam a atualização da lei (Couture) e a interpretação teleológica, que penetra o domínio da valoração, para descobrir os valores que a norma se destina a servir, através de operações da lógica do razoável (Recaséns Siches). Se o juiz não pode tomar liberdades inadmissíveis com a lei, julgando contra legem, pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum. Como afirmou Del Vecchio, a interpretação leva o Juiz quase a uma segunda criação da regra a aplicar. Reclama-se, para o juiz moderno, observou Orosimbo Nonato, na mesma linha de raciocínio, com a acuidade sempre presente nos seus pronunciamentos, quase que a função de legislador de cada caso, e isso se reclama exatamente para que, em suas mãos, o texto legal se desdobre num sentido moral e social mais amplo do que, em sua angústia expressional, ele contém”. Muitas manifestações teóricas já foram expendidas sobre a relativização da coisa julgada, a auxiliar na fundamentação da posição ora salientada, merecendo transcrição algumas delas, para o aprofundamento deste debate. Discorrendo sobre o tema, Humberto Theodoro Jr., em prefácio escrito para a obra O dogma da coisa julgada: hipóteses de relativização (São Paulo: RT, 2003) assevera que: “[e]m passado recente, a intangibilidade da coisa julgada se revestia de uma mística auréola de santidade, como, entre 29 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF fim social, de que deve o juiz participar ao interpretar as leis, sem se aferrar ao texto, às palavras, mas tendo em conta não só as necessidades sociais que elas visam a disciplinar como, ainda, as exigências da justiça e da equidade, que constituem o seu fim. Em outras palavras, a interpretação das leis não deve ser formal, mas, sim, antes de tudo, real, humana, socialmente útil. Indo além dos contrafortes dos métodos tradicionais, a hermenêutica dos nossos dias tem buscado novos horizontes, nos quais se descortinam a atualização da lei (Couture) e a interpretação teleológica, que penetra o domínio da valoração, para descobrir os valores que a norma se destina a servir, através de operações da lógica do razoável (Recaséns Siches). Se o juiz não pode tomar liberdades inadmissíveis com a lei, julgando contra legem, pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum. Como afirmou Del Vecchio, a interpretação leva o Juiz quase a uma segunda criação da regra a aplicar. Reclama-se, para o juiz moderno, observou Orosimbo Nonato, na mesma linha de raciocínio, com a acuidade sempre presente nos seus pronunciamentos, quase que a função de legislador de cada caso, e isso se reclama exatamente para que, em suas mãos, o texto legal se desdobre num sentido moral e social mais amplo do que, em sua angústia expressional, ele contém”. Muitas manifestações teóricas já foram expendidas sobre a relativização da coisa julgada, a auxiliar na fundamentação da posição ora salientada, merecendo transcrição algumas delas, para o aprofundamento deste debate. Discorrendo sobre o tema, Humberto Theodoro Jr., em prefácio escrito para a obra O dogma da coisa julgada: hipóteses de relativização (São Paulo: RT, 2003) assevera que: “[e]m passado recente, a intangibilidade da coisa julgada se revestia de uma mística auréola de santidade, como, entre 29 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF muitos, registrava José Luiz Vazquez Sotelo. Escassos, pois, eram, aqui e alhures, ensaios que se voltavam, por exemplo, para o problema da desconformidade de uma sentença transitada em julgado e a Constituição. E o que prevalecia, mesmo no transcendente domínio da ordem constitucional, era o critério de somente contemporizar com o rompimento da res iudicata nos acanhados limites da ação rescisória. Dessa maneira, até mesmo as ofensas à Lei Maior, quando cometidas pela sentença contra a qual não se pudesse manejar a rescisória, tornar-se-iam perenes e irrecorríveis, mercê da intransponibilidade da barreira criada pela coisa julgada. Ergueram-se, no entanto, vozes de inconformismo no seio da doutrina constitucional contra esse exagero de ‘santificação’ de um fenômeno que haveria de conduzir a sentença a um nível de autoridade superior ao da própria Constituição (...) A tese que vem ganhando corpo é a de que o fenômeno da inconstitucionalidade se reduz a uma relação de validade: se o ato de poder – qualquer que seja ele – é conforme à Constituição, vale; se não o é, não vale”. Segue o autor, agora no artigo “Reflexões sobre o princípio da intangibilidade da coisa julgada e sua relativização“ publicado na obra Coisa julgada inconstitucional (2 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2008, p. 163-164): “O princípio da intangibilidade da coisa julgada não é absoluto, cedendo diante de outros igualmente consagrados como o da supremacia da Constituição; A coisa julgada não pode servir de empecilho ao reconhecimento do vício grave que contamina a sentença proferida em contrariedade à Constituição. Não há uma impermeabilidade absoluta das decisões emanadas do Poder Judiciário, mormente quando violarem preceitos constitucionais; Reconhecer-se que a intangibilidade da coisa julgada pode ser relativizada quando presente ofensa aos parâmetros da 30 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF muitos, registrava José Luiz Vazquez Sotelo. Escassos, pois, eram, aqui e alhures, ensaios que se voltavam, por exemplo, para o problema da desconformidade de uma sentença transitada em julgado e a Constituição. E o que prevalecia, mesmo no transcendente domínio da ordem constitucional, era o critério de somente contemporizar com o rompimento da res iudicata nos acanhados limites da ação rescisória. Dessa maneira, até mesmo as ofensas à Lei Maior, quando cometidas pela sentença contra a qual não se pudesse manejar a rescisória, tornar-se-iam perenes e irrecorríveis, mercê da intransponibilidade da barreira criada pela coisa julgada. Ergueram-se, no entanto, vozes de inconformismo no seio da doutrina constitucional contra esse exagero de ‘santificação’ de um fenômeno que haveria de conduzir a sentença a um nível de autoridade superior ao da própria Constituição (...) A tese que vem ganhando corpo é a de que o fenômeno da inconstitucionalidade se reduz a uma relação de validade: se o ato de poder – qualquer que seja ele – é conforme à Constituição, vale; se não o é, não vale”. Segue o autor, agora no artigo “Reflexões sobre o princípio da intangibilidade da coisa julgada e sua relativização“ publicado na obra Coisa julgada inconstitucional (2 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2008, p. 163-164): “O princípio da intangibilidade da coisa julgada não é absoluto, cedendo diante de outros igualmente consagrados como o da supremacia da Constituição; A coisa julgada não pode servir de empecilho ao reconhecimento do vício grave que contamina a sentença proferida em contrariedade à Constituição. Não há uma impermeabilidade absoluta das decisões emanadas do Poder Judiciário, mormente quando violarem preceitos constitucionais; Reconhecer-se que a intangibilidade da coisa julgada pode ser relativizada quando presente ofensa aos parâmetros da 30 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF Constituição não é negar-lhe a essência, muito menos a importância do princípio da segurança jurídica; Pensar-se um sistema para o controle da coisa julgada inconstitucional é, ao contrário de negar, reforçar o princípio da segurança jurídica, visto não haver insegurança maior do que a instabilidade da ordem constitucional. E permitir-se a imunidade e a prevalência de um ato contrário aos preceitos da Constituição, é consagrar a sua instabilidade, provocando, isso sim, maior insegurança; Atos inconstitucionais são, por isso mesmo nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica”. Renan Lotufo, em artigo publicado na obra Coisa julgada inconstitucional (2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2008), sob o título “Flexibilização da coisa julgada”, oferece, sobre o tema, as seguintes considerações: “A coisa julgada apresenta peculiaridades consoantes à matéria questionada no processo de onde resulta a decisão judicial a ser por ela afetada. As técnicas empregadas pelo sistema processual no sentido de serem protegidos direitos mais relevantes por sua função social, como aqueles do consumidor, do meio ambiente e da livre concorrência, possibilitam a formação de coisa julgada segundo o resultado do processo. O mesmo sucede quando o litígio envolve o princípio da moralidade pública, como ocorre na ação popular. Em tais situações o resultado do processo desfavorável a direitos relevantes quando resultante de deficiência probatória, seja por incúria dos representantes técnicos dos titulares desses direitos ou mesmo sem responsabilidade destes, não se forma a coisa julgada material, possibilitando-se a repropositura da mesma ação” (p. 209). Aduz, a seguir, que 31 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF Constituição não é negar-lhe a essência, muito menos a importância do princípio da segurança jurídica; Pensar-se um sistema para o controle da coisa julgada inconstitucional é, ao contrário de negar, reforçar o princípio da segurança jurídica, visto não haver insegurança maior do que a instabilidade da ordem constitucional. E permitir-se a imunidade e a prevalência de um ato contrário aos preceitos da Constituição, é consagrar a sua instabilidade, provocando, isso sim, maior insegurança; Atos inconstitucionais são, por isso mesmo nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica”. Renan Lotufo, em artigo publicado na obra Coisa julgada inconstitucional (2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2008), sob o título “Flexibilização da coisa julgada”, oferece, sobre o tema, as seguintes considerações: “A coisa julgada apresenta peculiaridades consoantes à matéria questionada no processo de onde resulta a decisão judicial a ser por ela afetada. As técnicas empregadas pelo sistema processual no sentido de serem protegidos direitos mais relevantes por sua função social, como aqueles do consumidor, do meio ambiente e da livre concorrência, possibilitam a formação de coisa julgada segundo o resultado do processo. O mesmo sucede quando o litígio envolve o princípio da moralidade pública, como ocorre na ação popular. Em tais situações o resultado do processo desfavorável a direitos relevantes quando resultante de deficiência probatória, seja por incúria dos representantes técnicos dos titulares desses direitos ou mesmo sem responsabilidade destes, não se forma a coisa julgada material, possibilitando-se a repropositura da mesma ação” (p. 209). Aduz, a seguir, que 31 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF “[a] convivência de decisões judiciais imutáveis, mas injustas, porque esgotados os instrumentos para sua alteração, e em conflito com os princípios fundamentais informadores do sistema, em que elas se engastam, é uma questão que, de há muito, desafia os juristas, sem que a respeito tenha se chegado a soluções insuscetíveis de críticas” (p. 218), citando, como possível fonte geradora desse efeito, decisão anterior injusta, em razão da evolução da técnica, em se tratando de meio de prova, ressaltando, à guisa de conclusão, o sempre lembrado ensinamento, quando se trata deste tema, de Cândido Rangel Dinamarco, para quem “a ordem constitucional não tolera que se eternizem injustiças a pretexto de não eternizar litígios”. A despeito de guardar reservas quanto à questão da ponderação de princípios, por seus méritos quanto à colocação do problema, cito obra de Eduardo Talamini: “Na ação declaratória de filiação, normalmente a dignidade humana será essencialmente prestigiada com a identificação precisa do pai ou mãe biológico (‘o direito personalíssimo ao conhecimento de suas origens’, de que falam os civilistas). (...) Todavia, não se deve descartar a ocorrência de casos em que vínculos de filiação afetiva ou outros equivalentes, de consolidação de situações familiares, tenham se estabelecido de tal modo que desaconselhem qualquer reabertura da discussão. Em caso como esse, segurança jurídica e dignidade humana pesarão de um mesmo lado da balança. (....) Assim, não é difícil perceber o grande risco que se corre, em matéria de coisa julgada nas sentenças sobra filiação, de incidir em uma abordagem meramente retórica e vazia, despida de verdadeiro conteúdo axiológico, uma argumentação amparada em ‘fundamentos óbvios’. Quando se passa a afirmar genericamente que a ‘dignidade humana’ impõe, sempre e em 32 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF “[a] convivência de decisões judiciais imutáveis, mas injustas, porque esgotados os instrumentos para sua alteração, e em conflito com os princípios fundamentais informadores do sistema, em que elas se engastam, é uma questão que, de há muito, desafia os juristas, sem que a respeito tenha se chegado a soluções insuscetíveis de críticas” (p. 218), citando, como possível fonte geradora desse efeito, decisão anterior injusta, em razão da evolução da técnica, em se tratando de meio de prova, ressaltando, à guisa de conclusão, o sempre lembrado ensinamento, quando se trata deste tema, de Cândido Rangel Dinamarco, para quem “a ordem constitucional não tolera que se eternizem injustiças a pretexto de não eternizar litígios”. A despeito de guardar reservas quanto à questão da ponderação de princípios, por seus méritos quanto à colocação do problema, cito obra de Eduardo Talamini: “Na ação declaratória de filiação, normalmente a dignidade humana será essencialmente prestigiada com a identificação precisa do pai ou mãe biológico (‘o direito personalíssimo ao conhecimento de suas origens’, de que falam os civilistas). (...) Todavia, não se deve descartar a ocorrência de casos em que vínculos de filiação afetiva ou outros equivalentes, de consolidação de situações familiares, tenham se estabelecido de tal modo que desaconselhem qualquer reabertura da discussão. Em caso como esse, segurança jurídica e dignidade humana pesarão de um mesmo lado da balança. (....) Assim, não é difícil perceber o grande risco que se corre, em matéria de coisa julgada nas sentenças sobra filiação, de incidir em uma abordagem meramente retórica e vazia, despida de verdadeiro conteúdo axiológico, uma argumentação amparada em ‘fundamentos óbvios’. Quando se passa a afirmar genericamente que a ‘dignidade humana’ impõe, sempre e em 32 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF qualquer caso, a desconsideração da coisa julgada nas sentenças sobre filiação; quando se passa a sustentar que por se tratar de um ‘direito absoluto e indisponível’ sempre se poderá rever a sentença já proferida; enfim, quando de antemão já se estabelece qual é o resultado da suposta ‘ponderação de valores’ pretendida, não se está, a rigor, preconizando a aplicação de juízo de ponderação nenhum. (...) Ao contrário do que muitas vezes se imagina, as preocupações e disputas que passaram a existir em torno da coisa julgada e dos demais institutos processuais na investigação de paternidade não derivam apenas do surgimento de novos meios técnicos de investigação (exame de DNA etc), mas sobretudo, da alteração do direito material constitucional: com a equiparação absoluta entre filhos havidos dentro ou fora do casamento, ligados por laços biológicos ou afetivos, definitivamente se eliminaram os obstáculos à investigação da filiação. As inovações científicas seriam em grande parte inúteis ou irrelevantes, se o direito material não tivesse mudado. Mas o direito material mudou não para estabelecer simplesmente alguma primazia da filiação biológica; não para consagrar como fundamental a ‘verdade biológica’. Alterou-se – reitere-se – para consagrar um tratamento na medida do possível não-discriminatório a qualquer filho. Isso também significa, necessariamente, o prestígio constitucional da filiação afetiva – reconhecido por autorizada doutrina. (...) É certo que a coisa julgada não transforma o falso em verdade, não faz do negro branco, nem do quadrado redondo. Ela não é verdade, não substitui a verdade e nem pretende ter o valor da verdade: trata-se de mero mecanismo pragmático que apenas impede uma nova discussão. Portanto, nas situações em que a busca da verdade assume concretamente um valor fundamental, como é o caso do direito ao conhecimento da própria identidade e origem, a coisa julgada a pouco se presta. 33 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF qualquer caso, a desconsideração da coisa julgada nas sentenças sobre filiação; quando se passa a sustentar que por se tratar de um ‘direito absoluto e indisponível’ sempre se poderá rever a sentença já proferida; enfim, quando de antemão já se estabelece qual é o resultado da suposta ‘ponderação de valores’ pretendida, não se está, a rigor, preconizando a aplicação de juízo de ponderação nenhum. (...) Ao contrário do que muitas vezes se imagina, as preocupações e disputas que passaram a existir em torno da coisa julgada e dos demais institutos processuais na investigação de paternidade não derivam apenas do surgimento de novos meios técnicos de investigação (exame de DNA etc), mas sobretudo, da alteração do direito material constitucional: com a equiparação absoluta entre filhos havidos dentro ou fora do casamento, ligados por laços biológicos ou afetivos, definitivamente se eliminaram os obstáculos à investigação da filiação. As inovações científicas seriam em grande parte inúteis ou irrelevantes, se o direito material não tivesse mudado. Mas o direito material mudou não para estabelecer simplesmente alguma primazia da filiação biológica; não para consagrar como fundamental a ‘verdade biológica’. Alterou-se – reitere-se – para consagrar um tratamento na medida do possível não-discriminatório a qualquer filho. Isso também significa, necessariamente, o prestígio constitucional da filiação afetiva – reconhecido por autorizada doutrina. (...) É certo que a coisa julgada não transforma o falso em verdade, não faz do negro branco, nem do quadrado redondo. Ela não é verdade, não substitui a verdade e nem pretende ter o valor da verdade: trata-se de mero mecanismo pragmático que apenas impede uma nova discussão. Portanto, nas situações em que a busca da verdade assume concretamente um valor fundamental, como é o caso do direito ao conhecimento da própria identidade e origem, a coisa julgada a pouco se presta. 33 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF Mas também é igualmente certo que um comando judicial não irá por si só estabelecer um laço de afeição paterno-filial até então inexistente (sobretudo nos mais acirrados litígios, entre os quais normalmente se incluem aqueles em que se chega ao ponto de cogitar de reabertura da discussão depois da coisa julgada) (...)” (Coisa julgada e sua revisão. São Paulo: RT, 2005. p. 588-592). Mais adiante, em contribuição extraída do direito comparado, aponta o doutrinador, possível solução legislativa que, de lege ferenda, poderia ser introduzida em nosso ordenamento jurídico: “O direito positivo alemão atualmente contempla hipótese especial de revisão da coisa julgada que foi instituída tendo em vista as mesmas preocupações que inspiraram o projeto de lei ora examinado. Limita-se às ações de filiação. No entanto, o legislador alemão evitou vincular o cabimento da revisão a um único e específico meio de prova. É a ação de restituição delineada nas regras do § 641 i da ZPO: (1) A ação de restituição contra uma sentença transitada em julgado que se tenha pronunciado sobre a paternidade é cabível, além de nos casos do § 580 [que trata das hipóteses gerais de revisão da sentença revestida de coisa julgada], se a parte apresenta um novo dado sobre a paternidade que, por si só ou unido às provas realizadas no processo anterior, teria proporcionado um pronunciamento diferente” (Op. cit. p. 653- 654). Belmiro Pedro Welter (Coisa julgada na investigação de paternidade. São Paulo: Síntese, 2000), assevera que: “[s]omente haverá coisa julgada material, nas ações de investigação e contestação de paternidade, quando tiverem sido produzidas, inclusive de ofício e sempre que possível, todas as provas, documental, testemunhal, pericial, especialmente exame genético DNA, e depoimento pessoal” (p. 113), 34 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF Mas também é igualmente certo que um comando judicial não irá por si só estabelecer um laço de afeição paterno-filial até então inexistente (sobretudo nos mais acirrados litígios, entre os quais normalmente se incluem aqueles em que se chega ao ponto de cogitar de reabertura da discussão depois da coisa julgada) (...)” (Coisa julgada e sua revisão. São Paulo: RT, 2005. p. 588-592). Mais adiante, em contribuição extraída do direito comparado, aponta o doutrinador, possível solução legislativa que, de lege ferenda, poderia ser introduzida em nosso ordenamento jurídico: “O direito positivo alemão atualmente contempla hipótese especial de revisão da coisa julgada que foi instituída tendo em vista as mesmas preocupações que inspiraram o projeto de lei ora examinado. Limita-se às ações de filiação. No entanto, o legislador alemão evitou vincular o cabimento da revisão a um único e específico meio de prova. É a ação de restituição delineada nas regras do § 641 i da ZPO: (1) A ação de restituição contra uma sentença transitada em julgado que se tenha pronunciado sobre a paternidade é cabível, além de nos casos do § 580 [que trata das hipóteses gerais de revisão da sentença revestida de coisa julgada], se a parte apresenta um novo dado sobre a paternidade que, por si só ou unido às provas realizadas no processo anterior, teria proporcionado um pronunciamento diferente” (Op. cit. p. 653- 654). Belmiro Pedro Welter (Coisa julgada na investigação de paternidade. São Paulo: Síntese, 2000), assevera que: “[s]omente haverá coisa julgada material, nas ações de investigação e contestação de paternidade, quando tiverem sido produzidas, inclusive de ofício e sempre que possível, todas as provas, documental, testemunhal, pericial, especialmente exame genético DNA, e depoimento pessoal” (p. 113), 34 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF bem como que: “[n]ão faz coisa julgada material a sentença de improcedência da ação de investigação de paternidade por insuficiência de provas da paternidade biológica” (p. 121). Assim, sempre segundo o raciocínio levado a efeito pelo referido escritor, se a decisão anterior tomar por fundamento a insuficiência da prova coligida aos autos, para permitir a prolação de decreto de procedência da ação, tem-se que não se afirmou não ser o réu pai do autor e, a rigor, a demanda deveria ter sido extinta, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, dada a falta de pressuposto ao eficaz desenvolvimento da demanda, porque se mostrou impossível a formação de um juízo de certeza sobre o fato. Sentença meramente terminativa, portanto, a possibilitar a repropositura da ação, para, com a realização de prova técnica mais conclusiva, vale dizer, exame de DNA, emitir-se um juízo de certeza sobre a suposta relação de paternidade objeto do processo. É por isso que parece correto afirmar que, quando a demanda anterior foi julgada improcedente, por falta de provas quanto à realidade do vínculo paterno-filial que se pretendia ver reconhecido, a verdade biológica não foi alcançada e, por isso, nova demanda pode ser intentada, para que, com o auxílio de provas técnicas de alta precisão, tal verdade possa, enfim, ser estabelecida, em respeito à dignidade da pessoa humana desse ser que não tem tal vínculo determinado, em sua certidão de nascimento, direito personalíssimo esse cujo exercício nossa vigente Magna Carta lhe assegura, de forma incondicionada. E tudo como corolário lógico de seu direito de personalidade, em discussão quando do ajuizamento de um tal tipo de demanda, de ver reconhecida a verdade sobre sua origem genética, emanação natural do estado da pessoa. Para uma adequada delimitação do conceito de “estado da pessoa”, vale citar Caio Mário da Silva Pereira (Reconhecimento da paternidade 35 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF bem como que: “[n]ão faz coisa julgada material a sentença de improcedência da ação de investigação de paternidade por insuficiência de provas da paternidade biológica” (p. 121). Assim, sempre segundo o raciocínio levado a efeito pelo referido escritor, se a decisão anterior tomar por fundamento a insuficiência da prova coligida aos autos, para permitir a prolação de decreto de procedência da ação, tem-se que não se afirmou não ser o réu pai do autor e, a rigor, a demanda deveria ter sido extinta, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, dada a falta de pressuposto ao eficaz desenvolvimento da demanda, porque se mostrou impossível a formação de um juízo de certeza sobre o fato. Sentença meramente terminativa, portanto, a possibilitar a repropositura da ação, para, com a realização de prova técnica mais conclusiva, vale dizer, exame de DNA, emitir-se um juízo de certeza sobre a suposta relação de paternidade objeto do processo. É por isso que parece correto afirmar que, quando a demanda anterior foi julgada improcedente, por falta de provas quanto à realidade do vínculo paterno-filial que se pretendia ver reconhecido, a verdade biológica não foi alcançada e, por isso, nova demanda pode ser intentada, para que, com o auxílio de provas técnicas de alta precisão, tal verdade possa, enfim, ser estabelecida, em respeito à dignidade da pessoa humana desse ser que não tem tal vínculo determinado, em sua certidão de nascimento, direito personalíssimo esse cujo exercício nossa vigente Magna Carta lhe assegura, de forma incondicionada. E tudo como corolário lógico de seu direito de personalidade, em discussão quando do ajuizamento de um tal tipo de demanda, de ver reconhecida a verdade sobre sua origem genética, emanação natural do estado da pessoa. Para uma adequada delimitação do conceito de “estado da pessoa”, vale citar Caio Mário da Silva Pereira (Reconhecimento da paternidade 35 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF e seus efeitos. 6 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006), que assevera ser essa a ‘condição individual na sociedade’, acrescentando, firme na lição de Planiol, que ‘[t]odo indivíduo é titular de um complexo de qualidades que lhe são particulares e que integram a sua personalidade, dando nascimento a uma situação jurídica’ (...) São atributos que fixam a condição do indivíduo na sociedade, e se por um lado constituem fonte de direitos e de obrigações, por outro lado fornecem os característicos personativos, pelos quais se identifica a pessoa, ou, como diria Savatier, fornecem a ‘classificação que a sociedade faz do indivíduo’ (...) Ao Direito Civil interessa grandemente o estado de família, e, deste, de modo particular, o estado de filiação, que pode decorrer de um fato, como o nascimento, ou de um ato jurídico, como a adoção. Do ponto de vista restrito em que nos colocamos, definiu- o a Corte de Cassação Francesa, em aresto de 1838, registrado por Dalloz e adotado por Laurent, in verbis: “O estado consiste nas relações que a natureza e a lei civil estabelecem, independentemente da vontade das partes, entre um indivíduo e aqueles de quem recebe o nascimento”. (...) O estado, pois, constitui uma realidade objetiva, de que cada um é titular, e que usufrui com exclusividade. Realidade tão objetiva, que se lhe prendem atributos peculiares aos bens incorpóreos (...) (p. 217-8). Não se pode deixar de mencionar, ainda, que tanto o princípio da intangibilidade das decisões judiciais transitadas em julgado não é absoluto, que uma norma dispondo de modo contrário foi recentemente introduzida no ordenamento processual civil pátrio. Cuida-se do parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.232/05, que dispõe expressamente que em embargos à execução contra a Fazenda Pública, 36 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF e seus efeitos. 6 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006), que assevera ser essa a ‘condição individual na sociedade’, acrescentando, firme na lição de Planiol, que ‘[t]odo indivíduo é titular de um complexo de qualidades que lhe são particulares e que integram a sua personalidade, dando nascimento a uma situação jurídica’ (...) São atributos que fixam a condição do indivíduo na sociedade, e se por um lado constituem fonte de direitos e de obrigações, por outro lado fornecem os característicos personativos, pelos quais se identifica a pessoa, ou, como diria Savatier, fornecem a ‘classificação que a sociedade faz do indivíduo’ (...) Ao Direito Civil interessa grandemente o estado de família, e, deste, de modo particular, o estado de filiação, que pode decorrer de um fato, como o nascimento, ou de um ato jurídico, como a adoção. Do ponto de vista restrito em que nos colocamos, definiu- o a Corte de Cassação Francesa, em aresto de 1838, registrado por Dalloz e adotado por Laurent, in verbis: “O estado consiste nas relações que a natureza e a lei civil estabelecem, independentemente da vontade das partes, entre um indivíduo e aqueles de quem recebe o nascimento”. (...) O estado, pois, constitui uma realidade objetiva, de que cada um é titular, e que usufrui com exclusividade. Realidade tão objetiva, que se lhe prendem atributos peculiares aos bens incorpóreos (...) (p. 217-8). Não se pode deixar de mencionar, ainda, que tanto o princípio da intangibilidade das decisões judiciais transitadas em julgado não é absoluto, que uma norma dispondo de modo contrário foi recentemente introduzida no ordenamento processual civil pátrio. Cuida-se do parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.232/05, que dispõe expressamente que em embargos à execução contra a Fazenda Pública, 36 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF admite-se a arguição da inexigibilidade do título. E tal inexigibilidade pode decorrer do fato de a execução estar lastreada em título fundado em lei ou ato normativo que vieram a ser declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou, ainda, se estiver fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tida por esta Suprema Corte como incompatíveis com a Constituição Federal. No presente caso, conquanto não se cuide de hipótese de embargos à execução contra a Fazenda Pública, dá-se a ocorrência de situação em que a decisão recorrida está baseada em interpretação conjunta de normas constitucionais, efetuada de uma maneira que deve ser considerada incompatível com a Magna Carta, merecendo prosperar a insurgência deduzida pelos recorrentes. Por essas razões, a decisão recorrida, ao optar pela prevalência do princípio da intangibilidade da coisa julgada, ofuscou um direito fundamental do autor da ação, de tentar ver reconhecida sua origem genética, ressentindo-se, nesse particular, daquilo que a doutrina convencionou denominar de inconstitucionalidade material, na medida em que contrariou conteúdo normativo de nossa vigente Constituição Federal. Bem por isso, deve ser afastada, para que se permita, no presente caso, a relativização da coisa julgada a que se referiu, ao julgar extinta a demanda, sem apreciação de mérito. Não se mostra ocioso, neste ponto de nossas considerações sobre o tema, destacar nosso entendimento concordante com a mais autorizada teoria jurídica editada sobre o tema e já dantes referida, no sentido de que a busca da verdade biológica, como algo de transcendental importância, pode não ser a solução mais adequada, em determinados casos concretos. Relações familiares assim próximas, como as que unem pais e filhos, ao menos de forma amistosa, não se estabelecem por decisão judicial, pois aquele que jamais aceitou sequer discutir a possibilidade de ser pai de uma pessoa para cuja geração colaborou, ainda que de maneira involuntária, possivelmente jamais irá aceitá-lo e tratá-lo como filho, da 37 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF admite-se a arguição da inexigibilidade do título. E tal inexigibilidade pode decorrer do fato de a execução estar lastreada em título fundado em lei ou ato normativo que vieram a ser declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou, ainda, se estiver fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tida por esta Suprema Corte como incompatíveis com a Constituição Federal. No presente caso, conquanto não se cuide de hipótese de embargos à execução contra a Fazenda Pública, dá-se a ocorrência de situação em que a decisão recorrida está baseada em interpretação conjunta de normas constitucionais, efetuada de uma maneira que deve ser considerada incompatível com a Magna Carta, merecendo prosperar a insurgência deduzida pelos recorrentes. Por essas razões, a decisão recorrida, ao optar pela prevalência do princípio da intangibilidade da coisa julgada, ofuscou um direito fundamental do autor da ação, de tentar ver reconhecida sua origem genética, ressentindo-se, nesse particular, daquilo que a doutrina convencionou denominar de inconstitucionalidade material, na medida em que contrariou conteúdo normativo de nossa vigente Constituição Federal. Bem por isso, deve ser afastada, para que se permita, no presente caso, a relativização da coisa julgada a que se referiu, ao julgar extinta a demanda, sem apreciação de mérito. Não se mostra ocioso, neste ponto de nossas considerações sobre o tema, destacar nosso entendimento concordante com a mais autorizada teoria jurídica editada sobre o tema e já dantes referida, no sentido de que a busca da verdade biológica, como algo de transcendental importância, pode não ser a solução mais adequada, em determinados casos concretos. Relações familiares assim próximas, como as que unem pais e filhos, ao menos de forma amistosa, não se estabelecem por decisão judicial, pois aquele que jamais aceitou sequer discutir a possibilidade de ser pai de uma pessoa para cuja geração colaborou, ainda que de maneira involuntária, possivelmente jamais irá aceitá-lo e tratá-lo como filho, da 37 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF forma como seria desejável. Por outro lado, relações baseadas em caracteres não-biológicos, porque dotadas de conteúdo humano e afetivo, devem ser, via de regra, respeitadas e prestigiadas. Hão de se enaltecer laços que já se firmaram entre seres que se amam e se respeitam, ainda que não exista liame biológico a vinculá-los. No caso ora em análise, porém, a situação é diversa, pois não há relação dessa natureza em disputa e porque o autor da demanda, desde há muitos anos, busca o reconhecimento do vínculo biológico que o une a seu suposto genitor, ou, pelo menos, visa a obter uma resposta cabal da Justiça, no sentido de que esse vínculo inexiste, com relação àquele homem que sua mãe desde sempre lhe disse ser seu pai, na estrita acepção biológica desse termo, já que as atitudes por ele tomadas ao longo do trâmite destes processos permitem concluir que esse papel, de forma voluntária e sob o ponto de vista sócio-afetivo, ele talvez jamais assumirá. Basta dizer, para exemplificá-lo, que o recorrido já deixou de comparecer, sem apresentar para tanto nenhuma justificativa plausível nestes autos, a pelo menos duas datas designadas pelo Juízo de primeiro grau para a coleta de material para a realização do exame de DNA (folhas 108 e 200). Reitera-se, uma vez mais, que o autor da presente ação, criança quando do ajuizamento da primeira demanda investigatória; adolescente, à época da propositura desta ação e já homem feito, ao tempo em que se realiza este julgamento em que se propõe a retomada de seu trâmite, obstado pelo acórdão recorrido, não obterá, ao cabo da demanda, senão uma resposta definitiva acerca de seu ancestral biológico paterno, com as possíveis consequências materiais que disso logicamente ainda podem defluir, decorridos, até agora, quase seis lustros desde seu nascimento. E em isso vindo a acontecer, passados já tantos anos desde que a primitiva demanda com esse objetivo foi por ele proposta, nada mais estará sendo feito que não a consagração e o respeito, no caso concreto, do seu direito fundamental de acesso à informação genética, nada além 38 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF forma como seria desejável. Por outro lado, relações baseadas em caracteres não-biológicos, porque dotadas de conteúdo humano e afetivo, devem ser, via de regra, respeitadas e prestigiadas. Hão de se enaltecer laços que já se firmaram entre seres que se amam e se respeitam, ainda que não exista liame biológico a vinculá-los. No caso ora em análise, porém, a situação é diversa, pois não há relação dessa natureza em disputa e porque o autor da demanda, desde há muitos anos, busca o reconhecimento do vínculo biológico que o une a seu suposto genitor, ou, pelo menos, visa a obter uma resposta cabal da Justiça, no sentido de que esse vínculo inexiste, com relação àquele homem que sua mãe desde sempre lhe disse ser seu pai, na estrita acepção biológica desse termo, já que as atitudes por ele tomadas ao longo do trâmite destes processos permitem concluir que esse papel, de forma voluntária e sob o ponto de vista sócio-afetivo, ele talvez jamais assumirá. Basta dizer, para exemplificá-lo, que o recorrido já deixou de comparecer, sem apresentar para tanto nenhuma justificativa plausível nestes autos, a pelo menos duas datas designadas pelo Juízo de primeiro grau para a coleta de material para a realização do exame de DNA (folhas 108 e 200). Reitera-se, uma vez mais, que o autor da presente ação, criança quando do ajuizamento da primeira demanda investigatória; adolescente, à época da propositura desta ação e já homem feito, ao tempo em que se realiza este julgamento em que se propõe a retomada de seu trâmite, obstado pelo acórdão recorrido, não obterá, ao cabo da demanda, senão uma resposta definitiva acerca de seu ancestral biológico paterno, com as possíveis consequências materiais que disso logicamente ainda podem defluir, decorridos, até agora, quase seis lustros desde seu nascimento. E em isso vindo a acontecer, passados já tantos anos desde que a primitiva demanda com esse objetivo foi por ele proposta, nada mais estará sendo feito que não a consagração e o respeito, no caso concreto, do seu direito fundamental de acesso à informação genética, nada além 38 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF disso. Para tanto, mister a relativização da coisa julgada dantes referida, o que, no caso em tela, entende-se não apenas possível, como altamente recomendável, pelas razões já supra expostas e que pode ser efetuado, à semelhança do que esta Corte tem feito em casos similares, ainda que eu guarde reserva quanto a certos fundamentos ali utilizados. A questão deixa de ser principiológica. Como tenho realçado ao longo deste voto, o Direito de Família, no estado-da-arte das Ciências Médicas, não pode se valer de avoengas presunções. Recorde-se da jovem Helena, de Machado de Assis. Se não há como impedir o reconhecimento, no plano da validade, de uma relação jurídica existente por efeito de um testamento, o que se dirá de semelhante efeito por uma sentença? É o que ora se está propondo que se faça, para que possa prevalecer o tantas vezes já referido direito fundamental do autor da ação à informação genética, ressaltando-se, por oportuno, uma vez mais, que não se está tampouco valorando a eventual justiça ou injustiça da decisão proferida na origem, senão a adequação da jurisprudência ao estado atual da Ciência Jurídica sobre esse direito fundamental. Antes de encerrar, gostaria de relembrar a tradição de vanguarda deste Supremo Tribunal Federal quanto à interpretação das normas de Direito de Família, em ordem a se prestigiar direitos fundamentais das pessoas envolvidas e com a busca da origem biológica de um ser gerado por pessoas que não estavam à época de sua concepção unidas pelos laços do matrimônio, ou mesmo coabitando, ainda que de forma eventual, ou clandestina. Exemplificando, trago à colação alguns julgamentos, memoráveis a seu tempo, que significaram representativo avanço da jurisprudência que então vigia sobre o tema e que tiveram por consequência, até mesmo a mudança de leis que, retrógradas, impediam a revelação da verdade biológica, em muitas relações familiares. Refiro-me, por exemplo, ao que aconteceu logo depois da edição do Decreto-lei nº 4.737/42, que veio a permitir o reconhecimento de filhos 39 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF disso. Para tanto, mister a relativização da coisa julgada dantes referida, o que, no caso em tela, entende-se não apenas possível, como altamente recomendável, pelas razões já supra expostas e que pode ser efetuado, à semelhança do que esta Corte tem feito em casos similares, ainda que eu guarde reserva quanto a certos fundamentos ali utilizados. A questão deixa de ser principiológica. Como tenho realçado ao longo deste voto, o Direito de Família, no estado-da-arte das Ciências Médicas, não pode se valer de avoengas presunções. Recorde-se da jovem Helena, de Machado de Assis. Se não há como impedir o reconhecimento, no plano da validade, de uma relação jurídica existente por efeito de um testamento, o que se dirá de semelhante efeito por uma sentença? É o que ora se está propondo que se faça, para que possa prevalecer o tantas vezes já referido direito fundamental do autor da ação à informação genética, ressaltando-se, por oportuno, uma vez mais, que não se está tampouco valorando a eventual justiça ou injustiça da decisão proferida na origem, senão a adequação da jurisprudência ao estado atual da Ciência Jurídica sobre esse direito fundamental. Antes de encerrar, gostaria de relembrar a tradição de vanguarda deste Supremo Tribunal Federal quanto à interpretação das normas de Direito de Família, em ordem a se prestigiar direitos fundamentais das pessoas envolvidas e com a busca da origem biológica de um ser gerado por pessoas que não estavam à época de sua concepção unidas pelos laços do matrimônio, ou mesmo coabitando, ainda que de forma eventual, ou clandestina. Exemplificando, trago à colação alguns julgamentos, memoráveis a seu tempo, que significaram representativo avanço da jurisprudência que então vigia sobre o tema e que tiveram por consequência, até mesmo a mudança de leis que, retrógradas, impediam a revelação da verdade biológica, em muitas relações familiares. Refiro-me, por exemplo, ao que aconteceu logo depois da edição do Decreto-lei nº 4.737/42, que veio a permitir o reconhecimento de filhos 39 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF adulterinos, de forma voluntária, ou através de demanda judicial, depois do desquite do genitor casado. Ora, como com a morte do cônjuge desse genitor, também ocorria o término de sua sociedade conjugal, passou-se a defender a possibilidade de que, igualmente em tal hipótese, pudesse ocorrer o reconhecimento. Intenso foi o debate doutrinário que permeou a controvérsia e tímidas decisões judiciais passaram a acolher tal possibilidade, as quais encontraram eco em diversos pronunciamentos de eminentes membros desta Corte, conforme minuciosa análise apresentada por Arnoldo Medeiros da Fonseca, em sua obra Investigação de paternidade (3. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 284-294), na qual são citadas decisões, nesse sentido, da lavra dos saudosos Ministros Castro Nunes, Barros Barreto e Orozimbo Nonato. Passados alguns anos, tal controvérsia restou superada pela edição da Lei nº 883/49, que veio a permitir o reconhecimento em questão, uma vez dissolvida a sociedade conjugal, tal como o admitiam valorosos posicionamentos de ilustres membros desta Corte. O mesmo fenômeno ocorreu em meados dos anos 60 do século passado, quando este Tribunal passou a admitir que filhos adulterinos “a matre” intentassem demandas investigatórias, mesmo sem prévia contestação da paternidade por parte do marido da mãe, o que foi feito com fundamento na comprovada separação de fato do casal, ao tempo da concepção. Representativo dessa tendência jurisprudencial é o RE nº 51.269/RS, em que o relator, Ministro Hermes Lima, assevera que deveria ser considerada relativa a presunção de paternidade legalmente estabelecida pelo Código Civil então em vigor, quando houvesse comprovada separação de fato do casal, à época da concepção. De sua fundamentação, destaquem-se os seguintes excertos: “Levar a presunção legal a ponto de atribuir ao cônjuge varão, afastado ou distante da mulher, sem convivência de espécie alguma com ela, a paternidade desse filho, constitui absurdo que nem a lei nem o princípio da defesa da família 40 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF adulterinos, de forma voluntária, ou através de demanda judicial, depois do desquite do genitor casado. Ora, como com a morte do cônjuge desse genitor, também ocorria o término de sua sociedade conjugal, passou-se a defender a possibilidade de que, igualmente em tal hipótese, pudesse ocorrer o reconhecimento. Intenso foi o debate doutrinário que permeou a controvérsia e tímidas decisões judiciais passaram a acolher tal possibilidade, as quais encontraram eco em diversos pronunciamentos de eminentes membros desta Corte, conforme minuciosa análise apresentada por Arnoldo Medeiros da Fonseca, em sua obra Investigação de paternidade (3. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 284-294), na qual são citadas decisões, nesse sentido, da lavra dos saudosos Ministros Castro Nunes, Barros Barreto e Orozimbo Nonato. Passados alguns anos, tal controvérsia restou superada pela edição da Lei nº 883/49, que veio a permitir o reconhecimento em questão, uma vez dissolvida a sociedade conjugal, tal como o admitiam valorosos posicionamentos de ilustres membros desta Corte. O mesmo fenômeno ocorreu em meados dos anos 60 do século passado, quando este Tribunal passou a admitir que filhos adulterinos “a matre” intentassem demandas investigatórias, mesmo sem prévia contestação da paternidade por parte do marido da mãe, o que foi feito com fundamento na comprovada separação de fato do casal, ao tempo da concepção. Representativo dessa tendência jurisprudencial é o RE nº 51.269/RS, em que o relator, Ministro Hermes Lima, assevera que deveria ser considerada relativa a presunção de paternidade legalmente estabelecida pelo Código Civil então em vigor, quando houvesse comprovada separação de fato do casal, à época da concepção. De sua fundamentação, destaquem-se os seguintes excertos: “Levar a presunção legal a ponto de atribuir ao cônjuge varão, afastado ou distante da mulher, sem convivência de espécie alguma com ela, a paternidade desse filho, constitui absurdo que nem a lei nem o princípio da defesa da família 40 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF autorizam (...) O princípio pater is est está fincado na tradição social e jurídica. Ele significa que o filho nascido na constância do casamento se reputa do marido (...) O princípio pater is est não pode sobrepor-se a qualquer situação de fato, sob pena de converter-se numa regra de atroz rigorismo. Sua sobrevivência impõe que o interpretemos e apliquemos no interesse da manutenção da unidade e dignidade familiar. Onde essa unidade desaparecer, retirando dos cônjuges a responsabilidade pessoal e moral pela condução dos costumes e normas sociais ligadas ao casamento, há que examinar se o velho princípio tem aplicação inteligente” (DJ de 7/11/63). No mesmo sentido, posiciona-se a decisão proferida pelo Pleno desta Corte, nos autos do RE nº 54.891/RN, relatado pelo Ministro Victor Nunes Leal, cuja ementa assim dispõe: “1) EM PRINCÍPIO, NÃO SE ADMITE A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DO FILHO ADULTERINO ‘A MATRE’ SEM A AÇÃO NEGATORIA DO ‘PATER EST‘ (C.C., ART. 334). 2) A JURISPRUDÊNCIA TEM ABRANDADO ESSA EXIGÊNCIA, QUANDO O PAI PRESUMIDO CONTESTA A PATERNIDADE POR FORMA DIVERSA DA AÇÃO NEGATÓRIA, OU QUANDO A EFETIVA SEPARAÇÃO DO CASAL, AO TEMPO DA CONCEPÇÃO, EXCLUI A PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE LEGAL. 3) HAVENDO NEGATÓRIA, É DISPENSÁVEL A PRÉVIA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL PARA A INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE (L.883/49, ART. 1). 4) DEVE TAMBÉM SER DISPENSADA, QUANDO POR OUTRA FORMA, O PAI PRESUMIDO CONTESTA A PATERNIDADE. 5) TAMBÉM ATENDE AOS OBJETIVOS DA LEI A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL NO CURSO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO” (DJ de 22/12/64). Discorrendo sobre tal tendência jurisprudencial desta Suprema Corte, verdadeiramente revolucionária e que veio a antecipar, em muitos 41 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF autorizam (...) O princípio pater is est está fincado na tradição social e jurídica. Ele significa que o filho nascido na constância do casamento se reputa do marido (...) O princípio pater is est não pode sobrepor-se a qualquer situação de fato, sob pena de converter-se numa regra de atroz rigorismo. Sua sobrevivência impõe que o interpretemos e apliquemos no interesse da manutenção da unidade e dignidade familiar. Onde essa unidade desaparecer, retirando dos cônjuges a responsabilidade pessoal e moral pela condução dos costumes e normas sociais ligadas ao casamento, há que examinar se o velho princípio tem aplicação inteligente” (DJ de 7/11/63). No mesmo sentido, posiciona-se a decisão proferida pelo Pleno desta Corte, nos autos do RE nº 54.891/RN, relatado pelo Ministro Victor Nunes Leal, cuja ementa assim dispõe: “1) EM PRINCÍPIO, NÃO SE ADMITE A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DO FILHO ADULTERINO ‘A MATRE’ SEM A AÇÃO NEGATORIA DO ‘PATER EST‘ (C.C., ART. 334). 2) A JURISPRUDÊNCIA TEM ABRANDADO ESSA EXIGÊNCIA, QUANDO O PAI PRESUMIDO CONTESTA A PATERNIDADE POR FORMA DIVERSA DA AÇÃO NEGATÓRIA, OU QUANDO A EFETIVA SEPARAÇÃO DO CASAL, AO TEMPO DA CONCEPÇÃO, EXCLUI A PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE LEGAL. 3) HAVENDO NEGATÓRIA, É DISPENSÁVEL A PRÉVIA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL PARA A INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE (L.883/49, ART. 1). 4) DEVE TAMBÉM SER DISPENSADA, QUANDO POR OUTRA FORMA, O PAI PRESUMIDO CONTESTA A PATERNIDADE. 5) TAMBÉM ATENDE AOS OBJETIVOS DA LEI A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL NO CURSO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO” (DJ de 22/12/64). Discorrendo sobre tal tendência jurisprudencial desta Suprema Corte, verdadeiramente revolucionária e que veio a antecipar, em muitos 41 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF anos, a evolução legislativa a respeito do tema ora em debate, obtemperou Luiz Edson Fachin (Estabelecimento da filiação e paternidade presumida. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1992): “Como se depreende, o Supremo abre a via da investigação diante de uma situação para a qual a lei fechava as portas. O Código não permite por essa via a descoberta da verdadeira paternidade, pois, isso podia afetar a concepção de família que se pôs a proteger. Esse óbice foi desconsiderado pela jurisprudência, porque esta elegeu como prioritária a procura da verdadeira paternidade. A abertura desse caminho pelo Supremo Tribunal tomou em conta a improbabilidade de ser o marido pai dos filhos da mulher casada, quando existente separação de fato entre os cônjuges. Sendo inverossímil a paternidade do marido da mãe, e o era diante daquela circunstância, a jurisprudência se pôs em busca do pai verdadeiro. (...) Da descrição dos acórdãos feita anteriormente, emerge a constatação de que, de fato, a jurisprudência (inclusive e especialmente no STF), à margem do Código Civil, construiu um critério diverso para alcançar os efeitos que, pelo sistema codificado, somente seriam atingidos pela contestação de paternidade. Essa construção mostra que o Supremo Tribunal optou por não se manter aderente ao sistema para evitar o estabelecimento de paternidade flagrantemente improvável. Nessa opção, a lógica dos fatos se impôs contra os obstáculos formais do Código Civil e os resultados alcançados pelo Supremo não se abrigam no sistema originário do Código Civil. Pelo Código Civil brasileiro, como vimos, somente se afasta a presunção ‘pater is est’ por ação privativa do marido da mulher casada e com base em motivos que a lei expressamente indica. Assim, se não for contestada a paternidade nesses termos, prevaleceria sempre a paternidade do marido da mãe, ainda 42 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF anos, a evolução legislativa a respeito do tema ora em debate, obtemperou Luiz Edson Fachin (Estabelecimento da filiação e paternidade presumida. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1992): “Como se depreende, o Supremo abre a via da investigação diante de uma situação para a qual a lei fechava as portas. O Código não permite por essa via a descoberta da verdadeira paternidade, pois, isso podia afetar a concepção de família que se pôs a proteger. Esse óbice foi desconsiderado pela jurisprudência, porque esta elegeu como prioritária a procura da verdadeira paternidade. A abertura desse caminho pelo Supremo Tribunal tomou em conta a improbabilidade de ser o marido pai dos filhos da mulher casada, quando existente separação de fato entre os cônjuges. Sendo inverossímil a paternidade do marido da mãe, e o era diante daquela circunstância, a jurisprudência se pôs em busca do pai verdadeiro. (...) Da descrição dos acórdãos feita anteriormente, emerge a constatação de que, de fato, a jurisprudência (inclusive e especialmente no STF), à margem do Código Civil, construiu um critério diverso para alcançar os efeitos que, pelo sistema codificado, somente seriam atingidos pela contestação de paternidade. Essa construção mostra que o Supremo Tribunal optou por não se manter aderente ao sistema para evitar o estabelecimento de paternidade flagrantemente improvável. Nessa opção, a lógica dos fatos se impôs contra os obstáculos formais do Código Civil e os resultados alcançados pelo Supremo não se abrigam no sistema originário do Código Civil. Pelo Código Civil brasileiro, como vimos, somente se afasta a presunção ‘pater is est’ por ação privativa do marido da mulher casada e com base em motivos que a lei expressamente indica. Assim, se não for contestada a paternidade nesses termos, prevaleceria sempre a paternidade do marido da mãe, ainda 42 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF que fosse terceiro o pai biológico do filho da mulher casada. Trata-se de um sistema que imprime notável força à presunção ‘pater is est’. Pela jurisprudência, houve sensível e razoável abrandamento da força dessa presunção, diante de determinados casos concretos, em que as circunstâncias evidenciavam claramente que o marido da mãe não podia ser o pai da criança. (...) Em tudo isso o que se nota é a preocupação de estar o mais próximo possível da verdade da filiação. Enquanto o Código Civil brasileiro se postou na defesa da família matrimonializada e da autoridade do marido, a jurisprudência abriu as portas da investigação e do reconhecimento para encontrar a verdadeira paternidade. (...) Tais julgamentos contribuíram para obstar o estabelecimento de ainda maior número de paternidades fictícias e foram, progressivamente, consagrando o abrigo do filho havido fora do casamento, cuja discriminação, pelo fato de sua origem, sempre mereceu ser repudiada. Fez-se valer a lição de que as soluções judiciais devem se revelar moralmente aceitáveis. (...) É necessário, por fim, reconhecer que, diversamente do sistema do Código, a estrutura que se extrai da jurisprudência representa em matéria de filiação um crescente, embora assistemático, compromisso com a verdade e não com a ficção, e é precisamente aí que reside seu maior mérito, digno de favorável apreciação” (p. 121-147). Creio que se faz chegado o momento, Senhores Ministros, no qual é necessário continuar a enveredar por esse caminho, que de há muito vem sendo trilhado por esta Suprema Corte, no sentido de permitir, em matéria de direito de filiação, que a verdade sobre a origem biológica seja investigada e que uma resposta calcada em critérios técnicos de quase 43 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF que fosse terceiro o pai biológico do filho da mulher casada. Trata-se de um sistema que imprime notável força à presunção ‘pater is est’. Pela jurisprudência, houve sensível e razoável abrandamento da força dessa presunção, diante de determinados casos concretos, em que as circunstâncias evidenciavam claramente que o marido da mãe não podia ser o pai da criança. (...) Em tudo isso o que se nota é a preocupação de estar o mais próximo possível da verdade da filiação. Enquanto o Código Civil brasileiro se postou na defesa da família matrimonializada e da autoridade do marido, a jurisprudência abriu as portas da investigação e do reconhecimento para encontrar a verdadeira paternidade. (...) Tais julgamentos contribuíram para obstar o estabelecimento de ainda maior número de paternidades fictícias e foram, progressivamente, consagrando o abrigo do filho havido fora do casamento, cuja discriminação, pelo fato de sua origem, sempre mereceu ser repudiada. Fez-se valer a lição de que as soluções judiciais devem se revelar moralmente aceitáveis. (...) É necessário, por fim, reconhecer que, diversamente do sistema do Código, a estrutura que se extrai da jurisprudência representa em matéria de filiação um crescente, embora assistemático, compromisso com a verdade e não com a ficção, e é precisamente aí que reside seu maior mérito, digno de favorável apreciação” (p. 121-147). Creio que se faz chegado o momento, Senhores Ministros, no qual é necessário continuar a enveredar por esse caminho, que de há muito vem sendo trilhado por esta Suprema Corte, no sentido de permitir, em matéria de direito de filiação, que a verdade sobre a origem biológica seja investigada e que uma resposta calcada em critérios técnicos de quase 43 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF absoluta veracidade seja proferida pela Justiça. Para tanto, é imperativo que a jurisprudência desta Corte, uma vez mais, avance, da forma como vem sendo feita ao longo dos anos, para permitir a relativização da coisa julgada ora proposta, o que certamente influirá no sentido de que o Poder Legislativo da nação também avance nesse sentido, editando norma legal expressa a prever que, em hipóteses como essa descrita nestes autos, não se estabeleça coisa julgada em ações investigatórias de paternidade cujo veredicto decorreu de uma deficiente e inconclusiva instrução probatória. Aliás, quanto a tal aspecto, pode ser mencionada a existência de duas proposições legislativas que tramitaram, respectivamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal sobre o tema ora em debate. Trata-se do Projeto de Lei do Senado nº 116/01, de autoria do Senador Valmir Amaral, que tinha por objeto acrescentar ao artigo 8º, da Lei nº 8.560/92, um parágrafo único, com a seguinte redação: “A ação de investigação de paternidade, realizada sem a prova do pareamento cromossômico (DNA), não faz coisa julgada”. Já no âmbito da Câmara dos Deputados, tramitou o Projeto de Lei nº 6.960/02, do Deputado Ricardo Fiúza, que pretendia introduzir inúmeras alterações em diversos artigos do Código Civil e propunha, no que interessa para a hipótese ora em análise, que se acrescentasse um novo parágrafo ao artigo 1606, a dispor que “não fazem coisa julgada as ações de investigação de paternidade decididas sem a realização do exame do DNA, ressalvada a hipótese do § 4º artigo 1601” (o qual cuida da injustificada recusa a submeter-se ao exame e que acarretaria a presunção da existência da relação de filiação). Nenhuma delas, contudo, obteve êxito, situação essa que, certamente seria diferente, se houvesse precedentes desta Casa, apontando para a adequação do quanto contido nessas proposituras. E é nesse sentido que se coloca o STF em posição de deliberação colaborativa com o Parlamento, sem ofuscá-lo e sem desconsiderar a soberania da vontade do povo. Penso que, de tudo quanto foi exposto até aqui, emerge a conclusão 44 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF absoluta veracidade seja proferida pela Justiça. Para tanto, é imperativo que a jurisprudência desta Corte, uma vez mais, avance, da forma como vem sendo feita ao longo dos anos, para permitir a relativização da coisa julgada ora proposta, o que certamente influirá no sentido de que o Poder Legislativo da nação também avance nesse sentido, editando norma legal expressa a prever que, em hipóteses como essa descrita nestes autos, não se estabeleça coisa julgada em ações investigatórias de paternidade cujo veredicto decorreu de uma deficiente e inconclusiva instrução probatória. Aliás, quanto a tal aspecto, pode ser mencionada a existência de duas proposições legislativas que tramitaram, respectivamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal sobre o tema ora em debate. Trata-se do Projeto de Lei do Senado nº 116/01, de autoria do Senador Valmir Amaral, que tinha por objeto acrescentar ao artigo 8º, da Lei nº 8.560/92, um parágrafo único, com a seguinte redação: “A ação de investigação de paternidade, realizada sem a prova do pareamento cromossômico (DNA), não faz coisa julgada”. Já no âmbito da Câmara dos Deputados, tramitou o Projeto de Lei nº 6.960/02, do Deputado Ricardo Fiúza, que pretendia introduzir inúmeras alterações em diversos artigos do Código Civil e propunha, no que interessa para a hipótese ora em análise, que se acrescentasse um novo parágrafo ao artigo 1606, a dispor que “não fazem coisa julgada as ações de investigação de paternidade decididas sem a realização do exame do DNA, ressalvada a hipótese do § 4º artigo 1601” (o qual cuida da injustificada recusa a submeter-se ao exame e que acarretaria a presunção da existência da relação de filiação). Nenhuma delas, contudo, obteve êxito, situação essa que, certamente seria diferente, se houvesse precedentes desta Casa, apontando para a adequação do quanto contido nessas proposituras. E é nesse sentido que se coloca o STF em posição de deliberação colaborativa com o Parlamento, sem ofuscá-lo e sem desconsiderar a soberania da vontade do povo. Penso que, de tudo quanto foi exposto até aqui, emerge a conclusão 44 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF de que não se pode tolher o direito do autor da ação de perseguir a busca de sua verdadeira identidade genética, consubstanciada, no presente caso, pela determinação de seu ancestral masculino, muito embora esse ato, infelizmente para ele, possa ser vazio de consequências quanto à busca de um pai, na verdadeira acepção da palavra, mas apenas represente o preenchimento de uma lacuna existente em sua certidão de nascimento. Reitero, ainda uma vez, que a denominada “verdade do sangue” não deve ser dotada de um caráter absoluto, a ser utilizada como resposta pronta e acabada para todos os litígios acerca de assunto tão delicado como esse aqui em debate, transcrevendo, nesse particular, a advertência feita por Márcio Antonio Boscaro, em sua tese sobre o tema, ao asseverar que “[e]m matéria de direito de filiação, nem sempre a busca e a revelação da verdade podem representar o melhor caminho a seguir, pois não se pode deixar de levar em consideração, quando se trata desse ramo do direito, a advertência feita por Gérard Cornu, um dos principais doutrinadores franceses sobre o tema, no sentido de que o direito de filiação não é apenas um direito da verdade, mas, também, e principalmente, da vida, do interesse da criança, da paz das famílias, da ordem estabelecida e, ainda, do tempo que passa” (Direito de Filiação. São Paulo: RT, 2002. p. 192). Mas reafirmo que, no presente caso, no qual o recorrente já é homem feito, e ainda ignora a verdade acerca de sua origem genética, permitir- lhe que dê cabo dessa busca é a melhor e mais justa posição a ser assumida. Exige-se, portanto, a tomada de uma posição firme desta Corte, no sentido de relativizar-se a coisa julgada estabelecida ao fim de anterior ação análoga por ele ajuizada contra o recorrido e que foi julgada improcedente por absoluta falta de provas, eis que inviabilizada a produção daquela que poderia conferir foros de absoluta certeza quanto 45 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF de que não se pode tolher o direito do autor da ação de perseguir a busca de sua verdadeira identidade genética, consubstanciada, no presente caso, pela determinação de seu ancestral masculino, muito embora esse ato, infelizmente para ele, possa ser vazio de consequências quanto à busca de um pai, na verdadeira acepção da palavra, mas apenas represente o preenchimento de uma lacuna existente em sua certidão de nascimento. Reitero, ainda uma vez, que a denominada “verdade do sangue” não deve ser dotada de um caráter absoluto, a ser utilizada como resposta pronta e acabada para todos os litígios acerca de assunto tão delicado como esse aqui em debate, transcrevendo, nesse particular, a advertência feita por Márcio Antonio Boscaro, em sua tese sobre o tema, ao asseverar que “[e]m matéria de direito de filiação, nem sempre a busca e a revelação da verdade podem representar o melhor caminho a seguir, pois não se pode deixar de levar em consideração, quando se trata desse ramo do direito, a advertência feita por Gérard Cornu, um dos principais doutrinadores franceses sobre o tema, no sentido de que o direito de filiação não é apenas um direito da verdade, mas, também, e principalmente, da vida, do interesse da criança, da paz das famílias, da ordem estabelecida e, ainda, do tempo que passa” (Direito de Filiação. São Paulo: RT, 2002. p. 192). Mas reafirmo que, no presente caso, no qual o recorrente já é homem feito, e ainda ignora a verdade acerca de sua origem genética, permitir- lhe que dê cabo dessa busca é a melhor e mais justa posição a ser assumida. Exige-se, portanto, a tomada de uma posição firme desta Corte, no sentido de relativizar-se a coisa julgada estabelecida ao fim de anterior ação análoga por ele ajuizada contra o recorrido e que foi julgada improcedente por absoluta falta de provas, eis que inviabilizada a produção daquela que poderia conferir foros de absoluta certeza quanto 45 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF ao vínculo biológico que se procurava estabelecer entre as partes. Da mesma forma que não se pode mais tolerar a prevalência, em relações familiares envolvendo o vínculo paterno-filial, do fictício critério da verdade legal, calcado na absoluta presunção que decorria do vetusto brocardo “pater is est”, tampouco compactua o sistema vigente entre nós com a negativa de resposta a demandas acerca da origem biológica do ser humano, tendo por fundamento a ausência de realização de prova técnica que permita a prolação de um juízo de certeza sobre a existência de uma tal relação, objeto esse que se constitui no cerne da controvérsia em disputa na presente demanda. O que se está a fazer, neste caso, é dar ênfase ao direito fundamental à informação genética, que já foi examinado pelo Tribunal Constitucional Federal alemão, no famoso caso da “informação sobre a paternidade” (Vaterschaftsauskunft), conforme se extrai de BVerfGe 96, 56, decisão do Primeiro Senado de 6.5.1997, embora sem reconhecer de modo expresso essa prerrogativa. Naquele julgamento o TCF , ficou a meio caminho entre a ideia de Vaterschaftsauskunft e a proteção da intimidade dos genitores. Temos aqui a oportunidade de ir além e tomar posição explícita em favor desse direito fundamental. E, nesse sentido, não é necessário fazer grandes volteios retóricos. Trata-se de pura e simplesmente reconhecer que houve evolução nos meios de prova e que a defesa do acesso à “informação sobre a paternidade” deve ser protegida porque se insere no conceito de direito da personalidade. No Brasil, ter-se-á a oportunidade, agora em face do óbice da coisa julgada, de se enfatizar esse direito fundamental. E, de outro lado, é esta também a oportunidade de se reafirmar a posição de centralidade do Direito Civil, por efeito de sua autonomia principiológica, na condição de província jurídica tutelar dos aspectos essenciais da personalidade. Encerro, fazendo menção ao fato de que Arnoldo Medeiros da Fonseca, ao concluir sua obra sobre investigação de paternidade, já alertava para o necessário progresso que esse tipo de demanda estava a 46 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF ao vínculo biológico que se procurava estabelecer entre as partes. Da mesma forma que não se pode mais tolerar a prevalência, em relações familiares envolvendo o vínculo paterno-filial, do fictício critério da verdade legal, calcado na absoluta presunção que decorria do vetusto brocardo “pater is est”, tampouco compactua o sistema vigente entre nós com a negativa de resposta a demandas acerca da origem biológica do ser humano, tendo por fundamento a ausência de realização de prova técnica que permita a prolação de um juízo de certeza sobre a existência de uma tal relação, objeto esse que se constitui no cerne da controvérsia em disputa na presente demanda. O que se está a fazer, neste caso, é dar ênfase ao direito fundamental à informação genética, que já foi examinado pelo Tribunal Constitucional Federal alemão, no famoso caso da “informação sobre a paternidade” (Vaterschaftsauskunft), conforme se extrai de BVerfGe 96, 56, decisão do Primeiro Senado de 6.5.1997, embora sem reconhecer de modo expresso essa prerrogativa. Naquele julgamento o TCF , ficou a meio caminho entre a ideia de Vaterschaftsauskunft e a proteção da intimidade dos genitores. Temos aqui a oportunidade de ir além e tomar posição explícita em favor desse direito fundamental. E, nesse sentido, não é necessário fazer grandes volteios retóricos. Trata-se de pura e simplesmente reconhecer que houve evolução nos meios de prova e que a defesa do acesso à “informação sobre a paternidade” deve ser protegida porque se insere no conceito de direito da personalidade. No Brasil, ter-se-á a oportunidade, agora em face do óbice da coisa julgada, de se enfatizar esse direito fundamental. E, de outro lado, é esta também a oportunidade de se reafirmar a posição de centralidade do Direito Civil, por efeito de sua autonomia principiológica, na condição de província jurídica tutelar dos aspectos essenciais da personalidade. Encerro, fazendo menção ao fato de que Arnoldo Medeiros da Fonseca, ao concluir sua obra sobre investigação de paternidade, já alertava para o necessário progresso que esse tipo de demanda estava a 46 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 165 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 363.889 / DF recomendar. O brilhantismo de suas lições, conquanto proferidas há mais de meio século, ainda ecoa atual, merecendo transcrição: “Do estudo histórico, comparativo e doutrinário realizado, resulta que a nossa legislação civil, em matéria de investigação de paternidade ilegítima, não foge à tendência, só transitoriamente interrompida, e que se acentua no direito contemporâneo, para não fazer recair sobre os filhos extramatrimoniais as consequências da vida irregular dos seus genitores. Se é compreensível e justificável que procure a ordem jurídica, na defesa de interesses sociais relevantes, proteger e amparar a família legítima, reagindo contra a união livre, que assustadoramente se desenvolve, não é menos certo que tal resultado não deve ser conquistado à custa do sacrifício de direitos sagrados daqueles que não pediram para nascer. (...) Os pendores do nosso direito bem se acentuam na nova legislação trabalhista e no art. 126 da Carta Constitucional de 1937, que, infelizmente, não foi reproduzida na Constituição de 18 de setembro de 1946, o que, entretanto, não deve ser interpretado como mudança de orientação da legislação brasileira. Cumpre, pois, prosseguir e completar, com prudência e firmeza, essa benemérita tarefa de justiça social” (op. cit., p. 507-508). Ante o exposto, pelo meu voto, Senhor Presidente, conheço dos recursos extraordinários e lhes dou provimento para, reformando o acórdão recorrido, afastar o arguido óbice da coisa julgada e, por conseguinte, o decreto de extinção do processo sem apreciação do mérito, para permitir o prosseguimento da ação de investigação de paternidade em tela, até seus ulteriores termos, tal como havia sido corretamente determinado pelo Juízo de Primeiro Grau. É como voto. 47 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF recomendar. O brilhantismo de suas lições, conquanto proferidas há mais de meio século, ainda ecoa atual, merecendo transcrição: “Do estudo histórico, comparativo e doutrinário realizado, resulta que a nossa legislação civil, em matéria de investigação de paternidade ilegítima, não foge à tendência, só transitoriamente interrompida, e que se acentua no direito contemporâneo, para não fazer recair sobre os filhos extramatrimoniais as consequências da vida irregular dos seus genitores. Se é compreensível e justificável que procure a ordem jurídica, na defesa de interesses sociais relevantes, proteger e amparar a família legítima, reagindo contra a união livre, que assustadoramente se desenvolve, não é menos certo que tal resultado não deve ser conquistado à custa do sacrifício de direitos sagrados daqueles que não pediram para nascer. (...) Os pendores do nosso direito bem se acentuam na nova legislação trabalhista e no art. 126 da Carta Constitucional de 1937, que, infelizmente, não foi reproduzida na Constituição de 18 de setembro de 1946, o que, entretanto, não deve ser interpretado como mudança de orientação da legislação brasileira. Cumpre, pois, prosseguir e completar, com prudência e firmeza, essa benemérita tarefa de justiça social” (op. cit., p. 507-508). Ante o exposto, pelo meu voto, Senhor Presidente, conheço dos recursos extraordinários e lhes dou provimento para, reformando o acórdão recorrido, afastar o arguido óbice da coisa julgada e, por conseguinte, o decreto de extinção do processo sem apreciação do mérito, para permitir o prosseguimento da ação de investigação de paternidade em tela, até seus ulteriores termos, tal como havia sido corretamente determinado pelo Juízo de Primeiro Grau. É como voto. 47 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 165 Proposta 07/04/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL PROPOSTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Senhor Presidente, inicialmente registro a excelência das sustentações e a fidedignidade aos fatos. O resumo fático é simples: enquanto ele ainda era menor, a mãe do recorrente propôs uma ação de investigação de paternidade contra o ora recorrido. Essa ação não logrou sucesso em razão da discussão sobre a quem incumbiria arcar com o ônus do exame de DNA, que àquela época estava em seu início, ainda com custos maiores e não havia lei, como depois passou a existir, no Distrito Federal, determinando-se ao Estado o ônus de arcar com seu custeio para aqueles que fossem beneficiários da Justiça gratuita. O recorrente era beneficiário da Justiça gratuita e essa ação foi julgada improcedente. Posteriormente, quando adolescente, e já havendo a lei, foi proposta nova ação à qual deu curso o juiz de primeira instância, saneando o processo e determinando a instrução. Contra o despacho saneador foi tirado o agravo, e do acórdão do agravo que foi terminativo, extinguindo o processo sem resolução do mérito por aplicar a coisa julgada, tirou-se o presente recurso extraordinário. Esse é o quadro fático - hoje o recorrente já é homem feito. Senhor Presidente, fiz distribuir o meu voto a Vossas Excelências, é um longo voto e vou procurar resumi-lo. Inicio com a matéria relativa à não exigibilidade da repercussão geral, mas vou acolher uma proposta feita a latere pelo Ministro Gilmar Mendes, depois da distribuição agora há pouco do voto, de deliberar no sentido de reconhecer a existência de repercussão geral no tema, mesmo sendo o recurso anterior à sua exigência. Então, como eu havia distribuído o voto com o item I no sentido da não exigibilidade, retifico esse item I para propor o reconhecimento da repercussão geral da matéria. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603768. Supremo Tribunal Federal 07/04/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL PROPOSTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Senhor Presidente, inicialmente registro a excelência das sustentações e a fidedignidade aos fatos. O resumo fático é simples: enquanto ele ainda era menor, a mãe do recorrente propôs uma ação de investigação de paternidade contra o ora recorrido. Essa ação não logrou sucesso em razão da discussão sobre a quem incumbiria arcar com o ônus do exame de DNA, que àquela época estava em seu início, ainda com custos maiores e não havia lei, como depois passou a existir, no Distrito Federal, determinando-se ao Estado o ônus de arcar com seu custeio para aqueles que fossem beneficiários da Justiça gratuita. O recorrente era beneficiário da Justiça gratuita e essa ação foi julgada improcedente. Posteriormente, quando adolescente, e já havendo a lei, foi proposta nova ação à qual deu curso o juiz de primeira instância, saneando o processo e determinando a instrução. Contra o despacho saneador foi tirado o agravo, e do acórdão do agravo que foi terminativo, extinguindo o processo sem resolução do mérito por aplicar a coisa julgada, tirou-se o presente recurso extraordinário. Esse é o quadro fático - hoje o recorrente já é homem feito. Senhor Presidente, fiz distribuir o meu voto a Vossas Excelências, é um longo voto e vou procurar resumi-lo. Inicio com a matéria relativa à não exigibilidade da repercussão geral, mas vou acolher uma proposta feita a latere pelo Ministro Gilmar Mendes, depois da distribuição agora há pouco do voto, de deliberar no sentido de reconhecer a existência de repercussão geral no tema, mesmo sendo o recurso anterior à sua exigência. Então, como eu havia distribuído o voto com o item I no sentido da não exigibilidade, retifico esse item I para propor o reconhecimento da repercussão geral da matéria. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603768. Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 165 Voto s/ Proposta 07/04/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL VOTO S/PROPOSTA O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, se o Ministro Toffoli me permite, esse tema do processo tem algumas peculiaridade. Porque, na verdade, não vai se tratar aqui de uma generalização dessa tese, uma vez que, no caso específico, tem como causa petendi aqui o fato de que à época a parte não podia pagar o exame. Depois, surge uma lei distrital permitindo que esse exame fosse feito gratuitamente. E, em segundo lugar, só num segundo plano vai se discutir se é possível, ou não, diante da extinção terminativa do feito, pelo acolhimento da preliminar da coisa julgada, superar-se essa preliminar e rejulgar o mérito. De sorte que é uma causa com tantas características próprias, que talvez não fosse a melhor hipótese de se dar repercussão geral a esse caso, porque ele é muito particular. Quer dizer, o grande anseio é a discussão genérica, aqui, basicamente há essas duas questões. A parte inclusive invoca a violação do artigo da Constituição com relação à gratuidade de Justiça. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Vossa Excelência se pronuncia pela inoportunidade ou inadequação do reconhecimento da repercussão geral em face das peculiaridades do caso. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É. Acho que deveríamos aguardar um momento, porque até a composição aqui não recomenda. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Mas ele tem, Senhor Presidente, se Vossa Excelência me permite, repercussão geral sob o prisma jurídico e sob o prisma social, evidente. Por que não vamos admitir a repercussão geral? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vossa Excelência me permite? Eu só queria sopesar que o tema é de grande envergadura, não resta a menor dúvida. Eu até vou me adiantar e dizer o seguinte, como costumo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1127702. Supremo Tribunal Federal 07/04/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL VOTO S/PROPOSTA O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, se o Ministro Toffoli me permite, esse tema do processo tem algumas peculiaridade. Porque, na verdade, não vai se tratar aqui de uma generalização dessa tese, uma vez que, no caso específico, tem como causa petendi aqui o fato de que à época a parte não podia pagar o exame. Depois, surge uma lei distrital permitindo que esse exame fosse feito gratuitamente. E, em segundo lugar, só num segundo plano vai se discutir se é possível, ou não, diante da extinção terminativa do feito, pelo acolhimento da preliminar da coisa julgada, superar-se essa preliminar e rejulgar o mérito. De sorte que é uma causa com tantas características próprias, que talvez não fosse a melhor hipótese de se dar repercussão geral a esse caso, porque ele é muito particular. Quer dizer, o grande anseio é a discussão genérica, aqui, basicamente há essas duas questões. A parte inclusive invoca a violação do artigo da Constituição com relação à gratuidade de Justiça. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Vossa Excelência se pronuncia pela inoportunidade ou inadequação do reconhecimento da repercussão geral em face das peculiaridades do caso. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É. Acho que deveríamos aguardar um momento, porque até a composição aqui não recomenda. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Mas ele tem, Senhor Presidente, se Vossa Excelência me permite, repercussão geral sob o prisma jurídico e sob o prisma social, evidente. Por que não vamos admitir a repercussão geral? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vossa Excelência me permite? Eu só queria sopesar que o tema é de grande envergadura, não resta a menor dúvida. Eu até vou me adiantar e dizer o seguinte, como costumo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1127702. Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 165 Voto s/ Proposta RE 363.889 / DF dizer: "Quando um homem caminha, o que vai à frente é o seu passado". E olhando aqui para o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República, Doutor Roberto Gurgel, recordo-me de que nós dois começamos a nossa vida, a nossa juventude como assistentes do professor José Carlos Barbosa Moreira, que é, sem dúvida alguma, uma das maiores autoridades mundiais em processo civil. Ele costumava afirmar que, na catedral do processo, a coisa julgada se situa lá no altar-mor. Ela é absolutamente intocável, sob esse ângulo da importância do instituto, e a fortiori, aqui, da importância da tese que se vai debater. Então, eu só faço a ponderação de que a composição da nossa Corte, hoje, não está completa. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Mas essa catedral, aqui, está entrando em choque com um outro dispositivo da Constituição que talvez tenha igual ou mais importância, que é o artigo 227 da Constituição. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, eu não discuto, eu acho também. Eu não estou nem antecipando o mérito, não. Eu estou dizendo o seguinte: a composição da Corte hoje. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1127702. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF dizer: "Quando um homem caminha, o que vai à frente é o seu passado". E olhando aqui para o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República, Doutor Roberto Gurgel, recordo-me de que nós dois começamos a nossa vida, a nossa juventude como assistentes do professor José Carlos Barbosa Moreira, que é, sem dúvida alguma, uma das maiores autoridades mundiais em processo civil. Ele costumava afirmar que, na catedral do processo, a coisa julgada se situa lá no altar-mor. Ela é absolutamente intocável, sob esse ângulo da importância do instituto, e a fortiori, aqui, da importância da tese que se vai debater. Então, eu só faço a ponderação de que a composição da nossa Corte, hoje, não está completa. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Mas essa catedral, aqui, está entrando em choque com um outro dispositivo da Constituição que talvez tenha igual ou mais importância, que é o artigo 227 da Constituição. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, eu não discuto, eu acho também. Eu não estou nem antecipando o mérito, não. Eu estou dizendo o seguinte: a composição da Corte hoje. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1127702. Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 165 Voto s/ Proposta 07/04/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL VOTO S/ PROPOSTA O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, eu vou pedir vênia ao Ministro Luiz Fux e acompanhar o Ministro Dias Toffoli, também atribuindo a este caso a repercussão geral. Saliento que, quando nós reconhecemos a repercussão geral, nós não estamos, desde logo, estabelecendo que todos os casos deverão ser julgados da mesma forma, como se tratasse de uma súmula vinculante. Nós simplesmente estamos decidindo que todos os casos análogos serão, necessariamente, admitidos ao conhecimento desta Corte e serão julgados de forma individualizada. Isso é o que nós estamos decidindo quando admitimos a repercussão geral, ou seja, os casos análogos subirão automaticamente sem terem que ser submetidos a um novo juízo de admissibilidade no Plenário virtual. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1105983. Supremo Tribunal Federal 07/04/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL VOTO S/ PROPOSTA O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, eu vou pedir vênia ao Ministro Luiz Fux e acompanhar o Ministro Dias Toffoli, também atribuindo a este caso a repercussão geral. Saliento que, quando nós reconhecemos a repercussão geral, nós não estamos, desde logo, estabelecendo que todos os casos deverão ser julgados da mesma forma, como se tratasse de uma súmula vinculante. Nós simplesmente estamos decidindo que todos os casos análogos serão, necessariamente, admitidos ao conhecimento desta Corte e serão julgados de forma individualizada. Isso é o que nós estamos decidindo quando admitimos a repercussão geral, ou seja, os casos análogos subirão automaticamente sem terem que ser submetidos a um novo juízo de admissibilidade no Plenário virtual. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1105983. Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 165 Debate 07/04/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Talvez tenhamos que focar a discussão num tema, por exemplo, ação de paternidade, para não abrir demasiadamente o leque. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Se Vossa Excelência me permite, o tema tem uma repercussão que transcende as partes e que repercute na sociedade. Nesse sentido, tem repercussão geral. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sem dúvida. Nós estamos reconhecendo a repercussão geral do tema, com a consequência de que todos os processos que tratam desse assunto serão automaticamente conhecidos pela Corte. Pode parecer, num primeiro momento me causou uma certa perplexidade, quando nós já discutíamos em outra ocasião essa mesma providência, que pareceria, à primeira vista, que a solução dada a este caso seria necessariamente análoga a todos os demais, ao reconhecermos a repercussão geral, mas não é disso que se trata. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Ministro Ricardo Lewandowski, eu estava apenas ponderando sobre a necessidade de focarmos tematicamente o debate, por exemplo, nesse contexto de ação de paternidade, perante o instituto da coisa julgada, então nós assentaríamos a repercussão geral em todos os casos, envolvendo exatamente ação de paternidade, porque a ação é nuançada, há muitos aspectos. Então concentremos-nos nesse aspecto. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): É exatamente aquilo de que se trata, § 6º do 227. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas a questão da investigação de paternidade é coisa julgada, é disso que se trata. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1238256. Supremo Tribunal Federal 07/04/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Talvez tenhamos que focar a discussão num tema, por exemplo, ação de paternidade, para não abrir demasiadamente o leque. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Se Vossa Excelência me permite, o tema tem uma repercussão que transcende as partes e que repercute na sociedade. Nesse sentido, tem repercussão geral. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sem dúvida. Nós estamos reconhecendo a repercussão geral do tema, com a consequência de que todos os processos que tratam desse assunto serão automaticamente conhecidos pela Corte. Pode parecer, num primeiro momento me causou uma certa perplexidade, quando nós já discutíamos em outra ocasião essa mesma providência, que pareceria, à primeira vista, que a solução dada a este caso seria necessariamente análoga a todos os demais, ao reconhecermos a repercussão geral, mas não é disso que se trata. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Ministro Ricardo Lewandowski, eu estava apenas ponderando sobre a necessidade de focarmos tematicamente o debate, por exemplo, nesse contexto de ação de paternidade, perante o instituto da coisa julgada, então nós assentaríamos a repercussão geral em todos os casos, envolvendo exatamente ação de paternidade, porque a ação é nuançada, há muitos aspectos. Então concentremos-nos nesse aspecto. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): É exatamente aquilo de que se trata, § 6º do 227. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas a questão da investigação de paternidade é coisa julgada, é disso que se trata. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1238256. Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 165 Debate RE 363.889 / DF O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O acórdão recorrido assentou que teria havido coisa julgada material. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Com esse foco, talvez o Ministro Luiz Fux adira ao reconhecimento da repercussão geral. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Basicamente a minha preocupação apenas é que essa tese jurídica seja submetida à Corte com essa composição. Só essa. Entendo que realmente o tema merece o tratamento de repercussão geral nos limites aqui fixados, ou seja, repercussão geral em casos em que a parte não pôde realizar o exame de paternidade por falta de condições e nas hipóteses em que o juiz julgou por carência de provas. Eu não acredito que isso seja transcendente, mas eu aderi. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - O Ministro Joaquim Barbosa reconhece também nesses termos? O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Farei uma observação ao Ministro Luiz Fux: nós temos quórum mais do que suficiente, nós temos quórum até para julgar ação direta hoje, ainda mais para reconhecer a repercussão geral. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Perfeito. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1238256. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O acórdão recorrido assentou que teria havido coisa julgada material. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Com esse foco, talvez o Ministro Luiz Fux adira ao reconhecimento da repercussão geral. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Basicamente a minha preocupação apenas é que essa tese jurídica seja submetida à Corte com essa composição. Só essa. Entendo que realmente o tema merece o tratamento de repercussão geral nos limites aqui fixados, ou seja, repercussão geral em casos em que a parte não pôde realizar o exame de paternidade por falta de condições e nas hipóteses em que o juiz julgou por carência de provas. Eu não acredito que isso seja transcendente, mas eu aderi. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - O Ministro Joaquim Barbosa reconhece também nesses termos? O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Farei uma observação ao Ministro Luiz Fux: nós temos quórum mais do que suficiente, nós temos quórum até para julgar ação direta hoje, ainda mais para reconhecer a repercussão geral. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Perfeito. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1238256. Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 165 Voto s/ Proposta 07/04/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL VOTO S/ PROPOSTA O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, também eu havia sugerido que houvesse o reconhecimento da repercussão geral nesses limites, nesses lindes, tendo em vista a investigação de paternidade, a coisa julgada ou o não reconhecimento em razão da insuficiência de prova. Também me lembrava das lições agora trazidas pelo Ministro Celso quanto ao não reconhecimento, ou se falava até que não havia, em casos tais, o reconhecimento da coisa julgada em sentido material. Todavia, o próprio Tribunal de Justiça e, também, parece que pelo menos há uma jurisprudência no STJ no mesmo sentido, de modo que a questão tem, de fato, relevância, já foi ressaltada na própria fala do Procurador-Geral da República. De modo que, com esses limites, eu acompanho. E aqui é um caso interessante; para isso já chamou atenção o Ministro Joaquim Barbosa de que não se trata daquele caso de repercussão geral em razão da quantidade– em princípio, nós não teremos tantos casos – , mas em razão da repercussão jurídica. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Da importância da tese. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Da importância da tese, que pode ser até que – oxalá – não se repita em tantos casos, diante da gravidade. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Provavelmente não se repetirá, por causa da questão da assistência. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1362625. Supremo Tribunal Federal 07/04/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL VOTO S/ PROPOSTA O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, também eu havia sugerido que houvesse o reconhecimento da repercussão geral nesses limites, nesses lindes, tendo em vista a investigação de paternidade, a coisa julgada ou o não reconhecimento em razão da insuficiência de prova. Também me lembrava das lições agora trazidas pelo Ministro Celso quanto ao não reconhecimento, ou se falava até que não havia, em casos tais, o reconhecimento da coisa julgada em sentido material. Todavia, o próprio Tribunal de Justiça e, também, parece que pelo menos há uma jurisprudência no STJ no mesmo sentido, de modo que a questão tem, de fato, relevância, já foi ressaltada na própria fala do Procurador-Geral da República. De modo que, com esses limites, eu acompanho. E aqui é um caso interessante; para isso já chamou atenção o Ministro Joaquim Barbosa de que não se trata daquele caso de repercussão geral em razão da quantidade– em princípio, nós não teremos tantos casos – , mas em razão da repercussão jurídica. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Da importância da tese. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Da importância da tese, que pode ser até que – oxalá – não se repita em tantos casos, diante da gravidade. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Provavelmente não se repetirá, por causa da questão da assistência. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1362625. Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 165 Explicação 07/04/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu só queria, Senhor Presidente, fazer uma observação, porque, na hipótese, ainda que o Tribunal não tivesse afirmado a decisão de carência de provas, quer dizer, a coisa julgada secundum eventum probationis só há em alguns casos específicos, como por exemplo na ação popular. Todas as hipóteses em que o Tribunal decide alegando que a parte não se desincumbiu de provar o fato constitutivo do seu direito ou o fato distintivo, modificativo ou impeditivo, essa é uma sentença de mérito. Não existe, no Direito brasileiro, sentença de carência de prova, só a da ação popular e alguns outros diplomas especiais. Então essa decisão fez coisa julgada material, e vai se tratar exatamente da relativização da coisa julgada material com esta especificidade: ausência de meios para subvencionar a prova. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Está bem colocado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1127704. Supremo Tribunal Federal 07/04/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu só queria, Senhor Presidente, fazer uma observação, porque, na hipótese, ainda que o Tribunal não tivesse afirmado a decisão de carência de provas, quer dizer, a coisa julgada secundum eventum probationis só há em alguns casos específicos, como por exemplo na ação popular. Todas as hipóteses em que o Tribunal decide alegando que a parte não se desincumbiu de provar o fato constitutivo do seu direito ou o fato distintivo, modificativo ou impeditivo, essa é uma sentença de mérito. Não existe, no Direito brasileiro, sentença de carência de prova, só a da ação popular e alguns outros diplomas especiais. Então essa decisão fez coisa julgada material, e vai se tratar exatamente da relativização da coisa julgada material com esta especificidade: ausência de meios para subvencionar a prova. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Está bem colocado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1127704. Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 165 Voto s/ Proposta 07/04/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, um levantamento no Plenário Virtual revelará que sou sempre favorável à abertura do embrulho. Pronuncio-me nos casos – evidentemente quando se tem matéria constitucional e as repercussões próprias ao instituto em jogo – pela admissibilidade. Na espécie, dois valores da maior importância – e valores constitucionais – estão em jogo: a coisa julgada, que retrata em ênfase maior a segurança jurídica, e o direito inerente à personalidade. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Um autêntico bem de personalidade está em jogo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para mim, mostra-se suficiente a assentar-se que esta é causa a ser julgada pela Suprema Corte. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) – Perfeito. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por isso, peço vênia ao Ministro Luiz Fux para admitir que está configurada a repercussão geral. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu já aderi. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Ele já aderiu. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1139609. Supremo Tribunal Federal 07/04/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, um levantamento no Plenário Virtual revelará que sou sempre favorável à abertura do embrulho. Pronuncio-me nos casos – evidentemente quando se tem matéria constitucional e as repercussões próprias ao instituto em jogo – pela admissibilidade. Na espécie, dois valores da maior importância – e valores constitucionais – estão em jogo: a coisa julgada, que retrata em ênfase maior a segurança jurídica, e o direito inerente à personalidade. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Um autêntico bem de personalidade está em jogo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para mim, mostra-se suficiente a assentar-se que esta é causa a ser julgada pela Suprema Corte. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) – Perfeito. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por isso, peço vênia ao Ministro Luiz Fux para admitir que está configurada a repercussão geral. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu já aderi. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Ele já aderiu. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1139609. Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 165 Voto s/ Proposta 07/04/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL VOTO S/ PROPOSTA O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Também entendo que o caso é de repercussão geral da questão constitucional discutida nestes autos, em cima de dois temas eminentemente constitucionais, evidente. A coisa julgada, figura estelar, exponencial do princípio da segurança jurídica de um lado; e, de outro lado, o direito elementar à busca de sua própria identidade pelo conhecimento da origem, da sua ascendência, da ascendência do indivíduo no plano da sua paternidade. O Ministro Joaquim Barbosa, parece-me, foi especialmente feliz ao dizer que, intrinsecamente, essa matéria se dota de repercussão jurídica e social. E o Ministro Marco Aurélio bem disse que o vulto da questão evidencia se tratar de caso naturalmente exposto à jurisdição mais qualificada do Supremo Tribunal Federal. ### Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1238259. Supremo Tribunal Federal 07/04/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL VOTO S/ PROPOSTA O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Também entendo que o caso é de repercussão geral da questão constitucional discutida nestes autos, em cima de dois temas eminentemente constitucionais, evidente. A coisa julgada, figura estelar, exponencial do princípio da segurança jurídica de um lado; e, de outro lado, o direito elementar à busca de sua própria identidade pelo conhecimento da origem, da sua ascendência, da ascendência do indivíduo no plano da sua paternidade. O Ministro Joaquim Barbosa, parece-me, foi especialmente feliz ao dizer que, intrinsecamente, essa matéria se dota de repercussão jurídica e social. E o Ministro Marco Aurélio bem disse que o vulto da questão evidencia se tratar de caso naturalmente exposto à jurisdição mais qualificada do Supremo Tribunal Federal. ### Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1238259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 165 Debate 07/04/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, queria fazer uma observação pela ordem. Pediria a Vossa Excelência que proclamasse o resultado com um pouco mais de detalhamento para facilitar nosso trabalho futuro. Dizer exatamente qual é o tema, de forma focada, que foi reconhecido como repercussão geral com a delimitação inclusive agora apresentada pelo Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - A delimitação temática é essa: quando se tratar de ação de paternidade julgada em caráter definitivo, improcedente por carência de prova; e diante desse contexto, desse entrecruzar de valores constitucionais, a segurança de um lado, representada pela coisa julgada, e esse direito, de que fala o Ministro Celso de Mello, significativo de um autêntico bem de personalidade, que é a busca da sua própria identidade biológica. O contexto é esse. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Descrever o caso em si. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Só queria fazer uma observação. O Ministro Lewandowski talvez tenha tocado em um ponto extremamente importante, porque nós vamos julgar com repercussão geral a possibilidade de relativização da coisa julgada nas ações de paternidade por carência de prova. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Isso. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas aqui não é carência de prova só. Aqui é o seguinte: a parte que tem que fazer a prova, a parte destinatária da regra formal que determina quem tem que fazer a prova não pode fazê-la porque não tem condições de pagar para a sua realização. Agora, como será se uma pessoa abastada promover uma ação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1615784. Supremo Tribunal Federal 07/04/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, queria fazer uma observação pela ordem. Pediria a Vossa Excelência que proclamasse o resultado com um pouco mais de detalhamento para facilitar nosso trabalho futuro. Dizer exatamente qual é o tema, de forma focada, que foi reconhecido como repercussão geral com a delimitação inclusive agora apresentada pelo Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - A delimitação temática é essa: quando se tratar de ação de paternidade julgada em caráter definitivo, improcedente por carência de prova; e diante desse contexto, desse entrecruzar de valores constitucionais, a segurança de um lado, representada pela coisa julgada, e esse direito, de que fala o Ministro Celso de Mello, significativo de um autêntico bem de personalidade, que é a busca da sua própria identidade biológica. O contexto é esse. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Descrever o caso em si. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Só queria fazer uma observação. O Ministro Lewandowski talvez tenha tocado em um ponto extremamente importante, porque nós vamos julgar com repercussão geral a possibilidade de relativização da coisa julgada nas ações de paternidade por carência de prova. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Isso. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas aqui não é carência de prova só. Aqui é o seguinte: a parte que tem que fazer a prova, a parte destinatária da regra formal que determina quem tem que fazer a prova não pode fazê-la porque não tem condições de pagar para a sua realização. Agora, como será se uma pessoa abastada promover uma ação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1615784. Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 165 Debate RE 363.889 / DF de investigação de paternidade, como há no Rio de Janeiro um caso famoso de um herdeiro de uma grande fortuna que tem todas as condições de realizar o DNA e não paga? E não vai pagar perícia? E aí nós vamos dar como repercussão geral e fazer disso uma regra básica? Porque a repercussão geral tem, pelo menos, pode não ter número de caso, mas ela tem "repercussão geral". O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE)- E gratuita. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Então acrescentamos, Ministro Luiz Fux, para singularizar a controvérsia, o elemento material da questão, significativo de carência material da parte para produzir a prova. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Só para terminar a justificativa: há, hoje, Senhor Presidente, até um entendimento sumulado de que, quando essa prova não é feita, presume-se a paternidade. Então isso pode ser até um subterfúgio para não se realizar a prova e se presumir a paternidade. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Concorda, Ministro Ricardo Lewandowski? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Estou de acordo. Agora está bem delimitado. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Então, proclamo o resultado nesses termos. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Sistematizarei os debates em meu voto. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Isso. Vossa Excelência sistematiza no seu, certamente, judicioso voto, e faço retornar a palavra a Vossa Excelência. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1615784. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF de investigação de paternidade, como há no Rio de Janeiro um caso famoso de um herdeiro de uma grande fortuna que tem todas as condições de realizar o DNA e não paga? E não vai pagar perícia? E aí nós vamos dar como repercussão geral e fazer disso uma regra básica? Porque a repercussão geral tem, pelo menos, pode não ter número de caso, mas ela tem "repercussão geral". O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE)- E gratuita. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Então acrescentamos, Ministro Luiz Fux, para singularizar a controvérsia, o elemento material da questão, significativo de carência material da parte para produzir a prova. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Só para terminar a justificativa: há, hoje, Senhor Presidente, até um entendimento sumulado de que, quando essa prova não é feita, presume-se a paternidade. Então isso pode ser até um subterfúgio para não se realizar a prova e se presumir a paternidade. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Concorda, Ministro Ricardo Lewandowski? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Estou de acordo. Agora está bem delimitado. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Então, proclamo o resultado nesses termos. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Sistematizarei os debates em meu voto. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Isso. Vossa Excelência sistematiza no seu, certamente, judicioso voto, e faço retornar a palavra a Vossa Excelência. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1615784. Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 165 Aditamento ao Voto 07/04/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): ... O artigo 226, § 7º, da Constituição de 88 também teve o mérito de destacar explicitamente a paternidade responsável como que a reforçar o entendimento de que esse é um dos nortes que sempre deverão nortear a tomada de decisões em matéria envolvendo relações familiares. (Lê Voto) Aqui abro um parêntese na leitura de meu voto para um tema que começa a surgir: o chamado direito ao amor. Não há como obrigar alguém a amar seu filho ou a amar alguém. Mas, diante do dispositivo constitucional da paternidade responsável, seja o pai, seja a mãe, haveria o direito do filho a uma eventual indenização pelo dano causado pela falta dessa assistência? Esse é um tema que não está posto neste processo, mas apenas lateralmente - nem está em meu voto - coloco aqui como reflexão de grande importância: a impossibilidade da existência do direito ao amor, ou ele existiria, em sua omissão, como um dano causado na formação de um ser humano? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Vossa Excelência me permite um aparte, apenas a latere? Há um debate interessante que se trava agora no Senado Federal: determinado Senador pretende incluir, no rol de direitos fundamentais, o direito à felicidade. Aliás, o direito à felicidade é um direito que já existia na Declaração de Independência dos Estados Unidos de 1776. Então, esse direito ao amor me faz lembrar essa interessante iniciativa do Senador. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Na verdade, o direito à busca da felicidade. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Dias Toffoli, o único paradoxo é que a todo direito corresponde um dever, e o amor é algo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603765. Supremo Tribunal Federal 07/04/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): ... O artigo 226, § 7º, da Constituição de 88 também teve o mérito de destacar explicitamente a paternidade responsável como que a reforçar o entendimento de que esse é um dos nortes que sempre deverão nortear a tomada de decisões em matéria envolvendo relações familiares. (Lê Voto) Aqui abro um parêntese na leitura de meu voto para um tema que começa a surgir: o chamado direito ao amor. Não há como obrigar alguém a amar seu filho ou a amar alguém. Mas, diante do dispositivo constitucional da paternidade responsável, seja o pai, seja a mãe, haveria o direito do filho a uma eventual indenização pelo dano causado pela falta dessa assistência? Esse é um tema que não está posto neste processo, mas apenas lateralmente - nem está em meu voto - coloco aqui como reflexão de grande importância: a impossibilidade da existência do direito ao amor, ou ele existiria, em sua omissão, como um dano causado na formação de um ser humano? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Vossa Excelência me permite um aparte, apenas a latere? Há um debate interessante que se trava agora no Senado Federal: determinado Senador pretende incluir, no rol de direitos fundamentais, o direito à felicidade. Aliás, o direito à felicidade é um direito que já existia na Declaração de Independência dos Estados Unidos de 1776. Então, esse direito ao amor me faz lembrar essa interessante iniciativa do Senador. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Na verdade, o direito à busca da felicidade. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Dias Toffoli, o único paradoxo é que a todo direito corresponde um dever, e o amor é algo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603765. Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 165 Aditamento ao Voto RE 363.889 / DF espontâneo, voluntário, não tem muita ligação com o dever. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Discute-se hoje nas Varas de Família exatamente isto: se a ausência desse amor não causaria dano material ou moral. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Ou transgressão ao dever de afeto. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Transgressão ao dever de afeto se causaria dano moral e, portanto, passível de indenização. Mas essa é uma discussão que não está, volto a dizer, neste processo. Mas penso que um dia, mais cedo ou mais tarde, chegará a esta Corte. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Isso mostra as virtualidades do § 7º do artigo 226 da Constituição Federal. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603765. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF espontâneo, voluntário, não tem muita ligação com o dever. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Discute-se hoje nas Varas de Família exatamente isto: se a ausência desse amor não causaria dano material ou moral. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Ou transgressão ao dever de afeto. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Transgressão ao dever de afeto se causaria dano moral e, portanto, passível de indenização. Mas essa é uma discussão que não está, volto a dizer, neste processo. Mas penso que um dia, mais cedo ou mais tarde, chegará a esta Corte. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Isso mostra as virtualidades do § 7º do artigo 226 da Constituição Federal. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1603765. Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 165 Vista 07/04/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECTE.(S) :DIEGO GOIÁ SCHMALTZ ADV.(A/S) :ARTHUR HENRIQUE DE PONTES REGIS ADV.(A/S) :MARCUS AURÉLIO DIAS DE PAIVA RECDO.(A/S) :GOIÁ FONSECA RATES ADV.(A/S) :RAIMUNDO JOÃO COELHO VISTA O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, esse tema tem praticamente a mesma envergadura do tema de ontem, até mais. Exatamente em respeito à profundidade do tema, à beleza do voto do Ministro Dias Toffoli e à ausência de alguns Colegas, queria pedir vênia ao Plenário para pedir vista deste processo, comprometendo-me a trazê- lo no dia 28 de abril. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1127707. Supremo Tribunal Federal 07/04/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECTE.(S) :DIEGO GOIÁ SCHMALTZ ADV.(A/S) :ARTHUR HENRIQUE DE PONTES REGIS ADV.(A/S) :MARCUS AURÉLIO DIAS DE PAIVA RECDO.(A/S) :GOIÁ FONSECA RATES ADV.(A/S) :RAIMUNDO JOÃO COELHO VISTA O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, esse tema tem praticamente a mesma envergadura do tema de ontem, até mais. Exatamente em respeito à profundidade do tema, à beleza do voto do Ministro Dias Toffoli e à ausência de alguns Colegas, queria pedir vênia ao Plenário para pedir vista deste processo, comprometendo-me a trazê- lo no dia 28 de abril. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1127707. Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 165 Decisão de Julgamento PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECTE.(S) : DIEGO GOIÁ SCHMALTZ ADV.(A/S) : ARTHUR HENRIQUE DE PONTES REGIS ADV.(A/S) : MARCUS AURÉLIO DIAS DE PAIVA RECDO.(A/S) : GOIÁ FONSECA RATES ADV.(A/S) : RAIMUNDO JOÃO COELHO Decisão: Retirado da Pauta 13/2010, publicada no DJE de 09.09.2010, por indicação do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 26.10.2010. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a presença de repercussão geral na discussão acerca da incidência dos artigos 5º, incisos XXXVI e LXXIV e 227, § 6º, ambos da Constituição Federal, aos casos de ação de paternidade julgada improcedente por falta de condições materiais para a realização da prova. Votou o Presidente. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia dos recursos e lhes dava provimento para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausentes, em participação na U.N. Minimum Rules/World Security University, em Belágio, Itália, o Senhor Ministro Cezar Peluso e, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falou, pelo recorrente, o Dr. Marcus Aurélio Dias de Paiva e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 07.04.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. p/ Luiz Tomimatsu Secretário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1637282 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECTE.(S) : DIEGO GOIÁ SCHMALTZ ADV.(A/S) : ARTHUR HENRIQUE DE PONTES REGIS ADV.(A/S) : MARCUS AURÉLIO DIAS DE PAIVA RECDO.(A/S) : GOIÁ FONSECA RATES ADV.(A/S) : RAIMUNDO JOÃO COELHO Decisão: Retirado da Pauta 13/2010, publicada no DJE de 09.09.2010, por indicação do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 26.10.2010. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a presença de repercussão geral na discussão acerca da incidência dos artigos 5º, incisos XXXVI e LXXIV e 227, § 6º, ambos da Constituição Federal, aos casos de ação de paternidade julgada improcedente por falta de condições materiais para a realização da prova. Votou o Presidente. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia dos recursos e lhes dava provimento para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausentes, em participação na U.N. Minimum Rules/World Security University, em Belágio, Itália, o Senhor Ministro Cezar Peluso e, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falou, pelo recorrente, o Dr. Marcus Aurélio Dias de Paiva e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 07.04.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. p/ Luiz Tomimatsu Secretário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1637282 Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 165 Aditamento ao Voto Vista 02/06/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL ADITAMENTO AO VOTO VISTA O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégio Plenário, ilustre representante do Ministério Público, senhores advogados presentes. Esta é uma questão de intensa densidade jurídica, porque vamos abordar o problema referente à suposta - e denominada, no meu modo de ver, incorretamente - relativização da coisa julgada, porquanto o que se pretende neste feito é, após a decisão do juízo que rejeitou a investigação de paternidade pela ausência de realização de exame por falta de recurso da parte, anos depois de soberanamente julgada a causa, promover-se uma nova ação em razão do surgimento do exame do DNA, para realizar- se esse exame e efetivamente romper-se aqui aquela decisão prolatada, sob a alegação de que todos têm o direito à identidade, como consectário da dignidade da pessoa humana, bem como o direito à gratuidade integral da justiça. Estou procurando sintetizar aquilo que já foi aqui abordado. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Só lembrando que era beneficiário da justiça gratuita. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Exatamente. Se eu falhar em algum dado do relatório, Vossa Excelência pode me completar. Então, basicamente é essa a questão que está em jogo. A ação foi proposta isoladamente, efetivamente desconsiderando a coisa julgada. Não foi uma ação rescisória proposta fora do prazo, sob uma interpretação teleológica de que, nesse caso, poder-se-ia propor, fora do prazo bienal, ação rescisória. Foi uma ação à parte, repetindo o pedido anterior, e que efetivamente encerra um caso de - digamos assim - afronta a uma coisa julgada anteriormente. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1262041. Supremo Tribunal Federal 02/06/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL ADITAMENTO AO VOTO VISTA O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégio Plenário, ilustre representante do Ministério Público, senhores advogados presentes. Esta é uma questão de intensa densidade jurídica, porque vamos abordar o problema referente à suposta - e denominada, no meu modo de ver, incorretamente - relativização da coisa julgada, porquanto o que se pretende neste feito é, após a decisão do juízo que rejeitou a investigação de paternidade pela ausência de realização de exame por falta de recurso da parte, anos depois de soberanamente julgada a causa, promover-se uma nova ação em razão do surgimento do exame do DNA, para realizar- se esse exame e efetivamente romper-se aqui aquela decisão prolatada, sob a alegação de que todos têm o direito à identidade, como consectário da dignidade da pessoa humana, bem como o direito à gratuidade integral da justiça. Estou procurando sintetizar aquilo que já foi aqui abordado. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Só lembrando que era beneficiário da justiça gratuita. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Exatamente. Se eu falhar em algum dado do relatório, Vossa Excelência pode me completar. Então, basicamente é essa a questão que está em jogo. A ação foi proposta isoladamente, efetivamente desconsiderando a coisa julgada. Não foi uma ação rescisória proposta fora do prazo, sob uma interpretação teleológica de que, nesse caso, poder-se-ia propor, fora do prazo bienal, ação rescisória. Foi uma ação à parte, repetindo o pedido anterior, e que efetivamente encerra um caso de - digamos assim - afronta a uma coisa julgada anteriormente. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1262041. Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 165 Aditamento ao Voto Vista RE 363.889 / DF Muito embora se tenha afirmado na decisão anterior que, por carência de provas, julgou-se extinto o processo sem a análise do mérito, sabemos que no Direito brasileiro não existe o julgamento secundum eventum probationis, salvo em ação popular, naquelas ações civis públicas em que, por carência de prova, pode-se renovar. Se o autor não prova o fato constitutivo do seu direito real no próprio fato distintivo, modificativo ou impeditivo, a sentença é de mérito e faz coisa julgada material. Mas, aqui, nesta ação proposta, basicamente a parte alega que surgiu o exame como fato novo, e que ela, beneficiária da justiça gratuita, não teve condições de realizar esse exame. Sucede que surgiu uma lei no Distrito Federal autorizando a realização desse exame gratuitamente, e, dentro do prazo bienal do surgimento dessa lei, a parte promoveu essa ação de investigação de paternidade, agora, então, pretendendo realizar o exame. E essa pretensão de veicular novamente o pedido foi obstada sob a alegação de ofensa à coisa julgada. Então, poderíamos aqui partir de princípios comezinhos estabelecendo que: a coisa julgada se torna imutável e indiscutível a partir da decisão judicial; nenhum juiz pode julgar novamente a mesma lide, ainda que seja no mesmo sentido; e a eficácia preclusiva da coisa julgada defende a coisa julgada de tudo quanto poderia ter sido alegado e não foi. Por isso é que Pontes de Miranda, na sua melhor obra, "Tratado da Ação Rescisória", afirmava que a coisa julgada, fazendo o quadrado redondo, modificava a natureza das coisas. Sucede que ganhou corpo, principalmente através das inovações que foram levadas a efeito na Medida Provisória nº 2.180, viabilizando que, lá no processo de execução, além do vício da citação ter efeito rescindente, anula o processo de conhecimento, também se pudesse alegar a inconstitucionalidade da lei na qual se baseou a sentença, surgiu um movimento - eu repito mais uma vez - sem fundamento científico algum e equivocadamente denominado de "relativização da coisa julgada". A única relativização que a coisa julgada tem é a que já está prevista, de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1262041. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF Muito embora se tenha afirmado na decisão anterior que, por carência de provas, julgou-se extinto o processo sem a análise do mérito, sabemos que no Direito brasileiro não existe o julgamento secundum eventum probationis, salvo em ação popular, naquelas ações civis públicas em que, por carência de prova, pode-se renovar. Se o autor não prova o fato constitutivo do seu direito real no próprio fato distintivo, modificativo ou impeditivo, a sentença é de mérito e faz coisa julgada material. Mas, aqui, nesta ação proposta, basicamente a parte alega que surgiu o exame como fato novo, e que ela, beneficiária da justiça gratuita, não teve condições de realizar esse exame. Sucede que surgiu uma lei no Distrito Federal autorizando a realização desse exame gratuitamente, e, dentro do prazo bienal do surgimento dessa lei, a parte promoveu essa ação de investigação de paternidade, agora, então, pretendendo realizar o exame. E essa pretensão de veicular novamente o pedido foi obstada sob a alegação de ofensa à coisa julgada. Então, poderíamos aqui partir de princípios comezinhos estabelecendo que: a coisa julgada se torna imutável e indiscutível a partir da decisão judicial; nenhum juiz pode julgar novamente a mesma lide, ainda que seja no mesmo sentido; e a eficácia preclusiva da coisa julgada defende a coisa julgada de tudo quanto poderia ter sido alegado e não foi. Por isso é que Pontes de Miranda, na sua melhor obra, "Tratado da Ação Rescisória", afirmava que a coisa julgada, fazendo o quadrado redondo, modificava a natureza das coisas. Sucede que ganhou corpo, principalmente através das inovações que foram levadas a efeito na Medida Provisória nº 2.180, viabilizando que, lá no processo de execução, além do vício da citação ter efeito rescindente, anula o processo de conhecimento, também se pudesse alegar a inconstitucionalidade da lei na qual se baseou a sentença, surgiu um movimento - eu repito mais uma vez - sem fundamento científico algum e equivocadamente denominado de "relativização da coisa julgada". A única relativização que a coisa julgada tem é a que já está prevista, de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1262041. Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 165 Aditamento ao Voto Vista RE 363.889 / DF promover a ação rescisória, que é uma maneira de tornar relativa a coisa julgada e este jovem instrumento, o artigo 741 do Código de Processo Civil. A parte basicamente se fundamenta na violação no âmbito de proteção da coisa julgada, quer dizer, a coisa julgada não pode ser protegida a esse ponto, na violação do direito fundamental à filiação e na ofensa ao direito à assistência judiciária. Basicamente são esses os aspectos que me permitem saltar o voto que foi aqui proferido pelo Ministro Dias Toffoli. Tenho a impressão de que basicamente é esse o cerne da questão. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1262041. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF promover a ação rescisória, que é uma maneira de tornar relativa a coisa julgada e este jovem instrumento, o artigo 741 do Código de Processo Civil. A parte basicamente se fundamenta na violação no âmbito de proteção da coisa julgada, quer dizer, a coisa julgada não pode ser protegida a esse ponto, na violação do direito fundamental à filiação e na ofensa ao direito à assistência judiciária. Basicamente são esses os aspectos que me permitem saltar o voto que foi aqui proferido pelo Ministro Dias Toffoli. Tenho a impressão de que basicamente é esse o cerne da questão. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1262041. Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 165 Voto Vista 02/06/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL V O T O - V I S T A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. DEFICIÊNCIA DO SISTEMA ESTATAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS DESAMPARADOS (CF, ART. 5º, LXXIV). SENTENÇA COBERTA PELA COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5º, XXXVI). SUPERVENIÊNCIA DE LEI DISTRITAL FIXANDO O DEVER DE O PODER PÚBLICO CUSTEAR A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. PRETENSÃO DE AFASTAR O ÓBICE DA COISA JULGADA MATERIAL. CONFLITO ENTRE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE TUTELAM A GARANTIA DA COISA JULGADA MATERIAL (CF, art. 5º, XXXVI) E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (CF, ART. 5º, CAPUT), DE UM LADO, E O DIREITO FUNDAMENTAL À FILIAÇÃO (CF, ART. 227, CAPUT E § 6º) E A GARANTIA DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL AOS DESAMPARADOS (CF, ART. 5º, LXXIV), DE OUTRO. SENTENÇA DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal 02/06/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL V O T O - V I S T A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. DEFICIÊNCIA DO SISTEMA ESTATAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS DESAMPARADOS (CF, ART. 5º, LXXIV). SENTENÇA COBERTA PELA COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5º, XXXVI). SUPERVENIÊNCIA DE LEI DISTRITAL FIXANDO O DEVER DE O PODER PÚBLICO CUSTEAR A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. PRETENSÃO DE AFASTAR O ÓBICE DA COISA JULGADA MATERIAL. CONFLITO ENTRE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE TUTELAM A GARANTIA DA COISA JULGADA MATERIAL (CF, art. 5º, XXXVI) E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (CF, ART. 5º, CAPUT), DE UM LADO, E O DIREITO FUNDAMENTAL À FILIAÇÃO (CF, ART. 227, CAPUT E § 6º) E A GARANTIA DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL AOS DESAMPARADOS (CF, ART. 5º, LXXIV), DE OUTRO. SENTENÇA DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APTIDÃO A ENSEJAR A FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA IN CASU. DISTINÇÃO DAS DEMAIS HIPÓTESES TEÓRICAS DE AFASTAMENTO DA COISA JULGADA MATERIAL. STATUS CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL NO DIREITO BRASILEIRO. NORMA DOTADA DE NATUREZA DE REGRA, INFORMADA PELO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONDIÇÃO DE CERTEZA QUANTO ÀS PREMISSAS PARA QUE CADA INDIVÍDIO FORMULE SEU PLANO DE VIDA. VINCULAÇÃO, AINDA QUE INDIRETA, COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III). SUBSTRATO SOCIAL DO DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA (CF, ART. 5º, XXXV). PACIFICAÇÃO DOS CONFLITOS SOCIAIS. DIREITO COMPARADO E JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPRANACIONAIS. CARÁTER COMPROMISSÓRIO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PACTO POLÍTICO A ALBERGAR VALORES DIVERGENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. HARMONIZAÇÃO PRUDENCIAL E CONCORDÂNCIA PRÁTICA DAS NORMAS 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APTIDÃO A ENSEJAR A FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA IN CASU. DISTINÇÃO DAS DEMAIS HIPÓTESES TEÓRICAS DE AFASTAMENTO DA COISA JULGADA MATERIAL. STATUS CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL NO DIREITO BRASILEIRO. NORMA DOTADA DE NATUREZA DE REGRA, INFORMADA PELO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONDIÇÃO DE CERTEZA QUANTO ÀS PREMISSAS PARA QUE CADA INDIVÍDIO FORMULE SEU PLANO DE VIDA. VINCULAÇÃO, AINDA QUE INDIRETA, COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III). SUBSTRATO SOCIAL DO DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA (CF, ART. 5º, XXXV). PACIFICAÇÃO DOS CONFLITOS SOCIAIS. DIREITO COMPARADO E JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPRANACIONAIS. CARÁTER COMPROMISSÓRIO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PACTO POLÍTICO A ALBERGAR VALORES DIVERGENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. HARMONIZAÇÃO PRUDENCIAL E CONCORDÂNCIA PRÁTICA DAS NORMAS 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO PAUTADA PELO DEVER DE COERÊNCIA. SISTEMA DE REGRAS E PRINCÍPIOS. SOBREPOSIÇÃO DE ÂMBITOS DE PROTEÇÃO. TÉCNICA DA PONDERAÇÃO DE VALORES. CONCESSÕES RECÍPROCAS GUIADAS PELO POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. PRESERVAÇÃO DO NÚCLEO ESSENCIAL DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. FIXAÇÃO DE RELAÇÕES DE PRECEDÊNCIA CONDICIONADA. PARÂMETROS INTERPRETATIVOS. POSSIBILIDADE DE PONDERAÇÃO DE REGRAS CONSTITUCIONAIS. NATUREZA EXCEPCIONAL. COTEJO ENTRE AS RAZÕES SUBJACENTES À REGRA, SOMADAS AOS VALORES DA PREVISIBILIDADE, DA IGUALDADE E DA DEMOCRACIA, NO CHOQUE COM OS OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM JOGO. PONDERAÇÃO PAUTADA PELO PESO ABSTRATO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, À LUZ DO GRAU DE VINCULAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III). DIREITO FUNDAMENTAL À IDENTIDADE PESSOAL, QUE SE DESDOBRA NO DIREITO À IDENTIDADE GENÉTICA. PREMISSAS PARA A ATRIBUIÇÃO À PESSOA HUMANA DE 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO PAUTADA PELO DEVER DE COERÊNCIA. SISTEMA DE REGRAS E PRINCÍPIOS. SOBREPOSIÇÃO DE ÂMBITOS DE PROTEÇÃO. TÉCNICA DA PONDERAÇÃO DE VALORES. CONCESSÕES RECÍPROCAS GUIADAS PELO POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. PRESERVAÇÃO DO NÚCLEO ESSENCIAL DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. FIXAÇÃO DE RELAÇÕES DE PRECEDÊNCIA CONDICIONADA. PARÂMETROS INTERPRETATIVOS. POSSIBILIDADE DE PONDERAÇÃO DE REGRAS CONSTITUCIONAIS. NATUREZA EXCEPCIONAL. COTEJO ENTRE AS RAZÕES SUBJACENTES À REGRA, SOMADAS AOS VALORES DA PREVISIBILIDADE, DA IGUALDADE E DA DEMOCRACIA, NO CHOQUE COM OS OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM JOGO. PONDERAÇÃO PAUTADA PELO PESO ABSTRATO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, À LUZ DO GRAU DE VINCULAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III). DIREITO FUNDAMENTAL À IDENTIDADE PESSOAL, QUE SE DESDOBRA NO DIREITO À IDENTIDADE GENÉTICA. PREMISSAS PARA A ATRIBUIÇÃO À PESSOA HUMANA DE 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF RECONHECIMENTO E DE DISTINÇÃO NO CENÁRIO SOCIAL. CONHECIMENTO DA ORIGEM COMO CONDIÇÃO PARA O PLANEJAMENTO DO DESTINO INDIVIDUAL. PRERROGATIVA DE ÍNDOLE EXISTENCIAL. DESENVOLVIMENTO LIVRE DA PERSONALIDADE. VINCULAÇÃO AO NÚCLEO ESSENCIAL DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 226, § 7º, E 227, CAPUT). ENTIDADE FAMILIAR COMO INSTRUMENTO FUNCIONALIZADO À PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DE SEUS MEMBROS. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. OFENSA TAMBÉM À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL AOS NECESSITADOS (CF, ART. 5º, LXXIV). GARANTIA DA PARIDADE DE ARMAS QUE DECORRE DA CONJUGAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARTICIPATIVO (CF, ART. 5º, LV) COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA MATERIAL (CF, ART. 5º, CAPUT). CARÊNCIA MATERIAL QUE NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE À BUSCA POR EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PELO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA COMO O “MAIS BÁSICO DOS DIREITOS HUMANOS” (CAPPELLETTI). INDISPENSÁVEL VINCULAÇÃO AO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF RECONHECIMENTO E DE DISTINÇÃO NO CENÁRIO SOCIAL. CONHECIMENTO DA ORIGEM COMO CONDIÇÃO PARA O PLANEJAMENTO DO DESTINO INDIVIDUAL. PRERROGATIVA DE ÍNDOLE EXISTENCIAL. DESENVOLVIMENTO LIVRE DA PERSONALIDADE. VINCULAÇÃO AO NÚCLEO ESSENCIAL DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 226, § 7º, E 227, CAPUT). ENTIDADE FAMILIAR COMO INSTRUMENTO FUNCIONALIZADO À PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DE SEUS MEMBROS. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. OFENSA TAMBÉM À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL AOS NECESSITADOS (CF, ART. 5º, LXXIV). GARANTIA DA PARIDADE DE ARMAS QUE DECORRE DA CONJUGAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARTICIPATIVO (CF, ART. 5º, LV) COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA MATERIAL (CF, ART. 5º, CAPUT). CARÊNCIA MATERIAL QUE NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE À BUSCA POR EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PELO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA COMO O “MAIS BÁSICO DOS DIREITOS HUMANOS” (CAPPELLETTI). INDISPENSÁVEL VINCULAÇÃO AO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF NÚCLEO ESSENCIAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, COMO CONDIÇÃO PARA A FRUIÇÃO DE PRERROGATIVAS EXISTENCIAIS. PESO ABSTRATO DA COISA JULGADA MATERIAL QUE, NA CONSTELAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS, HÁ DE CEDER PASSO À PROMOÇÃO DO DIREITO À IDENTIDADE GENÉTICA EM COMBINAÇÃO COM A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL. PRESERVAÇÃO, PORÉM, DO NÚCLEO ESSENCIAL DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (CF, ART. 5º, CAPUT). EXAME DE DNA COMO PROVA JUDICIAL DE NATUREZA TÉCNICA, DE ÍNDOLE ESTATÍSTICA. CONTROLE DE RACIONALIDADE DA PROVA PERICIAL. PARÂMETROS DA SUPREMA CORTE NORTEAMERICANA PARA A REPRESSÃO À COGNOMINADA JUNK SCIENCE (DAUBERT V. MERREL, DE 1993). CONFIABILIDADE IN CONCRETO DO MÉTODO CIENTÍFICO PARA A DEFINIÇÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. FATORES A ENSEJAR A FALIBILIDADE DO EXAME DE DNA. DEVER DE EXPLICITAÇÃO, PELO PERITO, DO INDÍCE DE ACERTO DOS INSTRUMENTOS, TÉCNICAS E MATERIAIS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DA PROVA, BEM COMO DA CAPACITAÇÃO DOS AGENTES ENVOLVIDOS. NECESSIDADE DE QUE A 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF NÚCLEO ESSENCIAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, COMO CONDIÇÃO PARA A FRUIÇÃO DE PRERROGATIVAS EXISTENCIAIS. PESO ABSTRATO DA COISA JULGADA MATERIAL QUE, NA CONSTELAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS, HÁ DE CEDER PASSO À PROMOÇÃO DO DIREITO À IDENTIDADE GENÉTICA EM COMBINAÇÃO COM A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL. PRESERVAÇÃO, PORÉM, DO NÚCLEO ESSENCIAL DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (CF, ART. 5º, CAPUT). EXAME DE DNA COMO PROVA JUDICIAL DE NATUREZA TÉCNICA, DE ÍNDOLE ESTATÍSTICA. CONTROLE DE RACIONALIDADE DA PROVA PERICIAL. PARÂMETROS DA SUPREMA CORTE NORTEAMERICANA PARA A REPRESSÃO À COGNOMINADA JUNK SCIENCE (DAUBERT V. MERREL, DE 1993). CONFIABILIDADE IN CONCRETO DO MÉTODO CIENTÍFICO PARA A DEFINIÇÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. FATORES A ENSEJAR A FALIBILIDADE DO EXAME DE DNA. DEVER DE EXPLICITAÇÃO, PELO PERITO, DO INDÍCE DE ACERTO DOS INSTRUMENTOS, TÉCNICAS E MATERIAIS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DA PROVA, BEM COMO DA CAPACITAÇÃO DOS AGENTES ENVOLVIDOS. NECESSIDADE DE QUE A 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF COGNIÇÃO JUDICIAL SEJA FRUTO DO EXAME DE TODOS OS ELEMENTOS DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SUBMETIDOS AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, POR FORÇA DA GARANTIA DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (CF, ART. 93, IX). IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE QUE RÉU SEJA CONDUZIDO COERCITIVAMENTE À REALIZAÇÃO DE DNA (STF, HC Nº 71.373-4, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. MARCO AURÉLIO). FRAGILIDADES DO EXAME DE DNA COMO MÉTODO PARA A BUSCA DA VERDADE REAL NO PROCESSO, DO QUE DEPENDE A CONFIABILIDADE DAS PREMISSAS EMPÍRICAS PARA A PROMOÇÃO DO DIREITO À IDENTIDADE GENÉTICA. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA ATRAVÉS DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REGIME PROCESSUAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. MARCO TEMPORAL DE DOIS ANOS (CPC, ART. 495) COMO CONCILIAÇÃO, REALIZADA PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL, ENTRE OS PRINCÍPIOS QUE INSPIRAM O CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DELIMITAÇÃO TEMPORAL DO AFASTAMENTO DA COISA JULGADA MATERIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF COGNIÇÃO JUDICIAL SEJA FRUTO DO EXAME DE TODOS OS ELEMENTOS DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SUBMETIDOS AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, POR FORÇA DA GARANTIA DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (CF, ART. 93, IX). IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE QUE RÉU SEJA CONDUZIDO COERCITIVAMENTE À REALIZAÇÃO DE DNA (STF, HC Nº 71.373-4, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. MARCO AURÉLIO). FRAGILIDADES DO EXAME DE DNA COMO MÉTODO PARA A BUSCA DA VERDADE REAL NO PROCESSO, DO QUE DEPENDE A CONFIABILIDADE DAS PREMISSAS EMPÍRICAS PARA A PROMOÇÃO DO DIREITO À IDENTIDADE GENÉTICA. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA ATRAVÉS DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REGIME PROCESSUAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. MARCO TEMPORAL DE DOIS ANOS (CPC, ART. 495) COMO CONCILIAÇÃO, REALIZADA PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL, ENTRE OS PRINCÍPIOS QUE INSPIRAM O CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DELIMITAÇÃO TEMPORAL DO AFASTAMENTO DA COISA JULGADA MATERIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF MARCO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO. DEMANDA, IN CASU, AJUIZADA EM 1996, MESMO ANO EM QUE PROMULGADA A LEI DISTRITAL Nº 1.097/96, QUE IMPÔS AO PODER PÚBLICO O DEVER DE CUSTEAR O EXAME. JURISPRUDÊNCIA QUE, ATÉ 2002, REJEITAVA A PRETENSÃO DE CUSTEIO DE DNA NO REGIME DA LEI Nº 1.060/50. SUPERAÇÃO, PELA LEI DISTRITAL, DO DÉFICIT DA GARANTIA DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA. MARCO INICIAL PARA O PRAZO DE DOIS ANOS, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO, COMO SENDO A DATA EM QUE SE TORNOU EFETIVA, DO PONTO DE VISTA PRÁTICO, A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO EXAME DE DNA. ÔNUS ARGUMENTATIVO DO AUTOR, QUE DEVE SUPERAR ROBUSTAMENTE A PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE, DE REGRA, O PRAZO PARA O AFASTAMENTO DA COISA JULGADA FLUI DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FORMADA SOBRE DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS, EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM RELAÇÃO DE FILIAÇÃO, QUANDO FOR ALEGADA A VIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA CAPAZ DE REVERTER A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF MARCO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO. DEMANDA, IN CASU, AJUIZADA EM 1996, MESMO ANO EM QUE PROMULGADA A LEI DISTRITAL Nº 1.097/96, QUE IMPÔS AO PODER PÚBLICO O DEVER DE CUSTEAR O EXAME. JURISPRUDÊNCIA QUE, ATÉ 2002, REJEITAVA A PRETENSÃO DE CUSTEIO DE DNA NO REGIME DA LEI Nº 1.060/50. SUPERAÇÃO, PELA LEI DISTRITAL, DO DÉFICIT DA GARANTIA DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA. MARCO INICIAL PARA O PRAZO DE DOIS ANOS, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO, COMO SENDO A DATA EM QUE SE TORNOU EFETIVA, DO PONTO DE VISTA PRÁTICO, A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO EXAME DE DNA. ÔNUS ARGUMENTATIVO DO AUTOR, QUE DEVE SUPERAR ROBUSTAMENTE A PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE, DE REGRA, O PRAZO PARA O AFASTAMENTO DA COISA JULGADA FLUI DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FORMADA SOBRE DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS, EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM RELAÇÃO DE FILIAÇÃO, QUANDO FOR ALEGADA A VIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA CAPAZ DE REVERTER A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF ANTERIOR, CUJA REALIZAÇÃO SÓ TENHA SE TORNADO POSSÍVEL, DO PONTO DE VISTA PRÁTICO, PELO AVANÇO TECNOLÓGICO SUPERVENIENTE, SOMADO À INADEQUAÇÃO DO REGIME DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS NECESSITADOS, RESPEITADO, EM QUALQUER CASO, O PRAZO DE DOIS ANOS PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA, QUE FLUI, POR PRESUNÇÃO IURIS TANTUM, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA ANTERIOR, SALVO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS EM QUE RESTAR TAMBÉM EXCEPCIONALMENTE DEMONSTRADO QUE APENAS POSTERIORMENTE SE TORNOU VIÁVEL, DO PONTO DE VISTA PRÁTICO, O ACESSO AO EXAME DE DNA, CABENDO AO DEMANTE O ÔNUS DO AFASTAMENTO DA REFERIDA PRESUNÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA AFASTAR O ÓBICE DA COISA JULGADA MATERIAL E ADMITIR A CONTINUIDADE DO PROCESSO. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: D. G. S., menor representado por sua mãe, V. L. S., ajuizou demanda em face de G. F. R., com pedido de que seja reconhecida a relação de filiação e, ainda, condenado este último a fornecer-lhe alimentos. Na própria inicial menciona o autor que, anteriormente, já havia ajuizado demanda idêntica, julgada 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF ANTERIOR, CUJA REALIZAÇÃO SÓ TENHA SE TORNADO POSSÍVEL, DO PONTO DE VISTA PRÁTICO, PELO AVANÇO TECNOLÓGICO SUPERVENIENTE, SOMADO À INADEQUAÇÃO DO REGIME DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS NECESSITADOS, RESPEITADO, EM QUALQUER CASO, O PRAZO DE DOIS ANOS PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA, QUE FLUI, POR PRESUNÇÃO IURIS TANTUM, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA ANTERIOR, SALVO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS EM QUE RESTAR TAMBÉM EXCEPCIONALMENTE DEMONSTRADO QUE APENAS POSTERIORMENTE SE TORNOU VIÁVEL, DO PONTO DE VISTA PRÁTICO, O ACESSO AO EXAME DE DNA, CABENDO AO DEMANTE O ÔNUS DO AFASTAMENTO DA REFERIDA PRESUNÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA AFASTAR O ÓBICE DA COISA JULGADA MATERIAL E ADMITIR A CONTINUIDADE DO PROCESSO. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: D. G. S., menor representado por sua mãe, V. L. S., ajuizou demanda em face de G. F. R., com pedido de que seja reconhecida a relação de filiação e, ainda, condenado este último a fornecer-lhe alimentos. Na própria inicial menciona o autor que, anteriormente, já havia ajuizado demanda idêntica, julgada 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF improcedente, contudo, por insuficiência de provas, o que se deveu à falta de recursos financeiros para que, à época, pudesse custear exame de DNA. Segundo o autor, porém, a edição da Lei Distrital nº 1.097/96 permitiria, após sua entrada em vigor, a realização do exame de DNA às custas do Distrito Federal, como elemento do regime da assistência jurídica aos desamparados (CF, art. 5º, LXXIV), razão pela qual ajuizou a demanda atual alicerçando-se unicamente na perspectiva de realização da referida prova técnica. Nestes autos, o juiz de primeiro grau rejeitou a preliminar de coisa julgada suscitada pelo réu, ensejando a continuidade do processo. Contra tal decisão foi interposto agravo de instrumento, provido pela 5ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal para determinar a extinção do processo sem exame de mérito, conforme a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA NA INSTÂNCIA MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPETIÇÃO DA AÇÃO PROPOSTA EM RAZÃO DA VIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA ATUALMENTE - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROVIMENTO DO RECURSO. Havendo sentença transitada em julgado, que julgou improcedente a intentada ação de investigação de paternidade, proposta anteriormente pelo mesmo interessado, impõe-se o acolhimento da preliminar de coisa julgada suscitada neste sentido em sede de contestação, cuja eficácia não pode ficar comprometida, sendo inarredável esta regra libertadora do art. 468 do CPC, com atenção ao próprio princípio prevalente da segurança jurídica. Hipótese de extinção do feito sem julgamento do mérito. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF improcedente, contudo, por insuficiência de provas, o que se deveu à falta de recursos financeiros para que, à época, pudesse custear exame de DNA. Segundo o autor, porém, a edição da Lei Distrital nº 1.097/96 permitiria, após sua entrada em vigor, a realização do exame de DNA às custas do Distrito Federal, como elemento do regime da assistência jurídica aos desamparados (CF, art. 5º, LXXIV), razão pela qual ajuizou a demanda atual alicerçando-se unicamente na perspectiva de realização da referida prova técnica. Nestes autos, o juiz de primeiro grau rejeitou a preliminar de coisa julgada suscitada pelo réu, ensejando a continuidade do processo. Contra tal decisão foi interposto agravo de instrumento, provido pela 5ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal para determinar a extinção do processo sem exame de mérito, conforme a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA NA INSTÂNCIA MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPETIÇÃO DA AÇÃO PROPOSTA EM RAZÃO DA VIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA ATUALMENTE - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROVIMENTO DO RECURSO. Havendo sentença transitada em julgado, que julgou improcedente a intentada ação de investigação de paternidade, proposta anteriormente pelo mesmo interessado, impõe-se o acolhimento da preliminar de coisa julgada suscitada neste sentido em sede de contestação, cuja eficácia não pode ficar comprometida, sendo inarredável esta regra libertadora do art. 468 do CPC, com atenção ao próprio princípio prevalente da segurança jurídica. Hipótese de extinção do feito sem julgamento do mérito. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF Recorrem, agora, o Ministério Público do DF e o autor, pretendendo que esta Suprema Corte reverta a decisão do TJ/DF sob os seguintes fundamentos: (i) violação ao âmbito de proteção da coisa julgada material (CF, art. 5º, XXXVI), ao argumento de que a sentença anterior não apreciou o mérito do conflito, porquanto não afirmada nem rejeitada a paternidade. Não lhe alcançaria, assim, a proteção constitucional da coisa julgada material, que, no campo das relações de parentesco, não poderia se sobrepor à verdade real. Além disso, o fundamento subjacente à coisa julgada, que consiste no princípio da segurança jurídica, não estaria presente na sentença anterior, na medida em que esta última não partiu de um mínimo grau de confiabilidade fática para rejeitar ou afirmar a paternidade. (ii) violação ao direito fundamental à filiação (CF, art. 227, caput e § 6º), porquanto a instrumentalidade que rege as normas de processo não poderia conduzir a que a coisa julgada se sobrepusesse ao direito personalíssimo à identidade, razão pela qual, à luz do postulado da proporcionalidade, deve ser permitida a realização, in casu, do exame de DNA. (iii) ofensa ao direito à assistência jurídica (CF, art. 5º, LXXIV), na medida em que a primeira decisão, como reconheceu o juiz sentenciante no feito anterior, foi resultado da hipossuficiência econômica do autor, que não pôde arcar com o exame de DNA no valor, à época, de U$ 1.500,00 (mil e quinhentos dólares). Eternizar esse resultado implicaria a preponderância de fatores econômicos sobre a verdade dos fatos, que tende a ser esclarecida pelo exame de DNA, hoje custeado pelo Distrito Federal por conta da Lei Distrital nº 1.097/96. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se, em parecer (fls. 338-348), pelo provimento dos recursos extraordinários, ao fundamento de que o direito fundamental à filiação e o princípio da dignidade da pessoa humana devem ser prestigiados, como consequência da aplicação 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF Recorrem, agora, o Ministério Público do DF e o autor, pretendendo que esta Suprema Corte reverta a decisão do TJ/DF sob os seguintes fundamentos: (i) violação ao âmbito de proteção da coisa julgada material (CF, art. 5º, XXXVI), ao argumento de que a sentença anterior não apreciou o mérito do conflito, porquanto não afirmada nem rejeitada a paternidade. Não lhe alcançaria, assim, a proteção constitucional da coisa julgada material, que, no campo das relações de parentesco, não poderia se sobrepor à verdade real. Além disso, o fundamento subjacente à coisa julgada, que consiste no princípio da segurança jurídica, não estaria presente na sentença anterior, na medida em que esta última não partiu de um mínimo grau de confiabilidade fática para rejeitar ou afirmar a paternidade. (ii) violação ao direito fundamental à filiação (CF, art. 227, caput e § 6º), porquanto a instrumentalidade que rege as normas de processo não poderia conduzir a que a coisa julgada se sobrepusesse ao direito personalíssimo à identidade, razão pela qual, à luz do postulado da proporcionalidade, deve ser permitida a realização, in casu, do exame de DNA. (iii) ofensa ao direito à assistência jurídica (CF, art. 5º, LXXIV), na medida em que a primeira decisão, como reconheceu o juiz sentenciante no feito anterior, foi resultado da hipossuficiência econômica do autor, que não pôde arcar com o exame de DNA no valor, à época, de U$ 1.500,00 (mil e quinhentos dólares). Eternizar esse resultado implicaria a preponderância de fatores econômicos sobre a verdade dos fatos, que tende a ser esclarecida pelo exame de DNA, hoje custeado pelo Distrito Federal por conta da Lei Distrital nº 1.097/96. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se, em parecer (fls. 338-348), pelo provimento dos recursos extraordinários, ao fundamento de que o direito fundamental à filiação e o princípio da dignidade da pessoa humana devem ser prestigiados, como consequência da aplicação 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF ao caso do postulado da proporcionalidade. O eminente Min. Relator Dias Toffoli, ao trazer o feito a julgamento na sessão plenária de 07 de abril de 2011, votou pelo provimento dos recursos extraordinários. Após afirmar o perigo da utilização desmedida do princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento jurídico, aplicável, contemporaneamente, sem o devido rigor, frisou o relator o histórico do regime das relações de parentesco no direito brasileiro, para, após, destacar as mudanças operadas pela Constituição Federal de 1988 nesse tema. Foi objeto de particular menção a decisão tomada por esta Suprema Corte no Recurso Extraordinário nº 248.869/SP, em que, ao se reconhecer a constitucionalidade da legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizamento, após provocação, de demanda de investigação de paternidade, realçou-se o status constitucional do direito à identidade, em especial pelo conhecimento da própria origem biológica. Asseverou o Min. Relator, ainda, que a coisa julgada material, formada em demanda ajuizada quando o autor tinha oito anos de idade, não poderia servir de óbice a que, mesmo com vinte e oito anos atualmente, não seja garantido ao filho o direito a “uma resposta cabalmente fundamentada, calcada em uma prova de certeza inquestionável, acerca de sua veraz origem genética”. Como fundamento, assinalou-se que a garantia da coisa julgada material não poderia ser concebida em termos absolutos, devendo ceder passo à busca pela verdade em concretização ao direito personalíssimo em jogo. Foi noticiado, por fim, a tramitação de propostas legislativas no Congresso nacional para permitir a relativização da coisa julgada material em hipótese como a dos autos. Concluiu, assim, pelo afastamento do óbice processual da coisa julgada material in casu, permitindo o andamento da demanda com a produção da prova requerida. Feito o relato do ocorrido até o momento, passo a votar. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF ao caso do postulado da proporcionalidade. O eminente Min. Relator Dias Toffoli, ao trazer o feito a julgamento na sessão plenária de 07 de abril de 2011, votou pelo provimento dos recursos extraordinários. Após afirmar o perigo da utilização desmedida do princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento jurídico, aplicável, contemporaneamente, sem o devido rigor, frisou o relator o histórico do regime das relações de parentesco no direito brasileiro, para, após, destacar as mudanças operadas pela Constituição Federal de 1988 nesse tema. Foi objeto de particular menção a decisão tomada por esta Suprema Corte no Recurso Extraordinário nº 248.869/SP, em que, ao se reconhecer a constitucionalidade da legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizamento, após provocação, de demanda de investigação de paternidade, realçou-se o status constitucional do direito à identidade, em especial pelo conhecimento da própria origem biológica. Asseverou o Min. Relator, ainda, que a coisa julgada material, formada em demanda ajuizada quando o autor tinha oito anos de idade, não poderia servir de óbice a que, mesmo com vinte e oito anos atualmente, não seja garantido ao filho o direito a “uma resposta cabalmente fundamentada, calcada em uma prova de certeza inquestionável, acerca de sua veraz origem genética”. Como fundamento, assinalou-se que a garantia da coisa julgada material não poderia ser concebida em termos absolutos, devendo ceder passo à busca pela verdade em concretização ao direito personalíssimo em jogo. Foi noticiado, por fim, a tramitação de propostas legislativas no Congresso nacional para permitir a relativização da coisa julgada material em hipótese como a dos autos. Concluiu, assim, pelo afastamento do óbice processual da coisa julgada material in casu, permitindo o andamento da demanda com a produção da prova requerida. Feito o relato do ocorrido até o momento, passo a votar. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF Encontram-se em oposição, no caso presente, de um lado a garantia fundamental da coisa julgada material (CF, art. 5º, XXXVI), informada pelo princípio da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput), e, de outro, segundo a argumentação dos recorrentes, o direito fundamental à filiação (CF, art. 227, caput e § 6º) e a garantia fundamental da assistência jurídica integral aos desamparados (CF, art. 5º, LXXIV). Essa última é pertinente à hipótese pelo fato de, na primeira demanda, ter sido a insuficiência de recursos o motivo para a falta de realização do exame de DNA – cujo custo, na década de 1980, era de U$ 1.500,00 (mil e quinhentos dólares) –, o que levou, ao final, à improcedência do pedido por ausência de provas, como consta do seguinte trecho da sentença já transitada em julgado, proferida em 1992: “No caso, existem indicações de que algum tipo de relacionamento anterior havia entre o Requerido e a Representante do Autor. Não eram estranhos. Nem muito menos pareceu ao primeiro uma surpreendente e rematada sandice a pretensão da aventada paternidade. Isto resulta claro dos depoimentos. Não existem, entretanto, nos autos, elementos minimamente suficientes para assegurar tenha ocorrido, sequer uma vez, o ato sexual entre os dois. E, ainda que tenha ocorrido, que haja sido essa relação específica a causa da concepção do Autor. A prova oral, produzida pelas partes é absolutamente frágil, imprecisa e pouco relevante, no que interessa à essência da questão em tela. E a documental, menos relevante ainda. Lamentável, sob todos os aspectos, a impossibilidade de ter-se aqui, a prova pericial; sobretudo com a precisão hoje assegurada pelo D.N.A. Resta o consolo de, neste e noutros tantos casos semelhantes, ficar a parte autora sempre com a possibilidade de, recorrendo, tentar ver o custeio de tal prova se viabilizar, para insistir na Justiça. Fica a esperança, também e o apelo reiterado, de que o próprio Poder Público, no caso através do Egrégio Tribunal de Justiça, possa no futuro vir a assumir (mediante convênios, ou outra forma) esse ônus perante uma população, via de regra, carente dos meios até para as despesas cartorárias, tanto mais para uma prova tão onerosa. E que, em muitos casos, resultará na sua cobrança, posteriormente, da parte 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF Encontram-se em oposição, no caso presente, de um lado a garantia fundamental da coisa julgada material (CF, art. 5º, XXXVI), informada pelo princípio da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput), e, de outro, segundo a argumentação dos recorrentes, o direito fundamental à filiação (CF, art. 227, caput e § 6º) e a garantia fundamental da assistência jurídica integral aos desamparados (CF, art. 5º, LXXIV). Essa última é pertinente à hipótese pelo fato de, na primeira demanda, ter sido a insuficiência de recursos o motivo para a falta de realização do exame de DNA – cujo custo, na década de 1980, era de U$ 1.500,00 (mil e quinhentos dólares) –, o que levou, ao final, à improcedência do pedido por ausência de provas, como consta do seguinte trecho da sentença já transitada em julgado, proferida em 1992: “No caso, existem indicações de que algum tipo de relacionamento anterior havia entre o Requerido e a Representante do Autor. Não eram estranhos. Nem muito menos pareceu ao primeiro uma surpreendente e rematada sandice a pretensão da aventada paternidade. Isto resulta claro dos depoimentos. Não existem, entretanto, nos autos, elementos minimamente suficientes para assegurar tenha ocorrido, sequer uma vez, o ato sexual entre os dois. E, ainda que tenha ocorrido, que haja sido essa relação específica a causa da concepção do Autor. A prova oral, produzida pelas partes é absolutamente frágil, imprecisa e pouco relevante, no que interessa à essência da questão em tela. E a documental, menos relevante ainda. Lamentável, sob todos os aspectos, a impossibilidade de ter-se aqui, a prova pericial; sobretudo com a precisão hoje assegurada pelo D.N.A. Resta o consolo de, neste e noutros tantos casos semelhantes, ficar a parte autora sempre com a possibilidade de, recorrendo, tentar ver o custeio de tal prova se viabilizar, para insistir na Justiça. Fica a esperança, também e o apelo reiterado, de que o próprio Poder Público, no caso através do Egrégio Tribunal de Justiça, possa no futuro vir a assumir (mediante convênios, ou outra forma) esse ônus perante uma população, via de regra, carente dos meios até para as despesas cartorárias, tanto mais para uma prova tão onerosa. E que, em muitos casos, resultará na sua cobrança, posteriormente, da parte 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF sucumbente, com freqüência, mais bem servida pela fortuna, quando procedente a pretensão”. O tema é dos mais candentes na doutrina processual, dando margem a uma profunda divergência entre autores de igual renome, cada qual com argumentos também igualmente razoáveis. É função de que não pode se furtar este Supremo Tribunal Federal, portanto, conceder uma resposta à sociedade acerca do modo como deve ser entendida, no terreno das garantias fundamentais do processo, o regime da coisa julgada material, mormente quando em suposto choque com outras cláusulas constitucionais, dado o papel de guardião da Constituição que lhe foi conferido pelo texto constitucional (CF, art. 102, caput). Uma baliza preliminar é preciso deixar desde logo firmada, contudo. Ao contrário do que consta das alegações dos recorrentes, a improcedência por insuficiência de provas, no campo da teoria do processo, constitui, sim, um julgamento de mérito, e não uma sentença meramente terminativa. Tocar no mérito de uma demanda é apreciar o pedido formulado pelo autor, julgando-o procedente ou improcedente, seja por conta da prova produzida, seja em razão das regras de direito material aplicáveis ao caso. O julgamento conforme o ônus da prova, como ensina o Prof. Barbosa Moreira, tem lugar justamente nos casos em que, apesar da insuficiência da prova produzida, não pode o magistrado se omitir no dever de prestar jurisdição a respeito da pretensão veiculada, de vez que inadmissível, nos dias atuais, o non liquet1. Assim, houve, de forma inequívoca, sentença de mérito no primeiro processo, de modo que a conclusão ali alcançada foi tocada, sim, pela coisa julgada material, nos termos dos arts. 467 e 468 do Código de Processo Civil. Vale esclarecer que a coisa julgada secundum eventum probationis apenas ocorre, no direito brasileiro, nos casos em que há expressa previsão legal, a exemplo do que se passa com a ação popular 1 BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Julgamento e ônus da prova, In: Temas de direito processual, Segunda Série, 1980, p. 74. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF sucumbente, com freqüência, mais bem servida pela fortuna, quando procedente a pretensão”. O tema é dos mais candentes na doutrina processual, dando margem a uma profunda divergência entre autores de igual renome, cada qual com argumentos também igualmente razoáveis. É função de que não pode se furtar este Supremo Tribunal Federal, portanto, conceder uma resposta à sociedade acerca do modo como deve ser entendida, no terreno das garantias fundamentais do processo, o regime da coisa julgada material, mormente quando em suposto choque com outras cláusulas constitucionais, dado o papel de guardião da Constituição que lhe foi conferido pelo texto constitucional (CF, art. 102, caput). Uma baliza preliminar é preciso deixar desde logo firmada, contudo. Ao contrário do que consta das alegações dos recorrentes, a improcedência por insuficiência de provas, no campo da teoria do processo, constitui, sim, um julgamento de mérito, e não uma sentença meramente terminativa. Tocar no mérito de uma demanda é apreciar o pedido formulado pelo autor, julgando-o procedente ou improcedente, seja por conta da prova produzida, seja em razão das regras de direito material aplicáveis ao caso. O julgamento conforme o ônus da prova, como ensina o Prof. Barbosa Moreira, tem lugar justamente nos casos em que, apesar da insuficiência da prova produzida, não pode o magistrado se omitir no dever de prestar jurisdição a respeito da pretensão veiculada, de vez que inadmissível, nos dias atuais, o non liquet1. Assim, houve, de forma inequívoca, sentença de mérito no primeiro processo, de modo que a conclusão ali alcançada foi tocada, sim, pela coisa julgada material, nos termos dos arts. 467 e 468 do Código de Processo Civil. Vale esclarecer que a coisa julgada secundum eventum probationis apenas ocorre, no direito brasileiro, nos casos em que há expressa previsão legal, a exemplo do que se passa com a ação popular 1 BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Julgamento e ônus da prova, In: Temas de direito processual, Segunda Série, 1980, p. 74. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 83 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF (Lei nº 4.717/65, art. 18), com a lei da ação civil pública (Lei nº 7.347/85, art. 16) e, ainda, com as ações coletivas disciplinadas pelo Código de Defesa do Consumidor a respeito de direitos difusos e coletivos (CDC, art. 103, inc. I e II)2. Embora as situações não sejam idênticas, já a doutrina clássica assinalava o perigo de se condicionar a presença de coisa julgada ao teor da sentença de mérito, tendo assim se manifestado o Prof. Enrico Tullio Liebman, com base nas lições de Chiovenda, a respeito da coisa julgada secundum eventum litis, reputada “inadmissível, devendo ser idênticos seu âmbito e sua extensão, qualquer que seja o teor da sentença, isto é, julgue ela procedente ou improcedente a demanda”3. Houve, portanto, coisa julgada material no processo anterior, de forma alguma afastada pela fundamentação lastreada apenas na ausência de provas. E é por essa razão que a decisão a ser tomada nestes autos não pode passar ao largo da controvérsia em torno da cognominada relativização da coisa julgada material. Firmada essa premissa, ainda outra ressalva inicial tem de ser feita. É que encontram-se, em tese, inseridos no grande rol de questões relacionadas à relativização da coisa julgada material temas com perfis sutilmente diversos. Deveras, nesse rol se encaixam, por exemplo, as seguintes hipóteses: (i) o ataque a decisões transitadas em julgado não por conta apenas de uma interpretação jurídica, mas em razão da superveniência, dado o avanço da tecnologia, de meios de prova inexistentes à época da prolação da decisão, que, dependendo do resultado que se possa deles extrair para a instrução da causa, conduziriam a conclusão diversa da alcançada na decisão anterior, e que, apenas nesse caso, restaria 2 Ressaltam a excepcionalidade de tal regime TALAMINI, Eduardo. Coisa julgada e sua revisão, São Paulo: Ed. RT, 2005, p. 58-61; BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Julgamento e ônus da prova, In: Temas de direito processual, Segunda Série, 1980, p. 81; e ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo da Silva. Ações coletivas: a tutela jurisdicional dos direitos individuais homogêneos, Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 171 e segs. 3 LIEBMAN, Enrico Tullio. Eficácia e autoridade da sentença e outros escritos sobre a coisa julgada, Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 24-5. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF (Lei nº 4.717/65, art. 18), com a lei da ação civil pública (Lei nº 7.347/85, art. 16) e, ainda, com as ações coletivas disciplinadas pelo Código de Defesa do Consumidor a respeito de direitos difusos e coletivos (CDC, art. 103, inc. I e II)2. Embora as situações não sejam idênticas, já a doutrina clássica assinalava o perigo de se condicionar a presença de coisa julgada ao teor da sentença de mérito, tendo assim se manifestado o Prof. Enrico Tullio Liebman, com base nas lições de Chiovenda, a respeito da coisa julgada secundum eventum litis, reputada “inadmissível, devendo ser idênticos seu âmbito e sua extensão, qualquer que seja o teor da sentença, isto é, julgue ela procedente ou improcedente a demanda”3. Houve, portanto, coisa julgada material no processo anterior, de forma alguma afastada pela fundamentação lastreada apenas na ausência de provas. E é por essa razão que a decisão a ser tomada nestes autos não pode passar ao largo da controvérsia em torno da cognominada relativização da coisa julgada material. Firmada essa premissa, ainda outra ressalva inicial tem de ser feita. É que encontram-se, em tese, inseridos no grande rol de questões relacionadas à relativização da coisa julgada material temas com perfis sutilmente diversos. Deveras, nesse rol se encaixam, por exemplo, as seguintes hipóteses: (i) o ataque a decisões transitadas em julgado não por conta apenas de uma interpretação jurídica, mas em razão da superveniência, dado o avanço da tecnologia, de meios de prova inexistentes à época da prolação da decisão, que, dependendo do resultado que se possa deles extrair para a instrução da causa, conduziriam a conclusão diversa da alcançada na decisão anterior, e que, apenas nesse caso, restaria 2 Ressaltam a excepcionalidade de tal regime TALAMINI, Eduardo. Coisa julgada e sua revisão, São Paulo: Ed. RT, 2005, p. 58-61; BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Julgamento e ônus da prova, In: Temas de direito processual, Segunda Série, 1980, p. 81; e ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo da Silva. Ações coletivas: a tutela jurisdicional dos direitos individuais homogêneos, Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 171 e segs. 3 LIEBMAN, Enrico Tullio. Eficácia e autoridade da sentença e outros escritos sobre a coisa julgada, Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 24-5. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 84 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF configurada a violação de princípios ou regras constitucionais pela manutenção da coisa julgada; (ii) o puro e simples questionamento de decisões transitadas em julgado que já se chocassem, por uma pura interpretação de direito a ser realizada pelo julgador do caso concreto, com o teor de algum direito ou garantia constitucional; e (iii) a impugnação de decisões transitadas em julgado na fase de execução de condenações de pagar quantia certa, quando a lei em que havia se fundado a decisão exequenda tiver a respectiva constitucionalidade rejeitada em decisão do Supremo Tribunal Federal, como prevêem no âmbito do processo civil e do processo trabalhista, respectivamente, os arts. 475-L, §1º, e 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil e o art. 884, §5º, da CLT. Cada uma dessas hipóteses apresenta particularidades que não podem ser ignoradas, e que se refletem diretamente na análise da respectiva compatibilidade com a Constituição Federal. No caso presente, contudo, trata-se apenas do exame da primeira hipótese narrada acima, e apenas a isto deve se restringir a decisão a ser tomada, isto é, sobre (i) a possibilidade de afastamento de coisa julgada material (ii) formada a respeito de relação de filiação (iii) diante da superveniência de novo meio de prova em razão de evolução tecnológica, meio este dotado de altíssimo grau de confiabilidade e capaz, justamente por isso, de reverter, por si só, a conclusão do julgamento anterior, e (iv) cuja realização não se mostrara possível por conta da deficiência do regime da assistência jurídica aos hipossuficientes. Essas balizas são essenciais para a definição da ratio decidendi a ser firmada neste leading case, na linha do que decidido preliminarmente ao ser reconhecida a repercussão geral deste recurso extraordinário. Preambularmente, merece ser destacado que, no cenário jurisprudencial brasileiro, a polêmica em torno da relativização da coisa julgada em demandas de investigação de paternidade também alcançou o Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente acometido da função de tutelar a observância das normas infraconstitucionais (CF, art. 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF configurada a violação de princípios ou regras constitucionais pela manutenção da coisa julgada; (ii) o puro e simples questionamento de decisões transitadas em julgado que já se chocassem, por uma pura interpretação de direito a ser realizada pelo julgador do caso concreto, com o teor de algum direito ou garantia constitucional; e (iii) a impugnação de decisões transitadas em julgado na fase de execução de condenações de pagar quantia certa, quando a lei em que havia se fundado a decisão exequenda tiver a respectiva constitucionalidade rejeitada em decisão do Supremo Tribunal Federal, como prevêem no âmbito do processo civil e do processo trabalhista, respectivamente, os arts. 475-L, §1º, e 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil e o art. 884, §5º, da CLT. Cada uma dessas hipóteses apresenta particularidades que não podem ser ignoradas, e que se refletem diretamente na análise da respectiva compatibilidade com a Constituição Federal. No caso presente, contudo, trata-se apenas do exame da primeira hipótese narrada acima, e apenas a isto deve se restringir a decisão a ser tomada, isto é, sobre (i) a possibilidade de afastamento de coisa julgada material (ii) formada a respeito de relação de filiação (iii) diante da superveniência de novo meio de prova em razão de evolução tecnológica, meio este dotado de altíssimo grau de confiabilidade e capaz, justamente por isso, de reverter, por si só, a conclusão do julgamento anterior, e (iv) cuja realização não se mostrara possível por conta da deficiência do regime da assistência jurídica aos hipossuficientes. Essas balizas são essenciais para a definição da ratio decidendi a ser firmada neste leading case, na linha do que decidido preliminarmente ao ser reconhecida a repercussão geral deste recurso extraordinário. Preambularmente, merece ser destacado que, no cenário jurisprudencial brasileiro, a polêmica em torno da relativização da coisa julgada em demandas de investigação de paternidade também alcançou o Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente acometido da função de tutelar a observância das normas infraconstitucionais (CF, art. 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF 105, III). De início, o STJ havia se dividido em duas linhas jurisprudenciais: a primeira manifestava-se contrariamente à possibilidade de ajuizamento de nova demanda, a exemplo do decidido no REsp nº 107.248/GO, Rel. Min. Menezes Direito, 3ª Turma, DJ 29/06/1998; já a segunda linha de precedentes era favorável ao afastamento da coisa julgada, conforme decidido, exemplificativamente, nos seguintes casos: REsp 226.436/PR, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª TURMA, DJ 04/02/2002; e REsp 826.698/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 23/05/2008. Porém, a Segunda Seção do STJ, no final do ano de 2008, uniformizou o entendimento pela impossibilidade de se afastar a coisa julgada material mesmo diante da perspectiva de realização de exame de DNA, conforme o seguinte precedente: “PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Coisa julgada decorrente de ação anterior, ajuizada mais de trinta anos antes da nova ação, esta reclamando a utilização de meios modernos de prova (exame de DNA) para apurar a paternidade alegada; preservação da coisa julgada. Recurso especial conhecido e provido”. (REsp 706.987/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min. Ari Pargendler, 2ª Seção, DJe 10/10/2008) Em seu núcleo, a tese ali firmada teve por fundamento o primado do princípio da segurança jurídica, que seria ferido em seu âmago caso fosse desfeita a proteção constitucionalmente assegurada à coisa julgada material. Não seria lícito, sob esse prisma, submeter a coisa julgada a renovados ataques a cada descoberta científica, com sensível impacto na estabilidade por que devem se pautar as relações sociais. Essa tese vem sendo reafirmada, atualmente, em diversos 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF 105, III). De início, o STJ havia se dividido em duas linhas jurisprudenciais: a primeira manifestava-se contrariamente à possibilidade de ajuizamento de nova demanda, a exemplo do decidido no REsp nº 107.248/GO, Rel. Min. Menezes Direito, 3ª Turma, DJ 29/06/1998; já a segunda linha de precedentes era favorável ao afastamento da coisa julgada, conforme decidido, exemplificativamente, nos seguintes casos: REsp 226.436/PR, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª TURMA, DJ 04/02/2002; e REsp 826.698/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 23/05/2008. Porém, a Segunda Seção do STJ, no final do ano de 2008, uniformizou o entendimento pela impossibilidade de se afastar a coisa julgada material mesmo diante da perspectiva de realização de exame de DNA, conforme o seguinte precedente: “PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Coisa julgada decorrente de ação anterior, ajuizada mais de trinta anos antes da nova ação, esta reclamando a utilização de meios modernos de prova (exame de DNA) para apurar a paternidade alegada; preservação da coisa julgada. Recurso especial conhecido e provido”. (REsp 706.987/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min. Ari Pargendler, 2ª Seção, DJe 10/10/2008) Em seu núcleo, a tese ali firmada teve por fundamento o primado do princípio da segurança jurídica, que seria ferido em seu âmago caso fosse desfeita a proteção constitucionalmente assegurada à coisa julgada material. Não seria lícito, sob esse prisma, submeter a coisa julgada a renovados ataques a cada descoberta científica, com sensível impacto na estabilidade por que devem se pautar as relações sociais. Essa tese vem sendo reafirmada, atualmente, em diversos 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF precedentes, todos eles prestigiando a garantia constitucional da coisa julgada material à luz do princípio da segurança jurídica: REsp 960.805/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, DJe 18/05/2009; AgRg no REsp 646.140/SP, Rel. Min. João Otávio Noronha, 4ª Turma, DJe 14/09/2009; AgRg no REsp 363.558/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 04/02/2010, DJe 22/02/2010; AgRg no REsp 895.545/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 07/06/2010; e AgRg no REsp 899.981/MG, Rel. Min. Vasco della Giustina (desembargador convocado do TJ/RS), 3ª Turma, DJe 01/09/2010. No plano constitucional, a garantia da coisa julgada material tem assento, no direito brasileiro, desde a Constituição de 1934 como uma regra expressa (CF/34, art. 113, 3)4. Na Carta de 88, sua previsão encontra- se no inciso XXXVI do rol dos direitos e garantias fundamentais constante do art. 5º, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. A redação do dispositivo, por sua literalidade, interditaria apenas a atuação do legislador que fosse contrária à imutabilidade das decisões judiciais passadas em julgado, e não, a rigor, de quaisquer outros agentes investidos de poder público. Não é essa, evidentemente, a teleologia que deve ser extraída do texto da Constituição: na verdade, se sequer ao legislador, dotado do batismo democrático, é lícita a intervenção contrária à proclamação judicial, em definitivo, da vontade concreta da lei, aos demais Poderes constituídos, que se subordinam ao princípio da legalidade, jamais, como regra, poderia se passar de modo diferente5. Na essência, a proteção à coisa julgada material é uma decorrência do princípio da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput), na medida em que se destina à pacificação dos conflitos sociais. É através da proteção do que 4 CF/34, Art 113 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à subsistência, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: (...) 3) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 5 TALAMINI, Eduardo. Coisa julgada e sua revisão, São Paulo: Ed. RT, 2005, p. 50-2. 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF precedentes, todos eles prestigiando a garantia constitucional da coisa julgada material à luz do princípio da segurança jurídica: REsp 960.805/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, DJe 18/05/2009; AgRg no REsp 646.140/SP, Rel. Min. João Otávio Noronha, 4ª Turma, DJe 14/09/2009; AgRg no REsp 363.558/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 04/02/2010, DJe 22/02/2010; AgRg no REsp 895.545/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 07/06/2010; e AgRg no REsp 899.981/MG, Rel. Min. Vasco della Giustina (desembargador convocado do TJ/RS), 3ª Turma, DJe 01/09/2010. No plano constitucional, a garantia da coisa julgada material tem assento, no direito brasileiro, desde a Constituição de 1934 como uma regra expressa (CF/34, art. 113, 3)4. Na Carta de 88, sua previsão encontra- se no inciso XXXVI do rol dos direitos e garantias fundamentais constante do art. 5º, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. A redação do dispositivo, por sua literalidade, interditaria apenas a atuação do legislador que fosse contrária à imutabilidade das decisões judiciais passadas em julgado, e não, a rigor, de quaisquer outros agentes investidos de poder público. Não é essa, evidentemente, a teleologia que deve ser extraída do texto da Constituição: na verdade, se sequer ao legislador, dotado do batismo democrático, é lícita a intervenção contrária à proclamação judicial, em definitivo, da vontade concreta da lei, aos demais Poderes constituídos, que se subordinam ao princípio da legalidade, jamais, como regra, poderia se passar de modo diferente5. Na essência, a proteção à coisa julgada material é uma decorrência do princípio da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput), na medida em que se destina à pacificação dos conflitos sociais. É através da proteção do que 4 CF/34, Art 113 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à subsistência, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: (...) 3) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 5 TALAMINI, Eduardo. Coisa julgada e sua revisão, São Paulo: Ed. RT, 2005, p. 50-2. 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 87 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF já decidido em definitivo pelo Judiciário que se promove a confiança recíproca entre os atores da sociedade, que podem pautar suas condutas à luz dos efeitos já oficialmente proclamados dos atos por eles praticados, e com isso planejando o futuro a ser trilhado. Tanto o vencedor quanto o vencido, sob certo ângulo, beneficiam-se da indiscutibilidade inerente à coisa julgada, pois mesmo o segundo passa a saber, com precisão, a exata medida em que sua esfera jurídica restou subordinada ao interesse do adversário6. O princípio da segurança jurídica é tão relevante que, além de contribuir para a duração de um sistema político, na sua ausência, qualquer sociedade entra em colapso. Ela é um dos mais elementares preceitos que todo ordenamento jurídico deve observar. Nesse diapasão, cumpre a todo e qualquer Estado reduzir as incertezas do futuro, pois, segundo pontifica Richard S. Kay, “um dos mais graves danos que o Estado pode infligir aos seus cidadãos é submetê-los a vidas de perpétua incerteza”7. Em última análise, portanto, a garantia da coisa julgada material pode ser reconduzida, ainda que indiretamente, também ao princípio- matriz da Constituição Federal, verdadeiro fundamento da República Federativa do Brasil, consistente na dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Com efeito, no núcleo do princípio da dignidade da pessoa humana reside a possibilidade de que cada indivíduo, dotado de igual consideração e respeito por parte da comunidade em que se insere, formule e ponha em prática seu plano ideal de vida, traçando os rumos 6 BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Considerações sobre a chamada “relativização” da coisa julgada material, In: Temas de direito processual, Nona Série. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 245. 7 No original: “One of the most serious injuries the state can inflict on its subjects is to commit them to lives of perpetual uncertainty”. KAY, Richard S.. American Constitutionalism. In: Constitutionalism: Philosophical Foundations. Ed. Larry Alexander. Cambridge: Cambridge University Press, 1998, p. 22. Sua citação foi feita em KIRSTE, Stephan. Constituição como Início do Direito Positivo. A estrutura temporal das constituições. In: Anuário dos Cursos de Pós- Graduação em Direito. Número 13. Recife: Universidade Federal de Pernambuco, Centro de Ciências Jurídicas, Faculdade de Direito do Recife, 2003, p. 116. 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF já decidido em definitivo pelo Judiciário que se promove a confiança recíproca entre os atores da sociedade, que podem pautar suas condutas à luz dos efeitos já oficialmente proclamados dos atos por eles praticados, e com isso planejando o futuro a ser trilhado. Tanto o vencedor quanto o vencido, sob certo ângulo, beneficiam-se da indiscutibilidade inerente à coisa julgada, pois mesmo o segundo passa a saber, com precisão, a exata medida em que sua esfera jurídica restou subordinada ao interesse do adversário6. O princípio da segurança jurídica é tão relevante que, além de contribuir para a duração de um sistema político, na sua ausência, qualquer sociedade entra em colapso. Ela é um dos mais elementares preceitos que todo ordenamento jurídico deve observar. Nesse diapasão, cumpre a todo e qualquer Estado reduzir as incertezas do futuro, pois, segundo pontifica Richard S. Kay, “um dos mais graves danos que o Estado pode infligir aos seus cidadãos é submetê-los a vidas de perpétua incerteza”7. Em última análise, portanto, a garantia da coisa julgada material pode ser reconduzida, ainda que indiretamente, também ao princípio- matriz da Constituição Federal, verdadeiro fundamento da República Federativa do Brasil, consistente na dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Com efeito, no núcleo do princípio da dignidade da pessoa humana reside a possibilidade de que cada indivíduo, dotado de igual consideração e respeito por parte da comunidade em que se insere, formule e ponha em prática seu plano ideal de vida, traçando os rumos 6 BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Considerações sobre a chamada “relativização” da coisa julgada material, In: Temas de direito processual, Nona Série. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 245. 7 No original: “One of the most serious injuries the state can inflict on its subjects is to commit them to lives of perpetual uncertainty”. KAY, Richard S.. American Constitutionalism. In: Constitutionalism: Philosophical Foundations. Ed. Larry Alexander. Cambridge: Cambridge University Press, 1998, p. 22. Sua citação foi feita em KIRSTE, Stephan. Constituição como Início do Direito Positivo. A estrutura temporal das constituições. In: Anuário dos Cursos de Pós- Graduação em Direito. Número 13. Recife: Universidade Federal de Pernambuco, Centro de Ciências Jurídicas, Faculdade de Direito do Recife, 2003, p. 116. 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF que entende mais afeitos ao livre desenvolvimento de sua personalidade8. O projeto individual de futuro, no entanto, deve partir, para concretizar- se, de premissas dotadas de confiabilidade, cuja higidez não seja colocada em xeque a cada novo momento. E é justamente sobre essas premissas que a Constituição Federal, no art. 5º, XXXVI, coloca o manto da inalterabilidade, protegendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada material das incertezas que as mudanças do futuro poderiam ocasionar. No plano do direito comparado, a proteção da coisa julgada, quando não estabelecida de modo expresso na Constituição, é entendida como uma decorrência do direito à tutela jurisdicional efetiva (CF, art. 5º, XXXV), pois a resposta do Judiciário, para ser eficaz do ponto de vista social, não pode ficar eternamente à mercê de modificações e reversões9. Na Espanha, por exemplo, a intangibilidade da coisa julgada tem assento nos princípios da segurança jurídica – CE, art. 9.3 – e da tutela jurisdicional efetiva – CE, art. 24.110. Foi sob este prisma que o Tribunal Constitucional Espanhol reafirmou a importância da coisa julgada no catálogo dos direitos fundamentais, por exemplo, nas sentenças STC 119/1988, STC 189/1990, STC 231/1991, STC 142/1992, STC 34/1993, STC 8 SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas, Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2004, p. 113. 9 GRECO, Leonardo. Eficácia da declaração erga omnes de constitucionalidade ou inconstitucionalidade em relação à coisa julgada anterior, In: Relativização da coisa julgada (org. Fredie Didier Jr.). Salvador: Editora Jus Podium, 2004, p. 255. 10 RINCÓN, Jorge Carreras del. Comentarios a la doctrina procesal civil del tribunal constitucional y del tribunal supremo, Madrid: Marcial Pons, 2002, p. 411; AROCA, Juan Montero e MATÍES, José Flors. Amparo constitucional y proceso civil, Valência: Tirant lo blanch, 2008, p. 86; JUNOY, Joan Picó y. Las garantias constitucionales del proceso, Barcelona: J. M. Bosch Editor, 1997, p. 69; AROCA, Juan Montero. Proceso (civil y penal) y garantia – el proceso como garantia de libertad y de responsabilidad, Valência: Tirant lo Blanch, 2006, p. 368; e LLOBREGAT, José Garberí. Constitución y derecho procesal – los fundamentos constitucionales del derecho procesal, Navarra: Civitas/Thomson Reuters, 2009, p. 218. 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF que entende mais afeitos ao livre desenvolvimento de sua personalidade8. O projeto individual de futuro, no entanto, deve partir, para concretizar- se, de premissas dotadas de confiabilidade, cuja higidez não seja colocada em xeque a cada novo momento. E é justamente sobre essas premissas que a Constituição Federal, no art. 5º, XXXVI, coloca o manto da inalterabilidade, protegendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada material das incertezas que as mudanças do futuro poderiam ocasionar. No plano do direito comparado, a proteção da coisa julgada, quando não estabelecida de modo expresso na Constituição, é entendida como uma decorrência do direito à tutela jurisdicional efetiva (CF, art. 5º, XXXV), pois a resposta do Judiciário, para ser eficaz do ponto de vista social, não pode ficar eternamente à mercê de modificações e reversões9. Na Espanha, por exemplo, a intangibilidade da coisa julgada tem assento nos princípios da segurança jurídica – CE, art. 9.3 – e da tutela jurisdicional efetiva – CE, art. 24.110. Foi sob este prisma que o Tribunal Constitucional Espanhol reafirmou a importância da coisa julgada no catálogo dos direitos fundamentais, por exemplo, nas sentenças STC 119/1988, STC 189/1990, STC 231/1991, STC 142/1992, STC 34/1993, STC 8 SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas, Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2004, p. 113. 9 GRECO, Leonardo. Eficácia da declaração erga omnes de constitucionalidade ou inconstitucionalidade em relação à coisa julgada anterior, In: Relativização da coisa julgada (org. Fredie Didier Jr.). Salvador: Editora Jus Podium, 2004, p. 255. 10 RINCÓN, Jorge Carreras del. Comentarios a la doctrina procesal civil del tribunal constitucional y del tribunal supremo, Madrid: Marcial Pons, 2002, p. 411; AROCA, Juan Montero e MATÍES, José Flors. Amparo constitucional y proceso civil, Valência: Tirant lo blanch, 2008, p. 86; JUNOY, Joan Picó y. Las garantias constitucionales del proceso, Barcelona: J. M. Bosch Editor, 1997, p. 69; AROCA, Juan Montero. Proceso (civil y penal) y garantia – el proceso como garantia de libertad y de responsabilidad, Valência: Tirant lo Blanch, 2006, p. 368; e LLOBREGAT, José Garberí. Constitución y derecho procesal – los fundamentos constitucionales del derecho procesal, Navarra: Civitas/Thomson Reuters, 2009, p. 218. 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF 43/1998 e STC 112/199911. Da mesma forma, também a Corte Européia de Direitos Humanos assinala que a coisa julgada é um elemento indispensável para a concretização do direito à tutela jurisdicional efetiva, conforme decidido nos casos Brumarescu v. Romênia, julgado em 28/10/99; Pullar v. Reino Unido, j. em 10/06/96; e Antonetto v. Itália, j. em 20/07/200012. Como se sabe, a jurisdição cumpre o seu escopo de pacificação social através da imperatividade e da imutabilidade da resposta jurisdicional. O fato de para cada litígio corresponder uma só decisão, sem a possibilidade de reapreciação da controvérsia após o que se denomina trânsito em julgado da decisão, caracteriza essa função estatal e a difere das demais13. O fundamento substancial da coisa julgada, na realidade, é eminentemente político, uma vez que o instituto visa à preservação da estabilidade e segurança sociais14, revelando fator de equilíbrio social na medida em que os contendores obtêm a última e decisiva palavra do Judiciário acerca do conflito intersubjetivo. Politicamente, a coisa julgada não está comprometida nem com a verdade nem com a justiça da decisão. Uma decisão judicial, malgrado solidificada, com alto grau de imperfeição, pode perfeitamente resultar na última e imutável definição do Judiciário, porquanto o que se pretende através dela é, repita-se, a estabilidade social. Ocorre que nenhuma norma constitucional, nem mesmo a regra da 11 AROCA, Juan Montero e MATÍES, José Flors. Amparo constitucional y proceso civil, Valência: Tirant lo blanch, 2008, p. 86. 12 apud GRECO, Leonardo. Instituições de processo civil – vol. II, Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 361. 13 A coisa julgada “es el atributo específico de la jurisdicción”, segundo COUTURE, in Fundamentos del Derecho Procesal Civil, 1951, p. 304. 14 Nesse sentido Prieto Castro, in Derecho Procesal Civil, 1946, vol. I, p. 381. Chiovenda assentava a explicação da coisa julgada na “exigência social da segurança no gozo dos bens da vida”, in Instituições de Direito Processual Civil, 1942, vol. I, pp. 512 e 513. 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF 43/1998 e STC 112/199911. Da mesma forma, também a Corte Européia de Direitos Humanos assinala que a coisa julgada é um elemento indispensável para a concretização do direito à tutela jurisdicional efetiva, conforme decidido nos casos Brumarescu v. Romênia, julgado em 28/10/99; Pullar v. Reino Unido, j. em 10/06/96; e Antonetto v. Itália, j. em 20/07/200012. Como se sabe, a jurisdição cumpre o seu escopo de pacificação social através da imperatividade e da imutabilidade da resposta jurisdicional. O fato de para cada litígio corresponder uma só decisão, sem a possibilidade de reapreciação da controvérsia após o que se denomina trânsito em julgado da decisão, caracteriza essa função estatal e a difere das demais13. O fundamento substancial da coisa julgada, na realidade, é eminentemente político, uma vez que o instituto visa à preservação da estabilidade e segurança sociais14, revelando fator de equilíbrio social na medida em que os contendores obtêm a última e decisiva palavra do Judiciário acerca do conflito intersubjetivo. Politicamente, a coisa julgada não está comprometida nem com a verdade nem com a justiça da decisão. Uma decisão judicial, malgrado solidificada, com alto grau de imperfeição, pode perfeitamente resultar na última e imutável definição do Judiciário, porquanto o que se pretende através dela é, repita-se, a estabilidade social. Ocorre que nenhuma norma constitucional, nem mesmo a regra da 11 AROCA, Juan Montero e MATÍES, José Flors. Amparo constitucional y proceso civil, Valência: Tirant lo blanch, 2008, p. 86. 12 apud GRECO, Leonardo. Instituições de processo civil – vol. II, Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 361. 13 A coisa julgada “es el atributo específico de la jurisdicción”, segundo COUTURE, in Fundamentos del Derecho Procesal Civil, 1951, p. 304. 14 Nesse sentido Prieto Castro, in Derecho Procesal Civil, 1946, vol. I, p. 381. Chiovenda assentava a explicação da coisa julgada na “exigência social da segurança no gozo dos bens da vida”, in Instituições de Direito Processual Civil, 1942, vol. I, pp. 512 e 513. 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 90 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF coisa julgada ou o princípio da segurança jurídica, pode ser interpretada isoladamente. A Constituição brasileira em vigor caracteriza-se como um típico compromisso entre forças políticas divergentes, que em 1988 se uniram para definir um destino coletivo em comum15, balizando a atuação dos poderes políticos através das regras e dos princípios definidos no pacto constitucional. Trata-se de compromisso porquanto a base plural da sociedade, no momento constituinte, assinalava relevância a valores díspares, sem uma univocidade ideológica, provocando a convivência, por exemplo, da liberdade de expressão (CF, art. 5º, IV) e do direito à intimidade (CF, art. 5º, X), da proteção do consumidor (CF, art. 5º, XXXII, e art. 170, V) e do princípio da livre iniciativa (art. 170, caput), e de muitos outros casos mais. A finalidade por detrás deste pacto político abrangente, como explicita o art. 3º do texto Constitucional, consiste em conduzir o Estado brasileiro à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantindo o desenvolvimento nacional de forma a erradicar a pobreza, a marginalização e a reduzir as desigualdades sociais e regionais, com a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (CF, art. 3º, inc. I a IV). É justamente na concretização de tais metas, porém, que o caráter compromissório da Carta de 1988 se mostra mais evidente, porquanto no caminhar para atingir tais desideratos podem entrar em rota de colisão valores igualmente caros ao texto constitucional. Nesses casos, que sob um primeiro ângulo poderiam ensejar verdadeiras arbitrariedades pelo intérprete, ao optar, em voluntarismo, pela norma que lhe parecesse merecedora de maior prestígio, impõe-se, como ensina a novel teoria da interpretação constitucional, a harmonização prudencial e a concordância prática dos enunciados constitucionais em jogo, a fim de que cada um tenha seu respectivo 15 A respeito das diferentes forças políticas que atuaram na assembléia constituinte de 1987-88, cf. PILATTI, Adriano. A constituinte de 1987-1988 – progressistas, conservadores, ordem econômica e regras do jogo, Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2008. 21 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF coisa julgada ou o princípio da segurança jurídica, pode ser interpretada isoladamente. A Constituição brasileira em vigor caracteriza-se como um típico compromisso entre forças políticas divergentes, que em 1988 se uniram para definir um destino coletivo em comum15, balizando a atuação dos poderes políticos através das regras e dos princípios definidos no pacto constitucional. Trata-se de compromisso porquanto a base plural da sociedade, no momento constituinte, assinalava relevância a valores díspares, sem uma univocidade ideológica, provocando a convivência, por exemplo, da liberdade de expressão (CF, art. 5º, IV) e do direito à intimidade (CF, art. 5º, X), da proteção do consumidor (CF, art. 5º, XXXII, e art. 170, V) e do princípio da livre iniciativa (art. 170, caput), e de muitos outros casos mais. A finalidade por detrás deste pacto político abrangente, como explicita o art. 3º do texto Constitucional, consiste em conduzir o Estado brasileiro à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantindo o desenvolvimento nacional de forma a erradicar a pobreza, a marginalização e a reduzir as desigualdades sociais e regionais, com a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (CF, art. 3º, inc. I a IV). É justamente na concretização de tais metas, porém, que o caráter compromissório da Carta de 1988 se mostra mais evidente, porquanto no caminhar para atingir tais desideratos podem entrar em rota de colisão valores igualmente caros ao texto constitucional. Nesses casos, que sob um primeiro ângulo poderiam ensejar verdadeiras arbitrariedades pelo intérprete, ao optar, em voluntarismo, pela norma que lhe parecesse merecedora de maior prestígio, impõe-se, como ensina a novel teoria da interpretação constitucional, a harmonização prudencial e a concordância prática dos enunciados constitucionais em jogo, a fim de que cada um tenha seu respectivo 15 A respeito das diferentes forças políticas que atuaram na assembléia constituinte de 1987-88, cf. PILATTI, Adriano. A constituinte de 1987-1988 – progressistas, conservadores, ordem econômica e regras do jogo, Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2008. 21 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 91 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF âmbito de proteção assegurado, como decorrência do princípio da unidade da Constituição16. Em outras palavras, cabe ao intérprete conciliar as normas constitucionais cujas fronteiras não se mostram nítidas à primeira vista, assegurando a mais ampla efetividade à totalidade normativa da Constituição, sem que qualquer de seus vetores seja relegado ao vazio, desprovido de eficácia normativa. Todo esse caminho lógico a ser percorrido para a harmonização de comandos normativos indicando soluções opostas demanda do aplicador da Constituição a reconstrução do sistema de princípios e de regras exposto no seu texto, guiado por um inafastável dever de coerência17. E é somente quando essa tentativa de definição dos limites próprios a cada norma fundamental se mostrar infrutífera, já que sobrepostos os respectivos âmbitos de proteção, que cabe ao intérprete fazer o uso da técnica da ponderação de valores, instrumentalizada a partir do manuseio do postulado da proporcionalidade18, a fim de operar concessões recíprocas, tanto quanto se faça necessário, entre os enunciados normativos em jogo, resguardado, sempre, o núcleo essencial de cada direto fundamental19. E por não ser lícito, mesmo nessas hipóteses, a ablação da eficácia, em abstrato, das normas constitucionais, o resultado do método ponderativo há de ser o estabelecimento de uma relação de precedência condicionada20 16 SANCHÍS, Luis Prieto. El juicio de ponderación, In: Justicia constitucional y derechos fundamentales, Madrid: Editorial Trotta, 2009, p. 188; BARCELLOS, Ana Paula de. Ponderação, racionalidade e atividade jurisdicional, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2005, p. 32; BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo – os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo, São Paulo: Ed. Saraiva, 2009, p. 302-4; e GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988, São Paulo: Ed. Malheiros, 2005, p. 166. 17 NETO, Cláudio Pereira de Souza. Ponderação de princípios e racionalidade das decisões judiciais: coerência, razão pública, decomposição analítica e standards de ponderação, In: Constitucionalismo democrático e governo das razões, Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2011, p. 144-7. 18 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios – da definição à aplicação dos princípios jurídicos, São Paulo: Ed. Malheiros, 2009, p. 163 e segs. 19 PEREIRA, Jane Reis Gonçalves. Interpretação constitucional e direitos fundamentais, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2006, p. 297-382. 20 ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales, Madrid: Centro de Estudios 22 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF âmbito de proteção assegurado, como decorrência do princípio da unidade da Constituição16. Em outras palavras, cabe ao intérprete conciliar as normas constitucionais cujas fronteiras não se mostram nítidas à primeira vista, assegurando a mais ampla efetividade à totalidade normativa da Constituição, sem que qualquer de seus vetores seja relegado ao vazio, desprovido de eficácia normativa. Todo esse caminho lógico a ser percorrido para a harmonização de comandos normativos indicando soluções opostas demanda do aplicador da Constituição a reconstrução do sistema de princípios e de regras exposto no seu texto, guiado por um inafastável dever de coerência17. E é somente quando essa tentativa de definição dos limites próprios a cada norma fundamental se mostrar infrutífera, já que sobrepostos os respectivos âmbitos de proteção, que cabe ao intérprete fazer o uso da técnica da ponderação de valores, instrumentalizada a partir do manuseio do postulado da proporcionalidade18, a fim de operar concessões recíprocas, tanto quanto se faça necessário, entre os enunciados normativos em jogo, resguardado, sempre, o núcleo essencial de cada direto fundamental19. E por não ser lícito, mesmo nessas hipóteses, a ablação da eficácia, em abstrato, das normas constitucionais, o resultado do método ponderativo há de ser o estabelecimento de uma relação de precedência condicionada20 16 SANCHÍS, Luis Prieto. El juicio de ponderación, In: Justicia constitucional y derechos fundamentales, Madrid: Editorial Trotta, 2009, p. 188; BARCELLOS, Ana Paula de. Ponderação, racionalidade e atividade jurisdicional, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2005, p. 32; BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo – os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo, São Paulo: Ed. Saraiva, 2009, p. 302-4; e GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988, São Paulo: Ed. Malheiros, 2005, p. 166. 17 NETO, Cláudio Pereira de Souza. Ponderação de princípios e racionalidade das decisões judiciais: coerência, razão pública, decomposição analítica e standards de ponderação, In: Constitucionalismo democrático e governo das razões, Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2011, p. 144-7. 18 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios – da definição à aplicação dos princípios jurídicos, São Paulo: Ed. Malheiros, 2009, p. 163 e segs. 19 PEREIRA, Jane Reis Gonçalves. Interpretação constitucional e direitos fundamentais, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2006, p. 297-382. 20 ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales, Madrid: Centro de Estudios 22 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF entre os princípios em jogo, identificando-se o peso prevalecente de uma das normas com o devido balizamento por parâmetros (standards) interpretativos que reduzam a arbitrariedade e estimulem a controlabilidade intersubjetiva do processo decisório. O drama humano narrado nestes autos, como já visto, coloca em rota de colisão as normas constitucionais que tutelam a coisa julgada material (CF, art. 5º, XXXVI) e o direito fundamental à filiação (CF, art. 227, caput e § 6º), aliado à garantia fundamental da assistência jurídica integral aos desamparados (CF, art. 5º, LXXIV). O primeiro dos dispositivos mencionados consubstancia verdadeira regra jurídica, porquanto enuncia uma hipótese de incidência e, simultaneamente, o comando a ser desencadeado pela configuração de seus pressupostos de fato, isto é: a invalidade de qualquer ato do poder público que afronte a autoridade da coisa julgada material21. Já os dois últimos dispositivos assumem a forma de princípios jurídicos, apontando para estados ideais a serem alcançados sem predeterminar, desde logo, quais as condutas vedadas ou permitidas e quais os efeitos que, em cada caso, devem ser produzidos. Na forma em que configurado o litígio in casu, não há modo de prestigiar a coisa julgada material sem que, simultaneamente, sejam colocados de lado os dois outros princípios constitucionais contrapostos: impedir o prosseguimento da demanda, reconhecendo-se o óbice da coisa julgada material, implica vedar peremptoriamente a elucidação, à luz da nova prova técnica disponível – o exame de DNA –, da origem biológica do autor, não trazida à tona, na demanda anterior já julgada, por consequência da insuficiência do sistema estatal de assistência jurídica aos necessitados. E, de outro lado, o raciocínio simétrico também se mostra verdadeiro: tolerar a realização do exame técnico nestes autos, como fruto da admissibilidade da demanda, colocará em xeque constitucionales, 1993, p. 92. 21 Nesse sentido, afirmando a natureza de regra da garantia da coisa julgada material, cf. BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 223 e 226. 23 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF entre os princípios em jogo, identificando-se o peso prevalecente de uma das normas com o devido balizamento por parâmetros (standards) interpretativos que reduzam a arbitrariedade e estimulem a controlabilidade intersubjetiva do processo decisório. O drama humano narrado nestes autos, como já visto, coloca em rota de colisão as normas constitucionais que tutelam a coisa julgada material (CF, art. 5º, XXXVI) e o direito fundamental à filiação (CF, art. 227, caput e § 6º), aliado à garantia fundamental da assistência jurídica integral aos desamparados (CF, art. 5º, LXXIV). O primeiro dos dispositivos mencionados consubstancia verdadeira regra jurídica, porquanto enuncia uma hipótese de incidência e, simultaneamente, o comando a ser desencadeado pela configuração de seus pressupostos de fato, isto é: a invalidade de qualquer ato do poder público que afronte a autoridade da coisa julgada material21. Já os dois últimos dispositivos assumem a forma de princípios jurídicos, apontando para estados ideais a serem alcançados sem predeterminar, desde logo, quais as condutas vedadas ou permitidas e quais os efeitos que, em cada caso, devem ser produzidos. Na forma em que configurado o litígio in casu, não há modo de prestigiar a coisa julgada material sem que, simultaneamente, sejam colocados de lado os dois outros princípios constitucionais contrapostos: impedir o prosseguimento da demanda, reconhecendo-se o óbice da coisa julgada material, implica vedar peremptoriamente a elucidação, à luz da nova prova técnica disponível – o exame de DNA –, da origem biológica do autor, não trazida à tona, na demanda anterior já julgada, por consequência da insuficiência do sistema estatal de assistência jurídica aos necessitados. E, de outro lado, o raciocínio simétrico também se mostra verdadeiro: tolerar a realização do exame técnico nestes autos, como fruto da admissibilidade da demanda, colocará em xeque constitucionales, 1993, p. 92. 21 Nesse sentido, afirmando a natureza de regra da garantia da coisa julgada material, cf. BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 223 e 226. 23 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 93 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF inarredável a regra da coisa julgada material, desfazendo a proteção que ela visa a promover. Os dois vetores mostram-se, assim, inconciliáveis, de modo que a prevalência de um leva ao afastamento da eficácia normativa do outro para a solução da presente controvérsia. Em um cenário como este, e na linha do que já mencionado, a única opção metodologicamente válida é a utilização, por esta Corte Constitucional, da técnica da ponderação. Ressalte-se desde logo que a previsão normativa da garantia da coisa julgada sob a forma de regra não é suficiente, por si só, para pôr fim a qualquer perspectiva de ponderação. Como vem reconhecendo a novel doutrina da hermenêutica constitucional, também as regras jurídicas, em hipóteses excepcionais, submetem-se a um raciocínio ponderativo22. Para tanto, deve ser realçada a razão subjacente à regra, isto é, o princípio que informa a sua interpretação finalística e a sua aplicação aos casos concretos: in casu, é o princípio da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput), como já visto, que serve de manancial para a definição do sentido e do alcance da garantia da coisa julgada material. Não basta, no entanto, cotejar, imediatamente após isso, o peso de tal razão subjacente diante dos outros princípios em jogo. É imprescindível que se leve em conta, ainda, que as regras jurídicas, como categoria normativa, têm por reflexo, em sua aplicação, a promoção de valores como previsibilidade, igualdade e democracia23. 22 Assim, por exemplo, ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios – da definição à aplicação dos princípios jurídicos, São Paulo: Ed. Malheiros, 2009, p. 112 e segs. Em sentido próximo, mas com distinções sensíveis, BARCELLOS, Ana Paula de. Ponderação, racionalidade e atividade jurisdicional, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2005, p. 201 e segs. 23 A aplicação das regras promove a previsibilidade pela certeza de que a configuração de seus pressupostos de fato desencadeará a consequência estabelecida em seu enunciado normativo; a igualdade, pois cada agente social que se deparar com a hipótese de incidência de uma regra poderá se pautar, diante dos demais membros da comunidade, de acordo com o que ela prescreve, sem que seu regime jurídico fique a depender de padrões comportamentais vagas ou imprecisos, definidos casuisticamente; e a democracia, na medida 24 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF inarredável a regra da coisa julgada material, desfazendo a proteção que ela visa a promover. Os dois vetores mostram-se, assim, inconciliáveis, de modo que a prevalência de um leva ao afastamento da eficácia normativa do outro para a solução da presente controvérsia. Em um cenário como este, e na linha do que já mencionado, a única opção metodologicamente válida é a utilização, por esta Corte Constitucional, da técnica da ponderação. Ressalte-se desde logo que a previsão normativa da garantia da coisa julgada sob a forma de regra não é suficiente, por si só, para pôr fim a qualquer perspectiva de ponderação. Como vem reconhecendo a novel doutrina da hermenêutica constitucional, também as regras jurídicas, em hipóteses excepcionais, submetem-se a um raciocínio ponderativo22. Para tanto, deve ser realçada a razão subjacente à regra, isto é, o princípio que informa a sua interpretação finalística e a sua aplicação aos casos concretos: in casu, é o princípio da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput), como já visto, que serve de manancial para a definição do sentido e do alcance da garantia da coisa julgada material. Não basta, no entanto, cotejar, imediatamente após isso, o peso de tal razão subjacente diante dos outros princípios em jogo. É imprescindível que se leve em conta, ainda, que as regras jurídicas, como categoria normativa, têm por reflexo, em sua aplicação, a promoção de valores como previsibilidade, igualdade e democracia23. 22 Assim, por exemplo, ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios – da definição à aplicação dos princípios jurídicos, São Paulo: Ed. Malheiros, 2009, p. 112 e segs. Em sentido próximo, mas com distinções sensíveis, BARCELLOS, Ana Paula de. Ponderação, racionalidade e atividade jurisdicional, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2005, p. 201 e segs. 23 A aplicação das regras promove a previsibilidade pela certeza de que a configuração de seus pressupostos de fato desencadeará a consequência estabelecida em seu enunciado normativo; a igualdade, pois cada agente social que se deparar com a hipótese de incidência de uma regra poderá se pautar, diante dos demais membros da comunidade, de acordo com o que ela prescreve, sem que seu regime jurídico fique a depender de padrões comportamentais vagas ou imprecisos, definidos casuisticamente; e a democracia, na medida 24 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 94 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF Assim, a técnica da ponderação apenas poderá levar ao afastamento de uma regra jurídica quando restar demonstrado, de modo fundamentado, que os princípios que lhe são contrapostos superam, axiologicamente, o peso (i) da razão subjacente à própria regra e (ii) dos princípios institucionais da previsibilidade, da igualdade e da democracia. Deste modo, como afirma o Prof. Luís Roberto Barroso especificamente quanto à tese da relativização da coisa julgada material24, a técnica da ponderação, instrumentalizada pelo postulado da proporcionalidade, tem de ser usada com cautela, já que a previsão da coisa julgada como uma regra “reduz a margem de flexibilidade do intérprete”. A hipótese dos autos, no entanto, tende a caracterizar justamente a excepcionalidade capaz de autorizar o afastamento da regra da coisa julgada material, em prol dos direitos fundamentais à filiação e à assistência jurídica aos necessitados. Com efeito, a Carta constitucional de 1988 fixou o princípio da dignidade da pessoa humana como um fundamento da República (CF, art. 1º, III). Disso decorre uma prevalência axiológica inquestionável sobre todas as demais normas da Constituição, que devem ser interpretadas invariavelmente sob a lente da dignidade da pessoa humana25. Assim, é a em que o legislador, constitucional ou ordinário, ao fixar um comando normativo através de uma regra jurídica, já realiza desde logo uma decisão conteudística sobre o que deve ser, sem que delegue ao judiciário a maleabilidade na definição da conduta válida à luz do Direito. Nesse sentido, cf. SCHAUER, Frederick. Thinking like a lawyer – a new introduction to legal reasoning, Cambridge: Harvard University Press, 2009, p. 35 e 195-6; e, do mesmo autor, Playing by the rules – a philosophical examination of rule-based decision-making in law and in life, Oxford: Clarendon Press, 2002, p. 135-66. 24 BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 226. 25 SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direito fundamentais, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 124-5; e SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas, Rio 25 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF Assim, a técnica da ponderação apenas poderá levar ao afastamento de uma regra jurídica quando restar demonstrado, de modo fundamentado, que os princípios que lhe são contrapostos superam, axiologicamente, o peso (i) da razão subjacente à própria regra e (ii) dos princípios institucionais da previsibilidade, da igualdade e da democracia. Deste modo, como afirma o Prof. Luís Roberto Barroso especificamente quanto à tese da relativização da coisa julgada material24, a técnica da ponderação, instrumentalizada pelo postulado da proporcionalidade, tem de ser usada com cautela, já que a previsão da coisa julgada como uma regra “reduz a margem de flexibilidade do intérprete”. A hipótese dos autos, no entanto, tende a caracterizar justamente a excepcionalidade capaz de autorizar o afastamento da regra da coisa julgada material, em prol dos direitos fundamentais à filiação e à assistência jurídica aos necessitados. Com efeito, a Carta constitucional de 1988 fixou o princípio da dignidade da pessoa humana como um fundamento da República (CF, art. 1º, III). Disso decorre uma prevalência axiológica inquestionável sobre todas as demais normas da Constituição, que devem ser interpretadas invariavelmente sob a lente da dignidade da pessoa humana25. Assim, é a em que o legislador, constitucional ou ordinário, ao fixar um comando normativo através de uma regra jurídica, já realiza desde logo uma decisão conteudística sobre o que deve ser, sem que delegue ao judiciário a maleabilidade na definição da conduta válida à luz do Direito. Nesse sentido, cf. SCHAUER, Frederick. Thinking like a lawyer – a new introduction to legal reasoning, Cambridge: Harvard University Press, 2009, p. 35 e 195-6; e, do mesmo autor, Playing by the rules – a philosophical examination of rule-based decision-making in law and in life, Oxford: Clarendon Press, 2002, p. 135-66. 24 BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 226. 25 SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direito fundamentais, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 124-5; e SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas, Rio 25 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF própria dignidade da pessoa humana que deve servir de norte para a definição das diversas regras e dos diversos subprincípios estabelecidos no texto constitucional, funcionando como verdadeiro vetor interpretativo para a definição do âmbito de proteção de cada garantia fundamental. Mais do que isso: é também a dignidade da pessoa humana que deve servir como fiel da balança para a definição do peso abstrato de cada princípio jurídico estabelecido na Constituição Federal de 198826. Sob este prisma, no núcleo essencial da dignidade da pessoa humana há de ser tido como presente o direito fundamental à identidade pessoal do indivíduo, que se desdobra, dentre outros aspectos, na identidade genética27. A inserção de cada pessoa no mundo, para que possa realizar todas as suas potencialidades, é feita em função de sua história, projetando a auto- imagem e a identidade pessoal a partir de seus dados biológicos inseridos em sua formação, advindos de seus progenitores28. É com o conhecimento do estado de filiação que se fincam as premissas da atribuição à pessoa humana de reconhecimento e de distinção no cenário social, permitindo sua autodeterminação no convívio com os iguais. O projeto de vida individual, o plano pessoal de felicidade que todo membro da coletividade tem o direito de formular e a prerrogativa de de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2004, p. 110. 26 Segundo Robert Alexy, a ponderação de valores deve ser conduzida à luz do exame (i) do peso abstrato dos princípios em conflito, (ii) da intensidade de interferência, no princípio oposto, que se faz necessária para a preservação da eficácia de um direito fundamental, e (iii) da confiabilidade das premissas empíricas, nas quais se fundam as afirmações a respeito da configuração de violação ou de promoção da efetividade de uma norma fundamental (ALEXY, Robert. On balancing and subsumption: a structural comparison, In: Ratio Juris, v. 16, nº 4, 2003, p. 433-449). 27 BARBOZA, Heloísa Helena. Direito à identidade genética, In: Juris poiesis, Edição temática: biodireito, 2004, p. 129; e MORAES, Maria Celina Bodin de. Recusa à realização do exame de DNA e direitos da personalidade, In: Na medida da pessoa humana – estudos de direito civil- constitucional, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2010, p. 171. 28 ALMEIDA, Maria Christina de. O DNA e estado de filiação à luz da dignidade humana, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 79. 26 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF própria dignidade da pessoa humana que deve servir de norte para a definição das diversas regras e dos diversos subprincípios estabelecidos no texto constitucional, funcionando como verdadeiro vetor interpretativo para a definição do âmbito de proteção de cada garantia fundamental. Mais do que isso: é também a dignidade da pessoa humana que deve servir como fiel da balança para a definição do peso abstrato de cada princípio jurídico estabelecido na Constituição Federal de 198826. Sob este prisma, no núcleo essencial da dignidade da pessoa humana há de ser tido como presente o direito fundamental à identidade pessoal do indivíduo, que se desdobra, dentre outros aspectos, na identidade genética27. A inserção de cada pessoa no mundo, para que possa realizar todas as suas potencialidades, é feita em função de sua história, projetando a auto- imagem e a identidade pessoal a partir de seus dados biológicos inseridos em sua formação, advindos de seus progenitores28. É com o conhecimento do estado de filiação que se fincam as premissas da atribuição à pessoa humana de reconhecimento e de distinção no cenário social, permitindo sua autodeterminação no convívio com os iguais. O projeto de vida individual, o plano pessoal de felicidade que todo membro da coletividade tem o direito de formular e a prerrogativa de de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2004, p. 110. 26 Segundo Robert Alexy, a ponderação de valores deve ser conduzida à luz do exame (i) do peso abstrato dos princípios em conflito, (ii) da intensidade de interferência, no princípio oposto, que se faz necessária para a preservação da eficácia de um direito fundamental, e (iii) da confiabilidade das premissas empíricas, nas quais se fundam as afirmações a respeito da configuração de violação ou de promoção da efetividade de uma norma fundamental (ALEXY, Robert. On balancing and subsumption: a structural comparison, In: Ratio Juris, v. 16, nº 4, 2003, p. 433-449). 27 BARBOZA, Heloísa Helena. Direito à identidade genética, In: Juris poiesis, Edição temática: biodireito, 2004, p. 129; e MORAES, Maria Celina Bodin de. Recusa à realização do exame de DNA e direitos da personalidade, In: Na medida da pessoa humana – estudos de direito civil- constitucional, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2010, p. 171. 28 ALMEIDA, Maria Christina de. O DNA e estado de filiação à luz da dignidade humana, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 79. 26 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 96 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF almejar realizar, portanto, torna-se dependente da investigação da origem de cada um: ser reconhecido filho de seus genitores e ter ciência da própria origem biológica são prerrogativas ínsitas à necessidade do ser humano de conhecer a si mesmo e de ser identificado na sociedade29. É assim que o status de filho, mais do que fonte de direitos patrimoniais, ostenta um inquestionável viés existencial, como um substrato fundamental para a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. Com efeito, na visão tradicional do direito civil, que vigorou até o progresso científico alcançado no último quarto do século passado, a posição particular da pessoa natural no seio social era definida predominantemente por seu nome. Era através desse sinal distintivo da personalidade, que a integra e a individualiza, que se alcançava a unidade fundamental, celular, da vida jurídica, que consiste na pessoa humana30. A construção da identidade pessoal, no entanto, sofreu forte influxo pelo desenvolvimento das pesquisas em torno do genoma humano31, e que hoje figura como a última fronteira para a individualização da identidade pessoal. É sob esse ângulo que se pode apontar, hoje, a construção de um direito fundamental à identidade genética, por força do qual se torna factível esclarecer, como antes não era possível, a origem e a historicidade pessoal de cada membro componente da sociedade, principalmente através do exame de DNA. A identidade, nesse novo contexto, passa a ser concebida como o complexo de elementos que individualizam cada ser humano, distinguindo-o dos demais na coletividade, conferindo-lhe autonomia para que possa se desenvolver e se firmar como pessoa em sua dignidade, sendo, portanto e 29 GOMES, Flávio Marcelo. Coisa julgada e estado de filiação – o DNA e o desafio à estabilidade da sentença, Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Ed., 2009, p. 39 e 249. 30 BARBOZA, Heloísa Helena. Direito à identidade genética, In: Juris poiesis, Edição temática: biodireito, 2004, p. 127. 31 MORAES, Maria Celina Bodin de. O princípio da dignidade da pessoa humana, In: Na medida da pessoa humana – estudos de direito civil-constitucional, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2010, p. 99. 27 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF almejar realizar, portanto, torna-se dependente da investigação da origem de cada um: ser reconhecido filho de seus genitores e ter ciência da própria origem biológica são prerrogativas ínsitas à necessidade do ser humano de conhecer a si mesmo e de ser identificado na sociedade29. É assim que o status de filho, mais do que fonte de direitos patrimoniais, ostenta um inquestionável viés existencial, como um substrato fundamental para a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. Com efeito, na visão tradicional do direito civil, que vigorou até o progresso científico alcançado no último quarto do século passado, a posição particular da pessoa natural no seio social era definida predominantemente por seu nome. Era através desse sinal distintivo da personalidade, que a integra e a individualiza, que se alcançava a unidade fundamental, celular, da vida jurídica, que consiste na pessoa humana30. A construção da identidade pessoal, no entanto, sofreu forte influxo pelo desenvolvimento das pesquisas em torno do genoma humano31, e que hoje figura como a última fronteira para a individualização da identidade pessoal. É sob esse ângulo que se pode apontar, hoje, a construção de um direito fundamental à identidade genética, por força do qual se torna factível esclarecer, como antes não era possível, a origem e a historicidade pessoal de cada membro componente da sociedade, principalmente através do exame de DNA. A identidade, nesse novo contexto, passa a ser concebida como o complexo de elementos que individualizam cada ser humano, distinguindo-o dos demais na coletividade, conferindo-lhe autonomia para que possa se desenvolver e se firmar como pessoa em sua dignidade, sendo, portanto e 29 GOMES, Flávio Marcelo. Coisa julgada e estado de filiação – o DNA e o desafio à estabilidade da sentença, Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Ed., 2009, p. 39 e 249. 30 BARBOZA, Heloísa Helena. Direito à identidade genética, In: Juris poiesis, Edição temática: biodireito, 2004, p. 127. 31 MORAES, Maria Celina Bodin de. O princípio da dignidade da pessoa humana, In: Na medida da pessoa humana – estudos de direito civil-constitucional, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2010, p. 99. 27 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 97 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF nessa medida, expressão objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana32. A imbricação entre tal direito e o núcleo do princípio da dignidade da pessoa humana é mais do que evidente. Deveras, o conteúdo semântico do termo dignidade remete à estima, ao valor que deve ser reconhecido a cada pessoa por seus pares e pelo Estado. Já em Kant se lia a lição, hoje tão em voga na doutrina contemporânea, de distinguir a valoração no mundo social segundo as categorias do preço e da dignidade, sendo esta última a medida ínsita à aferição do valor moral que todo ser humano, por sua própria natureza, carrega em seu interior33. E este valor, essa individualidade própria a cada um, e que permite o amplo desenvolvimento da personalidade, depende do conhecimento das próprias origens, em especial no que toca ao seu substrato biológico. É nessa linha, por exemplo, que a Constituição Portuguesa de 1976, em seu art. 26, nº 3, prevê disposição que proclama, de forma expressa e categórica, o direito fundamental à identidade genética, vinculando-o diretamente à promoção da dignidade da pessoa humana, in verbis: Artigo 26.º Outros direitos pessoais 1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação. 2. A lei estabelecerá garantias efectivas contra a obtenção e utilização abusivas, ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias. 32 BARBOZA, Heloísa Helena. A proteção da identidade genética, In: Dignidade da pessoa humana – fundamentos e critérios interpretativos, (orgs.) Agassiz Almeida Filho e Plínio Melgaré, São Paulo: Ed. Malheiros, 2010, p. 84. 33 MORAES, Maria Celina Bodin de. O princípio da dignidade da pessoa humana, In: Na medida da pessoa humana – estudos de direito civil-constitucional, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2010, p. 81. 28 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF nessa medida, expressão objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana32. A imbricação entre tal direito e o núcleo do princípio da dignidade da pessoa humana é mais do que evidente. Deveras, o conteúdo semântico do termo dignidade remete à estima, ao valor que deve ser reconhecido a cada pessoa por seus pares e pelo Estado. Já em Kant se lia a lição, hoje tão em voga na doutrina contemporânea, de distinguir a valoração no mundo social segundo as categorias do preço e da dignidade, sendo esta última a medida ínsita à aferição do valor moral que todo ser humano, por sua própria natureza, carrega em seu interior33. E este valor, essa individualidade própria a cada um, e que permite o amplo desenvolvimento da personalidade, depende do conhecimento das próprias origens, em especial no que toca ao seu substrato biológico. É nessa linha, por exemplo, que a Constituição Portuguesa de 1976, em seu art. 26, nº 3, prevê disposição que proclama, de forma expressa e categórica, o direito fundamental à identidade genética, vinculando-o diretamente à promoção da dignidade da pessoa humana, in verbis: Artigo 26.º Outros direitos pessoais 1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação. 2. A lei estabelecerá garantias efectivas contra a obtenção e utilização abusivas, ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias. 32 BARBOZA, Heloísa Helena. A proteção da identidade genética, In: Dignidade da pessoa humana – fundamentos e critérios interpretativos, (orgs.) Agassiz Almeida Filho e Plínio Melgaré, São Paulo: Ed. Malheiros, 2010, p. 84. 33 MORAES, Maria Celina Bodin de. O princípio da dignidade da pessoa humana, In: Na medida da pessoa humana – estudos de direito civil-constitucional, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2010, p. 81. 28 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 98 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF 3. A lei garantirá a dignidade pessoal e a identidade genética do ser humano, nomeadamente na criação, desenvolvimento e utilização das tecnologias e na experimentação científica. 4. A privação da cidadania e as restrições à capacidade civil só podem efectuar-se nos casos e termos previstos na lei, não podendo ter como fundamento motivos políticos. Não se ignora, evidentemente, que, no campo do direito civil, vem sendo reconhecido o estado de filiação por decorrência de três espécies de vínculos: jurídicos, biológicos ou sócio-afetivos34. No caso em exame, contudo, dada a inaplicabilidade da primeira e da última espécie de vínculo, já que não atingido o demandante por qualquer presunção estabelecida pelo direito material – ressalte-se que da certidão de nascimento consta apenas o nome de sua mãe, e não de seu progenitor (fls. 14) – nem tampouco recebedor do afeto indispensável ao convívio paternal, põe-se em discussão apenas a busca pela origem genética do autor, sem que essa pretensão conflite com qualquer outra lógica material de paternidade em vigor. Ademais, a vinculação entre o direito à filiação, como condição para o desenvolvimento da personalidade, e o princípio da dignidade da pessoa humana resulta até mesmo do texto expresso da Constituição. Com efeito, a Constituição confere especial proteção à família, conforme 34 BARBOZA, Heloísa Helena. Direito à identidade genética, In: Juris poiesis, Edição temática: biodireito, 2004, p. 124-5: “Ao lado dos aspectos anteriormente abordados de forma panorâmica, deve-se considerar que a paternidade recebeu diferentes tratamentos legislativos e doutrinários no Brasil, podendo ser apontados três critérios para seu estabelecimento: a) o critério jurídico, previsto no Código Civil, sendo a paternidade presumida nos casos ali previstos, independentemente da existência ou não de correspondência com a realidade; b) o critério biológico, hoje predominante como antes mencionado, pelo qual prevalece o vínculo genético; e c) o critério socioafetivo, fundamentado nos princípios do melhor interesse da criança e da dignidade da pessoa humana, segundo o qual o pai deve ser aquele que exerce tal função, mesmo que não haja o vínculo de sangue”. 29 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF 3. A lei garantirá a dignidade pessoal e a identidade genética do ser humano, nomeadamente na criação, desenvolvimento e utilização das tecnologias e na experimentação científica. 4. A privação da cidadania e as restrições à capacidade civil só podem efectuar-se nos casos e termos previstos na lei, não podendo ter como fundamento motivos políticos. Não se ignora, evidentemente, que, no campo do direito civil, vem sendo reconhecido o estado de filiação por decorrência de três espécies de vínculos: jurídicos, biológicos ou sócio-afetivos34. No caso em exame, contudo, dada a inaplicabilidade da primeira e da última espécie de vínculo, já que não atingido o demandante por qualquer presunção estabelecida pelo direito material – ressalte-se que da certidão de nascimento consta apenas o nome de sua mãe, e não de seu progenitor (fls. 14) – nem tampouco recebedor do afeto indispensável ao convívio paternal, põe-se em discussão apenas a busca pela origem genética do autor, sem que essa pretensão conflite com qualquer outra lógica material de paternidade em vigor. Ademais, a vinculação entre o direito à filiação, como condição para o desenvolvimento da personalidade, e o princípio da dignidade da pessoa humana resulta até mesmo do texto expresso da Constituição. Com efeito, a Constituição confere especial proteção à família, conforme 34 BARBOZA, Heloísa Helena. Direito à identidade genética, In: Juris poiesis, Edição temática: biodireito, 2004, p. 124-5: “Ao lado dos aspectos anteriormente abordados de forma panorâmica, deve-se considerar que a paternidade recebeu diferentes tratamentos legislativos e doutrinários no Brasil, podendo ser apontados três critérios para seu estabelecimento: a) o critério jurídico, previsto no Código Civil, sendo a paternidade presumida nos casos ali previstos, independentemente da existência ou não de correspondência com a realidade; b) o critério biológico, hoje predominante como antes mencionado, pelo qual prevalece o vínculo genético; e c) o critério socioafetivo, fundamentado nos princípios do melhor interesse da criança e da dignidade da pessoa humana, segundo o qual o pai deve ser aquele que exerce tal função, mesmo que não haja o vínculo de sangue”. 29 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 99 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF art. 226 e seguintes. A previsão literal do direito à filiação encontra-se no § 6º, parte final, do art. 227, e que se insere no âmago, evidentemente, da própria configuração da entidade familiar. E é ao tratar do planejamento familiar, isto é, da forma como será conduzido o desenvolvimento da personalidade no seio da família, que a Constituição menciona expressamente, no § 7º do art. 226, que, “fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas”. De outro lado, também no caput do art. 227 a redação da Constituição torna clara a imbricação entre a família e a promoção da dignidade humana da criança, do adolescente e do jovem, ao afirmar ser “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. E as condições para o cumprimento de tal dever, que funcionaliza a entidade familiar em prol da consagração da dignidade de seus membros, dependem, como premissa básica, do estabelecimento do vínculo de filiação, alcançado através do conhecimento da origem biológica do autor nestes autos. Há, portanto, até textualmente uma imbricação necessária entre direito à filiação, proteção constitucional à família e o princípio da dignidade da pessoa humana no sistema das normas constitucionais. A relevância constitucional do direito à identidade já foi proclamada por este Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 248.869, como destacado pelo Min. Dias Toffoli em seu voto. Naquele julgado, ao se reconhecer a constitucionalidade da legitimidade ativa do Ministério 30 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF art. 226 e seguintes. A previsão literal do direito à filiação encontra-se no § 6º, parte final, do art. 227, e que se insere no âmago, evidentemente, da própria configuração da entidade familiar. E é ao tratar do planejamento familiar, isto é, da forma como será conduzido o desenvolvimento da personalidade no seio da família, que a Constituição menciona expressamente, no § 7º do art. 226, que, “fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas”. De outro lado, também no caput do art. 227 a redação da Constituição torna clara a imbricação entre a família e a promoção da dignidade humana da criança, do adolescente e do jovem, ao afirmar ser “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. E as condições para o cumprimento de tal dever, que funcionaliza a entidade familiar em prol da consagração da dignidade de seus membros, dependem, como premissa básica, do estabelecimento do vínculo de filiação, alcançado através do conhecimento da origem biológica do autor nestes autos. Há, portanto, até textualmente uma imbricação necessária entre direito à filiação, proteção constitucional à família e o princípio da dignidade da pessoa humana no sistema das normas constitucionais. A relevância constitucional do direito à identidade já foi proclamada por este Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 248.869, como destacado pelo Min. Dias Toffoli em seu voto. Naquele julgado, ao se reconhecer a constitucionalidade da legitimidade ativa do Ministério 30 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 100 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF Público para ajuizamento, após provocação, de demanda de investigação de paternidade, foi frisada a íntima conexão entre o direito à conhecimento da própria origem biológica e a dignidade da pessoa humana, conforme ementa da lavra do Rel. Min. Maurício Corrêa, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILIAÇÃO. DIREITO INDISPONÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. A Constituição Federal adota a família como base da sociedade a ela conferindo proteção do Estado. Assegurar à criança o direito à dignidade, ao respeito e à convivência familiar pressupõe reconhecer seu legítimo direito de saber a verdade sobre sua paternidade, decorrência lógica do direito à filiação (CF, artigos 226, §§ 3o, 4o, 5o e 7o; 227, § 6o). 2. A Carta Federal outorgou ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa dos interesses individuais indisponíveis, podendo, para tanto, exercer outras atribuições prescritas em lei, desde que compatível com sua finalidade institucional (CF, artigos 127 e 129). 3. O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana e traduz a sua identidade, a origem de sua ancestralidade, o reconhecimento da família, razão pela qual o estado de filiação é direito indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria (Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 27). 4. A Lei 8560/92 expressamente assegurou ao Parquet, desde que provocado pelo interessado e diante de evidências positivas, a possibilidade de intentar a ação de investigação de paternidade, legitimação essa decorrente da proteção constitucional conferida à família e à criança, bem como da indisponibilidade legalmente atribuída ao reconhecimento do estado de filiação. Dele decorrem direitos da personalidade e de 31 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF Público para ajuizamento, após provocação, de demanda de investigação de paternidade, foi frisada a íntima conexão entre o direito à conhecimento da própria origem biológica e a dignidade da pessoa humana, conforme ementa da lavra do Rel. Min. Maurício Corrêa, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILIAÇÃO. DIREITO INDISPONÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. A Constituição Federal adota a família como base da sociedade a ela conferindo proteção do Estado. Assegurar à criança o direito à dignidade, ao respeito e à convivência familiar pressupõe reconhecer seu legítimo direito de saber a verdade sobre sua paternidade, decorrência lógica do direito à filiação (CF, artigos 226, §§ 3o, 4o, 5o e 7o; 227, § 6o). 2. A Carta Federal outorgou ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa dos interesses individuais indisponíveis, podendo, para tanto, exercer outras atribuições prescritas em lei, desde que compatível com sua finalidade institucional (CF, artigos 127 e 129). 3. O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana e traduz a sua identidade, a origem de sua ancestralidade, o reconhecimento da família, razão pela qual o estado de filiação é direito indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria (Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 27). 4. A Lei 8560/92 expressamente assegurou ao Parquet, desde que provocado pelo interessado e diante de evidências positivas, a possibilidade de intentar a ação de investigação de paternidade, legitimação essa decorrente da proteção constitucional conferida à família e à criança, bem como da indisponibilidade legalmente atribuída ao reconhecimento do estado de filiação. Dele decorrem direitos da personalidade e de 31 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 101 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF caráter patrimonial que determinam e justificam a necessária atuação do Ministério Público para assegurar a sua efetividade, sempre em defesa da criança, na hipótese de não reconhecimento voluntário da paternidade ou recusa do suposto pai. 5. O direito à intimidade não pode consagrar a irresponsabilidade paterna, de forma a inviabilizar a imposição ao pai biológico dos deveres resultantes de uma conduta volitiva e passível de gerar vínculos familiares. Essa garantia encontra limite no direito da criança e do Estado em ver reconhecida, se for o caso, a paternidade. 6. O princípio da necessária intervenção do advogado não é absoluto (CF, artigo 133), dado que a Carta Federal faculta a possibilidade excepcional da lei outorgar o jus postulandi a outras pessoas. Ademais, a substituição processual extraordinária do Ministério Público é legítima (CF, artigo 129; CPC, artigo 81; Lei 8560/92, artigo 2o, § 4o) e socialmente relevante na defesa dos economicamente pobres, especialmente pela precariedade da assistência jurídica prestada pelas defensorias públicas. 7. Caráter personalíssimo do direito assegurado pela iniciativa da mãe em procurar o Ministério Público visando a propositura da ação. Legitimação excepcional que depende de provocação por quem de direito, como ocorreu no caso concreto. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 248869, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 07/08/2003, DJ 12-03-2004 PP-00038 EMENT VOL-02143-04 PP-00773) (grifo acrescentado) Também a Convenção Americana de Direito Humanos prevê, em seus arts. 17 a 19, a proteção da família e da criança, fazendo menção expressa ao direito de que o menor possui com relação ao nome vinculado ao de seus pais – Art. 18 –, de cuja interpretação conjugada deve-se extrair, inequivocamente, o direito fundamental à filiação, in verbis: 32 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF caráter patrimonial que determinam e justificam a necessária atuação do Ministério Público para assegurar a sua efetividade, sempre em defesa da criança, na hipótese de não reconhecimento voluntário da paternidade ou recusa do suposto pai. 5. O direito à intimidade não pode consagrar a irresponsabilidade paterna, de forma a inviabilizar a imposição ao pai biológico dos deveres resultantes de uma conduta volitiva e passível de gerar vínculos familiares. Essa garantia encontra limite no direito da criança e do Estado em ver reconhecida, se for o caso, a paternidade. 6. O princípio da necessária intervenção do advogado não é absoluto (CF, artigo 133), dado que a Carta Federal faculta a possibilidade excepcional da lei outorgar o jus postulandi a outras pessoas. Ademais, a substituição processual extraordinária do Ministério Público é legítima (CF, artigo 129; CPC, artigo 81; Lei 8560/92, artigo 2o, § 4o) e socialmente relevante na defesa dos economicamente pobres, especialmente pela precariedade da assistência jurídica prestada pelas defensorias públicas. 7. Caráter personalíssimo do direito assegurado pela iniciativa da mãe em procurar o Ministério Público visando a propositura da ação. Legitimação excepcional que depende de provocação por quem de direito, como ocorreu no caso concreto. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 248869, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 07/08/2003, DJ 12-03-2004 PP-00038 EMENT VOL-02143-04 PP-00773) (grifo acrescentado) Também a Convenção Americana de Direito Humanos prevê, em seus arts. 17 a 19, a proteção da família e da criança, fazendo menção expressa ao direito de que o menor possui com relação ao nome vinculado ao de seus pais – Art. 18 –, de cuja interpretação conjugada deve-se extrair, inequivocamente, o direito fundamental à filiação, in verbis: 32 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 102 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF Artigo 17. Proteção da família 1. A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado. 2. É reconhecido o direito do homem e da mulher de contraírem casamento e de fundarem uma família, se tiverem a idade e as condições para isso exigidas pelas leis internas, na medida em que não afetem estas o princípio da não- discriminação estabelecido nesta Convenção. 3. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos contraentes. 4. Os Estados Partes devem tomar medidas apropriadas no sentido de assegurar a igualdade de direitos e a adequada equivalência de responsabilidades dos cônjuges quanto ao casamento, durante o casamento e em caso de dissolução do mesmo. Em caso de dissolução, serão adotadas disposições que assegurem a proteção necessária aos filhos, com base unicamente no interesse e conveniência dos mesmos. 5. A lei deve reconhecer iguais direitos tanto aos filhos nascidos fora do casamento como aos nascidos dentro do casamento. Artigo 18. Direito ao nome Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, mediante nomes fictícios, se for necessário. Artigo 19. Direitos da criança Toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua 33 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF Artigo 17. Proteção da família 1. A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado. 2. É reconhecido o direito do homem e da mulher de contraírem casamento e de fundarem uma família, se tiverem a idade e as condições para isso exigidas pelas leis internas, na medida em que não afetem estas o princípio da não- discriminação estabelecido nesta Convenção. 3. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos contraentes. 4. Os Estados Partes devem tomar medidas apropriadas no sentido de assegurar a igualdade de direitos e a adequada equivalência de responsabilidades dos cônjuges quanto ao casamento, durante o casamento e em caso de dissolução do mesmo. Em caso de dissolução, serão adotadas disposições que assegurem a proteção necessária aos filhos, com base unicamente no interesse e conveniência dos mesmos. 5. A lei deve reconhecer iguais direitos tanto aos filhos nascidos fora do casamento como aos nascidos dentro do casamento. Artigo 18. Direito ao nome Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, mediante nomes fictícios, se for necessário. Artigo 19. Direitos da criança Toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua 33 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 103 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF condição de menor requer por parte da sua família, da sociedade e do Estado. E milita em favor da pretensão do autor não só o peso abstrato que, no sistema constitucional, deve ser concedido ao direito fundamental à identidade. Com efeito, na realidade a eternização, in casu, do resultado da demanda anterior traduziria também uma quebra do direito fundamental à assistência jurídica aos necessitados35, dever constitucionalmente imposto ao Estado brasileiro por força do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e sem o qual se mostra irrealizável a concretização igualitária, do ponto de vista material, e não apenas formal, da garantia do acesso à tutela jurisdicional efetiva (CF, art. 5º, XXXV). É que o resultado da demanda anterior, como realçado pelo próprio magistrado sentenciante e não contestado por qualquer das partes, foi consequência da impossibilidade financeira de realização do exame de DNA. Não houve, assim, desídia ou culpa da parte autora na conclusão, que lhe foi desfavorável, do julgamento anterior de improcedência por insuficiência de provas; ao contrário, tal cenário foi fruto da inadequação do sistema estatal até então em vigor de amparo aos necessitados quando em juízo, que jamais poderiam ter, à luz do que prega a Constituição, a sorte de seus direitos pré-definida em função da carência e da hipossuficiência financeira em que se encontram. O princípio da paridade de armas, que resulta da conjugação da garantia fundamental do contraditório (CF, art. 5º, LV) com o princípio constitucional da isonomia material (CF, art. 5º, caput), impõe que se reconheça como essencial o complexo normativo que assegura aos cidadãos necessitados o amplo acesso à tutela jurisdicional, suprindo-se, 35 O sentido e o alcance dessa garantia fundamental, com assento constitucional desde a Carta de 1934 (Art. 113, nº 32), foram magistralmente estudados por BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O direito à assistência jurídica: evolução no ordenamento brasileiro de nosso tempo, In: As garantias do cidadão na justiça, (org.) Sálvio de Figueiredo Teixeira, São Paulo: Saraiva, 1993, p. 207-18. 34 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF condição de menor requer por parte da sua família, da sociedade e do Estado. E milita em favor da pretensão do autor não só o peso abstrato que, no sistema constitucional, deve ser concedido ao direito fundamental à identidade. Com efeito, na realidade a eternização, in casu, do resultado da demanda anterior traduziria também uma quebra do direito fundamental à assistência jurídica aos necessitados35, dever constitucionalmente imposto ao Estado brasileiro por força do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e sem o qual se mostra irrealizável a concretização igualitária, do ponto de vista material, e não apenas formal, da garantia do acesso à tutela jurisdicional efetiva (CF, art. 5º, XXXV). É que o resultado da demanda anterior, como realçado pelo próprio magistrado sentenciante e não contestado por qualquer das partes, foi consequência da impossibilidade financeira de realização do exame de DNA. Não houve, assim, desídia ou culpa da parte autora na conclusão, que lhe foi desfavorável, do julgamento anterior de improcedência por insuficiência de provas; ao contrário, tal cenário foi fruto da inadequação do sistema estatal até então em vigor de amparo aos necessitados quando em juízo, que jamais poderiam ter, à luz do que prega a Constituição, a sorte de seus direitos pré-definida em função da carência e da hipossuficiência financeira em que se encontram. O princípio da paridade de armas, que resulta da conjugação da garantia fundamental do contraditório (CF, art. 5º, LV) com o princípio constitucional da isonomia material (CF, art. 5º, caput), impõe que se reconheça como essencial o complexo normativo que assegura aos cidadãos necessitados o amplo acesso à tutela jurisdicional, suprindo-se, 35 O sentido e o alcance dessa garantia fundamental, com assento constitucional desde a Carta de 1934 (Art. 113, nº 32), foram magistralmente estudados por BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O direito à assistência jurídica: evolução no ordenamento brasileiro de nosso tempo, In: As garantias do cidadão na justiça, (org.) Sálvio de Figueiredo Teixeira, São Paulo: Saraiva, 1993, p. 207-18. 34 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 104 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF pela atuação do Estado, a carência material configurada em suas respectivas esferas jurídicas. E como tal direito exerce o papel instrumental de viabilizar a fruição dos demais direitos fundamentais que porventura sejam violados, a doutrina contemporânea tem reconhecido a indispensável conexão que também se verifica entre o direito à assistência jurídica aos desamparados e o núcleo essencial da dignidade da pessoa humana36, porquanto verdadeira condição para a tutela efetiva das demais prerrogativas existenciais. Não é possível negar, como se assentou mais acima, que também a coisa julgada guarda relação com o princípio da dignidade da pessoa humana, na medida em que concretiza o princípio da segurança jurídica, assegurando estabilidade e paz social. Porém, tal conexão apresenta-se em grau distinto, mais tênue e, portanto, mais afastada do núcleo essencial37 do princípio da dignidade da pessoa humana do que o peso axiológico que, somados, ostentam os direitos fundamentais à filiação (CF, art. 227, caput e § 6º) e a garantia fundamental da assistência jurídica aos desamparados (CF, art. 5º, LXXIV). E é por esta razão que a regra da coisa julgada deve ceder passo, em situações-limite como a presente, à concretização do direito fundamental à identidade pessoal. Ressalte-se que, na substância, a possibilidade de afastamento da coisa julgada material quando em causa relação de filiação, sob o 36 BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais – O princípio da dignidade da pessoa humana, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2008, p. 327 e segs. O Prof. Cappelletti, nessa mesma linha, era expressivo ao afirmar que o acesso à justiça, com conteúdo igualitário, deveria ser entendido como “o mais básicos dos direitos humanos” (CAPPELLETTI, Mauro, GARTH, Bryant. Acesso à justiça, Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2002, p. 12). 37 E, como ensina a moderna doutrina do direito constitucional contemporâneo, a eficácia jurídica do núcleo essencial da dignidade da pessoa humana se equipara, na realidade, à de uma regra jurídica, e não à de um princípio. Sobre o tema, cf. BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais – O princípio da dignidade da pessoa humana, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2008, p. 282 e segs. 35 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF pela atuação do Estado, a carência material configurada em suas respectivas esferas jurídicas. E como tal direito exerce o papel instrumental de viabilizar a fruição dos demais direitos fundamentais que porventura sejam violados, a doutrina contemporânea tem reconhecido a indispensável conexão que também se verifica entre o direito à assistência jurídica aos desamparados e o núcleo essencial da dignidade da pessoa humana36, porquanto verdadeira condição para a tutela efetiva das demais prerrogativas existenciais. Não é possível negar, como se assentou mais acima, que também a coisa julgada guarda relação com o princípio da dignidade da pessoa humana, na medida em que concretiza o princípio da segurança jurídica, assegurando estabilidade e paz social. Porém, tal conexão apresenta-se em grau distinto, mais tênue e, portanto, mais afastada do núcleo essencial37 do princípio da dignidade da pessoa humana do que o peso axiológico que, somados, ostentam os direitos fundamentais à filiação (CF, art. 227, caput e § 6º) e a garantia fundamental da assistência jurídica aos desamparados (CF, art. 5º, LXXIV). E é por esta razão que a regra da coisa julgada deve ceder passo, em situações-limite como a presente, à concretização do direito fundamental à identidade pessoal. Ressalte-se que, na substância, a possibilidade de afastamento da coisa julgada material quando em causa relação de filiação, sob o 36 BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais – O princípio da dignidade da pessoa humana, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2008, p. 327 e segs. O Prof. Cappelletti, nessa mesma linha, era expressivo ao afirmar que o acesso à justiça, com conteúdo igualitário, deveria ser entendido como “o mais básicos dos direitos humanos” (CAPPELLETTI, Mauro, GARTH, Bryant. Acesso à justiça, Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2002, p. 12). 37 E, como ensina a moderna doutrina do direito constitucional contemporâneo, a eficácia jurídica do núcleo essencial da dignidade da pessoa humana se equipara, na realidade, à de uma regra jurídica, e não à de um princípio. Sobre o tema, cf. BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais – O princípio da dignidade da pessoa humana, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2008, p. 282 e segs. 35 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 105 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF fundamento da superveniência de exame de DNA até então não disponível, vem sendo sustentada, em certo sentido, e resguardadas algumas sutilezas, até mesmo pela doutrina que se mostra contrária, como regra, à relativização da coisa julgada material, como demonstram as manifestações dos seguintes autores: BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Considerações sobre a chamada “relativização” da coisa julgada material. In: Temas de direito processual, Nona Série. São Paulo: Saraiva, 2007; MARINONI, Luiz Guilherme. O princípio da segurança dos atos jurisdicionais (A questão da relativização da coisa julgada material). In: Relativização da coisa julgada (org. Fredie Didier Jr.). Salvador: Editora Jus Podium, 2004, p. 276-7, entendimento também manifestado no livro Coisa julgada inconstitucional, São Paulo: Ed. RT, 2010, p. 191-8; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim e MEDINA, José Miguel Garcia. Relativização da coisa julgada. In: Relativização da coisa julgada (org. Fredie Didier Jr.). Salvador: Editora Jus Podium, 2004, p. 242; GRECO, Leonardo. Instituições de processo civil – vol. II, Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 363; BERIZONCE, Roberto Omar. La “relatividad” de la cosa juzgada y sus nuevos confines. In: Revista de derecho procesal. Vol. 2008.1. Santa Fe: Rubinzal- Culzoni, 2008, p. 179 e segs; GOMES, Flávio Marcelo. Coisa julgada e estado de filiação – o DNA e o desafio à estabilidade da sentença, Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Ed., 2009, p. 294-7; FARIAS, Cristiano Chaves de. Um alento ao futuro: novo tratamento da coisa julgada nas ações relativas à filiação. In: Relativização da coisa julgada, (Coord.) Fredie Didier Jr., Salvador: Ed. Jus Podivm, p. 73-80; CHAVES, Adalgisa Wiedemann. Efeitos da coisa julgada: as demandas para o reconhecimento da filiação e o avanço da técnica pericial, In: Direitos fundamentais do direito de família, (Coord.) Belmiro Pedro Welter e Rolf Hanssen Madaleno, Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2004, p. 27; THEODORO JÚNIOR, Humberto e FARIA, Juliana Cordeiro. Reflexões sobre o princípio da intangibilidade da coisa julgada e sua relativização, In: Coisa julgada inconstitucional, (Coord.) Carlos Valder do Nascimento e José Augusto Delgado, Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2008, p. 173; ARMENLIN, Donaldo. Flexibilização da coisa julgada, In: Coisa julgada inconstitucional, (Coord.) Carlos Valder do Nascimento e José 36 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF fundamento da superveniência de exame de DNA até então não disponível, vem sendo sustentada, em certo sentido, e resguardadas algumas sutilezas, até mesmo pela doutrina que se mostra contrária, como regra, à relativização da coisa julgada material, como demonstram as manifestações dos seguintes autores: BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Considerações sobre a chamada “relativização” da coisa julgada material. In: Temas de direito processual, Nona Série. São Paulo: Saraiva, 2007; MARINONI, Luiz Guilherme. O princípio da segurança dos atos jurisdicionais (A questão da relativização da coisa julgada material). In: Relativização da coisa julgada (org. Fredie Didier Jr.). Salvador: Editora Jus Podium, 2004, p. 276-7, entendimento também manifestado no livro Coisa julgada inconstitucional, São Paulo: Ed. RT, 2010, p. 191-8; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim e MEDINA, José Miguel Garcia. Relativização da coisa julgada. In: Relativização da coisa julgada (org. Fredie Didier Jr.). Salvador: Editora Jus Podium, 2004, p. 242; GRECO, Leonardo. Instituições de processo civil – vol. II, Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 363; BERIZONCE, Roberto Omar. La “relatividad” de la cosa juzgada y sus nuevos confines. In: Revista de derecho procesal. Vol. 2008.1. Santa Fe: Rubinzal- Culzoni, 2008, p. 179 e segs; GOMES, Flávio Marcelo. Coisa julgada e estado de filiação – o DNA e o desafio à estabilidade da sentença, Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Ed., 2009, p. 294-7; FARIAS, Cristiano Chaves de. Um alento ao futuro: novo tratamento da coisa julgada nas ações relativas à filiação. In: Relativização da coisa julgada, (Coord.) Fredie Didier Jr., Salvador: Ed. Jus Podivm, p. 73-80; CHAVES, Adalgisa Wiedemann. Efeitos da coisa julgada: as demandas para o reconhecimento da filiação e o avanço da técnica pericial, In: Direitos fundamentais do direito de família, (Coord.) Belmiro Pedro Welter e Rolf Hanssen Madaleno, Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2004, p. 27; THEODORO JÚNIOR, Humberto e FARIA, Juliana Cordeiro. Reflexões sobre o princípio da intangibilidade da coisa julgada e sua relativização, In: Coisa julgada inconstitucional, (Coord.) Carlos Valder do Nascimento e José Augusto Delgado, Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2008, p. 173; ARMENLIN, Donaldo. Flexibilização da coisa julgada, In: Coisa julgada inconstitucional, (Coord.) Carlos Valder do Nascimento e José 36 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 106 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF Augusto Delgado, Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2008, p. 223; CÂMARA, Alexandre Freitas. Relativização da coisa julgada material, In: Relativização da coisa julgada (org. Fredie Didier Jr.). Salvador: Editora Jus Podium, 2004, p. 31-2; NETO, Odilon Romano. Coisa julgada inconstitucional: proposta interpretativa dos arts. 475-L, §1º, e 741, parágrafo único do CPC, dissertação de mestrado apresentada à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2010, p. 174; e DIAS, Maria Berenice. Investigação de paternidade, prova e ausência de coisa julgada material, Revista Brasileira de Direito de Família - IBDFAM, Ano I, Vol. 1, Porto Alegre: Sintese, 1999, p. 18-21. Esse conflito entre princípios fundamentais não pode servir, porém, como visto antes, para a ablação da garantia fundamental da coisa julgada sem quaisquer balizamentos, sob pena de se frustrar de forma absoluta o princípio da segurança jurídica. Em primeiro lugar, a prova pericial vive hoje, no processo civil, um momento de crítica e de renascimento. O juiz, como se sabe, é titular do que se pode chamar de uma cultura média, porquanto, no que excede o campo do exclusivamente jurídico, seu conhecimento serve-se de noções de fato que estão dentro da experiência comum do lugar e do tempo em que vive. Não é de todo raro, porém, que no desenrolar de um litígio civil se faça necessário o apelo a conhecimentos técnico-científicos, que apenas um especialista nos domínios particulares do saber humano pode manusear com segurança e habilidade. E é nessas hipóteses que deve ocorrer a cooperação entre o perito – o expert técnico – e o julgador. Mas essa cooperação não pode ser levada a cabo sem as devidas cautelas. Com efeito, há um grande risco de que o julgador simplesmente se demita da prestação da jurisdição, delegando-a ao expert, sem que tome em consideração a prova técnica produzida em seus devidos termos, isto é, como um componente da instrução processual, e que, para lastrear uma decisão de mérito, deve se submeter, como qualquer outro material probatório, ao dever de motivação inerente ao sistema do livre 37 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF Augusto Delgado, Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2008, p. 223; CÂMARA, Alexandre Freitas. Relativização da coisa julgada material, In: Relativização da coisa julgada (org. Fredie Didier Jr.). Salvador: Editora Jus Podium, 2004, p. 31-2; NETO, Odilon Romano. Coisa julgada inconstitucional: proposta interpretativa dos arts. 475-L, §1º, e 741, parágrafo único do CPC, dissertação de mestrado apresentada à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2010, p. 174; e DIAS, Maria Berenice. Investigação de paternidade, prova e ausência de coisa julgada material, Revista Brasileira de Direito de Família - IBDFAM, Ano I, Vol. 1, Porto Alegre: Sintese, 1999, p. 18-21. Esse conflito entre princípios fundamentais não pode servir, porém, como visto antes, para a ablação da garantia fundamental da coisa julgada sem quaisquer balizamentos, sob pena de se frustrar de forma absoluta o princípio da segurança jurídica. Em primeiro lugar, a prova pericial vive hoje, no processo civil, um momento de crítica e de renascimento. O juiz, como se sabe, é titular do que se pode chamar de uma cultura média, porquanto, no que excede o campo do exclusivamente jurídico, seu conhecimento serve-se de noções de fato que estão dentro da experiência comum do lugar e do tempo em que vive. Não é de todo raro, porém, que no desenrolar de um litígio civil se faça necessário o apelo a conhecimentos técnico-científicos, que apenas um especialista nos domínios particulares do saber humano pode manusear com segurança e habilidade. E é nessas hipóteses que deve ocorrer a cooperação entre o perito – o expert técnico – e o julgador. Mas essa cooperação não pode ser levada a cabo sem as devidas cautelas. Com efeito, há um grande risco de que o julgador simplesmente se demita da prestação da jurisdição, delegando-a ao expert, sem que tome em consideração a prova técnica produzida em seus devidos termos, isto é, como um componente da instrução processual, e que, para lastrear uma decisão de mérito, deve se submeter, como qualquer outro material probatório, ao dever de motivação inerente ao sistema do livre 37 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 107 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF convencimento motivado de valoração da prova civil (CPC, art. 131)38. Foi diante desses riscos, que se concretizam muitas vezes com a utilização, por peritos, de supostas técnicas que sequer gozam de aceitabilidade nos respectivos campos do conhecimento humano (junk science), que a Suprema Corte dos Estados Unidos da América impôs aos juízes, principalmente a partir do célebre caso Daubert vs. Merrell, de 1993, um controle sobre a racionalidade da prova pericial a ser valorada em juízo. Com efeito, e como narra Michele Taruffo39, a Suprema Corte, pela lavra do Justice Blackmun, determinou que a admissão ou exclusão da prova científica deve ser submetida aos seguintes critérios: (i) a controlabilidade ou a falsificabilidade da teoria que se encontra na base na técnica empregada, fazendo expressa remissão à filosofia da ciência de autores como Carl Hempel e Karl Popper40; (ii) a explicitação do percentual de erro relativo à técnica empregada; e (iii) sua aceitação pela comunidade científica especializada. Na essência, como esclarece, neste ponto, o Prof. Leonardo Greco, a “Corte Suprema americana, nesse leading case que alterou sua jurisprudência anterior, reconhece a falibilidade da ciência e impõe aos juízes uma vigilância extrema para evitar decisões errôneas e injustas. Para isso os juízes devem repelir por ausência de confirmação, como inidôneas a ensejar qualquer condenação, todas as provas científicas que sejam desmentidas por alguma outra igualmente científica. (...) Assim, a Corte Suprema rejeitou que, mesmo no processo civil, o juiz possa considerar verdadeiro aquilo que a própria ciência não é capaz de 38 Alertam para esse risco ALMEIDA, Diogo Assumpção Rezende de. A prova pericial no processo civil: o controle da ciência e a escolha do perito, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2011, p. 94 e segs.; e GRECO, Leonardo. Instituições de processo civil – Processo de conhecimento, Vol. II, 2010, p. 286-7. 39 TARUFFO, Michele. Ciencia y proceso, In: Páginas sobre justicia civil, Madrid: Ed. Marcial Pons, 2009, p. 464. 40 Para uma crítica desse primeiro critério, v. ALMEIDA, Diogo Assumpção Rezende de. A prova pericial no processo civil: o controle da ciência e a escolha do perito, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2011, p. 25 e segs. 38 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF convencimento motivado de valoração da prova civil (CPC, art. 131)38. Foi diante desses riscos, que se concretizam muitas vezes com a utilização, por peritos, de supostas técnicas que sequer gozam de aceitabilidade nos respectivos campos do conhecimento humano (junk science), que a Suprema Corte dos Estados Unidos da América impôs aos juízes, principalmente a partir do célebre caso Daubert vs. Merrell, de 1993, um controle sobre a racionalidade da prova pericial a ser valorada em juízo. Com efeito, e como narra Michele Taruffo39, a Suprema Corte, pela lavra do Justice Blackmun, determinou que a admissão ou exclusão da prova científica deve ser submetida aos seguintes critérios: (i) a controlabilidade ou a falsificabilidade da teoria que se encontra na base na técnica empregada, fazendo expressa remissão à filosofia da ciência de autores como Carl Hempel e Karl Popper40; (ii) a explicitação do percentual de erro relativo à técnica empregada; e (iii) sua aceitação pela comunidade científica especializada. Na essência, como esclarece, neste ponto, o Prof. Leonardo Greco, a “Corte Suprema americana, nesse leading case que alterou sua jurisprudência anterior, reconhece a falibilidade da ciência e impõe aos juízes uma vigilância extrema para evitar decisões errôneas e injustas. Para isso os juízes devem repelir por ausência de confirmação, como inidôneas a ensejar qualquer condenação, todas as provas científicas que sejam desmentidas por alguma outra igualmente científica. (...) Assim, a Corte Suprema rejeitou que, mesmo no processo civil, o juiz possa considerar verdadeiro aquilo que a própria ciência não é capaz de 38 Alertam para esse risco ALMEIDA, Diogo Assumpção Rezende de. A prova pericial no processo civil: o controle da ciência e a escolha do perito, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2011, p. 94 e segs.; e GRECO, Leonardo. Instituições de processo civil – Processo de conhecimento, Vol. II, 2010, p. 286-7. 39 TARUFFO, Michele. Ciencia y proceso, In: Páginas sobre justicia civil, Madrid: Ed. Marcial Pons, 2009, p. 464. 40 Para uma crítica desse primeiro critério, v. ALMEIDA, Diogo Assumpção Rezende de. A prova pericial no processo civil: o controle da ciência e a escolha do perito, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2011, p. 25 e segs. 38 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 108 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF sustentar racionalmente. E exigiu que o juiz controlasse o conhecimento científico mediante a aplicação simultânea de três critérios: o método indutivo, a resistência a todas as espécies de refutação e subsidiariamente o consenso geral da comunidade científica”41. Esses novos questionamentos em torno da prova pericial não são capazes de pôr em xeque, em abstrato, a confiabilidade do exame de DNA para a definição da paternidade biológica. Com efeito, tal exame, que ostenta a natureza de prova estatística, é dotado de ampla aceitação na comunidade científica e de altíssimo grau de probabilidade de acerto, mencionado pelos estudiosos do tema como de 98-99% de chance de alcançar um resultado que corresponda à verdade42. No entanto, a verdade é que os índices abstratos de acerto do teste de DNA, para que se reflitam em uma prova técnica realizada em um processo judicial, dependem da confiabilidade in concreto do método científico realizado pelo laboratório especificamente designado pelo magistrado para a feitura do exame. No direito norte-americano, por exemplo, há propostas concretas de submissão de todos os laboratórios que realizam o exame de DNA a uma comissão de controle de qualidade, tal como sugerido pelo Conselho Nacional de Pesquisas dos EUA43. E isso se justifica pelo risco de falhas no resultado do exame em função (i) da inadequação do recipiente para 41 GRECO, Leonardo. Instituições de processo civil – Processo de conhecimento, Vol. II, 2010, p. 285. 42 Em diversas passagens, tal índice de acerto é mencionado pelo Prof. Michele Taruffo, reconhecido estudioso do tema da prova civil: Probabilidad y prueba judicial, In: Páginas sobre justicia civil, Madrid: Ed. Marcial Pons, 2009, p. 434; Ciencia y proceso, In: Páginas sobre justicia civil, Madrid: Ed. Marcial Pons, 2009, p. 459; para concluir, em outra oportunidade, que “Vero è che il giudice è tenuto tutte la prove, ma riesce difficile immaginare che il valore probatorio del test genetico possa essere superato da prova ordinarie come testimonionza, presunzioni o scritture” (La prova scientifica nel processo civile, In: Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile. Milano: Giuffrè Editore, 2005, p. 1092). 43 BOERIA, Alfredo Gilberto. O perfil de DNA como prova judicial – uma revisão crítica, p. 3, publicado em Revista dos Tribunais, v. 714, p. 296. 39 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF sustentar racionalmente. E exigiu que o juiz controlasse o conhecimento científico mediante a aplicação simultânea de três critérios: o método indutivo, a resistência a todas as espécies de refutação e subsidiariamente o consenso geral da comunidade científica”41. Esses novos questionamentos em torno da prova pericial não são capazes de pôr em xeque, em abstrato, a confiabilidade do exame de DNA para a definição da paternidade biológica. Com efeito, tal exame, que ostenta a natureza de prova estatística, é dotado de ampla aceitação na comunidade científica e de altíssimo grau de probabilidade de acerto, mencionado pelos estudiosos do tema como de 98-99% de chance de alcançar um resultado que corresponda à verdade42. No entanto, a verdade é que os índices abstratos de acerto do teste de DNA, para que se reflitam em uma prova técnica realizada em um processo judicial, dependem da confiabilidade in concreto do método científico realizado pelo laboratório especificamente designado pelo magistrado para a feitura do exame. No direito norte-americano, por exemplo, há propostas concretas de submissão de todos os laboratórios que realizam o exame de DNA a uma comissão de controle de qualidade, tal como sugerido pelo Conselho Nacional de Pesquisas dos EUA43. E isso se justifica pelo risco de falhas no resultado do exame em função (i) da inadequação do recipiente para 41 GRECO, Leonardo. Instituições de processo civil – Processo de conhecimento, Vol. II, 2010, p. 285. 42 Em diversas passagens, tal índice de acerto é mencionado pelo Prof. Michele Taruffo, reconhecido estudioso do tema da prova civil: Probabilidad y prueba judicial, In: Páginas sobre justicia civil, Madrid: Ed. Marcial Pons, 2009, p. 434; Ciencia y proceso, In: Páginas sobre justicia civil, Madrid: Ed. Marcial Pons, 2009, p. 459; para concluir, em outra oportunidade, que “Vero è che il giudice è tenuto tutte la prove, ma riesce difficile immaginare che il valore probatorio del test genetico possa essere superato da prova ordinarie come testimonionza, presunzioni o scritture” (La prova scientifica nel processo civile, In: Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile. Milano: Giuffrè Editore, 2005, p. 1092). 43 BOERIA, Alfredo Gilberto. O perfil de DNA como prova judicial – uma revisão crítica, p. 3, publicado em Revista dos Tribunais, v. 714, p. 296. 39 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 109 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF armazenamento do material coletado – sangue, pele, raiz de cabelo, espermatozóide, células da boca, urina ou cromossomo sexual44 –; (ii) da identificação correta do titular dos dados; (iii) de reagentes químicos eventualmente deteriorados; (iv) de excesso de temperatura no processamento, etc. Como sintetiza Alfredo Gilberto Boeira em estudo sobre o tema: Em resumo, a determinação do perfil de DNA para estabelecer a paternidade, embora merecedora de consideração, dista muito de ser o processo infalível que seus proponentes defendem. Em primeiro lugar, há uma aplicação inadequada de uma metodologia destinada a finalidades científicas (onde a incerteza é admissível) para a área jurídica (onde a dúvida deve beneficiar o réu). Em segundo lugar, a possibilidade de falhas técnicas está sempre presente e deve ser avaliada em todos os casos que o tribunal for examinar. Terceiro, as bases de dados em que se baseiam as afirmações estatísticas ou não existem ou são pouco confiáveis, e deveriam ser analisadas sempre que esta prova for apresentada ao juiz. E mesmo os dados baseados em tais fontes podem variar de forma acentuada, conforme a técnica de cálculo (Regra do Produto ou Regra da Contagem). Finalmente, as probabilidades oferecidas pelo exame são, na realidade, artifícios matemáticos desenvolvidos para facilitar conclusões científicas, não correspondendo ao que é difundido como verdade absoluta45. Em outras palavras, para que o exame de DNA seja admissível em um processo civil cercado por todas as garantias fundamentais previstas na Constituição, não basta que, na teoria, o método científico seja dotado de tal ou qual grau de confiabilidade. É preciso que o perito responsável pela realização do exame, no caso concreto, explicite o índice de acerto de 44 TRACHTENBERG, Anete. O poder e as limitações dos testes sangüíneos na determinação de paternidade, in Ajuris, nº 63, p. 326. 45 BOERIA, Alfredo Gilberto. O perfil de DNA como prova judicial – uma revisão crítica, p. 7, publicado em Revista dos Tribunais, v. 714, p. 296. 40 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF armazenamento do material coletado – sangue, pele, raiz de cabelo, espermatozóide, células da boca, urina ou cromossomo sexual44 –; (ii) da identificação correta do titular dos dados; (iii) de reagentes químicos eventualmente deteriorados; (iv) de excesso de temperatura no processamento, etc. Como sintetiza Alfredo Gilberto Boeira em estudo sobre o tema: Em resumo, a determinação do perfil de DNA para estabelecer a paternidade, embora merecedora de consideração, dista muito de ser o processo infalível que seus proponentes defendem. Em primeiro lugar, há uma aplicação inadequada de uma metodologia destinada a finalidades científicas (onde a incerteza é admissível) para a área jurídica (onde a dúvida deve beneficiar o réu). Em segundo lugar, a possibilidade de falhas técnicas está sempre presente e deve ser avaliada em todos os casos que o tribunal for examinar. Terceiro, as bases de dados em que se baseiam as afirmações estatísticas ou não existem ou são pouco confiáveis, e deveriam ser analisadas sempre que esta prova for apresentada ao juiz. E mesmo os dados baseados em tais fontes podem variar de forma acentuada, conforme a técnica de cálculo (Regra do Produto ou Regra da Contagem). Finalmente, as probabilidades oferecidas pelo exame são, na realidade, artifícios matemáticos desenvolvidos para facilitar conclusões científicas, não correspondendo ao que é difundido como verdade absoluta45. Em outras palavras, para que o exame de DNA seja admissível em um processo civil cercado por todas as garantias fundamentais previstas na Constituição, não basta que, na teoria, o método científico seja dotado de tal ou qual grau de confiabilidade. É preciso que o perito responsável pela realização do exame, no caso concreto, explicite o índice de acerto de 44 TRACHTENBERG, Anete. O poder e as limitações dos testes sangüíneos na determinação de paternidade, in Ajuris, nº 63, p. 326. 45 BOERIA, Alfredo Gilberto. O perfil de DNA como prova judicial – uma revisão crítica, p. 7, publicado em Revista dos Tribunais, v. 714, p. 296. 40 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 110 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF que são dotados os seus particulares instrumentos e materiais técnicos utilizados na produção da prova, a exemplo das condições dos laboratórios – públicos ou privados – e da capacitação pessoal dos agentes envolvidos na interpretação dos resultados46. Só assim, com a demonstração do grau de confiabilidade da prova técnica in concreto, é que o exame de DNA poderá ser tido pelo julgador como apenas um dos elementos para a formação de sua convicção sobre os fatos controvertidos, sem que se possa vedar a possibilidade de refutação de seu resultado pela produção de contraprovas, inclusive de igual viés técnico, submetido todo o material da instrução ao livre convencimento motivado do juiz47. Ademais, no direito brasileiro, conforme jurisprudência desta Corte Suprema, sequer a própria realização do exame de DNA pode ser 46 Na verdade, já se afirmou, na doutrina específica, que, para que se possa atribuir ao laudo seu real valor, ele “deve ser o mais completo possível; redigido com linguagem acessível para o Juiz e leigos; descrever os métodos utilizados e como foi realizado o cálculo estatístico para apresentação da probabilidade de exclusão; identificar os técnicos incumbidos de cada uma das diferentes etapas do teste; identificar as possíveis fontes de erro e problemas na interpretação do resultado; e incluir no laudo fotografias das bandas de DNA ou o filme de Raio-X marcado, para o exame visual do resultado” (TRACHTENBERG, Anete. O poder e as limitações dos testes sangüíneos na determinação de paternidade, in Ajuris, nº 63, p. 326). 47 GRECO, Leonardo. Instituições de processo civil – Processo de conhecimento, Vol. II, 2010, p. 286; ALMEIDA, Diogo Assumpção Rezende de. A prova pericial no processo civil: o controle da ciência e a escolha do perito, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2011, p. 92; TRACHTENBERG, Anete. O poder e as limitações dos testes sangüíneos na determinação de paternidade, in Ajuris, nº 63, p. 331-2; MIRZA, Flávio. Prova pericial – em busca de um novo paradigma, tese de doutorado apresentada à Universidade Gama Filho, mimeografado, 2007, p. 165-6; e COSTA, Vladimir Morcillo da. Prova pericial no processo penal, dissertação de mestrado apresentada à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, mimeografado, 2010, pp. 107-111, nas quais se dedica especificamente à valoração do exame de DNA em litígios de matéria civil. No campo do direito civil, o mesmo risco, na realização do exame de DNA, é apontado por MORAES, Maria Celina Bodin de. Recusa à realização do exame de DNA e direitos da personalidade, In: Na medida da pessoa humana – estudos de direito civil-constitucional, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2010, p. 175. 41 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF que são dotados os seus particulares instrumentos e materiais técnicos utilizados na produção da prova, a exemplo das condições dos laboratórios – públicos ou privados – e da capacitação pessoal dos agentes envolvidos na interpretação dos resultados46. Só assim, com a demonstração do grau de confiabilidade da prova técnica in concreto, é que o exame de DNA poderá ser tido pelo julgador como apenas um dos elementos para a formação de sua convicção sobre os fatos controvertidos, sem que se possa vedar a possibilidade de refutação de seu resultado pela produção de contraprovas, inclusive de igual viés técnico, submetido todo o material da instrução ao livre convencimento motivado do juiz47. Ademais, no direito brasileiro, conforme jurisprudência desta Corte Suprema, sequer a própria realização do exame de DNA pode ser 46 Na verdade, já se afirmou, na doutrina específica, que, para que se possa atribuir ao laudo seu real valor, ele “deve ser o mais completo possível; redigido com linguagem acessível para o Juiz e leigos; descrever os métodos utilizados e como foi realizado o cálculo estatístico para apresentação da probabilidade de exclusão; identificar os técnicos incumbidos de cada uma das diferentes etapas do teste; identificar as possíveis fontes de erro e problemas na interpretação do resultado; e incluir no laudo fotografias das bandas de DNA ou o filme de Raio-X marcado, para o exame visual do resultado” (TRACHTENBERG, Anete. O poder e as limitações dos testes sangüíneos na determinação de paternidade, in Ajuris, nº 63, p. 326). 47 GRECO, Leonardo. Instituições de processo civil – Processo de conhecimento, Vol. II, 2010, p. 286; ALMEIDA, Diogo Assumpção Rezende de. A prova pericial no processo civil: o controle da ciência e a escolha do perito, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2011, p. 92; TRACHTENBERG, Anete. O poder e as limitações dos testes sangüíneos na determinação de paternidade, in Ajuris, nº 63, p. 331-2; MIRZA, Flávio. Prova pericial – em busca de um novo paradigma, tese de doutorado apresentada à Universidade Gama Filho, mimeografado, 2007, p. 165-6; e COSTA, Vladimir Morcillo da. Prova pericial no processo penal, dissertação de mestrado apresentada à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, mimeografado, 2010, pp. 107-111, nas quais se dedica especificamente à valoração do exame de DNA em litígios de matéria civil. No campo do direito civil, o mesmo risco, na realização do exame de DNA, é apontado por MORAES, Maria Celina Bodin de. Recusa à realização do exame de DNA e direitos da personalidade, In: Na medida da pessoa humana – estudos de direito civil-constitucional, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2010, p. 175. 41 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 111 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF assegurada coercitivamente, o que leva à frustração do atingimento da verdade biológica. É que o réu ainda poderá esquivar-se da realização do exame de DNA sob o fundamento de violação à sua integridade física, como reconhece a jurisprudência deste STF a partir do HC nº 71373-4, Relator para o acórdão Min. Marco Aurélio, em posição posteriormente cristalizada nos arts. 231 e 232 do Código Civil48 e na Súmula nº 301 do STJ (“Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade”). Decorre daí que nada assegura que, no desenrolar de demanda em que se pretenda a relativização da coisa julgada, será definida com a certeza técnica se o réu é, de fato, o pai do autor; pelo contrário, é possível que a recusa do réu leve apenas à inversão do ônus da prova em seu desfavor, de modo que, não realizado o exame, militará contra ele a presunção de que é o pai. Partindo dessas premissas, é possível que a sentença de procedência em tal processo afirme a paternidade também por conta de uma verdade formal, isto é, uma verdade que não reflete o que se passou no mundo da vida. E, por conta disso, tal sentença em nada se distinguiria, do ponto de vista substancial, da ‘verdade’ proclamada no primeiro processo, cuja conclusão se fundou apenas na aplicação ao caso das regras do ônus da prova, do qual o autor, à época, não conseguiu se desincumbir. Em ambos os casos, portanto, o dispositivo da decisão, pela improcedência ou procedência do pedido, se funda na aplicação de regras formais à atividade do julgador, e não na verdade real, com a conclusão da sentença decorrendo apenas do fato da omissão ou da insuficiência da atividade probatória das partes – no primeiro caso, o autor não reuniu as provas, ao passo que, no segundo, será o réu quem não terá colaborado com a prova. 48 CC, Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa; e Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame. 42 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF assegurada coercitivamente, o que leva à frustração do atingimento da verdade biológica. É que o réu ainda poderá esquivar-se da realização do exame de DNA sob o fundamento de violação à sua integridade física, como reconhece a jurisprudência deste STF a partir do HC nº 71373-4, Relator para o acórdão Min. Marco Aurélio, em posição posteriormente cristalizada nos arts. 231 e 232 do Código Civil48 e na Súmula nº 301 do STJ (“Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade”). Decorre daí que nada assegura que, no desenrolar de demanda em que se pretenda a relativização da coisa julgada, será definida com a certeza técnica se o réu é, de fato, o pai do autor; pelo contrário, é possível que a recusa do réu leve apenas à inversão do ônus da prova em seu desfavor, de modo que, não realizado o exame, militará contra ele a presunção de que é o pai. Partindo dessas premissas, é possível que a sentença de procedência em tal processo afirme a paternidade também por conta de uma verdade formal, isto é, uma verdade que não reflete o que se passou no mundo da vida. E, por conta disso, tal sentença em nada se distinguiria, do ponto de vista substancial, da ‘verdade’ proclamada no primeiro processo, cuja conclusão se fundou apenas na aplicação ao caso das regras do ônus da prova, do qual o autor, à época, não conseguiu se desincumbir. Em ambos os casos, portanto, o dispositivo da decisão, pela improcedência ou procedência do pedido, se funda na aplicação de regras formais à atividade do julgador, e não na verdade real, com a conclusão da sentença decorrendo apenas do fato da omissão ou da insuficiência da atividade probatória das partes – no primeiro caso, o autor não reuniu as provas, ao passo que, no segundo, será o réu quem não terá colaborado com a prova. 48 CC, Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa; e Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame. 42 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 112 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF Todas essas fragilidades, que comprometem em alguma medida a confiabilidade das premissas empíricas da perspectiva de promoção do direito à filiação no presente raciocínio ponderativo49, conduzem à impossibilidade de que o princípio da segurança jurídica seja comprometido de forma absoluta em prol da cognominada busca pela verdade real no processo civil. Ademais, o que se ressaltou acima a respeito da ponderação entre a regra da coisa julgada e os demais princípios em jogo não afasta a preservação da eficácia, e em um grau ainda que mínimo, do princípio subjacente à coisa julgada material, consistente na segurança jurídica (CF, art. 5º, caput). Com efeito, já restou claro que a manutenção da imutabilidade inerente à coisa julgada feriria de morte, in casu, o direito fundamental à filiação e a garantia da assistência jurídica aos desamparados. Contudo, essa superação da regra da coisa julgada não pode ser conduzida sem qualquer observância do princípio da segurança jurídica, cuja eficácia principiológica permite contrações de seu âmbito de proteção, devendo, assim, influir no próprio balizamento para a permissão da relativização da coisa julgada material em demandas de filiação. Reitere-se, portanto, que o direito à filiação por certo ostenta uma conexão nuclear com a dignidade da pessoa humana. A partir, porém, (i) da previsão da coisa julgada como uma regra, que denota o prestígio que merece no conjunto de garantias fundamentais, (ii) da necessidade de preservação da eficácia mínima do princípio da segurança jurídica, que subjaz à própria coisa julgada material, e (iii) dos riscos que envolvem o exame de DNA, cuja perspectiva de realização nem sempre é idônea a 49 Como já dito, a confiabilidade das premissas de fato para a promoção dos direitos fundamentais em conflito é um importante elemento da técnica da ponderação, como ressalta, com amparo na lição de Robert Alexy, NETO, Cláudio Pereira de Souza. Ponderação de princípios e racionalidade das decisões judiciais: coerência, razão pública, decomposição analítica e standards de ponderação, In: Constitucionalismo democrático e governo das razões, Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2011, p. 151-3. 43 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF Todas essas fragilidades, que comprometem em alguma medida a confiabilidade das premissas empíricas da perspectiva de promoção do direito à filiação no presente raciocínio ponderativo49, conduzem à impossibilidade de que o princípio da segurança jurídica seja comprometido de forma absoluta em prol da cognominada busca pela verdade real no processo civil. Ademais, o que se ressaltou acima a respeito da ponderação entre a regra da coisa julgada e os demais princípios em jogo não afasta a preservação da eficácia, e em um grau ainda que mínimo, do princípio subjacente à coisa julgada material, consistente na segurança jurídica (CF, art. 5º, caput). Com efeito, já restou claro que a manutenção da imutabilidade inerente à coisa julgada feriria de morte, in casu, o direito fundamental à filiação e a garantia da assistência jurídica aos desamparados. Contudo, essa superação da regra da coisa julgada não pode ser conduzida sem qualquer observância do princípio da segurança jurídica, cuja eficácia principiológica permite contrações de seu âmbito de proteção, devendo, assim, influir no próprio balizamento para a permissão da relativização da coisa julgada material em demandas de filiação. Reitere-se, portanto, que o direito à filiação por certo ostenta uma conexão nuclear com a dignidade da pessoa humana. A partir, porém, (i) da previsão da coisa julgada como uma regra, que denota o prestígio que merece no conjunto de garantias fundamentais, (ii) da necessidade de preservação da eficácia mínima do princípio da segurança jurídica, que subjaz à própria coisa julgada material, e (iii) dos riscos que envolvem o exame de DNA, cuja perspectiva de realização nem sempre é idônea a 49 Como já dito, a confiabilidade das premissas de fato para a promoção dos direitos fundamentais em conflito é um importante elemento da técnica da ponderação, como ressalta, com amparo na lição de Robert Alexy, NETO, Cláudio Pereira de Souza. Ponderação de princípios e racionalidade das decisões judiciais: coerência, razão pública, decomposição analítica e standards de ponderação, In: Constitucionalismo democrático e governo das razões, Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2011, p. 151-3. 43 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 113 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF trazer aos autos a verdade quanto à origem biológica, impõe-se balizar a relativização da coisa julgada com alguns parâmetros. Na ausência de previsão legal específica, que poderia operar a conciliação adequada entre o princípio da segurança jurídica e os direitos fundamentais à filiação e à assistência jurídica, impõe-se buscar, no sistema processual em vigor, o regime mais aproximado e também tendente à tutela da segurança quando em causa o ataque à coisa julgada material, adaptando-o, porém, à ponderação ora desenvolvida. Preservar- se-á, assim, a eficácia mínima necessária do princípio da segurança jurídica, prestigiando-se, igualmente, o princípio democrático, pela adaptação às peculiaridades desta hipótese sui generis com a disciplina processual já prevista em lei. O paralelo mais evidente a ser buscado, como é claro, é encontrado na ação rescisória (CPC, art. 485 e segs.). As regras especiais com que o legislador processual disciplina essa espécie de demanda têm em vista a sensibilidade de alguns valores fundamentais que sobrepujam a coisa julgada material, e cuja violação, por isso mesmo, não poderia ficar eternizada por conta do esgotamento das possibilidades recursais em um determinado processo. É assim, por exemplo, que, em um verdadeiro raciocínio ponderativo, explicitou o legislador que a coisa julgada poderia ser desfeita quando em pauta violações, por exemplo, à imparcialidade judicial (inc. I), à garantia do juiz natural (inc. II), à legalidade e à juridicidade (inc. V) ou ao direito à prova (inc. VII). Em todos esses casos o que fez o legislador processual foi mitigar o valor constitucional da segurança jurídica em prol de outros princípios constitucionais contrapostos, e que, assim, obedecido o prazo decadencial de dois anos, poderiam operar a desconstituição da coisa julgada material em caso de procedência do pedido. O tema em discussão, como se vê, aproxima-se em alto grau da teleologia que subjaz ao regime da ação rescisória. Em outras palavras, e 44 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF trazer aos autos a verdade quanto à origem biológica, impõe-se balizar a relativização da coisa julgada com alguns parâmetros. Na ausência de previsão legal específica, que poderia operar a conciliação adequada entre o princípio da segurança jurídica e os direitos fundamentais à filiação e à assistência jurídica, impõe-se buscar, no sistema processual em vigor, o regime mais aproximado e também tendente à tutela da segurança quando em causa o ataque à coisa julgada material, adaptando-o, porém, à ponderação ora desenvolvida. Preservar- se-á, assim, a eficácia mínima necessária do princípio da segurança jurídica, prestigiando-se, igualmente, o princípio democrático, pela adaptação às peculiaridades desta hipótese sui generis com a disciplina processual já prevista em lei. O paralelo mais evidente a ser buscado, como é claro, é encontrado na ação rescisória (CPC, art. 485 e segs.). As regras especiais com que o legislador processual disciplina essa espécie de demanda têm em vista a sensibilidade de alguns valores fundamentais que sobrepujam a coisa julgada material, e cuja violação, por isso mesmo, não poderia ficar eternizada por conta do esgotamento das possibilidades recursais em um determinado processo. É assim, por exemplo, que, em um verdadeiro raciocínio ponderativo, explicitou o legislador que a coisa julgada poderia ser desfeita quando em pauta violações, por exemplo, à imparcialidade judicial (inc. I), à garantia do juiz natural (inc. II), à legalidade e à juridicidade (inc. V) ou ao direito à prova (inc. VII). Em todos esses casos o que fez o legislador processual foi mitigar o valor constitucional da segurança jurídica em prol de outros princípios constitucionais contrapostos, e que, assim, obedecido o prazo decadencial de dois anos, poderiam operar a desconstituição da coisa julgada material em caso de procedência do pedido. O tema em discussão, como se vê, aproxima-se em alto grau da teleologia que subjaz ao regime da ação rescisória. Em outras palavras, e 44 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 114 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF com especial atenção ao que prevê o inc. VII do art. 485 do CPC, o próprio sistema processual já tolera a fragilização da coisa julgada diante da alteração do cenário probatório, quando “depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável”. Tradicionalmente, sempre se entendeu que o conceito de “documento novo” deveria se restringir a documentos que já existissem ao tempo da prolação da decisão rescindenda. Mas a doutrina, de forma mais recente, e com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 300.084, DJ 06/09/2004), tem defendido a interpretação ampliativa de tal dispositivo, para abarcar também o caso do advento da técnica que embasa a realização do DNA50. E é justamente essa exegese calcada substancialmente na previsão do art. 485, VII, do CPC que deve ser prestigiada, em uma interpretação conforme à luz do direito fundamental à filiação (CF, art. 227, caput e § 6º) e da garantia fundamental da assistência jurídica integral aos desamparados (CF, art. 5º, LXXIV), para que se admita o ajuizamento de demandas em que se pretenda a desconstituição de decisão transitada em julgado que considerara improcedente demanda de investigação de paternidade por ausência de provas, dada a impossibilidade de realização, à época, do exame de DNA por hipossuficiência financeira da parte. Do regime formal da ação rescisória, decorre, como já mencionado, a necessidade de respeito ao prazo decadencial de dois anos (CPC, art. 495). O referido prazo, como já dito, inspira-se no princípio constitucional da segurança jurídica: embora permitida a desconstituição da coisa julgada, tal resultado apenas pode ser validamente alcançado com uma provocação tempestiva, em um período pré-delimitado, impedindo o legislador, assim, que a justiça da decisão transitada em julgado permaneça passível de revisão a qualquer tempo, do que decorreria a 50 Por todos, cf. a lição do Prof. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Considerações sobre a chamada “relativização” da coisa julgada material, In: Temas de direito processual – Nona Série, São Paulo: Saraiva, 2007. 45 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF com especial atenção ao que prevê o inc. VII do art. 485 do CPC, o próprio sistema processual já tolera a fragilização da coisa julgada diante da alteração do cenário probatório, quando “depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável”. Tradicionalmente, sempre se entendeu que o conceito de “documento novo” deveria se restringir a documentos que já existissem ao tempo da prolação da decisão rescindenda. Mas a doutrina, de forma mais recente, e com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 300.084, DJ 06/09/2004), tem defendido a interpretação ampliativa de tal dispositivo, para abarcar também o caso do advento da técnica que embasa a realização do DNA50. E é justamente essa exegese calcada substancialmente na previsão do art. 485, VII, do CPC que deve ser prestigiada, em uma interpretação conforme à luz do direito fundamental à filiação (CF, art. 227, caput e § 6º) e da garantia fundamental da assistência jurídica integral aos desamparados (CF, art. 5º, LXXIV), para que se admita o ajuizamento de demandas em que se pretenda a desconstituição de decisão transitada em julgado que considerara improcedente demanda de investigação de paternidade por ausência de provas, dada a impossibilidade de realização, à época, do exame de DNA por hipossuficiência financeira da parte. Do regime formal da ação rescisória, decorre, como já mencionado, a necessidade de respeito ao prazo decadencial de dois anos (CPC, art. 495). O referido prazo, como já dito, inspira-se no princípio constitucional da segurança jurídica: embora permitida a desconstituição da coisa julgada, tal resultado apenas pode ser validamente alcançado com uma provocação tempestiva, em um período pré-delimitado, impedindo o legislador, assim, que a justiça da decisão transitada em julgado permaneça passível de revisão a qualquer tempo, do que decorreria a 50 Por todos, cf. a lição do Prof. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Considerações sobre a chamada “relativização” da coisa julgada material, In: Temas de direito processual – Nona Série, São Paulo: Saraiva, 2007. 45 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 115 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF instabilidade e a eterna incerteza nas relações sociais. Representa ele, portanto, a conciliação feita pelo legislador infraconstitucional entre os princípios que estão por detrás de cada hipótese de cabimento da rescisória e o princípio da segurança jurídica, em que se funda a garantia da coisa julgada. In casu, operou-se o trânsito em julgado da demanda anterior em 1992, ao passo que o processo ora em exame foi instaurado apenas em 21 de outubro de 1996. Por uma aplicação fria e rígida do referido prazo legal, portanto, haver-se-ia de concluir pela decadência do direito de propositura da ação rescisória, porquanto transcorridos quatro anos. Mas tal interpretação, caso prevalecesse, tornaria absolutamente ineficaz o direito fundamental à filiação, na medida em que não era sequer viável, do ponto de vista prático, a realização do exame de DNA até 1996, ano que entrou em vigor, no Distrito Federal, a Lei nº 1.097, de 05 de junho de 1996, segundo a qual cabe ao Poder Público distrital o custeio da referida prova técnica, e com isso superando o déficit de assistência jurídica até então configurado. Foi este fato, portanto, que fez surgir, do ponto de vista prático, a viabilidade do ataque à coisa julgada anterior, de modo que deve ser da data da promulgação dessa lei a contagem do prazo para a impugnação à coisa julgada, o que leva à conclusão, in casu, pela viabilidade da demanda. Em outras palavras, a harmonização entre os princípios constitucionais da segurança jurídica, de um lado, e do direito fundamental à filiação e da garantia da assistência jurídica aos desamparados, de outro, consiste na aplicação analógica do marco inicial flexibilizado para o ajuizamento da ação rescisória, que não pode permanecer rigidamente contado da data do trânsito em julgado. Ao contrário, o marco para a contagem dos dois anos deve poder ser alterado quando demonstrado pelo autor, argumentativamente, que não pudera ajuizar, anteriormente, a demanda, pela impossibilidade prática de obtenção do exame de DNA. Desta forma, é apenas da data da 46 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF instabilidade e a eterna incerteza nas relações sociais. Representa ele, portanto, a conciliação feita pelo legislador infraconstitucional entre os princípios que estão por detrás de cada hipótese de cabimento da rescisória e o princípio da segurança jurídica, em que se funda a garantia da coisa julgada. In casu, operou-se o trânsito em julgado da demanda anterior em 1992, ao passo que o processo ora em exame foi instaurado apenas em 21 de outubro de 1996. Por uma aplicação fria e rígida do referido prazo legal, portanto, haver-se-ia de concluir pela decadência do direito de propositura da ação rescisória, porquanto transcorridos quatro anos. Mas tal interpretação, caso prevalecesse, tornaria absolutamente ineficaz o direito fundamental à filiação, na medida em que não era sequer viável, do ponto de vista prático, a realização do exame de DNA até 1996, ano que entrou em vigor, no Distrito Federal, a Lei nº 1.097, de 05 de junho de 1996, segundo a qual cabe ao Poder Público distrital o custeio da referida prova técnica, e com isso superando o déficit de assistência jurídica até então configurado. Foi este fato, portanto, que fez surgir, do ponto de vista prático, a viabilidade do ataque à coisa julgada anterior, de modo que deve ser da data da promulgação dessa lei a contagem do prazo para a impugnação à coisa julgada, o que leva à conclusão, in casu, pela viabilidade da demanda. Em outras palavras, a harmonização entre os princípios constitucionais da segurança jurídica, de um lado, e do direito fundamental à filiação e da garantia da assistência jurídica aos desamparados, de outro, consiste na aplicação analógica do marco inicial flexibilizado para o ajuizamento da ação rescisória, que não pode permanecer rigidamente contado da data do trânsito em julgado. Ao contrário, o marco para a contagem dos dois anos deve poder ser alterado quando demonstrado pelo autor, argumentativamente, que não pudera ajuizar, anteriormente, a demanda, pela impossibilidade prática de obtenção do exame de DNA. Desta forma, é apenas da data da 46 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF possibilidade prática de obtenção do DNA que deve ser contado o referido prazo, pois apenas nesse momento que se mostra possível o exercício, in concreto, do direito à tutela jurisdicional efetiva, de modo que, apenas nessas condições, a omissão em fazê-lo poderá ser imputada à própria parte. Nessa linha, e em razão da abertura deste parâmetro para a definição do marco inicial para o prazo de dois anos, deve ser entendido como ônus do autor da demanda a demonstração de que somente lhe foi assegurada a possibilidade prática de obtenção da nova prova no espaço inferior a dois anos contados da data da propositura. Caso não satisfeito tal ônus, o transcurso do prazo de dois anos, contados, como tradicionalmente, do trânsito em julgado da decisão anterior, formará a cognominada coisa soberanamente julgada, inalterável por qualquer demanda posterior. Na realidade, e em prestígio à segurança jurídica, deve-se fixar uma verdadeira presunção de inadmissibilidade de revisão de decisões judiciais, em hipóteses similares, após o decurso do prazo de dois anos do trânsito em julgado, mantendo-se a regra geral de que o prazo decadencial se conta a partir do marco previsto no art. 495 do CPC, presunção essa que só poderá ser superada quando demonstrada robustamente a anterior impossibilidade de obtenção do exame de DNA. E foi justamente isto que aconteceu no caso presente, como se vê dos trechos transcritos acima, da sentença anteriormente transitada em julgado, pela absoluta impossibilidade prática, por questões financeiras, de realização do exame, dada a fragilidade do regime de gratuidade de justiça até então em vigor. Ademais, não seria suficiente argumentar, sob este prisma, que a previsão constitucional do direito fundamental à assistência jurídica, inscrito desde a redação originária da Constituição de 88, seria suficiente para concluir que o autor já poderia ter ajuizado a ação rescisória a contar do trânsito em julgado da decisão do processo anterior. Embora este raciocínio seja formalmente válido, a verdade é que não pode ser 47 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF possibilidade prática de obtenção do DNA que deve ser contado o referido prazo, pois apenas nesse momento que se mostra possível o exercício, in concreto, do direito à tutela jurisdicional efetiva, de modo que, apenas nessas condições, a omissão em fazê-lo poderá ser imputada à própria parte. Nessa linha, e em razão da abertura deste parâmetro para a definição do marco inicial para o prazo de dois anos, deve ser entendido como ônus do autor da demanda a demonstração de que somente lhe foi assegurada a possibilidade prática de obtenção da nova prova no espaço inferior a dois anos contados da data da propositura. Caso não satisfeito tal ônus, o transcurso do prazo de dois anos, contados, como tradicionalmente, do trânsito em julgado da decisão anterior, formará a cognominada coisa soberanamente julgada, inalterável por qualquer demanda posterior. Na realidade, e em prestígio à segurança jurídica, deve-se fixar uma verdadeira presunção de inadmissibilidade de revisão de decisões judiciais, em hipóteses similares, após o decurso do prazo de dois anos do trânsito em julgado, mantendo-se a regra geral de que o prazo decadencial se conta a partir do marco previsto no art. 495 do CPC, presunção essa que só poderá ser superada quando demonstrada robustamente a anterior impossibilidade de obtenção do exame de DNA. E foi justamente isto que aconteceu no caso presente, como se vê dos trechos transcritos acima, da sentença anteriormente transitada em julgado, pela absoluta impossibilidade prática, por questões financeiras, de realização do exame, dada a fragilidade do regime de gratuidade de justiça até então em vigor. Ademais, não seria suficiente argumentar, sob este prisma, que a previsão constitucional do direito fundamental à assistência jurídica, inscrito desde a redação originária da Constituição de 88, seria suficiente para concluir que o autor já poderia ter ajuizado a ação rescisória a contar do trânsito em julgado da decisão do processo anterior. Embora este raciocínio seja formalmente válido, a verdade é que não pode ser 47 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 117 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF desconsiderada a maciça jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, ao interpretar as disposições da Lei nº 1.060/50, afirmava a impossibilidade, sem previsão legal expressa, de atribuição ao Poder Público do dever de depositar os honorários do perito em causas de que fossem parte beneficiários da gratuidade de justiça. Segundo aquela Corte, tal regime implicaria a isenção ao beneficiário dos honorários do perito (Lei nº 1.060/50, art. 3º, V), que somente seriam pagos, ao final, caso vencido na demanda o adversário da parte beneficiária (Lei nº 1.060/50, art. 11, caput). Foi seguindo essa linha que foram proferidos diversos precedentes pelo STJ afastando o dever de o Poder Público custear o exame: RMS 6.924/MS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/1996, DJ 16/09/1996; AgRg na MC .851/MS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/1997, DJ 27/10/1997; REsp 112.599/MS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/1997, DJ 06/04/1998; REsp 117430/MS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/1997, DJ 01/02/1999; REsp 103.281/MS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/1998, DJ 19/10/1998; REsp 107001/MS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2000, DJ 21/08/2000; REsp 101.760/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2001, DJ 11/06/2001. Apenas a contar de abril de 2002, com o julgamento do RE nº 224.775/MS, relator o Min. Néri da Silveira (Segunda Turma, julgado em 08/04/2002, DJ 24-05-2002), é que este Supremo Tribunal Federal considerou auto-aplicável o art. 5º, LXXIV, da CF, com a finalidade de reconhecer a obrigação de o Poder Público custear o exame de DNA para os beneficiários da gratuidade de justiça, o que posteriormente veio a ser reafirmado no julgamento do RE nº 207.732, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Primeira Turma, julgado em 11/06/2002, DJ 02-08-2002. 48 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF desconsiderada a maciça jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, ao interpretar as disposições da Lei nº 1.060/50, afirmava a impossibilidade, sem previsão legal expressa, de atribuição ao Poder Público do dever de depositar os honorários do perito em causas de que fossem parte beneficiários da gratuidade de justiça. Segundo aquela Corte, tal regime implicaria a isenção ao beneficiário dos honorários do perito (Lei nº 1.060/50, art. 3º, V), que somente seriam pagos, ao final, caso vencido na demanda o adversário da parte beneficiária (Lei nº 1.060/50, art. 11, caput). Foi seguindo essa linha que foram proferidos diversos precedentes pelo STJ afastando o dever de o Poder Público custear o exame: RMS 6.924/MS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/1996, DJ 16/09/1996; AgRg na MC .851/MS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/1997, DJ 27/10/1997; REsp 112.599/MS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/1997, DJ 06/04/1998; REsp 117430/MS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/1997, DJ 01/02/1999; REsp 103.281/MS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/1998, DJ 19/10/1998; REsp 107001/MS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2000, DJ 21/08/2000; REsp 101.760/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2001, DJ 11/06/2001. Apenas a contar de abril de 2002, com o julgamento do RE nº 224.775/MS, relator o Min. Néri da Silveira (Segunda Turma, julgado em 08/04/2002, DJ 24-05-2002), é que este Supremo Tribunal Federal considerou auto-aplicável o art. 5º, LXXIV, da CF, com a finalidade de reconhecer a obrigação de o Poder Público custear o exame de DNA para os beneficiários da gratuidade de justiça, o que posteriormente veio a ser reafirmado no julgamento do RE nº 207.732, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Primeira Turma, julgado em 11/06/2002, DJ 02-08-2002. 48 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 118 de 165 Voto Vista RE 363.889 / DF Assim, como demonstrado na petição inicial deste processo (fls. 11), o cenário em que se encontrava o autor até o ano de 1996, data em que entrou em vigor a Lei Distrital nº 1.097/96, era de absoluta impossibilidade prática de realização do exame de DNA, já que os órgãos de cúpula do Judiciário não extraiam, até aquele momento, da cláusula constitucional da assistência jurídica o dever de que o Poder Público custeasse a prova. Desta forma, a atuação tempestiva da parte autora, aferida à luz da entrada em vigor da referida Lei, eis que ajuizada a demanda em outubro de 1996, não pode ser infirmada apenas pela proclamação até então meramente solene, para o que importa à questão, do direito fundamental à gratuidade de justiça no texto da Constituição. Assim, e em suma, deve-se ter por válido, à luz da Constituição, o afastamento da coisa julgada material, formada sobre decisão de improcedência por falta de provas, em demandas que envolvam relação de filiação, quando for alegada a viabilidade de produção de prova técnica capaz de reverter a conclusão do julgamento anterior, cuja realização só tenha se mostrado possível, do ponto de vista prático, pelo avanço tecnológico superveniente, somado à inadequação do regime da assistência jurídica aos necessitados, respeitado, em qualquer caso, o prazo de dois anos para o ajuizamento de nova demanda, que flui, por presunção iuris tantum, a contar do trânsito em julgado da demanda anterior, salvo nas hipóteses excepcionais em que restar também excepcionalmente demonstrado que apenas posteriormente se tornou viável, do ponto de vista prático, o acesso ao exame de DNA, cabendo ao demandante o ônus do afastamento da referida presunção. Ex positis, voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar o óbice da coisa julgada material e admitir a continuidade do processo. 49 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF Assim, como demonstrado na petição inicial deste processo (fls. 11), o cenário em que se encontrava o autor até o ano de 1996, data em que entrou em vigor a Lei Distrital nº 1.097/96, era de absoluta impossibilidade prática de realização do exame de DNA, já que os órgãos de cúpula do Judiciário não extraiam, até aquele momento, da cláusula constitucional da assistência jurídica o dever de que o Poder Público custeasse a prova. Desta forma, a atuação tempestiva da parte autora, aferida à luz da entrada em vigor da referida Lei, eis que ajuizada a demanda em outubro de 1996, não pode ser infirmada apenas pela proclamação até então meramente solene, para o que importa à questão, do direito fundamental à gratuidade de justiça no texto da Constituição. Assim, e em suma, deve-se ter por válido, à luz da Constituição, o afastamento da coisa julgada material, formada sobre decisão de improcedência por falta de provas, em demandas que envolvam relação de filiação, quando for alegada a viabilidade de produção de prova técnica capaz de reverter a conclusão do julgamento anterior, cuja realização só tenha se mostrado possível, do ponto de vista prático, pelo avanço tecnológico superveniente, somado à inadequação do regime da assistência jurídica aos necessitados, respeitado, em qualquer caso, o prazo de dois anos para o ajuizamento de nova demanda, que flui, por presunção iuris tantum, a contar do trânsito em julgado da demanda anterior, salvo nas hipóteses excepcionais em que restar também excepcionalmente demonstrado que apenas posteriormente se tornou viável, do ponto de vista prático, o acesso ao exame de DNA, cabendo ao demandante o ônus do afastamento da referida presunção. Ex positis, voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar o óbice da coisa julgada material e admitir a continuidade do processo. 49 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1261892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 119 de 165 Aditamento ao Voto 02/06/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, eu assento também, como todos que me precederam, que o caso é sui generis. Não se trata, simplesmente, de relativizar a coisa julgada, mas de examinar o cerne da questão sob análise. E aí verifico que o recorrente teve, na verdade, dois direitos fundamentais violados. Primeiramente, o seu direito fundamental de acesso à Justiça, porque o Estado não lhe prestou assistência integral judiciária gratuita para que ele pudesse fazer o teste de DNA, que lhe permitiria, eventualmente, provar que ele seria filho do recorrido. Há um segundo aspecto, muito bem ressaltado pelo juízo de primeiro grau, de que disse estarmos diante de uma ação de estado, em que deve prevalecer a verdade real, e não a verdade ficta ou processual. Eu observo, como também já foi assinalado pelos eminentes Magistrados que fizeram uso da palavra, que, sobretudo nesta situação concreta que nós estamos examinando, o valor constitucional da imutabilidade da coisa julgada deve ceder lugar a outro valor, tão ou mais importante, que é exatamente a regra que também integra, de forma muito especial, o texto magno: a regra segundo a qual à criança e ao adolescente são assegurados, com prioridade absoluta, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar. Não fosse apenas isso, a Subprocuradora-Geral da República Dra. Sandra Cureau afirmou muito bem, em seu parecer, que o direito à Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1248899. Supremo Tribunal Federal 02/06/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, eu assento também, como todos que me precederam, que o caso é sui generis. Não se trata, simplesmente, de relativizar a coisa julgada, mas de examinar o cerne da questão sob análise. E aí verifico que o recorrente teve, na verdade, dois direitos fundamentais violados. Primeiramente, o seu direito fundamental de acesso à Justiça, porque o Estado não lhe prestou assistência integral judiciária gratuita para que ele pudesse fazer o teste de DNA, que lhe permitiria, eventualmente, provar que ele seria filho do recorrido. Há um segundo aspecto, muito bem ressaltado pelo juízo de primeiro grau, de que disse estarmos diante de uma ação de estado, em que deve prevalecer a verdade real, e não a verdade ficta ou processual. Eu observo, como também já foi assinalado pelos eminentes Magistrados que fizeram uso da palavra, que, sobretudo nesta situação concreta que nós estamos examinando, o valor constitucional da imutabilidade da coisa julgada deve ceder lugar a outro valor, tão ou mais importante, que é exatamente a regra que também integra, de forma muito especial, o texto magno: a regra segundo a qual à criança e ao adolescente são assegurados, com prioridade absoluta, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar. Não fosse apenas isso, a Subprocuradora-Geral da República Dra. Sandra Cureau afirmou muito bem, em seu parecer, que o direito à Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1248899. Inteiro Teor do Acórdão - Página 120 de 165 Aditamento ao Voto RE 363.889 / DF filiação, hoje, é um direito fundamental, abrigado na Carta Magna sob a rubrica do respeito incondicional à dignidade humana. Aliás, esse aspecto foi também corretamente ressaltado pelo Ministro Dias Toffoli, que notou em seu voto que hoje em dia já se cogita de um direito fundamental à informação genética, direito esse, como salientou o eminente Relator deste processo, já reconhecido pela Corte Constitucional alemã. Lembro também, como já foi assentado pelo Ministro Fux, que o artigo 226 da nossa Constituição estabelece que a família é a base da sociedade e que merece proteção especial do Estado. Portanto, é disso que se cogita também, fundamentalmente. Nós estamos, então, diante de uma situação em que distintos princípios ou valores constitucionais se contrapõem e merecem, como disse o Ministro Fux - e também o Ministro Toffoli fez alusão a isso -, uma ponderação de valores segundo a conhecida fórmula do jurista alemão Robert Alexy. Para Robert Alexy, princípios são mandados de otimização que comportam uma ponderação axiológica, sempre diante de um caso concreto e segundo três critérios que se fazem presentes na espécie: primeiro, adequação; em segundo lugar, necessidade; em terceiro lugar, proporcionalidade. Há um outro autor alemão bastante conhecido e muito festejado nos meios jurídicos, Klaus Gunther. Klaus Gunther é um especialista em teoria da argumentação e ele traz um aporte, inclusive novo, para essa discussão, dizendo que a compatibilização de normas conflitantes, é preciso que se faça necessariamente no contexto de um discurso ético. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1248899. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF filiação, hoje, é um direito fundamental, abrigado na Carta Magna sob a rubrica do respeito incondicional à dignidade humana. Aliás, esse aspecto foi também corretamente ressaltado pelo Ministro Dias Toffoli, que notou em seu voto que hoje em dia já se cogita de um direito fundamental à informação genética, direito esse, como salientou o eminente Relator deste processo, já reconhecido pela Corte Constitucional alemã. Lembro também, como já foi assentado pelo Ministro Fux, que o artigo 226 da nossa Constituição estabelece que a família é a base da sociedade e que merece proteção especial do Estado. Portanto, é disso que se cogita também, fundamentalmente. Nós estamos, então, diante de uma situação em que distintos princípios ou valores constitucionais se contrapõem e merecem, como disse o Ministro Fux - e também o Ministro Toffoli fez alusão a isso -, uma ponderação de valores segundo a conhecida fórmula do jurista alemão Robert Alexy. Para Robert Alexy, princípios são mandados de otimização que comportam uma ponderação axiológica, sempre diante de um caso concreto e segundo três critérios que se fazem presentes na espécie: primeiro, adequação; em segundo lugar, necessidade; em terceiro lugar, proporcionalidade. Há um outro autor alemão bastante conhecido e muito festejado nos meios jurídicos, Klaus Gunther. Klaus Gunther é um especialista em teoria da argumentação e ele traz um aporte, inclusive novo, para essa discussão, dizendo que a compatibilização de normas conflitantes, é preciso que se faça necessariamente no contexto de um discurso ético. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1248899. Inteiro Teor do Acórdão - Página 121 de 165 Aditamento ao Voto RE 363.889 / DF Então, não bastam apenas os critérios aventados por Robert Alexy - a adequação, a necessidade e a proporcionalidade -,porquanto, sem o discurso ético, essa ponderação de valores ficaria esvaziada. Eu trago voto escrito, Senhor Presidente, mas nestes termos, empregando a técnica da ponderação de valores, que acabo de explicitar, e tendo em conta, sobretudo, razões de ordem ética, eu acompanho integralmente o belíssimo voto do Relator Dias Toffoli, dando provimento aos recursos, afastando, no caso concreto, o óbice da coisa julgada, de maneira a anular a decisão que extinguiu o processo, e permitindo, dessa forma, o prosseguimento da investigação de paternidade. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1248899. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF Então, não bastam apenas os critérios aventados por Robert Alexy - a adequação, a necessidade e a proporcionalidade -,porquanto, sem o discurso ético, essa ponderação de valores ficaria esvaziada. Eu trago voto escrito, Senhor Presidente, mas nestes termos, empregando a técnica da ponderação de valores, que acabo de explicitar, e tendo em conta, sobretudo, razões de ordem ética, eu acompanho integralmente o belíssimo voto do Relator Dias Toffoli, dando provimento aos recursos, afastando, no caso concreto, o óbice da coisa julgada, de maneira a anular a decisão que extinguiu o processo, e permitindo, dessa forma, o prosseguimento da investigação de paternidade. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1248899. Inteiro Teor do Acórdão - Página 122 de 165 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA 02/06/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Senhor Presidente, também eu, a exemplo dos demais votos já proferidos, reconheço a situação de conflito, de contraste entre princípios constitucionais, mais precisamente entre o princípio constitucional que determina a observância da cláusula da coisa julgada e a cláusula constitucional que assegura o direito ao conhecimento das origens genéticas de cada um - e eu não tenho dúvida, neste caso, e especificamente neste caso, em dar prevalência a essa segunda cláusula constitucional. Acho que esta questão deve ser tratada caso a caso. Nós não deveríamos proferir uma decisão muito aberta, porque várias possibilidades podem surgir nesta matéria - inclusive, examinando na outra assentada, pude fazer anotações nesse sentido. Eu acrescentaria apenas, a título ilustrativo e por curiosidade, o fato de que o próprio tribunal de onde emana essa decisão que estamos reexaminando hoje, aqui, já evoluiu sobre esta matéria. Eu trago aqui - não sei se o Ministro-Relator fez alusão - um entendimento totalmente diferente sobre o tema, um acórdão mais recente sobre o tema, emanado do próprio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que diz os seguinte: "FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REPETIÇÃO DE AÇÃO. NOVAS PROVAS. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. TODO INDIVÍDUO TEM O DIREITO FUNDAMENTAL À PRÓPRIA IDENTIDADE E AO CONHECIMENTO DE SUAS ORIGENS, PRERROGATIVA QUE SE INSERE NO ROL DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, VALORES DA MAIS ALTA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1230649. Supremo Tribunal Federal 02/06/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Senhor Presidente, também eu, a exemplo dos demais votos já proferidos, reconheço a situação de conflito, de contraste entre princípios constitucionais, mais precisamente entre o princípio constitucional que determina a observância da cláusula da coisa julgada e a cláusula constitucional que assegura o direito ao conhecimento das origens genéticas de cada um - e eu não tenho dúvida, neste caso, e especificamente neste caso, em dar prevalência a essa segunda cláusula constitucional. Acho que esta questão deve ser tratada caso a caso. Nós não deveríamos proferir uma decisão muito aberta, porque várias possibilidades podem surgir nesta matéria - inclusive, examinando na outra assentada, pude fazer anotações nesse sentido. Eu acrescentaria apenas, a título ilustrativo e por curiosidade, o fato de que o próprio tribunal de onde emana essa decisão que estamos reexaminando hoje, aqui, já evoluiu sobre esta matéria. Eu trago aqui - não sei se o Ministro-Relator fez alusão - um entendimento totalmente diferente sobre o tema, um acórdão mais recente sobre o tema, emanado do próprio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que diz os seguinte: "FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REPETIÇÃO DE AÇÃO. NOVAS PROVAS. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. TODO INDIVÍDUO TEM O DIREITO FUNDAMENTAL À PRÓPRIA IDENTIDADE E AO CONHECIMENTO DE SUAS ORIGENS, PRERROGATIVA QUE SE INSERE NO ROL DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, VALORES DA MAIS ALTA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1230649. Inteiro Teor do Acórdão - Página 123 de 165 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA RE 363.889 / DF ENVERGADURA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, DOTADOS DE ESPECIAL PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E QUE NÃO PODEM SE CURVAR A REGRAS DE CUNHO ESTRITAMENTE LEGAL E PROCESSUAL." Esse é um acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, proferido anteriormente à decisão recorrida. Eu acompanho o eminente Relator à íntegra. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1230649. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF ENVERGADURA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, DOTADOS DE ESPECIAL PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E QUE NÃO PODEM SE CURVAR A REGRAS DE CUNHO ESTRITAMENTE LEGAL E PROCESSUAL." Esse é um acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, proferido anteriormente à decisão recorrida. Eu acompanho o eminente Relator à íntegra. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1230649. Inteiro Teor do Acórdão - Página 124 de 165 Voto - MIN. AYRES BRITTO 02/06/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Senhor Presidente, também não desconheço que, na doutrina e na jurisprudência, é assente o entendimento de que a decisão judicial que julga improcedente o pedido de reconhecimento de paternidade por falta de provas - é o caso dos autos - faz coisa julgada material. Pessoalmente eu tenho algumas ressalvas a fazer a esse entendimento, mesmo à luz do Direito infraconstitucional. Por exemplo, o artigo 469 do Código de Processo Civil: "Art. 469 - Não fazem coisa julgada: (...) II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;" Ou o artigo 471: "Art. 471 - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa" - ou de trato sucessivo ou de prestação continuada, como nós dizemos aqui - "sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença" Eu tendo a dar uma interpretação um pouco mais generosa a essas duas cláusulas processuais civis. O fato é que, na linha do voto do Relator e dos Ministros que me antecederam, sobretudo os Ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, eu tendo a afirmar o juízo técnico de que a Constituição consagra valores no campo dos direitos fundamentais, que para ela se sobrepõem ou Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1273976. Supremo Tribunal Federal 02/06/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Senhor Presidente, também não desconheço que, na doutrina e na jurisprudência, é assente o entendimento de que a decisão judicial que julga improcedente o pedido de reconhecimento de paternidade por falta de provas - é o caso dos autos - faz coisa julgada material. Pessoalmente eu tenho algumas ressalvas a fazer a esse entendimento, mesmo à luz do Direito infraconstitucional. Por exemplo, o artigo 469 do Código de Processo Civil: "Art. 469 - Não fazem coisa julgada: (...) II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;" Ou o artigo 471: "Art. 471 - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa" - ou de trato sucessivo ou de prestação continuada, como nós dizemos aqui - "sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença" Eu tendo a dar uma interpretação um pouco mais generosa a essas duas cláusulas processuais civis. O fato é que, na linha do voto do Relator e dos Ministros que me antecederam, sobretudo os Ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, eu tendo a afirmar o juízo técnico de que a Constituição consagra valores no campo dos direitos fundamentais, que para ela se sobrepõem ou Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1273976. Inteiro Teor do Acórdão - Página 125 de 165 Voto - MIN. AYRES BRITTO RE 363.889 / DF prevalecem sobre outros direitos fundamentais. Não todas as causas situadas no chamado "estado de fato", ou ações de estado, mas a do direito individual à identidade genealógica: o direito de conhecer a árvore genealógica do indivíduo, que é o de reconstituir os seus laços de família; ou seja, de buscar esse elo perdido da própria identidade biológico-familiar. Parece-me que esse direito é superlativo e de primeiríssima grandeza, e a Constituição faz, por antecipação, uma ponderação em seu favor. A própria Constituição faz ponderação de valores, como que pré- excluindo a ponderação dos magistrados. Por exemplo, quando a Constituição diz que a família, lembrou o Ministro Lewandowski, merecerá proteção especial - olhe o adjetivo "especial" - do Estado; ou quando diz que a criança e o adolescente têm direitos que serão tratados pela sociedade e pelo Estado "com absoluta prioridade". Isso aí é uma relação de trato sucessivo. Por quê? Porque enquanto se mantém o estado de criança ou de adolescente, não se abre mão jamais do direito à assistência material, educacional, ao convívio familiar. E mesmo quando se é adulto, a Constituição dá sequência a esse traço de prestação continuada ou de trato sucessivo das relações familiares, ao dizer que: "Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, (...)" Isso é uma relação perene de trato sucessivo, que não se exaure no tempo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Seria o caso de indagar quantos anos o autor tem. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Sim, perfeito, porque nós sabemos que a adolescência começa aos doze anos, mas, para efeitos legais, termina aos dezoito. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que a prestação 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1273976. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF prevalecem sobre outros direitos fundamentais. Não todas as causas situadas no chamado "estado de fato", ou ações de estado, mas a do direito individual à identidade genealógica: o direito de conhecer a árvore genealógica do indivíduo, que é o de reconstituir os seus laços de família; ou seja, de buscar esse elo perdido da própria identidade biológico-familiar. Parece-me que esse direito é superlativo e de primeiríssima grandeza, e a Constituição faz, por antecipação, uma ponderação em seu favor. A própria Constituição faz ponderação de valores, como que pré- excluindo a ponderação dos magistrados. Por exemplo, quando a Constituição diz que a família, lembrou o Ministro Lewandowski, merecerá proteção especial - olhe o adjetivo "especial" - do Estado; ou quando diz que a criança e o adolescente têm direitos que serão tratados pela sociedade e pelo Estado "com absoluta prioridade". Isso aí é uma relação de trato sucessivo. Por quê? Porque enquanto se mantém o estado de criança ou de adolescente, não se abre mão jamais do direito à assistência material, educacional, ao convívio familiar. E mesmo quando se é adulto, a Constituição dá sequência a esse traço de prestação continuada ou de trato sucessivo das relações familiares, ao dizer que: "Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, (...)" Isso é uma relação perene de trato sucessivo, que não se exaure no tempo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Seria o caso de indagar quantos anos o autor tem. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Sim, perfeito, porque nós sabemos que a adolescência começa aos doze anos, mas, para efeitos legais, termina aos dezoito. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que a prestação 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1273976. Inteiro Teor do Acórdão - Página 126 de 165 Voto - MIN. AYRES BRITTO RE 363.889 / DF jurisdicional pela improcedência do pedido formulado foi entregue há mais de vinte anos. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Sim, mas tem outra, Ministro, o complemento da disposição constitucional: "(...)e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice(...)." Ou seja, não há mais limite de idade. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas, Ministro, não podemos olvidar que há também, nesse processo, a conotação patrimonial. Penso que o amparo é buscado não pelo pretenso pai, mas sim pelo pretenso filho! O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito, não desconheço também que, subjacente à propositura da ação de reconhecimento de paternidade, pode haver todo tipo de interesse, inclusive interesse material. Mas o fato é que esse direito de reconstituir a história, a biografia do indivíduo, a partir da identidade do pai ou da mãe, ou de ambos, parece- me de fundamentalidade autoevidente. E, no meu subjetivismo, parece- me que, do ponto de vista técnico-constitucional, suplanta a cláusula de intangibilidade da coisa julgada. Se mais não fosse, há peculiaridades no caso que me levariam a remover o óbice da garantia processual da coisa julgada. Veja-se que, disse bem o Ministro Lewandowski, o Estado falhou, inadimpliu, porque o que a Constituição diz é que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas a ação não é indenizatória contra o Estado. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1273976. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF jurisdicional pela improcedência do pedido formulado foi entregue há mais de vinte anos. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Sim, mas tem outra, Ministro, o complemento da disposição constitucional: "(...)e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice(...)." Ou seja, não há mais limite de idade. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas, Ministro, não podemos olvidar que há também, nesse processo, a conotação patrimonial. Penso que o amparo é buscado não pelo pretenso pai, mas sim pelo pretenso filho! O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito, não desconheço também que, subjacente à propositura da ação de reconhecimento de paternidade, pode haver todo tipo de interesse, inclusive interesse material. Mas o fato é que esse direito de reconstituir a história, a biografia do indivíduo, a partir da identidade do pai ou da mãe, ou de ambos, parece- me de fundamentalidade autoevidente. E, no meu subjetivismo, parece- me que, do ponto de vista técnico-constitucional, suplanta a cláusula de intangibilidade da coisa julgada. Se mais não fosse, há peculiaridades no caso que me levariam a remover o óbice da garantia processual da coisa julgada. Veja-se que, disse bem o Ministro Lewandowski, o Estado falhou, inadimpliu, porque o que a Constituição diz é que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas a ação não é indenizatória contra o Estado. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1273976. Inteiro Teor do Acórdão - Página 127 de 165 Voto - MIN. AYRES BRITTO RE 363.889 / DF O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não, mas, no processo originário de investigação de paternidade, a prova ficou a meio caminho porque o Estado não bancou as despesas, porque já havia exame de DNA. O Estado é que não se dispôs a custear as respectivas despesas. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas por que o autor não insistiu nisso, dentro do processo, para que o Estado cumprisse a promessa constitucional de dar assistência jurídica gratuita? O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Essa é a segunda peculiaridade. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se havia a obrigação do Estado. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Olhe a segunda peculiaridade processual: o autor atual não esteve presentado na ação originária; ele esteve representado na ação originária. E ele vai pagar por todas as consequências de uma incúria, de uma inépcia eventual de quem o representou? O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas, Ministro, se formos raciocinar e escusar sob fundamento de erro de advogado, vamos revogar coisa julgada todos os dias. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não, mas aqui é diferente, Ministro, pois se trata de representação de um menor, em tema de bem de personalidade. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Nesse particular que Vossa Excelência mencionou, inclusive, é da tradição do nosso Direito, em primeiro lugar, as ações de Estado serem imprescritíveis; em segundo lugar, não correr nenhum prazo contra o incapaz. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1273976. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não, mas, no processo originário de investigação de paternidade, a prova ficou a meio caminho porque o Estado não bancou as despesas, porque já havia exame de DNA. O Estado é que não se dispôs a custear as respectivas despesas. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas por que o autor não insistiu nisso, dentro do processo, para que o Estado cumprisse a promessa constitucional de dar assistência jurídica gratuita? O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Essa é a segunda peculiaridade. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se havia a obrigação do Estado. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Olhe a segunda peculiaridade processual: o autor atual não esteve presentado na ação originária; ele esteve representado na ação originária. E ele vai pagar por todas as consequências de uma incúria, de uma inépcia eventual de quem o representou? O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas, Ministro, se formos raciocinar e escusar sob fundamento de erro de advogado, vamos revogar coisa julgada todos os dias. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não, mas aqui é diferente, Ministro, pois se trata de representação de um menor, em tema de bem de personalidade. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Nesse particular que Vossa Excelência mencionou, inclusive, é da tradição do nosso Direito, em primeiro lugar, as ações de Estado serem imprescritíveis; em segundo lugar, não correr nenhum prazo contra o incapaz. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1273976. Inteiro Teor do Acórdão - Página 128 de 165 Voto - MIN. AYRES BRITTO RE 363.889 / DF O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito. Não correria o prazo contra o incapaz porque ele não esteve presentado, ele esteve representado em face da sua incapacidade. Exatamente. Então, é uma relação de trato sucessivo, é uma relação de prestação continuada. E, parece-me que a Constituição, aqui, faz, ainda que por implicitude, uma ponderação de valores em favor desse tipo de direito elementaríssimo: a busca da própria identidade biológico-familiar, ou genealógica; na linha, portanto, dos votos já proferidos, notadamente os votos dos Ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Sem esse reconhecimento da própria identidade biológico-familiar, genealógica, o indivíduo deixa de desfrutar de outros direitos fundamentais, como, por exemplo, o direito de herança. Claro que tem conotação patrimonial, material, sim, mas é direito igualmente previsto na Constituição e que depende dessa busca da identidade, que o Ministro Fux está chamando de "pessoal" - e realmente é a busca da identidade pessoal. Em suma, há um elo perdido que torna o indivíduo incompleto, atormentado, infelicitado, inseguro psicologicamente, buscando como que o complemento de sua personalidade. A falta de conhecimento desse elo torna incompleta a biografia do indivíduo. Vale dizer, a personalidade não se perfaz, no sentido constitucionalmente biográfico. Aliás, José Afonso da Silva fala da "pessoa" de que trata o artigo 5º da Constituição, não como a pessoa puramente biológica, como também em sentido biográfico. Diante dessas considerações, acompanho o brilhante voto do Relator, no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1273976. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito. Não correria o prazo contra o incapaz porque ele não esteve presentado, ele esteve representado em face da sua incapacidade. Exatamente. Então, é uma relação de trato sucessivo, é uma relação de prestação continuada. E, parece-me que a Constituição, aqui, faz, ainda que por implicitude, uma ponderação de valores em favor desse tipo de direito elementaríssimo: a busca da própria identidade biológico-familiar, ou genealógica; na linha, portanto, dos votos já proferidos, notadamente os votos dos Ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Sem esse reconhecimento da própria identidade biológico-familiar, genealógica, o indivíduo deixa de desfrutar de outros direitos fundamentais, como, por exemplo, o direito de herança. Claro que tem conotação patrimonial, material, sim, mas é direito igualmente previsto na Constituição e que depende dessa busca da identidade, que o Ministro Fux está chamando de "pessoal" - e realmente é a busca da identidade pessoal. Em suma, há um elo perdido que torna o indivíduo incompleto, atormentado, infelicitado, inseguro psicologicamente, buscando como que o complemento de sua personalidade. A falta de conhecimento desse elo torna incompleta a biografia do indivíduo. Vale dizer, a personalidade não se perfaz, no sentido constitucionalmente biográfico. Aliás, José Afonso da Silva fala da "pessoa" de que trata o artigo 5º da Constituição, não como a pessoa puramente biológica, como também em sentido biográfico. Diante dessas considerações, acompanho o brilhante voto do Relator, no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1273976. Inteiro Teor do Acórdão - Página 129 de 165 Voto - MIN. GILMAR MENDES 02/06/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, há casos tão importantes, e a cada dia nós nos defrontamos com casos tão relevantes, que a gente vive tentado a toda hora a pedir vista, porque é quase que uma sina esse tipo de conflito. Ao mesmo tempo, também, o pedido de vista é impraticável, como nós sabemos, diante da pletora, da avalanche de processos. Eu gostaria, também, Presidente, de poder trazer uma fundamentação muito mais desenvolvida a propósito deste tema, a despeito do muito bem elaborado voto trazido pelo Ministro Dias Toffoli e, agora, secundado especialmente pelo voto do Ministro Luiz Fux e dos votos que seguiram. Esta é uma temática que de quando em vez surge. Eu mesmo, na época Advogado-Geral da União, já tive oportunidade de presidir seminários e de discutir, especialmente, a temática da chamada coisa julgada inconstitucional. Todos nós, certamente, nos lembramos das lições de notáveis processualistas brasileiros que se posicionaram no sentido de uma solução para além da ação rescisória, além das fórmulas já discutidas. O Ministro Fux, aqui, fez referência à necessidade de eventualmente se fazer a ampliação do próprio prazo para a ação rescisória. Nós conhecemos, no sistema de Direito comparado - de alguma forma entre nós também se adotou essa possibilidade –, na linha da chamada nulidade da lei inconstitucional, naqueles casos em que fica flagrante a nulidade da lei inconstitucional que foi aplicada, não de se fazer uma rescisão, propriamente, fora do tempo, mas de se apresentarem embargos à execução com força pelo menos rescindenda, rescisória ou paralisante do acórdão. Isso tem previsão expressa na Lei Orgânica da Corte Constitucional alemã, que prevê a possibilidade de, em caso de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318. Supremo Tribunal Federal 02/06/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, há casos tão importantes, e a cada dia nós nos defrontamos com casos tão relevantes, que a gente vive tentado a toda hora a pedir vista, porque é quase que uma sina esse tipo de conflito. Ao mesmo tempo, também, o pedido de vista é impraticável, como nós sabemos, diante da pletora, da avalanche de processos. Eu gostaria, também, Presidente, de poder trazer uma fundamentação muito mais desenvolvida a propósito deste tema, a despeito do muito bem elaborado voto trazido pelo Ministro Dias Toffoli e, agora, secundado especialmente pelo voto do Ministro Luiz Fux e dos votos que seguiram. Esta é uma temática que de quando em vez surge. Eu mesmo, na época Advogado-Geral da União, já tive oportunidade de presidir seminários e de discutir, especialmente, a temática da chamada coisa julgada inconstitucional. Todos nós, certamente, nos lembramos das lições de notáveis processualistas brasileiros que se posicionaram no sentido de uma solução para além da ação rescisória, além das fórmulas já discutidas. O Ministro Fux, aqui, fez referência à necessidade de eventualmente se fazer a ampliação do próprio prazo para a ação rescisória. Nós conhecemos, no sistema de Direito comparado - de alguma forma entre nós também se adotou essa possibilidade –, na linha da chamada nulidade da lei inconstitucional, naqueles casos em que fica flagrante a nulidade da lei inconstitucional que foi aplicada, não de se fazer uma rescisão, propriamente, fora do tempo, mas de se apresentarem embargos à execução com força pelo menos rescindenda, rescisória ou paralisante do acórdão. Isso tem previsão expressa na Lei Orgânica da Corte Constitucional alemã, que prevê a possibilidade de, em caso de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318. Inteiro Teor do Acórdão - Página 130 de 165 Voto - MIN. GILMAR MENDES RE 363.889 / DF coisa julgada com base numa lei inconstitucional, se aquele acórdão vai à execução, poder a outra parte manejar os embargos de declaração com base no princípio da nulidade da lei inconstitucional. Aqui, claro, implícita nessa construção está uma ponderação entre a ideia de coisa julgada e o princípio da nulidade da lei inconstitucional enquanto princípio constitucional. Conforme demonstrou o Ministro Dias Toffoli em seu brilhante voto, aqui nós temos uma situação que é bastante singular, destacada também no voto do Ministro Britto; porque a prova não foi feita, embora técnica e tecnologicamente fosse possível fazê-la naquele devido tempo, em razão da falta de recursos e, talvez, como acaba de dizer agora o Ministro Peluso, de uma certa falta de diligência por parte daqueles que eventualmente representaram o recorrente, a pessoa que agora busca essa revisão. Por outro lado, e vou me dispensar de fazer qualquer outra consideração, é um truísmo reconhecer a importância desse direito – como acaba de destacar o Ministro Britto, e vários votos já fizeram essa referência – a uma identidade, na verdade. Tanto é que, na jurisprudência comparada e na discussão que se trava sobre a nossa fórmula, a solução que nós acabamos por desenvolver em torno do DNA – eu me lembro aqui do voto vencido, num caso em que o Ministro Marco Aurélio foi Relator, sobre a obrigatoriedade ou não do DNA e me lembro do voto do Ministro Francisco Rezek – falava desse direito de autodeterminação, de um direito à própria identidade. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nesse caso, o Tribunal assentou que o pretenso pai não poderia ser conduzido debaixo de vara para dele ser retirado um fio de cabelo, ou mesmo sangue, objetivando fazer o DNA. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - E nem vai poder obrigar aqui. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF coisa julgada com base numa lei inconstitucional, se aquele acórdão vai à execução, poder a outra parte manejar os embargos de declaração com base no princípio da nulidade da lei inconstitucional. Aqui, claro, implícita nessa construção está uma ponderação entre a ideia de coisa julgada e o princípio da nulidade da lei inconstitucional enquanto princípio constitucional. Conforme demonstrou o Ministro Dias Toffoli em seu brilhante voto, aqui nós temos uma situação que é bastante singular, destacada também no voto do Ministro Britto; porque a prova não foi feita, embora técnica e tecnologicamente fosse possível fazê-la naquele devido tempo, em razão da falta de recursos e, talvez, como acaba de dizer agora o Ministro Peluso, de uma certa falta de diligência por parte daqueles que eventualmente representaram o recorrente, a pessoa que agora busca essa revisão. Por outro lado, e vou me dispensar de fazer qualquer outra consideração, é um truísmo reconhecer a importância desse direito – como acaba de destacar o Ministro Britto, e vários votos já fizeram essa referência – a uma identidade, na verdade. Tanto é que, na jurisprudência comparada e na discussão que se trava sobre a nossa fórmula, a solução que nós acabamos por desenvolver em torno do DNA – eu me lembro aqui do voto vencido, num caso em que o Ministro Marco Aurélio foi Relator, sobre a obrigatoriedade ou não do DNA e me lembro do voto do Ministro Francisco Rezek – falava desse direito de autodeterminação, de um direito à própria identidade. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nesse caso, o Tribunal assentou que o pretenso pai não poderia ser conduzido debaixo de vara para dele ser retirado um fio de cabelo, ou mesmo sangue, objetivando fazer o DNA. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - E nem vai poder obrigar aqui. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318. Inteiro Teor do Acórdão - Página 131 de 165 Voto - MIN. GILMAR MENDES RE 363.889 / DF O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, é interessantíssimo, porque o efeito prático deste julgamento será nenhum. Por quê? Duvido que esse pai, porquanto deve ter sido tentada a feitura do exame do DNA pelos meios suasórios, os meios alusivos ao entendimento, se prontificará a fazer esse exame. E será que o Tribunal reabrirá a ação para a feitura de qualquer outra prova? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, pela ordem. Ministro Marco Aurélio, nesse caso específico o processo foi extinto sem análise do mérito, com a simples alegação de ofensa à coisa julgada. A partir do momento em que, no recurso extraordinário, nós reconhecermos que é possível reabrir a coisa julgada, porque surgiu uma prova capaz de influir no resultado da decisão, de duas, uma: ou o pai faz o exame de DNA ou ele não faz e opera-se a presunção contra ele. Resolve-se o problema. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Data venia, hoje temos norma legal prevendo que a recusa a fazer o exame de DNA não leva à presunção absoluta. Há dispositivo legal que determina, para valia, a consideração de outros elementos contidos no processo. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Pois é, o conjunto probatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Outros elementos. Há uma súmula do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quais seriam esses outros elementos? Os apurados na ação anterior ou o Tribunal determinará a reabertura plena da fase probatória? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas ainda que a nossa decisão não tenha eficácia no caso concreto, como nós 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, é interessantíssimo, porque o efeito prático deste julgamento será nenhum. Por quê? Duvido que esse pai, porquanto deve ter sido tentada a feitura do exame do DNA pelos meios suasórios, os meios alusivos ao entendimento, se prontificará a fazer esse exame. E será que o Tribunal reabrirá a ação para a feitura de qualquer outra prova? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, pela ordem. Ministro Marco Aurélio, nesse caso específico o processo foi extinto sem análise do mérito, com a simples alegação de ofensa à coisa julgada. A partir do momento em que, no recurso extraordinário, nós reconhecermos que é possível reabrir a coisa julgada, porque surgiu uma prova capaz de influir no resultado da decisão, de duas, uma: ou o pai faz o exame de DNA ou ele não faz e opera-se a presunção contra ele. Resolve-se o problema. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Data venia, hoje temos norma legal prevendo que a recusa a fazer o exame de DNA não leva à presunção absoluta. Há dispositivo legal que determina, para valia, a consideração de outros elementos contidos no processo. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Pois é, o conjunto probatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Outros elementos. Há uma súmula do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quais seriam esses outros elementos? Os apurados na ação anterior ou o Tribunal determinará a reabertura plena da fase probatória? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas ainda que a nossa decisão não tenha eficácia no caso concreto, como nós 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318. Inteiro Teor do Acórdão - Página 132 de 165 Voto - MIN. GILMAR MENDES RE 363.889 / DF reconhecemos a repercussão geral, estamos estabelecendo uma regra para casos análogos em que certamente haverá um desfecho diferente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas tem eficácia. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Fica a tese. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Sim. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Nós estamos julgando dentro do que se pede, e o que se pede é isso. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, a mim me parece que, do ponto de vista substancial, do ponto de vista substantivo, nós estamos a falar realmente num direito à própria identidade, tanto é que, nos comentários e críticas que se fazem à nossa decisão, à jurisprudência majoritária e, também, à jurisprudência de Direito comparado, que, eventualmente, permite a negativa da prestação da prova, diz-se que aqui talvez teria que se fazer um outro balanceamento. Não se trata sequer de resolver o problema com base apenas na presunção. Há um quid de psicológico na busca dessa identidade, que vai para muito além da questão patrimonial. Não se trata apenas de fazer um registro no cartório, mas de fato saber quem é o seu pai, de onde vem. Não se trata apenas de resolver a questão do ponto de vista civil, cartorial, para todos os efeitos, mas há um liame psicológico que diz respeito à própria identidade da pessoa; o seu modo de ser no mundo. Isso é extremamente importante. Eu, inclusive, em outro momento, se essa questão se colocar, vou me permitir pelo menos pensar criticamente em relação a esse balanceamento. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Se Vossa Excelência me permite? Aqui o aspecto material, não do ponto de vista de fato, mas do ponto de vista jurídico, é um minus, porque o que se está buscando é o 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF reconhecemos a repercussão geral, estamos estabelecendo uma regra para casos análogos em que certamente haverá um desfecho diferente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas tem eficácia. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Fica a tese. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Sim. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Nós estamos julgando dentro do que se pede, e o que se pede é isso. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, a mim me parece que, do ponto de vista substancial, do ponto de vista substantivo, nós estamos a falar realmente num direito à própria identidade, tanto é que, nos comentários e críticas que se fazem à nossa decisão, à jurisprudência majoritária e, também, à jurisprudência de Direito comparado, que, eventualmente, permite a negativa da prestação da prova, diz-se que aqui talvez teria que se fazer um outro balanceamento. Não se trata sequer de resolver o problema com base apenas na presunção. Há um quid de psicológico na busca dessa identidade, que vai para muito além da questão patrimonial. Não se trata apenas de fazer um registro no cartório, mas de fato saber quem é o seu pai, de onde vem. Não se trata apenas de resolver a questão do ponto de vista civil, cartorial, para todos os efeitos, mas há um liame psicológico que diz respeito à própria identidade da pessoa; o seu modo de ser no mundo. Isso é extremamente importante. Eu, inclusive, em outro momento, se essa questão se colocar, vou me permitir pelo menos pensar criticamente em relação a esse balanceamento. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Se Vossa Excelência me permite? Aqui o aspecto material, não do ponto de vista de fato, mas do ponto de vista jurídico, é um minus, porque o que se está buscando é o 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318. Inteiro Teor do Acórdão - Página 133 de 165 Voto - MIN. GILMAR MENDES RE 363.889 / DF elo identitário do ser humano. Esse elo perdido, que precisa ser resgatado. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É claro que a solução do STJ é, por todos os títulos, louvável, porque ela, diante dos impasses verificados, do ponto de vista jurídico e jurídico/processual, encaminha uma solução. Mas é preciso, inclusive, que nós saibamos que isso é um provisorum no contexto dessa ânsia, angústia por ter uma definição, quer dizer, a certeza que a ciência permite. É disso que se fala. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): No meu voto, Ministro Gilmar Mendes, inclusive eu destaquei muito esse aspecto relativo à evolução da legislação sob o impacto da jurisprudência do Poder Judiciário, e também desta Suprema Corte, ao longo do Século XX, no sentido de se abolir as ficções legais. E ainda temos algumas ficções que são, hoje, construídas por sentença judicial. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Pela verdade real. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Substitui a ficção legal que havia, tão prejudicial, por uma ficção de sentença. E não é disso que se trata. Trata-se da busca da verdade. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - A sentença não contem ficção nenhuma. Ela simplesmente julgou a ação improcedente. Simplesmente disse que não havia prova do fato constitutivo e, nesses termos, julgou a causa. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): E também fiz em meu voto uma distinção de que, neste caso específico, a busca por essa paternidade, pela certeza ou não dessa paternidade, não conflita com nenhum tipo de outra busca, tal qual a paternidade afetiva, por exemplo. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF elo identitário do ser humano. Esse elo perdido, que precisa ser resgatado. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É claro que a solução do STJ é, por todos os títulos, louvável, porque ela, diante dos impasses verificados, do ponto de vista jurídico e jurídico/processual, encaminha uma solução. Mas é preciso, inclusive, que nós saibamos que isso é um provisorum no contexto dessa ânsia, angústia por ter uma definição, quer dizer, a certeza que a ciência permite. É disso que se fala. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): No meu voto, Ministro Gilmar Mendes, inclusive eu destaquei muito esse aspecto relativo à evolução da legislação sob o impacto da jurisprudência do Poder Judiciário, e também desta Suprema Corte, ao longo do Século XX, no sentido de se abolir as ficções legais. E ainda temos algumas ficções que são, hoje, construídas por sentença judicial. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Pela verdade real. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Substitui a ficção legal que havia, tão prejudicial, por uma ficção de sentença. E não é disso que se trata. Trata-se da busca da verdade. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - A sentença não contem ficção nenhuma. Ela simplesmente julgou a ação improcedente. Simplesmente disse que não havia prova do fato constitutivo e, nesses termos, julgou a causa. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): E também fiz em meu voto uma distinção de que, neste caso específico, a busca por essa paternidade, pela certeza ou não dessa paternidade, não conflita com nenhum tipo de outra busca, tal qual a paternidade afetiva, por exemplo. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318. Inteiro Teor do Acórdão - Página 134 de 165 Voto - MIN. GILMAR MENDES RE 363.889 / DF O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas, Ministro, a busca foi assegurada. E vou lhe dizer mais uma que está nos autos. Vossa Excelência viu bem: o mesmo autor já havia proposto outras ações e delas desistiu. Está, aqui, na sentença! O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Sim, mas não houve julgamento? O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Propôs outras ações e desistiu. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - De improcedência da ação, senão por falta de prova. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Desde quando, pois, o Estado recusou, sem razão, ao ora recorrente, a busca da sua identidade? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Há um detalhe, Ministro Dias Toffoli, que Vossa Excelência destacou no seu voto, um detalhe singularíssimo: a parte propôs a ação no prazo de dois anos a partir da data em que surgiu uma lei no Distrito Federal permitindo a realização gratuita de DNA. Isso não é comum! O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas por que seria esse o termo inicial, até para aferir-se o prazo decadencial da rescisória? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ele propôs em dois anos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O ajuizamento ocorreu vinte anos após a entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas, Ministro, a busca foi assegurada. E vou lhe dizer mais uma que está nos autos. Vossa Excelência viu bem: o mesmo autor já havia proposto outras ações e delas desistiu. Está, aqui, na sentença! O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Sim, mas não houve julgamento? O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Propôs outras ações e desistiu. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - De improcedência da ação, senão por falta de prova. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Desde quando, pois, o Estado recusou, sem razão, ao ora recorrente, a busca da sua identidade? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Há um detalhe, Ministro Dias Toffoli, que Vossa Excelência destacou no seu voto, um detalhe singularíssimo: a parte propôs a ação no prazo de dois anos a partir da data em que surgiu uma lei no Distrito Federal permitindo a realização gratuita de DNA. Isso não é comum! O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas por que seria esse o termo inicial, até para aferir-se o prazo decadencial da rescisória? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ele propôs em dois anos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O ajuizamento ocorreu vinte anos após a entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318. Inteiro Teor do Acórdão - Página 135 de 165 Voto - MIN. GILMAR MENDES RE 363.889 / DF O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas é agora que estão surgindo esses reclamos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A segurança jurídica fica ferida de morte. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Ministro, se me permite ainda. Eu não vou fazer diletantismo aqui, absolutamente, mas o conceito constitucional de família é o mesmo conceito constitucional de nação. São duas realidades atemporais. Pouco importa que sejam vinte anos, trinta anos. A intertemporalidade ou a atemporalidade é elemento conceitual da família, porque, numa família, como numa nação, o que se ata é a ancestralidade, a coetaneidade e a posteridade: espécie de linha imaginária que liga o passado, o presente e o futuro. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Ministro, tenho o maior receio desse argumento, porque, a ser considerado consistente, vamos possibilitar que todas as ações julgadas até hoje improcedentes sejam reabertas, até pelos sucessores. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não, estamos dizendo identidade, a busca da identidade biológico-familiar do indivíduo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, pela ordem. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Ah, é só seu ponto de vista. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não. Vossa Excelência pode ver na abertura do julgamento se isto não foi balizado. Isso foi balizado. Eu sou contra também, estou de acordo com Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas é agora que estão surgindo esses reclamos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A segurança jurídica fica ferida de morte. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Ministro, se me permite ainda. Eu não vou fazer diletantismo aqui, absolutamente, mas o conceito constitucional de família é o mesmo conceito constitucional de nação. São duas realidades atemporais. Pouco importa que sejam vinte anos, trinta anos. A intertemporalidade ou a atemporalidade é elemento conceitual da família, porque, numa família, como numa nação, o que se ata é a ancestralidade, a coetaneidade e a posteridade: espécie de linha imaginária que liga o passado, o presente e o futuro. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Ministro, tenho o maior receio desse argumento, porque, a ser considerado consistente, vamos possibilitar que todas as ações julgadas até hoje improcedentes sejam reabertas, até pelos sucessores. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não, estamos dizendo identidade, a busca da identidade biológico-familiar do indivíduo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, pela ordem. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Ah, é só seu ponto de vista. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não. Vossa Excelência pode ver na abertura do julgamento se isto não foi balizado. Isso foi balizado. Eu sou contra também, estou de acordo com Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318. Inteiro Teor do Acórdão - Página 136 de 165 Voto - MIN. GILMAR MENDES RE 363.889 / DF como ação rescisória? Prazo de dois anos como ação rescisória? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Está balizado que é restrito aos casos de gratuidade, nesse caso específico. Está balizado na abertura dos trabalhos. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu sei. Eu, por ora, não estou rebatendo o argumento de Vossa Excelência. Estou rebatendo o argumento do Ministro Toffoli. Ele diz que é intemporal. A levar às últimas consequências, então ... O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Eu estou dizendo que é por isso que é uma relação de trato sucessivo; é pela atemporalidade do conceito jurídico. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas qual é a relação jurídica se se está querendo justamente averiguar a existência da relação? O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Ministro, eu estou sendo coerente com o meu voto. Eu disse que a busca desse elo perdido, esse elo identitário, se dá num contexto biológico-familiar. Foi o meu voto. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Falar em família, no caso, Presidente, quando se discute a paternidade como se fosse algo já assentado? O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Trato sucessivo haveria, se a paternidade renascesse a cada mês. Paternidade é uma coisa só, existe ou não existe. É relação permanente. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não, eu digo quanto às consequências do reconhecimento. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF como ação rescisória? Prazo de dois anos como ação rescisória? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Está balizado que é restrito aos casos de gratuidade, nesse caso específico. Está balizado na abertura dos trabalhos. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu sei. Eu, por ora, não estou rebatendo o argumento de Vossa Excelência. Estou rebatendo o argumento do Ministro Toffoli. Ele diz que é intemporal. A levar às últimas consequências, então ... O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Eu estou dizendo que é por isso que é uma relação de trato sucessivo; é pela atemporalidade do conceito jurídico. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas qual é a relação jurídica se se está querendo justamente averiguar a existência da relação? O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Ministro, eu estou sendo coerente com o meu voto. Eu disse que a busca desse elo perdido, esse elo identitário, se dá num contexto biológico-familiar. Foi o meu voto. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Falar em família, no caso, Presidente, quando se discute a paternidade como se fosse algo já assentado? O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Trato sucessivo haveria, se a paternidade renascesse a cada mês. Paternidade é uma coisa só, existe ou não existe. É relação permanente. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não, eu digo quanto às consequências do reconhecimento. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318. Inteiro Teor do Acórdão - Página 137 de 165 Voto - MIN. GILMAR MENDES RE 363.889 / DF O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E não há relação jurídica. Se houvesse relação jurídica continuada, já estabelecida, teríamos a incidência do Código de Processo Civil quanto à ação de revisão. Mas não é o caso. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Aliás, o Ministro Lewandowski também falou em família - e o Ministro Fux também. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, só uma observação. Vossa Excelência tem toda a razão. A jurisprudência, o resultado de um julgamento, tem uma repercussão que nós não podemos desconhecer. Então, antigamente, havia a presunção pater is est. Era uma presunção - como hoje o pai que não faz o exame também tem a presunção - de paternidade. Evidentemente, se não balizarmos, as Varas de Família vão virar um tumulto; ou seja, os pais que foram considerados pais pela presunção podem querer também fazer exame de DNA para reabrir, e os filhos também. Então, realmente, temos que balizar, porque tudo hoje tem que ter modulação temporal, senão o ordenamento jurídico fica um fator de grave insegurança. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas a baliza decorre da própria configuração fática do caso a que se está submetido. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Ministro Gilmar, levando em consideração o que Vossa Excelência falou, eu consideraria a possibilidade de, se ajuizada dentro do biênio legal, tomar esta ação como ação rescisória. Isso eu acho tolerável, porque, na verdade, se pode dizer tenha havido violação de norma constitucional, que é aquela que garantia a assistência jurídica gratuita e integral. E já era suficiente para rescindir a sentença. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas o prazo aí já passou. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E não há relação jurídica. Se houvesse relação jurídica continuada, já estabelecida, teríamos a incidência do Código de Processo Civil quanto à ação de revisão. Mas não é o caso. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Aliás, o Ministro Lewandowski também falou em família - e o Ministro Fux também. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, só uma observação. Vossa Excelência tem toda a razão. A jurisprudência, o resultado de um julgamento, tem uma repercussão que nós não podemos desconhecer. Então, antigamente, havia a presunção pater is est. Era uma presunção - como hoje o pai que não faz o exame também tem a presunção - de paternidade. Evidentemente, se não balizarmos, as Varas de Família vão virar um tumulto; ou seja, os pais que foram considerados pais pela presunção podem querer também fazer exame de DNA para reabrir, e os filhos também. Então, realmente, temos que balizar, porque tudo hoje tem que ter modulação temporal, senão o ordenamento jurídico fica um fator de grave insegurança. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas a baliza decorre da própria configuração fática do caso a que se está submetido. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Ministro Gilmar, levando em consideração o que Vossa Excelência falou, eu consideraria a possibilidade de, se ajuizada dentro do biênio legal, tomar esta ação como ação rescisória. Isso eu acho tolerável, porque, na verdade, se pode dizer tenha havido violação de norma constitucional, que é aquela que garantia a assistência jurídica gratuita e integral. E já era suficiente para rescindir a sentença. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas o prazo aí já passou. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318. Inteiro Teor do Acórdão - Página 138 de 165 Voto - MIN. GILMAR MENDES RE 363.889 / DF O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Esse é que é o problema. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, teria que averiguar, mas, na época, sequer estava em vigor a Carta de 1988, que realmente deu envergadura maior à assistência jurídica e judiciária. Hoje, o autor recorrente tem 29 anos, 6 meses e 1 dia. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O que se balizou, à época do início do julgamento, na repercussão geral, foi o fato de já haver a possibilidade do exame de DNA e de ter sido requerido esse exame. O autor da ação, representado à época por sua genitora, peticionou então ao juiz pedindo a realização desse exame; o juiz deferiu a realização desse exame; determinou-se, então, que se depositasse o valor do exame; a parte então requereu que o Estado subsidiasse esse exame; foi notificado o Estado, e o Estado disse que não tinha condições de subsidiar esse exame. Feito isso, os autos vão ao juiz, que sentencia improcedente a ação. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – Por isso mesmo, Ministro, é que o juiz violou literal disposição da Constituição Federal. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Só para concluir: a delimitação da repercussão geral que aprovamos na sessão anterior, de início deste julgamento, foi limitada a esse contexto. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – A esse quadro. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – A abordagem do Presidente é extremamente interessante. Se nós considerarmos aqui, até por um fundamento, uma causa petendi aberta, haveria violação ao 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Esse é que é o problema. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, teria que averiguar, mas, na época, sequer estava em vigor a Carta de 1988, que realmente deu envergadura maior à assistência jurídica e judiciária. Hoje, o autor recorrente tem 29 anos, 6 meses e 1 dia. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O que se balizou, à época do início do julgamento, na repercussão geral, foi o fato de já haver a possibilidade do exame de DNA e de ter sido requerido esse exame. O autor da ação, representado à época por sua genitora, peticionou então ao juiz pedindo a realização desse exame; o juiz deferiu a realização desse exame; determinou-se, então, que se depositasse o valor do exame; a parte então requereu que o Estado subsidiasse esse exame; foi notificado o Estado, e o Estado disse que não tinha condições de subsidiar esse exame. Feito isso, os autos vão ao juiz, que sentencia improcedente a ação. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – Por isso mesmo, Ministro, é que o juiz violou literal disposição da Constituição Federal. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Só para concluir: a delimitação da repercussão geral que aprovamos na sessão anterior, de início deste julgamento, foi limitada a esse contexto. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – A esse quadro. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – A abordagem do Presidente é extremamente interessante. Se nós considerarmos aqui, até por um fundamento, uma causa petendi aberta, haveria violação ao 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318. Inteiro Teor do Acórdão - Página 139 de 165 Voto - MIN. GILMAR MENDES RE 363.889 / DF princípio da proteção judicial efetiva. É disso que se cuida. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – Violação literal a disposição da Constituição. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – E nós teríamos a superação do prazo rescisório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – É, porque se Vossa Excelência considerar que houve violação à Constituição Federal, ela ocorreu para trás. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – Em 1992. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – Sim, é por isso que estamos pensando nos limites do precedente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Mas é possível modular isso. O importante é a tese; modular a tese é possível. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Mas o Ministro Gilmar Mendes colocou muito bem. A modulação se dá pelo próprio contexto fático que está sendo analisado. A matéria está bem balizada. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – Fático do quadro que nós estamos julgando. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Se for lida a certidão de abertura do julgamento, estará aí. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – É, eu entendi desde o começo. A situação, de fato, é chocante e sensibiliza, tendo em vista a 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF princípio da proteção judicial efetiva. É disso que se cuida. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – Violação literal a disposição da Constituição. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – E nós teríamos a superação do prazo rescisório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – É, porque se Vossa Excelência considerar que houve violação à Constituição Federal, ela ocorreu para trás. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – Em 1992. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – Sim, é por isso que estamos pensando nos limites do precedente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Mas é possível modular isso. O importante é a tese; modular a tese é possível. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Mas o Ministro Gilmar Mendes colocou muito bem. A modulação se dá pelo próprio contexto fático que está sendo analisado. A matéria está bem balizada. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – Fático do quadro que nós estamos julgando. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Se for lida a certidão de abertura do julgamento, estará aí. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – É, eu entendi desde o começo. A situação, de fato, é chocante e sensibiliza, tendo em vista a 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318. Inteiro Teor do Acórdão - Página 140 de 165 Voto - MIN. GILMAR MENDES RE 363.889 / DF existência, a possibilidade e a disponibilidade do exame; o pedido feito pela parte; a tentativa de obter o exame; e a impossibilidade de custeá-lo. De fato, onde está a falha do aparato estatal, aqui manifestado pelo Poder Judiciário? Não ter tomado qualquer providência. Aqui há uma falha no que diz respeito a um dever de petição. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas de ofício? O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – Até poderia. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não, houve o pedido. Deveria ter-se determinado que o Poder Público arcasse, assim como o legislador local o fez depois: criou a lei. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – Mas por essa razão é que o interessado deveria ter recorrido alegando isso. E quando não recorreu e não alegou, poderia ter alegado na rescisória. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estamos julgando no vazio. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Não, eu tenho a impressão de que a delimitação fático-jurídica está balizada, tendo em vista exatamente essas peculiaridades. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E o Tribunal decide apenas para que seja feita essa prova, ou seja, nesta ação, que renova a anterior, não se poderá produzir outras provas, permitida a confissão. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Não, poderá produzir. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Que se 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF existência, a possibilidade e a disponibilidade do exame; o pedido feito pela parte; a tentativa de obter o exame; e a impossibilidade de custeá-lo. De fato, onde está a falha do aparato estatal, aqui manifestado pelo Poder Judiciário? Não ter tomado qualquer providência. Aqui há uma falha no que diz respeito a um dever de petição. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas de ofício? O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – Até poderia. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não, houve o pedido. Deveria ter-se determinado que o Poder Público arcasse, assim como o legislador local o fez depois: criou a lei. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – Mas por essa razão é que o interessado deveria ter recorrido alegando isso. E quando não recorreu e não alegou, poderia ter alegado na rescisória. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estamos julgando no vazio. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Não, eu tenho a impressão de que a delimitação fático-jurídica está balizada, tendo em vista exatamente essas peculiaridades. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E o Tribunal decide apenas para que seja feita essa prova, ou seja, nesta ação, que renova a anterior, não se poderá produzir outras provas, permitida a confissão. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Não, poderá produzir. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Que se 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318. Inteiro Teor do Acórdão - Página 141 de 165 Voto - MIN. GILMAR MENDES RE 363.889 / DF reabra o processo de investigação. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – Dando provimento para cassar a sentença. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Para cassar a decisão. Reabre- se a instância. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Superar o óbice. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Afastado o óbice da coisa julgada para que a ação prossiga. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ou seja, estamos transformando a ação proposta em rescisória, sem submissão a prazo decadencial, já que os dois anos estão multiplicados por dez. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO – Remove-se o óbice. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Só para balizar o caso concreto. Esta ação atual que estamos a julgar foi proposta e, em despacho saneador, foi rejeitada a tese da coisa julgada, determinando-se, então, o deferimento do exame de DNA. Dessa decisão saneadora, interpôs o recorrido o recurso de agravo ao tribunal local, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Esse tribunal, então, determinou a extinção da ação, exatamente por entender que havia coisa julgada material. E é contra essa decisão que se interpõem os presentes recursos extraordinários. Tanto o Ministério Público quanto a parte recorrente interpuseram recurso extraordinário, ao qual demos repercussão geral e estamos aqui a julgar. Ao se dar provimento aos recursos extraordinários, retomar-se-á o feito a partir do despacho saneador, com as provas ali deferidas, dentre elas o exame de DNA. Essa é a situação fática do caso, 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF reabra o processo de investigação. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – Dando provimento para cassar a sentença. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Para cassar a decisão. Reabre- se a instância. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Superar o óbice. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Afastado o óbice da coisa julgada para que a ação prossiga. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ou seja, estamos transformando a ação proposta em rescisória, sem submissão a prazo decadencial, já que os dois anos estão multiplicados por dez. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO – Remove-se o óbice. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Só para balizar o caso concreto. Esta ação atual que estamos a julgar foi proposta e, em despacho saneador, foi rejeitada a tese da coisa julgada, determinando-se, então, o deferimento do exame de DNA. Dessa decisão saneadora, interpôs o recorrido o recurso de agravo ao tribunal local, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Esse tribunal, então, determinou a extinção da ação, exatamente por entender que havia coisa julgada material. E é contra essa decisão que se interpõem os presentes recursos extraordinários. Tanto o Ministério Público quanto a parte recorrente interpuseram recurso extraordinário, ao qual demos repercussão geral e estamos aqui a julgar. Ao se dar provimento aos recursos extraordinários, retomar-se-á o feito a partir do despacho saneador, com as provas ali deferidas, dentre elas o exame de DNA. Essa é a situação fática do caso, 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318. Inteiro Teor do Acórdão - Página 142 de 165 Voto - MIN. GILMAR MENDES RE 363.889 / DF Senhor Presidente. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Na verdade, dentro desses limites, portanto, já tão bem delineados a partir do voto do Relator, também me manifesto no sentido de que seja afastado o óbice da coisa julgada suscitada, para que se prossiga na ação como de direito, fazendo- se o exame. Agora, parece-me que o caso já está marcado – como destacou o Ministro Luiz Fux – por todas as suas singularidades. Não me parece que nós estejamos a autorizar aqui uma revisão geral de todos os casos. Agora, estamos aceitando, sim, que, tendo em vista os valores envolvidos, os conflitos que se estabeleceram, que se dê primazia ao prosseguimento da ação ou àquilo que Vossa Excelência acaba de explicitar, a ideia de proteção judicial efetiva, afastando-se o óbice aqui suscitado da coisa julgada. Vou me limitar. Se formos especular sobre as várias hipóteses, e de forma cerebrina, muito provavelmente vamos distorcer o caso e chamar atenção para situações que obviamente não estão sendo discutidas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Eu destaquei, inclusive, no meu voto, que aqui não há conflito entre a procura da paternidade biológica e uma eventual paternidade afetiva, que nunca se pôs no caso concreto. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Gilmar, tenho a impressão de que não podemos produzir uma solução que seja enganosa para nós mesmos. Nós vamos balizar de acordo com o caso concreto. Então, o beneficiário da justiça gratuita pode realizar o DNA, pode reabrir instância e realizar prova nas hipóteses em que ele teve obstada essa realização em razão de ter sido julgado improcedente o pedido. 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF Senhor Presidente. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Na verdade, dentro desses limites, portanto, já tão bem delineados a partir do voto do Relator, também me manifesto no sentido de que seja afastado o óbice da coisa julgada suscitada, para que se prossiga na ação como de direito, fazendo- se o exame. Agora, parece-me que o caso já está marcado – como destacou o Ministro Luiz Fux – por todas as suas singularidades. Não me parece que nós estejamos a autorizar aqui uma revisão geral de todos os casos. Agora, estamos aceitando, sim, que, tendo em vista os valores envolvidos, os conflitos que se estabeleceram, que se dê primazia ao prosseguimento da ação ou àquilo que Vossa Excelência acaba de explicitar, a ideia de proteção judicial efetiva, afastando-se o óbice aqui suscitado da coisa julgada. Vou me limitar. Se formos especular sobre as várias hipóteses, e de forma cerebrina, muito provavelmente vamos distorcer o caso e chamar atenção para situações que obviamente não estão sendo discutidas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Eu destaquei, inclusive, no meu voto, que aqui não há conflito entre a procura da paternidade biológica e uma eventual paternidade afetiva, que nunca se pôs no caso concreto. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Gilmar, tenho a impressão de que não podemos produzir uma solução que seja enganosa para nós mesmos. Nós vamos balizar de acordo com o caso concreto. Então, o beneficiário da justiça gratuita pode realizar o DNA, pode reabrir instância e realizar prova nas hipóteses em que ele teve obstada essa realização em razão de ter sido julgado improcedente o pedido. 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318. Inteiro Teor do Acórdão - Página 143 de 165 Voto - MIN. GILMAR MENDES RE 363.889 / DF O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Em razão da omissão do Estado em não prestar esse exame. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - No Brasil, com a carência que temos, deve ocorrer em 80% dos casos das Varas de Família. Em várias Varas de Família as pessoas pobres não puderam fazer esse exame. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas, Ministro, nós estamos afirmando um direito novo, o direito à identidade genética. Isso tem um preço, tem um ônus, e nós temos de arcar com esse ônus. Nós somos a Suprema Corte. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu sei. Esse ônus eu suportei pela vez primeira, porque quem votou depois do Relator fui eu. Eu digo o seguinte: se Vossas Excelências estão preocupadas com a questão do tempo, então é preciso enfrentar qual é o prazo que a parte tem para fazer isso. Eu acho que essa questão é importante, porque deram repercussão geral. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, até porque, do contrário, se instaura a absoluta insegurança jurídica em relações familiares. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu concordo com o Ministro Presidente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Consideradas as vantagens obtidas. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Agora, Presidente, a dificuldade neste caso específico – o próprio Ministro Fux explicitou – é que a propositura da ação se fez dois anos após a legislação local permitir. 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Em razão da omissão do Estado em não prestar esse exame. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - No Brasil, com a carência que temos, deve ocorrer em 80% dos casos das Varas de Família. Em várias Varas de Família as pessoas pobres não puderam fazer esse exame. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas, Ministro, nós estamos afirmando um direito novo, o direito à identidade genética. Isso tem um preço, tem um ônus, e nós temos de arcar com esse ônus. Nós somos a Suprema Corte. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu sei. Esse ônus eu suportei pela vez primeira, porque quem votou depois do Relator fui eu. Eu digo o seguinte: se Vossas Excelências estão preocupadas com a questão do tempo, então é preciso enfrentar qual é o prazo que a parte tem para fazer isso. Eu acho que essa questão é importante, porque deram repercussão geral. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, até porque, do contrário, se instaura a absoluta insegurança jurídica em relações familiares. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu concordo com o Ministro Presidente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Consideradas as vantagens obtidas. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Agora, Presidente, a dificuldade neste caso específico – o próprio Ministro Fux explicitou – é que a propositura da ação se fez dois anos após a legislação local permitir. 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318. Inteiro Teor do Acórdão - Página 144 de 165 Voto - MIN. GILMAR MENDES RE 363.889 / DF O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Que é o caso! O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas, veja, nós não temos condições de fixar isso de forma genérica. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Deixar para examinar caso a caso. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Se, por acaso se colocar a necessidade, que examinemos topicamente, ou que daqui se dimane uma orientação que vá permitir ao juiz ou ao tribunal aferir in concreto. Quando a gente fala da proporcionalidade – porque aqui estamos falando de ponderação – , a gente fala também da proporcionalidade in concreto, que é o exame da questão, tendo em vista o fazimento, a realização de justiça no caso concreto. Tanto é que o Ministro Sepúlveda Pertence, naquele caso do exame do DNA, quanto à obrigatoriedade ou não, votou no sentido da obrigatoriedade. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É interessante, é interessante: os conservadores do Tribunal me acompanharam, já os liberais, não. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim. O Ministro Pertence, que votou no sentido da obrigatoriedade, tendo em vista essa ideia da identidade genética, do direito de personalidade, num outro caso, com outra configuração, manifestou-se num outro sentido. Qual era esse outro caso? Aqui, um suposto pai de alguém, ou que afirmava que numa relação extraconjugal seria o pai de alguém, propõe uma ação. 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Que é o caso! O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas, veja, nós não temos condições de fixar isso de forma genérica. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Deixar para examinar caso a caso. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Se, por acaso se colocar a necessidade, que examinemos topicamente, ou que daqui se dimane uma orientação que vá permitir ao juiz ou ao tribunal aferir in concreto. Quando a gente fala da proporcionalidade – porque aqui estamos falando de ponderação – , a gente fala também da proporcionalidade in concreto, que é o exame da questão, tendo em vista o fazimento, a realização de justiça no caso concreto. Tanto é que o Ministro Sepúlveda Pertence, naquele caso do exame do DNA, quanto à obrigatoriedade ou não, votou no sentido da obrigatoriedade. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É interessante, é interessante: os conservadores do Tribunal me acompanharam, já os liberais, não. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim. O Ministro Pertence, que votou no sentido da obrigatoriedade, tendo em vista essa ideia da identidade genética, do direito de personalidade, num outro caso, com outra configuração, manifestou-se num outro sentido. Qual era esse outro caso? Aqui, um suposto pai de alguém, ou que afirmava que numa relação extraconjugal seria o pai de alguém, propõe uma ação. 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318. Inteiro Teor do Acórdão - Página 145 de 165 Voto - MIN. GILMAR MENDES RE 363.889 / DF O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - O terceiro, não é? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O terceiro. Ação de investigação de paternidade. Para afastar qualquer dúvida, pede que o pai, aquele presuntivo, aquele que constava do registro, se submetesse ao exame. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas não foi o caso por mim relatado. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Não! O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Foi outro caso. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Estou dizendo que essa é a configuração desse outro caso de que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. Nesse caso, o Ministro Sepúlveda Pertence, que defendera a obrigatoriedade naquele primeiro precedente, agora se manifesta no sentido da não obrigatoriedade, invocando a ideia de proporcionalidade em sentido estrito. Seria, realmente, levar ao absurdo essa possibilidade. Por quê? Porque a própria proposta já continha um vexame imposto. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Havia um pai reconhecido e constante da certidão de nascimento. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Pai reconhecido e que até então nunca tivera sua situação registrada. Veja, a configuração fática é que vai permitir esse juízo. Parece-me, então, que, se ficarmos no âmbito da proposta do voto do Relator, agora delineada a partir do voto do Ministro Luiz Fux, creio que 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - O terceiro, não é? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O terceiro. Ação de investigação de paternidade. Para afastar qualquer dúvida, pede que o pai, aquele presuntivo, aquele que constava do registro, se submetesse ao exame. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas não foi o caso por mim relatado. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Não! O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Foi outro caso. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Estou dizendo que essa é a configuração desse outro caso de que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. Nesse caso, o Ministro Sepúlveda Pertence, que defendera a obrigatoriedade naquele primeiro precedente, agora se manifesta no sentido da não obrigatoriedade, invocando a ideia de proporcionalidade em sentido estrito. Seria, realmente, levar ao absurdo essa possibilidade. Por quê? Porque a própria proposta já continha um vexame imposto. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Havia um pai reconhecido e constante da certidão de nascimento. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Pai reconhecido e que até então nunca tivera sua situação registrada. Veja, a configuração fática é que vai permitir esse juízo. Parece-me, então, que, se ficarmos no âmbito da proposta do voto do Relator, agora delineada a partir do voto do Ministro Luiz Fux, creio que 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318. Inteiro Teor do Acórdão - Página 146 de 165 Voto - MIN. GILMAR MENDES RE 363.889 / DF teremos dado a devida dimensão e encaminhado bem a solução para a questão. Claro, haverá sempre novas perguntas, mas, para isso, os próprios juízes – a partir das diretrizes emanadas deste julgamento e, eventualmente, de um novo recurso extraordinário – permitirão a solução da controvérsia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Nós não estamos fixando parâmetros temporais desde já. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, não; até porque eu me sinto totalmente incapaz de fazê-lo. Veja que, neste caso, a lei surgiu quanto tempo depois da solução, não é? O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Vossa Excelência está dando provimento? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Dando provimento, acompanhando o Relator. 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF teremos dado a devida dimensão e encaminhado bem a solução para a questão. Claro, haverá sempre novas perguntas, mas, para isso, os próprios juízes – a partir das diretrizes emanadas deste julgamento e, eventualmente, de um novo recurso extraordinário – permitirão a solução da controvérsia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Nós não estamos fixando parâmetros temporais desde já. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, não; até porque eu me sinto totalmente incapaz de fazê-lo. Veja que, neste caso, a lei surgiu quanto tempo depois da solução, não é? O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Vossa Excelência está dando provimento? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Dando provimento, acompanhando o Relator. 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611318. Inteiro Teor do Acórdão - Página 147 de 165 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 02/06/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, certa vez, li – e colhi a máxima de um doutrinador – que há mais coragem em ser justo, parecendo injusto, do que em ser injusto, para salvaguardar as aparências de justiça. Também me considero, Presidente, na Suprema Corte, mas, desde cedo percebi que, quanto mais remota a possibilidade de revisão de uma óptica, maior deve ser o apego ao direito posto, maior deve ser a fidelidade aos princípios, maior deve ser o receio em claudicar na arte de proceder e de julgar. Não é por não existir, acima do Supremo, órgão capaz de examinar o acerto ou o desacerto das decisões que profira que poderemos, simplesmente, fechar a legislação e deixar de lado a Constituição Federal para implementar – segundo nosso critério, nossa formação simplesmente humanística, colocada a técnica em segundo plano – a solução que entendamos mais adequada. Presidente, repito que este julgamento, a meu ver, cairá no vazio, a não ser que se empreste à ação ajuizada – renovada, diria – contornos de ação rescisória e se retire do mundo jurídico o pronunciamento judicial anterior como um todo. Afirmo isso porque tive, presente a Lei nº 8.560, de 1992, o artigo 2- A, decorrente de uma lei de 2009, a Lei nº 12.004, que previu: Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. Preceituando o parágrafo único: "A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético – DNA –" – pois, inclusive, esta Corte, ao julgar um habeas corpus, proclamou que não há obrigatoriedade de o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1272007. Supremo Tribunal Federal 02/06/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, certa vez, li – e colhi a máxima de um doutrinador – que há mais coragem em ser justo, parecendo injusto, do que em ser injusto, para salvaguardar as aparências de justiça. Também me considero, Presidente, na Suprema Corte, mas, desde cedo percebi que, quanto mais remota a possibilidade de revisão de uma óptica, maior deve ser o apego ao direito posto, maior deve ser a fidelidade aos princípios, maior deve ser o receio em claudicar na arte de proceder e de julgar. Não é por não existir, acima do Supremo, órgão capaz de examinar o acerto ou o desacerto das decisões que profira que poderemos, simplesmente, fechar a legislação e deixar de lado a Constituição Federal para implementar – segundo nosso critério, nossa formação simplesmente humanística, colocada a técnica em segundo plano – a solução que entendamos mais adequada. Presidente, repito que este julgamento, a meu ver, cairá no vazio, a não ser que se empreste à ação ajuizada – renovada, diria – contornos de ação rescisória e se retire do mundo jurídico o pronunciamento judicial anterior como um todo. Afirmo isso porque tive, presente a Lei nº 8.560, de 1992, o artigo 2- A, decorrente de uma lei de 2009, a Lei nº 12.004, que previu: Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. Preceituando o parágrafo único: "A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético – DNA –" – pois, inclusive, esta Corte, ao julgar um habeas corpus, proclamou que não há obrigatoriedade de o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1272007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 148 de 165 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 363.889 / DF cidadão se submeter – "gerará a presunção da paternidade" – e vem a parte final – "a ser apreciada" – essa presunção – "em conjunto com o contexto probatório." O contexto probatório, na ação anterior, foi no sentido da improcedência do pedido formalizado. E o que está prevalecendo é que não se teria feito uma prova por insuficiência de recursos, e que já nessa ação nova será feita essa prova. E que o Estado, portanto, teria deixado de subvencionar o custo da prova. Presidente, aos 64 anos, não acredito mais em Papai Noel. Não posso simplesmente potencializar o problema genético, alusivo ao conhecimento da paternidade, ao decidir esta causa. O autor da ação proposta tem hoje 29 anos, 6 meses e 1 dia de idade. E, logicamente, nesse ajuizamento – não conheço também a situação patrimonial do pretenso pai –, o aspecto patrimonial se faz em jogo, para querer discutir essa mesma paternidade desconhecida há 29 anos. Senhor Presidente, colho da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça – e a jurisprudência admite a rediscussão da paternidade naqueles casos em que a decisão anterior foi prolatada antes de ter-se o exame de DNA: "Havendo sentença transitada em julgado que julgou improcedente a intentada ação de investigação de paternidade proposta anteriormente pelo mesmo interessado, impõe-se o acolhimento da preliminar de coisa julgada suscitada nesse sentido, em sede de contestação, cuja eficácia não pode ficar comprometida, sendo inarredável esta regra libertadora do artigo 468 do Código de Processo Civil, com atenção ao próprio princípio prevalente da segurança jurídica: hipótese de extinção do feito sem julgamento do mérito". Reconheceu-se, portanto, o pressuposto de desenvolvimento válido do processo, pressuposto negativo, a coisa julgada. E valeu-se o Tribunal de Justiça do Distrito Federal de um precedente – de lavra das mais 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1272007. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF cidadão se submeter – "gerará a presunção da paternidade" – e vem a parte final – "a ser apreciada" – essa presunção – "em conjunto com o contexto probatório." O contexto probatório, na ação anterior, foi no sentido da improcedência do pedido formalizado. E o que está prevalecendo é que não se teria feito uma prova por insuficiência de recursos, e que já nessa ação nova será feita essa prova. E que o Estado, portanto, teria deixado de subvencionar o custo da prova. Presidente, aos 64 anos, não acredito mais em Papai Noel. Não posso simplesmente potencializar o problema genético, alusivo ao conhecimento da paternidade, ao decidir esta causa. O autor da ação proposta tem hoje 29 anos, 6 meses e 1 dia de idade. E, logicamente, nesse ajuizamento – não conheço também a situação patrimonial do pretenso pai –, o aspecto patrimonial se faz em jogo, para querer discutir essa mesma paternidade desconhecida há 29 anos. Senhor Presidente, colho da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça – e a jurisprudência admite a rediscussão da paternidade naqueles casos em que a decisão anterior foi prolatada antes de ter-se o exame de DNA: "Havendo sentença transitada em julgado que julgou improcedente a intentada ação de investigação de paternidade proposta anteriormente pelo mesmo interessado, impõe-se o acolhimento da preliminar de coisa julgada suscitada nesse sentido, em sede de contestação, cuja eficácia não pode ficar comprometida, sendo inarredável esta regra libertadora do artigo 468 do Código de Processo Civil, com atenção ao próprio princípio prevalente da segurança jurídica: hipótese de extinção do feito sem julgamento do mérito". Reconheceu-se, portanto, o pressuposto de desenvolvimento válido do processo, pressuposto negativo, a coisa julgada. E valeu-se o Tribunal de Justiça do Distrito Federal de um precedente – de lavra das mais 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1272007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 149 de 165 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 363.889 / DF ilustres – do nosso saudoso Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Sua Excelência, julgando o Recurso Especial nº 107.248/GO, fez ver: "AÇÃO DE NEGATIVA DE PATERNIDADE. EXAME PELO DNA POSTERIOR AO PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COISA JULGADA. 1. Seria terrificante" - é uma espada de Dâmocles sobre a cabeça dos cidadãos em geral, e devo dizer que, há 20 anos, não tive contra mim ajuizada nenhuma ação de investigação de paternidade, como também pretendo que jamais a tenha - "para o exercício da jurisdição que fosse abandonada a regra absoluta da coisa julgada que confere ao processo judicial força para garantir a convivência social, dirimindo os conflitos existentes. Se, fora dos casos nos quais a própria lei retira a coisa julgada" - na ação civil pública, julgado improcedente o pedido formulado por insuficiência de prova, é possível a renovação, segundo a lei de regência - "pudesse o magistrado abrir comportas dos feitos já julgados para rever as decisões, não haveria como vencer o caos social que se instalaria. A regra do art. 468 do Código de Processo Civil é libertadora. Ela assegura que o exercício da jurisdição completa-se com o último julgado, que se torna inatingível, insuscetível de modificação. E a sabedoria do Código é revelada pelas amplas possibilidades recursais e, até mesmo, pela abertura da via rescisória naqueles casos precisos que estão no artigo 485. 2. Assim, a existência de um exame de DNA posterior ao feito já julgado com decisão já transitada em julgado, reconhecendo a paternidade, não tem o condão de reabrir a questão com uma declaratória para negar a paternidade, sendo certo que o julgado está coberto pela certeza jurídica conferida pela coisa julgada". Presidente, a coisa julgada tem envergadura constitucional. Nem mesmo a lei pode feri-la de morte. É mitigada pela própria Carta da 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1272007. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF ilustres – do nosso saudoso Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Sua Excelência, julgando o Recurso Especial nº 107.248/GO, fez ver: "AÇÃO DE NEGATIVA DE PATERNIDADE. EXAME PELO DNA POSTERIOR AO PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COISA JULGADA. 1. Seria terrificante" - é uma espada de Dâmocles sobre a cabeça dos cidadãos em geral, e devo dizer que, há 20 anos, não tive contra mim ajuizada nenhuma ação de investigação de paternidade, como também pretendo que jamais a tenha - "para o exercício da jurisdição que fosse abandonada a regra absoluta da coisa julgada que confere ao processo judicial força para garantir a convivência social, dirimindo os conflitos existentes. Se, fora dos casos nos quais a própria lei retira a coisa julgada" - na ação civil pública, julgado improcedente o pedido formulado por insuficiência de prova, é possível a renovação, segundo a lei de regência - "pudesse o magistrado abrir comportas dos feitos já julgados para rever as decisões, não haveria como vencer o caos social que se instalaria. A regra do art. 468 do Código de Processo Civil é libertadora. Ela assegura que o exercício da jurisdição completa-se com o último julgado, que se torna inatingível, insuscetível de modificação. E a sabedoria do Código é revelada pelas amplas possibilidades recursais e, até mesmo, pela abertura da via rescisória naqueles casos precisos que estão no artigo 485. 2. Assim, a existência de um exame de DNA posterior ao feito já julgado com decisão já transitada em julgado, reconhecendo a paternidade, não tem o condão de reabrir a questão com uma declaratória para negar a paternidade, sendo certo que o julgado está coberto pela certeza jurídica conferida pela coisa julgada". Presidente, a coisa julgada tem envergadura constitucional. Nem mesmo a lei pode feri-la de morte. É mitigada pela própria Carta da 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1272007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 150 de 165 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 363.889 / DF República – no que prevista a ação rescisória –, mas considerado um prazo delimitado, que não é o de vinte anos. Temos que, repetindo-se uma ação, as mesmas partes, a mesma causa de pedir, o mesmo pedido, incide a coisa julgada, tal como definida no artigo 468 do Código de Processo Civil, e o próprio Código consigna, quanto a esse pronunciamento que a estampa, que tem força de lei. Nem se diga que se trata de relação jurídica continuada, porque não há – por enquanto – relação jurídica alguma. O artigo 471 do Código de Processo Civil refere-se à ação revisional. Pressupõe a existência da relação jurídica continuada. Não conhecemos, em nosso ordenamento jurídico, decisões submetidas a condição resolutiva. Que condição resolutiva seria essa? A lei superveniente que veio a compelir o próprio Distrito Federal a patrocinar a feitura do DNA. Há valores em jogo e, para mim, o maior está na segurança jurídica. Se, de um lado, é dado dizer que o autor, o recorrente, tem direito subjetivo de saber quem é o pai dele, é preciso imaginar que o réu pode ter uma família estruturada e que a possibilidade de revisão, a qualquer momento, de situação já definida pelo Estado-juiz, com a improcedência do pedido formulado na ação de investigação anterior e a reabertura da controvérsia, pode muito bem abalar essa situação familiar. A família também se faz em jogo sob uma outra óptica, que é a óptica favorável ao recorrido. Presidente, sob pena de solapar, de ferir de morte, o princípio da segurança jurídica, de contribuir para a instalação de uma verdadeira babel – e os direitos fundamentais são muitos, não se restringem à paternidade –, não tenho como desconhecer esse contexto e, 20 anos após à entrega da prestação jurisdicional pelo Estado – sendo que, no processo que a motivou se poderia ter feito o exame de DNA, porque já existente à época –, como dizer que simplesmente o que decidido pode ser colocado em plano secundário e que não se fez coberto pela coisa julgada. E digo mais: também pela preclusão maior, considerada a ação de impugnação autônoma, que é a rescisória. Peço vênia aos Colegas que entenderam de forma diversa para 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1272007. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF República – no que prevista a ação rescisória –, mas considerado um prazo delimitado, que não é o de vinte anos. Temos que, repetindo-se uma ação, as mesmas partes, a mesma causa de pedir, o mesmo pedido, incide a coisa julgada, tal como definida no artigo 468 do Código de Processo Civil, e o próprio Código consigna, quanto a esse pronunciamento que a estampa, que tem força de lei. Nem se diga que se trata de relação jurídica continuada, porque não há – por enquanto – relação jurídica alguma. O artigo 471 do Código de Processo Civil refere-se à ação revisional. Pressupõe a existência da relação jurídica continuada. Não conhecemos, em nosso ordenamento jurídico, decisões submetidas a condição resolutiva. Que condição resolutiva seria essa? A lei superveniente que veio a compelir o próprio Distrito Federal a patrocinar a feitura do DNA. Há valores em jogo e, para mim, o maior está na segurança jurídica. Se, de um lado, é dado dizer que o autor, o recorrente, tem direito subjetivo de saber quem é o pai dele, é preciso imaginar que o réu pode ter uma família estruturada e que a possibilidade de revisão, a qualquer momento, de situação já definida pelo Estado-juiz, com a improcedência do pedido formulado na ação de investigação anterior e a reabertura da controvérsia, pode muito bem abalar essa situação familiar. A família também se faz em jogo sob uma outra óptica, que é a óptica favorável ao recorrido. Presidente, sob pena de solapar, de ferir de morte, o princípio da segurança jurídica, de contribuir para a instalação de uma verdadeira babel – e os direitos fundamentais são muitos, não se restringem à paternidade –, não tenho como desconhecer esse contexto e, 20 anos após à entrega da prestação jurisdicional pelo Estado – sendo que, no processo que a motivou se poderia ter feito o exame de DNA, porque já existente à época –, como dizer que simplesmente o que decidido pode ser colocado em plano secundário e que não se fez coberto pela coisa julgada. E digo mais: também pela preclusão maior, considerada a ação de impugnação autônoma, que é a rescisória. Peço vênia aos Colegas que entenderam de forma diversa para 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1272007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 151 de 165 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 363.889 / DF desprover o recurso. E não saberia mesmo, se assim não concluísse, apontar o dispositivo da Lei Maior que teria sido vulnerado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao reconhecer o pressuposto negativo de desenvolvimento válido do processo, que é a coisa julgada, já que se tem valores a serem sopesados, e esta Corte proclama – e reiteradamente – que a violência à Constituição Federal capaz de impulsionar o extraordinário há de ser frontal e direta. Desprovejo o recurso. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1272007. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF desprover o recurso. E não saberia mesmo, se assim não concluísse, apontar o dispositivo da Lei Maior que teria sido vulnerado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao reconhecer o pressuposto negativo de desenvolvimento válido do processo, que é a coisa julgada, já que se tem valores a serem sopesados, e esta Corte proclama – e reiteradamente – que a violência à Constituição Federal capaz de impulsionar o extraordinário há de ser frontal e direta. Desprovejo o recurso. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1272007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 152 de 165 Voto - MIN. CEZAR PELUSO 02/06/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu também vou pedir vênia à robusta maioria já estruturada, já formada, e dizer, em primeiro lugar, que me sinto muito à vontade para manifestar o meu ponto de vista, de divergência, neste caso, porque fui juiz de Família durante oito anos e, duas vezes outro tanto, compus a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, onde julgava diuturnamente questões tão ou mais tormentosas do que esta, sem nunca ter restringido o direito à identidade biológica. Até digo, recordando uma das decisões que proferi, na qual reconheci paternidade por mera semelhança física – e de cujo recurso extraordinário foi relator o Ministro Moreira Alves, que manteve a sentença -, que, neste caso, acho que está em jogo um dos fundamentos não apenas da República, mas da convivência civilizada, e um dos fundamentos de uma vida digna, compreendida a dignidade no seu mais alto sentido. O fundamento básico que ouvi à douta maioria é que se estabelece aqui uma ponderação entre a coisa julgada e direitos fundamentais. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não direitos fundamentais lato sensu; um direito fundamental específico. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Seja um ou mais. A mim me parece, com o devido respeito, que a garantia da coisa julgada, princípio crucial da certeza jurídica, serve àquilo que o jusfilósofo italiano disse constituir a própria ética do Direito Negava ele - e, a meu ver, com toda razão - que a eticidade do Direito (e a palavra que usou foi eticidade do Direito) não está na verdade jurídica, mas na segurança jurídica, porque só esta permite a fidelidade da ação a si mesma. O que queria dizer com essas palavras López de Oñate? Queria dizer que ninguém consegue viver dignamente sem certeza jurídica. Se fosse possível, em relação à coisa julgada - que, a meu ver, está fora do contexto de ponderação com outros direitos fundamentais, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625037. Supremo Tribunal Federal 02/06/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu também vou pedir vênia à robusta maioria já estruturada, já formada, e dizer, em primeiro lugar, que me sinto muito à vontade para manifestar o meu ponto de vista, de divergência, neste caso, porque fui juiz de Família durante oito anos e, duas vezes outro tanto, compus a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, onde julgava diuturnamente questões tão ou mais tormentosas do que esta, sem nunca ter restringido o direito à identidade biológica. Até digo, recordando uma das decisões que proferi, na qual reconheci paternidade por mera semelhança física – e de cujo recurso extraordinário foi relator o Ministro Moreira Alves, que manteve a sentença -, que, neste caso, acho que está em jogo um dos fundamentos não apenas da República, mas da convivência civilizada, e um dos fundamentos de uma vida digna, compreendida a dignidade no seu mais alto sentido. O fundamento básico que ouvi à douta maioria é que se estabelece aqui uma ponderação entre a coisa julgada e direitos fundamentais. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não direitos fundamentais lato sensu; um direito fundamental específico. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Seja um ou mais. A mim me parece, com o devido respeito, que a garantia da coisa julgada, princípio crucial da certeza jurídica, serve àquilo que o jusfilósofo italiano disse constituir a própria ética do Direito Negava ele - e, a meu ver, com toda razão - que a eticidade do Direito (e a palavra que usou foi eticidade do Direito) não está na verdade jurídica, mas na segurança jurídica, porque só esta permite a fidelidade da ação a si mesma. O que queria dizer com essas palavras López de Oñate? Queria dizer que ninguém consegue viver dignamente sem certeza jurídica. Se fosse possível, em relação à coisa julgada - que, a meu ver, está fora do contexto de ponderação com outros direitos fundamentais, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625037. Inteiro Teor do Acórdão - Página 153 de 165 Voto - MIN. CEZAR PELUSO RE 363.889 / DF quaisquer que eles sejam -, por exemplo opor-lhe um direito fundamental ao qual ninguém recusaria o qualificativo de essencial, que é a liberdade física, teríamos a seguinte conclusão, a partir das premissas da douta maioria: a coisa julgada, em matéria criminal, não existe. Há algum outro direito tão fundamental e importante para o ser humano como a liberdade física? Por que esse direito também sucumbe à força da coisa julgada? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Mas nós concedemos HCs mesmo em casos que há coisa julgada! O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Concedemos. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Superando o trânsito em julgado. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Sim, mas isso dentro de prazos de revisão criminal. Terminados os prazos de revisão, poderíamos, segundo o raciocínio da douta maioria, reabrir qualquer caso; qualquer caso poderia ser reaberto. O cumprimento de pena que está em curso pode ser revisto sob fundamento de que não há coisa julgada contra o direito tão fundamental da liberdade física! O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Mas nós concedemos e colocamos em liberdade condenados tendo trânsito em julgado, se houver razão jurídica na impetração! O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Noutras palavras, a tese de que a coisa julgada pode ser confrontada com outros direitos fundamentais e ceder à tutela desses outros direitos, a mim me parece, com o devido respeito, que se põe em xeque uma condição necessária da convivência social. Muitas ações, incontáveis ações têm por objeto direitos fundamentais, sobre os quais recai a certeza da coisa julgada como norma jurídica do caso concreto, sem que jamais se cogitasse de que devesse ceder, porque, num contexto axiológico, esses direitos fundamentais seriam mais importantes do que a coisa julgada. A tese, portanto, levada às últimas consequências, autorizaria a desconstituir a coisa julgada de muitíssimos casos. O que sucedeu na particularidade deste caso? Em primeiro lugar, o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625037. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF quaisquer que eles sejam -, por exemplo opor-lhe um direito fundamental ao qual ninguém recusaria o qualificativo de essencial, que é a liberdade física, teríamos a seguinte conclusão, a partir das premissas da douta maioria: a coisa julgada, em matéria criminal, não existe. Há algum outro direito tão fundamental e importante para o ser humano como a liberdade física? Por que esse direito também sucumbe à força da coisa julgada? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Mas nós concedemos HCs mesmo em casos que há coisa julgada! O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Concedemos. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Superando o trânsito em julgado. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Sim, mas isso dentro de prazos de revisão criminal. Terminados os prazos de revisão, poderíamos, segundo o raciocínio da douta maioria, reabrir qualquer caso; qualquer caso poderia ser reaberto. O cumprimento de pena que está em curso pode ser revisto sob fundamento de que não há coisa julgada contra o direito tão fundamental da liberdade física! O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Mas nós concedemos e colocamos em liberdade condenados tendo trânsito em julgado, se houver razão jurídica na impetração! O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Noutras palavras, a tese de que a coisa julgada pode ser confrontada com outros direitos fundamentais e ceder à tutela desses outros direitos, a mim me parece, com o devido respeito, que se põe em xeque uma condição necessária da convivência social. Muitas ações, incontáveis ações têm por objeto direitos fundamentais, sobre os quais recai a certeza da coisa julgada como norma jurídica do caso concreto, sem que jamais se cogitasse de que devesse ceder, porque, num contexto axiológico, esses direitos fundamentais seriam mais importantes do que a coisa julgada. A tese, portanto, levada às últimas consequências, autorizaria a desconstituir a coisa julgada de muitíssimos casos. O que sucedeu na particularidade deste caso? Em primeiro lugar, o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625037. Inteiro Teor do Acórdão - Página 154 de 165 Voto - MIN. CEZAR PELUSO RE 363.889 / DF autor propôs várias ações anteriores - consta da sentença – e delas desistiu. Está aqui na sentença. Mais do que isso, o réu se recusou, supõe- se, de se submeter à perícia. Diz o magistrado: “a prova se inviabilizou pela recusa do requerido e pela falta de condições financeiras do requerente”. E completa: foram ouvidas seis testemunhas e foi juntada prova documental dos dois lados. Como é que posso conceber tenha sido negada ao autor, ora recorrente, a via judicial para a busca da sua identidade biológica? Todas as oportunidades previstas no ordenamento jurídico e, em particular, no sistema judiciário, foram-lhe asseguradas. Todas as oportunidades. Aliás, das provas que produziu, salvo a do DNA, a testemunhal poderia, por si só, levar à procedência da ação. O magistrado disse, porém, não ter encontrado mínimo indício da paternidade. E, que era preciso que esse mínimo estivesse efetivamente provado nos autos, o que não ocorria. Isto é, nem sequer as testemunhas proveram indícios do suposto relacionamento amoroso afirmado. Como, portanto, dizer-se que não lhe foi garantido o direito de busca da verdade biológica, da sua certeza, da sua identidade biológica? Foi-lhe garantido. A perícia do DNA já existia. Todos o admitimos. O que aconteceu? Aconteceu que o juiz indeferiu a prova, assim como fazem em tantos casos os magistrados, indeferindo provas, sem que o interessado provocasse a revisão da causa sob esse ponto de vista, e sem que a provocasse na própria ação e em ação rescisória! Ele tinha fundamento para fazê-lo. Quando o magistrado, aceitando a recusa da Fazenda, não lhe deferiu a perícia, impondo ao mesmo Estado que suportasse os ônus dessa prova, ele se conformou, mas poderia, até em ação rescisória, sustentar que muito mais do que literal violação de lei – que, pelo art. 485, V, do CPC, já justificaria a rescisória -, teria havido, no caso, literal violação de norma constitucional - o processo é de 1989, já na vigência da atual Constituição, que lhe dava essa garantia. Noutras palavras, ele teve oportunidade de rever a sentença na primeira causa e teve oportunidade de propor ação rescisória. Como é possível dizer agora que o sistema jurídico não lhe permitiu a busca desse direito fundamental? 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625037. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF autor propôs várias ações anteriores - consta da sentença – e delas desistiu. Está aqui na sentença. Mais do que isso, o réu se recusou, supõe- se, de se submeter à perícia. Diz o magistrado: “a prova se inviabilizou pela recusa do requerido e pela falta de condições financeiras do requerente”. E completa: foram ouvidas seis testemunhas e foi juntada prova documental dos dois lados. Como é que posso conceber tenha sido negada ao autor, ora recorrente, a via judicial para a busca da sua identidade biológica? Todas as oportunidades previstas no ordenamento jurídico e, em particular, no sistema judiciário, foram-lhe asseguradas. Todas as oportunidades. Aliás, das provas que produziu, salvo a do DNA, a testemunhal poderia, por si só, levar à procedência da ação. O magistrado disse, porém, não ter encontrado mínimo indício da paternidade. E, que era preciso que esse mínimo estivesse efetivamente provado nos autos, o que não ocorria. Isto é, nem sequer as testemunhas proveram indícios do suposto relacionamento amoroso afirmado. Como, portanto, dizer-se que não lhe foi garantido o direito de busca da verdade biológica, da sua certeza, da sua identidade biológica? Foi-lhe garantido. A perícia do DNA já existia. Todos o admitimos. O que aconteceu? Aconteceu que o juiz indeferiu a prova, assim como fazem em tantos casos os magistrados, indeferindo provas, sem que o interessado provocasse a revisão da causa sob esse ponto de vista, e sem que a provocasse na própria ação e em ação rescisória! Ele tinha fundamento para fazê-lo. Quando o magistrado, aceitando a recusa da Fazenda, não lhe deferiu a perícia, impondo ao mesmo Estado que suportasse os ônus dessa prova, ele se conformou, mas poderia, até em ação rescisória, sustentar que muito mais do que literal violação de lei – que, pelo art. 485, V, do CPC, já justificaria a rescisória -, teria havido, no caso, literal violação de norma constitucional - o processo é de 1989, já na vigência da atual Constituição, que lhe dava essa garantia. Noutras palavras, ele teve oportunidade de rever a sentença na primeira causa e teve oportunidade de propor ação rescisória. Como é possível dizer agora que o sistema jurídico não lhe permitiu a busca desse direito fundamental? 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625037. Inteiro Teor do Acórdão - Página 155 de 165 Voto - MIN. CEZAR PELUSO RE 363.889 / DF Alegou-se que temos de procurar a verdade real. Nós sabemos que a verdade é só uma propriedade da linguagem, e, no processo, não existe verdade material ou verdade formal. Existe a verdade possível, aquela que é possível nos limites da imperfectibilidade humana. A sentença não estabeleceu nenhuma verdade ficta. Simplesmente julgou improcedente a ação, como tantas outras que se julgam improcedente. Por outro lado, o que motivou a improcedência da ação não foi a insuficiência de recursos, foi o equívoco do patrono, foi o equívoco de quem atuava na defesa técnica, o qual deveria ter alegado violação da Constituição no processo ou em ação posterior. A pergunta é: a partir daqui, se um erro como esse, gravoso a direito fundamental - e não nego seja direito fundamental - justificasse a desconsideração ou a ineficácia da coisa julgada, estaríamos estabelecendo uma tese de perigosas consequências. Nós sabemos que, por mais que o Tribunal se preocupe e cuide de limitar o sentido dos seus acórdãos, é sempre possível tirar daí ilações que nem sempre cabem dentro dos seus fundamentos ou nos termos de sua decisão. Por isso, há um risco muito grande, que eu não gostaria de, neste caso, correr: estabelecer um precedente que, pelo visto, não leva em conta sequer o decisivo aspecto temporal; deixa em aberto o aspecto temporal. E eu já havia anotado - e dou nisto inteira razão ao Ministro Marco Aurélio - que não é apenas a dignidade do autor que está em jogo neste processo. Está em jogo também a dignidade da parte contrária, que não pode, trinta anos depois, continuar sujeita a essa indefinição, a essa incerteza vital. Quem se coloque na postura do réu percebe que isso não é coisa irrelevante do ponto de vista da sua vida, sobretudo se tem família, que isso pode repercutir danosamente na sua família, na sua vida. Tal consideração, ou tal resguardo não faz parte também da dignidade humana? A mim me parece que sim. E mais, estou em que o alcance prático da nossa decisão para casos futuros será mínimo, porque existe assistência judiciária gratuita integral, a qual justifica que os magistrados determinem a realização compulsória dessa prova. Portanto, não há mais motivo para temer outros casos. Pode 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625037. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF Alegou-se que temos de procurar a verdade real. Nós sabemos que a verdade é só uma propriedade da linguagem, e, no processo, não existe verdade material ou verdade formal. Existe a verdade possível, aquela que é possível nos limites da imperfectibilidade humana. A sentença não estabeleceu nenhuma verdade ficta. Simplesmente julgou improcedente a ação, como tantas outras que se julgam improcedente. Por outro lado, o que motivou a improcedência da ação não foi a insuficiência de recursos, foi o equívoco do patrono, foi o equívoco de quem atuava na defesa técnica, o qual deveria ter alegado violação da Constituição no processo ou em ação posterior. A pergunta é: a partir daqui, se um erro como esse, gravoso a direito fundamental - e não nego seja direito fundamental - justificasse a desconsideração ou a ineficácia da coisa julgada, estaríamos estabelecendo uma tese de perigosas consequências. Nós sabemos que, por mais que o Tribunal se preocupe e cuide de limitar o sentido dos seus acórdãos, é sempre possível tirar daí ilações que nem sempre cabem dentro dos seus fundamentos ou nos termos de sua decisão. Por isso, há um risco muito grande, que eu não gostaria de, neste caso, correr: estabelecer um precedente que, pelo visto, não leva em conta sequer o decisivo aspecto temporal; deixa em aberto o aspecto temporal. E eu já havia anotado - e dou nisto inteira razão ao Ministro Marco Aurélio - que não é apenas a dignidade do autor que está em jogo neste processo. Está em jogo também a dignidade da parte contrária, que não pode, trinta anos depois, continuar sujeita a essa indefinição, a essa incerteza vital. Quem se coloque na postura do réu percebe que isso não é coisa irrelevante do ponto de vista da sua vida, sobretudo se tem família, que isso pode repercutir danosamente na sua família, na sua vida. Tal consideração, ou tal resguardo não faz parte também da dignidade humana? A mim me parece que sim. E mais, estou em que o alcance prático da nossa decisão para casos futuros será mínimo, porque existe assistência judiciária gratuita integral, a qual justifica que os magistrados determinem a realização compulsória dessa prova. Portanto, não há mais motivo para temer outros casos. Pode 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625037. Inteiro Teor do Acórdão - Página 156 de 165 Voto - MIN. CEZAR PELUSO RE 363.889 / DF ser até que exista um ou outro caso passado, mas casos futuros? Como casos futuros? Nos casos futuros haverá sempre meios de obrigar o Estado a patrocinar a prova, como há, no Distrito Federal, uma lei, como existe igual lei em São Paulo e em vários outros lugares. Nem precisava que as houvesse, porque bastaria a norma constitucional para permitir que o juiz obrigue o Estado a arcar, dentro dessa garantia, com os custos da perícia. Por todas essas razões, mais os outros motivos que o Ministro Marco Aurélio também já adiantou, é que tenho um respeito, eu diria, quase absoluto, pela coisa julgada. Tenho respeito quase absoluto à coisa julgada, porque, recordando o que ela significa a partir da concepção romana da res iudicata - em que a palavra res não é empregada evidentemente no sentido de coisa, mas no sentido de estado ou situação, assim como entra na palavra república, res publica -, a situação jurídica vital que já foi julgada definitivamente não pode ser revista, porque a norma que a define é vital. Se não houver certeza e estabilidade sobre essa definição normativa da situação em que as partes se envolveram, é impossível viver tranquilo. E não viver tranquilo é não viver na verdade. Eu me inclinaria, se esta fosse a atitude da Corte, em casos análogos, a tomar ações postas nesses termos como ações rescisórias, desde que, evidentemente, respeitado o biênio legal dentro do qual o ordenamento jurídico permite se reveja o acerto da decisão recoberta pela coisa julgada. Mas, neste caso, segundo os dados dos autos, não é possível tomá-la como tal, porque os dois anos já transcorreram há mais de uma década. Por essas razões, pedindo a máxima escusa à douta maioria - e entendo as razões e a sensibilidade que guiaram os votos vencedores de Vossas Excelências, que não critico, porque acho que é questão de postura pessoal -, neste caso sacrifico um resultado duvidoso (e duvidoso na medida em que a parte contrária não está obrigada a submeter-se a esse exame, e tudo indica que as testemunhas, se tornarem a ser ouvidas, nada acrescentarão ao desate da questão da paternidade), para manter minha reverência quase absoluta, em benefício da coletividade, que não pode em nenhuma circunstância prescindir dessa garantia - esta, sim, vital -, à 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625037. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF ser até que exista um ou outro caso passado, mas casos futuros? Como casos futuros? Nos casos futuros haverá sempre meios de obrigar o Estado a patrocinar a prova, como há, no Distrito Federal, uma lei, como existe igual lei em São Paulo e em vários outros lugares. Nem precisava que as houvesse, porque bastaria a norma constitucional para permitir que o juiz obrigue o Estado a arcar, dentro dessa garantia, com os custos da perícia. Por todas essas razões, mais os outros motivos que o Ministro Marco Aurélio também já adiantou, é que tenho um respeito, eu diria, quase absoluto, pela coisa julgada. Tenho respeito quase absoluto à coisa julgada, porque, recordando o que ela significa a partir da concepção romana da res iudicata - em que a palavra res não é empregada evidentemente no sentido de coisa, mas no sentido de estado ou situação, assim como entra na palavra república, res publica -, a situação jurídica vital que já foi julgada definitivamente não pode ser revista, porque a norma que a define é vital. Se não houver certeza e estabilidade sobre essa definição normativa da situação em que as partes se envolveram, é impossível viver tranquilo. E não viver tranquilo é não viver na verdade. Eu me inclinaria, se esta fosse a atitude da Corte, em casos análogos, a tomar ações postas nesses termos como ações rescisórias, desde que, evidentemente, respeitado o biênio legal dentro do qual o ordenamento jurídico permite se reveja o acerto da decisão recoberta pela coisa julgada. Mas, neste caso, segundo os dados dos autos, não é possível tomá-la como tal, porque os dois anos já transcorreram há mais de uma década. Por essas razões, pedindo a máxima escusa à douta maioria - e entendo as razões e a sensibilidade que guiaram os votos vencedores de Vossas Excelências, que não critico, porque acho que é questão de postura pessoal -, neste caso sacrifico um resultado duvidoso (e duvidoso na medida em que a parte contrária não está obrigada a submeter-se a esse exame, e tudo indica que as testemunhas, se tornarem a ser ouvidas, nada acrescentarão ao desate da questão da paternidade), para manter minha reverência quase absoluta, em benefício da coletividade, que não pode em nenhuma circunstância prescindir dessa garantia - esta, sim, vital -, à 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625037. Inteiro Teor do Acórdão - Página 157 de 165 Voto - MIN. CEZAR PELUSO RE 363.889 / DF coisa julgada. Pedindo maxima venia e com o maior respeito aos votos da douta maioria, todos eles muito brilhantes, com argumentos muito sensíveis, de vários pontos de vista até irrespondíveis, vou alinhar-me, desta vez, com a minoria, na companhia, aliás, sempre ilustre, do Ministro Marco Aurélio. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625037. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF coisa julgada. Pedindo maxima venia e com o maior respeito aos votos da douta maioria, todos eles muito brilhantes, com argumentos muito sensíveis, de vários pontos de vista até irrespondíveis, vou alinhar-me, desta vez, com a minoria, na companhia, aliás, sempre ilustre, do Ministro Marco Aurélio. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625037. Inteiro Teor do Acórdão - Página 158 de 165 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 02/06/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: 1. A sentença proferida no processo originário de investigação de paternidade, no ano de 1992, não foi conclusiva sobre a existência ou ausência da paternidade. O juiz sentenciante expôs seus fundamentos nos seguintes termos: “No caso, existem indicações de que algum tipo de relacionamento anterior havia entre o Requerido e a Representante do Autor. Não eram estranhos. Nem muito menos pareceu ao primeiro uma surpreendente e rematada sandice a pretensão da aventada paternidade. Isto resulta claro dos depoimentos. Não existem, entretanto, nos autos, elementos minimamente suficientes para assegurar tenha ocorrido, sequer uma vez, o ato sexual entre os dois. E, ainda que tenha ocorrido, que haja sido essa relação específica a causa da concepção do Autor. A prova oral, produzida pelas partes é absolutamente frágil, imprecisa e pouco relevante, no que interessa à essência da questão em tela. E a documental, menos relevante ainda. Lamentável, sob todos os aspectos, a impossibilidade de ter-se aqui, a prova pericial; sobretudo com a precisão hoje assegurada pelo D.N.A. Resta o consolo de, neste e noutros tantos casos semelhantes, ficar a parte autora sempre com a possibilidade de, recorrendo, tentar ver o custeio de tal prova se viabilizar, para insistir na Justiça. Fica a esperança, também e o apelo reiterado, de que o próprio Poder Público, no caso através do Egrégio Tribunal de Justiça, possa no futuro vir a assumir (mediante convênios, ou outra forma) esse ônus, perante uma população, via de regra, carente dos meios até para as despesas cartorárias, tanto mais para uma prova tão onerosa. E que, em muitos casos, resultará na sua cobrança, posteriormente, da parte sucumbente, com frequência, mais bem servida pela fortuna, quando Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1338172. Supremo Tribunal Federal 02/06/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: 1. A sentença proferida no processo originário de investigação de paternidade, no ano de 1992, não foi conclusiva sobre a existência ou ausência da paternidade. O juiz sentenciante expôs seus fundamentos nos seguintes termos: “No caso, existem indicações de que algum tipo de relacionamento anterior havia entre o Requerido e a Representante do Autor. Não eram estranhos. Nem muito menos pareceu ao primeiro uma surpreendente e rematada sandice a pretensão da aventada paternidade. Isto resulta claro dos depoimentos. Não existem, entretanto, nos autos, elementos minimamente suficientes para assegurar tenha ocorrido, sequer uma vez, o ato sexual entre os dois. E, ainda que tenha ocorrido, que haja sido essa relação específica a causa da concepção do Autor. A prova oral, produzida pelas partes é absolutamente frágil, imprecisa e pouco relevante, no que interessa à essência da questão em tela. E a documental, menos relevante ainda. Lamentável, sob todos os aspectos, a impossibilidade de ter-se aqui, a prova pericial; sobretudo com a precisão hoje assegurada pelo D.N.A. Resta o consolo de, neste e noutros tantos casos semelhantes, ficar a parte autora sempre com a possibilidade de, recorrendo, tentar ver o custeio de tal prova se viabilizar, para insistir na Justiça. Fica a esperança, também e o apelo reiterado, de que o próprio Poder Público, no caso através do Egrégio Tribunal de Justiça, possa no futuro vir a assumir (mediante convênios, ou outra forma) esse ônus, perante uma população, via de regra, carente dos meios até para as despesas cartorárias, tanto mais para uma prova tão onerosa. E que, em muitos casos, resultará na sua cobrança, posteriormente, da parte sucumbente, com frequência, mais bem servida pela fortuna, quando Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1338172. Inteiro Teor do Acórdão - Página 159 de 165 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 363.889 / DF procedente a pretensão. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, por insuficiência de provas dos fatos alegados.” (grifei). 2. Parte da doutrina entende admissível o condicionamento da coisa julgada ao esgotamento dos meios probantes. Fredie Didier Jr. classifica o modo de produção da coisa julgada da seguinte forma: “Em primeiro lugar, temos a coisa julgada pro et contra, que é aquela que se forma independentemente do resultado do processo, do teor da decisão judicial proferida. Pouco importa se de procedência ou de improcedência, a decisão definitiva ali proferida sempre será apta a produzir a coisa julgada. Essa é a regra geral do nosso Código de Processo Civil. Em segundo lugar, temos a coisa julgada secundum eventum litis que é aquela que somente é produzida em um dos possíveis resultados da demanda, procedente ou improcedente. (...) Não parece haver exemplo no processo Civil. Em terceiro e último lugar, subsiste em nosso sistema a coisa julgada secundum eventum probationis que é aquela que só se forma em caso de esgotamento das provas – ou seja, se a demanda for julgada procedente, que é sempre com esgotamento de prova, ou improcedente com suficiência de provas a decisão judicial só produzirá coisa julgada se forem exauridos todos os meios de prova. Se a decisão proferida no processo julgar a demanda improcedente por insuficiência de provas não formará coisa julgada. No regime geral (pro et contra), a improcedência por falta de provas torna-se indiscutível pela coisa julgada. São exemplos de coisa julgada secundum eventum probationis: a) ações coletivas que versem sobre direitos difusos ou direitos coletivos em sentido estrito (art. 103, I e II, CDC); b) ação popular (art. 18 da Lei Federal n. 4.717/1965); c) o mandado de segurança, individual ou coletivo (art. 19 da Lei Federal n. 12.016/2009). Cristiano Chaves de Farias entende que a coisa julgada produzida em ação de investigação de paternidade só pode ser secundum eventum probationis, a despeito da inexistência de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1338172. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF procedente a pretensão. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, por insuficiência de provas dos fatos alegados.” (grifei). 2. Parte da doutrina entende admissível o condicionamento da coisa julgada ao esgotamento dos meios probantes. Fredie Didier Jr. classifica o modo de produção da coisa julgada da seguinte forma: “Em primeiro lugar, temos a coisa julgada pro et contra, que é aquela que se forma independentemente do resultado do processo, do teor da decisão judicial proferida. Pouco importa se de procedência ou de improcedência, a decisão definitiva ali proferida sempre será apta a produzir a coisa julgada. Essa é a regra geral do nosso Código de Processo Civil. Em segundo lugar, temos a coisa julgada secundum eventum litis que é aquela que somente é produzida em um dos possíveis resultados da demanda, procedente ou improcedente. (...) Não parece haver exemplo no processo Civil. Em terceiro e último lugar, subsiste em nosso sistema a coisa julgada secundum eventum probationis que é aquela que só se forma em caso de esgotamento das provas – ou seja, se a demanda for julgada procedente, que é sempre com esgotamento de prova, ou improcedente com suficiência de provas a decisão judicial só produzirá coisa julgada se forem exauridos todos os meios de prova. Se a decisão proferida no processo julgar a demanda improcedente por insuficiência de provas não formará coisa julgada. No regime geral (pro et contra), a improcedência por falta de provas torna-se indiscutível pela coisa julgada. São exemplos de coisa julgada secundum eventum probationis: a) ações coletivas que versem sobre direitos difusos ou direitos coletivos em sentido estrito (art. 103, I e II, CDC); b) ação popular (art. 18 da Lei Federal n. 4.717/1965); c) o mandado de segurança, individual ou coletivo (art. 19 da Lei Federal n. 12.016/2009). Cristiano Chaves de Farias entende que a coisa julgada produzida em ação de investigação de paternidade só pode ser secundum eventum probationis, a despeito da inexistência de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1338172. Inteiro Teor do Acórdão - Página 160 de 165 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 363.889 / DF regramento expresso neste sentido.” (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, Vol. 2, 5ª Ed., Ed. Podivm: Salvador, 2010, p. 422-423) 3. Embora realmente não exista disposição normativa expressa impondo a produção da coisa julgada ao esgotamento dos meios probantes em ações de investigação de paternidade, parece-me que a leitura do ordenamento jurídico, especialmente a partir dos princípios constitucionais nos quais se tem a ênfase hoje na pessoa humana e no direito que lhe assiste de ter perfeitamente identificada a sua história biológica, permitiria sim o afastamento da concepção ortodoxa sobre a coisa julgada para essa espécie de ação. O Pacto de São José da Costa Rica elenca todos os direitos inerentes à personalidade jurídica, que é muito mais do que o mero reconhecimento civil da existência de uma pessoa, mas que está intrinsecamente relacionada ao próprio direito à sua história, ao seu passado e às suas origens, o que é cada vez mais importante não apenas para se conhecer, mas até para o tratamento de certos tipos de doenças, pois a pessoa, conhecendo a sua identidade pode pelo menos dar encaminhamento de soluções para sua vida. 4. Não é juridicamente aceitável transpor para os dias de hoje, sem qualquer adequação aos avanços tecnológicos e científicos da humanidade, o dístico de Scassia, segundo o qual “A coisa julgada faz do branco preto; origina e cria coisas; transforma o quadrado em redondo; altera os laços de sangue e transforma o falso em verdadeiro”. Ao analisar o instituto da coisa julgada, o Prof. Cândido Rangel Dinamarco assume posição intermediária entre aqueles que defendem a imutabilidade absoluta da coisa julgada e os radicais da relativização, também “absoluta”, da coisa julgada. Segundo o ilustre processualista: “Mesmo as sentenças de mérito só ficam imunizadas pela 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1338172. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF regramento expresso neste sentido.” (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, Vol. 2, 5ª Ed., Ed. Podivm: Salvador, 2010, p. 422-423) 3. Embora realmente não exista disposição normativa expressa impondo a produção da coisa julgada ao esgotamento dos meios probantes em ações de investigação de paternidade, parece-me que a leitura do ordenamento jurídico, especialmente a partir dos princípios constitucionais nos quais se tem a ênfase hoje na pessoa humana e no direito que lhe assiste de ter perfeitamente identificada a sua história biológica, permitiria sim o afastamento da concepção ortodoxa sobre a coisa julgada para essa espécie de ação. O Pacto de São José da Costa Rica elenca todos os direitos inerentes à personalidade jurídica, que é muito mais do que o mero reconhecimento civil da existência de uma pessoa, mas que está intrinsecamente relacionada ao próprio direito à sua história, ao seu passado e às suas origens, o que é cada vez mais importante não apenas para se conhecer, mas até para o tratamento de certos tipos de doenças, pois a pessoa, conhecendo a sua identidade pode pelo menos dar encaminhamento de soluções para sua vida. 4. Não é juridicamente aceitável transpor para os dias de hoje, sem qualquer adequação aos avanços tecnológicos e científicos da humanidade, o dístico de Scassia, segundo o qual “A coisa julgada faz do branco preto; origina e cria coisas; transforma o quadrado em redondo; altera os laços de sangue e transforma o falso em verdadeiro”. Ao analisar o instituto da coisa julgada, o Prof. Cândido Rangel Dinamarco assume posição intermediária entre aqueles que defendem a imutabilidade absoluta da coisa julgada e os radicais da relativização, também “absoluta”, da coisa julgada. Segundo o ilustre processualista: “Mesmo as sentenças de mérito só ficam imunizadas pela 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1338172. Inteiro Teor do Acórdão - Página 161 de 165 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 363.889 / DF autoridade do julgado quando forem dotadas de uma imperatividade possível: não merecem tal imunidade (a) aquelas que em seu decisório enunciem resultados materialmente impossíveis ou (b) as que, por colidirem com valores de elevada relevância ética, humana ou política, também amparados constitucionalmente, sejam portadoras de uma impossibilidade jurídico-constitucional. Quanto às impossibilidades materiais, seria até insensato sustentar a perenidade de um efeito que jamais algum ser humano conseguirá produzir, como o tirar coelhos de uma cartola sem que jamais eles hajam sido postos lá, ou como o caminhar a pé sobre as águas do Rio Tietê, sem qualquer embarcação e sem ajuda de qualquer instrumento ou apoio; sentenças assim trariam em si mesmas o germe de sua ineficácia, chegando ao ponto de ser juridicamente inexistentes porque jamais produziriam o efeito que nominalmente enunciassem. As impossibilidades jurídico- constitucionais são o resultado de um equilibrado juízo comparativo entre a relevância ético-política da coisa julgada material como fator de segurança jurídica e a grandeza de outros valores humanos, éticos e políticos, alçados à dignidade de garantia constitucional tanto quanto ela. (...). Obviamente, são excepcionalíssimos os casos em que, por um confronto de aberrante magnitude com a ordem constitucional, a autoridade do julgado merece ser assim mitigada – porque a generalização das regras atenuadoras de seus rigores equivaleria a transgredir a garantia constitucional da res judicata e assim negar valor ao legítimo desiderato de segurança na relações jurídicas, nele consagrado.” (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de direito processual civil, Vol. III, 4ª ed., Malheiros: São Paulo, 2004, p. 306-307) Em outra obra, este mesmo autor faz expressa referência a caso análogo ao dos autos: “A primeira situação que merece ser considerada é a de uma segunda ação de investigação de paternidade entre as mesmas partes, havendo a primeira sido julgada improcedente por insuficiência probatória. Ponderou o relator, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, que ao tempo do primeiro julgado o exame de DNA não era ainda 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1338172. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF autoridade do julgado quando forem dotadas de uma imperatividade possível: não merecem tal imunidade (a) aquelas que em seu decisório enunciem resultados materialmente impossíveis ou (b) as que, por colidirem com valores de elevada relevância ética, humana ou política, também amparados constitucionalmente, sejam portadoras de uma impossibilidade jurídico-constitucional. Quanto às impossibilidades materiais, seria até insensato sustentar a perenidade de um efeito que jamais algum ser humano conseguirá produzir, como o tirar coelhos de uma cartola sem que jamais eles hajam sido postos lá, ou como o caminhar a pé sobre as águas do Rio Tietê, sem qualquer embarcação e sem ajuda de qualquer instrumento ou apoio; sentenças assim trariam em si mesmas o germe de sua ineficácia, chegando ao ponto de ser juridicamente inexistentes porque jamais produziriam o efeito que nominalmente enunciassem. As impossibilidades jurídico- constitucionais são o resultado de um equilibrado juízo comparativo entre a relevância ético-política da coisa julgada material como fator de segurança jurídica e a grandeza de outros valores humanos, éticos e políticos, alçados à dignidade de garantia constitucional tanto quanto ela. (...). Obviamente, são excepcionalíssimos os casos em que, por um confronto de aberrante magnitude com a ordem constitucional, a autoridade do julgado merece ser assim mitigada – porque a generalização das regras atenuadoras de seus rigores equivaleria a transgredir a garantia constitucional da res judicata e assim negar valor ao legítimo desiderato de segurança na relações jurídicas, nele consagrado.” (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de direito processual civil, Vol. III, 4ª ed., Malheiros: São Paulo, 2004, p. 306-307) Em outra obra, este mesmo autor faz expressa referência a caso análogo ao dos autos: “A primeira situação que merece ser considerada é a de uma segunda ação de investigação de paternidade entre as mesmas partes, havendo a primeira sido julgada improcedente por insuficiência probatória. Ponderou o relator, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, que ao tempo do primeiro julgado o exame de DNA não era ainda 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1338172. Inteiro Teor do Acórdão - Página 162 de 165 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 363.889 / DF suficientemente divulgado, o que pode ter dificultado a defesa dos interesses do autor. Esse caso é emblemático, pois nele se tratava de um direito da personalidade da mais nobre das estirpes – o direito ao reconhecimento da própria identidade da pessoa mediante o reconhecimento de uma relação de filiação. Caso excepcionalíssimo, como se vê, no qual um valor mais alcandorado que a segurança jurídica fora maculado em virtude da precariedade dos meios de prova ao tempo da primeira sentença.” (Cândido Rangel Dinamarco, Fundamentos do processo civil moderno, Vol. II, 6ª Ed., Malheiros: São Paulo, 2010, p. 1.160-1.161) O Prof. José Afonso da Silva faz diferença entre segurança jurídica e segurança de direitos, afirmando que a segurança de direitos é a segurança àqueles direitos que são constitucionalmente estampados e que não podem ceder diante de uma situação que se queira a segurança processual como se fosse segurança jurídica. Afirma ele ainda que, na verdade, alguns valores fazem com que a segurança dos direitos é que dá a confiança no próprio ordenamento. Ora, o direito à identidade biológica, à identidade genética, é um valor que, a meu ver, está imbricada diretamente com o direito a ter a sua personalidade garantida, a ter a sua história e o seu passado, portanto, igualmente garantidos pelo sistema. Parece-me, ainda, que o direito à sua própria história é direito a ser garantido e não obstruído pela jurisdição constitucional, especialmente em nome do princípio da segurança jurídica genericamente adotada. 5. Portanto, seja adotando a tese de que as sentenças de improcedência por ausência de provas proferidas em ações de investigação de paternidade não produzem coisa julgada ou a da relativização mínima da coisa julgada, acompanho o Relator para dar provimento ao recurso extraordinário e cassar o acórdão recorrido. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1338172. Supremo Tribunal Federal RE 363.889 / DF suficientemente divulgado, o que pode ter dificultado a defesa dos interesses do autor. Esse caso é emblemático, pois nele se tratava de um direito da personalidade da mais nobre das estirpes – o direito ao reconhecimento da própria identidade da pessoa mediante o reconhecimento de uma relação de filiação. Caso excepcionalíssimo, como se vê, no qual um valor mais alcandorado que a segurança jurídica fora maculado em virtude da precariedade dos meios de prova ao tempo da primeira sentença.” (Cândido Rangel Dinamarco, Fundamentos do processo civil moderno, Vol. II, 6ª Ed., Malheiros: São Paulo, 2010, p. 1.160-1.161) O Prof. José Afonso da Silva faz diferença entre segurança jurídica e segurança de direitos, afirmando que a segurança de direitos é a segurança àqueles direitos que são constitucionalmente estampados e que não podem ceder diante de uma situação que se queira a segurança processual como se fosse segurança jurídica. Afirma ele ainda que, na verdade, alguns valores fazem com que a segurança dos direitos é que dá a confiança no próprio ordenamento. Ora, o direito à identidade biológica, à identidade genética, é um valor que, a meu ver, está imbricada diretamente com o direito a ter a sua personalidade garantida, a ter a sua história e o seu passado, portanto, igualmente garantidos pelo sistema. Parece-me, ainda, que o direito à sua própria história é direito a ser garantido e não obstruído pela jurisdição constitucional, especialmente em nome do princípio da segurança jurídica genericamente adotada. 5. Portanto, seja adotando a tese de que as sentenças de improcedência por ausência de provas proferidas em ações de investigação de paternidade não produzem coisa julgada ou a da relativização mínima da coisa julgada, acompanho o Relator para dar provimento ao recurso extraordinário e cassar o acórdão recorrido. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1338172. Inteiro Teor do Acórdão - Página 163 de 165 Decisão de Julgamento PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECTE.(S) : DIEGO GOIÁ SCHMALTZ ADV.(A/S) : ARTHUR HENRIQUE DE PONTES REGIS ADV.(A/S) : MARCUS AURÉLIO DIAS DE PAIVA RECDO.(A/S) : GOIÁ FONSECA RATES ADV.(A/S) : RAIMUNDO JOÃO COELHO Decisão: Retirado da Pauta 13/2010, publicada no DJE de 09.09.2010, por indicação do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 26.10.2010. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a presença de repercussão geral na discussão acerca da incidência dos artigos 5º, incisos XXXVI e LXXIV e 227, § 6º, ambos da Constituição Federal, aos casos de ação de paternidade julgada improcedente por falta de condições materiais para a realização da prova. Votou o Presidente. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia dos recursos e lhes dava provimento para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausentes, em participação na U.N. Minimum Rules/World Security University, em Belágio, Itália, o Senhor Ministro Cezar Peluso e, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falou, pelo recorrente, o Dr. Marcus Aurélio Dias de Paiva e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 07.04.2011. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento aos recursos, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso (Presidente). Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 02.06.2011. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1637297 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECTE.(S) : DIEGO GOIÁ SCHMALTZ ADV.(A/S) : ARTHUR HENRIQUE DE PONTES REGIS ADV.(A/S) : MARCUS AURÉLIO DIAS DE PAIVA RECDO.(A/S) : GOIÁ FONSECA RATES ADV.(A/S) : RAIMUNDO JOÃO COELHO Decisão: Retirado da Pauta 13/2010, publicada no DJE de 09.09.2010, por indicação do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 26.10.2010. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a presença de repercussão geral na discussão acerca da incidência dos artigos 5º, incisos XXXVI e LXXIV e 227, § 6º, ambos da Constituição Federal, aos casos de ação de paternidade julgada improcedente por falta de condições materiais para a realização da prova. Votou o Presidente. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia dos recursos e lhes dava provimento para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausentes, em participação na U.N. Minimum Rules/World Security University, em Belágio, Itália, o Senhor Ministro Cezar Peluso e, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falou, pelo recorrente, o Dr. Marcus Aurélio Dias de Paiva e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 07.04.2011. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento aos recursos, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso (Presidente). Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 02.06.2011. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1637297 Inteiro Teor do Acórdão - Página 164 de 165 Decisão de Julgamento Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. p/ Luiz Tomimatsu Secretário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1637297 Supremo Tribunal Federal Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. p/ Luiz Tomimatsu Secretário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1637297 Inteiro Teor do Acórdão - Página 165 de 165

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1638003

Retirado da Pauta 13/2010, publicada no DJE de 09.09.2010, por indicação do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 26.10.2010. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a presença de repercussão geral na discussão acerca da incidência dos artigos 5º, incisos XXXVI e LXXIV e 227, § 6º, ambos da Constituição Federal, aos casos de ação de paternidade julgada improcedente por falta de condições materiais para a realização da prova. Votou o Presidente. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia dos recursos e lhes dava provimento para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausentes, em participação na U.N. Minimum Rules/World Security University, em Belágio, Itália, o Senhor Ministro Cezar Peluso e, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falou, pelo recorrente, o Dr. Marcus Aurélio Dias de Paiva e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 07.04.2011. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento aos recursos, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso (Presidente). Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 02.06.2011.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DECLARADA EXTINTA, COM FUNDAMENTO EM COISA JULGADA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR DEMANDA EM QUE NÃO FOI POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, POR SER O AUTOR BENEFICÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E POR NÃO TER O ESTADO PROVIDENCIADO A SUA REALIZAÇÃO. REPROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE, EM RESPEITO À PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À BUSCA DA IDENTIDADE GENÉTICA DO SER, COMO EMANAÇÃO DE SEU DIREITO DE PERSONALIDADE. 1. É dotada de repercussão geral a matéria atinente à possibilidade da repropositura de ação de investigação de paternidade, quando anterior demanda idêntica, entre as mesmas partes, foi julgada improcedente, por falta de provas, em razão da parte interessada não dispor de condições econômicas para realizar o exame de DNA e o Estado não ter custeado a produção dessa prova. 2. Deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo. 3. Não devem ser impostos óbices de natureza processual ao exercício do direito fundamental à busca da identidade genética, como natural emanação do direito de personalidade de um ser, de forma a tornar-se igualmente efetivo o direito à igualdade entre os filhos, inclusive de qualificações, bem assim o princípio da paternidade responsável. 4. Hipótese em que não há disputa de paternidade de cunho biológico, em confronto com outra, de cunho afetivo. Busca-se o reconhecimento de paternidade com relação a pessoa identificada. 5. Recursos extraordinários conhecidos e providos.

sjur202975

- Acórdãos citados: RE 51269, RE 54891 - Tribunal Pleno, HC 71373, RE 105012, RE 111787, RE 207732, RE 224775, RE 248869 - Tribunal Pleno; STJ: MC 851 AgRg, REsp 4987, RMS 6924, REsp 103281, REsp 107001, REsp 107248, REsp 101760, REsp 112599, REsp 117430, REsp 226436, REsp 300084, REsp 363558 AgRg, REsp 427117, REsp 646140 AgRg, REsp 706987, REsp 826698, REsp 895545 AgRg, REsp 899981 AgRg, REsp 960805; TJSP: Apelação 242.534-4/7, Agravo de instrumento 445.862-4/3-00, Agravo de instrumento 606.866.4/4-00, Agravo de instrumento 578.433.4/1; TJRS: Agravo de instrumento 70029078813, Apelação cível 70027403039, Agravo de instrumento 70022453955. - Decisão monocrática citada: AC 2182. - Legislação estrangeira citada: art. 26, nº 1, nº2, nº 3, nº 4 da Constituição portuguesa de 1976, Código Civil francês de 1804, Declaração de Independência dos Estados Unidos de 1776; arts. 9.3 e 24.1 da Constituição espanhola. - Decisão estrangeira citada: BVerfGe 96, 56, decisão do Primeiro Senado de 6.5.1997 do Tribunal Constitucional Federal alemão - Caso da informação sobre a paternidade (Vaterschaftsauskunft); Casos julgados pela Corte Européia de Direitos Humanos: Caso Brumarescu v. Romênia, julgado em 28/10/99, Pullar v. Reino Unido, julgado em 10/06/96 e Antonetto v. Itália, julgado em 20/07/2000; Caso Daubert vs. Merrel da Suprema Corte americana, de 1993; sentenças do Tribunal Constitucional espanhol: STC 119/1988, STC 189/1990, STC 231/1991, STC 142/1992, STC 34/1993, STC 43/1998 e STC 112/1999. Número de páginas: 165. Análise: 30/01/2012, SEV. Revisão: 10/02/2012, MMR.

DIAS TOFFOLI

Tribunal Pleno

363889

RE

acordaos

RE 363889

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECTE.(S) : DIEGO GOIÁ SCHMALTZ ADV.(A/S) : ARTHUR HENRIQUE DE PONTES REGIS ADV.(A/S) : MARCUS AURÉLIO DIAS DE PAIVA RECDO.(A/S) : GOIÁ FONSECA RATES ADV.(A/S) : RAIMUNDO JOÃO COELHO

Ementa e Acórdão 02/08/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 102.650 PARÁ RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :MARIA DE FÁTIMA ALVES GOMES PACTE.(S) :LUIS SOUSA TRINDADE PACTE.(S) :LUIZ CLÁUDIO FERNANDES DOS SANTOS PACTE.(S) :ALESSANDRO DE ARAÚJO PINHEIRO PACTE.(S) :JAILSON DA LUZ DOS SANTOS PACTE.(S) :ANTÔNIO GUILHERME DOS SANTOS DANTAS PACTE.(S) :ELTON BATISTA DE SOUZA PACTE.(S) :BRUNO SILVA DA SILVA PACTE.(S) :ANTÔNIO ALVES DE SOUZA PACTE.(S) :MAX ALVES CARDOSO PACTE.(S) :JULIO CEZAR DOS SANTOS BEZERRA PACTE.(S) :EDSON JOSÉ SOUZA BARBOSA PACTE.(S) :SANDRO MAX SOUSA VAZ PACTE.(S) :VALDEMIR CUNHA OUEIRAS PACTE.(S) :JOÃO SOUZA DOS SANTOS JÚNIOR PACTE.(S) :DENILSON ROBERTO PIMENTEL FERREIRA PACTE.(S) :JUCÉLIO FERREIRA MONTEIRO PACTE.(S) :THIAGO DEIVISON DA SILVA KODANI PACTE.(S) :SEVERINO DO RAMO ELIAS DOS SANTOS PACTE.(S) :RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA PACTE.(S) :LUIS RAIMUNDO DA SILVA CAMPOS PACTE.(S) :CARLOS BARRETO GADELHA PACTE.(S) :DENIS ADRIANE PINHEIRO PACTE.(S) :CONCEIÇÃO DOS SANTOS MENESES PACTE.(S) :ROSILDA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA PACTE.(S) :WILSON HOLANDA GUIMARÃES IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. NARRATIVA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AO COMANDO DO ART. 41 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629568. Supremo Tribunal Federal DJe 19/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 102.650 / PA DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal é medida restrita a situações que se reportem a conduta não-constitutiva de crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou, ainda, se não ocorrentes indícios mínimos da autoria (HCs 87.310, 91.005 e RHC 88.139, da minha relatoria; HC 87.293, da relatoria do ministro Eros Grau; HC 85.740, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e HC 85.134, da relatoria do ministro Marco Aurélio). 2. No modelo acusatório definido pelo inciso I do art. 129 da Constituição Federal, a imputação do fato-crime, como regra, compete ao Ministério Público. Ministério Público a quem incumbe a observância das balizas dos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal. Isso porque a admissibilidade da denúncia se afere quando satisfeitos os requisitos do art. 41, sem que ela, denúncia, incorra nas impropriedades do art. 395 do Código de Processo Penal. 3. É assente na doutrina e na jurisprudência que a acusação formalizada pelo Ministério Público deve conter a exposição do fato criminoso, ou em tese criminoso, com todas as suas circunstâncias, de par com a qualificação do acusado, ou, de todo modo, esclarecimentos que possam viabilizar a defesa do acusado. Isso para que o contraditório e a ampla defesa se estabeleçam nos devidos termos. 4. Não é inepta a denúncia que descreve, suficientemente, os fatos supostamente ilícitos e permite aos acusados o exercício da ampla defesa. 5. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em denegar a ordem, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629568. Supremo Tribunal Federal HC 102.650 / PA DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal é medida restrita a situações que se reportem a conduta não-constitutiva de crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou, ainda, se não ocorrentes indícios mínimos da autoria (HCs 87.310, 91.005 e RHC 88.139, da minha relatoria; HC 87.293, da relatoria do ministro Eros Grau; HC 85.740, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e HC 85.134, da relatoria do ministro Marco Aurélio). 2. No modelo acusatório definido pelo inciso I do art. 129 da Constituição Federal, a imputação do fato-crime, como regra, compete ao Ministério Público. Ministério Público a quem incumbe a observância das balizas dos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal. Isso porque a admissibilidade da denúncia se afere quando satisfeitos os requisitos do art. 41, sem que ela, denúncia, incorra nas impropriedades do art. 395 do Código de Processo Penal. 3. É assente na doutrina e na jurisprudência que a acusação formalizada pelo Ministério Público deve conter a exposição do fato criminoso, ou em tese criminoso, com todas as suas circunstâncias, de par com a qualificação do acusado, ou, de todo modo, esclarecimentos que possam viabilizar a defesa do acusado. Isso para que o contraditório e a ampla defesa se estabeleçam nos devidos termos. 4. Não é inepta a denúncia que descreve, suficientemente, os fatos supostamente ilícitos e permite aos acusados o exercício da ampla defesa. 5. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em denegar a ordem, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629568. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Ementa e Acórdão HC 102.650 / PA julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 2 de agosto de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629568. Supremo Tribunal Federal HC 102.650 / PA julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 2 de agosto de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629568. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório 02/08/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 102.650 PARÁ RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :MARIA DE FÁTIMA ALVES GOMES PACTE.(S) :LUIS SOUSA TRINDADE PACTE.(S) :LUIZ CLÁUDIO FERNANDES DOS SANTOS PACTE.(S) :ALESSANDRO DE ARAÚJO PINHEIRO PACTE.(S) :JAILSON DA LUZ DOS SANTOS PACTE.(S) :ANTÔNIO GUILHERME DOS SANTOS DANTAS PACTE.(S) :ELTON BATISTA DE SOUZA PACTE.(S) :BRUNO SILVA DA SILVA PACTE.(S) :ANTÔNIO ALVES DE SOUZA PACTE.(S) :MAX ALVES CARDOSO PACTE.(S) :JULIO CEZAR DOS SANTOS BEZERRA PACTE.(S) :EDSON JOSÉ SOUZA BARBOSA PACTE.(S) :SANDRO MAX SOUSA VAZ PACTE.(S) :VALDEMIR CUNHA OUEIRAS PACTE.(S) :JOÃO SOUZA DOS SANTOS JÚNIOR PACTE.(S) :DENILSON ROBERTO PIMENTEL FERREIRA PACTE.(S) :JUCÉLIO FERREIRA MONTEIRO PACTE.(S) :THIAGO DEIVISON DA SILVA KODANI PACTE.(S) :SEVERINO DO RAMO ELIAS DOS SANTOS PACTE.(S) :RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA PACTE.(S) :LUIS RAIMUNDO DA SILVA CAMPOS PACTE.(S) :CARLOS BARRETO GADELHA PACTE.(S) :DENIS ADRIANE PINHEIRO PACTE.(S) :CONCEIÇÃO DOS SANTOS MENESES PACTE.(S) :ROSILDA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA PACTE.(S) :WILSON HOLANDA GUIMARÃES IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629569. Supremo Tribunal Federal 02/08/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 102.650 PARÁ RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :MARIA DE FÁTIMA ALVES GOMES PACTE.(S) :LUIS SOUSA TRINDADE PACTE.(S) :LUIZ CLÁUDIO FERNANDES DOS SANTOS PACTE.(S) :ALESSANDRO DE ARAÚJO PINHEIRO PACTE.(S) :JAILSON DA LUZ DOS SANTOS PACTE.(S) :ANTÔNIO GUILHERME DOS SANTOS DANTAS PACTE.(S) :ELTON BATISTA DE SOUZA PACTE.(S) :BRUNO SILVA DA SILVA PACTE.(S) :ANTÔNIO ALVES DE SOUZA PACTE.(S) :MAX ALVES CARDOSO PACTE.(S) :JULIO CEZAR DOS SANTOS BEZERRA PACTE.(S) :EDSON JOSÉ SOUZA BARBOSA PACTE.(S) :SANDRO MAX SOUSA VAZ PACTE.(S) :VALDEMIR CUNHA OUEIRAS PACTE.(S) :JOÃO SOUZA DOS SANTOS JÚNIOR PACTE.(S) :DENILSON ROBERTO PIMENTEL FERREIRA PACTE.(S) :JUCÉLIO FERREIRA MONTEIRO PACTE.(S) :THIAGO DEIVISON DA SILVA KODANI PACTE.(S) :SEVERINO DO RAMO ELIAS DOS SANTOS PACTE.(S) :RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA PACTE.(S) :LUIS RAIMUNDO DA SILVA CAMPOS PACTE.(S) :CARLOS BARRETO GADELHA PACTE.(S) :DENIS ADRIANE PINHEIRO PACTE.(S) :CONCEIÇÃO DOS SANTOS MENESES PACTE.(S) :ROSILDA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA PACTE.(S) :WILSON HOLANDA GUIMARÃES IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629569. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório HC 102.650 / PA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Acórdão que recusou a tese de inépcia da denúncia. 2. Pois bem, a Defensoria Pública da União reitera, aqui, a necessidade de se proclamar a inépcia da inicial acusatória. Argumenta que a peça inaugural não contempla uma precisa descrição dos fatos delituosos imputados aos pacientes. Pacientes acusados dos crimes de dano ao patrimônio público (inciso III do parágrafo único do art. 163 do CP), fuga de pessoa presa (§ 1º do art. 351 do CP), exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP) e incitação ao crime (art. 286 do CP); sendo certo que os pacientes Luis Cláudio Fernandes dos Santos e Wilson Holanda Guimarães também estão denunciados por falsidade ideológica (art. 299 do CP). Daí o pedido de trancamento da ação penal a que respondem os pacientes. 3. Já me encaminhando para o desfecho deste relatório, anoto que indeferi a medida liminar requerida. Na seqüência, abri vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Órgão que opinou pelo indeferimento da ordem. É o relatório. * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629569. Supremo Tribunal Federal HC 102.650 / PA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Acórdão que recusou a tese de inépcia da denúncia. 2. Pois bem, a Defensoria Pública da União reitera, aqui, a necessidade de se proclamar a inépcia da inicial acusatória. Argumenta que a peça inaugural não contempla uma precisa descrição dos fatos delituosos imputados aos pacientes. Pacientes acusados dos crimes de dano ao patrimônio público (inciso III do parágrafo único do art. 163 do CP), fuga de pessoa presa (§ 1º do art. 351 do CP), exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP) e incitação ao crime (art. 286 do CP); sendo certo que os pacientes Luis Cláudio Fernandes dos Santos e Wilson Holanda Guimarães também estão denunciados por falsidade ideológica (art. 299 do CP). Daí o pedido de trancamento da ação penal a que respondem os pacientes. 3. Já me encaminhando para o desfecho deste relatório, anoto que indeferi a medida liminar requerida. Na seqüência, abri vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Órgão que opinou pelo indeferimento da ordem. É o relatório. * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629569. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. AYRES BRITTO 02/08/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 102.650 PARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feito o relatório, passo ao voto. Fazendo-o, relembro, de saída, a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à excepcionalidade do trancamento de ação penal pela via processualmente acanhada do habeas corpus. Jurisprudência, essa, assentada na idéia-força de que o trancamento da ação penal é medida restrita a situações que se reportem a conduta não-constitutiva de crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou, ainda, se não ocorrentes indícios mínimos da autoria (HCs 87.310, 91.005 e RHC 88.139, da minha relatoria; HC 87.293, da relatoria do ministro Eros Grau; HC 85.740, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e HC 85.134, da relatoria do ministro Marco Aurélio). 6. Externando por outra forma a idéia: é por efeito do sistema de comandos da Constituição Federal que a via contida do habeas corpus não se presta para a renovação de atos próprios da instrução criminal. Quero dizer: a Constituição Federal de 1988, ao cuidar dele, habeas corpus, pelo inciso LXVIII do art. 5º, autoriza o respectivo manejo “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção”. Mas a Constituição não pára por aí e arremata o discurso, “por ilegalidade ou abuso de poder”. 7. De outro modo, aliás, não podia ser, pois ilegalidade e abuso de poder não se presumem; ao contrário, a presunção é exatamente inversa. Pelo que, de duas uma: ou os autos dão conta de uma violência indevida, de um cerceio absolutamente antijurídico por abuso de poder ou por ilegalidade, ou de habeas corpus não se pode socorrer o paciente, dado que tal ação constitucional perde sua prestimosidade. É que o indeferimento do habeas corpus não é uma exceção; exceção é o trancamento da ação penal à luz desses elementos interpretativos diretamente hauridos da Constituição. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629570. Supremo Tribunal Federal 02/08/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 102.650 PARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feito o relatório, passo ao voto. Fazendo-o, relembro, de saída, a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à excepcionalidade do trancamento de ação penal pela via processualmente acanhada do habeas corpus. Jurisprudência, essa, assentada na idéia-força de que o trancamento da ação penal é medida restrita a situações que se reportem a conduta não-constitutiva de crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou, ainda, se não ocorrentes indícios mínimos da autoria (HCs 87.310, 91.005 e RHC 88.139, da minha relatoria; HC 87.293, da relatoria do ministro Eros Grau; HC 85.740, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e HC 85.134, da relatoria do ministro Marco Aurélio). 6. Externando por outra forma a idéia: é por efeito do sistema de comandos da Constituição Federal que a via contida do habeas corpus não se presta para a renovação de atos próprios da instrução criminal. Quero dizer: a Constituição Federal de 1988, ao cuidar dele, habeas corpus, pelo inciso LXVIII do art. 5º, autoriza o respectivo manejo “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção”. Mas a Constituição não pára por aí e arremata o discurso, “por ilegalidade ou abuso de poder”. 7. De outro modo, aliás, não podia ser, pois ilegalidade e abuso de poder não se presumem; ao contrário, a presunção é exatamente inversa. Pelo que, de duas uma: ou os autos dão conta de uma violência indevida, de um cerceio absolutamente antijurídico por abuso de poder ou por ilegalidade, ou de habeas corpus não se pode socorrer o paciente, dado que tal ação constitucional perde sua prestimosidade. É que o indeferimento do habeas corpus não é uma exceção; exceção é o trancamento da ação penal à luz desses elementos interpretativos diretamente hauridos da Constituição. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629570. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 102.650 / PA 8. Dito isso, consigno que, no modelo acusatório definido pelo inciso I do art. 129 da Constituição Federal (“São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei”), a imputação do fato-crime, como regra, compete ao Ministério Público. Ministério Público a quem incumbe a observância das balizas dos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal. Isso porque a admissibilidade da denúncia se afere quando satisfeitos os requisitos do art. 41, sem que ela, denúncia, incorra nas impropriedades do art. 395 do Código de Processo Penal. 9. Nesse rumo de idéias, é assente na doutrina e na jurisprudência que a acusação formalizada pelo Ministério Público deve conter a exposição do fato criminoso, ou em tese criminoso, com todas as suas circunstâncias, de par com a qualificação do acusado, ou, de todo modo, esclarecimentos que possam viabilizar a defesa do acusado. Isso para que o contraditório e a ampla defesa se estabeleçam nos devidos termos. Estou a dizer: a higidez da denúncia opera, ela mesma, como uma garantia do acusado. Garantia que, por um lado, abre caminho para o mais desembaraçado exercício da ampla defesa e, por outro, controla a atuação judicial. Tanto é assim que: “[...] o réu não poderá jamais ser condenado pela prática de fato não constante da denúncia ou da queixa, ou ainda por fato diverso daquele ali mencionado, sem que antes se proceda à correção da inicial […]. Tem-se, portanto, que o princípio da correlação entre o pedido e a sentença, absolutória ou condenatória, em sede de processo penal, há de se arrimar na causa petendi, isto é, no caso penal trazido a juízo, consistente na imputação da prática de determinada conduta, comissiva ou omissiva, que configure específica modalidade delituosa.” 10. Nessa ambiência protetora do indivíduo acusado da prática de um delito, temos aqui no Supremo Tribunal Federal uma jurisprudência muito firme, quando se trata de imputação de crime de autoria coletiva. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629570. Supremo Tribunal Federal HC 102.650 / PA 8. Dito isso, consigno que, no modelo acusatório definido pelo inciso I do art. 129 da Constituição Federal (“São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei”), a imputação do fato-crime, como regra, compete ao Ministério Público. Ministério Público a quem incumbe a observância das balizas dos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal. Isso porque a admissibilidade da denúncia se afere quando satisfeitos os requisitos do art. 41, sem que ela, denúncia, incorra nas impropriedades do art. 395 do Código de Processo Penal. 9. Nesse rumo de idéias, é assente na doutrina e na jurisprudência que a acusação formalizada pelo Ministério Público deve conter a exposição do fato criminoso, ou em tese criminoso, com todas as suas circunstâncias, de par com a qualificação do acusado, ou, de todo modo, esclarecimentos que possam viabilizar a defesa do acusado. Isso para que o contraditório e a ampla defesa se estabeleçam nos devidos termos. Estou a dizer: a higidez da denúncia opera, ela mesma, como uma garantia do acusado. Garantia que, por um lado, abre caminho para o mais desembaraçado exercício da ampla defesa e, por outro, controla a atuação judicial. Tanto é assim que: “[...] o réu não poderá jamais ser condenado pela prática de fato não constante da denúncia ou da queixa, ou ainda por fato diverso daquele ali mencionado, sem que antes se proceda à correção da inicial […]. Tem-se, portanto, que o princípio da correlação entre o pedido e a sentença, absolutória ou condenatória, em sede de processo penal, há de se arrimar na causa petendi, isto é, no caso penal trazido a juízo, consistente na imputação da prática de determinada conduta, comissiva ou omissiva, que configure específica modalidade delituosa.” 10. Nessa ambiência protetora do indivíduo acusado da prática de um delito, temos aqui no Supremo Tribunal Federal uma jurisprudência muito firme, quando se trata de imputação de crime de autoria coletiva. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629570. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 102.650 / PA Jurisprudência que não aceita uma denúncia de todo genérica, é certo, mas que admite uma denúncia mais ou menos genérica, pois, em se tratando de delitos multitudinários, fica muito difícil individualizar, a priori, a exata participação de cada um dos agentes nos delitos. 11. Na concreta situação destes autos, a denúncia assim descreveu os fatos delituosos: “Noticiam os presentes autos de IP que, no dia 7 de outubro do corrente ano policiais militares encontravam-se em uma viatura policial passando em ronda na frente da Delegacia de Polícia de Santo Antônio do Tauá, quando por volta das 9h, avistaram um grupo de pessoas que gritavam por justiça em relação à morte de uma criança que ocorreu naquele município. Em seguida, eis que surgiu uma multidão que retornava do enterro da criança, sendo que essas pessoas enfurecidas tentaram invadir a DEPOL, passando a jogar pedras, vindo a quebrar os vidros da janela. Nesse momento, todos que se na Delegacia, dali se retiraram, inclusive o delegado, o qual procurou estabelecer um diálogo com as pessoas que protestavam da delegacia. Com efeito, uma guarnição do 12º BPM de Santa Izabel, que havia se deslocado para Santo Antônio do Tauá, ao chegar naquele município e ser avistada por populares também passou a ser apedrejada. Não obstante, a VTR da Polícia Civil de Santo Antônio do Tauá também foi destruída ela multidão. Outrossim, os revoltosos além de promoverem a destruição da Delegacia de Polícia de Santo Antônio do Tauá e das viaturas policiais, passaram a incitar a população a praticarem conjuntamente com os mesmos danos ao patrimônio público, bem como possibilitaram a fuga dos presos custodiados na DEPOL. Diante da calamitosa situação, fez-se necessário o emprego de força por parte de policiais civis e militares, visando conter a multidão de revoltosos, passando a utilizar munições não letais. Em face da ação policial, populares se afastaram da frente da DEPOL, quando então uma guarnição 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629570. Supremo Tribunal Federal HC 102.650 / PA Jurisprudência que não aceita uma denúncia de todo genérica, é certo, mas que admite uma denúncia mais ou menos genérica, pois, em se tratando de delitos multitudinários, fica muito difícil individualizar, a priori, a exata participação de cada um dos agentes nos delitos. 11. Na concreta situação destes autos, a denúncia assim descreveu os fatos delituosos: “Noticiam os presentes autos de IP que, no dia 7 de outubro do corrente ano policiais militares encontravam-se em uma viatura policial passando em ronda na frente da Delegacia de Polícia de Santo Antônio do Tauá, quando por volta das 9h, avistaram um grupo de pessoas que gritavam por justiça em relação à morte de uma criança que ocorreu naquele município. Em seguida, eis que surgiu uma multidão que retornava do enterro da criança, sendo que essas pessoas enfurecidas tentaram invadir a DEPOL, passando a jogar pedras, vindo a quebrar os vidros da janela. Nesse momento, todos que se na Delegacia, dali se retiraram, inclusive o delegado, o qual procurou estabelecer um diálogo com as pessoas que protestavam da delegacia. Com efeito, uma guarnição do 12º BPM de Santa Izabel, que havia se deslocado para Santo Antônio do Tauá, ao chegar naquele município e ser avistada por populares também passou a ser apedrejada. Não obstante, a VTR da Polícia Civil de Santo Antônio do Tauá também foi destruída ela multidão. Outrossim, os revoltosos além de promoverem a destruição da Delegacia de Polícia de Santo Antônio do Tauá e das viaturas policiais, passaram a incitar a população a praticarem conjuntamente com os mesmos danos ao patrimônio público, bem como possibilitaram a fuga dos presos custodiados na DEPOL. Diante da calamitosa situação, fez-se necessário o emprego de força por parte de policiais civis e militares, visando conter a multidão de revoltosos, passando a utilizar munições não letais. Em face da ação policial, populares se afastaram da frente da DEPOL, quando então uma guarnição 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629570. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 102.650 / PA do Grupamento Tático de Castanhal, Polícia Civil e Militar de Santa Isabel, Castanhal e Vigia conseguiram isolar a Delegacia e ao mesmo tempo acalmar os ânimos dos revoltosos. Concomitantemente, passaram a realizar a detenção dos nacionais que praticaram aludidos fatos, ora denunciados. Neste sentido, após o 1º TEM QOPM Vítor realizado o devido reconhecimento de todos os envolvidos, o mesmo acionou o condutor de tropa da PMPA, dando voz de prisão aos mesmos e, ato contínuo, os apresentou perante a autoridade policial, na Delegacia do Centro de Castanhal\Pará para lavratura do procedimento pertinente. Salienta-se que a multidão de desordeiros ainda tentou invadir o Fórum da cidade, vindo a danificar as vidraças da janela do mesmo, sendo impedidos por policiais militares. Cumpre sinalar que os denunciados Luis Carlos Ferreira da Silva e Wilson Holanda de Souza, quando estavam sendo autuados em flagrante delito, forneceram nomes errados, descobrindo-se, posteriormente, que se chama, respectivamente, Luis Cláudio Fernandes dos Santos e Wilson Holanda Guimarães, motivo pelo qual, além dos crimes que perpetraram, cometeram o crime de falsidade ideológica. Com efeito, tem-se que a materialidade delitiva restou evidenciada através dos depoimentos das testemunhas oculares e do Laudo Pericial de Danos, que será acostado aos autos. A autoria, por sua vez, restou evidenciada através dos depoimentos testemunhais.” 12. Nessa contextura, tenho por desatendidos os pressupostos para o encerramento prematuro da ação penal a que respondem os pacientes. É que a inicial acusatória descreve, suficientemente, os fatos supostamente ilícitos. Mais: a denúncia foi oferecida de modo a permitir o exercício da ampla defesa. Pelo que não a tenho como fruto de um descuidado, ou de um arbitrário exercício do poder-dever de promover a ação penal pública. Noutro falar: a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, sem incidir nas hipóteses de rejeição do art. 395 do mesmo diploma adjetivo. Digo isso porque a peça ministerial pública 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629570. Supremo Tribunal Federal HC 102.650 / PA do Grupamento Tático de Castanhal, Polícia Civil e Militar de Santa Isabel, Castanhal e Vigia conseguiram isolar a Delegacia e ao mesmo tempo acalmar os ânimos dos revoltosos. Concomitantemente, passaram a realizar a detenção dos nacionais que praticaram aludidos fatos, ora denunciados. Neste sentido, após o 1º TEM QOPM Vítor realizado o devido reconhecimento de todos os envolvidos, o mesmo acionou o condutor de tropa da PMPA, dando voz de prisão aos mesmos e, ato contínuo, os apresentou perante a autoridade policial, na Delegacia do Centro de Castanhal\Pará para lavratura do procedimento pertinente. Salienta-se que a multidão de desordeiros ainda tentou invadir o Fórum da cidade, vindo a danificar as vidraças da janela do mesmo, sendo impedidos por policiais militares. Cumpre sinalar que os denunciados Luis Carlos Ferreira da Silva e Wilson Holanda de Souza, quando estavam sendo autuados em flagrante delito, forneceram nomes errados, descobrindo-se, posteriormente, que se chama, respectivamente, Luis Cláudio Fernandes dos Santos e Wilson Holanda Guimarães, motivo pelo qual, além dos crimes que perpetraram, cometeram o crime de falsidade ideológica. Com efeito, tem-se que a materialidade delitiva restou evidenciada através dos depoimentos das testemunhas oculares e do Laudo Pericial de Danos, que será acostado aos autos. A autoria, por sua vez, restou evidenciada através dos depoimentos testemunhais.” 12. Nessa contextura, tenho por desatendidos os pressupostos para o encerramento prematuro da ação penal a que respondem os pacientes. É que a inicial acusatória descreve, suficientemente, os fatos supostamente ilícitos. Mais: a denúncia foi oferecida de modo a permitir o exercício da ampla defesa. Pelo que não a tenho como fruto de um descuidado, ou de um arbitrário exercício do poder-dever de promover a ação penal pública. Noutro falar: a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, sem incidir nas hipóteses de rejeição do art. 395 do mesmo diploma adjetivo. Digo isso porque a peça ministerial pública 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629570. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 102.650 / PA descreveu os fatos tidos por delituosos com todas as suas circunstâncias até então conhecidas, de modo a permitir o amplo exercício do direito de defesa dos acusados. 13. Esse o quadro, acolho o parecer da Procuradoria-Geral da República e denego a ordem. 14. É como voto. * * * * * * * * * * * * 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629570. Supremo Tribunal Federal HC 102.650 / PA descreveu os fatos tidos por delituosos com todas as suas circunstâncias até então conhecidas, de modo a permitir o amplo exercício do direito de defesa dos acusados. 13. Esse o quadro, acolho o parecer da Procuradoria-Geral da República e denego a ordem. 14. É como voto. * * * * * * * * * * * * 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629570. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 102.650 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : MARIA DE FÁTIMA ALVES GOMES PACTE.(S) : LUIS SOUSA TRINDADE PACTE.(S) : LUIZ CLÁUDIO FERNANDES DOS SANTOS PACTE.(S) : ALESSANDRO DE ARAÚJO PINHEIRO PACTE.(S) : JAILSON DA LUZ DOS SANTOS PACTE.(S) : ANTÔNIO GUILHERME DOS SANTOS DANTAS PACTE.(S) : ELTON BATISTA DE SOUZA PACTE.(S) : BRUNO SILVA DA SILVA PACTE.(S) : ANTÔNIO ALVES DE SOUZA PACTE.(S) : MAX ALVES CARDOSO PACTE.(S) : JULIO CEZAR DOS SANTOS BEZERRA PACTE.(S) : EDSON JOSÉ SOUZA BARBOSA PACTE.(S) : SANDRO MAX SOUSA VAZ PACTE.(S) : VALDEMIR CUNHA OUEIRAS PACTE.(S) : JOÃO SOUZA DOS SANTOS JÚNIOR PACTE.(S) : DENILSON ROBERTO PIMENTEL FERREIRA PACTE.(S) : JUCÉLIO FERREIRA MONTEIRO PACTE.(S) : THIAGO DEIVISON DA SILVA KODANI PACTE.(S) : SEVERINO DO RAMO ELIAS DOS SANTOS PACTE.(S) : RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA PACTE.(S) : LUIS RAIMUNDO DA SILVA CAMPOS PACTE.(S) : CARLOS BARRETO GADELHA PACTE.(S) : DENIS ADRIANE PINHEIRO PACTE.(S) : CONCEIÇÃO DOS SANTOS MENESES PACTE.(S) : ROSILDA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA PACTE.(S) : WILSON HOLANDA GUIMARÃES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Denegada a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 02.08.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Gilmar Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1376148 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 102.650 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : MARIA DE FÁTIMA ALVES GOMES PACTE.(S) : LUIS SOUSA TRINDADE PACTE.(S) : LUIZ CLÁUDIO FERNANDES DOS SANTOS PACTE.(S) : ALESSANDRO DE ARAÚJO PINHEIRO PACTE.(S) : JAILSON DA LUZ DOS SANTOS PACTE.(S) : ANTÔNIO GUILHERME DOS SANTOS DANTAS PACTE.(S) : ELTON BATISTA DE SOUZA PACTE.(S) : BRUNO SILVA DA SILVA PACTE.(S) : ANTÔNIO ALVES DE SOUZA PACTE.(S) : MAX ALVES CARDOSO PACTE.(S) : JULIO CEZAR DOS SANTOS BEZERRA PACTE.(S) : EDSON JOSÉ SOUZA BARBOSA PACTE.(S) : SANDRO MAX SOUSA VAZ PACTE.(S) : VALDEMIR CUNHA OUEIRAS PACTE.(S) : JOÃO SOUZA DOS SANTOS JÚNIOR PACTE.(S) : DENILSON ROBERTO PIMENTEL FERREIRA PACTE.(S) : JUCÉLIO FERREIRA MONTEIRO PACTE.(S) : THIAGO DEIVISON DA SILVA KODANI PACTE.(S) : SEVERINO DO RAMO ELIAS DOS SANTOS PACTE.(S) : RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA PACTE.(S) : LUIS RAIMUNDO DA SILVA CAMPOS PACTE.(S) : CARLOS BARRETO GADELHA PACTE.(S) : DENIS ADRIANE PINHEIRO PACTE.(S) : CONCEIÇÃO DOS SANTOS MENESES PACTE.(S) : ROSILDA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA PACTE.(S) : WILSON HOLANDA GUIMARÃES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Denegada a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 02.08.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Gilmar Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1376148 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

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Denegada a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 02.08.2011.

HABEAS CORPUS

Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. NARRATIVA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AO COMANDO DO ART. 41 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal é medida restrita a situações que se reportem a conduta não-constitutiva de crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou, ainda, se não ocorrentes indícios mínimos da autoria (HCs 87.310, 91.005 e RHC 88.139, da minha relatoria; HC 87.293, da relatoria do ministro Eros Grau; HC 85.740, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e HC 85.134, da relatoria do ministro Marco Aurélio). 2. No modelo acusatório definido pelo inciso I do art. 129 da Constituição Federal, a imputação do fato-crime, como regra, compete ao Ministério Público. Ministério Público a quem incumbe a observância das balizas dos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal. Isso porque a admissibilidade da denúncia se afere quando satisfeitos os requisitos do art. 41, sem que ela, denúncia, incorra nas impropriedades do art. 395 do Código de Processo Penal. 3. É assente na doutrina e na jurisprudência que a acusação formalizada pelo Ministério Público deve conter a exposição do fato criminoso, ou em tese criminoso, com todas as suas circunstâncias, de par com a qualificação do acusado, ou, de todo modo, esclarecimentos que possam viabilizar a defesa do acusado. Isso para que o contraditório e a ampla defesa se estabeleçam nos devidos termos. 4. Não é inepta a denúncia que descreve, suficientemente, os fatos supostamente ilícitos e permite aos acusados o exercício da ampla defesa. 5. Ordem denegada.

sjur203157

- Acórdãos citados: HC 85740, HC 87293, HC 87310, RHC 88139. Número de páginas: 11. Análise: 09/01/2012, MMR. Revisão: 18/01/2012, KBP.

AYRES BRITTO

Segunda Turma

102650

HC

acordaos

HC 102650

PACTE.(S) : MARIA DE FÁTIMA ALVES GOMES PACTE.(S) : LUIS SOUSA TRINDADE PACTE.(S) : LUIZ CLÁUDIO FERNANDES DOS SANTOS PACTE.(S) : ALESSANDRO DE ARAÚJO PINHEIRO PACTE.(S) : JAILSON DA LUZ DOS SANTOS PACTE.(S) : ANTÔNIO GUILHERME DOS SANTOS DANTAS PACTE.(S) : ELTON BATISTA DE SOUZA PACTE.(S) : BRUNO SILVA DA SILVA PACTE.(S) : ANTÔNIO ALVES DE SOUZA PACTE.(S) : MAX ALVES CARDOSO PACTE.(S) : JULIO CEZAR DOS SANTOS BEZERRA PACTE.(S) : EDSON JOSÉ SOUZA BARBOSA PACTE.(S) : SANDRO MAX SOUSA VAZ PACTE.(S) : VALDEMIR CUNHA OUEIRAS PACTE.(S) : JOÃO SOUZA DOS SANTOS JÚNIOR PACTE.(S) : DENILSON ROBERTO PIMENTEL FERREIRA PACTE.(S) : JUCÉLIO FERREIRA MONTEIRO PACTE.(S) : THIAGO DEIVISON DA SILVA KODANI PACTE.(S) : SEVERINO DO RAMO ELIAS DOS SANTOS PACTE.(S) : RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA PACTE.(S) : LUIS RAIMUNDO DA SILVA CAMPOS PACTE.(S) : CARLOS BARRETO GADELHA PACTE.(S) : DENIS ADRIANE PINHEIRO PACTE.(S) : CONCEIÇÃO DOS SANTOS MENESES PACTE.(S) : ROSILDA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA PACTE.(S) : WILSON HOLANDA GUIMARÃES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 09/08/2011 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 108.970 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO RECTE.(S) :HUDSON RAMON DE FREITAS SILVA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NATUREZA FORMAL DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. REDAÇÃO DO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FINALIDADE IMEDIATA DA NORMA PENAL. 1. Prevalece nesta Casa de Justiça o entendimento de que o crime em causa é de natureza formal, bastando a prova, portanto, da participação do menor em delito capitaneado por adulto. 2. A tese de que o delito do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente exige prova da efetiva corrupção do menor implica, por via transversa, a aceitação do discurso de que nem todas as crianças e adolescentes merecem (ou podem receber) a proteção da norma penal. Conclusão inadmissível, se se tem em mente que a principal diretriz hermenêutica do cientista e operador do direito é conferir o máximo de eficácia à Constituição, mormente naqueles dispositivos que mais nitidamente revelem a identidade ou os traços fisionômicos dela própria, como é o tema dos direitos e garantias individuais. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao recurso ordinário, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629732. Supremo Tribunal Federal DJe 19/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão RHC 108.970 / DF conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 09 de agosto de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629732. Supremo Tribunal Federal RHC 108.970 / DF conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 09 de agosto de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629732. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 09/08/2011 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 108.970 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO RECTE.(S) :HUDSON RAMON DE FREITAS SILVA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, manejado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que validou a condenação do paciente pelo delito de corrupção de menores (à época dos fatos, tipificado pelo art. 1º da Lei 2.252/1954). Eis a ementa do julgado: “HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo, então, na angusta via do writ o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais as Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629733. Supremo Tribunal Federal 09/08/2011 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 108.970 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO RECTE.(S) :HUDSON RAMON DE FREITAS SILVA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, manejado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que validou a condenação do paciente pelo delito de corrupção de menores (à época dos fatos, tipificado pelo art. 1º da Lei 2.252/1954). Eis a ementa do julgado: “HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo, então, na angusta via do writ o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais as Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629733. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório RHC 108.970 / DF instâncias anteriores formaram convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do paciente. 3. O entendimento firmado por esta Corte de Justiça é no sentido de que o crime tipificado no art. 1º da Lei 2.252⁄54 é formal, ou seja, para a sua caracterização não é necessária a prova da efetiva e posterior corrupção do menor, bastando a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos (Precedentes STJ). 4. Ordem denegada.” 2. Pois bem, a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios postula o reconhecimento da atipicidade da conduta protagonizada pelo paciente. Isso, em síntese, sob a alegação de que, “embora o delito possa ser considerado como formal, consumando-se quando da indução de uma infração penal, o certo é que o bem jurídico protegido, qual seja, a formação moral do menor, quando da prática do fato, ainda deve existir, pois o que se pretende tutelar já não pode mais ser guarnecido”. 3. À derradeira, consigno que, à falta de pedido de medida liminar, abri vista dos autos imediatamente à Procuradoria-Geral da República. Órgão que opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629733. Supremo Tribunal Federal RHC 108.970 / DF instâncias anteriores formaram convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do paciente. 3. O entendimento firmado por esta Corte de Justiça é no sentido de que o crime tipificado no art. 1º da Lei 2.252⁄54 é formal, ou seja, para a sua caracterização não é necessária a prova da efetiva e posterior corrupção do menor, bastando a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos (Precedentes STJ). 4. Ordem denegada.” 2. Pois bem, a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios postula o reconhecimento da atipicidade da conduta protagonizada pelo paciente. Isso, em síntese, sob a alegação de que, “embora o delito possa ser considerado como formal, consumando-se quando da indução de uma infração penal, o certo é que o bem jurídico protegido, qual seja, a formação moral do menor, quando da prática do fato, ainda deve existir, pois o que se pretende tutelar já não pode mais ser guarnecido”. 3. À derradeira, consigno que, à falta de pedido de medida liminar, abri vista dos autos imediatamente à Procuradoria-Geral da República. Órgão que opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629733. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. AYRES BRITTO 09/08/2011 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 108.970 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feito o relatório, passo ao voto. Fazendo-o, anoto que, há muito, se discute a natureza do delito de corrupção de menores. Nem mesmo a recente redação do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (incluída pela Lei 12.015/2009, que expressamente revogou a Lei 2.252/1954) pôs termo aos acessos debates doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema. Seja como for, prevalece nesta Casa de Justiça o entendimento de que o crime em causa é de natureza formal, bastando a prova, portanto, da participação do menor em delito capitaneado por adulto. 6. Pois bem, não posso deixar de mencionar que a tese defensiva me fez refletir sobre a jurisprudência aqui já consolidada. Isso porque, de fato, uma leitura prefacial dos autos pode desembocar na seguinte conclusão: só se pode corromper o jovem que já não está corrompido. Lógico! Aliás, seria lógico não fosse o fato de estarmos a falar d’ua norma que não tem outro fim imediato senão a proteção da criança e do adolescente. Proteção que concretiza o conjunto de direitos e garantias constitucionais que se lê na cabeça do art. 227 da Constituição Federal, in verbis: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” 7. Com efeito, acolher a tese de que o delito em causa exige prova da efetiva corrupção do menor implica, por via transversa, a aceitação do discurso de que nem todas as crianças e adolescentes merecem (ou Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629734. Supremo Tribunal Federal 09/08/2011 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 108.970 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feito o relatório, passo ao voto. Fazendo-o, anoto que, há muito, se discute a natureza do delito de corrupção de menores. Nem mesmo a recente redação do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (incluída pela Lei 12.015/2009, que expressamente revogou a Lei 2.252/1954) pôs termo aos acessos debates doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema. Seja como for, prevalece nesta Casa de Justiça o entendimento de que o crime em causa é de natureza formal, bastando a prova, portanto, da participação do menor em delito capitaneado por adulto. 6. Pois bem, não posso deixar de mencionar que a tese defensiva me fez refletir sobre a jurisprudência aqui já consolidada. Isso porque, de fato, uma leitura prefacial dos autos pode desembocar na seguinte conclusão: só se pode corromper o jovem que já não está corrompido. Lógico! Aliás, seria lógico não fosse o fato de estarmos a falar d’ua norma que não tem outro fim imediato senão a proteção da criança e do adolescente. Proteção que concretiza o conjunto de direitos e garantias constitucionais que se lê na cabeça do art. 227 da Constituição Federal, in verbis: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” 7. Com efeito, acolher a tese de que o delito em causa exige prova da efetiva corrupção do menor implica, por via transversa, a aceitação do discurso de que nem todas as crianças e adolescentes merecem (ou Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629734. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. AYRES BRITTO RHC 108.970 / DF podem receber) a proteção da norma penal. Ou seja: antes de se criminalizar o adulto que, na companhia de menor de dezoito anos, comete crime, acabar-se-ia precarizando (com a desproteção) aquele que a Constituição quis mais fortemente proteger. Conclusão inadmissível, se se tem em mente que a principal diretriz hermenêutica do cientista e operador do direito é conferir o máximo de eficácia à Constituição, mormente naqueles dispositivos que mais nitidamente revelem a identidade ou os traços fisionômicos dela própria, como é o tema dos direitos e garantias individuais. Confira-se: “[...] 5.7.2. A Constituição é norma em sentido material, tem força normativa própria (KONRAD HESSE) e deve ser interpretada de acordo com a sua mais alta hierarquia; ou seja, à lei maior deve corresponder u'a maior eficácia. Exceto se a própria norma constitucional, inequivocamente, pedir o adjutório de regra intercalar para a plenificação dos seus efeitos. Noutros termos, no ápice do dilema entre reconhecer a pleno-operância de uma norma constitucional e sua dependência de regração de menor estirpe, a opção do exegeta só pode ser pela operância plena da regra maior. [...] 5.7.10. Nessa mesma direção, imaginemos uma fundada hesitação exegética entre ampliar ou restringir a eficácia de uma norma constitucional que outorgue direito individual oponível ao Estado. Qual a preferência do intérprete? A preferência é pelo fortalecimento eficacial da norma, sabido que os direitos e garantia individuais cumprem o papel técnico e até mesmo histórico de afirmar o princípio da dignidade da pessoa humana e assim conter o Poder em certos limites. E a Democracia política vive é de técnicas restritivas do Poder, ora diretamente, ora de esguelha, e não de mecanismos ampliadores das competências governamentais para além dos estritos limites da necessidade do exercício delas. [...]” (Teoria da Constituição, Editora Forense, ano de 2003, pp. 198/200, 1ª 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629734. Supremo Tribunal Federal RHC 108.970 / DF podem receber) a proteção da norma penal. Ou seja: antes de se criminalizar o adulto que, na companhia de menor de dezoito anos, comete crime, acabar-se-ia precarizando (com a desproteção) aquele que a Constituição quis mais fortemente proteger. Conclusão inadmissível, se se tem em mente que a principal diretriz hermenêutica do cientista e operador do direito é conferir o máximo de eficácia à Constituição, mormente naqueles dispositivos que mais nitidamente revelem a identidade ou os traços fisionômicos dela própria, como é o tema dos direitos e garantias individuais. Confira-se: “[...] 5.7.2. A Constituição é norma em sentido material, tem força normativa própria (KONRAD HESSE) e deve ser interpretada de acordo com a sua mais alta hierarquia; ou seja, à lei maior deve corresponder u'a maior eficácia. Exceto se a própria norma constitucional, inequivocamente, pedir o adjutório de regra intercalar para a plenificação dos seus efeitos. Noutros termos, no ápice do dilema entre reconhecer a pleno-operância de uma norma constitucional e sua dependência de regração de menor estirpe, a opção do exegeta só pode ser pela operância plena da regra maior. [...] 5.7.10. Nessa mesma direção, imaginemos uma fundada hesitação exegética entre ampliar ou restringir a eficácia de uma norma constitucional que outorgue direito individual oponível ao Estado. Qual a preferência do intérprete? A preferência é pelo fortalecimento eficacial da norma, sabido que os direitos e garantia individuais cumprem o papel técnico e até mesmo histórico de afirmar o princípio da dignidade da pessoa humana e assim conter o Poder em certos limites. E a Democracia política vive é de técnicas restritivas do Poder, ora diretamente, ora de esguelha, e não de mecanismos ampliadores das competências governamentais para além dos estritos limites da necessidade do exercício delas. [...]” (Teoria da Constituição, Editora Forense, ano de 2003, pp. 198/200, 1ª 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629734. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. AYRES BRITTO RHC 108.970 / DF tiragem.) 8. Assim postas as coisas, não tenho alternativa senão acompanhar a linha de interpretação prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Forma de equacionar a controvérsia, segundo a qual, “ainda que o menor possua antecedentes infracionais, resta configurado o delito de corrupção de menores, porquanto o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora refere-se à defesa da moralidade da criança e do adolescente e visa, sobretudo, a impedir que o maior de 18 anos induza ou facilite a inserção do menor na esfera criminal” (trecho do voto do ministro Gilmar Mendes, relator do RHC 107.623, julgado em 26/04/2011). Equivale a dizer: para a caracterização do delito de corrupção de menores, basta que se comprove a associação criminosa do agente adulto com a criança ou com o adolescente. 9. Nessa linha de compreensão da matéria, não vejo como desqualificar as decisões das instâncias precedentes. Decisões embasadas na premissa de que “basta a participação do inimputável para que se verifique a subsunção da conduta do réu ao tipo. A lei não determina que o menor seja honesto ou mesmo ‘não corrompido’, nem exige a demonstração do resultado” (trecho do voto condutor do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios). 10. Por tudo quanto posto, desprovejo o recurso. 11. É como voto. * * * * * * * * * * * * 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629734. Supremo Tribunal Federal RHC 108.970 / DF tiragem.) 8. Assim postas as coisas, não tenho alternativa senão acompanhar a linha de interpretação prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Forma de equacionar a controvérsia, segundo a qual, “ainda que o menor possua antecedentes infracionais, resta configurado o delito de corrupção de menores, porquanto o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora refere-se à defesa da moralidade da criança e do adolescente e visa, sobretudo, a impedir que o maior de 18 anos induza ou facilite a inserção do menor na esfera criminal” (trecho do voto do ministro Gilmar Mendes, relator do RHC 107.623, julgado em 26/04/2011). Equivale a dizer: para a caracterização do delito de corrupção de menores, basta que se comprove a associação criminosa do agente adulto com a criança ou com o adolescente. 9. Nessa linha de compreensão da matéria, não vejo como desqualificar as decisões das instâncias precedentes. Decisões embasadas na premissa de que “basta a participação do inimputável para que se verifique a subsunção da conduta do réu ao tipo. A lei não determina que o menor seja honesto ou mesmo ‘não corrompido’, nem exige a demonstração do resultado” (trecho do voto condutor do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios). 10. Por tudo quanto posto, desprovejo o recurso. 11. É como voto. * * * * * * * * * * * * 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629734. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 108.970 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO RECTE.(S) : HUDSON RAMON DE FREITAS SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Negado provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.08.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1386375 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 108.970 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO RECTE.(S) : HUDSON RAMON DE FREITAS SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Negado provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.08.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1386375 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1641450

Negado provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.08.2011.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NATUREZA FORMAL DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. REDAÇÃO DO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FINALIDADE IMEDIATA DA NORMA PENAL. 1. Prevalece nesta Casa de Justiça o entendimento de que o crime em causa é de natureza formal, bastando a prova, portanto, da participação do menor em delito capitaneado por adulto. 2. A tese de que o delito do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente exige prova da efetiva corrupção do menor implica, por via transversa, a aceitação do discurso de que nem todas as crianças e adolescentes merecem (ou podem receber) a proteção da norma penal. Conclusão inadmissível, se se tem em mente que a principal diretriz hermenêutica do cientista e operador do direito é conferir o máximo de eficácia à Constituição, mormente naqueles dispositivos que mais nitidamente revelem a identidade ou os traços fisionômicos dela própria, como é o tema dos direitos e garantias individuais. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

sjur203173

- Acórdão citado: RHC 107623. Número de páginas: 8. Análise: 16/01/2012, ACG. Revisão: 20/01/2012, SEV.

AYRES BRITTO

Segunda Turma

108970

RHC

acordaos

RHC 108970

RECTE.(S) : HUDSON RAMON DE FREITAS SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa e Acórdão 16/08/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.420 SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ ADV.(A/S) :REINALDO ARANTES DA SILVA E OUTRO(A/S) AGTE.(S) :SÃO PAULO TRANSPORTE S/A ADV.(A/S) :ÁLVARO BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MARLI CARVALHO MORENO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :VILMA PASTRO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S/A - EMTU/SP ADV.(A/S) :DIVA STACIARINI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADV.(A/S) :CARLOS EDUARDO SANFINS ARNONI E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADORES DO VÍRUS HIV. ISENÇÃO DE TARIFAS NOS TRANSPORTES URBANOS. VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA MAGNA CARTA DE 1988. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que “o regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes” (MS 23.452, da relatoria do ministro Celso de Mello). 2. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1616561. Supremo Tribunal Federal DJe 15/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão AI 828.420 AGR / SP conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 16 de agosto de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1616561. Supremo Tribunal Federal AI 828.420 AGR / SP conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 16 de agosto de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1616561. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 16/08/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.420 SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ ADV.(A/S) :REINALDO ARANTES DA SILVA E OUTRO(A/S) AGTE.(S) :SÃO PAULO TRANSPORTE S/A ADV.(A/S) :ÁLVARO BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MARLI CARVALHO MORENO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :VILMA PASTRO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S/A - EMTU/SP ADV.(A/S) :DIVA STACIARINI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADV.(A/S) :CARLOS EDUARDO SANFINS ARNONI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra a decisão pela qual neguei seguimento ao agravo de instrumento por entender que eventual ofensa ao Magno Texto, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto (Súmula 280/STF). 2. Pois bem, a Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô sustenta que, “ao contrário do quanto decidido na decisão recorrida, houve expressa e direta violação constitucional aos artigos 2º, 5º, caput e LV, todos da Constituição da República, pois se trata de matéria atinente ao princípio da isonomia, separação de poderes e competência legislativa, conforme suficientemente demonstrado no Agravo de Instrumento” (fls. 615). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1574554. Supremo Tribunal Federal 16/08/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.420 SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ ADV.(A/S) :REINALDO ARANTES DA SILVA E OUTRO(A/S) AGTE.(S) :SÃO PAULO TRANSPORTE S/A ADV.(A/S) :ÁLVARO BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MARLI CARVALHO MORENO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :VILMA PASTRO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S/A - EMTU/SP ADV.(A/S) :DIVA STACIARINI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADV.(A/S) :CARLOS EDUARDO SANFINS ARNONI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra a decisão pela qual neguei seguimento ao agravo de instrumento por entender que eventual ofensa ao Magno Texto, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto (Súmula 280/STF). 2. Pois bem, a Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô sustenta que, “ao contrário do quanto decidido na decisão recorrida, houve expressa e direta violação constitucional aos artigos 2º, 5º, caput e LV, todos da Constituição da República, pois se trata de matéria atinente ao princípio da isonomia, separação de poderes e competência legislativa, conforme suficientemente demonstrado no Agravo de Instrumento” (fls. 615). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1574554. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório AI 828.420 AGR / SP 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo à apreciação desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * GSRB 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1574554. Supremo Tribunal Federal AI 828.420 AGR / SP 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo à apreciação desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * GSRB 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1574554. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. AYRES BRITTO 16/08/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.420 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que as insurgências não merecem acolhida. Isso porque a controvérsia passa, necessariamente, pela análise da legislação infraconstitucional aplicável ao caso. 6. Leia-se o acórdão impugnado, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 497-499): “3. O juiz exerce o controle em concreto da legalidade, o que não importa em ofensa ao princípio da separação e independência dos Poderes, dispondo o art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo juridicamente possíveis os pedidos formulados. 4. A Lei Municipal n. 11.250/92 e a Lei Complementar Estadual n. 666/91 concederam a isenção de pagamento de tarifas nos serviços de transporte coletivo urbano de responsabilidade do Estado e do Município às pessoas portadoras de deficiências física e mental, estendendo-se o benefício a acompanhante, havendo necessidade. Estão assim redigidas: Artigo 1º, L.C. n. 666/91 - Ficam isentos do pagamento de tarifas nos serviços de transporte coletivo urbano de responsabilidade do Estado: I - as pessoas portadoras de deficiência cuja gravidade comprometa sua capacidade de trabalho, bem como o menor de 14 (quatorze) anos, portador de deficiência que igualmente justifique o benefício; II - os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. Parágrafo único - A isenção de que trata este artigo poderá ser estendida a um acompanhante do deficiente, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1574555. Supremo Tribunal Federal 16/08/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.420 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que as insurgências não merecem acolhida. Isso porque a controvérsia passa, necessariamente, pela análise da legislação infraconstitucional aplicável ao caso. 6. Leia-se o acórdão impugnado, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 497-499): “3. O juiz exerce o controle em concreto da legalidade, o que não importa em ofensa ao princípio da separação e independência dos Poderes, dispondo o art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo juridicamente possíveis os pedidos formulados. 4. A Lei Municipal n. 11.250/92 e a Lei Complementar Estadual n. 666/91 concederam a isenção de pagamento de tarifas nos serviços de transporte coletivo urbano de responsabilidade do Estado e do Município às pessoas portadoras de deficiências física e mental, estendendo-se o benefício a acompanhante, havendo necessidade. Estão assim redigidas: Artigo 1º, L.C. n. 666/91 - Ficam isentos do pagamento de tarifas nos serviços de transporte coletivo urbano de responsabilidade do Estado: I - as pessoas portadoras de deficiência cuja gravidade comprometa sua capacidade de trabalho, bem como o menor de 14 (quatorze) anos, portador de deficiência que igualmente justifique o benefício; II - os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. Parágrafo único - A isenção de que trata este artigo poderá ser estendida a um acompanhante do deficiente, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1574555. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. AYRES BRITTO AI 828.420 AGR / SP devidamente registrado junto à entidade ou órgão prestador do serviço, atendidas as condições fixadas em regulamento. Artigo 1º, Lei n. 11.250/92 - Fica autorizada a concessão de isenção de pagamento de tarifa, nas linhas urbanas de ônibus e trólebus operadas pela Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC, incluindo-se as linhas dos Sistemas Executivo e Microônibus, e pelas empresas permissionárias, às pessoas portadoras de deficiência física ou mental. Artigo 2º - Nos casos das pessoas portadoras de deficiência mental, autistas, mongolóides e correlatos, deverá ser apresentado laudo médico do Instituto comprovadamente especializado na doença, atestando a necessidade de acompanhante, que terá também a gratuidade da tarifa. 5. Ambas as leis ficaram sujeitas a regulamentação. O Regulamento neste caso é ato normativo derivado, sendo clássica a lição de HELY LOPES MEIRELLES que: 'Sendo o regulamento, na hierarquia das normas, ato inferior à lei, não a pode contrariar, nem restringir ou ampliar as suas disposições. Só lhe cabe explicitar a lei, dentro dos limites por ela traçados'. 6. Doenças oportunistas são aquelas: 'que se desenvolvem em decorrência de uma alteração humanitária do hospedeiro. Logo, as alterações imunitárias ou imunodeficiências oferecem oportunidade para o surgimento de determinadas doenças. Estas são geralmente de origem infecciosa, porém várias neoplasias também podem ser consideradas oportunistas'. Os três requerentes foram diagnosticados pela CID B24 (Doença pelo vírus da imunodeficiência humana [HIV] não especificada), sendo que os dois autores já apresentaram doenças oportunistas (fls. 20 e 29). A exigência da existência de doenças oportunistas prevista 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1574555. Supremo Tribunal Federal AI 828.420 AGR / SP devidamente registrado junto à entidade ou órgão prestador do serviço, atendidas as condições fixadas em regulamento. Artigo 1º, Lei n. 11.250/92 - Fica autorizada a concessão de isenção de pagamento de tarifa, nas linhas urbanas de ônibus e trólebus operadas pela Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC, incluindo-se as linhas dos Sistemas Executivo e Microônibus, e pelas empresas permissionárias, às pessoas portadoras de deficiência física ou mental. Artigo 2º - Nos casos das pessoas portadoras de deficiência mental, autistas, mongolóides e correlatos, deverá ser apresentado laudo médico do Instituto comprovadamente especializado na doença, atestando a necessidade de acompanhante, que terá também a gratuidade da tarifa. 5. Ambas as leis ficaram sujeitas a regulamentação. O Regulamento neste caso é ato normativo derivado, sendo clássica a lição de HELY LOPES MEIRELLES que: 'Sendo o regulamento, na hierarquia das normas, ato inferior à lei, não a pode contrariar, nem restringir ou ampliar as suas disposições. Só lhe cabe explicitar a lei, dentro dos limites por ela traçados'. 6. Doenças oportunistas são aquelas: 'que se desenvolvem em decorrência de uma alteração humanitária do hospedeiro. Logo, as alterações imunitárias ou imunodeficiências oferecem oportunidade para o surgimento de determinadas doenças. Estas são geralmente de origem infecciosa, porém várias neoplasias também podem ser consideradas oportunistas'. Os três requerentes foram diagnosticados pela CID B24 (Doença pelo vírus da imunodeficiência humana [HIV] não especificada), sendo que os dois autores já apresentaram doenças oportunistas (fls. 20 e 29). A exigência da existência de doenças oportunistas prevista 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1574555. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. AYRES BRITTO AI 828.420 AGR / SP na Tabela das Deficiências que Autorizam a Emissão da Carteira de Passageiro Especial impõe restrição não constante da Lei Municipal n. 11.250/92, que autoriza a concessão de isenção de pagamento de tarifa às pessoas tão somente, portadoras de deficiência física ou mental, sendo, portanto ilegal por contrariar a Lei que devia regulamentar, obrigando no caso da AIDS, além da incapacidade a presença de determinadas doenças. O Decreto N° 34.753/92, que regulamenta a Lei Complementar n° 666/91, fiel a esta, estabelece que a concessão de isenção às pessoas portadoras de deficiência dependerá de avaliação por equipe multiprofissional, realizada em unidade médica da Secretaria da Saúde, que levará em conta o comprometimento da capacidade de trabalho, em decorrência da gravidade da deficiência de que é portadora, considerando o impedimento ou a dificuldade no exercício de suas funções orgânicas, bem como as limitações na execução de atividades de forma autônoma e independente.” 7. Nessa contextura, entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem implicaria rever a interpretação dada à Lei municipal 11.250/1992 e à Lei Complementar estadual 666/1991. Pelo que eventual ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não enseja a abertura da via recursal extraordinária, conforme a Súmula 280/STF. 8. Precedentes: AIs 580.140, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e 807.227, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; ARE 639.536, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como RE 556.666, da relatoria do ministro Cezar Peluso. 9. De mais a mais, no tocante à suposta afronta ao art. 2º da Constituição Republicana, pontuo que é firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o “regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes” (MS 23.452, da relatoria do ministro Celso de Mello). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1574555. Supremo Tribunal Federal AI 828.420 AGR / SP na Tabela das Deficiências que Autorizam a Emissão da Carteira de Passageiro Especial impõe restrição não constante da Lei Municipal n. 11.250/92, que autoriza a concessão de isenção de pagamento de tarifa às pessoas tão somente, portadoras de deficiência física ou mental, sendo, portanto ilegal por contrariar a Lei que devia regulamentar, obrigando no caso da AIDS, além da incapacidade a presença de determinadas doenças. O Decreto N° 34.753/92, que regulamenta a Lei Complementar n° 666/91, fiel a esta, estabelece que a concessão de isenção às pessoas portadoras de deficiência dependerá de avaliação por equipe multiprofissional, realizada em unidade médica da Secretaria da Saúde, que levará em conta o comprometimento da capacidade de trabalho, em decorrência da gravidade da deficiência de que é portadora, considerando o impedimento ou a dificuldade no exercício de suas funções orgânicas, bem como as limitações na execução de atividades de forma autônoma e independente.” 7. Nessa contextura, entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem implicaria rever a interpretação dada à Lei municipal 11.250/1992 e à Lei Complementar estadual 666/1991. Pelo que eventual ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não enseja a abertura da via recursal extraordinária, conforme a Súmula 280/STF. 8. Precedentes: AIs 580.140, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e 807.227, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; ARE 639.536, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como RE 556.666, da relatoria do ministro Cezar Peluso. 9. De mais a mais, no tocante à suposta afronta ao art. 2º da Constituição Republicana, pontuo que é firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o “regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes” (MS 23.452, da relatoria do ministro Celso de Mello). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1574555. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. AYRES BRITTO AI 828.420 AGR / SP 10. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1574555. Supremo Tribunal Federal AI 828.420 AGR / SP 10. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1574555. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.420 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ ADV.(A/S) : REINALDO ARANTES DA SILVA E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : SÃO PAULO TRANSPORTE S/A ADV.(A/S) : ÁLVARO BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARLI CARVALHO MORENO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VILMA PASTRO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S/A - EMTU/SP ADV.(A/S) : DIVA STACIARINI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO SANFINS ARNONI E OUTRO(A/S) Decisão: Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Participou deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux, convocado (RISTF, art. 41). Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 16.08.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão o Senhor Ministro Celso de Mello e o Senhor Ministro Luiz Fux, convocado nos termos do art. 41, RISTF, para compor o quorum. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1402392 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.420 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ ADV.(A/S) : REINALDO ARANTES DA SILVA E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : SÃO PAULO TRANSPORTE S/A ADV.(A/S) : ÁLVARO BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARLI CARVALHO MORENO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VILMA PASTRO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S/A - EMTU/SP ADV.(A/S) : DIVA STACIARINI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO SANFINS ARNONI E OUTRO(A/S) Decisão: Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Participou deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux, convocado (RISTF, art. 41). Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 16.08.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão o Senhor Ministro Celso de Mello e o Senhor Ministro Luiz Fux, convocado nos termos do art. 41, RISTF, para compor o quorum. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1402392 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1632351

Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Participou deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux, convocado (RISTF, art. 41). Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 16.08.2011.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADORES DO VÍRUS HIV. ISENÇÃO DE TARIFAS NOS TRANSPORTES URBANOS. VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA MAGNA CARTA DE 1988. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que “o regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes” (MS 23.452, da relatoria do ministro Celso de Mello). 2. Agravo regimental desprovido.

sjur202912

- Acórdãos citados: MS 23452 - Tribunal Pleno. - Decisões monocráticas citadas: AI 580140, AI 807227, ARE 639536, RE 556666. Número de páginas: 9. Análise: 23/01/2012, GVS.

AYRES BRITTO

Segunda Turma

828420

AI-AgR

acordaos

AI 828420 AgR

AGTE.(S) : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ ADV.(A/S) : REINALDO ARANTES DA SILVA E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : SÃO PAULO TRANSPORTE S/A ADV.(A/S) : ÁLVARO BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARLI CARVALHO MORENO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VILMA PASTRO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S/A - EMTU/SP ADV.(A/S) : DIVA STACIARINI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO SANFINS ARNONI E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 01/08/2011 PLENÁRIO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.831 CEARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :QUITÉRIA VALINDA LOBO DE MESQUITA ADV.(A/S) :EDUARDO CARNEIRO DOS SANTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO DE SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.791. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMÁTICOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental na reclamação, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausente o Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Brasília, 1 de agosto de 2011. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1373481. Supremo Tribunal Federal DJe 16/11/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Relatório 01/08/2011 PLENÁRIO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.831 CEARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :QUITÉRIA VALINDA LOBO DE MESQUITA ADV.(A/S) :EDUARDO CARNEIRO DOS SANTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 7 de junho de 2011, neguei seguimento à reclamação ajuizada pelo Estado do Ceará contra decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 2349.85.2010.8.06.0000 pelo Tribunal de Justiça do Ceará, que teria determinado a reintegração de Quitéria Valinda Lobo de Mesquita ao Sistema Único de Previdência Social dos Servidores do Estado do Ceará – SUPSEC e desrespeitado a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.791. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Este Supremo Tribunal assentou que constituiu pressuposto de cabimento da reclamação a identidade material entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma. (...) 7. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.791, este Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'bem como os não-remunerados', contida na parte final do § 1º do art. 34 da Lei n. 12.398/1998, com alteração da Lei n. 12.607/1999, ambas do Estado do Paraná. Por meio da decisão impugnada, o Tribunal de Justiça do Ceará decidiu que 'os notários, não oficializados por concurso e inscritos até o advento da Lei n. 8.935/94, têm, por força do art. 331, § 8º, da Constituição do Estado do Ceará, o direito de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1373482. Supremo Tribunal Federal 01/08/2011 PLENÁRIO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.831 CEARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :QUITÉRIA VALINDA LOBO DE MESQUITA ADV.(A/S) :EDUARDO CARNEIRO DOS SANTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 7 de junho de 2011, neguei seguimento à reclamação ajuizada pelo Estado do Ceará contra decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 2349.85.2010.8.06.0000 pelo Tribunal de Justiça do Ceará, que teria determinado a reintegração de Quitéria Valinda Lobo de Mesquita ao Sistema Único de Previdência Social dos Servidores do Estado do Ceará – SUPSEC e desrespeitado a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.791. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Este Supremo Tribunal assentou que constituiu pressuposto de cabimento da reclamação a identidade material entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma. (...) 7. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.791, este Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'bem como os não-remunerados', contida na parte final do § 1º do art. 34 da Lei n. 12.398/1998, com alteração da Lei n. 12.607/1999, ambas do Estado do Paraná. Por meio da decisão impugnada, o Tribunal de Justiça do Ceará decidiu que 'os notários, não oficializados por concurso e inscritos até o advento da Lei n. 8.935/94, têm, por força do art. 331, § 8º, da Constituição do Estado do Ceará, o direito de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1373482. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório RCL 11.831 AGR / CE continuarem contribuindo ao sistema previdenciário estadual, de forma que a aplicação do art. 8º, § 3º, da Lei Complementar n. 24/2000, afigura-se inconstitucional por malferir a garantia do direito adquirido' (fl. 84, doc. 2). Portanto, não há nestes autos identidade material entre os acórdãos paradigmáticos. 8. Ademais, a questão referente à aplicação da teoria dos motivos determinantes foi rejeitada por este Supremo Tribunal: Rcl 6.204- AgR, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 28.5.2010;Rcl 2.475-AgR/ MG, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 31.1.2008; Rcl 5.365-MC/SC, Rel. Min. Ayres Britto, decisão monocrática, DJ 15.8.2007; Rcl 5.087-MC/SE, Rel. Min. Ayres Britto, decisão monocrática, DJ 18.5.2007; e Rcl 3.014-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe 21.5.2010. Assim, ausente é a identificação material entre o ato reclamado e o julgado tido como paradigma e que estaria sendo descumprido. 9. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação, ficando prejudicado, por óbvio, o pedido de medida liminar (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 6-8, doc. 8). 2. Publicada essa decisão no DJe de 14.6.2011, interpõe o Estado do Ceará, ora Agravante, em 24.6.2011, tempestivamente, agravo regimental (doc. 8). 3. Alega o Agravante que “a presente Reclamação tinha o intuito de fazer prevalecer entendimento adotado em sede de controle concentrado que deu por inconstitucional lei de teor idêntico a que se faz presente” (fl. 2). Argumenta que “o regime previdenciário dos servidores públicos não se aplica aos notários, consoante decisão prolatada por este E. STF em sede de controle concentrado [ADI 2791]” (fl. 3). Sustenta que “a decisão agravada merece reforma, haja vista a possibilidade de fazer prevalecer o entendimento desta e. Corte por meio do instrumento da reclamação. Inegável, portanto, que a decisão reclamada vai de encontro à Carta Magna, e ao entendimento consolidado por esta e. Corte em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1373482. Supremo Tribunal Federal RCL 11.831 AGR / CE continuarem contribuindo ao sistema previdenciário estadual, de forma que a aplicação do art. 8º, § 3º, da Lei Complementar n. 24/2000, afigura-se inconstitucional por malferir a garantia do direito adquirido' (fl. 84, doc. 2). Portanto, não há nestes autos identidade material entre os acórdãos paradigmáticos. 8. Ademais, a questão referente à aplicação da teoria dos motivos determinantes foi rejeitada por este Supremo Tribunal: Rcl 6.204- AgR, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 28.5.2010;Rcl 2.475-AgR/ MG, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 31.1.2008; Rcl 5.365-MC/SC, Rel. Min. Ayres Britto, decisão monocrática, DJ 15.8.2007; Rcl 5.087-MC/SE, Rel. Min. Ayres Britto, decisão monocrática, DJ 18.5.2007; e Rcl 3.014-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe 21.5.2010. Assim, ausente é a identificação material entre o ato reclamado e o julgado tido como paradigma e que estaria sendo descumprido. 9. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação, ficando prejudicado, por óbvio, o pedido de medida liminar (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 6-8, doc. 8). 2. Publicada essa decisão no DJe de 14.6.2011, interpõe o Estado do Ceará, ora Agravante, em 24.6.2011, tempestivamente, agravo regimental (doc. 8). 3. Alega o Agravante que “a presente Reclamação tinha o intuito de fazer prevalecer entendimento adotado em sede de controle concentrado que deu por inconstitucional lei de teor idêntico a que se faz presente” (fl. 2). Argumenta que “o regime previdenciário dos servidores públicos não se aplica aos notários, consoante decisão prolatada por este E. STF em sede de controle concentrado [ADI 2791]” (fl. 3). Sustenta que “a decisão agravada merece reforma, haja vista a possibilidade de fazer prevalecer o entendimento desta e. Corte por meio do instrumento da reclamação. Inegável, portanto, que a decisão reclamada vai de encontro à Carta Magna, e ao entendimento consolidado por esta e. Corte em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1373482. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório RCL 11.831 AGR / CE controle abstrato, razão por que se faz necessário o provimento do presente agravo” (fl. 5). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1373482. Supremo Tribunal Federal RCL 11.831 AGR / CE controle abstrato, razão por que se faz necessário o provimento do presente agravo” (fl. 5). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1373482. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 01/08/2011 PLENÁRIO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.831 CEARÁ V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.791, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão "bem como os não-remunerados", contida na parte final do § 1º do art. 34 da Lei n. 12.398/1998, com alteração da Lei n. 12.607/1999, ambas do Estado do Paraná, nos termos seguintes: “Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 34, § 1º, da Lei Estadual do Paraná n. 12.398/98, com redação dada pela Lei Estadual n. 12.607/99. 3. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada, por ser evidente que o parâmetro de controle da Constituição Estadual invocado referia-se à norma idêntica da Constituição Federal. 4. Inexistência de ofensa reflexa, tendo em vista que a discussão dos autos enceta análise de ofensa direta aos arts. 40, caput, e 63, I, c/c 61, §1º, II, 'c', da Constituição Federal. 5. Não configuração do vício de iniciativa, porquanto os âmbitos de proteção da Lei Federal n. 8.935/94 e Leis Estaduais ns. 12.398/98 e 12.607/99 são distintos. Inespecificidade dos precedentes invocados em virtude da não-coincidência das matérias reguladas. 6. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Emenda parlamentar a projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo que resulta em aumento de despesa afronta os arts. 63, I, c/c 61, § 1º, II, 'c', da Constituição Federal. 7. Inconstitucionalidade material que também se verifica em face do entendimento já pacificado nesta Corte no sentido de que o Estado- Membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos (art. 40, caput, da Constituição Federal). 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1373483. Supremo Tribunal Federal 01/08/2011 PLENÁRIO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.831 CEARÁ V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.791, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão "bem como os não-remunerados", contida na parte final do § 1º do art. 34 da Lei n. 12.398/1998, com alteração da Lei n. 12.607/1999, ambas do Estado do Paraná, nos termos seguintes: “Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 34, § 1º, da Lei Estadual do Paraná n. 12.398/98, com redação dada pela Lei Estadual n. 12.607/99. 3. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada, por ser evidente que o parâmetro de controle da Constituição Estadual invocado referia-se à norma idêntica da Constituição Federal. 4. Inexistência de ofensa reflexa, tendo em vista que a discussão dos autos enceta análise de ofensa direta aos arts. 40, caput, e 63, I, c/c 61, §1º, II, 'c', da Constituição Federal. 5. Não configuração do vício de iniciativa, porquanto os âmbitos de proteção da Lei Federal n. 8.935/94 e Leis Estaduais ns. 12.398/98 e 12.607/99 são distintos. Inespecificidade dos precedentes invocados em virtude da não-coincidência das matérias reguladas. 6. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Emenda parlamentar a projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo que resulta em aumento de despesa afronta os arts. 63, I, c/c 61, § 1º, II, 'c', da Constituição Federal. 7. Inconstitucionalidade material que também se verifica em face do entendimento já pacificado nesta Corte no sentido de que o Estado- Membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos (art. 40, caput, da Constituição Federal). 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1373483. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 11.831 AGR / CE procedente” (ADI 2.791, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ 24.11.2006). Por meio da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 2349.85.2010.8.06.0000, o Tribunal de Justiça do Ceará manteve a decisão do juiz de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Ceará, que deferiu a antecipação de tutela para determinar a reintegração de Quitéria Valinda Lobo de Mesquita ao Sistema Único de Previdência Social dos Servidores do Estado do Ceará – SUPSEC, nestes termos: “Não há qualquer irregularidade na decisão agravada que antecipou os efeitos da tutela, haja vista este Sodalício já ter decidido inúmeras vezes, em casos análogos, que os notários, não oficializados por concurso e inscritos até o advento da Lei n. 8.935/94, têm, por força do art. 331, § 8º, da Constituição do Estado do Ceará, o direito de continuarem contribuindo ao sistema previdenciário estadual, de forma que a aplicação do art. 8º, § 3º, da Lei Complementar n. 24/2000, afigura-se inconstitucional por malferir a garantia do direito adquirido” (fl. 84, doc. 2). 3. Este Supremo Tribunal assentou que constituiu pressuposto de cabimento da reclamação a identidade material entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma. Nesse sentido: “Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl 6.534-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 17.10.2008). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1373483. Supremo Tribunal Federal RCL 11.831 AGR / CE procedente” (ADI 2.791, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ 24.11.2006). Por meio da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 2349.85.2010.8.06.0000, o Tribunal de Justiça do Ceará manteve a decisão do juiz de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Ceará, que deferiu a antecipação de tutela para determinar a reintegração de Quitéria Valinda Lobo de Mesquita ao Sistema Único de Previdência Social dos Servidores do Estado do Ceará – SUPSEC, nestes termos: “Não há qualquer irregularidade na decisão agravada que antecipou os efeitos da tutela, haja vista este Sodalício já ter decidido inúmeras vezes, em casos análogos, que os notários, não oficializados por concurso e inscritos até o advento da Lei n. 8.935/94, têm, por força do art. 331, § 8º, da Constituição do Estado do Ceará, o direito de continuarem contribuindo ao sistema previdenciário estadual, de forma que a aplicação do art. 8º, § 3º, da Lei Complementar n. 24/2000, afigura-se inconstitucional por malferir a garantia do direito adquirido” (fl. 84, doc. 2). 3. Este Supremo Tribunal assentou que constituiu pressuposto de cabimento da reclamação a identidade material entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma. Nesse sentido: “Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl 6.534-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 17.10.2008). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1373483. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 11.831 AGR / CE ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 551/RJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ato reclamado que examina legislação estadual diferente da analisada no julgado apontado como descumprido. Inexistência de identidade material entre a decisão reclamada e os julgados tidos como paradigmas. Precedentes” (Rcl 8.780-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 11.12.2009, grifos nossos). 4. Na espécie vertente, não há identidade material entre os acórdãos paradigmáticos. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.791, este Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão "bem como os não-remunerados", contida na parte final do § 1º do art. 34 da Lei n. 12.398/1998, com alteração da Lei n. 12.607/1999, ambas do Estado do Paraná. Por meio da decisão impugnada, o Tribunal de Justiça do Ceará decidiu que “os notários, não oficializados por concurso e inscritos até o advento da Lei n. 8.935/94, têm, por força do art. 331, § 8º, da Constituição do Estado do Ceará, o direito de continuarem contribuindo ao sistema previdenciário estadual, de forma que a aplicação do art. 8º, § 3º, da Lei Complementar n. 24/2000, afigura-se inconstitucional por malferir a garantia do direito adquirido” (fl. 84, doc. 2). 5. Ademais, a questão referente à aplicação da teoria dos motivos determinantes foi rejeitada por este Supremo Tribunal: Rcl 6.204-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 28.5.2010; Rcl 2.475-AgR/MG, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 31.1.2008; Rcl 5.365-MC/SC, Rel. Min. Ayres Britto, decisão monocrática, DJ 15.8.2007; Rcl 5.087-MC/SE, Rel. Min. Ayres Britto, decisão monocrática, DJ 18.5.2007; e Rcl 3.014-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe 21.5.2010. 6. Os argumentos do Agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada embasada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1373483. Supremo Tribunal Federal RCL 11.831 AGR / CE ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 551/RJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ato reclamado que examina legislação estadual diferente da analisada no julgado apontado como descumprido. Inexistência de identidade material entre a decisão reclamada e os julgados tidos como paradigmas. Precedentes” (Rcl 8.780-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 11.12.2009, grifos nossos). 4. Na espécie vertente, não há identidade material entre os acórdãos paradigmáticos. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.791, este Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão "bem como os não-remunerados", contida na parte final do § 1º do art. 34 da Lei n. 12.398/1998, com alteração da Lei n. 12.607/1999, ambas do Estado do Paraná. Por meio da decisão impugnada, o Tribunal de Justiça do Ceará decidiu que “os notários, não oficializados por concurso e inscritos até o advento da Lei n. 8.935/94, têm, por força do art. 331, § 8º, da Constituição do Estado do Ceará, o direito de continuarem contribuindo ao sistema previdenciário estadual, de forma que a aplicação do art. 8º, § 3º, da Lei Complementar n. 24/2000, afigura-se inconstitucional por malferir a garantia do direito adquirido” (fl. 84, doc. 2). 5. Ademais, a questão referente à aplicação da teoria dos motivos determinantes foi rejeitada por este Supremo Tribunal: Rcl 6.204-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 28.5.2010; Rcl 2.475-AgR/MG, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 31.1.2008; Rcl 5.365-MC/SC, Rel. Min. Ayres Britto, decisão monocrática, DJ 15.8.2007; Rcl 5.087-MC/SE, Rel. Min. Ayres Britto, decisão monocrática, DJ 18.5.2007; e Rcl 3.014-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe 21.5.2010. 6. Os argumentos do Agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada embasada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1373483. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 11.831 AGR / CE 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1373483. Supremo Tribunal Federal RCL 11.831 AGR / CE 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1373483. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Debate 01/08/2011 PLENÁRIO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.831 CEARÁ DEBATE O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, o que pode estar sendo alegado é a questão da tese. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É a questão da tese. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Pode ser que seja a teoria dos motivos determinantes. É que, neste caso, só para explicar... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Por se tratar de norma idêntica. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não. Aqui se trata de servidores. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É a tese. O Tribunal proclamou a tese. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Se Vossa Excelência me permite, leio: “neguei seguimento à reclamação contra decisão proferida nos autos de um agravo de instrumento nº tal, do Tribunal de Justiça do Ceará, que determinou a reintegração de Quitéria Valinda Lobo de Mesquita no Sistema de Previdência dos Servidores do Estado do Ceará em desrespeito à decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.791.” Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1567741. Supremo Tribunal Federal 01/08/2011 PLENÁRIO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.831 CEARÁ DEBATE O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, o que pode estar sendo alegado é a questão da tese. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É a questão da tese. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Pode ser que seja a teoria dos motivos determinantes. É que, neste caso, só para explicar... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Por se tratar de norma idêntica. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não. Aqui se trata de servidores. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É a tese. O Tribunal proclamou a tese. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Se Vossa Excelência me permite, leio: “neguei seguimento à reclamação contra decisão proferida nos autos de um agravo de instrumento nº tal, do Tribunal de Justiça do Ceará, que determinou a reintegração de Quitéria Valinda Lobo de Mesquita no Sistema de Previdência dos Servidores do Estado do Ceará em desrespeito à decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.791.” Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1567741. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Debate RCL 11.831 AGR / CE Na decisão ora agravada, fundamentei nos termos seguintes: "4.(...) Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.791, este Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade de uma expressão" específica da seguinte lei do Paraná. Na parte final do § 1º do art. 34 da Lei 12.398, com a alteração da Lei paranaense 12.607/99, ambas do Estado do Paraná", o Supremo declarou que uma expressão daquela lei não seria aplicada. "Por meio da decisão impugnada, o Tribunal de Justiça do Ceará", em outro caso respeitante à Quitéria Valinda Lobo de Mesquita, que foi reintegrada, o Tribunal de Justiça cearense "decidiu que 'os notários, não oficializados por concurso, têm', por força do art. 331, § 8º, da Constituição do Estado do Ceará, 'o direito de continuarem contribuindo ao sistema previdenciário estadual, de forma que a aplicação do art. 8º, § 3º, da Lei Complementar cearense 24/2000, afigura-se também inconstitucional por malferir a garantia do direito adquirido'. Portanto, não há nestes autos identidade material entre os acórdãos paradigmáticos, sendo de se acentuar que, no acórdão paradigmático, o que se pôs em questão foi uma expressão específica de uma norma específica de uma lei do Paraná. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Teríamos que declarar incidentalmente, na reclamação, a inconstitucionalidade da Constituição estadual. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O que já até fizemos em algum caso. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Então, só para terminar. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Só queria ponderar, Senhor Presidente. A argumentação da Ministra Relatora, na verdade, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1567741. Supremo Tribunal Federal RCL 11.831 AGR / CE Na decisão ora agravada, fundamentei nos termos seguintes: "4.(...) Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.791, este Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade de uma expressão" específica da seguinte lei do Paraná. Na parte final do § 1º do art. 34 da Lei 12.398, com a alteração da Lei paranaense 12.607/99, ambas do Estado do Paraná", o Supremo declarou que uma expressão daquela lei não seria aplicada. "Por meio da decisão impugnada, o Tribunal de Justiça do Ceará", em outro caso respeitante à Quitéria Valinda Lobo de Mesquita, que foi reintegrada, o Tribunal de Justiça cearense "decidiu que 'os notários, não oficializados por concurso, têm', por força do art. 331, § 8º, da Constituição do Estado do Ceará, 'o direito de continuarem contribuindo ao sistema previdenciário estadual, de forma que a aplicação do art. 8º, § 3º, da Lei Complementar cearense 24/2000, afigura-se também inconstitucional por malferir a garantia do direito adquirido'. Portanto, não há nestes autos identidade material entre os acórdãos paradigmáticos, sendo de se acentuar que, no acórdão paradigmático, o que se pôs em questão foi uma expressão específica de uma norma específica de uma lei do Paraná. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Teríamos que declarar incidentalmente, na reclamação, a inconstitucionalidade da Constituição estadual. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O que já até fizemos em algum caso. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Então, só para terminar. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Só queria ponderar, Senhor Presidente. A argumentação da Ministra Relatora, na verdade, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1567741. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Debate RCL 11.831 AGR / CE acaba tendo um duplo fundamento: uma coisa é dizer que se trata de lei específica, porque aí podemos ter situações idênticas. Por exemplo, já dissemos aqui, creio que num caso até inicialmente da relatoria do Ministro Britto sobre o precatório ou requisição de pequeno valor. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Ah, sim, sim. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Nós dissemos que a fixação de requisição de pequeno valor, pelos Estados, de maneira diferenciada, segundo as suas forças financeiras, era constitucional. Logo, na verdade declaramos – salvo engano – a constitucionalidade de uma lei do Piauí e, de alguma forma, dissemos que aquela prática era constitucional. Portanto, é como – o Ministro Fux pode me socorrer – se tivéssemos duas decisões: uma que fixasse a orientação específica quanto à constitucionalidade do dispositivo; outra quanto à conduta geral. Então, essa é a questão. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Por isso fiz questão de ler, Ministro Gilmar. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Porque temos um precedente da relatoria do Ministro Sydney Sanches em que o Tribunal, na reclamação, já declarou a inconstitucionalidade. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É, mas, neste caso - como eu disse - diz respeito a uma decisão quanto a uma servidora específica, e que o Estado do Ceará, agora, pretende na reclamação... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É como o Ministro Marco Aurélio agudamente percebe. Se entrar no detalhe – a questão que me vem –, imaginemos que o 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1567741. Supremo Tribunal Federal RCL 11.831 AGR / CE acaba tendo um duplo fundamento: uma coisa é dizer que se trata de lei específica, porque aí podemos ter situações idênticas. Por exemplo, já dissemos aqui, creio que num caso até inicialmente da relatoria do Ministro Britto sobre o precatório ou requisição de pequeno valor. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Ah, sim, sim. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Nós dissemos que a fixação de requisição de pequeno valor, pelos Estados, de maneira diferenciada, segundo as suas forças financeiras, era constitucional. Logo, na verdade declaramos – salvo engano – a constitucionalidade de uma lei do Piauí e, de alguma forma, dissemos que aquela prática era constitucional. Portanto, é como – o Ministro Fux pode me socorrer – se tivéssemos duas decisões: uma que fixasse a orientação específica quanto à constitucionalidade do dispositivo; outra quanto à conduta geral. Então, essa é a questão. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Por isso fiz questão de ler, Ministro Gilmar. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Porque temos um precedente da relatoria do Ministro Sydney Sanches em que o Tribunal, na reclamação, já declarou a inconstitucionalidade. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É, mas, neste caso - como eu disse - diz respeito a uma decisão quanto a uma servidora específica, e que o Estado do Ceará, agora, pretende na reclamação... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É como o Ministro Marco Aurélio agudamente percebe. Se entrar no detalhe – a questão que me vem –, imaginemos que o 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1567741. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Debate RCL 11.831 AGR / CE Tribunal tivesse dito que é válida ou inválida a contribuição dos cartorários para o sistema de Previdência. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Uma norma que pudesse ser, sim. Mas não é este caso. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E com isso declararia a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de uma norma de um dado Estado; ipso jure também estaria dizendo que seria válida ou inválida esse tipo de prática. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Aí poderia ser discutido aqui, mas não é. Por isso que eu fiz questão de ler. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Então, só para deixar claro que os casos são diametralmente diferentes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - São diferentes, porque, neste caso - como estou dizendo -, eu neguei por ausência de identidade inclusive material, em que nós decidimos. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – O problema da afirmação e aplicação da tese nós já suscitamos no caso da aposentadoria, aos 70 anos, aos serventuários, lembra? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) – Sim. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – Não podemos ficar discutindo, caso por caso, a mesma questão jurídica já decidida. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1567741. Supremo Tribunal Federal RCL 11.831 AGR / CE Tribunal tivesse dito que é válida ou inválida a contribuição dos cartorários para o sistema de Previdência. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Uma norma que pudesse ser, sim. Mas não é este caso. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E com isso declararia a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de uma norma de um dado Estado; ipso jure também estaria dizendo que seria válida ou inválida esse tipo de prática. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Aí poderia ser discutido aqui, mas não é. Por isso que eu fiz questão de ler. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Então, só para deixar claro que os casos são diametralmente diferentes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - São diferentes, porque, neste caso - como estou dizendo -, eu neguei por ausência de identidade inclusive material, em que nós decidimos. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – O problema da afirmação e aplicação da tese nós já suscitamos no caso da aposentadoria, aos 70 anos, aos serventuários, lembra? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) – Sim. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – Não podemos ficar discutindo, caso por caso, a mesma questão jurídica já decidida. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1567741. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Debate RCL 11.831 AGR / CE A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Aqui é outro caso. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso, exatamente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Por isso é que eu fiz questão de ler para o Ministro Gilmar para esclarecer. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Então, ficaria só com esse fundamento. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) – Sim. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Então, aqui, Vossa Excelência está negando provimento? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Negando provimento. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1567741. Supremo Tribunal Federal RCL 11.831 AGR / CE A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Aqui é outro caso. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso, exatamente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Por isso é que eu fiz questão de ler para o Ministro Gilmar para esclarecer. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Então, ficaria só com esse fundamento. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) – Sim. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Então, aqui, Vossa Excelência está negando provimento? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Negando provimento. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1567741. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Decisão de Julgamento PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.831 PROCED. : CEARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : QUITÉRIA VALINDA LOBO DE MESQUITA ADV.(A/S) : EDUARDO CARNEIRO DOS SANTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso de agravo. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Plenário, 01.08.2011. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Sub-Procuradora-Geral da República, Dra. Sandra Cureau. p/ Luiz Tomimatsu Secretário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1379575 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.831 PROCED. : CEARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : QUITÉRIA VALINDA LOBO DE MESQUITA ADV.(A/S) : EDUARDO CARNEIRO DOS SANTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso de agravo. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Plenário, 01.08.2011. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Sub-Procuradora-Geral da República, Dra. Sandra Cureau. p/ Luiz Tomimatsu Secretário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1379575 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

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O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso de agravo. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Plenário, 01.08.2011.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO DE SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.791. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMÁTICOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

sjur201519

- Acórdãos citados: Rcl 2475 AgR - Tribunal Pleno, ADI 2791 - Tribunal Pleno, Rcl 3014 AgR - Tribunal Pleno, Rcl 6204 AgR - Tribunal Pleno, Rcl 6534 AgR - Tribunal Pleno, Rcl 8780 AgR - Tribunal Pleno. - Decisões monocráticas citadas: Rcl 5087 MC, Rcl 5365 MC. - Veja Agravo de Instrumento 2349.85.2010.8.06.0000 do TJCE. Número de páginas: 14. Análise: 22/11/2011, SEV. Revisão: 28/11/2011, ACG.

CÁRMEN LÚCIA

Tribunal Pleno

11831

Rcl-AgR

acordaos

Rcl 11831 AgR

AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : QUITÉRIA VALINDA LOBO DE MESQUITA ADV.(A/S) : EDUARDO CARNEIRO DOS SANTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Ementa e Acórdão 30/06/2011 PLENÁRIO EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 11.187 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :EDUARDO TAVARES BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de declaração em reclamação. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Inexistência de novos elementos aptos a infirmar ou elidir a decisão agravada. Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358 e nas Reclamações 7.569 e 7.547. 3. Reclamação ajuizada após 19.11.2009 4. A Súmula 727 desta Corte foi flexibilizada pelo instituto da repercussão geral, conforme estabelece o art. 328-A, § 1º, do RISTF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, receber os embargos como agravo regimental, e por unanimidade, negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Brasília, 30 de junho de 2011. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1489277. Supremo Tribunal Federal DJe 05/10/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Ementa e Acórdão RCL 11.187 ED / SP Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1489277. Supremo Tribunal Federal RCL 11.187 ED / SP Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1489277. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório 30/06/2011 PLENÁRIO EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 11.187 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :EDUARDO TAVARES BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se embargos de declaração em reclamação contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que aplicou, nos termos do art. 328-A, § 1º, do RISTF, a orientação que o Supremo Tribunal Federal adotou em processo- paradigma da repercussão geral (RE-RG 598.365). Na decisão embargada, neguei seguimento à ação, com base no entendimento pacificado nesta Corte no sentido de não conhecer de agravo de instrumento nem de reclamação contra decisões que aplicam a sistemática da repercussão na origem. Nos embargos de declaração, alega-se, em síntese, que houve usurpação de competência deste Tribunal e negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a inexistência de fundamentação quanto a pontos essenciais na decisão reclamada. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481929. Supremo Tribunal Federal 30/06/2011 PLENÁRIO EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 11.187 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :EDUARDO TAVARES BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se embargos de declaração em reclamação contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que aplicou, nos termos do art. 328-A, § 1º, do RISTF, a orientação que o Supremo Tribunal Federal adotou em processo- paradigma da repercussão geral (RE-RG 598.365). Na decisão embargada, neguei seguimento à ação, com base no entendimento pacificado nesta Corte no sentido de não conhecer de agravo de instrumento nem de reclamação contra decisões que aplicam a sistemática da repercussão na origem. Nos embargos de declaração, alega-se, em síntese, que houve usurpação de competência deste Tribunal e negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a inexistência de fundamentação quanto a pontos essenciais na decisão reclamada. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481929. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 30/06/2011 PLENÁRIO EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 11.187 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. O agravante não trouxe novos elementos aptos a infirmar ou elidir a decisão agravada. Noto, inicialmente, que a decisão agravada seguiu adequadamente o entendimento firmado por esta Corte na Sessão Plenária do dia 19.11.2009, por unanimidade, em Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358, de minha relatoria, e nas Reclamações 7.569 e 7.547, Rel. Min. Ellen Gracie. Cito vários precedentes desta Corte em que se tem negado seguimento a reclamações análogas: Rcl-ED 11.076, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.3.2011; Rcl 11.282, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 9.3.2011; Rcl 11.271, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 23.2.2011; e Rcl 10.151, Rel. Min. Eros Grau, DJe 11.6.2010. Registro, ainda, que a Súmula 727 deste Tribunal foi flexibilizada pelo instituto da repercussão geral, conforme estabelece o art. 328-A, § 1º, do RISTF. Assim, os agravos de instrumentos interpostos das decisões que inadmitiram recursos extraordinários já sujeitos ao requisito legal da repercussão geral podem ser sobrestados, inadmitidos, julgados prejudicados ou provocar juízo de retratação (art. 543-B do CPC), quando relativos aos assuntos apreciados pelo regime da repercussão geral. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481930. Supremo Tribunal Federal 30/06/2011 PLENÁRIO EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 11.187 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. O agravante não trouxe novos elementos aptos a infirmar ou elidir a decisão agravada. Noto, inicialmente, que a decisão agravada seguiu adequadamente o entendimento firmado por esta Corte na Sessão Plenária do dia 19.11.2009, por unanimidade, em Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358, de minha relatoria, e nas Reclamações 7.569 e 7.547, Rel. Min. Ellen Gracie. Cito vários precedentes desta Corte em que se tem negado seguimento a reclamações análogas: Rcl-ED 11.076, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.3.2011; Rcl 11.282, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 9.3.2011; Rcl 11.271, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 23.2.2011; e Rcl 10.151, Rel. Min. Eros Grau, DJe 11.6.2010. Registro, ainda, que a Súmula 727 deste Tribunal foi flexibilizada pelo instituto da repercussão geral, conforme estabelece o art. 328-A, § 1º, do RISTF. Assim, os agravos de instrumentos interpostos das decisões que inadmitiram recursos extraordinários já sujeitos ao requisito legal da repercussão geral podem ser sobrestados, inadmitidos, julgados prejudicados ou provocar juízo de retratação (art. 543-B do CPC), quando relativos aos assuntos apreciados pelo regime da repercussão geral. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481930. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 11.187 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : EDUARDO TAVARES BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: O Tribunal, por maioria, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como recurso de agravo e a este, por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli; licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30.06.2011. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira. p/ Luiz Tomimatsu Secretário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1344241 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 11.187 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : EDUARDO TAVARES BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: O Tribunal, por maioria, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como recurso de agravo e a este, por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli; licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30.06.2011. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira. p/ Luiz Tomimatsu Secretário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1344241 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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O Tribunal, por maioria, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como recurso de agravo e a este, por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli; licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30.06.2011.

EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO

Embargos de declaração em reclamação. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Inexistência de novos elementos aptos a infirmar ou elidir a decisão agravada. Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358 e nas Reclamações 7.569 e 7.547. 3. Reclamação ajuizada após 19.11.2009 4. A Súmula 727 desta Corte foi flexibilizada pelo instituto da repercussão geral, conforme estabelece o art. 328-A, § 1º, do RISTF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

sjur266218

- Acórdãos citados: Rcl 7547, Rcl 7569, AI 760358 QO. - Decisões monocráticas citadas: Rcl 10151, Rcl 11076 ED, Rcl 11271, Rcl 11282 MC. Número de páginas: 5. Análise: 27/10/2011, IMC. Revisão: 04/11/2011, KBP.

GILMAR MENDES

Tribunal Pleno

11187

Rcl-ED

acordaos

Rcl 11187 ED

EMBTE.(S) : EDUARDO TAVARES BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 29/06/2011 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.462 TOCANTINS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS ADV.(A/S) :GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES E OUTRO(A/S) REQDO.(A/S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS REQDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES. NORMAS DE INTERESSE DA MAGISTRATURA ESTADUAL. ART. 78, § 1º, INC. III, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR N. 10/1996 DO ESTADO DO TOCANTINS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DE MAGISTRADOS. CRITÉRIOS DIFERENTES DAS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - LOMAN. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – Anamages não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade contra norma de interesse de toda a magistratura. É legítima, todavia, para a propositura de ação direta contra norma de interesse da magistratura de determinado Estado-membro da Federação. Precedentes. 2. Os incisos III e IV do § 1º do art. 78 da Lei Complementar n. 10/1996 do Tocantins criaram critérios diversos dos previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (art. 80, § 1º, inc. I, da Lei Complementar n. 35/1979) para desempate na lista de antiguidade da magistratura estadual (tempo de serviço público no Estado e tempo de serviço público geral). Inconstitucionalidade por contrariedade ao art. 93 da Constituição da República. Precedentes. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447902. Supremo Tribunal Federal DJe 16/11/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 36 Ementa e Acórdão ADI 4.462 MC / TO 3. A adoção da idade como critério de desempate na ordem de antiguidade na magistratura (art. 78, § 1º, inc. V, da Lei Complementar estadual n. 10/1996) não apresenta plausibilidade jurídica necessária para o deferimento da medida cautelar. 4. Medida cautelar parcialmente deferida para suspender a eficácia dos incisos III e IV do § 1º do art. 78 da Lei Complementar n. 10/1996 do Estado do Tocantins. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em deferir parcialmente a medida cautelar para suspender a eficácia dos incisos III e IV do § 1º do art. 78 da Lei Complementar n. 10/1996 do Estado do Tocantins, nos termos do voto da Relatora. Ausentes os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, licenciado, e Dias Toffoli, justificadamente. Brasília, 29 de junho de 2011. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447902. Supremo Tribunal Federal ADI 4.462 MC / TO 3. A adoção da idade como critério de desempate na ordem de antiguidade na magistratura (art. 78, § 1º, inc. V, da Lei Complementar estadual n. 10/1996) não apresenta plausibilidade jurídica necessária para o deferimento da medida cautelar. 4. Medida cautelar parcialmente deferida para suspender a eficácia dos incisos III e IV do § 1º do art. 78 da Lei Complementar n. 10/1996 do Estado do Tocantins. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em deferir parcialmente a medida cautelar para suspender a eficácia dos incisos III e IV do § 1º do art. 78 da Lei Complementar n. 10/1996 do Estado do Tocantins, nos termos do voto da Relatora. Ausentes os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, licenciado, e Dias Toffoli, justificadamente. Brasília, 29 de junho de 2011. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447902. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 36 Relatório MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.462 TOCANTINS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS ADV.(A/S) :GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES E OUTRO(A/S) REQDO.(A/S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS REQDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS RELATÓRIO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – Anamages, em 14.9.2010, contra o art. 78, § 1º, inc. III, IV e V, da Lei Complementar n. 10/1996 do Estado do Tocantins, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. 2. Dispõem as normas impugnadas: “CAPÍTULO IV Da Antiguidade na Magistratura Art. 78. No mês de janeiro de cada ano, a Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça organizará quadro de antiguidade dos desembargadores e dos juízes de direito, na entrância ou categoria, e na carreira, que prevalecerá para todos os efeitos legais. § 1º Os critérios adotados para o desempate da antiguidade dos magistrados são, pela ordem, os seguintes: I - tempo de serviço na entrância; II - tempo de serviço como magistrado; III - tempo de serviço público no Estado; IV - tempo de serviço público em geral; V - idade”. A Autora alega que a lei complementar estadual impugnada Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1269638. Supremo Tribunal Federal MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.462 TOCANTINS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS ADV.(A/S) :GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES E OUTRO(A/S) REQDO.(A/S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS REQDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS RELATÓRIO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – Anamages, em 14.9.2010, contra o art. 78, § 1º, inc. III, IV e V, da Lei Complementar n. 10/1996 do Estado do Tocantins, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. 2. Dispõem as normas impugnadas: “CAPÍTULO IV Da Antiguidade na Magistratura Art. 78. No mês de janeiro de cada ano, a Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça organizará quadro de antiguidade dos desembargadores e dos juízes de direito, na entrância ou categoria, e na carreira, que prevalecerá para todos os efeitos legais. § 1º Os critérios adotados para o desempate da antiguidade dos magistrados são, pela ordem, os seguintes: I - tempo de serviço na entrância; II - tempo de serviço como magistrado; III - tempo de serviço público no Estado; IV - tempo de serviço público em geral; V - idade”. A Autora alega que a lei complementar estadual impugnada Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1269638. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 36 Relatório ADI 4.462 MC / TO contrariaria os arts. 93, inc. I, e 19, inc. III, da Constituição da República. Sustenta serem “inconstitucionais, por violação ao artigo 93 da Constituição Federal, as normas estaduais, legais ou constitucionais, que disciplinem matérias próprias do Estatuto da Magistratura, em desacordo ou em caráter inovador em relação à LOMAN” (fl. 5). Afirma que “padecem de inconstitucionalidade formal os critérios de desempate na aferição de antiguidade para fins de promoção previstos nos incisos III, IV e V do § 1º do artigo 78 da Lei Complementar Estadual n. 10/96, na medida em que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) disciplina a matéria e o faz de forma diversa” (fl. 5). Assevera também a inconstitucionalidade material do art. 78, § 1º, da Lei Complementar n. 10/1996 do Estado do Tocantins, por estabelecer precedência do tempo de serviço público no Estado em detrimento do tempo de serviço público em geral. Argumenta que “o dispositivo questionado institui discriminações entre unidades federativas, na medida em que prevê tratamento privilegiado a pessoas de um Estado federado (...), o que é expressamente vedado pelo artigo 19, inciso III, da carta Constitucional” (fl. 9). Requer cautelar para suspender os efeitos do art. 78, § 1º, inc. III, IV e V, da Lei Complementar n. 10/1996 do Estado do Tocantins. No mérito, pede seja declarada “a inconstitucionalidade, com efeito ex tunc, dos incisos III, VI e V do § 1º do artigo 78 da Lei Complementar do Tocantins n. 10/1996” (fl. 12). 3. Em 2.3.2011, adotei o rito do art. 10 da Lei 9.868/1999. 4. Em suas informações, o Governador do Estado do Tocantins sustentou a inadequação da via eleita por inexistência de “ofensa constitucional direta”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1269638. Supremo Tribunal Federal ADI 4.462 MC / TO contrariaria os arts. 93, inc. I, e 19, inc. III, da Constituição da República. Sustenta serem “inconstitucionais, por violação ao artigo 93 da Constituição Federal, as normas estaduais, legais ou constitucionais, que disciplinem matérias próprias do Estatuto da Magistratura, em desacordo ou em caráter inovador em relação à LOMAN” (fl. 5). Afirma que “padecem de inconstitucionalidade formal os critérios de desempate na aferição de antiguidade para fins de promoção previstos nos incisos III, IV e V do § 1º do artigo 78 da Lei Complementar Estadual n. 10/96, na medida em que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) disciplina a matéria e o faz de forma diversa” (fl. 5). Assevera também a inconstitucionalidade material do art. 78, § 1º, da Lei Complementar n. 10/1996 do Estado do Tocantins, por estabelecer precedência do tempo de serviço público no Estado em detrimento do tempo de serviço público em geral. Argumenta que “o dispositivo questionado institui discriminações entre unidades federativas, na medida em que prevê tratamento privilegiado a pessoas de um Estado federado (...), o que é expressamente vedado pelo artigo 19, inciso III, da carta Constitucional” (fl. 9). Requer cautelar para suspender os efeitos do art. 78, § 1º, inc. III, IV e V, da Lei Complementar n. 10/1996 do Estado do Tocantins. No mérito, pede seja declarada “a inconstitucionalidade, com efeito ex tunc, dos incisos III, VI e V do § 1º do artigo 78 da Lei Complementar do Tocantins n. 10/1996” (fl. 12). 3. Em 2.3.2011, adotei o rito do art. 10 da Lei 9.868/1999. 4. Em suas informações, o Governador do Estado do Tocantins sustentou a inadequação da via eleita por inexistência de “ofensa constitucional direta”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1269638. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 36 Relatório ADI 4.462 MC / TO Alegou competir “aos Estados, no exercício legítimo da sua competência residual, ao organizarem seu Poder Judiciário, estabelecerem os critérios objetivos para a aferição da antiguidade na carreira da magistratura, como fez a Lei Complementar Estadual n°. 10/1996 de forma razoável, não havendo nesse diapasão afronta alguma à Constituição, que não tratou do conteúdo acima de forma específica”. Afirmou ausentes os requisitos necessários ao deferimento da cautelar requerida, porque os dispositivos impugnados vigoram desde 1996. Requereu, ainda, a aplicação do art. 27 da Lei n. 9.868/1999, se a presente ação for julgada procedente, que a decisão suspensiva tenha efeitos ex nunc. 5. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins informou não haver vício formal na elaboração da Lei Complementar tocantinense n. 10/1996 e que os dispositivos questionados “contemplariam as mesmas exigências e garantias asseguradas pela Constituição Federal e pela LOMAN”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1269638. Supremo Tribunal Federal ADI 4.462 MC / TO Alegou competir “aos Estados, no exercício legítimo da sua competência residual, ao organizarem seu Poder Judiciário, estabelecerem os critérios objetivos para a aferição da antiguidade na carreira da magistratura, como fez a Lei Complementar Estadual n°. 10/1996 de forma razoável, não havendo nesse diapasão afronta alguma à Constituição, que não tratou do conteúdo acima de forma específica”. Afirmou ausentes os requisitos necessários ao deferimento da cautelar requerida, porque os dispositivos impugnados vigoram desde 1996. Requereu, ainda, a aplicação do art. 27 da Lei n. 9.868/1999, se a presente ação for julgada procedente, que a decisão suspensiva tenha efeitos ex nunc. 5. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins informou não haver vício formal na elaboração da Lei Complementar tocantinense n. 10/1996 e que os dispositivos questionados “contemplariam as mesmas exigências e garantias asseguradas pela Constituição Federal e pela LOMAN”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1269638. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 36 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 29/06/2011 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.462 TOCANTINS VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Como relatado, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES ajuizou a presente ação direta contra o art. 78, § 1º, inc. III, IV e V, da Lei Complementar n. 10/1996, do Estado do Tocantins, que dispõe sobre os critérios de desempate de promoção por antiguidade dos magistrados daquele Estado. Sustenta a Autora que os dispositivos impugnados fixam critérios externos à carreira (tempo de serviço público no Estado, tempo de serviço público em geral e idade), diferentemente do que dispõe o art. 80, § 1º, inc. I da Lei Complementar n. 35/79. Alega a inconstitucionalidade formal e material dos incisos mencionados por contrariedade aos arts. 93, inc. II, 19, inc. III e 5º, da Constituição brasileira. Da legitimidade ativa da Autora 2. De início, cumpre verificar se a entidade Autora dispõe de legitimidade para ajuizar a presente ação direta, nos termos dos arts. 103, inc. IX, da Constituição da República e 2º, inc. IX, da Lei 9.868/99. É certo que este Supremo Tribunal não reconheceu, em vários precedentes, a legitimidade ativa de associações representativas de fração de categoria funcional para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade, em razão da descaracterização de seus membros Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447903. Supremo Tribunal Federal 29/06/2011 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.462 TOCANTINS VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Como relatado, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES ajuizou a presente ação direta contra o art. 78, § 1º, inc. III, IV e V, da Lei Complementar n. 10/1996, do Estado do Tocantins, que dispõe sobre os critérios de desempate de promoção por antiguidade dos magistrados daquele Estado. Sustenta a Autora que os dispositivos impugnados fixam critérios externos à carreira (tempo de serviço público no Estado, tempo de serviço público em geral e idade), diferentemente do que dispõe o art. 80, § 1º, inc. I da Lei Complementar n. 35/79. Alega a inconstitucionalidade formal e material dos incisos mencionados por contrariedade aos arts. 93, inc. II, 19, inc. III e 5º, da Constituição brasileira. Da legitimidade ativa da Autora 2. De início, cumpre verificar se a entidade Autora dispõe de legitimidade para ajuizar a presente ação direta, nos termos dos arts. 103, inc. IX, da Constituição da República e 2º, inc. IX, da Lei 9.868/99. É certo que este Supremo Tribunal não reconheceu, em vários precedentes, a legitimidade ativa de associações representativas de fração de categoria funcional para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade, em razão da descaracterização de seus membros Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447903. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 36 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4.462 MC / TO associados como uma classe independente. São precedentes nesse sentido: ADI 591 MC/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 22.11.1991; ADI 353 QO/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 16.4.1993; ADI 1431/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 12.9.2003 (julgamento em 5.2.198); ADI 1788/DF, Redator para o Acórdão o Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, DJ 17.3.2006 (julgamento em 5.3.1998); ADI 2353/SE, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 30.4.2002. Nessa linha, o Ministro Celso de Mello concluiu, em decisão monocrática, pela ilegitimidade da Associação dos Juízes de Paz Brasileiros – AJUPBRAS, por representar apenas parte dos membros do Poder Judiciário, nos seguintes termos: “Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, em sucessivos pronunciamentos a propósito da legitimação ativa para o processo de controle abstrato de constitucionalidade, tem advertido que não se qualifica como entidade de classe, para efeito de ajuizamento da ação direta, aquela associação que congregue agentes públicos – como os Juízes de Paz - que constituam mera fração de uma determinada categoria funcional (a categoria judiciária, no caso): "Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Legitimação ativa. Falta de legitimação para propor ação direta, porquanto os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional não constituem uma classe, mas apenas pequena parcela de servidores públicos que integram uma das diversas carreiras existentes no Poder Executivo. (...). Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, ficando, assim, prejudicado o pedido de liminar." (RTJ 138/81, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) (...). Em tais hipóteses, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem negado, a essas associações, a qualidade reclamada pelo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447903. Supremo Tribunal Federal ADI 4.462 MC / TO associados como uma classe independente. São precedentes nesse sentido: ADI 591 MC/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 22.11.1991; ADI 353 QO/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 16.4.1993; ADI 1431/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 12.9.2003 (julgamento em 5.2.198); ADI 1788/DF, Redator para o Acórdão o Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, DJ 17.3.2006 (julgamento em 5.3.1998); ADI 2353/SE, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 30.4.2002. Nessa linha, o Ministro Celso de Mello concluiu, em decisão monocrática, pela ilegitimidade da Associação dos Juízes de Paz Brasileiros – AJUPBRAS, por representar apenas parte dos membros do Poder Judiciário, nos seguintes termos: “Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, em sucessivos pronunciamentos a propósito da legitimação ativa para o processo de controle abstrato de constitucionalidade, tem advertido que não se qualifica como entidade de classe, para efeito de ajuizamento da ação direta, aquela associação que congregue agentes públicos – como os Juízes de Paz - que constituam mera fração de uma determinada categoria funcional (a categoria judiciária, no caso): "Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Legitimação ativa. Falta de legitimação para propor ação direta, porquanto os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional não constituem uma classe, mas apenas pequena parcela de servidores públicos que integram uma das diversas carreiras existentes no Poder Executivo. (...). Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, ficando, assim, prejudicado o pedido de liminar." (RTJ 138/81, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) (...). Em tais hipóteses, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem negado, a essas associações, a qualidade reclamada pelo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447903. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 36 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4.462 MC / TO texto constitucional (CF, art. 103, IX), pois agentes estatais integrantes de determinada categoria funcional não formam classe alguma. É por tal razão que o Plenário desta Suprema Corte não conheceu de ação direta de inconstitucionalidade promovida pela Associação do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, exatamente por entender que "Os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, quer sejam considerados como membros do Ministério Público, quer como servidores do quadro próprio desses órgãos auxiliares do Poder Legislativo, não constituem, por isso mesmo, categoria funcional autônoma, mas apenas fração dela, o que torna a associação que os congrega parte ilegítima, segundo os precedentes do Supremo Tribunal Federal, para a instauração do controle concentrado de constitucionalidade" (RTJ 150/716, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei). Não se desconhece que a Constituição da República, ao dispor sobre a organização do Poder Judiciário, nesta incluiu a Justiça de Paz, que se qualifica como verdadeira magistratura eletiva, a quem se outorgou, dentre outras atribuições, competência de caráter judiciário (exercício da atividade de conciliação), vedando-se-lhe, no entanto, no contexto dessa estrita função de ordem material, o desempenho de atividades revestidas de índole jurisdicional (CF, art. 98, II). (...) Os Juízes de Paz, embora constituindo o corpo de uma magistratura especial eletiva, não compõem uma categoria autônoma de membros do Poder Judiciário. Antes, eles representam expressão parcial, mera fração da categoria judiciária. Tal circunstância descaracteriza a entidade de classe que os congrega como instituição ativamente legitimada à instauração do processo de fiscalização normativa abstrata, como ocorre, por exemplo, com a AJUFE (que reúne somente os juízes federais) e com a ANAMATRA (que compreende os magistrados da Justiça do Trabalho), que não dispõem, pelas mesmas razões (ambas representam fração da categoria judiciária), de qualidade para agir em sede de controle concentrado de constitucionalidade” (ADI 2082 MC/ES, Rel. Min. Celso de Mello, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447903. Supremo Tribunal Federal ADI 4.462 MC / TO texto constitucional (CF, art. 103, IX), pois agentes estatais integrantes de determinada categoria funcional não formam classe alguma. É por tal razão que o Plenário desta Suprema Corte não conheceu de ação direta de inconstitucionalidade promovida pela Associação do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, exatamente por entender que "Os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, quer sejam considerados como membros do Ministério Público, quer como servidores do quadro próprio desses órgãos auxiliares do Poder Legislativo, não constituem, por isso mesmo, categoria funcional autônoma, mas apenas fração dela, o que torna a associação que os congrega parte ilegítima, segundo os precedentes do Supremo Tribunal Federal, para a instauração do controle concentrado de constitucionalidade" (RTJ 150/716, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei). Não se desconhece que a Constituição da República, ao dispor sobre a organização do Poder Judiciário, nesta incluiu a Justiça de Paz, que se qualifica como verdadeira magistratura eletiva, a quem se outorgou, dentre outras atribuições, competência de caráter judiciário (exercício da atividade de conciliação), vedando-se-lhe, no entanto, no contexto dessa estrita função de ordem material, o desempenho de atividades revestidas de índole jurisdicional (CF, art. 98, II). (...) Os Juízes de Paz, embora constituindo o corpo de uma magistratura especial eletiva, não compõem uma categoria autônoma de membros do Poder Judiciário. Antes, eles representam expressão parcial, mera fração da categoria judiciária. Tal circunstância descaracteriza a entidade de classe que os congrega como instituição ativamente legitimada à instauração do processo de fiscalização normativa abstrata, como ocorre, por exemplo, com a AJUFE (que reúne somente os juízes federais) e com a ANAMATRA (que compreende os magistrados da Justiça do Trabalho), que não dispõem, pelas mesmas razões (ambas representam fração da categoria judiciária), de qualidade para agir em sede de controle concentrado de constitucionalidade” (ADI 2082 MC/ES, Rel. Min. Celso de Mello, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447903. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 36 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4.462 MC / TO DJ 10.4.2000, grifos nossos). Na mesma linha, em decisão mais recente, o Ministro Sepúlveda Pertence indeferiu a inicial na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3321/MG, ajuizada pela Associação ora Autora, pelos seguintes fundamentos: “Assentou o Supremo Tribunal que associação representativa de mera fração de categoria funcional - como a dos magistrados - não possui legitimação ativa ad causam para a propositura de ação de controle concentrado de constitucionalidade, ante a conseqüente descaracterização da autora como entidade de classe de âmbito nacional. Nesse sentido, a ADIn 591-MC, Pleno, Moreira, RTJ 138/81; a ADIn 353-QO, Pleno, Celso, RTJ 147/401; a ADIn 2353, Pleno, Moreira, DJ 30.4.04; a ADIn 1788, Pleno, M. Aurélio, DJ 17.3.06; a ADIn 1431, Pleno, Sydney, DJ 12.9.03; e a ADIn 3617, desp., Peluso, DJ 9.12.05. Indiferente, para tanto, o alcance da norma questionada - se aplicável a toda a classe de magistrados ou apenas a determinada fração da categoria -, como ocorreu na ADIn 2082 (DJ 10.4.00), onde o relator, Ministro Celso de Mello, afirmou a ilegitimidade da Associação dos Juízes de Paz Brasileiros (AJUPBRAS) em ação direta que impugnava norma relativa à remuneração desses integrantes da magistratura nacional. Certo, na sessão de 17.2.05, ao apreciar a ADIn 2885, o Supremo Tribunal, acompanhando a relatora Ministra Ellen Gracie, reconheceu a legitimidade ad causam da ANAMATRA em ação direta de inconstitucionalidade contra Provimento do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. Contudo, não se pode afirmar que a numerosa e remansosa jurisprudência - à qual me mantenho alinhado - fora superada apenas com esse precedente, quando nele não houve manifestação expressa a respeito. Tanto assim que o entendimento foi reafirmado por decisão singular posterior àquele julgamento (v.g. ADIn 3617, Peluso, em 1º.12.05). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447903. Supremo Tribunal Federal ADI 4.462 MC / TO DJ 10.4.2000, grifos nossos). Na mesma linha, em decisão mais recente, o Ministro Sepúlveda Pertence indeferiu a inicial na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3321/MG, ajuizada pela Associação ora Autora, pelos seguintes fundamentos: “Assentou o Supremo Tribunal que associação representativa de mera fração de categoria funcional - como a dos magistrados - não possui legitimação ativa ad causam para a propositura de ação de controle concentrado de constitucionalidade, ante a conseqüente descaracterização da autora como entidade de classe de âmbito nacional. Nesse sentido, a ADIn 591-MC, Pleno, Moreira, RTJ 138/81; a ADIn 353-QO, Pleno, Celso, RTJ 147/401; a ADIn 2353, Pleno, Moreira, DJ 30.4.04; a ADIn 1788, Pleno, M. Aurélio, DJ 17.3.06; a ADIn 1431, Pleno, Sydney, DJ 12.9.03; e a ADIn 3617, desp., Peluso, DJ 9.12.05. Indiferente, para tanto, o alcance da norma questionada - se aplicável a toda a classe de magistrados ou apenas a determinada fração da categoria -, como ocorreu na ADIn 2082 (DJ 10.4.00), onde o relator, Ministro Celso de Mello, afirmou a ilegitimidade da Associação dos Juízes de Paz Brasileiros (AJUPBRAS) em ação direta que impugnava norma relativa à remuneração desses integrantes da magistratura nacional. Certo, na sessão de 17.2.05, ao apreciar a ADIn 2885, o Supremo Tribunal, acompanhando a relatora Ministra Ellen Gracie, reconheceu a legitimidade ad causam da ANAMATRA em ação direta de inconstitucionalidade contra Provimento do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. Contudo, não se pode afirmar que a numerosa e remansosa jurisprudência - à qual me mantenho alinhado - fora superada apenas com esse precedente, quando nele não houve manifestação expressa a respeito. Tanto assim que o entendimento foi reafirmado por decisão singular posterior àquele julgamento (v.g. ADIn 3617, Peluso, em 1º.12.05). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447903. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 36 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4.462 MC / TO As demais ações diretas de inconstitucionalidade mencionadas pela proponente ainda pendem de julgamento, sendo que o mero processamento delas não significa a legitimidade de suas autoras: a questão ainda pode ser suscitada pelo respectivo relator ou por outro Ministro em Plenário. Não há, ainda, relação entre essa matéria e a ADIn 2136 - da autoria da Confederação Nacional do Comércio - referida na petição inicial. Assim, sendo a autora entidade que tem por finalidade defender os interesses apenas dos magistrados que integram a Justiça dos Estados (Estatuto, art. 2º, a), não há falar em entidade de classe na acepção do inciso IX do art. 103 da Constituição Federal. Indefiro a inicial (art. 4º da LADIn)” (DJ 5.2.2007). 3. Apesar de ressaltar o julgamento pelo Plenário deste Supremo Tribunal da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.885, Relatora a Ministra Ellen Gracie, em que se reconheceu a legitimidade da ANAMATRA para propor aquela ação direta, o Ministro Sepúlveda Pertence considerou que a jurisprudência citada não havida sido superada e, em decisão monocrática, manteve a conclusão de que fração de categoria funcional não dispõe de legitimidade para propor ações de controle concentrado, independentemente do alcance da norma questionada. 4. Em decisões monocráticas, o Ministro Cezar Peluso também indeferiu a inicial por ilegitimidade ad causam da Autora nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns 3.843 e 3.617, mas apresentou exame distinto da questão, por considerar relevante o âmbito de incidência da norma questionada e sua compatibilidade com a representação da entidade Autora, como se lê: “A exigência de que a representatividade nacional da associação se manifeste de maneira material e efetiva, não apenas formalmente, é imperativo da admissibilidade da legitimação extraordinária. Por trás de todas as hipóteses em que a lei autoriza certa pessoa a postular em 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447903. Supremo Tribunal Federal ADI 4.462 MC / TO As demais ações diretas de inconstitucionalidade mencionadas pela proponente ainda pendem de julgamento, sendo que o mero processamento delas não significa a legitimidade de suas autoras: a questão ainda pode ser suscitada pelo respectivo relator ou por outro Ministro em Plenário. Não há, ainda, relação entre essa matéria e a ADIn 2136 - da autoria da Confederação Nacional do Comércio - referida na petição inicial. Assim, sendo a autora entidade que tem por finalidade defender os interesses apenas dos magistrados que integram a Justiça dos Estados (Estatuto, art. 2º, a), não há falar em entidade de classe na acepção do inciso IX do art. 103 da Constituição Federal. Indefiro a inicial (art. 4º da LADIn)” (DJ 5.2.2007). 3. Apesar de ressaltar o julgamento pelo Plenário deste Supremo Tribunal da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.885, Relatora a Ministra Ellen Gracie, em que se reconheceu a legitimidade da ANAMATRA para propor aquela ação direta, o Ministro Sepúlveda Pertence considerou que a jurisprudência citada não havida sido superada e, em decisão monocrática, manteve a conclusão de que fração de categoria funcional não dispõe de legitimidade para propor ações de controle concentrado, independentemente do alcance da norma questionada. 4. Em decisões monocráticas, o Ministro Cezar Peluso também indeferiu a inicial por ilegitimidade ad causam da Autora nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns 3.843 e 3.617, mas apresentou exame distinto da questão, por considerar relevante o âmbito de incidência da norma questionada e sua compatibilidade com a representação da entidade Autora, como se lê: “A exigência de que a representatividade nacional da associação se manifeste de maneira material e efetiva, não apenas formalmente, é imperativo da admissibilidade da legitimação extraordinária. Por trás de todas as hipóteses em que a lei autoriza certa pessoa a postular em 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447903. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 36 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4.462 MC / TO juízo, em nome próprio, a tutela de direitos ou interesses de que outros sejam teóricos titulares - daí, o caráter extraordinário da legitimidade -, está o reconhecimento normativo de que algum especial interesse liga o legitimado extraordinário, ou substituto processual, à situação jurídica que, pertinente a terceiro, ou o substituído, constitui o objeto do processo. É, exata e unicamente, a existência de estreita ligação entre a matéria debatida e o substituto que lhe confere a este a legitimidade, não apenas em sentido processual, mas também em sentido político- social, para o exercício da ação. Só nos casos em que a pessoa do substituto ostente adequada representatividade daquele ou daqueles que substitui, justifica-se-lhe permitir atue em juízo na defesa dos interesses destes. Bem por isso, a jurisprudência da Corte entende que se não configura a legitimidade extraordinária da "entidade de classe de âmbito nacional", para instauração do controle concentrado de constitucionalidade (art. 103, inc. IX, da CF), quando a associação autora represente apenas fração ou parcela da categoria profissional por conta de cujo interesse vem a juízo (ADI nº 591, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 22.11.1991; ADI nº 353-QO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 16.04.1993; ADI nº 1.297-MC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 17.11.1995; ADI nº 1.771, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 03.04.1998; ADI nº 1.574-QO, Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, DJ de 27.04.2001; ADI nº 846, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 17.12.1993; ADI nº 809, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 16.04.1993). Se o ato normativo impugnado mediante ação direta de inconstitucionalidade repercute sobre a esfera jurídica de toda uma classe, não é legítimo permitir-se que associação representativa de apenas uma parte dos membros dessa mesma classe impugne a norma, pela via abstrata da ação direta. Afinal, eventual procedência desta produzirá efeitos erga omnes (art. 102, § 2º, da CF), ou seja, atingirá indistintamente todos os sujeitos compreendidos no âmbito ou universo subjetivo de validade da norma declarada inconstitucional. É o caso dos autos. A ANAMAGES representa tão-só - formalmente, pelo menos - o corpo dos magistrados estaduais, ao passo 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447903. Supremo Tribunal Federal ADI 4.462 MC / TO juízo, em nome próprio, a tutela de direitos ou interesses de que outros sejam teóricos titulares - daí, o caráter extraordinário da legitimidade -, está o reconhecimento normativo de que algum especial interesse liga o legitimado extraordinário, ou substituto processual, à situação jurídica que, pertinente a terceiro, ou o substituído, constitui o objeto do processo. É, exata e unicamente, a existência de estreita ligação entre a matéria debatida e o substituto que lhe confere a este a legitimidade, não apenas em sentido processual, mas também em sentido político- social, para o exercício da ação. Só nos casos em que a pessoa do substituto ostente adequada representatividade daquele ou daqueles que substitui, justifica-se-lhe permitir atue em juízo na defesa dos interesses destes. Bem por isso, a jurisprudência da Corte entende que se não configura a legitimidade extraordinária da "entidade de classe de âmbito nacional", para instauração do controle concentrado de constitucionalidade (art. 103, inc. IX, da CF), quando a associação autora represente apenas fração ou parcela da categoria profissional por conta de cujo interesse vem a juízo (ADI nº 591, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 22.11.1991; ADI nº 353-QO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 16.04.1993; ADI nº 1.297-MC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 17.11.1995; ADI nº 1.771, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 03.04.1998; ADI nº 1.574-QO, Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, DJ de 27.04.2001; ADI nº 846, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 17.12.1993; ADI nº 809, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 16.04.1993). Se o ato normativo impugnado mediante ação direta de inconstitucionalidade repercute sobre a esfera jurídica de toda uma classe, não é legítimo permitir-se que associação representativa de apenas uma parte dos membros dessa mesma classe impugne a norma, pela via abstrata da ação direta. Afinal, eventual procedência desta produzirá efeitos erga omnes (art. 102, § 2º, da CF), ou seja, atingirá indistintamente todos os sujeitos compreendidos no âmbito ou universo subjetivo de validade da norma declarada inconstitucional. É o caso dos autos. A ANAMAGES representa tão-só - formalmente, pelo menos - o corpo dos magistrados estaduais, ao passo 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447903. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 36 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4.462 MC / TO que a Resolução aqui impugnada é aplicável a todos os membros integrantes do Poder Judiciário, independentemente da "Justiça" ou ramo estrutural a que pertençam. Não se pode, portanto, reconhecer à associação autora o requisito da ampla representatividade do conjunto de todas as pessoas às quais a norma atacada se aplica, nem, por conseguinte, sua legitimação ativa extraordinária para a demanda” (DJ 9.12.2005 e DJ 10.4.2008, respectivamente). Contra as decisões monocráticas que indeferiram as iniciais nessas ações diretas, foram interpostos agravos regimentais, desprovidos pelo Plenário deste Supremo Tribunal em 25.5.2011, nos termos do voto do Relator, o Ministro Cezar Peluso. Naquela assentada, o Ministro Cezar Peluso reafirmou a ilegitimidade ativa da ANAMAGES para propor aquelas ações diretas, por não representar o conjunto de todos os magistrados possíveis de serem atingidos pelos efeitos da decisão, pois o ato normativo questionado repercutiria sobre todos os membros do Poder Judiciário brasileiro. 5. Sobre o tema, merecem destaque os debates no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3395, Relator o Ministro Cezar Peluso, ajuizada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE e pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES. Naquela assentada, o Ministro Marco Aurélio levantou questão de ordem para suscitar a ilegitimidade ativa das associações Autoras, ao que o Relator, Ministro Cezar Peluso respondeu: “Penso que se deva admitir a apreciação do mérito dessa questão mediante a provocação de entidade que, reunindo os juízes federais, em âmbito nacional, tenha interesse jurídico em definir e deixar claro 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447903. Supremo Tribunal Federal ADI 4.462 MC / TO que a Resolução aqui impugnada é aplicável a todos os membros integrantes do Poder Judiciário, independentemente da "Justiça" ou ramo estrutural a que pertençam. Não se pode, portanto, reconhecer à associação autora o requisito da ampla representatividade do conjunto de todas as pessoas às quais a norma atacada se aplica, nem, por conseguinte, sua legitimação ativa extraordinária para a demanda” (DJ 9.12.2005 e DJ 10.4.2008, respectivamente). Contra as decisões monocráticas que indeferiram as iniciais nessas ações diretas, foram interpostos agravos regimentais, desprovidos pelo Plenário deste Supremo Tribunal em 25.5.2011, nos termos do voto do Relator, o Ministro Cezar Peluso. Naquela assentada, o Ministro Cezar Peluso reafirmou a ilegitimidade ativa da ANAMAGES para propor aquelas ações diretas, por não representar o conjunto de todos os magistrados possíveis de serem atingidos pelos efeitos da decisão, pois o ato normativo questionado repercutiria sobre todos os membros do Poder Judiciário brasileiro. 5. Sobre o tema, merecem destaque os debates no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3395, Relator o Ministro Cezar Peluso, ajuizada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE e pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES. Naquela assentada, o Ministro Marco Aurélio levantou questão de ordem para suscitar a ilegitimidade ativa das associações Autoras, ao que o Relator, Ministro Cezar Peluso respondeu: “Penso que se deva admitir a apreciação do mérito dessa questão mediante a provocação de entidade que, reunindo os juízes federais, em âmbito nacional, tenha interesse jurídico em definir e deixar claro 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447903. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 36 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4.462 MC / TO os contornos da própria competência dos mesmos juízes federais, porque, também, está em jogo a questão da sua competência. Seria contrário aos princípios deixar de apreciar o mérito dessa matéria, de alta relevância, e que já vem ensejando polêmicas, conflitos, suspensão de processos, etc., sob fundamento de que se deveria dar ao caso interpretação estritíssima para reconhecer à Associação apenas a tutela de interesses econômicos da categoria. Os outros interesses de caráter funcional, que implicam dar definição clara de competência da justiça federal também - porque isso é que está envolvido - legitima a Associação”. Também no sentido da legitimidade daquelas associações, ressaltou o Ministro Joaquim Barbosa que: “Senhora Presidente, também vejo total pertinência entre os objetivos da associação requerente e o objeto da ação. Os membros da Ajufe são juízes federais cuja competência jurisdicional se encontra posta em xeque pela ambigüidade criada com a Emenda Constitucional 45. Portanto, vislumbro, em sua integralidade, o vínculo objetivo entre a atividade dos membros da associação, de um lado, e o teor da norma ora impugnada. Acompanho o voto do relator”. O Ministro Sepúlveda Pertence também votou pelo conhecimento daquela ação direta, ao argumento de que “a AJUFE pretend[ia] estar defendendo a própria competência constitucional da Justiça Federal, e os magistrados do Trabalho também, sustentando a ampliação dessa competência para apreciar as relações de trabalho estatutárias dos servidores públicos”. Portanto, parece que, no exame da legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, este Supremo Tribunal admite a propositura por fração de classe maior se o ato normativo impugnado alcançar direta e especificamente a situação jurídica dos representados pela entidade autora, sem extrapolar a categoria que representa. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447903. Supremo Tribunal Federal ADI 4.462 MC / TO os contornos da própria competência dos mesmos juízes federais, porque, também, está em jogo a questão da sua competência. Seria contrário aos princípios deixar de apreciar o mérito dessa matéria, de alta relevância, e que já vem ensejando polêmicas, conflitos, suspensão de processos, etc., sob fundamento de que se deveria dar ao caso interpretação estritíssima para reconhecer à Associação apenas a tutela de interesses econômicos da categoria. Os outros interesses de caráter funcional, que implicam dar definição clara de competência da justiça federal também - porque isso é que está envolvido - legitima a Associação”. Também no sentido da legitimidade daquelas associações, ressaltou o Ministro Joaquim Barbosa que: “Senhora Presidente, também vejo total pertinência entre os objetivos da associação requerente e o objeto da ação. Os membros da Ajufe são juízes federais cuja competência jurisdicional se encontra posta em xeque pela ambigüidade criada com a Emenda Constitucional 45. Portanto, vislumbro, em sua integralidade, o vínculo objetivo entre a atividade dos membros da associação, de um lado, e o teor da norma ora impugnada. Acompanho o voto do relator”. O Ministro Sepúlveda Pertence também votou pelo conhecimento daquela ação direta, ao argumento de que “a AJUFE pretend[ia] estar defendendo a própria competência constitucional da Justiça Federal, e os magistrados do Trabalho também, sustentando a ampliação dessa competência para apreciar as relações de trabalho estatutárias dos servidores públicos”. Portanto, parece que, no exame da legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, este Supremo Tribunal admite a propositura por fração de classe maior se o ato normativo impugnado alcançar direta e especificamente a situação jurídica dos representados pela entidade autora, sem extrapolar a categoria que representa. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447903. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 36 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4.462 MC / TO Isso porque, se por um lado não se pode exigir que toda a categoria funcional tenha interesse em propor ação direta a que aproveite apenas parte de seus membros, também não se admite que parcela não representada sofra os efeitos de ação ajuizada por entidade que não a representa. 6. Outro requisito exigido pela jurisprudência deste Supremo Tribunal para ter configurada a legitimidade ativa de associações de carreiras do serviço público é que ela represente categoria cuja diferenciação e identidade decorram da própria Constituição da República. Nesse sentido: ADI n. 3787 - AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 6.10.2008; ADI n. 1.557, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 18.6.2004; ADI n. 146, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.12.2002). Na mesma linha, a decisão do Plenário deste Supremo Tribunal que reconheceu a legitimidade ad causam da Associação Nacional dos Advogados da União para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2713, Relatora a Ministra Ellen Gracie, com a seguinte ementa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 11 E PARÁGRAFOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 43, DE 25.06.2002, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.549, DE 13.11.2002. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE ASSISTENTE JURÍDICO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EM CARGOS DE ADVOGADO DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 131, CAPUT; 62, § 1º, III; 37, II E 131, § 2º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam afastada por tratar- se a Associação requerente de uma entidade representativa de uma categoria cujas atribuições receberam um tratamento constitucional específico, elevadas à qualidade de essenciais à Justiça. Precedentes: ADI nº 159, Rel. Min. Octavio Gallotti e ADI nº 809, Rel. Min. Marco Aurélio. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447903. Supremo Tribunal Federal ADI 4.462 MC / TO Isso porque, se por um lado não se pode exigir que toda a categoria funcional tenha interesse em propor ação direta a que aproveite apenas parte de seus membros, também não se admite que parcela não representada sofra os efeitos de ação ajuizada por entidade que não a representa. 6. Outro requisito exigido pela jurisprudência deste Supremo Tribunal para ter configurada a legitimidade ativa de associações de carreiras do serviço público é que ela represente categoria cuja diferenciação e identidade decorram da própria Constituição da República. Nesse sentido: ADI n. 3787 - AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 6.10.2008; ADI n. 1.557, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 18.6.2004; ADI n. 146, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.12.2002). Na mesma linha, a decisão do Plenário deste Supremo Tribunal que reconheceu a legitimidade ad causam da Associação Nacional dos Advogados da União para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2713, Relatora a Ministra Ellen Gracie, com a seguinte ementa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 11 E PARÁGRAFOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 43, DE 25.06.2002, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.549, DE 13.11.2002. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE ASSISTENTE JURÍDICO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EM CARGOS DE ADVOGADO DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 131, CAPUT; 62, § 1º, III; 37, II E 131, § 2º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam afastada por tratar- se a Associação requerente de uma entidade representativa de uma categoria cujas atribuições receberam um tratamento constitucional específico, elevadas à qualidade de essenciais à Justiça. Precedentes: ADI nº 159, Rel. Min. Octavio Gallotti e ADI nº 809, Rel. Min. Marco Aurélio. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447903. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 36 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4.462 MC / TO Presente, de igual modo, o requisito da pertinência temática, porquanto claramente perceptível a direta repercussão da norma impugnada no campo de interesse dos associados representados pela autora, dada a previsão de ampliação do Quadro a que pertencem e dos efeitos daí decorrentes. Não encontra guarida, na doutrina e na jurisprudência, a pretensão da requerente de violação ao art. 131, caput da Carta Magna, uma vez que os preceitos impugnados não afrontam a reserva de lei complementar exigida no disciplinamento da organização e do funcionamento da Advocacia-Geral da União. Precedente: ADI nº 449, Rel. Min. Carlos Velloso. Rejeição, ademais, da alegação de violação ao princípio do concurso público (CF, arts. 37, II e 131, § 2º). É que a análise do regime normativo das carreiras da AGU em exame apontam para uma racionalização, no âmbito da AGU, do desempenho de seu papel constitucional por meio de uma completa identidade substancial entre os cargos em exame, verificada a compatibilidade funcional e remuneratória, além da equivalência dos requisitos exigidos em concurso. Precedente: ADI nº 1.591, Rel. Min. Octavio Gallotti” (ADI 2713/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 7.3.2003, grifos nossos). Na espécie vertente, os dispositivos impugnados pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais cuidam de critérios de desempate para remoção por antiguidade dos juízes do Estado do Tocantins. Presente, portanto, a relação de pertinência entre o objeto da ação e as atividades desenvolvidas pelos membros da entidade de classe Autora, que representa os magistrados estaduais em âmbito nacional. Também não se pode negar que a identidade da carreira de juiz estadual decorre da própria Constituição da República, que o define como órgão do Poder Judiciário nacional (art. 125). Pelo exposto, voto no sentido de reconhecer a legitimidade ativa da 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447903. Supremo Tribunal Federal ADI 4.462 MC / TO Presente, de igual modo, o requisito da pertinência temática, porquanto claramente perceptível a direta repercussão da norma impugnada no campo de interesse dos associados representados pela autora, dada a previsão de ampliação do Quadro a que pertencem e dos efeitos daí decorrentes. Não encontra guarida, na doutrina e na jurisprudência, a pretensão da requerente de violação ao art. 131, caput da Carta Magna, uma vez que os preceitos impugnados não afrontam a reserva de lei complementar exigida no disciplinamento da organização e do funcionamento da Advocacia-Geral da União. Precedente: ADI nº 449, Rel. Min. Carlos Velloso. Rejeição, ademais, da alegação de violação ao princípio do concurso público (CF, arts. 37, II e 131, § 2º). É que a análise do regime normativo das carreiras da AGU em exame apontam para uma racionalização, no âmbito da AGU, do desempenho de seu papel constitucional por meio de uma completa identidade substancial entre os cargos em exame, verificada a compatibilidade funcional e remuneratória, além da equivalência dos requisitos exigidos em concurso. Precedente: ADI nº 1.591, Rel. Min. Octavio Gallotti” (ADI 2713/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 7.3.2003, grifos nossos). Na espécie vertente, os dispositivos impugnados pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais cuidam de critérios de desempate para remoção por antiguidade dos juízes do Estado do Tocantins. Presente, portanto, a relação de pertinência entre o objeto da ação e as atividades desenvolvidas pelos membros da entidade de classe Autora, que representa os magistrados estaduais em âmbito nacional. Também não se pode negar que a identidade da carreira de juiz estadual decorre da própria Constituição da República, que o define como órgão do Poder Judiciário nacional (art. 125). Pelo exposto, voto no sentido de reconhecer a legitimidade ativa da 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447903. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 36 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4.462 MC / TO Associação Nacional dos Magistrados Estaduais para propor a presente ação direta. Da existência dos requisitos necessários ao deferimento da cautelar 7. Os incisos III, IV e V, do § 1º do art. 78, da Lei Complementar n. 10/1996, do Estado do Tocantins, preveem como critérios para desempate para promoção por antiguidade dos magistrados estaduais, respectivamente, o tempo de serviço público no Estado, o tempo de serviço público em geral e a idade. Nos termos do art. 93, caput, da Constituição da República, somente lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, para definir os direitos, deveres e prerrogativas dos magistrados. O Plenário deste Supremo Tribunal já assentou que a Lei Complementar n. 35/79 – LOMAN foi recepcionada pela Constituição da República e disciplina matérias próprias do Estatuto da Magistratura (ADI n. 2370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 9.3.2001). 8. Ao apreciar caso análogo ao presente, o Plenário deste Supremo Tribunal deferiu, com efeitos ex tunc, a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4042, então Relator o Ministro Gilmar Mendes, em decisão com a seguinte ementa: EMENTA: Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 92, III, alínea “e”, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 46, de 22 de novembro de 2006. 3. Consideração do tempo de exercício da advocacia privada para fins de classificação pelo critério de antiguidade na carreira da magistratura, da mesma forma em que se considera o tempo de serviço público. 4. Alegada violação ao art. 93 da Constituição Federal. 5. Até a edição da lei complementar 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447903. Supremo Tribunal Federal ADI 4.462 MC / TO Associação Nacional dos Magistrados Estaduais para propor a presente ação direta. Da existência dos requisitos necessários ao deferimento da cautelar 7. Os incisos III, IV e V, do § 1º do art. 78, da Lei Complementar n. 10/1996, do Estado do Tocantins, preveem como critérios para desempate para promoção por antiguidade dos magistrados estaduais, respectivamente, o tempo de serviço público no Estado, o tempo de serviço público em geral e a idade. Nos termos do art. 93, caput, da Constituição da República, somente lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, para definir os direitos, deveres e prerrogativas dos magistrados. O Plenário deste Supremo Tribunal já assentou que a Lei Complementar n. 35/79 – LOMAN foi recepcionada pela Constituição da República e disciplina matérias próprias do Estatuto da Magistratura (ADI n. 2370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 9.3.2001). 8. Ao apreciar caso análogo ao presente, o Plenário deste Supremo Tribunal deferiu, com efeitos ex tunc, a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4042, então Relator o Ministro Gilmar Mendes, em decisão com a seguinte ementa: EMENTA: Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 92, III, alínea “e”, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 46, de 22 de novembro de 2006. 3. Consideração do tempo de exercício da advocacia privada para fins de classificação pelo critério de antiguidade na carreira da magistratura, da mesma forma em que se considera o tempo de serviço público. 4. Alegada violação ao art. 93 da Constituição Federal. 5. Até a edição da lei complementar 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447903. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 36 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4.462 MC / TO prevista no art. 93, caput, da Constituição Federal, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos. 6. Precedentes. 7. Medida cautelar deferida para suspender, com eficácia ex tunc, a vigência do art. 92, III, alínea “e”, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela EC nº 46/2006 (ADI 4042, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 30.4.2009) . Em seu voto, o Ministro Gilmar Mendes ressaltou que: “trata-se de um verdadeiro bloqueio de competência levado a efeito pela edição da lei complementar nacional, de modo que o direito estadual em contradição com os limites nela fixados deve ser considerado inconstitucional. Nesse caso, a lei complementar não configura exatamente um parâmetro de controle abstrato, mas simples índice para a aferição da ilegitimidade ou de não-observância da ordem de competência estabelecida na Constituição”. No mesmo julgamento, o Ministro Cezar Peluso afirmou, sobre dispositivo análogo ao ora atacado, que “o tempo de serviço público não entra, para nenhum efeito, em antiguidade na carreira. A antiguidade é na carreira. É norma absolutamente estranha”. 9. Na presente espécie, os dispositivos impugnados também são estranhos ao que dispõe a Lei Complementar n. 35/79 – LOMAN sobre a promoção de magistrados, como se vê: “CAPÍTULO II Da Promoção, da Remoção e do Acesso Art. 80 - A lei regulará o processo de promoção, prescrevendo a observância dos critérios antigüidade e de merecimento, alternadamente, e o da indicação dos candidatos à promoção por merecimento, em lista tríplice, sempre que possível. § 1º - Na Justiça dos Estados: I - apurar-se-ão na entrância a antigüidade e o 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447903. Supremo Tribunal Federal ADI 4.462 MC / TO prevista no art. 93, caput, da Constituição Federal, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos. 6. Precedentes. 7. Medida cautelar deferida para suspender, com eficácia ex tunc, a vigência do art. 92, III, alínea “e”, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela EC nº 46/2006 (ADI 4042, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 30.4.2009) . Em seu voto, o Ministro Gilmar Mendes ressaltou que: “trata-se de um verdadeiro bloqueio de competência levado a efeito pela edição da lei complementar nacional, de modo que o direito estadual em contradição com os limites nela fixados deve ser considerado inconstitucional. Nesse caso, a lei complementar não configura exatamente um parâmetro de controle abstrato, mas simples índice para a aferição da ilegitimidade ou de não-observância da ordem de competência estabelecida na Constituição”. No mesmo julgamento, o Ministro Cezar Peluso afirmou, sobre dispositivo análogo ao ora atacado, que “o tempo de serviço público não entra, para nenhum efeito, em antiguidade na carreira. A antiguidade é na carreira. É norma absolutamente estranha”. 9. Na presente espécie, os dispositivos impugnados também são estranhos ao que dispõe a Lei Complementar n. 35/79 – LOMAN sobre a promoção de magistrados, como se vê: “CAPÍTULO II Da Promoção, da Remoção e do Acesso Art. 80 - A lei regulará o processo de promoção, prescrevendo a observância dos critérios antigüidade e de merecimento, alternadamente, e o da indicação dos candidatos à promoção por merecimento, em lista tríplice, sempre que possível. § 1º - Na Justiça dos Estados: I - apurar-se-ão na entrância a antigüidade e o 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447903. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 36 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4.462 MC / TO merecimento, este em lista tríplice, sendo obrigatória a promoção do Juiz que figurar pela quinta vez consecutiva em lista de merecimento; havendo empate na antigüidade, terá precedência o Juiz mais antigo na carreira; II - para efeito da composição da lista tríplice, o merecimento será apurado na entrância e aferido com prevalência de critérios de ordem objetiva, na forma do Regulamento baixado pelo Tribunal de Justiça, tendo-se em conta a conduta do Juiz, sua operosidade no exercício do cargo, número de vezes que tenha figurado na lista, tanto para entrância a prover, como para as anteriores, bem como o aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento; III - no caso de antigüidade, o Tribunal de Justiça, ou seu órgão especial, somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta do seus membros, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; IV - somente após dois anos de exercício na entrância, poderá o Juiz ser promovido, salvo se não houver, com tal requisito, quem aceite o lugar vago, ou se forem recusados, pela maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça, ou de seu órgão especial, candidatos que hajam completado o período. § 2º - Aplica-se, no que couber, aos Juízes togados da Justiça do Trabalho, o disposto no parágrafo anterior. Art. 81 - Na Magistratura de carreira dos Estados, ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção. § 1º - A remoção far-se-á mediante escolha pelo Poder Executivo, sempre que possível, de nome constante de lista tríplice, organizada pelo Tribunal de Justiça e contendo os nomes dos candidatos com mais de dois anos de efetivo exercício na entrância. § 2º - A juízo do Tribunal de Justiça, ou de seu órgão especial, poderá, ainda, ser provida, pelo mesmo critério fixado no parágrafo anterior vaga decorrente de remoção, destinando-se a seguinte, obrigatoriamente, ao provimento por promoção. Art. 82 - Para cada vaga destinada ao preenchimento por promoção ou por remoção, abrir-se-á inscrição distinta, sucessivamente, com a indicação da Comarca ou Vara a ser provida. Parágrafo único - Ultimado o preenchimento das vagas, se 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447903. Supremo Tribunal Federal ADI 4.462 MC / TO merecimento, este em lista tríplice, sendo obrigatória a promoção do Juiz que figurar pela quinta vez consecutiva em lista de merecimento; havendo empate na antigüidade, terá precedência o Juiz mais antigo na carreira; II - para efeito da composição da lista tríplice, o merecimento será apurado na entrância e aferido com prevalência de critérios de ordem objetiva, na forma do Regulamento baixado pelo Tribunal de Justiça, tendo-se em conta a conduta do Juiz, sua operosidade no exercício do cargo, número de vezes que tenha figurado na lista, tanto para entrância a prover, como para as anteriores, bem como o aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento; III - no caso de antigüidade, o Tribunal de Justiça, ou seu órgão especial, somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta do seus membros, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; IV - somente após dois anos de exercício na entrância, poderá o Juiz ser promovido, salvo se não houver, com tal requisito, quem aceite o lugar vago, ou se forem recusados, pela maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça, ou de seu órgão especial, candidatos que hajam completado o período. § 2º - Aplica-se, no que couber, aos Juízes togados da Justiça do Trabalho, o disposto no parágrafo anterior. Art. 81 - Na Magistratura de carreira dos Estados, ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção. § 1º - A remoção far-se-á mediante escolha pelo Poder Executivo, sempre que possível, de nome constante de lista tríplice, organizada pelo Tribunal de Justiça e contendo os nomes dos candidatos com mais de dois anos de efetivo exercício na entrância. § 2º - A juízo do Tribunal de Justiça, ou de seu órgão especial, poderá, ainda, ser provida, pelo mesmo critério fixado no parágrafo anterior vaga decorrente de remoção, destinando-se a seguinte, obrigatoriamente, ao provimento por promoção. Art. 82 - Para cada vaga destinada ao preenchimento por promoção ou por remoção, abrir-se-á inscrição distinta, sucessivamente, com a indicação da Comarca ou Vara a ser provida. Parágrafo único - Ultimado o preenchimento das vagas, se 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447903. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 36 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4.462 MC / TO mais de uma deva ser provida por merecimento, a lista conterá número de Juízes igual ao das vagas mais dois. Art. 83 - A notícia da ocorrência de vaga a ser preenchida, mediante promoção ou remoção, deve ser imediatamente veiculada pelo órgão oficial próprio, com indicação, no caso de provimento através de promoção, das que devam ser preenchidas segundo o critério de antigüidade ou de merecimento. (...) Art. 88 - Nas promoções ou acessos, havendo mais de uma vaga a ser preenchida por merecimento, a lista conterá, se possível, número de magistrados igual ao das vagas mais dois para cada uma delas”. Da leitura desses dispositivos, percebe-se que não há qualquer norma no sentido de que os tempos de exercício de serviço público no Estado, de serviço público em geral e a idade do magistrado possam servir de critérios para a sua promoção por antiguidade, como estabelecido no art. 78, § 1º, inc. III, IV e V, da Lei Complementar n. 10/1996, do Estado do Tocantins. A jurisprudência deste Supremo Tribunal assentou que contraria o art. 93 da Constituição da República lei estadual que cuide de matéria própria do Estatuto da Magistratura, como se lê na ementa da decisão deste Plenário na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2494/SC, Rel. Min. Eros Grau: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 212, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 192 DA LEI N. 5.624/79. PRECEITO QUE DETERMINA A PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO DE JUÍZES ÀS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE OU MERECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição do Brasil, a 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447903. Supremo Tribunal Federal ADI 4.462 MC / TO mais de uma deva ser provida por merecimento, a lista conterá número de Juízes igual ao das vagas mais dois. Art. 83 - A notícia da ocorrência de vaga a ser preenchida, mediante promoção ou remoção, deve ser imediatamente veiculada pelo órgão oficial próprio, com indicação, no caso de provimento através de promoção, das que devam ser preenchidas segundo o critério de antigüidade ou de merecimento. (...) Art. 88 - Nas promoções ou acessos, havendo mais de uma vaga a ser preenchida por merecimento, a lista conterá, se possível, número de magistrados igual ao das vagas mais dois para cada uma delas”. Da leitura desses dispositivos, percebe-se que não há qualquer norma no sentido de que os tempos de exercício de serviço público no Estado, de serviço público em geral e a idade do magistrado possam servir de critérios para a sua promoção por antiguidade, como estabelecido no art. 78, § 1º, inc. III, IV e V, da Lei Complementar n. 10/1996, do Estado do Tocantins. A jurisprudência deste Supremo Tribunal assentou que contraria o art. 93 da Constituição da República lei estadual que cuide de matéria própria do Estatuto da Magistratura, como se lê na ementa da decisão deste Plenário na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2494/SC, Rel. Min. Eros Grau: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 212, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 192 DA LEI N. 5.624/79. PRECEITO QUE DETERMINA A PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO DE JUÍZES ÀS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE OU MERECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição do Brasil, a 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447903. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 36 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4.462 MC / TO matéria própria ao Estatuto da Magistratura será disciplinado pelo texto da Lei Complementar n. 35/79, recebida pela Constituição. Precedentes. 2. A lei atacada dispôs sobre matéria constitucionalmente reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, violando o disposto no art. 93 da Constituição. 3. Ressalvada a validade dos atos de ofício praticados por magistrados promovidos ou removidos na conformidade da lei impugnada. Pedido julgado procedente, para declarar inconstitucional a Lei Complementar n. 212, que conferiu nova redação ao art. 192 da Lei n. 5.624/79, do Estado de Santa Catarina. (ADI 2.494/SC, Rel. Min. Eros Grau, DJ 13.10.2006). Contudo, este Supremo Tribunal já concluiu ser válida regra regimental que prevê como solução para sucessivos empates a ocupação da vaga pelo mais idoso. Nesse sentido: “EMENTA: I. Mandado de segurança: legitimação ativa: composição de lista para a promoção por merecimento de juízes aos tribunais. No procedimento de promoção de magistrados, todos os concorrentes à lista e nela não incluídos estão legitimados, em princípio, para questionar em juízo a validade da sua composição, se, do reconhecimento da nulidade argüida, possa decorrer a renovação do ato de escolha, que estariam qualificados para disputar. II. Justiça Federal: lista de promoção por merecimento de juízes ao Tribunal Regional Federal: desempate em favor do mais idoso, conforme norma regimental: validade. Não ofende a Constituição a norma regimental de TRF de que, após sucessivos empates na composição da lista de juízes para a promoção por merecimento, prescreve o desempate em favor do mais idoso: não se trata - ao contrário dos precedentes do STF, que o rejeitaram, da adoção do critério objetivo de antigüidade para desempate na promoção por merecimento - mas, sim, de um dado subjetivo dos candidatos, a idade, que se reputou - sem ofensa ao princípio da razoabilidade - se devesse seguir à avaliação dos méritos dos candidatos, reputados equivalentes pela votação idêntica obtida, em sucessivos escrutínios” (MS 24509/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 26.3.2004, grifos nossos). 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447903. Supremo Tribunal Federal ADI 4.462 MC / TO matéria própria ao Estatuto da Magistratura será disciplinado pelo texto da Lei Complementar n. 35/79, recebida pela Constituição. Precedentes. 2. A lei atacada dispôs sobre matéria constitucionalmente reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, violando o disposto no art. 93 da Constituição. 3. Ressalvada a validade dos atos de ofício praticados por magistrados promovidos ou removidos na conformidade da lei impugnada. Pedido julgado procedente, para declarar inconstitucional a Lei Complementar n. 212, que conferiu nova redação ao art. 192 da Lei n. 5.624/79, do Estado de Santa Catarina. (ADI 2.494/SC, Rel. Min. Eros Grau, DJ 13.10.2006). Contudo, este Supremo Tribunal já concluiu ser válida regra regimental que prevê como solução para sucessivos empates a ocupação da vaga pelo mais idoso. Nesse sentido: “EMENTA: I. Mandado de segurança: legitimação ativa: composição de lista para a promoção por merecimento de juízes aos tribunais. No procedimento de promoção de magistrados, todos os concorrentes à lista e nela não incluídos estão legitimados, em princípio, para questionar em juízo a validade da sua composição, se, do reconhecimento da nulidade argüida, possa decorrer a renovação do ato de escolha, que estariam qualificados para disputar. II. Justiça Federal: lista de promoção por merecimento de juízes ao Tribunal Regional Federal: desempate em favor do mais idoso, conforme norma regimental: validade. Não ofende a Constituição a norma regimental de TRF de que, após sucessivos empates na composição da lista de juízes para a promoção por merecimento, prescreve o desempate em favor do mais idoso: não se trata - ao contrário dos precedentes do STF, que o rejeitaram, da adoção do critério objetivo de antigüidade para desempate na promoção por merecimento - mas, sim, de um dado subjetivo dos candidatos, a idade, que se reputou - sem ofensa ao princípio da razoabilidade - se devesse seguir à avaliação dos méritos dos candidatos, reputados equivalentes pela votação idêntica obtida, em sucessivos escrutínios” (MS 24509/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 26.3.2004, grifos nossos). 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447903. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 36 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4.462 MC / TO Naquela assentada, o Relator, Ministro Sepúlveda Pertence, considerou válida a adoção da idade como critério objetivo de desempate, nos seguintes termos: “Para os impetrantes - avalizados pela Procuradoria Geral da República -, a inconstitucionalidade estaria na estipulação, como critério de desempate num pleito de merecimento, de um critério - a idade maior -, que não tem relação de pertinência com o mérito dos candidatos empatados. O argumento me impressionou à primeira vista e alicerçou a decisão liminar; as contraditas, no entanto, abalaram-me a impressão primitiva. De logo, as informações da AGU - da lavra do il. Dr. Galba Velloso, endossados pelo Advogado-Geral e pelo Senhor Presidente da República - recordaram que a Constituição mesma qualifica positivamente a idade dos cidadãos, não somente ao fixar os requisitos de investidura nos mandatos eletivos e cargos públicos de maior significação, mas também que a erigem em critério de desempate para a mais relevante disputa eleitoral, a de Presidente da República (CF, art. 77, § 5º). De outro lado, a contestação dos litisconsortes passivos - que, não por acaso, traz a firma do notável Celso Antônio -, responde de modo irretorquível ao fundamento primacial da impetração, quando aduz: “... desde logo é radicalmente inexato que tenha sido desatendido o critério de merecimento exigido pela Lei Magna, em sucessão a uma indicação de provimento por antiguidade. Os indicados em lista não foram votados pela idade. Foram-no por merecimento. Não foram escolhidos pela idade, mas pelos respectivos méritos. Nisto é que empataram. EMPATARAM NO MERECIMENTO. A avaliação de que foram alvo foi a avaliação de merecimento, juízo este que comporta discrição. Se os titulados para expedirem tal juízo concluíram pela igualdade em relação ao tópico em causa (o merecimento) todo 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447903. Supremo Tribunal Federal ADI 4.462 MC / TO Naquela assentada, o Relator, Ministro Sepúlveda Pertence, considerou válida a adoção da idade como critério objetivo de desempate, nos seguintes termos: “Para os impetrantes - avalizados pela Procuradoria Geral da República -, a inconstitucionalidade estaria na estipulação, como critério de desempate num pleito de merecimento, de um critério - a idade maior -, que não tem relação de pertinência com o mérito dos candidatos empatados. O argumento me impressionou à primeira vista e alicerçou a decisão liminar; as contraditas, no entanto, abalaram-me a impressão primitiva. De logo, as informações da AGU - da lavra do il. Dr. Galba Velloso, endossados pelo Advogado-Geral e pelo Senhor Presidente da República - recordaram que a Constituição mesma qualifica positivamente a idade dos cidadãos, não somente ao fixar os requisitos de investidura nos mandatos eletivos e cargos públicos de maior significação, mas também que a erigem em critério de desempate para a mais relevante disputa eleitoral, a de Presidente da República (CF, art. 77, § 5º). De outro lado, a contestação dos litisconsortes passivos - que, não por acaso, traz a firma do notável Celso Antônio -, responde de modo irretorquível ao fundamento primacial da impetração, quando aduz: “... desde logo é radicalmente inexato que tenha sido desatendido o critério de merecimento exigido pela Lei Magna, em sucessão a uma indicação de provimento por antiguidade. Os indicados em lista não foram votados pela idade. Foram-no por merecimento. Não foram escolhidos pela idade, mas pelos respectivos méritos. Nisto é que empataram. EMPATARAM NO MERECIMENTO. A avaliação de que foram alvo foi a avaliação de merecimento, juízo este que comporta discrição. Se os titulados para expedirem tal juízo concluíram pela igualdade em relação ao tópico em causa (o merecimento) todo 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447903. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 36 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4.462 MC / TO desempate só poderia ser decidido por outro critério que não o do merecimento, exatamente porque, quanto ao merecimento, foram havidos como igualados em juízo conclusivo e discricionário. Logo, do ponto de vista lógico e jurídico, sempre que haja necessidade de desempate, o critério para desempatar nunca será o critério do qual resultou um empate, pois justamente em face dele os sujeitos foram havidos como não diferençáveis. Eis pois, que do fato do critério de desempate haver sido o da idade, não se segue que foi desatendido o regramento constitucional da alternância entre antigüidade e merecimento, porquanto toda vez que houver empate no merecimento sua dissolução se fará inexoravelmente por critério distinto do merecimento. Sem embargo se o empate sucedeu ao cabo de avaliação de merecimento - como ocorreu “in casu” - então é óbvio que a lista se compôs em vista deste fator, como teria constitucionalmente de ser.” Certo, para a decisão liminar, declaradamente me impressionou a recordação de precedentes do Tribunal - (ADIn 189, Celso, DJ 22.5.92, RTJ 138/371; AO 70, Pertence, DJ 18.6.93, RTJ 147/345; ADInMC 654, Carlos Velloso, DJ 6.8.93, RTJ 147/910) - que repeliram, na promoção por merecimento, que o desempate se resolvesse em favor da antigüidade do candidato. Revisitar os precedentes convenceu-me, entretanto, de que, neles, o que se repeliu foi que - dados os dois critérios constitucionais contrapostos de ascensão na carreira da magistratura -, o merecimento e a antigüidade - o empate na aferição de um deles, o do merecimento, fosse decidido pelo apelo ao outro, o da antigüidade, cuja influência no primeiro já se demarcara com a prescrição de que a escolha por mérito se adstringisse aos integrantes do primeiro quinto da lista dos mais antigos. A hipótese vertente, contudo, é diversa: o critério diferencial para o desempate questionado não é o dado objetivo da antigüidade na carreira ou na entrância, mas um dado subjetivo dos candidatos, a idade, que se reputou - sem ofensa ao princípio da razoabilidade - se devesse seguir à avaliação dos méritos dos postulantes, que a votação idêntica equiparou. Esse o quadro, indefiro o mandado de segurança: é o meu voto”. 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447903. Supremo Tribunal Federal ADI 4.462 MC / TO desempate só poderia ser decidido por outro critério que não o do merecimento, exatamente porque, quanto ao merecimento, foram havidos como igualados em juízo conclusivo e discricionário. Logo, do ponto de vista lógico e jurídico, sempre que haja necessidade de desempate, o critério para desempatar nunca será o critério do qual resultou um empate, pois justamente em face dele os sujeitos foram havidos como não diferençáveis. Eis pois, que do fato do critério de desempate haver sido o da idade, não se segue que foi desatendido o regramento constitucional da alternância entre antigüidade e merecimento, porquanto toda vez que houver empate no merecimento sua dissolução se fará inexoravelmente por critério distinto do merecimento. Sem embargo se o empate sucedeu ao cabo de avaliação de merecimento - como ocorreu “in casu” - então é óbvio que a lista se compôs em vista deste fator, como teria constitucionalmente de ser.” Certo, para a decisão liminar, declaradamente me impressionou a recordação de precedentes do Tribunal - (ADIn 189, Celso, DJ 22.5.92, RTJ 138/371; AO 70, Pertence, DJ 18.6.93, RTJ 147/345; ADInMC 654, Carlos Velloso, DJ 6.8.93, RTJ 147/910) - que repeliram, na promoção por merecimento, que o desempate se resolvesse em favor da antigüidade do candidato. Revisitar os precedentes convenceu-me, entretanto, de que, neles, o que se repeliu foi que - dados os dois critérios constitucionais contrapostos de ascensão na carreira da magistratura -, o merecimento e a antigüidade - o empate na aferição de um deles, o do merecimento, fosse decidido pelo apelo ao outro, o da antigüidade, cuja influência no primeiro já se demarcara com a prescrição de que a escolha por mérito se adstringisse aos integrantes do primeiro quinto da lista dos mais antigos. A hipótese vertente, contudo, é diversa: o critério diferencial para o desempate questionado não é o dado objetivo da antigüidade na carreira ou na entrância, mas um dado subjetivo dos candidatos, a idade, que se reputou - sem ofensa ao princípio da razoabilidade - se devesse seguir à avaliação dos méritos dos postulantes, que a votação idêntica equiparou. Esse o quadro, indefiro o mandado de segurança: é o meu voto”. 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447903. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 36 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4.462 MC / TO Dessa conclusão, divergiram os Ministros Joaquim Barbosa, Cezar Peluso e Marco Aurélio, ao argumento de que o fator idade não deve ter relevância quando se cuida de promoção por merecimento. Como se vê, ainda que por maioria, este Supremo Tribunal já admitiu fosse a idade dos candidatos utilizada como critério de desempate em caso de promoção por merecimento, pois, como resumiu o Ministro Gilmar Mendes, “o critério de desempate não pode ser o mesmo a produzir o impasse”. Da análise inicial dos autos, percebe-se que os dispositivos da lei complementar tocantinense impugnada que estabelecem o tempo de serviço público no Estado (inc. III) e o tempo de serviço público em geral (inc. IV) como critérios para a promoção por antiguidade do magistrado daquele Estado parecem contrariar o art. 93 da Constituição da República, pois não há previsão nesse sentido na própria Constituição ou na LOMAN, o que fundamenta a suspensão da eficácia desses dispositivos por meio da cautelar requerida. Contudo, persistindo o empate na disputa da vaga após a contagem de tempo dos candidatos na entrância (inc. I) e como magistrado (inc. II), sucessivamente, como prevêem a Lei Complementar 35/79 e a Lei Complementar tocantinense n. 10/96, parece razoável, neste juízo inicial e precário, a adoção da idade como terceiro critério possível, como já admitido por este Supremo Tribunal. Pela existência de decisão do Plenário deste Supremo Tribunal em que prevaleceu a possibilidade da adoção da idade como critério de desempate, não parece razoável, neste momento processual, suspender o inciso V, do § 1º, do art. 78, da Lei Complementar n. 10/1996, do Estado do Tocantins. 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447903. Supremo Tribunal Federal ADI 4.462 MC / TO Dessa conclusão, divergiram os Ministros Joaquim Barbosa, Cezar Peluso e Marco Aurélio, ao argumento de que o fator idade não deve ter relevância quando se cuida de promoção por merecimento. Como se vê, ainda que por maioria, este Supremo Tribunal já admitiu fosse a idade dos candidatos utilizada como critério de desempate em caso de promoção por merecimento, pois, como resumiu o Ministro Gilmar Mendes, “o critério de desempate não pode ser o mesmo a produzir o impasse”. Da análise inicial dos autos, percebe-se que os dispositivos da lei complementar tocantinense impugnada que estabelecem o tempo de serviço público no Estado (inc. III) e o tempo de serviço público em geral (inc. IV) como critérios para a promoção por antiguidade do magistrado daquele Estado parecem contrariar o art. 93 da Constituição da República, pois não há previsão nesse sentido na própria Constituição ou na LOMAN, o que fundamenta a suspensão da eficácia desses dispositivos por meio da cautelar requerida. Contudo, persistindo o empate na disputa da vaga após a contagem de tempo dos candidatos na entrância (inc. I) e como magistrado (inc. II), sucessivamente, como prevêem a Lei Complementar 35/79 e a Lei Complementar tocantinense n. 10/96, parece razoável, neste juízo inicial e precário, a adoção da idade como terceiro critério possível, como já admitido por este Supremo Tribunal. Pela existência de decisão do Plenário deste Supremo Tribunal em que prevaleceu a possibilidade da adoção da idade como critério de desempate, não parece razoável, neste momento processual, suspender o inciso V, do § 1º, do art. 78, da Lei Complementar n. 10/1996, do Estado do Tocantins. 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447903. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 36 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4.462 MC / TO Pelo exposto, voto no sentido de deferir parcialmente a medida cautelar requerida, para suspender a eficácia dos incisos III e IV do § 1º do art. 78, da Lei Complementar n. 10/1996, do Estado do Tocantins. 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447903. Supremo Tribunal Federal ADI 4.462 MC / TO Pelo exposto, voto no sentido de deferir parcialmente a medida cautelar requerida, para suspender a eficácia dos incisos III e IV do § 1º do art. 78, da Lei Complementar n. 10/1996, do Estado do Tocantins. 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447903. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 36 Esclarecimento 29/06/2011 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.462 TOCANTINS ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Apenas antecipando a votação, esclareço aquele meu voto: eu discordei, porque ali se tratava de promoção por merecimento! A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - E aqui é por antiguidade. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Aqui é por antiguidade. Ou seja, a idade na antiguidade, eu aceito; o que não aceito é a idade como critério de promoção por merecimento. É a mesma coisa de se ter mãe viva. Só se promove, se tem mãe viva! Não tem nada a ver. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Aí seria subjetivo, não seria objetivo. Aqui é por antiguidade. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Agora, na antiguidade, estou de acordo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - A norma é por antiguidade. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1308090. Supremo Tribunal Federal 29/06/2011 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.462 TOCANTINS ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Apenas antecipando a votação, esclareço aquele meu voto: eu discordei, porque ali se tratava de promoção por merecimento! A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - E aqui é por antiguidade. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Aqui é por antiguidade. Ou seja, a idade na antiguidade, eu aceito; o que não aceito é a idade como critério de promoção por merecimento. É a mesma coisa de se ter mãe viva. Só se promove, se tem mãe viva! Não tem nada a ver. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Aí seria subjetivo, não seria objetivo. Aqui é por antiguidade. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Agora, na antiguidade, estou de acordo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - A norma é por antiguidade. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1308090. Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 36 Voto - MIN. LUIZ FUX 29/06/2011 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.462 TOCANTINS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, muito embora eu não consiga enxergar muita utilidade nessa lei, porque um magistrado, quando ingressa na carreira, é categorizado na antiguidade pela classificação no concurso. Depois, sempre há uma antiguidade que remonta à antecedência dele na carreira, mas... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - A norma está posta e o que a Associação vem trazer é que está sendo aplicada. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não sei como vai desempatar a antiguidade, pelos Tribunais eu nunca vi, mas, de qualquer maneira, realmente, esse tempo de estado prestado em Tocantins e o tempo de serviço público, em geral, não pode figurar como critério. Acompanho a eminente Relatora. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1387778. Supremo Tribunal Federal 29/06/2011 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.462 TOCANTINS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, muito embora eu não consiga enxergar muita utilidade nessa lei, porque um magistrado, quando ingressa na carreira, é categorizado na antiguidade pela classificação no concurso. Depois, sempre há uma antiguidade que remonta à antecedência dele na carreira, mas... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - A norma está posta e o que a Associação vem trazer é que está sendo aplicada. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não sei como vai desempatar a antiguidade, pelos Tribunais eu nunca vi, mas, de qualquer maneira, realmente, esse tempo de estado prestado em Tocantins e o tempo de serviço público, em geral, não pode figurar como critério. Acompanho a eminente Relatora. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1387778. Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 36 Voto - MIN. AYRES BRITTO 29/06/2011 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.462 TOCANTINS VOTO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Ministra Relatora, Vossa Excelência resolve o impasse pelo critério da antiguidade; segundo, pelo critério da idade? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não. Estou propondo a suspensão cautelar apenas dos incisos III e IV do § 1º do artigo 78, que são aqueles que adotam como critério para o desempate da antiguidade dos magistrados, pela ordem: tempo de serviço público no Estado e tempo de serviço público, em geral, mantendo os demais. Os dois primeiros porque estão previstos em lei, e a idade, porque senão criaria um impasse. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Certo. O critério da idade já foi prestigiado pela Constituição para desempatar eleição no âmbito da Presidência da República. Expressamente a Constituição diz que o mais idoso terá em seu favor a eleição, então é o critério de idade já prestigiado pela Constituição. Agora, achei muito interessante a observação do Ministro Peluso sobre a inaplicabilidade desse critério, em se tratando de promoção por merecimento. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Por merecimento, porque ser mais velho não é critério de merecimento nenhum. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Algum merecimento tem, não tem para promoção, mas ... O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito. Ou seja, para merecimento, a idade não contaria. Por quê? Porque a própria Constituição, ao falar de merecimento, diz: "Art. 93 (...) b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1439698. Supremo Tribunal Federal 29/06/2011 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.462 TOCANTINS VOTO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Ministra Relatora, Vossa Excelência resolve o impasse pelo critério da antiguidade; segundo, pelo critério da idade? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não. Estou propondo a suspensão cautelar apenas dos incisos III e IV do § 1º do artigo 78, que são aqueles que adotam como critério para o desempate da antiguidade dos magistrados, pela ordem: tempo de serviço público no Estado e tempo de serviço público, em geral, mantendo os demais. Os dois primeiros porque estão previstos em lei, e a idade, porque senão criaria um impasse. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Certo. O critério da idade já foi prestigiado pela Constituição para desempatar eleição no âmbito da Presidência da República. Expressamente a Constituição diz que o mais idoso terá em seu favor a eleição, então é o critério de idade já prestigiado pela Constituição. Agora, achei muito interessante a observação do Ministro Peluso sobre a inaplicabilidade desse critério, em se tratando de promoção por merecimento. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Por merecimento, porque ser mais velho não é critério de merecimento nenhum. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Algum merecimento tem, não tem para promoção, mas ... O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito. Ou seja, para merecimento, a idade não contaria. Por quê? Porque a própria Constituição, ao falar de merecimento, diz: "Art. 93 (...) b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1439698. Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 36 Voto - MIN. AYRES BRITTO ADI 4.462 MC / TO exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; Ora, colocar antiguidade no âmbito de uma promoção por merecimento é uma exceção e, como exceção, deve ser interpretada restritivamente, não se pode ampliar. Concordo com Vossa Excelência. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1439698. Supremo Tribunal Federal ADI 4.462 MC / TO exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; Ora, colocar antiguidade no âmbito de uma promoção por merecimento é uma exceção e, como exceção, deve ser interpretada restritivamente, não se pode ampliar. Concordo com Vossa Excelência. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1439698. Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES 29/06/2011 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.462 TOCANTINS VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, eu também, no mérito, acompanho a eminente Relatora. Só gostaria de fazer uma pensata em relação à questão da pertinência temática. Tenho a impressão de que é de todo compreensível a tese que o Tribunal adotou em relação à questão da pertinência temática, tendo em vista a apreensão justa que havia de que – especialmente com a concessão, a outorga da legitimação, às entidades de classe e às confederações sindicais, mas fundamentalmente às entidades de classe – haveria uma inundação, uma enxurrada de ações diretas, ou até a convolação, a transformação da ADI numa ação popular de inconstitucionalidade. Mas uma série de cautelas foram adotadas; a questão mesmo do critério da entidade nacional, a representatividade nacional, a própria formação da entidade, que ficou adstrita a instituições de perfil econômico ou profissional. Além disso, o Tribunal também adotou esse critério da pertinência temática que, no fundo, é, em termos práticos, a adoção de um interesse jurídico envergonhado e que briga com a própria estrutura do processo objetivo. Quando a gente diz que o processo objetivo busca uma proteção geral, e por isso não se trata de proteção específica, portanto, não é o caso de proteção subjetiva específica, a gente acaba reincidindo, a meu ver, hoje, no equívoco, com a ideia de pertinência temática. De modo que eu gostaria, embora no caso não tenha relevância, de deixar, até mesmo como elemento de processo mnemônico, para reflexão, essa consideração, porque me parece que nós temos encontro marcado com essa discussão. Acho que, em algum momento, eu encaminharia a minha manifestação no sentido de, eventualmente, abandonar esse critério de pertinência temática. Se reconhecemos a legitimidade da entidade, isto é bastante para deflagrar o processo objetivo de controle Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1567649. Supremo Tribunal Federal 29/06/2011 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.462 TOCANTINS VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, eu também, no mérito, acompanho a eminente Relatora. Só gostaria de fazer uma pensata em relação à questão da pertinência temática. Tenho a impressão de que é de todo compreensível a tese que o Tribunal adotou em relação à questão da pertinência temática, tendo em vista a apreensão justa que havia de que – especialmente com a concessão, a outorga da legitimação, às entidades de classe e às confederações sindicais, mas fundamentalmente às entidades de classe – haveria uma inundação, uma enxurrada de ações diretas, ou até a convolação, a transformação da ADI numa ação popular de inconstitucionalidade. Mas uma série de cautelas foram adotadas; a questão mesmo do critério da entidade nacional, a representatividade nacional, a própria formação da entidade, que ficou adstrita a instituições de perfil econômico ou profissional. Além disso, o Tribunal também adotou esse critério da pertinência temática que, no fundo, é, em termos práticos, a adoção de um interesse jurídico envergonhado e que briga com a própria estrutura do processo objetivo. Quando a gente diz que o processo objetivo busca uma proteção geral, e por isso não se trata de proteção específica, portanto, não é o caso de proteção subjetiva específica, a gente acaba reincidindo, a meu ver, hoje, no equívoco, com a ideia de pertinência temática. De modo que eu gostaria, embora no caso não tenha relevância, de deixar, até mesmo como elemento de processo mnemônico, para reflexão, essa consideração, porque me parece que nós temos encontro marcado com essa discussão. Acho que, em algum momento, eu encaminharia a minha manifestação no sentido de, eventualmente, abandonar esse critério de pertinência temática. Se reconhecemos a legitimidade da entidade, isto é bastante para deflagrar o processo objetivo de controle Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1567649. Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 4.462 MC / TO abstrato de normas. Mas, no caso, o tema está superado, tal como colocou a Relatora, porque ela mesma reconheceu que haveria a pertinência temática. Mas me parece que, hoje, não confirmados, felizmente, os prognósticos que supunham que haveria essa enxurrada desmedida de ações, talvez fosse coerente com o sistema – o Tribunal que soube construir e pôde construir a objetivação do processo como uma característica desse controle abstrato de normas, acho que poderia, com tranquilidade, hoje, abandonar, em homenagem inclusive à estrita dogmática processual constitucional, o critério de pertinência temática. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1567649. Supremo Tribunal Federal ADI 4.462 MC / TO abstrato de normas. Mas, no caso, o tema está superado, tal como colocou a Relatora, porque ela mesma reconheceu que haveria a pertinência temática. Mas me parece que, hoje, não confirmados, felizmente, os prognósticos que supunham que haveria essa enxurrada desmedida de ações, talvez fosse coerente com o sistema – o Tribunal que soube construir e pôde construir a objetivação do processo como uma característica desse controle abstrato de normas, acho que poderia, com tranquilidade, hoje, abandonar, em homenagem inclusive à estrita dogmática processual constitucional, o critério de pertinência temática. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1567649. Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 36 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 29/06/2011 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.462 TOCANTINS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, teria inúmeras dúvidas em concluir pela ilegitimidade da requerente, porque não podemos transportar para o campo da associação o que existe hoje quanto às entidades sindicais: a unicidade sindical. E o Tribunal, apesar da existência de uma associação de representação mais ampla, que é a Associação dos Magistrados Brasileiros, admitiu a legitimidade da Ajufe e da Anamatra para, também, ajuizarem a ação direta de inconstitucionalidade. Continuo convencido de que, relativamente aos legitimados do artigo 103 da Constituição Federal, cabe distinguir e, então, no tocante a alguns, cumpre realmente perquirir se há, ou não, a denominada "pertinência temática", que nada mais é do que um interesse jurídico latente. Agora, o preceito em jogo é interessante. Não vejo vício formal, de início, na disciplina da matéria por uma norma local, e não vejo porque a própria Loman, no artigo 80, revela que a lei regulará o processo de promoção, observados antiguidade e merecimento. Remete, portanto, o processo de promoção à disciplina da lei. A cabeça do artigo versa a antiguidade dos Desembargadores e dos Juízes de Direito, cogitando quanto a estes últimos, os Juízes de Direito, da entrância ou categoria – aqui há a disjuntiva "ou" – e, também, da carreira, mas acontece que, quando a lei prevê os critérios de desempate, potencializa, em detrimento da carreira – a Loman refere-se à apuração, para desempate, do tempo na carreira –, o tempo de serviço na entrância. Então, aqueles que tiveram a carreira azeitada e chegaram mais cedo à entrância poderão ter colocação superior à de um Juiz, também de Direito, mais antigo. Penso que a Loman é sábia ao tratar do gênero "carreira", e não do tempo na entrância, para haver o desempate. Ante essas premissas, acompanho a relatora, suspendendo a eficácia do preceito. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1335686. Supremo Tribunal Federal 29/06/2011 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.462 TOCANTINS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, teria inúmeras dúvidas em concluir pela ilegitimidade da requerente, porque não podemos transportar para o campo da associação o que existe hoje quanto às entidades sindicais: a unicidade sindical. E o Tribunal, apesar da existência de uma associação de representação mais ampla, que é a Associação dos Magistrados Brasileiros, admitiu a legitimidade da Ajufe e da Anamatra para, também, ajuizarem a ação direta de inconstitucionalidade. Continuo convencido de que, relativamente aos legitimados do artigo 103 da Constituição Federal, cabe distinguir e, então, no tocante a alguns, cumpre realmente perquirir se há, ou não, a denominada "pertinência temática", que nada mais é do que um interesse jurídico latente. Agora, o preceito em jogo é interessante. Não vejo vício formal, de início, na disciplina da matéria por uma norma local, e não vejo porque a própria Loman, no artigo 80, revela que a lei regulará o processo de promoção, observados antiguidade e merecimento. Remete, portanto, o processo de promoção à disciplina da lei. A cabeça do artigo versa a antiguidade dos Desembargadores e dos Juízes de Direito, cogitando quanto a estes últimos, os Juízes de Direito, da entrância ou categoria – aqui há a disjuntiva "ou" – e, também, da carreira, mas acontece que, quando a lei prevê os critérios de desempate, potencializa, em detrimento da carreira – a Loman refere-se à apuração, para desempate, do tempo na carreira –, o tempo de serviço na entrância. Então, aqueles que tiveram a carreira azeitada e chegaram mais cedo à entrância poderão ter colocação superior à de um Juiz, também de Direito, mais antigo. Penso que a Loman é sábia ao tratar do gênero "carreira", e não do tempo na entrância, para haver o desempate. Ante essas premissas, acompanho a relatora, suspendendo a eficácia do preceito. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1335686. Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 36 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 29/06/2011 TRIBUNAL PLENO MED. CAUT. EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.462 TOCANTINS V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Ministro, Vossa Excelência me permitiria? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Pois não. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, já foi publicado (ADI 3.617). O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Negando provimento? O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, negando a legitimidade. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim, negando legitimidade a essa mesma entidade. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - A essa mesma entidade. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas, neste caso, eu Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1370147 Supremo Tribunal Federal 29/06/2011 TRIBUNAL PLENO MED. CAUT. EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.462 TOCANTINS V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Ministro, Vossa Excelência me permitiria? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Pois não. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, já foi publicado (ADI 3.617). O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Negando provimento? O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, negando a legitimidade. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim, negando legitimidade a essa mesma entidade. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - A essa mesma entidade. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas, neste caso, eu Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1370147 Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 36 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ADI 4.462 -MC / TO 2 reconheci e anotei no meu voto, porque ela representa magistrados estaduais, e ela está questionando uma norma que trata de magistrados estaduais do Tocantins. Então, neste caso, há uma diferença com relação ao que ocorreu, por exemplo, nos agravos regimentais que nós julgamos das decisões do Ministro Peluso que tinha ... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque o interesse seria específico, não é? O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É estadual. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É porque aqui é lei estadual quanto a magistrados estaduais por ela representados, e, nos casos do Ministro Pertence e do Ministro Peluso, elas questionavam a norma de interesse da magistratura nacional. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu fiquei com a impressão de que a dele era também. Mas a do Ministro Peluso, com certeza, nos dois agravos regimentais, a justificativa foi essa, e eu mesma decidi neste sentido numa outra, da Anamages, eu também neguei seguimento porque questionava a norma nacional. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E fica difícil negar a legitimação, ante a legitimidade da Ajufe e da Anamatra, reconhecida pelo Tribunal. Não vejo porque distinguir. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É, mas, neste caso, só para a tranquilidade de Vossa Excelência, eu examinei, citei todos esses precedentes, e, ao final, concluí exatamente neste sentido, considerando que o que aqui se põe é rigorosamente e diretamente vinculado ao interesse por essa associação defendido, ou seja, a condição, as prerrogativas e os direitos dos juízes estaduais. Essa a razão pela qual eu superei, neste caso, e justifiquei no meu voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1370147 Supremo Tribunal Federal ADI 4.462 -MC / TO 2 reconheci e anotei no meu voto, porque ela representa magistrados estaduais, e ela está questionando uma norma que trata de magistrados estaduais do Tocantins. Então, neste caso, há uma diferença com relação ao que ocorreu, por exemplo, nos agravos regimentais que nós julgamos das decisões do Ministro Peluso que tinha ... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque o interesse seria específico, não é? O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É estadual. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É porque aqui é lei estadual quanto a magistrados estaduais por ela representados, e, nos casos do Ministro Pertence e do Ministro Peluso, elas questionavam a norma de interesse da magistratura nacional. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu fiquei com a impressão de que a dele era também. Mas a do Ministro Peluso, com certeza, nos dois agravos regimentais, a justificativa foi essa, e eu mesma decidi neste sentido numa outra, da Anamages, eu também neguei seguimento porque questionava a norma nacional. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E fica difícil negar a legitimação, ante a legitimidade da Ajufe e da Anamatra, reconhecida pelo Tribunal. Não vejo porque distinguir. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É, mas, neste caso, só para a tranquilidade de Vossa Excelência, eu examinei, citei todos esses precedentes, e, ao final, concluí exatamente neste sentido, considerando que o que aqui se põe é rigorosamente e diretamente vinculado ao interesse por essa associação defendido, ou seja, a condição, as prerrogativas e os direitos dos juízes estaduais. Essa a razão pela qual eu superei, neste caso, e justifiquei no meu voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1370147 Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 36 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ADI 4.462 -MC / TO 3 O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas eu tratei longamente, e depois inclusive envio para Vossa Excelência, porque eu não li o voto todo, e até conheço os precedentes, há um outro da Ministra Ellen Gracie também, que eu transcrevi, que também extinguiu. E digo que eu mesma, também monocraticamente, na esteira do que foi decidido naqueles dois agravos regimentais, nos casos de que foi Relator o Ministro Peluso, eu também extingui. Mas se questionava norma de interesse da magistratura nacional, e não estadual. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Exatamente. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1370147 Supremo Tribunal Federal ADI 4.462 -MC / TO 3 O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas eu tratei longamente, e depois inclusive envio para Vossa Excelência, porque eu não li o voto todo, e até conheço os precedentes, há um outro da Ministra Ellen Gracie também, que eu transcrevi, que também extinguiu. E digo que eu mesma, também monocraticamente, na esteira do que foi decidido naqueles dois agravos regimentais, nos casos de que foi Relator o Ministro Peluso, eu também extingui. Mas se questionava norma de interesse da magistratura nacional, e não estadual. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Exatamente. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1370147 Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 36 Esclarecimento 29/06/2011 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.462 TOCANTINS ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Se Vossa Excelência me permite, eu queria fazer uma pergunta à eminente Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Por favor, Ministro. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Essa lei estadual do Tocantins foi de iniciativa do Poder Judiciário? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, eu nem analisei isso, porque ela é de 96. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Deve ser, porque é o Estatuto da Magistratura. É a Lei Orgânica do Judiciário local. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É a Lei Orgânica do Poder Judiciário de Tocantins; deve ter sido de iniciativa ... O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Do Poder Judiciário, não é? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É. Aqui, a questão principal realmente ficou adstrita ... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É porque a Constituição prevê a competência da Justiça estadual. Então, não foi o Poder Executivo que tomou a iniciativa, também não foi o Poder Legislativo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não. O pedido foi exclusivamente - tratou-se numa lei estadual, que seria matéria de Lei Orgânica da Magistratura Nacional. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Então, muito bem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1439699. Supremo Tribunal Federal 29/06/2011 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.462 TOCANTINS ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Se Vossa Excelência me permite, eu queria fazer uma pergunta à eminente Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Por favor, Ministro. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Essa lei estadual do Tocantins foi de iniciativa do Poder Judiciário? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, eu nem analisei isso, porque ela é de 96. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Deve ser, porque é o Estatuto da Magistratura. É a Lei Orgânica do Judiciário local. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É a Lei Orgânica do Poder Judiciário de Tocantins; deve ter sido de iniciativa ... O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Do Poder Judiciário, não é? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É. Aqui, a questão principal realmente ficou adstrita ... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É porque a Constituição prevê a competência da Justiça estadual. Então, não foi o Poder Executivo que tomou a iniciativa, também não foi o Poder Legislativo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não. O pedido foi exclusivamente - tratou-se numa lei estadual, que seria matéria de Lei Orgânica da Magistratura Nacional. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Então, muito bem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1439699. Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 36 Decisão de Julgamento PLENÁRIO EXTRATO DE ATA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.462 PROCED. : TOCANTINS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS ADV.(A/S) : GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES E OUTRO(A/S) REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, concedeu em parte a liminar. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Falou pelo Ministério Público Federal a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, Vice-Procuradora Geral da República. Ausentes os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, licenciado, e Dias Toffoli, justificadamente. Plenário, 29.06.2011. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira. p/ Luiz Tomimatsu Secretário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1342820 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.462 PROCED. : TOCANTINS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS ADV.(A/S) : GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES E OUTRO(A/S) REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, concedeu em parte a liminar. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Falou pelo Ministério Público Federal a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, Vice-Procuradora Geral da República. Ausentes os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, licenciado, e Dias Toffoli, justificadamente. Plenário, 29.06.2011. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira. p/ Luiz Tomimatsu Secretário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1342820 Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 36

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1571718

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, concedeu em parte a liminar. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Falou pelo Ministério Público Federal a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, Vice-Procuradora Geral da República. Ausentes os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, licenciado, e Dias Toffoli, justificadamente. Plenário, 29.06.2011.

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES. NORMAS DE INTERESSE DA MAGISTRATURA ESTADUAL. ART. 78, § 1º, INC. III, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR N. 10/1996 DO ESTADO DO TOCANTINS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DE MAGISTRADOS. CRITÉRIOS DIFERENTES DAS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - LOMAN. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – Anamages não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade contra norma de interesse de toda a magistratura. É legítima, todavia, para a propositura de ação direta contra norma de interesse da magistratura de determinado Estado-membro da Federação. Precedentes. 2. Os incisos III e IV do § 1º do art. 78 da Lei Complementar n. 10/1996 do Tocantins criaram critérios diversos dos previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (art. 80, § 1º, inc. I, da Lei Complementar n. 35/1979) para desempate na lista de antiguidade da magistratura estadual (tempo de serviço público no Estado e tempo de serviço público geral). Inconstitucionalidade por contrariedade ao art. 93 da Constituição da República. Precedentes. 3. A adoção da idade como critério de desempate na ordem de antiguidade na magistratura (art. 78, § 1º, inc. V, da Lei Complementar estadual n. 10/1996) não apresenta plausibilidade jurídica necessária para o deferimento da medida cautelar. 4. Medida cautelar parcialmente deferida para suspender a eficácia dos incisos III e IV do § 1º do art. 78 da Lei Complementar n. 10/1996 do Estado do Tocantins.

sjur201518

- Acórdãos citados: ADI 146, ADI 353 QO - Tribunal Pleno, ADI 591 MC - Tribunal Pleno, ADI 1431 - Tribunal Pleno, ADI 1557 - Tribunal Pleno, ADI 1788 - Tribunal Pleno, ADI 2353 - Tribunal Pleno, ADI 2370 - Tribunal Pleno, ADI 2494 - Tribunal Pleno, ADI 2713 - Tribunal Pleno, ADI 2885 - Tribunal Pleno, ADI 3395 MC, ADI 3617 AgR - Tribunal Pleno, ADI 3843 AgR - Tribunal Pleno, ADI 4042 MC - Tribunal Pleno, MS 24509 - Tribunal Pleno. - Decisões monocráticas citadas: ADI 2082 MC, ADI 3321, ADI 3617, ADI 3787 AgR, ADI 3843. Número de páginas: 36. Análise: 24/11/2011, SEV. Revisão: 01/12/2011, ACG.

CÁRMEN LÚCIA

Tribunal Pleno

4462

ADI-MC

acordaos

ADI 4462 MC

REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS ADV.(A/S) : GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES E OUTRO(A/S) REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS

Ementa e Acórdão 09/08/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.816 SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :PAULO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA IMPTE.(S) :DANILO MIGUEL DE JESUS COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 187165 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA FALTA GRAVE. PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que, na aferição do pressuposto subjetivo da progressão de regime prisional, pode o juiz da execução usar o exame criminológico como um dos elementos de formação de sua convicção. Isso, é claro, sempre que o magistrado entendê-lo necessário para a verificação do processo de reinserção social do apenado. Precedentes. 2. No caso, as informações prestadas pelo Juízo das execuções penais dão conta do descumprimento, pelo paciente, das regras do regime prisional aberto. Descumprimento, esse, que a Lei de Execução Penal classifica como falta disciplinar de natureza grave (inciso V do art. 50 da Lei 7.210/84). Pelo que, mesmo restabelecida a decisão favorável à progressão de regime, o paciente não gozaria do benefício do regime aberto. É que a prática superveniente de nova falta grave implica, dentre outras coisas, a regressão de regime prisional, nos exatos termos do art. 118 da Lei de Execução Penal. 3. Habeas corpus prejudicado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em prejudicar o habeas corpus, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1639014. Supremo Tribunal Federal DJe 19/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão HC 107.816 / SP votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 9 de agosto de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1639014. Supremo Tribunal Federal HC 107.816 / SP votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 9 de agosto de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1639014. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 09/08/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.816 SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :PAULO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA IMPTE.(S) :DANILO MIGUEL DE JESUS COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 187165 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) O caso é de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão singular de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 187.165). Decisão que manteve a cassação da progressão de regime prisional, deferida ao paciente sem a realização de exame criminológico. 2. Pois bem, o acionante postula o restabelecimento da decisão do Juízo da Vara de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP. Decisão que permitiu ao paciente progredir para o regime aberto. Isto sob o argumento de que, para além da falta de previsão legal, no caso, o Juízo mais próximo à realidade da causa deu pela desnecessidade do exame criminológico. 3. Avanço para anotar que indeferi a medida liminar requestada, por entender ausentes os respectivos pressupostos. Na seqüência, solicitei informações atualizadas ao Juízo das Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP. Informações que noticiam o seguinte: “Nesta Comarca, o paciente vinha cumprindo regime aberto regularmente até 02/06/2010, registrando-se, porém, que o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso do Ministério Público para cassar a decisão que concedeu o regime semiaberto, fato ocorrido quando o paciente já estava cumprindo pena em regime aberto. Por essa razão, este Juízo determinou, em 08/07/2010, a expedição de mandado de prisão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1627973. Supremo Tribunal Federal 09/08/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.816 SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :PAULO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA IMPTE.(S) :DANILO MIGUEL DE JESUS COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 187165 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) O caso é de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão singular de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 187.165). Decisão que manteve a cassação da progressão de regime prisional, deferida ao paciente sem a realização de exame criminológico. 2. Pois bem, o acionante postula o restabelecimento da decisão do Juízo da Vara de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP. Decisão que permitiu ao paciente progredir para o regime aberto. Isto sob o argumento de que, para além da falta de previsão legal, no caso, o Juízo mais próximo à realidade da causa deu pela desnecessidade do exame criminológico. 3. Avanço para anotar que indeferi a medida liminar requestada, por entender ausentes os respectivos pressupostos. Na seqüência, solicitei informações atualizadas ao Juízo das Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP. Informações que noticiam o seguinte: “Nesta Comarca, o paciente vinha cumprindo regime aberto regularmente até 02/06/2010, registrando-se, porém, que o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso do Ministério Público para cassar a decisão que concedeu o regime semiaberto, fato ocorrido quando o paciente já estava cumprindo pena em regime aberto. Por essa razão, este Juízo determinou, em 08/07/2010, a expedição de mandado de prisão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1627973. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório HC 107.816 / SP contra o paciente, sendo que o referido mandado ainda não foi cumprido pelo fato de o paciente estar em local incerto e não sabido.” 4. À derradeira, consigno que a Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem. É o relatório. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1627973. Supremo Tribunal Federal HC 107.816 / SP contra o paciente, sendo que o referido mandado ainda não foi cumprido pelo fato de o paciente estar em local incerto e não sabido.” 4. À derradeira, consigno que a Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem. É o relatório. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1627973. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. AYRES BRITTO 09/08/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.816 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feito o relatório, passo ao voto. Fazendo-o, anoto, de saída, que é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na acepção de que o deferimento da progressão de regime prisional está vinculado ao preenchimento, pelo condenado, de requisitos objetivo e subjetivo. Sendo certo que, na aferição do pressuposto subjetivo, pode o juiz da execução usar o exame criminológico como um dos elementos de formação de sua convicção. Isto, é claro, sempre que o magistrado entendê-lo necessário para a verificação do processo de reinserção social do apenado. Nesse sentido é que foram julgados, por amostragem, os habeas corpus 71.703, da relatoria do ministro Celso de Mello; 86.631, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 94.425, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 94.625, da relatoria da ministra Ellen Gracie. Nesse mesmo sentido, a Súmula Vinculante nº 26 prevê expressamente que: Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o Juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico. 7. Dito isso, consigno que, na concreta situação dos autos, o Juízo da execução da Comarca de Presidente Prudente (SP) entendeu satisfeito o requisito subjetivo para a progressão de regime . Confira-se: Outrossim, a partir da lei nº 10.792/03, sem argumentos concretos autorizantes de um Juízo objetivo de necessidade, não se sustenta o pedido de realização de exame criminológico. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1639015. Supremo Tribunal Federal 09/08/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.816 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feito o relatório, passo ao voto. Fazendo-o, anoto, de saída, que é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na acepção de que o deferimento da progressão de regime prisional está vinculado ao preenchimento, pelo condenado, de requisitos objetivo e subjetivo. Sendo certo que, na aferição do pressuposto subjetivo, pode o juiz da execução usar o exame criminológico como um dos elementos de formação de sua convicção. Isto, é claro, sempre que o magistrado entendê-lo necessário para a verificação do processo de reinserção social do apenado. Nesse sentido é que foram julgados, por amostragem, os habeas corpus 71.703, da relatoria do ministro Celso de Mello; 86.631, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 94.425, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 94.625, da relatoria da ministra Ellen Gracie. Nesse mesmo sentido, a Súmula Vinculante nº 26 prevê expressamente que: Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o Juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico. 7. Dito isso, consigno que, na concreta situação dos autos, o Juízo da execução da Comarca de Presidente Prudente (SP) entendeu satisfeito o requisito subjetivo para a progressão de regime . Confira-se: Outrossim, a partir da lei nº 10.792/03, sem argumentos concretos autorizantes de um Juízo objetivo de necessidade, não se sustenta o pedido de realização de exame criminológico. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1639015. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 107.816 / SP E para isso, à evidência, não bastam alegações subjetivas amparadas somente na gravidade abstrata do delito e no tempo de prisão a cumprir, pena de se transformar a exceção em regra. 8. Sucede que o Tribunal de Justiça de São Paulo deu pela necessidade do exame técnico, nos termos seguintes: Na hipótese, o sentenciado cumpre pena pela prática de roubo qualificado com emprego de arma de fogo e, durante o livramento condicional cometeu novo delito, tratando-se, pois de pessoa voltada à seara do crime 9. Nessa contextura, o fundamento do acórdão da Casa Estadual de Justiça não destoa da reiterada coletânea de decisões deste Supremo Tribunal Federal. Estou a dizer: atento às peculiaridades da causa, o Tribunal de Justiça de São Paulo justificou a impossibilidade de transferência do paciente para regime prisional menos gravoso, sem o prévio parecer psicológico. O que fez mediante decisão que entendo regularmente fundamentada, nos termos do inciso IX do art. 93 da CF/88. 10. Sucede que, bem vistas as coisas, o pedido formulado nesse habeas corpus se acha prejudicado. Isso porque as informações prestadas pelo Juízo das execuções penais dão conta do descumprimento, pelo paciente, das regras do regime prisional aberto. Descumprimento, esse, que a Lei de Execução Penal classifica como falta disciplinar de natureza grave (inciso V do art. 50 da Lei 7.210/84). Pelo que, mesmo restabelecida a decisão favorável à progressão de regime, o paciente não gozaria do benefício do regime aberto. É que a prática superveniente de nova falta grave implica, dentre outras coisas, a regressão de regime prisional, nos exatos termos do art. 118 da Lei de Execução Penal. 11. Presente essa moldura, julgo prejudicado este habeas corpus. 12. É como voto. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1639015. Supremo Tribunal Federal HC 107.816 / SP E para isso, à evidência, não bastam alegações subjetivas amparadas somente na gravidade abstrata do delito e no tempo de prisão a cumprir, pena de se transformar a exceção em regra. 8. Sucede que o Tribunal de Justiça de São Paulo deu pela necessidade do exame técnico, nos termos seguintes: Na hipótese, o sentenciado cumpre pena pela prática de roubo qualificado com emprego de arma de fogo e, durante o livramento condicional cometeu novo delito, tratando-se, pois de pessoa voltada à seara do crime 9. Nessa contextura, o fundamento do acórdão da Casa Estadual de Justiça não destoa da reiterada coletânea de decisões deste Supremo Tribunal Federal. Estou a dizer: atento às peculiaridades da causa, o Tribunal de Justiça de São Paulo justificou a impossibilidade de transferência do paciente para regime prisional menos gravoso, sem o prévio parecer psicológico. O que fez mediante decisão que entendo regularmente fundamentada, nos termos do inciso IX do art. 93 da CF/88. 10. Sucede que, bem vistas as coisas, o pedido formulado nesse habeas corpus se acha prejudicado. Isso porque as informações prestadas pelo Juízo das execuções penais dão conta do descumprimento, pelo paciente, das regras do regime prisional aberto. Descumprimento, esse, que a Lei de Execução Penal classifica como falta disciplinar de natureza grave (inciso V do art. 50 da Lei 7.210/84). Pelo que, mesmo restabelecida a decisão favorável à progressão de regime, o paciente não gozaria do benefício do regime aberto. É que a prática superveniente de nova falta grave implica, dentre outras coisas, a regressão de regime prisional, nos exatos termos do art. 118 da Lei de Execução Penal. 11. Presente essa moldura, julgo prejudicado este habeas corpus. 12. É como voto. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1639015. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 107.816 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : PAULO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA IMPTE.(S) : DANILO MIGUEL DE JESUS COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 187165 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Habeas corpus prejudicado, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.08.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1386373 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 107.816 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : PAULO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA IMPTE.(S) : DANILO MIGUEL DE JESUS COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 187165 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Habeas corpus prejudicado, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.08.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1386373 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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Habeas corpus prejudicado, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.08.2011.

HABEAS CORPUS

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA FALTA GRAVE. PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que, na aferição do pressuposto subjetivo da progressão de regime prisional, pode o juiz da execução usar o exame criminológico como um dos elementos de formação de sua convicção. Isso, é claro, sempre que o magistrado entendê-lo necessário para a verificação do processo de reinserção social do apenado. Precedentes. 2. No caso, as informações prestadas pelo Juízo das execuções penais dão conta do descumprimento, pelo paciente, das regras do regime prisional aberto. Descumprimento, esse, que a Lei de Execução Penal classifica como falta disciplinar de natureza grave (inciso V do art. 50 da Lei 7.210/84). Pelo que, mesmo restabelecida a decisão favorável à progressão de regime, o paciente não gozaria do benefício do regime aberto. É que a prática superveniente de nova falta grave implica, dentre outras coisas, a regressão de regime prisional, nos exatos termos do art. 118 da Lei de Execução Penal. 3. Habeas corpus prejudicado.

sjur203169

- Acórdãos citados: HC 71703, HC 86631, HC 94425, HC 94625. Número de páginas: 7. Análise: 11/01/2012, SOF.

AYRES BRITTO

Segunda Turma

107816

HC

acordaos

HC 107816

PACTE.(S) : PAULO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA IMPTE.(S) : DANILO MIGUEL DE JESUS COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 187165 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 01/09/2011 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.478 AMAPÁ RELATOR : MIN. AYRES BRITTO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) :ABRAFIX ¿ ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO ADV.(A/S) :GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES (CF, ART. 21, XI, E 22, IV). LEI Nº 1.336/09 DO ESTADO DO AMAPÁ. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. FIXAÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA COMO PRERROGATIVA INERENTE À TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, III). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (CF, ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO CONSUMIDOR (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II). PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O sistema federativo instituído pela Constituição Federal de 1988 torna inequívoco que cabe à União a competência legislativa e administrativa para a disciplina e a prestação dos serviços públicos de telecomunicações (CF, art. 21, XI, e 22, IV). 2. A Lei nº 1.336/09 do Estado do Amapá, ao proibir a cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel, incorreu em inconstitucionalidade formal, porquanto necessariamente inserida a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1465149. Supremo Tribunal Federal DJe 30/11/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 44 Ementa e Acórdão ADI 4.478 / AP fixação da ”política tarifária” no âmbito de poderes inerentes à titularidade de determinado serviço público, como prevê o art. 175, parágrafo único, III, da Constituição, elemento indispensável para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e, por consequência, da manutenção do próprio sistema de prestação da atividade. 3. Inexiste, in casu, suposto respaldo para o diploma impugnado na competência concorrente dos Estados-membros para dispor sobre direito do consumidor (CF, art. 24, V e VII), cuja interpretação não pode conduzir à frustração da teleologia da referida regra expressa contida no art. 175, parágrafo único, III, da CF, descabendo, ademais, a aproximação entre as figuras do consumidor e do usuário de serviços públicos, já que o regime jurídico deste último, além de informado pela lógica da solidariedade social (CF, art. 3º, I), encontra sede específica na cláusula “direitos dos usuários” prevista no art. 175, parágrafo único, II, da Constituição. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar procedente a ação direta, contra o voto do Senhor Ministro Ayres Britto, Relator. Brasília, 1º de setembro de 2011. LUIZ FUX – Redator para o acórdão Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1465149. Supremo Tribunal Federal ADI 4.478 / AP fixação da ”política tarifária” no âmbito de poderes inerentes à titularidade de determinado serviço público, como prevê o art. 175, parágrafo único, III, da Constituição, elemento indispensável para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e, por consequência, da manutenção do próprio sistema de prestação da atividade. 3. Inexiste, in casu, suposto respaldo para o diploma impugnado na competência concorrente dos Estados-membros para dispor sobre direito do consumidor (CF, art. 24, V e VII), cuja interpretação não pode conduzir à frustração da teleologia da referida regra expressa contida no art. 175, parágrafo único, III, da CF, descabendo, ademais, a aproximação entre as figuras do consumidor e do usuário de serviços públicos, já que o regime jurídico deste último, além de informado pela lógica da solidariedade social (CF, art. 3º, I), encontra sede específica na cláusula “direitos dos usuários” prevista no art. 175, parágrafo único, II, da Constituição. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar procedente a ação direta, contra o voto do Senhor Ministro Ayres Britto, Relator. Brasília, 1º de setembro de 2011. LUIZ FUX – Redator para o acórdão Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1465149. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 44 Relatório 01/09/2011 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.478 AMAPÁ RELATOR : MIN. AYRES BRITTO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) :ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PRESTADORAS DE SERVIÇO TELEFONICO FIXO COMUTADO-ABRAFIX ADV.(A/S) :GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela ABRAFIX – Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado, contra a Lei nº 1.336, de 20 de maio de 2009, do Estado do Amapá. 2. É do teor seguinte o texto normativo sob censura: “Art. 1º – Fica vedada a cobrança no Estado do Amapá, pelas concessionárias prestadoras de serviço de telefonia fixa e móvel, das tarifas de assinatura básica, cobradas de seus consumidores e usuários. Parágrafo único – As concessionárias de que trata o caput somente poderão cobrar pelo serviço disponibilizado efetivamente medido, mensurado ou identificado, ficando impedidas da cobrança de tarifa, taxa mínima ou assinatura básica de qualquer natureza e a qualquer título. Art. 2º – O descumprimento do disposto nesta Lei implica na aplicação pelo órgão competente, das seguintes penalidades: I – advertência; II – multa, na forma do parágrafo único do art. 57, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, cobrada em dobro no caso de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1426081. Supremo Tribunal Federal 01/09/2011 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.478 AMAPÁ RELATOR : MIN. AYRES BRITTO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) :ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PRESTADORAS DE SERVIÇO TELEFONICO FIXO COMUTADO-ABRAFIX ADV.(A/S) :GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela ABRAFIX – Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado, contra a Lei nº 1.336, de 20 de maio de 2009, do Estado do Amapá. 2. É do teor seguinte o texto normativo sob censura: “Art. 1º – Fica vedada a cobrança no Estado do Amapá, pelas concessionárias prestadoras de serviço de telefonia fixa e móvel, das tarifas de assinatura básica, cobradas de seus consumidores e usuários. Parágrafo único – As concessionárias de que trata o caput somente poderão cobrar pelo serviço disponibilizado efetivamente medido, mensurado ou identificado, ficando impedidas da cobrança de tarifa, taxa mínima ou assinatura básica de qualquer natureza e a qualquer título. Art. 2º – O descumprimento do disposto nesta Lei implica na aplicação pelo órgão competente, das seguintes penalidades: I – advertência; II – multa, na forma do parágrafo único do art. 57, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, cobrada em dobro no caso de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1426081. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 44 Relatório ADI 4.478 / AP reincidência. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” 3. Pois bem, alega o requerente: a) que é “associação de abrangência nacional que representa as Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado e foi fundada em 1999”; b) que “não há dúvidas sobre a legitimidade ativa da autora para a propositura da presente ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que atinge diretamente os direitos comuns de suas associadas”; c) que o diploma legal impugnado é formalmente inconstitucional por usurpação, pela Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, de competência legislativa privativa da União (inciso IV do art. 22 da CF); d) que a lei estadual atenta contra o princípio federativo e, “de modo inquestionável, a competência privativa da União para legislar sobre a matéria, causando, inclusive, interferência direta no contrato de concessão firmado com o poder concedente federal”. Daí requerer a procedência da ação para declarar a “inconstitucionalidade de todos os dispositivos da Lei 1.336/2009, do Estado do Amapá”. 4. Prossigo neste relato para anotar que, embora regularmente intimada por duas vezes, a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá não se manifestou. De sua parte, o Advogado-Geral da União pronunciou-se pela inconstitucionalidade da Lei impugnada, por entender competir à União legislar sobre telecomunicações. Ponto de vista também perfilhado pelo douto Procurador-Geral da República. É o relatório. * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1426081. Supremo Tribunal Federal ADI 4.478 / AP reincidência. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” 3. Pois bem, alega o requerente: a) que é “associação de abrangência nacional que representa as Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado e foi fundada em 1999”; b) que “não há dúvidas sobre a legitimidade ativa da autora para a propositura da presente ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que atinge diretamente os direitos comuns de suas associadas”; c) que o diploma legal impugnado é formalmente inconstitucional por usurpação, pela Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, de competência legislativa privativa da União (inciso IV do art. 22 da CF); d) que a lei estadual atenta contra o princípio federativo e, “de modo inquestionável, a competência privativa da União para legislar sobre a matéria, causando, inclusive, interferência direta no contrato de concessão firmado com o poder concedente federal”. Daí requerer a procedência da ação para declarar a “inconstitucionalidade de todos os dispositivos da Lei 1.336/2009, do Estado do Amapá”. 4. Prossigo neste relato para anotar que, embora regularmente intimada por duas vezes, a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá não se manifestou. De sua parte, o Advogado-Geral da União pronunciou-se pela inconstitucionalidade da Lei impugnada, por entender competir à União legislar sobre telecomunicações. Ponto de vista também perfilhado pelo douto Procurador-Geral da República. É o relatório. * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1426081. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 44 Voto - MIN. AYRES BRITTO 01/09/2011 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.478 AMAPÁ V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Conforme visto, a questão central a ser enfrentada na presente ação direta cinge-se à alegada usurpação da competência da União para legislar sobre o instituto das telecomunicações. Antes desse enfrentamento de mérito, porém, devo me pronunciar sobre a questão preliminar da legitimidade da requerente para, justamente, a propositura da presente ADI. Fazendo-o, sou pelo reconhecimento de tal legitimidade ativa ad causam, na linha da decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes, no exercício da presidência deste Supremo Tribunal Federal, que assim se pronunciou: “a requerente parece ser legitimada para a propositura desta ação. Da leitura do estatuto social da empresa, verifica-se que constitui associação de abrangência nacional que representa as concessionárias de serviço telefônico fixo comutado, constando, entre as suas associadas, empresas que prestam serviço em todo o território brasileiro” (ADI-MC 4369, Ministro Gilmar Mendes, no exercício da Presidência). Além disso, também entendo presente o requisito da pertinência temática entre o objeto desta ação de natureza abstrata e as atividades desempenhadas pela autora. 7. Superadas as duas preliminares de mérito, esclareço, como fiz no voto-vista por mim proferido no julgamento da ADI 2615, de Relatoria do Ministro Eros Grau, que não consigo enxergar a alegada usurpação da competência legislativa da União em tema de telecomunicações. Para demonstrá-lo, entretanto, não tenho como fugir do exame da questão de fundo. Questão que consiste na natureza jurídica do instituto de “assinatura básica (tarifa ou consumação mínima)”. Isso porque as duas coisas se encontram tematicamente enlaçadas. 8. Com efeito, a Lei Amapaense, ao vedar a “a cobrança no Estado do Amapá, pelas concessionárias prestadoras de serviço de telefonia fixa e móvel, das tarifas de assinatura básica, cobradas de seus consumidores e usuários” não legislou sobre serviço de telecomunicações. Noutras palavras, não dispôs Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1429352. Supremo Tribunal Federal 01/09/2011 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.478 AMAPÁ V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Conforme visto, a questão central a ser enfrentada na presente ação direta cinge-se à alegada usurpação da competência da União para legislar sobre o instituto das telecomunicações. Antes desse enfrentamento de mérito, porém, devo me pronunciar sobre a questão preliminar da legitimidade da requerente para, justamente, a propositura da presente ADI. Fazendo-o, sou pelo reconhecimento de tal legitimidade ativa ad causam, na linha da decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes, no exercício da presidência deste Supremo Tribunal Federal, que assim se pronunciou: “a requerente parece ser legitimada para a propositura desta ação. Da leitura do estatuto social da empresa, verifica-se que constitui associação de abrangência nacional que representa as concessionárias de serviço telefônico fixo comutado, constando, entre as suas associadas, empresas que prestam serviço em todo o território brasileiro” (ADI-MC 4369, Ministro Gilmar Mendes, no exercício da Presidência). Além disso, também entendo presente o requisito da pertinência temática entre o objeto desta ação de natureza abstrata e as atividades desempenhadas pela autora. 7. Superadas as duas preliminares de mérito, esclareço, como fiz no voto-vista por mim proferido no julgamento da ADI 2615, de Relatoria do Ministro Eros Grau, que não consigo enxergar a alegada usurpação da competência legislativa da União em tema de telecomunicações. Para demonstrá-lo, entretanto, não tenho como fugir do exame da questão de fundo. Questão que consiste na natureza jurídica do instituto de “assinatura básica (tarifa ou consumação mínima)”. Isso porque as duas coisas se encontram tematicamente enlaçadas. 8. Com efeito, a Lei Amapaense, ao vedar a “a cobrança no Estado do Amapá, pelas concessionárias prestadoras de serviço de telefonia fixa e móvel, das tarifas de assinatura básica, cobradas de seus consumidores e usuários” não legislou sobre serviço de telecomunicações. Noutras palavras, não dispôs Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1429352. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 44 Voto - MIN. AYRES BRITTO ADI 4.478 / AP o ato impugnado sobre “a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza”; ou, ainda, sobre a “transmissão, emissão ou recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por fio, rádio, eletricidade, meio óticos ou qualquer outro processo eletromagnético” (art. 4º da Lei 4.117/1962). Assim como não legislou o ato impugnado sobre tudo o mais que signifique infraestrutura, instalações operacionais e condições de titularidade e investidura em prestação de serviços de telecomunicação, pois nesse preciso núcleo temático é que reside o objeto de atividade em si de legiferação sobre telecomunicações. Daí porque a autora da presente ação nada falou ou discorreu sobre em que se traduz a atividade legislativa sobre telecomunicação. Como também não diz absolutamente nada sobre o fundamento ou a base legal da cobrança por um serviço não efetivamente desfrutado pelo consumidor-usuário. 9. Em palavras diferentes mas com o mesmo sentido, legislar sobre telecomunicação nada tem a ver com relações jurídicas entre o efetivo prestador de serviço público e os respectivos usuários-consumidores. Basta ler o que dispõem os arts. 60 e 61, mais os arts. 145 a 172, todos da Lei Federal 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), assim como os arts. 4º a 9º e 30 da Lei 4.117/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações). E assim dispõem as Leis Federais em comento porque legislar privativamente sobre telecomunicações é isso mesmo e não mais: conformar legislativamente os meios e modos significativos da comunicação vocal-auditivo-visual à distância, a implicar emissão, transmissão ou recepção de sinais, sons, imagens ou mensagens, por via elétrica ou eletrônica (telefonia, rádio, televisão, radiotelegrafia, radar e coisas do gênero). Não sobre os temas da produção e do consumo, nem da defesa do consumidor e da responsabilidade por danos a ele cometidos, pois, em tais matérias, a competência legislativa faz parte do que se poderia chamar de condomínio ou repartição de competências legislativas, a teor dos seguintes dispositivos da Constituição Federal: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1429352. Supremo Tribunal Federal ADI 4.478 / AP o ato impugnado sobre “a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza”; ou, ainda, sobre a “transmissão, emissão ou recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por fio, rádio, eletricidade, meio óticos ou qualquer outro processo eletromagnético” (art. 4º da Lei 4.117/1962). Assim como não legislou o ato impugnado sobre tudo o mais que signifique infraestrutura, instalações operacionais e condições de titularidade e investidura em prestação de serviços de telecomunicação, pois nesse preciso núcleo temático é que reside o objeto de atividade em si de legiferação sobre telecomunicações. Daí porque a autora da presente ação nada falou ou discorreu sobre em que se traduz a atividade legislativa sobre telecomunicação. Como também não diz absolutamente nada sobre o fundamento ou a base legal da cobrança por um serviço não efetivamente desfrutado pelo consumidor-usuário. 9. Em palavras diferentes mas com o mesmo sentido, legislar sobre telecomunicação nada tem a ver com relações jurídicas entre o efetivo prestador de serviço público e os respectivos usuários-consumidores. Basta ler o que dispõem os arts. 60 e 61, mais os arts. 145 a 172, todos da Lei Federal 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), assim como os arts. 4º a 9º e 30 da Lei 4.117/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações). E assim dispõem as Leis Federais em comento porque legislar privativamente sobre telecomunicações é isso mesmo e não mais: conformar legislativamente os meios e modos significativos da comunicação vocal-auditivo-visual à distância, a implicar emissão, transmissão ou recepção de sinais, sons, imagens ou mensagens, por via elétrica ou eletrônica (telefonia, rádio, televisão, radiotelegrafia, radar e coisas do gênero). Não sobre os temas da produção e do consumo, nem da defesa do consumidor e da responsabilidade por danos a ele cometidos, pois, em tais matérias, a competência legislativa faz parte do que se poderia chamar de condomínio ou repartição de competências legislativas, a teor dos seguintes dispositivos da Constituição Federal: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1429352. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 44 Voto - MIN. AYRES BRITTO ADI 4.478 / AP Art. 5º – (...) XXXII – O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 24 – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) V – produção e consumo; (...) VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; 10. Ora bem, a lei amapaense, no caso, limitou-se a defender os elementares direitos de consumidores-usuários localizados em seu território. Logo, de usurpação de competência legislativa da União não se cuida, pois não há como confundir telecomunicações (palavra-gênero) com direitos do consumidor. Tanto é assim que nem a Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), nem a Lei nº 4.117/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações) autorizam a cobrança da assinatura básica. 11. Nessa contextura, é de se ver que a nossa Constituição encartou na União a titularidade da competência privativa para legislar sobre “telecomunicações”, é certo, mas emprestando ao substantivo o significado restrito, que estamos a encarecer, para não nulificar a competência legislativa federativamente condominial em tema de produção e consumo, defesa do consumidor e prevenção de responsabilidade por danos contra este cometidos. Tanto é assim que, ao dispor sobre a competência material da União para explorar os serviços de telecomunicações, conferiu à lei federal (inciso XI do art. 21) apenas a força de dispor sobre a organização dos serviços, da criação de um órgão regulador e de outros aspectos institucionais, de que não faz parte o tema das assinaturas básicas ou do consumo mínimo, a toda evidência. E o fato é que não há lei federal que autorize a cobrança de assinatura 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1429352. Supremo Tribunal Federal ADI 4.478 / AP Art. 5º – (...) XXXII – O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 24 – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) V – produção e consumo; (...) VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; 10. Ora bem, a lei amapaense, no caso, limitou-se a defender os elementares direitos de consumidores-usuários localizados em seu território. Logo, de usurpação de competência legislativa da União não se cuida, pois não há como confundir telecomunicações (palavra-gênero) com direitos do consumidor. Tanto é assim que nem a Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), nem a Lei nº 4.117/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações) autorizam a cobrança da assinatura básica. 11. Nessa contextura, é de se ver que a nossa Constituição encartou na União a titularidade da competência privativa para legislar sobre “telecomunicações”, é certo, mas emprestando ao substantivo o significado restrito, que estamos a encarecer, para não nulificar a competência legislativa federativamente condominial em tema de produção e consumo, defesa do consumidor e prevenção de responsabilidade por danos contra este cometidos. Tanto é assim que, ao dispor sobre a competência material da União para explorar os serviços de telecomunicações, conferiu à lei federal (inciso XI do art. 21) apenas a força de dispor sobre a organização dos serviços, da criação de um órgão regulador e de outros aspectos institucionais, de que não faz parte o tema das assinaturas básicas ou do consumo mínimo, a toda evidência. E o fato é que não há lei federal que autorize a cobrança de assinatura 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1429352. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 44 Voto - MIN. AYRES BRITTO ADI 4.478 / AP básica, tarifa mensal mínima ou consumação-piso. 12. É nesse contexto normativo de elevação de defesa do consumidor a princípio constitucional que se deve ter em mente que a lei estadual em análise incide mesmo é sobre relações tipicamente de consumo, independentemente do objeto contratual a ela subjacente (prestação de serviços de telefonia fixa e móvel). Relações em que figuram como sujeitos, de um lado, os usuários, e, de outro, as empresas concessionárias dos serviços públicos ali descritos. Não o Poder Concedente (a União) perante esse ou aquele concessionário ou permissionário do serviço público. Sendo assim, não há usurpação legislativa no fato de lei estadual proteger, no âmbito do seu raio territorial de incidência, o consumidor- usuário de serviços de telefonia. Proteger, entenda-se, mediante a regra de que é só é permitido o pagamento pelo efetivo uso mensal dos serviços contratados. 13. Explico ainda uma vez: as chamadas “tarifas e taxas de consumo mínimas ou de assinatura básica” são instituídos como obrigação pecuniária que recai sobre consumidores de serviço público típico. Obrigação que se pretende desvinculada da quantidade do serviço efetivamente desfrutado pelo usuário. Tudo sob a justificativa de que o serviço tanto pode ser cobrado pela sua efetiva prestação como pela disponibilidade de sua utilização. Daí a definição do instituto, trazida pelo Regulamento do Serviço Telefônico Comutado (Anexo à Resolução 426/2005): “tarifa ou preço de assinatura: valor devido pelo assinante em contrapartida da manutenção da disponibilidade do acesso telefônico de forma individualizada para a fruição contínua do serviço” (Resoluções ANATEL 42/2005 e 85/19981). Definição, repito, não encartada em nenhuma lei formal da União, pois o que figura em lei federal é tão-somente a regra de que as tarifas pelo consumo dos serviços de telecomunicações deverão ser fixadas no devido contrato de concessão (inciso VII do art. 93 e §§ 3º e 4º do art. 103 da LGT). Nada existindo quanto à possibilidade de cobrança 1 Art. 3º - (...) XXII – Tarifa ou Preço de Assinatura: valor de trato sucessivo pago pelo Assinante à prestadora, durante toda a prestação do serviço, nos termos do contrtao de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço” 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1429352. Supremo Tribunal Federal ADI 4.478 / AP básica, tarifa mensal mínima ou consumação-piso. 12. É nesse contexto normativo de elevação de defesa do consumidor a princípio constitucional que se deve ter em mente que a lei estadual em análise incide mesmo é sobre relações tipicamente de consumo, independentemente do objeto contratual a ela subjacente (prestação de serviços de telefonia fixa e móvel). Relações em que figuram como sujeitos, de um lado, os usuários, e, de outro, as empresas concessionárias dos serviços públicos ali descritos. Não o Poder Concedente (a União) perante esse ou aquele concessionário ou permissionário do serviço público. Sendo assim, não há usurpação legislativa no fato de lei estadual proteger, no âmbito do seu raio territorial de incidência, o consumidor- usuário de serviços de telefonia. Proteger, entenda-se, mediante a regra de que é só é permitido o pagamento pelo efetivo uso mensal dos serviços contratados. 13. Explico ainda uma vez: as chamadas “tarifas e taxas de consumo mínimas ou de assinatura básica” são instituídos como obrigação pecuniária que recai sobre consumidores de serviço público típico. Obrigação que se pretende desvinculada da quantidade do serviço efetivamente desfrutado pelo usuário. Tudo sob a justificativa de que o serviço tanto pode ser cobrado pela sua efetiva prestação como pela disponibilidade de sua utilização. Daí a definição do instituto, trazida pelo Regulamento do Serviço Telefônico Comutado (Anexo à Resolução 426/2005): “tarifa ou preço de assinatura: valor devido pelo assinante em contrapartida da manutenção da disponibilidade do acesso telefônico de forma individualizada para a fruição contínua do serviço” (Resoluções ANATEL 42/2005 e 85/19981). Definição, repito, não encartada em nenhuma lei formal da União, pois o que figura em lei federal é tão-somente a regra de que as tarifas pelo consumo dos serviços de telecomunicações deverão ser fixadas no devido contrato de concessão (inciso VII do art. 93 e §§ 3º e 4º do art. 103 da LGT). Nada existindo quanto à possibilidade de cobrança 1 Art. 3º - (...) XXII – Tarifa ou Preço de Assinatura: valor de trato sucessivo pago pelo Assinante à prestadora, durante toda a prestação do serviço, nos termos do contrtao de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço” 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1429352. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 44 Voto - MIN. AYRES BRITTO ADI 4.478 / AP de um valor mínimo pela mera disponibilização dos serviços. Donde se concluir pela plena competência legislativa estadual para tratar sobre o tema, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 24 da Constituição Federal. 14 . Não é tudo: a Constituição Federal previu, no inciso XXXII do seu art. 5º, que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. E Estado, aqui, é sinônimo cabal de Poder Público, abarcante das quatro unidades federativas: a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios. Pelo que não assiste à União o monopólio da defesa do consumidor em tema de prestação de serviços públicos. 15. Nesse contexto, penso que a lei estadual, ora combatida, está mesmo a tutelar legítimos direitos subjetivos. Direitos dos consumidores- usuários, ao estabelecer que a cobrança por um serviço público não efetivamente prestado colide com o modelo de exploração de serviços públicos concedidos ou permitidos a empresas privadas. É como dizer: o legislador estadual atuou, em verdade, no campo das relações de consumo (inciso V do art. 24 da CF) e, mais especificamente, no âmbito das relações que a nossa Constituição Federal colocou sob a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal, indistintamente, a título de prevenção e reparação de dano ao consumidor (inciso VIII do mesmo art. 24). Isto para que ele, consumidor-usuário, não tenha que pagar por um serviço que não lhe seja efetivamente prestado. 16. Percebe-se, pois, que a lei estadual adversada não implica senão legítima atuação normativa de prevenção de danos aos consumidores- usuários do Estado do Amapá, tal como expressamente admitido nos incisos V e VIII do art. 24 da Constituição. Modo conciliado de repartir a competência da União para conformar, legislativamente, a atividade técnica em si mesma de telefonia com o poder que assiste ao Estado- membro de proteger os consumidores alocados em seu território suplementarmente à proteção federal. Noutros termos, o que interessa é, em tema de exploração privada de serviços públicos, impedir que o público pague duas vezes por um mesmo serviço: uma vez, como forma de contraprestação financeira por um serviço efetivamente desfrutado às expensas do prestador-concessionário, e, uma segunda vez, por um 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1429352. Supremo Tribunal Federal ADI 4.478 / AP de um valor mínimo pela mera disponibilização dos serviços. Donde se concluir pela plena competência legislativa estadual para tratar sobre o tema, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 24 da Constituição Federal. 14 . Não é tudo: a Constituição Federal previu, no inciso XXXII do seu art. 5º, que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. E Estado, aqui, é sinônimo cabal de Poder Público, abarcante das quatro unidades federativas: a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios. Pelo que não assiste à União o monopólio da defesa do consumidor em tema de prestação de serviços públicos. 15. Nesse contexto, penso que a lei estadual, ora combatida, está mesmo a tutelar legítimos direitos subjetivos. Direitos dos consumidores- usuários, ao estabelecer que a cobrança por um serviço público não efetivamente prestado colide com o modelo de exploração de serviços públicos concedidos ou permitidos a empresas privadas. É como dizer: o legislador estadual atuou, em verdade, no campo das relações de consumo (inciso V do art. 24 da CF) e, mais especificamente, no âmbito das relações que a nossa Constituição Federal colocou sob a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal, indistintamente, a título de prevenção e reparação de dano ao consumidor (inciso VIII do mesmo art. 24). Isto para que ele, consumidor-usuário, não tenha que pagar por um serviço que não lhe seja efetivamente prestado. 16. Percebe-se, pois, que a lei estadual adversada não implica senão legítima atuação normativa de prevenção de danos aos consumidores- usuários do Estado do Amapá, tal como expressamente admitido nos incisos V e VIII do art. 24 da Constituição. Modo conciliado de repartir a competência da União para conformar, legislativamente, a atividade técnica em si mesma de telefonia com o poder que assiste ao Estado- membro de proteger os consumidores alocados em seu território suplementarmente à proteção federal. Noutros termos, o que interessa é, em tema de exploração privada de serviços públicos, impedir que o público pague duas vezes por um mesmo serviço: uma vez, como forma de contraprestação financeira por um serviço efetivamente desfrutado às expensas do prestador-concessionário, e, uma segunda vez, por um 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1429352. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 44 Voto - MIN. AYRES BRITTO ADI 4.478 / AP serviço apenas virtual (a assinatura básica), previamente estipulado para a hipótese de não haver consumo real superior ao montante financeiro daquela estipulação aprioristicamente pactuada. Sendo certo que a exigência de um pagamento mínimo sem o efetivo consumo é modalidade de enriquecimento sem causa por parte da empresa concessionária. Indisfarçável bis in idem remuneratório ou de receita operacional, tão às custas do consumidor-usuário quanto incompatível com o modelo de exploração desse ou daquele serviço público por um concessionário ou permissionário do setor privado da Economia. Afinal, se, no âmbito das relações econômicas privadas, é vedado a qualquer empresa faturar mercadoria ou serviço sem a correspondente entrega ou prestação em prol do consumidor, como admitir que o faça no desempenho de atividade eminentemente pública ou de atendimento de necessidades básicas de toda uma população usuária? 17. Parece-me que a resposta para tal indagação remonta à época em que o Estado detinha a exclusividade da prestação dos serviços de telefonia fixa. Oportunidade em que se justificava a cobrança por serviços colocados à disposição do usuário, em face da necessidade de expansão e melhoria dos sistemas de telecomunicações, de fornecimento de energia e de água pátrios. Tal cobrança era operacionalizada mediante taxa, espécie de natureza tributária e compatível com o poder de império estatal e com a ideia-força de que, no âmbito das empresas estatais, o lucro não é um fim em si mesmo. É meio, agora sim para melhor prestar o serviço à coletividade. Contudo, não mais se justifica tal exação. Exação que não é compatível com a prestação de serviços de telefonia por empresários da iniciativa privada, como acontece no caso dos autos. Empresários que, quando da celebração do contrato com o poder concedente, assumiram não só a obrigação de prestar os serviços como também o próprio risco do empreendimento, incerto por natureza ou definição. Afinal, como já se disse, vige no Brasil um sistema capitalista de livre iniciativa e concorrência. Confundir a sistemática de cobrança tributária, efetuada pelo Estado, com aquela do particular concessionário de serviço público, seria igualar os institutos jurídicos da taxa e do preço público (tarifa), o 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1429352. Supremo Tribunal Federal ADI 4.478 / AP serviço apenas virtual (a assinatura básica), previamente estipulado para a hipótese de não haver consumo real superior ao montante financeiro daquela estipulação aprioristicamente pactuada. Sendo certo que a exigência de um pagamento mínimo sem o efetivo consumo é modalidade de enriquecimento sem causa por parte da empresa concessionária. Indisfarçável bis in idem remuneratório ou de receita operacional, tão às custas do consumidor-usuário quanto incompatível com o modelo de exploração desse ou daquele serviço público por um concessionário ou permissionário do setor privado da Economia. Afinal, se, no âmbito das relações econômicas privadas, é vedado a qualquer empresa faturar mercadoria ou serviço sem a correspondente entrega ou prestação em prol do consumidor, como admitir que o faça no desempenho de atividade eminentemente pública ou de atendimento de necessidades básicas de toda uma população usuária? 17. Parece-me que a resposta para tal indagação remonta à época em que o Estado detinha a exclusividade da prestação dos serviços de telefonia fixa. Oportunidade em que se justificava a cobrança por serviços colocados à disposição do usuário, em face da necessidade de expansão e melhoria dos sistemas de telecomunicações, de fornecimento de energia e de água pátrios. Tal cobrança era operacionalizada mediante taxa, espécie de natureza tributária e compatível com o poder de império estatal e com a ideia-força de que, no âmbito das empresas estatais, o lucro não é um fim em si mesmo. É meio, agora sim para melhor prestar o serviço à coletividade. Contudo, não mais se justifica tal exação. Exação que não é compatível com a prestação de serviços de telefonia por empresários da iniciativa privada, como acontece no caso dos autos. Empresários que, quando da celebração do contrato com o poder concedente, assumiram não só a obrigação de prestar os serviços como também o próprio risco do empreendimento, incerto por natureza ou definição. Afinal, como já se disse, vige no Brasil um sistema capitalista de livre iniciativa e concorrência. Confundir a sistemática de cobrança tributária, efetuada pelo Estado, com aquela do particular concessionário de serviço público, seria igualar os institutos jurídicos da taxa e do preço público (tarifa), o 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1429352. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 44 Voto - MIN. AYRES BRITTO ADI 4.478 / AP que é juridicamente impossível. Vale dizer, as empresas concessionárias hão de ser remuneradas, não por taxas, porém mediante o pagamento de tarifa, instituto incompatível com a mera utilização potencial de serviços públicos. Utilização potencial, isto sim, que faz parte da compostura jurídica tão-somente das taxas. 18. Diante de tudo isso, penso que o instituto da assinatura básica é mesmo incompatível com a Constituição Federal. Incompatibilidade verificada na definição constitucional das tarifas a serem cobradas dos consumidores-usuários. É que a nossa Carta de 1988, ao prever, em seu art. 175, que a Lei Geral de Concessões e Permissões disporá sobre política tarifária, impossibilitou às empresas concessionárias e permissionárias a cobrança de qualquer preço que não tivesse a natureza jurídica de tarifa. Pré-excluiu do regime do serviço público concedido ou permitido qualquer exigência de preço por um serviço não efetivamente marcado pela sua individualizada consumação. Consumação per capita, então, para cuja defesa, ela, Constituição Federal habilitou a União, o Distrito Federal e os Estados-membros, concorrentemente. 19. Por outro ângulo de cognição do tema, não se alegue que esse tipo de proteção ao consumidor importa imiscuir-se no equilíbrio econômico-financeiro de um contrato firmado entre o poder concedente federal e as empresas concessionárias. E assim não se alegue porque à União não é dado firmar contratos que terminem por subtrair dos Estados e do Distrito Federal a competência para normar sobre relações de consumo e prevenção de danos ao consumidor. Se, no caso, a União fez “cortesia com chapéu alheio”, favorecendo empresas concessionárias com cláusula contratual de indevida sobre-remuneração, então que ela, União, trate de sair por conta própria da armadilha em que se meteu. O que não pode é, pela via tortuosa de um contrato celebrado entre ela e as empresas concessionárias desnaturar o instituto jurídico da tarifa, enquanto preço-público (inconfundível com taxa, sabido que esta é incompatível com a exigência de pagamento por um serviço público apenas disponibilizado, consoante o disposto no inciso II do artigo constitucional de nº 145). Menos ainda pode a União sonegar aos Estados- 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1429352. Supremo Tribunal Federal ADI 4.478 / AP que é juridicamente impossível. Vale dizer, as empresas concessionárias hão de ser remuneradas, não por taxas, porém mediante o pagamento de tarifa, instituto incompatível com a mera utilização potencial de serviços públicos. Utilização potencial, isto sim, que faz parte da compostura jurídica tão-somente das taxas. 18. Diante de tudo isso, penso que o instituto da assinatura básica é mesmo incompatível com a Constituição Federal. Incompatibilidade verificada na definição constitucional das tarifas a serem cobradas dos consumidores-usuários. É que a nossa Carta de 1988, ao prever, em seu art. 175, que a Lei Geral de Concessões e Permissões disporá sobre política tarifária, impossibilitou às empresas concessionárias e permissionárias a cobrança de qualquer preço que não tivesse a natureza jurídica de tarifa. Pré-excluiu do regime do serviço público concedido ou permitido qualquer exigência de preço por um serviço não efetivamente marcado pela sua individualizada consumação. Consumação per capita, então, para cuja defesa, ela, Constituição Federal habilitou a União, o Distrito Federal e os Estados-membros, concorrentemente. 19. Por outro ângulo de cognição do tema, não se alegue que esse tipo de proteção ao consumidor importa imiscuir-se no equilíbrio econômico-financeiro de um contrato firmado entre o poder concedente federal e as empresas concessionárias. E assim não se alegue porque à União não é dado firmar contratos que terminem por subtrair dos Estados e do Distrito Federal a competência para normar sobre relações de consumo e prevenção de danos ao consumidor. Se, no caso, a União fez “cortesia com chapéu alheio”, favorecendo empresas concessionárias com cláusula contratual de indevida sobre-remuneração, então que ela, União, trate de sair por conta própria da armadilha em que se meteu. O que não pode é, pela via tortuosa de um contrato celebrado entre ela e as empresas concessionárias desnaturar o instituto jurídico da tarifa, enquanto preço-público (inconfundível com taxa, sabido que esta é incompatível com a exigência de pagamento por um serviço público apenas disponibilizado, consoante o disposto no inciso II do artigo constitucional de nº 145). Menos ainda pode a União sonegar aos Estados- 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1429352. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 44 Voto - MIN. AYRES BRITTO ADI 4.478 / AP membros e ao Distrito Federal o poder de normar, concorrentemente, sobre relações de consumo e prevenção de danos aos usuários- consumidores, situados nos respectivos territórios (deles, Estados- membros e Distrito Federal). 20. Realmente, a figura do consumidor é especialmente protegida pela Carta Magna brasileira, inclusive mediante esse tipo de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. São pelo menos seis as passagens em que nossa Constituição Federal faz expressa referência a ele, consumidor, ou às relações de consumo2. E de todas essas tutelares passagens, consoante já deixei assentado no julgamento do RE 351750 e da ADI-MC 3322, merecem redobrada atenção do intérprete os seguintes dispositivos: I – o inciso XXXII do art. 5º, ao deixar claro que a defesa do consumidor faz parte “Dos Direitos e Garantias 2 Art. 5º, inciso XXXII - “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. ********** Art. 24, inciso VIII – “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre (...) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”. *********** Art. 150, § 5º - “A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. ********** Art. 155, § 2º – “O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) VII – em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dela”. ********** Art. 170, inciso V – “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V- defesa do consumidor”. ********** Art. 48 - “O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor”. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1429352. Supremo Tribunal Federal ADI 4.478 / AP membros e ao Distrito Federal o poder de normar, concorrentemente, sobre relações de consumo e prevenção de danos aos usuários- consumidores, situados nos respectivos territórios (deles, Estados- membros e Distrito Federal). 20. Realmente, a figura do consumidor é especialmente protegida pela Carta Magna brasileira, inclusive mediante esse tipo de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. São pelo menos seis as passagens em que nossa Constituição Federal faz expressa referência a ele, consumidor, ou às relações de consumo2. E de todas essas tutelares passagens, consoante já deixei assentado no julgamento do RE 351750 e da ADI-MC 3322, merecem redobrada atenção do intérprete os seguintes dispositivos: I – o inciso XXXII do art. 5º, ao deixar claro que a defesa do consumidor faz parte “Dos Direitos e Garantias 2 Art. 5º, inciso XXXII - “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. ********** Art. 24, inciso VIII – “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre (...) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”. *********** Art. 150, § 5º - “A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. ********** Art. 155, § 2º – “O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) VII – em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dela”. ********** Art. 170, inciso V – “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V- defesa do consumidor”. ********** Art. 48 - “O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor”. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1429352. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 44 Voto - MIN. AYRES BRITTO ADI 4.478 / AP Fundamentais” (TÍTULO II). Cabendo “ao Estado”, mediante lei, promover tal defesa. Estado, aqui, no mesmo sentido em que o vocábulo é usado em quatro outros incisos desse emblemático art. 5º; ou seja, “Estado” como indistinta realidade federativa, de sorte a alcançar cada qual das quatro pessoas jurídicas de que nossa Federação é composta. Sem empeço, de se reconhecer que somente a União é que foi autorizada a instituir um “código de defesa do consumidor” para todo o País. Um código veiculador de normas gerais ou federativamente uniformes, a teor dos seguintes dizeres do artigo transitório de nº 48: “O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor” 3; II – os incisos V e VIII do art. 24, para habilitar a União, os Estados e o Distrito Federal a legislar concorrentemente sobre “produção e consumo” e “responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico”. Logo, nesse tema da produção e do consumo e mais em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor, comprovado fica limitar-se a competência da União ao estabelecimento de “normas gerais” (§ 1º do art. 24), cabendo aos Estados e ao Distrito Federal laborar no campo da normatividade 3 Aqui estão os demais incisos em que se desdobra o art. 5º da Constituição, a respeito do substantivo “Estado”: a) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. b) XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático; c) LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; d) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1429352. Supremo Tribunal Federal ADI 4.478 / AP Fundamentais” (TÍTULO II). Cabendo “ao Estado”, mediante lei, promover tal defesa. Estado, aqui, no mesmo sentido em que o vocábulo é usado em quatro outros incisos desse emblemático art. 5º; ou seja, “Estado” como indistinta realidade federativa, de sorte a alcançar cada qual das quatro pessoas jurídicas de que nossa Federação é composta. Sem empeço, de se reconhecer que somente a União é que foi autorizada a instituir um “código de defesa do consumidor” para todo o País. Um código veiculador de normas gerais ou federativamente uniformes, a teor dos seguintes dizeres do artigo transitório de nº 48: “O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor” 3; II – os incisos V e VIII do art. 24, para habilitar a União, os Estados e o Distrito Federal a legislar concorrentemente sobre “produção e consumo” e “responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico”. Logo, nesse tema da produção e do consumo e mais em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor, comprovado fica limitar-se a competência da União ao estabelecimento de “normas gerais” (§ 1º do art. 24), cabendo aos Estados e ao Distrito Federal laborar no campo da normatividade 3 Aqui estão os demais incisos em que se desdobra o art. 5º da Constituição, a respeito do substantivo “Estado”: a) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. b) XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático; c) LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; d) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1429352. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 44 Voto - MIN. AYRES BRITTO ADI 4.478 / AP “suplementar”; III – o § 5º do art. 150, para insistir no compromisso tutelar-consumeirista, fazendo-o pela atribuição de mais um encargo à lei: determinar “medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. Lei, aclare-se, que volta a ser utilizada num contexto normativo de máxima abrangência federativa, que é o contexto “Das limitações do Poder de Tributar” (SEÇÃO II do primeiro capítulo do TÍTULO VI). Donde a competência legislativa dos Estados, do Distrito Federal e até dos Municípios para, em reforço à legislação federal de defesa do consumidor, laborar nesse espaço da informação quanto às mercadorias e os serviços por eles (entes federados periféricos) tributados nos respectivos territórios. E é certo que os serviços de telecomunicações e de energia elétrica se prestam como hipótese de incidência do ICMS (imposto que se inclui na competência tributante dos Estados e do Distrito Federal), a teor da seguinte disposição: “À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País” (§ 3º do art. 155); IV – o inciso V do art. 170, já agora para dizer que a defesa do consumidor, além de direito fundamental, é princípio geral de toda a atividade econômica. Isto no interior de um capítulo (Capítulo I do Título VII): a) tipificador do Estado como “agente normativo e regulador da atividade econômica”, apto, mediante lei, tanto a reprimir “o abuso do poder econômico” quanto a desempenhar “as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado” (§ 4º do art. 173, combinadamente com o caput do art. 174); b) incorporante do artigo em que é centralmente estabelecido o regime jurídico dos serviços públicos (art. 175, com seu parágrafo único e quatro 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1429352. Supremo Tribunal Federal ADI 4.478 / AP “suplementar”; III – o § 5º do art. 150, para insistir no compromisso tutelar-consumeirista, fazendo-o pela atribuição de mais um encargo à lei: determinar “medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. Lei, aclare-se, que volta a ser utilizada num contexto normativo de máxima abrangência federativa, que é o contexto “Das limitações do Poder de Tributar” (SEÇÃO II do primeiro capítulo do TÍTULO VI). Donde a competência legislativa dos Estados, do Distrito Federal e até dos Municípios para, em reforço à legislação federal de defesa do consumidor, laborar nesse espaço da informação quanto às mercadorias e os serviços por eles (entes federados periféricos) tributados nos respectivos territórios. E é certo que os serviços de telecomunicações e de energia elétrica se prestam como hipótese de incidência do ICMS (imposto que se inclui na competência tributante dos Estados e do Distrito Federal), a teor da seguinte disposição: “À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País” (§ 3º do art. 155); IV – o inciso V do art. 170, já agora para dizer que a defesa do consumidor, além de direito fundamental, é princípio geral de toda a atividade econômica. Isto no interior de um capítulo (Capítulo I do Título VII): a) tipificador do Estado como “agente normativo e regulador da atividade econômica”, apto, mediante lei, tanto a reprimir “o abuso do poder econômico” quanto a desempenhar “as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado” (§ 4º do art. 173, combinadamente com o caput do art. 174); b) incorporante do artigo em que é centralmente estabelecido o regime jurídico dos serviços públicos (art. 175, com seu parágrafo único e quatro 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1429352. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 44 Voto - MIN. AYRES BRITTO ADI 4.478 / AP incisos), de maneira a patentear a exegese de que a altaneira figura do consumidor muda de nome, quando se trata do uso de um serviço público. O nome que passa a ostentar é o de “usuário” (consumidor enquanto gênero e usuário enquanto espécie), debaixo de um regime jurídico-prestacional que somente ganha plenitude de sentido se interpretado como um algo a acrescer às leis de proteção consumeirista. Vale dizer, o regime jurídico dos usuários de serviços públicos não foi constitucionalmente concebido como um substitutivo do regime jurídico dos consumidores em geral, mas enquanto particularizada legislação de reforço. Um plus protecional, então, para homenagear aqueles traços que são próprios do direito que assiste aos consumidores: um direito fundamental, uma limitação ao poder estatal de tributar e um princípio da atividade econômica a se dotar de força irradiante; isto é, princípio que se irradia para a relação de serviço público, mormente se prestado sob forma empresarial-privada. 21. Nesse fluxo de idéias é de se concluir que a cobrança de assinatura básica viola regras destinadas à proteção do consumidor. Violação que frustra qualquer tentativa do usuário de economizar com a fruição ou gasto daqueles serviços públicos a ele ofertados. O que agride os princípios da universalidade dos serviços públicos e da modicidade das tarifas, pois salta à evidência que do encarecido campo de atuação normativa concorrente faz parte a positivação de regras que impeçam o consumidor de ser espoliado. Espoliação, claro, a se evitar pela densificação de normas que, na própria Constituição, proíbem o aumento arbitrário de lucros empresariais (art. 173, §4º da CF). Dando-se que esse aumento arbitrário caracteriza o que a nossa Lei Fundamental designa por abuso do poder econômico. Abuso que não deixa de caracterizar ilícito pelo fato de a União para ele concorrer por qualquer modo, acumpliciando-se, voluntária ou involuntariamente, com suas concessionárias de serviço público (que é o caso sub judice, respeitosamente o digo). 22. Acresce que a própria lei federal que dispõe sobre serviços 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1429352. Supremo Tribunal Federal ADI 4.478 / AP incisos), de maneira a patentear a exegese de que a altaneira figura do consumidor muda de nome, quando se trata do uso de um serviço público. O nome que passa a ostentar é o de “usuário” (consumidor enquanto gênero e usuário enquanto espécie), debaixo de um regime jurídico-prestacional que somente ganha plenitude de sentido se interpretado como um algo a acrescer às leis de proteção consumeirista. Vale dizer, o regime jurídico dos usuários de serviços públicos não foi constitucionalmente concebido como um substitutivo do regime jurídico dos consumidores em geral, mas enquanto particularizada legislação de reforço. Um plus protecional, então, para homenagear aqueles traços que são próprios do direito que assiste aos consumidores: um direito fundamental, uma limitação ao poder estatal de tributar e um princípio da atividade econômica a se dotar de força irradiante; isto é, princípio que se irradia para a relação de serviço público, mormente se prestado sob forma empresarial-privada. 21. Nesse fluxo de idéias é de se concluir que a cobrança de assinatura básica viola regras destinadas à proteção do consumidor. Violação que frustra qualquer tentativa do usuário de economizar com a fruição ou gasto daqueles serviços públicos a ele ofertados. O que agride os princípios da universalidade dos serviços públicos e da modicidade das tarifas, pois salta à evidência que do encarecido campo de atuação normativa concorrente faz parte a positivação de regras que impeçam o consumidor de ser espoliado. Espoliação, claro, a se evitar pela densificação de normas que, na própria Constituição, proíbem o aumento arbitrário de lucros empresariais (art. 173, §4º da CF). Dando-se que esse aumento arbitrário caracteriza o que a nossa Lei Fundamental designa por abuso do poder econômico. Abuso que não deixa de caracterizar ilícito pelo fato de a União para ele concorrer por qualquer modo, acumpliciando-se, voluntária ou involuntariamente, com suas concessionárias de serviço público (que é o caso sub judice, respeitosamente o digo). 22. Acresce que a própria lei federal que dispõe sobre serviços 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1429352. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 44 Voto - MIN. AYRES BRITTO ADI 4.478 / AP públicos determina sua conciliada aplicabilidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), assim como este último diploma impõe sua aplicação às relações de serviço público, o que evidencia o caráter legítimo da lei estadual em análise. Confira-se: Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) “Art. 4° A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transferência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos”; (...) “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral”. (...) "Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade". Lei nº 8987/95 (Lei Geral de Concessões) “Art. 7º - Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078/90, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: (...)” 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1429352. Supremo Tribunal Federal ADI 4.478 / AP públicos determina sua conciliada aplicabilidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), assim como este último diploma impõe sua aplicação às relações de serviço público, o que evidencia o caráter legítimo da lei estadual em análise. Confira-se: Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) “Art. 4° A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transferência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos”; (...) “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral”. (...) "Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade". Lei nº 8987/95 (Lei Geral de Concessões) “Art. 7º - Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078/90, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: (...)” 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1429352. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 44 Voto - MIN. AYRES BRITTO ADI 4.478 / AP 23. Em síntese, e quanto à competência legislativa concorrente que estamos a defender, convém repetir que ela está descrita no art. 24 do Magno Texto Federal. Daí porque não cabe falar, quanto a elas, de necessidade de delegação de competências entre pessoas federais4. Mais ainda: nessa passagem, a Magna Carta prestigiou as autonomias regionais, delimitando o campo de atuação dos entes federativos a partir, primeiramente, da adscrição da competência da União à edição de normas gerais (§ 1º do art. 24). Competência, essa, não excludente da atuação suplementar dos Estados (§ 2º do mesmo artigo). Logo, o vetor hermenêutico em tema de competência legislativa concorrente é o da descentralização política, o que favorece os poderes regionais. 24. Por tudo quanto posto, e divisando o caráter suplementar da norma sub judice, voto pela improcedência do pedido e declaro a constitucionalidade da Lei nº 1.336/2009, do Estado do Amapá. 4 Ou seja: enquanto no parágrafo único do art. 22 o exercício da competência legislativa estadual fica condicionada a uma autorização político-legislativa da União, no art. 24 o exercício das competências legislativas concorrentes por parte dos Estados independe de qualquer liberalidade do nosso ente federativo central. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1429352. Supremo Tribunal Federal ADI 4.478 / AP 23. Em síntese, e quanto à competência legislativa concorrente que estamos a defender, convém repetir que ela está descrita no art. 24 do Magno Texto Federal. Daí porque não cabe falar, quanto a elas, de necessidade de delegação de competências entre pessoas federais4. Mais ainda: nessa passagem, a Magna Carta prestigiou as autonomias regionais, delimitando o campo de atuação dos entes federativos a partir, primeiramente, da adscrição da competência da União à edição de normas gerais (§ 1º do art. 24). Competência, essa, não excludente da atuação suplementar dos Estados (§ 2º do mesmo artigo). Logo, o vetor hermenêutico em tema de competência legislativa concorrente é o da descentralização política, o que favorece os poderes regionais. 24. Por tudo quanto posto, e divisando o caráter suplementar da norma sub judice, voto pela improcedência do pedido e declaro a constitucionalidade da Lei nº 1.336/2009, do Estado do Amapá. 4 Ou seja: enquanto no parágrafo único do art. 22 o exercício da competência legislativa estadual fica condicionada a uma autorização político-legislativa da União, no art. 24 o exercício das competências legislativas concorrentes por parte dos Estados independe de qualquer liberalidade do nosso ente federativo central. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1429352. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 44 Debate 01/09/2011 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.478 AMAPÁ RELATOR : MIN. AYRES BRITTO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) :ABRAFIX - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO ADV.(A/S) :GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há um contrato. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) - Há um contrato. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Aí está o problema, porque o preço não é fixado por lei, e o contrato precisa ser respeitado. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) - Isso é verdade. Se o contrato precisa ser respeitado, aí é uma discussão que vamos abrir. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Imaginemos que não haja o uso da telefonia pelos destinatários do serviço. Como fica a manutenção do sistema? O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) - Pois é. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assinatura básica Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575715. Supremo Tribunal Federal 01/09/2011 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.478 AMAPÁ RELATOR : MIN. AYRES BRITTO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) :ABRAFIX - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO ADV.(A/S) :GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há um contrato. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) - Há um contrato. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Aí está o problema, porque o preço não é fixado por lei, e o contrato precisa ser respeitado. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) - Isso é verdade. Se o contrato precisa ser respeitado, aí é uma discussão que vamos abrir. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Imaginemos que não haja o uso da telefonia pelos destinatários do serviço. Como fica a manutenção do sistema? O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) - Pois é. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assinatura básica Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575715. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 44 Debate ADI 4.478 / AP não teria integrado a equação primeira, decorrente da concessão, segundo proposta e o que entabulado? Por isso, o Plenário, em sessão do primeiro semestre, referendou liminar, por mim deferida, afastando a eficácia de lei estadual que dispôs sobre a matéria. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) - Perfeito. Esses precedentes são corretamente citados, inclusive da tribuna. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ministro Britto, tenho a impressão de que esse conceito, que é muito importante, quanto à competência concorrente em matéria do consumidor, já sofreu, na jurisprudência do Tribunal, uma série de limitações, tendo em vista a necessidade de tratamento unitário do tema. Lembro-me, por exemplo, de um caso que ainda hoje lia, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, a propósito de uma lei do Paraná que estabeleceu exigência para a entrega, a pesagem de gás, e o Ministro Pertence fez considerações sobre o princípio da proporcionalidade. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No caso, fiquei vencido. Entendia que o Estado podia legislar a respeito. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Pois é, mas ele dizia também da necessidade de que houvesse um tratamento unitário, nacional, sob pena de se criarem "ilhas" que acabam por onerar o serviço que é regulado nacionalmente. Então, parece-me que são insights que precisam estar presentes nesses casos da chamada competência concorrente, sob pena de nós fragmentarmos, porque, dependendo do conceito – e, aqui, a gente está diante de um conceito indeterminado, a ideia da proteção ao consumidor –, vai realmente fragmentar, talvez a não mais poder, essas relações, dando ensejo, então, à criação de "ilhas", com grande repercussão no serviço público que se quer prestado nacionalmente. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575715. Supremo Tribunal Federal ADI 4.478 / AP não teria integrado a equação primeira, decorrente da concessão, segundo proposta e o que entabulado? Por isso, o Plenário, em sessão do primeiro semestre, referendou liminar, por mim deferida, afastando a eficácia de lei estadual que dispôs sobre a matéria. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) - Perfeito. Esses precedentes são corretamente citados, inclusive da tribuna. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ministro Britto, tenho a impressão de que esse conceito, que é muito importante, quanto à competência concorrente em matéria do consumidor, já sofreu, na jurisprudência do Tribunal, uma série de limitações, tendo em vista a necessidade de tratamento unitário do tema. Lembro-me, por exemplo, de um caso que ainda hoje lia, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, a propósito de uma lei do Paraná que estabeleceu exigência para a entrega, a pesagem de gás, e o Ministro Pertence fez considerações sobre o princípio da proporcionalidade. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No caso, fiquei vencido. Entendia que o Estado podia legislar a respeito. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Pois é, mas ele dizia também da necessidade de que houvesse um tratamento unitário, nacional, sob pena de se criarem "ilhas" que acabam por onerar o serviço que é regulado nacionalmente. Então, parece-me que são insights que precisam estar presentes nesses casos da chamada competência concorrente, sob pena de nós fragmentarmos, porque, dependendo do conceito – e, aqui, a gente está diante de um conceito indeterminado, a ideia da proteção ao consumidor –, vai realmente fragmentar, talvez a não mais poder, essas relações, dando ensejo, então, à criação de "ilhas", com grande repercussão no serviço público que se quer prestado nacionalmente. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575715. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 44 Debate ADI 4.478 / AP O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) - Não, perfeito. Eu vou encerrar e sei das dificuldades de mudar a jurisprudência. Mas, Vossa Excelência está certo, eu entendo muito bem. Se houvesse uma lei nacionalmente dispondo sobre a instituição da tarifa básica, teríamos uma aplicabilidade federativa uniforme. Agora, o fato é que não há essa lei - eu pesquisei e não vi essa lei -, como, aliás, foi citado da tribuna que outros Estados praticam a tarifa básica. Eu duvido muito que outros países pratiquem a tarifa básica fora do regime de taxa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, Ministro, quanto ao preço do serviço, inexiste exigência de previsão em lei. O preço é entabulado quando da licitação, para chegar-se à concessão. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) - Então, Presidente, concluindo. Esses argumentos eu também utilizo na outra Adin porque tem um objeto mais abrangente, visto que a legislação distrital impugnada tratou de águas, serviço de TV a cabo e energia. Mas, a base do meu raciocínio é a mesma. Eu também explico que a lei distrital impugnada não legislou sobre águas, não legislou sobre recursos hídricos - quem legisla sobre recursos hídricos é a Lei nº 9.433/97 -, não dispôs sobre saneamento básico, não dispôs sobre conjunto de serviços, infraestrutura, instalações operacionais de água potável, esgotamento sanitário, limpeza pública, manejo de resíduos sólidos, drenagem, manejo das águas pluviais urbanas. Parece-me que os peticionários confundem legislar sobre águas com legislar sobre relações de consumo de água no âmbito de um contrato entre a concessionária prestadora ou a permissionária e o efetivo consumidor individualizado. A mesma coisa é o serviço de TV a cabo. A lei não fala sobre serviço de sinais de vídeo, de áudio, de assinantes, transportes por meios físicos, interação necessária a escolha de programações e outras aplicações pertinentes ao serviço. Não fala nada sobre isso. Bem, que fique pelo menos essa provocação, Ministro Gilmar. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575715. Supremo Tribunal Federal ADI 4.478 / AP O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) - Não, perfeito. Eu vou encerrar e sei das dificuldades de mudar a jurisprudência. Mas, Vossa Excelência está certo, eu entendo muito bem. Se houvesse uma lei nacionalmente dispondo sobre a instituição da tarifa básica, teríamos uma aplicabilidade federativa uniforme. Agora, o fato é que não há essa lei - eu pesquisei e não vi essa lei -, como, aliás, foi citado da tribuna que outros Estados praticam a tarifa básica. Eu duvido muito que outros países pratiquem a tarifa básica fora do regime de taxa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, Ministro, quanto ao preço do serviço, inexiste exigência de previsão em lei. O preço é entabulado quando da licitação, para chegar-se à concessão. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) - Então, Presidente, concluindo. Esses argumentos eu também utilizo na outra Adin porque tem um objeto mais abrangente, visto que a legislação distrital impugnada tratou de águas, serviço de TV a cabo e energia. Mas, a base do meu raciocínio é a mesma. Eu também explico que a lei distrital impugnada não legislou sobre águas, não legislou sobre recursos hídricos - quem legisla sobre recursos hídricos é a Lei nº 9.433/97 -, não dispôs sobre saneamento básico, não dispôs sobre conjunto de serviços, infraestrutura, instalações operacionais de água potável, esgotamento sanitário, limpeza pública, manejo de resíduos sólidos, drenagem, manejo das águas pluviais urbanas. Parece-me que os peticionários confundem legislar sobre águas com legislar sobre relações de consumo de água no âmbito de um contrato entre a concessionária prestadora ou a permissionária e o efetivo consumidor individualizado. A mesma coisa é o serviço de TV a cabo. A lei não fala sobre serviço de sinais de vídeo, de áudio, de assinantes, transportes por meios físicos, interação necessária a escolha de programações e outras aplicações pertinentes ao serviço. Não fala nada sobre isso. Bem, que fique pelo menos essa provocação, Ministro Gilmar. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575715. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 44 Debate ADI 4.478 / AP O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Iniciamos esse julgamento. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) - Que fique essa provocação. O que é legislar sobre telecomunicações? O que é legislar sobre águas? O que é legislar sobre energia? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É interessante. Começamos o julgamento dessa matéria na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.615/SC. Não sei se o concluímos, porque houve pedido de vista. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) - Foi. Porque se dermos, Ministro Peluso, uma dimensão tão lata à legiferação sobre essas atividades, não vai sobrar nada para o campo da competência legislativa concorrente. Não vai sobrar absolutamente nada! Seja como for eu estou julgando improcedente as ações, mesmo sabendo que o pensar da Corte é diferente. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575715. Supremo Tribunal Federal ADI 4.478 / AP O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Iniciamos esse julgamento. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) - Que fique essa provocação. O que é legislar sobre telecomunicações? O que é legislar sobre águas? O que é legislar sobre energia? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É interessante. Começamos o julgamento dessa matéria na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.615/SC. Não sei se o concluímos, porque houve pedido de vista. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) - Foi. Porque se dermos, Ministro Peluso, uma dimensão tão lata à legiferação sobre essas atividades, não vai sobrar nada para o campo da competência legislativa concorrente. Não vai sobrar absolutamente nada! Seja como for eu estou julgando improcedente as ações, mesmo sabendo que o pensar da Corte é diferente. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575715. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 44 Voto - MIN. AYRES BRITTO 01/09/2011 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.478 AMAPÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – CANCELADO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) - Aí é que está Ministro, se a União legislasse sobre cobrança de tarifa, eu não estaria fazendo esse voto; é que ela não legislou. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - CANCELADO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) - Se houvesse lei federal, tudo bem; mas não há. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Mas a Constituição é que o diz. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - CANCELADO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: A Constituição diz no art. 175, parágrafo único, inciso II: "Art. 175. Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: (...) II - os direitos dos usuários:" A fonte para a legislação federal, que é a legislação geral de telecomunicações, é o que regra isso: inciso II, parágrafo único, do art. 175, "os usuários". A relação da concessionária com os usuários é regulada Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499226. Supremo Tribunal Federal 01/09/2011 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.478 AMAPÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – CANCELADO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) - Aí é que está Ministro, se a União legislasse sobre cobrança de tarifa, eu não estaria fazendo esse voto; é que ela não legislou. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - CANCELADO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) - Se houvesse lei federal, tudo bem; mas não há. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Mas a Constituição é que o diz. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - CANCELADO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: A Constituição diz no art. 175, parágrafo único, inciso II: "Art. 175. Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: (...) II - os direitos dos usuários:" A fonte para a legislação federal, que é a legislação geral de telecomunicações, é o que regra isso: inciso II, parágrafo único, do art. 175, "os usuários". A relação da concessionária com os usuários é regulada Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499226. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 44 Voto - MIN. AYRES BRITTO ADI 4.478 / AP pela lei federal; não pode uma lei estadual atravessar. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - CANCELADO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me permite? Quando da apreciação parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.615/SC, chegamos – não votei, não houve oportunidade para votar, por estar na cabeceira – a uma maioria de seis votos. Votaram pela inconstitucionalidade da lei de Santa Catarina o Ministro Eros Grau, relator, os Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Carlos Velloso, Dias Toffoli e a Ministra Cármen Lúcia. O Ministro Ayres Britto está sendo coerente. Ele concluiu pela improcedência. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - CANCELADO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E então pediu vista a Ministra Ellen. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - A posição dele é permanente nesse sentido. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está reiterando o ponto de vista. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - CANCELADO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Como também o Estado não poderia autorizar a cobrança. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - CANCELADO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499226. Supremo Tribunal Federal ADI 4.478 / AP pela lei federal; não pode uma lei estadual atravessar. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - CANCELADO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me permite? Quando da apreciação parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.615/SC, chegamos – não votei, não houve oportunidade para votar, por estar na cabeceira – a uma maioria de seis votos. Votaram pela inconstitucionalidade da lei de Santa Catarina o Ministro Eros Grau, relator, os Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Carlos Velloso, Dias Toffoli e a Ministra Cármen Lúcia. O Ministro Ayres Britto está sendo coerente. Ele concluiu pela improcedência. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - CANCELADO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E então pediu vista a Ministra Ellen. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - A posição dele é permanente nesse sentido. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está reiterando o ponto de vista. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - CANCELADO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Como também o Estado não poderia autorizar a cobrança. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - CANCELADO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1499226. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 44 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 01/09/2011 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.478 AMAPÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, o inciso XI do art. 21 da Constituição deixa claro que compete à União explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador, as relações das concessionárias com os usuários/consumidores e outros aspectos institucionais. E diz o art. 22: "Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre: (...) IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;" Por sua vez, o art. 175, já citado pelo Ministro Luiz Fux - também em aparte eu chamei atenção para o inciso II do parágrafo único -, afirma que a lei vai dispor não apenas sobre a questão tarifária, mas também sobre os direitos dos usuários. Está explícito na Constituição. E essa lei, com a devida vênia, eminente Ministro Ayres Britto, existe. É a Lei nº 9.472, lei federal, que diz no seu art. 3º: "Art. 3º O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: (...) IV - à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços;" O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) - Isso, mas não mínimos. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1471670. Supremo Tribunal Federal 01/09/2011 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.478 AMAPÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, o inciso XI do art. 21 da Constituição deixa claro que compete à União explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador, as relações das concessionárias com os usuários/consumidores e outros aspectos institucionais. E diz o art. 22: "Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre: (...) IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;" Por sua vez, o art. 175, já citado pelo Ministro Luiz Fux - também em aparte eu chamei atenção para o inciso II do parágrafo único -, afirma que a lei vai dispor não apenas sobre a questão tarifária, mas também sobre os direitos dos usuários. Está explícito na Constituição. E essa lei, com a devida vênia, eminente Ministro Ayres Britto, existe. É a Lei nº 9.472, lei federal, que diz no seu art. 3º: "Art. 3º O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: (...) IV - à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços;" O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) - Isso, mas não mínimos. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1471670. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 44 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 4.478 / AP Preços – então, está estabelecido na legislação. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) - Não preço virtual, por um serviço virtual. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Está estabelecido na legislação federal que há um órgão regulador próprio federal. Gostaria aqui de trazer também a teoria jurídica sobre o tema. O direito de telecomunicações destina-se a estabelecer normas a respeito dos meios de comunicação a distância realizada por processo eletromagnético. Nesse âmbito, destaca a doutrina especializada a existência de uma relação que envolve três sujeitos: a União, que tem o dever de prestar o serviço público, diretamente ou por concessão; as prestadores dos serviços e os usuários, entre os quais surgem relações jurídicas distintas e igualmente abrangidas por esse ramo. E aqui eu gostaria de citar Mariense Escobar: “Inicialmente, há que considerar o relacionamento entre a União e suas concessionárias, permissionárias e autorizadas. Em seguida, entre estas e as pessoas naturais e jurídicas que se utilizam dos serviços de telecomunicações e, por fim, dessas últimas, entre si, enquanto usuárias da comunicação à distância para se relacionarem no convívio social”. (ESCOBAR, João Carlos Mariense. O novo direito de telecomunicações. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999. p. 15.) Percebe-se, então, que a relação entre usuários e consumidores e as empresas prestadoras de serviço já se encontra na própria conceituação do direito de telecomunicações, integrando o seu objeto, que, como se nota, não está adstrito ao vínculo existente entre a União e as operadoras. Não é por outra razão que o art. 175, parágrafo único, inciso II, determina que é a lei que estabelecerá a relação com os usuários, e não o Código do Consumidor. Há, no caso, um regramento todo específico e especial e, ainda, uma novidade no nosso ordenamento, que é o órgão regulador do setor. Há quatorze, quinze anos, da criação dos órgãos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1471670. Supremo Tribunal Federal ADI 4.478 / AP Preços – então, está estabelecido na legislação. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) - Não preço virtual, por um serviço virtual. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Está estabelecido na legislação federal que há um órgão regulador próprio federal. Gostaria aqui de trazer também a teoria jurídica sobre o tema. O direito de telecomunicações destina-se a estabelecer normas a respeito dos meios de comunicação a distância realizada por processo eletromagnético. Nesse âmbito, destaca a doutrina especializada a existência de uma relação que envolve três sujeitos: a União, que tem o dever de prestar o serviço público, diretamente ou por concessão; as prestadores dos serviços e os usuários, entre os quais surgem relações jurídicas distintas e igualmente abrangidas por esse ramo. E aqui eu gostaria de citar Mariense Escobar: “Inicialmente, há que considerar o relacionamento entre a União e suas concessionárias, permissionárias e autorizadas. Em seguida, entre estas e as pessoas naturais e jurídicas que se utilizam dos serviços de telecomunicações e, por fim, dessas últimas, entre si, enquanto usuárias da comunicação à distância para se relacionarem no convívio social”. (ESCOBAR, João Carlos Mariense. O novo direito de telecomunicações. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999. p. 15.) Percebe-se, então, que a relação entre usuários e consumidores e as empresas prestadoras de serviço já se encontra na própria conceituação do direito de telecomunicações, integrando o seu objeto, que, como se nota, não está adstrito ao vínculo existente entre a União e as operadoras. Não é por outra razão que o art. 175, parágrafo único, inciso II, determina que é a lei que estabelecerá a relação com os usuários, e não o Código do Consumidor. Há, no caso, um regramento todo específico e especial e, ainda, uma novidade no nosso ordenamento, que é o órgão regulador do setor. Há quatorze, quinze anos, da criação dos órgãos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1471670. Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 44 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 4.478 / AP reguladores, nós temos que iniciar o seu fortalecimento e a compreensão do que significa esse órgão regulador, gerindo os conflitos existentes entre os concessionários e os consumidores, os usuários do serviço. Essa especialidade expressada no texto constitucional, a meu ver, já é suficiente para, em matéria de telecomunicações, afastar a incidência do direito consumerista e atribuir à União a competência privativa para disciplinar, privativamente, o setor, nos termos do art. 22, IV, da Constituição da República. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) - Aí, Vossa Excelência só vai me permitir, muito rapidamente, lembrar o seguinte: o Código de Defesa do Consumidor é a Lei nº 8.078/90 - o Ministro Ricardo Lewandowski estava observando aqui comigo. Essa lei fala de racionalização e melhoria dos serviços públicos - o Ministro Luiz Fux também tocou nesse assunto. Ou seja, a lei de defesa e proteção do consumidor se remete para a prestação dos serviços públicos em duas oportunidades, pelo menos. Diz: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:" Por isso é que estou falando de consumidor usuário; é com base na lei. "X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral." E a Lei de concessão de serviço público se remete ao Código do Consumidor, dizendo o seguinte: "Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, - que é o Código de Defesa do Consumidor -, são direitos e obrigações dos usuários:" Então, na verdade, não existe a figura do usuário contraposta à do consumidor. Consumidor é gênero, usuário é espécie. Essa lei de concessão dos serviços públicos não veio para minimizar a proteção do Código de Defesa do Consumidor, veio para reforçar. Essa lei é um plus protecional. Existe a figura geminada do consumidor usuário ou do 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1471670. Supremo Tribunal Federal ADI 4.478 / AP reguladores, nós temos que iniciar o seu fortalecimento e a compreensão do que significa esse órgão regulador, gerindo os conflitos existentes entre os concessionários e os consumidores, os usuários do serviço. Essa especialidade expressada no texto constitucional, a meu ver, já é suficiente para, em matéria de telecomunicações, afastar a incidência do direito consumerista e atribuir à União a competência privativa para disciplinar, privativamente, o setor, nos termos do art. 22, IV, da Constituição da República. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) - Aí, Vossa Excelência só vai me permitir, muito rapidamente, lembrar o seguinte: o Código de Defesa do Consumidor é a Lei nº 8.078/90 - o Ministro Ricardo Lewandowski estava observando aqui comigo. Essa lei fala de racionalização e melhoria dos serviços públicos - o Ministro Luiz Fux também tocou nesse assunto. Ou seja, a lei de defesa e proteção do consumidor se remete para a prestação dos serviços públicos em duas oportunidades, pelo menos. Diz: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:" Por isso é que estou falando de consumidor usuário; é com base na lei. "X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral." E a Lei de concessão de serviço público se remete ao Código do Consumidor, dizendo o seguinte: "Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, - que é o Código de Defesa do Consumidor -, são direitos e obrigações dos usuários:" Então, na verdade, não existe a figura do usuário contraposta à do consumidor. Consumidor é gênero, usuário é espécie. Essa lei de concessão dos serviços públicos não veio para minimizar a proteção do Código de Defesa do Consumidor, veio para reforçar. Essa lei é um plus protecional. Existe a figura geminada do consumidor usuário ou do 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1471670. Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 44 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 4.478 / AP usuário consumidor porque as duas leis se remetem reciprocamente. Uma faz referência à outra. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Lamento não acompanhar o entendimento do, como sempre, brilhante voto trazido pelo Relator, Ministro Ayres Britto, em razão do já alegado e pelo fato, também, de que a agência reguladora federal estaria sujeita a regular o setor por intermédio de leis estaduais, as mais diversas que poderiam surgir nas unidades da Federação, trazendo, portanto, uma insegurança e uma incerteza a essas relações. Instaurar-se-iam regramentos diferenciados, em cada Estado da Federação, em matéria que demanda atuação centralizada em todo o território nacional, dadas as particularidades desse ramo de atividade. Por isso, de qualquer sorte, pedindo vênia ao Relator e parabenizando a sua linha de raciocínio e o seu voto, que é absolutamente defensável, é um raciocínio todo lógico e fundamentado, acompanho a divergência aberta pelo eminente Ministro Luiz Fux. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1471670. Supremo Tribunal Federal ADI 4.478 / AP usuário consumidor porque as duas leis se remetem reciprocamente. Uma faz referência à outra. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Lamento não acompanhar o entendimento do, como sempre, brilhante voto trazido pelo Relator, Ministro Ayres Britto, em razão do já alegado e pelo fato, também, de que a agência reguladora federal estaria sujeita a regular o setor por intermédio de leis estaduais, as mais diversas que poderiam surgir nas unidades da Federação, trazendo, portanto, uma insegurança e uma incerteza a essas relações. Instaurar-se-iam regramentos diferenciados, em cada Estado da Federação, em matéria que demanda atuação centralizada em todo o território nacional, dadas as particularidades desse ramo de atividade. Por isso, de qualquer sorte, pedindo vênia ao Relator e parabenizando a sua linha de raciocínio e o seu voto, que é absolutamente defensável, é um raciocínio todo lógico e fundamentado, acompanho a divergência aberta pelo eminente Ministro Luiz Fux. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1471670. Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 44 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 01/09/2011 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.478 AMAPÁ VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, também vou pedir vênia ao Ministro Ayres Britto, elogiando, mais uma vez, o brilhante voto de Sua Excelência, que, como sempre, traz argumentos muito dignos de serem pensados, que nos oferecem oportunidade de olhar por outro prisma o assunto, mas vou acompanhar a divergência. Como já tenho votado, parece-me que a competência legislativa define não apenas a competência para emitir a lei na generalidade do serviço, mas todas as consequências. Um concessionário de serviço público federal que, num determinado Estado, ficasse sujeito a uma regulação distinta, poderia criar uma diferenciação não só para ele, concessionário - nessa relação para a qual chama a atenção o Ministro Gilmar Mendes, criando diferenças inclusive para o operador de sistema, a agência reguladora do sistema, - mas para o próprio usuário, porque, conforme o que fosse fixado, poderia onerá-lo. E tratarmos diferentemente cidadãos nem no sistema tributário é permitido, quem dirá no sistema de prestação de serviços. Também tenho uma certa dificuldade, ainda hoje, Ministro Carlos Britto, com relação à ligação muito estreita entre consumidor e usuário. A Constituição fez a distinção para dizer que, de toda sorte, quem tem direito a determinados serviços que entram, hoje, num cabedal daquilo que faz parte da dignidade cidadã, não da dignidade individual, não pode ficar tão diferenciado. E é para isso que esse sistema é posto. O consumidor é aquele que consome; portanto, quem pode pagar Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447900. Supremo Tribunal Federal 01/09/2011 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.478 AMAPÁ VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, também vou pedir vênia ao Ministro Ayres Britto, elogiando, mais uma vez, o brilhante voto de Sua Excelência, que, como sempre, traz argumentos muito dignos de serem pensados, que nos oferecem oportunidade de olhar por outro prisma o assunto, mas vou acompanhar a divergência. Como já tenho votado, parece-me que a competência legislativa define não apenas a competência para emitir a lei na generalidade do serviço, mas todas as consequências. Um concessionário de serviço público federal que, num determinado Estado, ficasse sujeito a uma regulação distinta, poderia criar uma diferenciação não só para ele, concessionário - nessa relação para a qual chama a atenção o Ministro Gilmar Mendes, criando diferenças inclusive para o operador de sistema, a agência reguladora do sistema, - mas para o próprio usuário, porque, conforme o que fosse fixado, poderia onerá-lo. E tratarmos diferentemente cidadãos nem no sistema tributário é permitido, quem dirá no sistema de prestação de serviços. Também tenho uma certa dificuldade, ainda hoje, Ministro Carlos Britto, com relação à ligação muito estreita entre consumidor e usuário. A Constituição fez a distinção para dizer que, de toda sorte, quem tem direito a determinados serviços que entram, hoje, num cabedal daquilo que faz parte da dignidade cidadã, não da dignidade individual, não pode ficar tão diferenciado. E é para isso que esse sistema é posto. O consumidor é aquele que consome; portanto, quem pode pagar Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447900. Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 44 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4.478 / AP pelo consumo paga, quem não pode não usa. O usuário é aquele a quem o Estado, por força da Constituição e das leis, atribui uma situação diferenciada. Daí o meu apego ao que o Ministro Toffoli chamou atenção, o Ministro Fux também, ao fato de que estamos a lidar, aqui, com usuário, aquele que é a ponta a que se chega mediante a prestação do serviço, no caso, mediante a concessão. Então, apesar do brilhantismo dos fundamentos apresentados por Vossa Excelência, ainda me mantenho na linha de considerar que não é possível que essa legislação seja considerada constitucionalmente hígida, razão pela qual eu acompanho a divergência, com as vênias de Vossa Excelência. # # # # # 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447900. Supremo Tribunal Federal ADI 4.478 / AP pelo consumo paga, quem não pode não usa. O usuário é aquele a quem o Estado, por força da Constituição e das leis, atribui uma situação diferenciada. Daí o meu apego ao que o Ministro Toffoli chamou atenção, o Ministro Fux também, ao fato de que estamos a lidar, aqui, com usuário, aquele que é a ponta a que se chega mediante a prestação do serviço, no caso, mediante a concessão. Então, apesar do brilhantismo dos fundamentos apresentados por Vossa Excelência, ainda me mantenho na linha de considerar que não é possível que essa legislação seja considerada constitucionalmente hígida, razão pela qual eu acompanho a divergência, com as vênias de Vossa Excelência. # # # # # 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1447900. Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 44 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 01/09/2011 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.478 AMAPÁ V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente, eu também começo por louvar o brilhante voto do Ministro Ayres Britto, sobretudo a sua preocupação com o direito do consumidor. Esse é um direito, mais do que de terceira geração, de quarta geração; hoje, um direito ainda pouco compreendido e, ainda, que precisa ser elaborado, seja do ponto de vista conceitual e doutrinário, seja do ponto de vista jurisprudencial. Estou convicto, de que Sua Excelência deu um passo avante no sentido de compreendermos melhor o tema. Mas eu tenho já afirmado neste Plenário, em outras vezes, que, quando se trata de um serviço de abrangência nacional, ele deve necessariamente ser regulado nacionalmente, como aliás observou o Ministro Gilmar Mendes. Não me parece possível que os estados, as unidades da Federação possam regulá-lo de forma diferenciada. Acompanho o raciocínio dos Colegas que me precederam no ponto de vista da base constitucional que dá sustentação à divergência. Nós temos a previsão de uma competência exclusiva da União para legislar sobre telecomunicações, nos artigos 21, XI e 22, IV, como já foi observado. Também o artigo 175 da Constituição, sobretudo nos seus incisos II e III, faz uma menção expressa à competência deferida à Administração Federal para regular os direitos dos usuários e a política tarifária; e a política tarifária, como já foi dito aqui, também, ocorre dentro de uma concepção e um equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Aliás, o Ministro Luiz Fux tocou nesse ponto, a meu ver, com muita pertinência. Acompanho a divergência, pedindo vênia ao Ministro Ayres Brito, mas sem deixar de, por último, levantar uma questão hoje muito Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1435377. Supremo Tribunal Federal 01/09/2011 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.478 AMAPÁ V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente, eu também começo por louvar o brilhante voto do Ministro Ayres Britto, sobretudo a sua preocupação com o direito do consumidor. Esse é um direito, mais do que de terceira geração, de quarta geração; hoje, um direito ainda pouco compreendido e, ainda, que precisa ser elaborado, seja do ponto de vista conceitual e doutrinário, seja do ponto de vista jurisprudencial. Estou convicto, de que Sua Excelência deu um passo avante no sentido de compreendermos melhor o tema. Mas eu tenho já afirmado neste Plenário, em outras vezes, que, quando se trata de um serviço de abrangência nacional, ele deve necessariamente ser regulado nacionalmente, como aliás observou o Ministro Gilmar Mendes. Não me parece possível que os estados, as unidades da Federação possam regulá-lo de forma diferenciada. Acompanho o raciocínio dos Colegas que me precederam no ponto de vista da base constitucional que dá sustentação à divergência. Nós temos a previsão de uma competência exclusiva da União para legislar sobre telecomunicações, nos artigos 21, XI e 22, IV, como já foi observado. Também o artigo 175 da Constituição, sobretudo nos seus incisos II e III, faz uma menção expressa à competência deferida à Administração Federal para regular os direitos dos usuários e a política tarifária; e a política tarifária, como já foi dito aqui, também, ocorre dentro de uma concepção e um equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Aliás, o Ministro Luiz Fux tocou nesse ponto, a meu ver, com muita pertinência. Acompanho a divergência, pedindo vênia ao Ministro Ayres Brito, mas sem deixar de, por último, levantar uma questão hoje muito Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1435377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 44 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ADI 4.478 / AP discutida nos meios acadêmicos e também nos meios políticos, que é a seguinte: quem controla os controladores? Quem controla as agências reguladoras? Essa é uma matéria em aberto, ainda. Como é que a sociedade, ou mesmo o poder político, controla as agências controladoras? Essa é uma matéria que não está definida. Quer dizer, este piso que se estabelece de uma forma um tanto quanto unilateral não está sujeito ao controle de mérito por parte dos poderes políticos e por parte da própria sociedade. Outro tema importante que a Academia vem discutindo é justamente quanto à constitucionalidade do poder normativo e do poder regulador das agências controladoras ou das agências reguladoras. Ou seja, esses são temas em aberto e que, a meu ver, se compatibilizam com o raciocínio do eminente Ministro Ayres Britto. Lançado esse repto - digamos assim - aos acadêmicos, aos estudiosos, aos doutrinadores, eu peço vênia para acompanhar a divergência. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1435377. Supremo Tribunal Federal ADI 4.478 / AP discutida nos meios acadêmicos e também nos meios políticos, que é a seguinte: quem controla os controladores? Quem controla as agências reguladoras? Essa é uma matéria em aberto, ainda. Como é que a sociedade, ou mesmo o poder político, controla as agências controladoras? Essa é uma matéria que não está definida. Quer dizer, este piso que se estabelece de uma forma um tanto quanto unilateral não está sujeito ao controle de mérito por parte dos poderes políticos e por parte da própria sociedade. Outro tema importante que a Academia vem discutindo é justamente quanto à constitucionalidade do poder normativo e do poder regulador das agências controladoras ou das agências reguladoras. Ou seja, esses são temas em aberto e que, a meu ver, se compatibilizam com o raciocínio do eminente Ministro Ayres Britto. Lançado esse repto - digamos assim - aos acadêmicos, aos estudiosos, aos doutrinadores, eu peço vênia para acompanhar a divergência. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1435377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 44 Voto - MIN. GILMAR MENDES 01/09/2011 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.478 AMAPÁ VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, tal como já disse na minha manifestação inicial, louvo a iniciativa constante do voto do Ministro Britto, porque realmente nós temos – como acaba de dizer agora o Ministro Lewandowski – zonas cinzentas, que demandam esclarecimentos. Todavia, no caso, como já foi aqui ressaltado a partir do voto do Ministro Fux, vejo com enorme dificuldade a separação, sob pena de talvez até penalizarmos o consumidor na linha do Evangelho, pois, querendo fazer o bem, acabamos por fazer o mal, gerando, então, uma instabilidade nessa relação. Sem dúvida alguma, o esforço de Sua Excelência talvez possa ser contemplado naquilo que acaba de ser apontado pelo Ministro Lewandowski, num direito maior de participação na formulação de políticas tarifárias, a questão de uma administração participativa. Algumas agências têm esse tipo de prática: publicam editais chamando as pessoas para audiência pública sobre determinadas definições de política. Eu tenho realmente grande dificuldade de acompanhar Sua Excelência, tendo em vista essas premissas já assentes em relação à própria competência da União para legislar sobre o tema. Aqui também há uma outra lembrança: legislar sobre determinado tema por parte da União, já de sabença comum, não envolve apenas editar ou promulgar leis, mas também os atos regulamentares compõem esse quadro. É bem verdade que aqui não está ainda definitivamente consolidado esse modelo das próprias agências, quer dizer, se o ato regulatório da agência é um ato tipicamente regulamentar ou não, se é um regulamento delegado, se é um regulamento autorizado. No entanto, não é essa a questão que está posta. Então, é importante entender que o ato de agência federal é legislação federal para todos esses fins. Nós poderíamos até discutir Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1567648. Supremo Tribunal Federal 01/09/2011 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.478 AMAPÁ VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, tal como já disse na minha manifestação inicial, louvo a iniciativa constante do voto do Ministro Britto, porque realmente nós temos – como acaba de dizer agora o Ministro Lewandowski – zonas cinzentas, que demandam esclarecimentos. Todavia, no caso, como já foi aqui ressaltado a partir do voto do Ministro Fux, vejo com enorme dificuldade a separação, sob pena de talvez até penalizarmos o consumidor na linha do Evangelho, pois, querendo fazer o bem, acabamos por fazer o mal, gerando, então, uma instabilidade nessa relação. Sem dúvida alguma, o esforço de Sua Excelência talvez possa ser contemplado naquilo que acaba de ser apontado pelo Ministro Lewandowski, num direito maior de participação na formulação de políticas tarifárias, a questão de uma administração participativa. Algumas agências têm esse tipo de prática: publicam editais chamando as pessoas para audiência pública sobre determinadas definições de política. Eu tenho realmente grande dificuldade de acompanhar Sua Excelência, tendo em vista essas premissas já assentes em relação à própria competência da União para legislar sobre o tema. Aqui também há uma outra lembrança: legislar sobre determinado tema por parte da União, já de sabença comum, não envolve apenas editar ou promulgar leis, mas também os atos regulamentares compõem esse quadro. É bem verdade que aqui não está ainda definitivamente consolidado esse modelo das próprias agências, quer dizer, se o ato regulatório da agência é um ato tipicamente regulamentar ou não, se é um regulamento delegado, se é um regulamento autorizado. No entanto, não é essa a questão que está posta. Então, é importante entender que o ato de agência federal é legislação federal para todos esses fins. Nós poderíamos até discutir Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1567648. Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 44 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 4.478 / AP eventual legitimidade ou não desse ato, mas não é isso que está em jogo. E, claro, no caso de telecomunicação, expressamente quis o texto constitucional conceber um órgão regulador. De modo que, fazendo essas breves considerações – eu tenho até voto sobre a matéria em outros casos, citando precedentes e chamando a atenção para a necessidade de que haja um tratamento unitário –, se nós estivéssemos aqui diante de competência tipicamente concorrente, teríamos que levar em conta esse elemento de unidade jurídica, que há de se ter nesse tipo de prestação de serviço. Chamando atenção para isso, mas louvando o cuidadoso e brilhante voto proferido por Sua Excelência, eu fico com a divergência inaugurada a partir do voto do Ministro Fux. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1567648. Supremo Tribunal Federal ADI 4.478 / AP eventual legitimidade ou não desse ato, mas não é isso que está em jogo. E, claro, no caso de telecomunicação, expressamente quis o texto constitucional conceber um órgão regulador. De modo que, fazendo essas breves considerações – eu tenho até voto sobre a matéria em outros casos, citando precedentes e chamando a atenção para a necessidade de que haja um tratamento unitário –, se nós estivéssemos aqui diante de competência tipicamente concorrente, teríamos que levar em conta esse elemento de unidade jurídica, que há de se ter nesse tipo de prestação de serviço. Chamando atenção para isso, mas louvando o cuidadoso e brilhante voto proferido por Sua Excelência, eu fico com a divergência inaugurada a partir do voto do Ministro Fux. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1567648. Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 44 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 01/09/2011 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.478 AMAPÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a questão não se resolve no campo de se saber se o usuário é consumidor ou não. Mas afirmo que o é, tanto que o Estado está submetido ao título da Constituição Federal referente à ordem econômica, e o princípio básico dessa ordem é a proteção ao consumidor. Discute-se algo que se faz presente, a meu ver, no âmbito federal, ou seja, o contrato de concessão e a tarifa, sendo certo, como ressaltou o relator, que a política alusiva às tarifas deve estar prevista em lei. Mas prevalece quanto à concessão a equação inicial, primeira, que resultou em ter-se a definição do concessionário do serviço público. Não creio, Presidente, observada até mesmo a ordem natural das coisas, que a assinatura básica seja um plus em relação a esse contrato, voltado, tão somente, ao enriquecimento das concessionárias. É parte em si da contraprestação pelo serviço realizado e é uma parte que atende, inclusive, ao princípio isonômico, ao tratamento igualitário dos usuários. Não vou raciocinar com o argumento – que seria teratológico – de nem mesmo um único usuário do serviço acioná-lo, quando se poderia questionar como seria mantido para estar ao alcance do grande todo de usuários. Penso não haver campo para que a atividade normativa dos Estados repercuta no ajuste inicialmente entabulado e formalizado. Trouxe, como disse, ao referendo do Tribunal, no semestre passado, a liminar que implementara em uma ação direta de inconstitucionalidade, a qual foi confirmada. Iniciamos o julgamento, versando a mesma matéria, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.615/SC, e os votos tomados no sentido da pecha de inconstitucionalidade de lei do Estado de Santa Catarina formaram maioria: seis votos nesse sentido contra o do Ministro Ayres Britto – e Sua Excelência está sendo coerente com a posição adotada em novembro de 2010. Distingo essa situação jurídica – para não parecer incoerente – daquela outra em que o Estado atua Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1471519. Supremo Tribunal Federal 01/09/2011 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.478 AMAPÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a questão não se resolve no campo de se saber se o usuário é consumidor ou não. Mas afirmo que o é, tanto que o Estado está submetido ao título da Constituição Federal referente à ordem econômica, e o princípio básico dessa ordem é a proteção ao consumidor. Discute-se algo que se faz presente, a meu ver, no âmbito federal, ou seja, o contrato de concessão e a tarifa, sendo certo, como ressaltou o relator, que a política alusiva às tarifas deve estar prevista em lei. Mas prevalece quanto à concessão a equação inicial, primeira, que resultou em ter-se a definição do concessionário do serviço público. Não creio, Presidente, observada até mesmo a ordem natural das coisas, que a assinatura básica seja um plus em relação a esse contrato, voltado, tão somente, ao enriquecimento das concessionárias. É parte em si da contraprestação pelo serviço realizado e é uma parte que atende, inclusive, ao princípio isonômico, ao tratamento igualitário dos usuários. Não vou raciocinar com o argumento – que seria teratológico – de nem mesmo um único usuário do serviço acioná-lo, quando se poderia questionar como seria mantido para estar ao alcance do grande todo de usuários. Penso não haver campo para que a atividade normativa dos Estados repercuta no ajuste inicialmente entabulado e formalizado. Trouxe, como disse, ao referendo do Tribunal, no semestre passado, a liminar que implementara em uma ação direta de inconstitucionalidade, a qual foi confirmada. Iniciamos o julgamento, versando a mesma matéria, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.615/SC, e os votos tomados no sentido da pecha de inconstitucionalidade de lei do Estado de Santa Catarina formaram maioria: seis votos nesse sentido contra o do Ministro Ayres Britto – e Sua Excelência está sendo coerente com a posição adotada em novembro de 2010. Distingo essa situação jurídica – para não parecer incoerente – daquela outra em que o Estado atua Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1471519. Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 44 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ADI 4.478 / AP objetivando realmente a proteção do consumidor, na exigência de discriminação do serviço prestado. Assento, de início, que a assinatura básica, o valor cobrado, compõe o grande todo do contrato de concessão. Por isso, julgo procedentes os pedidos formulados nas duas ações diretas de inconstitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade das leis estaduais. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1471519. Supremo Tribunal Federal ADI 4.478 / AP objetivando realmente a proteção do consumidor, na exigência de discriminação do serviço prestado. Assento, de início, que a assinatura básica, o valor cobrado, compõe o grande todo do contrato de concessão. Por isso, julgo procedentes os pedidos formulados nas duas ações diretas de inconstitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade das leis estaduais. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1471519. Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 44 Voto - MIN. CEZAR PELUSO 01/09/2011 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.478 AMAPÁ VOTO O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu também vou pedir vênia ao eminente Ministro Carlos Britto, que, entre outros elogios, merece o de ser fiel ao seu pensamento. A minha dificuldade é que, em primeiro lugar, a competência para legislar sobre telecomunicações, ainda que considerada sua noção stricto sensu, na verdade envolve um aspecto relevante, o de que as telecomunicações são objeto de serviço público que é explorado apenas pela União, diretamente ou indiretamente, mediante autorização, permissão ou concessão, de modo que essa legislação só pode ser federal, porque respeita a disciplina de relações da União. Noutras palavras, como telecomunicações implica serviço público que é exercido pela União, a legislação sobre a matéria só pode ser federal, porque, doutro modo, estariam os estados a legislar sobre a relação jurídica de que é parte a União. Essa é a primeira tese. Mas, abstraído isso, embora haja entre elas uma ligação - eu diria, essencial desse ponto de vista -, a competência prevista no artigo 21, inciso XI, que não é competência legislativa, é competência de exploração do serviço público, postula o quê? A regulação do contrato de concessão, inclusive, por via de consequência, sobretudo do seu equilíbrio econômico-financeiro. Ora, o recebimento ou não de tarifas, ainda que no âmbito do contrato dependente da concessão, situado entre concessionária e usuário, interessa de perto ao equilíbrio econômico- financeiro da concessão, porque, quando se conceda mais do que seria devido, a concessionária receberá a mais, e aí a União pode sentir-se prejudicada, ou, quando se dê exatamente o contrário, quando se subtrai a possibilidade de cobrança de tarifa, o desequilíbrio se dará em desfavor do concessionário. Ora, permitir que lei estadual estabeleça regra que interfere no equilíbrio econômico-financeiro de uma concessão da União é uma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1505883. Supremo Tribunal Federal 01/09/2011 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.478 AMAPÁ VOTO O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu também vou pedir vênia ao eminente Ministro Carlos Britto, que, entre outros elogios, merece o de ser fiel ao seu pensamento. A minha dificuldade é que, em primeiro lugar, a competência para legislar sobre telecomunicações, ainda que considerada sua noção stricto sensu, na verdade envolve um aspecto relevante, o de que as telecomunicações são objeto de serviço público que é explorado apenas pela União, diretamente ou indiretamente, mediante autorização, permissão ou concessão, de modo que essa legislação só pode ser federal, porque respeita a disciplina de relações da União. Noutras palavras, como telecomunicações implica serviço público que é exercido pela União, a legislação sobre a matéria só pode ser federal, porque, doutro modo, estariam os estados a legislar sobre a relação jurídica de que é parte a União. Essa é a primeira tese. Mas, abstraído isso, embora haja entre elas uma ligação - eu diria, essencial desse ponto de vista -, a competência prevista no artigo 21, inciso XI, que não é competência legislativa, é competência de exploração do serviço público, postula o quê? A regulação do contrato de concessão, inclusive, por via de consequência, sobretudo do seu equilíbrio econômico-financeiro. Ora, o recebimento ou não de tarifas, ainda que no âmbito do contrato dependente da concessão, situado entre concessionária e usuário, interessa de perto ao equilíbrio econômico- financeiro da concessão, porque, quando se conceda mais do que seria devido, a concessionária receberá a mais, e aí a União pode sentir-se prejudicada, ou, quando se dê exatamente o contrário, quando se subtrai a possibilidade de cobrança de tarifa, o desequilíbrio se dará em desfavor do concessionário. Ora, permitir que lei estadual estabeleça regra que interfere no equilíbrio econômico-financeiro de uma concessão da União é uma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1505883. Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 44 Voto - MIN. CEZAR PELUSO ADI 4.478 / AP interferência, a meu ver, indevida na economia e na autonomia da União. E, finalmente, o aspecto que também já foi relembrado sob vários pontos de vista: as normas gerais sobre tarifas têm sempre caráter de generalidade. E a regra aqui teria que ser realmente concebida em termos de generalidade, pois se destina a regulamentar a exigibilidade de tarifa que vale para todo o país, em sendo o serviço de caráter nacional. A concessão é de caráter nacional, a concessão não pode ser fragmentada, do ponto de vista de certos interesses, para ser tratada de um modo num estado e tratada de outro modo noutro estado. O que isso significa? Que a norma que deve regular a questão das tarifas tem que ser norma de caráter geral; sendo norma de caráter geral, é de exclusiva competência da União. O que os estados têm, de acordo com o art. 24, § 3º, da CF, é competência para ditar normas específicas para atender a suas peculiaridades, isto é, peculiaridades dos estados. Ora, não existe peculiaridade nenhuma na raiz, na origem do problema do pagamento, ou não, da tarifa por assinatura básica. Isso não constitui questão singular de algum estado; é questão que diz respeito à totalidade dos estados, que estão submetidos à mesma prestação de serviço público. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Permite-me, Ministro Peluso? O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Pois não. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Por isso que o art. 93 da Lei nº 9.472 diz o seguinte: "Art. 93. O contrato de concessão indicará: (...) VII - as tarifas a serem cobradas dos usuários e os critérios para seu reajuste e revisão;" Exatamente na linha do que destaca Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) - Aí tudo certo. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1505883. Supremo Tribunal Federal ADI 4.478 / AP interferência, a meu ver, indevida na economia e na autonomia da União. E, finalmente, o aspecto que também já foi relembrado sob vários pontos de vista: as normas gerais sobre tarifas têm sempre caráter de generalidade. E a regra aqui teria que ser realmente concebida em termos de generalidade, pois se destina a regulamentar a exigibilidade de tarifa que vale para todo o país, em sendo o serviço de caráter nacional. A concessão é de caráter nacional, a concessão não pode ser fragmentada, do ponto de vista de certos interesses, para ser tratada de um modo num estado e tratada de outro modo noutro estado. O que isso significa? Que a norma que deve regular a questão das tarifas tem que ser norma de caráter geral; sendo norma de caráter geral, é de exclusiva competência da União. O que os estados têm, de acordo com o art. 24, § 3º, da CF, é competência para ditar normas específicas para atender a suas peculiaridades, isto é, peculiaridades dos estados. Ora, não existe peculiaridade nenhuma na raiz, na origem do problema do pagamento, ou não, da tarifa por assinatura básica. Isso não constitui questão singular de algum estado; é questão que diz respeito à totalidade dos estados, que estão submetidos à mesma prestação de serviço público. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Permite-me, Ministro Peluso? O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Pois não. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Por isso que o art. 93 da Lei nº 9.472 diz o seguinte: "Art. 93. O contrato de concessão indicará: (...) VII - as tarifas a serem cobradas dos usuários e os critérios para seu reajuste e revisão;" Exatamente na linha do que destaca Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) - Aí tudo certo. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1505883. Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 44 Voto - MIN. CEZAR PELUSO ADI 4.478 / AP O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: E o inciso IX: "IX - os direitos, as garantias e as obrigações dos usuários, da Agência e da concessionária;" E segue por aí. O art. 19 da mesma Lei nº 9.472 dispõe que: "Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: (...) VII - controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las nas condições previstas nesta Lei, bem como homologar reajustes;" Portanto, a Lei nº 9.472, que disciplina, especificamente, a organização dos serviços de telecomunicações e os direitos dos usuários desse serviço público, atribui ao órgão regulador a competência para adotar as medidas necessárias relativamente à fixação e à revisão de tarifas, as quais, por sua vez, já são indicadas nos contratos de concessão acompanhadas dos critérios para seu reajuste e revisão. Não há, nesse campo, espaço para atuação da legislação estadual. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) - Mas não tem tarifa básica, mínima. Tarifa mínima não existe. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Noutras palavras, essa lei, na verdade, atende à lógica do art. 24, § 3º. Então, mais uma vez pedindo vênia a Vossa Excelência, também vou acompanhar a divergência e julgar procedentes as ações. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1505883. Supremo Tribunal Federal ADI 4.478 / AP O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: E o inciso IX: "IX - os direitos, as garantias e as obrigações dos usuários, da Agência e da concessionária;" E segue por aí. O art. 19 da mesma Lei nº 9.472 dispõe que: "Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: (...) VII - controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las nas condições previstas nesta Lei, bem como homologar reajustes;" Portanto, a Lei nº 9.472, que disciplina, especificamente, a organização dos serviços de telecomunicações e os direitos dos usuários desse serviço público, atribui ao órgão regulador a competência para adotar as medidas necessárias relativamente à fixação e à revisão de tarifas, as quais, por sua vez, já são indicadas nos contratos de concessão acompanhadas dos critérios para seu reajuste e revisão. Não há, nesse campo, espaço para atuação da legislação estadual. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) - Mas não tem tarifa básica, mínima. Tarifa mínima não existe. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Noutras palavras, essa lei, na verdade, atende à lógica do art. 24, § 3º. Então, mais uma vez pedindo vênia a Vossa Excelência, também vou acompanhar a divergência e julgar procedentes as ações. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1505883. Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 44 Voto - MIN. LUIZ FUX 01/09/2011 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.478 AMAPÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: A legitimidade da requerente para a propositura de ADIn, com base no art. 103, IX, da CF, já restou reconhecida pelo Plenário desta Corte, como se extrai dos precedentes firmados no julgamento do referendo à Medida Cautelar na ADIn nº 4.369/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, e da Medida Cautelar na ADIn nº 4.603/RN, Rel. Min. Dias Toffoli. No mérito, com a devida vênia do substancioso voto do Min. Rel. Ayres Britto, que vem sustentando, de forma coerente e fundamentada, a mesma orientação em sucessivos pronunciamentos neste Plenário, entendo que o pedido deve ser julgado procedente, porquanto incorreu em inconstitucionalidade formal a Lei nº 1.336/09 do Estado do Amapá ao se imiscuir no âmago do marco regulatório dos serviços públicos federais de telecomunicações. Com efeito, a Constituição estabelece, em seu art. 22, IV, ser competência privativa da União “legislar sobre: (…) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão”. Afirma também, já no âmbito da competência administrativa, que cabe à União “explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais” (CF, art. 21, XI). Nesse contexto, há uma inexorável relação entre a titularidade da competência legislativa e administrativa para disciplinar e prestar os serviços públicos de telecomunicações e, de outro lado, a fixação do regime jurídico da composição da tarifa através da qual será remunerada essa mesma atividade. Em última análise, não poderia ficar a cargo da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1465150. Supremo Tribunal Federal 01/09/2011 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.478 AMAPÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: A legitimidade da requerente para a propositura de ADIn, com base no art. 103, IX, da CF, já restou reconhecida pelo Plenário desta Corte, como se extrai dos precedentes firmados no julgamento do referendo à Medida Cautelar na ADIn nº 4.369/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, e da Medida Cautelar na ADIn nº 4.603/RN, Rel. Min. Dias Toffoli. No mérito, com a devida vênia do substancioso voto do Min. Rel. Ayres Britto, que vem sustentando, de forma coerente e fundamentada, a mesma orientação em sucessivos pronunciamentos neste Plenário, entendo que o pedido deve ser julgado procedente, porquanto incorreu em inconstitucionalidade formal a Lei nº 1.336/09 do Estado do Amapá ao se imiscuir no âmago do marco regulatório dos serviços públicos federais de telecomunicações. Com efeito, a Constituição estabelece, em seu art. 22, IV, ser competência privativa da União “legislar sobre: (…) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão”. Afirma também, já no âmbito da competência administrativa, que cabe à União “explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais” (CF, art. 21, XI). Nesse contexto, há uma inexorável relação entre a titularidade da competência legislativa e administrativa para disciplinar e prestar os serviços públicos de telecomunicações e, de outro lado, a fixação do regime jurídico da composição da tarifa através da qual será remunerada essa mesma atividade. Em última análise, não poderia ficar a cargo da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1465150. Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 44 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4.478 / AP União o dever de prestar determinado serviço público, com o necessário planejamento da estrutura global subjacente a essa atividade, caso não lhe fosse reconhecido também o poder de estabelecer o modo particular como ocorrerá a remuneração desse serviço, elemento indispensável para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e, por consequência, da manutenção do próprio sistema de prestação da atividade. Entender de modo contrário, em interpretação de certa forma alargada da competência concorrente dos Estados-membros para a edição de normas específicas em matéria de consumidor (CF, art. 24, V e VII), acabaria por manietar a União dos meios indispensáveis para se desincumbir de sua competência constitucional expressa, frustrando a teleologia dos arts. 21, XI, e 22, IV, da Constituição. Esse vínculo necessário entre a titularidade de determinado serviço público e a prerrogativa de fixação do regime remuneratório da atividade é revelado, ademais, pela redação do art. 175, parágrafo único, III, da Constituição Federal. Com efeito, no referido dispositivo reside, como não se ignora, a sede material da disciplina constitucional da delegação de serviços públicos através dos contratos de concessão e de permissão. Nesse contexto, assentou o constituinte, no parágrafo único do dispositivo, que “a lei” - de cada ente federativo titular do serviço, ressalto, no espaço evidentemente deixado pela competência da União prevista no art. 22, XXVII, da CF, como reconheceu este STF no julgamento cautelar e definitivo da ADIn nº 3.322/DF, Rel. Min. Cezar Peluso – “disporá sobre: (…) III - política tarifária”. Ora, se a fixação da política tarifária fosse verdadeiramente algo diverso do domínio da concessão de serviço público, inserida, por hipótese, na competência legislativa concorrente do art. 24, V e VII, da Constituição, não haveria motivo para que o constituinte incluísse o referido inciso ao tratar dos serviços públicos na regra geral do art. 175 da Constituição Federal. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1465150. Supremo Tribunal Federal ADI 4.478 / AP União o dever de prestar determinado serviço público, com o necessário planejamento da estrutura global subjacente a essa atividade, caso não lhe fosse reconhecido também o poder de estabelecer o modo particular como ocorrerá a remuneração desse serviço, elemento indispensável para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e, por consequência, da manutenção do próprio sistema de prestação da atividade. Entender de modo contrário, em interpretação de certa forma alargada da competência concorrente dos Estados-membros para a edição de normas específicas em matéria de consumidor (CF, art. 24, V e VII), acabaria por manietar a União dos meios indispensáveis para se desincumbir de sua competência constitucional expressa, frustrando a teleologia dos arts. 21, XI, e 22, IV, da Constituição. Esse vínculo necessário entre a titularidade de determinado serviço público e a prerrogativa de fixação do regime remuneratório da atividade é revelado, ademais, pela redação do art. 175, parágrafo único, III, da Constituição Federal. Com efeito, no referido dispositivo reside, como não se ignora, a sede material da disciplina constitucional da delegação de serviços públicos através dos contratos de concessão e de permissão. Nesse contexto, assentou o constituinte, no parágrafo único do dispositivo, que “a lei” - de cada ente federativo titular do serviço, ressalto, no espaço evidentemente deixado pela competência da União prevista no art. 22, XXVII, da CF, como reconheceu este STF no julgamento cautelar e definitivo da ADIn nº 3.322/DF, Rel. Min. Cezar Peluso – “disporá sobre: (…) III - política tarifária”. Ora, se a fixação da política tarifária fosse verdadeiramente algo diverso do domínio da concessão de serviço público, inserida, por hipótese, na competência legislativa concorrente do art. 24, V e VII, da Constituição, não haveria motivo para que o constituinte incluísse o referido inciso ao tratar dos serviços públicos na regra geral do art. 175 da Constituição Federal. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1465150. Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 44 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4.478 / AP Por certo, não parece lícito afirmar que toda e qualquer legislação estadual, pelo só fato de acarretar custos ainda que indiretos na prestação de determinado serviço público federal, sofra de vício de inconstitucionalidade formal; se assim fosse, não caberia ao Estado sequer legislar sobre direito ambiental (CF, art. 24, VI), na medida em que a adaptação ao conteúdo de regras locais pode - como frequentemente ocorre - acarretar custos para que sejam atendidas pelos agentes econômicos que atuem no território, no que se incluem, eventualmente, também as concessionárias de serviço público federal (MASCARENHAS, Rodrigo Tostes de Alencar. Direito das Telecomunicações, Belo Horizonte: Editora Fórum, 2008, p. 37-8). Mas, a rigor, no caso presente o art. 175, parágrafo único, III, da CF já representa desde logo uma opção específica do Constituinte em afastar a leitura ampla da competência concorrente dos Estados para legislarem sobre consumo, situando a “política tarifária” exclusivamente sob a competência do ente federativo ao qual cabe a prestação do serviço. De outro lado, a invocação do art. 24, V e VII, da CF ao presente caso encontra ainda outro óbice. É que a relação entre o usuário e a prestadora do serviço público possui uma natureza específica, informada por princípios próprios, notadamente o da solidariedade social (CF, art. 3º, I), que não pode ser simplesmente aproximada da corriqueira relação consumerista, na qual prepondera a ótica individualista, como bem ressaltado pelo voto proferido pelo Min. Eros Grau no julgamento da medida cautelar na ADIn nº 3.322/DF, Rel. Min. Cezar Peluso. Não é por outra razão, aliás, que a sede material específica, na Constituição Federal, para a instituição das balizas infraconstitucionais nesse tema reside no já referido art. 175, parágrafo único, cujo inc. II expressamente reclama a atuação do legislador para a disciplina dos “direitos dos usuários”. Portanto, descabe a referida ilação de que todo serviço federal que faça nascer uma relação jurídica na qual figure, de um lado, o prestador de serviço e, de outro, o usuário seja necessariamente uma relação de consumo, capaz de ser regulada pela legislação estadual. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1465150. Supremo Tribunal Federal ADI 4.478 / AP Por certo, não parece lícito afirmar que toda e qualquer legislação estadual, pelo só fato de acarretar custos ainda que indiretos na prestação de determinado serviço público federal, sofra de vício de inconstitucionalidade formal; se assim fosse, não caberia ao Estado sequer legislar sobre direito ambiental (CF, art. 24, VI), na medida em que a adaptação ao conteúdo de regras locais pode - como frequentemente ocorre - acarretar custos para que sejam atendidas pelos agentes econômicos que atuem no território, no que se incluem, eventualmente, também as concessionárias de serviço público federal (MASCARENHAS, Rodrigo Tostes de Alencar. Direito das Telecomunicações, Belo Horizonte: Editora Fórum, 2008, p. 37-8). Mas, a rigor, no caso presente o art. 175, parágrafo único, III, da CF já representa desde logo uma opção específica do Constituinte em afastar a leitura ampla da competência concorrente dos Estados para legislarem sobre consumo, situando a “política tarifária” exclusivamente sob a competência do ente federativo ao qual cabe a prestação do serviço. De outro lado, a invocação do art. 24, V e VII, da CF ao presente caso encontra ainda outro óbice. É que a relação entre o usuário e a prestadora do serviço público possui uma natureza específica, informada por princípios próprios, notadamente o da solidariedade social (CF, art. 3º, I), que não pode ser simplesmente aproximada da corriqueira relação consumerista, na qual prepondera a ótica individualista, como bem ressaltado pelo voto proferido pelo Min. Eros Grau no julgamento da medida cautelar na ADIn nº 3.322/DF, Rel. Min. Cezar Peluso. Não é por outra razão, aliás, que a sede material específica, na Constituição Federal, para a instituição das balizas infraconstitucionais nesse tema reside no já referido art. 175, parágrafo único, cujo inc. II expressamente reclama a atuação do legislador para a disciplina dos “direitos dos usuários”. Portanto, descabe a referida ilação de que todo serviço federal que faça nascer uma relação jurídica na qual figure, de um lado, o prestador de serviço e, de outro, o usuário seja necessariamente uma relação de consumo, capaz de ser regulada pela legislação estadual. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1465150. Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 44 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4.478 / AP Com razão, portanto, a manifestação nestes autos do Procurador- Geral da República, ao asseverar que, “tem-se, portanto, que: (i) lei sobre telecomunicações é necessariamente de caráter federal; (ii) por ser um serviço público entregue a concessão, compete à lei que dispuser sobre a política tarifária também tratar de direito dos usuários. Não há que se falar em eventual relação consumerista”. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal tem reiterado este entendimento em diversas oportunidades, invalidando as tentativas estaduais de interferência em aspectos regulatórios do serviço público federal de telecomunicações. Transcrevo, nesse sentido, as ementas dos seguintes precedentes, verbis: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA LEI DISTRITAL N. 3.596. IMPOSIÇÃO, ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA QUE OPERAM NO DISTRITO FEDERAL, DE INSTALAÇÃO DE CONTADORES DE PULSO EM CADA PONTO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A Lei distrital n. 3.596 é inconstitucional, visto que dispõe sobre matéria de competência da União, criando obrigação não prevista nos respectivos contratos de concessão do serviço público, a serem cumpridas pelas concessionárias de telefonia fixa --- artigo 22, inciso IV, da Constituição do Brasil. 2. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucional a Lei distrital n. 3.596/05. (ADI 3533, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/08/2006, DJ 06-10-2006 PP-00032 EMENT VOL-02250-02 PP-00216 RTJ VOL-00200-01 PP-00084) COMPETÊNCIA NORMATIVA ESTADUAL – SERVIÇO DE TELEFONIA – ASSINATURA MENSAL. Surge, com relevância capaz de respaldar a concessão de medida acauteladora, pedido no sentido de declarar-se a inconstitucionalidade de lei estadual que haja implicado a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1465150. Supremo Tribunal Federal ADI 4.478 / AP Com razão, portanto, a manifestação nestes autos do Procurador- Geral da República, ao asseverar que, “tem-se, portanto, que: (i) lei sobre telecomunicações é necessariamente de caráter federal; (ii) por ser um serviço público entregue a concessão, compete à lei que dispuser sobre a política tarifária também tratar de direito dos usuários. Não há que se falar em eventual relação consumerista”. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal tem reiterado este entendimento em diversas oportunidades, invalidando as tentativas estaduais de interferência em aspectos regulatórios do serviço público federal de telecomunicações. Transcrevo, nesse sentido, as ementas dos seguintes precedentes, verbis: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA LEI DISTRITAL N. 3.596. IMPOSIÇÃO, ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA QUE OPERAM NO DISTRITO FEDERAL, DE INSTALAÇÃO DE CONTADORES DE PULSO EM CADA PONTO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A Lei distrital n. 3.596 é inconstitucional, visto que dispõe sobre matéria de competência da União, criando obrigação não prevista nos respectivos contratos de concessão do serviço público, a serem cumpridas pelas concessionárias de telefonia fixa --- artigo 22, inciso IV, da Constituição do Brasil. 2. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucional a Lei distrital n. 3.596/05. (ADI 3533, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/08/2006, DJ 06-10-2006 PP-00032 EMENT VOL-02250-02 PP-00216 RTJ VOL-00200-01 PP-00084) COMPETÊNCIA NORMATIVA ESTADUAL – SERVIÇO DE TELEFONIA – ASSINATURA MENSAL. Surge, com relevância capaz de respaldar a concessão de medida acauteladora, pedido no sentido de declarar-se a inconstitucionalidade de lei estadual que haja implicado a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1465150. Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 44 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4.478 / AP proibição de cobrança de assinatura mensal (assinatura básica) nos serviços de telefonia. (ADI 4369 MC-REF, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-082 DIVULG 03-05-2011 PUBLIC 04-05-2011 EMENT VOL- 02514-01 PP-00001) Recentemente, esta mesma orientação restou assentada no julgamento da medida cautelar na ADIn nº 4.603/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, deferida pelo Pleno deste Tribunal, por maioria, em 26 de maio de 2011. Ex positis, e pedindo vênia ao Min. Rel. Ayres Britto, voto pela procedência do pedido, declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 1.336/09 do Estado do Amapá. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1465150. Supremo Tribunal Federal ADI 4.478 / AP proibição de cobrança de assinatura mensal (assinatura básica) nos serviços de telefonia. (ADI 4369 MC-REF, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-082 DIVULG 03-05-2011 PUBLIC 04-05-2011 EMENT VOL- 02514-01 PP-00001) Recentemente, esta mesma orientação restou assentada no julgamento da medida cautelar na ADIn nº 4.603/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, deferida pelo Pleno deste Tribunal, por maioria, em 26 de maio de 2011. Ex positis, e pedindo vênia ao Min. Rel. Ayres Britto, voto pela procedência do pedido, declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 1.336/09 do Estado do Amapá. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1465150. Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 44 Decisão de Julgamento PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.478 PROCED. : AMAPÁ RELATOR : MIN. AYRES BRITTO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PRESTADORAS DE SERVIÇO TELEFONICO FIXO COMUTADO-ABRAFIX ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, contra o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator). Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou pela requerente o Dr. Ademir Coelho Araújo. Plenário, 01.09.2011. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. p/ Luiz Tomimatsu Secretário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1445863 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.478 PROCED. : AMAPÁ RELATOR : MIN. AYRES BRITTO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PRESTADORAS DE SERVIÇO TELEFONICO FIXO COMUTADO-ABRAFIX ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, contra o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator). Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou pela requerente o Dr. Ademir Coelho Araújo. Plenário, 01.09.2011. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. p/ Luiz Tomimatsu Secretário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1445863 Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 44

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1595323

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, contra o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator). Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou pela requerente o Dr. Ademir Coelho Araújo. Plenário, 01.09.2011.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES (CF, ART. 21, XI, E 22, IV). LEI Nº 1.336/09 DO ESTADO DO AMAPÁ. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. FIXAÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA COMO PRERROGATIVA INERENTE À TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, III). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (CF, ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO CONSUMIDOR (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II). PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O sistema federativo instituído pela Constituição Federal de 1988 torna inequívoco que cabe à União a competência legislativa e administrativa para a disciplina e a prestação dos serviços públicos de telecomunicações (CF, art. 21, XI, e 22, IV). 2. A Lei nº 1.336/09 do Estado do Amapá, ao proibir a cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel, incorreu em inconstitucionalidade formal, porquanto necessariamente inserida a fixação da ”política tarifária” no âmbito de poderes inerentes à titularidade de determinado serviço público, como prevê o art. 175, parágrafo único, III, da Constituição, elemento indispensável para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e, por consequência, da manutenção do próprio sistema de prestação da atividade. 3. Inexiste, in casu, suposto respaldo para o diploma impugnado na competência concorrente dos Estados-membros para dispor sobre direito do consumidor (CF, art. 24, V e VII), cuja interpretação não pode conduzir à frustração da teleologia da referida regra expressa contida no art. 175, parágrafo único, III, da CF, descabendo, ademais, a aproximação entre as figuras do consumidor e do usuário de serviços públicos, já que o regime jurídico deste último, além de informado pela lógica da solidariedade social (CF, art. 3º, I), encontra sede específica na cláusula “direitos dos usuários” prevista no art. 175, parágrafo único, II, da Constituição. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

sjur202086

- Acórdãos citados: ADI 3322 MC, ADI 3533, ADI 4369 MC-REF, ADI 4603 MC - Tribunal Pleno, RE 351750. - Decisão monocrática citada: ADI 2615. Número de páginas: 44. Análise: 16/12/2011, KBP. Revisão: 30/01/2012, SEV.

AYRES BRITTO

Tribunal Pleno

4478

ADI

acordaos

ADI 4478

REQTE.(S) : ABRAFIX - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ

Ementa e Acórdão 24/08/2010 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.714 SERGIPE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE AGDO.(A/S) : HERIBALDO JOSÉ DE ANDRADE AGDO.(A/S) : JOEL RAMOS AGDO.(A/S) : JACIRA RAIMUNDA DE SOUZA AGDO.(A/S) : FERNANDO GOMES AGDO.(A/S) : HAMILTON CORREIA SANTOS AGDO.(A/S) : JOSE DAMIÃO DO NASCIMENTO AGDO.(A/S) : LUIZ LINO DE ANDRADE AGDO.(A/S) : JOÃO BATISTA RAMOS AGDO.(A/S) : HORACIO COELHO SANTOS AGDO.(A/S) : ANTIPAS COSTA E SILVA AGDO.(A/S) : ERILIO SANTOS NUNES ADV.(A/S) : ADEMIR MEIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS: IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 24 de agosto de 2010. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 686617 Supremo Tribunal Federal DJe 24/09/2010 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Relatório 24/08/2010 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.714 SERGIPE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE AGDO.(A/S) : HERIBALDO JOSÉ DE ANDRADE AGDO.(A/S) : JOEL RAMOS AGDO.(A/S) : JACIRA RAIMUNDA DE SOUZA AGDO.(A/S) : FERNANDO GOMES AGDO.(A/S) : HAMILTON CORREIA SANTOS AGDO.(A/S) : JOSE DAMIÃO DO NASCIMENTO AGDO.(A/S) : LUIZ LINO DE ANDRADE AGDO.(A/S) : JOÃO BATISTA RAMOS AGDO.(A/S) : HORACIO COELHO SANTOS AGDO.(A/S) : ANTIPAS COSTA E SILVA AGDO.(A/S) : ERILIO SANTOS NUNES ADV.(A/S) : ADEMIR MEIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 23 de março de 2010, neguei seguimento ao recurso extraordinário eletrônico interposto pelo Estado de Sergipe contra julgado do Tribunal de Justiça de Sergipe, o qual julgou parcialmente procedente a apelação em ação ordinária para “anular a determinação de adicional noturno com acréscimo de 50%, tendo-se em vista que este pleito não constou na exordial, e fixando as horas extras no percentual de 50% (cinquenta por cento) a ser acrescido à hora normal, mantendo-se os demais termos da sentença combatida”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 4. Quanto à matéria de que cuida o art. 93, inc. IX, da Constituição da República, é de se ponderar que não se exige do órgão judicante manifestação sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo Recorrente, mas apenas fundamentação das razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 686613 Supremo Tribunal Federal 24/08/2010 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.714 SERGIPE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE AGDO.(A/S) : HERIBALDO JOSÉ DE ANDRADE AGDO.(A/S) : JOEL RAMOS AGDO.(A/S) : JACIRA RAIMUNDA DE SOUZA AGDO.(A/S) : FERNANDO GOMES AGDO.(A/S) : HAMILTON CORREIA SANTOS AGDO.(A/S) : JOSE DAMIÃO DO NASCIMENTO AGDO.(A/S) : LUIZ LINO DE ANDRADE AGDO.(A/S) : JOÃO BATISTA RAMOS AGDO.(A/S) : HORACIO COELHO SANTOS AGDO.(A/S) : ANTIPAS COSTA E SILVA AGDO.(A/S) : ERILIO SANTOS NUNES ADV.(A/S) : ADEMIR MEIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 23 de março de 2010, neguei seguimento ao recurso extraordinário eletrônico interposto pelo Estado de Sergipe contra julgado do Tribunal de Justiça de Sergipe, o qual julgou parcialmente procedente a apelação em ação ordinária para “anular a determinação de adicional noturno com acréscimo de 50%, tendo-se em vista que este pleito não constou na exordial, e fixando as horas extras no percentual de 50% (cinquenta por cento) a ser acrescido à hora normal, mantendo-se os demais termos da sentença combatida”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 4. Quanto à matéria de que cuida o art. 93, inc. IX, da Constituição da República, é de se ponderar que não se exige do órgão judicante manifestação sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo Recorrente, mas apenas fundamentação das razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 686613 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório RE 607.714-AgR / SE 2 463.139-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 3.2.2006; e RE 181.039-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ 18.5.2001). 5. O Tribunal a quo assentou que: ‘é incontroversa a aplicação do limite de 30 horas semanais previsto no artigo 243 da Lei n. 2.148/77 aos apelados, por força do permissivo contido no art. 2º do Estatuto dos Policiais Civis (fl. 76), que autoriza a aplicação subsidiária do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Sergipe, para os casos que não venham regulamentados na lei específica. No caso dos autos, [ficou] comprovado através dos documentos colacionados aos autos que os demandantes laboram em escala de plantão, laborando 24 horas, e folgando 72 horas’ (fl. 585). Para se concluir de forma diversa do que foi decidido pelas instâncias originárias, seria necessária a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente no recurso extraordinário, conforme dispõe a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. O reexame do acórdão impugnado demandaria, ainda, a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 2.148/77 e o Estatuto dos Policiais Civis de Sergipe). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO. FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. HORAS EXTRAS. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 686613 Supremo Tribunal Federal RE 607.714-AgR / SE 2 463.139-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 3.2.2006; e RE 181.039-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ 18.5.2001). 5. O Tribunal a quo assentou que: ‘é incontroversa a aplicação do limite de 30 horas semanais previsto no artigo 243 da Lei n. 2.148/77 aos apelados, por força do permissivo contido no art. 2º do Estatuto dos Policiais Civis (fl. 76), que autoriza a aplicação subsidiária do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Sergipe, para os casos que não venham regulamentados na lei específica. No caso dos autos, [ficou] comprovado através dos documentos colacionados aos autos que os demandantes laboram em escala de plantão, laborando 24 horas, e folgando 72 horas’ (fl. 585). Para se concluir de forma diversa do que foi decidido pelas instâncias originárias, seria necessária a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente no recurso extraordinário, conforme dispõe a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. O reexame do acórdão impugnado demandaria, ainda, a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 2.148/77 e o Estatuto dos Policiais Civis de Sergipe). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO. FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. HORAS EXTRAS. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 686613 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RE 607.714-AgR / SE 3 COMPENSAÇÃO. ART. 7º, IX E XVI, CF/88. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI 2.148/77. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. O Tribunal de origem decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa (Súmula STF 280). 2. Para reforma do acórdão recorrido é imprescindível o reexame de fatos e de provas, inviável em sede extraordinária. Incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido’ (RE 433.577-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 22.5.2009). E: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamento em norma infraconstitucional e nas provas contidas nos autos’ (RE 376.599- AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 2.2.2007). E ainda: ‘SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido’ (AI 689.921-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 20.2.2009). 6. Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Recorrente. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 686613 Supremo Tribunal Federal RE 607.714-AgR / SE 3 COMPENSAÇÃO. ART. 7º, IX E XVI, CF/88. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI 2.148/77. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. O Tribunal de origem decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa (Súmula STF 280). 2. Para reforma do acórdão recorrido é imprescindível o reexame de fatos e de provas, inviável em sede extraordinária. Incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido’ (RE 433.577-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 22.5.2009). E: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamento em norma infraconstitucional e nas provas contidas nos autos’ (RE 376.599- AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 2.2.2007). E ainda: ‘SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido’ (AI 689.921-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 20.2.2009). 6. Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Recorrente. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 686613 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório RE 607.714-AgR / SE 4 7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 6.4.2010, interpõe o Estado de Sergipe, ora Agravante, em 15.4.2010, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante argumenta que: “Há a ofensa direta ao disposto na Constituição Federal e, para a constatação dessa nefasta incongruência, desnecessário um exame mais acurado das provas coligidas aos autos ou da legislação estadual. O disposto no art. 7º da Constituição da República deve ser interpretado de forma conglobada, jamais de forma fracionada. Para a verificação da equivocada interpretação do texto constitucional basta a simples constatação de que, ao contrário do que foi asseverado pela parte recorrida, há um regime de compensação das horas extraordinárias devidamente regulamentado. Na hipótese vertente, não há a necessidade de reexame de prova, mas apenas a sua revaloração. Feito esse novo juízo sobre o conjunto fático-probatório, constatar-se-á a inocorrência de qualquer irregularidade ou afronta ao texto constitucional com a adoção do regime de compensação de jornada de trabalho. Inaplicável, pois, a Súmula 279 do STF. O exame das razões recursais do apelo extraordinário e a consequente reforma do acórdão recorrido prescindem de um estudo das leis estaduais invocadas no aresto objurgado, na medida em que a decisão colegiada do TJ/SE tem como fundamento primordial Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 686613 Supremo Tribunal Federal RE 607.714-AgR / SE 4 7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 6.4.2010, interpõe o Estado de Sergipe, ora Agravante, em 15.4.2010, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante argumenta que: “Há a ofensa direta ao disposto na Constituição Federal e, para a constatação dessa nefasta incongruência, desnecessário um exame mais acurado das provas coligidas aos autos ou da legislação estadual. O disposto no art. 7º da Constituição da República deve ser interpretado de forma conglobada, jamais de forma fracionada. Para a verificação da equivocada interpretação do texto constitucional basta a simples constatação de que, ao contrário do que foi asseverado pela parte recorrida, há um regime de compensação das horas extraordinárias devidamente regulamentado. Na hipótese vertente, não há a necessidade de reexame de prova, mas apenas a sua revaloração. Feito esse novo juízo sobre o conjunto fático-probatório, constatar-se-á a inocorrência de qualquer irregularidade ou afronta ao texto constitucional com a adoção do regime de compensação de jornada de trabalho. Inaplicável, pois, a Súmula 279 do STF. O exame das razões recursais do apelo extraordinário e a consequente reforma do acórdão recorrido prescindem de um estudo das leis estaduais invocadas no aresto objurgado, na medida em que a decisão colegiada do TJ/SE tem como fundamento primordial Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 686613 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório RE 607.714-AgR / SE 5 desvirtuada interpretação do comando estampado no art. 7º, incisos XIII e XVI, da Constituição da República. Não há, portanto, necessidade de analisar o direito local. O que se pede é, simplesmente, o exame do caso à luz da norma constitucional que prevê [e] autoriza o estabelecimento de um regime de compensação da jornada de trabalho e que o pagamento das horas extraordinárias perseguido pelos autores, ora recorridos, configura em enriquecimento sem causa e ofensivo, outrossim, ao princípio da legalidade. Quanto à negativa de prestação jurisdicional, é certo, consoante entendimento sedimentado no Excelso Pretório, que o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Todavia, observa-se no caso em comento que o aresto recorrido, conquanto de fundamentação bem urdida, verdadeiramente não analisou o único argumento de defesa, qual seja, da correta aplicação dos dispositivos constitucionais invocados. Tal fato, inclusive, poderia inviabilizar o manejo do presente recurso extraordinário, diante da possibilidade de o Excelso Pretório compreender que, diante da omissão, não restou prequestionada a matéria constitucional posta”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 686613 Supremo Tribunal Federal RE 607.714-AgR / SE 5 desvirtuada interpretação do comando estampado no art. 7º, incisos XIII e XVI, da Constituição da República. Não há, portanto, necessidade de analisar o direito local. O que se pede é, simplesmente, o exame do caso à luz da norma constitucional que prevê [e] autoriza o estabelecimento de um regime de compensação da jornada de trabalho e que o pagamento das horas extraordinárias perseguido pelos autores, ora recorridos, configura em enriquecimento sem causa e ofensivo, outrossim, ao princípio da legalidade. Quanto à negativa de prestação jurisdicional, é certo, consoante entendimento sedimentado no Excelso Pretório, que o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Todavia, observa-se no caso em comento que o aresto recorrido, conquanto de fundamentação bem urdida, verdadeiramente não analisou o único argumento de defesa, qual seja, da correta aplicação dos dispositivos constitucionais invocados. Tal fato, inclusive, poderia inviabilizar o manejo do presente recurso extraordinário, diante da possibilidade de o Excelso Pretório compreender que, diante da omissão, não restou prequestionada a matéria constitucional posta”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 686613 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 607.714-AgR / SE 6 V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Desembargador Relator consignou em seu voto condutor que: “Quanto à questão referente à inaplicabilidade do pagamento de horas extraordinárias, entendo não merecer qualquer sucesso. Ressalte-se, inicialmente, que é incontroversa a aplicação do limite de 30 horas semanais previsto no artigo 243 da Lei n. 2.148/77 aos apelados, por força do permissivo contido no art. 2º do Estatuto dos Policiais Civis (fl. 76), que autoriza a aplicação subsidiária do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Sergipe, para os casos que não venham regulamentados na lei específica. No caso dos autos, restou comprovado através dos documentos colacionados (...) que os demandantes laboram em escala de plantão, laborando 24 horas, e folgando 72 horas. Portanto, dúvidas não restam acerca do direito ao pagamento das horas extras. Assevere-se ainda que, conquanto seja comum a jornada de trabalho sob regime de plantão dos autores, tentando o Estado afastar a idéia de serviço extraordinário sob a alegação de que se trata de prática corriqueira entre esta categoria de funcionários, tal fato não tem o condão de afastar a incidência das horas extras, posto que o art. 192 da Lei n. 2.148/77, aplicável subsidiariamente à legislação específica dos servidores do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico Legal, expressamente regulamenta a gratificação do serviço extraordinário, que ultrapasse a jornada das 30 horas semanais. Outrossim, a Carta Política Brasileira, ressalva ao servidor estatutário, da mesma forma que ao empregado, o direito a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 686614 Supremo Tribunal Federal RE 607.714-AgR / SE 6 V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Desembargador Relator consignou em seu voto condutor que: “Quanto à questão referente à inaplicabilidade do pagamento de horas extraordinárias, entendo não merecer qualquer sucesso. Ressalte-se, inicialmente, que é incontroversa a aplicação do limite de 30 horas semanais previsto no artigo 243 da Lei n. 2.148/77 aos apelados, por força do permissivo contido no art. 2º do Estatuto dos Policiais Civis (fl. 76), que autoriza a aplicação subsidiária do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Sergipe, para os casos que não venham regulamentados na lei específica. No caso dos autos, restou comprovado através dos documentos colacionados (...) que os demandantes laboram em escala de plantão, laborando 24 horas, e folgando 72 horas. Portanto, dúvidas não restam acerca do direito ao pagamento das horas extras. Assevere-se ainda que, conquanto seja comum a jornada de trabalho sob regime de plantão dos autores, tentando o Estado afastar a idéia de serviço extraordinário sob a alegação de que se trata de prática corriqueira entre esta categoria de funcionários, tal fato não tem o condão de afastar a incidência das horas extras, posto que o art. 192 da Lei n. 2.148/77, aplicável subsidiariamente à legislação específica dos servidores do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico Legal, expressamente regulamenta a gratificação do serviço extraordinário, que ultrapasse a jornada das 30 horas semanais. Outrossim, a Carta Política Brasileira, ressalva ao servidor estatutário, da mesma forma que ao empregado, o direito a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 686614 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 607.714-AgR / SE 7 percepção de horas extras e adicionais noturnos quando ultrapassadas as horas ordinárias de trabalho. Acaso o Estado apelante pretendesse aumentar a carga horária normal de trabalho, teria ele que elaborar uma nova lei estadual, estabelecendo uma jornada superior às 30 horas semanais, conforme predetermina o próprio artigo 243 do já mencionado estatuto, pela simples razão de que a Administração pública só pode agir dentre os limites da legalidade, e conforme é sabido, não há nenhum dispositivo legal regulando nova jornada de trabalho até então. Verificada a situação em concreto, ou seja, que determinados servidores exercem suas atividades em tempo superior a jornada normal de trabalho, correspondente a 30 horas semanais, não pode o Estado escusar-se de aplicar dispositivo constitucional, diga- se de passagem, de aplicabilidade plena. Conforme redação do inciso XVI do artigo 7º, combinado com o artigo 39, § 3º da Magna Carta, o serviço extraordinário deve ser remunerado em no mínimo 50% em relação à remuneração normal, restando dessa forma evidente a pretensão dos autores. Aqui faz-se necessário salientar que não se aplica a Lei n. 2.148/77, por ser anterior à Constituição Federal/88, como também porque o art. 193 da Lei n. 2.148/77 apenas estabelece o valor da hora extraordinária, sem, contudo, estabelecer o percentual a mais a ser calculado sobre o valor da hora normal (...). (...) Não há, contudo, nenhum impedimento legal à acumulação da gratificação especial de atividade com o pagamento de horas extraordinárias, visto que a Lei 3.890/97 que institui a aludida gratificação concede esta benesse indistintamente a várias categorias de servidores. Quanto à declaração da inconstitucionalidade da Lei que institui a Gratificação Especial de Atividade de Perícia Criminal, como bem asseverado pelo julgador singular, tal fato em nada interfere na presente demanda já que não faz parte dos pedidos elencados na exordial”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 686614 Supremo Tribunal Federal RE 607.714-AgR / SE 7 percepção de horas extras e adicionais noturnos quando ultrapassadas as horas ordinárias de trabalho. Acaso o Estado apelante pretendesse aumentar a carga horária normal de trabalho, teria ele que elaborar uma nova lei estadual, estabelecendo uma jornada superior às 30 horas semanais, conforme predetermina o próprio artigo 243 do já mencionado estatuto, pela simples razão de que a Administração pública só pode agir dentre os limites da legalidade, e conforme é sabido, não há nenhum dispositivo legal regulando nova jornada de trabalho até então. Verificada a situação em concreto, ou seja, que determinados servidores exercem suas atividades em tempo superior a jornada normal de trabalho, correspondente a 30 horas semanais, não pode o Estado escusar-se de aplicar dispositivo constitucional, diga- se de passagem, de aplicabilidade plena. Conforme redação do inciso XVI do artigo 7º, combinado com o artigo 39, § 3º da Magna Carta, o serviço extraordinário deve ser remunerado em no mínimo 50% em relação à remuneração normal, restando dessa forma evidente a pretensão dos autores. Aqui faz-se necessário salientar que não se aplica a Lei n. 2.148/77, por ser anterior à Constituição Federal/88, como também porque o art. 193 da Lei n. 2.148/77 apenas estabelece o valor da hora extraordinária, sem, contudo, estabelecer o percentual a mais a ser calculado sobre o valor da hora normal (...). (...) Não há, contudo, nenhum impedimento legal à acumulação da gratificação especial de atividade com o pagamento de horas extraordinárias, visto que a Lei 3.890/97 que institui a aludida gratificação concede esta benesse indistintamente a várias categorias de servidores. Quanto à declaração da inconstitucionalidade da Lei que institui a Gratificação Especial de Atividade de Perícia Criminal, como bem asseverado pelo julgador singular, tal fato em nada interfere na presente demanda já que não faz parte dos pedidos elencados na exordial”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 686614 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 607.714-AgR / SE 8 3. Conforme se verifica e como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa do que foi decidido pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, conforme dispõe a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO. FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ART. 7º, IX E XVI, CF/88. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI 2.148/77. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. O Tribunal de origem decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa (Súmula STF 280). 2. Para reforma do acórdão recorrido é imprescindível o reexame de fatos e de provas, inviável em sede extraordinária. Incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido” (RE 433.577-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 28.4.2009 – grifei) 4. Anote-se, também, que não procede a alegação de nulidade do acórdão recorrido por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição, pois o referido julgado apresentou suficiente fundamentação, embora em sentido contrário à pretensão do Agravante. E tal como se firmou na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 686614 Supremo Tribunal Federal RE 607.714-AgR / SE 8 3. Conforme se verifica e como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa do que foi decidido pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, conforme dispõe a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO. FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ART. 7º, IX E XVI, CF/88. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI 2.148/77. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. O Tribunal de origem decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa (Súmula STF 280). 2. Para reforma do acórdão recorrido é imprescindível o reexame de fatos e de provas, inviável em sede extraordinária. Incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido” (RE 433.577-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 28.4.2009 – grifei) 4. Anote-se, também, que não procede a alegação de nulidade do acórdão recorrido por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição, pois o referido julgado apresentou suficiente fundamentação, embora em sentido contrário à pretensão do Agravante. E tal como se firmou na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 686614 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 607.714-AgR / SE 9 do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 686614 Supremo Tribunal Federal RE 607.714-AgR / SE 9 do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 686614 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.714 PROCED. : SERGIPE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE AGDO.(A/S) : HERIBALDO JOSÉ DE ANDRADE AGDO.(A/S) : JOEL RAMOS AGDO.(A/S) : JACIRA RAIMUNDA DE SOUZA AGDO.(A/S) : FERNANDO GOMES AGDO.(A/S) : HAMILTON CORREIA SANTOS AGDO.(A/S) : JOSE DAMIÃO DO NASCIMENTO AGDO.(A/S) : LUIZ LINO DE ANDRADE AGDO.(A/S) : JOÃO BATISTA RAMOS AGDO.(A/S) : HORACIO COELHO SANTOS AGDO.(A/S) : ANTIPAS COSTA E SILVA AGDO.(A/S) : ERILIO SANTOS NUNES ADV.(A/S) : ADEMIR MEIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 24.08.2010. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à Sessão os Ministros Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Fabiane Duarte Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 687574 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.714 PROCED. : SERGIPE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE AGDO.(A/S) : HERIBALDO JOSÉ DE ANDRADE AGDO.(A/S) : JOEL RAMOS AGDO.(A/S) : JACIRA RAIMUNDA DE SOUZA AGDO.(A/S) : FERNANDO GOMES AGDO.(A/S) : HAMILTON CORREIA SANTOS AGDO.(A/S) : JOSE DAMIÃO DO NASCIMENTO AGDO.(A/S) : LUIZ LINO DE ANDRADE AGDO.(A/S) : JOÃO BATISTA RAMOS AGDO.(A/S) : HORACIO COELHO SANTOS AGDO.(A/S) : ANTIPAS COSTA E SILVA AGDO.(A/S) : ERILIO SANTOS NUNES ADV.(A/S) : ADEMIR MEIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 24.08.2010. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à Sessão os Ministros Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Fabiane Duarte Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 687574 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

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A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 24.08.2010.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS: IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

sjur182504

- Acórdãos citados: RE 140370, RE 433577 AgR. Número de páginas: 11. Análise: 29/09/2010, MLM.

CÁRMEN LÚCIA

Primeira Turma

607714

RE-AgR

acordaos

RE 607714 AgR

AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE AGDO.(A/S) : HERIBALDO JOSÉ DE ANDRADE AGDO.(A/S) : JOEL RAMOS AGDO.(A/S) : JACIRA RAIMUNDA DE SOUZA AGDO.(A/S) : FERNANDO GOMES AGDO.(A/S) : HAMILTON CORREIA SANTOS AGDO.(A/S) : JOSE DAMIÃO DO NASCIMENTO AGDO.(A/S) : LUIZ LINO DE ANDRADE AGDO.(A/S) : JOÃO BATISTA RAMOS AGDO.(A/S) : HORACIO COELHO SANTOS AGDO.(A/S) : ANTIPAS COSTA E SILVA AGDO.(A/S) : ERILIO SANTOS NUNES ADV.(A/S) : ADEMIR MEIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 08/11/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.963 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :GILSON DE ASSIS COSTA ADV.(A/S) :LARISSA CHAUL DE CARVALHO OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO ADV.(A/S) :PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :NILTON CORREIA EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do Trabalho. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a revisão de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 636 e 454/STF. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 08 de novembro de 2011. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1584873. Supremo Tribunal Federal DJe 01/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 08/11/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.963 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :GILSON DE ASSIS COSTA ADV.(A/S) :LARISSA CHAUL DE CARVALHO OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO ADV.(A/S) :PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :NILTON CORREIA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Gilson de Assis Costa interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão em que o Ministro Menezes Direito (fls. 277 a 279) negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Gilson de Assis Costa interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado, na parte que interessa: ‘II) RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 49 DA SBDI-1 DO TST. SENTENÇA NORMATIVA. APLICAÇÃO EM PERÍODO POSTERIOR À SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE RETORNO À SITUAÇÃO ANTERIOR. Hipótese em que pretende o Recorrente assegurar a aplicação das normas internas da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1584870. Supremo Tribunal Federal 08/11/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.963 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :GILSON DE ASSIS COSTA ADV.(A/S) :LARISSA CHAUL DE CARVALHO OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO ADV.(A/S) :PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :NILTON CORREIA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Gilson de Assis Costa interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão em que o Ministro Menezes Direito (fls. 277 a 279) negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Gilson de Assis Costa interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado, na parte que interessa: ‘II) RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 49 DA SBDI-1 DO TST. SENTENÇA NORMATIVA. APLICAÇÃO EM PERÍODO POSTERIOR À SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE RETORNO À SITUAÇÃO ANTERIOR. Hipótese em que pretende o Recorrente assegurar a aplicação das normas internas da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1584870. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório AI 743.963 AGR / RJ empresa, que vigoravam antes do cumprimento da sentença normativa. Tal instrumento, por ter força de lei entre as partes e, como tal, ser hierarquicamente superior à norma empresarial, há de prevalecer sobre esta, mesmo após escoado o prazo de sua vigência, se o regime implantado anteriormente for com ela incompatível. Tampouco se pode entender violado o direito adquirido, quando reconhecida a impossibilidade material de conjugarem-se os critérios diferenciados de reajustamento, máxime quando não comprovado nenhum prejuízo advindo do cumprimento da sentença normativa. Ressalte-se, por último, que retomar a situação anterior, levando-se as vantagens auferidas na vigência do instrumento coletivo, não se revela razoável do ponto de vista jurídico. Vale dizer que a incompatibilidade exsurge do próprio reconhecimento da preponderância da sentença normativa em detrimento da norma interna. Se para aplicar um critério, exclui-se o outro, têm eles a mesma natureza jurídica e conteúdos inconciliáveis entre si. Embargos conhecidos e desprovidos’ (fls. 201/202). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão.’ 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1584870. Supremo Tribunal Federal AI 743.963 AGR / RJ empresa, que vigoravam antes do cumprimento da sentença normativa. Tal instrumento, por ter força de lei entre as partes e, como tal, ser hierarquicamente superior à norma empresarial, há de prevalecer sobre esta, mesmo após escoado o prazo de sua vigência, se o regime implantado anteriormente for com ela incompatível. Tampouco se pode entender violado o direito adquirido, quando reconhecida a impossibilidade material de conjugarem-se os critérios diferenciados de reajustamento, máxime quando não comprovado nenhum prejuízo advindo do cumprimento da sentença normativa. Ressalte-se, por último, que retomar a situação anterior, levando-se as vantagens auferidas na vigência do instrumento coletivo, não se revela razoável do ponto de vista jurídico. Vale dizer que a incompatibilidade exsurge do próprio reconhecimento da preponderância da sentença normativa em detrimento da norma interna. Se para aplicar um critério, exclui-se o outro, têm eles a mesma natureza jurídica e conteúdos inconciliáveis entre si. Embargos conhecidos e desprovidos’ (fls. 201/202). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão.’ 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1584870. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório AI 743.963 AGR / RJ A irresignação não merece prosperar, uma vez que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a alegada violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1584870. Supremo Tribunal Federal AI 743.963 AGR / RJ A irresignação não merece prosperar, uma vez que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a alegada violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1584870. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório AI 743.963 AGR / RJ Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Por fim, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de ser incabível em sede de recurso extraordinário o reexame de termos firmados em acordo coletivo de trabalho. Neste sentido, anote-se: ‘Recurso extraordinário trabalhista: descabimento: questão relativa a reajuste salarial decorrente do Plano Bresser, resolvida à luz da interpretação de cláusula de acordo coletivo de trabalho posterior ao plano econômico, de reexame vedado no RE; alegada violação a dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, que não viabiliza o extraordinário’ (AI nº 490.876/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 30/4/04). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Interpretação de cláusula de acordo coletivo. Matéria circunscrita à análise de norma infraconstitucional. Aplicação da Súmula 454 do STF. Ofensa reflexa à Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Em regra, ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 670.752/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 24/4/08). Nego provimento ao agravo. Publique-se.” Alega o agravante que “verifica-se a vulneração direta e frontal do disposto nos artigos 5º, XXXVI e 114, § 2º, da Carta Magna, uma vez que se deixou de observar que o direito do Autor às diferenças salariais pleiteadas somente estaria afastado durante a vigência da norma coletiva” (fl. 292). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1584870. Supremo Tribunal Federal AI 743.963 AGR / RJ Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Por fim, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de ser incabível em sede de recurso extraordinário o reexame de termos firmados em acordo coletivo de trabalho. Neste sentido, anote-se: ‘Recurso extraordinário trabalhista: descabimento: questão relativa a reajuste salarial decorrente do Plano Bresser, resolvida à luz da interpretação de cláusula de acordo coletivo de trabalho posterior ao plano econômico, de reexame vedado no RE; alegada violação a dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, que não viabiliza o extraordinário’ (AI nº 490.876/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 30/4/04). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Interpretação de cláusula de acordo coletivo. Matéria circunscrita à análise de norma infraconstitucional. Aplicação da Súmula 454 do STF. Ofensa reflexa à Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Em regra, ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 670.752/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 24/4/08). Nego provimento ao agravo. Publique-se.” Alega o agravante que “verifica-se a vulneração direta e frontal do disposto nos artigos 5º, XXXVI e 114, § 2º, da Carta Magna, uma vez que se deixou de observar que o direito do Autor às diferenças salariais pleiteadas somente estaria afastado durante a vigência da norma coletiva” (fl. 292). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1584870. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 08/11/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.963 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, a alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, acaso ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “TRABALHISTA E PROCESSO CIVIL. DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA REFLEXA. 1. Alegação de ofensa ao princípio do direito adquirido configura, quando muito, ofensa meramente reflexa às normas constitucionais. 2. Agravo regimental improvido” (AI nº 746.067/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25/10/10). “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não provido. Não se admite recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República” (RE nº 544.383/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 5/10/07). Por outro lado, verificar o acerto ou desacerto na aplicação e interpretação dos termos constantes do acordo coletivo de trabalho pelas instâncias ordinárias, demandaria reexame da legislação trabalhista infraconstitucional e das cláusulas previstas no referido acordo coletivo de trabalho, práticas inadmissíveis em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 454. Nesse sentido, anote-se: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1584871. Supremo Tribunal Federal 08/11/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.963 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, a alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, acaso ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “TRABALHISTA E PROCESSO CIVIL. DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA REFLEXA. 1. Alegação de ofensa ao princípio do direito adquirido configura, quando muito, ofensa meramente reflexa às normas constitucionais. 2. Agravo regimental improvido” (AI nº 746.067/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25/10/10). “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não provido. Não se admite recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República” (RE nº 544.383/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 5/10/07). Por outro lado, verificar o acerto ou desacerto na aplicação e interpretação dos termos constantes do acordo coletivo de trabalho pelas instâncias ordinárias, demandaria reexame da legislação trabalhista infraconstitucional e das cláusulas previstas no referido acordo coletivo de trabalho, práticas inadmissíveis em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 454. Nesse sentido, anote-se: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1584871. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 743.963 AGR / RJ “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA INTEGRANTE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. DECISÃO À LUZ DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL TRABALHISTA. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende da interpretação de cláusula integrante de norma coletiva de trabalho, o que atrai a incidência da Súmula 454 do STF. Precedentes. II - O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual trabalhista. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (AI nº 815.641/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. REGULAMENTO DE EMPRESA. RELAÇÃO HIERÁRQUICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ENUNCIADO 454 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 733.878/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/3/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACORDO COLETIVO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 616.980/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1584871. Supremo Tribunal Federal AI 743.963 AGR / RJ “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA INTEGRANTE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. DECISÃO À LUZ DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL TRABALHISTA. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende da interpretação de cláusula integrante de norma coletiva de trabalho, o que atrai a incidência da Súmula 454 do STF. Precedentes. II - O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual trabalhista. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (AI nº 815.641/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. REGULAMENTO DE EMPRESA. RELAÇÃO HIERÁRQUICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ENUNCIADO 454 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 733.878/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/3/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACORDO COLETIVO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 616.980/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1584871. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 743.963 AGR / RJ Lúcia, DJe de 3/8/07). Nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1584871. Supremo Tribunal Federal AI 743.963 AGR / RJ Lúcia, DJe de 3/8/07). Nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1584871. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.963 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : GILSON DE ASSIS COSTA ADV.(A/S) : LARISSA CHAUL DE CARVALHO OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : NILTON CORREIA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1590557 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.963 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : GILSON DE ASSIS COSTA ADV.(A/S) : LARISSA CHAUL DE CARVALHO OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : NILTON CORREIA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1590557 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1597620

A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do Trabalho. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a revisão de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 636 e 454/STF. 2. Agravo regimental não provido.

sjur202200

- Acórdãos citados: RE 544383 AgR, AI 616980 AgR, AI 733878 AgR, AI 746067 AgR, AI 815641 AgR. Número de páginas: 9. Análise: 02/01/2012, MMR.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

743963

AI-AgR

acordaos

AI 743963 AgR

AGTE.(S) : GILSON DE ASSIS COSTA ADV.(A/S) : LARISSA CHAUL DE CARVALHO OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : NILTON CORREIA

Ementa e Acórdão 08/11/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.629 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (ANDES - SINDICATO NACIONAL) ADV.(A/S) :JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR ADV.(A/S) :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Gratificação de Estímulo à Docência (GED). Extensão aos inativos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 08 de novembro de 2011. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1584792. Supremo Tribunal Federal DJe 01/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 08/11/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.629 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (ANDES - SINDICATO NACIONAL) ADV.(A/S) :JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR ADV.(A/S) :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES – Sindicato Nacional) interpõe tempestivo agravo regimental, por meio de petição (fls. 280 a 285) enviada eletronicamente (nº 69.324), contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 272 a 274), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES - Sindicato Nacional) interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5°, caput e inciso II, 40, parágrafo 8°, da Constituição Federal e 7° da Emenda Constitucional n° 41/03. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOCENTES INATIVOS E PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA - GED. LEI Nº 9.678/1998. LEI Nº 11.087/2005. 1. Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1584793. Supremo Tribunal Federal 08/11/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.629 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (ANDES - SINDICATO NACIONAL) ADV.(A/S) :JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR ADV.(A/S) :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES – Sindicato Nacional) interpõe tempestivo agravo regimental, por meio de petição (fls. 280 a 285) enviada eletronicamente (nº 69.324), contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 272 a 274), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES - Sindicato Nacional) interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5°, caput e inciso II, 40, parágrafo 8°, da Constituição Federal e 7° da Emenda Constitucional n° 41/03. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOCENTES INATIVOS E PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA - GED. LEI Nº 9.678/1998. LEI Nº 11.087/2005. 1. Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1584793. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório AI 735.629 AGR / PR Federal, somente as gratificações ou vantagens concedidas aos servidores da ativa, com características de generalidade e impessoalidade, é que se estendem aos inativos. Precedentes do STF: ADI 778/DF; RE 223.881/SP, 217.110/SP, 219.329/SP, 289.680/SP, 265.949/SP e 224.279/SP; e AI 324.773/SP (DJ de 19.12.94, 13.08.99, 02.02.2001, 03.02.98, 11.10.2001, 05.8.2002, 09.10.2003, 24.10.2001, respectivamente). 2 A Lei nº 11.087/2005, resultado da conversão da Medida Provisória nº 208/2004, em nada alterou a natureza jurídica da referida gratificação. Continuou a prever regras distintas de cálculo para servidores ativos e inativos, justificadamente em razão de inexistirem meios de averiguação do desempenho dos últimos. 3. Com relação ao fato de não ter ocorrido a avaliação dos docentes, isso não significa que jamais será realizada - o que por si derruba a tese de se tratar de ‘aumento disfarçado’. Além disso, tal como na redação anterior, o legislador não igualou a situação dos ativos a dos inativos justamente pela ausência de critérios para que isso pudesse ser feito’ (fl. 222). Opostos embargos de declaração (fls. 224 a 226), foram rejeitados (fls. 227/228). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1584793. Supremo Tribunal Federal AI 735.629 AGR / PR Federal, somente as gratificações ou vantagens concedidas aos servidores da ativa, com características de generalidade e impessoalidade, é que se estendem aos inativos. Precedentes do STF: ADI 778/DF; RE 223.881/SP, 217.110/SP, 219.329/SP, 289.680/SP, 265.949/SP e 224.279/SP; e AI 324.773/SP (DJ de 19.12.94, 13.08.99, 02.02.2001, 03.02.98, 11.10.2001, 05.8.2002, 09.10.2003, 24.10.2001, respectivamente). 2 A Lei nº 11.087/2005, resultado da conversão da Medida Provisória nº 208/2004, em nada alterou a natureza jurídica da referida gratificação. Continuou a prever regras distintas de cálculo para servidores ativos e inativos, justificadamente em razão de inexistirem meios de averiguação do desempenho dos últimos. 3. Com relação ao fato de não ter ocorrido a avaliação dos docentes, isso não significa que jamais será realizada - o que por si derruba a tese de se tratar de ‘aumento disfarçado’. Além disso, tal como na redação anterior, o legislador não igualou a situação dos ativos a dos inativos justamente pela ausência de critérios para que isso pudesse ser feito’ (fl. 222). Opostos embargos de declaração (fls. 224 a 226), foram rejeitados (fls. 227/228). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1584793. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório AI 735.629 AGR / PR somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão.’ Não merece prosperar a irresignação. A jurisprudência da Corte está consolidada no sentido de que a discussão acerca da possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas de gratificação debatida nestes autos, bem como sobre a natureza jurídica da vantagem, está restrita à interpretação da legislação infraconstitucional e ao reexame dos fatos e provas que compõem a lide, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmulas nº 279 e 280/STF. Anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA – GED. NATUREZA JURÍDICA E POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 636.578/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/5/11). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEI Nº 9.678/98 - GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA (GED) - EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – PRECEDENTES – RECURSO IMPROVIDO’ (RE nº 600.122/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Melllo, DJe de 15/3/11). No mesmo, sentido as seguintes decisões monocráticas: AI nº 813.372/BA, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 20/9/10; RE nº 560.517/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1584793. Supremo Tribunal Federal AI 735.629 AGR / PR somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão.’ Não merece prosperar a irresignação. A jurisprudência da Corte está consolidada no sentido de que a discussão acerca da possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas de gratificação debatida nestes autos, bem como sobre a natureza jurídica da vantagem, está restrita à interpretação da legislação infraconstitucional e ao reexame dos fatos e provas que compõem a lide, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmulas nº 279 e 280/STF. Anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA – GED. NATUREZA JURÍDICA E POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 636.578/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/5/11). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEI Nº 9.678/98 - GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA (GED) - EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – PRECEDENTES – RECURSO IMPROVIDO’ (RE nº 600.122/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Melllo, DJe de 15/3/11). No mesmo, sentido as seguintes decisões monocráticas: AI nº 813.372/BA, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 20/9/10; RE nº 560.517/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1584793. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório AI 735.629 AGR / PR 28/9/10; RE nº 598.067/AL, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, de 2/6/10; AI nº 742.295/MG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 24/11/09; RE nº 470.786/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 20/3/06. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se.” Alega o agravante que teriam sido violados os arts. 5º, inciso I; 40, § 8º, da Constituição Federal e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03. Aduz, in verbis, que: “(...) ao contrário do que se decidiu, o direito ao pagamento da GED aos inativos no mesmo valor pago aos ativos diz respeito essencialmente à interpretação de normas constitucionais, visto que a pretensão em tela tem por fundamento a ofensa direta ao princípio constitucional da isonomia e à garantia constitucional da paridade entre ativos e inativos, bem como concluir que essa discussão não exige o reexame de fatos e tampouco de provas, afastando-se a incidência das Súmulas nº 279 e 280/STF. (...) Isso porque a GED, com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 208, em outubro de 2004 com efeitos financeiros retroativos a abril de 2004, posteriormente convertida na Lei nº 11.087/2005, passou a ser paga em pontuação fixa, sem a realização de qualquer avaliação de desempenho, tornando-se inconstitucional a aplicação de valores diferenciados entre os servidores ativos e servidores aposentados e pensionistas” (fls. 282/283). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1584793. Supremo Tribunal Federal AI 735.629 AGR / PR 28/9/10; RE nº 598.067/AL, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, de 2/6/10; AI nº 742.295/MG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 24/11/09; RE nº 470.786/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 20/3/06. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se.” Alega o agravante que teriam sido violados os arts. 5º, inciso I; 40, § 8º, da Constituição Federal e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03. Aduz, in verbis, que: “(...) ao contrário do que se decidiu, o direito ao pagamento da GED aos inativos no mesmo valor pago aos ativos diz respeito essencialmente à interpretação de normas constitucionais, visto que a pretensão em tela tem por fundamento a ofensa direta ao princípio constitucional da isonomia e à garantia constitucional da paridade entre ativos e inativos, bem como concluir que essa discussão não exige o reexame de fatos e tampouco de provas, afastando-se a incidência das Súmulas nº 279 e 280/STF. (...) Isso porque a GED, com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 208, em outubro de 2004 com efeitos financeiros retroativos a abril de 2004, posteriormente convertida na Lei nº 11.087/2005, passou a ser paga em pontuação fixa, sem a realização de qualquer avaliação de desempenho, tornando-se inconstitucional a aplicação de valores diferenciados entre os servidores ativos e servidores aposentados e pensionistas” (fls. 282/283). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1584793. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 08/11/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.629 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Inicialmente, anote-se que a alegada violação do art. 5º, inciso I, da Constituição Federal, não foi suscitada no recurso extraordinário, destarte, constitui inovação recursal manifestada em momento inoportuno. De resto, conforme assentado na decisão agravada, é certo que para aferir a possibilidade de extensão da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) aos servidores inativos seria preciso avaliar a natureza da vantagem em discussão, se concedida em razão do desempenho de uma atividade específica, conforme consignou o Tribunal de origem, ou se concedida de forma genérica a todos os servidores em atividade, sendo certo que esse exame não prescinde da análise das normas que instituíram a gratificação em comento e dos fatos e provas dos autos. Desse modo, para reformar o acórdão recorrido seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente (Leis nºs 9.678/98 e 11.087/05) e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, ao que não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA. NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 613.487/RN-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1584794. Supremo Tribunal Federal 08/11/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.629 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Inicialmente, anote-se que a alegada violação do art. 5º, inciso I, da Constituição Federal, não foi suscitada no recurso extraordinário, destarte, constitui inovação recursal manifestada em momento inoportuno. De resto, conforme assentado na decisão agravada, é certo que para aferir a possibilidade de extensão da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) aos servidores inativos seria preciso avaliar a natureza da vantagem em discussão, se concedida em razão do desempenho de uma atividade específica, conforme consignou o Tribunal de origem, ou se concedida de forma genérica a todos os servidores em atividade, sendo certo que esse exame não prescinde da análise das normas que instituíram a gratificação em comento e dos fatos e provas dos autos. Desse modo, para reformar o acórdão recorrido seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente (Leis nºs 9.678/98 e 11.087/05) e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, ao que não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA. NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 613.487/RN-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1584794. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 735.629 AGR / PR 13/4/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVENTOS. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Agravo desprovido” (AI nº 813.372/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 1º/3/11). “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má- fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado” (RE nº 449.043/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 5/8/05). Nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1584794. Supremo Tribunal Federal AI 735.629 AGR / PR 13/4/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVENTOS. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Agravo desprovido” (AI nº 813.372/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 1º/3/11). “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má- fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado” (RE nº 449.043/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 5/8/05). Nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1584794. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.629 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (ANDES - SINDICATO NACIONAL) ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1590553 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.629 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (ANDES - SINDICATO NACIONAL) ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1590553 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1597912

A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Gratificação de Estímulo à Docência (GED). Extensão aos inativos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.

sjur202199

- Acórdãos citados: RE 449043 AgR, AI 813372 AgR. Número de páginas: 8. Análise: 12/01/2012, SEV. Revisão: 03/02/2012, MMR.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

735629

AI-AgR

acordaos

AI 735629 AgR

AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (ANDES - SINDICATO NACIONAL) ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Ementa e Acórdão 08/11/2011 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.676 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :JOÃO CARLOS BOCHNIA ADV.(A/S) :MATHEUS GABRIEL RODRIGUES DE ALMEIDA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Alegada nulidade da ação penal condenatória, ao argumento de deficiência de defesa, evidenciada pela não formulação de perguntas às testemunhas e pela falta de requerimento na fase do antigo artigo 499 do CPP. 3. Nulidade não verificada. 4. Recurso a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por votação unânime, desprover o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de novembro de 2011. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586308. Supremo Tribunal Federal DJe 29/11/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 08/11/2011 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.676 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :JOÃO CARLOS BOCHNIA ADV.(A/S) :MATHEUS GABRIEL RODRIGUES DE ALMEIDA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Matheus Gabriel Rodrigues de Almeida, em favor de João Carlos Bochnia. Neste autos, a defesa questiona acórdão formalizado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no HC n. 166.971/PR, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (desembargador convocado do TJ/AP). Na espécie, o recorrente foi condenado à pena de 18 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito tipificado no art. 214 c/c o art. 224, “a”, e art. 226, II e III, c/c o art. 71, todos do Código Penal. Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso de apelação, requerendo, em síntese, a absolvição do paciente, em razão da ausência de provas suficientes para condenação e, alternativamente, a diminuição da pena em seu mínimo legal. A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo e, de ofício, modificou o quantum da pena aplicada anteriormente, fixando-a em 15 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado. Inconformada, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que remeteu os autos para o Superior Tribunal de Justiça, ante a respectiva incompetência. Contra essa decisão, formulou pedido de reconsideração, que restou indeferido, mantendo a decisão que determinou a remessa dos autos à Corte de Justiça. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586309. Supremo Tribunal Federal 08/11/2011 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.676 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :JOÃO CARLOS BOCHNIA ADV.(A/S) :MATHEUS GABRIEL RODRIGUES DE ALMEIDA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Matheus Gabriel Rodrigues de Almeida, em favor de João Carlos Bochnia. Neste autos, a defesa questiona acórdão formalizado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no HC n. 166.971/PR, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (desembargador convocado do TJ/AP). Na espécie, o recorrente foi condenado à pena de 18 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito tipificado no art. 214 c/c o art. 224, “a”, e art. 226, II e III, c/c o art. 71, todos do Código Penal. Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso de apelação, requerendo, em síntese, a absolvição do paciente, em razão da ausência de provas suficientes para condenação e, alternativamente, a diminuição da pena em seu mínimo legal. A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo e, de ofício, modificou o quantum da pena aplicada anteriormente, fixando-a em 15 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado. Inconformada, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que remeteu os autos para o Superior Tribunal de Justiça, ante a respectiva incompetência. Contra essa decisão, formulou pedido de reconsideração, que restou indeferido, mantendo a decisão que determinou a remessa dos autos à Corte de Justiça. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586309. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório RHC 107.676 / DF Remetido os autos ao Superior Tribunal de Justiça, requereu a nulidade do processo, em razão de suposta ausência de defesa técnica, evidenciada pela não formulação de perguntas às testemunhas de acusação e pela falta de requerimento na fase do antigo artigo 499 do CPP. O Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, denegou a ordem, consoante se depreende da ementa transcrita. Neste recurso ordinário em habeas corpus, reitera os argumentos submetidos a exame do Superior Tribunal de Justiça, requerendo seja reconhecida a nulidade da ação penal, a partir da oitiva das testemunhas de acusação. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do recurso ordinário em habeas corpus. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586309. Supremo Tribunal Federal RHC 107.676 / DF Remetido os autos ao Superior Tribunal de Justiça, requereu a nulidade do processo, em razão de suposta ausência de defesa técnica, evidenciada pela não formulação de perguntas às testemunhas de acusação e pela falta de requerimento na fase do antigo artigo 499 do CPP. O Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, denegou a ordem, consoante se depreende da ementa transcrita. Neste recurso ordinário em habeas corpus, reitera os argumentos submetidos a exame do Superior Tribunal de Justiça, requerendo seja reconhecida a nulidade da ação penal, a partir da oitiva das testemunhas de acusação. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do recurso ordinário em habeas corpus. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586309. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Voto - MIN. GILMAR MENDES 08/11/2011 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.676 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): Consoante relatado, a defesa requer seja reconhecida a nulidade da instrução da ação penal condenatória, a partir da oitiva das testemunhas de acusação, e revogada a prisão do recorrente, ao argumento de deficiência de defesa, evidenciada pela não formulação de perguntas às testemunhas e pela falta de requerimento na fase do antigo artigo 499 do CPP. De início, cumpre observar que há muito vem a doutrina constitucional enfatizando que o direito de defesa não se resume a simples direito de manifestação no processo. Efetivamente, o que o constituinte pretende assegurar – como bem anota Pontes de Miranda – é uma pretensão à tutela jurídica (Comentários à Constituição de 1967/69, tomo V, p. 234). Observe-se que não se cuida aqui, sequer, de uma inovação doutrinária ou jurisprudencial. Já o clássico João Barbalho, nos seus Comentários à Constituição de 1891, assevera que “com a plena defesa são incompatíveis, e, portanto, inteiramente inadmissíveis os processos secretos, inquisitoriais, as devassas, a queixa ou o depoimento de inimigo capital, o julgamento de crimes inafiançáveis na ausência do acusado ou tendo-se dado a produção das testemunhas de acusação sem ao acusado permitir reinquiri-las, a incomunicabilidade depois da denúncia, o juramento do réu, o interrogatório dele sob coação de qualquer natureza, por perguntas sugestivas ou capciosas” (Constituição Federal Brasileira: comentários, Rio de Janeiro: Litho- Typographia, 1902, p. 323). Não é outra a avaliação do tema no direito constitucional comparado. Apreciando o chamado “Anspruch auf rechtliches Gehör” (pretensão à tutela jurídica) no direito alemão, assinala o Bundesverfassungsgericht que essa pretensão envolve não só o direito de manifestação e o direito de informação sobre o objeto do processo, mas Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586310. Supremo Tribunal Federal 08/11/2011 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.676 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): Consoante relatado, a defesa requer seja reconhecida a nulidade da instrução da ação penal condenatória, a partir da oitiva das testemunhas de acusação, e revogada a prisão do recorrente, ao argumento de deficiência de defesa, evidenciada pela não formulação de perguntas às testemunhas e pela falta de requerimento na fase do antigo artigo 499 do CPP. De início, cumpre observar que há muito vem a doutrina constitucional enfatizando que o direito de defesa não se resume a simples direito de manifestação no processo. Efetivamente, o que o constituinte pretende assegurar – como bem anota Pontes de Miranda – é uma pretensão à tutela jurídica (Comentários à Constituição de 1967/69, tomo V, p. 234). Observe-se que não se cuida aqui, sequer, de uma inovação doutrinária ou jurisprudencial. Já o clássico João Barbalho, nos seus Comentários à Constituição de 1891, assevera que “com a plena defesa são incompatíveis, e, portanto, inteiramente inadmissíveis os processos secretos, inquisitoriais, as devassas, a queixa ou o depoimento de inimigo capital, o julgamento de crimes inafiançáveis na ausência do acusado ou tendo-se dado a produção das testemunhas de acusação sem ao acusado permitir reinquiri-las, a incomunicabilidade depois da denúncia, o juramento do réu, o interrogatório dele sob coação de qualquer natureza, por perguntas sugestivas ou capciosas” (Constituição Federal Brasileira: comentários, Rio de Janeiro: Litho- Typographia, 1902, p. 323). Não é outra a avaliação do tema no direito constitucional comparado. Apreciando o chamado “Anspruch auf rechtliches Gehör” (pretensão à tutela jurídica) no direito alemão, assinala o Bundesverfassungsgericht que essa pretensão envolve não só o direito de manifestação e o direito de informação sobre o objeto do processo, mas Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586310. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. GILMAR MENDES RHC 107.676 / DF também o direito de ver os seus argumentos contemplados pelo órgão incumbido de julgar (Cf. Decisão da Corte Constitucional alemã -- BVerfGE 70, 288-293; sobre o assunto, ver, também, Pieroth e Schlink, Grundrechte - Staatsrecht II, Heidelberg, 1988, p. 281; Battis, Ulrich, Gusy, Christoph, Einführung in das Staatsrecht, 3a. edição, Heidelberg, 1991, p. 363-364). Daí, afirmar-se, correntemente, que a pretensão à tutela jurídica, que corresponde exatamente à garantia consagrada no art. 5º, LV, da Constituição, engloba o direito de informação (Recht auf Information), o direito de manifestação (Recht auf Äusserung) e o direito de a parte ver seus argumentos considerados (Recht auf Berücksichtigung). Por oportuno, teço algumas considerações sobre a dinâmica fática do presente caso. Em 1º de setembro de 2005, perante o Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, procedeu-se ao interrogatório do paciente. Não havendo condições de constituir um defensor, foi-lhe nomeada a Defensora Pública Dra. Yara Flores Lopes Stroppa. Em 14 de setembro de 2005, foi apresentada defesa preliminar pela Defensora Pública Dra. Yara Flores Lopes Stroppa, ocasião em que indicou testemunhas (Volume 1, pg. 97). Em 6 de março de 2007, considerando a instalação de vara especializada, o processo foi remetido ao Juízo da 12ª Vara de Crimes contra a Criança e Adolescente. Nomeou-se a Defensora Pública, Dra. Mayta Lobo dos Santos, para patrocinar a defesa do acusado. Em 26 de abril de 2007, foram ouvidas as testemunhas de acusação, na presença da Defensora Pública nomeada, Dra. Mayta Lobo dos Santos. Determinou-se, ainda, a expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas de defesa, com prazo de 40 dias (Volume 1, pg. 127/135). Em 26 e junho de 2007, após certificado o decurso do prazo para o cumprimento das cartas precatórias, determinou o juízo a intimação das partes para os fins dos artigos 499 e 500 do CPP (Volume 1, pg. 139). Nada foi requerido, quer pelo Ministério Público, quer pela defesa 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586310. Supremo Tribunal Federal RHC 107.676 / DF também o direito de ver os seus argumentos contemplados pelo órgão incumbido de julgar (Cf. Decisão da Corte Constitucional alemã -- BVerfGE 70, 288-293; sobre o assunto, ver, também, Pieroth e Schlink, Grundrechte - Staatsrecht II, Heidelberg, 1988, p. 281; Battis, Ulrich, Gusy, Christoph, Einführung in das Staatsrecht, 3a. edição, Heidelberg, 1991, p. 363-364). Daí, afirmar-se, correntemente, que a pretensão à tutela jurídica, que corresponde exatamente à garantia consagrada no art. 5º, LV, da Constituição, engloba o direito de informação (Recht auf Information), o direito de manifestação (Recht auf Äusserung) e o direito de a parte ver seus argumentos considerados (Recht auf Berücksichtigung). Por oportuno, teço algumas considerações sobre a dinâmica fática do presente caso. Em 1º de setembro de 2005, perante o Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, procedeu-se ao interrogatório do paciente. Não havendo condições de constituir um defensor, foi-lhe nomeada a Defensora Pública Dra. Yara Flores Lopes Stroppa. Em 14 de setembro de 2005, foi apresentada defesa preliminar pela Defensora Pública Dra. Yara Flores Lopes Stroppa, ocasião em que indicou testemunhas (Volume 1, pg. 97). Em 6 de março de 2007, considerando a instalação de vara especializada, o processo foi remetido ao Juízo da 12ª Vara de Crimes contra a Criança e Adolescente. Nomeou-se a Defensora Pública, Dra. Mayta Lobo dos Santos, para patrocinar a defesa do acusado. Em 26 de abril de 2007, foram ouvidas as testemunhas de acusação, na presença da Defensora Pública nomeada, Dra. Mayta Lobo dos Santos. Determinou-se, ainda, a expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas de defesa, com prazo de 40 dias (Volume 1, pg. 127/135). Em 26 e junho de 2007, após certificado o decurso do prazo para o cumprimento das cartas precatórias, determinou o juízo a intimação das partes para os fins dos artigos 499 e 500 do CPP (Volume 1, pg. 139). Nada foi requerido, quer pelo Ministério Público, quer pela defesa 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586310. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. GILMAR MENDES RHC 107.676 / DF (Volume 1, pg. 142/143). Após a apresentação das alegações finais pelo Ministério Público foram juntadas aos autos as cartas precatórias anteriormente expedidas para a oitiva das testemunhas de defesa. Observo que se procedeu à oitiva da testemunha arrolada pela defesa, Amilton Alves Fagundes, perante a 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais da Comarca de São José dos Pinhais e para acompanhar o ato foi nomeado o Dr. Leopoldo Antonio Sokolowski (Volume 1, pg. 163). Na carta precatória para a oitiva de testemunha arrolada pela defesa perante o Juízo da Vara Criminal, Família e da Infância e Juventude da Comarca de Piraquara, acompanhou o ato o Dr. Fernando Augusto da Silva Magalhães (Volume 1, fl. 175-176). Em 17 de setembro de 2007, a Dra. Mayta Lobo dos Santos informa a impossibilidade de atuar profissionalmente no Juízo da 12ª Vara de Crimes contra a Criança e Adolescente. Diante da informação, foi nomeado o Dr. Samir Namur para atuar na defesa do réu (Volume 1, fls. 178-179). Oferecidas alegações finas pelo causídico Samir Namur, pugnando pela absolvição do paciente, em 17 de setembro de 2007 (Volume 1, fls. 180-182). Sentença proferida em 5 de outubro de 2007 (Volume 1, fls. 184-192). Em 23 de julho de 2008, o defensor dativo Samir Namur informa a impossibilidade de atuar no feito, em razão de compromissos profissionais e acadêmicos (Volume 2, fl. 18). Nomeada a Dra. Tânia Regina Demeterco em 9 de setembro de 2008 (Volume 2, fl. 32). Interposto recurso de apelação em 16 de setembro de 2008 (Volume 2, fls. 33-41). Em 30 de abril de 2009, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao recurso e, de ofício, modificou o quantum da pena aplicada anteriormente (Volume 2, fls. 78-87). Postas essas balizas, atesto que, de fato, os princípios da ampla defesa e do contraditório têm, por razões óbvias, no processo penal, aplicação significativa e analítica. Todavia, a despeito da importância 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586310. Supremo Tribunal Federal RHC 107.676 / DF (Volume 1, pg. 142/143). Após a apresentação das alegações finais pelo Ministério Público foram juntadas aos autos as cartas precatórias anteriormente expedidas para a oitiva das testemunhas de defesa. Observo que se procedeu à oitiva da testemunha arrolada pela defesa, Amilton Alves Fagundes, perante a 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais da Comarca de São José dos Pinhais e para acompanhar o ato foi nomeado o Dr. Leopoldo Antonio Sokolowski (Volume 1, pg. 163). Na carta precatória para a oitiva de testemunha arrolada pela defesa perante o Juízo da Vara Criminal, Família e da Infância e Juventude da Comarca de Piraquara, acompanhou o ato o Dr. Fernando Augusto da Silva Magalhães (Volume 1, fl. 175-176). Em 17 de setembro de 2007, a Dra. Mayta Lobo dos Santos informa a impossibilidade de atuar profissionalmente no Juízo da 12ª Vara de Crimes contra a Criança e Adolescente. Diante da informação, foi nomeado o Dr. Samir Namur para atuar na defesa do réu (Volume 1, fls. 178-179). Oferecidas alegações finas pelo causídico Samir Namur, pugnando pela absolvição do paciente, em 17 de setembro de 2007 (Volume 1, fls. 180-182). Sentença proferida em 5 de outubro de 2007 (Volume 1, fls. 184-192). Em 23 de julho de 2008, o defensor dativo Samir Namur informa a impossibilidade de atuar no feito, em razão de compromissos profissionais e acadêmicos (Volume 2, fl. 18). Nomeada a Dra. Tânia Regina Demeterco em 9 de setembro de 2008 (Volume 2, fl. 32). Interposto recurso de apelação em 16 de setembro de 2008 (Volume 2, fls. 33-41). Em 30 de abril de 2009, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao recurso e, de ofício, modificou o quantum da pena aplicada anteriormente (Volume 2, fls. 78-87). Postas essas balizas, atesto que, de fato, os princípios da ampla defesa e do contraditório têm, por razões óbvias, no processo penal, aplicação significativa e analítica. Todavia, a despeito da importância 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586310. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. GILMAR MENDES RHC 107.676 / DF desses postulados para a higidez do processo, não enxergo, data venia, o alegado cerceamento de defesa arguido pela defesa. É que tenho para mim que a realização do direito de defesa por parte do advogado, dativo ou não, envolve a apresentação de trabalho idôneo para a finalidade, devendo ser considerada nula somente a defesa que não arroste os elementos básicos da acusação, em clara e flagrante ausência de defesa, o que, por certo, não ocorrera no caso. A defesa do paciente, não obstante tenha sido exercida por diversos defensores ao longo de todo o processo, foi realizada por profissionais habilitados, integrantes dos quadros da OAB ou da Defensoria Pública, nomeados para a prática de tais atos processuais em razão de o próprio paciente atestar a impossibilidade de constituir um defensor de sua confiança. No ponto, observo que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a não formulação de perguntas às testemunhas não constitui nulidade processual hábil a macular a validade do processo, porquanto se trata de mera faculdade processual da parte, exercida nos termos da estratégia adotada, a qual, muitas das vezes, as circunstancias do caso concreto recomendam, a título de prudência, preferir-se o silêncio diante de determinada testemunha. Nesse sentido, à guisa de ilustração, colho alguns precedentes: EMENTA: "Habeas corpus". - No tocante à defesa prévia, que alegou a inocência do ora paciente como seria demonstrado na instrução criminal, mas não apresentou rol de testemunhas, essa falta não é causa de nulidade do processo penal, porquanto é firme a jurisprudência desta Corte (assim, a título exemplificativo, os RHC's 58.433 e 59.429, e os HC's 68.923, 69.034, 74.794 e 76.226) no sentido de que até a ausência de defesa prévia, por não ser peça essencial do processo, não é causa de nulidade deste, o mesmo ocorrendo, com maior razão, quando foi apresentada defesa prévia, mas nela não se arrolaram testemunhas. - A jurisprudência desta Corte (assim, exemplificando, o RHC 49.086, e os HC's 69.372, 74.330 e 76.226) 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586310. Supremo Tribunal Federal RHC 107.676 / DF desses postulados para a higidez do processo, não enxergo, data venia, o alegado cerceamento de defesa arguido pela defesa. É que tenho para mim que a realização do direito de defesa por parte do advogado, dativo ou não, envolve a apresentação de trabalho idôneo para a finalidade, devendo ser considerada nula somente a defesa que não arroste os elementos básicos da acusação, em clara e flagrante ausência de defesa, o que, por certo, não ocorrera no caso. A defesa do paciente, não obstante tenha sido exercida por diversos defensores ao longo de todo o processo, foi realizada por profissionais habilitados, integrantes dos quadros da OAB ou da Defensoria Pública, nomeados para a prática de tais atos processuais em razão de o próprio paciente atestar a impossibilidade de constituir um defensor de sua confiança. No ponto, observo que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a não formulação de perguntas às testemunhas não constitui nulidade processual hábil a macular a validade do processo, porquanto se trata de mera faculdade processual da parte, exercida nos termos da estratégia adotada, a qual, muitas das vezes, as circunstancias do caso concreto recomendam, a título de prudência, preferir-se o silêncio diante de determinada testemunha. Nesse sentido, à guisa de ilustração, colho alguns precedentes: EMENTA: "Habeas corpus". - No tocante à defesa prévia, que alegou a inocência do ora paciente como seria demonstrado na instrução criminal, mas não apresentou rol de testemunhas, essa falta não é causa de nulidade do processo penal, porquanto é firme a jurisprudência desta Corte (assim, a título exemplificativo, os RHC's 58.433 e 59.429, e os HC's 68.923, 69.034, 74.794 e 76.226) no sentido de que até a ausência de defesa prévia, por não ser peça essencial do processo, não é causa de nulidade deste, o mesmo ocorrendo, com maior razão, quando foi apresentada defesa prévia, mas nela não se arrolaram testemunhas. - A jurisprudência desta Corte (assim, exemplificando, o RHC 49.086, e os HC's 69.372, 74.330 e 76.226) 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586310. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. GILMAR MENDES RHC 107.676 / DF é no sentido de que a não-formulação de reperguntas às testemunhas não ocasiona a nulidade do processo penal. - Se a estratégia da defesa nas alegações finais pode não ter sido a melhor, estar-se-ia cogitando de deficiência de defesa, e não de ausência dela, e a deficiência de defesa só anula o processo se houver - e não houve - prova de prejuízo para o réu. Súmula 523. "Habeas corpus" indeferido. – (HC 80.958/PE, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 12.4.2002). EMENTA: Recurso ordinário em habeas corpus. Defesa de todos os réus feita pelos mesmos advogados. Cerceamento de defesa não configurado, diante da inexistência de antagonismo entre as versões dos co-réus e pelo fato de, nas alegações finais, ter sido a conduta do recorrente analisada separadamente. Inocorrência de nulidade na ausência de reperguntas por parte da defesa, pois tal procedimento é faculdade processual da parte, não tendo o condão de macular o processo. Desistência das testemunhas de defesa que não implicou em qualquer vício, já que as alegações finais basearam-se, pormenorizadamente, na prova produzida. Sentença que condenou os réus por crime consumado e não tentado, como postulado na denúncia. Caso de ementatio libelli e não de mutatio libelli. Aplicação do art. 383 do CPP. Recurso ordinário improvido. – (RHC 80.998/MS, Rel. Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ 12.12.2001). E M E N T A: HABEAS CORPUS - ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE REPERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS - FACULDADE PROCESSUAL DA PARTE - EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - INDISPENSABILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PARA OS ACUSADOS - PENA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS BRANDO - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586310. Supremo Tribunal Federal RHC 107.676 / DF é no sentido de que a não-formulação de reperguntas às testemunhas não ocasiona a nulidade do processo penal. - Se a estratégia da defesa nas alegações finais pode não ter sido a melhor, estar-se-ia cogitando de deficiência de defesa, e não de ausência dela, e a deficiência de defesa só anula o processo se houver - e não houve - prova de prejuízo para o réu. Súmula 523. "Habeas corpus" indeferido. – (HC 80.958/PE, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 12.4.2002). EMENTA: Recurso ordinário em habeas corpus. Defesa de todos os réus feita pelos mesmos advogados. Cerceamento de defesa não configurado, diante da inexistência de antagonismo entre as versões dos co-réus e pelo fato de, nas alegações finais, ter sido a conduta do recorrente analisada separadamente. Inocorrência de nulidade na ausência de reperguntas por parte da defesa, pois tal procedimento é faculdade processual da parte, não tendo o condão de macular o processo. Desistência das testemunhas de defesa que não implicou em qualquer vício, já que as alegações finais basearam-se, pormenorizadamente, na prova produzida. Sentença que condenou os réus por crime consumado e não tentado, como postulado na denúncia. Caso de ementatio libelli e não de mutatio libelli. Aplicação do art. 383 do CPP. Recurso ordinário improvido. – (RHC 80.998/MS, Rel. Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ 12.12.2001). E M E N T A: HABEAS CORPUS - ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE REPERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS - FACULDADE PROCESSUAL DA PARTE - EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - INDISPENSABILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PARA OS ACUSADOS - PENA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS BRANDO - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586310. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. GILMAR MENDES RHC 107.676 / DF ANTECEDENTES, CONDENADO A PENA NÃO SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS (CP, ART. 33, § 2º, b) - ESTIPULAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE, E ESTENDIDA, EM IDÊNTICA AMPLITUDE, AO OUTRO CO-RÉU. - A ausência de formulação de reperguntas às testemunhas, pelo Defensor do réu - precisamente porque essa inquirição constitui ato processual meramente facultativo da parte - não gera qualquer nulidade processual, especialmente se ficar evidenciado que essa omissão não provocou qualquer dano efetivo aos interesses do acusado. Precedentes. - A eventual insuficiência da defesa técnica somente caracterizará hipótese de invalidação formal do processo penal condenatório, se se demonstrar, objetivamente, que houve prejuízo para os acusados (Súmula 523/STF). Situação de prejuízo inocorrente no presente caso. - O Código Penal não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu primário e sujeito a pena não superior a 8 (oito) anos de prisão, a fixar, em favor do condenado, o regime penal semi- aberto. É que o direito positivo brasileiro permite ao juiz impor, ao sentenciado, regime penal mais severo, desde que o faça em decisão suficientemente motivada. Revela-se inadmissível, no entanto, na hipótese de condenação a pena não superior a 8 (oito) anos de reclusão, e uma vez reconhecidos os bons antecedentes e a primariedade do réu, impor-lhe, em caráter inicial, o regime penal fechado, com base, unicamente, na gravidade objetiva do delito cometido. Precedentes. – (HC 80.192/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 3.10.2003). Por outro lado, é preciso destacar o caráter complementar da antiga fase do art. 499 do CPP. Guilherme de Souza Nucci, ao incursionar sobre o tema, aduz que “após a inquirição das testemunhas, denominou-se, em verdade, na praxe forense, esse momento derradeiro da instrução, de ‘fase do art. 499’, espelhando justamente a possibilidade das partes indicarem ao juiz a 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586310. Supremo Tribunal Federal RHC 107.676 / DF ANTECEDENTES, CONDENADO A PENA NÃO SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS (CP, ART. 33, § 2º, b) - ESTIPULAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE, E ESTENDIDA, EM IDÊNTICA AMPLITUDE, AO OUTRO CO-RÉU. - A ausência de formulação de reperguntas às testemunhas, pelo Defensor do réu - precisamente porque essa inquirição constitui ato processual meramente facultativo da parte - não gera qualquer nulidade processual, especialmente se ficar evidenciado que essa omissão não provocou qualquer dano efetivo aos interesses do acusado. Precedentes. - A eventual insuficiência da defesa técnica somente caracterizará hipótese de invalidação formal do processo penal condenatório, se se demonstrar, objetivamente, que houve prejuízo para os acusados (Súmula 523/STF). Situação de prejuízo inocorrente no presente caso. - O Código Penal não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu primário e sujeito a pena não superior a 8 (oito) anos de prisão, a fixar, em favor do condenado, o regime penal semi- aberto. É que o direito positivo brasileiro permite ao juiz impor, ao sentenciado, regime penal mais severo, desde que o faça em decisão suficientemente motivada. Revela-se inadmissível, no entanto, na hipótese de condenação a pena não superior a 8 (oito) anos de reclusão, e uma vez reconhecidos os bons antecedentes e a primariedade do réu, impor-lhe, em caráter inicial, o regime penal fechado, com base, unicamente, na gravidade objetiva do delito cometido. Precedentes. – (HC 80.192/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 3.10.2003). Por outro lado, é preciso destacar o caráter complementar da antiga fase do art. 499 do CPP. Guilherme de Souza Nucci, ao incursionar sobre o tema, aduz que “após a inquirição das testemunhas, denominou-se, em verdade, na praxe forense, esse momento derradeiro da instrução, de ‘fase do art. 499’, espelhando justamente a possibilidade das partes indicarem ao juiz a 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586310. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. GILMAR MENDES RHC 107.676 / DF realização de alguma diligência complementar, indispensável à busca da verdade real, surgida como necessária em face do produzido ao longo da colheita das provas.” E conclui: “Não se deve deixar para a fase final uma diligência que poderia ter sido pleiteada durante a instrução, pois o art. 499 é claro, ao referir-se à complementação da prova resultante de ‘circunstâncias ou de fatos apurados na instrução’. Logo, requerimentos extemporâneos de realização de prova podem ser indeferidos pelo magistrado, inclusive se for percebida a intenção de procrastinar o término do processo.” – (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 2ª ed., pg. 638. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006). Dessarte, tenho para mim que, diferentemente do que quer fazer crer a defesa, diante do caráter meramente complementar da antiga fase do art. 499 do CPP, a tão só alegação de deficiência da defesa em razão do não requerimento de diligências não tem o condão de provocar a nulidade do feito. A corroborar o que venho de expor, colho trecho do voto proferido pelo Min. Celso de Mello, quando do julgamento do HC 73.671/PR (DJ 10.5.1996): “Cumpre advertir, neste ponto, que não basta alegar o descumprimento da fase a que se refere o artigo 499 do Código de Processo Penal, pois impõem-se ao impetrante que demonstre – considerada a indispensabilidade da prova do prejuízo (CPP, art. 563) – quais foram as diligências que a defesa teria deixado de requerer e de cuja não-efetivação teria derivado o gravame.” Diante de todo o exposto, concluo que a não formulação de perguntas às testemunhas e a falta de requerimento da antiga fase do art. 499 do CPP não induzem, por si sós, deficiência na atuação dos causídicos, sobretudo se se levar em conta que, ao longo da instrução criminal, foram exercidos os principais atos da defesa: defesa preliminar, comparecimento dos defensores às audiências de inquirição de testemunhas de defesa e de acusação, alegações finais, interposição do recurso de apelação, entre outros. Ademais, adotar a tese sufragada no presente habeas corpus seria admitir que qualquer defesa que não logre êxito em seus argumentos deveria ser reputada deficiente, precária, permitindo-se, nesse sentido, a 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586310. Supremo Tribunal Federal RHC 107.676 / DF realização de alguma diligência complementar, indispensável à busca da verdade real, surgida como necessária em face do produzido ao longo da colheita das provas.” E conclui: “Não se deve deixar para a fase final uma diligência que poderia ter sido pleiteada durante a instrução, pois o art. 499 é claro, ao referir-se à complementação da prova resultante de ‘circunstâncias ou de fatos apurados na instrução’. Logo, requerimentos extemporâneos de realização de prova podem ser indeferidos pelo magistrado, inclusive se for percebida a intenção de procrastinar o término do processo.” – (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 2ª ed., pg. 638. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006). Dessarte, tenho para mim que, diferentemente do que quer fazer crer a defesa, diante do caráter meramente complementar da antiga fase do art. 499 do CPP, a tão só alegação de deficiência da defesa em razão do não requerimento de diligências não tem o condão de provocar a nulidade do feito. A corroborar o que venho de expor, colho trecho do voto proferido pelo Min. Celso de Mello, quando do julgamento do HC 73.671/PR (DJ 10.5.1996): “Cumpre advertir, neste ponto, que não basta alegar o descumprimento da fase a que se refere o artigo 499 do Código de Processo Penal, pois impõem-se ao impetrante que demonstre – considerada a indispensabilidade da prova do prejuízo (CPP, art. 563) – quais foram as diligências que a defesa teria deixado de requerer e de cuja não-efetivação teria derivado o gravame.” Diante de todo o exposto, concluo que a não formulação de perguntas às testemunhas e a falta de requerimento da antiga fase do art. 499 do CPP não induzem, por si sós, deficiência na atuação dos causídicos, sobretudo se se levar em conta que, ao longo da instrução criminal, foram exercidos os principais atos da defesa: defesa preliminar, comparecimento dos defensores às audiências de inquirição de testemunhas de defesa e de acusação, alegações finais, interposição do recurso de apelação, entre outros. Ademais, adotar a tese sufragada no presente habeas corpus seria admitir que qualquer defesa que não logre êxito em seus argumentos deveria ser reputada deficiente, precária, permitindo-se, nesse sentido, a 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586310. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. GILMAR MENDES RHC 107.676 / DF reiterada declaração de nulidade de processos até que os interesses dos acusados fossem atendidos, o que, certamente, não se coaduna com o sistema de nulidades implantado na esfera do Direito Processual Penal pátrio. Nesses termos, o meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586310. Supremo Tribunal Federal RHC 107.676 / DF reiterada declaração de nulidade de processos até que os interesses dos acusados fossem atendidos, o que, certamente, não se coaduna com o sistema de nulidades implantado na esfera do Direito Processual Penal pátrio. Nesses termos, o meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586310. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.676 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : JOÃO CARLOS BOCHNIA ADV.(A/S) : MATHEUS GABRIEL RODRIGUES DE ALMEIDA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: recurso ordinário improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.11.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1588181 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.676 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : JOÃO CARLOS BOCHNIA ADV.(A/S) : MATHEUS GABRIEL RODRIGUES DE ALMEIDA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: recurso ordinário improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.11.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1588181 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1593291

recurso ordinário improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.11.2011.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Alegada nulidade da ação penal condenatória, ao argumento de deficiência de defesa, evidenciada pela não formulação de perguntas às testemunhas e pela falta de requerimento na fase do antigo artigo 499 do CPP. 3. Nulidade não verificada. 4. Recurso a que se nega provimento.

sjur201964

- Acórdãos citados: HC 80192, HC 80958, RHC 80998. - Decisão monocrática citada: 73671. - Veja HC 166971 do STJ. - Decisão estrangeira citada: BVerfGE 70, 288-293 da Corte Constitucional alemã. Número de páginas: 12. Análise: 13/12/2011, KBP. Revisão: 15/12/2011, SEV.

GILMAR MENDES

Segunda Turma

107676

RHC

acordaos

RHC 107676

RECTE.(S) : JOÃO CARLOS BOCHNIA ADV.(A/S) : MATHEUS GABRIEL RODRIGUES DE ALMEIDA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa e Acórdão 31/08/2010 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.396 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :ALCIONE ARAÚJO DA SILVA ADV.(A/S) :ALDENISE RAIMUNDO DA SILVA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. I – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. II – A agravante não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III - Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Brasília, 31 de agosto de 2010. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 689386. Supremo Tribunal Federal DJe 24/09/2010 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 31/08/2010 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.396 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :ALCIONE ARAÚJO DA SILVA ADV.(A/S) :ALDENISE RAIMUNDO DA SILVA R E L A T Ó R I O O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ao fundamento de que a análise do recurso encontraria óbice na Súmula 279 desta Corte. Ademais, afirmou-se, na decisão agravada, que o entendimento do Tribunal de origem era consentâneo com a jurisprudência desta Corte. A agravante alegou, em suma, a inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 279 desta Corte. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 689388. Supremo Tribunal Federal 31/08/2010 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.396 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :ALCIONE ARAÚJO DA SILVA ADV.(A/S) :ALDENISE RAIMUNDO DA SILVA R E L A T Ó R I O O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ao fundamento de que a análise do recurso encontraria óbice na Súmula 279 desta Corte. Ademais, afirmou-se, na decisão agravada, que o entendimento do Tribunal de origem era consentâneo com a jurisprudência desta Corte. A agravante alegou, em suma, a inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 279 desta Corte. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 689388. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 31/08/2010 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.396 DISTRITO FEDERAL V O T O O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu estar configurada a responsabilidade objetiva do Estado pela morte de adolescente ocorrida em estabelecimento de internamento de menores infratores. O acórdão recorrido também considerou comprovada a culpa da Fundação recorrente pelo evento danoso. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, violação aos arts. 5º, V, 37, § 6º, e 93, IX, da mesma Carta, ao argumento de que 'o Tribunal a quo reiteradamente se negou a apreciar a prova dos autos' (fl. 598) acerca da ocorrência de culpa da vítima. Sustentou-se, ainda, que a recorrida não sofreu dano econômico-material, o que afasta a condenação ao pagamento de pensão mensal. A pretensão recursal não merece acolhida. A apreciação do recurso extraordinário requer o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF. Nesse sentido, cito a ementa do AI 603.865-AgR/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia: 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade do reexame das provas contidas nos autos na via extraordinária. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Morte de detento em estabelecimento prisional. Responsabilidade civil objetiva do Estado configurada. Precedentes. 3. Proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 689389. Supremo Tribunal Federal 31/08/2010 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.396 DISTRITO FEDERAL V O T O O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu estar configurada a responsabilidade objetiva do Estado pela morte de adolescente ocorrida em estabelecimento de internamento de menores infratores. O acórdão recorrido também considerou comprovada a culpa da Fundação recorrente pelo evento danoso. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, violação aos arts. 5º, V, 37, § 6º, e 93, IX, da mesma Carta, ao argumento de que 'o Tribunal a quo reiteradamente se negou a apreciar a prova dos autos' (fl. 598) acerca da ocorrência de culpa da vítima. Sustentou-se, ainda, que a recorrida não sofreu dano econômico-material, o que afasta a condenação ao pagamento de pensão mensal. A pretensão recursal não merece acolhida. A apreciação do recurso extraordinário requer o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF. Nesse sentido, cito a ementa do AI 603.865-AgR/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia: 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade do reexame das provas contidas nos autos na via extraordinária. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Morte de detento em estabelecimento prisional. Responsabilidade civil objetiva do Estado configurada. Precedentes. 3. Proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 689389. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 613.396 AGR / DF Impossibilidade da modificação da base de cálculo por decisão judicial: Súmula Vinculante n. 4'. Além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consoante se observa do julgamento do RE 272.839/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, cuja ementa segue transcrita: 'Recurso extraordinário. 2. Morte de detento por colegas de carceragem. Indenização por danos morais e materiais. 3. Detento sob a custódia do Estado. Responsabilidade objetiva. 4. Teoria do Risco Administrativo. Configuração do nexo de causalidade em função do dever constitucional de guarda (art. 5º, XLX). Responsabilidade de reparar o dano que prevalece ainda que demonstrada a ausência de culpa dos agentes públicos. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento'. No mesmo sentido, indico os seguintes precedentes, entre outros: RE 466.322-AgR/MT, Rel. Min. Eros Grau; RE 215.981/RJ, Rel. Min. Néri da Silveira; AI 577.908-AgR/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 299.125/SP, Rel. Min. Celso de Mello. Isso posto, com base nos arts. 557, caput, do CPC, 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso”. Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas, que devem ser mantidas por seus próprios fundamentos. Conforme afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a matéria com apoio no conjunto fático-probatório dos autos. Desse modo, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Segundo afirma a agravante, a Súmula mencionada seria inaplicável na espécie pois 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 689389. Supremo Tribunal Federal RE 613.396 AGR / DF Impossibilidade da modificação da base de cálculo por decisão judicial: Súmula Vinculante n. 4'. Além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consoante se observa do julgamento do RE 272.839/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, cuja ementa segue transcrita: 'Recurso extraordinário. 2. Morte de detento por colegas de carceragem. Indenização por danos morais e materiais. 3. Detento sob a custódia do Estado. Responsabilidade objetiva. 4. Teoria do Risco Administrativo. Configuração do nexo de causalidade em função do dever constitucional de guarda (art. 5º, XLX). Responsabilidade de reparar o dano que prevalece ainda que demonstrada a ausência de culpa dos agentes públicos. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento'. No mesmo sentido, indico os seguintes precedentes, entre outros: RE 466.322-AgR/MT, Rel. Min. Eros Grau; RE 215.981/RJ, Rel. Min. Néri da Silveira; AI 577.908-AgR/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 299.125/SP, Rel. Min. Celso de Mello. Isso posto, com base nos arts. 557, caput, do CPC, 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso”. Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas, que devem ser mantidas por seus próprios fundamentos. Conforme afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a matéria com apoio no conjunto fático-probatório dos autos. Desse modo, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Segundo afirma a agravante, a Súmula mencionada seria inaplicável na espécie pois 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 689389. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 613.396 AGR / DF “No presente caso não há discussão sobre a prova, pois sequer há prova de dependência econômica da autora/recorrida com o falecido, sendo todos já maiores e capazes, transmutando-se a presente ação em dano moral exclusivamente e não havendo danos materiais a serem indenizados. Ora, se quanto a tal ponto não há prova, não há reexame da mesma, por óbvio!!!” (grifos no original). Os argumentos expedidos pela agravante resultam em conclusão diversa da por ela defendida. A verificação da existência ou inexistência da comprovação de fato, no entender da agravante, decisivo para a solução da lide demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático- probatório dos autos. Ademais, a decisão agravada assentou que o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Contudo, a agravante não atacou este fundamento da decisão. Incumbe à recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Inescusável, portanto, a deficiência na elaboração da peça recursal, o que faz incidir o teor da Súmula 283 do STF. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 548.094-AgR/DF e RE 561.869-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 452.272-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 469.221-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 672.744-AgR/BA, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 544.591-AgR/RN e RE 503.350-AgR/AL, de minha relatoria. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 689389. Supremo Tribunal Federal RE 613.396 AGR / DF “No presente caso não há discussão sobre a prova, pois sequer há prova de dependência econômica da autora/recorrida com o falecido, sendo todos já maiores e capazes, transmutando-se a presente ação em dano moral exclusivamente e não havendo danos materiais a serem indenizados. Ora, se quanto a tal ponto não há prova, não há reexame da mesma, por óbvio!!!” (grifos no original). Os argumentos expedidos pela agravante resultam em conclusão diversa da por ela defendida. A verificação da existência ou inexistência da comprovação de fato, no entender da agravante, decisivo para a solução da lide demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático- probatório dos autos. Ademais, a decisão agravada assentou que o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Contudo, a agravante não atacou este fundamento da decisão. Incumbe à recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Inescusável, portanto, a deficiência na elaboração da peça recursal, o que faz incidir o teor da Súmula 283 do STF. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 548.094-AgR/DF e RE 561.869-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 452.272-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 469.221-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 672.744-AgR/BA, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 544.591-AgR/RN e RE 503.350-AgR/AL, de minha relatoria. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 689389. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.396 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : ALCIONE ARAÚJO DA SILVA ADV.(A/S) : ALDENISE RAIMUNDO DA SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 31.08.2010. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à Sessão os Ministros Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Fabiane Duarte Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 709000 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.396 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : ALCIONE ARAÚJO DA SILVA ADV.(A/S) : ALDENISE RAIMUNDO DA SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 31.08.2010. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à Sessão os Ministros Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Fabiane Duarte Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 709000 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 31.08.2010.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. II - A agravante não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III - Agravo regimental desprovido.

sjur182512

- Acórdãos citados: RE 272839, RE 452272 AgR, AI 469221 AgR, RE 503350 AgR, RE 544591 AgR, RE 548094 AgR, RE 561869 AgR, AI 603865 AgR, AI 672744 AgR. Número de páginas: 6. Análise: 29/09/2010, MLM.

RICARDO LEWANDOWSKI

Primeira Turma

613396

RE-AgR

acordaos

RE 613396 AgR

AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : ALCIONE ARAÚJO DA SILVA ADV.(A/S) : ALDENISE RAIMUNDO DA SILVA

Ementa e Acórdão 30/08/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.043 MARANHÃO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :RAIMUNDO MARCULINO DOS SANTOS IMPTE.(S) :RAIMUNDO MARCULINO DOS SANTOS ADV.(A/S) :CONCEIÇÃO DE MARIA DA SILVA MOREIRA COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO HABEAS CORPUS 216088 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. DECISÃO DE MINISTRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. RELATIVIZAÇÃO. CERCEIO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DECORRENTE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento de mérito do HC anteriormente impetrado. Jurisprudência, essa, que deu origem à Súmula 691/STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 2. Esse entendimento jurisprudencial sumular comporta abrandamento, mas apenas quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). O que não sobressai da análise prefacial das peças que instruem este processo. 3. Habeas corpus não conhecido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em não conhecer o habeas corpus, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629615. Supremo Tribunal Federal DJe 19/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão HC 110.043 / MA da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 30 de agosto de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629615. Supremo Tribunal Federal HC 110.043 / MA da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 30 de agosto de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629615. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 30/08/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.043 MARANHÃO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :RAIMUNDO MARCULINO DOS SANTOS IMPTE.(S) :RAIMUNDO MARCULINO DOS SANTOS ADV.(A/S) :CONCEIÇÃO DE MARIA DA SILVA MOREIRA COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO HABEAS CORPUS 216088 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de liminar, impetrado contra decisão singular de ministra do Superior Tribunal de Justiça (relatora do HC 216.088). Decisão que indeferiu, liminarmente, a ação constitucional ali formalizada. 2. Pois bem, antes mesmo de um pronunciamento de mérito tanto do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão quanto da Casa Superior de Justiça, a impetrante renova, aqui, o pleito de imediata expedição de alvará de soltura do paciente. Paciente preso em flagrante delito, acusado de furto qualificado (incisos I e IV do § 4º do art. 155); dano qualificado (inciso III do parágrafo único do art. 163); explosão (art. 251); bem como formação de quadrilha (art. 288), todos do Código Penal. 3. Prossigo para anotar os principais fundamentos da impetração: a) excesso de prazo de uma prisão cautelar que já ultrapassa 4 (quatro) meses, o que afronta a garantia constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88); b) eventual condenação possibilitará a adoção do regime prisional aberto; c) o paciente faz jus à liberdade provisória, tendo em vista a nova redação do art. 300 do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei 12.403/2011); d) a simples homologação do flagrante não constitui título válido para a manutenção do aprisionamento em causa. Donde o pedido de concessão da liminar com a pronta expedição de alvará de soltura, não obstante o óbice da Súmula 691 do STF. No mérito, a defesa requer o deferimento da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629616. Supremo Tribunal Federal 30/08/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.043 MARANHÃO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :RAIMUNDO MARCULINO DOS SANTOS IMPTE.(S) :RAIMUNDO MARCULINO DOS SANTOS ADV.(A/S) :CONCEIÇÃO DE MARIA DA SILVA MOREIRA COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO HABEAS CORPUS 216088 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de liminar, impetrado contra decisão singular de ministra do Superior Tribunal de Justiça (relatora do HC 216.088). Decisão que indeferiu, liminarmente, a ação constitucional ali formalizada. 2. Pois bem, antes mesmo de um pronunciamento de mérito tanto do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão quanto da Casa Superior de Justiça, a impetrante renova, aqui, o pleito de imediata expedição de alvará de soltura do paciente. Paciente preso em flagrante delito, acusado de furto qualificado (incisos I e IV do § 4º do art. 155); dano qualificado (inciso III do parágrafo único do art. 163); explosão (art. 251); bem como formação de quadrilha (art. 288), todos do Código Penal. 3. Prossigo para anotar os principais fundamentos da impetração: a) excesso de prazo de uma prisão cautelar que já ultrapassa 4 (quatro) meses, o que afronta a garantia constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88); b) eventual condenação possibilitará a adoção do regime prisional aberto; c) o paciente faz jus à liberdade provisória, tendo em vista a nova redação do art. 300 do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei 12.403/2011); d) a simples homologação do flagrante não constitui título válido para a manutenção do aprisionamento em causa. Donde o pedido de concessão da liminar com a pronta expedição de alvará de soltura, não obstante o óbice da Súmula 691 do STF. No mérito, a defesa requer o deferimento da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629616. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório HC 110.043 / MA ordem para permitir que o acusado aguarde, em liberdade, a conclusão do processo-crime. É o relatório. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629616. Supremo Tribunal Federal HC 110.043 / MA ordem para permitir que o acusado aguarde, em liberdade, a conclusão do processo-crime. É o relatório. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629616. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. AYRES BRITTO 30/08/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.043 MARANHÃO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feito o relatório da causa, acentuo, de saída, que é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento de mérito do HC anteriormente impetrado (cf. HC 79.776, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 76.347-QO, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.238, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; e HC 79.775, da relatoria do ministro Maurício Corrêa). Jurisprudência, essa, que deu origem à Súmula 691/STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 6. É certo que tal jurisprudência comporta relativização, quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). Mas não me parece ser este o caso dos autos. E a primeira dificuldade que encontro para superar o óbice da Súmula 691/STF está na consideração de que a decisão adversada não se me afigura desarrazoada, ou por qualquer modo desfundamentada. 7. Acresce que o exame preliminar das peças que instruem este processo também não favorece a dupla supressão de instâncias requerida na impetração. Para cimentar esse ponto de vista, reproduzo o seguinte trecho da decisão que recusou o pedido de liberdade provisória do paciente: “[...] Ao exame dos autos nº 2363-34.2011.8.10.0029, denoto que o requerente foi preso em flagrante em 12 de abril de 2011, juntamente com os demais integrantes da quadrilha que, mediante o uso de explosivos, subtraiu grande quantidade de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629617. Supremo Tribunal Federal 30/08/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.043 MARANHÃO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feito o relatório da causa, acentuo, de saída, que é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento de mérito do HC anteriormente impetrado (cf. HC 79.776, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 76.347-QO, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.238, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; e HC 79.775, da relatoria do ministro Maurício Corrêa). Jurisprudência, essa, que deu origem à Súmula 691/STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 6. É certo que tal jurisprudência comporta relativização, quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). Mas não me parece ser este o caso dos autos. E a primeira dificuldade que encontro para superar o óbice da Súmula 691/STF está na consideração de que a decisão adversada não se me afigura desarrazoada, ou por qualquer modo desfundamentada. 7. Acresce que o exame preliminar das peças que instruem este processo também não favorece a dupla supressão de instâncias requerida na impetração. Para cimentar esse ponto de vista, reproduzo o seguinte trecho da decisão que recusou o pedido de liberdade provisória do paciente: “[...] Ao exame dos autos nº 2363-34.2011.8.10.0029, denoto que o requerente foi preso em flagrante em 12 de abril de 2011, juntamente com os demais integrantes da quadrilha que, mediante o uso de explosivos, subtraiu grande quantidade de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629617. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 110.043 / MA dinheiro que estava no terminal de auto-atendimento do Banco do Brasil, na Estação Rodoviária, aqui em Caxias, fato ocorrido por volta das 04h00 da mencionada data. De acordo com o Inquérito Policial que serviu de base para a Denúncia apresentada pelo Ministério Público, trata-se de uma quadrilha perigosa, formada por indivíduos de vários lugares do Brasil, organizada para a prática de crimes diversos, especialmente furto de dinheiro em terminal de auto- atendimento bancário, mediante o uso de explosivos e existem nos autos fortes indícios de que o requerente é um dos líderes da quadrilha. Evidencia-se dos autos que no local onde a Polícia Federal efetivou a prisão da quadrilha arrecadou-se a quantia de R$ 55.356,50 (cinquenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), três armas de fogo, sendo duas pistolas com numeração raspada e uma espingarda calibre 12, com o cano serrado, ressaltando-se que, a pistola estava municiada, pronta para o uso, ao lado do conduzido RAIMUNDO MARCULINO DOS SANTOS. Conforme o Relatório do Delegado de Polícia, em referência ao local da prisão da quadrilha, ‘sobre a mesa havia, ainda, um estopim conectado a uma espoleta e que havia na casa um balde plástico contendo ofendículos, semelhantes aos que perfuraram os pneus da viatura da Polícia Militar, no local do crime’. O crime imputado ao requerente ressoa grave, e as suas condições pessoais não são recomendáveis, posto que integrante de uma quadrilha organizada para o exercício da atividade criminosa. Ao meu sentir, deferir a liberdade provisória do requerente, nesse momento da investigação processual, implica conceder-lhe o passaporte para a continuidade delitiva, disseminando concreto perigo à ordem pública e gerando a certeza da impunidade ante a remota possibilidade da aplicação da lei penal, até mesmo porque o requerente não reside no Distrito da culpa. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629617. Supremo Tribunal Federal HC 110.043 / MA dinheiro que estava no terminal de auto-atendimento do Banco do Brasil, na Estação Rodoviária, aqui em Caxias, fato ocorrido por volta das 04h00 da mencionada data. De acordo com o Inquérito Policial que serviu de base para a Denúncia apresentada pelo Ministério Público, trata-se de uma quadrilha perigosa, formada por indivíduos de vários lugares do Brasil, organizada para a prática de crimes diversos, especialmente furto de dinheiro em terminal de auto- atendimento bancário, mediante o uso de explosivos e existem nos autos fortes indícios de que o requerente é um dos líderes da quadrilha. Evidencia-se dos autos que no local onde a Polícia Federal efetivou a prisão da quadrilha arrecadou-se a quantia de R$ 55.356,50 (cinquenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), três armas de fogo, sendo duas pistolas com numeração raspada e uma espingarda calibre 12, com o cano serrado, ressaltando-se que, a pistola estava municiada, pronta para o uso, ao lado do conduzido RAIMUNDO MARCULINO DOS SANTOS. Conforme o Relatório do Delegado de Polícia, em referência ao local da prisão da quadrilha, ‘sobre a mesa havia, ainda, um estopim conectado a uma espoleta e que havia na casa um balde plástico contendo ofendículos, semelhantes aos que perfuraram os pneus da viatura da Polícia Militar, no local do crime’. O crime imputado ao requerente ressoa grave, e as suas condições pessoais não são recomendáveis, posto que integrante de uma quadrilha organizada para o exercício da atividade criminosa. Ao meu sentir, deferir a liberdade provisória do requerente, nesse momento da investigação processual, implica conceder-lhe o passaporte para a continuidade delitiva, disseminando concreto perigo à ordem pública e gerando a certeza da impunidade ante a remota possibilidade da aplicação da lei penal, até mesmo porque o requerente não reside no Distrito da culpa. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629617. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 110.043 / MA [...]” 8. Nessa contextura, a imediata expedição de um alvará de soltura do paciente (como quer a defesa) poderia caracterizar medida temerária ou particularmente contrária à garantia da ordem pública. Isso pelo risco, apontado pelo magistrado da causa, de reiteração das condutas criminosas aparentemente cometidas. Sobremais, “sempre que a maneira da perpetração do delito revelar de pronto a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto prisional a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública”(HC 104.737, da minha relatoria). Precedentes: HCs 93.012 e 90.413, da relatoria dos ministros Menezes Direito e Ricardo Lewandowski, respectivamente. 9. Por tudo quanto posto, não conheço do habeas corpus, ante o óbice da Súmula 691/STF. 10. É como voto. * * * * * * * * * * * * 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629617. Supremo Tribunal Federal HC 110.043 / MA [...]” 8. Nessa contextura, a imediata expedição de um alvará de soltura do paciente (como quer a defesa) poderia caracterizar medida temerária ou particularmente contrária à garantia da ordem pública. Isso pelo risco, apontado pelo magistrado da causa, de reiteração das condutas criminosas aparentemente cometidas. Sobremais, “sempre que a maneira da perpetração do delito revelar de pronto a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto prisional a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública”(HC 104.737, da minha relatoria). Precedentes: HCs 93.012 e 90.413, da relatoria dos ministros Menezes Direito e Ricardo Lewandowski, respectivamente. 9. Por tudo quanto posto, não conheço do habeas corpus, ante o óbice da Súmula 691/STF. 10. É como voto. * * * * * * * * * * * * 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629617. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX 30/08/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.043 MARANHÃO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, pela ordem, se Vossa Excelência me permite? Eu já tive oportunidade de atuar com mais constância com o Ministro Lewandowski, na Primeira Turma, e eu confesso a Vossa Excelência que eu tenho muita dificuldade de admitir, assimilar essa utilização promíscua do habeas corpus aqui no Supremo Tribunal Federal. A competência da Suprema Corte é uma competência exaustiva, constitucional, e, para o habeas corpus, o Supremo Tribunal Federal só é competente quando os pacientes são aquelas autoridades mencionadas pelo artigo 102, ou seja, a vocação do Supremo Tribunal Federal não é conhecer habeas corpus dessa maneira coloquial e vulgarizada, como tem sido utilizado, transformando as Turmas do Supremo Tribunal Federal em verdadeiras Varas criminais, colegiadas, onde nós discutimos dosimetria de pena, nulidade de intimações, preclusões, enfim, matérias que não são, digamos assim, não têm como destinatário o Supremo Tribunal Federal. Então, eu, particularmente, tenho muita resistência de admitir a superação da Súmula nº 691, mas, salvo assim, uma teratologia dessas que só mesmo através de habeas corpus se pode superar. Então, fico a imaginar o seguinte: na verdade, o habeas corpus pode ser impetrado perante o Supremo Tribunal Federal se, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça determina uma restrição à liberdade de ir e vir de um paciente ab origine daquela Corte, aí, sim, caberia um habeas corpus no Supremo, em caso de teratologia. Porque só cabe o habeas corpus para o Supremo na forma do artigo 102. Então, Vossa Excelência está falando a linguagem que eu entendo, essa é a minha posição. De sorte que estou inteiramente de acordo com Vossa Excelência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1463171. Supremo Tribunal Federal 30/08/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.043 MARANHÃO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, pela ordem, se Vossa Excelência me permite? Eu já tive oportunidade de atuar com mais constância com o Ministro Lewandowski, na Primeira Turma, e eu confesso a Vossa Excelência que eu tenho muita dificuldade de admitir, assimilar essa utilização promíscua do habeas corpus aqui no Supremo Tribunal Federal. A competência da Suprema Corte é uma competência exaustiva, constitucional, e, para o habeas corpus, o Supremo Tribunal Federal só é competente quando os pacientes são aquelas autoridades mencionadas pelo artigo 102, ou seja, a vocação do Supremo Tribunal Federal não é conhecer habeas corpus dessa maneira coloquial e vulgarizada, como tem sido utilizado, transformando as Turmas do Supremo Tribunal Federal em verdadeiras Varas criminais, colegiadas, onde nós discutimos dosimetria de pena, nulidade de intimações, preclusões, enfim, matérias que não são, digamos assim, não têm como destinatário o Supremo Tribunal Federal. Então, eu, particularmente, tenho muita resistência de admitir a superação da Súmula nº 691, mas, salvo assim, uma teratologia dessas que só mesmo através de habeas corpus se pode superar. Então, fico a imaginar o seguinte: na verdade, o habeas corpus pode ser impetrado perante o Supremo Tribunal Federal se, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça determina uma restrição à liberdade de ir e vir de um paciente ab origine daquela Corte, aí, sim, caberia um habeas corpus no Supremo, em caso de teratologia. Porque só cabe o habeas corpus para o Supremo na forma do artigo 102. Então, Vossa Excelência está falando a linguagem que eu entendo, essa é a minha posição. De sorte que estou inteiramente de acordo com Vossa Excelência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1463171. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 30/08/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.043 MARANHÃO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu também acompanho, inteiramente, e faço das ponderações do Ministro Fux as minhas ponderações. Nós somos obrigados a considerar questões que são típicas da discricionariedade do magistrado de primeiro grau, por exemplo, as condições para a decretação da prisão preventiva com base em fatos objetivos, é claro que há decisões sumaríssimas, teratológicas sem nenhum amparo nos autos, mas, realmente, para nós reexaminarmos fatos e provas, nós não somos talhados para isso. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - São demasiadamente genéricas, isso é verdade. É muito difícil isso. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E há um aspecto, Ministro Lewandowski, que tenho, e que realmente causa um desconforto institucional, que é o seguinte (a vida prática revela): as partes pleiteiam, num juízo de cognição plena de primeiro grau de jurisdição, o habeas corpus, não obtêm; pleiteiam no Tribunal de Apelação, não obtêm; pleiteiam no Superior Tribunal de Justiça, não obtêm, e obtêm no Supremo Tribunal Federal. E, aí, fica o Supremo Tribunal Federal visto como não uma tábua de salvação, mas, talvez, assim uma Corte que tem uma certa condescendência com alguns pleitos de habeas corpus que deveriam ser admitidos e julgados em primeiro grau de jurisdição. Nós, com isso, até, infelizmente, temos privado o nosso tempo de apreciação de matéria de repercussão nacional, que a torna impossível porque com esse número - tem mais habeas corpus no Supremo do que repercussão Geral. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Tem, isso é verdade. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1638698. Supremo Tribunal Federal 30/08/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.043 MARANHÃO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu também acompanho, inteiramente, e faço das ponderações do Ministro Fux as minhas ponderações. Nós somos obrigados a considerar questões que são típicas da discricionariedade do magistrado de primeiro grau, por exemplo, as condições para a decretação da prisão preventiva com base em fatos objetivos, é claro que há decisões sumaríssimas, teratológicas sem nenhum amparo nos autos, mas, realmente, para nós reexaminarmos fatos e provas, nós não somos talhados para isso. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - São demasiadamente genéricas, isso é verdade. É muito difícil isso. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E há um aspecto, Ministro Lewandowski, que tenho, e que realmente causa um desconforto institucional, que é o seguinte (a vida prática revela): as partes pleiteiam, num juízo de cognição plena de primeiro grau de jurisdição, o habeas corpus, não obtêm; pleiteiam no Tribunal de Apelação, não obtêm; pleiteiam no Superior Tribunal de Justiça, não obtêm, e obtêm no Supremo Tribunal Federal. E, aí, fica o Supremo Tribunal Federal visto como não uma tábua de salvação, mas, talvez, assim uma Corte que tem uma certa condescendência com alguns pleitos de habeas corpus que deveriam ser admitidos e julgados em primeiro grau de jurisdição. Nós, com isso, até, infelizmente, temos privado o nosso tempo de apreciação de matéria de repercussão nacional, que a torna impossível porque com esse número - tem mais habeas corpus no Supremo do que repercussão Geral. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Tem, isso é verdade. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1638698. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.043 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : RAIMUNDO MARCULINO DOS SANTOS IMPTE.(S) : RAIMUNDO MARCULINO DOS SANTOS ADV.(A/S) : CONCEIÇÃO DE MARIA DA SILVA MOREIRA COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HABEAS CORPUS 216088 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Habeas corpus não conhecido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Participou deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux, convocado (RISTF, art. 41). Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.08.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski e o Senhor Ministro Luiz Fux, convocado nos termos do art. 41, RISTF, para compor o quorum. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1439360 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.043 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : RAIMUNDO MARCULINO DOS SANTOS IMPTE.(S) : RAIMUNDO MARCULINO DOS SANTOS ADV.(A/S) : CONCEIÇÃO DE MARIA DA SILVA MOREIRA COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HABEAS CORPUS 216088 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Habeas corpus não conhecido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Participou deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux, convocado (RISTF, art. 41). Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.08.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski e o Senhor Ministro Luiz Fux, convocado nos termos do art. 41, RISTF, para compor o quorum. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1439360 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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Habeas corpus não conhecido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Participou deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux, convocado (RISTF, art. 41). Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.08.2011.

HABEAS CORPUS

Ementa: HABEAS CORPUS. DECISÃO DE MINISTRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. RELATIVIZAÇÃO. CERCEIO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DECORRENTE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento de mérito do HC anteriormente impetrado. Jurisprudência, essa, que deu origem à Súmula 691/STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 2. Esse entendimento jurisprudencial sumular comporta abrandamento, mas apenas quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). O que não sobressai da análise prefacial das peças que instruem este processo. 3. Habeas corpus não conhecido.

sjur203182

- Acórdãos citados: HC 76347 QO, HC 79238, HC 79748, HC 79775, HC 79776, HC 90413, HC 93012, HC 104737. Número de páginas: 10. Análise: 23/01/2012, ACG. Revisão: 30/01/2012, SEV.

AYRES BRITTO

Segunda Turma

110043

HC

acordaos

HC 110043

PACTE.(S) : RAIMUNDO MARCULINO DOS SANTOS IMPTE.(S) : RAIMUNDO MARCULINO DOS SANTOS ADV.(A/S) : CONCEIÇÃO DE MARIA DA SILVA MOREIRA COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HABEAS CORPUS 216088 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 31/08/2010 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 103.645 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :JOÃO PAULO LYRA PESSOA DE MELO OU JOÃO PAULO LYRA PESSOA DE MELLO IMPTE.(S) :CÉLIO AVELINO DE ANDRADE COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus. 2. Decisão de pronúncia. Alegada falta de fundamentação. Não ocorrência. 3. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,por unanimidade de votos, conhecer em parte o writ e, na parte conhecida, indeferir a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 31 de agosto de 2010. Ministro GILMAR MENDES Presidente e Relator Documento assinado digitalmente. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 696666. Supremo Tribunal Federal DJe 24/09/2010 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Relatório 31/08/2010 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 103.645 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :JOÃO PAULO LYRA PESSOA DE MELO OU JOÃO PAULO LYRA PESSOA DE MELLO IMPTE.(S) :CÉLIO AVELINO DE ANDRADE COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se de habeas corpus, impetrado por CÉLIO AVELINO DE ANDRADE, em favor de JOÃO PAULO LYRA PESSOA DE MELO, contra decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que denegou a ordem requerida nos autos do HC n. 135.724/PE. Na espécie, o paciente e Eduardo José Lyra Pessoa de Mello foram denunciados pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 73 e 29, todos do CP, pois teriam desferido tiros contra a vítima, causando-lhe a morte. Encerrada a instrução criminal, o paciente e o corréu foram pronunciados, estando a audiência para julgamento pelo Tribunal do Júri designada para o dia 24 de setembro de 2010. O Juízo de 1º grau baseou-se nos depoimentos de testemunhas para pronunciar o paciente João Paulo Lyra Pessoa de Melo, tido como corréu do crime de homicídio, duplamente qualificado, contra a vítima Alexandre dos Santos Correia. Na sentença ficou consignado que o paciente emprestou seu veículo a Eduardo José Lyra Pessoa de Mello – que desferiu os disparos que culminaram na morte da vítima – e encontrava-se sentado no banco de passageiros, tendo baixado o corpo para que a arma fosse disparada. Dessa forma, embasado no art. 408 do CPP (materialidade e autoria do crime), pronunciou os réus. Contra essa decisão a defesa interpôs recurso em sentido estrito ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ao argumento de que a decisão de pronúncia não teria sido adequadamente fundamentada, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 696668. Supremo Tribunal Federal 31/08/2010 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 103.645 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :JOÃO PAULO LYRA PESSOA DE MELO OU JOÃO PAULO LYRA PESSOA DE MELLO IMPTE.(S) :CÉLIO AVELINO DE ANDRADE COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se de habeas corpus, impetrado por CÉLIO AVELINO DE ANDRADE, em favor de JOÃO PAULO LYRA PESSOA DE MELO, contra decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que denegou a ordem requerida nos autos do HC n. 135.724/PE. Na espécie, o paciente e Eduardo José Lyra Pessoa de Mello foram denunciados pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 73 e 29, todos do CP, pois teriam desferido tiros contra a vítima, causando-lhe a morte. Encerrada a instrução criminal, o paciente e o corréu foram pronunciados, estando a audiência para julgamento pelo Tribunal do Júri designada para o dia 24 de setembro de 2010. O Juízo de 1º grau baseou-se nos depoimentos de testemunhas para pronunciar o paciente João Paulo Lyra Pessoa de Melo, tido como corréu do crime de homicídio, duplamente qualificado, contra a vítima Alexandre dos Santos Correia. Na sentença ficou consignado que o paciente emprestou seu veículo a Eduardo José Lyra Pessoa de Mello – que desferiu os disparos que culminaram na morte da vítima – e encontrava-se sentado no banco de passageiros, tendo baixado o corpo para que a arma fosse disparada. Dessa forma, embasado no art. 408 do CPP (materialidade e autoria do crime), pronunciou os réus. Contra essa decisão a defesa interpôs recurso em sentido estrito ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ao argumento de que a decisão de pronúncia não teria sido adequadamente fundamentada, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 696668. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório HC 103.645 / PE alegando, ainda, a atipicidade da conduta. Foi negado provimento ao recurso, reputando-se estarem presentes os “requisitos necessários para o decreto pronunciatório, quais sejam, indícios de autoria e materialidade do fato delituoso”, somados ao princípio do in dubio pro societate. Opuseram-se embargos declaratórios, arguindo-se omissão no sentido de se esclarecer a real participação do paciente no evento delituoso. Os embargos foram rejeitados. Interpostos recursos especial e extraordinário, negou-se seguimento a ambos. Seguiram-se os respectivos agravos de instrumento, todos desprovidos por decisão transitada em julgado. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o STJ, tendo a ordem sido denegada, ao fundamento de que é incabível habeas corpus para reexame de prova, e de que é aplicável o princípio do in dubio pro societate na sentença de pronúncia. Agora, impetra-se este writ no Supremo Tribunal Federal, para, em sede liminar, suspender-se a Ação Penal n.º 00119999617670-6 até o julgamento de mérito desta impetração. No mérito, pugna-se pela decretação da nulidade da decisão de pronúncia. Para isso, a defesa sustenta ausência de fundamentação na sentença de pronúncia, pois o paciente não foi apontado como autor, coautor ou partícipe no evento criminoso, afrontando, inclusive, o disposto no art. 408 do CPP (ausência de demonstração de autoria ou participação). Alega, ainda, ser atípica a conduta do paciente, tendo em vista que este não tinha “o dever legal de impedir que o denunciado Eduardo José Lyra Pessoa de Mello efetuasse disparos na vítima e o gesto de inclinar-se no banco do passageiro é um gesto instintivo, de quem sai da linha de fogo”. Sua participação no crime, portanto, seria estar na companhia do autor dos disparos, Eduardo José Lyra Pessoa de Mello. Por fim, assevera a inépcia da denúncia, uma vez que o Ministério Público não relatou “qual a conduta delituosa que teria adotado, em todas as suas circunstâncias, de modo a permitir o exercício constitucional da ampla defesa”. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 696668. Supremo Tribunal Federal HC 103.645 / PE alegando, ainda, a atipicidade da conduta. Foi negado provimento ao recurso, reputando-se estarem presentes os “requisitos necessários para o decreto pronunciatório, quais sejam, indícios de autoria e materialidade do fato delituoso”, somados ao princípio do in dubio pro societate. Opuseram-se embargos declaratórios, arguindo-se omissão no sentido de se esclarecer a real participação do paciente no evento delituoso. Os embargos foram rejeitados. Interpostos recursos especial e extraordinário, negou-se seguimento a ambos. Seguiram-se os respectivos agravos de instrumento, todos desprovidos por decisão transitada em julgado. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o STJ, tendo a ordem sido denegada, ao fundamento de que é incabível habeas corpus para reexame de prova, e de que é aplicável o princípio do in dubio pro societate na sentença de pronúncia. Agora, impetra-se este writ no Supremo Tribunal Federal, para, em sede liminar, suspender-se a Ação Penal n.º 00119999617670-6 até o julgamento de mérito desta impetração. No mérito, pugna-se pela decretação da nulidade da decisão de pronúncia. Para isso, a defesa sustenta ausência de fundamentação na sentença de pronúncia, pois o paciente não foi apontado como autor, coautor ou partícipe no evento criminoso, afrontando, inclusive, o disposto no art. 408 do CPP (ausência de demonstração de autoria ou participação). Alega, ainda, ser atípica a conduta do paciente, tendo em vista que este não tinha “o dever legal de impedir que o denunciado Eduardo José Lyra Pessoa de Mello efetuasse disparos na vítima e o gesto de inclinar-se no banco do passageiro é um gesto instintivo, de quem sai da linha de fogo”. Sua participação no crime, portanto, seria estar na companhia do autor dos disparos, Eduardo José Lyra Pessoa de Mello. Por fim, assevera a inépcia da denúncia, uma vez que o Ministério Público não relatou “qual a conduta delituosa que teria adotado, em todas as suas circunstâncias, de modo a permitir o exercício constitucional da ampla defesa”. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 696668. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 103.645 / PE Indeferi o pedido de liminar em 8.6.2010. A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 696668. Supremo Tribunal Federal HC 103.645 / PE Indeferi o pedido de liminar em 8.6.2010. A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 696668. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. GILMAR MENDES 31/08/2010 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 103.645 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Consoante relatado, no presente habeas corpus a defesa sustenta a falta de fundamentação da pronúncia. Para tanto, alega que essa decisão não teria descrito devidamente a participação do paciente no evento criminoso, sendo imperiosa a sua impronúncia. Preliminarmente, é necessário ressaltar que o procedimento do Tribunal do Júri guarda peculiaridades, entre elas o seu rito bifásico, com duas fases bem delimitadas. A primeira corresponde ao judicium accusationis ou sumário de culpa, na qual se visa identificar primordialmente a existência, ou não, de um crime da competência do Tribunal do Júri. A segunda — que só ocorrerá se pronunciado o acusado — denomina-se judicium causae ou juízo de mérito, no qual os fatos serão analisados pelos jurados. Impende observar que a pronúncia — decisão responsável por submeter o acusado ao Tribunal do Júri — tem natureza jurídica de decisão interlocutória mista não terminativa, na medida em que põe termo a uma fase do procedimento — o mencionado judicium accusationis —, sem encerrar a persecução penal. Em outras palavras, a pronúncia tem o condão de encerrar o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 696669. Supremo Tribunal Federal 31/08/2010 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 103.645 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Consoante relatado, no presente habeas corpus a defesa sustenta a falta de fundamentação da pronúncia. Para tanto, alega que essa decisão não teria descrito devidamente a participação do paciente no evento criminoso, sendo imperiosa a sua impronúncia. Preliminarmente, é necessário ressaltar que o procedimento do Tribunal do Júri guarda peculiaridades, entre elas o seu rito bifásico, com duas fases bem delimitadas. A primeira corresponde ao judicium accusationis ou sumário de culpa, na qual se visa identificar primordialmente a existência, ou não, de um crime da competência do Tribunal do Júri. A segunda — que só ocorrerá se pronunciado o acusado — denomina-se judicium causae ou juízo de mérito, no qual os fatos serão analisados pelos jurados. Impende observar que a pronúncia — decisão responsável por submeter o acusado ao Tribunal do Júri — tem natureza jurídica de decisão interlocutória mista não terminativa, na medida em que põe termo a uma fase do procedimento — o mencionado judicium accusationis —, sem encerrar a persecução penal. Em outras palavras, a pronúncia tem o condão de encerrar o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 696669. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 103.645 / PE sumário de culpa e submeter o acusado ao Tribunal do Júri, o verdadeiro juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5º, XXXVIII, “d”). Traçadas essas premissas, vejamos o que dispõe o art. 413 do CPP e o seu § 1º: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. §1º - A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. Tal dispositivo parece-me de clareza solar. O que se exige do juiz, ao fundamentar a pronúncia, é que ele — convencido da materialidade do fato e da existência de indícios de autoria — se atenha a um juízo de probabilidade da prática de um crime doloso contra a vida. Não se exige juízo de certeza, como quer fazer crer o impetrante, até porque isso poderia influenciar de forma negativa a convicção dos jurados, ofuscando a sua necessária imparcialidade ante o caso. É por isso que se diz que a decisão de pronúncia requer fundamentação estritamente técnica. De fato, como aduz a defesa, o juiz não pode se eximir de motivá-la, na medida em que não se concebe decisão judicial sem a devida fundamentação (CF, art. 93, IX). Todavia, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 696669. Supremo Tribunal Federal HC 103.645 / PE sumário de culpa e submeter o acusado ao Tribunal do Júri, o verdadeiro juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5º, XXXVIII, “d”). Traçadas essas premissas, vejamos o que dispõe o art. 413 do CPP e o seu § 1º: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. §1º - A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. Tal dispositivo parece-me de clareza solar. O que se exige do juiz, ao fundamentar a pronúncia, é que ele — convencido da materialidade do fato e da existência de indícios de autoria — se atenha a um juízo de probabilidade da prática de um crime doloso contra a vida. Não se exige juízo de certeza, como quer fazer crer o impetrante, até porque isso poderia influenciar de forma negativa a convicção dos jurados, ofuscando a sua necessária imparcialidade ante o caso. É por isso que se diz que a decisão de pronúncia requer fundamentação estritamente técnica. De fato, como aduz a defesa, o juiz não pode se eximir de motivá-la, na medida em que não se concebe decisão judicial sem a devida fundamentação (CF, art. 93, IX). Todavia, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 696669. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 103.645 / PE deverá respeitar certos parâmetros, sob pena de adentrar, em demasia, o mérito dos elementos que informam o processo, podendo influenciar o ânimo dos jurados, acabando por incidir em indevido excesso de linguagem. Nesse sentido confira precedente desta Corte: “Embargos de declaração em agravo de instrumento. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula n.º 279 do STF. Omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. Inexistência. Caráter manifestamente infringente. Inadmissibilidade. Falta de fundamentação da sentença de pronúncia e do acórdão confirmatório. Inobservância. [...]. A sentença de pronúncia possui a peculiaridade de exigir do magistrado o mínimo de fundamentação quanto à materialidade e à autoria do crime, sem adentrar, contudo, demasiadamente no exame dos elementos que instruem o processo. Essa regra justifica-se para evitar-se o excesso de linguagem caracterizado em uma análise exauriente, que poderia influenciar a decisão dos jurados oportunamente. Embargos de declaração rejeitados e considerados procrastinatórios.” (AI n. 458.072 ED/CE, Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 16.10.2009). “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ADMISSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS DO CRIME. PRECLUSÃO. DECISÃO PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na concreta situação destes autos, apenas depois da sentença condenatória é que se buscou contestar a validade da sentença de pronúncia. Pelo que o caso é de preclusão da matéria, nos exatos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RHC 81.927, da relatoria do ministro Ilmar Galvão; HC 87.088, da minha relatoria; RHC 91.367, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa). 2. Não é desfundamentada a decisão de pronúncia que, de olhos na contextura fática do caso, remete o exame da procedência das 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 696669. Supremo Tribunal Federal HC 103.645 / PE deverá respeitar certos parâmetros, sob pena de adentrar, em demasia, o mérito dos elementos que informam o processo, podendo influenciar o ânimo dos jurados, acabando por incidir em indevido excesso de linguagem. Nesse sentido confira precedente desta Corte: “Embargos de declaração em agravo de instrumento. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula n.º 279 do STF. Omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. Inexistência. Caráter manifestamente infringente. Inadmissibilidade. Falta de fundamentação da sentença de pronúncia e do acórdão confirmatório. Inobservância. [...]. A sentença de pronúncia possui a peculiaridade de exigir do magistrado o mínimo de fundamentação quanto à materialidade e à autoria do crime, sem adentrar, contudo, demasiadamente no exame dos elementos que instruem o processo. Essa regra justifica-se para evitar-se o excesso de linguagem caracterizado em uma análise exauriente, que poderia influenciar a decisão dos jurados oportunamente. Embargos de declaração rejeitados e considerados procrastinatórios.” (AI n. 458.072 ED/CE, Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 16.10.2009). “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ADMISSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS DO CRIME. PRECLUSÃO. DECISÃO PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na concreta situação destes autos, apenas depois da sentença condenatória é que se buscou contestar a validade da sentença de pronúncia. Pelo que o caso é de preclusão da matéria, nos exatos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RHC 81.927, da relatoria do ministro Ilmar Galvão; HC 87.088, da minha relatoria; RHC 91.367, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa). 2. Não é desfundamentada a decisão de pronúncia que, de olhos na contextura fática do caso, remete o exame da procedência das 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 696669. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 103.645 / PE circunstâncias qualificadoras para o Tribunal do Júri. 3. Recurso a que se nega provimento.” (RHC n. 100.526/MG, Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 12.3.2010). Por oportuno, colho lição da doutrina: “Pronuncia-se alguém quando, ao exame do material probatório levado aos autos, pode-se verificar a demonstração da provável existência de um crime doloso contra a vida, bem como da respectiva e suposta autoria. Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso considerar que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade, e não o de certeza.” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de Oliveira. Curso de Processo Penal. 9ª ed., pg. 547-548. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008). Ao pronunciar o paciente, o Juízo de primeiro grau assim se manifestou: “Nestes autos, a materialidade delitiva encontrava-se provada através das perícias tanatoscópica e traumatológica de fls. 76-77 e 148 dos autos. No que concerne a autoria, a prova testemunhal, toda ela, confirma a autoria, apontando o denunciado EDUARDO JOSÉ LYRA PESSOA DE MELLO, como a pessoa que teria efetuado os disparos contra as vítimas, como também a participação do denunciado JOÃO PAULO LYTRA PESSOA DE MELLO no evento criminoso. [...]. Pelo que se depreende dos autos, o motivo da prática do homicídio 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 696669. Supremo Tribunal Federal HC 103.645 / PE circunstâncias qualificadoras para o Tribunal do Júri. 3. Recurso a que se nega provimento.” (RHC n. 100.526/MG, Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 12.3.2010). Por oportuno, colho lição da doutrina: “Pronuncia-se alguém quando, ao exame do material probatório levado aos autos, pode-se verificar a demonstração da provável existência de um crime doloso contra a vida, bem como da respectiva e suposta autoria. Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso considerar que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade, e não o de certeza.” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de Oliveira. Curso de Processo Penal. 9ª ed., pg. 547-548. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008). Ao pronunciar o paciente, o Juízo de primeiro grau assim se manifestou: “Nestes autos, a materialidade delitiva encontrava-se provada através das perícias tanatoscópica e traumatológica de fls. 76-77 e 148 dos autos. No que concerne a autoria, a prova testemunhal, toda ela, confirma a autoria, apontando o denunciado EDUARDO JOSÉ LYRA PESSOA DE MELLO, como a pessoa que teria efetuado os disparos contra as vítimas, como também a participação do denunciado JOÃO PAULO LYTRA PESSOA DE MELLO no evento criminoso. [...]. Pelo que se depreende dos autos, o motivo da prática do homicídio 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 696669. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 103.645 / PE foi fútil, o qual adveio de um desentendimento entre os acusados e a vítima Alexandre dos Santos Correia, conhecido por Piter, no interior da boate Cabaret, gerando com isso, a reação fatídica, consumada, completamente desproporcional ao seu comportamento. Dos depoimentos, infere-se que a vítima Piter foi morta, mediante ataque súbito e sorrateiro, estando dessa forma configurada a qualificadora de traição. [...]. Como sabemos, nos crimes sujeitos a julgamento pelo tribunal do júri, os indícios da co-autoria, acompanhados da prova da materialidade do crime, não afasta àquela por ocasião da instrução criminal, são suficientes para o decreto de pronúncia. Isto posto, com base no art. 408 e seus parágrafos, do Código de Processo Penal, julgo procedente a denúncia e pronuncio os acusados EDUARDO JOSÉ LYRA PESSOA DE MELLO e JOÃO PAULO LYRA PESSOA DE MELLO, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, II e IV (traição), c/c os arts. 73 e 29, todos do Código Penal, sujeitando-os a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri.” Entendo que a decisão combatida encontra-se devidamente motivada, respeitando de forma coerente os parâmetros exigidos para o ato, na medida em que restam adequadamente evidenciados os elementos da materialidade do fato, bem como a existência de indícios de autoria. Quanto à alegação da defesa no sentido de que quem desferiu os disparos que culminaram na morte da vítima teria sido o corréu, dado que o paciente se encontrava sentado no banco de passageiros, tendo baixado o corpo para que a arma fosse disparada, deverá ser devidamente analisada pelo juízo competente, o Tribunal do 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 696669. Supremo Tribunal Federal HC 103.645 / PE foi fútil, o qual adveio de um desentendimento entre os acusados e a vítima Alexandre dos Santos Correia, conhecido por Piter, no interior da boate Cabaret, gerando com isso, a reação fatídica, consumada, completamente desproporcional ao seu comportamento. Dos depoimentos, infere-se que a vítima Piter foi morta, mediante ataque súbito e sorrateiro, estando dessa forma configurada a qualificadora de traição. [...]. Como sabemos, nos crimes sujeitos a julgamento pelo tribunal do júri, os indícios da co-autoria, acompanhados da prova da materialidade do crime, não afasta àquela por ocasião da instrução criminal, são suficientes para o decreto de pronúncia. Isto posto, com base no art. 408 e seus parágrafos, do Código de Processo Penal, julgo procedente a denúncia e pronuncio os acusados EDUARDO JOSÉ LYRA PESSOA DE MELLO e JOÃO PAULO LYRA PESSOA DE MELLO, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, II e IV (traição), c/c os arts. 73 e 29, todos do Código Penal, sujeitando-os a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri.” Entendo que a decisão combatida encontra-se devidamente motivada, respeitando de forma coerente os parâmetros exigidos para o ato, na medida em que restam adequadamente evidenciados os elementos da materialidade do fato, bem como a existência de indícios de autoria. Quanto à alegação da defesa no sentido de que quem desferiu os disparos que culminaram na morte da vítima teria sido o corréu, dado que o paciente se encontrava sentado no banco de passageiros, tendo baixado o corpo para que a arma fosse disparada, deverá ser devidamente analisada pelo juízo competente, o Tribunal do 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 696669. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 103.645 / PE Júri. Ademais, uma incursão maior no caso, demandaria o revolvimento de matéria fática e probatória, inviável na via estreita do writ. A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é farta no sentido de que o habeas corpus não é a via processual adequada para a discussão de fatos e provas constatados sob o crivo do contraditório perante as instâncias ordinárias: HC n.º 71.436/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 27.10.1994; HC n.º 75.069/SP, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 27.06.1997; HC n.º 76.381/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 14.08.1998; HC n.º 79.503/ RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, por maioria, DJ 18.05.2001; HC n.º 81.472/RJ, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, unânime, DJ 14.06.2002; HC n.º 81.914/SP, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, unânime, DJ 22.11.2002; e HC n.º 82.011/PR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 11.03.2005. Por fim, no que tange à alegação de inépcia da denúncia, entendo que, no ponto, o writ não merece conhecimento, dado que a questão não foi discutida pelo STJ, e sua apreciação por esta Corte comportaria indevida supressão de instância. Nesses termos, conheço em parte do writ e nesta parte denego a ordem. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 696669. Supremo Tribunal Federal HC 103.645 / PE Júri. Ademais, uma incursão maior no caso, demandaria o revolvimento de matéria fática e probatória, inviável na via estreita do writ. A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é farta no sentido de que o habeas corpus não é a via processual adequada para a discussão de fatos e provas constatados sob o crivo do contraditório perante as instâncias ordinárias: HC n.º 71.436/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 27.10.1994; HC n.º 75.069/SP, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 27.06.1997; HC n.º 76.381/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 14.08.1998; HC n.º 79.503/ RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, por maioria, DJ 18.05.2001; HC n.º 81.472/RJ, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, unânime, DJ 14.06.2002; HC n.º 81.914/SP, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, unânime, DJ 22.11.2002; e HC n.º 82.011/PR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 11.03.2005. Por fim, no que tange à alegação de inépcia da denúncia, entendo que, no ponto, o writ não merece conhecimento, dado que a questão não foi discutida pelo STJ, e sua apreciação por esta Corte comportaria indevida supressão de instância. Nesses termos, conheço em parte do writ e nesta parte denego a ordem. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 696669. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.645 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : JOÃO PAULO LYRA PESSOA DE MELO OU JOÃO PAULO LYRA PESSOA DE MELLO IMPTE.(S) : CÉLIO AVELINO DE ANDRADE COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Conhecido em parte o writ e, na parte conhecida, indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 31.08.2010. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ellen Gracie, Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 706222 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.645 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : JOÃO PAULO LYRA PESSOA DE MELO OU JOÃO PAULO LYRA PESSOA DE MELLO IMPTE.(S) : CÉLIO AVELINO DE ANDRADE COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Conhecido em parte o writ e, na parte conhecida, indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 31.08.2010. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ellen Gracie, Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 706222 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=714656

Conhecido em parte o writ e, na parte conhecida, indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 31.08.2010.

HABEAS CORPUS

Habeas corpus. 2. Decisão de pronúncia. Alegada falta de fundamentação. Não ocorrência. 3. Ordem denegada.

sjur182402

- Acórdãos citados: HC 71436, HC 75069, HC 76381, HC 79503, HC 81472, HC 81914, HC 82011, RHC 100526, AI 458072. - Veja HC 135724 do STJ. Número de páginas: 11. Análise: 05/10/2010, IMC. Revisão: 14/10/2010, MMR.

GILMAR MENDES

Segunda Turma

103645

HC

acordaos

HC 103645

PACTE.(S) : JOÃO PAULO LYRA PESSOA DE MELO OU JOÃO PAULO LYRA PESSOA DE MELLO IMPTE.(S) : CÉLIO AVELINO DE ANDRADE COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 30/08/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 102.412 RIO DE JANEIRO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :ALEX SANDRO CRUZ BARBOSA IMPTE.(S) :ALEX SANDRO CRUZ BARBOSA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍCIO QUALIFICADO TENTADO E QUADRILHA (CP, Arts. 121, § 2º, IV, c/c o 14, II, e 288). ALEGAÇÃO DE INFLUÊNCIA DO JUIZ PRESIDENTE, NA SESSÃO DE JULGAMENTO, SOBRE AS TESTEMUNHAS E OS JURADOS. NULIDADE RECONHECIDA. JÚRI ANULADO. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO DO PACIENTE A NOVO JULGAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. A intervenção reiterada da Juíza Presidente durante a colheita da prova oral - tendente a advertir testemunha sobre discrepância de seu depoimento com versão anterior e sobre a possibilidade de sua incidência em crime de perjúrio, o que acabou por levá-la a se retratar -, bem como a realização de comentário dirigido aos jurados de que a ausência de testemunhas à sessão de julgamento decorreria de orientação da defesa, importaram em efetivo prejuízo ao réu, com nulidade do veredicto condenatório. Determinação de submissão do paciente a novo julgamento. Ordem concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Sra. Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em conceder a ordem de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1482509. Supremo Tribunal Federal DJe 16/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27 Ementa e Acórdão HC 102.412 / RJ habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão. Brasília, 30 de agosto de 2011. MINISTRO DIAS TOFFOLI Redator p/o acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1482509. Supremo Tribunal Federal HC 102.412 / RJ habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão. Brasília, 30 de agosto de 2011. MINISTRO DIAS TOFFOLI Redator p/o acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1482509. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 27 Relatório 30/08/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 102.412 RIO DE JANEIRO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :ALEX SANDRO CRUZ BARBOSA IMPTE.(S) :ALEX SANDRO CRUZ BARBOSA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALEX SANDRO CRUZ BARBOSA, tendo por autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu pedido idêntico ao que ora é examinado por esta Corte. Pretende-se, com a impetração, a anulação de julgamento realizado por tribunal do júri, apontando-se como motivo a suposta parcialidade da juíza-presidente. Extrai-se dos autos que o paciente, ex-integrante da torcida organizada Força Jovem do Vasco da Gama, foi condenado, pelo tribunal do júri da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo/RJ, por homicídio tentado cinco vezes, incidindo nas penas dos artigos. 121, § 2º, inciso IV combinado com o artigo 14, e art. 288, todos do Código Penal. A sanção final pelos crimes, após a apelação da defesa, foi 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime integralmente fechado. Reconheceu-se que os atos ocorreram em continuidade delitiva. Narram os autos que o paciente, em concurso com outros 3 (três) agentes, efetuou disparos de arma de fogo contra cinco pessoas da Torcida Jovem do Flamengo, com recurso que impossibilitou a defesa das vítimas, não se consumando os crimes por circunstâncias alheias à vontade dos atiradores. A motivação das condutas teria sido porque as vítimas seriam testemunhas em um inquérito policial que investigava um outro crime de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1439570. Supremo Tribunal Federal 30/08/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 102.412 RIO DE JANEIRO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :ALEX SANDRO CRUZ BARBOSA IMPTE.(S) :ALEX SANDRO CRUZ BARBOSA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALEX SANDRO CRUZ BARBOSA, tendo por autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu pedido idêntico ao que ora é examinado por esta Corte. Pretende-se, com a impetração, a anulação de julgamento realizado por tribunal do júri, apontando-se como motivo a suposta parcialidade da juíza-presidente. Extrai-se dos autos que o paciente, ex-integrante da torcida organizada Força Jovem do Vasco da Gama, foi condenado, pelo tribunal do júri da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo/RJ, por homicídio tentado cinco vezes, incidindo nas penas dos artigos. 121, § 2º, inciso IV combinado com o artigo 14, e art. 288, todos do Código Penal. A sanção final pelos crimes, após a apelação da defesa, foi 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime integralmente fechado. Reconheceu-se que os atos ocorreram em continuidade delitiva. Narram os autos que o paciente, em concurso com outros 3 (três) agentes, efetuou disparos de arma de fogo contra cinco pessoas da Torcida Jovem do Flamengo, com recurso que impossibilitou a defesa das vítimas, não se consumando os crimes por circunstâncias alheias à vontade dos atiradores. A motivação das condutas teria sido porque as vítimas seriam testemunhas em um inquérito policial que investigava um outro crime de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1439570. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 27 Relatório HC 102.412 / RJ homicídio. A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu a apelação em acórdão assim ementado, na parte que interessa (fl. 46): EMENTA - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, TENTADOS (CINCO VEZES). QUADRILHA OU BANDO. (...) Recurso de ALEX SANDRO: PRELIMINARES: Rejeitadas. A pergunta indeferida era de cunho subjetivo, tendo esclarecido a Julgadora que a ausência da testemunha se deveu ao fato de a mesma não ter apresentado seu endereço correto. E não houve coação das testemunhas. Estas apenas foram alertadas para o crime de falso testemunho.” Impetrado habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma decidiu o writ em acórdão com a seguinte ementa (fls. 65) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE INFLUÊNCIA DO JUIZ PRESIDENTE NA SESSÃO DE JULGAMENTO SOBRE AS TESTEMUNHAS E OS JURADOS. NÃO-OCORRÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Não se vislumbra, na espécie, qualquer irregularidade ou mesmo excesso por parte da juíza presidente, nem ao indeferir pergunta a determinada testemunha – pelo fato de ter sido reputado como de cunho subjetivo –, nem quanto à justificativa da ausência de determinada testemunha na sessão de julgamento, qual seja: o fornecimento de endereço incorreto e, tampouco, quando advertiu a testemunha de que suas declarações confrontavam com outros depoimentos já prestados, bem como sobre a possível configuração do crime de falso testemunho – providência que se encontra, aliás, inserida 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1439570. Supremo Tribunal Federal HC 102.412 / RJ homicídio. A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu a apelação em acórdão assim ementado, na parte que interessa (fl. 46): EMENTA - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, TENTADOS (CINCO VEZES). QUADRILHA OU BANDO. (...) Recurso de ALEX SANDRO: PRELIMINARES: Rejeitadas. A pergunta indeferida era de cunho subjetivo, tendo esclarecido a Julgadora que a ausência da testemunha se deveu ao fato de a mesma não ter apresentado seu endereço correto. E não houve coação das testemunhas. Estas apenas foram alertadas para o crime de falso testemunho.” Impetrado habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma decidiu o writ em acórdão com a seguinte ementa (fls. 65) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE INFLUÊNCIA DO JUIZ PRESIDENTE NA SESSÃO DE JULGAMENTO SOBRE AS TESTEMUNHAS E OS JURADOS. NÃO-OCORRÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Não se vislumbra, na espécie, qualquer irregularidade ou mesmo excesso por parte da juíza presidente, nem ao indeferir pergunta a determinada testemunha – pelo fato de ter sido reputado como de cunho subjetivo –, nem quanto à justificativa da ausência de determinada testemunha na sessão de julgamento, qual seja: o fornecimento de endereço incorreto e, tampouco, quando advertiu a testemunha de que suas declarações confrontavam com outros depoimentos já prestados, bem como sobre a possível configuração do crime de falso testemunho – providência que se encontra, aliás, inserida 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1439570. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 27 Relatório HC 102.412 / RJ no rol de suas atribuições. Inteligência do art. 210 do Código de Processo Penal. 2. De outro lado, infirmar o entendimento esposado pela Corte a quo ainda implicaria o exame aprofundado de provas, o que, como é consabido, não se coaduna com a estreita via do writ. Precedentes. 3. Ordem denegada. (HC 78.638/RJ, Relatora Min. Laurita Vaz, Quinta Turma do STJ, Julgamento em 10/3/2009) No habeas corpus ajuizado nesta Suprema Corte, a parte impetrante reitera o pedido formulado nas instâncias inferiores, sustentando o seguinte: i) nulidade por indeferimento de pergunta no julgamento tribunal do júri; ii) parcialidade da juíza-presidente da sessão de julgamento do júri, pelo suposto direcionamento ao corpo de jurados, tendo-lhes informado que a defesa teria instruído a testemunha para não comparecer em juízo; iii) suposta omissão no julgamento do writ pelo STJ; iv) a juíza teria se excedido no que se refere à prescrição do art. 210 do Código de Processo Penal1; v) o fato assemelha-se à nulidade por excesso de linguagem na sentença de pronúncia. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem em parecer assim ementado: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA, POR CINCO VEZES, DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. 1 Art. 210. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1439570. Supremo Tribunal Federal HC 102.412 / RJ no rol de suas atribuições. Inteligência do art. 210 do Código de Processo Penal. 2. De outro lado, infirmar o entendimento esposado pela Corte a quo ainda implicaria o exame aprofundado de provas, o que, como é consabido, não se coaduna com a estreita via do writ. Precedentes. 3. Ordem denegada. (HC 78.638/RJ, Relatora Min. Laurita Vaz, Quinta Turma do STJ, Julgamento em 10/3/2009) No habeas corpus ajuizado nesta Suprema Corte, a parte impetrante reitera o pedido formulado nas instâncias inferiores, sustentando o seguinte: i) nulidade por indeferimento de pergunta no julgamento tribunal do júri; ii) parcialidade da juíza-presidente da sessão de julgamento do júri, pelo suposto direcionamento ao corpo de jurados, tendo-lhes informado que a defesa teria instruído a testemunha para não comparecer em juízo; iii) suposta omissão no julgamento do writ pelo STJ; iv) a juíza teria se excedido no que se refere à prescrição do art. 210 do Código de Processo Penal1; v) o fato assemelha-se à nulidade por excesso de linguagem na sentença de pronúncia. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem em parecer assim ementado: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA, POR CINCO VEZES, DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. 1 Art. 210. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1439570. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 27 Relatório HC 102.412 / RJ 1. O reconhecimento da nulidade do ato, mesmo quando se tratar de nulidade absoluta, fica condicionada à demonstração do efetivo prejuízo causado à acusação ou à defesa – pas de nullité sans grief, artigo 563 do CPP. Tampouco será decretada a nulidade de ato que não tenha contribuído materialmente à resolução do feito (artigo 566 do CPP). 2. Não configura coação ilegal a advertência, feita pelo juiz presidente da sessão de julgamento do tribunal de júri, à testemunha sobre a contrariedade dos depoimentos prestados na fase instrutória e na sessão de julgamento, por expressa previsão legal – artigo 210 do CPP. 3. Parecer pela denegação da ordem. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1439570. Supremo Tribunal Federal HC 102.412 / RJ 1. O reconhecimento da nulidade do ato, mesmo quando se tratar de nulidade absoluta, fica condicionada à demonstração do efetivo prejuízo causado à acusação ou à defesa – pas de nullité sans grief, artigo 563 do CPP. Tampouco será decretada a nulidade de ato que não tenha contribuído materialmente à resolução do feito (artigo 566 do CPP). 2. Não configura coação ilegal a advertência, feita pelo juiz presidente da sessão de julgamento do tribunal de júri, à testemunha sobre a contrariedade dos depoimentos prestados na fase instrutória e na sessão de julgamento, por expressa previsão legal – artigo 210 do CPP. 3. Parecer pela denegação da ordem. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1439570. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 27 Explicação 30/08/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 102.412 RIO DE JANEIRO EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhora Presidente, ilustres componentes da Primeira Turma, ilustre Representante do Ministério Público, Senhores Advogados. Salvante o aspecto fático, que foi aqui muito bem explorado pelo Ministério Público, tenho aqui uma retranscrição de toda a ata, a exposição do fato pelo eminente Advogado na tribuna, que, aliás, brilhante exposição, ela só vem reforçar a minha percepção de que tem havido um uso promíscuo e moderado do habeas corpus no Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte do país, não é a Corte destinatária para se debater nesse grau máximo, com a nossa representatividade de guardar a Constituição Federal, a análise de fatos que foram avaliados pelo Tribunal do Júri, pelo Tribunal de Apelação, pelo Superior Tribunal de Justiça, e agora em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, volta-se com exatamente a mesma tese, como se coubesse no Supremo Tribunal Federal habeas corpus diferente daqueles previstos no capítulo da Constituição Federal; ou seja, a Constituição Federal estabelece como competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus quando são aqueles os pacientes. A jurisprudência do habeas corpus erigida na época da ditadura admitia o habeas corpus substitutivo quando houvesse uma teratologia da decisão, ou, como, por exemplo, se um tribunal superior determinasse a coerção pessoal de um paciente. Se o Superior Tribunal de Justiça mandar prender alguém, nós somos competentes para julgar esse habeas corpus. Agora, aqui é um trabalho, aliás muito bem feito, que se realiza numa Vara criminal ou dos juizados especiais ou numa vara criminal de primeira instância. O revolvimento da dinâmica que ocorreu durante o julgamento do Tribunal do Júri quando um juiz - eu fui juiz de carreira, eu fiz isso várias vezes -, verificando que a testemunha está Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1463157. Supremo Tribunal Federal 30/08/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 102.412 RIO DE JANEIRO EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhora Presidente, ilustres componentes da Primeira Turma, ilustre Representante do Ministério Público, Senhores Advogados. Salvante o aspecto fático, que foi aqui muito bem explorado pelo Ministério Público, tenho aqui uma retranscrição de toda a ata, a exposição do fato pelo eminente Advogado na tribuna, que, aliás, brilhante exposição, ela só vem reforçar a minha percepção de que tem havido um uso promíscuo e moderado do habeas corpus no Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte do país, não é a Corte destinatária para se debater nesse grau máximo, com a nossa representatividade de guardar a Constituição Federal, a análise de fatos que foram avaliados pelo Tribunal do Júri, pelo Tribunal de Apelação, pelo Superior Tribunal de Justiça, e agora em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, volta-se com exatamente a mesma tese, como se coubesse no Supremo Tribunal Federal habeas corpus diferente daqueles previstos no capítulo da Constituição Federal; ou seja, a Constituição Federal estabelece como competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus quando são aqueles os pacientes. A jurisprudência do habeas corpus erigida na época da ditadura admitia o habeas corpus substitutivo quando houvesse uma teratologia da decisão, ou, como, por exemplo, se um tribunal superior determinasse a coerção pessoal de um paciente. Se o Superior Tribunal de Justiça mandar prender alguém, nós somos competentes para julgar esse habeas corpus. Agora, aqui é um trabalho, aliás muito bem feito, que se realiza numa Vara criminal ou dos juizados especiais ou numa vara criminal de primeira instância. O revolvimento da dinâmica que ocorreu durante o julgamento do Tribunal do Júri quando um juiz - eu fui juiz de carreira, eu fiz isso várias vezes -, verificando que a testemunha está Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1463157. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 27 Explicação HC 102.412 / RJ prestando depoimento completamente contrário a tudo quanto ela já - depois a adverte de que ela pode incidir no crime de falso testemunho, que, até como disse o Ministério Público, uma medida de prevenção, porque é melhor isso do que depois extrair peças e mandar para a autoridade policial, quando muitas vezes se sabe que a testemunha é jejune em matéria de direito. Ela nem sabe. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sem receio da intimidação! O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, não é o receio da intimidação. Eu confesso, Ministro Marco Aurélio: eu trabalhei em Vara criminal, e todas as vezes falava com a leveza necessária de que o juiz deve ter para esclarecer a parte, que, às vezes, ela no afã de querer ajudar uma pessoa, pode se prejudicar. Então, na realidade, o que os juízes fazem é exatamente isso, e tem que ser in intinere, porque a mentira não começa na qualificação; ela começa no curso do depoimento. Então, já antevejo aqui uma aberração teratológica não da decisão, mas da impetração de um habeas corpus substitutivo de um recurso ordinário revolvendo matéria fática e impondo à Suprema Corte de um país verificar como foi a dinâmica de um julgamento que se passou no Tribunal de Júri de São Gonçalo, que foi aferido pelo Tribunal de Apelação, foi aferido pelo Superior Tribunal de Justiça; todos esses tribunais entenderam que não houve nenhuma teratologia. E essa é a competência da Suprema Corte? Evidentemente que não é. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1463157. Supremo Tribunal Federal HC 102.412 / RJ prestando depoimento completamente contrário a tudo quanto ela já - depois a adverte de que ela pode incidir no crime de falso testemunho, que, até como disse o Ministério Público, uma medida de prevenção, porque é melhor isso do que depois extrair peças e mandar para a autoridade policial, quando muitas vezes se sabe que a testemunha é jejune em matéria de direito. Ela nem sabe. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sem receio da intimidação! O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, não é o receio da intimidação. Eu confesso, Ministro Marco Aurélio: eu trabalhei em Vara criminal, e todas as vezes falava com a leveza necessária de que o juiz deve ter para esclarecer a parte, que, às vezes, ela no afã de querer ajudar uma pessoa, pode se prejudicar. Então, na realidade, o que os juízes fazem é exatamente isso, e tem que ser in intinere, porque a mentira não começa na qualificação; ela começa no curso do depoimento. Então, já antevejo aqui uma aberração teratológica não da decisão, mas da impetração de um habeas corpus substitutivo de um recurso ordinário revolvendo matéria fática e impondo à Suprema Corte de um país verificar como foi a dinâmica de um julgamento que se passou no Tribunal de Júri de São Gonçalo, que foi aferido pelo Tribunal de Apelação, foi aferido pelo Superior Tribunal de Justiça; todos esses tribunais entenderam que não houve nenhuma teratologia. E essa é a competência da Suprema Corte? Evidentemente que não é. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1463157. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 27 Voto - MIN. LUIZ FUX 30/08/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 102.412 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O writ não merece prosperar. Os temas ora submetidos a esta Corte, sobre a suposta parcialidade da juíza-presidente do tribunal do júri já foram bem examinados pelo TJ/RJ em sede de apelação, bem como no habeas corpus julgado pelo STJ. A propósito, leia-se do voto condutor do acórdão da Quinta Turma da Corte Superior, da lavra da Ministra Laurita Vaz (fls. 65-66): A impetração não merece acolhida. Compulsando os termos da ata da sessão de julgamento e do acórdão impugnado, verifica-se realidade totalmente distinta da alegada pelo Impetrante, tornando totalmente insubsistente a tese de nulidade do julgamento proferido pelos jurados por influência da magistrada, ad litteram: "O patrono do acusado requereu fosse consignado em Ata que a Presidente do Tribunal do Júri pressionou a testemunha MILENA para que esta mudasse seu depoimento quando ela afirmou que ouviu das vítimas que quem teria atirado teria sido FELIPE ESPOSE, dizendo à testemunha que estava totalmente contrário ao afirmado pelas vítimas e pela própria testemunha em depoimentos anteriores, dizendo que estaria mentindo, segundo os depoimentos anteriores. Pela juíza foi dito que com exceção do termo pressionar todos os fatos foram verdadeiros na medida em que foi alertada à testemunha que seu depoimento estava contrário a todos os depoimentos prestados anteriormente tanto por ela própria quanto dos depoimentos das demais testemunhas." (Ata da Sessão de Julgamento; fl. 24; grifos acrescidos.) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1439571. Supremo Tribunal Federal 30/08/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 102.412 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O writ não merece prosperar. Os temas ora submetidos a esta Corte, sobre a suposta parcialidade da juíza-presidente do tribunal do júri já foram bem examinados pelo TJ/RJ em sede de apelação, bem como no habeas corpus julgado pelo STJ. A propósito, leia-se do voto condutor do acórdão da Quinta Turma da Corte Superior, da lavra da Ministra Laurita Vaz (fls. 65-66): A impetração não merece acolhida. Compulsando os termos da ata da sessão de julgamento e do acórdão impugnado, verifica-se realidade totalmente distinta da alegada pelo Impetrante, tornando totalmente insubsistente a tese de nulidade do julgamento proferido pelos jurados por influência da magistrada, ad litteram: "O patrono do acusado requereu fosse consignado em Ata que a Presidente do Tribunal do Júri pressionou a testemunha MILENA para que esta mudasse seu depoimento quando ela afirmou que ouviu das vítimas que quem teria atirado teria sido FELIPE ESPOSE, dizendo à testemunha que estava totalmente contrário ao afirmado pelas vítimas e pela própria testemunha em depoimentos anteriores, dizendo que estaria mentindo, segundo os depoimentos anteriores. Pela juíza foi dito que com exceção do termo pressionar todos os fatos foram verdadeiros na medida em que foi alertada à testemunha que seu depoimento estava contrário a todos os depoimentos prestados anteriormente tanto por ela própria quanto dos depoimentos das demais testemunhas." (Ata da Sessão de Julgamento; fl. 24; grifos acrescidos.) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1439571. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 27 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 102.412 / RJ "O apelo de ALEX SANDRO começa atacando diretamente a nobre Magistrada de primeiro grau o que, além de não ajudar a defesa, demonstra por parte desta indelicadeza e falta de ótica no exercício profissional, não merecendo qualquer consideração. [...] Outro argumento da defesa é de que teve indeferida pergunta importante no momento do interrogatório, o que também não se sustenta. Às fls. 611⁄614 verifica-se que a tal pergunta era de cunho subjetivo, esclarecendo a Julgadora que a ausência da testemunha se deveu ao fato de a mesma não ter apresentado seu endereço correto. Insiste, ainda, em que ocorreu coação de testemunhas. Não é verdade. Apenas foram alertadas para o crime de falso testemunho, conforme determina o artigo 210, do Código de Processo Penal." (Acórdão; fls. 84⁄85) Não se vislumbra, pois, na espécie, qualquer irregularidade ou mesmo excesso por parte da juíza presidente, sob nenhuma ótica. No que se refere ao indeferimento de questionamento à testemunha, mostra-se plenamente justificado pelo fato de ter sido reputado pela magistrada como de cunho subjetivo. Quanto à justificativa da ausência de determinada testemunha na sessão de julgamento, consoante consta do acórdão impugnado, o seu não-comparecimento deveu-se ao fornecimento de endereço incorreto. Por fim, também não procede a tese de existência de coação à testemunha, já que, como bem salientou o Ministério Público Federal, a juíza limitou-se a advertir "a testemunha de que suas declarações contrariavam outros depoimentos já prestados" (fl. 105), bem como sobre a possível configuração do crime de falso testemunho, fatos que não constituem, de forma alguma, extrapolação dos limites de sua atuação. Ressalte-se que tal providência encontra-se, aliás, inserida no rol das atribuições dos juízes ao procederem às oitivas de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1439571. Supremo Tribunal Federal HC 102.412 / RJ "O apelo de ALEX SANDRO começa atacando diretamente a nobre Magistrada de primeiro grau o que, além de não ajudar a defesa, demonstra por parte desta indelicadeza e falta de ótica no exercício profissional, não merecendo qualquer consideração. [...] Outro argumento da defesa é de que teve indeferida pergunta importante no momento do interrogatório, o que também não se sustenta. Às fls. 611⁄614 verifica-se que a tal pergunta era de cunho subjetivo, esclarecendo a Julgadora que a ausência da testemunha se deveu ao fato de a mesma não ter apresentado seu endereço correto. Insiste, ainda, em que ocorreu coação de testemunhas. Não é verdade. Apenas foram alertadas para o crime de falso testemunho, conforme determina o artigo 210, do Código de Processo Penal." (Acórdão; fls. 84⁄85) Não se vislumbra, pois, na espécie, qualquer irregularidade ou mesmo excesso por parte da juíza presidente, sob nenhuma ótica. No que se refere ao indeferimento de questionamento à testemunha, mostra-se plenamente justificado pelo fato de ter sido reputado pela magistrada como de cunho subjetivo. Quanto à justificativa da ausência de determinada testemunha na sessão de julgamento, consoante consta do acórdão impugnado, o seu não-comparecimento deveu-se ao fornecimento de endereço incorreto. Por fim, também não procede a tese de existência de coação à testemunha, já que, como bem salientou o Ministério Público Federal, a juíza limitou-se a advertir "a testemunha de que suas declarações contrariavam outros depoimentos já prestados" (fl. 105), bem como sobre a possível configuração do crime de falso testemunho, fatos que não constituem, de forma alguma, extrapolação dos limites de sua atuação. Ressalte-se que tal providência encontra-se, aliás, inserida no rol das atribuições dos juízes ao procederem às oitivas de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1439571. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 27 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 102.412 / RJ testemunhas, nos termos do art. 210 do Código de Processo Penal, in verbis: "Art. 210. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho." (grifos acrescidos) Ademais, para se chegar à conclusão sustentada pela parte impetrante, imprescindível seria a dilação probatória, o que é inviável em sede de habeas corpus. Nesse sentido, citem-se os precedentes: Habeas corpus. Processual penal. Crime de competência do Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Condenação. Alegação de suposta ilicitude da prova juntada aos autos e de parcialidade do presidente do tribunal do júri. Dilação probatória vedada na via processual eleita. Precedentes. Ordem denegada. 1. A análise de eventuais nulidades do julgamento que condenou o paciente enseja, necessariamente, reexame aprofundado do cotejo fático-probatório, inadmissível na via eleita. 2. Habeas corpus denegado. (HC 101.806/MS, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010, DJE 13/4/2011) HABEAS CORPUS. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: REEXAME DE PROVAS, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO CONFIRMADA EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Tratando-se de pretensão que demanda aprofundado reexame de provas, a decisão que nega o processamento do recurso especial não traduz constrangimento ilegal. No caso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais examinou e repeliu fundamentadamente, no acórdão atacado pelo recurso 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1439571. Supremo Tribunal Federal HC 102.412 / RJ testemunhas, nos termos do art. 210 do Código de Processo Penal, in verbis: "Art. 210. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho." (grifos acrescidos) Ademais, para se chegar à conclusão sustentada pela parte impetrante, imprescindível seria a dilação probatória, o que é inviável em sede de habeas corpus. Nesse sentido, citem-se os precedentes: Habeas corpus. Processual penal. Crime de competência do Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Condenação. Alegação de suposta ilicitude da prova juntada aos autos e de parcialidade do presidente do tribunal do júri. Dilação probatória vedada na via processual eleita. Precedentes. Ordem denegada. 1. A análise de eventuais nulidades do julgamento que condenou o paciente enseja, necessariamente, reexame aprofundado do cotejo fático-probatório, inadmissível na via eleita. 2. Habeas corpus denegado. (HC 101.806/MS, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010, DJE 13/4/2011) HABEAS CORPUS. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: REEXAME DE PROVAS, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO CONFIRMADA EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Tratando-se de pretensão que demanda aprofundado reexame de provas, a decisão que nega o processamento do recurso especial não traduz constrangimento ilegal. No caso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais examinou e repeliu fundamentadamente, no acórdão atacado pelo recurso 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1439571. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 27 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 102.412 / RJ especial, as alegações de nulidade fundadas (i) na parcialidade do Juiz, (ii) em protelação na expedição de carta precatória, bem como na realização do julgamento sem a juntada delas e (iii) na ausência de processamento da argüição de suspeição. Ordem denegada. (HC 88.606/MG, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, Julgamento em 19/9/2006, DJ 13/10/2006) Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 2. Alegada nulidade do processo, ao argumento de parcialidade do juiz-auditor, que restaria consubstanciada na prática de diversos atos processuais. 3. Discussão de fatos e provas na via estreita do writ. Inviabilidade. Precedentes. 4. Não há, ademais, qualquer indicação de parcialidade, interesse ou tergiversação, por parte do magistrado que conduziu o feito, a indicar que teria qualquer interesse no deslinde da causa. 5. Recurso a que se nega provimento. (RHC 98.583/SP, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Julgamento em 26/4/2011, DJE 23/5/2011) (grifos adicionados) De mais a mais, não havendo comprovação do prejuízo, incide a regra do Código de Processo Penal: Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Forçoso, ainda, destacar a doutrina de Ada Pellegrini Grinover (in As nulidades no processo penal, Ed. Revista dos Tribunais, 7ª edição, 2001, p. 28): Constitui seguramente a viga mestra do sistema das nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão-somente um instrumento para correta aplicação do direito; sendo assim, a desobediência às formalidades estabelecidas pelo legislador só deve conduzir ao 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1439571. Supremo Tribunal Federal HC 102.412 / RJ especial, as alegações de nulidade fundadas (i) na parcialidade do Juiz, (ii) em protelação na expedição de carta precatória, bem como na realização do julgamento sem a juntada delas e (iii) na ausência de processamento da argüição de suspeição. Ordem denegada. (HC 88.606/MG, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, Julgamento em 19/9/2006, DJ 13/10/2006) Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 2. Alegada nulidade do processo, ao argumento de parcialidade do juiz-auditor, que restaria consubstanciada na prática de diversos atos processuais. 3. Discussão de fatos e provas na via estreita do writ. Inviabilidade. Precedentes. 4. Não há, ademais, qualquer indicação de parcialidade, interesse ou tergiversação, por parte do magistrado que conduziu o feito, a indicar que teria qualquer interesse no deslinde da causa. 5. Recurso a que se nega provimento. (RHC 98.583/SP, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Julgamento em 26/4/2011, DJE 23/5/2011) (grifos adicionados) De mais a mais, não havendo comprovação do prejuízo, incide a regra do Código de Processo Penal: Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Forçoso, ainda, destacar a doutrina de Ada Pellegrini Grinover (in As nulidades no processo penal, Ed. Revista dos Tribunais, 7ª edição, 2001, p. 28): Constitui seguramente a viga mestra do sistema das nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão-somente um instrumento para correta aplicação do direito; sendo assim, a desobediência às formalidades estabelecidas pelo legislador só deve conduzir ao 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1439571. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 27 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 102.412 / RJ reconhecimento da invalidade do ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida pelo vício. A propósito, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte: HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA: NÃO-CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE: PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE A NÃO-LOCALIZAÇÃO DAS TESTEMUNHAS POR ELA ARROLADAS: NULIDADE: PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, motivo por que nela não se exige a prova plena, tal como exigido nas sentenças condenatórias em ações penais que não são da competência do júri (HC 70.488, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 29.9.1995), não sendo, portanto, necessária a prova incontroversa da existência do crime para que o acusado seja pronunciado. Basta, para tanto, que o juiz se convença daquela existência (RE 72.801, Rel. Min. Bilac Pinto, RTJ 63/476 ). 2. O princípio do pas de nullité sans grief corolário da natureza instrumental do processo exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, ainda que a sanção prevista seja a de nulidade absoluta do ato (Código de Processo Penal, arts. 563 e 566; HC 81.510, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 12.4.2002; e 74.671, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11.4.1997). No caso ora apreciado não se demonstrou o prejuízo. 3. Ordem denegada. (HC 93.868/PE, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, Julgamento em 28/10/2008, DJE 17/12/2010). HABEAS CORPUS . CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1439571. Supremo Tribunal Federal HC 102.412 / RJ reconhecimento da invalidade do ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida pelo vício. A propósito, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte: HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA: NÃO-CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE: PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE A NÃO-LOCALIZAÇÃO DAS TESTEMUNHAS POR ELA ARROLADAS: NULIDADE: PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, motivo por que nela não se exige a prova plena, tal como exigido nas sentenças condenatórias em ações penais que não são da competência do júri (HC 70.488, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 29.9.1995), não sendo, portanto, necessária a prova incontroversa da existência do crime para que o acusado seja pronunciado. Basta, para tanto, que o juiz se convença daquela existência (RE 72.801, Rel. Min. Bilac Pinto, RTJ 63/476 ). 2. O princípio do pas de nullité sans grief corolário da natureza instrumental do processo exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, ainda que a sanção prevista seja a de nulidade absoluta do ato (Código de Processo Penal, arts. 563 e 566; HC 81.510, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 12.4.2002; e 74.671, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11.4.1997). No caso ora apreciado não se demonstrou o prejuízo. 3. Ordem denegada. (HC 93.868/PE, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, Julgamento em 28/10/2008, DJE 17/12/2010). HABEAS CORPUS . CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1439571. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 27 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 102.412 / RJ TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO DE APELAÇÃO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. NULIDADE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. A pretensão revisional das decisões do Tribunal do Júri não conflita com a regra da soberania dos veredictos populares (alínea "c" do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal). Regra compatível com a garantia constitucional do processo que atende pelo nome de duplo grau de jurisdição. Garantia que tem a sua primeira manifestação no inciso LV do art. 5º da CF, a saber: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes'. Precedente: HC 94.567, da minha relatoria. 2. No caso, o acolhimento da pretensão defensiva implicaria o revolvimento e a revaloração de todo o conjunto fático-probatório da causa. Pelo que não há ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem para a retomada do julgamento da causa pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Não procede a tese de nulidade processual por motivo de um suposto reforço argumentativo do Ministério Público estadual, após as contra-razões defensivas. Primeiro, porque 'nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" (art. 563 do Código de Processo Penal); sendo certo que a defesa não se desincumbiu do seu dever processual de comprovar a efetiva ocorrência de prejuízo para o acusado. Segundo, porque o Tribunal estadual não se valeu desse alegado "reforço argumentativo' para concluir que a decisão dos jurados (absolvição do paciente) foi manifestamente contrária à prova dos autos. 4. Ordem denegada. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1439571. Supremo Tribunal Federal HC 102.412 / RJ TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO DE APELAÇÃO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. NULIDADE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. A pretensão revisional das decisões do Tribunal do Júri não conflita com a regra da soberania dos veredictos populares (alínea "c" do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal). Regra compatível com a garantia constitucional do processo que atende pelo nome de duplo grau de jurisdição. Garantia que tem a sua primeira manifestação no inciso LV do art. 5º da CF, a saber: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes'. Precedente: HC 94.567, da minha relatoria. 2. No caso, o acolhimento da pretensão defensiva implicaria o revolvimento e a revaloração de todo o conjunto fático-probatório da causa. Pelo que não há ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem para a retomada do julgamento da causa pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Não procede a tese de nulidade processual por motivo de um suposto reforço argumentativo do Ministério Público estadual, após as contra-razões defensivas. Primeiro, porque 'nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" (art. 563 do Código de Processo Penal); sendo certo que a defesa não se desincumbiu do seu dever processual de comprovar a efetiva ocorrência de prejuízo para o acusado. Segundo, porque o Tribunal estadual não se valeu desse alegado "reforço argumentativo' para concluir que a decisão dos jurados (absolvição do paciente) foi manifestamente contrária à prova dos autos. 4. Ordem denegada. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1439571. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 27 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 102.412 / RJ (HC 98.403/AC, Rel. Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, Julgamento em 24/8/2010, DJE 8/10/2010). Habeas Corpus. 2. Anulação do processo por deficiência da defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. Enunciado da Súmula 523/STF. 3. Revalorização da prova. Incompatibilidade com o decreto condenatório. Reexame do conjunto fático- probatório, Inviabilidade na via estreita do habeas corpus. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e nessa extensão denegado. (HC 94.817, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, Julgamento em 3/8/2010, DJE 3/9/2010). (grifos adicionados) Ante o exposto, o voto é pelo indeferimento da ordem. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1439571. Supremo Tribunal Federal HC 102.412 / RJ (HC 98.403/AC, Rel. Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, Julgamento em 24/8/2010, DJE 8/10/2010). Habeas Corpus. 2. Anulação do processo por deficiência da defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. Enunciado da Súmula 523/STF. 3. Revalorização da prova. Incompatibilidade com o decreto condenatório. Reexame do conjunto fático- probatório, Inviabilidade na via estreita do habeas corpus. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e nessa extensão denegado. (HC 94.817, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, Julgamento em 3/8/2010, DJE 3/9/2010). (grifos adicionados) Ante o exposto, o voto é pelo indeferimento da ordem. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1439571. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 27 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/08/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 102.412 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, do que foi dito da tribuna e do que também já está no relatório, e agora no voto do eminente Relator, verifico que a Juíza Presidente desse Tribunal do Júri não andou na melhor trilha processual. E verifico, em primeiro lugar, que a testemunha deve ser advertida anteriormente ao seu depoimento. Tive a oportunidade, Senhora Presidente e nobres colegas, de atuar no Júri como advogado. E nos júris em que atuei, lembro-me de que os presidentes de júris costumavam, quando interrogavam uma testemunha, ler ou resumir o depoimento da testemunha feito na época da pronúncia, na oportunidade da pronúncia, ou mesmo na fase policial. E perguntava: “Vossa Senhoria confirma essas alegações?" E a testemunha confirmava ou não. Nunca vi um juiz admoestar testemunha posteriormente ao que ela disse. Isso ele vai fazer, na forma do 211, ao analisar a sentença. Ao sentenciar o caso. Ao sentenciar o processo. Ao fazê-lo, quem sou eu para entrar na mente, na consciência de cada um dos jurados e saber se isso influenciou ou não. O que preciso verificar é se isso tem o potencial de influenciar. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Vossa Excelência ainda teve a oportunidade de acusar os jurados? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) -Anteriormente. Porque, sendo um jurado desse aí dá para recusar, não é? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Evidentemente, o que é falado durante a sessão de um tribunal do júri influencia - e é falado pra influenciar - os jurados. Legítimo que a acusação o faça para condenar. Legítimo que a defesa o faça para absolver. É legítimo que o juiz adote posturas que possam influenciar? Se influenciou, ou não, não vem ao caso. Porque isso é impossível de se Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1482506. Supremo Tribunal Federal 30/08/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 102.412 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, do que foi dito da tribuna e do que também já está no relatório, e agora no voto do eminente Relator, verifico que a Juíza Presidente desse Tribunal do Júri não andou na melhor trilha processual. E verifico, em primeiro lugar, que a testemunha deve ser advertida anteriormente ao seu depoimento. Tive a oportunidade, Senhora Presidente e nobres colegas, de atuar no Júri como advogado. E nos júris em que atuei, lembro-me de que os presidentes de júris costumavam, quando interrogavam uma testemunha, ler ou resumir o depoimento da testemunha feito na época da pronúncia, na oportunidade da pronúncia, ou mesmo na fase policial. E perguntava: “Vossa Senhoria confirma essas alegações?" E a testemunha confirmava ou não. Nunca vi um juiz admoestar testemunha posteriormente ao que ela disse. Isso ele vai fazer, na forma do 211, ao analisar a sentença. Ao sentenciar o caso. Ao sentenciar o processo. Ao fazê-lo, quem sou eu para entrar na mente, na consciência de cada um dos jurados e saber se isso influenciou ou não. O que preciso verificar é se isso tem o potencial de influenciar. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Vossa Excelência ainda teve a oportunidade de acusar os jurados? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) -Anteriormente. Porque, sendo um jurado desse aí dá para recusar, não é? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Evidentemente, o que é falado durante a sessão de um tribunal do júri influencia - e é falado pra influenciar - os jurados. Legítimo que a acusação o faça para condenar. Legítimo que a defesa o faça para absolver. É legítimo que o juiz adote posturas que possam influenciar? Se influenciou, ou não, não vem ao caso. Porque isso é impossível de se Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1482506. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 27 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 102.412 / RJ saber. Mas a condenação, de qualquer sorte, apresenta um grau de prejuízo à defesa. É evidente. Ele foi condenado. A questão, por premissa, portanto, Senhora Presidente, com a devida vênia do eminente Relator, é que, ao assim proceder a eminente presidente do júri, por duas oportunidades, ao fazer referência ao proceder da defesa, no sentido de que a defesa teria orientado uma testemunha a não comparecer, tenho esse dado como um elemento potencial a influenciar a convicção dos jurados. E também tenho o proceder dela: ao admoestar a testemunha, posteriormente, dizendo que estaria ela cometendo falso testemunho, também andou em equívoco no seu proceder, podendo ter influenciado os jurados, levando, sim, à possibilidade da decretação de nulidade desse júri. Portanto, com a devida vênia do eminente Relator, que trouxe um brilhante voto, um substancioso voto, um fundamentado voto, e, tendo em conta as peculiaridades do júri - o presidente do tribunal do júri, ele deve simplesmente atuar no sentido de garantir a paridade de armas, mas a paridade de armas não foi garantida, muito pelo contrário, houve, por parte da presidente do júri, nesse julgamento, uma interferência que pode, sim, a meu ver, a meu sentir, ter influenciado a convicção dos senhores jurados, o que pode ter realmente levado à condenação do paciente -, concedo, por isso, a ordem. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1482506. Supremo Tribunal Federal HC 102.412 / RJ saber. Mas a condenação, de qualquer sorte, apresenta um grau de prejuízo à defesa. É evidente. Ele foi condenado. A questão, por premissa, portanto, Senhora Presidente, com a devida vênia do eminente Relator, é que, ao assim proceder a eminente presidente do júri, por duas oportunidades, ao fazer referência ao proceder da defesa, no sentido de que a defesa teria orientado uma testemunha a não comparecer, tenho esse dado como um elemento potencial a influenciar a convicção dos jurados. E também tenho o proceder dela: ao admoestar a testemunha, posteriormente, dizendo que estaria ela cometendo falso testemunho, também andou em equívoco no seu proceder, podendo ter influenciado os jurados, levando, sim, à possibilidade da decretação de nulidade desse júri. Portanto, com a devida vênia do eminente Relator, que trouxe um brilhante voto, um substancioso voto, um fundamentado voto, e, tendo em conta as peculiaridades do júri - o presidente do tribunal do júri, ele deve simplesmente atuar no sentido de garantir a paridade de armas, mas a paridade de armas não foi garantida, muito pelo contrário, houve, por parte da presidente do júri, nesse julgamento, uma interferência que pode, sim, a meu ver, a meu sentir, ter influenciado a convicção dos senhores jurados, o que pode ter realmente levado à condenação do paciente -, concedo, por isso, a ordem. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1482506. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 27 Esclarecimento 30/08/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 102.412 RIO DE JANEIRO ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhora Presidente, só para esclarecer, para deixar mais à vontade o Ministro Marco Aurélio. É que entendi que essa matéria de fundo, a dinâmica do júri, não merecia ser vista pela Suprema Corte, que está atuando como tribunal de apelação reiterada. Mas, aqui, na ata da sessão, está dito o seguinte: "(...) O patrono do acusado requereu que fosse consignado em Ata que a presidente do Tribunal do Júri pressionou a testemunha (...)". O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Seria uma conclusão jurídica, se pressionou ou não. O Ministro Toffoli entende que sim. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas é o que consta. Eu sei. Mas o que não está nos autos não podemos imaginar. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Então, pela juíza foi dito que: "(...) com exceção do termo pressionar todos os fatos foram verdadeiros na medida em que foi alertada à testemunha que seu depoimento estava contrário a todos os depoimentos prestados anteriormente feito por ela quanto dos depoimentos das demais testemunhas (...)". Então, essa questão de que a pressão da juíza teria induzido ao resultado não se deflui da peça dos autos. É uma conjectura. Enfim, para Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1463159. Supremo Tribunal Federal 30/08/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 102.412 RIO DE JANEIRO ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhora Presidente, só para esclarecer, para deixar mais à vontade o Ministro Marco Aurélio. É que entendi que essa matéria de fundo, a dinâmica do júri, não merecia ser vista pela Suprema Corte, que está atuando como tribunal de apelação reiterada. Mas, aqui, na ata da sessão, está dito o seguinte: "(...) O patrono do acusado requereu que fosse consignado em Ata que a presidente do Tribunal do Júri pressionou a testemunha (...)". O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Seria uma conclusão jurídica, se pressionou ou não. O Ministro Toffoli entende que sim. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas é o que consta. Eu sei. Mas o que não está nos autos não podemos imaginar. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Então, pela juíza foi dito que: "(...) com exceção do termo pressionar todos os fatos foram verdadeiros na medida em que foi alertada à testemunha que seu depoimento estava contrário a todos os depoimentos prestados anteriormente feito por ela quanto dos depoimentos das demais testemunhas (...)". Então, essa questão de que a pressão da juíza teria induzido ao resultado não se deflui da peça dos autos. É uma conjectura. Enfim, para Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1463159. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 27 Esclarecimento HC 102.412 / RJ quem tem experiência de júri, como o Ministro Toffoli, eu até admito que isso seja razoável de ser apreciado numa vara criminal. Acho que tem procedência, eventualmente, essa percepção. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Mas, de qualquer sorte, ela fez um juízo de valor sobre o depoimento dado. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas quem avalia é o Júri. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: A Magistrada, Presidente do Tribunal do Júri, fez um juízo de valor, e eu entendo que, ao fazer esse juízo de valor, ela prejudicou a defesa. E não foi a única vez, foi mais de uma vez. Isso sem falar - eu não quis dizer - na própria pena fixada, que foi glosada, depois, pelo Tribunal de Justiça. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1463159. Supremo Tribunal Federal HC 102.412 / RJ quem tem experiência de júri, como o Ministro Toffoli, eu até admito que isso seja razoável de ser apreciado numa vara criminal. Acho que tem procedência, eventualmente, essa percepção. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Mas, de qualquer sorte, ela fez um juízo de valor sobre o depoimento dado. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas quem avalia é o Júri. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: A Magistrada, Presidente do Tribunal do Júri, fez um juízo de valor, e eu entendo que, ao fazer esse juízo de valor, ela prejudicou a defesa. E não foi a única vez, foi mais de uma vez. Isso sem falar - eu não quis dizer - na própria pena fixada, que foi glosada, depois, pelo Tribunal de Justiça. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1463159. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 27 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 30/08/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 102.412 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, é vala comum dizer que se exige equidistância daquele que exerce o ofício judicante. O que podemos afirmar, então, em se tratando de Tribunal do Júri? Indagaria, numa visão até leiga: qual é a estrela maior numa sessão de julgamento no Tribunal do Júri? É o juiz togado, que dirige os trabalhos, e que é visto com deferência muito grande pelos jurados, que são leigos, principalmente quando se trata de juiz presidente do gênero feminino. A respeitabilidade é incrível. Um piscar de olhos do juiz presidente é notado e interpretado pelos jurados. E este Tribunal, inclusive, revelando que se deve ter cuidado maior na direção dos trabalhos, assentou jurisprudência quanto à sentença de pronúncia e o extravasamento dos limites próprios a esse ato, adentrando campo reservado à atuação dos próprios jurados. Mas vamos à situação concreta, e o Doutor Mário José Gisi, ao oficiar, acabou por apontar o que tomou como lapso da Juíza, mas disse que esse lapso não seria substancial. Há, em primeiro lugar, o episódio alusivo a certa testemunha que deixara de comparecer, e a indagação feita ao acusado: se conhecia o motivo pelo qual a testemunha deixara de comparecer na data designada para o júri. A Juíza poderia ter simplesmente indeferido esse questionamento, mas não se limitou a isso. A meu ver, fez colocação que, de forma latente, lançou o corpo de jurados contra a defesa, quando asseverou que seria uma manobra desta e que, se assim não fosse, determinaria a condução, debaixo de vara, dessa testemunha. Então, deu ênfase inclusive a uma conclusão quanto à vislumbrada manobra procrastinatória por parte da defesa. Surge o problema da advertência à testemunha. Geralmente, a testemunha comparece muito assustada, muito temerosa para prestar Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1463694. Supremo Tribunal Federal 30/08/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 102.412 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, é vala comum dizer que se exige equidistância daquele que exerce o ofício judicante. O que podemos afirmar, então, em se tratando de Tribunal do Júri? Indagaria, numa visão até leiga: qual é a estrela maior numa sessão de julgamento no Tribunal do Júri? É o juiz togado, que dirige os trabalhos, e que é visto com deferência muito grande pelos jurados, que são leigos, principalmente quando se trata de juiz presidente do gênero feminino. A respeitabilidade é incrível. Um piscar de olhos do juiz presidente é notado e interpretado pelos jurados. E este Tribunal, inclusive, revelando que se deve ter cuidado maior na direção dos trabalhos, assentou jurisprudência quanto à sentença de pronúncia e o extravasamento dos limites próprios a esse ato, adentrando campo reservado à atuação dos próprios jurados. Mas vamos à situação concreta, e o Doutor Mário José Gisi, ao oficiar, acabou por apontar o que tomou como lapso da Juíza, mas disse que esse lapso não seria substancial. Há, em primeiro lugar, o episódio alusivo a certa testemunha que deixara de comparecer, e a indagação feita ao acusado: se conhecia o motivo pelo qual a testemunha deixara de comparecer na data designada para o júri. A Juíza poderia ter simplesmente indeferido esse questionamento, mas não se limitou a isso. A meu ver, fez colocação que, de forma latente, lançou o corpo de jurados contra a defesa, quando asseverou que seria uma manobra desta e que, se assim não fosse, determinaria a condução, debaixo de vara, dessa testemunha. Então, deu ênfase inclusive a uma conclusão quanto à vislumbrada manobra procrastinatória por parte da defesa. Surge o problema da advertência à testemunha. Geralmente, a testemunha comparece muito assustada, muito temerosa para prestar Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1463694. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 27 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 102.412 / RJ depoimento sobre episódio criminoso. Se procedermos a interpretação sistemática do Código de Processo Penal, notaremos que há fases a antecederem o interrogatório do acusado e da testemunha. Quanto ao acusado, apenas para se perceber o sistema que consagra a equidistância do magistrado em relação ao julgamento, o sistema do nosso Código de Processo Penal, verificamos, no artigo 186, que: "Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório," – se informasse posteriormente, de nada adiantaria – "do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas." – sem que isso importe confissão, como todos sabemos. Relativamente às testemunhas, há o compromisso, que deve ser formalizado, de dizer a verdade, e então, sob palavra de honra, como está no artigo 203, subscreve o termo que direciona ao lançamento dessa promessa quanto ao que lhe foi perguntado. Mais do que isso, Presidente, se formos ao artigo 210, veremos que há regra linear, a revelar que: "Art. 210. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las" – advertência, vejam bem a gradação do fenômeno contemplado neste artigo – "das penas cominadas ao falso testemunho." Indago: não há influência quando essa advertência ocorre segundo o andar do testemunho formalizado? A meu ver, há influência enorme. E diria: há, implicitamente, o direcionamento do testemunho a ser prestado. O parágrafo único abre exceção quanto ao momento, revelando que pode ser no início da audiência ou durante a realização, para o contato, reservando-se espaço separado para a garantia da incomunicabilidade 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1463694. Supremo Tribunal Federal HC 102.412 / RJ depoimento sobre episódio criminoso. Se procedermos a interpretação sistemática do Código de Processo Penal, notaremos que há fases a antecederem o interrogatório do acusado e da testemunha. Quanto ao acusado, apenas para se perceber o sistema que consagra a equidistância do magistrado em relação ao julgamento, o sistema do nosso Código de Processo Penal, verificamos, no artigo 186, que: "Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório," – se informasse posteriormente, de nada adiantaria – "do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas." – sem que isso importe confissão, como todos sabemos. Relativamente às testemunhas, há o compromisso, que deve ser formalizado, de dizer a verdade, e então, sob palavra de honra, como está no artigo 203, subscreve o termo que direciona ao lançamento dessa promessa quanto ao que lhe foi perguntado. Mais do que isso, Presidente, se formos ao artigo 210, veremos que há regra linear, a revelar que: "Art. 210. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las" – advertência, vejam bem a gradação do fenômeno contemplado neste artigo – "das penas cominadas ao falso testemunho." Indago: não há influência quando essa advertência ocorre segundo o andar do testemunho formalizado? A meu ver, há influência enorme. E diria: há, implicitamente, o direcionamento do testemunho a ser prestado. O parágrafo único abre exceção quanto ao momento, revelando que pode ser no início da audiência ou durante a realização, para o contato, reservando-se espaço separado para a garantia da incomunicabilidade 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1463694. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 27 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 102.412 / RJ das testemunhas. Ou seja, a advertência à testemunha, depois de assinado o compromisso, apenas pode ocorrer em um momento: antes de ela começar a falar. Posteriormente, tem-se algo que acaba compelindo-a ou intimidando-a quanto a fatos que poderiam ser expostos e revelados. E, no caso concreto, é estreme de dúvidas que a Juíza, em meio ao interrogatório da testemunha, interferiu para apontar que as vítimas teriam veiculado notícias diversas e que testemunha da acusação também teria assentado algo contrário ao que estaria sendo dito. A meu ver, houve uma interferência indevida da Presidente do Júri de São Gonçalo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É daquela senhora que foi assassinada? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas não julgarei com o que os jornais divulgaram a respeito de possível agressividade nas audiências. Julgarei com o que está nos autos. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Permite-me, Ministro Marco Aurélio? E o 211 deixa, como eu consignei em meu voto, à análise do juiz o juízo de valor sobre o falso testemunho ou não quando da sentença, não durante o interrogatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas o juiz não faz juízo de valor no Tribunal do Júri. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em última análise, o juiz presidente coordena os trabalhos e não tem que adotar postura, durante o interrogatório, para proteger a testemunha e evitar que incida no falso. Essa advertência há de ocorrer antes de a testemunha começar a falar. Peço vênia ao relator para acompanhar o Ministro Dias Toffoli e, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1463694. Supremo Tribunal Federal HC 102.412 / RJ das testemunhas. Ou seja, a advertência à testemunha, depois de assinado o compromisso, apenas pode ocorrer em um momento: antes de ela começar a falar. Posteriormente, tem-se algo que acaba compelindo-a ou intimidando-a quanto a fatos que poderiam ser expostos e revelados. E, no caso concreto, é estreme de dúvidas que a Juíza, em meio ao interrogatório da testemunha, interferiu para apontar que as vítimas teriam veiculado notícias diversas e que testemunha da acusação também teria assentado algo contrário ao que estaria sendo dito. A meu ver, houve uma interferência indevida da Presidente do Júri de São Gonçalo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É daquela senhora que foi assassinada? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas não julgarei com o que os jornais divulgaram a respeito de possível agressividade nas audiências. Julgarei com o que está nos autos. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Permite-me, Ministro Marco Aurélio? E o 211 deixa, como eu consignei em meu voto, à análise do juiz o juízo de valor sobre o falso testemunho ou não quando da sentença, não durante o interrogatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas o juiz não faz juízo de valor no Tribunal do Júri. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em última análise, o juiz presidente coordena os trabalhos e não tem que adotar postura, durante o interrogatório, para proteger a testemunha e evitar que incida no falso. Essa advertência há de ocorrer antes de a testemunha começar a falar. Peço vênia ao relator para acompanhar o Ministro Dias Toffoli e, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1463694. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 27 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 102.412 / RJ embora estejamos fisicamente em bancadas antagônicas, comungamos quanto ao ato – e esse julgamento revela que o Supremo é a última trincheira do cidadão – de constrangimento praticado à margem da ordem jurídica, a alcançar a liberdade de ir e vir do cidadão, ora paciente. E o prejuízo, para mim – não sei se o problema da continuidade delitiva está em jogo aqui –, é a condenação a 41 anos de reclusão pela tentativa de homicídio, muito embora se tenha cinco vítimas, em possível crime continuado. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1463694. Supremo Tribunal Federal HC 102.412 / RJ embora estejamos fisicamente em bancadas antagônicas, comungamos quanto ao ato – e esse julgamento revela que o Supremo é a última trincheira do cidadão – de constrangimento praticado à margem da ordem jurídica, a alcançar a liberdade de ir e vir do cidadão, ora paciente. E o prejuízo, para mim – não sei se o problema da continuidade delitiva está em jogo aqui –, é a condenação a 41 anos de reclusão pela tentativa de homicídio, muito embora se tenha cinco vítimas, em possível crime continuado. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1463694. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 27 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 30/08/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 102.412 RIO DE JANEIRO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu também vou pedir vênia ao Ministro-Relator para seguir a divergência. Neste caso, eu vislumbro alguns pontos que me chamam a atenção. Eu admitiria - e admito, pelo menos em princípio - que possa o juiz até repetir a advertência, o que não significa, tal como foi posto aqui, que ele possa, no curso do depoimento, insistentemente, que é o que o próprio Ministério Público reconheça, chamar a atenção, meio que direcionando mesmo o que vai ser dito. Eu chamo atenção que foram citados os artigos 210 e 211, mas algo no 212 que não diz respeito, especificamente, ao caso que nós estamos examinando, mas parece dar o espírito da norma com relação à postura do juiz. No artigo 212 tem-se que: "Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta"( ...) O juiz não pode permitir nem que se dirija, nem que a própria parte, ao fazer a pergunta, de alguma forma, direcione, muito menos ele poderia adotar qualquer postura. E ainda: (...)"que não tiverem relação com a causa ou importarem repetição de outra já respondida." No caso, ele fez um cotejo expresso naquele momento. Então me parece que o espírito da lei é exatamente de não permitir Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1464836. Supremo Tribunal Federal 30/08/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 102.412 RIO DE JANEIRO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu também vou pedir vênia ao Ministro-Relator para seguir a divergência. Neste caso, eu vislumbro alguns pontos que me chamam a atenção. Eu admitiria - e admito, pelo menos em princípio - que possa o juiz até repetir a advertência, o que não significa, tal como foi posto aqui, que ele possa, no curso do depoimento, insistentemente, que é o que o próprio Ministério Público reconheça, chamar a atenção, meio que direcionando mesmo o que vai ser dito. Eu chamo atenção que foram citados os artigos 210 e 211, mas algo no 212 que não diz respeito, especificamente, ao caso que nós estamos examinando, mas parece dar o espírito da norma com relação à postura do juiz. No artigo 212 tem-se que: "Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta"( ...) O juiz não pode permitir nem que se dirija, nem que a própria parte, ao fazer a pergunta, de alguma forma, direcione, muito menos ele poderia adotar qualquer postura. E ainda: (...)"que não tiverem relação com a causa ou importarem repetição de outra já respondida." No caso, ele fez um cotejo expresso naquele momento. Então me parece que o espírito da lei é exatamente de não permitir Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1464836. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 27 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 102.412 / RJ nem que a parte faça, quanto mais o juiz num Tribunal do Júri. Como eu disse, o artigo 212 não se refere à postura do juiz com relação a sua própria compostura, mas diz respeito ao espírito da norma ao comportamento a ser adotado. Como afirmou o Ministério Público, tanto no parecer quanto agora pela sustentação oral da Doutora Cláudia, não se discute que a juíza não andou exatamente num padrão de comportamento que seria não apenas a provável socialmente, mas principalmente nos termos que a lei estabelece. E aqui o que ficaria seria a discussão sobre até que ponto isso teria ou não influenciado no jurado. A resposta sobre o prejuízo adviria da própria pena, uma vez que se interferiu, ou não, se foi por conta disso ou não, o certo é que se tem dados objetivos a comprovar que a postura da juíza ultrapassou aquilo que seria o determinado pela lei. Por isso, a meu ver, realmente comungo com o Relator no que se refere ao uso substitutivo do habeas corpus aqui, muito além do que haverá de ser o que seria da competência do Supremo Tribunal Federal. Mas, como se tem admitido e como se comprovou realmente que há uma ilegalidade, eu tenho que a divergência iniciada pelo eminente Ministro Dias Toffoli haverá de ser seguida no sentido da concessão da ordem, com a devida vênia do Ministro. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Só para um esclarecimento, Senhora Presidente, porque é importante isso em termos de repercussão, a ordem está sendo concedida para que se realize um novo júri? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA( PRESIDENTE) - Eu ia até perguntar exatamente qual é o pedido no habeas corpus. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1464836. Supremo Tribunal Federal HC 102.412 / RJ nem que a parte faça, quanto mais o juiz num Tribunal do Júri. Como eu disse, o artigo 212 não se refere à postura do juiz com relação a sua própria compostura, mas diz respeito ao espírito da norma ao comportamento a ser adotado. Como afirmou o Ministério Público, tanto no parecer quanto agora pela sustentação oral da Doutora Cláudia, não se discute que a juíza não andou exatamente num padrão de comportamento que seria não apenas a provável socialmente, mas principalmente nos termos que a lei estabelece. E aqui o que ficaria seria a discussão sobre até que ponto isso teria ou não influenciado no jurado. A resposta sobre o prejuízo adviria da própria pena, uma vez que se interferiu, ou não, se foi por conta disso ou não, o certo é que se tem dados objetivos a comprovar que a postura da juíza ultrapassou aquilo que seria o determinado pela lei. Por isso, a meu ver, realmente comungo com o Relator no que se refere ao uso substitutivo do habeas corpus aqui, muito além do que haverá de ser o que seria da competência do Supremo Tribunal Federal. Mas, como se tem admitido e como se comprovou realmente que há uma ilegalidade, eu tenho que a divergência iniciada pelo eminente Ministro Dias Toffoli haverá de ser seguida no sentido da concessão da ordem, com a devida vênia do Ministro. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Só para um esclarecimento, Senhora Presidente, porque é importante isso em termos de repercussão, a ordem está sendo concedida para que se realize um novo júri? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA( PRESIDENTE) - Eu ia até perguntar exatamente qual é o pedido no habeas corpus. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1464836. Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 27 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 102.412 / RJ O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - O pedido é para anular o julgamento. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - A insubsistência. Então haverá de ser concedido para declarar insubsistente, se promover um novo júri, retirados exatamente essas condutas que foram consideradas pela nossa Turma como sendo indevidas do ponto de vista legal mesmo, exclusivamente nesse sentido, que é como voto, pedindo vênias, mais uma vez, ao Ministro-Relator que em seu brilhante voto fez uma exposição muito clara de tudo o que aconteceu. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1464836. Supremo Tribunal Federal HC 102.412 / RJ O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - O pedido é para anular o julgamento. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - A insubsistência. Então haverá de ser concedido para declarar insubsistente, se promover um novo júri, retirados exatamente essas condutas que foram consideradas pela nossa Turma como sendo indevidas do ponto de vista legal mesmo, exclusivamente nesse sentido, que é como voto, pedindo vênias, mais uma vez, ao Ministro-Relator que em seu brilhante voto fez uma exposição muito clara de tudo o que aconteceu. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1464836. Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 27 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 102.412 PROCED. : RIO DE JANEIRO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : ALEX SANDRO CRUZ BARBOSA IMPTE.(S) : ALEX SANDRO CRUZ BARBOSA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Luiz Fux, Relator. Falaram: o Dr. André Perecmanis, pelo Paciente, e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 30.8.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1440956 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 102.412 PROCED. : RIO DE JANEIRO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : ALEX SANDRO CRUZ BARBOSA IMPTE.(S) : ALEX SANDRO CRUZ BARBOSA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Luiz Fux, Relator. Falaram: o Dr. André Perecmanis, pelo Paciente, e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 30.8.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1440956 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 27

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1637873

Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Luiz Fux, Relator. Falaram: o Dr. André Perecmanis, pelo Paciente, e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 30.8.2011.

HABEAS CORPUS

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍCIO QUALIFICADO TENTADO E QUADRILHA (CP, Arts. 121, § 2º, IV, c/c o 14, II, e 288). ALEGAÇÃO DE INFLUÊNCIA DO JUIZ PRESIDENTE, NA SESSÃO DE JULGAMENTO, SOBRE AS TESTEMUNHAS E OS JURADOS. NULIDADE RECONHECIDA. JÚRI ANULADO. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO DO PACIENTE A NOVO JULGAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. A intervenção reiterada da Juíza Presidente durante a colheita da prova oral - tendente a advertir testemunha sobre discrepância de seu depoimento com versão anterior e sobre a possibilidade de sua incidência em crime de perjúrio, o que acabou por levá-la a se retratar -, bem como a realização de comentário dirigido aos jurados de que a ausência de testemunhas à sessão de julgamento decorreria de orientação da defesa, importaram em efetivo prejuízo ao réu, com nulidade do veredicto condenatório. Determinação de submissão do paciente a novo julgamento. Ordem concedida.

sjur202974

- Acórdãos citados: HC 88606, HC 93868, HC 94817, HC 98403, RHC 98583, HC 101806. Número de páginas: 27. Análise: 23/01/2012, KBP. Revisão: 23/01/2012, ACG.

LUIZ FUX

Primeira Turma

102412

HC

acordaos

HC 102412

PACTE.(S) : ALEX SANDRO CRUZ BARBOSA IMPTE.(S) : ALEX SANDRO CRUZ BARBOSA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 18/08/2010 TRIBUNAL PLENO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.353 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARISTELA JESUS DA SILVA ADV.(A/S) : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL ADV.(A/S) : LAILA JOSÉ ANTÔNIO KHOURI INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE MANTÉM NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR NÃO TER SIDO JUNTADO O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental na reclamação, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, licenciados, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa, e, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Brasília, 18 de agosto de 2010. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 676838 Supremo Tribunal Federal DJe 01/10/2010 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 18/08/2010 TRIBUNAL PLENO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.353 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARISTELA JESUS DA SILVA ADV.(A/S) : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL ADV.(A/S) : LAILA JOSÉ ANTÔNIO KHOURI INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 3 de fevereiro de 2010, neguei seguimento à reclamação ajuizada por Maristela Jesus da Silva contra ato da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que, nos autos do Agravo de Instrumento 927.811/DF, teria descumprido a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “A contrariedade a determinada súmula ou a sua aplicação indevida por ato administrativo ou decisão judicial possibilita a atuação do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a Reclamação procedente, pode anular o ato ou cassar a decisão e determinar que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (art. 103-A, § 3º, da Constituição da República). A decisão reclamada foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n. 927.811/DF, que teria, segundo alega a Reclamante, ‘afasta[do] a vigência do artigo 544 do [Código de Processo Civil]’ (fl. 3). (...) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 676843 Supremo Tribunal Federal 18/08/2010 TRIBUNAL PLENO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.353 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARISTELA JESUS DA SILVA ADV.(A/S) : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL ADV.(A/S) : LAILA JOSÉ ANTÔNIO KHOURI INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 3 de fevereiro de 2010, neguei seguimento à reclamação ajuizada por Maristela Jesus da Silva contra ato da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que, nos autos do Agravo de Instrumento 927.811/DF, teria descumprido a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “A contrariedade a determinada súmula ou a sua aplicação indevida por ato administrativo ou decisão judicial possibilita a atuação do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a Reclamação procedente, pode anular o ato ou cassar a decisão e determinar que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (art. 103-A, § 3º, da Constituição da República). A decisão reclamada foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n. 927.811/DF, que teria, segundo alega a Reclamante, ‘afasta[do] a vigência do artigo 544 do [Código de Processo Civil]’ (fl. 3). (...) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 676843 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório Rcl 9.353-AgR / DF 2 Na espécie dos autos não ocorre o alegado descumprimento da Súmula Vinculante n. 10, cujo teor é o seguinte: ‘Viola a cláusula de reserva de Plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência no todo ou em parte’. O art. 97 da Constituição da República dispõe: ‘Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público’. A decisão reclamada não afastou, no todo ou em parte, a incidência do art. 544 do Código de Processo Civil, aliás, dele não tratou porque os documentos exigidos em seu § 1º haviam sido juntados no momento da formação do agravo de instrumento pela ora Reclamante, e, assim, aquele dispositivo teria sido corretamente cumprido. No entanto, a autoridade reclamada exigiu a juntada, no momento da interposição do recurso especial, da cópia do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno, em observância ao que dispõem o art. 511 do Código de Processo Civil e a Súmula n. 187 do Superior Tribunal de Justiça, o que não havia sido cumprido pela ora Reclamante, motivo pelo qual seu recurso foi julgado deserto. A Reclamante insurge-se, em verdade, contra a aplicação dessa súmula que dispõe ser ‘deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 676843 Supremo Tribunal Federal Rcl 9.353-AgR / DF 2 Na espécie dos autos não ocorre o alegado descumprimento da Súmula Vinculante n. 10, cujo teor é o seguinte: ‘Viola a cláusula de reserva de Plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência no todo ou em parte’. O art. 97 da Constituição da República dispõe: ‘Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público’. A decisão reclamada não afastou, no todo ou em parte, a incidência do art. 544 do Código de Processo Civil, aliás, dele não tratou porque os documentos exigidos em seu § 1º haviam sido juntados no momento da formação do agravo de instrumento pela ora Reclamante, e, assim, aquele dispositivo teria sido corretamente cumprido. No entanto, a autoridade reclamada exigiu a juntada, no momento da interposição do recurso especial, da cópia do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno, em observância ao que dispõem o art. 511 do Código de Processo Civil e a Súmula n. 187 do Superior Tribunal de Justiça, o que não havia sido cumprido pela ora Reclamante, motivo pelo qual seu recurso foi julgado deserto. A Reclamante insurge-se, em verdade, contra a aplicação dessa súmula que dispõe ser ‘deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 676843 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório Rcl 9.353-AgR / DF 3 na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos’. Assim, considerando que a autoridade reclamada em momento algum deixou de aplicar o art. 544 do Código de Processo Civil ou manifestou-se sobre eventual afronta a dispositivos ou normas constitucionais, não há como se reconhecer o alegado desrespeito ao art. 97 da Constituição da República e à Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal. 6. Além disso, é evidente a intenção da Reclamante de fazer uso da reclamação como sucedâneo de recurso, o que é rechaçado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sendo exemplo disso: Rcl 6.109-ED/TO, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 13.3.2009; Rcl 4.003-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 6.3.2009; Rcl 3.954-AgR/CE, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 7.11.2008; Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ 15.8.2008; Rcl 5.828/SP, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 4.3.2008; Rcl 5.830/GO, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 26.2.2008; Rcl 5.494-MC/ES, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28.9.2007; Rcl 4.703/SC, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 23.3.2007; Rcl 4.499-MC/BA, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 5.9.2006; Rcl 4.154/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 31.3.2006; Rcl 2.680/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 15.12.2005; Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. Maurício Corrêa, decisão monocrática, DJ 8.3.2002; Rcl 1.852/RN, Rel. Min. Maurício Corrêa, decisão monocrática, DJ 4.6.2001; Rcl 603/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, decisão monocrática, DJ 12.2.1999; e Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. Octavio Gallotti, decisão monocrática, DJ 22.5.1998. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 676843 Supremo Tribunal Federal Rcl 9.353-AgR / DF 3 na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos’. Assim, considerando que a autoridade reclamada em momento algum deixou de aplicar o art. 544 do Código de Processo Civil ou manifestou-se sobre eventual afronta a dispositivos ou normas constitucionais, não há como se reconhecer o alegado desrespeito ao art. 97 da Constituição da República e à Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal. 6. Além disso, é evidente a intenção da Reclamante de fazer uso da reclamação como sucedâneo de recurso, o que é rechaçado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sendo exemplo disso: Rcl 6.109-ED/TO, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 13.3.2009; Rcl 4.003-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 6.3.2009; Rcl 3.954-AgR/CE, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 7.11.2008; Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ 15.8.2008; Rcl 5.828/SP, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 4.3.2008; Rcl 5.830/GO, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 26.2.2008; Rcl 5.494-MC/ES, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28.9.2007; Rcl 4.703/SC, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 23.3.2007; Rcl 4.499-MC/BA, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 5.9.2006; Rcl 4.154/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 31.3.2006; Rcl 2.680/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 15.12.2005; Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. Maurício Corrêa, decisão monocrática, DJ 8.3.2002; Rcl 1.852/RN, Rel. Min. Maurício Corrêa, decisão monocrática, DJ 4.6.2001; Rcl 603/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, decisão monocrática, DJ 12.2.1999; e Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. Octavio Gallotti, decisão monocrática, DJ 22.5.1998. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 676843 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório Rcl 9.353-AgR / DF 4 7. Pelo exposto, nego seguimento à presente Reclamação (art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 5-7). 2. Publicada essa decisão em 19.2.2010, interpõe Maristela Jesus da Silva, ora Agravante, em 26.2.2010, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega a Agravante que “o v. acórdão violou frontalmente o enunciado da Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, ao afastar a vigência do art. 544 do Código de Processo Civil, que declara o rol dos documentos necessários à instrução do agravo de instrumento em tela, haja vista que ‘cópias das guias de porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial’ não estão incluídas no texto normativo do artigo 544. (...) Deste modo, forçoso se reconhecer que a decisão em relevo introduziu condição de admissibilidade não prevista em lei, afastando o preceituado pelo ordenamento de modo explícito” (fl. 4 da petição de agravo). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 676843 Supremo Tribunal Federal Rcl 9.353-AgR / DF 4 7. Pelo exposto, nego seguimento à presente Reclamação (art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 5-7). 2. Publicada essa decisão em 19.2.2010, interpõe Maristela Jesus da Silva, ora Agravante, em 26.2.2010, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega a Agravante que “o v. acórdão violou frontalmente o enunciado da Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, ao afastar a vigência do art. 544 do Código de Processo Civil, que declara o rol dos documentos necessários à instrução do agravo de instrumento em tela, haja vista que ‘cópias das guias de porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial’ não estão incluídas no texto normativo do artigo 544. (...) Deste modo, forçoso se reconhecer que a decisão em relevo introduziu condição de admissibilidade não prevista em lei, afastando o preceituado pelo ordenamento de modo explícito” (fl. 4 da petição de agravo). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 676843 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Rcl 9.353-AgR / DF 5 V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça não afastou, no todo ou em parte, a incidência do art. 544 do Código de Processo Civil, porque não tratou desse artigo, pois os documentos exigidos em seu § 1º foram juntados no momento de formação do agravo de instrumento. Assim, aquele dispositivo foi corretamente cumprido. Confira-se: “Como apontado na primeira assentada, e ao contrário do que propõe a agravante, a orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal. Essa é a inteligência da Súmula 187/STJ, que entende deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. Tal exigência está prevista no artigo 511 do Código de Processo Civil, vigente desde 1994, in verbis: Art. 511 - No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Portanto, muito embora não se trate de peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento, elencada no art. 544, § 1º, do Diploma Processual, a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de ser essencial em sua formação, até para que se possa Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 676844 Supremo Tribunal Federal Rcl 9.353-AgR / DF 5 V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça não afastou, no todo ou em parte, a incidência do art. 544 do Código de Processo Civil, porque não tratou desse artigo, pois os documentos exigidos em seu § 1º foram juntados no momento de formação do agravo de instrumento. Assim, aquele dispositivo foi corretamente cumprido. Confira-se: “Como apontado na primeira assentada, e ao contrário do que propõe a agravante, a orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal. Essa é a inteligência da Súmula 187/STJ, que entende deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. Tal exigência está prevista no artigo 511 do Código de Processo Civil, vigente desde 1994, in verbis: Art. 511 - No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Portanto, muito embora não se trate de peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento, elencada no art. 544, § 1º, do Diploma Processual, a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de ser essencial em sua formação, até para que se possa Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 676844 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Rcl 9.353-AgR / DF 6 aferir a regularidade processual do recurso especial que se visa destrancar. Isso porque este Sodalício, com amparo no art. 41-B da Lei 8.038/90, estabelece, com base em resolução de sua presidência, a forma como que será praticado o ato do pagamento das custas processuais, indicando forma, códigos e valores. (...) Assim, ainda que o Tribunal a quo promova o competente juízo de admissibilidade e certifique nos autos a suposta regularidade processual, para se chegar à mesma conclusão incumbia ao agravante a formação deste instrumento com as guias de recolhimento para a aferição do pagamento levado a efeito, se em conformidade com os ditames legais e regimentais desta Corte, até mesmo porque o juízo de admissibilidade havido na origem não vincula o exame neste Superior Tribunal de Justiça” (fls. 9-10, grifos nossos). A autoridade reclamada exigiu a juntada, no momento da interposição do recurso especial, da cópia do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno, em observância ao que disposto no art. 511 do Código de Processo Civil e na Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Assim, a autoridade reclamada em momento algum deixou de aplicar o art. 544 do Código de Processo Civil ou de se manifestar sobre eventual contrariedade a dispositivos ou normas constitucionais. Não há como se reconhecer o alegado desrespeito ao art. 97 da Constituição da República e à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ademais, cumpre anotar que o uso da via da reclamação como sucedâneo de recurso não é autorizado por este Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: Rcl 7.971-AgR/PA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 11.12.2009; Rcl 5.207-AgR/PI, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ 29.10.2009; Rcl 6.109-ED/TO, Rel. Min. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 676844 Supremo Tribunal Federal Rcl 9.353-AgR / DF 6 aferir a regularidade processual do recurso especial que se visa destrancar. Isso porque este Sodalício, com amparo no art. 41-B da Lei 8.038/90, estabelece, com base em resolução de sua presidência, a forma como que será praticado o ato do pagamento das custas processuais, indicando forma, códigos e valores. (...) Assim, ainda que o Tribunal a quo promova o competente juízo de admissibilidade e certifique nos autos a suposta regularidade processual, para se chegar à mesma conclusão incumbia ao agravante a formação deste instrumento com as guias de recolhimento para a aferição do pagamento levado a efeito, se em conformidade com os ditames legais e regimentais desta Corte, até mesmo porque o juízo de admissibilidade havido na origem não vincula o exame neste Superior Tribunal de Justiça” (fls. 9-10, grifos nossos). A autoridade reclamada exigiu a juntada, no momento da interposição do recurso especial, da cópia do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno, em observância ao que disposto no art. 511 do Código de Processo Civil e na Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Assim, a autoridade reclamada em momento algum deixou de aplicar o art. 544 do Código de Processo Civil ou de se manifestar sobre eventual contrariedade a dispositivos ou normas constitucionais. Não há como se reconhecer o alegado desrespeito ao art. 97 da Constituição da República e à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ademais, cumpre anotar que o uso da via da reclamação como sucedâneo de recurso não é autorizado por este Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: Rcl 7.971-AgR/PA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 11.12.2009; Rcl 5.207-AgR/PI, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ 29.10.2009; Rcl 6.109-ED/TO, Rel. Min. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 676844 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Rcl 9.353-AgR / DF 7 Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 13.3.2009; Rcl 4.37-AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 20.2.2009; Rcl 4.003-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 6.3.2009; Rcl 3.954-AgR/CE, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 7.11.2008; Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ 15.8.2008; Rcl 5.828/SP, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 4.3.2008; Rcl 5.830/GO, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 26.2.2008; Rcl 5.494-MC/ES, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28.9.2007; Rcl 4.703/SC, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 23.3.2007; Rcl 4.499-MC/BA, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 5.9.2006; Rcl 4.154/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 31.3.2006; Rcl 2.680/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 15.12.2005; Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. Maurício Corrêa, decisão monocrática, DJ 8.3.2002; Rcl 1.852/RN, Rel. Min. Maurício Corrêa, decisão monocrática, DJ 4.6.2001; Rcl 603/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, decisão monocrática, DJ 12.2.1999; e Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. Octavio Gallotti, decisão monocrática, DJ 22.5.1998. 5. Os argumentos da Agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada, embasada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 676844 Supremo Tribunal Federal Rcl 9.353-AgR / DF 7 Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 13.3.2009; Rcl 4.37-AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 20.2.2009; Rcl 4.003-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 6.3.2009; Rcl 3.954-AgR/CE, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 7.11.2008; Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ 15.8.2008; Rcl 5.828/SP, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 4.3.2008; Rcl 5.830/GO, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 26.2.2008; Rcl 5.494-MC/ES, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28.9.2007; Rcl 4.703/SC, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 23.3.2007; Rcl 4.499-MC/BA, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 5.9.2006; Rcl 4.154/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 31.3.2006; Rcl 2.680/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 15.12.2005; Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. Maurício Corrêa, decisão monocrática, DJ 8.3.2002; Rcl 1.852/RN, Rel. Min. Maurício Corrêa, decisão monocrática, DJ 4.6.2001; Rcl 603/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, decisão monocrática, DJ 12.2.1999; e Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. Octavio Gallotti, decisão monocrática, DJ 22.5.1998. 5. Os argumentos da Agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada, embasada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 676844 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.353 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARISTELA JESUS DA SILVA ADV.(A/S) : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL ADV.(A/S) : LAILA JOSÉ ANTÔNIO KHOURI INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa, e, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 18.08.2010. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. p/ Luiz Tomimatsu Secretário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 726497 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.353 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARISTELA JESUS DA SILVA ADV.(A/S) : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL ADV.(A/S) : LAILA JOSÉ ANTÔNIO KHOURI INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa, e, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 18.08.2010. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. p/ Luiz Tomimatsu Secretário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 726497 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

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O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa, e, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 18.08.2010.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE MANTÉM NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR NÃO TER SIDO JUNTADO O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

sjur182864

- Acórdãos citados: Rcl 603, Rcl 724 AgR, Rcl 1852 AgR, Rcl 3456 AgR, Rcl 3954 AgR - Tribunal Pleno, Rcl 4003 AgR - Tribunal Pleno, Rcl 4703 AgR, Rcl 5207 AgR - Tribunal Pleno, Rcl 5494 ED, Rcl 5684 AgR - Tribunal Pleno, Rcl 6109 ED - Tribunal Pleno, Rcl 6534 AgR, Rcl 7971 AgR - Tribunal Pleno. - Decisões monocráticas citadas: Rcl 1852, Rcl 2680, Rcl 4154, Rcl 4499 MC, Rcl 5828, Rcl 5830. Número de páginas: 9. Análise: 07/10/2010, KBP. Revisão: 15/10/2010, IMC.

CÁRMEN LÚCIA

Tribunal Pleno

9353

Rcl-AgR

acordaos

Rcl 9353 AgR

AGTE.(S) : MARISTELA JESUS DA SILVA ADV.(A/S) : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL ADV.(A/S) : LAILA JOSÉ ANTÔNIO KHOURI INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 24/08/2010 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.225 AMAZONAS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :JAMIL DA SILVA ADV.(A/S) :RAIMUNDO OTAÍDE PICANÇO FILHO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS - AMAZONPREV EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE DE VENCIMENTOS POR MEIO DE DECRETO. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III – Esta Corte possui entendimento no sentido de que a regra da paridade de vencimentos (art. 40, § 8º, da CF/88, redação anterior à EC 41/2003) dispensa a exigência de edição de lei para estender ao inativo, em cada caso, o benefício ou vantagem outorgada ao servidor em atividade. IV - Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 684071. Supremo Tribunal Federal DJe 17/09/2010 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão RE 601.225 AGR / AM provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de agosto de 2010. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 684071. Supremo Tribunal Federal RE 601.225 AGR / AM provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de agosto de 2010. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 684071. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 24/08/2010 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.225 AMAZONAS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :JAMIL DA SILVA ADV.(A/S) :RAIMUNDO OTAÍDE PICANÇO FILHO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS - AMAZONPREV R E L A T Ó R I O O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se de agravo regimental eletrônico interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. O agravante sustenta, em suma, que a decisão agravada deve ser reformada, ao argumento de que a matéria foi decidida com base no art. 40, § 8º, da Constituição Federal e, portanto, a solução da questão não depende do exame da legislação local. Ressalta, também, que a questão é estritamente jurídica e que “não se faz necessária a análise de fatos para se chegar à conclusão de que o Recorrido não tem direito líquido e certo” à paridade remuneratória. Afirma, ainda, que “o Tribunal local, a pretexto de assegurar a paridade remuneratória, terminou por estabelecer uma vinculação remuneratória entre carreiras distintas”. Conclui, por fim, que: “Nesse caso, não há que se falar em incidência do art. 40 § 8º, uma vez que a paridade aqui é entre paradigmas de cargos idênticos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 684073. Supremo Tribunal Federal 24/08/2010 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.225 AMAZONAS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :JAMIL DA SILVA ADV.(A/S) :RAIMUNDO OTAÍDE PICANÇO FILHO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS - AMAZONPREV R E L A T Ó R I O O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se de agravo regimental eletrônico interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. O agravante sustenta, em suma, que a decisão agravada deve ser reformada, ao argumento de que a matéria foi decidida com base no art. 40, § 8º, da Constituição Federal e, portanto, a solução da questão não depende do exame da legislação local. Ressalta, também, que a questão é estritamente jurídica e que “não se faz necessária a análise de fatos para se chegar à conclusão de que o Recorrido não tem direito líquido e certo” à paridade remuneratória. Afirma, ainda, que “o Tribunal local, a pretexto de assegurar a paridade remuneratória, terminou por estabelecer uma vinculação remuneratória entre carreiras distintas”. Conclui, por fim, que: “Nesse caso, não há que se falar em incidência do art. 40 § 8º, uma vez que a paridade aqui é entre paradigmas de cargos idênticos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 684073. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório RE 601.225 AGR / AM Daí porque não se aplica a parte final do despacho ora agravado, que salienta a desnecessidade de lei para estender ao inativo o benefício ou vantagem outorgada ao servidor em atividade.” É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 684073. Supremo Tribunal Federal RE 601.225 AGR / AM Daí porque não se aplica a parte final do despacho ora agravado, que salienta a desnecessidade de lei para estender ao inativo o benefício ou vantagem outorgada ao servidor em atividade.” É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 684073. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 24/08/2010 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.225 AMAZONAS V O T O O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário eletrônico interposto contra acórdão que, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos e na análise da Lei estadual 2.120/02 e do Decreto estadual 16.282/94, garantiu a servidor público inativo o direito à retificação em 80% (oitenta por cento) do correspondente ao cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais na SEFAZ, em respeito à paridade remuneratória (art. 40, § 8º, da Constituição). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se ofensa aos arts. 5º, XXXVI, 37, XIII, 61, § 1º, II, a, combinado com 84, IV, e 97, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque a apreciação das alegadas ofensas à Constituição demanda a análise de normas infraconstitucionais locais (Lei estadual 2.120/92 e Decreto estadual 16.282/94), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Nesse sentido o decidido pela Segunda Turma no RE 586.207-AgR/AM, Rel. Min. Eros Grau. Ademais, o acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com apoio no conjunto fático-probatório constante dos autos, consoante se observa do seguinte trecho do voto do relator do aresto impugnado: 'Com relação à questão de mérito, verifica-se que melhor sorte alguma restou aos Impetrados, vez que o conjunto probatório acostado aos autos garante o direito do servidor de receber em seus vencimentos, a paridade remuneratória do cargo de Auditor-Fiscal de Tributos da SEFAZ ao cargo que se inativou (Técnico de Incentivo de 1ª Classe), com fulcro que dispõe o § 8º do artigo 40 da Constituição Federal. Com efeito, merece razão o pleito formulado pelo Impetrante Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 684074. Supremo Tribunal Federal 24/08/2010 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.225 AMAZONAS V O T O O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário eletrônico interposto contra acórdão que, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos e na análise da Lei estadual 2.120/02 e do Decreto estadual 16.282/94, garantiu a servidor público inativo o direito à retificação em 80% (oitenta por cento) do correspondente ao cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais na SEFAZ, em respeito à paridade remuneratória (art. 40, § 8º, da Constituição). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se ofensa aos arts. 5º, XXXVI, 37, XIII, 61, § 1º, II, a, combinado com 84, IV, e 97, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque a apreciação das alegadas ofensas à Constituição demanda a análise de normas infraconstitucionais locais (Lei estadual 2.120/92 e Decreto estadual 16.282/94), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Nesse sentido o decidido pela Segunda Turma no RE 586.207-AgR/AM, Rel. Min. Eros Grau. Ademais, o acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com apoio no conjunto fático-probatório constante dos autos, consoante se observa do seguinte trecho do voto do relator do aresto impugnado: 'Com relação à questão de mérito, verifica-se que melhor sorte alguma restou aos Impetrados, vez que o conjunto probatório acostado aos autos garante o direito do servidor de receber em seus vencimentos, a paridade remuneratória do cargo de Auditor-Fiscal de Tributos da SEFAZ ao cargo que se inativou (Técnico de Incentivo de 1ª Classe), com fulcro que dispõe o § 8º do artigo 40 da Constituição Federal. Com efeito, merece razão o pleito formulado pelo Impetrante Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 684074. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 601.225 AGR / AM no remédio constitucional de fls. 02/24, por clarividente existência do direito, de que seja informado corretamente pelas Autoridades Coatoras a sua folha de pagamento, o cálculo de sua remuneração em 80% do correspondente cargo na SEFAZ ora em comento, a partir de julho de 1995, de acordo com a Lei 2.120/92 e o Decreto 16.282 de 19 de julho de 1994, consoante paridade legal instituída' (fls. 164-165). Assim, o exame do recurso extraordinário requer a prévia análise das provas dos autos, o que é inviável, nos termos da Súmula 279 do STF. Quanto à alegada violação ao art. 97 da Constituição Federal, é certo que não houve declaração ou reconhecimento de inconstitucionalidade que reclamasse a sujeição da questão à regra da reserva de plenário. Seguindo esse raciocínio, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 570.696-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 572.497-AgR/RS, Rel. Min. Eros Grau; RE 184.093/ SP, Rel. Min. Moreira Alves; AI 746.185-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 483.126-AgR/SC, de minha relatoria. Por fim, importa salientar a existência de orientação desta Corte no sentido de que a regra da paridade de vencimentos (art. 40, § 8º, da CF/88, redação anterior à EC 41/2003) dispensa a exigência de edição de lei para estender ao inativo, em cada caso, o benefício ou vantagem outorgada ao servidor em atividade. Assim, uma vez incidente o mencionado dispositivo da Constituição, fica afastada a aplicação da Súmula 339 do STF (RE 395.186-AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, e AI 662.102/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia). Isso posto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso”. Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o agravante não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Ademais, como ressaltado na decisão agravada, o acórdão recorrido decidiu a matéria com fundamento na interpretação de legislação local 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 684074. Supremo Tribunal Federal RE 601.225 AGR / AM no remédio constitucional de fls. 02/24, por clarividente existência do direito, de que seja informado corretamente pelas Autoridades Coatoras a sua folha de pagamento, o cálculo de sua remuneração em 80% do correspondente cargo na SEFAZ ora em comento, a partir de julho de 1995, de acordo com a Lei 2.120/92 e o Decreto 16.282 de 19 de julho de 1994, consoante paridade legal instituída' (fls. 164-165). Assim, o exame do recurso extraordinário requer a prévia análise das provas dos autos, o que é inviável, nos termos da Súmula 279 do STF. Quanto à alegada violação ao art. 97 da Constituição Federal, é certo que não houve declaração ou reconhecimento de inconstitucionalidade que reclamasse a sujeição da questão à regra da reserva de plenário. Seguindo esse raciocínio, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 570.696-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 572.497-AgR/RS, Rel. Min. Eros Grau; RE 184.093/ SP, Rel. Min. Moreira Alves; AI 746.185-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 483.126-AgR/SC, de minha relatoria. Por fim, importa salientar a existência de orientação desta Corte no sentido de que a regra da paridade de vencimentos (art. 40, § 8º, da CF/88, redação anterior à EC 41/2003) dispensa a exigência de edição de lei para estender ao inativo, em cada caso, o benefício ou vantagem outorgada ao servidor em atividade. Assim, uma vez incidente o mencionado dispositivo da Constituição, fica afastada a aplicação da Súmula 339 do STF (RE 395.186-AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, e AI 662.102/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia). Isso posto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso”. Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o agravante não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Ademais, como ressaltado na decisão agravada, o acórdão recorrido decidiu a matéria com fundamento na interpretação de legislação local 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 684074. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 601.225 AGR / AM aplicável à espécie. Desse modo, para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais (Lei estadual 2.120/02 e Decreto estadual 16.282/94), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Além disso, o Tribunal de origem deferiu a equiparação salarial por entender semelhantes as atividades entre o cargo paradigma e o cargo pelo qual o recorrido se aposentou. Assim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo aresto impugnado, faz-se necessário reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Ressalte-se, ademais, que a interpretação da regra da paridade de vencimentos entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da Constituição Federal, não está adstrita a situações em que haja identidade de cargos ou de carreiras, tal qual sustenta o agravante. Por fim, conforme destacado na decisão impugnada, essa Corte possui orientação no sentido de que a regra da paridade de vencimentos (art. 40, § 8º, da CF/88, redação anterior à EC 41/2003) dispensa a exigência de edição de lei para estender ao inativo, em cada caso, o benefício ou vantagem outorgada ao servidor em atividade. Assim, uma vez incidente o mencionado dispositivo da Constituição, fica afastada a aplicação da Súmula 339 do STF. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 684074. Supremo Tribunal Federal RE 601.225 AGR / AM aplicável à espécie. Desse modo, para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais (Lei estadual 2.120/02 e Decreto estadual 16.282/94), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Além disso, o Tribunal de origem deferiu a equiparação salarial por entender semelhantes as atividades entre o cargo paradigma e o cargo pelo qual o recorrido se aposentou. Assim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo aresto impugnado, faz-se necessário reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Ressalte-se, ademais, que a interpretação da regra da paridade de vencimentos entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da Constituição Federal, não está adstrita a situações em que haja identidade de cargos ou de carreiras, tal qual sustenta o agravante. Por fim, conforme destacado na decisão impugnada, essa Corte possui orientação no sentido de que a regra da paridade de vencimentos (art. 40, § 8º, da CF/88, redação anterior à EC 41/2003) dispensa a exigência de edição de lei para estender ao inativo, em cada caso, o benefício ou vantagem outorgada ao servidor em atividade. Assim, uma vez incidente o mencionado dispositivo da Constituição, fica afastada a aplicação da Súmula 339 do STF. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 684074. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.225 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : JAMIL DA SILVA ADV.(A/S) : RAIMUNDO OTAÍDE PICANÇO FILHO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS - AMAZONPREV Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 24.08.2010. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à Sessão os Ministros Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Fabiane Duarte Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 687549 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.225 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : JAMIL DA SILVA ADV.(A/S) : RAIMUNDO OTAÍDE PICANÇO FILHO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS - AMAZONPREV Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 24.08.2010. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à Sessão os Ministros Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Fabiane Duarte Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 687549 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=709764

A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 24.08.2010.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE DE VENCIMENTOS POR MEIO DE DECRETO. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Esta Corte possui entendimento no sentido de que a regra da paridade de vencimentos (art. 40, § 8º, da CF/88, redação anterior à EC 41/2003) dispensa a exigência de edição de lei para estender ao inativo, em cada caso, o benefício ou vantagem outorgada ao servidor em atividade. IV - Agravo regimental improvido.

sjur182113

Número de páginas: 8. Análise: 23/09/2010, KBP. Revisão: 29/09/2010, IMC.

RICARDO LEWANDOWSKI

Primeira Turma

601225

RE-AgR

acordaos

RE 601225 AgR

AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : JAMIL DA SILVA ADV.(A/S) : RAIMUNDO OTAÍDE PICANÇO FILHO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS - AMAZONPREV

Ementa e Acórdão 08/11/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 106.115 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :PAULO ANTONIO MARQUES DE MARQUES IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus. 2. Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade. Possibilidade prevista no art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95. 3. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, indeferir o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de novembro de 2011. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1579473. Supremo Tribunal Federal DJe 29/11/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1593540 Relatório 08/11/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 106.115 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :PAULO ANTONIO MARQUES DE MARQUES IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Paulo Antonio Marques de Marques. Na espécie, o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Foi oferecida suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 anos, nos seguintes termos: “a) comparecimento trimestral a Juízo para informar e justificar suas atividades, nos meses de junho, setembro, dezembro, março, sendo a última apresentação no mês de março de 2011; b) proibição de se ausentar da comarca onde reside, por período superior a 30 (trinta) dias, sem prévia comunicação a Juízo; c) obrigação de comunicar eventual mudança de endereço”. Constou, ainda, como condição, a prestação de serviços à comunidade, consistente em 60 (sessenta) horas, durante 3 (três) meses. Insatisfeita com essa última condição, a Defensoria Pública impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, alegando tratar-se de punição antecipada sem o devido processo legal. A Corte estadual denegou a ordem, nos termos da ementa que segue transcrita: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1579474. Supremo Tribunal Federal 08/11/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 106.115 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :PAULO ANTONIO MARQUES DE MARQUES IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Paulo Antonio Marques de Marques. Na espécie, o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Foi oferecida suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 anos, nos seguintes termos: “a) comparecimento trimestral a Juízo para informar e justificar suas atividades, nos meses de junho, setembro, dezembro, março, sendo a última apresentação no mês de março de 2011; b) proibição de se ausentar da comarca onde reside, por período superior a 30 (trinta) dias, sem prévia comunicação a Juízo; c) obrigação de comunicar eventual mudança de endereço”. Constou, ainda, como condição, a prestação de serviços à comunidade, consistente em 60 (sessenta) horas, durante 3 (três) meses. Insatisfeita com essa última condição, a Defensoria Pública impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, alegando tratar-se de punição antecipada sem o devido processo legal. A Corte estadual denegou a ordem, nos termos da ementa que segue transcrita: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1579474. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1593540 Relatório HC 106.115 / RS “HABEAS CORPUS . SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. A prestação de serviços à comunidade como forma de suspensão condicional do processo mostra-se cabível, na medida em que reconhecer a sua invalidade implicaria em perda de fundamento do instituto jurídico penal”. A defesa, então, impetrou habeas corpus no STJ. A Quinta Turma desse Tribunal Superior, por unanimidade, denegou a ordem do HC 142.268/RS. Eis a ementa desse julgado: “HABEAS CORPUS . CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. VIABILIDADE. MEDIDA COMPATÍVEL COM O INSTITUTO DESPENALIZANTE, NOS TERMOS DO ART. 89, § 2º, DA LEI 9.099/95. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95, que faculta ao juiz a especificação de outras condições além daquelas arroladas no § 1º do referido dispositivo, é possível condicionar a suspensão condicional do processo à prestação de serviços à comunidade. Precedentes. 2. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial”. Nestes autos, a impetrante afirma: “(..) a suspensão condicional do processo é uma benesse concedida a autores de delitos de baixo potencial ofensivo, a qual não envolve qualquer reconhecimento de culpa ou dolo e, portanto, não admite a imposição de qualquer pena”. Assevera, também: “É inviável condicionar a suspensão do processo à prestação de serviços comunitários, ou seja, ao cumprimento de uma sanção penal, sem que tenha havido sequer instrução criminal e muito menos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1579474. Supremo Tribunal Federal HC 106.115 / RS “HABEAS CORPUS . SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. A prestação de serviços à comunidade como forma de suspensão condicional do processo mostra-se cabível, na medida em que reconhecer a sua invalidade implicaria em perda de fundamento do instituto jurídico penal”. A defesa, então, impetrou habeas corpus no STJ. A Quinta Turma desse Tribunal Superior, por unanimidade, denegou a ordem do HC 142.268/RS. Eis a ementa desse julgado: “HABEAS CORPUS . CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. VIABILIDADE. MEDIDA COMPATÍVEL COM O INSTITUTO DESPENALIZANTE, NOS TERMOS DO ART. 89, § 2º, DA LEI 9.099/95. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95, que faculta ao juiz a especificação de outras condições além daquelas arroladas no § 1º do referido dispositivo, é possível condicionar a suspensão condicional do processo à prestação de serviços à comunidade. Precedentes. 2. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial”. Nestes autos, a impetrante afirma: “(..) a suspensão condicional do processo é uma benesse concedida a autores de delitos de baixo potencial ofensivo, a qual não envolve qualquer reconhecimento de culpa ou dolo e, portanto, não admite a imposição de qualquer pena”. Assevera, também: “É inviável condicionar a suspensão do processo à prestação de serviços comunitários, ou seja, ao cumprimento de uma sanção penal, sem que tenha havido sequer instrução criminal e muito menos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1579474. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1593540 Relatório HC 106.115 / RS condenação”. Menciona, ainda: “(...) as condições para a suspensão condicional do processo não podem ser idênticas às condições para a suspensão condicional da pena, nem mais gravosas, muito menos se revestir com a característica de pena restritiva de direito”. Liminarmente, pede a suspensão das condições estabelecidas no processo de origem até o julgamento definitivo do presente HC. No mérito, postula a concessão da ordem para cassar a decisão do STJ, a fim de que seja excluída a prestação pecuniária, configurada no pagamento de 1 salário mínimo à Assistência Social do Município de Estrela/RS, imposta ao paciente como condição para a suspensão condicional do processo. Em 18 de novembro de 2010, indeferi o pedido de medida liminar. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1579474. Supremo Tribunal Federal HC 106.115 / RS condenação”. Menciona, ainda: “(...) as condições para a suspensão condicional do processo não podem ser idênticas às condições para a suspensão condicional da pena, nem mais gravosas, muito menos se revestir com a característica de pena restritiva de direito”. Liminarmente, pede a suspensão das condições estabelecidas no processo de origem até o julgamento definitivo do presente HC. No mérito, postula a concessão da ordem para cassar a decisão do STJ, a fim de que seja excluída a prestação pecuniária, configurada no pagamento de 1 salário mínimo à Assistência Social do Município de Estrela/RS, imposta ao paciente como condição para a suspensão condicional do processo. Em 18 de novembro de 2010, indeferi o pedido de medida liminar. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1579474. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1593540 Voto - MIN. GILMAR MENDES 08/11/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 106.115 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, a defesa questiona a possibilidade de impor ao paciente a prestação de serviços comunitários como condição de suspensão do processo. Na espécie, o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 306 da Lei 9.503/97. Ofereceu-se-lhe a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 anos, nos seguintes termos: “a) comparecimento trimestral a Juízo para informar e justificar suas atividades, nos meses de junho, setembro, dezembro, março, sendo a última apresentação no mês de março de 2011; b) proibição de se ausentar da comarca onde reside, por período superior a 30 (trinta) dias, sem prévia comunicação a Juízo; c) obrigação de comunicar eventual mudança de endereço”. Constou, ainda, como condição, a prestação de serviços à comunidade, consistente em 60 (sessenta) horas, durante 3 (três) meses, a qual, posteriormente, foi substituída por prestação pecuniária, configurada no pagamento de 1 salário mínimo à Assistência Social do Município de Estrela/RS. Não assiste razão à defesa. É que, consoante o disposto no § 2º do art. 89 da Lei 9.099/95, o juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, além das arroladas no § 1º do referido artigo. Confira-se: “Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1579475. Supremo Tribunal Federal 08/11/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 106.115 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, a defesa questiona a possibilidade de impor ao paciente a prestação de serviços comunitários como condição de suspensão do processo. Na espécie, o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 306 da Lei 9.503/97. Ofereceu-se-lhe a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 anos, nos seguintes termos: “a) comparecimento trimestral a Juízo para informar e justificar suas atividades, nos meses de junho, setembro, dezembro, março, sendo a última apresentação no mês de março de 2011; b) proibição de se ausentar da comarca onde reside, por período superior a 30 (trinta) dias, sem prévia comunicação a Juízo; c) obrigação de comunicar eventual mudança de endereço”. Constou, ainda, como condição, a prestação de serviços à comunidade, consistente em 60 (sessenta) horas, durante 3 (três) meses, a qual, posteriormente, foi substituída por prestação pecuniária, configurada no pagamento de 1 salário mínimo à Assistência Social do Município de Estrela/RS. Não assiste razão à defesa. É que, consoante o disposto no § 2º do art. 89 da Lei 9.099/95, o juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, além das arroladas no § 1º do referido artigo. Confira-se: “Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1579475. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1593540 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 106.115 / RS suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). (...) § 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado”. Não se há de falar de ofensa ao princípio da presunção de inocência, porquanto não se trata de pena, mas de condição inerente ao instituto, diferenciando-se quantitativa e qualitativamente. Impende destacar que o benefício da suspensão processual é condicional, sendo intuitivo, portanto, impor determinada restrição ou ônus ao acusado. E, com efeito, a coincidência ou similaridade entre a condição e penas legalmente previstas, por si só, não invalida o ato. Aliás, há coincidência entre as condições impostas pelo próprio legislador para a concessão do benefício e alguns institutos penais, senão vejamos: a) a reparação do dano prevista no art. 89, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/1995 é semelhante a uma das destinações do produto do trabalho do preso, disposta no art. 29, § 1º, alínea a, da Lei das Execuções Penais (7.210/1984); b) a proibição de frequentar determinados lugares (art. 89, § 1º, inciso II, da Lei 9.099/1995) é a mesma prevista no inciso IV do art. 47 do Código Penal, que trata da interdição temporária de direitos, uma das penas restritivas de direitos; c) a proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz (art. 89, § 1º, III, da Lei 9.099/1995), coincide com o art. 115, III, da LEP, que dispõe sobre as condições para a concessão de regime aberto; d) o comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1579475. Supremo Tribunal Federal HC 106.115 / RS suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). (...) § 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado”. Não se há de falar de ofensa ao princípio da presunção de inocência, porquanto não se trata de pena, mas de condição inerente ao instituto, diferenciando-se quantitativa e qualitativamente. Impende destacar que o benefício da suspensão processual é condicional, sendo intuitivo, portanto, impor determinada restrição ou ônus ao acusado. E, com efeito, a coincidência ou similaridade entre a condição e penas legalmente previstas, por si só, não invalida o ato. Aliás, há coincidência entre as condições impostas pelo próprio legislador para a concessão do benefício e alguns institutos penais, senão vejamos: a) a reparação do dano prevista no art. 89, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/1995 é semelhante a uma das destinações do produto do trabalho do preso, disposta no art. 29, § 1º, alínea a, da Lei das Execuções Penais (7.210/1984); b) a proibição de frequentar determinados lugares (art. 89, § 1º, inciso II, da Lei 9.099/1995) é a mesma prevista no inciso IV do art. 47 do Código Penal, que trata da interdição temporária de direitos, uma das penas restritivas de direitos; c) a proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz (art. 89, § 1º, III, da Lei 9.099/1995), coincide com o art. 115, III, da LEP, que dispõe sobre as condições para a concessão de regime aberto; d) o comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1579475. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1593540 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 106.115 / RS para informar e justificar suas atividades (art. 89, § 1º, IV, da Lei 9.099/1995), é análogo ao art. 115, IV, da LEP. A propósito, colho lição da doutrina: “Podem ser citados como exemplos de condições facultativas as de: freqüentar curso de habilitação profissional ou de instrução escolar; atender aos encargos de família; submeter-se a tratamento de desintoxicação; freqüentar cursos de reabilitação de alcoolismo; submeter-se a tratamento médico ou psicológico quando haja indicação de sua necessidade e eficácia; entregar ao Estado ou a instituições de auxilio comunitário cestas básicas de alimentos ou medicamentos; não acompanhar, alojar ou receber certas pessoas, etc.” (MIRABETE, Julio Fabbrini. Juizados Especiais Criminais. Ed. Atlas, 1997). O que não pode ser aceito é um excesso que inviabilize a concessão do benefício. Assim, o § 2º do art. 89 da Lei 9.099/1995, que autoriza o juiz a especificar outras condições para a concessão da suspensão, deve ser interpretado sob o prisma do princípio da proporcionalidade, respeitados os vetores da necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito. Desse modo, entendo que a prestação pecuniária, configurada no pagamento de 1 salário mínimo à Assistência Social do Município de Estrela/RS, é condição legítima, adequada e proporcional para a obtenção do benefício da suspensão condicional do processo. É imperioso ressaltar que o Plenário desta Suprema Corte, nos autos do Inquérito n. 2721, em decisão unânime, homologou proposta de transação penal em que se determinou a doação de cestas básicas e resmas de papel braile à determinada instituição social. Eis a ementa desse julgado: “INQUÉRITO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRANSAÇÃO PENAL. PROPOSTA ACEITA PELO 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1579475. Supremo Tribunal Federal HC 106.115 / RS para informar e justificar suas atividades (art. 89, § 1º, IV, da Lei 9.099/1995), é análogo ao art. 115, IV, da LEP. A propósito, colho lição da doutrina: “Podem ser citados como exemplos de condições facultativas as de: freqüentar curso de habilitação profissional ou de instrução escolar; atender aos encargos de família; submeter-se a tratamento de desintoxicação; freqüentar cursos de reabilitação de alcoolismo; submeter-se a tratamento médico ou psicológico quando haja indicação de sua necessidade e eficácia; entregar ao Estado ou a instituições de auxilio comunitário cestas básicas de alimentos ou medicamentos; não acompanhar, alojar ou receber certas pessoas, etc.” (MIRABETE, Julio Fabbrini. Juizados Especiais Criminais. Ed. Atlas, 1997). O que não pode ser aceito é um excesso que inviabilize a concessão do benefício. Assim, o § 2º do art. 89 da Lei 9.099/1995, que autoriza o juiz a especificar outras condições para a concessão da suspensão, deve ser interpretado sob o prisma do princípio da proporcionalidade, respeitados os vetores da necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito. Desse modo, entendo que a prestação pecuniária, configurada no pagamento de 1 salário mínimo à Assistência Social do Município de Estrela/RS, é condição legítima, adequada e proporcional para a obtenção do benefício da suspensão condicional do processo. É imperioso ressaltar que o Plenário desta Suprema Corte, nos autos do Inquérito n. 2721, em decisão unânime, homologou proposta de transação penal em que se determinou a doação de cestas básicas e resmas de papel braile à determinada instituição social. Eis a ementa desse julgado: “INQUÉRITO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRANSAÇÃO PENAL. PROPOSTA ACEITA PELO 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1579475. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1593540 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 106.115 / RS AUTOR DO FATO. DOAÇÃO DE BENS A ENTIDADE SOCIAL. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. O crime investigado é daqueles que admitem a transação penal e o indiciado cumpre os demais requisitos legais do benefício. Embora haja controvérsia sobre a possibilidade de a prestação pecuniária efetivar-se mediante a oferta de bens, a pena alternativa proposta pelo Ministério Público - doação mensal de cestas básicas e resmas de papel braile a entidade destinada à assistência dos deficientes visuais, pelo período de seis meses - atinge à finalidade da transação penal e confere rápida solução ao litígio, atendendo melhor aos fins do procedimento criminal. Homologada a transação penal”. (Inq 2721, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, decisão unânime, Dje 29.10.2009). Nesse sentido, colhe-se do voto proferido pelo relator do HC 142.268/RS, do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho: “Consoante disposto no § 2º do art. 89, da Lei 9.099/95, o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, além das previstas no § 1º, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. 3. Diante da previsão, torna-se inquestionável a possibilidade de se impor a prestação de serviços à comunidade como condição de suspensão condicional do processo, desde que esta se mostre adequada. 4. In casu, não se vislumbra e nem foi alegada qualquer incompatibilidade ou impossibilidade de cumprimento da condição imposta pelo Paciente”. Ante o exposto, por reputar irrepreensível o acórdão atacado, denego a ordem de habeas corpus. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1579475. Supremo Tribunal Federal HC 106.115 / RS AUTOR DO FATO. DOAÇÃO DE BENS A ENTIDADE SOCIAL. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. O crime investigado é daqueles que admitem a transação penal e o indiciado cumpre os demais requisitos legais do benefício. Embora haja controvérsia sobre a possibilidade de a prestação pecuniária efetivar-se mediante a oferta de bens, a pena alternativa proposta pelo Ministério Público - doação mensal de cestas básicas e resmas de papel braile a entidade destinada à assistência dos deficientes visuais, pelo período de seis meses - atinge à finalidade da transação penal e confere rápida solução ao litígio, atendendo melhor aos fins do procedimento criminal. Homologada a transação penal”. (Inq 2721, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, decisão unânime, Dje 29.10.2009). Nesse sentido, colhe-se do voto proferido pelo relator do HC 142.268/RS, do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho: “Consoante disposto no § 2º do art. 89, da Lei 9.099/95, o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, além das previstas no § 1º, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. 3. Diante da previsão, torna-se inquestionável a possibilidade de se impor a prestação de serviços à comunidade como condição de suspensão condicional do processo, desde que esta se mostre adequada. 4. In casu, não se vislumbra e nem foi alegada qualquer incompatibilidade ou impossibilidade de cumprimento da condição imposta pelo Paciente”. Ante o exposto, por reputar irrepreensível o acórdão atacado, denego a ordem de habeas corpus. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1579475. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1593540 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 106.115 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : PAULO ANTONIO MARQUES DE MARQUES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: indeferido o habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.11.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1588180 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 106.115 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : PAULO ANTONIO MARQUES DE MARQUES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: indeferido o habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.11.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1588180 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1593540

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1593540

indeferido o habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.11.2011.

HABEAS CORPUS

Habeas Corpus. 2. Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade. Possibilidade prevista no art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95. 3. Ordem denegada.

sjur201962

- Acórdãos citados: Inq 2721 - Tribunal Pleno; STJ: HC 142268. Número de páginas: 9. Análise: 13/12/2011, KBP. Revisão: 15/12/2011, SEV.

GILMAR MENDES

Segunda Turma

106115

HC

acordaos

HC 106115

PACTE.(S) : PAULO ANTONIO MARQUES DE MARQUES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 03/11/2011 PLENÁRIO RECLAMAÇÃO 12.727 AMAPÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECLTE.(S) :JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE ADV.(A/S) :ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES RECLDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :RAIMUNDO DE DEUS LOIOLA BELAIR ADV.(A/S) :MARCELO DA SILVA LEITE EMENTA: RECLAMAÇÃO. ELEITORAL. PROCESSUAL. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10 ÀS ELEIÇÕES DE 2010. REGRA DA ANTERIORIDADE ELEITORAL (CF, ART. 16). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DERA PROVIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO COLEGIADO DE AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS (CPC, ART. 512). RECLAMAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em julgar prejudicada a reclamação, ante a decisão proferida no Segundo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 636.359. Brasília, 3 de novembro de 2011. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1570259. Supremo Tribunal Federal DJe 23/11/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 03/11/2011 PLENÁRIO RECLAMAÇÃO 12.727 AMAPÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECLTE.(S) :JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE ADV.(A/S) :ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES RECLDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :RAIMUNDO DE DEUS LOIOLA BELAIR ADV.(A/S) :MARCELO DA SILVA LEITE R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de reclamação ajuizada por João Alberto Rodrigues Capiberibe contra ato do Presidente Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá (TRE/AP), que, segundo alega, teria descumprido a decisão monocrática proferida no RE nº 636.359/AP, por mim relatado, no qual se decidiu pela inaplicabilidade da Lei Complementar nº 135/10 para as eleições de 2010 em razão da orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 633.703/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes. Sustenta o reclamante que, após expedido ofício comunicando o teor da decisão monocrática ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, apresentou junto ao TRE/AP “pedido expresso de cumprimento da decisão”, diante do que o Presidente do referido Tribunal proferiu o despacho ora atacado, cujo teor é o seguinte: “JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE peticiona a esta Corte comunicando que o Ministro LUIZ FUX, do STF, proferiu decisão singular nos autos do Recurso Extraordinário n. 636.359, afastando a aplicação da LC n. 135/2010 e deferindo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1570257. Supremo Tribunal Federal 03/11/2011 PLENÁRIO RECLAMAÇÃO 12.727 AMAPÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECLTE.(S) :JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE ADV.(A/S) :ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES RECLDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :RAIMUNDO DE DEUS LOIOLA BELAIR ADV.(A/S) :MARCELO DA SILVA LEITE R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de reclamação ajuizada por João Alberto Rodrigues Capiberibe contra ato do Presidente Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá (TRE/AP), que, segundo alega, teria descumprido a decisão monocrática proferida no RE nº 636.359/AP, por mim relatado, no qual se decidiu pela inaplicabilidade da Lei Complementar nº 135/10 para as eleições de 2010 em razão da orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 633.703/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes. Sustenta o reclamante que, após expedido ofício comunicando o teor da decisão monocrática ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, apresentou junto ao TRE/AP “pedido expresso de cumprimento da decisão”, diante do que o Presidente do referido Tribunal proferiu o despacho ora atacado, cujo teor é o seguinte: “JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE peticiona a esta Corte comunicando que o Ministro LUIZ FUX, do STF, proferiu decisão singular nos autos do Recurso Extraordinário n. 636.359, afastando a aplicação da LC n. 135/2010 e deferindo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1570257. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório RCL 12.727 / AP seu registro de candidatura nas eleições de 2010. Após frisar que em Agravo Regimental foi negado pedido de efeito suspensivo, reconhecendo a possibilidade da execução imediata da decisão, requer a expedição do respectivo diploma. Com efeito, li atentamente a decisão monocrática proferida no RE mencionado, onde, embora tenha reformado o entendimento do TSE sobre a aplicabilidade nas eleições 2010 das disposições introduzidas pela Lei da Ficha Limpa na LC n. 64/90, na realidade não houve determinação expressa para que a pretendida diplomação ocorra de imediato. E mesmo que tenha sido negada a concessão de efeito suspensivo, isto, por si só, não tem força para levar este Tribunal a expedir o almejado diploma, até porque consultei na data de hoje o andamento do processo no site do STF e verifiquei que a decisão sobre o agravo regimental foi publicada no DJE n. 182, divulgado em 21/04/2011 (sic), inexistindo qualquer referência ao respectivo trânsito em julgado. Por tais razões, no momento INDEFIRO o pedido, sem prejuízo do oportuno reexame da matéria. Encaminhe-se à Secretaria Judiciária para ciência e demais providências. Cumpra-se. Macapá, 03 de outubro de 2011”. Como amparo ao pedido, alega que o indeferimento de efeito suspensivo ao agravo regimental interposto contra a decisão monocrática deveria conduzir ao cumprimento imediato da decisão, de modo que “aguardar o trânsito em julgado da r. Decisão nada mais é do que reconhecer a concessão de efeito suspensivo àquele agravo regimental que não possui tal efeito, conforme expressamente decidido por V. Exa”. Requereu, ao final, “o deferimento de liminar inaudita altera pars, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1570257. Supremo Tribunal Federal RCL 12.727 / AP seu registro de candidatura nas eleições de 2010. Após frisar que em Agravo Regimental foi negado pedido de efeito suspensivo, reconhecendo a possibilidade da execução imediata da decisão, requer a expedição do respectivo diploma. Com efeito, li atentamente a decisão monocrática proferida no RE mencionado, onde, embora tenha reformado o entendimento do TSE sobre a aplicabilidade nas eleições 2010 das disposições introduzidas pela Lei da Ficha Limpa na LC n. 64/90, na realidade não houve determinação expressa para que a pretendida diplomação ocorra de imediato. E mesmo que tenha sido negada a concessão de efeito suspensivo, isto, por si só, não tem força para levar este Tribunal a expedir o almejado diploma, até porque consultei na data de hoje o andamento do processo no site do STF e verifiquei que a decisão sobre o agravo regimental foi publicada no DJE n. 182, divulgado em 21/04/2011 (sic), inexistindo qualquer referência ao respectivo trânsito em julgado. Por tais razões, no momento INDEFIRO o pedido, sem prejuízo do oportuno reexame da matéria. Encaminhe-se à Secretaria Judiciária para ciência e demais providências. Cumpra-se. Macapá, 03 de outubro de 2011”. Como amparo ao pedido, alega que o indeferimento de efeito suspensivo ao agravo regimental interposto contra a decisão monocrática deveria conduzir ao cumprimento imediato da decisão, de modo que “aguardar o trânsito em julgado da r. Decisão nada mais é do que reconhecer a concessão de efeito suspensivo àquele agravo regimental que não possui tal efeito, conforme expressamente decidido por V. Exa”. Requereu, ao final, “o deferimento de liminar inaudita altera pars, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1570257. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Relatório RCL 12.727 / AP determinando à Autoridade Reclamada seja dado o imediato cumprimento ao que decidido nos autos do RE 636.359, ou seja, procedendo-se à imediata Diplomação do Reclamante”, e, no mérito, a confirmação em definitivo da liminar. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1570257. Supremo Tribunal Federal RCL 12.727 / AP determinando à Autoridade Reclamada seja dado o imediato cumprimento ao que decidido nos autos do RE 636.359, ou seja, procedendo-se à imediata Diplomação do Reclamante”, e, no mérito, a confirmação em definitivo da liminar. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1570257. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. LUIZ FUX 03/11/2011 PLENÁRIO RECLAMAÇÃO 12.727 AMAPÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Diante do julgamento colegiado do agravo regimental no Recurso Extraordinário nº 636.359/AP, com o consectário lógico do efeito substitutivo inerente aos recursos (CPC, art. 512), julgo prejudicado o presente pedido, porquanto insubsistente a decisão monocrática cujo descumprimento ora se alega. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1570258. Supremo Tribunal Federal 03/11/2011 PLENÁRIO RECLAMAÇÃO 12.727 AMAPÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Diante do julgamento colegiado do agravo regimental no Recurso Extraordinário nº 636.359/AP, com o consectário lógico do efeito substitutivo inerente aos recursos (CPC, art. 512), julgo prejudicado o presente pedido, porquanto insubsistente a decisão monocrática cujo descumprimento ora se alega. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1570258. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECLAMAÇÃO 12.727 PROCED. : AMAPÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECLTE.(S) : JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE ADV.(A/S) : ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES RECLDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : RAIMUNDO DE DEUS LOIOLA BELAIR ADV.(A/S) : MARCELO DA SILVA LEITE Decisão: Ante a decisão proferida no Segundo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 636.359, nesta sessão plenária, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou prejudicada a reclamação. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Plenário, 03.11.2011. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega. p/ Luiz Tomimatsu Secretário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1580850 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECLAMAÇÃO 12.727 PROCED. : AMAPÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECLTE.(S) : JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE ADV.(A/S) : ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES RECLDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : RAIMUNDO DE DEUS LOIOLA BELAIR ADV.(A/S) : MARCELO DA SILVA LEITE Decisão: Ante a decisão proferida no Segundo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 636.359, nesta sessão plenária, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou prejudicada a reclamação. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Plenário, 03.11.2011. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega. p/ Luiz Tomimatsu Secretário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1580850 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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Ante a decisão proferida no Segundo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 636.359, nesta sessão plenária, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou prejudicada a reclamação. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Plenário, 03.11.2011.

RECLAMAÇÃO

Ementa: RECLAMAÇÃO. ELEITORAL. PROCESSUAL. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10 ÀS ELEIÇÕES DE 2010. REGRA DA ANTERIORIDADE ELEITORAL (CF, ART. 16). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DERA PROVIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO COLEGIADO DE AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS (CPC, ART. 512). RECLAMAÇÃO JULGADA PREJUDICADA.

sjur201782

- Acórdão citado: RE 636359. Número de páginas: 6. Análise: 19/12/2011, TRX.

LUIZ FUX

Tribunal Pleno

12727

Rcl

acordaos

Rcl 12727

RECLTE.(S) : JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE RECLDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ ADV.(A/S) : ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : RAIMUNDO DE DEUS LOIOLA BELAIR ADV.(A/S) : MARCELO DA SILVA LEITE

Ementa e Acórdão 08/11/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 644.784 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :VINICIUS ALEIXO ADV. :ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 8 de novembro de 2011. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598192. Supremo Tribunal Federal DJe 07/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 08/11/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 644.784 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :VINICIUS ALEIXO ADV. :ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 179, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL – VERBETE Nº 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão proferido implicou interpretação de diploma estadual – Lei Complementar Estadual nº 696/92, alterada pelas Leis Complementares Estaduais nºs 830/97 e 957/04. Daí o óbice do Verbete nº 280 da Súmula desta Corte: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Os agravantes, na minuta de folha 184 a 202, insistem no processamento do extraordinário. Salientam ter a matéria natureza constitucional. Entendem demonstrada a ofensa aos artigos 5º, incisos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598193. Supremo Tribunal Federal 08/11/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 644.784 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :VINICIUS ALEIXO ADV. :ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 179, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL – VERBETE Nº 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão proferido implicou interpretação de diploma estadual – Lei Complementar Estadual nº 696/92, alterada pelas Leis Complementares Estaduais nºs 830/97 e 957/04. Daí o óbice do Verbete nº 280 da Súmula desta Corte: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Os agravantes, na minuta de folha 184 a 202, insistem no processamento do extraordinário. Salientam ter a matéria natureza constitucional. Entendem demonstrada a ofensa aos artigos 5º, incisos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598193. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório ARE 644.784 AGR / SP XXXV e XXXVI, e 37, cabeça, da Constituição Federal. Discorrem sobre o tema de fundo e tecem considerações acerca das Leis Complementares estaduais nº 689/92 e nº 1.020/07. O Estado de São Paulo apresentou contraminuta de folha 208 a 210, apontando acerto do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598193. Supremo Tribunal Federal ARE 644.784 AGR / SP XXXV e XXXVI, e 37, cabeça, da Constituição Federal. Discorrem sobre o tema de fundo e tecem considerações acerca das Leis Complementares estaduais nº 689/92 e nº 1.020/07. O Estado de São Paulo apresentou contraminuta de folha 208 a 210, apontando acerto do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598193. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 08/11/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 644.784 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folha 18), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido pelo Tribunal de origem (folha 111): SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL CIVIL – REMUNERAÇÃO – CONCESSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (LCE 696/1992, 830/1977, 957/1994 E 1.020/2007) EM SEU VALOR MÁXIMO AOS POLICIAIS LOTADOS NUMA MESMA LOCALIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA CARREIRA EM QUE ESTÃO ENQUADRADOS – INADMISSIBILIDADE – A VANTAGEM É UMA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO CONCEDIDA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DAS ATIVIDADES EXERCIDAS E DA DIFICULDADE DE FIXAÇÃO PROFISSIONAL – ADEQUADA E JUSTIFICÁVEL A ESCALA CRESCENTE DOS VALORES DA VANTAGEM – RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO […] O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida às normas estaduais. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598194. Supremo Tribunal Federal 08/11/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 644.784 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folha 18), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido pelo Tribunal de origem (folha 111): SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL CIVIL – REMUNERAÇÃO – CONCESSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (LCE 696/1992, 830/1977, 957/1994 E 1.020/2007) EM SEU VALOR MÁXIMO AOS POLICIAIS LOTADOS NUMA MESMA LOCALIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA CARREIRA EM QUE ESTÃO ENQUADRADOS – INADMISSIBILIDADE – A VANTAGEM É UMA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO CONCEDIDA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DAS ATIVIDADES EXERCIDAS E DA DIFICULDADE DE FIXAÇÃO PROFISSIONAL – ADEQUADA E JUSTIFICÁVEL A ESCALA CRESCENTE DOS VALORES DA VANTAGEM – RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO […] O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida às normas estaduais. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598194. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 644.784 AGR / SP artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho aos agravantes, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598194. Supremo Tribunal Federal ARE 644.784 AGR / SP artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho aos agravantes, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598194. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 644.784 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : VINICIUS ALEIXO ADV. : ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1590530 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 644.784 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : VINICIUS ALEIXO ADV. : ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1590530 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

sjur202540

Número de páginas: 6. Análise: 13/01/2012, AMS.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

644784

ARE-AgR

acordaos

ARE 644784 AgR

AGTE.(S) : VINICIUS ALEIXO ADV. : ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa e Acórdão 08/11/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.593 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :AILTON VIEIRA DE MENEZES PACTE.(S) :FLORIANO PEREIRA DE CASTRO IMPTE.(S) :DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO PRÓPRIO. CONCURSO DE PESSOAS. (CP, ART. 157, § 2º, II). MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA. PRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. PECULIARIDADE. MONITORAMENTO PELA POLÍCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO (CP, ART. 14, II). ORDEM CONCEDIDA. 1. A consumação do crime de roubo, em regra, independe da posse mansa da coisa, bastando que, cessada a violência ou grave ameaça, ocorra a inversão da posse; tese inaplicável nas hipóteses em que a ação é monitorada pela Polícia que, obstando a possibilidade de fuga dos imputados, frustra a consumação por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, nos termos do art. 14 do Código Penal. 2. É cediço na jurisprudência da Corte et pour cause reclama o uso da analogia com o fato punível julgado pela Segunda Turma no HC 88.259/SP, no qual a ordem foi concedida em acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TENTADO OU CONSUMADO. CONTROVÉRSIA. Ainda que o agente tenha se apossado da res, subtraída sob a ameaça de arma de brinquedo, é de se reconhecer o crime tentado, e não o consumado, considerada a particularidade de ter sido ele a todo tempo monitorado por policiais que se encontravam no cenário do crime. Hipótese em que o paciente subtraiu um passe de ônibus, o qual, com a ação dos policiais, foi restituído imediatamente à vítima. Ordem concedida.” (HC 88.259/SP, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, Julgamento em 2/5/2006, DJ 26/5/2006). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1581257. Supremo Tribunal Federal DJe 05/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão HC 104.593 / MG 3. In casu, os pacientes, em união de desígnios e mediante violência física, subtraíram da vítima a quantia de R$ 20,00 (vinte reais), sendo imediatamente perseguidos e presos em flagrante pela Polícia Militar, que passava pelo local durante o ato delituoso. 4. Ordem concedida, para desclassificar o delito para roubo tentado, remetendo-se ao juízo de primeira instância a alteração na dosimetria da pena. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em conceder a ordem de habeas corpus para desclassificar o crime para roubo tentado, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de novembro de 2011. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1581257. Supremo Tribunal Federal HC 104.593 / MG 3. In casu, os pacientes, em união de desígnios e mediante violência física, subtraíram da vítima a quantia de R$ 20,00 (vinte reais), sendo imediatamente perseguidos e presos em flagrante pela Polícia Militar, que passava pelo local durante o ato delituoso. 4. Ordem concedida, para desclassificar o delito para roubo tentado, remetendo-se ao juízo de primeira instância a alteração na dosimetria da pena. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em conceder a ordem de habeas corpus para desclassificar o crime para roubo tentado, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de novembro de 2011. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1581257. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 08/11/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.593 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :AILTON VIEIRA DE MENEZES PACTE.(S) :FLORIANO PEREIRA DE CASTRO IMPTE.(S) :DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de AILTON VIEIRA DE MENEZES e FLORIANO PEREIRA DE CASTRO, tendo por autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual se pleiteia a desclassificação do crime pelo qual foram condenados de roubo consumado para roubo tentado. Narram os autos que, no dia 27/8/2006, por volta das 17h30, em Belo Horizonte/MG, os pacientes, em união de desígnios e mediante violência física contra a vítima, Ambrósino Rodrigues da Silva, subtraíram-lhe a quantia de R$ 20,00 (vinte reais), sendo os pacientes imediatamente perseguidos e presos em flagrante pela Polícia Militar. Recebida a denúncia e instruída a ação penal, os pacientes restaram condenados como incursos nas condutas descritas no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal1, cada um a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de 1 Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (...) § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: (...) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1581258. Supremo Tribunal Federal 08/11/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.593 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :AILTON VIEIRA DE MENEZES PACTE.(S) :FLORIANO PEREIRA DE CASTRO IMPTE.(S) :DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de AILTON VIEIRA DE MENEZES e FLORIANO PEREIRA DE CASTRO, tendo por autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual se pleiteia a desclassificação do crime pelo qual foram condenados de roubo consumado para roubo tentado. Narram os autos que, no dia 27/8/2006, por volta das 17h30, em Belo Horizonte/MG, os pacientes, em união de desígnios e mediante violência física contra a vítima, Ambrósino Rodrigues da Silva, subtraíram-lhe a quantia de R$ 20,00 (vinte reais), sendo os pacientes imediatamente perseguidos e presos em flagrante pela Polícia Militar. Recebida a denúncia e instruída a ação penal, os pacientes restaram condenados como incursos nas condutas descritas no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal1, cada um a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de 1 Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (...) § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: (...) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1581258. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório HC 104.593 / MG reclusão, e 13 (treze) dias-multa, sendo que Floriano Pereira Castro iniciou o cumprimento no regime semi-aberto, e Ailton Vieira de Menezes, por ser reincidente, no regime inicialmente fechado. Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal, que foi desprovida em acórdão assim ementado (fls. 55): PENAL – PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – VIOLÊNCIA CARACTERIZADA – FURTO – NÃO-OCORRÊNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA – IMPOSSIBILIDADE. Tipifica o crime de roubo a violência à vítima, exercida para viabilizar a subtração de coisa alheia móvel. A consumação do roubo ocorre quando o agente obtém a posse da coisa, ainda que temporariamente, colocando-a fora da esfera de disponibilidade da vítima. (4ª Câmara Criminal do TJ/MG, Julgamento em 4/7/2007) Interposto agravo de instrumento para conhecimento do recurso especial contra essa decisão, o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento por ausência das peças obrigatórias (fls. 104). Renovou-se o pedido àquela Corte Superior, pela via processual do habeas corpus. A ordem foi indeferida em acórdão assim ementado (fls. 121): HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. As instâncias ordinárias concluíram pela ocorrência da consumação do delito de roubo, não cabendo a esta Corte de Justiça rever aludido entendimento, já que demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível em sede de habeas corpus. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1581258. Supremo Tribunal Federal HC 104.593 / MG reclusão, e 13 (treze) dias-multa, sendo que Floriano Pereira Castro iniciou o cumprimento no regime semi-aberto, e Ailton Vieira de Menezes, por ser reincidente, no regime inicialmente fechado. Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal, que foi desprovida em acórdão assim ementado (fls. 55): PENAL – PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – VIOLÊNCIA CARACTERIZADA – FURTO – NÃO-OCORRÊNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA – IMPOSSIBILIDADE. Tipifica o crime de roubo a violência à vítima, exercida para viabilizar a subtração de coisa alheia móvel. A consumação do roubo ocorre quando o agente obtém a posse da coisa, ainda que temporariamente, colocando-a fora da esfera de disponibilidade da vítima. (4ª Câmara Criminal do TJ/MG, Julgamento em 4/7/2007) Interposto agravo de instrumento para conhecimento do recurso especial contra essa decisão, o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento por ausência das peças obrigatórias (fls. 104). Renovou-se o pedido àquela Corte Superior, pela via processual do habeas corpus. A ordem foi indeferida em acórdão assim ementado (fls. 121): HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. As instâncias ordinárias concluíram pela ocorrência da consumação do delito de roubo, não cabendo a esta Corte de Justiça rever aludido entendimento, já que demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível em sede de habeas corpus. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1581258. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório HC 104.593 / MG 2. Ademais, pacífico o entendimento nesta Corte de que o crime de roubo se consuma no momento, ainda que breve, em que o agente se torna possuidor da res furtiva, subtraída mediante grave violência ou ameaça, não se mostrando necessário que haja posse tranquila, fora da vigilância da vítima. 3. Ordem denegada. No habeas corpus ajuizado ante esta Suprema Corte, a parte impetrante reitera o pedido de reconhecimento do roubo na forma tentada com os seguintes argumentos: i) a consumação do crime de roubo com o deslocamento da coisa desde que haja a sua posse pacífica; ii) cita Nelson Hungria que, sobre o tema, leciona: “Se após o emprego da violência pessoal não puder o agente, por circunstâncias alheias à sua vontade, executar a subtração, mesmo o ato inicial da apprenhensio rei, o que se tem a reconhecer é a simples tentativa. (HUNGRIA, 1955, p. 58)”; iii) no presente caso, “os pacientes teriam, mediante violência física, subtraído ínfima quantia de R$20,00 (vinte reais) do bolso da vítima, quando os três (os co-réus e a vítima) saíram do bar onde estavam bebendo. E conforme ficou esclarecido nos autos, e que se percebe sem qualquer revolvimento de prova, toda empreitada foi observada por policiais militares, que imediatamente procederam à prisão dos pacientes”; iv) impossibilidade da consumação do roubo pelo monitoramento habitual da polícia militar que estava próxima ao local, e consequente inviabilidade de assenhoreamento da res. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem em parecer da lavra do Subprocurador-geral Mario José Gisi com a seguinte ementa (fls. 129): PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO. OBJETO DO MANDAMUS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DA MODALIDADE CONSUMADA PARA A TENTADA. IMPOSSIBILIADE. - É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1581258. Supremo Tribunal Federal HC 104.593 / MG 2. Ademais, pacífico o entendimento nesta Corte de que o crime de roubo se consuma no momento, ainda que breve, em que o agente se torna possuidor da res furtiva, subtraída mediante grave violência ou ameaça, não se mostrando necessário que haja posse tranquila, fora da vigilância da vítima. 3. Ordem denegada. No habeas corpus ajuizado ante esta Suprema Corte, a parte impetrante reitera o pedido de reconhecimento do roubo na forma tentada com os seguintes argumentos: i) a consumação do crime de roubo com o deslocamento da coisa desde que haja a sua posse pacífica; ii) cita Nelson Hungria que, sobre o tema, leciona: “Se após o emprego da violência pessoal não puder o agente, por circunstâncias alheias à sua vontade, executar a subtração, mesmo o ato inicial da apprenhensio rei, o que se tem a reconhecer é a simples tentativa. (HUNGRIA, 1955, p. 58)”; iii) no presente caso, “os pacientes teriam, mediante violência física, subtraído ínfima quantia de R$20,00 (vinte reais) do bolso da vítima, quando os três (os co-réus e a vítima) saíram do bar onde estavam bebendo. E conforme ficou esclarecido nos autos, e que se percebe sem qualquer revolvimento de prova, toda empreitada foi observada por policiais militares, que imediatamente procederam à prisão dos pacientes”; iv) impossibilidade da consumação do roubo pelo monitoramento habitual da polícia militar que estava próxima ao local, e consequente inviabilidade de assenhoreamento da res. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem em parecer da lavra do Subprocurador-geral Mario José Gisi com a seguinte ementa (fls. 129): PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO. OBJETO DO MANDAMUS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DA MODALIDADE CONSUMADA PARA A TENTADA. IMPOSSIBILIADE. - É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1581258. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Relatório HC 104.593 / MG desnecessidade da posse mansa e pacífica da res furtiva, fora da esfera de vigilância da vítima, para que se tenha por consumado o delito de roubo. - Parecer pela denegação da ordem. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1581258. Supremo Tribunal Federal HC 104.593 / MG desnecessidade da posse mansa e pacífica da res furtiva, fora da esfera de vigilância da vítima, para que se tenha por consumado o delito de roubo. - Parecer pela denegação da ordem. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1581258. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX 08/11/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.593 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O writ merece deferimento. É certo que a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da desnecessidade de posse mansa e pacífica da coisa para a consumação do delito de roubo, conforme a leitura dos precedentes: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO (ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL). MOMENTO CONSUMATIVO. CESSADA A VIOLÊNCIA E INVERTIDA A POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. PERSEGUIÇÃO PELA POLÍCIA. CAPTURA DO ACUSADO. ROUBO CONSUMADO. PRECEDENTES. 1. É de se considerar consumado o roubo quando o agente, cessada a violência ou a grave ameaça, inverte a posse da coisa subtraída. Desnecessário que o bem objeto do delito saia da esfera de vigilância da vítima. O simples fato de a vítima comunicar imediatamente o ocorrido à polícia, com a respectiva captura do acusado nas proximidades do local do crime, não descaracteriza a consumação do delito. Precedentes: RE 102.490, da relatoria do ministro Moreira Alves (Plenário); HC 89.958, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; HC 94.406, da relatoria do ministro Menezes Direito; HC 89.653, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; HCs 89.619 e 94.552, ambos de minha relatoria. 2. Ordem denegada. (HC 95.998/SP, Relator Min. Ayres Britto, Primeira Turma, Julgamento em 12/5/2009, DJE 12/6/2009) PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. CESSAÇÃO DA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1581259. Supremo Tribunal Federal 08/11/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.593 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O writ merece deferimento. É certo que a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da desnecessidade de posse mansa e pacífica da coisa para a consumação do delito de roubo, conforme a leitura dos precedentes: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO (ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL). MOMENTO CONSUMATIVO. CESSADA A VIOLÊNCIA E INVERTIDA A POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. PERSEGUIÇÃO PELA POLÍCIA. CAPTURA DO ACUSADO. ROUBO CONSUMADO. PRECEDENTES. 1. É de se considerar consumado o roubo quando o agente, cessada a violência ou a grave ameaça, inverte a posse da coisa subtraída. Desnecessário que o bem objeto do delito saia da esfera de vigilância da vítima. O simples fato de a vítima comunicar imediatamente o ocorrido à polícia, com a respectiva captura do acusado nas proximidades do local do crime, não descaracteriza a consumação do delito. Precedentes: RE 102.490, da relatoria do ministro Moreira Alves (Plenário); HC 89.958, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; HC 94.406, da relatoria do ministro Menezes Direito; HC 89.653, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; HCs 89.619 e 94.552, ambos de minha relatoria. 2. Ordem denegada. (HC 95.998/SP, Relator Min. Ayres Britto, Primeira Turma, Julgamento em 12/5/2009, DJE 12/6/2009) PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. CESSAÇÃO DA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1581259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 104.593 / MG VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ORDEM DENEGADA. I - Na esteira da jurisprudência firmada na Corte, o agente torna-se possuidor da coisa alheia móvel quando cessa a violência ou a grave ameaça à pessoa. II - O roubo tentado somente se configura quando, durante a permanência da violência ou da grave ameaça, não se reúnam os elementos do tipo por circunstâncias alheias à vontade do agente. III - Ordem denegada. (HC 89.653/SP, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 6/3/2007, DJ 23/3/2007) PENAL. HABEAS CORPUS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O presente caso não exige o reexame de matéria fático- probatória. O que se discute, na hipótese, é tão-somente o enquadramento jurídico dos fatos. 2. Para a consumação do crime de roubo, basta a inversão da posse da coisa subtraída, sendo desnecessária que ela se dê de forma mansa e pacífica, como argumenta a impetrante. Precedentes. 3. Ordem denegada. (HC 100.189/SP, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 23/3/2010, DJE 15/4/2010) Ocorre que, o caso dos autos contém uma peculiaridade que demonstra não ser aplicável essa orientação jurisprudencial. É que a ação foi monitorada pela Polícia, tanto que os pacientes tentaram fugir logo que constataram a presença dos guardas no local, caso em que o delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, nos termos do art. 14, inciso II, do Código Penal1. Com efeito, lê-se do 1 Art. 14 - Diz-se o crime: (...) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1581259. Supremo Tribunal Federal HC 104.593 / MG VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ORDEM DENEGADA. I - Na esteira da jurisprudência firmada na Corte, o agente torna-se possuidor da coisa alheia móvel quando cessa a violência ou a grave ameaça à pessoa. II - O roubo tentado somente se configura quando, durante a permanência da violência ou da grave ameaça, não se reúnam os elementos do tipo por circunstâncias alheias à vontade do agente. III - Ordem denegada. (HC 89.653/SP, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 6/3/2007, DJ 23/3/2007) PENAL. HABEAS CORPUS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O presente caso não exige o reexame de matéria fático- probatória. O que se discute, na hipótese, é tão-somente o enquadramento jurídico dos fatos. 2. Para a consumação do crime de roubo, basta a inversão da posse da coisa subtraída, sendo desnecessária que ela se dê de forma mansa e pacífica, como argumenta a impetrante. Precedentes. 3. Ordem denegada. (HC 100.189/SP, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 23/3/2010, DJE 15/4/2010) Ocorre que, o caso dos autos contém uma peculiaridade que demonstra não ser aplicável essa orientação jurisprudencial. É que a ação foi monitorada pela Polícia, tanto que os pacientes tentaram fugir logo que constataram a presença dos guardas no local, caso em que o delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, nos termos do art. 14, inciso II, do Código Penal1. Com efeito, lê-se do 1 Art. 14 - Diz-se o crime: (...) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1581259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 104.593 / MG depoimento do miliciano Ander de Jesus da Silva (fls. 27): “(…) que hoje, por volta das 18:00 horas, o depoente e os outros componentes da guarnição estavam passando pela av. Olinto Meirelles, esquina com rua Barão de Coromandel/Barreiro de Baixo, quando depararam com um assalto em andamento; que os indivíduos Aílton Vieira de Menezes e Floriano Pereira de Castro estavam usando de força física para roubar R$20,00 (vinte reais) em dinheiro e uma cédula de identidade da vítima (…)” Trata-se de situação assemelhada ao caso julgado pela Segunda Turma no HC 88.259/SP, em que a ordem foi concedida em acórdão com a seguinte ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TENTADO OU CONSUMADO. CONTROVÉRSIA. Ainda que o agente tenha se apossado da res, subtraída sob a ameaça de arma de brinquedo, é de se reconhecer o crime tentado, e não o consumado, considerada a particularidade de ter sido ele a todo tempo monitorado por policiais que se encontravam no cenário do crime. Hipótese em que o paciente subtraiu um passe de ônibus, o qual, com a ação dos policiais, foi restituído imediatamente à vítima. Ordem concedida. (HC 88.259/SP, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, Julgamento em 2/5/2006, DJ 26/5/2006) Reforçando a peculiaridade do caso concreto, o Ministro Eros Grau posteriormente relatou um processo na Segunda Turma, no qual denegou a ordem, mas fez a distinção da hipótese em relação ao HC 88.259/SP. Leia-se da ementa do acórdão: HABEAS CORPUS. PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO: IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA: DISTINÇÃO. INAPLICABILIDADE DO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1581259. Supremo Tribunal Federal HC 104.593 / MG depoimento do miliciano Ander de Jesus da Silva (fls. 27): “(…) que hoje, por volta das 18:00 horas, o depoente e os outros componentes da guarnição estavam passando pela av. Olinto Meirelles, esquina com rua Barão de Coromandel/Barreiro de Baixo, quando depararam com um assalto em andamento; que os indivíduos Aílton Vieira de Menezes e Floriano Pereira de Castro estavam usando de força física para roubar R$20,00 (vinte reais) em dinheiro e uma cédula de identidade da vítima (…)” Trata-se de situação assemelhada ao caso julgado pela Segunda Turma no HC 88.259/SP, em que a ordem foi concedida em acórdão com a seguinte ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TENTADO OU CONSUMADO. CONTROVÉRSIA. Ainda que o agente tenha se apossado da res, subtraída sob a ameaça de arma de brinquedo, é de se reconhecer o crime tentado, e não o consumado, considerada a particularidade de ter sido ele a todo tempo monitorado por policiais que se encontravam no cenário do crime. Hipótese em que o paciente subtraiu um passe de ônibus, o qual, com a ação dos policiais, foi restituído imediatamente à vítima. Ordem concedida. (HC 88.259/SP, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, Julgamento em 2/5/2006, DJ 26/5/2006) Reforçando a peculiaridade do caso concreto, o Ministro Eros Grau posteriormente relatou um processo na Segunda Turma, no qual denegou a ordem, mas fez a distinção da hipótese em relação ao HC 88.259/SP. Leia-se da ementa do acórdão: HABEAS CORPUS. PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO: IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA: DISTINÇÃO. INAPLICABILIDADE DO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1581259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 104.593 / MG PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE ROUBO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: OBSERVÂNCIA DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. 1. O crime de roubo abrange a subtração da coisa e a violência ou ameaça à vítima. Daí a impossibilidade de desclassificação para o crime de furto. 2. Tem-se por consumado o crime de roubo quando, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente tenha tido a posse da coisa subtraída, ainda que retomada logo em seguida. Situação distinta é a veiculada no HC n. 88.259, em que o paciente subtraiu um passe de ônibus, utilizando-se de arma de brinquedo. Considerou-se a particularidade consubstanciada na circunstância de ter sido ele o tempo todo monitorado por policiais que se encontravam no local do crime. Inaplicabilidade desse precedente ao caso ora examinado, em que o paciente teve a posse dos bens subtraídos, ainda que por pouco tempo. 3. A Segunda Turma desta Corte afirmou entendimento no sentido de ser "inaplicável o princípio da insignificância ao delito de roubo (art. 157, CP), por se tratar de crime complexo, no qual o tipo penal tem como elemento constitutivo o fato de que a subtração de coisa móvel alheia ocorra 'mediante grave ameaça ou violência à pessoa', a demonstrar que visa proteger não só o patrimônio, mas também a integridade pessoal" [AI n. 557.972-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 31.3.06]. 4. O regime inicial semi-aberto é adequado ao disposto no artigo 33, § 2°, II, do CP. Ordem denegada. (HC 95.174/RJ, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, Julgamento em 9/12/2008, DJE 20/3/2009) Ante o exposto, o voto é pelo deferimento da ordem para desclassificar o delito para roubo tentado, remetendo-se ao juízo de primeira instância a alteração na dosimetria da pena. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1581259. Supremo Tribunal Federal HC 104.593 / MG PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE ROUBO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: OBSERVÂNCIA DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. 1. O crime de roubo abrange a subtração da coisa e a violência ou ameaça à vítima. Daí a impossibilidade de desclassificação para o crime de furto. 2. Tem-se por consumado o crime de roubo quando, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente tenha tido a posse da coisa subtraída, ainda que retomada logo em seguida. Situação distinta é a veiculada no HC n. 88.259, em que o paciente subtraiu um passe de ônibus, utilizando-se de arma de brinquedo. Considerou-se a particularidade consubstanciada na circunstância de ter sido ele o tempo todo monitorado por policiais que se encontravam no local do crime. Inaplicabilidade desse precedente ao caso ora examinado, em que o paciente teve a posse dos bens subtraídos, ainda que por pouco tempo. 3. A Segunda Turma desta Corte afirmou entendimento no sentido de ser "inaplicável o princípio da insignificância ao delito de roubo (art. 157, CP), por se tratar de crime complexo, no qual o tipo penal tem como elemento constitutivo o fato de que a subtração de coisa móvel alheia ocorra 'mediante grave ameaça ou violência à pessoa', a demonstrar que visa proteger não só o patrimônio, mas também a integridade pessoal" [AI n. 557.972-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 31.3.06]. 4. O regime inicial semi-aberto é adequado ao disposto no artigo 33, § 2°, II, do CP. Ordem denegada. (HC 95.174/RJ, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, Julgamento em 9/12/2008, DJE 20/3/2009) Ante o exposto, o voto é pelo deferimento da ordem para desclassificar o delito para roubo tentado, remetendo-se ao juízo de primeira instância a alteração na dosimetria da pena. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1581259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Debate 08/11/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.593 MINAS GERAIS DEBATE A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Perguntaria ao Ministro, só porque na proposta eles pediram para que fosse desclassificado para delito de furto na forma tentada, houve delito? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É roubo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não - bom, então, estou lendo, porque... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - A classificação jurídica é nossa? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não, certo, porque estou lendo, e o documento que tenho à mão é que os pacientes teriam apelado ao Tribunal de Justiça. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Aqui: "Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública - deixe- me só ler para Vossa Excelência - "da União em favor de AILTON VIEIRA DE MENEZES E FLORIANO FERREIRA DE CASTRO, tendo por autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual se pleiteia a desclassificação do crime pelo qual foram condenados de roubo consumado para roubo tentado. Narram os autos (...)" Em seguida, na denúncia, os pacientes foram condenados pelo roubo consumado. A defesa interpôs apelação e foi desprovida. Foi interposto agravo de instrumento para conhecimento de recurso especial. Houve negativa desse agravo por falta de peça. Renovou-se o pedido daquela Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1596828. Supremo Tribunal Federal 08/11/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.593 MINAS GERAIS DEBATE A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Perguntaria ao Ministro, só porque na proposta eles pediram para que fosse desclassificado para delito de furto na forma tentada, houve delito? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É roubo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não - bom, então, estou lendo, porque... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - A classificação jurídica é nossa? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não, certo, porque estou lendo, e o documento que tenho à mão é que os pacientes teriam apelado ao Tribunal de Justiça. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Aqui: "Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública - deixe- me só ler para Vossa Excelência - "da União em favor de AILTON VIEIRA DE MENEZES E FLORIANO FERREIRA DE CASTRO, tendo por autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual se pleiteia a desclassificação do crime pelo qual foram condenados de roubo consumado para roubo tentado. Narram os autos (...)" Em seguida, na denúncia, os pacientes foram condenados pelo roubo consumado. A defesa interpôs apelação e foi desprovida. Foi interposto agravo de instrumento para conhecimento de recurso especial. Houve negativa desse agravo por falta de peça. Renovou-se o pedido daquela Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1596828. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Debate HC 104.593 / MG Corte pela via do habeas corpus. A ordem foi indeferida em acórdão que assentou a consumação do delito, e nesse habeas corpus pede-se exatamente isso, sustenta-se basicamente o seguinte: "(...) i) a consumação do crime de roubo com o deslocamento da coisa desde que haja a sua posse pacífica; ii) cita Nelson Hungria que (...)" não havendo posse pacífica, não há roubo, e ainda adjunto o argumento de que "no presente caso, os pacientes teriam, mediante violência física, subtraído ínfima quantia de R$20,00 (vinte reais) do bolso da vítima (...)" Quer dizer, isso na verdade é uma destreza; mas, de qualquer maneira, estou adstrito àquilo que foi pedido. Eu não estou dando de ofício, estou dando conforme foi pedido. O interessante aí é nós - digamos assim - criarmos uma jurisprudência uniforme com a Segunda Turma, porque a Corte mantém o entendimento, se assim for da conclusão da Turma. O Ministério Público opinou pela caracterização da consumação. E eu estou aqui fazendo essa alteração, aplicando analogicamente o entendimento da Segunda Turma. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Só para esclarecer que, quando perguntei o porquê do parecer, que temos em mãos, consta que eles teriam apelado ao Tribunal de Justiça, requerendo a desclassificação para o delito de furto. Por isso é que perguntei, exatamente, e agradeço o esclarecimento de Vossa Excelência, no sentido de que aqui no habeas corpus - provavelmente no habeas corpus também no Superior - eles não cogitaram daquilo que foi pedido em apelação. Mas, de toda sorte, ouço o voto do Ministro Marco Aurélio. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1596828. Supremo Tribunal Federal HC 104.593 / MG Corte pela via do habeas corpus. A ordem foi indeferida em acórdão que assentou a consumação do delito, e nesse habeas corpus pede-se exatamente isso, sustenta-se basicamente o seguinte: "(...) i) a consumação do crime de roubo com o deslocamento da coisa desde que haja a sua posse pacífica; ii) cita Nelson Hungria que (...)" não havendo posse pacífica, não há roubo, e ainda adjunto o argumento de que "no presente caso, os pacientes teriam, mediante violência física, subtraído ínfima quantia de R$20,00 (vinte reais) do bolso da vítima (...)" Quer dizer, isso na verdade é uma destreza; mas, de qualquer maneira, estou adstrito àquilo que foi pedido. Eu não estou dando de ofício, estou dando conforme foi pedido. O interessante aí é nós - digamos assim - criarmos uma jurisprudência uniforme com a Segunda Turma, porque a Corte mantém o entendimento, se assim for da conclusão da Turma. O Ministério Público opinou pela caracterização da consumação. E eu estou aqui fazendo essa alteração, aplicando analogicamente o entendimento da Segunda Turma. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Só para esclarecer que, quando perguntei o porquê do parecer, que temos em mãos, consta que eles teriam apelado ao Tribunal de Justiça, requerendo a desclassificação para o delito de furto. Por isso é que perguntei, exatamente, e agradeço o esclarecimento de Vossa Excelência, no sentido de que aqui no habeas corpus - provavelmente no habeas corpus também no Superior - eles não cogitaram daquilo que foi pedido em apelação. Mas, de toda sorte, ouço o voto do Ministro Marco Aurélio. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1596828. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 08/11/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.593 MINAS GERAIS VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Peço vênia, Ministro Fux, para ficar vencida, mas eu considero que, uma vez que de toda sorte eles teriam tido a posse, seria suficiente para consumação, nos termos do que, aliás, é a tese defendida pelo Ministério Público, e eu até já votei em outras ocasiões e farei a juntada do voto exatamente nesse sentido. ***** Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1596829. Supremo Tribunal Federal 08/11/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.593 MINAS GERAIS VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Peço vênia, Ministro Fux, para ficar vencida, mas eu considero que, uma vez que de toda sorte eles teriam tido a posse, seria suficiente para consumação, nos termos do que, aliás, é a tese defendida pelo Ministério Público, e eu até já votei em outras ocasiões e farei a juntada do voto exatamente nesse sentido. ***** Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1596829. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Esclarecimento 08/11/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.593 MINAS GERAIS ESCLARECIMENTO O Senhor Ministro Dias Toffoli (Relator): Senhora presidente, tenho votado em casos como esse acompanhando a jurisprudência majoritária da Corte, no sentido de que “à consumação do crime de roubo é suficiente a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, tenha o agente tido a posse da coisa subtraída, ainda que retomada logo em seguida” (HC nº 94.243/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/8/09). Cito também, de minha relatoria, o HC nº 106.610/MS, Primeira Turma, DJe de 5/5/11. Todavia, neste caso, excepcionalmente, diante das circunstâncias e peculiaridades trazidas pelo eminente Ministro Luiz Fux em seu voto, estou a acompanhar Sua Excelência. É como voto Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1581982. Supremo Tribunal Federal 08/11/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.593 MINAS GERAIS ESCLARECIMENTO O Senhor Ministro Dias Toffoli (Relator): Senhora presidente, tenho votado em casos como esse acompanhando a jurisprudência majoritária da Corte, no sentido de que “à consumação do crime de roubo é suficiente a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, tenha o agente tido a posse da coisa subtraída, ainda que retomada logo em seguida” (HC nº 94.243/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/8/09). Cito também, de minha relatoria, o HC nº 106.610/MS, Primeira Turma, DJe de 5/5/11. Todavia, neste caso, excepcionalmente, diante das circunstâncias e peculiaridades trazidas pelo eminente Ministro Luiz Fux em seu voto, estou a acompanhar Sua Excelência. É como voto Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1581982. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 104.593 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : AILTON VIEIRA DE MENEZES PACTE.(S) : FLORIANO PEREIRA DE CASTRO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus para desclassificar o crime para roubo tentado, nos termos do voto do Relator, vencida a Senhora Ministra Cármen Lúcia, Presidente, que denegava a ordem. 1ª Turma, 8.11.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1590433 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 104.593 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : AILTON VIEIRA DE MENEZES PACTE.(S) : FLORIANO PEREIRA DE CASTRO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus para desclassificar o crime para roubo tentado, nos termos do voto do Relator, vencida a Senhora Ministra Cármen Lúcia, Presidente, que denegava a ordem. 1ª Turma, 8.11.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1590433 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1605896

Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus para desclassificar o crime para roubo tentado, nos termos do voto do Relator, vencida a Senhora Ministra Cármen Lúcia, Presidente, que denegava a ordem. 1ª Turma, 8.11.2011.

HABEAS CORPUS

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO PRÓPRIO. CONCURSO DE PESSOAS. (CP, ART. 157, § 2º, II). MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA. PRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. PECULIARIDADE. MONITORAMENTO PELA POLÍCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO (CP, ART. 14, II). ORDEM CONCEDIDA. 1. A consumação do crime de roubo, em regra, independe da posse mansa da coisa, bastando que, cessada a violência ou grave ameaça, ocorra a inversão da posse; tese inaplicável nas hipóteses em que a ação é monitorada pela Polícia que, obstando a possibilidade de fuga dos imputados, frustra a consumação por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, nos termos do art. 14 do Código Penal. 2. É cediço na jurisprudência da Corte et pour cause reclama o uso da analogia com o fato punível julgado pela Segunda Turma no HC 88.259/SP, no qual a ordem foi concedida em acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TENTADO OU CONSUMADO. CONTROVÉRSIA. Ainda que o agente tenha se apossado da res, subtraída sob a ameaça de arma de brinquedo, é de se reconhecer o crime tentado, e não o consumado, considerada a particularidade de ter sido ele a todo tempo monitorado por policiais que se encontravam no cenário do crime. Hipótese em que o paciente subtraiu um passe de ônibus, o qual, com a ação dos policiais, foi restituído imediatamente à vítima. Ordem concedida.” (HC 88.259/SP, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, Julgamento em 2/5/2006, DJ 26/5/2006). 3. In casu, os pacientes, em união de desígnios e mediante violência física, subtraíram da vítima a quantia de R$ 20,00 (vinte reais), sendo imediatamente perseguidos e presos em flagrante pela Polícia Militar, que passava pelo local durante o ato delituoso. 4. Ordem concedida, para desclassificar o delito para roubo tentado, remetendo-se ao juízo de primeira instância a alteração na dosimetria da pena.

sjur202317

- Acórdãos citados: HC 88259, HC 89653, HC 94243, HC 95174, HC 95998, HC 100189, HC 106610. Número de páginas: 15. Análise: 18/01/2012, SEV. Revisão: 01/02/2012, MMR.

LUIZ FUX

Primeira Turma

104593

HC

acordaos

HC 104593

PACTE.(S) : AILTON VIEIRA DE MENEZES PACTE.(S) : FLORIANO PEREIRA DE CASTRO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 08/11/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.666 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IRH ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGTE.(S) :FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :CONCEIÇÃO JOSEFA DA SILVA ADV.(A/S) :GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Previdenciário. Responsabilidade pelo pagamento de aposentadorias e pensões de servidores públicos municipais. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável (leis 7.551/77 e 9.717/98). Incidência das súmulas 279 e 280. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de novembro de 2011. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1572960. Supremo Tribunal Federal DJe 29/11/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 08/11/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.666 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IRH ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGTE.(S) :FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :CONCEIÇÃO JOSEFA DA SILVA ADV.(A/S) :GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de fls. 231-233 que negou seguimento a agravo de instrumento, com fundamento na jurisprudência da Corte segundo a qual a controvérsia dos autos reveste-se de índole infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que: “Ao contrário do afirmado no r. despacho, não houve decisão baseada na legislação infraconstitucional nem tampouco revolver matéria fática. Inexistem os óbices das súmulas 279 e 280, pois a matéria é eminentemente constitucional, pois se discute a impossibilidade de responsabilizar a previdência estadual pelo pagamento de pensão aos dependentes de servidores públicos municipais, em atenção ao art. 169 da Constituição Federal, já que não há – por óbvio – previsão orçamentária para pagamento de pensões de servidores estranhos ao quadro gerido pela agravante” (fl. 238). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1572961. Supremo Tribunal Federal 08/11/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.666 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IRH ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGTE.(S) :FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :CONCEIÇÃO JOSEFA DA SILVA ADV.(A/S) :GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de fls. 231-233 que negou seguimento a agravo de instrumento, com fundamento na jurisprudência da Corte segundo a qual a controvérsia dos autos reveste-se de índole infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que: “Ao contrário do afirmado no r. despacho, não houve decisão baseada na legislação infraconstitucional nem tampouco revolver matéria fática. Inexistem os óbices das súmulas 279 e 280, pois a matéria é eminentemente constitucional, pois se discute a impossibilidade de responsabilizar a previdência estadual pelo pagamento de pensão aos dependentes de servidores públicos municipais, em atenção ao art. 169 da Constituição Federal, já que não há – por óbvio – previsão orçamentária para pagamento de pensões de servidores estranhos ao quadro gerido pela agravante” (fl. 238). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1572961. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 08/11/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.666 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Os agravantes não trouxeram argumentos suficientes para infirmar a decisão. Visam apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a controvérsia dos autos demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (leis 7.551/77 e 9.717/98). A ofensa à Constituição, acaso existente, dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incidem, portanto, as súmulas 279 e 280. Nesse sentido: RE 600.695, rel. Min. Celso de Mello, DJe 3.8.2010 e o RE-AgR 607.442, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 22.6.2011, este último com acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS PENSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. LEI ESTADUAL 7.551/1977. LEI FEDERAL 9.717/1998. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. MANUTENÇÃO DE FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS SUFICIENTES. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento do art. 2º da CF. Os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1572962. Supremo Tribunal Federal 08/11/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.666 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Os agravantes não trouxeram argumentos suficientes para infirmar a decisão. Visam apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a controvérsia dos autos demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (leis 7.551/77 e 9.717/98). A ofensa à Constituição, acaso existente, dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incidem, portanto, as súmulas 279 e 280. Nesse sentido: RE 600.695, rel. Min. Celso de Mello, DJe 3.8.2010 e o RE-AgR 607.442, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 22.6.2011, este último com acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS PENSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. LEI ESTADUAL 7.551/1977. LEI FEDERAL 9.717/1998. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. MANUTENÇÃO DE FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS SUFICIENTES. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento do art. 2º da CF. Os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1572962. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES AI 742.666 AGR / PE Incidência das súmulas 282 e 356. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base no conjunto fático- probatório constante dos autos e na legislação infraconstitucional, local e federal, aplicáveis à espécie. Inadmissível o RE, dado que eventual ofensa à Lei Maior seria apenas indireta. Incidência das súmulas 279 e 280 desta Corte. III – Com a inadmissão do recurso especial, permaneceram incólumes os fundamentos infraconstitucionais suficientes para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283. IV - Agravo regimental improvido. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1572962. Supremo Tribunal Federal AI 742.666 AGR / PE Incidência das súmulas 282 e 356. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base no conjunto fático- probatório constante dos autos e na legislação infraconstitucional, local e federal, aplicáveis à espécie. Inadmissível o RE, dado que eventual ofensa à Lei Maior seria apenas indireta. Incidência das súmulas 279 e 280 desta Corte. III – Com a inadmissão do recurso especial, permaneceram incólumes os fundamentos infraconstitucionais suficientes para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283. IV - Agravo regimental improvido. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1572962. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.666 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IRH ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : CONCEIÇÃO JOSEFA DA SILVA ADV.(A/S) : GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.11.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1588272 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.666 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IRH ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : CONCEIÇÃO JOSEFA DA SILVA ADV.(A/S) : GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.11.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1588272 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1593066

Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.11.2011.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Previdenciário. Responsabilidade pelo pagamento de aposentadorias e pensões de servidores públicos municipais. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável (leis 7.551/77 e 9.717/98). Incidência das súmulas 279 e 280. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

sjur202027

- Acórdãos citados: RE 600695 AgR, RE 607442 AgR. Número de páginas: 5. Análise: 16/01/2012, AMS.

GILMAR MENDES

Segunda Turma

742666

AI-AgR

acordaos

AI 742666 AgR

AGTE.(S) : INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IRH ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : CONCEIÇÃO JOSEFA DA SILVA ADV.(A/S) : GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES

Ementa e Acórdão 08/11/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 99.456 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :IRAJÁ DOS SANTOS WITT OU IRAJÁ SANTOS WITT IMPTE.(S) :ALESSANDRA CRISTINA PADULA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DESERÇÃO – FÉRIAS – PLANO DE FÉRIAS VERSUS CONCESSÃO. Descabe confundir plano de férias com a concessão do período alusivo à fruição. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 8 de novembro de 2011. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1576844. Supremo Tribunal Federal DJe 30/11/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 08/11/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 99.456 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :IRAJÁ DOS SANTOS WITT OU IRAJÁ SANTOS WITT IMPTE.(S) :ALESSANDRA CRISTINA PADULA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto a título de relatório as informações prestadas pela Assessoria: Na decisão que implicou o indeferimento da medida liminar, a espécie ficou assim resumida (folhas 120 e 121): AÇÃO PENAL – FALTA DE JUSTA CAUSA – LIMINAR – IMPROPRIEDADE. MEDIDA ACAUTELADORA – AUSÊNCIA DE UTILIDADE - INDEFERIMENTO. 1. A Assessoria assim retratou este habeas: O Juízo da 2ª Auditoria Militar da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, por sentença proferida em 20 de fevereiro de 2009, condenou o paciente, em razão da prática do crime de deserção previsto no artigo 187 do Código Penal Militar, à pena de 7 meses e 4 dias de detenção, convertida em prisão simples, com direito à detração do período em que esteve preso provisoriamente – 28 dias. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1576845. Supremo Tribunal Federal 08/11/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 99.456 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :IRAJÁ DOS SANTOS WITT OU IRAJÁ SANTOS WITT IMPTE.(S) :ALESSANDRA CRISTINA PADULA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto a título de relatório as informações prestadas pela Assessoria: Na decisão que implicou o indeferimento da medida liminar, a espécie ficou assim resumida (folhas 120 e 121): AÇÃO PENAL – FALTA DE JUSTA CAUSA – LIMINAR – IMPROPRIEDADE. MEDIDA ACAUTELADORA – AUSÊNCIA DE UTILIDADE - INDEFERIMENTO. 1. A Assessoria assim retratou este habeas: O Juízo da 2ª Auditoria Militar da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, por sentença proferida em 20 de fevereiro de 2009, condenou o paciente, em razão da prática do crime de deserção previsto no artigo 187 do Código Penal Militar, à pena de 7 meses e 4 dias de detenção, convertida em prisão simples, com direito à detração do período em que esteve preso provisoriamente – 28 dias. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1576845. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório HC 99.456 / RS Assegurou-lhe o direito de apelar em liberdade. O paciente interpôs apelação, a qual, consoante informação de folha 114, está conclusa desde 4 de abril de 2009, com parecer do Ministério Público, e aguarda designação de data para julgamento. Concomitantemente, impetrou habeas no Superior Tribunal Militar – de nº 2009.01.034641-0. A ordem foi indeferida. O Colegiado entendeu que o acolhimento da tese alusiva à atipicidade da conduta demandaria exame aprofundado do acervo probatório, pretensão inadequada na via processual eleita. Neste habeas, a impetrante alega estar o paciente na iminência de ser preso em virtude dos efeitos da sentença condenatória. Reitera o argumento da atipicidade da conduta imputada. Consoante afirma, dispensado, em razão da chegada dos festejos do Ano Novo, pelo Comandante do 1º R.C. Mec, no período de 30 de dezembro de 2008, inclusive, a 2 de janeiro de 2009 - ato publicado no Boletim Interno nº 249, de 29 de dezembro de 2009 -, não retornara ele à corporação por haver coincidido a mencionada data com o início das férias regulamentares às quais tem jus. Logo, não se poderia falar em deserção, porquanto o paciente se encontrava no legítimo gozo de férias. Diz da inaplicabilidade dos artigos 187 e 188 do Código Penal Militar se a ausência, após o período de dispensa autorizado pela autoridade competente, refere-se ao gozo de férias anuais, razão pela qual inexiste o elemento volitivo e intencional de praticar deserção. Pede a concessão de liminar, para suspender, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1576845. Supremo Tribunal Federal HC 99.456 / RS Assegurou-lhe o direito de apelar em liberdade. O paciente interpôs apelação, a qual, consoante informação de folha 114, está conclusa desde 4 de abril de 2009, com parecer do Ministério Público, e aguarda designação de data para julgamento. Concomitantemente, impetrou habeas no Superior Tribunal Militar – de nº 2009.01.034641-0. A ordem foi indeferida. O Colegiado entendeu que o acolhimento da tese alusiva à atipicidade da conduta demandaria exame aprofundado do acervo probatório, pretensão inadequada na via processual eleita. Neste habeas, a impetrante alega estar o paciente na iminência de ser preso em virtude dos efeitos da sentença condenatória. Reitera o argumento da atipicidade da conduta imputada. Consoante afirma, dispensado, em razão da chegada dos festejos do Ano Novo, pelo Comandante do 1º R.C. Mec, no período de 30 de dezembro de 2008, inclusive, a 2 de janeiro de 2009 - ato publicado no Boletim Interno nº 249, de 29 de dezembro de 2009 -, não retornara ele à corporação por haver coincidido a mencionada data com o início das férias regulamentares às quais tem jus. Logo, não se poderia falar em deserção, porquanto o paciente se encontrava no legítimo gozo de férias. Diz da inaplicabilidade dos artigos 187 e 188 do Código Penal Militar se a ausência, após o período de dispensa autorizado pela autoridade competente, refere-se ao gozo de férias anuais, razão pela qual inexiste o elemento volitivo e intencional de praticar deserção. Pede a concessão de liminar, para suspender, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1576845. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório HC 99.456 / RS até o julgamento final deste habeas, a tramitação do Recurso de Apelação nº 2009.01.051315-0/RS. No mérito, pleiteia “a decretação da nulidade do processo e da consequente condenação” do paciente. [...] Brasília ― residência ―, 7 de setembro de 2009, às 17h20. A impetrante protocolou idêntica medida em favor do paciente – de nº 103.251/RS. Vossa Excelência indeferiu o pedido de liminar e determinou, à folha 117 do mencionado processo, a apensação daquele a este habeas, procedendo, em seguida, a remessa à Procuradoria Geral da República. O Ministério Público Federal, no parecer de folha 124, anotou que as alegações da impetração, no tocante à não caracterização do crime de deserção pelo qual foi condenado o paciente, envolvem incursão pelo campo probatório, de modo a apresentar-se correto o indeferimento do habeas pelo Superior Tribunal de Justiça. Ressaltou, ademais, ter sido assegurado ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação por ele interposta. A impetrante, às folhas 126 e 127, noticia o julgamento do recurso de apelação em 26 de novembro de 2009, quando, por maioria, foi negado provimento ao apelo, mantendo-se a sentença condenatória. Reformula, por isso, o pedido de liminar, pois o paciente estaria na iminência de ser preso em virtude de uma imputação que não teria se consumado. Busca a concessão de medida acauteladora, para garantir ao paciente permanecer em liberdade até o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar e, em especial, até o julgamento final do pedido formulado neste habeas corpus. No mérito, reitera o pleito de declaração de nulidade do processo- 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1576845. Supremo Tribunal Federal HC 99.456 / RS até o julgamento final deste habeas, a tramitação do Recurso de Apelação nº 2009.01.051315-0/RS. No mérito, pleiteia “a decretação da nulidade do processo e da consequente condenação” do paciente. [...] Brasília ― residência ―, 7 de setembro de 2009, às 17h20. A impetrante protocolou idêntica medida em favor do paciente – de nº 103.251/RS. Vossa Excelência indeferiu o pedido de liminar e determinou, à folha 117 do mencionado processo, a apensação daquele a este habeas, procedendo, em seguida, a remessa à Procuradoria Geral da República. O Ministério Público Federal, no parecer de folha 124, anotou que as alegações da impetração, no tocante à não caracterização do crime de deserção pelo qual foi condenado o paciente, envolvem incursão pelo campo probatório, de modo a apresentar-se correto o indeferimento do habeas pelo Superior Tribunal de Justiça. Ressaltou, ademais, ter sido assegurado ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação por ele interposta. A impetrante, às folhas 126 e 127, noticia o julgamento do recurso de apelação em 26 de novembro de 2009, quando, por maioria, foi negado provimento ao apelo, mantendo-se a sentença condenatória. Reformula, por isso, o pedido de liminar, pois o paciente estaria na iminência de ser preso em virtude de uma imputação que não teria se consumado. Busca a concessão de medida acauteladora, para garantir ao paciente permanecer em liberdade até o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar e, em especial, até o julgamento final do pedido formulado neste habeas corpus. No mérito, reitera o pleito de declaração de nulidade do processo- 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1576845. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Relatório HC 99.456 / RS crime e, consequentemente, da condenação do paciente. Encaminhado o processo à Presidência do Supremo Tribunal no período de recesso forense, o exame do pedido de reconsideração da liminar foi postergado, pois o Ministro Gilmar Mendes, à época Presidente, não vislumbrou situação de erro na análise da questão (folha 131). Tendo em vista a juntada de novas peças ao processo (folha 134 a 142), o habeas foi encaminhado à Procuradoria Geral da República, que reafirmou os termos da manifestação de folha 124. A impetrante, mediante petição, novamente trouxe ao processo novos documentos, relacionados com a tese sustentada na inicial. Lancei visto no processo em 3 de novembro de 2011, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 8 seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1576845. Supremo Tribunal Federal HC 99.456 / RS crime e, consequentemente, da condenação do paciente. Encaminhado o processo à Presidência do Supremo Tribunal no período de recesso forense, o exame do pedido de reconsideração da liminar foi postergado, pois o Ministro Gilmar Mendes, à época Presidente, não vislumbrou situação de erro na análise da questão (folha 131). Tendo em vista a juntada de novas peças ao processo (folha 134 a 142), o habeas foi encaminhado à Procuradoria Geral da República, que reafirmou os termos da manifestação de folha 124. A impetrante, mediante petição, novamente trouxe ao processo novos documentos, relacionados com a tese sustentada na inicial. Lancei visto no processo em 3 de novembro de 2011, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 8 seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1576845. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 08/11/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 99.456 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem a organicidade e a dinâmica do Direito e, em especial, a presunção do que normalmente ocorre. Está-se diante de questionamento alusivo à deserção. O paciente tem contra si duas decisões proferidas. O habeas corpus pressupõe ilegalidade e esta não pode ser vista no contexto quando dois órgãos da Justiça Militar assentaram configurada a deserção. As Forças Armadas possuem como base maior a disciplina. Evocação do direito a férias não é de molde a afastar o entendimento sobre a prática criminosa ante a circunstância de oficial não haver-se apresentado à Corporação. No acórdão impugnado mediante este habeas, apontou-se que a problemática referente à conclusão sobre o crime não pode ser apreciada na via da impetração. E assim o é. Vale frisar que, consoante a sentença juntada ao processo, mais precisamente a folha que consubstancia a de número 37, havia simples plano de férias, medida administrativa que teria efeitos no âmbito financeiro e de pessoal, inconfundível com a concessão propriamente dita, relativa ao período. Indefiro a ordem. É como voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1576846. Supremo Tribunal Federal 08/11/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 99.456 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem a organicidade e a dinâmica do Direito e, em especial, a presunção do que normalmente ocorre. Está-se diante de questionamento alusivo à deserção. O paciente tem contra si duas decisões proferidas. O habeas corpus pressupõe ilegalidade e esta não pode ser vista no contexto quando dois órgãos da Justiça Militar assentaram configurada a deserção. As Forças Armadas possuem como base maior a disciplina. Evocação do direito a férias não é de molde a afastar o entendimento sobre a prática criminosa ante a circunstância de oficial não haver-se apresentado à Corporação. No acórdão impugnado mediante este habeas, apontou-se que a problemática referente à conclusão sobre o crime não pode ser apreciada na via da impetração. E assim o é. Vale frisar que, consoante a sentença juntada ao processo, mais precisamente a folha que consubstancia a de número 37, havia simples plano de férias, medida administrativa que teria efeitos no âmbito financeiro e de pessoal, inconfundível com a concessão propriamente dita, relativa ao período. Indefiro a ordem. É como voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1576846. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 99.456 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : IRAJÁ DOS SANTOS WITT OU IRAJÁ SANTOS WITT IMPTE.(S) : ALESSANDRA CRISTINA PADULA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1590428 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 99.456 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : IRAJÁ DOS SANTOS WITT OU IRAJÁ SANTOS WITT IMPTE.(S) : ALESSANDRA CRISTINA PADULA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1590428 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1595331

A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011.

HABEAS CORPUS

DESERÇÃO – FÉRIAS – PLANO DE FÉRIAS VERSUS CONCESSÃO. Descabe confundir plano de férias com a concessão do período alusivo à fruição.

sjur202092

Número de páginas: 7. Análise: 06/02/2012, SOF. Revisão: 08/02/2012, KPB.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

99456

HC

acordaos

HC 99456

PACTE.(S) : IRAJÁ DOS SANTOS WITT OU IRAJÁ SANTOS WITT IMPTE.(S) : ALESSANDRA CRISTINA PADULA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Decisão sobre Repercussão Geral 27/10/2011 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.663 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) :ESPÓLIO DE APRÍGIO BELARMINO DE CAMARGO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) :BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :JORGE ELIAS NEHME E OUTRO(A/S) COISA JULGADA – PARÂMETROS – GARANTIA CONSTITUCIONAL – EXECUÇÃO – TEMPERAMENTO ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca do alcance da coisa julgada na hipótese em que limitado no tempo, em sede de execução do título judicial, o direito de incidência do percentual de 26,05%, relativo à URP de fevereiro, sobre os respectivos proventos, reconhecido mediante sentença. Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Celso de Mello e Cármen Lúcia, tendo se manifestado pela recusa do recurso os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Cezar Peluso e Ayres Britto e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1605473. Supremo Tribunal Federal DJe 12/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Decisão sobre Repercussão Geral RE 596.663 RG / RJ Ministro MARCO AURÉLIO Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1605473. Supremo Tribunal Federal RE 596.663 RG / RJ Ministro MARCO AURÉLIO Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1605473. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Manifestação sobre a Repercussão Geral REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.663 RIO DE JANEIRO PRONUNCIAMENTO COISA JULGADA – PARÂMETROS – GARANTIA CONSTITUCIONAL – EXECUÇÃO – TEMPERAMENTO ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: O Tribunal Superior do Trabalho negou acolhida a pedido formulado em recurso ordinário, ante fundamentos assim resumidos (folha 86): RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO, NA FASE EXECUTÓRIA, EM DECORRÊNCIA DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA EXEQÜENDA. POSSIBILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA – NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Eg. Subseção está orientada no sentido de que a violação da coisa julgada a que alude o art. 485, IV, do CPC diz respeito ao trânsito em julgado operado em outra ação, em que caracterizada a tríplice identidade de partes, pedidos e causa de pedir, situação em que não se enquadra a hipótese sob exame. 2. Impossível cogitar-se de violação da coisa julgada Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1498259. Supremo Tribunal Federal REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.663 RIO DE JANEIRO PRONUNCIAMENTO COISA JULGADA – PARÂMETROS – GARANTIA CONSTITUCIONAL – EXECUÇÃO – TEMPERAMENTO ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: O Tribunal Superior do Trabalho negou acolhida a pedido formulado em recurso ordinário, ante fundamentos assim resumidos (folha 86): RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO, NA FASE EXECUTÓRIA, EM DECORRÊNCIA DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA EXEQÜENDA. POSSIBILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA – NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Eg. Subseção está orientada no sentido de que a violação da coisa julgada a que alude o art. 485, IV, do CPC diz respeito ao trânsito em julgado operado em outra ação, em que caracterizada a tríplice identidade de partes, pedidos e causa de pedir, situação em que não se enquadra a hipótese sob exame. 2. Impossível cogitar-se de violação da coisa julgada Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1498259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 596.663 RG / RJ (CF, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 879, § 1º), diante do curso diverso, adotado pelo litígio, em execução. Reitere-se que a ação rescisória destina-se à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 485 do CPC, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido. Os embargos de declaração que se seguiram foram acolhidos tão somente para determinar a republicação do acórdão, uma vez que as primeiras e as últimas linhas de cada página não estavam legíveis, por provável defeito de impressão (folha 102 a 111). No recurso extraordinário de folha 113 a 123, interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, os recorrentes arguem a violação aos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Carta da República. Discorrem sobre a existência de repercussão geral, por estar em jogo a garantia da intangibilidade da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica que norteia as decisões judiciais. Apontam a nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, ante a recusa do Colegiado de analisar as omissões indicadas nos declaratórios, especificamente no que se refere ao teor do título exequendo – no qual estaria expressa a incidência da Unidade de Referência de Preços de fevereiro de 1989, no percentual de 26,05%, sobre os proventos dos autores, com efeitos presentes e futuros, o que impediria a limitação efetivada, à data-base da categoria de 1989 – e à sentença normativa de 1989, que teria transitado em julgado no ano seguinte, sem que o Banco do Brasil houvesse alegado que, por meio do acordo então celebrado, teria quitado os créditos ora em discussão. Aduzem que a argumentação do recorrido nesse sentido só foi trazida a juízo em 1998, passados quase dez anos. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1498259. Supremo Tribunal Federal RE 596.663 RG / RJ (CF, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 879, § 1º), diante do curso diverso, adotado pelo litígio, em execução. Reitere-se que a ação rescisória destina-se à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 485 do CPC, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido. Os embargos de declaração que se seguiram foram acolhidos tão somente para determinar a republicação do acórdão, uma vez que as primeiras e as últimas linhas de cada página não estavam legíveis, por provável defeito de impressão (folha 102 a 111). No recurso extraordinário de folha 113 a 123, interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, os recorrentes arguem a violação aos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Carta da República. Discorrem sobre a existência de repercussão geral, por estar em jogo a garantia da intangibilidade da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica que norteia as decisões judiciais. Apontam a nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, ante a recusa do Colegiado de analisar as omissões indicadas nos declaratórios, especificamente no que se refere ao teor do título exequendo – no qual estaria expressa a incidência da Unidade de Referência de Preços de fevereiro de 1989, no percentual de 26,05%, sobre os proventos dos autores, com efeitos presentes e futuros, o que impediria a limitação efetivada, à data-base da categoria de 1989 – e à sentença normativa de 1989, que teria transitado em julgado no ano seguinte, sem que o Banco do Brasil houvesse alegado que, por meio do acordo então celebrado, teria quitado os créditos ora em discussão. Aduzem que a argumentação do recorrido nesse sentido só foi trazida a juízo em 1998, passados quase dez anos. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1498259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 596.663 RG / RJ Por fim, insistem na configuração de ofensa à coisa julgada, porquanto não há, no título exequendo, qualquer possibilidade de autorizar limite à condenação imposta. O Banco do Brasil, nas contrarrazões de folha 127 a 134, salienta a ausência de demonstração da nulidade do pronunciamento, tampouco do desrespeito à coisa julgada. Alude ao artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. O Juízo primeiro de admissibilidade obstou o trânsito do recurso, que foi processado em razão do provimento dado a agravo de instrumento, ocasião em que consignei (folha 155): COISA JULGADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIMENTO E PROVIMENTO – ENQUADRAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ALÍNEA “A” DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CONVERSÃO DOS AUTOS – AUTUAÇÃO – DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO – AUDIÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA. 1. Ficou explicitamente assentado, no título executivo judicial, o direito dos agravantes de incidência do percentual de 26,05% nos respectivos proventos, assegurando-se “que esta incidência integra os mencionados proventos, com efeitos presentes e futuros, pelos motivos expostos no capítulo de fundamentação da sentença que este decisum integra” (folha 34). Pois bem, em execução, veio a ser limitado no tempo o direito reconhecido mediante sentença. Ajuizada ação rescisória, o pedido formulado foi julgado improcedente. 2. Conheço deste agravo e o provejo. 3. Entendendo enquadrado o extraordinário no 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1498259. Supremo Tribunal Federal RE 596.663 RG / RJ Por fim, insistem na configuração de ofensa à coisa julgada, porquanto não há, no título exequendo, qualquer possibilidade de autorizar limite à condenação imposta. O Banco do Brasil, nas contrarrazões de folha 127 a 134, salienta a ausência de demonstração da nulidade do pronunciamento, tampouco do desrespeito à coisa julgada. Alude ao artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. O Juízo primeiro de admissibilidade obstou o trânsito do recurso, que foi processado em razão do provimento dado a agravo de instrumento, ocasião em que consignei (folha 155): COISA JULGADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIMENTO E PROVIMENTO – ENQUADRAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ALÍNEA “A” DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CONVERSÃO DOS AUTOS – AUTUAÇÃO – DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO – AUDIÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA. 1. Ficou explicitamente assentado, no título executivo judicial, o direito dos agravantes de incidência do percentual de 26,05% nos respectivos proventos, assegurando-se “que esta incidência integra os mencionados proventos, com efeitos presentes e futuros, pelos motivos expostos no capítulo de fundamentação da sentença que este decisum integra” (folha 34). Pois bem, em execução, veio a ser limitado no tempo o direito reconhecido mediante sentença. Ajuizada ação rescisória, o pedido formulado foi julgado improcedente. 2. Conheço deste agravo e o provejo. 3. Entendendo enquadrado o extraordinário no 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1498259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 596.663 RG / RJ permissivo que lhe é próprio, procedo à conversão dos autos. Autuem o recurso, distribuindo-no por prevenção. A seguir, colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 4. Publiquem. A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 167 a 169, preconiza o não conhecimento ou o não provimento do recurso. 2. Conforme fiz ver quando provi o agravo de instrumento para a subida do extraordinário, no título executivo judicial, ficou estampado o direito dos agravantes à incidência do percentual de 26,05%, relativo à URP de fevereiro, sobre os respectivos proventos, assegurando-se que a incidência os integraria com efeitos presentes e futuros. Nada foi dito, mitigando-se o alcance do que decidido, sobre o acerto em data-base. Logo, há tema a repercutir em um sem-número de casos no que a coisa julgada, ato jurídico perfeito e acabado por excelência, porquanto formalizado pelo Judiciário, implica a segurança jurídica. 3. Pronuncio-me pela existência de repercussão geral. 4. À Assessoria, para acompanhar o incidente. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 17 de setembro de 2011, às 10h40. Ministro MARCO AURÉLIO Relator 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1498259. Supremo Tribunal Federal RE 596.663 RG / RJ permissivo que lhe é próprio, procedo à conversão dos autos. Autuem o recurso, distribuindo-no por prevenção. A seguir, colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 4. Publiquem. A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 167 a 169, preconiza o não conhecimento ou o não provimento do recurso. 2. Conforme fiz ver quando provi o agravo de instrumento para a subida do extraordinário, no título executivo judicial, ficou estampado o direito dos agravantes à incidência do percentual de 26,05%, relativo à URP de fevereiro, sobre os respectivos proventos, assegurando-se que a incidência os integraria com efeitos presentes e futuros. Nada foi dito, mitigando-se o alcance do que decidido, sobre o acerto em data-base. Logo, há tema a repercutir em um sem-número de casos no que a coisa julgada, ato jurídico perfeito e acabado por excelência, porquanto formalizado pelo Judiciário, implica a segurança jurídica. 3. Pronuncio-me pela existência de repercussão geral. 4. À Assessoria, para acompanhar o incidente. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 17 de setembro de 2011, às 10h40. Ministro MARCO AURÉLIO Relator 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1498259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Manifestação sobre a Repercussão Geral REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.663 RIO DE JANEIRO MANIFESTAÇÃO Espólio de Aprigio Belarmino de Camargo e outro interpõem recurso extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao recurso ordinário, mantendo a improcedência da ação rescisória ajuizada com base na alegada violação da coisa julgada. O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a decisão em que o Tribunal regional concluiu que a extinção da execução em virtude do cumprimento integral da sentença exequenda não implicou violação da coisa julgada. No acórdão atacado, asseverou-se, nos termos do voto do Relator, que as razões manejadas no recurso ordinário não foram suficientes para infirmar o julgado rescindendo, “segundo o qual, conforme constatado por meio de prova pericial, a obrigação foi satisfeita, quanto aos empregados do ora réu, abrangendo o período de fevereiro até agosto de 1989, por força do dissídio coletivo já mencionado, sendo que os ora recorrentes receberam os valores pertinentes às diferenças de proventos de aposentadoria decorrentes da aplicação do percentual de 26,05% relativo à URP de fevereiro de 1989 – indevidamente – até agosto de 1995 (fl. 87)” (fl. 90). No apelo extremo, os recorrentes sustentam violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, alegando que a vedação, pelas instâncias inferiores, da incorporação dos valores referentes à aplicação do percentual de 26,05% aos proventos dos autores - ao argumento de que os referidos valores já haviam sido quitados conforme o estabelecido na sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo nº 38/89 - teria implicado a limitação temporal do que decidido na reclamação trabalhista - na qual se reconheceu o direito dos autores ao referido reajuste -, o que teria resultado em clara violação da coisa julgada. Acrescentam que “o título exequendo não trouxe qualquer possibilidade de limitação. Ao contrário, de forma clara determinou que os valores devidos fossem integrados aos proventos dos Autores, com efeitos presentes e futuros. Ora, não se fazia necessária vedação expressa à limitação, como pontuado pelo v. acórdão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1544397. Supremo Tribunal Federal REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.663 RIO DE JANEIRO MANIFESTAÇÃO Espólio de Aprigio Belarmino de Camargo e outro interpõem recurso extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao recurso ordinário, mantendo a improcedência da ação rescisória ajuizada com base na alegada violação da coisa julgada. O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a decisão em que o Tribunal regional concluiu que a extinção da execução em virtude do cumprimento integral da sentença exequenda não implicou violação da coisa julgada. No acórdão atacado, asseverou-se, nos termos do voto do Relator, que as razões manejadas no recurso ordinário não foram suficientes para infirmar o julgado rescindendo, “segundo o qual, conforme constatado por meio de prova pericial, a obrigação foi satisfeita, quanto aos empregados do ora réu, abrangendo o período de fevereiro até agosto de 1989, por força do dissídio coletivo já mencionado, sendo que os ora recorrentes receberam os valores pertinentes às diferenças de proventos de aposentadoria decorrentes da aplicação do percentual de 26,05% relativo à URP de fevereiro de 1989 – indevidamente – até agosto de 1995 (fl. 87)” (fl. 90). No apelo extremo, os recorrentes sustentam violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, alegando que a vedação, pelas instâncias inferiores, da incorporação dos valores referentes à aplicação do percentual de 26,05% aos proventos dos autores - ao argumento de que os referidos valores já haviam sido quitados conforme o estabelecido na sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo nº 38/89 - teria implicado a limitação temporal do que decidido na reclamação trabalhista - na qual se reconheceu o direito dos autores ao referido reajuste -, o que teria resultado em clara violação da coisa julgada. Acrescentam que “o título exequendo não trouxe qualquer possibilidade de limitação. Ao contrário, de forma clara determinou que os valores devidos fossem integrados aos proventos dos Autores, com efeitos presentes e futuros. Ora, não se fazia necessária vedação expressa à limitação, como pontuado pelo v. acórdão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1544397. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 596.663 RG / RJ recorrido, quando é possível depreender a clara determinação quanto aos efeitos futuros do r. decisum, vez que determinada a integração dos proventos”. Entendo que a questão posta nos autos está restrita à delimitação do comando do dispositivo da sentença da mencionada reclamatória trabalhista, a qual, segundo o acórdão atacado, condenou o Banco do Brasil a pagar aos autores “os valores da incidência da URP de fevereiro/89, ao percentual de 26,05% sobre os proventos deles, assegurando que esta integra os mencionados proventos, com efeitos presentes e futuros” (fl. 88). Assim, o tema vinculado no recurso extraordinário refere-se à definição dos limites objetivos da coisa julgada no caso concreto. Essa questão deve ser dirimida à luz da legislação infraconstitucional pertinente, não se podendo, portanto, alçá-la ao patamar constitucional. Há, no caso, ofensa reflexa, o que impede o exame do mérito da questão posta no extraordinário, conforme iterativa jurisprudência da Suprema Corte. Sobre o tema, diz o Ministro Celso de Mello, em primorosa síntese, que a "discussão em torno da integridade da coisa julgada, por reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da ‘res judicata', torna incabível o recurso extraordinário". Acentua ainda Sua Excelência que, "em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. 5°, XXXVI, da Constituição - por supor o exame ‘in concreto', dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - traduz matéria revestida de índole infraconstitucional, podendo caracterizar situação de eventual conflito indireto com o texto da Carta Política (RTJ 182/746), circunstância que pré-exclui a possibilidade de adequada utilização do recurso extraordinário" (AI nº 452.174/GO-AgR, Segunda Turma, DJ de 17/10/03). Nessa mesma linha, o Plenário desta Corte, ao examinar o RE nº 637.135/BA, recusou o recurso extraordinário, ao concluir que a matéria nele versada, vinculada aos limites da coisa julgada, não possuía repercussão geral, por não se tratar de tema de índole constitucional. Esse julgado ficou assim ementado: “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Coisa 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1544397. Supremo Tribunal Federal RE 596.663 RG / RJ recorrido, quando é possível depreender a clara determinação quanto aos efeitos futuros do r. decisum, vez que determinada a integração dos proventos”. Entendo que a questão posta nos autos está restrita à delimitação do comando do dispositivo da sentença da mencionada reclamatória trabalhista, a qual, segundo o acórdão atacado, condenou o Banco do Brasil a pagar aos autores “os valores da incidência da URP de fevereiro/89, ao percentual de 26,05% sobre os proventos deles, assegurando que esta integra os mencionados proventos, com efeitos presentes e futuros” (fl. 88). Assim, o tema vinculado no recurso extraordinário refere-se à definição dos limites objetivos da coisa julgada no caso concreto. Essa questão deve ser dirimida à luz da legislação infraconstitucional pertinente, não se podendo, portanto, alçá-la ao patamar constitucional. Há, no caso, ofensa reflexa, o que impede o exame do mérito da questão posta no extraordinário, conforme iterativa jurisprudência da Suprema Corte. Sobre o tema, diz o Ministro Celso de Mello, em primorosa síntese, que a "discussão em torno da integridade da coisa julgada, por reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da ‘res judicata', torna incabível o recurso extraordinário". Acentua ainda Sua Excelência que, "em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. 5°, XXXVI, da Constituição - por supor o exame ‘in concreto', dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - traduz matéria revestida de índole infraconstitucional, podendo caracterizar situação de eventual conflito indireto com o texto da Carta Política (RTJ 182/746), circunstância que pré-exclui a possibilidade de adequada utilização do recurso extraordinário" (AI nº 452.174/GO-AgR, Segunda Turma, DJ de 17/10/03). Nessa mesma linha, o Plenário desta Corte, ao examinar o RE nº 637.135/BA, recusou o recurso extraordinário, ao concluir que a matéria nele versada, vinculada aos limites da coisa julgada, não possuía repercussão geral, por não se tratar de tema de índole constitucional. Esse julgado ficou assim ementado: “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Coisa 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1544397. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 596.663 RG / RJ julgada. Limites. Acordo extrajudicial. Juntada. Embargos à execução. Preclusão. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto discussão sobre os limites da coisa julgada em decorrência de juntada de acordo, celebrado antes da propositura da ação de conhecimento, mas levado aos autos somente na fase dos embargos à execução, versa sobre tema infraconstitucional” (DJe de 5/9/11). Este Supremo Tribunal Federal já assentou o reconhecimento da inexistência da repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser examinada ou quando a afronta ao texto da Constituição, se houver, for indireta ou reflexa. Nesse sentido, destaco: AI nº 743.681/BA-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 16/10/09; RE nº 602.136/RJ-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 4/12/09; RE nº 590.415/SC-RG, Relator o Ministro Menezes Direto, DJe de 7/8/09. Ressalte-se a seguinte passagem da manifestação lançada no referido RE nº 590.415/SC-RG: “(...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte.” Assim, entendo ausente matéria constitucional a ser dirimida no caso em tela e, em virtude disso, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral. Brasília, 24 de outubro de 2011. Ministro DIAS TOFFOLI 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1544397. Supremo Tribunal Federal RE 596.663 RG / RJ julgada. Limites. Acordo extrajudicial. Juntada. Embargos à execução. Preclusão. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto discussão sobre os limites da coisa julgada em decorrência de juntada de acordo, celebrado antes da propositura da ação de conhecimento, mas levado aos autos somente na fase dos embargos à execução, versa sobre tema infraconstitucional” (DJe de 5/9/11). Este Supremo Tribunal Federal já assentou o reconhecimento da inexistência da repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser examinada ou quando a afronta ao texto da Constituição, se houver, for indireta ou reflexa. Nesse sentido, destaco: AI nº 743.681/BA-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 16/10/09; RE nº 602.136/RJ-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 4/12/09; RE nº 590.415/SC-RG, Relator o Ministro Menezes Direto, DJe de 7/8/09. Ressalte-se a seguinte passagem da manifestação lançada no referido RE nº 590.415/SC-RG: “(...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte.” Assim, entendo ausente matéria constitucional a ser dirimida no caso em tela e, em virtude disso, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral. Brasília, 24 de outubro de 2011. Ministro DIAS TOFFOLI 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1544397. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 596.663 RG / RJ Documento assinado digitalmente 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1544397. Supremo Tribunal Federal RE 596.663 RG / RJ Documento assinado digitalmente 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1544397. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Celso de Mello e Cármen Lúcia, tendo se manifestado pela recusa do recurso os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Cezar Peluso e Ayres Britto e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

COISA JULGADA – PARÂMETROS – GARANTIA CONSTITUCIONAL – EXECUÇÃO – TEMPERAMENTO ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca do alcance da coisa julgada na hipótese em que limitado no tempo, em sede de execução do título judicial, o direito de incidência do percentual de 26,05%, relativo à URP de fevereiro, sobre os respectivos proventos, reconhecido mediante sentença.

repercussao-geral3241

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: AI 452174 AgR, RE 590415 RG, RE 602136 RG, RE 637135 - Tribunal Pleno, RE 743681 RG. Número de páginas: 10. Análise: 10/01/2012, MMR. Revisão: 19/01/2012, KBP.

MARCO AURÉLIO

Tribunal Pleno

596663

RE-RG

acordaos

RE 596663 RG

RECTE.(S) : ESPÓLIO DE APRÍGIO BELARMINO DE CAMARGO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : JORGE ELIAS NEHME E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 27/10/2011 PLENÁRIO EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.044 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :SEMÍRAMIS FERREIRA SANTIAGO DE ARAÚJO EMBTE.(S) :MARCOS ANDRÉ MANGET DA SILVA ADV.(A/S) :EDNALDO CÉLIO BEZERRA DE MELO EMBDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200810000028374) EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO ILEGAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. OUTORGA DA DELEGAÇÃO APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – O CNJ não praticou qualquer ilegalidade ao exercer o controle de ato administrativo praticado pelo Poder Judiciário, limitando-se, apenas, a aplicar as regras previstas no edital do concurso público, bem como no art. 37, III, da Constituição Federal, dentro dos estritos termos de sua competência. II – Expirado o prazo de validade do concurso para ingresso na atividade notarial e de registro, não é mais possível a outorga de delegação a candidato aprovado no certame. III - Os agravantes não acostaram documento que comprova data diversa da homologação do concurso para a delegação de serventias extrajudiciais. IV – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1554752. Supremo Tribunal Federal DJe 12/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão MS 28.044 ED / DF Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, receber os embargos de declaração como recurso de agravo e, a este, por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello; licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ayres Britto. Brasília, 27 de outubro de 2011. RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1554752. Supremo Tribunal Federal MS 28.044 ED / DF Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, receber os embargos de declaração como recurso de agravo e, a este, por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello; licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ayres Britto. Brasília, 27 de outubro de 2011. RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1554752. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 27/10/2011 PLENÁRIO EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.044 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :SEMÍRAMIS FERREIRA SANTIAGO DE ARAÚJO EMBTE.(S) :MARCOS ANDRÉ MANGET DA SILVA ADV.(A/S) :EDNALDO CÉLIO BEZERRA DE MELO EMBDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200810000028374) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos declaratórios opostos de decisão em que neguei seguimento a este mandado de segurança impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, proferido nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 2008.10.00.002837-4. O CNJ determinou a anulação dos atos de outorga de delegação dos impetrantes em serventia extrajudicial, ao argumento de que a publicação desses atos deu-se após o decurso de prazo de validade do concurso previsto no edital. Os impetrantes afirmaram, em síntese, que a outorga ocorreu em 5/11/2008 e que o termo ad quem do concurso seria 22/11/2008, pois, em 22/11/2006, foi publicada a homologação do resultado final do certame, de acordo, portanto, com o prazo de validade constante do edital. Sustentaram, ainda, ser incabível a fixação de prazo de validade para o concurso público para investidura em serviços notariais e de registro. Citaram, para corroborar tal tese, o julgamento da ADI 2.602/MG, Rel. para o acórdão Min. Eros Grau, em que o Tribunal entendeu que o regime Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1554753. Supremo Tribunal Federal 27/10/2011 PLENÁRIO EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.044 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :SEMÍRAMIS FERREIRA SANTIAGO DE ARAÚJO EMBTE.(S) :MARCOS ANDRÉ MANGET DA SILVA ADV.(A/S) :EDNALDO CÉLIO BEZERRA DE MELO EMBDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200810000028374) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos declaratórios opostos de decisão em que neguei seguimento a este mandado de segurança impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, proferido nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 2008.10.00.002837-4. O CNJ determinou a anulação dos atos de outorga de delegação dos impetrantes em serventia extrajudicial, ao argumento de que a publicação desses atos deu-se após o decurso de prazo de validade do concurso previsto no edital. Os impetrantes afirmaram, em síntese, que a outorga ocorreu em 5/11/2008 e que o termo ad quem do concurso seria 22/11/2008, pois, em 22/11/2006, foi publicada a homologação do resultado final do certame, de acordo, portanto, com o prazo de validade constante do edital. Sustentaram, ainda, ser incabível a fixação de prazo de validade para o concurso público para investidura em serviços notariais e de registro. Citaram, para corroborar tal tese, o julgamento da ADI 2.602/MG, Rel. para o acórdão Min. Eros Grau, em que o Tribunal entendeu que o regime Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1554753. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório MS 28.044 ED / DF jurídico dos serventuários é distinto daquele previsto para os servidores públicos. Ademais, trouxeram à colação julgados proferidos pelo CNJ, anteriores ao aqui impugnado, em que aquele órgão firmou entendimento de que não há necessidade de prazo de validade em certames para provimento de funções de notário. Neguei seguimento ao mandamus, por entender não estar comprovado o direito líquido e certo dos impetrantes. Assentei que o Conselho Nacional de Justiça, nos termos da competência constitucional mencionada no art. 103-B, § 4º, II, instaurou o Procedimento de Controle Administrativo 2008.10.00.002837-4, proposto pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco – ANOREG-PE, com a finalidade de desconstituir a outorga de serventias concedidas após o prazo de validade previsto no edital do certame, além de outras ilegalidades observadas. Anotei que, ao apreciar o feito, o CNJ entendeu que, expirado o prazo de validade previsto no edital do concurso público, e não prorrogado pela autoridade competente, é incabível a nomeação de candidato aprovado. Verifiquei, assim, que não se registrou a prática de qualquer ilegalidade, pois, ao exercer o controle de ato administrativo praticado pelo Poder Judiciário, o CNJ limitou-se, tão somente, a aplicar, in casu, as regras previstas no edital do concurso público, bem como no art. 37 da CF, nos estritos termos de sua competência. Na espécie, portanto, entendi que os impetrantes buscavam compelir o Conselho Nacional de Justiça a proferir uma decisão favorável às suas pretensões, o que não parece razoável, até porque esta Corte não é órgão recursal relativamente às decisões daquele Conselho, não havendo, pois, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1554753. Supremo Tribunal Federal MS 28.044 ED / DF jurídico dos serventuários é distinto daquele previsto para os servidores públicos. Ademais, trouxeram à colação julgados proferidos pelo CNJ, anteriores ao aqui impugnado, em que aquele órgão firmou entendimento de que não há necessidade de prazo de validade em certames para provimento de funções de notário. Neguei seguimento ao mandamus, por entender não estar comprovado o direito líquido e certo dos impetrantes. Assentei que o Conselho Nacional de Justiça, nos termos da competência constitucional mencionada no art. 103-B, § 4º, II, instaurou o Procedimento de Controle Administrativo 2008.10.00.002837-4, proposto pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco – ANOREG-PE, com a finalidade de desconstituir a outorga de serventias concedidas após o prazo de validade previsto no edital do certame, além de outras ilegalidades observadas. Anotei que, ao apreciar o feito, o CNJ entendeu que, expirado o prazo de validade previsto no edital do concurso público, e não prorrogado pela autoridade competente, é incabível a nomeação de candidato aprovado. Verifiquei, assim, que não se registrou a prática de qualquer ilegalidade, pois, ao exercer o controle de ato administrativo praticado pelo Poder Judiciário, o CNJ limitou-se, tão somente, a aplicar, in casu, as regras previstas no edital do concurso público, bem como no art. 37 da CF, nos estritos termos de sua competência. Na espécie, portanto, entendi que os impetrantes buscavam compelir o Conselho Nacional de Justiça a proferir uma decisão favorável às suas pretensões, o que não parece razoável, até porque esta Corte não é órgão recursal relativamente às decisões daquele Conselho, não havendo, pois, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1554753. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório MS 28.044 ED / DF qualquer ofensa a direito líquido e certo merecedora de reparação. Citei, para corroborar esse entendimento, a manifestação proferida pela Ministra Ellen Gracie no MS 26.797/DF, cujo trecho, por oportuno, destaquei: “esta Suprema Corte não pode e não deve ser transformada em uma indevida instância revisora de toda e qualquer deliberação do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de inviabilização das atividades desse importante órgão do Poder Judiciário”. Observei, ademais, que o edital publicado em 11 de novembro de 2006 objetiva a “confirmação do RESULTADO FINAL DO CONCURSO” (fl. 29), o que, em conjunto com a decisão proferida pelo CNJ no PCA 2008.10.00.002837-4 (fls. 18-28), e com as informações prestadas (fls. 102- 145), indica que a homologação do resultado do concurso já tinha ocorrido e esse novo edital constituir-se-ia apenas em uma confirmação daquele. Inconformados, os impetrantes opõem estes embargos, alegando, em suma, obscuridade na decisão, configurada pela impossibilidade de se “dar decisões diferentes a pessoas que se encontram na mesma situação” (fl. 218). Nesse sentido, aduzem que sua manutenção geraria prejuízo não apenas aos embargantes como também ao Judiciário, uma vez que ela destoaria do posicionamento do Supremo Tribunal em torno da questão resolvida no RE 598.099, ocasião em que a Corte “reconheceu o direito de candidatos aprovados em concurso público (de) serem nomeados dentro do número de vagas ofertadas no edital”, como ocorreria na espécie (fl. 217). Sustentam que, quando a decisão do CNJ violar a própria Constituição Federal ou decisões já pacificadas por esta Corte, não haveria outro remédio que não o mandado de segurança. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1554753. Supremo Tribunal Federal MS 28.044 ED / DF qualquer ofensa a direito líquido e certo merecedora de reparação. Citei, para corroborar esse entendimento, a manifestação proferida pela Ministra Ellen Gracie no MS 26.797/DF, cujo trecho, por oportuno, destaquei: “esta Suprema Corte não pode e não deve ser transformada em uma indevida instância revisora de toda e qualquer deliberação do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de inviabilização das atividades desse importante órgão do Poder Judiciário”. Observei, ademais, que o edital publicado em 11 de novembro de 2006 objetiva a “confirmação do RESULTADO FINAL DO CONCURSO” (fl. 29), o que, em conjunto com a decisão proferida pelo CNJ no PCA 2008.10.00.002837-4 (fls. 18-28), e com as informações prestadas (fls. 102- 145), indica que a homologação do resultado do concurso já tinha ocorrido e esse novo edital constituir-se-ia apenas em uma confirmação daquele. Inconformados, os impetrantes opõem estes embargos, alegando, em suma, obscuridade na decisão, configurada pela impossibilidade de se “dar decisões diferentes a pessoas que se encontram na mesma situação” (fl. 218). Nesse sentido, aduzem que sua manutenção geraria prejuízo não apenas aos embargantes como também ao Judiciário, uma vez que ela destoaria do posicionamento do Supremo Tribunal em torno da questão resolvida no RE 598.099, ocasião em que a Corte “reconheceu o direito de candidatos aprovados em concurso público (de) serem nomeados dentro do número de vagas ofertadas no edital”, como ocorreria na espécie (fl. 217). Sustentam que, quando a decisão do CNJ violar a própria Constituição Federal ou decisões já pacificadas por esta Corte, não haveria outro remédio que não o mandado de segurança. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1554753. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório MS 28.044 ED / DF Asseveram, nesse sentido, que a publicação da homologação do resultado final do concurso se dera em 22/11/2006. Como as opções dos candidatos ocorreram em 5/11/2008, afirmam ser o ato válido, porque obedeceu o prazo de validade de 2 (dois) anos do concurso. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1554753. Supremo Tribunal Federal MS 28.044 ED / DF Asseveram, nesse sentido, que a publicação da homologação do resultado final do concurso se dera em 22/11/2006. Como as opções dos candidatos ocorreram em 5/11/2008, afirmam ser o ato válido, porque obedeceu o prazo de validade de 2 (dois) anos do concurso. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1554753. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 27/10/2011 PLENÁRIO EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.044 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Preliminarmente, na linha da pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática. Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora questionada não merece reforma, visto que os recorrentes não aduzem novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas, que devem ser mantidas por seus próprios fundamentos. Os agravantes impetraram mandado de segurança nesta Corte sem anexarem, contudo, todos os documentos que formaram os autos do Procedimento de Controle Administrativo 2008.10.00.002837-4, em que figurou como requerente a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco – ANOREG-PE, decidido pelo Conselho Nacional de Justiça. Com efeito, aquele órgão julgou parcialmente procedente o pedido da Associação porque, no que interessa ao caso, da análise dos documentos acostados, verificou que a data da homologação do concurso se dera em 17 de outubro de 2006. Como não houve sua prorrogação, o prazo de validade expirou em 17 de outubro de 2008. Assim, as outorgas conferidas aos impetrantes em 5/11/2008 foram consideradas ilegais. Em análise minuciosa dos autos, não encontrei o documento referido pelo CNJ que comprova a homologação do concurso em 17/10/2006, mas sim um outro, de fl. 29, em que os embargantes alegam ser a verdadeira data de homologação do concurso. Nesse documento, publicado em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1554754. Supremo Tribunal Federal 27/10/2011 PLENÁRIO EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.044 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Preliminarmente, na linha da pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática. Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora questionada não merece reforma, visto que os recorrentes não aduzem novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas, que devem ser mantidas por seus próprios fundamentos. Os agravantes impetraram mandado de segurança nesta Corte sem anexarem, contudo, todos os documentos que formaram os autos do Procedimento de Controle Administrativo 2008.10.00.002837-4, em que figurou como requerente a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco – ANOREG-PE, decidido pelo Conselho Nacional de Justiça. Com efeito, aquele órgão julgou parcialmente procedente o pedido da Associação porque, no que interessa ao caso, da análise dos documentos acostados, verificou que a data da homologação do concurso se dera em 17 de outubro de 2006. Como não houve sua prorrogação, o prazo de validade expirou em 17 de outubro de 2008. Assim, as outorgas conferidas aos impetrantes em 5/11/2008 foram consideradas ilegais. Em análise minuciosa dos autos, não encontrei o documento referido pelo CNJ que comprova a homologação do concurso em 17/10/2006, mas sim um outro, de fl. 29, em que os embargantes alegam ser a verdadeira data de homologação do concurso. Nesse documento, publicado em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1554754. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI MS 28.044 ED / DF 22/11/2006 no Diário Oficial do Estado, consta um Edital em que o Presidente do TJPE “torna pública a confirmação do resultado final do concurso”. Atenta a esse fato, a Procuradoria-Geral da República bem opinou pela denegação da ordem (fls. 147-152). Extraio trecho que interessa à espécie: “(...) Nesse passo, é de ser observado o prazo de validade estipulado no concurso público para provimento por remoção e por ingresso da titularidade dos serviços notariais e de registro no Estado de Pernambuco no item 11.4 do edital nº 01/2001, qual seja, dois anos após a data de publicação de homologação do resultado final. Segundo a autoridade impetrada, a data da publicação da homologação do resultado final foi no dia 17/10/2006. A alegação de ocorrência da homologação efetiva em data diversa (22/11/2006) demandaria dilação probatória, não sendo o doc. de fl. 29 apto para afastar a decisão do CNJ, fundamentada nas provas colhidas naqueles autos e não reproduzidas no presente mandamus – grifei”. Diante da contradição existente, isto é, o documento apresentado neste mandado de segurança e o que alegado pela autoridade impetrada, solicitei a esta o envio da documentação que embasara a decisão no Procedimento que tramitou no CNJ. De fato, em 17 de outubro de 2006, foi publicada a devida homologação do concurso no Diário Oficial do Estado, de tal modo a confirmar o que eu já havia observado na análise da inicial deste mandamus, ou seja, “que o edital publicado em 11 de novembro de 2006 objetiva a 'confirmação do RESULTADO FINAL DO CONCURSO' (fl. 29), o que, em conjunto com a decisão proferida pelo CNJ no PCA 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1554754. Supremo Tribunal Federal MS 28.044 ED / DF 22/11/2006 no Diário Oficial do Estado, consta um Edital em que o Presidente do TJPE “torna pública a confirmação do resultado final do concurso”. Atenta a esse fato, a Procuradoria-Geral da República bem opinou pela denegação da ordem (fls. 147-152). Extraio trecho que interessa à espécie: “(...) Nesse passo, é de ser observado o prazo de validade estipulado no concurso público para provimento por remoção e por ingresso da titularidade dos serviços notariais e de registro no Estado de Pernambuco no item 11.4 do edital nº 01/2001, qual seja, dois anos após a data de publicação de homologação do resultado final. Segundo a autoridade impetrada, a data da publicação da homologação do resultado final foi no dia 17/10/2006. A alegação de ocorrência da homologação efetiva em data diversa (22/11/2006) demandaria dilação probatória, não sendo o doc. de fl. 29 apto para afastar a decisão do CNJ, fundamentada nas provas colhidas naqueles autos e não reproduzidas no presente mandamus – grifei”. Diante da contradição existente, isto é, o documento apresentado neste mandado de segurança e o que alegado pela autoridade impetrada, solicitei a esta o envio da documentação que embasara a decisão no Procedimento que tramitou no CNJ. De fato, em 17 de outubro de 2006, foi publicada a devida homologação do concurso no Diário Oficial do Estado, de tal modo a confirmar o que eu já havia observado na análise da inicial deste mandamus, ou seja, “que o edital publicado em 11 de novembro de 2006 objetiva a 'confirmação do RESULTADO FINAL DO CONCURSO' (fl. 29), o que, em conjunto com a decisão proferida pelo CNJ no PCA 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1554754. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI MS 28.044 ED / DF 2008.10.00.002837-4 (fls. 18-28), e com as informações prestadas (fls. 102-145), indica que a homologação do resultado do concurso já tinha ocorrido e o novo edital constituir-se-ia apenas em uma confirmação'. Dessa forma, não houve, como já explicitado na decisão agravada, qualquer ato ilegal do CNJ, ao anular os atos de outorga de delegação dos ora recorrentes em serventia extrajudicial, pois expirado o prazo de validade do concurso para ingresso na atividade notarial e de registro, não é mais possível a outorga de delegação a candidato aprovado no certame. Ademais, na linha da jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal não é órgão recursal contra as decisões do Conselho Nacional de Justiça, não havendo, pois, qualquer ofensa a direito líquido e certo merecedora de reparação. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1554754. Supremo Tribunal Federal MS 28.044 ED / DF 2008.10.00.002837-4 (fls. 18-28), e com as informações prestadas (fls. 102-145), indica que a homologação do resultado do concurso já tinha ocorrido e o novo edital constituir-se-ia apenas em uma confirmação'. Dessa forma, não houve, como já explicitado na decisão agravada, qualquer ato ilegal do CNJ, ao anular os atos de outorga de delegação dos ora recorrentes em serventia extrajudicial, pois expirado o prazo de validade do concurso para ingresso na atividade notarial e de registro, não é mais possível a outorga de delegação a candidato aprovado no certame. Ademais, na linha da jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal não é órgão recursal contra as decisões do Conselho Nacional de Justiça, não havendo, pois, qualquer ofensa a direito líquido e certo merecedora de reparação. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1554754. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 27/10/2011 PLENÁRIO EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.044 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico vencido na conversão. Faço-o ante fundamentos já consignados em ocasiões anteriores: Entendo que os embargos declaratórios são cabíveis, quer direcionados a decisão definitiva, terminativa do processo, interlocutória, de colegiado ou individual, não sofrendo, sequer, esse recurso sui generis, as peias decorrentes da cláusula da irrecorribilidade, já que prescinde até mesmo do gravame, ou seja, da sucumbência. No caso, a parte, vislumbrando não sei se omissão, obscuridade ou contradição na decisão que implicara a apreciação do agravo de instrumento, protocolizou os declaratórios. A meu ver, incumbia o julgamento desses declaratórios, não sendo possível [...] inverter o princípio da fungibilidade, mesmo porque, caso se assentasse que não cabem os embargos declaratórios, estaríamos diante de um erro grosseiro, que não ensejaria, portanto, a conversão desse recurso em agravo regimental. Penso que há um prejuízo enorme para a parte, quando se procede a essa conversão. É que as causas de pedir dos embargos declaratórios são diversas e devem estar centradas num daqueles defeitos que os respaldam – em omissão, contradição ou dúvida –, enquanto, no agravo, a articulação é outra: afirma-se o desacerto da decisão proferida, sob o ângulo do vício de procedimento ou de julgamento. Por isso, peço vênia para não conhecer do recurso interposto como agravo inominado, agravo interno, na dicção do professor Sálvio de Figueiredo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1597844. Supremo Tribunal Federal 27/10/2011 PLENÁRIO EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.044 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico vencido na conversão. Faço-o ante fundamentos já consignados em ocasiões anteriores: Entendo que os embargos declaratórios são cabíveis, quer direcionados a decisão definitiva, terminativa do processo, interlocutória, de colegiado ou individual, não sofrendo, sequer, esse recurso sui generis, as peias decorrentes da cláusula da irrecorribilidade, já que prescinde até mesmo do gravame, ou seja, da sucumbência. No caso, a parte, vislumbrando não sei se omissão, obscuridade ou contradição na decisão que implicara a apreciação do agravo de instrumento, protocolizou os declaratórios. A meu ver, incumbia o julgamento desses declaratórios, não sendo possível [...] inverter o princípio da fungibilidade, mesmo porque, caso se assentasse que não cabem os embargos declaratórios, estaríamos diante de um erro grosseiro, que não ensejaria, portanto, a conversão desse recurso em agravo regimental. Penso que há um prejuízo enorme para a parte, quando se procede a essa conversão. É que as causas de pedir dos embargos declaratórios são diversas e devem estar centradas num daqueles defeitos que os respaldam – em omissão, contradição ou dúvida –, enquanto, no agravo, a articulação é outra: afirma-se o desacerto da decisão proferida, sob o ângulo do vício de procedimento ou de julgamento. Por isso, peço vênia para não conhecer do recurso interposto como agravo inominado, agravo interno, na dicção do professor Sálvio de Figueiredo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1597844. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.044 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : SEMÍRAMIS FERREIRA SANTIAGO DE ARAÚJO EMBTE.(S) : MARCOS ANDRÉ MANGET DA SILVA ADV.(A/S) : EDNALDO CÉLIO BEZERRA DE MELO EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200810000028374) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por maioria, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como recurso de agravo e, a este, por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello; licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ayres Britto. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. Luiz Tomimatsu Secretário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1616343 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.044 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : SEMÍRAMIS FERREIRA SANTIAGO DE ARAÚJO EMBTE.(S) : MARCOS ANDRÉ MANGET DA SILVA ADV.(A/S) : EDNALDO CÉLIO BEZERRA DE MELO EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200810000028374) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por maioria, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como recurso de agravo e, a este, por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello; licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ayres Britto. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. Luiz Tomimatsu Secretário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1616343 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1620089

O Tribunal, por maioria, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como recurso de agravo e, a este, por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello; licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ayres Britto. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27.10.2011.

EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO ILEGAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. OUTORGA DA DELEGAÇÃO APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – O CNJ não praticou qualquer ilegalidade ao exercer o controle de ato administrativo praticado pelo Poder Judiciário, limitando-se, apenas, a aplicar as regras previstas no edital do concurso público, bem como no art. 37, III, da Constituição Federal, dentro dos estritos termos de sua competência. II – Expirado o prazo de validade do concurso para ingresso na atividade notarial e de registro, não é mais possível a outorga de delegação a candidato aprovado no certame. III - Os agravantes não acostaram documento que comprova data diversa da homologação do concurso para a delegação de serventias extrajudiciais. IV – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

sjur202679

Número de páginas: 11. Análise: 30/01/2012, SEV. Revisão: 03/02/2012, MMR.

RICARDO LEWANDOWSKI

Tribunal Pleno

28044

MS-ED

acordaos

MS 28044 ED

EMBTE.(S) : SEMÍRAMIS FERREIRA SANTIAGO DE ARAÚJO EMBTE.(S) : MARCOS ANDRÉ MANGET DA SILVA ADV.(A/S) : EDNALDO CÉLIO BEZERRA DE MELO EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200810000028374)

Ementa e Acórdão 03/11/2011 PLENÁRIO AÇÃO CAUTELAR 2.969 AMAPÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AUTOR(A/S)(ES) :GILVAM PINHEIRO BORGES ADV.(A/S) :HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO REU(É)(S) :JOÃO ALBERTO RODRIGUES CABIBERIBE ADV.(A/S) :ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES REU(É)(S) :RAIMUNDO DE DEUS LOIOLA BELAIR ADV.(A/S) :ANA LÚCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO REU(É)(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. ELEITORAL. PROCESSUAL. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10 ÀS ELEIÇÕES DE 2010. REGRA DA ANTERIORIDADE ELEITORAL (CF, ART. 16). ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO REGIMENTAL. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO COLEGIADO DA IMPUGNAÇÃO. PERDA DE OBJETO (CPC, ART. 808, III). AÇÃO CAUTELAR JULGADA PREJUDICADA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em julgar prejudicada a ação, ante a decisão proferida no Segundo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 636.359. Brasília, 3 de novembro de 2011. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1570132. Supremo Tribunal Federal DJe 23/11/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 03/11/2011 PLENÁRIO AÇÃO CAUTELAR 2.969 AMAPÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AUTOR(A/S)(ES) :GILVAM PINHEIRO BORGES ADV.(A/S) :HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO REU(É)(S) :JOÃO ALBERTO RODRIGUES CABIBERIBE ADV.(A/S) :ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES REU(É)(S) :RAIMUNDO DE DEUS LOIOLA BELAIR ADV.(A/S) :ANA LÚCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO REU(É)(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de ação cautelar, com pedido de liminar, na qual pretende o autor a concessão de efeito suspensivo ao agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 636.359/AP, “evitando, assim, desnecessária alternância na posse e exercício de Senador da República”. Alega, para tanto, que: (i) a suscitação, no referido processo, de duas arguições de suspeição (nºs 55 e 56) contra a participação no julgamento do Min. Dias Toffoli deveria ter conduzido à imediata suspensão do feito, nos termos do art. 265, III, do CPC; (ii) o recurso extraordinário seria inadmissível por descumprimento do requisito da regularidade formal, diante da ausência nos autos do acórdão recorrido proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, ou mesmo das notas taquigráficas do julgamento, de vez que “o translado das peças essenciais ao deslinde da controvérsia é indispensável, importando a ausência de qualquer delas no não conhecimento do recurso, porquanto é de responsabilidade do recorrente zelar pela completa formação do recurso”, sendo que, segundo alega, seria ônus do recorrente, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1570133. Supremo Tribunal Federal 03/11/2011 PLENÁRIO AÇÃO CAUTELAR 2.969 AMAPÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AUTOR(A/S)(ES) :GILVAM PINHEIRO BORGES ADV.(A/S) :HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO REU(É)(S) :JOÃO ALBERTO RODRIGUES CABIBERIBE ADV.(A/S) :ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES REU(É)(S) :RAIMUNDO DE DEUS LOIOLA BELAIR ADV.(A/S) :ANA LÚCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO REU(É)(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de ação cautelar, com pedido de liminar, na qual pretende o autor a concessão de efeito suspensivo ao agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 636.359/AP, “evitando, assim, desnecessária alternância na posse e exercício de Senador da República”. Alega, para tanto, que: (i) a suscitação, no referido processo, de duas arguições de suspeição (nºs 55 e 56) contra a participação no julgamento do Min. Dias Toffoli deveria ter conduzido à imediata suspensão do feito, nos termos do art. 265, III, do CPC; (ii) o recurso extraordinário seria inadmissível por descumprimento do requisito da regularidade formal, diante da ausência nos autos do acórdão recorrido proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, ou mesmo das notas taquigráficas do julgamento, de vez que “o translado das peças essenciais ao deslinde da controvérsia é indispensável, importando a ausência de qualquer delas no não conhecimento do recurso, porquanto é de responsabilidade do recorrente zelar pela completa formação do recurso”, sendo que, segundo alega, seria ônus do recorrente, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1570133. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório AC 2.969 / AP que permaneceu inerte, interpôr embargos de declaração a fim de sanar a referida omissão em que incorrera o Tribunal a quo; (iii) a decisão monocrática, ao rejeitar os argumentos de inconstitucionalidade da sistemática da repercussão geral em recursos extraordinários sobre idêntica controvérsia (CPC, art. 543-A e 543-B), teria incorrido em violação ao devido processo legal e à ampla defesa, além de ofender os arts. 176 e 177 do RISTF e os arts. 480 e segs. do CPC, de vez que apenas o Plenário desta Suprema Corte, segundo alega, poderia tê-lo feito. Sustenta o requerente que a participação do Min. Dias Toffoli no julgamento do RE nº 633.703/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, não poderia produzir qualquer sorte de efeitos na apreciação do presente RE, ainda que sob o regime da repercussão geral, “porquanto amigo íntimo e por ter interesse no julgamento do processo do seu ex-cliente”, sob pena de ofensa à garantia do juiz natural (CF, art. 5º, XXXVII e LIII), do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV) e da vedação à existência de tribunais de exceção (CF, art. 5º, LIII), “sobretudo porque o voto do eminente Ministro Dias Toffoli foi decisivo para a definição da não aplicação da Lei Complementar nº 135/2010 nas eleições de 2010”. Após discorrer sobre as razões pelas quais entende caracterizada a suspeição, sustenta o agravante que deveria ser aplicado ao caso solução idêntica à que prevalecera no julgamento do RE nº 631.102, hipótese em que “o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por ampla maioria, aplicar por analogia o artigo 205, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno da Corte, e concluir que ‘prevalecerá o ato impugnado’”. Ao final, requer, liminarmente, “a suspensão dos efeitos do r. decisum monocrático que deu provimento ao RE 63659/AP, até julgamento final [com o trânsito em julgado] do recurso extraordinário pelo c. Supremo Tribunal Federal”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1570133. Supremo Tribunal Federal AC 2.969 / AP que permaneceu inerte, interpôr embargos de declaração a fim de sanar a referida omissão em que incorrera o Tribunal a quo; (iii) a decisão monocrática, ao rejeitar os argumentos de inconstitucionalidade da sistemática da repercussão geral em recursos extraordinários sobre idêntica controvérsia (CPC, art. 543-A e 543-B), teria incorrido em violação ao devido processo legal e à ampla defesa, além de ofender os arts. 176 e 177 do RISTF e os arts. 480 e segs. do CPC, de vez que apenas o Plenário desta Suprema Corte, segundo alega, poderia tê-lo feito. Sustenta o requerente que a participação do Min. Dias Toffoli no julgamento do RE nº 633.703/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, não poderia produzir qualquer sorte de efeitos na apreciação do presente RE, ainda que sob o regime da repercussão geral, “porquanto amigo íntimo e por ter interesse no julgamento do processo do seu ex-cliente”, sob pena de ofensa à garantia do juiz natural (CF, art. 5º, XXXVII e LIII), do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV) e da vedação à existência de tribunais de exceção (CF, art. 5º, LIII), “sobretudo porque o voto do eminente Ministro Dias Toffoli foi decisivo para a definição da não aplicação da Lei Complementar nº 135/2010 nas eleições de 2010”. Após discorrer sobre as razões pelas quais entende caracterizada a suspeição, sustenta o agravante que deveria ser aplicado ao caso solução idêntica à que prevalecera no julgamento do RE nº 631.102, hipótese em que “o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por ampla maioria, aplicar por analogia o artigo 205, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno da Corte, e concluir que ‘prevalecerá o ato impugnado’”. Ao final, requer, liminarmente, “a suspensão dos efeitos do r. decisum monocrático que deu provimento ao RE 63659/AP, até julgamento final [com o trânsito em julgado] do recurso extraordinário pelo c. Supremo Tribunal Federal”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1570133. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. LUIZ FUX 03/11/2011 PLENÁRIO AÇÃO CAUTELAR 2.969 AMAPÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Diante do julgamento colegiado do agravo regimental no Recurso Extraordinário nº 636.359/AP, com relação ao qual a ação cautelar ora sob exame guarda um vínculo de instrumentalidade, julgo prejudicado o presente pedido, na forma do art. 808, III, do CPC. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1570134. Supremo Tribunal Federal 03/11/2011 PLENÁRIO AÇÃO CAUTELAR 2.969 AMAPÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Diante do julgamento colegiado do agravo regimental no Recurso Extraordinário nº 636.359/AP, com relação ao qual a ação cautelar ora sob exame guarda um vínculo de instrumentalidade, julgo prejudicado o presente pedido, na forma do art. 808, III, do CPC. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1570134. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO CAUTELAR 2.969 PROCED. : AMAPÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AUTOR(A/S)(ES) : GILVAM PINHEIRO BORGES ADV.(A/S) : HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO REU(É)(S) : JOÃO ALBERTO RODRIGUES CABIBERIBE ADV.(A/S) : ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES REU(É)(S) : RAIMUNDO DE DEUS LOIOLA BELAIR ADV.(A/S) : ANA LÚCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO REU(É)(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Ante a decisão proferida no Segundo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 636.359, nesta sessão plenária, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou prejudicada a ação. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Plenário, 03.11.2011. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega. p/ Luiz Tomimatsu Secretário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1580841 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO CAUTELAR 2.969 PROCED. : AMAPÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AUTOR(A/S)(ES) : GILVAM PINHEIRO BORGES ADV.(A/S) : HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO REU(É)(S) : JOÃO ALBERTO RODRIGUES CABIBERIBE ADV.(A/S) : ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES REU(É)(S) : RAIMUNDO DE DEUS LOIOLA BELAIR ADV.(A/S) : ANA LÚCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO REU(É)(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Ante a decisão proferida no Segundo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 636.359, nesta sessão plenária, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou prejudicada a ação. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Plenário, 03.11.2011. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega. p/ Luiz Tomimatsu Secretário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1580841 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1583125

Ante a decisão proferida no Segundo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 636.359, nesta sessão plenária, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou prejudicada a ação. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Plenário, 03.11.2011.

AÇÃO CAUTELAR

Ementa: AÇÃO CAUTELAR. ELEITORAL. PROCESSUAL. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10 ÀS ELEIÇÕES DE 2010. REGRA DA ANTERIORIDADE ELEITORAL (CF, ART. 16). ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO REGIMENTAL. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO COLEGIADO DA IMPUGNAÇÃO. PERDA DE OBJETO (CPC, ART. 808, III). AÇÃO CAUTELAR JULGADA PREJUDICADA.

sjur201778

- Acórdão citado: RE 636359 AgR-segundo. Número de páginas: 5. Análise: 19/12/2011, TRX.

LUIZ FUX

Tribunal Pleno

2969

AC

acordaos

AC 2969

AUTOR(A/S)(ES) : GILVAM PINHEIRO BORGES ADV.(A/S) : HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO REU(É)(S) : JOÃO ALBERTO RODRIGUES CABIBERIBE ADV.(A/S) : ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES REU(É)(S) : RAIMUNDO DE DEUS LOIOLA BELAIR ADV.(A/S) : ANA LÚCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO REU(É)(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa e Acórdão 27/10/2011 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.328 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :ESPÓLIO DE GENTIL DA ROCHA LOURES ADV.(A/S) :REGINA MARIA TAVARES DE BRITO EMBTE.(S) :ESPÓLIO DE ACIR IVO CARAZZAI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :GIULLIANO PALUDO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL Embargos de declaração em ação cível originária. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Alegação de contrariedade. Inexistência. 4. A simples menção às reclamações de n. 1.074/PR e n. 2.788/PR na ementa da ACO-QO 1.480/PR não tem o condão de vincular o que futuramente será decidido em tais reclamações à questão versada nesta ação cível originária. 5. Ausência de conflito federativo que instaure a competência desta Corte, nos termos do art. 102, I, “f”, da Constituição Federal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ACO-QO 1.480/PR. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, em receber os embargos de declaração como agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de outubro de 2011. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1597072. Supremo Tribunal Federal DJe 19/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão ACO 1.328 ED / PR Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1597072. Supremo Tribunal Federal ACO 1.328 ED / PR Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1597072. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 27/10/2011 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.328 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :ESPÓLIO DE GENTIL DA ROCHA LOURES ADV.(A/S) :REGINA MARIA TAVARES DE BRITO EMBTE.(S) :ESPÓLIO DE ACIR IVO CARAZZAI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :GIULLIANO PALUDO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração em ação cível originária contra decisão monocrática de fls. 5067-5069 que, com fundamento na ACO-QO n. 1.480/PR, entendeu não existir potencial risco de conflito federativo que ensejasse a competência do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual foi determinada a remessa dos autos à Justiça Federal de Umuarama, Paraná. O embargante sustenta, em síntese, que a referida decisão seria contraditória, por ter utilizado como fundamento as reclamações n. 2.788/PR e n. 1.074/PR - mencionadas na ACO-QO n. 1.480/PR – cujos objetos seriam distintos. Requer sejam afastados os efeitos da futura decisão da Reclamação n. 1.074/PR à matéria discutida na presente ação cível originária. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629406. Supremo Tribunal Federal 27/10/2011 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.328 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :ESPÓLIO DE GENTIL DA ROCHA LOURES ADV.(A/S) :REGINA MARIA TAVARES DE BRITO EMBTE.(S) :ESPÓLIO DE ACIR IVO CARAZZAI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :GIULLIANO PALUDO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração em ação cível originária contra decisão monocrática de fls. 5067-5069 que, com fundamento na ACO-QO n. 1.480/PR, entendeu não existir potencial risco de conflito federativo que ensejasse a competência do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual foi determinada a remessa dos autos à Justiça Federal de Umuarama, Paraná. O embargante sustenta, em síntese, que a referida decisão seria contraditória, por ter utilizado como fundamento as reclamações n. 2.788/PR e n. 1.074/PR - mencionadas na ACO-QO n. 1.480/PR – cujos objetos seriam distintos. Requer sejam afastados os efeitos da futura decisão da Reclamação n. 1.074/PR à matéria discutida na presente ação cível originária. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629406. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES 27/10/2011 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.328 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. A ACO-QO 1.480/PR, que serve de fundamento à decisão monocrática ora agravada, assentou o entendimento no sentido de que a única controvérsia relativa à contraposição de interesses substanciais entre União e Estado do Paraná já foi julgada por este Supremo Tribunal nos Embargos de Terceiros opostos na Apelação Cível n. 9.621/PR. Declarada a inexistência de qualquer direito do Estado do Paraná sobre as terras em questão, em acórdão já transitado em julgado, não se há de falar de interesse deste Estado apto a instaurar a competência do Supremo Tribunal Federal. A ementa da ACO-QO 1.480/PR, parcialmente transcrita na decisão agravada, faz ressalva de que o tema referente à nulidade dos títulos de propriedade outorgados pelo Estado do Paraná na área discutida na Apelação Cível n. 9.621/PR está sob apreciação deste Supremo Tribunal Federal nas reclamações de n. 1.074/PR e n. 2.788/PR. Tal referência não tem o condão de vincular o que futuramente será decidido em tais reclamações à questão versada à ACO 1.328, como suscitado pelo agravante. De fato, o que se trata na decisão monocrática proferida na ACO 1.328 é a ausência de conflito federativo que instaure a competência desta Corte, nos termos do art. 102, I, alínea f, da Constituição Federal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ACO-QO 1.480/PR. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611298. Supremo Tribunal Federal 27/10/2011 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.328 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. A ACO-QO 1.480/PR, que serve de fundamento à decisão monocrática ora agravada, assentou o entendimento no sentido de que a única controvérsia relativa à contraposição de interesses substanciais entre União e Estado do Paraná já foi julgada por este Supremo Tribunal nos Embargos de Terceiros opostos na Apelação Cível n. 9.621/PR. Declarada a inexistência de qualquer direito do Estado do Paraná sobre as terras em questão, em acórdão já transitado em julgado, não se há de falar de interesse deste Estado apto a instaurar a competência do Supremo Tribunal Federal. A ementa da ACO-QO 1.480/PR, parcialmente transcrita na decisão agravada, faz ressalva de que o tema referente à nulidade dos títulos de propriedade outorgados pelo Estado do Paraná na área discutida na Apelação Cível n. 9.621/PR está sob apreciação deste Supremo Tribunal Federal nas reclamações de n. 1.074/PR e n. 2.788/PR. Tal referência não tem o condão de vincular o que futuramente será decidido em tais reclamações à questão versada à ACO 1.328, como suscitado pelo agravante. De fato, o que se trata na decisão monocrática proferida na ACO 1.328 é a ausência de conflito federativo que instaure a competência desta Corte, nos termos do art. 102, I, alínea f, da Constituição Federal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ACO-QO 1.480/PR. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611298. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 27/10/2011 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.328 PARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico vencido na conversão. Faço-o ante fundamentos já consignados em ocasiões anteriores: Entendo que os embargos declaratórios são cabíveis, quer direcionados a decisão definitiva, terminativa do processo, interlocutória, de colegiado ou individual, não sofrendo, sequer, esse recurso sui generis, as peias decorrentes da cláusula da irrecorribilidade, já que prescinde até mesmo do gravame, ou seja, da sucumbência. No caso, a parte, vislumbrando não sei se omissão, obscuridade ou contradição na decisão que implicara a apreciação do agravo de instrumento, protocolizou os declaratórios. A meu ver, incumbia o julgamento desses declaratórios, não sendo possível [...] inverter o princípio da fungibilidade, mesmo porque, caso se assentasse que não cabem os embargos declaratórios, estaríamos diante de um erro grosseiro, que não ensejaria, portanto, a conversão desse recurso em agravo regimental. Penso que há um prejuízo enorme para a parte, quando se procede a essa conversão. É que as causas de pedir dos embargos declaratórios são diversas e devem estar centradas num daqueles defeitos que os respaldam – em omissão, contradição ou dúvida –, enquanto, no agravo, a articulação é outra: afirma-se o desacerto da decisão proferida, sob o ângulo do vício de procedimento ou de julgamento. Por isso, peço vênia para não conhecer do recurso interposto como agravo inominado, agravo interno, na dicção do professor Sálvio de Figueiredo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1584974. Supremo Tribunal Federal 27/10/2011 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.328 PARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico vencido na conversão. Faço-o ante fundamentos já consignados em ocasiões anteriores: Entendo que os embargos declaratórios são cabíveis, quer direcionados a decisão definitiva, terminativa do processo, interlocutória, de colegiado ou individual, não sofrendo, sequer, esse recurso sui generis, as peias decorrentes da cláusula da irrecorribilidade, já que prescinde até mesmo do gravame, ou seja, da sucumbência. No caso, a parte, vislumbrando não sei se omissão, obscuridade ou contradição na decisão que implicara a apreciação do agravo de instrumento, protocolizou os declaratórios. A meu ver, incumbia o julgamento desses declaratórios, não sendo possível [...] inverter o princípio da fungibilidade, mesmo porque, caso se assentasse que não cabem os embargos declaratórios, estaríamos diante de um erro grosseiro, que não ensejaria, portanto, a conversão desse recurso em agravo regimental. Penso que há um prejuízo enorme para a parte, quando se procede a essa conversão. É que as causas de pedir dos embargos declaratórios são diversas e devem estar centradas num daqueles defeitos que os respaldam – em omissão, contradição ou dúvida –, enquanto, no agravo, a articulação é outra: afirma-se o desacerto da decisão proferida, sob o ângulo do vício de procedimento ou de julgamento. Por isso, peço vênia para não conhecer do recurso interposto como agravo inominado, agravo interno, na dicção do professor Sálvio de Figueiredo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1584974. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.328 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : ESPÓLIO DE GENTIL DA ROCHA LOURES ADV.(A/S) : REGINA MARIA TAVARES DE BRITO EMBTE.(S) : ESPÓLIO DE ACIR IVO CARAZZAI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GIULLIANO PALUDO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: O Tribunal, por maioria, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como recurso de agravo e, a este, por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello; licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ayres Britto. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. Luiz Tomimatsu Secretário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1642310 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.328 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : ESPÓLIO DE GENTIL DA ROCHA LOURES ADV.(A/S) : REGINA MARIA TAVARES DE BRITO EMBTE.(S) : ESPÓLIO DE ACIR IVO CARAZZAI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GIULLIANO PALUDO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: O Tribunal, por maioria, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como recurso de agravo e, a este, por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello; licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ayres Britto. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. Luiz Tomimatsu Secretário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1642310 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1642413

O Tribunal, por maioria, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como recurso de agravo e, a este, por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello; licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ayres Britto. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27.10.2011.

EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA

Embargos de declaração em ação cível originária. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Alegação de contrariedade. Inexistência. 4. A simples menção às reclamações de n. 1.074/PR e n. 2.788/PR na ementa da ACO-QO 1.480/PR não tem o condão de vincular o que futuramente será decidido em tais reclamações à questão versada nesta ação cível originária. 5. Ausência de conflito federativo que instaure a competência desta Corte, nos termos do art. 102, I, “f”, da Constituição Federal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ACO-QO 1.480/PR. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

sjur203120

- Acórdãos citados: ACO 1480 QO, ACi 9621 embargos. - Decisões monocráticas citadas: ACO 1328, Rcl 1074, Rcl 2788. Número de páginas: 6. Análise: 09/01/2012, MMR. Revisão: 18/01/2012, KBP.

GILMAR MENDES

Tribunal Pleno

1328

ACO-ED

acordaos

ACO 1328 ED

EMBTE.(S) : ESPÓLIO DE GENTIL DA ROCHA LOURES ADV.(A/S) : REGINA MARIA TAVARES DE BRITO EMBTE.(S) : ESPÓLIO DE ACIR IVO CARAZZAI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GIULLIANO PALUDO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa e Acórdão 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.014 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :EDSON LUIZ CORDEIRO DA CRUZ IMPTE.(S) :PAULO SERGIO DE OLIVEIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Ausência de intimação do advogado para a sessão de julgamento de writ impetrado no Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de realização de sustentação oral. Existência de pedido de intimação constante dos autos. Cerceamento de defesa. Direito à prévia comunicação para dar eficácia à garantia constitucional da ampla defesa. Nulidade configurada. Precedentes. 1. Havendo pedido nos autos, a falta de intimação para a sessão de julgamento suprime o direito da defesa de comparecer para realizar a sustentação oral, que constitui instrumento de efetivação da garantia constitucional da ampla defesa, para cujo exercício a Constituição da República assegura “os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV). 2. Nulidade do ato praticado nessa condição. 3. Ordem parcialmente concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. Ministra Cármem Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em conceder, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a concedia em maior extensão. Brasília, 25 de outubro de 2011. MINISTRO DIAS TOFFOLI Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569917. Supremo Tribunal Federal DJe 29/11/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão HC 108.014 / SP Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569917. Supremo Tribunal Federal HC 108.014 / SP Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569917. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.014 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :EDSON LUIZ CORDEIRO DA CRUZ IMPTE.(S) :PAULO SERGIO DE OLIVEIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Paulo Sérgio de Oliveira em favor de Edson Luiz Cordeiro da Cruz, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 172.128/SP impetrado àquela Corte, Relatora a Ministra Laurita Vaz. Sustenta o impetrante, em síntese, a nulidade do julgamento proferido por aquela Corte de Justiça no writ ali impetrado, uma vez que, embora tenha requerido sua intimação para proferir sustentação oral, o feito foi levado a julgamento, segundo alega, sem que se tenha dado a ele a oportunidade fazer sua sustentação (fl. 6 da inicial). Assevera, ainda, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista que a sua condenação consubstanciou-se “em [um] único reconhecimento fotográfico” (fl. 7 da inicial – grifos conforme o original). Entende o impetrante que, “muito embora seja sabido que o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial vem sendo considerado meio idôneo de prova pelos tribunais, não menos certo é que para que seja admitido como forma idônea de prova, há de estar ele acompanhado de outros elementos aptos a caracterizar a autoria do delito, o que não foi o caso” (fl. 7 da inicial). Ressalta também que o próprio Parquet estadual requereu a absolvição do paciente em suas contrarrazões, ora apresentadas no recurso de apelação interposto pela defesa (fls. 10/11 da inicial). Requer o deferimento da liminar para suspender os “efeitos da condenação, determinando-se a expedição de contramandado de prisão” e, no mérito, pede a concessão da ordem para “determinar novo julgamento Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569820. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.014 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :EDSON LUIZ CORDEIRO DA CRUZ IMPTE.(S) :PAULO SERGIO DE OLIVEIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Paulo Sérgio de Oliveira em favor de Edson Luiz Cordeiro da Cruz, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 172.128/SP impetrado àquela Corte, Relatora a Ministra Laurita Vaz. Sustenta o impetrante, em síntese, a nulidade do julgamento proferido por aquela Corte de Justiça no writ ali impetrado, uma vez que, embora tenha requerido sua intimação para proferir sustentação oral, o feito foi levado a julgamento, segundo alega, sem que se tenha dado a ele a oportunidade fazer sua sustentação (fl. 6 da inicial). Assevera, ainda, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista que a sua condenação consubstanciou-se “em [um] único reconhecimento fotográfico” (fl. 7 da inicial – grifos conforme o original). Entende o impetrante que, “muito embora seja sabido que o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial vem sendo considerado meio idôneo de prova pelos tribunais, não menos certo é que para que seja admitido como forma idônea de prova, há de estar ele acompanhado de outros elementos aptos a caracterizar a autoria do delito, o que não foi o caso” (fl. 7 da inicial). Ressalta também que o próprio Parquet estadual requereu a absolvição do paciente em suas contrarrazões, ora apresentadas no recurso de apelação interposto pela defesa (fls. 10/11 da inicial). Requer o deferimento da liminar para suspender os “efeitos da condenação, determinando-se a expedição de contramandado de prisão” e, no mérito, pede a concessão da ordem para “determinar novo julgamento Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569820. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório HC 108.014 / SP pelo Superior Tribunal de Justiça, possibilitando que o impetrante sustente oralmente seu pedido” e, ainda, que, “caso entenda cabível, constituindo-se em tese mais favorável ao paciente, seja julgado o mérito do habeas corpus por esta Corte Suprema, para o fim de absolver o paciente, haja vista que sua condenação foi calcada em ato nulo” (fls. 13/14 da inicial – grifos conforme o original). Indeferi o pedido de liminar e solicitei à autoridade coatora, além das informações pertinentes, informação acerca da intimação do impetrante para a sessão de julgamento daquele writ, conforme requerido. As informações foram devidamente prestadas por intermédio do Ofício nº 044-11/GMLV-STJ (Petição/STF nº 30.086/11). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pela concessão da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569820. Supremo Tribunal Federal HC 108.014 / SP pelo Superior Tribunal de Justiça, possibilitando que o impetrante sustente oralmente seu pedido” e, ainda, que, “caso entenda cabível, constituindo-se em tese mais favorável ao paciente, seja julgado o mérito do habeas corpus por esta Corte Suprema, para o fim de absolver o paciente, haja vista que sua condenação foi calcada em ato nulo” (fls. 13/14 da inicial – grifos conforme o original). Indeferi o pedido de liminar e solicitei à autoridade coatora, além das informações pertinentes, informação acerca da intimação do impetrante para a sessão de julgamento daquele writ, conforme requerido. As informações foram devidamente prestadas por intermédio do Ofício nº 044-11/GMLV-STJ (Petição/STF nº 30.086/11). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pela concessão da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569820. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.014 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 172.128/SP impetrado àquela Corte, Relatora a Ministra Laurita Vaz. Narra o impetrante, na inicial, que: “(...) O Paciente foi processado no juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Praia Grande/SP pela prática do crime de roubo, ao final, restou condenado à pena de cinco anos e seis meses de reclusão, a ser cumprida no regime fechado. Apenas um elemento indiciário deu azo a esta condenação, qual seja, reconhecimento fotográfico na fase policial. A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Paciente, entendendo que a ' nossa jurisprudência admite a suficiência da palavra da vítima para o decreto condenatório' (sic). A condenação transitou em julgado, tendo sido expedido mandado de prisão contra o réu. Contra esta decisão, que teve como base exclusiva um único reconhecimento fotográfico na fase policial, fundamentado em precedentes (v.g. HC 27.893-SP e HC 22.907- SP), impetrou-se habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, o qual denegou a ordem” (fl. 2 da inicial – grifos conforme o original). Transcrevo o teor do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569821. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.014 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 172.128/SP impetrado àquela Corte, Relatora a Ministra Laurita Vaz. Narra o impetrante, na inicial, que: “(...) O Paciente foi processado no juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Praia Grande/SP pela prática do crime de roubo, ao final, restou condenado à pena de cinco anos e seis meses de reclusão, a ser cumprida no regime fechado. Apenas um elemento indiciário deu azo a esta condenação, qual seja, reconhecimento fotográfico na fase policial. A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Paciente, entendendo que a ' nossa jurisprudência admite a suficiência da palavra da vítima para o decreto condenatório' (sic). A condenação transitou em julgado, tendo sido expedido mandado de prisão contra o réu. Contra esta decisão, que teve como base exclusiva um único reconhecimento fotográfico na fase policial, fundamentado em precedentes (v.g. HC 27.893-SP e HC 22.907- SP), impetrou-se habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, o qual denegou a ordem” (fl. 2 da inicial – grifos conforme o original). Transcrevo o teor do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569821. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 108.014 / SP RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL E RATIFICADO EM JUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. PRETENSÃO INVIÁVEL, ANTE A ESTREITEZA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. 'O reconhecimento fotográfico do acusado [realizado na fase inquisitorial], quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório' (STF, HC 104.404⁄MT, 1.ª Turma, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 29⁄11⁄2010). É o que ocorre na espécie. 2. Ademais, a condenação não foi respaldada apenas no reconhecimento fotográfico, mas também pelo fato de que os objetos roubados foram encontrados em poder do Paciente e do Corréu, bem assim pelos depoimentos das testemunhas. 3. No julgamento do habeas corpus não se pode analisar a arguida falta de provas da materialidade e autoria do crime para efeito da condenação do Paciente, como se fosse um segundo recurso de apelação. Descabida na via eleita ampla dilação probatória. 4. Ordem denegada.” Essa é a razão pela qual se insurge o impetrante neste writ. Tenho que o caso é de concessão parcial da ordem. Reconheço a plausibilidade jurídica da alegada existência de nulidade do julgado oriundo do Superior Tribunal de Justiça, por cerceamento de defesa, decorrente da falta de intimação do impetrante para realizar sustentação oral na sessão de julgamento ocorrida em 17/3/11 perante aquela Corte Superior, apesar de requerimento expresso. De fato, segundo informações obtidas junto ao sítio do Superior Tribunal de Justiça na internet, em petição de 19/7/10 (Petição/STJ nº 193.597/10), o impetrante manifestou seu interesse em produzir sustentação oral. A Ministra Laurita Vaz, Relatora do HC nº 172.128/SP, em suas 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569821. Supremo Tribunal Federal HC 108.014 / SP RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL E RATIFICADO EM JUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. PRETENSÃO INVIÁVEL, ANTE A ESTREITEZA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. 'O reconhecimento fotográfico do acusado [realizado na fase inquisitorial], quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório' (STF, HC 104.404⁄MT, 1.ª Turma, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 29⁄11⁄2010). É o que ocorre na espécie. 2. Ademais, a condenação não foi respaldada apenas no reconhecimento fotográfico, mas também pelo fato de que os objetos roubados foram encontrados em poder do Paciente e do Corréu, bem assim pelos depoimentos das testemunhas. 3. No julgamento do habeas corpus não se pode analisar a arguida falta de provas da materialidade e autoria do crime para efeito da condenação do Paciente, como se fosse um segundo recurso de apelação. Descabida na via eleita ampla dilação probatória. 4. Ordem denegada.” Essa é a razão pela qual se insurge o impetrante neste writ. Tenho que o caso é de concessão parcial da ordem. Reconheço a plausibilidade jurídica da alegada existência de nulidade do julgado oriundo do Superior Tribunal de Justiça, por cerceamento de defesa, decorrente da falta de intimação do impetrante para realizar sustentação oral na sessão de julgamento ocorrida em 17/3/11 perante aquela Corte Superior, apesar de requerimento expresso. De fato, segundo informações obtidas junto ao sítio do Superior Tribunal de Justiça na internet, em petição de 19/7/10 (Petição/STJ nº 193.597/10), o impetrante manifestou seu interesse em produzir sustentação oral. A Ministra Laurita Vaz, Relatora do HC nº 172.128/SP, em suas 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569821. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 108.014 / SP informações (Petição/STF nº 30.086/11), menciona que “o feito foi levado a julgamento em mesa, em 17/3/2011, sem aviso prévio do advogado Impetrante (...)” (grifei). A falta de intimação suprime direito da defesa do paciente de comparecer na sessão de julgamento para a sustentação oral, que constitui instrumento de efetivação da garantia constitucional da ampla defesa, para cujo exercício a Constituição da República assegura “os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV). Ademais, deixo registrado que, havendo pedido expresso de comunicação da data do julgamento para que seja feita a sustentação oral, eventual retardamento no curso do processo correrá à conta do próprio impetrante, não sendo razoável impor-lhe a obrigação de manter insistentes contatos telefônicos a fim de saber quando o seu processo será levado a julgamento, ou, pior ainda, que compareça a todas as sessões do Tribunal. Como já preconizado pela eminente Ministra Cármen Lúcia no HC nº 104.264/RJ, “o fato de a sustentação oral não constituir ato essencial é irrelevante, devendo-se distinguir duas situações. A primeira é a sustentação não constituir ato essencial, no sentido de que, se não realizada, não gera nulidade alguma (nesse sentido, entre outros, HC 66.315, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 24.2.1989; HC 68.369, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 8.3.1991; HC 69.429, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28.5.1983; HC 73.839, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 27.3.1998; HC 76.970, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 20.4.2001; HC 82.241, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 4.3.2005; HC 83.792, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 30.4.2004; HC 82.740, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 22.6.2007; HC 84.655, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 4.2.2005; HC 85.789, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 26.8.2005; HC 85.845, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 23.9.2005; RHC 79.541, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo n. 179; e RHC 86.085, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 31.3.2006; e QC 501, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28.11.1997). A segunda, substancialmente diversa, refere-se aos casos em que há pedido da defesa para ser intimada da data da sessão de julgamento, a fim de que possa exercitar o seu direito à sustentação oral e a comunicação não ocorre” (Primeira Turma, DJe de 19/11/10). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569821. Supremo Tribunal Federal HC 108.014 / SP informações (Petição/STF nº 30.086/11), menciona que “o feito foi levado a julgamento em mesa, em 17/3/2011, sem aviso prévio do advogado Impetrante (...)” (grifei). A falta de intimação suprime direito da defesa do paciente de comparecer na sessão de julgamento para a sustentação oral, que constitui instrumento de efetivação da garantia constitucional da ampla defesa, para cujo exercício a Constituição da República assegura “os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV). Ademais, deixo registrado que, havendo pedido expresso de comunicação da data do julgamento para que seja feita a sustentação oral, eventual retardamento no curso do processo correrá à conta do próprio impetrante, não sendo razoável impor-lhe a obrigação de manter insistentes contatos telefônicos a fim de saber quando o seu processo será levado a julgamento, ou, pior ainda, que compareça a todas as sessões do Tribunal. Como já preconizado pela eminente Ministra Cármen Lúcia no HC nº 104.264/RJ, “o fato de a sustentação oral não constituir ato essencial é irrelevante, devendo-se distinguir duas situações. A primeira é a sustentação não constituir ato essencial, no sentido de que, se não realizada, não gera nulidade alguma (nesse sentido, entre outros, HC 66.315, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 24.2.1989; HC 68.369, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 8.3.1991; HC 69.429, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28.5.1983; HC 73.839, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 27.3.1998; HC 76.970, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 20.4.2001; HC 82.241, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 4.3.2005; HC 83.792, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 30.4.2004; HC 82.740, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 22.6.2007; HC 84.655, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 4.2.2005; HC 85.789, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 26.8.2005; HC 85.845, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 23.9.2005; RHC 79.541, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo n. 179; e RHC 86.085, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 31.3.2006; e QC 501, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28.11.1997). A segunda, substancialmente diversa, refere-se aos casos em que há pedido da defesa para ser intimada da data da sessão de julgamento, a fim de que possa exercitar o seu direito à sustentação oral e a comunicação não ocorre” (Primeira Turma, DJe de 19/11/10). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569821. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 108.014 / SP Nesse mesmo sentido: “HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DO WRIT. IMPOSSIBILITADA A SUSTENTAÇÃO ORAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXPRESSO NOS AUTOS. Nos termos da orientação deste Supremo Tribunal Federal, a sustentação oral não é ato essencial à defesa. Contudo, havendo pedido expresso nos autos de intimação da realização do julgamento, é de se deferir o habeas corpus , em homenagem à envergadura maior do writ. Habeas corpus deferido em parte” (HC nº 86.550/SC, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ 13/10/06); “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. COMUNICAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA APENAS NOS MEIOS INFORMATIZADOS DAQUELA CORTE. NECESSIDADE DE QUE A CIENTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE QUARENTA E OITO. EXIGÊNCIA QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - sustentação oral não constitui, de per si, ato essencial à defesa, razão pela qual, em princípio, não há necessidade de comunicação da data de julgamento. II - Na ausência de disposição normativa interna, não é ônus das Cortes de Justiça a comunicação nos termos e prazos requeridos pelas partes. III - No caso, todavia, de indicação da defesa de que pretende sustentar oralmente, a cientificação desta, em tempo hábil, melhor atende ao disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição. IV - Afigura-se, porém, razoável e suficiente que a informação seja disponibilizada por meio dos 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569821. Supremo Tribunal Federal HC 108.014 / SP Nesse mesmo sentido: “HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DO WRIT. IMPOSSIBILITADA A SUSTENTAÇÃO ORAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXPRESSO NOS AUTOS. Nos termos da orientação deste Supremo Tribunal Federal, a sustentação oral não é ato essencial à defesa. Contudo, havendo pedido expresso nos autos de intimação da realização do julgamento, é de se deferir o habeas corpus , em homenagem à envergadura maior do writ. Habeas corpus deferido em parte” (HC nº 86.550/SC, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ 13/10/06); “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. COMUNICAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA APENAS NOS MEIOS INFORMATIZADOS DAQUELA CORTE. NECESSIDADE DE QUE A CIENTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE QUARENTA E OITO. EXIGÊNCIA QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - sustentação oral não constitui, de per si, ato essencial à defesa, razão pela qual, em princípio, não há necessidade de comunicação da data de julgamento. II - Na ausência de disposição normativa interna, não é ônus das Cortes de Justiça a comunicação nos termos e prazos requeridos pelas partes. III - No caso, todavia, de indicação da defesa de que pretende sustentar oralmente, a cientificação desta, em tempo hábil, melhor atende ao disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição. IV - Afigura-se, porém, razoável e suficiente que a informação seja disponibilizada por meio dos 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569821. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 108.014 / SP sistemas institucionais de acompanhamento processual, observada a antecedência necessária a permitir o deslocamento do patrono para o ato. IV - Ordem parcialmente concedida” (HC nº 92.290/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/11/07). Daí ter esta Primeira Turma reformulado o entendimento que anteriormente predominava e que fora reproduzido no enunciado da Súmula nº 431/STF, segundo a qual “é nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus”. A ausência de intimação para a sessão de julgamento quando houver pedido para tal é considerada causa de nulidade do julgamento, por se frustrar eventual possibilidade de sustentação oral. Com esse entendimento, em questão de ordem, foi anulado julgamento do próprio Supremo Tribunal Federal. Confira-se: “QUESTÃO DE ORDEM EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REQUERIMENTO PRÉVIO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. Nulidade. Havendo requerimento de ciência prévia do julgamento visando à sustentação oral, a ausência de notificação da sessão de julgamento consubstancia nulidade. Questão de ordem resolvida no sentido de anular o julgamento proferido na Sessão de 29 de setembro de 2009, a fim de que outro se realize com a prévia intimação do impetrante para fazer sustentação oral” (HC nº 99.929/SP-QO, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 4/6/10). É firme, também, a jurisprudência deste Supremo Tribunal quanto à desnecessidade de comprovação do efetivo prejuízo (HC nº 69.142/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 11/2/92) para se concluir pela nulidade na forma acima exposta. Inevitável, assim, é a conclusão de que o acórdão atacado está eivado de vício insanável, sendo, portanto, nulo, tal como reconhecido no 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569821. Supremo Tribunal Federal HC 108.014 / SP sistemas institucionais de acompanhamento processual, observada a antecedência necessária a permitir o deslocamento do patrono para o ato. IV - Ordem parcialmente concedida” (HC nº 92.290/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/11/07). Daí ter esta Primeira Turma reformulado o entendimento que anteriormente predominava e que fora reproduzido no enunciado da Súmula nº 431/STF, segundo a qual “é nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus”. A ausência de intimação para a sessão de julgamento quando houver pedido para tal é considerada causa de nulidade do julgamento, por se frustrar eventual possibilidade de sustentação oral. Com esse entendimento, em questão de ordem, foi anulado julgamento do próprio Supremo Tribunal Federal. Confira-se: “QUESTÃO DE ORDEM EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REQUERIMENTO PRÉVIO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. Nulidade. Havendo requerimento de ciência prévia do julgamento visando à sustentação oral, a ausência de notificação da sessão de julgamento consubstancia nulidade. Questão de ordem resolvida no sentido de anular o julgamento proferido na Sessão de 29 de setembro de 2009, a fim de que outro se realize com a prévia intimação do impetrante para fazer sustentação oral” (HC nº 99.929/SP-QO, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 4/6/10). É firme, também, a jurisprudência deste Supremo Tribunal quanto à desnecessidade de comprovação do efetivo prejuízo (HC nº 69.142/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 11/2/92) para se concluir pela nulidade na forma acima exposta. Inevitável, assim, é a conclusão de que o acórdão atacado está eivado de vício insanável, sendo, portanto, nulo, tal como reconhecido no 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569821. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 108.014 / SP julgamento do HC nº 105.728/RJ, do qual fui relator. Confira-se: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO PARA DAR EFICÁCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE. 1. Havendo pedido nos autos, a falta de intimação para a sessão de julgamento suprime o direito da defesa de comparecer para realizar a sustentação oral, que constitui instrumento de efetivação da garantia constitucional da ampla defesa, para cujo exercício a Constituição da República assegura ‘os meios e recursos a ela inerentes’ (art. 5º, LV). 2. Nulidade absoluta do ato praticado nessa condição. Precedentes. 3. Writ concedido em parte” (Primeira Turma, DJe de 7/10/11). Outra não foi a conclusão da Procuradoria-Geral da República ao asseverar que “o Superior Tribunal de Justiça informou que o feito foi levado a julgamento em mesa, em 17/3/2011, sem aviso prévio do advogado impetrante’. E a consulta ao andamento do HC nº 172.128/STJ indica que os autos foram conclusos ao relator, com parecer do Ministério Público, em 19.11.2010, sendo submetidos a julgamento somente quatro meses depois, sem que fosse atendido o requerimento do impetrante, o que importou em supressão do direito à sustentação oral. Desse modo, está configurada a nulidade: ‘Ausência de intimação do advogado para a sessão de julgamento de habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de realização de sustentação oral. Existência de pedido de intimação constante dos autos. Cerceamento de defesa. Direito à prévia comunicação para dar eficácia à garantia constitucional da ampla defesa. Nulidade absoluta. Precedentes.’ (HC 104.264, rel. Min. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569821. Supremo Tribunal Federal HC 108.014 / SP julgamento do HC nº 105.728/RJ, do qual fui relator. Confira-se: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO PARA DAR EFICÁCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE. 1. Havendo pedido nos autos, a falta de intimação para a sessão de julgamento suprime o direito da defesa de comparecer para realizar a sustentação oral, que constitui instrumento de efetivação da garantia constitucional da ampla defesa, para cujo exercício a Constituição da República assegura ‘os meios e recursos a ela inerentes’ (art. 5º, LV). 2. Nulidade absoluta do ato praticado nessa condição. Precedentes. 3. Writ concedido em parte” (Primeira Turma, DJe de 7/10/11). Outra não foi a conclusão da Procuradoria-Geral da República ao asseverar que “o Superior Tribunal de Justiça informou que o feito foi levado a julgamento em mesa, em 17/3/2011, sem aviso prévio do advogado impetrante’. E a consulta ao andamento do HC nº 172.128/STJ indica que os autos foram conclusos ao relator, com parecer do Ministério Público, em 19.11.2010, sendo submetidos a julgamento somente quatro meses depois, sem que fosse atendido o requerimento do impetrante, o que importou em supressão do direito à sustentação oral. Desse modo, está configurada a nulidade: ‘Ausência de intimação do advogado para a sessão de julgamento de habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de realização de sustentação oral. Existência de pedido de intimação constante dos autos. Cerceamento de defesa. Direito à prévia comunicação para dar eficácia à garantia constitucional da ampla defesa. Nulidade absoluta. Precedentes.’ (HC 104.264, rel. Min. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569821. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 108.014 / SP Cármen Lúcia, DJe 18.11.2011). No mesmo sentido, dentre outros, o HC 106.927/GO, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa (DJe 30.03.2011)” (grifos conforme o original). Não conheço da matéria remanescente ventilada (insuficiência de prova para a condenação), tendente ao reconhecimento da absolvição do paciente, dada a necessidade de prévio rejulgamento da causa pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem, para anular o acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça no HC nº 172.128/SP, Relatora a Ministra Laurita Vaz, e determinar que novo julgamento se realize, reabrindo-se a discussão sobre a questão de fundo e observando- se a intimação do impetrante para a sessão de julgamento, com antecedência mínima de 48 horas. É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569821. Supremo Tribunal Federal HC 108.014 / SP Cármen Lúcia, DJe 18.11.2011). No mesmo sentido, dentre outros, o HC 106.927/GO, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa (DJe 30.03.2011)” (grifos conforme o original). Não conheço da matéria remanescente ventilada (insuficiência de prova para a condenação), tendente ao reconhecimento da absolvição do paciente, dada a necessidade de prévio rejulgamento da causa pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem, para anular o acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça no HC nº 172.128/SP, Relatora a Ministra Laurita Vaz, e determinar que novo julgamento se realize, reabrindo-se a discussão sobre a questão de fundo e observando- se a intimação do impetrante para a sessão de julgamento, com antecedência mínima de 48 horas. É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569821. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.014 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, em situação idêntica, julgamos assim o Habeas Corpus 104.264, da relatoria de Vossa Excelência - aqui ainda está a Primeira Turma e o HC 106.927, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa. De sorte que essas outras questões têm que passar pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar a supressão de instância. Estou de acordo com o voto do eminente Ministro Dias Toffoli. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1577164. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.014 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, em situação idêntica, julgamos assim o Habeas Corpus 104.264, da relatoria de Vossa Excelência - aqui ainda está a Primeira Turma e o HC 106.927, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa. De sorte que essas outras questões têm que passar pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar a supressão de instância. Estou de acordo com o voto do eminente Ministro Dias Toffoli. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1577164. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Aditamento ao Voto 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.014 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia ao relator para acolher o pedido principal, que é no sentido da absolvição dos pacientes. E, logicamente vencido, se o for – muito embora muito acostumado a isso –, nessa parte, acompanho o relator anulando a decisão proferida considerado o pedido sucessivo. O que temos, Presidente? Uma condenação que se baseou no testemunho da vítima. A vítima retratou o desenrolar do acontecimento e apontou que fora surpreendida, juntamente com a mãe, o pai e o filho, pelos assaltantes, que usavam – ela mesma consignou – bonés puxados sobre os rostos. Anunciaram o assalto e subtraíram talão de cheques, dinheiro, telefone celular, cartão de crédito, relógios. E ocorreu, posteriormente, o reconhecimento fotográfico, não o pessoal. Outra testemunha simplesmente disse que presenciara o reconhecimento – não sei se foi o da própria vítima, porque apenas há notícia desse reconhecimento – mediante fotografia – e não através, porque não se atravessou nada. Segue-se depoimento de uma testemunha da defesa, afirmando que conhecia um dos acusados há mais de dez anos. Seria pessoa trabalhadora e que teria prestado inclusive serviço de pedreiro para ela, testemunha, e para a própria filha. Tem-se outro depoimento em que o ouvido apenas assentou que nada sabia sobre os fatos mencionados e que o réu, como se fosse único, seria pessoa trabalhadora. A partir desse contexto, chegou-se à condenação, afirmando-se, de forma peremptória, mas sem a indispensável demonstração, que o conjunto de provas seria bastante seguro e que permitiria a certeza indispensável a chegar-se à condenação. Presidente, houve recurso da defesa e a Procuradoria de Justiça, o Procurador que oficiou no recurso, preconizou o provimento. Assim o fez, justamente, com base na falta de prova. Penso que não há como Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575755. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.014 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia ao relator para acolher o pedido principal, que é no sentido da absolvição dos pacientes. E, logicamente vencido, se o for – muito embora muito acostumado a isso –, nessa parte, acompanho o relator anulando a decisão proferida considerado o pedido sucessivo. O que temos, Presidente? Uma condenação que se baseou no testemunho da vítima. A vítima retratou o desenrolar do acontecimento e apontou que fora surpreendida, juntamente com a mãe, o pai e o filho, pelos assaltantes, que usavam – ela mesma consignou – bonés puxados sobre os rostos. Anunciaram o assalto e subtraíram talão de cheques, dinheiro, telefone celular, cartão de crédito, relógios. E ocorreu, posteriormente, o reconhecimento fotográfico, não o pessoal. Outra testemunha simplesmente disse que presenciara o reconhecimento – não sei se foi o da própria vítima, porque apenas há notícia desse reconhecimento – mediante fotografia – e não através, porque não se atravessou nada. Segue-se depoimento de uma testemunha da defesa, afirmando que conhecia um dos acusados há mais de dez anos. Seria pessoa trabalhadora e que teria prestado inclusive serviço de pedreiro para ela, testemunha, e para a própria filha. Tem-se outro depoimento em que o ouvido apenas assentou que nada sabia sobre os fatos mencionados e que o réu, como se fosse único, seria pessoa trabalhadora. A partir desse contexto, chegou-se à condenação, afirmando-se, de forma peremptória, mas sem a indispensável demonstração, que o conjunto de provas seria bastante seguro e que permitiria a certeza indispensável a chegar-se à condenação. Presidente, houve recurso da defesa e a Procuradoria de Justiça, o Procurador que oficiou no recurso, preconizou o provimento. Assim o fez, justamente, com base na falta de prova. Penso que não há como Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575755. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Aditamento ao Voto HC 108.014 / SP manter a condenação. Cumpre ao Ministério Público comprovar de forma suficiente, de forma robusta, a culpa do acusado. E isso, segundo o próprio Ministério Público, que atuou em grau de apelação, oficiando no processo – e constatei a procedência –, não teria ocorrido na espécie. Concedo a ordem para absolver, como preconizado, repito, pelo Ministério Público em grau de apelação, os pacientes. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575755. Supremo Tribunal Federal HC 108.014 / SP manter a condenação. Cumpre ao Ministério Público comprovar de forma suficiente, de forma robusta, a culpa do acusado. E isso, segundo o próprio Ministério Público, que atuou em grau de apelação, oficiando no processo – e constatei a procedência –, não teria ocorrido na espécie. Concedo a ordem para absolver, como preconizado, repito, pelo Ministério Público em grau de apelação, os pacientes. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575755. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.014 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : EDSON LUIZ CORDEIRO DA CRUZ IMPTE.(S) : PAULO SERGIO DE OLIVEIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a concedia em maior extensão. Falou o Dr. Paulo Sergio de Oliveira, pelo Paciente. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568760 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.014 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : EDSON LUIZ CORDEIRO DA CRUZ IMPTE.(S) : PAULO SERGIO DE OLIVEIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a concedia em maior extensão. Falou o Dr. Paulo Sergio de Oliveira, pelo Paciente. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568760 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

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Por maioria de votos, a Turma concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a concedia em maior extensão. Falou o Dr. Paulo Sergio de Oliveira, pelo Paciente. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.

HABEAS CORPUS

EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Ausência de intimação do advogado para a sessão de julgamento de writ impetrado no Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de realização de sustentação oral. Existência de pedido de intimação constante dos autos. Cerceamento de defesa. Direito à prévia comunicação para dar eficácia à garantia constitucional da ampla defesa. Nulidade configurada. Precedentes. 1. Havendo pedido nos autos, a falta de intimação para a sessão de julgamento suprime o direito da defesa de comparecer para realizar a sustentação oral, que constitui instrumento de efetivação da garantia constitucional da ampla defesa, para cujo exercício a Constituição da República assegura “os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV). 2. Nulidade do ato praticado nessa condição. 3. Ordem parcialmente concedida.

sjur201965

- Acórdãos citados: HC 69142, HC 86550, HC 92290, HC 99929, HC 104264, HC 105728, HC 106927. - Veja HC 172128 do STJ. Número de páginas: 15. Análise: 13/12/2011, KBP. Revisão: 16/12/2011, SEV.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

108014

HC

acordaos

HC 108014

PACTE.(S) : EDSON LUIZ CORDEIRO DA CRUZ IMPTE.(S) : PAULO SERGIO DE OLIVEIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 25/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.132 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MAURICIO VIEIRA DINIZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ADRIANO PERÁCIO DE PAULA AGDO.(A/S) :V & M FLORESTAL LTDA ADV.(A/S) :DENISE BRUM MONTEIRO DE CASTRO VIEIRA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO IMPUGNADA. MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática em embargos de declaração. Não esgotamento da via recursal ordinária (Súmula 281 do STF). II – Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Brasília, 25 de outubro de 2011. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548772. Supremo Tribunal Federal DJe 16/11/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 25/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.132 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MAURICIO VIEIRA DINIZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ADRIANO PERÁCIO DE PAULA AGDO.(A/S) :V & M FLORESTAL LTDA ADV.(A/S) :DENISE BRUM MONTEIRO DE CASTRO VIEIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo. Eis o teor do julgado atacado: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário sob o fundamento de que o apelo extremo estaria intempestivo, bem como não teria sido interposto contra decisão de única ou última instância, o que encontra óbice na Súmula 281 do STF. No RE fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 5º, XXXV, LIII, LIV e LV, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Em que pese a tempestividade do recurso extraordinário, melhor sorte não assiste aos agravantes. Isso porque, nos termos do art. 102, III, da Constituição, só se admite o recurso extraordinário contra decisão de única ou última instância, o que não ocorre neste caso. Constata-se que o recorrente não esgotou as vias recursais ordinárias. Incide, no caso, a súmula 281 desta Corte. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 686.751-AgR/SC, Rel. Min. Ayres Britto; RE 399.785-AgR/PB, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 626.371-AgR/SP, de minha relatoria; AI 670.775-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 633.044-AgR/PI, Rel. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548816. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.132 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MAURICIO VIEIRA DINIZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ADRIANO PERÁCIO DE PAULA AGDO.(A/S) :V & M FLORESTAL LTDA ADV.(A/S) :DENISE BRUM MONTEIRO DE CASTRO VIEIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo. Eis o teor do julgado atacado: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário sob o fundamento de que o apelo extremo estaria intempestivo, bem como não teria sido interposto contra decisão de única ou última instância, o que encontra óbice na Súmula 281 do STF. No RE fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 5º, XXXV, LIII, LIV e LV, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Em que pese a tempestividade do recurso extraordinário, melhor sorte não assiste aos agravantes. Isso porque, nos termos do art. 102, III, da Constituição, só se admite o recurso extraordinário contra decisão de única ou última instância, o que não ocorre neste caso. Constata-se que o recorrente não esgotou as vias recursais ordinárias. Incide, no caso, a súmula 281 desta Corte. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 686.751-AgR/SC, Rel. Min. Ayres Britto; RE 399.785-AgR/PB, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 626.371-AgR/SP, de minha relatoria; AI 670.775-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 633.044-AgR/PI, Rel. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548816. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório ARE 656.132 AGR / DF Min. Eros Grau; AI 531.419/MG, Rel. Min. Celso de Mello e AI 822.877-AgR/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, cuja ementa segue transcrita: 'RECURSO. Extraordinário. Exaurimento das instâncias ordinárias. Não ocorrência. Agravo regimental não provido. Súmula 281. Não se admite recurso extraordinário quando ainda cabível a interposição de recurso nas instâncias ordinárias' Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” Os agravantes sustentam, em suma, que “Ataca-se decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, que a teor do art. 92 da Constituição da República é o órgão jurisdicional imediatamente abaixo na hierarquia do Poder Judiciário brasileiro. De mais a mais, se assim fosse a decisão atacada, JAMAIS haveria interposição direta de Recursos Extraordinários nos Tribunais Regionais Federais, nos diversos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça estaduais, pois a última instância de cada uma destas Cortes, em tese, não teria se esgotado. […] O presente feito já recebeu a decisão pelo juízo competente sobre a admissão do Recurso Extraordinário. E contra esta decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, e é ele – e não ao Recurso Extraordinário – que deve se ater o ato judicial do Ministro Relator neste Juízo. Do contrário, incorre em ato nulo por incompetência funcional, assim como deixa de prestar a jurisdição como requerida (inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República), e ainda incorre em preclusão pro judicato como salientado antes.” É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548816. Supremo Tribunal Federal ARE 656.132 AGR / DF Min. Eros Grau; AI 531.419/MG, Rel. Min. Celso de Mello e AI 822.877-AgR/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, cuja ementa segue transcrita: 'RECURSO. Extraordinário. Exaurimento das instâncias ordinárias. Não ocorrência. Agravo regimental não provido. Súmula 281. Não se admite recurso extraordinário quando ainda cabível a interposição de recurso nas instâncias ordinárias' Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” Os agravantes sustentam, em suma, que “Ataca-se decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, que a teor do art. 92 da Constituição da República é o órgão jurisdicional imediatamente abaixo na hierarquia do Poder Judiciário brasileiro. De mais a mais, se assim fosse a decisão atacada, JAMAIS haveria interposição direta de Recursos Extraordinários nos Tribunais Regionais Federais, nos diversos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça estaduais, pois a última instância de cada uma destas Cortes, em tese, não teria se esgotado. […] O presente feito já recebeu a decisão pelo juízo competente sobre a admissão do Recurso Extraordinário. E contra esta decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, e é ele – e não ao Recurso Extraordinário – que deve se ater o ato judicial do Ministro Relator neste Juízo. Do contrário, incorre em ato nulo por incompetência funcional, assim como deixa de prestar a jurisdição como requerida (inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República), e ainda incorre em preclusão pro judicato como salientado antes.” É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548816. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 25/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.132 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que os recorrentes não aduzem argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas, que devem ser mantidas por seus próprios fundamentos. Consoante asseverado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de não se admitir o recurso extraordinário quando ainda couber, na instância ordinária, recurso da decisão impugnada. Cabe aqui, por oportuno, trazer à colação a ementa do acórdão proferido pelo Plenário deste Tribunal no julgamento do AI 796.048-AgR/RS, Rel. Min. Cezar Peluso: “RECURSO. Extraordinário. Exaurimento das instâncias ordinárias. Não ocorrência. Agravo regimental não provido. Súmula 281. Não se admite recurso extraordinário quando ainda cabível a interposição de recurso nas instâncias ordinárias”. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática em embargos de declaração, portanto, os recorrentes deixaram de interpor o agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC contra a decisão atacada via recurso extraordinário, o que justifica a aplicação da Súmula 281 do STF. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548817. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.132 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que os recorrentes não aduzem argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas, que devem ser mantidas por seus próprios fundamentos. Consoante asseverado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de não se admitir o recurso extraordinário quando ainda couber, na instância ordinária, recurso da decisão impugnada. Cabe aqui, por oportuno, trazer à colação a ementa do acórdão proferido pelo Plenário deste Tribunal no julgamento do AI 796.048-AgR/RS, Rel. Min. Cezar Peluso: “RECURSO. Extraordinário. Exaurimento das instâncias ordinárias. Não ocorrência. Agravo regimental não provido. Súmula 281. Não se admite recurso extraordinário quando ainda cabível a interposição de recurso nas instâncias ordinárias”. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática em embargos de declaração, portanto, os recorrentes deixaram de interpor o agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC contra a decisão atacada via recurso extraordinário, o que justifica a aplicação da Súmula 281 do STF. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548817. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.132 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MAURICIO VIEIRA DINIZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ADRIANO PERÁCIO DE PAULA AGDO.(A/S) : V & M FLORESTAL LTDA ADV.(A/S) : DENISE BRUM MONTEIRO DE CASTRO VIEIRA Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1567424 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.132 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MAURICIO VIEIRA DINIZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ADRIANO PERÁCIO DE PAULA AGDO.(A/S) : V & M FLORESTAL LTDA ADV.(A/S) : DENISE BRUM MONTEIRO DE CASTRO VIEIRA Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1567424 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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Recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO IMPUGNADA. MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática em embargos de declaração. Não esgotamento da via recursal ordinária (Súmula 281 do STF). II – Agravo regimental improvido.

sjur201560

- Acórdão citado: AI 796048 AgR - Tribunal Pleno. Número de páginas: 5. Análise: 15/12/2011, TRX.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

656132

ARE-AgR

acordaos

ARE 656132 AgR

AGDO.(A/S) : V & M FLORESTAL LTDA ADV.(A/S) : DENISE BRUM MONTEIRO DE CASTRO VIEIRA AGTE.(S) : MAURICIO VIEIRA DINIZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ADRIANO PERÁCIO DE PAULA

Ementa e Acórdão 27/10/2011 PLENÁRIO RECLAMAÇÃO 9.723 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECLTE.(S) :ARNO WERLANG E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :WERNER CANTALÍCIO JOÃO BECKER E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) :JOSÉ AQUINO FLORES DE CAMARGO INTDO.(A/S) :VOLTAIRE LIMA DE MORAES INTDO.(A/S) :LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO ADV.(A/S) :ADAO SERGIO DO NASCIMENTO CASSIANO E OUTRO(A/S) EMENTA: 1) A RECLAMAÇÃO É INSTRUMENTO CABÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE UMA DECISÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA AFRONTA O CONTEÚDO NORMATIVO DO DECISUM LAVRADO EM SEDE DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2) O PROCEDIMENTO DE ESCOLHA DOS CARGOS DE DIREÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREVISTO NO SEU REGIMENTO INTERNO OFENDE, EM ABSTRATO, A REGRA SOBRE O TEMA CONTIDA NO ARTIGO 102 DA LOMAN. 3) OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI nº 3.566 QUE VEDA QUE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL VIOLE A LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 QUANTO AO TEMA DA ESCOLHA DOS DIRIGENTES DO TRIBUNAL. 4) PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. 5) IRREVERSIBILIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICA CRIADA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA IMPÕEM A IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585747. Supremo Tribunal Federal DJe 14/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 35 Ementa e Acórdão RCL 9.723 / RS A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a reclamação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de outubro de 2011. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585747. Supremo Tribunal Federal RCL 9.723 / RS A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a reclamação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de outubro de 2011. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585747. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 35 Relatório 27/10/2011 PLENÁRIO RECLAMAÇÃO 9.723 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECLTE.(S) :ARNO WERLANG E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :WERNER CANTALÍCIO JOÃO BECKER E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) :JOSÉ AQUINO FLORES DE CAMARGO INTDO.(A/S) :VOLTAIRE LIMA DE MORAES INTDO.(A/S) :LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO ADV.(A/S) :ADAO SERGIO DO NASCIMENTO CASSIANO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente, cuidam os autos de Reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por ARNO WERLANG, IVAN LEOMAR BRUXEL e GASPAR MARQUES BATISTA em face de decisão administrativa do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, em 18 de dezembro de 2009, realizou as eleições para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal de Justiça do referido Estado em desconformidade com a LOMAN e com o que restou decidido pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Alegam os Reclamantes afronta ao decidido por esta Corte nos autos da ADI 3.566-DF, quando esta se pronunciou, essencialmente, no sentido de que são inconstitucionais as normas de Regimento Interno de Tribunal que disponham sobre o universo dos magistrados elegíveis para seus órgãos de direção de forma incompatível com a LOMAN. Narram, ainda, os Reclamantes que o Tribunal de Justiça do Estado Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585748. Supremo Tribunal Federal 27/10/2011 PLENÁRIO RECLAMAÇÃO 9.723 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECLTE.(S) :ARNO WERLANG E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :WERNER CANTALÍCIO JOÃO BECKER E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) :JOSÉ AQUINO FLORES DE CAMARGO INTDO.(A/S) :VOLTAIRE LIMA DE MORAES INTDO.(A/S) :LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO ADV.(A/S) :ADAO SERGIO DO NASCIMENTO CASSIANO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente, cuidam os autos de Reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por ARNO WERLANG, IVAN LEOMAR BRUXEL e GASPAR MARQUES BATISTA em face de decisão administrativa do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, em 18 de dezembro de 2009, realizou as eleições para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal de Justiça do referido Estado em desconformidade com a LOMAN e com o que restou decidido pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Alegam os Reclamantes afronta ao decidido por esta Corte nos autos da ADI 3.566-DF, quando esta se pronunciou, essencialmente, no sentido de que são inconstitucionais as normas de Regimento Interno de Tribunal que disponham sobre o universo dos magistrados elegíveis para seus órgãos de direção de forma incompatível com a LOMAN. Narram, ainda, os Reclamantes que o Tribunal de Justiça do Estado Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585748. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 35 Relatório RCL 9.723 / RS do Rio Grande do Sul teria ofendido a regra prevista na LOMAN, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, LC nº 35/79, na parte que cuida dos magistrados que podem se candidatar aos cargos de direção dos Tribunais. O artigo 102 da LC nº 35/79 preconiza que: Art. 102 - Os Tribunais, pela maioria dos seus membros efetivos, por votação secreta, elegerão dentre seus Juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, os titulares destes, com mandato por dois anos, proibida a reeleição. Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antigüidade. É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ao Juiz eleito, para completar período de mandato inferior a um ano. Por seu turno, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul preceitua que: Art. 5° O Tribunal Pleno, funcionando em sessão plenária, é constituído pela totalidade dos Desembargadores, sendo presidido pelo Presidente do Tribunal e, nos seus impedimentos, sucessivamente, pelos Vice-Presidentes ou pelo Desembargador mais antigo, competindo-lhe eleger o Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral da Justiça, em votação secreta, dentre os integrantes da terça parte mais antiga do Colegiado (redação dada pela Emenda Regimental nº 02/02). Art. 62. A eleição do Presidente, dos Vice-Presidentes, do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585748. Supremo Tribunal Federal RCL 9.723 / RS do Rio Grande do Sul teria ofendido a regra prevista na LOMAN, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, LC nº 35/79, na parte que cuida dos magistrados que podem se candidatar aos cargos de direção dos Tribunais. O artigo 102 da LC nº 35/79 preconiza que: Art. 102 - Os Tribunais, pela maioria dos seus membros efetivos, por votação secreta, elegerão dentre seus Juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, os titulares destes, com mandato por dois anos, proibida a reeleição. Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antigüidade. É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ao Juiz eleito, para completar período de mandato inferior a um ano. Por seu turno, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul preceitua que: Art. 5° O Tribunal Pleno, funcionando em sessão plenária, é constituído pela totalidade dos Desembargadores, sendo presidido pelo Presidente do Tribunal e, nos seus impedimentos, sucessivamente, pelos Vice-Presidentes ou pelo Desembargador mais antigo, competindo-lhe eleger o Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral da Justiça, em votação secreta, dentre os integrantes da terça parte mais antiga do Colegiado (redação dada pela Emenda Regimental nº 02/02). Art. 62. A eleição do Presidente, dos Vice-Presidentes, do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585748. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 35 Relatório RCL 9.723 / RS Corregedor-Geral e do Vice-Corregedor-Geral realizar-se-á em sessão do Tribunal Pleno convocada para a segunda quinzena de dezembro (redação dada pela Emenda Regimental n° 02/96). § 1° É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição. § 2° Em caso de recusa aceita ou inelegibilidade, serão chamados a compor o terço os Desembargadores mais antigos, em ordem decrescente. De acordo com o Regimento Interno, portanto, os elegíveis para os cargos de direção do TJ gaúcho são os componentes da terça parte por ordem de antiguidade do Tribunal. Por outro lado, de acordo com a interpretação que os Reclamantes pretendem emprestar ao artigo 102 da LC nº 35/79, os elegíveis para os cargos de direção de um Tribunal devem ser os mais antigos. Isso não significa que o magistrado mais antigo tenha de ser escolhido necessariamente para o cargo de Presidente do Tribunal, mas que os elegíveis são os mais antigos. Segundo os Reclamantes, ao ampliar o rol dos candidatos aos cargos de direção do TJ do Rio Grande do Sul, o Regimento Interno do referido Tribunal afrontou o art. 102 da LC nº 35 e, por conseguinte, o que decidido na ADI nº 3.566 que possui a seguinte ementa: EMENTA: MAGISTRATURA. Tribunal. Membros dos órgãos diretivos. Presidente, Vice-Presidente e Corregedor- Geral. Eleição. Universo dos magistrados elegíveis. Previsão regimental de elegibilidade de todos os integrantes do Órgão Especial. Inadmissibilidade. Temática institucional. Matéria de competência legislativa reservada à Lei Orgânica da Magistratura e ao Estatuto da Magistratura. Ofensa ao art. 93, caput , da Constituição Federal. Inteligência do art. 96, inc. I, letra a, da Constituição Federal. Recepção e vigência do art. 102 da Lei Complementar federal nº 35, de 14 de março de 1979 – LOMAN. Ação direta de inconstitucionalidade julgada, por unanimidade, prejudicada quanto ao § 1º, e, improcedente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585748. Supremo Tribunal Federal RCL 9.723 / RS Corregedor-Geral e do Vice-Corregedor-Geral realizar-se-á em sessão do Tribunal Pleno convocada para a segunda quinzena de dezembro (redação dada pela Emenda Regimental n° 02/96). § 1° É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição. § 2° Em caso de recusa aceita ou inelegibilidade, serão chamados a compor o terço os Desembargadores mais antigos, em ordem decrescente. De acordo com o Regimento Interno, portanto, os elegíveis para os cargos de direção do TJ gaúcho são os componentes da terça parte por ordem de antiguidade do Tribunal. Por outro lado, de acordo com a interpretação que os Reclamantes pretendem emprestar ao artigo 102 da LC nº 35/79, os elegíveis para os cargos de direção de um Tribunal devem ser os mais antigos. Isso não significa que o magistrado mais antigo tenha de ser escolhido necessariamente para o cargo de Presidente do Tribunal, mas que os elegíveis são os mais antigos. Segundo os Reclamantes, ao ampliar o rol dos candidatos aos cargos de direção do TJ do Rio Grande do Sul, o Regimento Interno do referido Tribunal afrontou o art. 102 da LC nº 35 e, por conseguinte, o que decidido na ADI nº 3.566 que possui a seguinte ementa: EMENTA: MAGISTRATURA. Tribunal. Membros dos órgãos diretivos. Presidente, Vice-Presidente e Corregedor- Geral. Eleição. Universo dos magistrados elegíveis. Previsão regimental de elegibilidade de todos os integrantes do Órgão Especial. Inadmissibilidade. Temática institucional. Matéria de competência legislativa reservada à Lei Orgânica da Magistratura e ao Estatuto da Magistratura. Ofensa ao art. 93, caput , da Constituição Federal. Inteligência do art. 96, inc. I, letra a, da Constituição Federal. Recepção e vigência do art. 102 da Lei Complementar federal nº 35, de 14 de março de 1979 – LOMAN. Ação direta de inconstitucionalidade julgada, por unanimidade, prejudicada quanto ao § 1º, e, improcedente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585748. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 35 Relatório RCL 9.723 / RS quanto ao caput , ambos do art. 4º da Lei nº 7.727/89. Ação julgada procedente, contra o voto do Relator sorteado, quanto aos arts. 3º, caput , e 11, inc. I, letra a , do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região . São inconstitucionais as normas de Regimento Interno de tribunal que disponham sobre o universo dos magistrados elegíveis para seus órgãos de direção. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul foi acostado às fls. 22-143 e as transcrições da sessão administrativa do Tribunal Pleno para a escolha dos cargos diretivos do TJ gaúcho foram juntadas às fls. 148/188. Em petição de fls. 195/196 e 199/200-v, os Reclamantes requereram urgência na apreciação do pedido cautelar. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul prestou informações nas fls. 202/220 e 248/266, tendo destacado que a escolha dos dirigentes do referido Tribunal para o biênio 2010/2012 não teria afrontado o que disposto no art. 102 da LOMAN. Em petição de fls. 224/233 e 236/240, José Aquino Flores de Camargo, Voltaire de Lima Moraes e Liselena Schifino Robles Ribeiro apresentaram impugnação aos termos da inicial. Em decisão de fls. 244/246, o eminente Ministro Gilmar Mendes indeferiu, na qualidade de presidente da Corte, o pedido de liminar com lastro, essencialmente, nas seguintes razões: Em uma primeira análise, não vislumbro, no ato reclamado, afronta ao julgamento proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.566. O que parece ocorrer é uma divergência quanto à correta interpretação do art. 102 da LOMAN, o que não justifica que se 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585748. Supremo Tribunal Federal RCL 9.723 / RS quanto ao caput , ambos do art. 4º da Lei nº 7.727/89. Ação julgada procedente, contra o voto do Relator sorteado, quanto aos arts. 3º, caput , e 11, inc. I, letra a , do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região . São inconstitucionais as normas de Regimento Interno de tribunal que disponham sobre o universo dos magistrados elegíveis para seus órgãos de direção. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul foi acostado às fls. 22-143 e as transcrições da sessão administrativa do Tribunal Pleno para a escolha dos cargos diretivos do TJ gaúcho foram juntadas às fls. 148/188. Em petição de fls. 195/196 e 199/200-v, os Reclamantes requereram urgência na apreciação do pedido cautelar. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul prestou informações nas fls. 202/220 e 248/266, tendo destacado que a escolha dos dirigentes do referido Tribunal para o biênio 2010/2012 não teria afrontado o que disposto no art. 102 da LOMAN. Em petição de fls. 224/233 e 236/240, José Aquino Flores de Camargo, Voltaire de Lima Moraes e Liselena Schifino Robles Ribeiro apresentaram impugnação aos termos da inicial. Em decisão de fls. 244/246, o eminente Ministro Gilmar Mendes indeferiu, na qualidade de presidente da Corte, o pedido de liminar com lastro, essencialmente, nas seguintes razões: Em uma primeira análise, não vislumbro, no ato reclamado, afronta ao julgamento proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.566. O que parece ocorrer é uma divergência quanto à correta interpretação do art. 102 da LOMAN, o que não justifica que se 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585748. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 35 Relatório RCL 9.723 / RS determine cautelarmente a suspensão da posse dos desembargadores eleitos. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Contra a decisão monocrática que indeferiu a medida cautelar, foi interposto Agravo Regimental pelos Reclamantes, recurso colacionado às fls. 321/330, ocasião em que essencialmente se sustentou a identidade do que decidido na ADI nº 3.566 e o tema debatido nos autos. Em petição de fls. 338/368 e 371/401, José Aquino Flores de Camargo, Voltaire de Lima Moraes e Liselena Schifino Robles Ribeiro manifestaram-se no sentido do não conhecimento do Agravo Regimental por ter supostamente incorrido em inovação proibida em sede recursal e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. Em parecer de fls. 403/408, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do Agravo Regimental e pela improcedência da presente reclamação, com esteio no fundamento de que a decisão proferida na ADI nº 3.566 não teria sido ofendida, eis que versou acerca de ofensa da LOMAN por norma do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, enquanto que a presente Reclamação cuida de ofensa à LOMAN provocada por dispositivos do Regimento Interno do Rio Grande do Sul, ausente, portanto, a identidade das normas questionadas. Em petição de fls. 415/416, o Reclamante Desembargador Arno Werlang requer uma célere apreciação do feito. Em decisão de fl. 419, o eminente Min. Joaquim Barbosa declarou-se suspeito por razões de foro íntimo. Em 13 de junho do corrente, vieram-me os autos conclusos em razão de redistribuição. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585748. Supremo Tribunal Federal RCL 9.723 / RS determine cautelarmente a suspensão da posse dos desembargadores eleitos. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Contra a decisão monocrática que indeferiu a medida cautelar, foi interposto Agravo Regimental pelos Reclamantes, recurso colacionado às fls. 321/330, ocasião em que essencialmente se sustentou a identidade do que decidido na ADI nº 3.566 e o tema debatido nos autos. Em petição de fls. 338/368 e 371/401, José Aquino Flores de Camargo, Voltaire de Lima Moraes e Liselena Schifino Robles Ribeiro manifestaram-se no sentido do não conhecimento do Agravo Regimental por ter supostamente incorrido em inovação proibida em sede recursal e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. Em parecer de fls. 403/408, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do Agravo Regimental e pela improcedência da presente reclamação, com esteio no fundamento de que a decisão proferida na ADI nº 3.566 não teria sido ofendida, eis que versou acerca de ofensa da LOMAN por norma do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, enquanto que a presente Reclamação cuida de ofensa à LOMAN provocada por dispositivos do Regimento Interno do Rio Grande do Sul, ausente, portanto, a identidade das normas questionadas. Em petição de fls. 415/416, o Reclamante Desembargador Arno Werlang requer uma célere apreciação do feito. Em decisão de fl. 419, o eminente Min. Joaquim Barbosa declarou-se suspeito por razões de foro íntimo. Em 13 de junho do corrente, vieram-me os autos conclusos em razão de redistribuição. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585748. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 35 Voto - MIN. LUIZ FUX 27/10/2011 PLENÁRIO RECLAMAÇÃO 9.723 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente, Senhores Ministros, dessume-se da leitura dos presentes autos que a vexata quaestio se resume à análise de qual regra normativa deve prevalecer na escolha dos dirigentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: se o Regimento Interno do Tribunal gaúcho ou se o art. 102 da LC nº 35/79. Ademais, impõe-se a verificação da ofensa ao que decidido pela Corte na ADI nº 3.566. Ab initio, cumpre salientar que o pedido formulado no Agravo Regimental interposto pelos Reclamantes demanda uma apreciação do tema de fundo, e, nesse contexto, o feito está maduro para julgamento, razão porque avançarei na análise do mérito da presente Reclamação. Na ADI nº 3.566/DF, tida como afrontada pela decisão ora reclamada, cuidou-se especificamente do mesmo tema que o debatido nos autos. A referida ADI teve a seguinte ementa: EMENTA: MAGISTRATURA. Tribunal. Membros dos órgãos diretivos. Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral. Eleição. Universo dos magistrados elegíveis. Previsão regimental de elegibilidade de todos os integrantes do Órgão Especial. Inadmissibilidade. Temática institucional. Matéria de competência legislativa reservada à Lei Orgânica da Magistratura e ao Estatuto da Magistratura. Ofensa ao art. 93, caput , da Constituição Federal. Inteligência do art. 96, inc. I, letra a, da Constituição Federal. Recepção e vigência do art. 102 da Lei Complementar federal nº 35, de 14 de março de 1979 – Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749. Supremo Tribunal Federal 27/10/2011 PLENÁRIO RECLAMAÇÃO 9.723 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente, Senhores Ministros, dessume-se da leitura dos presentes autos que a vexata quaestio se resume à análise de qual regra normativa deve prevalecer na escolha dos dirigentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: se o Regimento Interno do Tribunal gaúcho ou se o art. 102 da LC nº 35/79. Ademais, impõe-se a verificação da ofensa ao que decidido pela Corte na ADI nº 3.566. Ab initio, cumpre salientar que o pedido formulado no Agravo Regimental interposto pelos Reclamantes demanda uma apreciação do tema de fundo, e, nesse contexto, o feito está maduro para julgamento, razão porque avançarei na análise do mérito da presente Reclamação. Na ADI nº 3.566/DF, tida como afrontada pela decisão ora reclamada, cuidou-se especificamente do mesmo tema que o debatido nos autos. A referida ADI teve a seguinte ementa: EMENTA: MAGISTRATURA. Tribunal. Membros dos órgãos diretivos. Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral. Eleição. Universo dos magistrados elegíveis. Previsão regimental de elegibilidade de todos os integrantes do Órgão Especial. Inadmissibilidade. Temática institucional. Matéria de competência legislativa reservada à Lei Orgânica da Magistratura e ao Estatuto da Magistratura. Ofensa ao art. 93, caput , da Constituição Federal. Inteligência do art. 96, inc. I, letra a, da Constituição Federal. Recepção e vigência do art. 102 da Lei Complementar federal nº 35, de 14 de março de 1979 – Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 35 Voto - MIN. LUIZ FUX RCL 9.723 / RS LOMAN. Ação direta de inconstitucionalidade julgada, por unanimidade, prejudicada quanto ao § 1º, e, improcedente quanto ao caput , ambos do art. 4º da Lei nº 7.727/89. Ação julgada procedente, contra o voto do Relator sorteado, quanto aos arts. 3º, caput , e 11, inc. I, letra a , do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região . São inconstitucionais as normas de Regimento Interno de tribunal que disponham sobre o universo dos magistrados elegíveis para seus órgãos de direção. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro GILMAR MENDES, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, em rejeitar a preliminar, vencido o Senhor Ministro MARCO AURÉLIO. No mérito, por unanimidade, em julgar prejudicada a ação relativamente ao § 1º do artigo 4º, e improcedente quanto ao caput desse artigo da Lei nº 7.727/89. E, por maioria, vencido o Relator, declarou a inconstitucionalidade do artigo 3º, caput , do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como do artigo 11, inciso I, alínea a , desse mesmo diploma regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro CEZAR PELUSO, que redigirá o acórdão. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra ELLEN GRACIE (Presidente) e o Senhor Ministro EROS GRAU. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice- Presidente). Brasília, 15 de fevereiro de 2007. CEZAR PELUSO - RELATOR P/O ACÓRDÃO Colhe-se o ensejo para a transcrição de parte dos debates ocorridos quando do julgamento da ADI nº 3.566, senão vejamos: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749. Supremo Tribunal Federal RCL 9.723 / RS LOMAN. Ação direta de inconstitucionalidade julgada, por unanimidade, prejudicada quanto ao § 1º, e, improcedente quanto ao caput , ambos do art. 4º da Lei nº 7.727/89. Ação julgada procedente, contra o voto do Relator sorteado, quanto aos arts. 3º, caput , e 11, inc. I, letra a , do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região . São inconstitucionais as normas de Regimento Interno de tribunal que disponham sobre o universo dos magistrados elegíveis para seus órgãos de direção. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro GILMAR MENDES, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, em rejeitar a preliminar, vencido o Senhor Ministro MARCO AURÉLIO. No mérito, por unanimidade, em julgar prejudicada a ação relativamente ao § 1º do artigo 4º, e improcedente quanto ao caput desse artigo da Lei nº 7.727/89. E, por maioria, vencido o Relator, declarou a inconstitucionalidade do artigo 3º, caput , do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como do artigo 11, inciso I, alínea a , desse mesmo diploma regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro CEZAR PELUSO, que redigirá o acórdão. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra ELLEN GRACIE (Presidente) e o Senhor Ministro EROS GRAU. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice- Presidente). Brasília, 15 de fevereiro de 2007. CEZAR PELUSO - RELATOR P/O ACÓRDÃO Colhe-se o ensejo para a transcrição de parte dos debates ocorridos quando do julgamento da ADI nº 3.566, senão vejamos: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 35 Voto - MIN. LUIZ FUX RCL 9.723 / RS O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO – Então, Senhor Presidente, a minha leitura seria: em primeiro lugar – assentar que essas matérias são tipicamente institucionais, não são matérias próprias de tribunais locais que atendam a especificidades ou a particularidades que poderiam ser objeto de disposições de cada regimento interno. Elas estão, por isso, hoje, regidas pela Lei Orgânica da Magistratura. Parece fora de dúvida, a despeito de já não constar a referência que estava na Constituição anterior, que a Constituição atual não retirou do campo de abrangência do Estatuto essas matérias institucionais reguladas pela LOMAN. Até porque, tendesse a fazê-lo, teria disposto claramente, de modo que daria à idéia e à concepção do Estatuto da Magistratura alcance mais restrito do que o campo de abrangência que tem a Lei Orgânica da Magistratura. O segundo dado é que esses aspectos institucionais têm de receber tratamento uniforme, para atender exatamente ao princípio, que temos assaz reconhecido e proclamado, da unidade nacional da Magistratura. (grifei) O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) – O caráter nacional da Magistratura. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO – O caráter nacional da Magistratura. O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO – Assentamos isso expressamente. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO – Quer dizer, receber tratamento homogêneo, de modo que não haja discrepâncias capazes de suscitar procedimentos e interpretações contraditórios. Senhor Presidente, a mim me parece sejam institucionais essas matérias, especificada e designadamente a previsão de órgãos diretivos, pois a Constituição prevê que compete aos tribunais eleger seus 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749. Supremo Tribunal Federal RCL 9.723 / RS O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO – Então, Senhor Presidente, a minha leitura seria: em primeiro lugar – assentar que essas matérias são tipicamente institucionais, não são matérias próprias de tribunais locais que atendam a especificidades ou a particularidades que poderiam ser objeto de disposições de cada regimento interno. Elas estão, por isso, hoje, regidas pela Lei Orgânica da Magistratura. Parece fora de dúvida, a despeito de já não constar a referência que estava na Constituição anterior, que a Constituição atual não retirou do campo de abrangência do Estatuto essas matérias institucionais reguladas pela LOMAN. Até porque, tendesse a fazê-lo, teria disposto claramente, de modo que daria à idéia e à concepção do Estatuto da Magistratura alcance mais restrito do que o campo de abrangência que tem a Lei Orgânica da Magistratura. O segundo dado é que esses aspectos institucionais têm de receber tratamento uniforme, para atender exatamente ao princípio, que temos assaz reconhecido e proclamado, da unidade nacional da Magistratura. (grifei) O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) – O caráter nacional da Magistratura. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO – O caráter nacional da Magistratura. O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO – Assentamos isso expressamente. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO – Quer dizer, receber tratamento homogêneo, de modo que não haja discrepâncias capazes de suscitar procedimentos e interpretações contraditórios. Senhor Presidente, a mim me parece sejam institucionais essas matérias, especificada e designadamente a previsão de órgãos diretivos, pois a Constituição prevê que compete aos tribunais eleger seus 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 35 Voto - MIN. LUIZ FUX RCL 9.723 / RS órgãos diretivos – sem dizer quais são e sem atribuir ao regimento o poder de criar esses órgãos. Ela diz elaborar seus regimentos e, em seguida dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; – não, sobre os diretivos. Quer dizer, não dispõe, no 96, I, a, que tenham competência para dispor sobre órgãos diretivos. (grifei) Essas matérias, como a previsão de órgãos diretivos, a competência desses órgãos diretivos, o prazo dos mandatos dos magistrados... O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO – As condições de admissibilidade. Volto a dizer. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO – ... o universo dos elegíveis e as condições de elegibilidade são matérias institucionais, que constituem, a meu ver, com o devido respeito, matérias típicas do objeto constitucional do Estatuto da Magistratura, que, além disso, deve obedecer aos princípios do art. 96. (grifei) O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas isso o Tribunal assentou quando rejeitou a preliminar. O tema deve ser regulado pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) – Sim. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Exatamente. Então, se a matéria é objeto típico do Estatuto da Magistratura, a conclusão imediata é que não pode ser objeto de disposições de caráter regimental. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senão a porta fica aberta. O Min. Marco Aurélio assentou, quando da apresentação de seu voto na ADI nº 3.566 que: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - (...) Quanto ao artigo 4º, acompanho Sua Excelência, o relator, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749. Supremo Tribunal Federal RCL 9.723 / RS órgãos diretivos – sem dizer quais são e sem atribuir ao regimento o poder de criar esses órgãos. Ela diz elaborar seus regimentos e, em seguida dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; – não, sobre os diretivos. Quer dizer, não dispõe, no 96, I, a, que tenham competência para dispor sobre órgãos diretivos. (grifei) Essas matérias, como a previsão de órgãos diretivos, a competência desses órgãos diretivos, o prazo dos mandatos dos magistrados... O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO – As condições de admissibilidade. Volto a dizer. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO – ... o universo dos elegíveis e as condições de elegibilidade são matérias institucionais, que constituem, a meu ver, com o devido respeito, matérias típicas do objeto constitucional do Estatuto da Magistratura, que, além disso, deve obedecer aos princípios do art. 96. (grifei) O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas isso o Tribunal assentou quando rejeitou a preliminar. O tema deve ser regulado pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) – Sim. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Exatamente. Então, se a matéria é objeto típico do Estatuto da Magistratura, a conclusão imediata é que não pode ser objeto de disposições de caráter regimental. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senão a porta fica aberta. O Min. Marco Aurélio assentou, quando da apresentação de seu voto na ADI nº 3.566 que: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - (...) Quanto ao artigo 4º, acompanho Sua Excelência, o relator, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 35 Voto - MIN. LUIZ FUX RCL 9.723 / RS emprestando ao dispositivo interpretação conforme a Carta, no que o Tribunal teve a Lei Orgânica da Magistratura Nacional como praticamente a integrar o Diploma Maior, e afasto a possibilidade de se conferir à cláusula - eleitos na conformidade do que dispuserem os respectivos Regimentos Internos - o alcance de vir a colocar em segundo plano a própria Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Surge a questão referente ao Regimento Interno. Este abre o leque da clientela para o acesso aos cargos de direção. Se formos à Loman, vamos constatar que concorrem aos cargos de direção os mais antigos em número igual ao dos cargos a serem preenchidos, vedada a possibilidade de inclusão de alguém que já tenha sido presidente, mesmo que haja interregno entre mandatos, e obstaculizada também a possibilidade de alguém que esteve em atividade - excluo as férias - em cargos de direção por mais de quatro anos, vir a concorrer. Aqui, na verdade, e a partir de uma interpretação abrangente da cláusula final do artigo 4º da Lei nº 7.727/89, o Regimento Interno em comento acabou por implicar a colocação, em segundo plano, da própria Lei Orgânica da Magistratura Nacional, passando-se a ter disciplina específica para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O procedimento de escolha dos cargos de direção do TJ gaúcho previsto no seu regimento ofende, em princípio e abstratamente, a regra sobre o tema contida na LOMAN. O Regimento Interno do TJ gaúcho não poderia ter disciplinado o modo de escolha dos ocupantes dos cargos de direção do Tribunal de Justiça, que é matéria própria à lei complementar, mais especificamente ao Estatuto da Magistratura (art. 93). Os argumentos apresentados pelo Desembargador Gaspar Marques Batista na sessão administrativa do Tribunal Pleno do TJ do Rio Grande do Sul, e que podem ser lidos nas fls. 149-154, quanto à necessidade de fiel observância da LOMAN em detrimento do que disposto no Regimento 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749. Supremo Tribunal Federal RCL 9.723 / RS emprestando ao dispositivo interpretação conforme a Carta, no que o Tribunal teve a Lei Orgânica da Magistratura Nacional como praticamente a integrar o Diploma Maior, e afasto a possibilidade de se conferir à cláusula - eleitos na conformidade do que dispuserem os respectivos Regimentos Internos - o alcance de vir a colocar em segundo plano a própria Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Surge a questão referente ao Regimento Interno. Este abre o leque da clientela para o acesso aos cargos de direção. Se formos à Loman, vamos constatar que concorrem aos cargos de direção os mais antigos em número igual ao dos cargos a serem preenchidos, vedada a possibilidade de inclusão de alguém que já tenha sido presidente, mesmo que haja interregno entre mandatos, e obstaculizada também a possibilidade de alguém que esteve em atividade - excluo as férias - em cargos de direção por mais de quatro anos, vir a concorrer. Aqui, na verdade, e a partir de uma interpretação abrangente da cláusula final do artigo 4º da Lei nº 7.727/89, o Regimento Interno em comento acabou por implicar a colocação, em segundo plano, da própria Lei Orgânica da Magistratura Nacional, passando-se a ter disciplina específica para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O procedimento de escolha dos cargos de direção do TJ gaúcho previsto no seu regimento ofende, em princípio e abstratamente, a regra sobre o tema contida na LOMAN. O Regimento Interno do TJ gaúcho não poderia ter disciplinado o modo de escolha dos ocupantes dos cargos de direção do Tribunal de Justiça, que é matéria própria à lei complementar, mais especificamente ao Estatuto da Magistratura (art. 93). Os argumentos apresentados pelo Desembargador Gaspar Marques Batista na sessão administrativa do Tribunal Pleno do TJ do Rio Grande do Sul, e que podem ser lidos nas fls. 149-154, quanto à necessidade de fiel observância da LOMAN em detrimento do que disposto no Regimento 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 35 Voto - MIN. LUIZ FUX RCL 9.723 / RS Interno do referido tribunal, estão em perfeita harmonia com o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal. De fato, conforme destacado pelo Ministério Público em seu parecer, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul prestou informações no sentido de que “em momento algum, o Plenário do Tribunal de Justiça foi chamado a estabelecer definição – aliás, de todo inaceitável – quanto ao confronto entre disposição regimental e comando normativo potenciado (nada mais, nada menos que lei complementar), cuja eficácia tem sido afirmada e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal)” (fl. 203). Entretanto, uma leitura detida das peças acostadas aos autos, especialmente das transcrições da sessão administrativa do Pleno do TJ gaúcho, permite a conclusão de que houve expressa intenção de não cumprimento do art. 102 da LOMAN em prol da incidência plena dos artigos 5º e 62 do Regimento Interno do TJ do Rio Grande do Sul. Ao longo da votação para os cargos de direção, ocorrida em 18/12/2009, ficou bem claro do que se estava a decidir, in verbis: “Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) – Mais alguém deseja manifestar-se? Parece que nós temos duas proposições: aquela em que, em atenção à cronologia suscitada pelo eminente Des. Gaspar, restringimos os eletivos aos cincos cargos de administração e, portanto, aos cinco Desembargadores mais antigos, ou a de deixarmos em aberto, sendo qualquer Desembargador desta Corte elegível. Des. Gaspar Marques Batista – Gostaria que Vossa Excelência colocasse o tema nessa posição, há um cotejo: ou se aplica o art. 102 da LOMAN ou se aplica o Regimento Interno do Tribunal. Essa é a dualidade que está ocorrendo. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) – Creio que a leitura do art. 102 da LOMAN, Des. Gaspar, ensejaria alguns questionamentos se nós colocarmos secamente isso. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749. Supremo Tribunal Federal RCL 9.723 / RS Interno do referido tribunal, estão em perfeita harmonia com o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal. De fato, conforme destacado pelo Ministério Público em seu parecer, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul prestou informações no sentido de que “em momento algum, o Plenário do Tribunal de Justiça foi chamado a estabelecer definição – aliás, de todo inaceitável – quanto ao confronto entre disposição regimental e comando normativo potenciado (nada mais, nada menos que lei complementar), cuja eficácia tem sido afirmada e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal)” (fl. 203). Entretanto, uma leitura detida das peças acostadas aos autos, especialmente das transcrições da sessão administrativa do Pleno do TJ gaúcho, permite a conclusão de que houve expressa intenção de não cumprimento do art. 102 da LOMAN em prol da incidência plena dos artigos 5º e 62 do Regimento Interno do TJ do Rio Grande do Sul. Ao longo da votação para os cargos de direção, ocorrida em 18/12/2009, ficou bem claro do que se estava a decidir, in verbis: “Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) – Mais alguém deseja manifestar-se? Parece que nós temos duas proposições: aquela em que, em atenção à cronologia suscitada pelo eminente Des. Gaspar, restringimos os eletivos aos cincos cargos de administração e, portanto, aos cinco Desembargadores mais antigos, ou a de deixarmos em aberto, sendo qualquer Desembargador desta Corte elegível. Des. Gaspar Marques Batista – Gostaria que Vossa Excelência colocasse o tema nessa posição, há um cotejo: ou se aplica o art. 102 da LOMAN ou se aplica o Regimento Interno do Tribunal. Essa é a dualidade que está ocorrendo. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) – Creio que a leitura do art. 102 da LOMAN, Des. Gaspar, ensejaria alguns questionamentos se nós colocarmos secamente isso. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 35 Voto - MIN. LUIZ FUX RCL 9.723 / RS Des. Gaspar Marques Batista – Eu respeito o entendimento de Vossa Excelência e retiro a minha questão. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) – Colocaremos assim: ou restringimos aos cinco mais antigos, em função de serem cinco os cargos de direção, ou deixamos em aberto, e qualquer Desembargador desta casa passa a ser elegível. (...) Des. Danúbio Edon Franco – Sr. Presidente, a questão desde o início se apresentou simples na forma do encaminhamento: ou nós cumprimos a LOMAN, ou ignoramos a LOMAN. Estou com a número dois, sempre fizemos isso aqui. (....) Des. Arno Werlang – Sr. Presidente, quero deixar bem claro que não me vinculo à pergunta formulada por Vossa Excelência, e quero que isso fique consignado, que nós estamos decidindo se aplicamos o Regimento ou se aplicamos a Lei Orgânica da Magistratura. Se nós aplicarmos a Lei Orgânica da Magistratura, o art. 102 tem que ser cumprido integralmente, e este exige a recusa antecipada, estabelecer os cinco mais antigos, não impedidos e que não recusem, e dentre estes devem ser escolhidos os membros da Direção. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) – V. Exa. vota um? Des. Arno Werlang – Número um.” (fl. 163-165) É preciso destacar a passagem acima transcrita em que o Presidente do Tribunal gaúcho demonstra preocupação com a menção ao cotejo com o art. 102 da LOMAN. Isso denota que havia um receio de que a menção de ofensa à LOMAN pudesse repercutir negativamente, o que demonstra o reconhecimento de que a LOMAN poderia ser descumprida quando da eleição para os cargos diretivos. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749. Supremo Tribunal Federal RCL 9.723 / RS Des. Gaspar Marques Batista – Eu respeito o entendimento de Vossa Excelência e retiro a minha questão. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) – Colocaremos assim: ou restringimos aos cinco mais antigos, em função de serem cinco os cargos de direção, ou deixamos em aberto, e qualquer Desembargador desta casa passa a ser elegível. (...) Des. Danúbio Edon Franco – Sr. Presidente, a questão desde o início se apresentou simples na forma do encaminhamento: ou nós cumprimos a LOMAN, ou ignoramos a LOMAN. Estou com a número dois, sempre fizemos isso aqui. (....) Des. Arno Werlang – Sr. Presidente, quero deixar bem claro que não me vinculo à pergunta formulada por Vossa Excelência, e quero que isso fique consignado, que nós estamos decidindo se aplicamos o Regimento ou se aplicamos a Lei Orgânica da Magistratura. Se nós aplicarmos a Lei Orgânica da Magistratura, o art. 102 tem que ser cumprido integralmente, e este exige a recusa antecipada, estabelecer os cinco mais antigos, não impedidos e que não recusem, e dentre estes devem ser escolhidos os membros da Direção. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) – V. Exa. vota um? Des. Arno Werlang – Número um.” (fl. 163-165) É preciso destacar a passagem acima transcrita em que o Presidente do Tribunal gaúcho demonstra preocupação com a menção ao cotejo com o art. 102 da LOMAN. Isso denota que havia um receio de que a menção de ofensa à LOMAN pudesse repercutir negativamente, o que demonstra o reconhecimento de que a LOMAN poderia ser descumprida quando da eleição para os cargos diretivos. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 35 Voto - MIN. LUIZ FUX RCL 9.723 / RS A parte dispositiva da ADI nº 3.566 é expressa ao vedar que Regimento Interno de Tribunal ofenda ao artigo 102 da LOMAN. É isto o que produz efeitos vinculantes e não se está a defender, na hipótese dos autos, a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes. Não se está a ampliar os limites da decisão afrontada proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, mediante a invocação da ratio decidendi ou da obiter dictum de outro julgado, mas a reconhecer uma direta ofensa à autoridade do Supremo Tribunal Federal quando assentou a primazia da LOMAN diante de normas regimentais. Essa leitura está em harmonia com o entendimento do STF de que “A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões.” (AG.REG. NA RECLAMAÇÃO. Rcl 5989 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI. Julgamento: 13/10/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno). O fato de na ADI nº 3.566 se ter apreciado um dispositivo do Regimento Interno do TRF da 3ª Região é irrelevante para o conhecimento da presente Reclamação. Embora a referida ADI nº 3.566 tenha versado acerca de ofensa da LOMAN por norma do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, enquanto que a presente Reclamação cuida de ofensa à LOMAN provocada por dispositivos do Regimento Interno do Rio Grande do Sul, a sua ementa consagra a assertiva de que “São inconstitucionais as normas de Regimento Interno de tribunal que disponham sobre o universo dos magistrados elegíveis para seus órgãos de direção”. Assim, a ofensa ao comando judicial veiculado na ADI nº 3.566, hábil a legitimar o manejo da presente Reclamação, fica patente, eis que se revela suficiente, tal como na hipótese dos autos, a demonstração de que a LOMAN foi violada, mostrando-se prescindível a identidade absoluta entre os dispositivos regimentais que conjuram a referida Lei Complementar. Sob outro prisma, e de forma a afastar a tese de inocorrência de 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749. Supremo Tribunal Federal RCL 9.723 / RS A parte dispositiva da ADI nº 3.566 é expressa ao vedar que Regimento Interno de Tribunal ofenda ao artigo 102 da LOMAN. É isto o que produz efeitos vinculantes e não se está a defender, na hipótese dos autos, a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes. Não se está a ampliar os limites da decisão afrontada proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, mediante a invocação da ratio decidendi ou da obiter dictum de outro julgado, mas a reconhecer uma direta ofensa à autoridade do Supremo Tribunal Federal quando assentou a primazia da LOMAN diante de normas regimentais. Essa leitura está em harmonia com o entendimento do STF de que “A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões.” (AG.REG. NA RECLAMAÇÃO. Rcl 5989 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI. Julgamento: 13/10/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno). O fato de na ADI nº 3.566 se ter apreciado um dispositivo do Regimento Interno do TRF da 3ª Região é irrelevante para o conhecimento da presente Reclamação. Embora a referida ADI nº 3.566 tenha versado acerca de ofensa da LOMAN por norma do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, enquanto que a presente Reclamação cuida de ofensa à LOMAN provocada por dispositivos do Regimento Interno do Rio Grande do Sul, a sua ementa consagra a assertiva de que “São inconstitucionais as normas de Regimento Interno de tribunal que disponham sobre o universo dos magistrados elegíveis para seus órgãos de direção”. Assim, a ofensa ao comando judicial veiculado na ADI nº 3.566, hábil a legitimar o manejo da presente Reclamação, fica patente, eis que se revela suficiente, tal como na hipótese dos autos, a demonstração de que a LOMAN foi violada, mostrando-se prescindível a identidade absoluta entre os dispositivos regimentais que conjuram a referida Lei Complementar. Sob outro prisma, e de forma a afastar a tese de inocorrência de 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 35 Voto - MIN. LUIZ FUX RCL 9.723 / RS ofensa ao que disposto na ADI nº 3.566, o Supremo Tribunal Federal tem precedentes no sentido de que o art. 102 da LOMAN prevê que apenas os magistrados mais antigos seriam elegíveis aos cargos de direção. No RE nº 101.354-1/AM, tem-se a seguinte ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEIÇÃO PARA PROVIMENTO DE SEUS CARGOS DE DIREÇÃO. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, ART- 102. SE OS CARGOS DE DIREÇÃO DA CORTE ESTADUAL SÃO TRES: PRESIDENTE, VICE- PRESIDENTE E CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, O TRIBUNAL DEVE ELEGER OS RESPECTIVOS TITULARES, DENTRE SEUS TRES DESEMBARGADORES MAIS ANTIGOS, OBSERVADA A SEGUNDA PARTE DO ALUDIDO DISPOSITIVO, QUAL SEJA, QUEM TIVER EXERCIDO QUAISQUER CARGOS DE DIREÇÃO POR QUATRO ANOS, OU O DE PRESIDENTE, NÃO FIGURARA MAIS ENTRE OS ELEGIVEIS, ATÉ QUE SE ESGOTEM TODOS OS NOMES, NA ORDEM DE ANTIGUIDADE. DE ACORDO COM A PARTE FINAL DO ART-102, DA LOMAN, E OBRIGATORIA A ACEITAÇÃO DO CARGO, SALVO RECUSA MANIFESTADA E ACEITA ANTES DA ELEIÇÃO. NÃO PODE SER ELEITO PARA O CARGO DE CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DESEMBARGADOR, COM MENOS DE UM MES DE INVESTIDURA, SE ELEGIVEL DESEMBARGADOR, QUE SE SITUA ENTRE OS TRES MAIS ANTIGOS. HIPÓTESE, ENTRETANTO, EM QUE NÃO CABE CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, PARA ANULAR A INVESTIDURA, PORQUE, AO DAREM ENTRADA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JÁ ESTAVA VENCIDO O BIENIO CORRESPONDENTE AO MANDATO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ESCOLHIDO COM DESCUMPRIMENTO AO ART-102, 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749. Supremo Tribunal Federal RCL 9.723 / RS ofensa ao que disposto na ADI nº 3.566, o Supremo Tribunal Federal tem precedentes no sentido de que o art. 102 da LOMAN prevê que apenas os magistrados mais antigos seriam elegíveis aos cargos de direção. No RE nº 101.354-1/AM, tem-se a seguinte ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEIÇÃO PARA PROVIMENTO DE SEUS CARGOS DE DIREÇÃO. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, ART- 102. SE OS CARGOS DE DIREÇÃO DA CORTE ESTADUAL SÃO TRES: PRESIDENTE, VICE- PRESIDENTE E CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, O TRIBUNAL DEVE ELEGER OS RESPECTIVOS TITULARES, DENTRE SEUS TRES DESEMBARGADORES MAIS ANTIGOS, OBSERVADA A SEGUNDA PARTE DO ALUDIDO DISPOSITIVO, QUAL SEJA, QUEM TIVER EXERCIDO QUAISQUER CARGOS DE DIREÇÃO POR QUATRO ANOS, OU O DE PRESIDENTE, NÃO FIGURARA MAIS ENTRE OS ELEGIVEIS, ATÉ QUE SE ESGOTEM TODOS OS NOMES, NA ORDEM DE ANTIGUIDADE. DE ACORDO COM A PARTE FINAL DO ART-102, DA LOMAN, E OBRIGATORIA A ACEITAÇÃO DO CARGO, SALVO RECUSA MANIFESTADA E ACEITA ANTES DA ELEIÇÃO. NÃO PODE SER ELEITO PARA O CARGO DE CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DESEMBARGADOR, COM MENOS DE UM MES DE INVESTIDURA, SE ELEGIVEL DESEMBARGADOR, QUE SE SITUA ENTRE OS TRES MAIS ANTIGOS. HIPÓTESE, ENTRETANTO, EM QUE NÃO CABE CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, PARA ANULAR A INVESTIDURA, PORQUE, AO DAREM ENTRADA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JÁ ESTAVA VENCIDO O BIENIO CORRESPONDENTE AO MANDATO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ESCOLHIDO COM DESCUMPRIMENTO AO ART-102, 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 35 Voto - MIN. LUIZ FUX RCL 9.723 / RS DA LEI COMPLEMENTAR N.35, DE 1979 (LOMAN). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE SE JULGA PREJUDICADO. RE 101354 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA Julgamento: 22/02/1984. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação DJ 01-06-1984. A despeito do que propugnado pelos dirigentes eleitos para os cargos de direção do TJ gaúcho, os Reclamantes não inovaram em sede recursal ao mencionarem outras decisões desta Corte em que houve pronunciamento a respeito do artigo 102 da LOMAN. A alusão aos precedentes se deu com o intuito específico de demonstrar que o STF já se manifestou anteriormente acerca do significado correto do art. 102 da LC nº 35. Dessa maneira, com a leitura dos julgados mencionados em sede recursal, é possível concluir que o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul permite uma aplicação contrária ao que previsto na LOMAN. Em acréscimo, cumpre aduzir que o Supremo já se manifestou, por diversas vezes, sobre o ponto, afirmando que “o regramento relativo à escolha dos ocupantes dos cargos diretivos dos tribunais brasileiros, por tratar de tema eminentemente institucional, situa-se como matéria própria de Estatuto da Magistratura, dependendo, portanto, para uma nova regulamentação, da edição de lei complementar federal, nos termos do que dispõe o art. 93 da Constituição Federal” (ADI 4108 REF-MC, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2009). No mesmo sentido, ADI 841, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/1994. Tais casos trataram de normas regimentais que dispunham, em sentido diverso ao da LOMAN, sobre os membros que seriam elegíveis aos cargos de direção. A LC nº 35/79 optou por afastar dos Tribunais a atividade política e, com isso, restringiu os elegíveis aos cargos de direção ao máximo, a fim 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749. Supremo Tribunal Federal RCL 9.723 / RS DA LEI COMPLEMENTAR N.35, DE 1979 (LOMAN). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE SE JULGA PREJUDICADO. RE 101354 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA Julgamento: 22/02/1984. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação DJ 01-06-1984. A despeito do que propugnado pelos dirigentes eleitos para os cargos de direção do TJ gaúcho, os Reclamantes não inovaram em sede recursal ao mencionarem outras decisões desta Corte em que houve pronunciamento a respeito do artigo 102 da LOMAN. A alusão aos precedentes se deu com o intuito específico de demonstrar que o STF já se manifestou anteriormente acerca do significado correto do art. 102 da LC nº 35. Dessa maneira, com a leitura dos julgados mencionados em sede recursal, é possível concluir que o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul permite uma aplicação contrária ao que previsto na LOMAN. Em acréscimo, cumpre aduzir que o Supremo já se manifestou, por diversas vezes, sobre o ponto, afirmando que “o regramento relativo à escolha dos ocupantes dos cargos diretivos dos tribunais brasileiros, por tratar de tema eminentemente institucional, situa-se como matéria própria de Estatuto da Magistratura, dependendo, portanto, para uma nova regulamentação, da edição de lei complementar federal, nos termos do que dispõe o art. 93 da Constituição Federal” (ADI 4108 REF-MC, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2009). No mesmo sentido, ADI 841, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/1994. Tais casos trataram de normas regimentais que dispunham, em sentido diverso ao da LOMAN, sobre os membros que seriam elegíveis aos cargos de direção. A LC nº 35/79 optou por afastar dos Tribunais a atividade política e, com isso, restringiu os elegíveis aos cargos de direção ao máximo, a fim 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 35 Voto - MIN. LUIZ FUX RCL 9.723 / RS de que, também no âmbito dos tribunais brasileiros, prevalecesse a escolha política, perigosa quando se exige imparcialidade dos magistrados. Com bem ressaltado pelo primeiro Reclamante, Desembargador Arno Werlang: “O respeito ao critério da antiguidade na eleição dos membros diretivos inibe essas composições. Dificulta os conchavos. Entre todos os critérios, na ausência de outro, este ainda é o melhor. Tem larga aplicação no Judiciário, sem contestação. Na classificação, na promoção, na remoção, no desempate etc. O critério da antiguidade é o único que restringe o corporativismo.” (fl. 161) Sem embargo de tudo o que acima foi exposto, o mandato de quem está nos cargos de direção está em curso e em vias de se encerrar. A eleição para o Tribunal gaúcho foi feita para o biênio 2010-2012. Assim, em obediência ao princípio da segurança jurídica e ao princípio da proteção da confiança, não parece razoável reconhecer a nulidade da eleição realizada em conformidade com as normas regimentais. A despeito da ilegalidade das normas regimentais, que afrontam a LOMAN, a situação fática é irreversível, eis que em vias de se exaurir definitivamente, e só provocaria tumultos ao final de uma gestão no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Por essas razões, o pleito de procedência da presente Reclamação não merece ser acolhido, incumbindo ao Tribunal de Justiça gaúcho atentar para as normas da LOMAN nas próximas eleições para os seus cargos de direção. Ex positis, voto no sentido de julgar prejudicado o Agravo Regimental interposto, e de julgar improcedente a presente Reclamação, ressaltando que os futuros processos de escolha para os cargos de direção do Tribunal de Justiça devem ser realizados nos termos do que dispõe o artigo 102 da LC nº 35/79, e não conforme previsões do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749. Supremo Tribunal Federal RCL 9.723 / RS de que, também no âmbito dos tribunais brasileiros, prevalecesse a escolha política, perigosa quando se exige imparcialidade dos magistrados. Com bem ressaltado pelo primeiro Reclamante, Desembargador Arno Werlang: “O respeito ao critério da antiguidade na eleição dos membros diretivos inibe essas composições. Dificulta os conchavos. Entre todos os critérios, na ausência de outro, este ainda é o melhor. Tem larga aplicação no Judiciário, sem contestação. Na classificação, na promoção, na remoção, no desempate etc. O critério da antiguidade é o único que restringe o corporativismo.” (fl. 161) Sem embargo de tudo o que acima foi exposto, o mandato de quem está nos cargos de direção está em curso e em vias de se encerrar. A eleição para o Tribunal gaúcho foi feita para o biênio 2010-2012. Assim, em obediência ao princípio da segurança jurídica e ao princípio da proteção da confiança, não parece razoável reconhecer a nulidade da eleição realizada em conformidade com as normas regimentais. A despeito da ilegalidade das normas regimentais, que afrontam a LOMAN, a situação fática é irreversível, eis que em vias de se exaurir definitivamente, e só provocaria tumultos ao final de uma gestão no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Por essas razões, o pleito de procedência da presente Reclamação não merece ser acolhido, incumbindo ao Tribunal de Justiça gaúcho atentar para as normas da LOMAN nas próximas eleições para os seus cargos de direção. Ex positis, voto no sentido de julgar prejudicado o Agravo Regimental interposto, e de julgar improcedente a presente Reclamação, ressaltando que os futuros processos de escolha para os cargos de direção do Tribunal de Justiça devem ser realizados nos termos do que dispõe o artigo 102 da LC nº 35/79, e não conforme previsões do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 35 Voto - MIN. LUIZ FUX RCL 9.723 / RS A fim de que não haja dúvidas, o artigo 102 da LOMAN, a ser manejado nas futuras eleições, impõe que os elegíveis para os cargos de direção sejam escolhidos dentre os magistrados mais antigos. Nesse contexto, se a eleição for feita para três cargos de direção de um Tribunal, os elegíveis serão os três magistrados mais antigos, com as exceções previstas pelo próprio artigo 102 suso avocado. É como voto. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749. Supremo Tribunal Federal RCL 9.723 / RS A fim de que não haja dúvidas, o artigo 102 da LOMAN, a ser manejado nas futuras eleições, impõe que os elegíveis para os cargos de direção sejam escolhidos dentre os magistrados mais antigos. Nesse contexto, se a eleição for feita para três cargos de direção de um Tribunal, os elegíveis serão os três magistrados mais antigos, com as exceções previstas pelo próprio artigo 102 suso avocado. É como voto. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585749. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 35 Debate 27/10/2011 PLENÁRIO RECLAMAÇÃO 9.723 RIO GRANDE DO SUL DEBATE O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Vossa Excelência me permite? Peço licença aos que vão votar antes, mas não tenho dúvida nenhuma - acho que nenhum de nós a teria, salvo melhor juízo - de que as normas regimentais do Regimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que contrariam o artigo 102 da LOMAN, são inconstitucionais. E o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul teria feito grande favor, se já tivesse revogado essas normas, o que mostraria reverência à autoridade desta Corte e evitaria demandas inúteis. Agora, o que me parece que está sucedendo neste caso é uma questão factual diversa. Deixando de lado toda a dúvida que surgiu sobre a aplicação, ou não, do Regimento Interno ou do artigo 102 da LOMAN, na eleição, a verdade é que, pelos dados que tenho aqui das anotações e de cópias dos autos, o que surgiu foi situação que pode ocorrer quando, em relação aos cargos em disputa, os candidatos não sejam os mesmos para todos. No Rio Grande do Sul, quanto aos cinco cargos que estavam em disputa - e isso espelha bem o que estou querendo ilustrar com a minha intervenção -, em relação ao de presidente, só houve um concorrente - acho que isso não está nem em dúvida aqui. O presidente foi eleito. Ele não era o mais antigo, mas foi eleito. Por quê? Porque havia os inelegíveis e todos os demais se recusaram a concorrer, não eram candidatos. Ele era, pois, candidato único. Então sobraram quatro cargos. Para esses quatro cargos, concorreriam os quatro mais antigos do tribunal, se os quatro mais antigos fossem candidatos a cada cargo. E não foi isso que sucedeu. A cada cargo, mudavam os candidatos. Então, o que me parece que o Tribunal fez foi observar, em relação à eleição para cada cargo, os mais antigos, excluídos os inelegíveis e os que recusaram a candidatura. Há aqui a transcrição da votação para cargo de primeiro vice. Disse, o então Presidente Desembargador Armínio - aliás um Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036. Supremo Tribunal Federal 27/10/2011 PLENÁRIO RECLAMAÇÃO 9.723 RIO GRANDE DO SUL DEBATE O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Vossa Excelência me permite? Peço licença aos que vão votar antes, mas não tenho dúvida nenhuma - acho que nenhum de nós a teria, salvo melhor juízo - de que as normas regimentais do Regimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que contrariam o artigo 102 da LOMAN, são inconstitucionais. E o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul teria feito grande favor, se já tivesse revogado essas normas, o que mostraria reverência à autoridade desta Corte e evitaria demandas inúteis. Agora, o que me parece que está sucedendo neste caso é uma questão factual diversa. Deixando de lado toda a dúvida que surgiu sobre a aplicação, ou não, do Regimento Interno ou do artigo 102 da LOMAN, na eleição, a verdade é que, pelos dados que tenho aqui das anotações e de cópias dos autos, o que surgiu foi situação que pode ocorrer quando, em relação aos cargos em disputa, os candidatos não sejam os mesmos para todos. No Rio Grande do Sul, quanto aos cinco cargos que estavam em disputa - e isso espelha bem o que estou querendo ilustrar com a minha intervenção -, em relação ao de presidente, só houve um concorrente - acho que isso não está nem em dúvida aqui. O presidente foi eleito. Ele não era o mais antigo, mas foi eleito. Por quê? Porque havia os inelegíveis e todos os demais se recusaram a concorrer, não eram candidatos. Ele era, pois, candidato único. Então sobraram quatro cargos. Para esses quatro cargos, concorreriam os quatro mais antigos do tribunal, se os quatro mais antigos fossem candidatos a cada cargo. E não foi isso que sucedeu. A cada cargo, mudavam os candidatos. Então, o que me parece que o Tribunal fez foi observar, em relação à eleição para cada cargo, os mais antigos, excluídos os inelegíveis e os que recusaram a candidatura. Há aqui a transcrição da votação para cargo de primeiro vice. Disse, o então Presidente Desembargador Armínio - aliás um Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 35 Debate RCL 9.723 / RS excelente Presidente e um excelente desembargador: “- Vamos iniciar a votação para primeiro vice. Quem é candidato? Desembargador Arno Werlang: - Presidente, apresento meu nome como candidato a primeiro vice- presidente. Então, um candidato a primeiro vice. Desembargador José Aquino Flores de Camargo: - Presidente, submeto meu nome à apreciação dos colegas. Aí, o presidente faz a pergunta óbvia: - Há mais alguém que seja candidato? Ninguém mais é candidato? Todos se calaram. E o Presidente conclui: - O demais, então, recusam a concorrer a vice-presidente.” O que sucedeu? Para cargo de primeiro vice, concorreram os dois. Ora, sendo apenas dois, eram evidentemente os dois mais antigos, porque não havia outros candidatos. Então, essa eleição foi válida, não porque estavam obedecendo ao Regimento do Tribunal, mas porque estavam, querendo ou não, obedecendo à Lei Orgânica. E a lei, dispensa-se a quem vai reverenciá-la, querer ou não querer, bastando que objetivamente a cumpra. E, no caso, foi cumprida. Por quê? Porque, para o cargo de primeiro vice, concorreram dois que eram os mais antigos. E assim aconteceu sucessivamente com os demais cargos. Em outras palavras, a meu ver, neste caso, não está em jogo o descumprimento da Lei Orgânica em virtude da singularidade dos fatos relacionados com a eleição. Ou seja, para cada cargo, concorreram dois, ou um só, de modo que, não havendo outros candidatos, eram os mais antigos, e nisto se respeitou a Lei Orgânica, o artigo 102 da Lei Orgânica. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência ressalta que a situação é singular? O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – Singularíssima. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036. Supremo Tribunal Federal RCL 9.723 / RS excelente Presidente e um excelente desembargador: “- Vamos iniciar a votação para primeiro vice. Quem é candidato? Desembargador Arno Werlang: - Presidente, apresento meu nome como candidato a primeiro vice- presidente. Então, um candidato a primeiro vice. Desembargador José Aquino Flores de Camargo: - Presidente, submeto meu nome à apreciação dos colegas. Aí, o presidente faz a pergunta óbvia: - Há mais alguém que seja candidato? Ninguém mais é candidato? Todos se calaram. E o Presidente conclui: - O demais, então, recusam a concorrer a vice-presidente.” O que sucedeu? Para cargo de primeiro vice, concorreram os dois. Ora, sendo apenas dois, eram evidentemente os dois mais antigos, porque não havia outros candidatos. Então, essa eleição foi válida, não porque estavam obedecendo ao Regimento do Tribunal, mas porque estavam, querendo ou não, obedecendo à Lei Orgânica. E a lei, dispensa-se a quem vai reverenciá-la, querer ou não querer, bastando que objetivamente a cumpra. E, no caso, foi cumprida. Por quê? Porque, para o cargo de primeiro vice, concorreram dois que eram os mais antigos. E assim aconteceu sucessivamente com os demais cargos. Em outras palavras, a meu ver, neste caso, não está em jogo o descumprimento da Lei Orgânica em virtude da singularidade dos fatos relacionados com a eleição. Ou seja, para cada cargo, concorreram dois, ou um só, de modo que, não havendo outros candidatos, eram os mais antigos, e nisto se respeitou a Lei Orgânica, o artigo 102 da Lei Orgânica. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência ressalta que a situação é singular? O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – Singularíssima. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 35 Debate RCL 9.723 / RS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não há como proceder a cotejo com o precedente que estaria a respaldar a reclamação? O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Foi o que aconteceu com a eleição do presidente, que me parece não teve concorrente; todos os demais recusaram candidatura. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso para presidente e vice-presidente? O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Para presidente não, pois o concorrente foi único. Ora, se é único, já não há o que discutir. É como aconteceu no Tribunal de Justiça de São Paulo, na última eleição. O presidente, o vice-presidente e o corregedor foram eleitos por unanimidade, sem concorrentes. Então, desapareceu aí o problema da antiguidade. Se não há outros concorrentes, são os únicos, a Lei Orgânica está sendo respeitada. O que a Lei Orgânica evidentemente quis foi evitar essa má prática de ambição dentro dos tribunais que causam uma desorganização interna muito grande. Ora, se o tribunal acorda em eleger um conselho por unanimidade, ou se só um ou dois são candidatos a cada cargo, desaparece o problema, não há o pressuposto histórico que está à base da norma impeditiva da Lei Orgânica da Magistratura. Então, neste caso aqui, parece-me que - com tudo o que Vossa Excelência expôs, estou inteiramente de acordo - foram observados os requisitos da Lei Orgânica em relação à antiguidade, porque esta só se punha em relação àqueles que se apresentaram como candidatos a cada um dos cargos. O SENHOR ADÃO SERGIO DO NASCIMENTO CASSIANO (ADVOGADO) - Senhor Presidente, pela ordem. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036. Supremo Tribunal Federal RCL 9.723 / RS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não há como proceder a cotejo com o precedente que estaria a respaldar a reclamação? O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Foi o que aconteceu com a eleição do presidente, que me parece não teve concorrente; todos os demais recusaram candidatura. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso para presidente e vice-presidente? O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Para presidente não, pois o concorrente foi único. Ora, se é único, já não há o que discutir. É como aconteceu no Tribunal de Justiça de São Paulo, na última eleição. O presidente, o vice-presidente e o corregedor foram eleitos por unanimidade, sem concorrentes. Então, desapareceu aí o problema da antiguidade. Se não há outros concorrentes, são os únicos, a Lei Orgânica está sendo respeitada. O que a Lei Orgânica evidentemente quis foi evitar essa má prática de ambição dentro dos tribunais que causam uma desorganização interna muito grande. Ora, se o tribunal acorda em eleger um conselho por unanimidade, ou se só um ou dois são candidatos a cada cargo, desaparece o problema, não há o pressuposto histórico que está à base da norma impeditiva da Lei Orgânica da Magistratura. Então, neste caso aqui, parece-me que - com tudo o que Vossa Excelência expôs, estou inteiramente de acordo - foram observados os requisitos da Lei Orgânica em relação à antiguidade, porque esta só se punha em relação àqueles que se apresentaram como candidatos a cada um dos cargos. O SENHOR ADÃO SERGIO DO NASCIMENTO CASSIANO (ADVOGADO) - Senhor Presidente, pela ordem. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 35 Debate RCL 9.723 / RS Ministro Relator, Vossa Excelência autoriza a intervenção? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Talvez seja interessante. O SENHOR ADÃO SERGIO DO NASCIMENTO CASSIANO (ADVOGADO) - Uma questão de fato: houve dois candidatos ao cargo de Presidente. Só esse esclarecimento, Senhor Presidente. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas o fato não altera nada a conclusão. Eram os dois mais antigos! O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, o vezo de conviver com o Colegiado nos faz acolher, talvez, uma percepção de que tenhamos nos voltado muito para prestigiar a solução normativa da Corte em detrimento dessa desobediência. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Se eu fosse dar atenção, aqui, à desembargadora citada, que propôs atitude de rebeldia contra a decisão do Supremo, não teria dúvida nenhuma em acolher esta reclamação. Mas a mim parece-me que o Desembargador Armínio conduziu muito bem as eleições, separando a eleição para cada cargo e, ali, apurando a antiguidade em cada uma. Então, nisso, cumpriu- se a Lei Orgânica da Magistratura. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, no silêncio do meu voto, eu certamente devo ter me comportado tal como Vossa Excelência que, ao iniciar os trabalhos, manifestou uma imediata irresignação com relação ao regimento que estava ofendendo literalmente a LOMAN. Talvez o meu voto tenha sido conduzido por isso. Eu ainda não pertencia ao Tribunal, mas o Ministro Gilmar Mendes, se não me engano, tem algumas colocações a esse respeito. Tenho a 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036. Supremo Tribunal Federal RCL 9.723 / RS Ministro Relator, Vossa Excelência autoriza a intervenção? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Talvez seja interessante. O SENHOR ADÃO SERGIO DO NASCIMENTO CASSIANO (ADVOGADO) - Uma questão de fato: houve dois candidatos ao cargo de Presidente. Só esse esclarecimento, Senhor Presidente. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas o fato não altera nada a conclusão. Eram os dois mais antigos! O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, o vezo de conviver com o Colegiado nos faz acolher, talvez, uma percepção de que tenhamos nos voltado muito para prestigiar a solução normativa da Corte em detrimento dessa desobediência. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Se eu fosse dar atenção, aqui, à desembargadora citada, que propôs atitude de rebeldia contra a decisão do Supremo, não teria dúvida nenhuma em acolher esta reclamação. Mas a mim parece-me que o Desembargador Armínio conduziu muito bem as eleições, separando a eleição para cada cargo e, ali, apurando a antiguidade em cada uma. Então, nisso, cumpriu- se a Lei Orgânica da Magistratura. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, no silêncio do meu voto, eu certamente devo ter me comportado tal como Vossa Excelência que, ao iniciar os trabalhos, manifestou uma imediata irresignação com relação ao regimento que estava ofendendo literalmente a LOMAN. Talvez o meu voto tenha sido conduzido por isso. Eu ainda não pertencia ao Tribunal, mas o Ministro Gilmar Mendes, se não me engano, tem algumas colocações a esse respeito. Tenho a 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 35 Debate RCL 9.723 / RS impressão de que a Suprema Corte, exatamente para não fazer prevalecer uma questão equivocada de fundo sobre outra, tem já uma jurisprudência firmada no sentido de que a reclamação permite a adoção de uma solução que conjure um dispositivo regimental que vai gerar uma outra eleição ilegal em contravenção à Lei Orgânica da Magistratura. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas nisso também eu estou de pleno acordo com Vossa Excelência. É a tese. O Tribunal só assentou a tese da ADI. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O que eu dizia, Presidente, é que, talvez, no caso, diante da inequívoca (a meu ver, parece inequívoca) contraposição entre o que dispõe o regimento e o que dispõe a LOMAN – e nós entendemos que aqui há um bloco de constitucionalidade que compõe essa norma –, a norma regimental deveria ser, desde logo, declarada inconstitucional. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Inconstitucional. Até para que não possa ser invocada na próxima eleição. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Vai fazer outra eleição agora. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Até porque, a despeito de peculiaridades que se identificam – e, na época, exatamente quando essa questão veio, eu tive dúvida, pois sempre estamos diante de situações muito peculiares; uma vez que eleição está envolvida, dependendo da fase em que isso está em jogo, afetará, conforme o Ministro Luiz Fux teve o cuidado de dizer, a própria gestão. Neste caso, o mandato está já findo, mas outro pode se instaurar. Então, talvez o Tribunal devesse se pronunciar nesse sentido. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E, a bem da 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036. Supremo Tribunal Federal RCL 9.723 / RS impressão de que a Suprema Corte, exatamente para não fazer prevalecer uma questão equivocada de fundo sobre outra, tem já uma jurisprudência firmada no sentido de que a reclamação permite a adoção de uma solução que conjure um dispositivo regimental que vai gerar uma outra eleição ilegal em contravenção à Lei Orgânica da Magistratura. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas nisso também eu estou de pleno acordo com Vossa Excelência. É a tese. O Tribunal só assentou a tese da ADI. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O que eu dizia, Presidente, é que, talvez, no caso, diante da inequívoca (a meu ver, parece inequívoca) contraposição entre o que dispõe o regimento e o que dispõe a LOMAN – e nós entendemos que aqui há um bloco de constitucionalidade que compõe essa norma –, a norma regimental deveria ser, desde logo, declarada inconstitucional. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Inconstitucional. Até para que não possa ser invocada na próxima eleição. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Vai fazer outra eleição agora. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Até porque, a despeito de peculiaridades que se identificam – e, na época, exatamente quando essa questão veio, eu tive dúvida, pois sempre estamos diante de situações muito peculiares; uma vez que eleição está envolvida, dependendo da fase em que isso está em jogo, afetará, conforme o Ministro Luiz Fux teve o cuidado de dizer, a própria gestão. Neste caso, o mandato está já findo, mas outro pode se instaurar. Então, talvez o Tribunal devesse se pronunciar nesse sentido. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E, a bem da 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 35 Debate RCL 9.723 / RS verdade, essa questão de fidelidade atende ambas as partes interessadas que estão aqui presentes. A bem da verdade, o que as partes pediram foi que o Tribunal concedesse um norte para que realizassem eleições regulares. Eu tenho uma convivência plena... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, vamos fazer isso na reclamação quando se tem a premissa de que não estaria a haver o desrespeito ao que decidido, na ação direta de inconstitucionalidade, pelo Tribunal? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Então vamos deixar a eleição se realizar ilegalmente e, ano que vem, virá outra reclamação. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - O problema é esse: a reclamação é um processo específico. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas a forma como estamos decidindo deixará evidentemente clara a postura da Corte em relação à incidência, ou não, da Lei Orgânica. Qualquer que seja a decisão da Corte, vamos pronunciar-nos sobre a questão da incidência e da aplicabilidade do artigo 102 da LOMAN. Independentemente de qual seja o resultado, a Corte se pronunciará sobre o assunto, porque esse é o cerne da controvérsia jurídica. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu só queria ressaltar a lisura das partes que pediram apenas isto: que houvesse um norte. O SENHOR ADÃO SERGIO DO NASCIMENTO CASSIANO (ADVOGADO) - Senhor Presidente, uma questão de ordem, uma informação de fato, se o eminente Relator me permitir. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036. Supremo Tribunal Federal RCL 9.723 / RS verdade, essa questão de fidelidade atende ambas as partes interessadas que estão aqui presentes. A bem da verdade, o que as partes pediram foi que o Tribunal concedesse um norte para que realizassem eleições regulares. Eu tenho uma convivência plena... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, vamos fazer isso na reclamação quando se tem a premissa de que não estaria a haver o desrespeito ao que decidido, na ação direta de inconstitucionalidade, pelo Tribunal? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Então vamos deixar a eleição se realizar ilegalmente e, ano que vem, virá outra reclamação. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - O problema é esse: a reclamação é um processo específico. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas a forma como estamos decidindo deixará evidentemente clara a postura da Corte em relação à incidência, ou não, da Lei Orgânica. Qualquer que seja a decisão da Corte, vamos pronunciar-nos sobre a questão da incidência e da aplicabilidade do artigo 102 da LOMAN. Independentemente de qual seja o resultado, a Corte se pronunciará sobre o assunto, porque esse é o cerne da controvérsia jurídica. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu só queria ressaltar a lisura das partes que pediram apenas isto: que houvesse um norte. O SENHOR ADÃO SERGIO DO NASCIMENTO CASSIANO (ADVOGADO) - Senhor Presidente, uma questão de ordem, uma informação de fato, se o eminente Relator me permitir. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036. Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 35 Debate RCL 9.723 / RS O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Ministro, Vossa Excelência permite? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Sim. O SENHOR ADÃO SERGIO DO NASCIMENTO CASSIANO (ADVOGADO) - Na ADI nº 4.666, ajuizada pelo eminente Procurador- Geral da República contra o Regimento Interno, já está sendo encaminhada, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a revogação dos dispositivos impugnados. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Acho que é uma boa notícia que Vossa Excelência está dando ao Tribunal. O SENHOR ADÃO SERGIO DO NASCIMENTO CASSIANO (ADVOGADO) - Muito obrigado. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas, enfim, eu só queria trazer essas ponderações a Vossa Excelência, porque me pareceu que a particularidade, a singularidade do caso não me permite dizer que teria sido descumprida a Lei Orgânica. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas nesse caso, então, seria um caso de falta de identidade. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - De julgar improcedente a reclamação. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Por falta de identidade material, por causa da situação de fato. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Julgar improcedente a reclamação, porque não houve ofensa ao acórdão da 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036. Supremo Tribunal Federal RCL 9.723 / RS O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Ministro, Vossa Excelência permite? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Sim. O SENHOR ADÃO SERGIO DO NASCIMENTO CASSIANO (ADVOGADO) - Na ADI nº 4.666, ajuizada pelo eminente Procurador- Geral da República contra o Regimento Interno, já está sendo encaminhada, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a revogação dos dispositivos impugnados. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Acho que é uma boa notícia que Vossa Excelência está dando ao Tribunal. O SENHOR ADÃO SERGIO DO NASCIMENTO CASSIANO (ADVOGADO) - Muito obrigado. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas, enfim, eu só queria trazer essas ponderações a Vossa Excelência, porque me pareceu que a particularidade, a singularidade do caso não me permite dizer que teria sido descumprida a Lei Orgânica. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas nesse caso, então, seria um caso de falta de identidade. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - De julgar improcedente a reclamação. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Por falta de identidade material, por causa da situação de fato. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Julgar improcedente a reclamação, porque não houve ofensa ao acórdão da 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036. Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 35 Debate RCL 9.723 / RS Corte. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E neste caso menos ainda nós teríamos como declarar inconstitucional. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Porque não houve ofensa à autoridade da ADI nº 3.566, porque, na verdade, se observou o critério de antiguidade. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ainda que sem querer, não interessa. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não sei se foi sem querer ou não, mas acabou sendo observado. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pelas discussões havidas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Ministro Cezar Peluso, sem nenhum compromisso com o agasalhamento da tese da transcendência dos motivos determinantes, sem colocar isso. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, nada de tese de transcendência. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Exatamente. É importante. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu até fiz questão de ressalvar, Senhor Presidente, que não era a hipótese de dar efeito vinculante à teoria dos motivos determinantes. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Vossa 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036. Supremo Tribunal Federal RCL 9.723 / RS Corte. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E neste caso menos ainda nós teríamos como declarar inconstitucional. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Porque não houve ofensa à autoridade da ADI nº 3.566, porque, na verdade, se observou o critério de antiguidade. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ainda que sem querer, não interessa. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não sei se foi sem querer ou não, mas acabou sendo observado. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pelas discussões havidas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Ministro Cezar Peluso, sem nenhum compromisso com o agasalhamento da tese da transcendência dos motivos determinantes, sem colocar isso. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, nada de tese de transcendência. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Exatamente. É importante. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu até fiz questão de ressalvar, Senhor Presidente, que não era a hipótese de dar efeito vinculante à teoria dos motivos determinantes. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Vossa 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036. Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 35 Debate RCL 9.723 / RS Excelência permite nova manifestação? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Por favor. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - O senhor está com a palavra. O SENHOR WERNER CANTALÍCIO BECKER (ADVOGADO) -Com todo respeito, Excelência, eu queria esclarecer um dado de fato. Talvez seja uma demasia, justamente face à forma com que, pelo Senhor Presidente, foi balizada a eleição, qualquer um podia ser candidato. Esse fato fez com que acontecesse aquilo que a LOMAN exige, as duas facções se polarizaram e não concorreram a candidaturas porque já estavam polarizadas, transformou-se em eleição, já estavam então obrigados a uma ou outra facção. Era apenas isso, Excelência. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas a isso a resposta é a seguinte: a contextura factual das hipóteses que estão ligadas ao artigo 102 leva a isso inevitavelmente, bastando, como sucedeu aqui, que os cinco não sejam candidatos ao mesmo tempo para todos os cargos. Quando os cinco são candidatos aos mesmos cargos, aí sim. Agora, quando, para cada cargo, os candidatos são diferentes, é inevitável, não há outra maneira de resolver a questão da antiguidade, isso faz parte das possibilidades factuais. Agora, se é o candidato de facção A ou de facção B, isso é outra coisa. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E uma outra questão também, Senhor Presidente. Eu fiquei bastante impressionado com a constância com que me procuraram para obterem como deveriam fazer a próxima eleição. Então, eu estou entendendo que, por essa questão de forma, nós vamos permitir que uma outra eleição se realize sem obediência da LOMAN. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036. Supremo Tribunal Federal RCL 9.723 / RS Excelência permite nova manifestação? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Por favor. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - O senhor está com a palavra. O SENHOR WERNER CANTALÍCIO BECKER (ADVOGADO) -Com todo respeito, Excelência, eu queria esclarecer um dado de fato. Talvez seja uma demasia, justamente face à forma com que, pelo Senhor Presidente, foi balizada a eleição, qualquer um podia ser candidato. Esse fato fez com que acontecesse aquilo que a LOMAN exige, as duas facções se polarizaram e não concorreram a candidaturas porque já estavam polarizadas, transformou-se em eleição, já estavam então obrigados a uma ou outra facção. Era apenas isso, Excelência. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas a isso a resposta é a seguinte: a contextura factual das hipóteses que estão ligadas ao artigo 102 leva a isso inevitavelmente, bastando, como sucedeu aqui, que os cinco não sejam candidatos ao mesmo tempo para todos os cargos. Quando os cinco são candidatos aos mesmos cargos, aí sim. Agora, quando, para cada cargo, os candidatos são diferentes, é inevitável, não há outra maneira de resolver a questão da antiguidade, isso faz parte das possibilidades factuais. Agora, se é o candidato de facção A ou de facção B, isso é outra coisa. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E uma outra questão também, Senhor Presidente. Eu fiquei bastante impressionado com a constância com que me procuraram para obterem como deveriam fazer a próxima eleição. Então, eu estou entendendo que, por essa questão de forma, nós vamos permitir que uma outra eleição se realize sem obediência da LOMAN. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036. Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 35 Debate RCL 9.723 / RS O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu acho que não. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Eu acredito que não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas é a organicidade do Direito, especialmente do instrumental. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Deverá ser revogada essa norma regimental diante da observação de Vossa Excelência, tão categórico. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não sei, mas enfim, dada a discussão, tomo os votos. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, nós temos precedente a partir, por exemplo, da Reclamação nº 595, e isso nada tem a ver com os fundamentos dos motivos determinantes. A discussão, na época, era o caso da relatoria do Ministro Sydney Sanches, em que foi declarada inconstitucional a alínea “c” do inciso I do artigo 106 da Constituição do Estado de Sergipe, que outorgava a competência ao Tribunal de Justiça para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de normas municipais em face da Constituição Federal. O Tribunal, processando uma reclamação, entendeu que aquela outorga era indevida e declarou a inconstitucionalidade. Por isso me parece que, constatada a inconstitucionalidade – e nós já o fizemos aqui em vários processos, e aí não se trata obviamente de fundamentos determinantes, mas de fundamentos específicos que nós estamos a desenvolver no caso concreto –, nós devêssemos declarar a inconstitucionalidade, tal como já propôs o Ministro Fux, da norma regimental. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036. Supremo Tribunal Federal RCL 9.723 / RS O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu acho que não. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Eu acredito que não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas é a organicidade do Direito, especialmente do instrumental. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Deverá ser revogada essa norma regimental diante da observação de Vossa Excelência, tão categórico. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não sei, mas enfim, dada a discussão, tomo os votos. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, nós temos precedente a partir, por exemplo, da Reclamação nº 595, e isso nada tem a ver com os fundamentos dos motivos determinantes. A discussão, na época, era o caso da relatoria do Ministro Sydney Sanches, em que foi declarada inconstitucional a alínea “c” do inciso I do artigo 106 da Constituição do Estado de Sergipe, que outorgava a competência ao Tribunal de Justiça para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de normas municipais em face da Constituição Federal. O Tribunal, processando uma reclamação, entendeu que aquela outorga era indevida e declarou a inconstitucionalidade. Por isso me parece que, constatada a inconstitucionalidade – e nós já o fizemos aqui em vários processos, e aí não se trata obviamente de fundamentos determinantes, mas de fundamentos específicos que nós estamos a desenvolver no caso concreto –, nós devêssemos declarar a inconstitucionalidade, tal como já propôs o Ministro Fux, da norma regimental. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036. Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 35 Debate RCL 9.723 / RS O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu acho que Vossa Excelência tem toda a razão. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E mais, com o acréscimo da informação do advogado de que o Ministério Público já ajuizou. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - E até para esclarecer a Vossa Excelência - Vossa Excelência não estava aqui ainda, nós não tínhamos tido a honra da presença de Vossa Excelência até então -, mas o Ministro Gilmar Mendes lembra bem que, a propósito da questão dos registradores e serventuários, assentamos que, quando a Corte, na ADI, fixa a tese, ela é aplicável a qualquer outra circunstância idêntica, pois não é possível que o Tribunal seja obrigado, em cada reclamação, a examinar novamente caso igual a que se aplica mesma tese jurídica. O Tribunal fixa a tese jurídica na decisão da ADI. Então, se diz lá que a aposentadoria aos setenta anos não se aplica, não se aplica a qualquer caso, em qualquer hipótese, em qualquer estado, em qualquer situação. A mesma coisa sucede aqui, ou seja, se o Tribunal já fixou que norma regimental que contrarie a Lei Orgânica é inconstitucional, basta examinar e aplicar o precedente a norma idêntica. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, Vossa Excelência me permite a palavra? Em primeiro lugar, queria dizer que nem sei qual é o artigo do Regimento Interno que estamos discutindo. Não conheço o teor, não sei a extensão. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Está transcrito na inicial. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ouvi dizer que ele conflita com o artigo 102. A reclamação é o remédio, é o 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036. Supremo Tribunal Federal RCL 9.723 / RS O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu acho que Vossa Excelência tem toda a razão. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E mais, com o acréscimo da informação do advogado de que o Ministério Público já ajuizou. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - E até para esclarecer a Vossa Excelência - Vossa Excelência não estava aqui ainda, nós não tínhamos tido a honra da presença de Vossa Excelência até então -, mas o Ministro Gilmar Mendes lembra bem que, a propósito da questão dos registradores e serventuários, assentamos que, quando a Corte, na ADI, fixa a tese, ela é aplicável a qualquer outra circunstância idêntica, pois não é possível que o Tribunal seja obrigado, em cada reclamação, a examinar novamente caso igual a que se aplica mesma tese jurídica. O Tribunal fixa a tese jurídica na decisão da ADI. Então, se diz lá que a aposentadoria aos setenta anos não se aplica, não se aplica a qualquer caso, em qualquer hipótese, em qualquer estado, em qualquer situação. A mesma coisa sucede aqui, ou seja, se o Tribunal já fixou que norma regimental que contrarie a Lei Orgânica é inconstitucional, basta examinar e aplicar o precedente a norma idêntica. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, Vossa Excelência me permite a palavra? Em primeiro lugar, queria dizer que nem sei qual é o artigo do Regimento Interno que estamos discutindo. Não conheço o teor, não sei a extensão. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Está transcrito na inicial. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ouvi dizer que ele conflita com o artigo 102. A reclamação é o remédio, é o 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036. Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 35 Debate RCL 9.723 / RS recurso, reconhecidamente, de estreitíssimos limites no que diz respeito à apreciação dos temas nele veiculados. Em uma ação objetiva... O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Só para esclarecimento de Vossa Excelência. À página 6 da petição inicial estão transcritos não apenas o artigo 102 da LOMAN, mas também o artigo 5º do Regimento Interno. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, eu li os artigos. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas não é uma transcrição; isso é uma alegação. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, vamos atuar como se o processo fosse objetivo e pudéssemos exercer o controle concentrado de constitucionalidade? Mais ainda: como fica o princípio da necessidade? Ou seja, o máximo de eficácia da lei com o mínimo de atividade judicante. Não estamos nos defrontando com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Que seria outra coisa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estamos atuando em uma via muito afunilada: a da reclamação – a pressupor, sempre, ou a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito ao que decidido pelo Supremo, estampado em acórdão. Chegamos à conclusão – e não sei se também chegou o relator – que não há descompasso. O Presidente apontou muito bem que a situação do Rio Grande do Sul se mostrou peculiar, tendo em conta os candidatos aos cargos. Vamos adiante para transformar essa reclamação em uma 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036. Supremo Tribunal Federal RCL 9.723 / RS recurso, reconhecidamente, de estreitíssimos limites no que diz respeito à apreciação dos temas nele veiculados. Em uma ação objetiva... O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Só para esclarecimento de Vossa Excelência. À página 6 da petição inicial estão transcritos não apenas o artigo 102 da LOMAN, mas também o artigo 5º do Regimento Interno. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, eu li os artigos. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas não é uma transcrição; isso é uma alegação. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, vamos atuar como se o processo fosse objetivo e pudéssemos exercer o controle concentrado de constitucionalidade? Mais ainda: como fica o princípio da necessidade? Ou seja, o máximo de eficácia da lei com o mínimo de atividade judicante. Não estamos nos defrontando com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Que seria outra coisa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estamos atuando em uma via muito afunilada: a da reclamação – a pressupor, sempre, ou a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito ao que decidido pelo Supremo, estampado em acórdão. Chegamos à conclusão – e não sei se também chegou o relator – que não há descompasso. O Presidente apontou muito bem que a situação do Rio Grande do Sul se mostrou peculiar, tendo em conta os candidatos aos cargos. Vamos adiante para transformar essa reclamação em uma 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036. Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 35 Debate RCL 9.723 / RS verdadeira ação direta de inconstitucionalidade e nos pronunciarmos, não considerado o caso concreto, o desrespeito ao que assentamos na ação direta de inconstitucionalidade anterior, mas a harmonia, ou não, do preceito do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul com a Carta da República? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E sem cumprir a Lei n. 9.868/99. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sem ouvir a AGU? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O Ministro está dizendo que, se vamos declarar a inconstitucionalidade, não estaríamos aqui cumprindo a... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eu já suscitei, no Plenário, um encontro que, mais cedo ou mais tarde, teremos para definir, ante o silêncio do artigo 93 da Constituição atual, ao contrário do que ocorria com a Carta decaída, se a matéria está submetida, ou não, à Lei Orgânica da Magistratura, porque, antes, havia como princípio, a ser tratado pela LOMAN, a estruturação, em si, da eleição para os cargos diretivos do Tribunal. A atual, potencializando a autonomia administrativa dos tribunais, não remete mais essa matéria à LOMAN. Então, creio que... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas veja, se for esse o argumento, declara-se constitucional a norma regimental, e não inconstitucional. Então é outra coisa. Se o argumento é de que houve uma alteração no parâmetro de controle, esse argumento está sendo mudado. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, há aquele princípio de que só devemos aferir se a norma é harmônica, ou não, com 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036. Supremo Tribunal Federal RCL 9.723 / RS verdadeira ação direta de inconstitucionalidade e nos pronunciarmos, não considerado o caso concreto, o desrespeito ao que assentamos na ação direta de inconstitucionalidade anterior, mas a harmonia, ou não, do preceito do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul com a Carta da República? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E sem cumprir a Lei n. 9.868/99. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sem ouvir a AGU? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O Ministro está dizendo que, se vamos declarar a inconstitucionalidade, não estaríamos aqui cumprindo a... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eu já suscitei, no Plenário, um encontro que, mais cedo ou mais tarde, teremos para definir, ante o silêncio do artigo 93 da Constituição atual, ao contrário do que ocorria com a Carta decaída, se a matéria está submetida, ou não, à Lei Orgânica da Magistratura, porque, antes, havia como princípio, a ser tratado pela LOMAN, a estruturação, em si, da eleição para os cargos diretivos do Tribunal. A atual, potencializando a autonomia administrativa dos tribunais, não remete mais essa matéria à LOMAN. Então, creio que... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas veja, se for esse o argumento, declara-se constitucional a norma regimental, e não inconstitucional. Então é outra coisa. Se o argumento é de que houve uma alteração no parâmetro de controle, esse argumento está sendo mudado. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, há aquele princípio de que só devemos aferir se a norma é harmônica, ou não, com 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036. Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 35 Debate RCL 9.723 / RS a Constituição quando indispensável ao julgamento a ser procedido. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não. Na jurisprudência do Supremo, pelo menos até aqui, o entendimento era de outra índole. Eu estava citando para a Ministra Cármen Lúcia – e há precedentes de Vossa Excelência em relação à chamada causa petendi aberta – aquela sentença estrangeira da Lei da Arbitragem, em que se diz, claramente, que não era necessário discutir a questão de constitucionalidade daqueles casos. Todavia, com o debate, se insertou, exatamente como aqui está a se fazer. Veja que o Ministro Fux traz exatamente essa indagação. As partes estão exatamente suscitando que o Tribunal defina. Por quê? Porque há uma eleição para se fazer. Vai que não haja essa revogação! E novamente esse tema voltará! O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E eu esclareci que as partes interessadas me pediram que desse um norte para as próximas eleições. E outro aspecto: nós somos uma Suprema Corte, e os remédios aqui são fungíveis. Nós temos, a todo custo, que defender o tecido constitucional. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não me imagino com esse poder todo! Não me imagino. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro Fux, data venia, nós não somos um órgão consultivo! Aqui se trata de um Tribunal de um dos maiores estados da federação, que saberá, certamente, como agir no momento da eleição! Nós temos uma lei orgânica em vigor que deve ser observada. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ninguém melhor do que eu, que vivi cinco anos no Rio Grande do Sul, onde fiz a minha formação com o falecido Professor Ovídio Baptista, para saber do 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036. Supremo Tribunal Federal RCL 9.723 / RS a Constituição quando indispensável ao julgamento a ser procedido. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não. Na jurisprudência do Supremo, pelo menos até aqui, o entendimento era de outra índole. Eu estava citando para a Ministra Cármen Lúcia – e há precedentes de Vossa Excelência em relação à chamada causa petendi aberta – aquela sentença estrangeira da Lei da Arbitragem, em que se diz, claramente, que não era necessário discutir a questão de constitucionalidade daqueles casos. Todavia, com o debate, se insertou, exatamente como aqui está a se fazer. Veja que o Ministro Fux traz exatamente essa indagação. As partes estão exatamente suscitando que o Tribunal defina. Por quê? Porque há uma eleição para se fazer. Vai que não haja essa revogação! E novamente esse tema voltará! O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E eu esclareci que as partes interessadas me pediram que desse um norte para as próximas eleições. E outro aspecto: nós somos uma Suprema Corte, e os remédios aqui são fungíveis. Nós temos, a todo custo, que defender o tecido constitucional. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não me imagino com esse poder todo! Não me imagino. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro Fux, data venia, nós não somos um órgão consultivo! Aqui se trata de um Tribunal de um dos maiores estados da federação, que saberá, certamente, como agir no momento da eleição! Nós temos uma lei orgânica em vigor que deve ser observada. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ninguém melhor do que eu, que vivi cinco anos no Rio Grande do Sul, onde fiz a minha formação com o falecido Professor Ovídio Baptista, para saber do 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036. Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 35 Debate RCL 9.723 / RS alto saber dos componentes do Tribunal do Rio Grande do Sul, da higidez intelectual, moral e ética de todos os membros. Nós estamos aqui julgando uma questão. Eu, por exemplo, não tive a sorte que Vossa Excelência ouvisse os artigos que eu li do Regimento; mas eu os li. Eles pretendem fazer uma eleição hígida, legítima. Ambas as partes pediram isso. Talvez isso tenha até me conduzido a essa proposição. Mas eu convivo num Colegiado! O que Vossas Excelências decidirem, para mim, evidentemente que me curvarei. Só acho um momento inoportuno. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Ministro Cezar Peluso, a proposta de Vossa Excelência está de bom tamanho. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Ministro Ricardo Lewandowski, vou fazer essa proposta de julgar improcedente a reclamação, porque, segundo os fatos apurados, não houve descumprimento do que decidido na ADI. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Eu preferiria não- conhecimento. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Então, não há identidade material entre o que aconteceu; essa é a razão para o improcedente. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Nós julgamos improcedente, porque não houve descumprimento da Lei Orgânica. 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036. Supremo Tribunal Federal RCL 9.723 / RS alto saber dos componentes do Tribunal do Rio Grande do Sul, da higidez intelectual, moral e ética de todos os membros. Nós estamos aqui julgando uma questão. Eu, por exemplo, não tive a sorte que Vossa Excelência ouvisse os artigos que eu li do Regimento; mas eu os li. Eles pretendem fazer uma eleição hígida, legítima. Ambas as partes pediram isso. Talvez isso tenha até me conduzido a essa proposição. Mas eu convivo num Colegiado! O que Vossas Excelências decidirem, para mim, evidentemente que me curvarei. Só acho um momento inoportuno. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Ministro Cezar Peluso, a proposta de Vossa Excelência está de bom tamanho. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Ministro Ricardo Lewandowski, vou fazer essa proposta de julgar improcedente a reclamação, porque, segundo os fatos apurados, não houve descumprimento do que decidido na ADI. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Eu preferiria não- conhecimento. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Então, não há identidade material entre o que aconteceu; essa é a razão para o improcedente. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Nós julgamos improcedente, porque não houve descumprimento da Lei Orgânica. 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1625036. Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 35 Decisão de Julgamento PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECLAMAÇÃO 9.723 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECLTE.(S) : ARNO WERLANG E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WERNER CANTALÍCIO JOÃO BECKER E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : JOSÉ AQUINO FLORES DE CAMARGO INTDO.(A/S) : VOLTAIRE LIMA DE MORAES INTDO.(A/S) : LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO ADV.(A/S) : ADAO SERGIO DO NASCIMENTO CASSIANO E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a reclamação. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelos reclamantes, o Dr. Werner Cantalício João Becker e, pelos interessados, o Dr. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano. Plenário, 27.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. Luiz Tomimatsu Secretário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1587606 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECLAMAÇÃO 9.723 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECLTE.(S) : ARNO WERLANG E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WERNER CANTALÍCIO JOÃO BECKER E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : JOSÉ AQUINO FLORES DE CAMARGO INTDO.(A/S) : VOLTAIRE LIMA DE MORAES INTDO.(A/S) : LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO ADV.(A/S) : ADAO SERGIO DO NASCIMENTO CASSIANO E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a reclamação. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelos reclamantes, o Dr. Werner Cantalício João Becker e, pelos interessados, o Dr. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano. Plenário, 27.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. Luiz Tomimatsu Secretário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1587606 Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 35

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1627673

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a reclamação. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelos reclamantes, o Dr. Werner Cantalício João Becker e, pelos interessados, o Dr. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano. Plenário, 27.10.2011.

RECLAMAÇÃO

Ementa: 1) A RECLAMAÇÃO É INSTRUMENTO CABÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE UMA DECISÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA AFRONTA O CONTEÚDO NORMATIVO DO DECISUM LAVRADO EM SEDE DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2) O PROCEDIMENTO DE ESCOLHA DOS CARGOS DE DIREÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREVISTO NO SEU REGIMENTO INTERNO OFENDE, EM ABSTRATO, A REGRA SOBRE O TEMA CONTIDA NO ARTIGO 102 DA LOMAN. 3) OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI nº 3.566 QUE VEDA QUE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL VIOLE A LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 QUANTO AO TEMA DA ESCOLHA DOS DIRIGENTES DO TRIBUNAL. 4) PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. 5) IRREVERSIBILIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICA CRIADA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA IMPÕEM A IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.

sjur202798

- Acórdãos citados: Rcl 595, ADI 841 - Tribunal Pleno, ADI 3566, ADI 4108 MC-REF - Tribunal Pleno, Rcl 5989 AgR - Tribunal Pleno, RE 101354 - Tribunal Pleno. - Decisão monocrática citada: ADI 4666. Número de páginas: 35. Análise: 19/01/2012, SEV. Revisão: 02/02/2012, MMR.

LUIZ FUX

Tribunal Pleno

9723

Rcl

acordaos

Rcl 9723

RECLTE.(S) : ARNO WERLANG E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WERNER CANTALÍCIO JOÃO BECKER E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : JOSÉ AQUINO FLORES DE CAMARGO INTDO.(A/S) : VOLTAIRE LIMA DE MORAES INTDO.(A/S) : LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO ADV.(A/S) : ADAO SERGIO DO NASCIMENTO CASSIANO E OUTRO(A/S)

Decisão sobre Repercussão Geral 13/10/2011 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.075 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) :GELITA DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) :MARCELO SILVA POLTRONIERI E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. GUERRA FISCAL. CUMULATIVIDADE. ESTORNO DE CRÉDITOS POR INICIATIVA UNILATERAL DE ENTE FEDERADO. ESTORNO BASEADO EM PRETENSA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL INVÁLIDO POR OUTRO ENTE FEDERADO. ARTS. 1º, 2º, 3º, 102 e 155, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 8º DA LC 24/1975. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594776. Supremo Tribunal Federal DJe 01/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral 13/10/2011 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.075 RIO GRANDE DO SUL CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. GUERRAL FISCAL. CUMULATIVIDADE. ESTORNO DE CRÉDITOS POR INICIATIVA UNILATERAL DE ENTE FEDERADO. ESTORNO BASEADO EM PRETENSA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL INVÁLIDO POR OUTRO ENTE FEDERADO. ARTS. 1º, 2º, 3º, 102 e 155, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. ART. 8º DA LC 24/1975. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. M A N I F E S T A Ç Ã O O Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator): Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, c e d da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Em seu acórdão, o Tribunal de origem entendeu ser constitucional e legítima legislações local e federal que permitiriam ao ente federado negar ao adquirente de mercadorias o direito ao crédito de ICMS destacado em notas fiscais, nas operações interestaduais provenientes de estados da Federação que concedessem benefícios fiscais inconstitucionais ou ilegais. Em síntese, sustenta-se que o estorno dos créditos é inconstitucional e ilegal, pois ele: a) Viola a regra da não-cumulatividade, na medida em que impede que o contribuinte credite-se do valor do tributo cobrado na operação precedente (art. 155, § Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594777. Supremo Tribunal Federal 13/10/2011 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.075 RIO GRANDE DO SUL CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. GUERRAL FISCAL. CUMULATIVIDADE. ESTORNO DE CRÉDITOS POR INICIATIVA UNILATERAL DE ENTE FEDERADO. ESTORNO BASEADO EM PRETENSA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL INVÁLIDO POR OUTRO ENTE FEDERADO. ARTS. 1º, 2º, 3º, 102 e 155, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. ART. 8º DA LC 24/1975. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. M A N I F E S T A Ç Ã O O Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator): Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, c e d da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Em seu acórdão, o Tribunal de origem entendeu ser constitucional e legítima legislações local e federal que permitiriam ao ente federado negar ao adquirente de mercadorias o direito ao crédito de ICMS destacado em notas fiscais, nas operações interestaduais provenientes de estados da Federação que concedessem benefícios fiscais inconstitucionais ou ilegais. Em síntese, sustenta-se que o estorno dos créditos é inconstitucional e ilegal, pois ele: a) Viola a regra da não-cumulatividade, na medida em que impede que o contribuinte credite-se do valor do tributo cobrado na operação precedente (art. 155, § Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594777. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 628.075 RG / RS 2º, I da Constituição); b) Ofende o pacto federativo, dado que nenhum ente federado pode declarar a inconstitucionalidade de legislação de outro membro da Federação (inconstitucionalidade do art. 8º da LC 24/1975 – arts. 1º, 2º, 102 e 155, § 2º, I da Constituição); c) Adota presunção legal proibida, ao reconhecer sem possibilidade de discussão que todas as operações realizadas com empresas localizadas no Estado do Paraná são beneficiárias de incentivo fiscal viciado (invalidade do art. 16 da Lei estadual 8.820/1989, de acordo com a sistemática de compensação estabelecida na Lei Complementar 87/1996). Ante o exposto, pede-se a reforma do acórdão recorrido, para assegurar o direito ao creditamento integral do valor destacado na respectiva nota fiscal que acoberta a entrada do bem (ICMS), bem como para permitir a utilização dos crédito que teriam deixado de ser aproveitados em razão das ilícitas vedações. A intimação para ciência do acórdão foi publicada em 15.12.2006, portanto, em momento no qual inexigível o requisito da preliminar formal de repercussão geral (Fls. 174). É o relatório. Encaminho aos eminentes pares o exame da repercussão geral da matéria. O tema discutido neste recurso extraordinário é grave. Ele coloca em risco o desenvolvimento de atividades econômicas lícitas, a manutenção de empregos e a harmonia entre entes federados. É lícito presumir que estes casos perdem-se na classificação mais genérica de assuntos normalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594777. Supremo Tribunal Federal RE 628.075 RG / RS 2º, I da Constituição); b) Ofende o pacto federativo, dado que nenhum ente federado pode declarar a inconstitucionalidade de legislação de outro membro da Federação (inconstitucionalidade do art. 8º da LC 24/1975 – arts. 1º, 2º, 102 e 155, § 2º, I da Constituição); c) Adota presunção legal proibida, ao reconhecer sem possibilidade de discussão que todas as operações realizadas com empresas localizadas no Estado do Paraná são beneficiárias de incentivo fiscal viciado (invalidade do art. 16 da Lei estadual 8.820/1989, de acordo com a sistemática de compensação estabelecida na Lei Complementar 87/1996). Ante o exposto, pede-se a reforma do acórdão recorrido, para assegurar o direito ao creditamento integral do valor destacado na respectiva nota fiscal que acoberta a entrada do bem (ICMS), bem como para permitir a utilização dos crédito que teriam deixado de ser aproveitados em razão das ilícitas vedações. A intimação para ciência do acórdão foi publicada em 15.12.2006, portanto, em momento no qual inexigível o requisito da preliminar formal de repercussão geral (Fls. 174). É o relatório. Encaminho aos eminentes pares o exame da repercussão geral da matéria. O tema discutido neste recurso extraordinário é grave. Ele coloca em risco o desenvolvimento de atividades econômicas lícitas, a manutenção de empregos e a harmonia entre entes federados. É lícito presumir que estes casos perdem-se na classificação mais genérica de assuntos normalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594777. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 628.075 RG / RS rotulados apenas como “ICMS – Não Cumulatividade” ou “ICMS – Crédito”. Esta Corte recebeu e recebe constantemente inúmeras ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra alegadas concessões inconstitucionais de incentivos tributários. Segundo a página de notícias desta Corte na internet, entre novembro de 2010 e janeiro de 2011, onze ações diretas de inconstitucionalidade sobre a concessão ilegal de benefícios fiscais foram protocoladas. Para solucionar o que entendem como lesões aos interesses locais, alguns entes federados têm anulado unilateralmente os efeitos econômicos dos benefícios fiscais, com o uso da autonomia legislativa e administrativa que a Constituição lhes confere. Em resposta, o ente federado concessor do benefício retalia, com similar glosa de créditos, a concessão de mais incentivos ou a colocação de barreiras burocráticas desnecessariamente custosas e lentas. A questão de fundo trazida nestes autos consiste em saber se os entes federados podem reciprocamente retaliarem-se por meio de sua autonomia ou, em sentido diverso, compete ao Poder Judiciário exercer as contramedidas próprias da atividade de moderação (checks and counterchecks). Penso que a matéria transcende interesses individuais meramente localizados e tem relevância institucional incomensurável. Nesse sentido, anoto que é imprescindível determinar se as retaliações unilaterais têm amparo na Constituição, considerados dois valores fundamentais: a autonomia dos entes federais periféricos para dar efetividade à sua vontade política, de um lado, e a harmonia federativa, do outro. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594777. Supremo Tribunal Federal RE 628.075 RG / RS rotulados apenas como “ICMS – Não Cumulatividade” ou “ICMS – Crédito”. Esta Corte recebeu e recebe constantemente inúmeras ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra alegadas concessões inconstitucionais de incentivos tributários. Segundo a página de notícias desta Corte na internet, entre novembro de 2010 e janeiro de 2011, onze ações diretas de inconstitucionalidade sobre a concessão ilegal de benefícios fiscais foram protocoladas. Para solucionar o que entendem como lesões aos interesses locais, alguns entes federados têm anulado unilateralmente os efeitos econômicos dos benefícios fiscais, com o uso da autonomia legislativa e administrativa que a Constituição lhes confere. Em resposta, o ente federado concessor do benefício retalia, com similar glosa de créditos, a concessão de mais incentivos ou a colocação de barreiras burocráticas desnecessariamente custosas e lentas. A questão de fundo trazida nestes autos consiste em saber se os entes federados podem reciprocamente retaliarem-se por meio de sua autonomia ou, em sentido diverso, compete ao Poder Judiciário exercer as contramedidas próprias da atividade de moderação (checks and counterchecks). Penso que a matéria transcende interesses individuais meramente localizados e tem relevância institucional incomensurável. Nesse sentido, anoto que é imprescindível determinar se as retaliações unilaterais têm amparo na Constituição, considerados dois valores fundamentais: a autonomia dos entes federais periféricos para dar efetividade à sua vontade política, de um lado, e a harmonia federativa, do outro. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594777. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 628.075 RG / RS Também registro que a imprensa tem noticiado o sistemático desrespeito às decisões desta Corte sobre a inconstitucionalidade de benefícios fiscais em matéria de ICMS, situação que afeta diretamente o apelo à retaliação unilateral como forma de se dar efetividade à interpretação que o ente federado faz da Constituição. Por fim, quanto à possibilidade de se conferir a repercussão geral com ênfase no tema, e não na submissão de recurso específico ao requisito, lembro que esta Suprema Corte já considerou a hipótese viável, ao reconhecer a repercussão geral da matéria debatida no RE 242.689-RG, distribuído nesta Corte no ano de 2000. Portanto, proponho à Corte que se reconheça a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. Entendo que, no caso dos autos, está presente o requisito da repercussão geral a que fazem alusão os arts. 102, § 3º, da Constituição, 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, e 323 do RISTF. É como me manifesto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594777. Supremo Tribunal Federal RE 628.075 RG / RS Também registro que a imprensa tem noticiado o sistemático desrespeito às decisões desta Corte sobre a inconstitucionalidade de benefícios fiscais em matéria de ICMS, situação que afeta diretamente o apelo à retaliação unilateral como forma de se dar efetividade à interpretação que o ente federado faz da Constituição. Por fim, quanto à possibilidade de se conferir a repercussão geral com ênfase no tema, e não na submissão de recurso específico ao requisito, lembro que esta Suprema Corte já considerou a hipótese viável, ao reconhecer a repercussão geral da matéria debatida no RE 242.689-RG, distribuído nesta Corte no ano de 2000. Portanto, proponho à Corte que se reconheça a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. Entendo que, no caso dos autos, está presente o requisito da repercussão geral a que fazem alusão os arts. 102, § 3º, da Constituição, 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, e 323 do RISTF. É como me manifesto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594777. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.075 RIO GRANDE DO SUL PRONUNCIAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REGÊNCIA – AUSÊNCIA DE CAPÍTULO REFERENTE À REPERCUSSÃO GERAL – INSERÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL – INADEQUAÇÃO. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 628.075/RS, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 13 horas e 41 minutos do dia 23 de setembro de 2011. A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento da Apelação Cível nº 70015282189, negou-lhe provimento, mantendo a sentença mediante a qual se afastou o creditamento integral do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, cobrado e destacado nas notas fiscais, nas operações de compra e venda, realizadas pela recorrente, de pele e de couro provenientes de frigoríficos localizados no Estado do Paraná. Consignou que a redução da base de cálculo do tributo nas operações de saída, versada na legislação do Estado paranaense, configura hipótese de não incidência parcial, estando correta a exigência de estorno proporcional do respectivo crédito, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da não cumulatividade, previsto no artigo 155, § 2º, inciso I, do Diploma Maior, sendo esse o posicionamento firmado no Supremo. Assentou a constitucionalidade do artigo 16, inciso II, da Lei nº 8.820/89 do Estado do Rio Grande do Sul, cujo teor impede o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1505077. Supremo Tribunal Federal REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.075 RIO GRANDE DO SUL PRONUNCIAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REGÊNCIA – AUSÊNCIA DE CAPÍTULO REFERENTE À REPERCUSSÃO GERAL – INSERÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL – INADEQUAÇÃO. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 628.075/RS, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 13 horas e 41 minutos do dia 23 de setembro de 2011. A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento da Apelação Cível nº 70015282189, negou-lhe provimento, mantendo a sentença mediante a qual se afastou o creditamento integral do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, cobrado e destacado nas notas fiscais, nas operações de compra e venda, realizadas pela recorrente, de pele e de couro provenientes de frigoríficos localizados no Estado do Paraná. Consignou que a redução da base de cálculo do tributo nas operações de saída, versada na legislação do Estado paranaense, configura hipótese de não incidência parcial, estando correta a exigência de estorno proporcional do respectivo crédito, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da não cumulatividade, previsto no artigo 155, § 2º, inciso I, do Diploma Maior, sendo esse o posicionamento firmado no Supremo. Assentou a constitucionalidade do artigo 16, inciso II, da Lei nº 8.820/89 do Estado do Rio Grande do Sul, cujo teor impede o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1505077. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 628.075 RG / RS aproveitamento de créditos fiscais no percentual de 7% quando houver redução de base de cálculo do tributo nas operações interestaduais de saída de mercadorias. Os embargos de declaração interpostos foram acolhidos em parte, somente para correção de erro material. No extraordinário protocolado com alegada base nas alíneas “a”, “c” e “d” do permissivo constitucional, a recorrente argui transgressão aos artigos 1º, 2º e 155, § 2º, inciso II, do Diploma Maior. Aduz ter-se, na decisão atacada, ao não se admitir a compensação integral do crédito pleiteado, pago em etapa anterior, violado o princípio da não cumulatividade, resultando em enorme prejuízo, porquanto sofrerá exigência cumulativa do ICMS, conduta vedada pelo Texto de 1988. Diz ser inválida a Lei estadual nº 8.820/89, pois, ao excluir a possibilidade do creditamento integral, contrariou regras e princípios contidos na Carta Federal. Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar nº 24/75, porque não caberia ao Poder Executivo do Estado deixar de aplicar, sem submeter ao Judiciário, normas editadas por outro ente federado, sob pena de transgressão ao princípio da separação dos poderes. Afirma inexistir, na Lei Complementar nº 87/96, dispositivo que autorize o Estado a limitar ou proibir o direito a compensação, quando da realização de operações de compra e venda de mercadorias que resultem em crédito de ICMS. Aponto a ausência da preliminar de repercussão geral, haja vista ter sido o acórdão publicado em 15 de dezembro de 2006, isto é, anteriormente à entrada em vigor do aludido sistema. O Estado do Rio Grande do Sul, nas contrarrazões, defende o acerto do ato impugnado, salientando inexistir ofensa ao princípio da não cumulatividade, ante a falta de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1505077. Supremo Tribunal Federal RE 628.075 RG / RS aproveitamento de créditos fiscais no percentual de 7% quando houver redução de base de cálculo do tributo nas operações interestaduais de saída de mercadorias. Os embargos de declaração interpostos foram acolhidos em parte, somente para correção de erro material. No extraordinário protocolado com alegada base nas alíneas “a”, “c” e “d” do permissivo constitucional, a recorrente argui transgressão aos artigos 1º, 2º e 155, § 2º, inciso II, do Diploma Maior. Aduz ter-se, na decisão atacada, ao não se admitir a compensação integral do crédito pleiteado, pago em etapa anterior, violado o princípio da não cumulatividade, resultando em enorme prejuízo, porquanto sofrerá exigência cumulativa do ICMS, conduta vedada pelo Texto de 1988. Diz ser inválida a Lei estadual nº 8.820/89, pois, ao excluir a possibilidade do creditamento integral, contrariou regras e princípios contidos na Carta Federal. Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar nº 24/75, porque não caberia ao Poder Executivo do Estado deixar de aplicar, sem submeter ao Judiciário, normas editadas por outro ente federado, sob pena de transgressão ao princípio da separação dos poderes. Afirma inexistir, na Lei Complementar nº 87/96, dispositivo que autorize o Estado a limitar ou proibir o direito a compensação, quando da realização de operações de compra e venda de mercadorias que resultem em crédito de ICMS. Aponto a ausência da preliminar de repercussão geral, haja vista ter sido o acórdão publicado em 15 de dezembro de 2006, isto é, anteriormente à entrada em vigor do aludido sistema. O Estado do Rio Grande do Sul, nas contrarrazões, defende o acerto do ato impugnado, salientando inexistir ofensa ao princípio da não cumulatividade, ante a falta de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1505077. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 628.075 RG / RS recolhimento do tributo cujo crédito a recorrente pretende compensar. O extraordinário não foi admitido na origem. O relator deu provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário. Eis o pronunciamento do relator, Ministro Joaquim Barbosa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. GUERRAL FISCAL. CUMULATIVIDADE. ESTORNO DE CRÉDITOS POR INICIATIVA UNILATERAL DE ENTE FEDERADO. ESTORNO BASEADO EM PRETENSA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL INVÁLIDO POR OUTRO ENTE FEDERADO. ARTS. 1º, 2º, 3º, 102 e 155, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. ART. 8º DA LC 24/1975. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, c e d da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Em seu acórdão, o Tribunal de origem entendeu ser constitucional e legítima legislações local e federal que permitiriam ao ente federado negar ao adquirente de mercadorias o direito ao crédito de ICMS destacado em notas fiscais, nas operações interestaduais provenientes de estados da Federação que concedessem benefícios fiscais inconstitucionais ou ilegais. Em síntese, sustenta-se que o estorno dos créditos é inconstitucional e ilegal, pois ele: 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1505077. Supremo Tribunal Federal RE 628.075 RG / RS recolhimento do tributo cujo crédito a recorrente pretende compensar. O extraordinário não foi admitido na origem. O relator deu provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário. Eis o pronunciamento do relator, Ministro Joaquim Barbosa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. GUERRAL FISCAL. CUMULATIVIDADE. ESTORNO DE CRÉDITOS POR INICIATIVA UNILATERAL DE ENTE FEDERADO. ESTORNO BASEADO EM PRETENSA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL INVÁLIDO POR OUTRO ENTE FEDERADO. ARTS. 1º, 2º, 3º, 102 e 155, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. ART. 8º DA LC 24/1975. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, c e d da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Em seu acórdão, o Tribunal de origem entendeu ser constitucional e legítima legislações local e federal que permitiriam ao ente federado negar ao adquirente de mercadorias o direito ao crédito de ICMS destacado em notas fiscais, nas operações interestaduais provenientes de estados da Federação que concedessem benefícios fiscais inconstitucionais ou ilegais. Em síntese, sustenta-se que o estorno dos créditos é inconstitucional e ilegal, pois ele: 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1505077. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 628.075 RG / RS a) Viola a regra da não-cumulatividade, na medida em que impede que o contribuinte credite-se do valor do tributo cobrado na operação precedente (art. 155, § 2º, I da Constituição); b) Ofende o pacto federativo, dado que nenhum ente federado pode declarar a inconstitucionalidade de legislação de outro membro da Federação (inconstitucionalidade do art. 8º da LC 24/1975 – arts. 1º, 2º, 102 e 155, § 2º, I da Constituição); c) Adota presunção legal proibida, ao reconhecer sem possibilidade de discussão que todas as operações realizadas com empresas localizadas no Estado do Paraná são beneficiárias de incentivo fiscal viciado (invalidade do art. 16 da Lei estadual 8.820/1989, de acordo com a sistemática de compensação estabelecida na Lei Complementar 87/1996). Ante o exposto, pede-se a reforma do acórdão recorrido, para assegurar o direito ao creditamento integral do valor destacado na respectiva nota fiscal que acoberta a entrada do bem (ICMS), bem como para permitir a utilização do crédito que teriam deixado de ser aproveitados em razão das ilícitas vedações. A intimação para ciência do acórdão foi publicada em 15.12.2006, portanto, em momento no qual inexigível o requisito da preliminar formal de repercussão geral (Fls. 174). É o relatório. Encaminho aos eminentes pares o exame da repercussão geral da matéria. O tema discutido neste recurso extraordinário é 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1505077. Supremo Tribunal Federal RE 628.075 RG / RS a) Viola a regra da não-cumulatividade, na medida em que impede que o contribuinte credite-se do valor do tributo cobrado na operação precedente (art. 155, § 2º, I da Constituição); b) Ofende o pacto federativo, dado que nenhum ente federado pode declarar a inconstitucionalidade de legislação de outro membro da Federação (inconstitucionalidade do art. 8º da LC 24/1975 – arts. 1º, 2º, 102 e 155, § 2º, I da Constituição); c) Adota presunção legal proibida, ao reconhecer sem possibilidade de discussão que todas as operações realizadas com empresas localizadas no Estado do Paraná são beneficiárias de incentivo fiscal viciado (invalidade do art. 16 da Lei estadual 8.820/1989, de acordo com a sistemática de compensação estabelecida na Lei Complementar 87/1996). Ante o exposto, pede-se a reforma do acórdão recorrido, para assegurar o direito ao creditamento integral do valor destacado na respectiva nota fiscal que acoberta a entrada do bem (ICMS), bem como para permitir a utilização do crédito que teriam deixado de ser aproveitados em razão das ilícitas vedações. A intimação para ciência do acórdão foi publicada em 15.12.2006, portanto, em momento no qual inexigível o requisito da preliminar formal de repercussão geral (Fls. 174). É o relatório. Encaminho aos eminentes pares o exame da repercussão geral da matéria. O tema discutido neste recurso extraordinário é 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1505077. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 628.075 RG / RS grave. Ele coloca em risco o desenvolvimento de atividades econômicas lícitas, a manutenção de empregos e a harmonia entre entes federados. É lícito presumir que estes casos perdem-se na classificação mais genérica de assuntos normalmente rotulados apenas como “ICMS – Não Cumulatividade” ou “ICMS – Crédito”. Esta Corte recebeu e recebe constantemente inúmeras ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra alegadas concessões inconstitucionais de incentivos tributários. Segundo a página de notícias desta Corte na internet, entre novembro de 2010 e janeiro de 2011, onze ações diretas de inconstitucionalidade sobre a concessão ilegal de benefícios fiscais foram protocoladas. Para solucionar o que entendem como lesões aos interesses locais, alguns entes federados têm anulado unilateralmente os efeitos econômicos dos benefícios fiscais, com o uso da autonomia legislativa e administrativa que a Constituição lhes confere. Em resposta, o ente federado concessor do benefício retalia, com similar glosa de créditos, a concessão de mais incentivos ou a colocação de barreiras burocráticas desnecessariamente custosas e lentas. A questão de fundo trazida nestes autos consiste em saber se os entes federados podem reciprocamente retaliarem-se por meio de sua autonomia ou, em sentido diverso, compete ao Poder Judiciário exercer as contramedidas próprias da atividade de moderação (checks and counterchecks). Penso que a matéria transcende interesses individuais meramente localizados e tem relevância 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1505077. Supremo Tribunal Federal RE 628.075 RG / RS grave. Ele coloca em risco o desenvolvimento de atividades econômicas lícitas, a manutenção de empregos e a harmonia entre entes federados. É lícito presumir que estes casos perdem-se na classificação mais genérica de assuntos normalmente rotulados apenas como “ICMS – Não Cumulatividade” ou “ICMS – Crédito”. Esta Corte recebeu e recebe constantemente inúmeras ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra alegadas concessões inconstitucionais de incentivos tributários. Segundo a página de notícias desta Corte na internet, entre novembro de 2010 e janeiro de 2011, onze ações diretas de inconstitucionalidade sobre a concessão ilegal de benefícios fiscais foram protocoladas. Para solucionar o que entendem como lesões aos interesses locais, alguns entes federados têm anulado unilateralmente os efeitos econômicos dos benefícios fiscais, com o uso da autonomia legislativa e administrativa que a Constituição lhes confere. Em resposta, o ente federado concessor do benefício retalia, com similar glosa de créditos, a concessão de mais incentivos ou a colocação de barreiras burocráticas desnecessariamente custosas e lentas. A questão de fundo trazida nestes autos consiste em saber se os entes federados podem reciprocamente retaliarem-se por meio de sua autonomia ou, em sentido diverso, compete ao Poder Judiciário exercer as contramedidas próprias da atividade de moderação (checks and counterchecks). Penso que a matéria transcende interesses individuais meramente localizados e tem relevância 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1505077. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 628.075 RG / RS institucional incomensurável. Nesse sentido, anoto que é imprescindível determinar se as retaliações unilaterais têm amparo na Constituição, considerados dois valores fundamentais: a autonomia dos entes federais periféricos para dar efetividade à sua vontade política, de um lado, e a harmonia federativa, do outro. Também registro que a imprensa tem noticiado o sistemático desrespeito às decisões desta Corte sobre a inconstitucionalidade de benefícios fiscais em matéria de ICMS, situação que afeta diretamente o apelo à retaliação unilateral como forma de se dar efetividade à interpretação que o ente federado faz da Constituição. Por fim, quanto à possibilidade de se conferir a repercussão geral com ênfase no tema, e não na submissão de recurso específico ao requisito, lembro que esta Suprema Corte já considerou a hipótese viável, ao reconhecer a repercussão geral da matéria debatida no RE 242.689-RG, distribuído nesta Corte no ano de 2000. Portanto, proponho à Corte que se reconheça a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. Entendo que, no caso dos autos, está presente o requisito da repercussão geral a que fazem alusão os arts. 102, § 3º, da Constituição, 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, e 323 do RISTF. É como me manifesto. 2. Conforme ressaltado nas informações, o acórdão impugnado mediante o extraordinário teve notícia veiculada em 15 de dezembro de 2006, ou seja, em data anterior à entrada em vigor do sistema de repercussão geral. Daí não haver, nas razões do extraordinário, capítulo relativo à matéria. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1505077. Supremo Tribunal Federal RE 628.075 RG / RS institucional incomensurável. Nesse sentido, anoto que é imprescindível determinar se as retaliações unilaterais têm amparo na Constituição, considerados dois valores fundamentais: a autonomia dos entes federais periféricos para dar efetividade à sua vontade política, de um lado, e a harmonia federativa, do outro. Também registro que a imprensa tem noticiado o sistemático desrespeito às decisões desta Corte sobre a inconstitucionalidade de benefícios fiscais em matéria de ICMS, situação que afeta diretamente o apelo à retaliação unilateral como forma de se dar efetividade à interpretação que o ente federado faz da Constituição. Por fim, quanto à possibilidade de se conferir a repercussão geral com ênfase no tema, e não na submissão de recurso específico ao requisito, lembro que esta Suprema Corte já considerou a hipótese viável, ao reconhecer a repercussão geral da matéria debatida no RE 242.689-RG, distribuído nesta Corte no ano de 2000. Portanto, proponho à Corte que se reconheça a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. Entendo que, no caso dos autos, está presente o requisito da repercussão geral a que fazem alusão os arts. 102, § 3º, da Constituição, 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, e 323 do RISTF. É como me manifesto. 2. Conforme ressaltado nas informações, o acórdão impugnado mediante o extraordinário teve notícia veiculada em 15 de dezembro de 2006, ou seja, em data anterior à entrada em vigor do sistema de repercussão geral. Daí não haver, nas razões do extraordinário, capítulo relativo à matéria. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1505077. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 628.075 RG / RS 3. Pronuncio-me pela inadequação da inserção do processo no Plenário Virtual e, portanto, pela inadequação da repercussão geral vislumbrada pelo relator. 4. À Assessoria, para acompanhar o incidente. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 3 de outubro de 2011, às 19h35. Ministro MARCO AURÉLIO 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1505077. Supremo Tribunal Federal RE 628.075 RG / RS 3. Pronuncio-me pela inadequação da inserção do processo no Plenário Virtual e, portanto, pela inadequação da repercussão geral vislumbrada pelo relator. 4. À Assessoria, para acompanhar o incidente. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 3 de outubro de 2011, às 19h35. Ministro MARCO AURÉLIO 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1505077. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1597956

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. GUERRA FISCAL. CUMULATIVIDADE. ESTORNO DE CRÉDITOS POR INICIATIVA UNILATERAL DE ENTE FEDERADO. ESTORNO BASEADO EM PRETENSA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL INVÁLIDO POR OUTRO ENTE FEDERADO. ARTS. 1º, 2º, 3º, 102 e 155, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 8º DA LC 24/1975. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA.

repercussao-geral3201

- Acórdão citado: RE 242689 RG. - Veja Apelação Cível 70015282189 da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Número de páginas: 12. Análise: 28/05/2012, IMC. Revisão: 29/05/2012, KBP.

JOAQUIM BARBOSA

Tribunal Pleno

628075

RE-RG

acordaos

RE 628075 RG

RECTE.(S) : GELITA DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : MARCELO SILVA POLTRONIERI E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ementa e Acórdão 25/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.405 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :JAURÍDICE NOGUEIRA DE CARVALHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :DANIEL ALVES PESSOA AGDO.(A/S) :OTÁVIO ERNESTO MOREIRA ADV.(A/S) :JOÃO BATISTA NETO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. VIOLAÇÃO REFLEXA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de origem demandaria a análise da legislação ordinária pertinente e o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância extraordinária. 2. Violação às garantias constitucionais do processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. O aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da Magna Carta de 1988. 4. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1621289. Supremo Tribunal Federal DJe 16/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão RE 611.405 AGR / RN unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 25 de outubro de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1621289. Supremo Tribunal Federal RE 611.405 AGR / RN unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 25 de outubro de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1621289. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 25/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.405 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :JAURÍDICE NOGUEIRA DE CARVALHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :DANIEL ALVES PESSOA AGDO.(A/S) :OTÁVIO ERNESTO MOREIRA ADV.(A/S) :JOÃO BATISTA NETO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário porque: a) o reexame do conjunto fático-probatório dos autos é incompatível com a via recursal extraordinária (Súmula 279/STF); b) entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de origem exigiria o reexame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie; c) eventual ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto; d) o aresto impugnado está devidamente fundamentado. 2. Pois bem, a parte agravante sustenta que as violações constitucionais se deram de forma direta, que o deslinde da controvérsia prescinde do reexame de fatos e provas e que não houve fundamentação da decisão no Tribunal de origem. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1621290. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.405 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :JAURÍDICE NOGUEIRA DE CARVALHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :DANIEL ALVES PESSOA AGDO.(A/S) :OTÁVIO ERNESTO MOREIRA ADV.(A/S) :JOÃO BATISTA NETO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário porque: a) o reexame do conjunto fático-probatório dos autos é incompatível com a via recursal extraordinária (Súmula 279/STF); b) entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de origem exigiria o reexame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie; c) eventual ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto; d) o aresto impugnado está devidamente fundamentado. 2. Pois bem, a parte agravante sustenta que as violações constitucionais se deram de forma direta, que o deslinde da controvérsia prescinde do reexame de fatos e provas e que não houve fundamentação da decisão no Tribunal de origem. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1621290. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. AYRES BRITTO 25/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.405 RIO GRANDE DO NORTE V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o agravo regimental não merece acolhida. No caso, a instância judicante de origem decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA OFERTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 121, § 2, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO APRESENTADO PELO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMININAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO APELADO. CARÁTER SUPLETIVO. CONHECIMENTO DO APELO SOMENTE NO QUE PERTINE ÀS PRELIMINARES. I- DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE NULIDADE ABSOLUTA QUANTO AO DESAFORAMENTO, COM A VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS LIII E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 563, 564, III, D, PRIMEIRA PARTE, 566, 573, §§ 1º E 2º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. II CERCEAMENTO DA ACUSAÇÃO POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREJUDICIAIS REJEITADAS. INCONFORMISMO MINISTERIAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS ATUOS. SENTENÇA AMPARADA EM UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS IMPROVIMENTO. - O inconformismo apresentado pelos Assistentes do Ministério Público, por ser revestido de caráter supletivo, não merece conhecimento quando este órgão recorrer da decisão de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1621291. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.405 RIO GRANDE DO NORTE V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o agravo regimental não merece acolhida. No caso, a instância judicante de origem decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA OFERTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 121, § 2, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO APRESENTADO PELO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMININAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO APELADO. CARÁTER SUPLETIVO. CONHECIMENTO DO APELO SOMENTE NO QUE PERTINE ÀS PRELIMINARES. I- DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE NULIDADE ABSOLUTA QUANTO AO DESAFORAMENTO, COM A VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS LIII E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 563, 564, III, D, PRIMEIRA PARTE, 566, 573, §§ 1º E 2º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. II CERCEAMENTO DA ACUSAÇÃO POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREJUDICIAIS REJEITADAS. INCONFORMISMO MINISTERIAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS ATUOS. SENTENÇA AMPARADA EM UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS IMPROVIMENTO. - O inconformismo apresentado pelos Assistentes do Ministério Público, por ser revestido de caráter supletivo, não merece conhecimento quando este órgão recorrer da decisão de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1621291. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. AYRES BRITTO RE 611.405 AGR / RN primeiro grau, salvo nas matérias não abordadas pelo Parquet . - O deferimento de desaforamento não pode ser reformado pela Câmara Criminal posto que este órgão não possui competência para cassar decisão proferida pelo Tribunal Pleno e, ainda, porque o pleito formulado obedeceu às legislações processual e constitucional. - Atendidos os princípios do contraditório e do devido processo legal durante instrução processual, não há que se falar em cerceamento da acusação. - A decisão do júri não poderá ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos, quando constar elementos probatórios que possam dar alicerce à versão acolhida.” 6. De se ver, portanto, que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de origem exigiria o reexame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie e a análise do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF). Circunstância que inviabiliza o recurso extraordinário. 7. De mais a mais, não se poderia dar solução diferente à demanda. Isso porque é firme a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, que me parece juridicamente correta, no sentido de que, para se concluir pela suposta ofensa às garantias constitucionais do processo, se faz necessária a apreciação de normas processuais. Em palavras outras, a violação à Constituição Republicana, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto. 8. A propósito, leia-se a ementa do AI 517.643-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, XXXV E LV, E NO ART. 93, IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO . - As alegações de desrespeito aos postulados da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1621291. Supremo Tribunal Federal RE 611.405 AGR / RN primeiro grau, salvo nas matérias não abordadas pelo Parquet . - O deferimento de desaforamento não pode ser reformado pela Câmara Criminal posto que este órgão não possui competência para cassar decisão proferida pelo Tribunal Pleno e, ainda, porque o pleito formulado obedeceu às legislações processual e constitucional. - Atendidos os princípios do contraditório e do devido processo legal durante instrução processual, não há que se falar em cerceamento da acusação. - A decisão do júri não poderá ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos, quando constar elementos probatórios que possam dar alicerce à versão acolhida.” 6. De se ver, portanto, que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de origem exigiria o reexame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie e a análise do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF). Circunstância que inviabiliza o recurso extraordinário. 7. De mais a mais, não se poderia dar solução diferente à demanda. Isso porque é firme a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, que me parece juridicamente correta, no sentido de que, para se concluir pela suposta ofensa às garantias constitucionais do processo, se faz necessária a apreciação de normas processuais. Em palavras outras, a violação à Constituição Republicana, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto. 8. A propósito, leia-se a ementa do AI 517.643-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, XXXV E LV, E NO ART. 93, IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO . - As alegações de desrespeito aos postulados da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1621291. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. AYRES BRITTO RE 611.405 AGR / RN inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios e da plenitude de defesa, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito , situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta , só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.” 9. Precedentes: AIs 451.268-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 477.815-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 478.260-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 546.068-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; e 556.165-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso; bem como REs 425.734-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e 491.923-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. 10. Por outra volta, pontuo que a controvérsia foi debatida em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. Logo, não há falar em afronta à Constituição Republicana. 11. Com efeito, “a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). Cito, de mais a mais, o AI 177.283-AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso. 12. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1621291. Supremo Tribunal Federal RE 611.405 AGR / RN inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios e da plenitude de defesa, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito , situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta , só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.” 9. Precedentes: AIs 451.268-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 477.815-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 478.260-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 546.068-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; e 556.165-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso; bem como REs 425.734-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e 491.923-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. 10. Por outra volta, pontuo que a controvérsia foi debatida em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. Logo, não há falar em afronta à Constituição Republicana. 11. Com efeito, “a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). Cito, de mais a mais, o AI 177.283-AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso. 12. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1621291. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.405 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : JAURÍDICE NOGUEIRA DE CARVALHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANIEL ALVES PESSOA AGDO.(A/S) : OTÁVIO ERNESTO MOREIRA ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA NETO Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1567389 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.405 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : JAURÍDICE NOGUEIRA DE CARVALHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANIEL ALVES PESSOA AGDO.(A/S) : OTÁVIO ERNESTO MOREIRA ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA NETO Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1567389 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. VIOLAÇÃO REFLEXA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de origem demandaria a análise da legislação ordinária pertinente e o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância extraordinária. 2. Violação às garantias constitucionais do processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. O aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da Magna Carta de 1988. 4. Agravo regimental desprovido.

sjur202995

- Acórdãos citados: AI 517643 AgR, AI 451268 AgR, AI 477815 AgR, AI 478260 AgR, AI 556165 AgR, RE 425734 AgR, RE 491923 AgR, RE 140370, AI 177283 AgR. Número de páginas: 7. Análise: 23/01/2012, GVS.

AYRES BRITTO

Segunda Turma

611405

RE-AgR

acordaos

RE 611405 AgR

AGTE.(S) : JAURÍDICE NOGUEIRA DE CARVALHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANIEL ALVES PESSOA AGDO.(A/S) : OTÁVIO ERNESTO MOREIRA ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA NETO

Ementa e Acórdão 18/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 332.934 CEARÁ RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :ÉDIPO SOARES CAVALCANTE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITE REMUNERATÓRIO. INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/2003). 1. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não são auto-aplicáveis os comandos alusivos a teto remuneratório inseridos na Constituição Federal pela EC 19/1998. 2. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 18 de outubro de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1616698. Supremo Tribunal Federal DJe 19/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 18/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 332.934 CEARÁ RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :ÉDIPO SOARES CAVALCANTE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de não serem auto-aplicáveis os comandos alusivos a teto remuneratório inseridos na Magna Carta pela EC 19/1998, até que seja editada lei fixando o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos moldes do inciso XV do art. 48 da Constituição Federal. 2. Pois bem, a parte agravante reitera as alegações expendidas no apelo extremo e pugna pelo provimento do recurso. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * MOM/ Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1616699. Supremo Tribunal Federal 18/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 332.934 CEARÁ RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :ÉDIPO SOARES CAVALCANTE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de não serem auto-aplicáveis os comandos alusivos a teto remuneratório inseridos na Magna Carta pela EC 19/1998, até que seja editada lei fixando o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos moldes do inciso XV do art. 48 da Constituição Federal. 2. Pois bem, a parte agravante reitera as alegações expendidas no apelo extremo e pugna pelo provimento do recurso. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * MOM/ Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1616699. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Voto - MIN. AYRES BRITTO 18/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 332.934 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Eis o teor da decisão agravada (fls. 214-216): “Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea ‘a’ do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 2. Da leitura dos autos, observo que a Instância Judicante de origem deu provimento à reclamação manejada pelos ora recorridos (servidores públicos estaduais lotados na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará) para determinar o cumprimento de decisão mandamental transitada em julgado, que reconhecera aos impetrantes o direito de se excluírem do teto remuneratório vantagens consideradas de natureza pessoal. 3. Pois bem, a parte recorrente alega que, por meio da ‘Emenda Constitucional nº 19/98, aderiram à Constituição da República, de 1988, novos preceitos, ‘de mesma hierarquia das normas constitucionais originárias’ [Alexandre de Moraes, ob. cit., p. 505], os quais, ao garantirem a irredutibilidade da contraprestação dos servidores públicos, fazem algumas ressalvas à este direito, permitindo, excepcionalmente, a redução de vencimentos, proventos, pensões e outras espécies remuneratórias, para observância de um limite máximo, conhecido como teto constitucional, e para a supressão do denominado efeito cascata, consistente no cálculo de remunerações, proventos e pensões de forma acumulada, ou seja, com a incidência de acréscimos financeiros uns sobre os outros, e não somente sobre o valor padrão da contraprestação’ (fls. 176). Aduz que ‘não se pode opor a existência de direito adquirido ou ato jurídico perfeito ou ainda Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1616700. Supremo Tribunal Federal 18/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 332.934 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Eis o teor da decisão agravada (fls. 214-216): “Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea ‘a’ do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 2. Da leitura dos autos, observo que a Instância Judicante de origem deu provimento à reclamação manejada pelos ora recorridos (servidores públicos estaduais lotados na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará) para determinar o cumprimento de decisão mandamental transitada em julgado, que reconhecera aos impetrantes o direito de se excluírem do teto remuneratório vantagens consideradas de natureza pessoal. 3. Pois bem, a parte recorrente alega que, por meio da ‘Emenda Constitucional nº 19/98, aderiram à Constituição da República, de 1988, novos preceitos, ‘de mesma hierarquia das normas constitucionais originárias’ [Alexandre de Moraes, ob. cit., p. 505], os quais, ao garantirem a irredutibilidade da contraprestação dos servidores públicos, fazem algumas ressalvas à este direito, permitindo, excepcionalmente, a redução de vencimentos, proventos, pensões e outras espécies remuneratórias, para observância de um limite máximo, conhecido como teto constitucional, e para a supressão do denominado efeito cascata, consistente no cálculo de remunerações, proventos e pensões de forma acumulada, ou seja, com a incidência de acréscimos financeiros uns sobre os outros, e não somente sobre o valor padrão da contraprestação’ (fls. 176). Aduz que ‘não se pode opor a existência de direito adquirido ou ato jurídico perfeito ou ainda Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1616700. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. AYRES BRITTO RE 332.934 AGR / CE coisa julgada, haja vista que contra o Poder Constituinte Federal não prosperam essas alegações, devendo todas as situações desconformes com o mandamento constitucional a ela serem amoldadas como vem reiteradamente decidindo esta egrégia Corte Constitucional com fulcro no art. 17 ADCT’ (fls. 177). 4. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Geraldo Brindeiro, opina pelo desprovimento do apelo extremo. 5. Como bem assinalado no parecer ministerial, ‘tem-se que a questão central do recurso, que diz respeito à inclusão ou não de vantagens de ordem pessoal no teto remuneratório definido pela emenda constitucional nº 18/98 não merece provimento. É que esta Egrégia Corte, na sessão administrativa de 24 de junho de 1998, firmou entendimento no sentido de que as normas concernentes ao teto remuneratório contidas na emenda constitucional nº 19/98 não são aptas a gerar eficácia jurídica, valendo o texto constitucional anterior até que editada a lei fixando o subsídio de seus Ministros, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, conforme exige art. 48, XV, da Constituição da República, em sua redação atual’ (fls. 209). 6. Bem vistas as coisas, torna-se dispensável o debate sobre os limites objetivos da coisa julgada (MS 95.00124-9). Isso porque o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido que ‘a superveniência da Emenda Constitucional 19/98, no ponto em que alterou a redação do artigo 37, XI, da Constituição, não teve a virtude de revogar as disposições legais que dispunham a respeito do teto ou do sub-teto de vencimentos dos servidores públicos, dado que ‘só se tornarão aplicáveis o novo art. 37, XI, e seus corolários, na EC 19/98, a partir da fixação por lei do subsídio mensal’, (ADI nº 1.898-MC, j. em 21.10.98, Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, DJ 30.04.04)’ (AI 522326, da relatoria do ministro Cezar Peluso). E o que está centralmente em questão neste caso? De um lado, a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1616700. Supremo Tribunal Federal RE 332.934 AGR / CE coisa julgada, haja vista que contra o Poder Constituinte Federal não prosperam essas alegações, devendo todas as situações desconformes com o mandamento constitucional a ela serem amoldadas como vem reiteradamente decidindo esta egrégia Corte Constitucional com fulcro no art. 17 ADCT’ (fls. 177). 4. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Geraldo Brindeiro, opina pelo desprovimento do apelo extremo. 5. Como bem assinalado no parecer ministerial, ‘tem-se que a questão central do recurso, que diz respeito à inclusão ou não de vantagens de ordem pessoal no teto remuneratório definido pela emenda constitucional nº 18/98 não merece provimento. É que esta Egrégia Corte, na sessão administrativa de 24 de junho de 1998, firmou entendimento no sentido de que as normas concernentes ao teto remuneratório contidas na emenda constitucional nº 19/98 não são aptas a gerar eficácia jurídica, valendo o texto constitucional anterior até que editada a lei fixando o subsídio de seus Ministros, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, conforme exige art. 48, XV, da Constituição da República, em sua redação atual’ (fls. 209). 6. Bem vistas as coisas, torna-se dispensável o debate sobre os limites objetivos da coisa julgada (MS 95.00124-9). Isso porque o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido que ‘a superveniência da Emenda Constitucional 19/98, no ponto em que alterou a redação do artigo 37, XI, da Constituição, não teve a virtude de revogar as disposições legais que dispunham a respeito do teto ou do sub-teto de vencimentos dos servidores públicos, dado que ‘só se tornarão aplicáveis o novo art. 37, XI, e seus corolários, na EC 19/98, a partir da fixação por lei do subsídio mensal’, (ADI nº 1.898-MC, j. em 21.10.98, Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, DJ 30.04.04)’ (AI 522326, da relatoria do ministro Cezar Peluso). E o que está centralmente em questão neste caso? De um lado, a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1616700. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. AYRES BRITTO RE 332.934 AGR / CE interpretação da Assembleia Legislativa de que poderia aplicar imediatamente, por ato de sua mesa diretora, as novas normas do teto remuneratório estabelecidas pela EC nº 19/98. De outro lado, a posição dos reclamantes de que a coisa julgada os protegeria. Tenho por certo que, pendente de lei no sentido formal, a sentença mandamental proferida em favor dos ora recorridos não foi exaurida pela mera vigência da EC nº 19/98. 7. Em palavras outras, enquanto não houver a regulamentação do direito constitucional (de eficácia limitada) por lei em sentido estrito, vale a vedação de sujeitar as vantagens pessoais de toda espécie a limite remuneratório. Lei, essa, que não foi tratada no presente recurso extraordinário. 8. Confiram-se, entre outros, os AIs 418.361, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 754.635, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; os REs 141.788, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 400.404-AgR, da minha relatoria; 564.697, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 589.051, da relatoria da ministra Ellen Gracie; bem como a ADI 14, da relatoria do ministro Célio Borja. 9. À derradeira, anoto não estarem em causa as implicações da EC nº 41/03. Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 6. Muito bem. Após reexaminar a controvérsia, concluo que as razões recursais não se mostram aptas à alteração do equacionamento jurídico dado ao caso. 7. Nessa contextura, confirmando a adequação da decisão agravada à jurisprudência firmada por esta nossa Casa de Justiça, nego provimento ao agravo regimental. 8. É como voto. * * * * * * * * * * * * 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1616700. Supremo Tribunal Federal RE 332.934 AGR / CE interpretação da Assembleia Legislativa de que poderia aplicar imediatamente, por ato de sua mesa diretora, as novas normas do teto remuneratório estabelecidas pela EC nº 19/98. De outro lado, a posição dos reclamantes de que a coisa julgada os protegeria. Tenho por certo que, pendente de lei no sentido formal, a sentença mandamental proferida em favor dos ora recorridos não foi exaurida pela mera vigência da EC nº 19/98. 7. Em palavras outras, enquanto não houver a regulamentação do direito constitucional (de eficácia limitada) por lei em sentido estrito, vale a vedação de sujeitar as vantagens pessoais de toda espécie a limite remuneratório. Lei, essa, que não foi tratada no presente recurso extraordinário. 8. Confiram-se, entre outros, os AIs 418.361, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 754.635, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; os REs 141.788, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 400.404-AgR, da minha relatoria; 564.697, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 589.051, da relatoria da ministra Ellen Gracie; bem como a ADI 14, da relatoria do ministro Célio Borja. 9. À derradeira, anoto não estarem em causa as implicações da EC nº 41/03. Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 6. Muito bem. Após reexaminar a controvérsia, concluo que as razões recursais não se mostram aptas à alteração do equacionamento jurídico dado ao caso. 7. Nessa contextura, confirmando a adequação da decisão agravada à jurisprudência firmada por esta nossa Casa de Justiça, nego provimento ao agravo regimental. 8. É como voto. * * * * * * * * * * * * 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1616700. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 332.934 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : ÉDIPO SOARES CAVALCANTE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1545765 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 332.934 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : ÉDIPO SOARES CAVALCANTE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1545765 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1642328

Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.10.2011.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITE REMUNERATÓRIO. INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/2003). 1. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não são auto-aplicáveis os comandos alusivos a teto remuneratório inseridos na Constituição Federal pela EC 19/1998. 2. Agravo regimental desprovido.

sjur203202

Número de páginas: 6. Análise: 23/01/2012, GVS.

AYRES BRITTO

Segunda Turma

332934

RE-AgR

acordaos

RE 332934 AgR

AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : ÉDIPO SOARES CAVALCANTE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS

Ementa e Acórdão 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.234 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :HOSPITAL ANCHIETA LTDA ADV.(A/S) :MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA ADV.(A/S) :DANIELLE LORENCINI GAZONI RANGEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MARIA SHIRLEY BARBOSA DE SOUZA COSTA ADV.(A/S) :NAIR MARIA DA SILVA E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585066. Supremo Tribunal Federal DJe 05/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão AI 798.234 AGR / DF A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 25 de outubro de 2011. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585066. Supremo Tribunal Federal AI 798.234 AGR / DF A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 25 de outubro de 2011. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585066. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.234 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :HOSPITAL ANCHIETA LTDA ADV.(A/S) :MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA ADV.(A/S) :DANIELLE LORENCINI GAZONI RANGEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MARIA SHIRLEY BARBOSA DE SOUZA COSTA ADV.(A/S) :NAIR MARIA DA SILVA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 1542 e 1543, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1 A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585067. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.234 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :HOSPITAL ANCHIETA LTDA ADV.(A/S) :MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA ADV.(A/S) :DANIELLE LORENCINI GAZONI RANGEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MARIA SHIRLEY BARBOSA DE SOUZA COSTA ADV.(A/S) :NAIR MARIA DA SILVA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 1542 e 1543, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1 A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585067. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório AI 798.234 AGR / DF fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 1546 a 1553, afirma violados os artigos 5º, incisos XXXV, LIV, LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta não ser necessário o reexame dos elementos probatórios. A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 1560 a 1562, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585067. Supremo Tribunal Federal AI 798.234 AGR / DF fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 1546 a 1553, afirma violados os artigos 5º, incisos XXXV, LIV, LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta não ser necessário o reexame dos elementos probatórios. A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 1560 a 1562, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585067. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.234 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios consignou, em síntese (folhas 1228 e 1229): CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇAO DA AUTORA E DO RÉU. CIRURGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CIRURGIA REPARADORA. VERBA ALIMENTAR DURANTE O TRATAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO. DEVOLUÇAO DOS VALORES PAGOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 01. A condenação por danos morais e a obrigação de arcar com o ônus da cirurgia reparadora em decorrência das lesões sofridas pela paciente é medida que se impõe, tendo em vista que o sofrimento causado deixará a autora traumatizada pelo resto da vida, não tendo o Hospital réu se desincumbido de comprovar que as lesões se deram de forma diversa do que consta dos autos ou que decorreram de cirurgias a que a paciente se submeteu anteriormente. 02. O valor fixado de R$ 40.000,00 não se encontra em patamar ínfimo e nem exorbitante, afigurando-se razoável e nos termos do entendimento firmado pelo Egrégio STJ. 03. No caso em análise, conforme demonstrado nos autos, e tratando-se de lesões originadas de erro médico decorrente de contrato médico-hospitalar, de natureza contratual, os juros e a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585068. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.234 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios consignou, em síntese (folhas 1228 e 1229): CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇAO DA AUTORA E DO RÉU. CIRURGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CIRURGIA REPARADORA. VERBA ALIMENTAR DURANTE O TRATAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO. DEVOLUÇAO DOS VALORES PAGOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 01. A condenação por danos morais e a obrigação de arcar com o ônus da cirurgia reparadora em decorrência das lesões sofridas pela paciente é medida que se impõe, tendo em vista que o sofrimento causado deixará a autora traumatizada pelo resto da vida, não tendo o Hospital réu se desincumbido de comprovar que as lesões se deram de forma diversa do que consta dos autos ou que decorreram de cirurgias a que a paciente se submeteu anteriormente. 02. O valor fixado de R$ 40.000,00 não se encontra em patamar ínfimo e nem exorbitante, afigurando-se razoável e nos termos do entendimento firmado pelo Egrégio STJ. 03. No caso em análise, conforme demonstrado nos autos, e tratando-se de lesões originadas de erro médico decorrente de contrato médico-hospitalar, de natureza contratual, os juros e a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585068. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 798.234 AGR / DF correção monetária incidem a partir da sentença. 04. A verba alimentar concedida em sede de antecipação de tutela é devida até a sua suspensão, não fazendo jus à sua continuidade em razão da inexistência de provas de sua necessidade. Da mesma forma, a devolução por parte da paciente não procede, haja vista que a comprovação de que cessou a necessidade era de responsabilidade do Réu, que não se desincumbiu do seu ônus. 05. Recursos conhecidos e desprovidos. Unânime. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente atualizada, a reverter em benefício dos agravados. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585068. Supremo Tribunal Federal AI 798.234 AGR / DF correção monetária incidem a partir da sentença. 04. A verba alimentar concedida em sede de antecipação de tutela é devida até a sua suspensão, não fazendo jus à sua continuidade em razão da inexistência de provas de sua necessidade. Da mesma forma, a devolução por parte da paciente não procede, haja vista que a comprovação de que cessou a necessidade era de responsabilidade do Réu, que não se desincumbiu do seu ônus. 05. Recursos conhecidos e desprovidos. Unânime. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente atualizada, a reverter em benefício dos agravados. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585068. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.234 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : HOSPITAL ANCHIETA LTDA ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA ADV.(A/S) : DANIELLE LORENCINI GAZONI RANGEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARIA SHIRLEY BARBOSA DE SOUZA COSTA ADV.(A/S) : NAIR MARIA DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568849 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.234 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : HOSPITAL ANCHIETA LTDA ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA ADV.(A/S) : DANIELLE LORENCINI GAZONI RANGEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARIA SHIRLEY BARBOSA DE SOUZA COSTA ADV.(A/S) : NAIR MARIA DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568849 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1605662

A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

sjur202353

Número de páginas: 7. Análise: 16/01/2012, AMS.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

798234

AI-AgR

acordaos

AI 798234 AgR

AGTE.(S) : HOSPITAL ANCHIETA LTDA ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA ADV.(A/S) : DANIELLE LORENCINI GAZONI RANGEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARIA SHIRLEY BARBOSA DE SOUZA COSTA ADV.(A/S) : NAIR MARIA DA SILVA E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.399 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :HÉLIO MONTEIRO DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena privativa de liberdade de 3 anos e 2 meses de reclusão substituída por duas restritivas de direitos, a serem cumpridas em igual prazo. Alegada violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não ocorrência. Via processual inadequada. Ordem denegada. 1. Não se verifica, na espécie, qualquer ilegalidade na substituição da pena privativa de liberdade imposta ao paciente (de 3 anos e 2 meses de reclusão) por duas penas restritivas de direitos, em consonância com o estabelecido no § 2º do art. 44 do Código Penal. 2. Decotar-se daquela sanção uma das penas restritivas de direito, como pretende a impetrante, importaria em verdadeira afronta ao texto legal, igualando-se, aí sim, em violação aos princípios razoabilidade e da proporcionalidade, a sanção imposta àqueles que tenham cometido infrações de menor gravidade e condenados a penas iguais ou inferiores a um (1) ano àquela imposta aos apenados com sanções privativas de liberdade superiores a um (1) ano e não superior a quatro (4). 3. A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é farta no sentido de que o habeas corpus não é a via processual adequada para a discussão de fatos e provas constatados sob o crivo do contraditório perante as instâncias ordinárias. Precedentes. 4. Writ denegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569945. Supremo Tribunal Federal DJe 28/11/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão HC 101.399 / ES Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. Ministra Cármem Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de outubro de 2011. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569945. Supremo Tribunal Federal HC 101.399 / ES Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. Ministra Cármem Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de outubro de 2011. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569945. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.399 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :HÉLIO MONTEIRO DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Hélio Monteiro da Silva, buscando a redução das “penas restritivas de direito aplicadas” ao paciente (fl. 6). Aponta como órgão coator a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 97.069/ES impetrado àquela Corte, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. A impetrante sustenta, em síntese, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista ter sido aplicado a ele “duas penas restritivas de direito pelos mesmos 3 anos e dois meses cada uma, sujeitando-o a um excesso punitivo” (fl. 4). Requer a concessão da ordem “a fim de possibilitar ao impetrante, o cumprimento integral da pena, evitando, assim, a conversão da mesma em privativa de liberdade” e para que “sejam diminuídas as penas restritivas de direito aplicadas, haja vista que não houve respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando da fixação (...)” (fl. 6). Por não haver pedido de liminar a ser apreciado e estando os autos devidamente instruídos com as peças necessárias ao entendimento da questão, dispensei as informações da autoridade apontada como coatora (fls. 138/139). O Ministério Público Federal, pelo parecer da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, opinou pela denegação da ordem (fls. 143 a 146). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569942. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.399 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :HÉLIO MONTEIRO DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Hélio Monteiro da Silva, buscando a redução das “penas restritivas de direito aplicadas” ao paciente (fl. 6). Aponta como órgão coator a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 97.069/ES impetrado àquela Corte, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. A impetrante sustenta, em síntese, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista ter sido aplicado a ele “duas penas restritivas de direito pelos mesmos 3 anos e dois meses cada uma, sujeitando-o a um excesso punitivo” (fl. 4). Requer a concessão da ordem “a fim de possibilitar ao impetrante, o cumprimento integral da pena, evitando, assim, a conversão da mesma em privativa de liberdade” e para que “sejam diminuídas as penas restritivas de direito aplicadas, haja vista que não houve respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando da fixação (...)” (fl. 6). Por não haver pedido de liminar a ser apreciado e estando os autos devidamente instruídos com as peças necessárias ao entendimento da questão, dispensei as informações da autoridade apontada como coatora (fls. 138/139). O Ministério Público Federal, pelo parecer da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, opinou pela denegação da ordem (fls. 143 a 146). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569942. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.399 ESPÍRITO SANTO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 97.069/ES impetrado àquela Corte, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Narra a impetrante, na inicial, que: “O paciente foi condenado pelo juízo da 7ª Vara Criminal de Vila Velha à pena de 03 anos e 02 meses de reclusão e 50 dias multa, incurso no art. 12 da Lei 6368/76, a ser cumprido no regime fechado. Inconformado interpôs recurso perante o Tribunal estadual obtendo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. (…) O constrangimento ilegal está evidenciado no fato de se aplicar ao paciente duas penas restritivas de direito pelos mesmos 3 anos e 2 meses cada uma, sujeitando-o a um excesso punitivo. De se observar, a princípio, que lhe foi imposto uma pena de prestação de serviço a comunidade, por oito horas semanais durante três anos e dois meses. Acatando a imposição punitiva do estado, o paciente cumpre rigorosamente o que foi determinado na pena, em relação a esta restritiva de direito. Outrossim, foi cominada uma pena pecuniária consistente no fornecimento de uma cesta básica por mês, durante o período de três anos e dois meses. Quando da conversão da pena privativa em restritivas de direito não foram aduzidas razões pertinentes na decisão que motivassem a aplicação de elevada pena, ainda que Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569943. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.399 ESPÍRITO SANTO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 97.069/ES impetrado àquela Corte, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Narra a impetrante, na inicial, que: “O paciente foi condenado pelo juízo da 7ª Vara Criminal de Vila Velha à pena de 03 anos e 02 meses de reclusão e 50 dias multa, incurso no art. 12 da Lei 6368/76, a ser cumprido no regime fechado. Inconformado interpôs recurso perante o Tribunal estadual obtendo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. (…) O constrangimento ilegal está evidenciado no fato de se aplicar ao paciente duas penas restritivas de direito pelos mesmos 3 anos e 2 meses cada uma, sujeitando-o a um excesso punitivo. De se observar, a princípio, que lhe foi imposto uma pena de prestação de serviço a comunidade, por oito horas semanais durante três anos e dois meses. Acatando a imposição punitiva do estado, o paciente cumpre rigorosamente o que foi determinado na pena, em relação a esta restritiva de direito. Outrossim, foi cominada uma pena pecuniária consistente no fornecimento de uma cesta básica por mês, durante o período de três anos e dois meses. Quando da conversão da pena privativa em restritivas de direito não foram aduzidas razões pertinentes na decisão que motivassem a aplicação de elevada pena, ainda que Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569943. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 101.399 / ES sucintamente. Assim agindo, tal decisão desatentou para os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. O julgador, ‘data venia’, manifestamente não usou o bom senso jurídico, ao aplicar uma pena pecuniária tão exacerbada, não usou critérios do ponto de vista racional, desobservando (sic) o caso concreto em sintonia com a situação econômica do paciente” (fls. 3/4 da inicial). Daí a impetração do HC nº 97.069/ES ao Superior Tribunal de Justiça, tendo a Sexta Turma daquela Corte, por unanimidade, denegado a ordem, nos termos que se seguem: “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SANÇÃO CORPORAL DE 3 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A SEREM CUMPRIDAS EM IGUAL PERÍODO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é medida excepcional, cabível quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. Não fere os princípios da proporcionalidade e do ne bis in idem, a incidência de duas restritivas, pelo tempo da privativa de liberdade, dada a expressa disciplina legal, relativa a condenação superior a um ano de prisão. 2. Ordem denegada” (fls. 129 a 131). Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ. Pelo que se depreende da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra nenhuma ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o julgado proferido por aquela Corte encontra-se suficientemente fundamentado, restando, assim, justificado o convencimento formado. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569943. Supremo Tribunal Federal HC 101.399 / ES sucintamente. Assim agindo, tal decisão desatentou para os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. O julgador, ‘data venia’, manifestamente não usou o bom senso jurídico, ao aplicar uma pena pecuniária tão exacerbada, não usou critérios do ponto de vista racional, desobservando (sic) o caso concreto em sintonia com a situação econômica do paciente” (fls. 3/4 da inicial). Daí a impetração do HC nº 97.069/ES ao Superior Tribunal de Justiça, tendo a Sexta Turma daquela Corte, por unanimidade, denegado a ordem, nos termos que se seguem: “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SANÇÃO CORPORAL DE 3 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A SEREM CUMPRIDAS EM IGUAL PERÍODO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é medida excepcional, cabível quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. Não fere os princípios da proporcionalidade e do ne bis in idem, a incidência de duas restritivas, pelo tempo da privativa de liberdade, dada a expressa disciplina legal, relativa a condenação superior a um ano de prisão. 2. Ordem denegada” (fls. 129 a 131). Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ. Pelo que se depreende da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra nenhuma ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o julgado proferido por aquela Corte encontra-se suficientemente fundamentado, restando, assim, justificado o convencimento formado. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569943. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 101.399 / ES Não se verifica, na espécie, qualquer ilegalidade na substituição da pena privativa de liberdade imposta ao paciente (de 3 anos e 2 meses de reclusão) por duas penas restritivas de direitos, em consonância com o estabelecido no § 2º do art. 44 do Código Penal. Decotar-se daquela sanção uma das penas restritivas de direito, como pretende a impetrante, importaria em verdadeira afronta ao texto legal, igualando-se, aí sim, em violação aos princípios razoabilidade e da proporcionalidade, a sanção imposta àqueles que tenham cometido infrações de menor gravidade e condenados a penas iguais ou inferiores a um (1) ano àquela imposta aos apenados com sanções privativas de liberdade superiores a um (1) ano e não superior a quatro (4). Como se sabe, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é medida mais benéfica. A impetrante, na realidade, pretende verdadeira revisão da dosimetria da pena imposta ao paciente, inapropriada na via eleita. A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é farta no sentido de que o habeas corpus não é a via processual adequada para a discussão de fatos e provas constatados sob o crivo do contraditório perante as instâncias ordinárias: HC nº 71.436/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 27/10/94; HC nº 75.069/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 27/6/97; HC nº 76.381/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 14/8/98; HC nº 79.503/RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 18/5/01; HC nº 81.472/RJ, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ de 14/6/02; HC nº 81.914/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 22/11/02; HC nº 82.011/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 11/3/05; e HC nº 85.183/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/5/07. Não há qualquer ilegalidade a ser corrigida, devendo ser mantida a decisão condenatória que estabeleceu a substituição da pena corporal imposta ao paciente pelas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária. Ademais, como bem destacado no parecer do Parquet federal, não apontou a impetrante concretamente a impossibilidade de o paciente 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569943. Supremo Tribunal Federal HC 101.399 / ES Não se verifica, na espécie, qualquer ilegalidade na substituição da pena privativa de liberdade imposta ao paciente (de 3 anos e 2 meses de reclusão) por duas penas restritivas de direitos, em consonância com o estabelecido no § 2º do art. 44 do Código Penal. Decotar-se daquela sanção uma das penas restritivas de direito, como pretende a impetrante, importaria em verdadeira afronta ao texto legal, igualando-se, aí sim, em violação aos princípios razoabilidade e da proporcionalidade, a sanção imposta àqueles que tenham cometido infrações de menor gravidade e condenados a penas iguais ou inferiores a um (1) ano àquela imposta aos apenados com sanções privativas de liberdade superiores a um (1) ano e não superior a quatro (4). Como se sabe, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é medida mais benéfica. A impetrante, na realidade, pretende verdadeira revisão da dosimetria da pena imposta ao paciente, inapropriada na via eleita. A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é farta no sentido de que o habeas corpus não é a via processual adequada para a discussão de fatos e provas constatados sob o crivo do contraditório perante as instâncias ordinárias: HC nº 71.436/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 27/10/94; HC nº 75.069/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 27/6/97; HC nº 76.381/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 14/8/98; HC nº 79.503/RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 18/5/01; HC nº 81.472/RJ, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ de 14/6/02; HC nº 81.914/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 22/11/02; HC nº 82.011/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 11/3/05; e HC nº 85.183/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/5/07. Não há qualquer ilegalidade a ser corrigida, devendo ser mantida a decisão condenatória que estabeleceu a substituição da pena corporal imposta ao paciente pelas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária. Ademais, como bem destacado no parecer do Parquet federal, não apontou a impetrante concretamente a impossibilidade de o paciente 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569943. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 101.399 / ES cumprir simultaneamente ambas as penas restritivas de direitos que lhe foram importas, in verbis: “7. Ressalte-se, por oportuno, que a impetrante não trouxe aos autos qualquer elemento concreto que demonstre a necessidade de diminuir o tempo de cumprimento das penas restritiva de direitos, mas apenas fatores incertos e futuros de que o paciente não conseguirá cumpri-las. 8. Todavia, caso isso venha a acontecer, caberá ao Juiz da execução proceder às adequações que se fizerem necessárias relativamente às medidas restritivas de direitos aplicadas (pecuniária e de prestação de serviços à comunidade), como bem esclareceu o Subprocurador Geral da República Jair Brandão de Souza Meira, em parecer exarado no habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça (fls. 123/127): “Ora a incursão na individualização da pena, tanto quanto na sua proporcionalidade, em razão da quantidade da droga apreendida, refoge ao âmbito estreito do habes corpus, por envolver acurado exame fático-probatório, estranho ao remédio heróico (...). (...) Por seu turno, a situação financeira do paciente poderá ser aferida a qualquer tempo pelo Juízo da Execução, não cabendo antecipar se terá ou não as condições de cumprimento da pena pecuniária. Se isso acontecer, por motivo justificado, não caberá a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade” (fls. 145/146 – grifos conforme o original). Ante o exposto, voto pela denegação da ordem. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569943. Supremo Tribunal Federal HC 101.399 / ES cumprir simultaneamente ambas as penas restritivas de direitos que lhe foram importas, in verbis: “7. Ressalte-se, por oportuno, que a impetrante não trouxe aos autos qualquer elemento concreto que demonstre a necessidade de diminuir o tempo de cumprimento das penas restritiva de direitos, mas apenas fatores incertos e futuros de que o paciente não conseguirá cumpri-las. 8. Todavia, caso isso venha a acontecer, caberá ao Juiz da execução proceder às adequações que se fizerem necessárias relativamente às medidas restritivas de direitos aplicadas (pecuniária e de prestação de serviços à comunidade), como bem esclareceu o Subprocurador Geral da República Jair Brandão de Souza Meira, em parecer exarado no habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça (fls. 123/127): “Ora a incursão na individualização da pena, tanto quanto na sua proporcionalidade, em razão da quantidade da droga apreendida, refoge ao âmbito estreito do habes corpus, por envolver acurado exame fático-probatório, estranho ao remédio heróico (...). (...) Por seu turno, a situação financeira do paciente poderá ser aferida a qualquer tempo pelo Juízo da Execução, não cabendo antecipar se terá ou não as condições de cumprimento da pena pecuniária. Se isso acontecer, por motivo justificado, não caberá a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade” (fls. 145/146 – grifos conforme o original). Ante o exposto, voto pela denegação da ordem. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569943. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 101.399 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : HÉLIO MONTEIRO DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568749 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 101.399 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : HÉLIO MONTEIRO DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568749 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1590275

A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.

HABEAS CORPUS

EMENTA Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena privativa de liberdade de 3 anos e 2 meses de reclusão substituída por duas restritivas de direitos, a serem cumpridas em igual prazo. Alegada violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não ocorrência. Via processual inadequada. Ordem denegada. 1. Não se verifica, na espécie, qualquer ilegalidade na substituição da pena privativa de liberdade imposta ao paciente (de 3 anos e 2 meses de reclusão) por duas penas restritivas de direitos, em consonância com o estabelecido no § 2º do art. 44 do Código Penal. 2. Decotar-se daquela sanção uma das penas restritivas de direito, como pretende a impetrante, importaria em verdadeira afronta ao texto legal, igualando-se, aí sim, em violação aos princípios razoabilidade e da proporcionalidade, a sanção imposta àqueles que tenham cometido infrações de menor gravidade e condenados a penas iguais ou inferiores a um (1) ano àquela imposta aos apenados com sanções privativas de liberdade superiores a um (1) ano e não superior a quatro (4). 3. A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é farta no sentido de que o habeas corpus não é a via processual adequada para a discussão de fatos e provas constatados sob o crivo do contraditório perante as instâncias ordinárias. Precedentes. 4. Writ denegado.

sjur201904

- Acórdãos citados: HC 71436, HC 75069, HC 79503, HC 81472, HC 82011; HC 97069 . Número de páginas: 8. Análise: 19/12/2011, TRX.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

101399

HC

acordaos

HC 101399

PACTE.(S) : HÉLIO MONTEIRO DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 11/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 610.543 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :NAIR CRISTINA MAPELI DE SOUZA ADV.(A/S) :ÚRSULA SANTOS DE ÁVILA GOULART EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DEPENDENTES DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO À CHAMADA “PENSÃO ESPECIAL”. LEIS ESTADUAIS 7.301/1973 e 7.602/1974 E 69/1990. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO À MAGNA CARTA, SE EXISTENTE, APENAS OCORRERIA DE MODO REFLEXO OU INDIRETO. PRECEDENTES. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 11 de outubro de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1616468. Supremo Tribunal Federal DJe 19/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Relatório 11/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 610.543 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :NAIR CRISTINA MAPELI DE SOUZA ADV.(A/S) :ÚRSULA SANTOS DE ÁVILA GOULART R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento a agravo de instrumento porque o aresto impugnado se limitou a examinar matéria de índole infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via recursal extraordinária. 2. Pois bem, a parte agravante reitera as alegações expendidas no apelo extremo e sustenta que a controvérsia dos autos é constitucional. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * MOM/ Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1616469. Supremo Tribunal Federal 11/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 610.543 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :NAIR CRISTINA MAPELI DE SOUZA ADV.(A/S) :ÚRSULA SANTOS DE ÁVILA GOULART R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento a agravo de instrumento porque o aresto impugnado se limitou a examinar matéria de índole infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via recursal extraordinária. 2. Pois bem, a parte agravante reitera as alegações expendidas no apelo extremo e sustenta que a controvérsia dos autos é constitucional. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * MOM/ Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1616469. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Voto - MIN. AYRES BRITTO 11/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 610.543 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Isso porque a controvérsia destes autos – direito à chamada “pensão especial”, criada pelas Leis estaduais 7.301/1973 e 7.602/1974, e estendida aos dependentes de fiscal de rendas do Estado do Rio de Janeiro pela Lei Complementar estadual 69/1990 – não enseja a abertura da via recursal extraordinária. 6. Com efeito, ao julgar casos idênticos ao dos autos, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a questão sob exame não transborda os limites do âmbito infraconstitucional. Pelo que eventual ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. 7. Cito, por amostragem, os seguintes precedentes: REs 307.949-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e 473.407, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como AIs 594.504, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e 446.553-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau, este último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR 69/90. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280- STF. Questão apreciada à luz de legislação de direito local, circunstância impeditiva a apreciação do extraordinário. Súmula 280-STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” 8. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1616470. Supremo Tribunal Federal 11/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 610.543 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Isso porque a controvérsia destes autos – direito à chamada “pensão especial”, criada pelas Leis estaduais 7.301/1973 e 7.602/1974, e estendida aos dependentes de fiscal de rendas do Estado do Rio de Janeiro pela Lei Complementar estadual 69/1990 – não enseja a abertura da via recursal extraordinária. 6. Com efeito, ao julgar casos idênticos ao dos autos, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a questão sob exame não transborda os limites do âmbito infraconstitucional. Pelo que eventual ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. 7. Cito, por amostragem, os seguintes precedentes: REs 307.949-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e 473.407, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como AIs 594.504, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e 446.553-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau, este último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR 69/90. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280- STF. Questão apreciada à luz de legislação de direito local, circunstância impeditiva a apreciação do extraordinário. Súmula 280-STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” 8. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1616470. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 610.543 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : PGE-RJ EMERSON BARBOSA MACIEL AGDO.(A/S) : NAIR CRISTINA MAPELI DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ÚRSULA SANTOS DE ÁVILA GOULART E OUTRO(A/S) Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1530927 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 610.543 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : PGE-RJ EMERSON BARBOSA MACIEL AGDO.(A/S) : NAIR CRISTINA MAPELI DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ÚRSULA SANTOS DE ÁVILA GOULART E OUTRO(A/S) Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1530927 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4

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Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2011.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DEPENDENTES DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO À CHAMADA “PENSÃO ESPECIAL”. LEIS ESTADUAIS 7.301/1973 e 7.602/1974 E 69/1990. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO À MAGNA CARTA, SE EXISTENTE, APENAS OCORRERIA DE MODO REFLEXO OU INDIRETO. PRECEDENTES. Agravo regimental desprovido.

sjur203269

- Acórdãos citados: RE 307949 AgR, AI 446553 AgR. - Decisões monocráticas citadas: RE 473407, AI 594504. Número de páginas: 4. Análise: 23/01/2012, GVS.

AYRES BRITTO

Segunda Turma

610543

AI-AgR

acordaos

AI 610543 AgR

AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : NAIR CRISTINA MAPELI DE SOUZA ADV.(A/S) : ÚRSULA SANTOS DE ÁVILA GOULART

Ementa e Acórdão 25/10/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 109.892 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :ADRIANO ANASTÁCIO DA COSTA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC 213.748 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus. 2. Alegada falta de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória ao paciente. Ocorrência. 3. Superação da restrição sumular 691. 4. Ordem concedida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de outubro de 2011. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562467. Supremo Tribunal Federal DJe 16/11/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Relatório 25/10/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 109.892 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :ADRIANO ANASTÁCIO DA COSTA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC 213.748 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Adriano Anastácio da Costa. Nestes autos, a defesa questiona decisão proferida pelo Ministro Og Fernandes, relator do HC 213.748/SP, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de medida liminar. Na espécie, o paciente foi preso em flagrante em 11 de fevereiro de 2011 e, posteriormente, denunciado pela prática do delito descrito no art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal (furto praticado mediante escalada e com o concurso de duas ou mais pessoas), porquanto teria subtraído duas passadeiras usadas de tecido entrelaçados e coloridos, um tapete pequeno de tecido entrelaçado, uma peneira plástica de cor branca, um botijão de gás de cor azul (com gás), duas panelas usadas sem marca, uma bandeja usada preta para pintura de paredes, avaliados em R$ 120,50 (cento e vinte reais e cinquenta centavos). Formulado pedido de liberdade provisória, este restou indeferido pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré/SP. Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pugnando pelo trancamento da Ação Penal 184/2011 ante a aplicação do princípio da insignificância ou, alternativamente, pelo relaxamento da prisão em flagrante. A ordem Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562468. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 109.892 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :ADRIANO ANASTÁCIO DA COSTA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC 213.748 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Adriano Anastácio da Costa. Nestes autos, a defesa questiona decisão proferida pelo Ministro Og Fernandes, relator do HC 213.748/SP, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de medida liminar. Na espécie, o paciente foi preso em flagrante em 11 de fevereiro de 2011 e, posteriormente, denunciado pela prática do delito descrito no art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal (furto praticado mediante escalada e com o concurso de duas ou mais pessoas), porquanto teria subtraído duas passadeiras usadas de tecido entrelaçados e coloridos, um tapete pequeno de tecido entrelaçado, uma peneira plástica de cor branca, um botijão de gás de cor azul (com gás), duas panelas usadas sem marca, uma bandeja usada preta para pintura de paredes, avaliados em R$ 120,50 (cento e vinte reais e cinquenta centavos). Formulado pedido de liberdade provisória, este restou indeferido pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré/SP. Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pugnando pelo trancamento da Ação Penal 184/2011 ante a aplicação do princípio da insignificância ou, alternativamente, pelo relaxamento da prisão em flagrante. A ordem Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562468. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório HC 109.892 / SP restou denegada pela 11ª Câmara – Seção Criminal. Irresignada, impetrou habeas corpus no STJ, alegando falta de fundamentação para manutenção da segregação cautelar e requerendo a imposição de medidas diversas da prisão provisória. O relator do HC 213.748/SP, Ministro Og Fernandes, indeferiu o pleito liminar, nos seguintes termos: “Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência, uma vez que o constrangimento não se revela de plano, impondo uma análise mais detalhada dos elementos de convicção trazidos aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito. De se ver que foi salientado pelas instâncias ordinárias anterior envolvimento do paciente na prática de crime análogo ao tratado na ação penal de que aqui se cuida. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré, que deverá, ainda, comunicar a esta Corte eventual modificação na situação processual ou prisional do paciente em virtude da entrada em vigor da Lei n. 12.403/2011”. No presente writ, pede a superação da Súmula 691, sustentando que o Ministério Público, em sede de debates orais, manifestou-se pela condenação à pena privativa de liberdade em regime aberto, a ser substituída por pena restritiva de direitos. Ademais, aponta que a decisão impugnada manteve a prisão do paciente sob a justificativa de envolvimento em crime análogo no passado. Assevera tratar-se de pena extinta há mais de 5 anos, não servindo tal fato, sequer, para configurar reincidência. Liminarmente, requer a concessão da liberdade provisória. Subsidiariamente, a fixação de qualquer uma das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP (com a nova redação dada pela Lei 12.403/2011). Em 15 de agosto de 2011, deferi o pedido de liminar para suspender, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562468. Supremo Tribunal Federal HC 109.892 / SP restou denegada pela 11ª Câmara – Seção Criminal. Irresignada, impetrou habeas corpus no STJ, alegando falta de fundamentação para manutenção da segregação cautelar e requerendo a imposição de medidas diversas da prisão provisória. O relator do HC 213.748/SP, Ministro Og Fernandes, indeferiu o pleito liminar, nos seguintes termos: “Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência, uma vez que o constrangimento não se revela de plano, impondo uma análise mais detalhada dos elementos de convicção trazidos aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito. De se ver que foi salientado pelas instâncias ordinárias anterior envolvimento do paciente na prática de crime análogo ao tratado na ação penal de que aqui se cuida. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré, que deverá, ainda, comunicar a esta Corte eventual modificação na situação processual ou prisional do paciente em virtude da entrada em vigor da Lei n. 12.403/2011”. No presente writ, pede a superação da Súmula 691, sustentando que o Ministério Público, em sede de debates orais, manifestou-se pela condenação à pena privativa de liberdade em regime aberto, a ser substituída por pena restritiva de direitos. Ademais, aponta que a decisão impugnada manteve a prisão do paciente sob a justificativa de envolvimento em crime análogo no passado. Assevera tratar-se de pena extinta há mais de 5 anos, não servindo tal fato, sequer, para configurar reincidência. Liminarmente, requer a concessão da liberdade provisória. Subsidiariamente, a fixação de qualquer uma das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP (com a nova redação dada pela Lei 12.403/2011). Em 15 de agosto de 2011, deferi o pedido de liminar para suspender, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562468. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 109.892 / SP até o julgamento do mérito deste HC, os efeitos da ordem de prisão preventiva decretada em desfavor do paciente (Adriano Anastácio da Costa) pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré/SP (Processo n. 184/2011). A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562468. Supremo Tribunal Federal HC 109.892 / SP até o julgamento do mérito deste HC, os efeitos da ordem de prisão preventiva decretada em desfavor do paciente (Adriano Anastácio da Costa) pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré/SP (Processo n. 184/2011). A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562468. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. GILMAR MENDES 25/10/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 109.892 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): No presente habeas corpus, a defesa requer a concessão da liberdade provisória ao paciente. Subsidiariamente, a fixação de qualquer uma das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP (com a nova redação dada pela Lei 12.403/2011). Inicialmente, ressalto que a jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de idêntica natureza articulada perante tribunal superior, antes do julgamento definitivo do writ (cf. HC-QO n. 76.347/MS, Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC n. 79.238/RS, Min. Moreira Alves, 1a Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC n. 79.776/RS, Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC n. 79.775/AP, Min. Maurício Corrêa, 2a Turma, maioria, DJ 17.3.2000; HC n. 79.748/RJ, Min. Celso de Mello, 2a Turma, maioria, DJ 23.6.2000; HC n. 101.275/SP, Min. Ricardo Lewandowski, 1a Turma, maioria, DJe 5.3.2010; e HC n. 103.195, Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJe 23.4.2010). Esse entendimento está representado na Súmula n. 691; eis o teor: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC n. 84.014/MG, Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJ 25.6.2004; HC n. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562469. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 109.892 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): No presente habeas corpus, a defesa requer a concessão da liberdade provisória ao paciente. Subsidiariamente, a fixação de qualquer uma das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP (com a nova redação dada pela Lei 12.403/2011). Inicialmente, ressalto que a jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de idêntica natureza articulada perante tribunal superior, antes do julgamento definitivo do writ (cf. HC-QO n. 76.347/MS, Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC n. 79.238/RS, Min. Moreira Alves, 1a Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC n. 79.776/RS, Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC n. 79.775/AP, Min. Maurício Corrêa, 2a Turma, maioria, DJ 17.3.2000; HC n. 79.748/RJ, Min. Celso de Mello, 2a Turma, maioria, DJ 23.6.2000; HC n. 101.275/SP, Min. Ricardo Lewandowski, 1a Turma, maioria, DJe 5.3.2010; e HC n. 103.195, Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJe 23.4.2010). Esse entendimento está representado na Súmula n. 691; eis o teor: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC n. 84.014/MG, Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJ 25.6.2004; HC n. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562469. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 109.892 / SP 85.185/SP, Min. Cezar Peluso, Pleno, por maioria, DJ 1o.9.2006; e HC n. 90.387, da minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 28.9.2007). Na hipótese, à primeira vista, entendo estarem caracterizadas situações ensejadoras do afastamento da incidência da Súmula. Explico. De modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para sua decretação, nos termos do art. 312 do CPP: i) garantia da ordem pública; ii) garantia da ordem econômica; iii) garantia da aplicação da lei penal; e iv) conveniência da instrução criminal. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie. Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos, devidamente explicitados. Eis excertos do decreto de prisão preventiva exarado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré/SP: “Trata-se de pedido de liberdade provisória requerido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor dos acusados Maria Cirlene Strenguti e Adriano Anastácio da Costa presos em flagrante delito no dia 11 de fevereiro de 2011, por infração ao artigo 155, § 4º, incisos II e IV do CP. O representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de liberdade provisória. O acusado Adriano Anastácio da Costa ostenta antecedentes criminais como bem lançado pelo representante do Ministério Público, apresentando condenação. A acusada Maria Cirlene Strengueti não ostenta antecedentes, sendo primária. Verifica-se que a prisão cautelar deve ser mantida se presentes os pressupostos da prisão preventiva. Há nos autos o periculum in mora e o fumus boni iuris uma 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562469. Supremo Tribunal Federal HC 109.892 / SP 85.185/SP, Min. Cezar Peluso, Pleno, por maioria, DJ 1o.9.2006; e HC n. 90.387, da minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 28.9.2007). Na hipótese, à primeira vista, entendo estarem caracterizadas situações ensejadoras do afastamento da incidência da Súmula. Explico. De modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para sua decretação, nos termos do art. 312 do CPP: i) garantia da ordem pública; ii) garantia da ordem econômica; iii) garantia da aplicação da lei penal; e iv) conveniência da instrução criminal. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie. Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos, devidamente explicitados. Eis excertos do decreto de prisão preventiva exarado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré/SP: “Trata-se de pedido de liberdade provisória requerido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor dos acusados Maria Cirlene Strenguti e Adriano Anastácio da Costa presos em flagrante delito no dia 11 de fevereiro de 2011, por infração ao artigo 155, § 4º, incisos II e IV do CP. O representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de liberdade provisória. O acusado Adriano Anastácio da Costa ostenta antecedentes criminais como bem lançado pelo representante do Ministério Público, apresentando condenação. A acusada Maria Cirlene Strengueti não ostenta antecedentes, sendo primária. Verifica-se que a prisão cautelar deve ser mantida se presentes os pressupostos da prisão preventiva. Há nos autos o periculum in mora e o fumus boni iuris uma 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562469. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 109.892 / SP vez que os acusados foram presos em flagrante delito e as versões das testemunhas são condizentes com os indícios encontrados. O acusado Adriano Anastácio possui antecedentes criminais, inclusive, pelo mesmo dispositivo pelo qual se encontra recolhido. No entanto, com relação à acusada Maria Cirlene essa não ostenta antecedentes e como demonstrado pela Defesa encontra-se em tratamento psiquiátrico e não entendo que caso seja colocada em liberdade venha a perturbar a prova ou instrução criminal. Dessa forma, defiro a liberdade provisória em favor da acusada Maria Cirlene Strengueti e indefiro a liberdade provisória do acusado Adriano Anastácio da Consta por entender presentes os requisitos do artigo 311 e 312 do CPP. Expeça-se alvará de soltura em favor da acusada Maria Cirlene, deprecando-se o cumprimento”. Como se pode constatar, o magistrado de primeiro grau, ao indeferir o pedido de liberdade provisória formulado, levou em consideração, de forma precípua, o fato de o paciente ostentar antecedentes criminais, o que, no seu entender, poderia perturbar a ordem pública bem como o bom andamento da instrução criminal. Bem analisados os argumentos expendidos pelo Juízo de origem, constato que não há, na decisão atacada, em nenhum momento, a indicação de fatos concretos hábeis a justificar a segregação do paciente. Nesse sentido, a decisão de prisão diverge do firmado reiteradamente por esta Corte [cf: HC n. 86.758/PR (DJ 1.9.2006), HC n. 84.997/SP (DJ 8.6.2007) e HC n. 83.806/SP (DJ 18.6.2004)]. É que a prisão provisória deve estar embasada em elementos concretos, não abstratamente, como vazio argumento de retórica. Tal posicionamento é hoje uníssono nesta Corte cuja jurisprudência consolidou-se no sentido de entender que a liberdade de um indivíduo suspeito da prática de infração penal somente pode sofrer restrições se houver decisão judicial devidamente fundamentada, amparada em fatos 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562469. Supremo Tribunal Federal HC 109.892 / SP vez que os acusados foram presos em flagrante delito e as versões das testemunhas são condizentes com os indícios encontrados. O acusado Adriano Anastácio possui antecedentes criminais, inclusive, pelo mesmo dispositivo pelo qual se encontra recolhido. No entanto, com relação à acusada Maria Cirlene essa não ostenta antecedentes e como demonstrado pela Defesa encontra-se em tratamento psiquiátrico e não entendo que caso seja colocada em liberdade venha a perturbar a prova ou instrução criminal. Dessa forma, defiro a liberdade provisória em favor da acusada Maria Cirlene Strengueti e indefiro a liberdade provisória do acusado Adriano Anastácio da Consta por entender presentes os requisitos do artigo 311 e 312 do CPP. Expeça-se alvará de soltura em favor da acusada Maria Cirlene, deprecando-se o cumprimento”. Como se pode constatar, o magistrado de primeiro grau, ao indeferir o pedido de liberdade provisória formulado, levou em consideração, de forma precípua, o fato de o paciente ostentar antecedentes criminais, o que, no seu entender, poderia perturbar a ordem pública bem como o bom andamento da instrução criminal. Bem analisados os argumentos expendidos pelo Juízo de origem, constato que não há, na decisão atacada, em nenhum momento, a indicação de fatos concretos hábeis a justificar a segregação do paciente. Nesse sentido, a decisão de prisão diverge do firmado reiteradamente por esta Corte [cf: HC n. 86.758/PR (DJ 1.9.2006), HC n. 84.997/SP (DJ 8.6.2007) e HC n. 83.806/SP (DJ 18.6.2004)]. É que a prisão provisória deve estar embasada em elementos concretos, não abstratamente, como vazio argumento de retórica. Tal posicionamento é hoje uníssono nesta Corte cuja jurisprudência consolidou-se no sentido de entender que a liberdade de um indivíduo suspeito da prática de infração penal somente pode sofrer restrições se houver decisão judicial devidamente fundamentada, amparada em fatos 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562469. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 109.892 / SP concretos, não apenas em hipóteses ou conjecturas, na gravidade do crime ou em razão de seu caráter hediondo. Nesse sentido, arrolo os seguintes julgados: HC n. 84.662/BA, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, unânime, DJ 22.10.2004; HC n. 86.175/SP, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJ 10.11.2006; HC n. 88.448/RJ, de minha relatoria, 2ª Turma, por empate na votação, DJ 9.3.2007; HC n. 101244/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 8.4.2010. Ademais, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que os maus antecedentes, por si só, não têm o condão de legitimar o decreto de constrição cautelar. Nesse sentido, confiram-se: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RÉU RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PROVIDO. 1. Esta Suprema Corte firmou entendimento no sentido de ser inidônea a decretação de prisão preventiva fundamentada apenas nos maus antecedentes do réu, mormente quando respondeu ao processo em liberdade, como ocorre no caso. Precedentes. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu, por maioria, que "ofende o princípio da não- culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP" (HC 84.078/MG, rel. Min. Eros Grau, 05.02.2009, Informativo STF 534). 3. A decisão que determinou a prisão do ora recorrente não se encontra fundamentada nos pressupostos que autorizam a segregação cautelar prevista no art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Ocorrência de reformatio in pejus na espécie, na medida em que houve piora na situação do réu que respondeu a todo o processo em liberdade, e o Tribunal Estadual, ao julgar a apelação interposta exclusivamente pela 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562469. Supremo Tribunal Federal HC 109.892 / SP concretos, não apenas em hipóteses ou conjecturas, na gravidade do crime ou em razão de seu caráter hediondo. Nesse sentido, arrolo os seguintes julgados: HC n. 84.662/BA, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, unânime, DJ 22.10.2004; HC n. 86.175/SP, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJ 10.11.2006; HC n. 88.448/RJ, de minha relatoria, 2ª Turma, por empate na votação, DJ 9.3.2007; HC n. 101244/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 8.4.2010. Ademais, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que os maus antecedentes, por si só, não têm o condão de legitimar o decreto de constrição cautelar. Nesse sentido, confiram-se: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RÉU RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PROVIDO. 1. Esta Suprema Corte firmou entendimento no sentido de ser inidônea a decretação de prisão preventiva fundamentada apenas nos maus antecedentes do réu, mormente quando respondeu ao processo em liberdade, como ocorre no caso. Precedentes. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu, por maioria, que "ofende o princípio da não- culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP" (HC 84.078/MG, rel. Min. Eros Grau, 05.02.2009, Informativo STF 534). 3. A decisão que determinou a prisão do ora recorrente não se encontra fundamentada nos pressupostos que autorizam a segregação cautelar prevista no art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Ocorrência de reformatio in pejus na espécie, na medida em que houve piora na situação do réu que respondeu a todo o processo em liberdade, e o Tribunal Estadual, ao julgar a apelação interposta exclusivamente pela 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562469. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 109.892 / SP defesa, negou provimento ao recurso e determinou sua prisão imediata, sem que tenham surgidos fatos novos. 5. Recurso provido”. – (RHC 100.973/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 28.5.2010). “EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS MAUS ANTECEDENTES DO PACIENTE. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM O DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO ART. 312 DO CPP. RECOLHIMENTO DE RÉU À PRISÃO COMO CONDIÇÃO PARA RECEBIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INVIABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I - O decreto de prisão preventiva há que fundamentar-se em elementos fáticos concretos, que demonstrem a necessidade da medida constritiva. II - É incabível a prisão do réu como condição para o recebimento de recurso contra a sentença de pronúncia. III - Ordem concedida”. – (HC 101.244/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 8.4.2010). “EMENTA: AÇÃO PENAL. Homicídio doloso. Prisão preventiva. Decretação baseada apenas em supostos maus antecedentes do réu e na gravidade do delito. Inadmissibilidade. Falta de fundamentação legal da custódia cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido. Precedentes. A fundamentação da prisão preventiva com só base em maus antecedentes e na gravidade do delito caracteriza constrangimento ilegal”. – (HC 95.100/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 14.5.2009). “EMENTA Habeas Corpus. Processual penal. Paciente pronunciado pelo crime de homicídio qualificado. Ausência dos requisitos da prisão preventiva decretada na pronúncia. Constrangimento ilegal caracterizado. Maus antecedentes não 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562469. Supremo Tribunal Federal HC 109.892 / SP defesa, negou provimento ao recurso e determinou sua prisão imediata, sem que tenham surgidos fatos novos. 5. Recurso provido”. – (RHC 100.973/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 28.5.2010). “EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS MAUS ANTECEDENTES DO PACIENTE. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM O DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO ART. 312 DO CPP. RECOLHIMENTO DE RÉU À PRISÃO COMO CONDIÇÃO PARA RECEBIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INVIABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I - O decreto de prisão preventiva há que fundamentar-se em elementos fáticos concretos, que demonstrem a necessidade da medida constritiva. II - É incabível a prisão do réu como condição para o recebimento de recurso contra a sentença de pronúncia. III - Ordem concedida”. – (HC 101.244/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 8.4.2010). “EMENTA: AÇÃO PENAL. Homicídio doloso. Prisão preventiva. Decretação baseada apenas em supostos maus antecedentes do réu e na gravidade do delito. Inadmissibilidade. Falta de fundamentação legal da custódia cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido. Precedentes. A fundamentação da prisão preventiva com só base em maus antecedentes e na gravidade do delito caracteriza constrangimento ilegal”. – (HC 95.100/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 14.5.2009). “EMENTA Habeas Corpus. Processual penal. Paciente pronunciado pelo crime de homicídio qualificado. Ausência dos requisitos da prisão preventiva decretada na pronúncia. Constrangimento ilegal caracterizado. Maus antecedentes não 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562469. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 109.892 / SP podem servir como fundamento para punição antecipada. Aplicação do princípio da não-culpabilidade. Habeas corpus concedido. 1. Não se aplica, na espécie, a regra prevista no art. 2º, inc. II, da Lei nº 8.072/90, que proíbe a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos, por tratar-se de réu que respondeu ao processo em liberdade e assim permaneceu até a sentença de pronúncia. 2. A decretação de prisão cautelar por ocasião da pronúncia não dispensa a presença de fundamentos objetivos, esbarrando na jurisprudência da Suprema Corte menção genérica aos requisitos da prisão cautelar, não prevalecendo para tanto o envolvimento do réu em outras ocorrências policiais. 3. Habeas corpus concedido”. – (HC 83.865/SP, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe 6.12.2007). Feitas essas considerações, tenho em conta que a prisão provisória decretada em desfavor do paciente não atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente no que diz respeito à indicação de elementos concretos que, ao momento da decretação, fossem imediatamente incidentes a ponto de ensejar o decreto cautelar. Ante os fundamentos expostos, supero a restrição sumular a fim de conceder a ordem de habeas corpus para cassar o decreto de prisão preventiva expedido contra o paciente Adriano Anastácio da Costa. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562469. Supremo Tribunal Federal HC 109.892 / SP podem servir como fundamento para punição antecipada. Aplicação do princípio da não-culpabilidade. Habeas corpus concedido. 1. Não se aplica, na espécie, a regra prevista no art. 2º, inc. II, da Lei nº 8.072/90, que proíbe a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos, por tratar-se de réu que respondeu ao processo em liberdade e assim permaneceu até a sentença de pronúncia. 2. A decretação de prisão cautelar por ocasião da pronúncia não dispensa a presença de fundamentos objetivos, esbarrando na jurisprudência da Suprema Corte menção genérica aos requisitos da prisão cautelar, não prevalecendo para tanto o envolvimento do réu em outras ocorrências policiais. 3. Habeas corpus concedido”. – (HC 83.865/SP, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe 6.12.2007). Feitas essas considerações, tenho em conta que a prisão provisória decretada em desfavor do paciente não atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente no que diz respeito à indicação de elementos concretos que, ao momento da decretação, fossem imediatamente incidentes a ponto de ensejar o decreto cautelar. Ante os fundamentos expostos, supero a restrição sumular a fim de conceder a ordem de habeas corpus para cassar o decreto de prisão preventiva expedido contra o paciente Adriano Anastácio da Costa. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562469. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.892 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : ADRIANO ANASTÁCIO DA COSTA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 213.748 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus concedido, superada a restrição sumular 691/STF, para cassar o decreto de prisão preventiva expedido contra o paciente Adriano Anastácio da Costa, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1567369 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.892 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : ADRIANO ANASTÁCIO DA COSTA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 213.748 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus concedido, superada a restrição sumular 691/STF, para cassar o decreto de prisão preventiva expedido contra o paciente Adriano Anastácio da Costa, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1567369 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1571441

habeas corpus concedido, superada a restrição sumular 691/STF, para cassar o decreto de prisão preventiva expedido contra o paciente Adriano Anastácio da Costa, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.

HABEAS CORPUS

Habeas Corpus. 2. Alegada falta de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória ao paciente. Ocorrência. 3. Superação da restrição sumular 691. 4. Ordem concedida.

sjur201536

- Acórdãos citados: HC 76347 QO, HC 79238, HC 79748, HC 79775, HC 79776, HC 83806, HC 83865, HC 84014 AgR, HC 84662, HC 84997, HC 85185, HC 86175, HC 86758, HC 88448, HC 90387, HC 95100, RHC 100973, HC 101244, HC 101275, HC 103195. Número de páginas: 11. Análise: 22/11/2011, SEV. Revisão: 28/11/2011, ACG.

GILMAR MENDES

Segunda Turma

109892

HC

acordaos

HC 109892

PACTE.(S) : ADRIANO ANASTÁCIO DA COSTA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 213.748 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 11/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.644 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) :SOLENE MARIA FERREIRA ADV.(A/S) :ADRIANA CASTANHEIRA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DECESSO REMUNERATÓRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar o acervo fático-probatório dos autos. 2. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 11 de outubro de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1621273. Supremo Tribunal Federal DJe 19/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 11/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.644 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) :SOLENE MARIA FERREIRA ADV.(A/S) :ADRIANA CASTANHEIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário porque a análise do conjunto fático-probatório dos autos e o reexame da legislação infraconstitucional são incompatíveis com a via recursal extraordinária (Súmulas 279 e 280/STF). 2. Pois bem, a parte agravante reitera alegações expendidas no apelo extremo e sustenta que o deslinde da controvérsia prescinde do reexame da legislação ordinária. Afirma que a matéria alusiva “à compensação dos valores devidos a título de diferenças oriundas da conversão da remuneração dos servidores em URV com reajustes concedidos posteriormente” (fls. 262) está em discussão no RE 561.836, com repercussão geral já reconhecida por esta nossa Casa de Justiça. Requer, assim, o sobrestamento deste processo até decisão definitiva do Plenário do Supremo Tribunal Federal no citado recurso extraordinário. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * MOM/ Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1621274. Supremo Tribunal Federal 11/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.644 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) :SOLENE MARIA FERREIRA ADV.(A/S) :ADRIANA CASTANHEIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário porque a análise do conjunto fático-probatório dos autos e o reexame da legislação infraconstitucional são incompatíveis com a via recursal extraordinária (Súmulas 279 e 280/STF). 2. Pois bem, a parte agravante reitera alegações expendidas no apelo extremo e sustenta que o deslinde da controvérsia prescinde do reexame da legislação ordinária. Afirma que a matéria alusiva “à compensação dos valores devidos a título de diferenças oriundas da conversão da remuneração dos servidores em URV com reajustes concedidos posteriormente” (fls. 262) está em discussão no RE 561.836, com repercussão geral já reconhecida por esta nossa Casa de Justiça. Requer, assim, o sobrestamento deste processo até decisão definitiva do Plenário do Supremo Tribunal Federal no citado recurso extraordinário. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * MOM/ Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1621274. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. AYRES BRITTO 11/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.644 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. No caso, foi à luz da perícia contábil e da interpretação da legislação infraconstitucional pertinente que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assentou que a aplicação da sistemática de conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV ocasionou decesso na remuneração da recorrida. 6. Nessa contextura, entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária e o revolvimento de fatos e provas. Providências vedadas neste momento processual, conforme as Súmulas 279 e 280/STF. 7. Cito, por amostragem, os seguintes julgados, todos oriundos do mesmo ente federado e alusivos à mesma questão: AIs 645.567, da minha relatoria; 712.814, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; 721.524, da relatoria do ministro Eros Grau; 724.594, da relatoria do ministro Marco Aurélio; 741.004-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 843.868, da relatoria do ministro Luiz Fux; bem como REs 554.822, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 592.305, da relatoria do ministro Cezar Peluso; e 613.036, da relatoria da ministra Ellen Gracie. 8. Por outra volta, anoto a inviabilidade do pedido de sobrestamento destes autos, por conta do reconhecimento da repercussão geral no RE 561.836. É que o TJ/MG não apreciou a controvérsia referente à compensação da URV com os reajustes posteriores conferidos aos servidores. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Falta, portanto, o necessário prequestionamento do tema (Súmulas 282 e 356/STF). 9. Com efeito, tendo em vista as limitações da via extraordinária, o apelo extremo é julgado no tocante ao que já foi discutido no aresto recorrido. Se o órgão julgador não adotou entendimento explícito acerca da matéria deduzida nas razões recursais, não se pode pretender o seu Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1621275. Supremo Tribunal Federal 11/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.644 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. No caso, foi à luz da perícia contábil e da interpretação da legislação infraconstitucional pertinente que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assentou que a aplicação da sistemática de conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV ocasionou decesso na remuneração da recorrida. 6. Nessa contextura, entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária e o revolvimento de fatos e provas. Providências vedadas neste momento processual, conforme as Súmulas 279 e 280/STF. 7. Cito, por amostragem, os seguintes julgados, todos oriundos do mesmo ente federado e alusivos à mesma questão: AIs 645.567, da minha relatoria; 712.814, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; 721.524, da relatoria do ministro Eros Grau; 724.594, da relatoria do ministro Marco Aurélio; 741.004-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 843.868, da relatoria do ministro Luiz Fux; bem como REs 554.822, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 592.305, da relatoria do ministro Cezar Peluso; e 613.036, da relatoria da ministra Ellen Gracie. 8. Por outra volta, anoto a inviabilidade do pedido de sobrestamento destes autos, por conta do reconhecimento da repercussão geral no RE 561.836. É que o TJ/MG não apreciou a controvérsia referente à compensação da URV com os reajustes posteriores conferidos aos servidores. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Falta, portanto, o necessário prequestionamento do tema (Súmulas 282 e 356/STF). 9. Com efeito, tendo em vista as limitações da via extraordinária, o apelo extremo é julgado no tocante ao que já foi discutido no aresto recorrido. Se o órgão julgador não adotou entendimento explícito acerca da matéria deduzida nas razões recursais, não se pode pretender o seu Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1621275. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. AYRES BRITTO RE 599.644 AGR / MG exame nesta excepcional instância. 10. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1621275. Supremo Tribunal Federal RE 599.644 AGR / MG exame nesta excepcional instância. 10. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1621275. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.644 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : SOLENE MARIA FERREIRA ADV.(A/S) : ADRIANA CASTANHEIRA Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1642055 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.644 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : SOLENE MARIA FERREIRA ADV.(A/S) : ADRIANA CASTANHEIRA Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1642055 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1642673

Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2011.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DECESSO REMUNERATÓRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar o acervo fático-probatório dos autos. 2. Agravo regimental desprovido.

sjur203262

- Acórdão citado: RE 561836 RG. - Decisões monocráticas citadas: AI 645567, AI 712814, AI 724594, AI 741004 AgR, AI 843868, RE 554822, RE 592305, RE 613036. Número de páginas: 5. Análise: 23/01/2012, GVS.

AYRES BRITTO

Segunda Turma

599644

RE-AgR

acordaos

RE 599644 AgR

AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : SOLENE MARIA FERREIRA ADV.(A/S) : ADRIANA CASTANHEIRA

Ementa e Acórdão 11/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 352.955 SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :ANA MANOELA LOPES CAPI ADV.(A/S) :RICARDO FALLEIROS LEBRÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO DO APELO EXTREMO. INSUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. PARÁGRAFO 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 11 de outubro de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629640. Supremo Tribunal Federal DJe 19/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 11/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 352.955 SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :ANA MANOELA LOPES CAPI ADV.(A/S) :RICARDO FALLEIROS LEBRÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática pela qual dei provimento ao recurso anteriormente interposto, para determinar que, em razão da inversão do ônus de sucumbência em favor da Fazenda do Estado de São Paulo, os honorários advocatícios devidos pelos ora agravados sejam calculados sobre o valor da causa. 2. Pois bem, a parte agravante sustenta que, “na fixação da verba honorária, em razão da inversão da sucumbência, devem ser observados os critérios adotados pelo Tribunal estatual” (fls. 1.208). Requer, assim, “a reconsideração da r. decisão agravada ou o provimento do agravo regimental para negar provimento ao agravo regimental interposto pelos autores, para, em conseqüência da inversão da sucumbência, preservar a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com os critérios adotados pelo Tribunal estadual” (fls. 1.210). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * ATCV/MOM Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629641. Supremo Tribunal Federal 11/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 352.955 SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :ANA MANOELA LOPES CAPI ADV.(A/S) :RICARDO FALLEIROS LEBRÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática pela qual dei provimento ao recurso anteriormente interposto, para determinar que, em razão da inversão do ônus de sucumbência em favor da Fazenda do Estado de São Paulo, os honorários advocatícios devidos pelos ora agravados sejam calculados sobre o valor da causa. 2. Pois bem, a parte agravante sustenta que, “na fixação da verba honorária, em razão da inversão da sucumbência, devem ser observados os critérios adotados pelo Tribunal estatual” (fls. 1.208). Requer, assim, “a reconsideração da r. decisão agravada ou o provimento do agravo regimental para negar provimento ao agravo regimental interposto pelos autores, para, em conseqüência da inversão da sucumbência, preservar a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com os critérios adotados pelo Tribunal estadual” (fls. 1.210). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * ATCV/MOM Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629641. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. AYRES BRITTO 11/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 352.955 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Feito o relatório, passo ao voto. Ao fazê-lo, anoto que, segundo o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas do § 3º do referido artigo. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: “Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Fixação de honorários de advogado, em caso de inversão do resultado do julgamento. Arbitramento efetuado por esta Corte. Cabimento. 1. Como a decisão regional, reformada por esta Corte, arbitrava a verba honorária em percentual a incidir sobre o valor da condenação, insubsistente essa, mostra-se inviável o cálculo de tal verba. 2. Em tal situação, conveniente se mostra a fixação, por este Supremo Tribunal Federal, do valor da verba honorária, com fundamento no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Em se tratando de demanda ajuizada em litisconsórcio ativo facultativo, o valor da verba honorária deve ser suportado por todos os autores da demanda, solidariamente. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.” (Sem destaques no original) (RE 497.263 ED-ED, da relatoria do ministro Dias Toffoli) “RECURSO. Agravo regimental. Provimento do extraordinário. Verba honorária. Inversão. Fixação. Eqüidade. Inexistência de vício por corrigir. Agravo improvido. Nos julgamentos em que não há condenação, os honorários de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629642. Supremo Tribunal Federal 11/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 352.955 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Feito o relatório, passo ao voto. Ao fazê-lo, anoto que, segundo o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas do § 3º do referido artigo. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: “Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Fixação de honorários de advogado, em caso de inversão do resultado do julgamento. Arbitramento efetuado por esta Corte. Cabimento. 1. Como a decisão regional, reformada por esta Corte, arbitrava a verba honorária em percentual a incidir sobre o valor da condenação, insubsistente essa, mostra-se inviável o cálculo de tal verba. 2. Em tal situação, conveniente se mostra a fixação, por este Supremo Tribunal Federal, do valor da verba honorária, com fundamento no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Em se tratando de demanda ajuizada em litisconsórcio ativo facultativo, o valor da verba honorária deve ser suportado por todos os autores da demanda, solidariamente. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.” (Sem destaques no original) (RE 497.263 ED-ED, da relatoria do ministro Dias Toffoli) “RECURSO. Agravo regimental. Provimento do extraordinário. Verba honorária. Inversão. Fixação. Eqüidade. Inexistência de vício por corrigir. Agravo improvido. Nos julgamentos em que não há condenação, os honorários de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629642. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. AYRES BRITTO RE 352.955 AGR-AGR / SP sucumbência são fixados por eqüidade.” (Sem destaques no original) (RE 477.972 AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso) “Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Ação condenatória julgada improcedente, por esta Corte. Inversão do resultado do julgamento, a impedir que a verba honorária reste fixada em percentual a incidir sobre a condenação. 1. Sendo revertida a condenação a determinado pagamento, imposta na origem, a verba honorária não pode ser fixada em percentual a incidir sobre tal condenação, que não mais subsiste. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para, sanando o vício verificado, alterar a forma de cálculo dos honorários advocatícios.” (Sem destaques no original) ( RE 493.246 ED-ED, da relatoria do ministro Dias Toffoli) “Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decisões de primeiro e segundo graus que julgaram procedente o pedido. Condenação do Estado no pagamento de honorários sobre o valor da condenação. 3. Decisão do Agravo de Instrumento. Provimento do Recurso Extraordinário do Estado. Inversão dos ônus da sucumbência. Acórdão em Agravo Regimental que manteve a decisão. 4. Impugnação quanto à base de cálculo da verba honorária. 5. Embargos declaratórios acolhidos para determinar a incidência da verba honorária sobre o valor da causa” (AI 499.093 AgR-ED, da relatoria do ministro Gilmar Mendes.) 6. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629642. Supremo Tribunal Federal RE 352.955 AGR-AGR / SP sucumbência são fixados por eqüidade.” (Sem destaques no original) (RE 477.972 AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso) “Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Ação condenatória julgada improcedente, por esta Corte. Inversão do resultado do julgamento, a impedir que a verba honorária reste fixada em percentual a incidir sobre a condenação. 1. Sendo revertida a condenação a determinado pagamento, imposta na origem, a verba honorária não pode ser fixada em percentual a incidir sobre tal condenação, que não mais subsiste. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para, sanando o vício verificado, alterar a forma de cálculo dos honorários advocatícios.” (Sem destaques no original) ( RE 493.246 ED-ED, da relatoria do ministro Dias Toffoli) “Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decisões de primeiro e segundo graus que julgaram procedente o pedido. Condenação do Estado no pagamento de honorários sobre o valor da condenação. 3. Decisão do Agravo de Instrumento. Provimento do Recurso Extraordinário do Estado. Inversão dos ônus da sucumbência. Acórdão em Agravo Regimental que manteve a decisão. 4. Impugnação quanto à base de cálculo da verba honorária. 5. Embargos declaratórios acolhidos para determinar a incidência da verba honorária sobre o valor da causa” (AI 499.093 AgR-ED, da relatoria do ministro Gilmar Mendes.) 6. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629642. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 352.955 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ANA MANOELA LOPES CAPI ADV.(A/S) : RICARDO FALLEIROS LEBRÃO Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1530907 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 352.955 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ANA MANOELA LOPES CAPI ADV.(A/S) : RICARDO FALLEIROS LEBRÃO Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1530907 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1643121

Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2011.

AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO DO APELO EXTREMO. INSUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. PARÁGRAFO 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. Agravo regimental desprovido.

sjur203203

- Acórdãos citados: RE 497263 ED-ED, RE 477972 AgR, RE 493246 ED-ED, AI 499093 AgR-ED. Número de páginas: 5. Análise: 23/01/2012, GVS.

AYRES BRITTO

Segunda Turma

352955

RE-AgR-AgR

acordaos

RE 352955 AgR-AgR

AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ANA MANOELA LOPES CAPI ADV.(A/S) : RICARDO FALLEIROS LEBRÃO

Ementa e Acórdão 11/10/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.504 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :CÉSAR ADRIANO LEITE DE LIMA IMPTE.(S) :CÉSAR ADRIANO LEITE DE LIMA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC 188758 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. ORDEM DENEGADA. I – O prazo para julgamento da ação penal mostra-se dilatado em decorrência da complexidade do caso, sendo certo que não há qualquer indício de excesso de prazo para o julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo impetrante/paciente, que, pelo contrário, vem sendo processado normalmente e em tempo razoável, apesar dos diversos incidentes processuais provocados pela defesa. II – É justificável eventual dilação no prazo para o julgamento do recurso interposto quando se trata de ação penal complexa e o excesso de prazo não decorra da inércia ou desídia do Poder Judiciário. Precedentes. III – Habeas corpus denegado, com recomendação. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, denegar a ordem de habeas corpus, recomendando-se que a justiça pernambucana envide esforços no sentido do apressamento da tramitação do feito, nos termos do voto do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1516776. Supremo Tribunal Federal DJe 14/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão HC 108.504 / PE Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 11 de outubro de 2011. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1516776. Supremo Tribunal Federal HC 108.504 / PE Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 11 de outubro de 2011. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1516776. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 11/10/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.504 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :CÉSAR ADRIANO LEITE DE LIMA IMPTE.(S) :CÉSAR ADRIANO LEITE DE LIMA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC 188758 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado por CÉSAR ADRIANO LEITE DE LIMA, em nome próprio, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada no HC 188.758/PE, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP). O impetrante/paciente narra, em suma, que foi pronunciado, com outras três pessoas, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado e que teve a prisão preventiva decretada na sentença de pronúncia, proferida em 27/9/2001, em virtude dos seus antecedentes criminais. Aduz, mais, que, agindo de forma legítima, para não ser preso em razão de um decreto preventivo ilegal, evadiu-se do distrito da culpa, sendo, no entanto, capturado em 18/1/2008. Diz, ainda, que a defesa, antecipando-se à intimação legal, interpôs recurso em sentido estrito em 25/3/2008, o qual não foi julgado até a presente data. Prossegue, informando que, em face do excesso de prazo da sua prisão preventiva, manejou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1516777. Supremo Tribunal Federal 11/10/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.504 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :CÉSAR ADRIANO LEITE DE LIMA IMPTE.(S) :CÉSAR ADRIANO LEITE DE LIMA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC 188758 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado por CÉSAR ADRIANO LEITE DE LIMA, em nome próprio, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada no HC 188.758/PE, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP). O impetrante/paciente narra, em suma, que foi pronunciado, com outras três pessoas, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado e que teve a prisão preventiva decretada na sentença de pronúncia, proferida em 27/9/2001, em virtude dos seus antecedentes criminais. Aduz, mais, que, agindo de forma legítima, para não ser preso em razão de um decreto preventivo ilegal, evadiu-se do distrito da culpa, sendo, no entanto, capturado em 18/1/2008. Diz, ainda, que a defesa, antecipando-se à intimação legal, interpôs recurso em sentido estrito em 25/3/2008, o qual não foi julgado até a presente data. Prossegue, informando que, em face do excesso de prazo da sua prisão preventiva, manejou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1516777. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório HC 108.504 / PE É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge o impetrante/paciente. Sustenta, inicialmente, a nulidade do referido julgamento, relatando que a sessão da Sexta Turma do STJ foi realizada com a presença de dois Desembargadores Convocados, Celso Limongi e Haroldo Rodrigues, além do Ministro Og Fernandes, em afronta ao art. 104 da Constituição Federal. Assevera, outrossim, que pretende a renovação daquela assentada para que a Ministra Maria Thereza da Assis Moura, ausente justificadamente na primeira oportunidade, possa completar o quorum e participar do julgamento, de modo que a Sexta Turma não seja composta, majoritariamente, por Desembargadores Convocados. Quanto ao mérito, alega que já está preso há mais de três anos e cinco meses, por culpa exclusiva do Estado-Juiz, o que caracteriza excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que ainda não existe previsão para o seu julgamento. Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja expedido alvará de soltura em seu favor. Em 25/5/2011, não havendo pedido de liminar a ser apreciado, solicitei informações à autoridade apontada como coatora e ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. O Tribunal pernambucano prestou esclarecimentos por meio do Ofício 250/2011-GABD/GL, de 18/7/2011, recebido nesta Corte em 9/8/2011. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1516777. Supremo Tribunal Federal HC 108.504 / PE É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge o impetrante/paciente. Sustenta, inicialmente, a nulidade do referido julgamento, relatando que a sessão da Sexta Turma do STJ foi realizada com a presença de dois Desembargadores Convocados, Celso Limongi e Haroldo Rodrigues, além do Ministro Og Fernandes, em afronta ao art. 104 da Constituição Federal. Assevera, outrossim, que pretende a renovação daquela assentada para que a Ministra Maria Thereza da Assis Moura, ausente justificadamente na primeira oportunidade, possa completar o quorum e participar do julgamento, de modo que a Sexta Turma não seja composta, majoritariamente, por Desembargadores Convocados. Quanto ao mérito, alega que já está preso há mais de três anos e cinco meses, por culpa exclusiva do Estado-Juiz, o que caracteriza excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que ainda não existe previsão para o seu julgamento. Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja expedido alvará de soltura em seu favor. Em 25/5/2011, não havendo pedido de liminar a ser apreciado, solicitei informações à autoridade apontada como coatora e ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. O Tribunal pernambucano prestou esclarecimentos por meio do Ofício 250/2011-GABD/GL, de 18/7/2011, recebido nesta Corte em 9/8/2011. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1516777. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório HC 108.504 / PE O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, informou que, em 15/5/2011, foi denegada a ordem no habeas corpus impetrado naquela Corte, entretanto, deixou de encaminhar o inteiro teor do respectivo acórdão, que ainda não havia sido publicado. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, manifestou-se pelo não conhecimento do writ. Por meio da Petição 77.334/2011, de 27/9/2011, o advogado Rodrigo Trindade pede a juntada do inteiro teor do acórdão atacado, publicado em 26/9/2011, e solicita a sua prévia comunicação da data de julgamento do writ, a fim de sustentar oralmente os termos da impetração. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1516777. Supremo Tribunal Federal HC 108.504 / PE O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, informou que, em 15/5/2011, foi denegada a ordem no habeas corpus impetrado naquela Corte, entretanto, deixou de encaminhar o inteiro teor do respectivo acórdão, que ainda não havia sido publicado. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, manifestou-se pelo não conhecimento do writ. Por meio da Petição 77.334/2011, de 27/9/2011, o advogado Rodrigo Trindade pede a juntada do inteiro teor do acórdão atacado, publicado em 26/9/2011, e solicita a sua prévia comunicação da data de julgamento do writ, a fim de sustentar oralmente os termos da impetração. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1516777. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 11/10/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.504 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. Eis a ementa do acórdão ora questionado: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme pacífica jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, os prazos previstos na lei processual penal não devem ser somados de forma aritmética a fim de ser reconhecida coação ilegal à liberdade de locomoção do acusado em razão de eventual excesso, permitindo-se ao Juízo, em hipóteses excepcionais, como in casu, a ultrapassagem desses marcos, o que decorre da aplicação do princípio da razoabilidade. 2. Na espécie, após a pronúncia e a consequente expedição de mandado de prisão, o paciente se evadiu do distrito da culpa e permaneceu foragido por quase sete anos. De outra sorte, após a intimação da sentença de pronúncia e da apresentação do recurso em sentido estrito, houve renúncia do mandato do advogado que realizava a defesa do acusado. O MM. Juiz promoveu a intimação do ora paciente para constituir novo defensor. Na ocasião, a Defesa novamente contribuiu para a delonga do processo, pois apenas apresentou razões ao recurso mais de sete meses após a interposição do termo. Sublinhe-se que foram formulados vários pedidos de revogação da prisão cautelar, o que contribuiu de forma efetiva para o retardamento do processo. Diante de tal quadro, não se mostrou Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1516778. Supremo Tribunal Federal 11/10/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.504 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. Eis a ementa do acórdão ora questionado: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme pacífica jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, os prazos previstos na lei processual penal não devem ser somados de forma aritmética a fim de ser reconhecida coação ilegal à liberdade de locomoção do acusado em razão de eventual excesso, permitindo-se ao Juízo, em hipóteses excepcionais, como in casu, a ultrapassagem desses marcos, o que decorre da aplicação do princípio da razoabilidade. 2. Na espécie, após a pronúncia e a consequente expedição de mandado de prisão, o paciente se evadiu do distrito da culpa e permaneceu foragido por quase sete anos. De outra sorte, após a intimação da sentença de pronúncia e da apresentação do recurso em sentido estrito, houve renúncia do mandato do advogado que realizava a defesa do acusado. O MM. Juiz promoveu a intimação do ora paciente para constituir novo defensor. Na ocasião, a Defesa novamente contribuiu para a delonga do processo, pois apenas apresentou razões ao recurso mais de sete meses após a interposição do termo. Sublinhe-se que foram formulados vários pedidos de revogação da prisão cautelar, o que contribuiu de forma efetiva para o retardamento do processo. Diante de tal quadro, não se mostrou Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1516778. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 108.504 / PE irregular a atuação do Poder Judiciário. 3. Coação ilegal não caracterizada. 4. Ordem denegada”. Conforme relatado, o impetrante/paciente argumenta, em síntese, que está segregado há mais de três anos e cinco meses, por culpa exclusiva do Estado-Juiz, afirmando que está caracterizado excesso de prazo para a formação da culpa, haja vista que ainda não há previsão para o seu julgamento. Não tem razão, contudo. Nas informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Superior Tribunal de Justiça, tem-se que: “O paciente foi denunciado, juntamente com mais três pessoas, pelo assassinato de Manoel Pereira da Silva, Prefeito do Município de Manaíra – PB, e pelas lesões causadas nas pessoas de Lindoval de Souza Siqueira e Carlos Antônio da Silva, fato ocorrido em 21 de maio de 1993, por volta das 12:40 horas, num restaurante localizado na cidade de Serra Talhada. O recurso em sentido estrito mencionado pelo impetrante foi autuado neste Tribunal de Justiça sob o nº 0016270- 08.2010.8.17.0000 (0223365-8), tendo sido interposto em face da sentença prolatada pela Exma. Juíza de Direito do Tribunal do Júri da comarca de Serra Talhada em 27/09/2001, pronunciado o acusado como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o art. 29, em relação à vítima Manoel Pereira da Silva, e nas penas do art. 129, § 6º, todos do CP, no tocante às vítimas Lindoval de Souza Siqueira e Carlos Antônio da Silva. Na mesma decisão, a douta magistrada determinou a expedição de mandado de prisão contra o paciente, alegando que ele tem personalidade voltada à prática de crimes e que se encontrava em local incerto e não sabido, impossibilitando assim a aplicação da lei penal. Expedido na data da sentença de pronúncia, o mandado de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1516778. Supremo Tribunal Federal HC 108.504 / PE irregular a atuação do Poder Judiciário. 3. Coação ilegal não caracterizada. 4. Ordem denegada”. Conforme relatado, o impetrante/paciente argumenta, em síntese, que está segregado há mais de três anos e cinco meses, por culpa exclusiva do Estado-Juiz, afirmando que está caracterizado excesso de prazo para a formação da culpa, haja vista que ainda não há previsão para o seu julgamento. Não tem razão, contudo. Nas informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Superior Tribunal de Justiça, tem-se que: “O paciente foi denunciado, juntamente com mais três pessoas, pelo assassinato de Manoel Pereira da Silva, Prefeito do Município de Manaíra – PB, e pelas lesões causadas nas pessoas de Lindoval de Souza Siqueira e Carlos Antônio da Silva, fato ocorrido em 21 de maio de 1993, por volta das 12:40 horas, num restaurante localizado na cidade de Serra Talhada. O recurso em sentido estrito mencionado pelo impetrante foi autuado neste Tribunal de Justiça sob o nº 0016270- 08.2010.8.17.0000 (0223365-8), tendo sido interposto em face da sentença prolatada pela Exma. Juíza de Direito do Tribunal do Júri da comarca de Serra Talhada em 27/09/2001, pronunciado o acusado como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o art. 29, em relação à vítima Manoel Pereira da Silva, e nas penas do art. 129, § 6º, todos do CP, no tocante às vítimas Lindoval de Souza Siqueira e Carlos Antônio da Silva. Na mesma decisão, a douta magistrada determinou a expedição de mandado de prisão contra o paciente, alegando que ele tem personalidade voltada à prática de crimes e que se encontrava em local incerto e não sabido, impossibilitando assim a aplicação da lei penal. Expedido na data da sentença de pronúncia, o mandado de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1516778. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 108.504 / PE prisão só foi cumprido em 18/01/2008, quando o paciente foi preso na cidade de Olinda, neste Estado de Pernambuco, por policiais do Grupo Ostensivo Tático de Inteligência, após levantamento realizado no serviço de inteligência da PMPE. Intimado da sentença, o acusado ofereceu recurso em sentido estrito em 25/03/2008, mas só apresentou as razões recursais em 04/06/2009. Ainda na instância inferior, em 18/10/2010, a defesa apresentou pedido de revogação da prisão preventiva, o qual, após a oferta de parecer pelo Ministério Público, foi indeferido pelo MM. Juiz em exercício cumulativo. Em 12/08/2010, fez-se remessa dos autos para o Tribunal de Justiça de Pernambuco. Autuados e distribuídos, os autos seguiram para a Procuradoria de Justiça, que, à fl. 927, ofereceu cota requerendo que estes fossem baixados à Comarca de origem a fim de que os réus Carlos José de Lima e Francisco Rabelo Nogueira fossem pessoalmente intimados da sentença. A defesa apresentou novo pedido de revogação da prisão preventiva nos autos do recurso em sentido estrito, em razão de um suposto excesso de prazo para o julgamento. Após constatar que o réu Francisco Rabelo já havia sido intimado pessoalmente da sentença de pronúncia, acolhi parcialmente a cota ministerial para determinar a baixa dos autos à Comarca de origem para a intimação do réu Carlos José de Lima. A defesa do acusado interpôs embargos de declaração em face do despacho do acolhimento parcial da cota, alegando que houve omissão deste relator quando da falta de análise do novo pedido de revogação da custódia cautelar. Em decisão terminativa datada de 10/11/2010, tomei conhecimento dos embargos como simples petição e indeferi o pedido de revogação da prisão, por entender que o atraso no julgamento restava devidamente justificado. Tal decisão transitou em julgado para a parte no dia 22/11/2010. Na presente data, prolatei novo despacho determinando a baixa dos autos à Comarca de origem para que o corréu Carlos José de Lima 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1516778. Supremo Tribunal Federal HC 108.504 / PE prisão só foi cumprido em 18/01/2008, quando o paciente foi preso na cidade de Olinda, neste Estado de Pernambuco, por policiais do Grupo Ostensivo Tático de Inteligência, após levantamento realizado no serviço de inteligência da PMPE. Intimado da sentença, o acusado ofereceu recurso em sentido estrito em 25/03/2008, mas só apresentou as razões recursais em 04/06/2009. Ainda na instância inferior, em 18/10/2010, a defesa apresentou pedido de revogação da prisão preventiva, o qual, após a oferta de parecer pelo Ministério Público, foi indeferido pelo MM. Juiz em exercício cumulativo. Em 12/08/2010, fez-se remessa dos autos para o Tribunal de Justiça de Pernambuco. Autuados e distribuídos, os autos seguiram para a Procuradoria de Justiça, que, à fl. 927, ofereceu cota requerendo que estes fossem baixados à Comarca de origem a fim de que os réus Carlos José de Lima e Francisco Rabelo Nogueira fossem pessoalmente intimados da sentença. A defesa apresentou novo pedido de revogação da prisão preventiva nos autos do recurso em sentido estrito, em razão de um suposto excesso de prazo para o julgamento. Após constatar que o réu Francisco Rabelo já havia sido intimado pessoalmente da sentença de pronúncia, acolhi parcialmente a cota ministerial para determinar a baixa dos autos à Comarca de origem para a intimação do réu Carlos José de Lima. A defesa do acusado interpôs embargos de declaração em face do despacho do acolhimento parcial da cota, alegando que houve omissão deste relator quando da falta de análise do novo pedido de revogação da custódia cautelar. Em decisão terminativa datada de 10/11/2010, tomei conhecimento dos embargos como simples petição e indeferi o pedido de revogação da prisão, por entender que o atraso no julgamento restava devidamente justificado. Tal decisão transitou em julgado para a parte no dia 22/11/2010. Na presente data, prolatei novo despacho determinando a baixa dos autos à Comarca de origem para que o corréu Carlos José de Lima 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1516778. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 108.504 / PE seja intimado da sentença de pronúncia e para que, em seguida, os autos sejam remetidos à Procuradoria de Justiça para ofertar parecer. Após tais providências, portanto, o recurso estará pronto para julgamento”. Nesta Corte, em 8/7/2011, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Serra Talhada/PE informou, em acréscimo, o seguinte: “(...) Despacho deste juízo datado de 11 de janeiro de 2011, determinando a intimação do réu (fls. 980). Carta Precatória expedida à comarca de Princesa Isabel/PB, para intimação do réu Carlos José de Lima em 14 de fevereiro de 2011 (fls. 982), devolvida sem a devida intimação, por não ter sido o réu encontrado e informando o seu novo endereço, conforme certidão do senhor Oficial de Justiça daquela comarca (fls. 1033Verso). Novo despacho ordinatório, datado de 17 de maio de 2011 (fls. 1037). Carta Precatória expedida à comarca de João Pessoa/PB, em 17 de maio de 2011 (fls. 1038), encontrando-se o feito atualmente no aguardo da devolução da referida Carta Precatória”. Vê-se, portanto, que o juízo de origem, em momento algum, deixou o processo paralisado, sendo certo que ele se reveste de certa complexidade. Verifico que, depois de pronunciado e de ser decretada sua prisão cautelar, o paciente evadiu-se do distrito da culpa e permaneceu foragido por quase sete anos. Anoto, ainda, que, após a intimação da sentença de pronúncia e da apresentação do recurso em sentido estrito, houve renúncia do mandato do advogado que realizava a defesa do paciente, o que obrigou o magistrado processante a intimá-lo para regularizar a sua representação processual. Na ocasião, a defesa apresentou razões ao recurso mais de sete meses após a interposição do termo, contribuindo, assim, mais uma vez, para o retardamento do processo. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1516778. Supremo Tribunal Federal HC 108.504 / PE seja intimado da sentença de pronúncia e para que, em seguida, os autos sejam remetidos à Procuradoria de Justiça para ofertar parecer. Após tais providências, portanto, o recurso estará pronto para julgamento”. Nesta Corte, em 8/7/2011, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Serra Talhada/PE informou, em acréscimo, o seguinte: “(...) Despacho deste juízo datado de 11 de janeiro de 2011, determinando a intimação do réu (fls. 980). Carta Precatória expedida à comarca de Princesa Isabel/PB, para intimação do réu Carlos José de Lima em 14 de fevereiro de 2011 (fls. 982), devolvida sem a devida intimação, por não ter sido o réu encontrado e informando o seu novo endereço, conforme certidão do senhor Oficial de Justiça daquela comarca (fls. 1033Verso). Novo despacho ordinatório, datado de 17 de maio de 2011 (fls. 1037). Carta Precatória expedida à comarca de João Pessoa/PB, em 17 de maio de 2011 (fls. 1038), encontrando-se o feito atualmente no aguardo da devolução da referida Carta Precatória”. Vê-se, portanto, que o juízo de origem, em momento algum, deixou o processo paralisado, sendo certo que ele se reveste de certa complexidade. Verifico que, depois de pronunciado e de ser decretada sua prisão cautelar, o paciente evadiu-se do distrito da culpa e permaneceu foragido por quase sete anos. Anoto, ainda, que, após a intimação da sentença de pronúncia e da apresentação do recurso em sentido estrito, houve renúncia do mandato do advogado que realizava a defesa do paciente, o que obrigou o magistrado processante a intimá-lo para regularizar a sua representação processual. Na ocasião, a defesa apresentou razões ao recurso mais de sete meses após a interposição do termo, contribuindo, assim, mais uma vez, para o retardamento do processo. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1516778. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 108.504 / PE De resto, o número de réus, um, inclusive, residente na comarca de João Pessoa/PB, para onde, por último, foi expedida carta precatória para a intimação da sentença de pronúncia, torna compreensível certa delonga da marcha processual. O feito aguarda, atualmente, a devolução do referido expediente. Esses aspectos também foram lembrados pela Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, em seu parecer, no que importa, o seguinte teor: “(...) 7. Como se pôde presumir, já na etapa instrutória o paciente manteve-se foragido, vindo a comparecer aos atos do processo somente quando obteve êxito em habeas corpus junto ao TJ/PE, revogando a custódia, passando então a contribuir para o fiel e célere andamento do feito. No entanto, com o advento da pronúncia em 29/09/2011, novamente demonstrou sua personalidade recalcitrante, bem como sua nítida intenção em não se sujeitar à aplicação da lei penal e responder por seus atos infracionais, evadindo-se por longo período que atingiu quase sete anos, vindo a ser capturado e preso na data de 19/01/2008, ocasionando flagrante prejuízo à fluência do processo rumo ao julgamento em Plenário do Júri, não havendo como se atribuir qualquer culpa ou desídia por parte do juízo processante ou da acusação pelo retardo na conclusão do feito. (…) 9. Frise-se que o feito segue tramitação normal, com expedição de carta precatória à Comarca de Princesa Isabel/PB para intimação de corréu quanto à pronúncia, devolvida sem o cumprimento ante a mudança de endereço do acusado para a comarca de João Pessoa/PB, para onde foi expedida nova precatória com o mesmo fim” (grifos no original). De qualquer modo, entendo, ao menos por ora, que não há qualquer indício de excesso de prazo para o julgamento do recurso em sentido 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1516778. Supremo Tribunal Federal HC 108.504 / PE De resto, o número de réus, um, inclusive, residente na comarca de João Pessoa/PB, para onde, por último, foi expedida carta precatória para a intimação da sentença de pronúncia, torna compreensível certa delonga da marcha processual. O feito aguarda, atualmente, a devolução do referido expediente. Esses aspectos também foram lembrados pela Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, em seu parecer, no que importa, o seguinte teor: “(...) 7. Como se pôde presumir, já na etapa instrutória o paciente manteve-se foragido, vindo a comparecer aos atos do processo somente quando obteve êxito em habeas corpus junto ao TJ/PE, revogando a custódia, passando então a contribuir para o fiel e célere andamento do feito. No entanto, com o advento da pronúncia em 29/09/2011, novamente demonstrou sua personalidade recalcitrante, bem como sua nítida intenção em não se sujeitar à aplicação da lei penal e responder por seus atos infracionais, evadindo-se por longo período que atingiu quase sete anos, vindo a ser capturado e preso na data de 19/01/2008, ocasionando flagrante prejuízo à fluência do processo rumo ao julgamento em Plenário do Júri, não havendo como se atribuir qualquer culpa ou desídia por parte do juízo processante ou da acusação pelo retardo na conclusão do feito. (…) 9. Frise-se que o feito segue tramitação normal, com expedição de carta precatória à Comarca de Princesa Isabel/PB para intimação de corréu quanto à pronúncia, devolvida sem o cumprimento ante a mudança de endereço do acusado para a comarca de João Pessoa/PB, para onde foi expedida nova precatória com o mesmo fim” (grifos no original). De qualquer modo, entendo, ao menos por ora, que não há qualquer indício de excesso de prazo para o julgamento do recurso em sentido 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1516778. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 108.504 / PE estrito interposto pelo impetrante/paciente, que, pelo contrário, vem sendo processado normalmente e em tempo razoável, apesar dos diversos incidentes processuais provocados pela defesa. Dessa maneira, não tenho como afrontado, no caso sob exame, o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, tampouco caracterizado o constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, considerando as vicissitudes do feito em comento. Destaco, por fim, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou quando a defesa contribui para eventual dilação do prazo. Nesse sentido, menciono, entre outros, os seguintes precedentes: RHC 93.174/SE e HC 106.675/RJ, ambos de relatoria do Ministro Ayres Britto; HC 97.542/PB, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 97.743/SP, Rel. Min. Eros Grau; HC 98.689/SP, de minha relatoria; HC 96.714/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 97.076/PE, Cezar Peluso; HC 95.505/SP, Rel. Min. Menezes Direito; HC 104.849/RJ. Rel. Min. Gilmar Mendes. No que concerne à alegada irregularidade na composição da Sexta Turma do STJ, decorrente da atuação de Desembargadores Convocados para integrar aquele colegiado, também não tem razão o impetrante/paciente, pois, conforme registou o Ministério Público Federal, “o ato está respaldado pelo art. 56 do RISTJ, assim como amparado nas Portarias nºs. 558 de 19/12/2008, e 173 de 30/06/2009”. Ante o exposto, conheço do habeas corpus e denego a ordem, recomendando-se que a justiça pernambucana envide esforços no sentido do apressamento da tramitação do feito. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1516778. Supremo Tribunal Federal HC 108.504 / PE estrito interposto pelo impetrante/paciente, que, pelo contrário, vem sendo processado normalmente e em tempo razoável, apesar dos diversos incidentes processuais provocados pela defesa. Dessa maneira, não tenho como afrontado, no caso sob exame, o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, tampouco caracterizado o constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, considerando as vicissitudes do feito em comento. Destaco, por fim, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou quando a defesa contribui para eventual dilação do prazo. Nesse sentido, menciono, entre outros, os seguintes precedentes: RHC 93.174/SE e HC 106.675/RJ, ambos de relatoria do Ministro Ayres Britto; HC 97.542/PB, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 97.743/SP, Rel. Min. Eros Grau; HC 98.689/SP, de minha relatoria; HC 96.714/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 97.076/PE, Cezar Peluso; HC 95.505/SP, Rel. Min. Menezes Direito; HC 104.849/RJ. Rel. Min. Gilmar Mendes. No que concerne à alegada irregularidade na composição da Sexta Turma do STJ, decorrente da atuação de Desembargadores Convocados para integrar aquele colegiado, também não tem razão o impetrante/paciente, pois, conforme registou o Ministério Público Federal, “o ato está respaldado pelo art. 56 do RISTJ, assim como amparado nas Portarias nºs. 558 de 19/12/2008, e 173 de 30/06/2009”. Ante o exposto, conheço do habeas corpus e denego a ordem, recomendando-se que a justiça pernambucana envide esforços no sentido do apressamento da tramitação do feito. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1516778. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. GILMAR MENDES 11/10/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.504 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, eu também estou acompanhando o eminente Relator, fazendo uma manifestação adicional. Tendo em vista, realmente, o alongamento do prazo, talvez fosse recomendável - como este Tribunal faz em situações semelhantes - serem tomadas todas as providências no sentido de um célere julgamento feito, porque já se estende, há quase quatro anos, a prisão, o que é tempo razoável para a realização do júri. Lembro-me que este é mais um caso da série Pernambuco, Estado em que - como foi dito da tribuna - o CNJ verificou uma situação muito grave, inclusive no âmbito da Justiça Criminal, especialmente na realização do júri. Salvo engano, os dados existentes à época indicavam que, em Jaboatão dos Guararapes, havia algo em torno de mil júris suscetíveis de prescrição E nós estamos falando de um prescrição longi temporis. Então, é neste contexto que me parece necessário enfatizar a necessidade de tomada de providências para um julgamento célere. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Se Vossa Excelência quiser, Ministro Gilmar Mendes, eu acato perfeitamente essa ponderação e incluo isso no meu voto, recomendando que se agilize a tramitação do processo. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - No fundo, tenho uma certa dúvida de ordem técnica: se nossa decisão, mesmo denegatória do habeas corpus, seria no sentido de recomendar ou determinar que todas as providências fossem tomadas no sentido de marcar a data do júri. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - É que são tantos incidentes, o réu está foragido e tal. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1621493. Supremo Tribunal Federal 11/10/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.504 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, eu também estou acompanhando o eminente Relator, fazendo uma manifestação adicional. Tendo em vista, realmente, o alongamento do prazo, talvez fosse recomendável - como este Tribunal faz em situações semelhantes - serem tomadas todas as providências no sentido de um célere julgamento feito, porque já se estende, há quase quatro anos, a prisão, o que é tempo razoável para a realização do júri. Lembro-me que este é mais um caso da série Pernambuco, Estado em que - como foi dito da tribuna - o CNJ verificou uma situação muito grave, inclusive no âmbito da Justiça Criminal, especialmente na realização do júri. Salvo engano, os dados existentes à época indicavam que, em Jaboatão dos Guararapes, havia algo em torno de mil júris suscetíveis de prescrição E nós estamos falando de um prescrição longi temporis. Então, é neste contexto que me parece necessário enfatizar a necessidade de tomada de providências para um julgamento célere. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Se Vossa Excelência quiser, Ministro Gilmar Mendes, eu acato perfeitamente essa ponderação e incluo isso no meu voto, recomendando que se agilize a tramitação do processo. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - No fundo, tenho uma certa dúvida de ordem técnica: se nossa decisão, mesmo denegatória do habeas corpus, seria no sentido de recomendar ou determinar que todas as providências fossem tomadas no sentido de marcar a data do júri. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - É que são tantos incidentes, o réu está foragido e tal. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1621493. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 108.504 / PE O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Até porque a matéria poderá voltar daqui a pouco, se houver, se essa demora continuar. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - A pronúncia foi em 29/09/2001. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Veja que o tempo se alonga. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1621493. Supremo Tribunal Federal HC 108.504 / PE O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Até porque a matéria poderá voltar daqui a pouco, se houver, se essa demora continuar. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - A pronúncia foi em 29/09/2001. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Veja que o tempo se alonga. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1621493. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. AYRES BRITTO 11/10/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.504 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Eu quero fazer o registro da excelente defesa do Advogado, Doutor Rodrigo Trindade. Mas, diante das peculiaridades do caso, retratadas, reveladas pelo eminente Relator, eu também acompanho Sua Excelência no sentido da denegação da ordem, com a recomendação de que a Justiça Pernambucana promova a agilização do feito. -...-...-...-...- Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1577711. Supremo Tribunal Federal 11/10/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.504 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Eu quero fazer o registro da excelente defesa do Advogado, Doutor Rodrigo Trindade. Mas, diante das peculiaridades do caso, retratadas, reveladas pelo eminente Relator, eu também acompanho Sua Excelência no sentido da denegação da ordem, com a recomendação de que a Justiça Pernambucana promova a agilização do feito. -...-...-...-...- Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1577711. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.504 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : CÉSAR ADRIANO LEITE DE LIMA IMPTE.(S) : CÉSAR ADRIANO LEITE DE LIMA COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 188758 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: ordem denegada, recomendando-se que a justiça pernambucana envide esforços no sentido do apressamento da tramitação do feito, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Falou, pelo paciente, o Dr. Rodrigo Trindade. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministro Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1530897 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.504 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : CÉSAR ADRIANO LEITE DE LIMA IMPTE.(S) : CÉSAR ADRIANO LEITE DE LIMA COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 188758 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: ordem denegada, recomendando-se que a justiça pernambucana envide esforços no sentido do apressamento da tramitação do feito, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Falou, pelo paciente, o Dr. Rodrigo Trindade. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministro Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1530897 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1627138

Ordem denegada, recomendando-se que a justiça pernambucana envide esforços no sentido do apressamento da tramitação do feito, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Falou, pelo paciente, o Dr. Rodrigo Trindade. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministro Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2011.

HABEAS CORPUS

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. ORDEM DENEGADA. I – O prazo para julgamento da ação penal mostra-se dilatado em decorrência da complexidade do caso, sendo certo que não há qualquer indício de excesso de prazo para o julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo impetrante/paciente, que, pelo contrário, vem sendo processado normalmente e em tempo razoável, apesar dos diversos incidentes processuais provocados pela defesa. II – É justificável eventual dilação no prazo para o julgamento do recurso interposto quando se trata de ação penal complexa e o excesso de prazo não decorra da inércia ou desídia do Poder Judiciário. Precedentes. III – Habeas corpus denegado, com recomendação.

sjur202801

- Acórdãos citados: RHC 93174, HC 95505, HC 96714, HC 97076, HC 97542, HC 97743, HC 98689, HC 104849, HC 106675. Número de páginas: 15. Análise: 11/01/2012, KBP. Revisão: 25/01/2012, ACG.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

108504

HC

acordaos

HC 108504

PACTE.(S) : CÉSAR ADRIANO LEITE DE LIMA IMPTE.(S) : CÉSAR ADRIANO LEITE DE LIMA COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 188758 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 11/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.511 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ALEXANDRE CURTO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MAURÍCIO DAL AGNOL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITARES DA ATIVA. LEI ESTADUAL 7.672/1982. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Ao analisar o AI 834.262, da relatoria do ministro Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos, ante o seu caráter eminentemente infraconstitucional. 2. Nos termos do § 5º do art. 543-A do CPC, a decisão desta nossa Casa de Justiça que negar a existência da repercussão geral valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica. Pelo que a decisão ora impugnada não merece reparos. 3. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1591772. Supremo Tribunal Federal DJe 07/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Ementa e Acórdão RE 638.511 AGR / RS conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 11 de outubro de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1591772. Supremo Tribunal Federal RE 638.511 AGR / RS conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 11 de outubro de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1591772. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório 11/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.511 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ALEXANDRE CURTO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MAURÍCIO DAL AGNOL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao recurso porque o Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da matéria versada nestes autos (AI 834.262, da relatoria do ministro Cezar Peluso). 2. Pois bem, a parte agravante reitera as alegações expendidas no apelo extremo, sustentado que as violações constitucionais ocorreram de forma direta. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * GSRB Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586086. Supremo Tribunal Federal 11/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.511 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ALEXANDRE CURTO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MAURÍCIO DAL AGNOL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao recurso porque o Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da matéria versada nestes autos (AI 834.262, da relatoria do ministro Cezar Peluso). 2. Pois bem, a parte agravante reitera as alegações expendidas no apelo extremo, sustentado que as violações constitucionais ocorreram de forma direta. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * GSRB Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586086. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. AYRES BRITTO 11/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.511 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 834.262, da relatoria do ministro Cezar Peluso, assentou a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos, ante o seu caráter eminentemente infraconstitucional. E o caso em exame em nada difere daquele julgado pelo STF. 6. Reproduzo a ementa do que foi decidido na repercussão geral: “Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Descontos previdenciários. Militares estaduais ativos. Lei Estadual 7.672/1982. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a autorização de descontos previdenciários sobre vencimentos de servidores militares ativos do Estado do Rio Grande do Sul, com base na Lei Estadual 7.672/1982, versa sobre tema infraconstitucional.” 7. Ora, nos termos do § 5º do art. 543-A do CPC, a decisão desta nossa Casa de Justiça que negar a existência da repercussão geral valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica. 8. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586089. Supremo Tribunal Federal 11/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.511 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 834.262, da relatoria do ministro Cezar Peluso, assentou a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos, ante o seu caráter eminentemente infraconstitucional. E o caso em exame em nada difere daquele julgado pelo STF. 6. Reproduzo a ementa do que foi decidido na repercussão geral: “Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Descontos previdenciários. Militares estaduais ativos. Lei Estadual 7.672/1982. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a autorização de descontos previdenciários sobre vencimentos de servidores militares ativos do Estado do Rio Grande do Sul, com base na Lei Estadual 7.672/1982, versa sobre tema infraconstitucional.” 7. Ora, nos termos do § 5º do art. 543-A do CPC, a decisão desta nossa Casa de Justiça que negar a existência da repercussão geral valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica. 8. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586089. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.511 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : ALEXANDRE CURTO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MAURÍCIO DAL AGNOL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1530929 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.511 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : ALEXANDRE CURTO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MAURÍCIO DAL AGNOL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1530929 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1609846

Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2011.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITARES DA ATIVA. LEI ESTADUAL 7.672/1982. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Ao analisar o AI 834.262, da relatoria do ministro Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos, ante o seu caráter eminentemente infraconstitucional. 2. Nos termos do § 5º do art. 543-A do CPC, a decisão desta nossa Casa de Justiça que negar a existência da repercussão geral valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica. Pelo que a decisão ora impugnada não merece reparos. 3. Agravo regimental desprovido.

sjur202536

- Acórdão citado: AI 834262 RG - Tribunal Pleno. Número de páginas: 5. Análise: 23/01/2012, GVS.

AYRES BRITTO

Segunda Turma

638511

RE-AgR

acordaos

RE 638511 AgR

AGTE.(S) : ALEXANDRE CURTO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MAURÍCIO DAL AGNOL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ementa e Acórdão 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.679 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :ANDERSON DONZIETH DA COSTA IMPTE.(S) :LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DA VÍTIMA INCONSISTENTES E CONTRADITÓRIOS, A IMPLICAR INOCÊNCIA. TEMA INSUSCETÍVEL DE EXAME NO RITO ESTREITO DO WRIT. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AFETADA PELA PERICULOSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA PRÁTICA CRIMINOSA. IDONEIDADE. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE O ÚNICO SUSTENTÁCULO DA PRISÃO É O FLAGRANTE. 1. A periculosidade social do agente, revelada pela natureza do crime e do modus operandi, autoriza a segregação cautelar, após as razões que conduziram à rejeição da liberdade provisória serem confirmadas em severa condenação, fruto da análise percuciente da irrefutável prova de acusação. 2. O tema concernente à inocência do paciente, fundada em inconsistências e contradições nos depoimentos das testemunhas e no interrogatório da vítima, deve ser analisado na ação penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e não no rito estreito do habeas corpus, que não comporta exame aprofundado de fatos e provas (RHC 103.542, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, DJe de 27/09/11; HC 92.844, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 19/12/02; HC 90.201, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ e de 31/08/07, e HC 89.721, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ de 16/02/07). 3. A periculosidade in concreto do paciente, aferida pelo modus Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1564745. Supremo Tribunal Federal DJe 28/11/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 Ementa e Acórdão HC 107.679 / RJ operandi da prática criminosa, constitui fundamento idôneo à prisão preventiva para garantia da ordem pública. Precedentes: HC 102.475/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 16/09/11; HC 104.522/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 16/09/11; HC 105.725/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 18/08/11; HC 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10; HC 104.410/GO, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 30/06/11; e HC 97.891/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 19/10/10. 4. In casu, o paciente e outros sequestraram a vítima e impingiram a ela intenso sofrimento físico e psicológico, sufocando-a com saco plástico, agredindo-a fisicamente e a ameaçando de morte a todo o instante, caso não declinasse o nome da pessoa que arcaria com os trezentos mil reais exigidos para libertá-la. Presos em flagrante, o paciente foi denunciado e condenado a 15 (quinze) anos de reclusão pelo crime de extorsão mediante sequestro, tipificado no art. 159, § 1º, do Código Penal, mantida a prisão preventiva pelos mesmos fundamentos da decisão que indeferiu a liberdade provisória. 5. O paciente permanece preso não somente em razão do flagrante, mas, antes, porque o Juiz indeferiu a liberdade provisória com fundamento na necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, considerada a real periculosidade dele e de e seus comparsas, representada pelo modus operandi da prática delituosa, e que foi reiterada na sentença. 6. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1564745. Supremo Tribunal Federal HC 107.679 / RJ operandi da prática criminosa, constitui fundamento idôneo à prisão preventiva para garantia da ordem pública. Precedentes: HC 102.475/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 16/09/11; HC 104.522/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 16/09/11; HC 105.725/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 18/08/11; HC 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10; HC 104.410/GO, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 30/06/11; e HC 97.891/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 19/10/10. 4. In casu, o paciente e outros sequestraram a vítima e impingiram a ela intenso sofrimento físico e psicológico, sufocando-a com saco plástico, agredindo-a fisicamente e a ameaçando de morte a todo o instante, caso não declinasse o nome da pessoa que arcaria com os trezentos mil reais exigidos para libertá-la. Presos em flagrante, o paciente foi denunciado e condenado a 15 (quinze) anos de reclusão pelo crime de extorsão mediante sequestro, tipificado no art. 159, § 1º, do Código Penal, mantida a prisão preventiva pelos mesmos fundamentos da decisão que indeferiu a liberdade provisória. 5. O paciente permanece preso não somente em razão do flagrante, mas, antes, porque o Juiz indeferiu a liberdade provisória com fundamento na necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, considerada a real periculosidade dele e de e seus comparsas, representada pelo modus operandi da prática delituosa, e que foi reiterada na sentença. 6. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1564745. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18 Ementa e Acórdão HC 107.679 / RJ das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de outubro de 2011. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1564745. Supremo Tribunal Federal HC 107.679 / RJ das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de outubro de 2011. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1564745. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18 Relatório 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.679 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :ANDERSON DONZIETH DA COSTA IMPTE.(S) :LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça cuja ementa tem o seguinte teor: “HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TORTURA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRETENDIDA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. VEDAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SOLTURA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base em elementos dos autos que evidenciam a gravidade concreta dos delitos em tese praticados e a periculosidade do agente, bem demonstrada pelo modus operandi empregado. 2. Nos termos do artigo 2º, caput, c/c inciso II, da Lei nº 8.072/90, é vedada a concessão do benefício da liberdade provisória aos flagrados no cometimento, em tese de crimes hediondos e equiparados, mesmo após a edição e entrada em vigos da Lei nº 11.464/07. Precedentes desta Turma e do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1564746. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.679 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :ANDERSON DONZIETH DA COSTA IMPTE.(S) :LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça cuja ementa tem o seguinte teor: “HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TORTURA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRETENDIDA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. VEDAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SOLTURA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base em elementos dos autos que evidenciam a gravidade concreta dos delitos em tese praticados e a periculosidade do agente, bem demonstrada pelo modus operandi empregado. 2. Nos termos do artigo 2º, caput, c/c inciso II, da Lei nº 8.072/90, é vedada a concessão do benefício da liberdade provisória aos flagrados no cometimento, em tese de crimes hediondos e equiparados, mesmo após a edição e entrada em vigos da Lei nº 11.464/07. Precedentes desta Turma e do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1564746. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18 Relatório HC 107.679 / RJ Supremo Tribunal Federal. 3. Ordem denegada.” O paciente e outro foram presos em flagrante, em 18/03/10, sob a acusação da prática dos crimes de extorsão mediante sequestro, formação de quadrilha, porte ilegal de arma de fogo e tortura. Requerida a liberdade provisória, em 24/03/10, restou indeferida por estarem presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar fundada na conveniência da instrução criminal e na garantia da ordem pública. Em 07/04/10 o Juiz recebeu a denúncia, mantendo a prisão preventiva. Visando à revogação da prisão cautelar, a defesa impetrou habeas corpus no TJ/RJ, que denegou a ordem em 13/05/10. Seguiu-se nova impetração, desta feita no Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o writ, dando ensejo ao presente habeas corpus. Segundo as razões da impetração, a instrução encontra-se encerrada, tendo sido prolatada sentença que condenou o paciente à pena de 15 (quinze) anos de reclusão pelo crime de extorsão mediante sequestro circunstanciado, tipificado no art. 159, § 1º do Código Penal1 O impetrante suscita inconsistências e contradições no interrogatório da vítima e no depoimentos dos policiais, visando à demonstrar a 1 Art. 159. Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Pena – reclusão, de oito a quinze anos. § 1º. Se o sequestro dura mais de vinte e quatro horas, se o sequestrado é menor de dezoito anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha: Pena – reclusão, de doze a vinte anos. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1564746. Supremo Tribunal Federal HC 107.679 / RJ Supremo Tribunal Federal. 3. Ordem denegada.” O paciente e outro foram presos em flagrante, em 18/03/10, sob a acusação da prática dos crimes de extorsão mediante sequestro, formação de quadrilha, porte ilegal de arma de fogo e tortura. Requerida a liberdade provisória, em 24/03/10, restou indeferida por estarem presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar fundada na conveniência da instrução criminal e na garantia da ordem pública. Em 07/04/10 o Juiz recebeu a denúncia, mantendo a prisão preventiva. Visando à revogação da prisão cautelar, a defesa impetrou habeas corpus no TJ/RJ, que denegou a ordem em 13/05/10. Seguiu-se nova impetração, desta feita no Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o writ, dando ensejo ao presente habeas corpus. Segundo as razões da impetração, a instrução encontra-se encerrada, tendo sido prolatada sentença que condenou o paciente à pena de 15 (quinze) anos de reclusão pelo crime de extorsão mediante sequestro circunstanciado, tipificado no art. 159, § 1º do Código Penal1 O impetrante suscita inconsistências e contradições no interrogatório da vítima e no depoimentos dos policiais, visando à demonstrar a 1 Art. 159. Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Pena – reclusão, de oito a quinze anos. § 1º. Se o sequestro dura mais de vinte e quatro horas, se o sequestrado é menor de dezoito anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha: Pena – reclusão, de doze a vinte anos. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1564746. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18 Relatório HC 107.679 / RJ ausência de autoria em relação ao paciente. As razões do writ cingem-se a dois fundamentos: (a) a prisão preventiva teria sido decretada de ofício, pelo juiz singular, sem requerimento do Ministério Público, e (b) sem a presença dos requisitos previstos nos artigo 311 e 312 do Código de Processo Penal. Sustenta que o magistrado, ao indeferir a liberdade provisória, não decretou a prisão preventiva do paciente, que por essa razão encontra-se ilegalmente preso há um ano em razão do flagrante, e não em decorrência de prisão cautelar, o que teria sido reconhecido no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Em que pese afirmar a inexistência de prisão cautelar, o impetrante sustenta, contraditoriamente, que a segregação preventiva não pode ter arrimo na gravidade in abstrata do crime, consoante a jurisprudência desta Corte. Outrossim, aduz que a Lei n. 11.464/07 aboliu a vedação legal à concessão de fiança em relação aos crimes listados no artigo 1º da Lei n. 8.072/90. Requer a concessão de liminar a fim de que o paciente seja posto imediatamente em liberdade e, no mérito, o deferimento do writ para relaxar a prisão preventiva. A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal opina no sentido da denegação da ordem. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1564746. Supremo Tribunal Federal HC 107.679 / RJ ausência de autoria em relação ao paciente. As razões do writ cingem-se a dois fundamentos: (a) a prisão preventiva teria sido decretada de ofício, pelo juiz singular, sem requerimento do Ministério Público, e (b) sem a presença dos requisitos previstos nos artigo 311 e 312 do Código de Processo Penal. Sustenta que o magistrado, ao indeferir a liberdade provisória, não decretou a prisão preventiva do paciente, que por essa razão encontra-se ilegalmente preso há um ano em razão do flagrante, e não em decorrência de prisão cautelar, o que teria sido reconhecido no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Em que pese afirmar a inexistência de prisão cautelar, o impetrante sustenta, contraditoriamente, que a segregação preventiva não pode ter arrimo na gravidade in abstrata do crime, consoante a jurisprudência desta Corte. Outrossim, aduz que a Lei n. 11.464/07 aboliu a vedação legal à concessão de fiança em relação aos crimes listados no artigo 1º da Lei n. 8.072/90. Requer a concessão de liminar a fim de que o paciente seja posto imediatamente em liberdade e, no mérito, o deferimento do writ para relaxar a prisão preventiva. A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal opina no sentido da denegação da ordem. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1564746. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18 Voto - MIN. LUIZ FUX 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.679 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O tema concernente à inocência do paciente, fundada em supostas inconsistências e contradições nos depoimentos das testemunhas e no interrogatório da vítima, deve ser analisado na ação penal, sob o crime do contraditório e da ampla defesa, e não no rito estreito do habeas corpus, que não comporta exame aprofundado de fatos e provas. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro denunciou o paciente e outros nos seguintes termos: “No dia 17/03/2010, por volta das 9h30, na Associação de Moradores da Comunidade Dois de Maio, localizada na Favela do Rato, no Engenho Novo, Rio de Janeiro, RJ, os denunciados, em comunhão de ações e desígnios com outros elementos ainda não identificados, sequestraram a vítima Cláudia Guimarães com o fim de obter vantagem como preço do resgate. A vítima, Presidente da Associação de Moradores da Comunidade Dois de Maio, exercia as suas atividades laborativas no mencionado local quando foi abordada pelo segundo denunciado, DANIEL HENRIQUE, policial militar, ocasião em que o mesmo deu voz de prisão ilegal para a mesma, afirmando que a mesma fora ‘pega no grampo’. Ato contínuo, o mesmo a colocou forçadamente, com um capuz sobre a cabeça, no interior do veículo GM Corsa, Placa RJ LOC 3827, onde se encontravam os outros denunciados. A partir desse momento, em verdadeira divisão de tarefas, os criminosos privaram a liberdade da vítima por mais de 24 (vinte e quatro) horas, mormente quando se verifica o lapso temporal ultrapassado entre a captura da vítima na Associação (17/03/2010, por volta das 9h30) e o encontro da mesma pelos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1564747. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.679 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O tema concernente à inocência do paciente, fundada em supostas inconsistências e contradições nos depoimentos das testemunhas e no interrogatório da vítima, deve ser analisado na ação penal, sob o crime do contraditório e da ampla defesa, e não no rito estreito do habeas corpus, que não comporta exame aprofundado de fatos e provas. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro denunciou o paciente e outros nos seguintes termos: “No dia 17/03/2010, por volta das 9h30, na Associação de Moradores da Comunidade Dois de Maio, localizada na Favela do Rato, no Engenho Novo, Rio de Janeiro, RJ, os denunciados, em comunhão de ações e desígnios com outros elementos ainda não identificados, sequestraram a vítima Cláudia Guimarães com o fim de obter vantagem como preço do resgate. A vítima, Presidente da Associação de Moradores da Comunidade Dois de Maio, exercia as suas atividades laborativas no mencionado local quando foi abordada pelo segundo denunciado, DANIEL HENRIQUE, policial militar, ocasião em que o mesmo deu voz de prisão ilegal para a mesma, afirmando que a mesma fora ‘pega no grampo’. Ato contínuo, o mesmo a colocou forçadamente, com um capuz sobre a cabeça, no interior do veículo GM Corsa, Placa RJ LOC 3827, onde se encontravam os outros denunciados. A partir desse momento, em verdadeira divisão de tarefas, os criminosos privaram a liberdade da vítima por mais de 24 (vinte e quatro) horas, mormente quando se verifica o lapso temporal ultrapassado entre a captura da vítima na Associação (17/03/2010, por volta das 9h30) e o encontro da mesma pelos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1564747. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 107.679 / RJ policiais civis (18/03/2010, por volta das 16h). Durante todo o tempo em que perdurou a privação da liberdade da vítima, os criminosos submeteram a mesma a intenso sofrimento mental, ao dizer para a mesma que iriam matá-la. Depois do ingresso da lesada no mencionado veículo, os criminosos pararam em diversos lugares, sendo certo que a todo instante buscavam possíveis contatos da vítima com o fim de obterem R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em espécie como preço do resgate. Em um primeiro momento, os criminosos retiraram-na do interior do veículo para um cômodo, cujo endereço e características a lesada não declinou precisamente, por estar encapuzada. Por não conseguirem os contatos almejados e a vantagem pretendida, os acusados continuaram provocando intenso sofrimento físico e mental na vítima, sendo certo que um daqueles a sufocou com um saco plástico, ao passo que os demais agrediram-na fisicamente, dizendo que a mesma não sairia dali viva. [grifei] Destarte, restou certo que os denunciados, livre e conscientemente, com unidade de ações e desígnios entre si e com outros comparsas ainda não identificados, constrangeram a vítima com emprego de violência e grave ameaça, cansando- lhe intenso sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, qual seja, buscar possíveis contatos para o pagamento do resgate. Os sequestradores diziam para a vítima que, por ser irmão do traficante THACA, conseguiria facilmente o dinheiro exigido, devendo procurar contato com o atual chefe do tráfico, apontado como ‘Barata’. No período noturno, a vítima foi retirada da mencionada casa e levada novamente para o interior do veículo, sendo que, posteriormente, foi levada a um hotel, onde pernoitou, na companhia do 3º denunciado, ANDERSON LUIZ, que é policial militar. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1564747. Supremo Tribunal Federal HC 107.679 / RJ policiais civis (18/03/2010, por volta das 16h). Durante todo o tempo em que perdurou a privação da liberdade da vítima, os criminosos submeteram a mesma a intenso sofrimento mental, ao dizer para a mesma que iriam matá-la. Depois do ingresso da lesada no mencionado veículo, os criminosos pararam em diversos lugares, sendo certo que a todo instante buscavam possíveis contatos da vítima com o fim de obterem R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em espécie como preço do resgate. Em um primeiro momento, os criminosos retiraram-na do interior do veículo para um cômodo, cujo endereço e características a lesada não declinou precisamente, por estar encapuzada. Por não conseguirem os contatos almejados e a vantagem pretendida, os acusados continuaram provocando intenso sofrimento físico e mental na vítima, sendo certo que um daqueles a sufocou com um saco plástico, ao passo que os demais agrediram-na fisicamente, dizendo que a mesma não sairia dali viva. [grifei] Destarte, restou certo que os denunciados, livre e conscientemente, com unidade de ações e desígnios entre si e com outros comparsas ainda não identificados, constrangeram a vítima com emprego de violência e grave ameaça, cansando- lhe intenso sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, qual seja, buscar possíveis contatos para o pagamento do resgate. Os sequestradores diziam para a vítima que, por ser irmão do traficante THACA, conseguiria facilmente o dinheiro exigido, devendo procurar contato com o atual chefe do tráfico, apontado como ‘Barata’. No período noturno, a vítima foi retirada da mencionada casa e levada novamente para o interior do veículo, sendo que, posteriormente, foi levada a um hotel, onde pernoitou, na companhia do 3º denunciado, ANDERSON LUIZ, que é policial militar. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1564747. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 107.679 / RJ No dia seguinte, ou seja em 18/03/10 por volta das 14 horas, a vítima foi retirada do hotel e novamente encapuzada, sendo levada para o estacionamento do McDonald’s, situado na Avenida Dom Helder Câmara, local onde os policiais civis puseram fim à privação da liberdade da vítima, prendendo em flagrante os dois primeiros denunciados. Por ocasião da revista no interior do veículo, os policiais encontraram uma bolsa de tecido na cor verde contendo vários objetos, dentre os quais, um revólver calibre 38, nº de série 1907379, várias munições, um par de algemas, duas toucas ninjas, carregadores de pistolas, todos os instrumentos utilizados pelos denunciados durante a prática criminosa. Assim sendo, os denunciados, livre e conscientemente, e em perfeita comunhão de ação e desígnios, portavam, de forma compartilhada, armas de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo como determinação legal ou regulamentar. Desde data anterior, os denunciados encontravam-se previamente associados entre si e com pelo menos mais um comparsa, apontado como ‘Peterson de Tal’, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes. Ademais, importante consignar que a quadrilha encontrava-se fortemente armada, consoante se depreende do AA de fls. 34/36. Os instrumentos utilizados no cometimento do crime, dentre os quais duas toucas do tipo ninja e um rádio comunicador, destacam que a quadrilha se encontrava associada para a prática de crimes da mesma natureza. De ressaltar-se que o sequestro durou mais de vinte e quatro horas e foi cometido por bando ou quadrilha armada. Durante o tempo em que durou o cativeiro, os denunciados e seus comparsas constrangeram a vítima com emprego de violência, consistente em agressões físicas e ameaças de morte, causando-lhe sofrimento físico e mental. [grifei]. Assim agindo, os denunciados estão incursos nas penas do art. 288, parágrafo único, art. 159, § 1º, ambos do Código 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1564747. Supremo Tribunal Federal HC 107.679 / RJ No dia seguinte, ou seja em 18/03/10 por volta das 14 horas, a vítima foi retirada do hotel e novamente encapuzada, sendo levada para o estacionamento do McDonald’s, situado na Avenida Dom Helder Câmara, local onde os policiais civis puseram fim à privação da liberdade da vítima, prendendo em flagrante os dois primeiros denunciados. Por ocasião da revista no interior do veículo, os policiais encontraram uma bolsa de tecido na cor verde contendo vários objetos, dentre os quais, um revólver calibre 38, nº de série 1907379, várias munições, um par de algemas, duas toucas ninjas, carregadores de pistolas, todos os instrumentos utilizados pelos denunciados durante a prática criminosa. Assim sendo, os denunciados, livre e conscientemente, e em perfeita comunhão de ação e desígnios, portavam, de forma compartilhada, armas de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo como determinação legal ou regulamentar. Desde data anterior, os denunciados encontravam-se previamente associados entre si e com pelo menos mais um comparsa, apontado como ‘Peterson de Tal’, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes. Ademais, importante consignar que a quadrilha encontrava-se fortemente armada, consoante se depreende do AA de fls. 34/36. Os instrumentos utilizados no cometimento do crime, dentre os quais duas toucas do tipo ninja e um rádio comunicador, destacam que a quadrilha se encontrava associada para a prática de crimes da mesma natureza. De ressaltar-se que o sequestro durou mais de vinte e quatro horas e foi cometido por bando ou quadrilha armada. Durante o tempo em que durou o cativeiro, os denunciados e seus comparsas constrangeram a vítima com emprego de violência, consistente em agressões físicas e ameaças de morte, causando-lhe sofrimento físico e mental. [grifei]. Assim agindo, os denunciados estão incursos nas penas do art. 288, parágrafo único, art. 159, § 1º, ambos do Código 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1564747. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 107.679 / RJ Penal, art. 14, da Lei 10.826/03, e art. 1º, inc. I, alínea ‘a’, da Lei 9455/97, em concurso material, eis que resultantes de desígnios autônomos.” O requerimento de liberdade provisória foi indeferimento face à existência dos requisitos da prisão cautelar, em decisão de seguinte teor: “Trata-se de comunicação de flagrante onde o réu ANDERSON DONIZETH DA COSTA encontra-se incurso nas sanções penais do art. 159, § 1º, do CP, e art. 14, da Lei 10.826/03. O ilustre advogado constituído pelo citado indiciado a sua liberdade provisória (sic), sustentando estarem ausentes os motivos ensejadores da manutenção da custódia cautelar, juntando documento para comprovar residência fixa nesta Comarca. Instada a manifestar, a ilustre representante do ‘Parquet’ posicionou-se contrariamente ao pedido, aduzindo que a prisão é legal e necessária. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em que pese o brilho e a combatividade do advogado de Anderson Donizeth, peço vênia para dizer que ainda é muito cedo para se falar em liberdade. Com efeito, o crime imputado ao réu é de suma gravidade, sendo, inclusive, hediondo, o que por si só, já seria suficiente para justificar a custódia cautelar por garantia da ordem pública. Não se discute que a garantia da ordem pública pode ter vários causas. Todavia, a gravidade do delito já foi acolhida como motivação ensejadora da custódia cautelar pelo colendo STJ. Senão vejamos: ‘A gravidade do delito, com sua inegável repercussão no meio social, justifica, por si só, a custódia antecipada do seu autor, ainda que primário, de bons antecedentes e outros fatores favoráveis.’ (RSTJ 104/475). Por outro lado, a primariedade e os bons antecedentes, ainda que presumida, também não são suficientes para a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1564747. Supremo Tribunal Federal HC 107.679 / RJ Penal, art. 14, da Lei 10.826/03, e art. 1º, inc. I, alínea ‘a’, da Lei 9455/97, em concurso material, eis que resultantes de desígnios autônomos.” O requerimento de liberdade provisória foi indeferimento face à existência dos requisitos da prisão cautelar, em decisão de seguinte teor: “Trata-se de comunicação de flagrante onde o réu ANDERSON DONIZETH DA COSTA encontra-se incurso nas sanções penais do art. 159, § 1º, do CP, e art. 14, da Lei 10.826/03. O ilustre advogado constituído pelo citado indiciado a sua liberdade provisória (sic), sustentando estarem ausentes os motivos ensejadores da manutenção da custódia cautelar, juntando documento para comprovar residência fixa nesta Comarca. Instada a manifestar, a ilustre representante do ‘Parquet’ posicionou-se contrariamente ao pedido, aduzindo que a prisão é legal e necessária. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em que pese o brilho e a combatividade do advogado de Anderson Donizeth, peço vênia para dizer que ainda é muito cedo para se falar em liberdade. Com efeito, o crime imputado ao réu é de suma gravidade, sendo, inclusive, hediondo, o que por si só, já seria suficiente para justificar a custódia cautelar por garantia da ordem pública. Não se discute que a garantia da ordem pública pode ter vários causas. Todavia, a gravidade do delito já foi acolhida como motivação ensejadora da custódia cautelar pelo colendo STJ. Senão vejamos: ‘A gravidade do delito, com sua inegável repercussão no meio social, justifica, por si só, a custódia antecipada do seu autor, ainda que primário, de bons antecedentes e outros fatores favoráveis.’ (RSTJ 104/475). Por outro lado, a primariedade e os bons antecedentes, ainda que presumida, também não são suficientes para a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1564747. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 107.679 / RJ medida liberatória pleiteada, conforme entendimento já sufragado pelo Eg. STJ: In verbis: ‘A primariedade, os bons antecedentes e a residência e o domicílio no distrito da culpa são circunstâncias que não obstam a custódia provisória, quando ocorrentes os motivos que legitimam a constrição do acusado.’ (JSTJ – 2/267) Em terceiro, é certo que a prisão cautelar também não ofende a presunção de inocência, sendo neste sentido o entendimento que emana de nossos Tribunais Superiores. Vejamos: ‘O considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, dispõe sobre a culpabilidade e as consequências do seu reconhecimento para o réu; não dispõe sobre a proibição da prisão em flagrante, sobre a prisão preventiva, nem sobre a execução provisória do julgado penal condenatório, quando esgotados os recursos ordinários. A prisão preventiva do réu, de natureza processual, objetiva garantir a aplicação da lei penal e a execução provisória do julgado, não dizendo a respeito do conhecimento da culpabilidade. O inciso LXI do art. 5º, da Constituição prevê hipóteses de prisão cautelar, tornando constitucionais as normas da legislação ordinária que dispõem sobre a prisão processual, inclusive para execução provisória do julgado quando pendente recurso de índole extraordinária, como o especial e o extraordinário (art. 27 , § 2º, da Lei nº 8.038/90. Precedentes.’ (STF: HC 74.792-1-SP-DJU de 20-6-97, p. 28.472). ‘A presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) é relativa ao Direito Penal, ou seja, a respectiva sanção somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Não alcança os institutos do Direito Processual, como a prisão preventiva. Esta é explicitamente autorizada pela Constituição da República (art. 5º, LXI).’ (STF: RT 686/388). Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. Aguarde-se a chegada dos autos principais.” Depreende-se daí que, diversamente do que sustentado nas razões 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1564747. Supremo Tribunal Federal HC 107.679 / RJ medida liberatória pleiteada, conforme entendimento já sufragado pelo Eg. STJ: In verbis: ‘A primariedade, os bons antecedentes e a residência e o domicílio no distrito da culpa são circunstâncias que não obstam a custódia provisória, quando ocorrentes os motivos que legitimam a constrição do acusado.’ (JSTJ – 2/267) Em terceiro, é certo que a prisão cautelar também não ofende a presunção de inocência, sendo neste sentido o entendimento que emana de nossos Tribunais Superiores. Vejamos: ‘O considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, dispõe sobre a culpabilidade e as consequências do seu reconhecimento para o réu; não dispõe sobre a proibição da prisão em flagrante, sobre a prisão preventiva, nem sobre a execução provisória do julgado penal condenatório, quando esgotados os recursos ordinários. A prisão preventiva do réu, de natureza processual, objetiva garantir a aplicação da lei penal e a execução provisória do julgado, não dizendo a respeito do conhecimento da culpabilidade. O inciso LXI do art. 5º, da Constituição prevê hipóteses de prisão cautelar, tornando constitucionais as normas da legislação ordinária que dispõem sobre a prisão processual, inclusive para execução provisória do julgado quando pendente recurso de índole extraordinária, como o especial e o extraordinário (art. 27 , § 2º, da Lei nº 8.038/90. Precedentes.’ (STF: HC 74.792-1-SP-DJU de 20-6-97, p. 28.472). ‘A presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) é relativa ao Direito Penal, ou seja, a respectiva sanção somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Não alcança os institutos do Direito Processual, como a prisão preventiva. Esta é explicitamente autorizada pela Constituição da República (art. 5º, LXI).’ (STF: RT 686/388). Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. Aguarde-se a chegada dos autos principais.” Depreende-se daí que, diversamente do que sustentado nas razões 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1564747. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 107.679 / RJ da impetração, o juiz, ao indeferir a liberdade provisória, decretou a prisão cautelar do paciente em decisão fundamentada na garantia da ordem pública, afetada pela periculosidade do paciente, aferida pelo modus operandi da prática criminosa, com esteio na manifestação do Ministério Público Estadual. A menção à comunicação do flagrante não tem a virtude de descaracterizar a decisão que indeferiu a liberdade provisória e que decretou a prisão cautelar, que, arrimada em elementos concretos, demonstrou a real necessidade dessa medida extrema de cerceio da liberdade para garantia da ordem pública, induvidosamente ameaçada pela periculosidade in concreto do paciente, considerado o modus operandi da prática criminosa, na esteira dos seguintes precedentes desta Corte, verbis: “Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA NETA ADOTIVA DE NOVE ANOS. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. FUNDAMENTOS IDÔNEAS. GRAVIDADE CONCRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade concreta do delito ante o modus operandi empregado, assentada na sentença condenatória, e a possibilidade de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública (HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10 e HC n. 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10). 2. In casu, o paciente foi preso em flagrante e, posteriormente, condenado pela prática de abusos sexuais contra sua neta adotiva, demonstrando a sua periculosidade social e a possibilidade concreta de reiteração criminosa ante a relação de ascendência consanguínea com a mão adotiva da vítima. 3. Parecer do MPF pela denegação da 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1564747. Supremo Tribunal Federal HC 107.679 / RJ da impetração, o juiz, ao indeferir a liberdade provisória, decretou a prisão cautelar do paciente em decisão fundamentada na garantia da ordem pública, afetada pela periculosidade do paciente, aferida pelo modus operandi da prática criminosa, com esteio na manifestação do Ministério Público Estadual. A menção à comunicação do flagrante não tem a virtude de descaracterizar a decisão que indeferiu a liberdade provisória e que decretou a prisão cautelar, que, arrimada em elementos concretos, demonstrou a real necessidade dessa medida extrema de cerceio da liberdade para garantia da ordem pública, induvidosamente ameaçada pela periculosidade in concreto do paciente, considerado o modus operandi da prática criminosa, na esteira dos seguintes precedentes desta Corte, verbis: “Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA NETA ADOTIVA DE NOVE ANOS. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. FUNDAMENTOS IDÔNEAS. GRAVIDADE CONCRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade concreta do delito ante o modus operandi empregado, assentada na sentença condenatória, e a possibilidade de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública (HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10 e HC n. 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10). 2. In casu, o paciente foi preso em flagrante e, posteriormente, condenado pela prática de abusos sexuais contra sua neta adotiva, demonstrando a sua periculosidade social e a possibilidade concreta de reiteração criminosa ante a relação de ascendência consanguínea com a mão adotiva da vítima. 3. Parecer do MPF pela denegação da 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1564747. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 107.679 / RJ ordem. Ordem DENEGADA.” (HC 102.475/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 16/09/11) “Ementa: PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELA MODUS OPERANDI. AMEAÇA ÀS VÍTIMAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. GRAVIDADE CONCRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade concreta do delito ante o modus operandi empregado, assentada em sentença condenatória, e a possibilidade de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública (HC n. 104.699, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10 e HC n. 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10). 2. In casu, o paciente foi preso preventivamente para garantia da ordem pública, diante das ameaças às vítimas e da periculosidade evidenciada pelo modus operandi, porquanto, por mais de três anos, praticou atos libidinosos com crianças e adolescentes, em troca de dinheiro, doces, passeios e outros presentes. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem DENEGADA.” (HC 104.522/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 16/09/11) “EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO E SEQUESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE DO DELITO. ALEGAÇÕES DE INOCÊNCIA E MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA FUNDAMENTAR A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DAS ALEGAÇÕES NESTA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1564747. Supremo Tribunal Federal HC 107.679 / RJ ordem. Ordem DENEGADA.” (HC 102.475/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 16/09/11) “Ementa: PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELA MODUS OPERANDI. AMEAÇA ÀS VÍTIMAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. GRAVIDADE CONCRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade concreta do delito ante o modus operandi empregado, assentada em sentença condenatória, e a possibilidade de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública (HC n. 104.699, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10 e HC n. 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10). 2. In casu, o paciente foi preso preventivamente para garantia da ordem pública, diante das ameaças às vítimas e da periculosidade evidenciada pelo modus operandi, porquanto, por mais de três anos, praticou atos libidinosos com crianças e adolescentes, em troca de dinheiro, doces, passeios e outros presentes. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem DENEGADA.” (HC 104.522/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 16/09/11) “EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO E SEQUESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE DO DELITO. ALEGAÇÕES DE INOCÊNCIA E MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA FUNDAMENTAR A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DAS ALEGAÇÕES NESTA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1564747. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 107.679 / RJ DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito dos Pacientes nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. A custódia cautelar dos Pacientes mostra-se suficientemente fundamentada, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se afirma na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a periculosidade evidenciada pelo modus operandi do Paciente, circunstância suficiente para a manutenção da prisão processual. Precedentes. 3. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis ao Paciente, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstante a segregação cautelar; e de que o exame da alegada inocência não se coaduna com a via processual eleita, sendo essa análise reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido. Precedentes. 4. Ordem denegada.” (HC 105.725/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 18/08/11) EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Gravidade concreta demonstrada pelo modus operandi e pela coação empreendida sobre testemunha. Periculosidade do paciente. Cautelaridade suficientemente demonstrada. Precedentes. 1. A análise da segregação cautelar do paciente autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar a privação processual da sua liberdade, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. É da jurisprudência da Corte o entendimento segundo o qual, “quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública” (HC nº 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1564747. Supremo Tribunal Federal HC 107.679 / RJ DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito dos Pacientes nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. A custódia cautelar dos Pacientes mostra-se suficientemente fundamentada, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se afirma na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a periculosidade evidenciada pelo modus operandi do Paciente, circunstância suficiente para a manutenção da prisão processual. Precedentes. 3. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis ao Paciente, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstante a segregação cautelar; e de que o exame da alegada inocência não se coaduna com a via processual eleita, sendo essa análise reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido. Precedentes. 4. Ordem denegada.” (HC 105.725/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 18/08/11) EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Gravidade concreta demonstrada pelo modus operandi e pela coação empreendida sobre testemunha. Periculosidade do paciente. Cautelaridade suficientemente demonstrada. Precedentes. 1. A análise da segregação cautelar do paciente autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar a privação processual da sua liberdade, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. É da jurisprudência da Corte o entendimento segundo o qual, “quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública” (HC nº 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1564747. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 107.679 / RJ 97.688/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 27/11/09). 3. Habeas corpus denegado. (HC 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10). “HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Adequadamente fundamentada a decisão que decretou a preventiva, mormente quando se objetiva garantir a aplicação da lei penal e preservar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 2. A decretação da prisão preventiva do paciente amparou-se em fatos graves observados na instrução processual dos delitos antecedentes ao crime de lavagem de capitais, notadamente pelo modus operandi da empreitada criminosa. 3. Deve-se considerar, ainda, que a periculosidade do réu constitui motivo apto à decretação de sua prisão cautelar, com a finalidade de garantir a ordem pública. Precedentes. 4. A complexidade da causa deve ser considerada na análise de eventual excesso de prazo da custódia do acusado. Precedentes. 5. A razoável duração do processo (CF, art. 5º LXXVIII), portanto, deve, logicamente, ser harmonizada com outros princípios e valores constitucionalmente adotados no Direito brasileiro, não podendo ser considerada de maneira isolada e descontextualizada do caso relacionado à lide penal que se instaurou a partir da prática dos ilícitos. 6. Conhecer da possibilidade de progressão de regime levantada pelo impetrante configuraria inaceitável supressão de instância. Precedentes. Writ denegado.” (HC 104.410/GO, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 30/06/11) “EMENTA: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO PELAS PECULIARIDADES DO PROCESSO E 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1564747. Supremo Tribunal Federal HC 107.679 / RJ 97.688/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 27/11/09). 3. Habeas corpus denegado. (HC 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10). “HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Adequadamente fundamentada a decisão que decretou a preventiva, mormente quando se objetiva garantir a aplicação da lei penal e preservar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 2. A decretação da prisão preventiva do paciente amparou-se em fatos graves observados na instrução processual dos delitos antecedentes ao crime de lavagem de capitais, notadamente pelo modus operandi da empreitada criminosa. 3. Deve-se considerar, ainda, que a periculosidade do réu constitui motivo apto à decretação de sua prisão cautelar, com a finalidade de garantir a ordem pública. Precedentes. 4. A complexidade da causa deve ser considerada na análise de eventual excesso de prazo da custódia do acusado. Precedentes. 5. A razoável duração do processo (CF, art. 5º LXXVIII), portanto, deve, logicamente, ser harmonizada com outros princípios e valores constitucionalmente adotados no Direito brasileiro, não podendo ser considerada de maneira isolada e descontextualizada do caso relacionado à lide penal que se instaurou a partir da prática dos ilícitos. 6. Conhecer da possibilidade de progressão de regime levantada pelo impetrante configuraria inaceitável supressão de instância. Precedentes. Writ denegado.” (HC 104.410/GO, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 30/06/11) “EMENTA: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO PELAS PECULIARIDADES DO PROCESSO E 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1564747. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 107.679 / RJ SUPERADO PELA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva do paciente, inicialmente decretada em três processos, permanece em vigor em apenas um deles. Nele, o alegado excesso de prazo não se sustenta, seja por conta das peculiaridades do feito, que demandou a expedição de cartas precatórias, seja porque, de qualquer forma, o processo já foi sentenciado. Também não há como prosperar o argumento de que não estariam satisfeitos os requisitos da prisão preventiva, uma vez que o magistrado de primeiro grau, ao decretar a custódia cautelar, ressaltou a necessidade de garantir-se a ordem pública, dada a periculosidade demonstrada pelo paciente e demais co-réus, revelada tanto pelo modus operandi com que o crime foi praticado, quanto pela ‘notícia nos autos acerca da prática, pelos mesmos, de outros delitos de roubo executados de forma semelhante. Ordem denegada.” (HC 97.891/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 19/10/10) In casu, a periculosidade in concreto do paciente e seus comparsas é patente, porquanto impingiram intenso sofrimento físico e psicológico à vítima, ao ameaçá-la de morte a todo o momento e ao sufocá-la com um saco plástico para que revelasse o nome da pessoa que bancaria o resgate, qual se vê do seguinte trecho da denúncia: “Por não conseguirem os contatos almejados e a vantagem pretendida, os acusados continuaram provocando intenso sofrimento físico e mental na vítima, sendo certo que um daqueles a sufocou com um saco plástico, ao passo que os demais agrediram-na fisicamente, dizendo que a mesma não sairia dali viva.” Ante o exposto, denego a ordem. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1564747. Supremo Tribunal Federal HC 107.679 / RJ SUPERADO PELA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva do paciente, inicialmente decretada em três processos, permanece em vigor em apenas um deles. Nele, o alegado excesso de prazo não se sustenta, seja por conta das peculiaridades do feito, que demandou a expedição de cartas precatórias, seja porque, de qualquer forma, o processo já foi sentenciado. Também não há como prosperar o argumento de que não estariam satisfeitos os requisitos da prisão preventiva, uma vez que o magistrado de primeiro grau, ao decretar a custódia cautelar, ressaltou a necessidade de garantir-se a ordem pública, dada a periculosidade demonstrada pelo paciente e demais co-réus, revelada tanto pelo modus operandi com que o crime foi praticado, quanto pela ‘notícia nos autos acerca da prática, pelos mesmos, de outros delitos de roubo executados de forma semelhante. Ordem denegada.” (HC 97.891/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 19/10/10) In casu, a periculosidade in concreto do paciente e seus comparsas é patente, porquanto impingiram intenso sofrimento físico e psicológico à vítima, ao ameaçá-la de morte a todo o momento e ao sufocá-la com um saco plástico para que revelasse o nome da pessoa que bancaria o resgate, qual se vê do seguinte trecho da denúncia: “Por não conseguirem os contatos almejados e a vantagem pretendida, os acusados continuaram provocando intenso sofrimento físico e mental na vítima, sendo certo que um daqueles a sufocou com um saco plástico, ao passo que os demais agrediram-na fisicamente, dizendo que a mesma não sairia dali viva.” Ante o exposto, denego a ordem. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1564747. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.679 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, só para registro, eu não tenho como legítima a prisão fundada em flagrante que não venha a ser posteriormente reafirmada com fundamentação no 312. No caso, está fundamentada. Por essa razão, de estar fundamentada no 312, eu também acompanho o eminente Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569929. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.679 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, só para registro, eu não tenho como legítima a prisão fundada em flagrante que não venha a ser posteriormente reafirmada com fundamentação no 312. No caso, está fundamentada. Por essa razão, de estar fundamentada no 312, eu também acompanho o eminente Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569929. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 107.679 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : ANDERSON DONZIETH DA COSTA IMPTE.(S) : LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568758 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 107.679 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : ANDERSON DONZIETH DA COSTA IMPTE.(S) : LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568758 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18

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A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.

HABEAS CORPUS

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DA VÍTIMA INCONSISTENTES E CONTRADITÓRIOS, A IMPLICAR INOCÊNCIA. TEMA INSUSCETÍVEL DE EXAME NO RITO ESTREITO DO WRIT. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AFETADA PELA PERICULOSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA PRÁTICA CRIMINOSA. IDONEIDADE. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE O ÚNICO SUSTENTÁCULO DA PRISÃO É O FLAGRANTE. 1. A periculosidade social do agente, revelada pela natureza do crime e do modus operandi, autoriza a segregação cautelar, após as razões que conduziram à rejeição da liberdade provisória serem confirmadas em severa condenação, fruto da análise percuciente da irrefutável prova de acusação. 2. O tema concernente à inocência do paciente, fundada em inconsistências e contradições nos depoimentos das testemunhas e no interrogatório da vítima, deve ser analisado na ação penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e não no rito estreito do habeas corpus, que não comporta exame aprofundado de fatos e provas (RHC 103.542, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, DJe de 27/09/11; HC 92.844, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 19/12/02; HC 90.201, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ e de 31/08/07, e HC 89.721, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ de 16/02/07). 3. A periculosidade in concreto do paciente, aferida pelo modus operandi da prática criminosa, constitui fundamento idôneo à prisão preventiva para garantia da ordem pública. Precedentes: HC 102.475/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 16/09/11; HC 104.522/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 16/09/11; HC 105.725/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 18/08/11; HC 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10; HC 104.410/GO, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 30/06/11; e HC 97.891/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 19/10/10. 4. In casu, o paciente e outros sequestraram a vítima e impingiram a ela intenso sofrimento físico e psicológico, sufocando-a com saco plástico, agredindo-a fisicamente e a ameaçando de morte a todo o instante, caso não declinasse o nome da pessoa que arcaria com os trezentos mil reais exigidos para libertá-la. Presos em flagrante, o paciente foi denunciado e condenado a 15 (quinze) anos de reclusão pelo crime de extorsão mediante sequestro, tipificado no art. 159, § 1º, do Código Penal, mantida a prisão preventiva pelos mesmos fundamentos da decisão que indeferiu a liberdade provisória. 5. O paciente permanece preso não somente em razão do flagrante, mas, antes, porque o Juiz indeferiu a liberdade provisória com fundamento na necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, considerada a real periculosidade dele e de e seus comparsas, representada pelo modus operandi da prática delituosa, e que foi reiterada na sentença. 6. Ordem denegada.

sjur201907

- Acórdãos citados: RHC 89721, HC 90201, HC 92844, HC 97891, HC 102475, HC 103107, RHC 103542, HC 104552, HC 105725. - Decisão monocrática citada: HC 104410. Número de páginas: 18. Análise: 05/12/2011, MMR.

LUIZ FUX

Primeira Turma

107679

HC

acordaos

HC 107679

PACTE.(S) : ANDERSON DONZIETH DA COSTA IMPTE.(S) : LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 11/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.905 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :EDISON ALVARES DE LIMA IMPTE.(S) :RICARDO TRAD E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DA RCL 3364 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA OU ATO DE JUÍZO ESTRANGEIRO – BENS – SEQUESTRO E EXPROPRIAÇÃO – EXECUÇÃO NO TERRITÓRIO BRASILEIRO – FORMALIDADE ESSENCIAL. A teor do disposto no artigo 105, inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal e presente o artigo 15 da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, ato de Juízo estrangeiro a implicar constrição deve ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça. Descabe apresentá-lo diretamente a Juízo Federal, objetivando o implemento. A atuação deste último, conforme o artigo 109, inciso X, da Carta da República, pressupõe o exequátur. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem de habeas corpus para afastar o ato de constrição, sem prejuízo de submissão do pleito ao Superior Tribunal de Justiça, na forma da legislação vigente, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 11 de outubro de 2011. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1541770. Supremo Tribunal Federal DJe 17/11/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Relatório 11/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.905 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :EDISON ALVARES DE LIMA IMPTE.(S) :RICARDO TRAD E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DA RCL 3364 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto a título de relatório as informações prestadas pela Assessoria: Ao deferir parcialmente a medida acauteladora, Vossa Excelência assim resumiu a espécie: SENTENÇA ESTRANGEIRA SEQUESTRO DE BENS HOMOLOGAÇÃO VERSUS COOPERAÇÃO DIRETA DE JUÍZO FEDERAL RELEVÂNCIA E RISCO DEMONSTRADOS ATUAÇÃO DO RELATOR LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: O paciente e os corréus foram condenados pela Justiça da República do Paraguai por roubo, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Estando o paciente no Brasil e tendo ele supostamente adquirido bens com valor proveniente do crime, cujo montante totaliza US$ 11.132.100,00 (onze milhões, cento e trinta e dois mil e cem dólares), o Governo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1541771. Supremo Tribunal Federal 11/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.905 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :EDISON ALVARES DE LIMA IMPTE.(S) :RICARDO TRAD E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DA RCL 3364 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto a título de relatório as informações prestadas pela Assessoria: Ao deferir parcialmente a medida acauteladora, Vossa Excelência assim resumiu a espécie: SENTENÇA ESTRANGEIRA SEQUESTRO DE BENS HOMOLOGAÇÃO VERSUS COOPERAÇÃO DIRETA DE JUÍZO FEDERAL RELEVÂNCIA E RISCO DEMONSTRADOS ATUAÇÃO DO RELATOR LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: O paciente e os corréus foram condenados pela Justiça da República do Paraguai por roubo, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Estando o paciente no Brasil e tendo ele supostamente adquirido bens com valor proveniente do crime, cujo montante totaliza US$ 11.132.100,00 (onze milhões, cento e trinta e dois mil e cem dólares), o Governo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1541771. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório HC 105.905 / MS paraguaio formalizou pedido de extradição do nacional brasileiro e de sequestro dos bens por ele adquiridos. A Advocacia Geral da União cientificou ao Estado requerente a impossibilidade de conceder-se a extradição e, em seguida, propôs medida cautelar visando o atendimento do segundo pedido formulado pelo Governo paraguaio: o sequestro de bens. O Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul deferiu o pedido de sequestro de bens, em face do disposto no artigo 2º, letra f, combinado com o artigo 22, do Protocolo de Assistência Mútua em Assuntos Penais (Acordo de Cooperação Internacional). O paciente propôs reclamação no Superior Tribunal de Justiça. Sustentou a impossibilidade absoluta da atuação do Juiz Federal no deferimento das diligências requeridas por Estado estrangeiro, pois aos juízes federais compete única e exclusivamente executar a carta rogatória, após o exequátur. Assim, teria havido usurpação da competência do Superior Tribunal. O Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça acolheu o pedido de liminar, apenas para suspender a praça, mantendo-se, até ulterior deliberação, a determinação de sequestro dos bens e a designação do fiel depositário. A União interpôs agravo regimental, argumentando ser prescindível no caso a atuação do Superior Tribunal de Justiça, por cuidar-se de auxílio 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1541771. Supremo Tribunal Federal HC 105.905 / MS paraguaio formalizou pedido de extradição do nacional brasileiro e de sequestro dos bens por ele adquiridos. A Advocacia Geral da União cientificou ao Estado requerente a impossibilidade de conceder-se a extradição e, em seguida, propôs medida cautelar visando o atendimento do segundo pedido formulado pelo Governo paraguaio: o sequestro de bens. O Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul deferiu o pedido de sequestro de bens, em face do disposto no artigo 2º, letra f, combinado com o artigo 22, do Protocolo de Assistência Mútua em Assuntos Penais (Acordo de Cooperação Internacional). O paciente propôs reclamação no Superior Tribunal de Justiça. Sustentou a impossibilidade absoluta da atuação do Juiz Federal no deferimento das diligências requeridas por Estado estrangeiro, pois aos juízes federais compete única e exclusivamente executar a carta rogatória, após o exequátur. Assim, teria havido usurpação da competência do Superior Tribunal. O Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça acolheu o pedido de liminar, apenas para suspender a praça, mantendo-se, até ulterior deliberação, a determinação de sequestro dos bens e a designação do fiel depositário. A União interpôs agravo regimental, argumentando ser prescindível no caso a atuação do Superior Tribunal de Justiça, por cuidar-se de auxílio 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1541771. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório HC 105.905 / MS direto e de pedido administrativo intergovernamental fundado em tratado internacional de cooperação judiciária, do qual é exemplo o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais. Afirma, por isso, mostrar-se desnecessária a concessão de exequátur. As razões do recurso foram acolhidas pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Sua Excelência trouxe à colação precedente na Reclamação nº 2645/SP no sentido da possibilidade de cumprimento de pedido de cooperação jurídica internacional sem a atuação do Superior Tribunal. Desse modo, o pleito deveria ser cumprido por meio de auxílio direto, previsto no parágrafo único do artigo 7º da Resolução nº 7/2005/STJ, segundo o qual os pedidos de cooperação jurídica internacional que tiverem por objeto atos que não ensejem juízo de delibação do Superior Tribunal, ainda que denominados como carta rogatória, serão encaminhados ou devolvidos ao Ministério da Justiça para as providências necessárias ao cumprimento por auxílio direto. Ressaltou que, não dependendo de autorização jurídica o sequestro de bens, incumbe à Advocacia Geral da União provocar o Judiciário para obtê-la, como ocorrido no caso em exame. Sua Excelência, então, cassou a liminar, julgou prejudicado o agravo regimental e negou seguimento à reclamação. Neste processo, os impetrantes voltam-se contra essa decisão. Sustentam a necessidade de concessão de exequátur e, em decorrência, a impossibilidade de dar cumprimento à diligência ou à prática de atos requeridos por Estado estrangeiro 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1541771. Supremo Tribunal Federal HC 105.905 / MS direto e de pedido administrativo intergovernamental fundado em tratado internacional de cooperação judiciária, do qual é exemplo o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais. Afirma, por isso, mostrar-se desnecessária a concessão de exequátur. As razões do recurso foram acolhidas pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Sua Excelência trouxe à colação precedente na Reclamação nº 2645/SP no sentido da possibilidade de cumprimento de pedido de cooperação jurídica internacional sem a atuação do Superior Tribunal. Desse modo, o pleito deveria ser cumprido por meio de auxílio direto, previsto no parágrafo único do artigo 7º da Resolução nº 7/2005/STJ, segundo o qual os pedidos de cooperação jurídica internacional que tiverem por objeto atos que não ensejem juízo de delibação do Superior Tribunal, ainda que denominados como carta rogatória, serão encaminhados ou devolvidos ao Ministério da Justiça para as providências necessárias ao cumprimento por auxílio direto. Ressaltou que, não dependendo de autorização jurídica o sequestro de bens, incumbe à Advocacia Geral da União provocar o Judiciário para obtê-la, como ocorrido no caso em exame. Sua Excelência, então, cassou a liminar, julgou prejudicado o agravo regimental e negou seguimento à reclamação. Neste processo, os impetrantes voltam-se contra essa decisão. Sustentam a necessidade de concessão de exequátur e, em decorrência, a impossibilidade de dar cumprimento à diligência ou à prática de atos requeridos por Estado estrangeiro 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1541771. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório HC 105.905 / MS com base em Acordo de Cooperação Mútua Internacional. Acentuam que entendimento em sentido contrário violaria o princípio do juiz natural e o do devido processo legal. Ressaltam competir aos juízes federais, nos termos da Constituição artigo 109, inciso X, a execução de cartas rogatórias após o deferimento do exequátur, anotando que conclusão diversa implicaria ofensa à competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça. Pedem a concessão de liminar para suspender o ato executório do sequestro de bens, em curso no Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul Processo nº 2006.60.05.000398-8, determinando-se que os bens sequestrados sejam restituídos ao reclamante, na condição de fiel depositário, até decisão final do habeas. No mérito, pleiteiam a confirmação da providência. [...] Brasília residência, 3 de novembro de 2010, às 11h15. A Procuradoria Geral da República destaca a existência dos meios clássicos de cooperação jurídica internacional – carta rogatória, sentença estrangeira e extradição – e enfatiza o uso da assistência direta ou do auxílio direto como meio moderno de cooperação no combate ao crime, tornando desnecessária, inicialmente, a atuação de autoridades diplomáticas ou judiciais para a implementação. Ressalta não haver decisão ou determinação estrangeira a ser executada no território nacional, mas tão somente pedido à autoridade judicial brasileira para pronunciar-se sobre o sequestro dos bens do paciente. Transcreve trecho de acórdão de caso análogo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, proferido no Agravo Regimental em Carta Rogatória nº 998/IT. Cita o artigo 7º da Resolução nº 9, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1541771. Supremo Tribunal Federal HC 105.905 / MS com base em Acordo de Cooperação Mútua Internacional. Acentuam que entendimento em sentido contrário violaria o princípio do juiz natural e o do devido processo legal. Ressaltam competir aos juízes federais, nos termos da Constituição artigo 109, inciso X, a execução de cartas rogatórias após o deferimento do exequátur, anotando que conclusão diversa implicaria ofensa à competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça. Pedem a concessão de liminar para suspender o ato executório do sequestro de bens, em curso no Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul Processo nº 2006.60.05.000398-8, determinando-se que os bens sequestrados sejam restituídos ao reclamante, na condição de fiel depositário, até decisão final do habeas. No mérito, pleiteiam a confirmação da providência. [...] Brasília residência, 3 de novembro de 2010, às 11h15. A Procuradoria Geral da República destaca a existência dos meios clássicos de cooperação jurídica internacional – carta rogatória, sentença estrangeira e extradição – e enfatiza o uso da assistência direta ou do auxílio direto como meio moderno de cooperação no combate ao crime, tornando desnecessária, inicialmente, a atuação de autoridades diplomáticas ou judiciais para a implementação. Ressalta não haver decisão ou determinação estrangeira a ser executada no território nacional, mas tão somente pedido à autoridade judicial brasileira para pronunciar-se sobre o sequestro dos bens do paciente. Transcreve trecho de acórdão de caso análogo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, proferido no Agravo Regimental em Carta Rogatória nº 998/IT. Cita o artigo 7º da Resolução nº 9, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1541771. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Relatório HC 105.905 / MS de 4 de maio de 2005, do Superior Tribunal de Justiça, a autorizar a concessão de auxílio direto ao Estado estrangeiro quando dispensável a deliberação por aquela Corte Superior e esclarece sobre a impossibilidade, já aventada pela Advocacia- Geral da União, de concessão de extradição de brasileiro. Opina pelo indeferimento da ordem. Lancei visto no processo em 30 de setembro de 2011, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 11 de outubro seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1541771. Supremo Tribunal Federal HC 105.905 / MS de 4 de maio de 2005, do Superior Tribunal de Justiça, a autorizar a concessão de auxílio direto ao Estado estrangeiro quando dispensável a deliberação por aquela Corte Superior e esclarece sobre a impossibilidade, já aventada pela Advocacia- Geral da União, de concessão de extradição de brasileiro. Opina pelo indeferimento da ordem. Lancei visto no processo em 30 de setembro de 2011, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 11 de outubro seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1541771. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 11/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.905 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao deferir parcialmente a medida acauteladora, deixando de fazê-lo quanto à liberação dos bens e afastando apenas atos expropriatórios, ressaltei: [...] 2. Iniludivelmente, trata-se de ato de constrição, alcançando os bens do paciente, a ser implementado, no território brasileiro, ante o que previsto em sentença estrangeira. Segundo decorre da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, como antes cabia ao Supremo fazer, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequátur às cartas rogatórias artigo 105, inciso I, alínea i. Aos juízes federais cumpre a execução de carta rogatória e de sentença estrangeira após o exequátur e a homologação inciso X do artigo 109 também da Carta da República. De início, protocolo de assistência mútua em assuntos penais, acordo de cooperação internacional, não se sobrepõe aos ditames constitucionais. [...] Esse entendimento é robustecido pelo fato de, como consignado, a Lei Maior jungir a execução de atos no território brasileiro, decorrentes de pronunciamento de órgão ou autoridade judiciária estrangeira, ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. A circunstância de haver acordo de cooperação entre os países não prescinde da formalidade essencial – o exame do citado Tribunal. A ele incumbe hoje – como, até a Carta de 1988, cabia ao Supremo – verificar a observância dos requisitos previstos no artigo 15 da norma de sobredireito que é a Lei de Introdução ao Código Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1541772. Supremo Tribunal Federal 11/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.905 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao deferir parcialmente a medida acauteladora, deixando de fazê-lo quanto à liberação dos bens e afastando apenas atos expropriatórios, ressaltei: [...] 2. Iniludivelmente, trata-se de ato de constrição, alcançando os bens do paciente, a ser implementado, no território brasileiro, ante o que previsto em sentença estrangeira. Segundo decorre da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, como antes cabia ao Supremo fazer, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequátur às cartas rogatórias artigo 105, inciso I, alínea i. Aos juízes federais cumpre a execução de carta rogatória e de sentença estrangeira após o exequátur e a homologação inciso X do artigo 109 também da Carta da República. De início, protocolo de assistência mútua em assuntos penais, acordo de cooperação internacional, não se sobrepõe aos ditames constitucionais. [...] Esse entendimento é robustecido pelo fato de, como consignado, a Lei Maior jungir a execução de atos no território brasileiro, decorrentes de pronunciamento de órgão ou autoridade judiciária estrangeira, ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. A circunstância de haver acordo de cooperação entre os países não prescinde da formalidade essencial – o exame do citado Tribunal. A ele incumbe hoje – como, até a Carta de 1988, cabia ao Supremo – verificar a observância dos requisitos previstos no artigo 15 da norma de sobredireito que é a Lei de Introdução ao Código Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1541772. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 105.905 / MS Civil brasileiro. Eis o preceito, cujo parágrafo único foi revogado mediante a Lei nº 12.036, de 1º de outubro de 2009: Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. Não dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas. Conforme já salientei, a incumbência outrora atribuída ao Supremo passou ao Superior Tribunal de Justiça. Observem que, na espécie, há envolvimento de ato constitutivo, ou seja, de sequestro seguido de expropriação, não se enquadrando o caso na exceção do antigo parágrafo único do artigo transcrito. A automaticidade empreendida, postulando-se as providências diretamente perante o Juízo Federal, não se enquadra no que previsto na legislação brasileira, implicando insegurança para os cidadãos em geral. Precedente: Habeas Corpus nº 85.588-1/RJ. Vale ressaltar, mais, que, segundo o artigo 7º do Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais do Mercosul, o “processamento das solicitações será regido pela lei do Estado requerido e de acordo com as disposições do presente Protocolo”. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1541772. Supremo Tribunal Federal HC 105.905 / MS Civil brasileiro. Eis o preceito, cujo parágrafo único foi revogado mediante a Lei nº 12.036, de 1º de outubro de 2009: Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. Não dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas. Conforme já salientei, a incumbência outrora atribuída ao Supremo passou ao Superior Tribunal de Justiça. Observem que, na espécie, há envolvimento de ato constitutivo, ou seja, de sequestro seguido de expropriação, não se enquadrando o caso na exceção do antigo parágrafo único do artigo transcrito. A automaticidade empreendida, postulando-se as providências diretamente perante o Juízo Federal, não se enquadra no que previsto na legislação brasileira, implicando insegurança para os cidadãos em geral. Precedente: Habeas Corpus nº 85.588-1/RJ. Vale ressaltar, mais, que, segundo o artigo 7º do Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais do Mercosul, o “processamento das solicitações será regido pela lei do Estado requerido e de acordo com as disposições do presente Protocolo”. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1541772. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 105.905 / MS Concedo a ordem para determinar que o Superior Tribunal de Justiça aprecie o que pretendido na Reclamação nº 3.364, prevalecendo, até então, a liminar deferida neste habeas para afastar o ato de constrição implementado pelo Juízo, sem o prejuízo de o pedido formulado pelo Estado paraguaio ser submetido ao Superior Tribunal de Justiça. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1541772. Supremo Tribunal Federal HC 105.905 / MS Concedo a ordem para determinar que o Superior Tribunal de Justiça aprecie o que pretendido na Reclamação nº 3.364, prevalecendo, até então, a liminar deferida neste habeas para afastar o ato de constrição implementado pelo Juízo, sem o prejuízo de o pedido formulado pelo Estado paraguaio ser submetido ao Superior Tribunal de Justiça. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1541772. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX 11/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.905 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, egrégia Turma, ilustre representante do Ministério Público, senhores advogados. Esse talvez seja um dos temas mais palpitantes da modernidade em relação à cooperação direta e auxílio direto por força dessas organizações criminosas transnacionais. O Brasil é signatário inclusive da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, onde há previsão desse auxílio direto. Mas, não obstante esse aspecto - e eu estava no Superior Tribunal de Justiça quando foi editada a Resolução nº 7, que permite exatamente essa cooperação direta, e, na época, tratava-se de um caso muito emblemático, porquanto o Ministério Público de um determinado país signatário dessa Convenção solicitara do Ministério Público do Brasil a entrega de uma prova, que fora entregue, e a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu que aquele auxílio direto dispensaria a Carta rogatória porque não se trataria de sentença - aquele aresto tornou-se emblemático porque hoje é uma praxe essa cooperação direta. Quer dizer, talvez seja um dos instrumentos mais eficientes de cooperação internacional para coibir esses delitos transnacionais. Mas o Ministro Marco Aurélio tocou num aspecto muito importante, muito interessante com a sua percuciente visão que lhe é peculiar. É que, na verdade, esse sequestro, ele faz as vezes de uma reparação do dano, ex delito, porque o que se pretende é que esse dinheiro, fruto do delito praticado, seja revertido de onde ele provém. Ora, evidentemente que essa medida requerida não é uma medida de cooperação direta, de auxílio direto, de troca de provas. Isso é uma medida de execução de uma sentença penal condenatória que precisa ser submetida à delibação da jurisdição nacional. Anteriormente era competência do Supremo Tribunal Federal e agora é competência do Superior Tribunal de Justiça. Então, até comecei pelo final, porque realmente essa é uma questão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562281. Supremo Tribunal Federal 11/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.905 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, egrégia Turma, ilustre representante do Ministério Público, senhores advogados. Esse talvez seja um dos temas mais palpitantes da modernidade em relação à cooperação direta e auxílio direto por força dessas organizações criminosas transnacionais. O Brasil é signatário inclusive da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, onde há previsão desse auxílio direto. Mas, não obstante esse aspecto - e eu estava no Superior Tribunal de Justiça quando foi editada a Resolução nº 7, que permite exatamente essa cooperação direta, e, na época, tratava-se de um caso muito emblemático, porquanto o Ministério Público de um determinado país signatário dessa Convenção solicitara do Ministério Público do Brasil a entrega de uma prova, que fora entregue, e a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu que aquele auxílio direto dispensaria a Carta rogatória porque não se trataria de sentença - aquele aresto tornou-se emblemático porque hoje é uma praxe essa cooperação direta. Quer dizer, talvez seja um dos instrumentos mais eficientes de cooperação internacional para coibir esses delitos transnacionais. Mas o Ministro Marco Aurélio tocou num aspecto muito importante, muito interessante com a sua percuciente visão que lhe é peculiar. É que, na verdade, esse sequestro, ele faz as vezes de uma reparação do dano, ex delito, porque o que se pretende é que esse dinheiro, fruto do delito praticado, seja revertido de onde ele provém. Ora, evidentemente que essa medida requerida não é uma medida de cooperação direta, de auxílio direto, de troca de provas. Isso é uma medida de execução de uma sentença penal condenatória que precisa ser submetida à delibação da jurisdição nacional. Anteriormente era competência do Supremo Tribunal Federal e agora é competência do Superior Tribunal de Justiça. Então, até comecei pelo final, porque realmente essa é uma questão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562281. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 105.905 / MS que me pareceu muito bem-posta pelo voto do Ministro Marco Aurélio. Eu sopesaria, e talvez até pensando alto, que também, de uma certa forma, é intransponível a preliminar do Ministério Público, porque recentemente foi publicado um informativo, um acórdão com tintas fortes do Ministro Celso de Mello, sobre a utilização promíscua do habeas corpus para a hipótese em que não estava em jogo a liberdade de ir e vir. Mas entendo que, neste caso, temos que fazer um balanceamento dos interesses em jogo. Há uma questão formal que é o descabimento do habeas corpus para questões relativas ao patrimônio. Aliás, historicamente, os interditos possessórios foram criados exatamente porque o habeas corpus não era servil às questões patrimoniais. Mas, por outro lado, sobre-eleva, nesse balanceamento de interesses em jogo, um abalo mais vertical acerca da soberania nacional. Quer dizer, um país a pretexto de um auxílio direto fundado numa convenção, na verdade pede a execução de uma sentença estrangeira sem passar pelas formalidades constitucionais. De sorte que, com essas ponderações, propendo para a aplicação de um valor maior, que é a defesa da soberania nacional, acompanho o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562281. Supremo Tribunal Federal HC 105.905 / MS que me pareceu muito bem-posta pelo voto do Ministro Marco Aurélio. Eu sopesaria, e talvez até pensando alto, que também, de uma certa forma, é intransponível a preliminar do Ministério Público, porque recentemente foi publicado um informativo, um acórdão com tintas fortes do Ministro Celso de Mello, sobre a utilização promíscua do habeas corpus para a hipótese em que não estava em jogo a liberdade de ir e vir. Mas entendo que, neste caso, temos que fazer um balanceamento dos interesses em jogo. Há uma questão formal que é o descabimento do habeas corpus para questões relativas ao patrimônio. Aliás, historicamente, os interditos possessórios foram criados exatamente porque o habeas corpus não era servil às questões patrimoniais. Mas, por outro lado, sobre-eleva, nesse balanceamento de interesses em jogo, um abalo mais vertical acerca da soberania nacional. Quer dizer, um país a pretexto de um auxílio direto fundado numa convenção, na verdade pede a execução de uma sentença estrangeira sem passar pelas formalidades constitucionais. De sorte que, com essas ponderações, propendo para a aplicação de um valor maior, que é a defesa da soberania nacional, acompanho o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562281. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.905 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, quando do julgamento do HC 85.588, o Ministro Sepúlveda Pertence disse o seguinte: "(...) Confesso já não ter tanta simpatia por esse exequatur, concentrado na presidência - ontem do Supremo Tribunal, agora, do Superior Tribunal de Justiça -, para atos comezinhos de cooperação internacional em um tempo - como disse o Ministro Gilson Dipp - de transnacionalidade do crime. No entanto, é o nosso sistema constitucional, e não vejo como afastá-lo." Senhora Presidente, parece realmente inafastável, do ponto de vista da ordem constitucional, a necessidade do exaquatur, mesmo nesses atos de cooperação internacional em que o Estado brasileiro, de maneira soberana, se corresponde com outros países - aqui, no caso, esse termo de cooperação estabeleceu-se com os países integrantes do Mercosul -, para, em nome desses países, realizar persecução em território nacional. Tanto é que quem peticiona nos autos é a União. A União está peticionando nos autos numa cooperação com o Estado paraguaio. E ele peticiona em seu nome próprio: União brasileira, na defesa dos interesses do Estado paraguaio, em razão desse termo de cooperação. O que deveria ter feito a União antes de peticionar no Juízo de piso? Deveria ter pedido ao Superior Tribunal de Justiça a concessão do exequatur, o que provavelmente obteria com a devida rapidez, com a devida celeridade. Por isso, fazendo minhas as palavras do Ministro Sepúlveda Pertence - também não tenho simpatia por esse sistema, mas é o nosso Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1544212. Supremo Tribunal Federal 11/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.905 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, quando do julgamento do HC 85.588, o Ministro Sepúlveda Pertence disse o seguinte: "(...) Confesso já não ter tanta simpatia por esse exequatur, concentrado na presidência - ontem do Supremo Tribunal, agora, do Superior Tribunal de Justiça -, para atos comezinhos de cooperação internacional em um tempo - como disse o Ministro Gilson Dipp - de transnacionalidade do crime. No entanto, é o nosso sistema constitucional, e não vejo como afastá-lo." Senhora Presidente, parece realmente inafastável, do ponto de vista da ordem constitucional, a necessidade do exaquatur, mesmo nesses atos de cooperação internacional em que o Estado brasileiro, de maneira soberana, se corresponde com outros países - aqui, no caso, esse termo de cooperação estabeleceu-se com os países integrantes do Mercosul -, para, em nome desses países, realizar persecução em território nacional. Tanto é que quem peticiona nos autos é a União. A União está peticionando nos autos numa cooperação com o Estado paraguaio. E ele peticiona em seu nome próprio: União brasileira, na defesa dos interesses do Estado paraguaio, em razão desse termo de cooperação. O que deveria ter feito a União antes de peticionar no Juízo de piso? Deveria ter pedido ao Superior Tribunal de Justiça a concessão do exequatur, o que provavelmente obteria com a devida rapidez, com a devida celeridade. Por isso, fazendo minhas as palavras do Ministro Sepúlveda Pertence - também não tenho simpatia por esse sistema, mas é o nosso Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1544212. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 105.905 / MS sistema constitucional - , acompanho o eminente Relator e defiro a ordem. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1544212. Supremo Tribunal Federal HC 105.905 / MS sistema constitucional - , acompanho o eminente Relator e defiro a ordem. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1544212. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 11/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.905 MATO GROSSO DO SUL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Também acompanho o Ministro-Relator, em seu voto, no sentido da concessão, especialmente na parte quando ele acrescenta que sem embargo de ser devidamente encaminhado a órgão judicial. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E aqui, a rigor, não haveria – estávamos até falando – bem uma cooperação. Seria uma cooperação entre aspas, porque o que se tem é execução do título executivo penal condenatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (PRESIDENTE) - Execução imediata em território brasileiro. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em território brasileiro. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Por essas razões também acompanho Ministro-Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1570147. Supremo Tribunal Federal 11/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.905 MATO GROSSO DO SUL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Também acompanho o Ministro-Relator, em seu voto, no sentido da concessão, especialmente na parte quando ele acrescenta que sem embargo de ser devidamente encaminhado a órgão judicial. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E aqui, a rigor, não haveria – estávamos até falando – bem uma cooperação. Seria uma cooperação entre aspas, porque o que se tem é execução do título executivo penal condenatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (PRESIDENTE) - Execução imediata em território brasileiro. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em território brasileiro. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Por essas razões também acompanho Ministro-Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1570147. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 105.905 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : EDISON ALVARES DE LIMA IMPTE.(S) : RICARDO TRAD E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DA RCL 3364 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus para afastar o ato de constrição, sem prejuízo de submissão do pleito ao Superior Tribunal de Justiça, na forma da legislação vigente, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falaram: o Dr. José Belga Assis Trad, pelo Paciente, e a Drª. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 11.10.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1532484 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 105.905 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : EDISON ALVARES DE LIMA IMPTE.(S) : RICARDO TRAD E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DA RCL 3364 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus para afastar o ato de constrição, sem prejuízo de submissão do pleito ao Superior Tribunal de Justiça, na forma da legislação vigente, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falaram: o Dr. José Belga Assis Trad, pelo Paciente, e a Drª. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 11.10.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1532484 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

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A Turma concedeu a ordem de habeas corpus para afastar o ato de constrição, sem prejuízo de submissão do pleito ao Superior Tribunal de Justiça, na forma da legislação vigente, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falaram: o Dr. José Belga Assis Trad, pelo Paciente, e a Drª. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 11.10.2011.

HABEAS CORPUS

SENTENÇA OU ATO DE JUÍZO ESTRANGEIRO – BENS – SEQUESTRO E EXPROPRIAÇÃO – EXECUÇÃO NO TERRITÓRIO BRASILEIRO – FORMALIDADE ESSENCIAL. A teor do disposto no artigo 105, inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal e presente o artigo 15 da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, ato de Juízo estrangeiro a implicar constrição deve ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça. Descabe apresentá-lo diretamente a Juízo Federal, objetivando o implemento. A atuação deste último, conforme o artigo 109, inciso X, da Carta da República, pressupõe o exequátur.

sjur201592

- Acórdão citado: HC 85588. - Veja Rcl 3364 do STJ. Número de páginas: 15. Análise: 24/11/2011, SEV. Revisão: 30/11/2011, ACG.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

105905

HC

acordaos

HC 105905

PACTE.(S) : EDISON ALVARES DE LIMA IMPTE.(S) : RICARDO TRAD E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DA RCL 3364 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 01/06/2010 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 102.141 MATO GROSSO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : ERONILSO MAGALHÃES DA SILVA IMPTE.(S) : LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE ADV.(A/S) : LUCIANO MEDEIROS CRIVELENTE COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 148344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Decisão indeferitória de liminar do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de concessão da ordem de ofício. Crime hediondo. Possibilidade de progressão de regime prisional. Requisito temporal. Superveniência de lei mais severa nesse ponto (Lei nº 11.464/07). Aplicação da regra do artigo 112 da Lei de Execuções Penais. Precedentes. Ordem concedida de ofício. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de mesma natureza impetrada ao Tribunal Superior antes do julgamento definitivo do writ. Esse entendimento está representado na Súmula nº 691/ STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de ‘habeas corpus’ impetrado contra decisão do Relator que, em ‘habeas corpus’ requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 2. Relativamente aos crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/07, a progressão de regime carcerário deve observar o requisito temporal previsto no artigo 112 da Lei de Execuções Penais, aplicando-se, portanto, a lei mais benéfica. 3. Concede-se a ordem de ofício para que o Juízo responsável pela execução da pena analise os requisitos necessários à obtenção do benefício da progressão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Sr. Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 657608. Supremo Tribunal Federal DJe 17/09/2010 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão HC 102.141 / MT unanimidade de votos, em não conhecer do pedido de habeas corpus mas conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de junho de 2010. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 657608. Supremo Tribunal Federal HC 102.141 / MT unanimidade de votos, em não conhecer do pedido de habeas corpus mas conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de junho de 2010. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 657608. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 01/06/2010 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 102.141 MATO GROSSO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : ERONILSO MAGALHÃES DA SILVA IMPTE.(S) : LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE ADV.(A/S) : LUCIANO MEDEIROS CRIVELENTE COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 148344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Habeas Corpus eletrônico, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Luciano Medeiros Crivellente em favor de Eronilso Magalhães da Silva, buscando o direito de o paciente iniciar o cumprimento de sua pena no regime semiaberto. Aponta como autoridade coatora o Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 148.344/MT, impetrado àquela Corte. Preliminarmente, o impetrante argumenta que o caso concreto autoriza o afastamento do enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema Corte (p. 5/6 da inicial). No mais, sustenta o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista a negativa do Juízo de primeiro grau em expedir guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão. Aduz, para tanto, que a “sentença condenatória transitada em julgado proferida (2007) que determinou a expedição da guia de execução penal para cumprimento da pena, porém não observou o princípio constitucional da individualização (...). A MM. juíza de 1º grau, posteriormente (2008), indeferiu a expedição da guia de execução para o juízo competente (execução penal) sob argumento de que o Paciente deveria primeiramente ser recolhido no cárcere para depois adotar tal medida” (p. 4 da inicial). Assevera que “o Paciente tem direito ao cumprimento da pena em regime semiaberto, pois o critério objetivo já está consumado, e o subjetivo, com exames psicológicos e carcerário não é obrigatório (Súmula Vinculante n. 30)” (p. 13 da inicial). Sustenta a possibilidade de o paciente iniciar o cumprimento de sua pena no regime semiaberto nos seguintes fatos: “(...) o Paciente, então, foi condenado a pena de 13 anos e 6 meses de reclusão, sob regime inicialmente fechado, correspondente a 162 (cento e sessenta e dois) meses. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 657607. Supremo Tribunal Federal 01/06/2010 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 102.141 MATO GROSSO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : ERONILSO MAGALHÃES DA SILVA IMPTE.(S) : LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE ADV.(A/S) : LUCIANO MEDEIROS CRIVELENTE COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 148344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Habeas Corpus eletrônico, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Luciano Medeiros Crivellente em favor de Eronilso Magalhães da Silva, buscando o direito de o paciente iniciar o cumprimento de sua pena no regime semiaberto. Aponta como autoridade coatora o Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 148.344/MT, impetrado àquela Corte. Preliminarmente, o impetrante argumenta que o caso concreto autoriza o afastamento do enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema Corte (p. 5/6 da inicial). No mais, sustenta o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista a negativa do Juízo de primeiro grau em expedir guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão. Aduz, para tanto, que a “sentença condenatória transitada em julgado proferida (2007) que determinou a expedição da guia de execução penal para cumprimento da pena, porém não observou o princípio constitucional da individualização (...). A MM. juíza de 1º grau, posteriormente (2008), indeferiu a expedição da guia de execução para o juízo competente (execução penal) sob argumento de que o Paciente deveria primeiramente ser recolhido no cárcere para depois adotar tal medida” (p. 4 da inicial). Assevera que “o Paciente tem direito ao cumprimento da pena em regime semiaberto, pois o critério objetivo já está consumado, e o subjetivo, com exames psicológicos e carcerário não é obrigatório (Súmula Vinculante n. 30)” (p. 13 da inicial). Sustenta a possibilidade de o paciente iniciar o cumprimento de sua pena no regime semiaberto nos seguintes fatos: “(...) o Paciente, então, foi condenado a pena de 13 anos e 6 meses de reclusão, sob regime inicialmente fechado, correspondente a 162 (cento e sessenta e dois) meses. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 657607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório HC 102.141 / MT Conforme comprovantes documentais em anexo (DOCS. 04/07/08/09/10 – ANEXOS), esteve encarcerado preventivamente por longos 31 (trinta e um) meses e 15 (quinze) dias, ou seja, quantia muito superior a 1/6 que tem direito a progressão de regime. Por esta razão, a sentença proferida não atendeu o princípio da individualização da pena, que deveria, de plano, ter concedido o direito a cumprimento pelo regime semiaberto” Requer, ao final, que: “2) determine LIMINARMENTE o cumprimento da pena pelo Paciente no regime semiaberto, qual se apresentará imediatamente à custódia adequada, considerando que é expolicial civil; 3) Conceda a liminar e determine a expedição da guia de execução, NOS MOLDES DO ART. 107 DA LEP; 4) Caso superado algum pedido liminar acima descrito, alternativamente, determine à MM. Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá que expeça a guia de execução penal ao juízo competente (Vara de Execuções Penais), a fim de aferir imediatamente os critérios para almejada progressão”. No mérito, pede a concessão da ordem, “permitindo que o Paciente cumpra sua pena pelo regime semiaberto, pois atende os critérios objetivo e subjetivo para tal medida (...)” (p. 38 da inicial – grifos no original). Em 28/12/09, o Ministro Gilmar Mendes abriu vista ao Ministério Público Federal, que, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mário José Gisi, opinou pela concessão parcial da ordem. Com pedido de liminar pendente, trago o processo a este colegiado por estar devidamente instruído e pronto para julgamento. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 657607. Supremo Tribunal Federal HC 102.141 / MT Conforme comprovantes documentais em anexo (DOCS. 04/07/08/09/10 – ANEXOS), esteve encarcerado preventivamente por longos 31 (trinta e um) meses e 15 (quinze) dias, ou seja, quantia muito superior a 1/6 que tem direito a progressão de regime. Por esta razão, a sentença proferida não atendeu o princípio da individualização da pena, que deveria, de plano, ter concedido o direito a cumprimento pelo regime semiaberto” Requer, ao final, que: “2) determine LIMINARMENTE o cumprimento da pena pelo Paciente no regime semiaberto, qual se apresentará imediatamente à custódia adequada, considerando que é expolicial civil; 3) Conceda a liminar e determine a expedição da guia de execução, NOS MOLDES DO ART. 107 DA LEP; 4) Caso superado algum pedido liminar acima descrito, alternativamente, determine à MM. Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá que expeça a guia de execução penal ao juízo competente (Vara de Execuções Penais), a fim de aferir imediatamente os critérios para almejada progressão”. No mérito, pede a concessão da ordem, “permitindo que o Paciente cumpra sua pena pelo regime semiaberto, pois atende os critérios objetivo e subjetivo para tal medida (...)” (p. 38 da inicial – grifos no original). Em 28/12/09, o Ministro Gilmar Mendes abriu vista ao Ministério Público Federal, que, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mário José Gisi, opinou pela concessão parcial da ordem. Com pedido de liminar pendente, trago o processo a este colegiado por estar devidamente instruído e pronto para julgamento. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 657607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 01/06/2010 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 102.141 MATO GROSSO VOTO O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Na hipótese vertente, o presente habeas corpus volta-se contra decisão do Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 148.344/MT, impetrado àquela Corte, nos termos seguintes: “Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de ERONILSO MAGALHÃES DA SILVA contra acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que denegou o HC n. 42.334/2009, no qual se buscava reverter decisão que indeferiu pedido de expedição de guia de execução antes do efetivo recolhimento à prisão do paciente, condenado à pena de treze anos e seis meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. Noticia o impetrante que o apenado é vítima de constrangimento ilegal, consubstanciado na negativa do magistrado singular de expedir a guia de execução antes mesmo do cumprimento do mandado de prisão, ao argumento de que já teria direito a iniciar o desconto da pena no regime semiaberto, em razão do tempo de custódia cautelar cumprido e a alteração promovida pela Lei n. 10.792/2003, que deixou de exigir a realização de exame criminológico para a concessão da promoção prisional. Aduz que as instâncias de origem, ao assim procederem, contrariaram o princípio constitucional da individualização da pena e a Lei de Execução Penal, bem como descumpriram o que restou determinado no édito condenatório. Sustenta, ainda, que se o STF admite a progressão do regime prisional mesmo antes do trânsito em julgado da sentença, não haveria nenhum óbice quanto à expedição da guia de execução na hipótese. Por fim, assinala que o paciente possui condições pessoais favoráveis, nada justificando a sua submissão ao regime fechado. Requer a concessão sumária do mandamus, determinando a expedição de contramandado de prisão, para impedir a colocação do sentenciado no modo fechado, pois tem direito ao início da execução no regime semiaberto e que seja remetida a guia de execução, nos moldes do art. 107 da LEP. No mérito, pugna pelo reconhecimento do direito do sentenciado de iniciar o cumprimento da pena já no regime semiaberto. É o relatório. A concessão da tutela de urgência reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de locomoção do paciente e desde que preenchidos os pressupostos legais, que são o fumus boni juris e o periculum in mora. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 657605. Supremo Tribunal Federal 01/06/2010 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 102.141 MATO GROSSO VOTO O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Na hipótese vertente, o presente habeas corpus volta-se contra decisão do Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 148.344/MT, impetrado àquela Corte, nos termos seguintes: “Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de ERONILSO MAGALHÃES DA SILVA contra acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que denegou o HC n. 42.334/2009, no qual se buscava reverter decisão que indeferiu pedido de expedição de guia de execução antes do efetivo recolhimento à prisão do paciente, condenado à pena de treze anos e seis meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. Noticia o impetrante que o apenado é vítima de constrangimento ilegal, consubstanciado na negativa do magistrado singular de expedir a guia de execução antes mesmo do cumprimento do mandado de prisão, ao argumento de que já teria direito a iniciar o desconto da pena no regime semiaberto, em razão do tempo de custódia cautelar cumprido e a alteração promovida pela Lei n. 10.792/2003, que deixou de exigir a realização de exame criminológico para a concessão da promoção prisional. Aduz que as instâncias de origem, ao assim procederem, contrariaram o princípio constitucional da individualização da pena e a Lei de Execução Penal, bem como descumpriram o que restou determinado no édito condenatório. Sustenta, ainda, que se o STF admite a progressão do regime prisional mesmo antes do trânsito em julgado da sentença, não haveria nenhum óbice quanto à expedição da guia de execução na hipótese. Por fim, assinala que o paciente possui condições pessoais favoráveis, nada justificando a sua submissão ao regime fechado. Requer a concessão sumária do mandamus, determinando a expedição de contramandado de prisão, para impedir a colocação do sentenciado no modo fechado, pois tem direito ao início da execução no regime semiaberto e que seja remetida a guia de execução, nos moldes do art. 107 da LEP. No mérito, pugna pelo reconhecimento do direito do sentenciado de iniciar o cumprimento da pena já no regime semiaberto. É o relatório. A concessão da tutela de urgência reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de locomoção do paciente e desde que preenchidos os pressupostos legais, que são o fumus boni juris e o periculum in mora. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 657605. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 102.141 / MT In casu, mostra inviável acolher-se a pretensão sumária, porquanto a motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal impetrado, que deverá informar a atual situação da processo de execução da sanção imposta ao paciente, bem assim enviar demais elementos que julgar relevantes ao deslinde da controvérsia. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se.” Inicialmente, verifico que a jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de mesma natureza impetrada perante Tribunal Superior, antes do julgamento definitivo do writ (HC nº 94.432/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 16/5/08; HC 94.211/SC, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 16/5/08; HC nº 92.456/BA, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 1º/2/08; HC nº 79.775/AP, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 17/3/2000; e HC nº 79.748/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 23/6/2000). Esse entendimento está representado no enunciado da Súmula nº 691/STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do Relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Por essa razão, o presente habeas corpus não pode ser conhecido. No entanto, reconheço a plausibilidade jurídica do fundamento apresentado na impetração, quanto ao requisito temporal a ser observado para a progressão de regime do paciente, de modo a configurar a hipótese, nesse ponto, de concessão da ordem de ofício, pois a orientação preconizada nesta Suprema Corte é no sentido de que, relativamente aos crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/07, a progressão de regime carcerário deve observar o requisito temporal previsto no artigo 112 da Lei de Execuções Penais, aplicando-se, assim, a lei mais benéfica (Por exemplo: HC nº 100.328/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 12/2/10; HC nº 96.586/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26/6/09; e HC nº 94.025/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 1º/8/08). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 657605. Supremo Tribunal Federal HC 102.141 / MT In casu, mostra inviável acolher-se a pretensão sumária, porquanto a motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal impetrado, que deverá informar a atual situação da processo de execução da sanção imposta ao paciente, bem assim enviar demais elementos que julgar relevantes ao deslinde da controvérsia. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se.” Inicialmente, verifico que a jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de mesma natureza impetrada perante Tribunal Superior, antes do julgamento definitivo do writ (HC nº 94.432/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 16/5/08; HC 94.211/SC, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 16/5/08; HC nº 92.456/BA, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 1º/2/08; HC nº 79.775/AP, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 17/3/2000; e HC nº 79.748/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 23/6/2000). Esse entendimento está representado no enunciado da Súmula nº 691/STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do Relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Por essa razão, o presente habeas corpus não pode ser conhecido. No entanto, reconheço a plausibilidade jurídica do fundamento apresentado na impetração, quanto ao requisito temporal a ser observado para a progressão de regime do paciente, de modo a configurar a hipótese, nesse ponto, de concessão da ordem de ofício, pois a orientação preconizada nesta Suprema Corte é no sentido de que, relativamente aos crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/07, a progressão de regime carcerário deve observar o requisito temporal previsto no artigo 112 da Lei de Execuções Penais, aplicando-se, assim, a lei mais benéfica (Por exemplo: HC nº 100.328/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 12/2/10; HC nº 96.586/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26/6/09; e HC nº 94.025/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 1º/8/08). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 657605. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 102.141 / MT Analiso, portanto, a questão relativa ao tema. Cuida-se de paciente condenado em sentença transitada em julgado, em 14/12/07, à pena de 13 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado pela prática do delito tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal contra a vítima Wilson Pinto Júnior e pelo crime tipificado no artigo 132 dos mesmo diploma legal contra as vítimas Leonardo Araújo da Silva e Leonardo Gonçalves Brandão. O fato criminoso foi praticado na madrugada do dia 3/7/94. Segundo narra o impetrante, o paciente permaneceu preso em cumprimento da ordem cautelar preventiva por aproximadamente três anos - entre 23/8/94 e 30/1/97-, quando foi revogada sua prisão preventiva pelo Juízo de 1º grau. Os documentos que instruem a impetração comprovam suas alegações (docs. 4 a 7). Consta dos autos, ainda, que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, foi expedido mandado de prisão para o cumprimento da pena, tendo o Juízo processante determinado o arquivamento provisório dos autos e, com arrimo no art. 105 da Lei de Execução Penal, a suspensão da expedição da guia de execução enquanto não cumprido o mandado de prisão do paciente, que se encontrava em outra Comarca. Daí a impetração de habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sem êxito, no entanto, e ao Superior Tribunal de Justiça, cuja liminar fora indeferida pelo eminente Relator, o Ministro Jorge Mussi. Em petição eletrônica incidental, informou o impetrante que o mandado de prisão expedido contra o paciente foi cumprido em 28/4/10, estando ele “recolhido ao cárcere, sem expedição da respectiva guia de execução penal, privando-o da análise de progressão de regime no juízo de execuções penais, conforme art. 107 da Lei determina”. De fato, as informações prestadas pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital/MT, em razão de contato telefônico realizado por minha assessoria, confirmam a prisão do paciente na data mencionada pelo impetrante, bem como encaminha cópia da guia de recolhimento para fins de execução penal. Informa, ainda, que, “após análise dos autos, que foram registrados, autuados e encaminhados para este Gabinete na data de 26/05/2010, verifiquei não constar pedido de progressão de regime”. Diante dessas informações, entendo que o pleito do impetrante quanto à expedição da guia de execução penal, encontra-se prejudicado, em razão da perda de objeto. Contudo, a progressão de regime, na espécie, é de ser observada. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 657605. Supremo Tribunal Federal HC 102.141 / MT Analiso, portanto, a questão relativa ao tema. Cuida-se de paciente condenado em sentença transitada em julgado, em 14/12/07, à pena de 13 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado pela prática do delito tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal contra a vítima Wilson Pinto Júnior e pelo crime tipificado no artigo 132 dos mesmo diploma legal contra as vítimas Leonardo Araújo da Silva e Leonardo Gonçalves Brandão. O fato criminoso foi praticado na madrugada do dia 3/7/94. Segundo narra o impetrante, o paciente permaneceu preso em cumprimento da ordem cautelar preventiva por aproximadamente três anos - entre 23/8/94 e 30/1/97-, quando foi revogada sua prisão preventiva pelo Juízo de 1º grau. Os documentos que instruem a impetração comprovam suas alegações (docs. 4 a 7). Consta dos autos, ainda, que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, foi expedido mandado de prisão para o cumprimento da pena, tendo o Juízo processante determinado o arquivamento provisório dos autos e, com arrimo no art. 105 da Lei de Execução Penal, a suspensão da expedição da guia de execução enquanto não cumprido o mandado de prisão do paciente, que se encontrava em outra Comarca. Daí a impetração de habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sem êxito, no entanto, e ao Superior Tribunal de Justiça, cuja liminar fora indeferida pelo eminente Relator, o Ministro Jorge Mussi. Em petição eletrônica incidental, informou o impetrante que o mandado de prisão expedido contra o paciente foi cumprido em 28/4/10, estando ele “recolhido ao cárcere, sem expedição da respectiva guia de execução penal, privando-o da análise de progressão de regime no juízo de execuções penais, conforme art. 107 da Lei determina”. De fato, as informações prestadas pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital/MT, em razão de contato telefônico realizado por minha assessoria, confirmam a prisão do paciente na data mencionada pelo impetrante, bem como encaminha cópia da guia de recolhimento para fins de execução penal. Informa, ainda, que, “após análise dos autos, que foram registrados, autuados e encaminhados para este Gabinete na data de 26/05/2010, verifiquei não constar pedido de progressão de regime”. Diante dessas informações, entendo que o pleito do impetrante quanto à expedição da guia de execução penal, encontra-se prejudicado, em razão da perda de objeto. Contudo, a progressão de regime, na espécie, é de ser observada. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 657605. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 102.141 / MT Como dito de início, o requisito temporal a ser considerado para o benefício pauta-se na orientação da Corte, maciça, ao consignar que, relativamente aos crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/07, a progressão de regime carcerário deve observar o requisito temporal previsto no artigo 112 da Lei de Execuções Penais, aplicando-se, assim, a lei mais benéfica, ou seja, cumprimento de 1/6 da pena. Como visto, o paciente foi condenado em sentença transitada em julgado à pena de 13 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado. Tomando por base que o paciente permaneceu segregado cautelarmente entre 23/8/94 e 30/1/97, ou seja, pouco mais de 28 meses, estaria ele habilitado, sob o ângulo objetivo, a progredir de regime, uma vez que cumprido pouco mais de 1/6 da reprimenda corporal imputada. Nesse sentindo, mutatis mutandis, me manifestei no julgamento, no Plenário desta Corte, do HC nº 98.145/RJ, do qual sou Relator para acórdão. Embora o acórdão esteja pendente de publicação, colho do Informativo nº 582 o excerto seguinte: “(...) tomando-se por base a data da prisão em razão de sua captura até a presente data, estaria preso preventivamente há mais 2 anos e 7 meses. Tendo em conta o que disposto no art. 42 do CP (“Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.”), e no Enunciado da Súmula 716 do Supremo (“Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.”) e, ainda, que o delito praticado pelo paciente não se enquadraria no rol dos crimes hediondos e dos a ele equiparados, concluiu- se que se deveria considerar a possibilidade da progressão do regime no caso concreto. Salientou-se que, mediante a aplicação da regra para o cálculo do benefício, contida no art. 112 da Lei de Execução Penal, o paciente já teria cumprido 1/6 da pena a ele imposta no regime em que se encontra, o que ensejaria, do ponto de vista unicamente objetivo, o benefício, ressalvada a análise do juízo competente de eventual presença dos demais requisitos.” Assim, aplicando-se essa regra à pena imputada ao paciente, o lapso temporal, do ponto de vista unicamente objetivo, enseja o benefício, ressalvada, por óbvio, a análise do Juízo competente de eventual presença dos demais requisitos subjetivos necessários à obtenção do benefício. Ante o exposto, não conheço da impetração, mas, de ofício, concedo 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 657605. Supremo Tribunal Federal HC 102.141 / MT Como dito de início, o requisito temporal a ser considerado para o benefício pauta-se na orientação da Corte, maciça, ao consignar que, relativamente aos crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/07, a progressão de regime carcerário deve observar o requisito temporal previsto no artigo 112 da Lei de Execuções Penais, aplicando-se, assim, a lei mais benéfica, ou seja, cumprimento de 1/6 da pena. Como visto, o paciente foi condenado em sentença transitada em julgado à pena de 13 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado. Tomando por base que o paciente permaneceu segregado cautelarmente entre 23/8/94 e 30/1/97, ou seja, pouco mais de 28 meses, estaria ele habilitado, sob o ângulo objetivo, a progredir de regime, uma vez que cumprido pouco mais de 1/6 da reprimenda corporal imputada. Nesse sentindo, mutatis mutandis, me manifestei no julgamento, no Plenário desta Corte, do HC nº 98.145/RJ, do qual sou Relator para acórdão. Embora o acórdão esteja pendente de publicação, colho do Informativo nº 582 o excerto seguinte: “(...) tomando-se por base a data da prisão em razão de sua captura até a presente data, estaria preso preventivamente há mais 2 anos e 7 meses. Tendo em conta o que disposto no art. 42 do CP (“Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.”), e no Enunciado da Súmula 716 do Supremo (“Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.”) e, ainda, que o delito praticado pelo paciente não se enquadraria no rol dos crimes hediondos e dos a ele equiparados, concluiu- se que se deveria considerar a possibilidade da progressão do regime no caso concreto. Salientou-se que, mediante a aplicação da regra para o cálculo do benefício, contida no art. 112 da Lei de Execução Penal, o paciente já teria cumprido 1/6 da pena a ele imposta no regime em que se encontra, o que ensejaria, do ponto de vista unicamente objetivo, o benefício, ressalvada a análise do juízo competente de eventual presença dos demais requisitos.” Assim, aplicando-se essa regra à pena imputada ao paciente, o lapso temporal, do ponto de vista unicamente objetivo, enseja o benefício, ressalvada, por óbvio, a análise do Juízo competente de eventual presença dos demais requisitos subjetivos necessários à obtenção do benefício. Ante o exposto, não conheço da impetração, mas, de ofício, concedo 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 657605. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 102.141 / MT a ordem para determinar ao Juízo responsável pela execução da pena que analise os requisitos necessários à obtenção do benefício da progressão, considerada a lei em vigor na data em que cometido o crime. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 657605. Supremo Tribunal Federal HC 102.141 / MT a ordem para determinar ao Juízo responsável pela execução da pena que analise os requisitos necessários à obtenção do benefício da progressão, considerada a lei em vigor na data em que cometido o crime. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 657605. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 102.141 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : ERONILSO MAGALHÃES DA SILVA IMPTE.(S) : LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE ADV.(A/S) : LUCIANO MEDEIROS CRIVELENTE COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 148344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 1º.06.2010. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à Sessão o Ministro Ayres Britto, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Fabiane Duarte Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 585330 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 102.141 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : ERONILSO MAGALHÃES DA SILVA IMPTE.(S) : LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE ADV.(A/S) : LUCIANO MEDEIROS CRIVELENTE COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 148344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 1º.06.2010. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à Sessão o Ministro Ayres Britto, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Fabiane Duarte Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 585330 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 1º.06.2010.

HABEAS CORPUS

EMENTA Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Decisão indeferitória de liminar do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de concessão da ordem de ofício. Crime hediondo. Possibilidade de progressão de regime prisional. Requisito temporal. Superveniência de lei mais severa nesse ponto (Lei nº 11.464/07). Aplicação da regra do artigo 112 da Lei de Execuções Penais. Precedentes. Ordem concedida de ofício. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de mesma natureza impetrada ao Tribunal Superior antes do julgamento definitivo do writ. Esse entendimento está representado na Súmula nº 691/ STF, segundo a qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do Relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 2. Relativamente aos crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/07, a progressão de regime carcerário deve observar o requisito temporal previsto no artigo 112 da Lei de Execuções Penais, aplicando-se, portanto, a lei mais benéfica. 3. Concede-se a ordem de ofício para que o Juízo responsável pela execução da pena analise os requisitos necessários à obtenção do benefício da progressão.

sjur182066

- Acórdãos citados: HC 79748, HC 79775, HC 92456, HC 94025, HC 94211, HC 94432, HC 94456, HC 96586, HC 98145 - Tribunal Pleno, HC 100328. Número de páginas: 10. Análise: 22/09/2010, SOF. Revisão: 29/09/2010, ACG.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

102141

HC

acordaos

HC 102141

PACTE.(S) : ERONILSO MAGALHÃES DA SILVA IMPTE.(S) : LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE ADV.(A/S) : LUCIANO MEDEIROS CRIVELENTE COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 148344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 11/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 643.601 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :DOMINGOS JOSÉ FERREIRA DA PAZ PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. RECEPÇÃO DO ART. 12 DA LEI 1.060/1950 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. . 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o art. 12 da Lei 1.060/1950 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 2. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 11 de outubro de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585953. Supremo Tribunal Federal DJe 05/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Relatório 11/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 643.601 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :DOMINGOS JOSÉ FERREIRA DA PAZ PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da recepção do art. 12 da Lei 1.060/1950 pela Constituição Republicana de 1988. 2. Pois bem, a parte agravante sustenta que a “Lei Federal nº 1.060/50 […] acabou por confundir os conceitos técnicos e jurídicos de justiça gratuita e assistência judiciária”. Nesse sentido, não pode ser exigido “nenhum pagamento a título de custas processuais. Não há que se falar, então, em suspensão do pagamento pelo prazo de 05 (cinco) anos, mas sim, em isenção daqueles que não têm condições de arcar com tanto”. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o recurso à apreciação desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585954. Supremo Tribunal Federal 11/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 643.601 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :DOMINGOS JOSÉ FERREIRA DA PAZ PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da recepção do art. 12 da Lei 1.060/1950 pela Constituição Republicana de 1988. 2. Pois bem, a parte agravante sustenta que a “Lei Federal nº 1.060/50 […] acabou por confundir os conceitos técnicos e jurídicos de justiça gratuita e assistência judiciária”. Nesse sentido, não pode ser exigido “nenhum pagamento a título de custas processuais. Não há que se falar, então, em suspensão do pagamento pelo prazo de 05 (cinco) anos, mas sim, em isenção daqueles que não têm condições de arcar com tanto”. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o recurso à apreciação desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585954. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Voto - MIN. AYRES BRITTO 11/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 643.601 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que a decisão ora agravada não merece reparos. Isso porque é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o art. 12 da Lei 1.060/1950 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 6. Nesse mesmo sentido os REs 514.451-AgR, 559.417-AgR, ambos da relatoria do ministro Eros Grau, 488.616-AgR,da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 338.453-ED, da relatoria do ministro Moreira Alves; e 184.841, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. 7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8. É como voto. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1591736. Supremo Tribunal Federal 11/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 643.601 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que a decisão ora agravada não merece reparos. Isso porque é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o art. 12 da Lei 1.060/1950 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 6. Nesse mesmo sentido os REs 514.451-AgR, 559.417-AgR, ambos da relatoria do ministro Eros Grau, 488.616-AgR,da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 338.453-ED, da relatoria do ministro Moreira Alves; e 184.841, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. 7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8. É como voto. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1591736. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 643.601 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : DOMINGOS JOSÉ FERREIRA DA PAZ PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1530931 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 643.601 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : DOMINGOS JOSÉ FERREIRA DA PAZ PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1530931 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4

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Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2011.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. RECEPÇÃO DO ART. 12 DA LEI 1.060/1950 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. . 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o art. 12 da Lei 1.060/1950 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 2. Agravo regimental desprovido.

sjur202341

- Acórdãos citados: RE 514451 AgR, RE 559417 AgR, RE 488616 AgR, RE 338453 ED, RE 184841. Número de páginas: 4. Análise: 24/01/2012, GVS.

AYRES BRITTO

Segunda Turma

643601

ARE-AgR

acordaos

ARE 643601 AgR

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGTE.(S) : DOMINGOS JOSÉ FERREIRA DA PAZ

Ementa e Acórdão 18/08/2010 TRIBUNAL PLENO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.882 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : RICARDO NAHAT ADV.(A/S) : DANIEL DOMINGUES CHIODE AGDO.(A/S) : IZAURA DE ANDRADE PINZAN ADV.(A/S) : MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395/DF. AÇÃO AJUIZADA CONTRA TITULAR DE CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL COM A AÇÃO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental na reclamação, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, licenciados, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa, e, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Brasília, 18 de agosto de 2010. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 676297 Supremo Tribunal Federal DJe 01/10/2010 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 18/08/2010 TRIBUNAL PLENO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.882 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : RICARDO NAHAT ADV.(A/S) : DANIEL DOMINGUES CHIODE AGDO.(A/S) : IZAURA DE ANDRADE PINZAN ADV.(A/S) : MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 13 de abril de 2010, neguei seguimento à reclamação ajuizada por Ricardo Nahat contra o Tribunal Superior do Trabalho, que nos autos dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento no Recurso de Revista n. 131740.20.2003.5.02.0059, teria descumprido a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395/DF. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “(...) o descumprimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395/DF ocorre quando tramita na Justiça Trabalhista ação que tenha por objeto causa instaurada entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico- estatutária. 8. No caso vertente, a Ação n. 01317-2003-059-02-00-7 teve por objeto a relação trabalhista estabelecida entre Izaura de Andrade Pinzan, ora Interessada, e Ricardo Nahat, titular do 14º Cartório de Registros de Imóveis de São Paulo, pessoa física que, por delegação do Poder Público, assumiu a titularidade de serventia extrajudicial. O Reclamante busca argumentar que a relação estabelecida entre ele e a ora Interessada teria natureza estatutária, ao Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 676313 Supremo Tribunal Federal 18/08/2010 TRIBUNAL PLENO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.882 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : RICARDO NAHAT ADV.(A/S) : DANIEL DOMINGUES CHIODE AGDO.(A/S) : IZAURA DE ANDRADE PINZAN ADV.(A/S) : MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 13 de abril de 2010, neguei seguimento à reclamação ajuizada por Ricardo Nahat contra o Tribunal Superior do Trabalho, que nos autos dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento no Recurso de Revista n. 131740.20.2003.5.02.0059, teria descumprido a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395/DF. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “(...) o descumprimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395/DF ocorre quando tramita na Justiça Trabalhista ação que tenha por objeto causa instaurada entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico- estatutária. 8. No caso vertente, a Ação n. 01317-2003-059-02-00-7 teve por objeto a relação trabalhista estabelecida entre Izaura de Andrade Pinzan, ora Interessada, e Ricardo Nahat, titular do 14º Cartório de Registros de Imóveis de São Paulo, pessoa física que, por delegação do Poder Público, assumiu a titularidade de serventia extrajudicial. O Reclamante busca argumentar que a relação estabelecida entre ele e a ora Interessada teria natureza estatutária, ao Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 676313 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório Rcl 9.882-AgR / SP 2 contrário do que assentado na decisão reclamada, e que por isso haveria descumprimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395-MC/DF pois a ação não poderia ter sido processada e julgada na justiça trabalhista. A natureza jurídica da relação estabelecida entre o titular do cartório e as pessoas por ele contratadas não foi objeto de análise no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395-MC/DF e por isso mesmo não pode ser objeto de discussão na presente reclamação. Além disso, é evidente que a situação dos autos não cuida de demanda ‘instaurada entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo’ uma vez que o Reclamante é pessoa física titular de cartório. Ausente, desse modo, a identidade material entre o que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395/DF e a situação descrita nos autos e objeto da presente reclamação. Em decisão monocrática, o Ministro Celso de Mello ressaltou a importância da pertinência entre o ato reclamado e a decisão deste Supremo Tribunal Federal apontada como paradigma: ‘É importante assinalar, nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal, que os atos questionados na reclamação, considerado o respectivo contexto, hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 676313 Supremo Tribunal Federal Rcl 9.882-AgR / SP 2 contrário do que assentado na decisão reclamada, e que por isso haveria descumprimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395-MC/DF pois a ação não poderia ter sido processada e julgada na justiça trabalhista. A natureza jurídica da relação estabelecida entre o titular do cartório e as pessoas por ele contratadas não foi objeto de análise no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395-MC/DF e por isso mesmo não pode ser objeto de discussão na presente reclamação. Além disso, é evidente que a situação dos autos não cuida de demanda ‘instaurada entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo’ uma vez que o Reclamante é pessoa física titular de cartório. Ausente, desse modo, a identidade material entre o que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395/DF e a situação descrita nos autos e objeto da presente reclamação. Em decisão monocrática, o Ministro Celso de Mello ressaltou a importância da pertinência entre o ato reclamado e a decisão deste Supremo Tribunal Federal apontada como paradigma: ‘É importante assinalar, nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal, que os atos questionados na reclamação, considerado o respectivo contexto, hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 676313 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório Rcl 9.882-AgR / SP 3 controle emanado deste Tribunal (ADPF 144/DF, no caso)’ (Rcl 6.534-MC/MA, DJ 24.9.2008). Quando não há identidade material entre a questão debatida nos autos e o que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395/DF, os Ministros do Supremo Tribunal Federal têm negado seguimento à reclamação: Rcl 5.753/AM, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 24.11.2008; Rcl 5.234/PB, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 31.10.2008; Rcl 5.519/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJ 27.2.2008. 9. Em situações nas quais não há relação entre poder público e seu servidor, os ministros deste Supremo Tribunal Federal têm negado seguimento às reclamações, ajuizadas com fundamento em descumprimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395- MC/DF, ante a ausência de identidade material. (...) Em idêntico sentido as Reclamações 5.232/PB, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 12.6.2008 e 5.234/PB, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 31.10.2008. 10. Além disso, é evidente a intenção do Reclamante de fazer uso da presente reclamação como sucedâneo de recurso uma vez que, inconformado com a decisão reclamada, e, somente, após a interposição de recurso extraordinário, que pende de juízo de admissibilidade no tribunal de origem, ajuíza a presente reclamação. No entanto, o uso da via da reclamação como sucedâneo de recurso não é autorizado por este Supremo Tribunal Federal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 676313 Supremo Tribunal Federal Rcl 9.882-AgR / SP 3 controle emanado deste Tribunal (ADPF 144/DF, no caso)’ (Rcl 6.534-MC/MA, DJ 24.9.2008). Quando não há identidade material entre a questão debatida nos autos e o que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395/DF, os Ministros do Supremo Tribunal Federal têm negado seguimento à reclamação: Rcl 5.753/AM, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 24.11.2008; Rcl 5.234/PB, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 31.10.2008; Rcl 5.519/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJ 27.2.2008. 9. Em situações nas quais não há relação entre poder público e seu servidor, os ministros deste Supremo Tribunal Federal têm negado seguimento às reclamações, ajuizadas com fundamento em descumprimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395- MC/DF, ante a ausência de identidade material. (...) Em idêntico sentido as Reclamações 5.232/PB, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 12.6.2008 e 5.234/PB, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 31.10.2008. 10. Além disso, é evidente a intenção do Reclamante de fazer uso da presente reclamação como sucedâneo de recurso uma vez que, inconformado com a decisão reclamada, e, somente, após a interposição de recurso extraordinário, que pende de juízo de admissibilidade no tribunal de origem, ajuíza a presente reclamação. No entanto, o uso da via da reclamação como sucedâneo de recurso não é autorizado por este Supremo Tribunal Federal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 676313 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório Rcl 9.882-AgR / SP 4 Assim, por exemplo: Rcl 7.971-AgR/PA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 11.12.2009; Rcl 5.207-AgR/PI, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ 29.10.2009; Rcl 6.109- ED/TO, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 13.3.2009; Rcl 4.37-AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 20.2.2009; Rcl 4.003-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 6.3.2009; Rcl 3.954-AgR/CE, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 7.11.2008; (...). 11. Pelo exposto, nego seguimento à presente Reclamação, por incabível (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão em 5.5.2010, interpõe Ricardo Nahat, ora Agravante, em 6.5.2010, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega o Agravante que seria “entendimento assente perante o E. STF haver equiparação entre os servidores dos cartórios extrajudiciais e os servidores públicos, bom como do Titular da serventia e o Poder Público. (...) Foi exatamente com base neste entendimento deste E. STF que a decisão proferida na ADI 3.3.95 aplica-se ao presente caso, que pode ser equiparado à ‘causa instaurada entre o Poder Público e o servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária’ (fls. 3 e 6 da petição de agravo). Afirma que, “quanto à natureza do vínculo, é incontroverso que a relação havida entre a trabalhadora e a serventia extrajudicial de titularidade do ora reclamante era estatutária. Aliás, tal fato não foi negado em nenhum momento pela trabalhadora, que nos autos manifestou claramente que detém a condição de servidora estatutária” (fls. 6-7). Sustenta que, “ter a parte também desafiado a decisão do C. TST por apelo extraordinário, por si só, não indica que tenha adotado da reclamação como recurso. Até porque o recurso extraordinário desafia outras matérias constitucionais, inclusive negativa de prestação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 676313 Supremo Tribunal Federal Rcl 9.882-AgR / SP 4 Assim, por exemplo: Rcl 7.971-AgR/PA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 11.12.2009; Rcl 5.207-AgR/PI, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ 29.10.2009; Rcl 6.109- ED/TO, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 13.3.2009; Rcl 4.37-AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 20.2.2009; Rcl 4.003-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 6.3.2009; Rcl 3.954-AgR/CE, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 7.11.2008; (...). 11. Pelo exposto, nego seguimento à presente Reclamação, por incabível (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão em 5.5.2010, interpõe Ricardo Nahat, ora Agravante, em 6.5.2010, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega o Agravante que seria “entendimento assente perante o E. STF haver equiparação entre os servidores dos cartórios extrajudiciais e os servidores públicos, bom como do Titular da serventia e o Poder Público. (...) Foi exatamente com base neste entendimento deste E. STF que a decisão proferida na ADI 3.3.95 aplica-se ao presente caso, que pode ser equiparado à ‘causa instaurada entre o Poder Público e o servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária’ (fls. 3 e 6 da petição de agravo). Afirma que, “quanto à natureza do vínculo, é incontroverso que a relação havida entre a trabalhadora e a serventia extrajudicial de titularidade do ora reclamante era estatutária. Aliás, tal fato não foi negado em nenhum momento pela trabalhadora, que nos autos manifestou claramente que detém a condição de servidora estatutária” (fls. 6-7). Sustenta que, “ter a parte também desafiado a decisão do C. TST por apelo extraordinário, por si só, não indica que tenha adotado da reclamação como recurso. Até porque o recurso extraordinário desafia outras matérias constitucionais, inclusive negativa de prestação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 676313 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Relatório Rcl 9.882-AgR / SP 5 jurisdicional, as quais, certamente, não encontram espaço para discussão na presente reclamação” (fl. 16). Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 676313 Supremo Tribunal Federal Rcl 9.882-AgR / SP 5 jurisdicional, as quais, certamente, não encontram espaço para discussão na presente reclamação” (fl. 16). Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 676313 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Rcl 9.882-AgR / SP 6 V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, a natureza jurídica da relação estabelecida entre o titular do cartório e as pessoas por ele contratadas não foi objeto de análise no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395-MC/DF. Assim, não há identidade material entre o que decidido nessa ação direta e a situação descrita nestes autos, razão pela qual é de ser mantida a decisão agravada. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NA RECLAMAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SEQUESTRO DE RENDAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.662 E NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 410.465. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. Inexistência de identidade material entre a decisão reclamada e os julgados tidos como paradigmas. Precedentes” (Rcl 3.456-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 11.12.2009). E: “É importante assinalar, nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal, que os atos questionados na reclamação, considerado o respectivo contexto, hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 676314 Supremo Tribunal Federal Rcl 9.882-AgR / SP 6 V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, a natureza jurídica da relação estabelecida entre o titular do cartório e as pessoas por ele contratadas não foi objeto de análise no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395-MC/DF. Assim, não há identidade material entre o que decidido nessa ação direta e a situação descrita nestes autos, razão pela qual é de ser mantida a decisão agravada. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NA RECLAMAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SEQUESTRO DE RENDAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.662 E NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 410.465. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. Inexistência de identidade material entre a decisão reclamada e os julgados tidos como paradigmas. Precedentes” (Rcl 3.456-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 11.12.2009). E: “É importante assinalar, nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal, que os atos questionados na reclamação, considerado o respectivo contexto, hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 676314 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Rcl 9.882-AgR / SP 7 comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal (ADPF 144/DF, no caso)” (Rcl 6.534-MC/MA, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24.9.2008, grifos nossos). 3. Ademais, cumpre anotar que o uso da via da reclamação como sucedâneo de recurso não é autorizado pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: Rcl 7.971-AgR/PA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 11.12.2009; Rcl 5.207-AgR/PI, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ 29.10.2009; Rcl 6.109-ED/TO, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 13.3.2009; Rcl 4.37-AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 20.2.2009; Rcl 4.003-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 6.3.2009; Rcl 3.954-AgR/CE, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 7.11.2008; Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ 15.8.2008; Rcl 5.828/SP, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 4.3.2008; Rcl 5.830/GO, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 26.2.2008; Rcl 5.494-MC/ES, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28.9.2007; Rcl 4.703/SC, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 23.3.2007; Rcl 4.499-MC/BA, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 5.9.2006; Rcl 4.154/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 31.3.2006; Rcl 2.680/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 15.12.2005; Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. Maurício Corrêa, decisão monocrática, DJ 8.3.2002; Rcl 1.852/RN, Rel. Min. Maurício Corrêa, decisão monocrática, DJ 4.6.2001; Rcl 603/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, decisão monocrática, DJ 12.2.1999; e Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. Octavio Gallotti, decisão monocrática, DJ 22.5.1998. 4. Os argumentos do Agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada embasada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 676314 Supremo Tribunal Federal Rcl 9.882-AgR / SP 7 comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal (ADPF 144/DF, no caso)” (Rcl 6.534-MC/MA, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24.9.2008, grifos nossos). 3. Ademais, cumpre anotar que o uso da via da reclamação como sucedâneo de recurso não é autorizado pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: Rcl 7.971-AgR/PA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 11.12.2009; Rcl 5.207-AgR/PI, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ 29.10.2009; Rcl 6.109-ED/TO, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 13.3.2009; Rcl 4.37-AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 20.2.2009; Rcl 4.003-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 6.3.2009; Rcl 3.954-AgR/CE, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 7.11.2008; Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ 15.8.2008; Rcl 5.828/SP, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 4.3.2008; Rcl 5.830/GO, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 26.2.2008; Rcl 5.494-MC/ES, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28.9.2007; Rcl 4.703/SC, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 23.3.2007; Rcl 4.499-MC/BA, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 5.9.2006; Rcl 4.154/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 31.3.2006; Rcl 2.680/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 15.12.2005; Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. Maurício Corrêa, decisão monocrática, DJ 8.3.2002; Rcl 1.852/RN, Rel. Min. Maurício Corrêa, decisão monocrática, DJ 4.6.2001; Rcl 603/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, decisão monocrática, DJ 12.2.1999; e Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. Octavio Gallotti, decisão monocrática, DJ 22.5.1998. 4. Os argumentos do Agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada embasada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 676314 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.882 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : RICARDO NAHAT ADV.(A/S) : DANIEL DOMINGUES CHIODE AGDO.(A/S) : IZAURA DE ANDRADE PINZAN ADV.(A/S) : MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa, e, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 18.08.2010. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. p/ Luiz Tomimatsu Secretário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 726500 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.882 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : RICARDO NAHAT ADV.(A/S) : DANIEL DOMINGUES CHIODE AGDO.(A/S) : IZAURA DE ANDRADE PINZAN ADV.(A/S) : MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa, e, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 18.08.2010. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. p/ Luiz Tomimatsu Secretário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 726500 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=726532

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa, e, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 18.08.2010.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395/DF. AÇÃO AJUIZADA CONTRA TITULAR DE CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL COM A AÇÃO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

sjur182865

- Acórdãos citados: Rcl 603, Rcl 724 AgR, Rcl 1852 AgR, Rcl 3456 AgR, Rcl 3954 AgR - Tribunal Pleno, Rcl 4003 AgR - Tribunal Pleno, Rcl 4703 AgR, Rcl 5207 AgR - Tribunal Pleno, Rcl 5494 ED, Rcl 5684 AgR - Tribunal Pleno, Rcl 6109 ED - Tribunal Pleno, Rcl 6534 AgR, Rcl 7971 AgR - Tribunal Pleno. - Decisões monocráticas citadas: Rcl 1852, Rcl 2680, Rcl 4154, Rcl 4499 MC, Rcl 5828, Rcl 5830. - Veja ADI 3395 MC do STF. Número de páginas: 9. Análise: 07/10/2010, KBP. Revisão: 15/10/2010, IMC.

CÁRMEN LÚCIA

Tribunal Pleno

9882

Rcl-AgR

acordaos

Rcl 9882 AgR

AGTE.(S) : RICARDO NAHAT ADV.(A/S) : DANIEL DOMINGUES CHIODE AGDO.(A/S) : IZAURA DE ANDRADE PINZAN ADV.(A/S) : MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Ementa e Acórdão 25/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.489 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :JACQUES ARAÚJO NETO ADV.(A/S) :MAURICIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA AGDO.(A/S) :CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ADV.(A/S) :JOSÉ LUIZ C FERREIRA DE SOUZA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. A ausência de análise prévia e conclusiva pela instância judicante de origem sobre temas constitucionais suscitados no recurso extraordinário inviabiliza a abertura da via recursal extraordinária por faltar o requisito do prequestionamento da matéria. 2. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. 3. Agravo regimental desprovido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1616624. Supremo Tribunal Federal DJe 19/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Ementa e Acórdão ARE 654.489 AGR / RJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 25 de outubro de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1616624. Supremo Tribunal Federal ARE 654.489 AGR / RJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 25 de outubro de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1616624. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório 25/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.489 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :JACQUES ARAÚJO NETO ADV.(A/S) :MAURICIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA AGDO.(A/S) :CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ADV.(A/S) :JOSÉ LUIZ C FERREIRA DE SOUZA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo porque: a) incidem as Súmulas 282 e 356/STF; b) o reexame da legislação infraconstitucional é incompatível com a via recursal extraordinária. 2. Pois bem, a parte agravante alega que a matéria tem cunho constitucional, não havendo “necessidade de se revolver matéria infraconstitucional, na medida em que no presente caso é incontroverso que a demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, na medida em que na época este trâmite era condição coercitiva, sendo que no presente caso aquele órgão fora utilizado tão somente para homologar rescisão de contrato de trabalho, ou seja, em claro desvirtuamento a sua gênese” (fls. 196). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * MOM/ Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1616625. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.489 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :JACQUES ARAÚJO NETO ADV.(A/S) :MAURICIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA AGDO.(A/S) :CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ADV.(A/S) :JOSÉ LUIZ C FERREIRA DE SOUZA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo porque: a) incidem as Súmulas 282 e 356/STF; b) o reexame da legislação infraconstitucional é incompatível com a via recursal extraordinária. 2. Pois bem, a parte agravante alega que a matéria tem cunho constitucional, não havendo “necessidade de se revolver matéria infraconstitucional, na medida em que no presente caso é incontroverso que a demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, na medida em que na época este trâmite era condição coercitiva, sendo que no presente caso aquele órgão fora utilizado tão somente para homologar rescisão de contrato de trabalho, ou seja, em claro desvirtuamento a sua gênese” (fls. 196). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * MOM/ Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1616625. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. AYRES BRITTO 25/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.489 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Isso porque, segundo consignei na decisão ora agravada, os incisos II e LV do art. 5º da Constituição Federal não foram objeto de apreciação pela instância judicante de origem, não havendo sido opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Inafastável, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 6. Com efeito, a configuração do prequestionamento pressupõe entendimento explícito pela instância judicante origem a respeito do alegado nas razões recursais, a fim de possibilitar a verificação do acerto, ou não, da decisão que apreciou as questões constitucionais levantadas. 7. De mais a mais, foi com base na interpretação conferida à legislação infraconstitucional (Consolidação das Leis do Trabalho) que o Tribunal Superior do Trabalho decidiu a controvérsia alusiva à eficácia liberatória geral do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia. 8. Nessa contextura, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais tidos por violados no apelo extremo, no particularizado caso dos autos, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que impede a abertura da via recursal extraordinária. 9. No mesmo sentido: AIs 564.273, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 761.189, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa. 10. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1616626. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.489 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Isso porque, segundo consignei na decisão ora agravada, os incisos II e LV do art. 5º da Constituição Federal não foram objeto de apreciação pela instância judicante de origem, não havendo sido opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Inafastável, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 6. Com efeito, a configuração do prequestionamento pressupõe entendimento explícito pela instância judicante origem a respeito do alegado nas razões recursais, a fim de possibilitar a verificação do acerto, ou não, da decisão que apreciou as questões constitucionais levantadas. 7. De mais a mais, foi com base na interpretação conferida à legislação infraconstitucional (Consolidação das Leis do Trabalho) que o Tribunal Superior do Trabalho decidiu a controvérsia alusiva à eficácia liberatória geral do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia. 8. Nessa contextura, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais tidos por violados no apelo extremo, no particularizado caso dos autos, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que impede a abertura da via recursal extraordinária. 9. No mesmo sentido: AIs 564.273, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 761.189, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa. 10. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1616626. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.489 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : JACQUES ARAÚJO NETO ADV.(A/S) : MAURICIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA AGDO.(A/S) : CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ C FERREIRA DE SOUZA Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1567418 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.489 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : JACQUES ARAÚJO NETO ADV.(A/S) : MAURICIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA AGDO.(A/S) : CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ C FERREIRA DE SOUZA Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1567418 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1642382

Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. A ausência de análise prévia e conclusiva pela instância judicante de origem sobre temas constitucionais suscitados no recurso extraordinário inviabiliza a abertura da via recursal extraordinária por faltar o requisito do prequestionamento da matéria. 2. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. 3. Agravo regimental desprovido.

sjur203309

- Decisões monocráticas citadas: AI 564273, AI 761189. Número de páginas: 5. Análise: 23/01/2012, GVS.

AYRES BRITTO

Segunda Turma

654489

ARE-AgR

acordaos

ARE 654489 AgR

AGDO.(A/S) : CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ADV.(A/S) : MAURICIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ C FERREIRA DE SOUZA AGTE.(S) : JACQUES ARAÚJO NETO

Ementa e Acórdão 11/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.726 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :GEDISON FERREIRA SALDANHA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Produção antecipada de prova. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Writ concedido. 1. “No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo”. Súmula nº 701 do STF. 2. A decisão que determina a produção antecipada da prova testemunhal deve atender aos pressupostos legais exigidos pela norma processual vigente – CPP, art. 225. 3. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que "[s]e o acusado, citado por edital, não comparece nem constitui advogado, pode o juiz, suspenso o processo, determinar produção antecipada de prova testemunhal, apenas quando esta seja urgente nos termos do art. 225 do Código de Processo Penal". Precedentes. 4. Ordem concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de outubro de 2011. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1537337. Supremo Tribunal Federal DJe 29/11/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 Ementa e Acórdão HC 109.726 / SP MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1537337. Supremo Tribunal Federal HC 109.726 / SP MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1537337. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19 Relatório 11/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.726 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :GEDISON FERREIRA SALDANHA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Gedison Ferreira Saldanha, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 183.216/SP, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. A impetrante sustenta o constrangimento ilegal imposto ao paciente, basicamente, por dois fundamentos. O primeiro diz respeito a uma suposta nulidade no julgamento de mandado de segurança pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, “pelo fato de não ter sido o paciente citado pessoalmente para responder ao mandamus, bem como, em nenhum momento foi-lhe nomeado defensor público para tanto, de sorte que aludida ação constitucional foi julgada de modo totalmente alheio aos argumentos do paciente, em nítida violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório” (fl. 4 da inicial). Ainda sobre o tema, aduz que, “muito embora tenha se determinado a notificação via edital do denunciado como litisconsorte necessário (fls. 36. e 41 do apenso – doc. 07), ante à sua inércia era imprescindível que lhe fosse nomeado defensor público para responder à ação, o que não foi feito, o que inquina de nulidade absoluta o julgamento do mandado de segurança pelo tribunal” (fl. 4 da inicial – grifos conforme o original). O segundo fundamento consiste em uma eventual nulidade das provas colhidas nos autos da ação penal à qual responde o paciente. Aduz a impetrante, para tanto, que não houve “fundamentação idônea para Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1537231. Supremo Tribunal Federal 11/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.726 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :GEDISON FERREIRA SALDANHA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Gedison Ferreira Saldanha, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 183.216/SP, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. A impetrante sustenta o constrangimento ilegal imposto ao paciente, basicamente, por dois fundamentos. O primeiro diz respeito a uma suposta nulidade no julgamento de mandado de segurança pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, “pelo fato de não ter sido o paciente citado pessoalmente para responder ao mandamus, bem como, em nenhum momento foi-lhe nomeado defensor público para tanto, de sorte que aludida ação constitucional foi julgada de modo totalmente alheio aos argumentos do paciente, em nítida violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório” (fl. 4 da inicial). Ainda sobre o tema, aduz que, “muito embora tenha se determinado a notificação via edital do denunciado como litisconsorte necessário (fls. 36. e 41 do apenso – doc. 07), ante à sua inércia era imprescindível que lhe fosse nomeado defensor público para responder à ação, o que não foi feito, o que inquina de nulidade absoluta o julgamento do mandado de segurança pelo tribunal” (fl. 4 da inicial – grifos conforme o original). O segundo fundamento consiste em uma eventual nulidade das provas colhidas nos autos da ação penal à qual responde o paciente. Aduz a impetrante, para tanto, que não houve “fundamentação idônea para Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1537231. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19 Relatório HC 109.726 / SP a decisão em que determina que toda a prova testemunhal requerida na denúncia seja produzida antecipadamente, sem a presença do acusado” (fl. 6 da inicial). Afirma, ainda, que “assim agindo, maculou o magistrado sua decisão pela nulidade absoluta conforme determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República de 1988” (fl. 6 da inicial). Requer o deferimento da liminar para suspender “o andamento processual nos autos originários (...)”. No mérito, pede a concessão da ordem para “que seja reconhecida a nulidade absoluta do julgamento do mandado de segurança em testigo por flagrante violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório” e, ainda, que “seja reconhecida a ilegalidade da produção antecipada da prova oral (…) para que sejam nulificadas as oitivas já realizadas, com o consequente desentranhamento desses depoimentos dos autos (...)” (fls. 11/12 da inicial – grifos conforme o original). Em 12/11/09, não havendo pedido de liminar a ser apreciado, solicitei informações da autoridade apontada como coatora e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que foram devidamente prestadas (fls. 140 e 163 a 456). O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador- Geral da República Dr. Wagner Gonçalves, opinou pela denegação da ordem (fls. 461 a 466). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1537231. Supremo Tribunal Federal HC 109.726 / SP a decisão em que determina que toda a prova testemunhal requerida na denúncia seja produzida antecipadamente, sem a presença do acusado” (fl. 6 da inicial). Afirma, ainda, que “assim agindo, maculou o magistrado sua decisão pela nulidade absoluta conforme determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República de 1988” (fl. 6 da inicial). Requer o deferimento da liminar para suspender “o andamento processual nos autos originários (...)”. No mérito, pede a concessão da ordem para “que seja reconhecida a nulidade absoluta do julgamento do mandado de segurança em testigo por flagrante violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório” e, ainda, que “seja reconhecida a ilegalidade da produção antecipada da prova oral (…) para que sejam nulificadas as oitivas já realizadas, com o consequente desentranhamento desses depoimentos dos autos (...)” (fls. 11/12 da inicial – grifos conforme o original). Em 12/11/09, não havendo pedido de liminar a ser apreciado, solicitei informações da autoridade apontada como coatora e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que foram devidamente prestadas (fls. 140 e 163 a 456). O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador- Geral da República Dr. Wagner Gonçalves, opinou pela denegação da ordem (fls. 461 a 466). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1537231. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.726 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 183.216/SP, da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Transcrevo o teor daquele julgado: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA 455⁄STJ. PRECEDENTES DESTE STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. 1. Da exegese do art. 366 do CPP resulta a possibilidade de o julgador determinar a produção antecipada da prova, inclusive testemunhal, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, devidamente demonstrada a urgência da medida, diante das peculiaridades do caso concreto. 2. Não se verifica, no caso, qualquer constrangimento ilegal, porquanto escorreito o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo, eis que, conforme entendimento consolidado em diversos precedentes desta Corte, quando a demora na produção das provas puder prejudicar a busca da verdade real, ante a grande probabilidade das testemunhas não se lembrarem dos fatos presenciados, encontra-se caracterizada a urgência da medida. 3. In casu, a decisão do Tribunal a quo não se ressente de fundamentação, mas ao contrário, está respaldado em Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1537230. Supremo Tribunal Federal 11/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.726 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 183.216/SP, da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Transcrevo o teor daquele julgado: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA 455⁄STJ. PRECEDENTES DESTE STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. 1. Da exegese do art. 366 do CPP resulta a possibilidade de o julgador determinar a produção antecipada da prova, inclusive testemunhal, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, devidamente demonstrada a urgência da medida, diante das peculiaridades do caso concreto. 2. Não se verifica, no caso, qualquer constrangimento ilegal, porquanto escorreito o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo, eis que, conforme entendimento consolidado em diversos precedentes desta Corte, quando a demora na produção das provas puder prejudicar a busca da verdade real, ante a grande probabilidade das testemunhas não se lembrarem dos fatos presenciados, encontra-se caracterizada a urgência da medida. 3. In casu, a decisão do Tribunal a quo não se ressente de fundamentação, mas ao contrário, está respaldado em Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1537230. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109.726 / SP justificativas idôneas e suficientes à produção antecipada da oitiva das testemunhas; sendo assim, o julgado objurgado está em consonância com a Súmula 455 desta Corte, segundo a qual, a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso de tempo. 4. Ordem denegada, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário” (www.stj.jus.br). Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ. Inicialmente anoto que não se verifica nos autos que o ora paciente, citado por edital para os termos da ação penal contra ele instaurada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, tenha sido regularmente integrado ao mandamus impetrado pelo Parquet perante o TJSP, de cuja decisão decorreu a antecipação da prova oral impugnada, a implicar inegável violação à ampla defesa e ao contraditório. “HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE O TRIBUNAL DE ALÇADA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA ANULAR SENTENÇA DE JUIZ QUE NÃO MAIS EXERCIA JURISDIÇÃO, ABSOLVENDO A PACIENTE E ALGUNS CO-RÉUS E CONDENANDO OUTROS. SEGURANÇA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL A QUO SEM QUE ESTIVESSEM INTEGRADOS À LIDE OS CO-RÉUS, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS, SEGUINDO-SE NOVA SENTENÇA QUE CONDENOU A PACIENTE E OUTROS CO-RÉUS. 1. Aplicam- se ao processo do mandado de segurança as disposições do Código de Processo Civil que regulam o litisconsórcio (art. 19 da Lei nº 1.533/51, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 6.071/74). Há litisconsórcio passivo necessário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todos os interessados (CPC, art. 47). A não citação de litisconsorte passivo necessário para integrar a lide impede a formação de relação processual válida e, em 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1537230. Supremo Tribunal Federal HC 109.726 / SP justificativas idôneas e suficientes à produção antecipada da oitiva das testemunhas; sendo assim, o julgado objurgado está em consonância com a Súmula 455 desta Corte, segundo a qual, a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso de tempo. 4. Ordem denegada, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário” (www.stj.jus.br). Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ. Inicialmente anoto que não se verifica nos autos que o ora paciente, citado por edital para os termos da ação penal contra ele instaurada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, tenha sido regularmente integrado ao mandamus impetrado pelo Parquet perante o TJSP, de cuja decisão decorreu a antecipação da prova oral impugnada, a implicar inegável violação à ampla defesa e ao contraditório. “HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE O TRIBUNAL DE ALÇADA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA ANULAR SENTENÇA DE JUIZ QUE NÃO MAIS EXERCIA JURISDIÇÃO, ABSOLVENDO A PACIENTE E ALGUNS CO-RÉUS E CONDENANDO OUTROS. SEGURANÇA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL A QUO SEM QUE ESTIVESSEM INTEGRADOS À LIDE OS CO-RÉUS, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS, SEGUINDO-SE NOVA SENTENÇA QUE CONDENOU A PACIENTE E OUTROS CO-RÉUS. 1. Aplicam- se ao processo do mandado de segurança as disposições do Código de Processo Civil que regulam o litisconsórcio (art. 19 da Lei nº 1.533/51, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 6.071/74). Há litisconsórcio passivo necessário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todos os interessados (CPC, art. 47). A não citação de litisconsorte passivo necessário para integrar a lide impede a formação de relação processual válida e, em 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1537230. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109.726 / SP consequência, obsta a eficácia da decisão que venha a ser lavrada, porque influi nas relações jurídicas de interessados estranhos à demanda (CPC, art. 47). 2. Habeas-corpus conhecido e deferido, em parte, para anular o processo do mandado de segurança a partir da concessão da liminar, exclusive, ficando ressalvados os seus efeitos, e determinar a citação dos corréus para integrarem a relação processual como litisconsortes passivos necessários. Em consequência, é anulada a segunda sentença, que condenou a paciente, estendidos os efeitos desta decisão aos demais corréus” (HC nº 76.660/PR, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Maurício Corrêa, DJ de 14/8/99 – sublinhei); “Mandado de segurança do MP contra decisão judicial penal: litisconsórcio passivo necessário do réu beneficiado. A admitir-se mandado de segurança do Ministério Público contra decisão favorável à defesa, no processo penal, o réu é litisconsorte passivo e não mero assistente litisconsorcial, impondo-se sua citação, pena de nulidade; de qualquer modo, a sua audiência, no processo do mandado de segurança tendente a afetar posição favorável que lhe decorrera da decisão impugnada resultaria das garantias do contraditório e da ampla defesa: consequente nulidade do processo de mandado de segurança deferido ao MP para conferir efeito suspensivo a recurso contra o deferimento ao condenado de progressão do regime de execução penal” (HC nº 75.853/SP, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, DJe de 17/10/97 – sublinhei). Nesse sentido, ainda, a Súmula nº 701/STF: “No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.” Por outro lado, de acordo com a jurisprudência desta Suprema Corte, tem-se entendido que toda a antecipação de prova realizada nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal está adstrita à fundamentação da necessidade concreta daquele ato. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1537230. Supremo Tribunal Federal HC 109.726 / SP consequência, obsta a eficácia da decisão que venha a ser lavrada, porque influi nas relações jurídicas de interessados estranhos à demanda (CPC, art. 47). 2. Habeas-corpus conhecido e deferido, em parte, para anular o processo do mandado de segurança a partir da concessão da liminar, exclusive, ficando ressalvados os seus efeitos, e determinar a citação dos corréus para integrarem a relação processual como litisconsortes passivos necessários. Em consequência, é anulada a segunda sentença, que condenou a paciente, estendidos os efeitos desta decisão aos demais corréus” (HC nº 76.660/PR, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Maurício Corrêa, DJ de 14/8/99 – sublinhei); “Mandado de segurança do MP contra decisão judicial penal: litisconsórcio passivo necessário do réu beneficiado. A admitir-se mandado de segurança do Ministério Público contra decisão favorável à defesa, no processo penal, o réu é litisconsorte passivo e não mero assistente litisconsorcial, impondo-se sua citação, pena de nulidade; de qualquer modo, a sua audiência, no processo do mandado de segurança tendente a afetar posição favorável que lhe decorrera da decisão impugnada resultaria das garantias do contraditório e da ampla defesa: consequente nulidade do processo de mandado de segurança deferido ao MP para conferir efeito suspensivo a recurso contra o deferimento ao condenado de progressão do regime de execução penal” (HC nº 75.853/SP, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, DJe de 17/10/97 – sublinhei). Nesse sentido, ainda, a Súmula nº 701/STF: “No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.” Por outro lado, de acordo com a jurisprudência desta Suprema Corte, tem-se entendido que toda a antecipação de prova realizada nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal está adstrita à fundamentação da necessidade concreta daquele ato. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1537230. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109.726 / SP A conveniência quanto à realização da antecipação da prova subsume-se às hipóteses previstas no art. 225 do mesmo codex, dando-se, quanto ao citado dispositivo, contudo, alguma discricionariedade ao magistrado para justificá-la, de modo a demonstrar-se, no caso concreto, a efetiva necessidade da antecipação e o perigo de dano à instrução processual futura, caso a prova não seja coligida de imediato. Nesse sentido: “Habeas corpus. Processual penal. Produção antecipada de provas. Art. 366 do CPP. Fundamentação. Constrangimento ilegal não-caracterizado. 1. Cabe ao Juiz da causa decidir sobre a necessidade da produção antecipada da prova testemunhal, podendo utilizar-se dessa faculdade quando a situação dos autos assim recomendar, como no caso em apreço, especialmente por tratar-se de ato que decorre do poder geral de cautela do Magistrado (art. 366 do CPP). 2. Habeas corpus denegado” (HC nº 93.157/SP, Primeira Turma, redator para o acórdão o Ministro Menezes Direito, DJe de 14/11/08). No caso sub examine, a Juíza de Direito do Primeiro Tribunal do Júri da Comarca da Capital/SP indeferiu o pedido de antecipação, por entendê-lo injustificado (fls. 10/11 do anexo de instrução nº 2). Impetrado mandado de segurança ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a 4ª Câmara Criminal concedeu a segurança, determinando a colheita antecipada da prova testemunhal. Fundamentou a determinação da antecipação da prova oral na doutrina e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, todas no sentido de que a demora na produção das provas pode vir a prejudicar a busca da verdade real, ante a grande possibilidade de as testemunhas não se lembrarem precisamente dos fatos presenciados, a demonstrar a urgência da medida. A isso acrescentou que “admite-se a produção antecipada da prova, em processo penal, para evitar o perecimento da prova. Nada impele, porém, que a prova seja renovada no caso de demonstração de prejuízo efetivo à defesa” (fls. 13 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1537230. Supremo Tribunal Federal HC 109.726 / SP A conveniência quanto à realização da antecipação da prova subsume-se às hipóteses previstas no art. 225 do mesmo codex, dando-se, quanto ao citado dispositivo, contudo, alguma discricionariedade ao magistrado para justificá-la, de modo a demonstrar-se, no caso concreto, a efetiva necessidade da antecipação e o perigo de dano à instrução processual futura, caso a prova não seja coligida de imediato. Nesse sentido: “Habeas corpus. Processual penal. Produção antecipada de provas. Art. 366 do CPP. Fundamentação. Constrangimento ilegal não-caracterizado. 1. Cabe ao Juiz da causa decidir sobre a necessidade da produção antecipada da prova testemunhal, podendo utilizar-se dessa faculdade quando a situação dos autos assim recomendar, como no caso em apreço, especialmente por tratar-se de ato que decorre do poder geral de cautela do Magistrado (art. 366 do CPP). 2. Habeas corpus denegado” (HC nº 93.157/SP, Primeira Turma, redator para o acórdão o Ministro Menezes Direito, DJe de 14/11/08). No caso sub examine, a Juíza de Direito do Primeiro Tribunal do Júri da Comarca da Capital/SP indeferiu o pedido de antecipação, por entendê-lo injustificado (fls. 10/11 do anexo de instrução nº 2). Impetrado mandado de segurança ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a 4ª Câmara Criminal concedeu a segurança, determinando a colheita antecipada da prova testemunhal. Fundamentou a determinação da antecipação da prova oral na doutrina e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, todas no sentido de que a demora na produção das provas pode vir a prejudicar a busca da verdade real, ante a grande possibilidade de as testemunhas não se lembrarem precisamente dos fatos presenciados, a demonstrar a urgência da medida. A isso acrescentou que “admite-se a produção antecipada da prova, em processo penal, para evitar o perecimento da prova. Nada impele, porém, que a prova seja renovada no caso de demonstração de prejuízo efetivo à defesa” (fls. 13 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1537230. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109.726 / SP a 17 do anexo de instrução nº 2). Conforme bem sustentado no parecer do Ministério Público Federal, a colheita da prova sem o conhecimento e a presença do réu ou do defensor por ele constituído importou em violação do devido processo legal e da ampla defesa. No caso em comento, não restou evidenciada a necessidade de antecipação da produção da prova, nos termos exigidos pela legislação processual penal e conforme a jurisprudência desta Suprema Corte, tendo o TJSP se valido de fundamento genérico e despido de concreta motivação, a afastar a possibilidade da pretendida antecipação probatória. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A decisão que determina a produção antecipada da prova testemunhal deve atender aos pressupostos legais exigidos pela norma processual vigente (‘Art. 255. Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento’). 2. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que ‘[s]e o acusado, citado por edital, não comparece nem constitui advogado, pode o juiz, suspenso o processo, determinar produção antecipada de prova testemunhal, apenas quando esta seja urgente nos termos do art. 225 do Código de Processo Penal’. Precedentes. 3. Ordem concedida” (HC nº 96.325/SP, Primeira Turma, da relatoria da Min. Cármen Lúcia, DJe de 21/8/09); “AÇÃO PENAL. Processo suspenso. Prova. Produção antecipada. Inquirição de testemunhas. Inadmissibilidade. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1537230. Supremo Tribunal Federal HC 109.726 / SP a 17 do anexo de instrução nº 2). Conforme bem sustentado no parecer do Ministério Público Federal, a colheita da prova sem o conhecimento e a presença do réu ou do defensor por ele constituído importou em violação do devido processo legal e da ampla defesa. No caso em comento, não restou evidenciada a necessidade de antecipação da produção da prova, nos termos exigidos pela legislação processual penal e conforme a jurisprudência desta Suprema Corte, tendo o TJSP se valido de fundamento genérico e despido de concreta motivação, a afastar a possibilidade da pretendida antecipação probatória. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A decisão que determina a produção antecipada da prova testemunhal deve atender aos pressupostos legais exigidos pela norma processual vigente (‘Art. 255. Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento’). 2. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que ‘[s]e o acusado, citado por edital, não comparece nem constitui advogado, pode o juiz, suspenso o processo, determinar produção antecipada de prova testemunhal, apenas quando esta seja urgente nos termos do art. 225 do Código de Processo Penal’. Precedentes. 3. Ordem concedida” (HC nº 96.325/SP, Primeira Turma, da relatoria da Min. Cármen Lúcia, DJe de 21/8/09); “AÇÃO PENAL. Processo suspenso. Prova. Produção antecipada. Inquirição de testemunhas. Inadmissibilidade. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1537230. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109.726 / SP Revelia. Réu revel citado por edital. Não comparecimento por si nem por advogado constituído. Prova não urgente por natureza. Deferimento em grau de recurso. Ofensa ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, da CF). Recurso provido. Inteligência dos arts. 92, 93 e 366 cc. 225, todos do CPP. Se o acusado, citado por edital, não comparece nem constitui advogado, pode o juiz, suspenso o processo, determinar produção antecipada de prova testemunhal, apenas quando esta seja urgente nos termos do art. 225 do Código de Processo Penal” (RHC nº 83.709/SP, Segunda Turma, da relatoria do Min. Joaquim Barbosa, DJ de 1º/7/05); “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O artigo 366 do Código de Processo Penal prevê a possibilidade da produção antecipada de provas e o artigo 225, ao dispor especificamente sobre a prova testemunhal, fornece os parâmetros que autorizam a antecipação da oitiva de testemunhas. O juiz não está vinculado a fórmulas genéricas, válidas para todo e qualquer caso, como o esquecimento pelo decurso do tempo e a possibilidade de mudança de domicílio, ora invocados pelo Ministério Público estadual. Recurso ordinário em habeas corpus a que se dá provimento para restabelecer a decisão que indeferiu a produção antecipada da oitiva de testemunha” (RHC nº 95.311/SP, Segunda Turma, da relatoria do Min. Eros Grau, DJ de 1º/4/05). Nos citados arestos, adotou-se o entendimento de que o fundamento do pedido – possibilidade de a testemunha se esquecer de detalhes importantes dos fatos em decorrência do decurso do tempo – não atenderia aos pressupostos legais exigidos pela norma vigente para a adoção dessa medida excepcional, exatamente como se dá no caso concreto. Ademais, no caso concreto, já se haviam passado mais de 2 anos 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1537230. Supremo Tribunal Federal HC 109.726 / SP Revelia. Réu revel citado por edital. Não comparecimento por si nem por advogado constituído. Prova não urgente por natureza. Deferimento em grau de recurso. Ofensa ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, da CF). Recurso provido. Inteligência dos arts. 92, 93 e 366 cc. 225, todos do CPP. Se o acusado, citado por edital, não comparece nem constitui advogado, pode o juiz, suspenso o processo, determinar produção antecipada de prova testemunhal, apenas quando esta seja urgente nos termos do art. 225 do Código de Processo Penal” (RHC nº 83.709/SP, Segunda Turma, da relatoria do Min. Joaquim Barbosa, DJ de 1º/7/05); “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O artigo 366 do Código de Processo Penal prevê a possibilidade da produção antecipada de provas e o artigo 225, ao dispor especificamente sobre a prova testemunhal, fornece os parâmetros que autorizam a antecipação da oitiva de testemunhas. O juiz não está vinculado a fórmulas genéricas, válidas para todo e qualquer caso, como o esquecimento pelo decurso do tempo e a possibilidade de mudança de domicílio, ora invocados pelo Ministério Público estadual. Recurso ordinário em habeas corpus a que se dá provimento para restabelecer a decisão que indeferiu a produção antecipada da oitiva de testemunha” (RHC nº 95.311/SP, Segunda Turma, da relatoria do Min. Eros Grau, DJ de 1º/4/05). Nos citados arestos, adotou-se o entendimento de que o fundamento do pedido – possibilidade de a testemunha se esquecer de detalhes importantes dos fatos em decorrência do decurso do tempo – não atenderia aos pressupostos legais exigidos pela norma vigente para a adoção dessa medida excepcional, exatamente como se dá no caso concreto. Ademais, no caso concreto, já se haviam passado mais de 2 anos 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1537230. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109.726 / SP entre o pedido de antecipação e a produção da prova antecipada, o que corrobora a indisponibilidade da ampla defesa e do contraditório e não favorece a tese de sua necessidade. Dessa forma, não tendo sido aventada na espécie nenhuma circunstância excepcional e justificadora de antecipação da produção da prova testemunhal prevista no art. 225 do Código de Processo Penal, penso que deva ser reconhecida a ilegalidade da colheita antecipada da prova oral na hipótese em exame. Ante o exposto, concedo a ordem. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1537230. Supremo Tribunal Federal HC 109.726 / SP entre o pedido de antecipação e a produção da prova antecipada, o que corrobora a indisponibilidade da ampla defesa e do contraditório e não favorece a tese de sua necessidade. Dessa forma, não tendo sido aventada na espécie nenhuma circunstância excepcional e justificadora de antecipação da produção da prova testemunhal prevista no art. 225 do Código de Processo Penal, penso que deva ser reconhecida a ilegalidade da colheita antecipada da prova oral na hipótese em exame. Ante o exposto, concedo a ordem. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1537230. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19 Debate 11/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.726 SÃO PAULO DEBATE O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, já julgamos isso. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Julgamos um recente e concedemos a ordem. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Concedemos, não é? Eu tinha dúvida sobre isso, mas tenho a impressão que esse tema... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Tenho votado no sentido de que os casos que permitem a antecipação da prova são específicos e estão determinados na lei. É o art. 366 do CPP. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Isso é um precedente de muito espectro. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas então existiria questionamento quanto à constitucionalidade do artigo 366 do Código de Processo Penal, porque prevê que, sendo citado o acusado por edital e não constituído advogado, pode haver antecipação de prova. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Mas em casos específicos que eu não encontro no quadro presente nestes autos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Geralmente é a prova testemunhal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562288. Supremo Tribunal Federal 11/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.726 SÃO PAULO DEBATE O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, já julgamos isso. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Julgamos um recente e concedemos a ordem. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Concedemos, não é? Eu tinha dúvida sobre isso, mas tenho a impressão que esse tema... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Tenho votado no sentido de que os casos que permitem a antecipação da prova são específicos e estão determinados na lei. É o art. 366 do CPP. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Isso é um precedente de muito espectro. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas então existiria questionamento quanto à constitucionalidade do artigo 366 do Código de Processo Penal, porque prevê que, sendo citado o acusado por edital e não constituído advogado, pode haver antecipação de prova. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Mas em casos específicos que eu não encontro no quadro presente nestes autos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Geralmente é a prova testemunhal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562288. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19 Debate HC 109.726 / SP O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É. Quer dizer, quando a prova pode desaparecer por aí, os vestígios, não é? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A memória é fraca, não é? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não é, por aí, quando os vestígios podem desaparecer? Porque, por exemplo, pela experiência que se tem pela média, em vários processos penais, há milhares no Brasil inteiro, os réus não aparecem. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): (Cancelado) O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro Dias Toffoli (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), seria crime doloso contra a vida. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): (Cancelado) O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – É. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Seria o sumário para chegar-se à sentença de pronúncia. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): (Cancelado) O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, eu tenho a preocupação de como nós julgamos quando apareceu esse tema aqui a primeira vez. Eu não me lembro. Difícil é o tema ser novo e nós darmos duas decisões em sentido... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): (Cancelado) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562288. Supremo Tribunal Federal HC 109.726 / SP O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É. Quer dizer, quando a prova pode desaparecer por aí, os vestígios, não é? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A memória é fraca, não é? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não é, por aí, quando os vestígios podem desaparecer? Porque, por exemplo, pela experiência que se tem pela média, em vários processos penais, há milhares no Brasil inteiro, os réus não aparecem. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): (Cancelado) O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro Dias Toffoli (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), seria crime doloso contra a vida. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): (Cancelado) O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – É. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Seria o sumário para chegar-se à sentença de pronúncia. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): (Cancelado) O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, eu tenho a preocupação de como nós julgamos quando apareceu esse tema aqui a primeira vez. Eu não me lembro. Difícil é o tema ser novo e nós darmos duas decisões em sentido... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): (Cancelado) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562288. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19 Debate HC 109.726 / SP O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Porque aqui o artigo 366 diz assim: a produção antecipada das provas consideradas urgentes. Quer dizer, não é a regra geral. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não pode ser. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562288. Supremo Tribunal Federal HC 109.726 / SP O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Porque aqui o artigo 366 diz assim: a produção antecipada das provas consideradas urgentes. Quer dizer, não é a regra geral. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não pode ser. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562288. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 11/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.726 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, há peculiaridades. Ele terá sido citado por edital e não constituiu advogado. O crime é doloso contra a vida. Tem-se audição prévia de testemunhas, que inclusive poderão ser convocadas posteriormente, quer para depor antes da sentença de pronúncia, reafirmando, ou não, o que lançaram, quer após a sentença de pronúncia e até mesmo no Plenário, quando do julgamento pelo Tribunal do Júri. Então, cabível é a medida cauteladora e o próprio relator informa que o pedido formalizado pelo Ministério Público foi acolhido dois anos depois, considerada a localização das testemunhas e a memória delas, relativamente ao episódio. Permaneço entendendo que não existe descompasso no artigo 366 do Código de Processo Penal, considerado o devido processo legal e o contraditório, porque nada impede – repito – que se ouçam novamente as testemunhas. Indefiro a ordem. Entendo que não há ilegalidade. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1554679. Supremo Tribunal Federal 11/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.726 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, há peculiaridades. Ele terá sido citado por edital e não constituiu advogado. O crime é doloso contra a vida. Tem-se audição prévia de testemunhas, que inclusive poderão ser convocadas posteriormente, quer para depor antes da sentença de pronúncia, reafirmando, ou não, o que lançaram, quer após a sentença de pronúncia e até mesmo no Plenário, quando do julgamento pelo Tribunal do Júri. Então, cabível é a medida cauteladora e o próprio relator informa que o pedido formalizado pelo Ministério Público foi acolhido dois anos depois, considerada a localização das testemunhas e a memória delas, relativamente ao episódio. Permaneço entendendo que não existe descompasso no artigo 366 do Código de Processo Penal, considerado o devido processo legal e o contraditório, porque nada impede – repito – que se ouçam novamente as testemunhas. Indefiro a ordem. Entendo que não há ilegalidade. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1554679. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19 Explicação 11/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.726 SÃO PAULO EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ministra Presidente, há mais um fundamento do meu voto que talvez leve à reflexão dos nobres Colegas. Eu digo que não se verifica nos autos que o paciente citado - por edital - para os termos da ação penal contra ele instaurada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, tenha regularmente participado do mandado de segurança como litisconsorte passivo necessário. Mandado de segurança esse no qual foi determinada a produção antecipada de prova. Então esse é um outro fundamento do meu voto para o caso específico. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Esse fundamento é importante porque se o Ministério Público conseguiu a produção da prova no mandado de segurança, ele era litisconsorte necessário. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eu sei. Mas em lugar incerto e não sabido não foi citado? Articula-se, na inicial do habeas, que não foi citado para o mandado de segurança? Quer dizer, já estaríamos presumindo o excepcional, que o Tribunal de Justiça não deu conhecimento da impetração. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Essa matéria está invocada aí. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Está invocada na inicial. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É causa de pedir do habeas? Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1567513. Supremo Tribunal Federal 11/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.726 SÃO PAULO EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ministra Presidente, há mais um fundamento do meu voto que talvez leve à reflexão dos nobres Colegas. Eu digo que não se verifica nos autos que o paciente citado - por edital - para os termos da ação penal contra ele instaurada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, tenha regularmente participado do mandado de segurança como litisconsorte passivo necessário. Mandado de segurança esse no qual foi determinada a produção antecipada de prova. Então esse é um outro fundamento do meu voto para o caso específico. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Esse fundamento é importante porque se o Ministério Público conseguiu a produção da prova no mandado de segurança, ele era litisconsorte necessário. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eu sei. Mas em lugar incerto e não sabido não foi citado? Articula-se, na inicial do habeas, que não foi citado para o mandado de segurança? Quer dizer, já estaríamos presumindo o excepcional, que o Tribunal de Justiça não deu conhecimento da impetração. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Essa matéria está invocada aí. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Está invocada na inicial. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É causa de pedir do habeas? Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1567513. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19 Explicação HC 109.726 / SP O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): É causa de pedir do habeas. Pelos dois motivos, eu estou concedendo a ordem. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1567513. Supremo Tribunal Federal HC 109.726 / SP O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): É causa de pedir do habeas. Pelos dois motivos, eu estou concedendo a ordem. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1567513. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19 Voto - MIN. LUIZ FUX 11/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.726 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, a maioria da doutrina - eu estava consultando aqui - é no sentido de que essas provas têm que ser urgentes, porque senão elas rompem toda a tradição do procedimento. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Toda a estrutura e deixa de ser exceção. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não se trata de inconstitucionalidade. O problema é de interpretação teleológica dessa urgência, quer dizer, velhice, testemunha que tem de se ausentar porque não mora ali, presenciou o fato mas mora em outro distrito de culpa, vai viajar, vestígios vão desaparecer. São provas urgentes. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Apenas para anotação, no HC 108.064, o Ministro Luiz Fux dele pediu vista, que é um que eu trouxe também sobre o mesmo tema e no qual o eminente Ministro Marco Aurélio de mim diverge. Eis a proclamação provisória de dito feito: "Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus, e do voto do Ministro Marco Aurélio, que a denegava [como está fazendo também agora] pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, 20/9/ 2011." O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas nessa pesquisa que eu fiz, eu cheguei a essa conclusão. De sorte que eu trago a vista, mas já adianto esse agora porque vai ser nesse sentido. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - No sentido, portanto, de acompanhar para conceder. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Estou acompanhando. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562290. Supremo Tribunal Federal 11/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.726 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, a maioria da doutrina - eu estava consultando aqui - é no sentido de que essas provas têm que ser urgentes, porque senão elas rompem toda a tradição do procedimento. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Toda a estrutura e deixa de ser exceção. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não se trata de inconstitucionalidade. O problema é de interpretação teleológica dessa urgência, quer dizer, velhice, testemunha que tem de se ausentar porque não mora ali, presenciou o fato mas mora em outro distrito de culpa, vai viajar, vestígios vão desaparecer. São provas urgentes. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Apenas para anotação, no HC 108.064, o Ministro Luiz Fux dele pediu vista, que é um que eu trouxe também sobre o mesmo tema e no qual o eminente Ministro Marco Aurélio de mim diverge. Eis a proclamação provisória de dito feito: "Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus, e do voto do Ministro Marco Aurélio, que a denegava [como está fazendo também agora] pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, 20/9/ 2011." O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas nessa pesquisa que eu fiz, eu cheguei a essa conclusão. De sorte que eu trago a vista, mas já adianto esse agora porque vai ser nesse sentido. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - No sentido, portanto, de acompanhar para conceder. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Estou acompanhando. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562290. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.726 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : GEDISON FERREIRA SALDANHA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 11.10.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1532508 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.726 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : GEDISON FERREIRA SALDANHA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 11.10.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1532508 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1593400

Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 11.10.2011.

HABEAS CORPUS

EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Produção antecipada de prova. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Writ concedido. 1. “No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo”. Súmula nº 701 do STF. 2. A decisão que determina a produção antecipada da prova testemunhal deve atender aos pressupostos legais exigidos pela norma processual vigente – CPP, art. 225. 3. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que "[s]e o acusado, citado por edital, não comparece nem constitui advogado, pode o juiz, suspenso o processo, determinar produção antecipada de prova testemunhal, apenas quando esta seja urgente nos termos do art. 225 do Código de Processo Penal". Precedentes. 4. Ordem concedida.

sjur201973

- Acórdãos citados: HC 75853, HC 76660, RHC 83709, HC 93157, RHC 95311, HC 96325, HC 108064. - Veja HC 183216 do STJ. Número de páginas: 19. Análise: 23/01/2012, ACG. Revisão: 30/01/2012, SEV.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

109726

HC

acordaos

HC 109726

PACTE.(S) : GEDISON FERREIRA SALDANHA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 25/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641.316 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :PAULO RICARDO BROCHADO CARVALHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FERNANDA RIGOTTO CANABARRO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) :RODRIGO PAZ RAMBO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MAURÍCIO DAL AGNOL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITARES DA ATIVA. LEI ESTADUAL 7.672/1982. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Ao analisar o AI 834.262, da relatoria do ministro Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos, ante o seu caráter eminentemente infraconstitucional. 2. Nos termos do § 5º do art. 543-A do CPC, a decisão desta nossa Casa de Justiça que negar a existência da repercussão geral valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica. Pelo que a decisão ora impugnada não merece reparos. 3. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1628087. Supremo Tribunal Federal DJe 19/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Ementa e Acórdão RE 641.316 AGR / RS conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 25 de outubro de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1628087. Supremo Tribunal Federal RE 641.316 AGR / RS conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 25 de outubro de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1628087. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório 25/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641.316 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :PAULO RICARDO BROCHADO CARVALHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FERNANDA RIGOTTO CANABARRO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) :RODRIGO PAZ RAMBO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MAURÍCIO DAL AGNOL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão na qual afirmei que o Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da matéria versada nestes autos (AI 834.262, da relatoria do ministro Cezar Peluso). 2. Pois bem, a parte agravante reitera as alegações expendidas no apelo extremo, sustentado que as violações constitucionais ocorreram de forma direta. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * GSRB Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1591733. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641.316 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :PAULO RICARDO BROCHADO CARVALHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FERNANDA RIGOTTO CANABARRO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) :RODRIGO PAZ RAMBO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MAURÍCIO DAL AGNOL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão na qual afirmei que o Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da matéria versada nestes autos (AI 834.262, da relatoria do ministro Cezar Peluso). 2. Pois bem, a parte agravante reitera as alegações expendidas no apelo extremo, sustentado que as violações constitucionais ocorreram de forma direta. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * GSRB Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1591733. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. AYRES BRITTO 25/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641.316 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 834.262, da relatoria do ministro Cezar Peluso, assentou a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos, ante o seu caráter eminentemente infraconstitucional. E o caso em exame em nada difere daquele julgado por esta nossa Casa de Justiça. 6. Reproduzo a ementa do que foi decidido na repercussão geral: “Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Descontos previdenciários. Militares estaduais ativos. Lei Estadual 7.672/1982. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a autorização de descontos previdenciários sobre vencimentos de servidores militares ativos do Estado do Rio Grande do Sul, com base na Lei Estadual 7.672/1982, versa sobre tema infraconstitucional.” 7. Ora, nos termos do § 5º do art. 543-A do CPC, a decisão desta nossa Casa de Justiça que negar a existência da repercussão geral valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica. 8. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1591735. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641.316 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 834.262, da relatoria do ministro Cezar Peluso, assentou a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos, ante o seu caráter eminentemente infraconstitucional. E o caso em exame em nada difere daquele julgado por esta nossa Casa de Justiça. 6. Reproduzo a ementa do que foi decidido na repercussão geral: “Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Descontos previdenciários. Militares estaduais ativos. Lei Estadual 7.672/1982. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a autorização de descontos previdenciários sobre vencimentos de servidores militares ativos do Estado do Rio Grande do Sul, com base na Lei Estadual 7.672/1982, versa sobre tema infraconstitucional.” 7. Ora, nos termos do § 5º do art. 543-A do CPC, a decisão desta nossa Casa de Justiça que negar a existência da repercussão geral valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica. 8. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1591735. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641.316 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : PAULO RICARDO BROCHADO CARVALHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FERNANDA RIGOTTO CANABARRO AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : RODRIGO PAZ RAMBO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MAURÍCIO DAL AGNOL Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1567398 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641.316 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : PAULO RICARDO BROCHADO CARVALHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FERNANDA RIGOTTO CANABARRO AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : RODRIGO PAZ RAMBO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MAURÍCIO DAL AGNOL Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1567398 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITARES DA ATIVA. LEI ESTADUAL 7.672/1982. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Ao analisar o AI 834.262, da relatoria do ministro Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos, ante o seu caráter eminentemente infraconstitucional. 2. Nos termos do § 5º do art. 543-A do CPC, a decisão desta nossa Casa de Justiça que negar a existência da repercussão geral valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica. Pelo que a decisão ora impugnada não merece reparos. 3. Agravo regimental desprovido.

sjur203286

- Acórdão citado: AI 834262 RG. Número de páginas: 5. Análise: 23/01/2012, GVS.

AYRES BRITTO

Segunda Turma

641316

RE-AgR

acordaos

RE 641316 AgR

AGTE.(S) : PAULO RICARDO BROCHADO CARVALHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FERNANDA RIGOTTO CANABARRO AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : RODRIGO PAZ RAMBO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MAURÍCIO DAL AGNOL

Ementa e Acórdão 11/10/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 105.930 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) :MONALISA SANTOS PEREIRA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA : Habeas Corpus. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Fundamentação idônea. Ocorrência. Ordem denegada. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 exige o preenchimento de requisitos determinados, quais sejam, que o apenado seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades delitivas nem integre organização criminosa. No caso, o afastamento da causa de diminuição de pena foi suficientemente fundamentado no fato de que a ora paciente se dedicava às atividades delitivas e participava de organização criminosa. Ademais, a via processual do habeas corpus não é adequada ao reexame dos elementos probatórios utilizados pelas instâncias inferiores para afastar a incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, termos do voto do Relator. Brasília, 11 de outubro de 2011. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1536372. Supremo Tribunal Federal DJe 21/11/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 11/10/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 105.930 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) :MONALISA SANTOS PEREIRA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MONALISA SANTOS PEREIRA contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC nº 160.010-RS. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 07 (sete) anos de reclusão pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento. Na sequência, foi impetrado habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pretendida. Sobreveio, então, o presente habeas corpus, no qual a impetrante requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento da apelação nº 700.327.389-81. No mérito, requer: (a) a realização de nova dosimetria da pena com a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06; e (b) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Conheci da impetração apenas no que concerne à causa de pedir relativa à aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, uma vez que a pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foi sequer pleiteada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, de modo que a apreciação Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1536373. Supremo Tribunal Federal 11/10/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 105.930 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) :MONALISA SANTOS PEREIRA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MONALISA SANTOS PEREIRA contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC nº 160.010-RS. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 07 (sete) anos de reclusão pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento. Na sequência, foi impetrado habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pretendida. Sobreveio, então, o presente habeas corpus, no qual a impetrante requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento da apelação nº 700.327.389-81. No mérito, requer: (a) a realização de nova dosimetria da pena com a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06; e (b) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Conheci da impetração apenas no que concerne à causa de pedir relativa à aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, uma vez que a pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foi sequer pleiteada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, de modo que a apreciação Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1536373. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório HC 105.930 / RS diretamente por esta Corte importaria dupla supressão de instância. Na parte conhecida, indeferi o pedido de liminar. Informações foram prestadas pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio da Patrulha/RS e o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1536373. Supremo Tribunal Federal HC 105.930 / RS diretamente por esta Corte importaria dupla supressão de instância. Na parte conhecida, indeferi o pedido de liminar. Informações foram prestadas pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio da Patrulha/RS e o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1536373. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA 11/10/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 105.930 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Conforme relatei, a presente impetração persiste apenas no que diz respeito à causa de pedir relativa à aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, cuja incidência depende do preenchimento de requisitos determinados, quais sejam, que o apenado seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Nesse ponto, ao compulsar os autos, verifico que tanto o juiz sentenciante quanto o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afastaram fundamentadamente a possibilidade de incidência da pretendida causa de diminuição, merecendo destaque o seguinte trecho do acórdão impugnado: “Quanto à almejada aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, verifica-se que o juiz sentenciante deixou de aplicá-la sob os seguintes argumentos: "Consigno que deixo de aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, já que restou demonstrado pelo acervo probatório que a condenada se dedicava a atividades criminosas, qual seja, tráfico ilícito de entorpecentes, porquanto, conforme já dito, além de ser uma atuante traficante em Santo Antônio da Patrulha, após ter sido beneficiada pela concessão de 'habeas corpus', permaneceu praticando o delito pelo qual estava sendo acusada pelo Ministério Público." (fl. 66v) A Corte impetrada, por sua vez, manteve o afastamento da referida benesse, pelos fundamentos a seguir aduzidos: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1536374. Supremo Tribunal Federal 11/10/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 105.930 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Conforme relatei, a presente impetração persiste apenas no que diz respeito à causa de pedir relativa à aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, cuja incidência depende do preenchimento de requisitos determinados, quais sejam, que o apenado seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Nesse ponto, ao compulsar os autos, verifico que tanto o juiz sentenciante quanto o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afastaram fundamentadamente a possibilidade de incidência da pretendida causa de diminuição, merecendo destaque o seguinte trecho do acórdão impugnado: “Quanto à almejada aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, verifica-se que o juiz sentenciante deixou de aplicá-la sob os seguintes argumentos: "Consigno que deixo de aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, já que restou demonstrado pelo acervo probatório que a condenada se dedicava a atividades criminosas, qual seja, tráfico ilícito de entorpecentes, porquanto, conforme já dito, além de ser uma atuante traficante em Santo Antônio da Patrulha, após ter sido beneficiada pela concessão de 'habeas corpus', permaneceu praticando o delito pelo qual estava sendo acusada pelo Ministério Público." (fl. 66v) A Corte impetrada, por sua vez, manteve o afastamento da referida benesse, pelos fundamentos a seguir aduzidos: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1536374. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA HC 105.930 / RS "Quanto a não aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, não há reparos a serem feitos, tendo em vista que a ré não atende a todos os requisitos necessários para que seja beneficiada. A lei é expressa no sentido de afirmar que não serão beneficiados os réus que integrarem organização criminosa e se dedicarem a atividades criminosas: [...] Ora, como se depreende dos autos, a ré agia em conjunto com outros indivíduos para perpetuar o tráfico de drogas e já agia no local há tempos, conforme relato dos policiais, portanto, não é merecedora de tal benefício." (fls. 115-116)” Por fim, é certo que somente será possível alcançar conclusão diversa mediante o reexame aprofundado do acervo fático-probatório, o que, em regra, é inviável na via processual do habeas corpus. Do exposto, voto pela denegação da ordem. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1536374. Supremo Tribunal Federal HC 105.930 / RS "Quanto a não aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, não há reparos a serem feitos, tendo em vista que a ré não atende a todos os requisitos necessários para que seja beneficiada. A lei é expressa no sentido de afirmar que não serão beneficiados os réus que integrarem organização criminosa e se dedicarem a atividades criminosas: [...] Ora, como se depreende dos autos, a ré agia em conjunto com outros indivíduos para perpetuar o tráfico de drogas e já agia no local há tempos, conforme relato dos policiais, portanto, não é merecedora de tal benefício." (fls. 115-116)” Por fim, é certo que somente será possível alcançar conclusão diversa mediante o reexame aprofundado do acervo fático-probatório, o que, em regra, é inviável na via processual do habeas corpus. Do exposto, voto pela denegação da ordem. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1536374. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. AYRES BRITTO 11/10/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 105.930 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) -Também o juiz proferiu uma decisão motivada, tornando claro que deixara de aplicar a minorante prevista no § 4º, do artigo 28, da Lei nº 11.343, pelo fato de que a condenada se dedicava a atividades criminosas, tráfico ilícito de entorpecentes, além de permanecer praticando o delito depois de beneficiada pela concessão de habeas corpus, ou seja, a paciente "Monalisa" não tem um quadro factual que lhe favoreça. Eu também acompanho o eminente Relator. ***** Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1577705. Supremo Tribunal Federal 11/10/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 105.930 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) -Também o juiz proferiu uma decisão motivada, tornando claro que deixara de aplicar a minorante prevista no § 4º, do artigo 28, da Lei nº 11.343, pelo fato de que a condenada se dedicava a atividades criminosas, tráfico ilícito de entorpecentes, além de permanecer praticando o delito depois de beneficiada pela concessão de habeas corpus, ou seja, a paciente "Monalisa" não tem um quadro factual que lhe favoreça. Eu também acompanho o eminente Relator. ***** Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1577705. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 105.930 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) : MONALISA SANTOS PEREIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus denegado, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1530892 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 105.930 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) : MONALISA SANTOS PEREIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus denegado, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1530892 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1578697

Habeas corpus denegado, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.10.2011.

HABEAS CORPUS

Ementa: Habeas Corpus. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Fundamentação idônea. Ocorrência. Ordem denegada. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 exige o preenchimento de requisitos determinados, quais sejam, que o apenado seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades delitivas nem integre organização criminosa. No caso, o afastamento da causa de diminuição de pena foi suficientemente fundamentado no fato de que a ora paciente se dedicava às atividades delitivas e participava de organização criminosa. Ademais, a via processual do habeas corpus não é adequada ao reexame dos elementos probatórios utilizados pelas instâncias inferiores para afastar a incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Ordem denegada.

sjur201701

- Veja HC 160010 do STJ. Número de páginas: 7. Análise: 07/02/2012, MMR. Revisão: 24/02/2012, KBP.

JOAQUIM BARBOSA

Segunda Turma

105930

HC

acordaos

HC 105930

PACTE.(S) : MONALISA SANTOS PEREIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.360 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :JAIRO ANDRADE DE MIRANDA ADV.(A/S) :JAIRO ANDRADE DE MIRANDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Nomeação. Preterição na ordem de classificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Forma de convocação. Normas do edital. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático- probatório dos autos e nas normas editalícias, que não houve preterição na ordem de classificação dos aprovados no certame, bem como não foi desrespeitada a forma de convocação prevista no edital. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de outubro de 2011. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565801. Supremo Tribunal Federal DJe 01/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão RE 579.360 AGR / DF MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565801. Supremo Tribunal Federal RE 579.360 AGR / DF MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565801. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.360 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :JAIRO ANDRADE DE MIRANDA ADV.(A/S) :JAIRO ANDRADE DE MIRANDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Jairo Andrade de Miranda interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Menezes Direito (fls. 370 a 373) negou seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Jairo Andrade de Miranda interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: 'CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO QUE NÃO SE HABILITA PARA NOMEAÇÃO EM CIDADE DIVERSA DE OPÇÃO – ARGÜIÇÃO DE PRETERIMENTO – NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Se o candidato deixa de se habilitar a fim de ser nomeado para localidade diversa de opção, não pode argüir que foi preterido em vista de nomeação de outrem classificado em posição inferior. 2. Apelação desprovida' (fl. 126). Opostos embargos de declaração (fls. 128 a 131), foram rejeitados (fls. 190 a 193). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565798. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.360 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :JAIRO ANDRADE DE MIRANDA ADV.(A/S) :JAIRO ANDRADE DE MIRANDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Jairo Andrade de Miranda interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Menezes Direito (fls. 370 a 373) negou seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Jairo Andrade de Miranda interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: 'CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO QUE NÃO SE HABILITA PARA NOMEAÇÃO EM CIDADE DIVERSA DE OPÇÃO – ARGÜIÇÃO DE PRETERIMENTO – NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Se o candidato deixa de se habilitar a fim de ser nomeado para localidade diversa de opção, não pode argüir que foi preterido em vista de nomeação de outrem classificado em posição inferior. 2. Apelação desprovida' (fl. 126). Opostos embargos de declaração (fls. 128 a 131), foram rejeitados (fls. 190 a 193). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565798. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório RE 579.360 AGR / DF Alega o recorrente contrariedade ao artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal. Sustenta que 'resta, pois, evidenciado a preterição vedada por nossos tribunais, consoante arestos inclusos, bem como a Súmula 15, do Excelso Pretório, inclusive, evidenciado no artigo 37, IV, da vigente Carta Magna' (fl. 282). Decido. Anote-se, primeiramente, que o acórdão dos embargos de declaração, conforme expresso na certidão de fl. 194, foi publicado em 3/7/03, não sendo exigível, conforme decidido na Questão de Ordem no AI 664.567, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. O Tribunal de origem afirmou a inexistência de desrespeito à ordem classificatória do concurso amparado nos seguintes fundamentos: 'Os editais de fls. 37 e 44 convocaram todos os candidatos aprovados e que não lograram ser nomeados para o local onde fizeram opção por falta de vaga para que se manifestassem quanto ao interesse de preencher vagas existentes em outras localidades. O apelante não se pronunciou, enquanto as paradigmas sim e, dessa forma, foram nomeadas para a função. Portanto, não se colhe nenhuma ilegalidade no proceder da Administração, pois ao apelante foi franqueado o direito de ser designado para outra localidade. Se não exerceu a faculdade, não pode atribuir a outrem violação de direito. É incontroverso que as paradigmas não foram nomeadas para Salvador, mas para localidades em que o apelante, se demonstrasse interesse, também seria lotado. O fato de tempo depois uma delas ter sido designada para trabalhar em Salvador em cargo de chefia não invalida o ato inicial de nomeação. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565798. Supremo Tribunal Federal RE 579.360 AGR / DF Alega o recorrente contrariedade ao artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal. Sustenta que 'resta, pois, evidenciado a preterição vedada por nossos tribunais, consoante arestos inclusos, bem como a Súmula 15, do Excelso Pretório, inclusive, evidenciado no artigo 37, IV, da vigente Carta Magna' (fl. 282). Decido. Anote-se, primeiramente, que o acórdão dos embargos de declaração, conforme expresso na certidão de fl. 194, foi publicado em 3/7/03, não sendo exigível, conforme decidido na Questão de Ordem no AI 664.567, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. O Tribunal de origem afirmou a inexistência de desrespeito à ordem classificatória do concurso amparado nos seguintes fundamentos: 'Os editais de fls. 37 e 44 convocaram todos os candidatos aprovados e que não lograram ser nomeados para o local onde fizeram opção por falta de vaga para que se manifestassem quanto ao interesse de preencher vagas existentes em outras localidades. O apelante não se pronunciou, enquanto as paradigmas sim e, dessa forma, foram nomeadas para a função. Portanto, não se colhe nenhuma ilegalidade no proceder da Administração, pois ao apelante foi franqueado o direito de ser designado para outra localidade. Se não exerceu a faculdade, não pode atribuir a outrem violação de direito. É incontroverso que as paradigmas não foram nomeadas para Salvador, mas para localidades em que o apelante, se demonstrasse interesse, também seria lotado. O fato de tempo depois uma delas ter sido designada para trabalhar em Salvador em cargo de chefia não invalida o ato inicial de nomeação. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565798. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Relatório RE 579.360 AGR / DF A respeito, correta a sentença, fls. 90/91: ‘A partir daí, alega o autor que ficou à espera da convocação para assumir o cargo. Ocorre, no entanto, que verificando a Administração a necessidade de provimento de cargos de procurador autárquico em outras localidades onde não haviam candidatos classificados, decidiu em 01.03.85, convocar mediante edital aos candidatos aprovados para manifestarem a intenção de serem nomeados para cidade diversa da qual haviam sido classificados. Esse edital encontra- se à fls. 38/38. A partir daí, foi elaborada a classificação das opções apresentadas levando-se em consideração a classsificação originária e resultando no quadro objeto do edital de fls. 39/43. Nova convocação nessa mesma conformidade veio a ser efetuada em 18.11.86 (fl. 44), que resultou na classificação das opções divulgadas em 23.11.87 (fl. 45) As candidatas ROZELLE ROCHA SILVA e MARCÉLIA MARIA PEREIRA MAGALHÃES atenderam a referidos editais e manifestaram opções, tendo sido classificadas para as cidades de Maceió e Tubarão como se pode ver às fls. 39 e 45. Nestas cidades foram admitidas. O fato de – como comprova o documento de fl. 71 – a candidata MARCÉLIA MARIA MAGALHÃES CRUZ encontrar-se já em 1989 exercendo as atribuições do cargo na cidade de Salvador, restou suficientemente esclarecido pelos documentos de fls. 75/76, por onde se vê que a candidata fora admitida na Procuradoria Regional do IAPAS em Santa Catarina, lotada na cidade de Tubarão, retornando a Salvador porque designada para exercer função de chefia, onde restou definitivamente transferida. Os fatos estão, portanto, esclarecidos. O autor 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565798. Supremo Tribunal Federal RE 579.360 AGR / DF A respeito, correta a sentença, fls. 90/91: ‘A partir daí, alega o autor que ficou à espera da convocação para assumir o cargo. Ocorre, no entanto, que verificando a Administração a necessidade de provimento de cargos de procurador autárquico em outras localidades onde não haviam candidatos classificados, decidiu em 01.03.85, convocar mediante edital aos candidatos aprovados para manifestarem a intenção de serem nomeados para cidade diversa da qual haviam sido classificados. Esse edital encontra- se à fls. 38/38. A partir daí, foi elaborada a classificação das opções apresentadas levando-se em consideração a classsificação originária e resultando no quadro objeto do edital de fls. 39/43. Nova convocação nessa mesma conformidade veio a ser efetuada em 18.11.86 (fl. 44), que resultou na classificação das opções divulgadas em 23.11.87 (fl. 45) As candidatas ROZELLE ROCHA SILVA e MARCÉLIA MARIA PEREIRA MAGALHÃES atenderam a referidos editais e manifestaram opções, tendo sido classificadas para as cidades de Maceió e Tubarão como se pode ver às fls. 39 e 45. Nestas cidades foram admitidas. O fato de – como comprova o documento de fl. 71 – a candidata MARCÉLIA MARIA MAGALHÃES CRUZ encontrar-se já em 1989 exercendo as atribuições do cargo na cidade de Salvador, restou suficientemente esclarecido pelos documentos de fls. 75/76, por onde se vê que a candidata fora admitida na Procuradoria Regional do IAPAS em Santa Catarina, lotada na cidade de Tubarão, retornando a Salvador porque designada para exercer função de chefia, onde restou definitivamente transferida. Os fatos estão, portanto, esclarecidos. O autor 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565798. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Relatório RE 579.360 AGR / DF não manifestou opção pela nomeação em outra cidade. Daí porque não efetivamente nomeado. Será que os procedimentos adotados pela Administração infringiram alguma regra editalícia a ponto de lesar direito do autor? Já respondi que não. E reafirmo a minha posição. Deveras, o único vínculo que se estabeleceu entre a Administração e o classificado no certame em face das disposições editalícias acima transcritas, foi o de convocar, através de mala direta, para admissão na cidade de inscrição do candidato classificado. Assim, a regra estaria violada. se a Administração tivesse convocado por Edital os candidatos classificados para admissão na cidade de inscrição. Ora, não foi isso o que ocorreu. A convocação por editais foi para opção por admissão em outra cidade. E isso a Administração poderia faze-lo; já porque a admissão sempre esteve condicionada ao interesse e conveniência da Administração (item 9.2 do Edital – fl. 87; já porque a convocação para opção por outra localidade mercê a regência normativa do certame em apreço (fls. 84/87) e atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade como norte de toda atividade administrativa.’ Pelo exposto, nego provimento à apelação' (fls. 123/124) Nesse caso, para chegar a entendimento diverso do expresso no acórdão recorrido seria necessário o reexame dos fatos e das provas que permeiam a lide, operação vedada nesta instância, a teor da Súmula nº 279/STF. Sobre o tema, anote-se: 'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO. REEXAME DOS 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565798. Supremo Tribunal Federal RE 579.360 AGR / DF não manifestou opção pela nomeação em outra cidade. Daí porque não efetivamente nomeado. Será que os procedimentos adotados pela Administração infringiram alguma regra editalícia a ponto de lesar direito do autor? Já respondi que não. E reafirmo a minha posição. Deveras, o único vínculo que se estabeleceu entre a Administração e o classificado no certame em face das disposições editalícias acima transcritas, foi o de convocar, através de mala direta, para admissão na cidade de inscrição do candidato classificado. Assim, a regra estaria violada. se a Administração tivesse convocado por Edital os candidatos classificados para admissão na cidade de inscrição. Ora, não foi isso o que ocorreu. A convocação por editais foi para opção por admissão em outra cidade. E isso a Administração poderia faze-lo; já porque a admissão sempre esteve condicionada ao interesse e conveniência da Administração (item 9.2 do Edital – fl. 87; já porque a convocação para opção por outra localidade mercê a regência normativa do certame em apreço (fls. 84/87) e atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade como norte de toda atividade administrativa.’ Pelo exposto, nego provimento à apelação' (fls. 123/124) Nesse caso, para chegar a entendimento diverso do expresso no acórdão recorrido seria necessário o reexame dos fatos e das provas que permeiam a lide, operação vedada nesta instância, a teor da Súmula nº 279/STF. Sobre o tema, anote-se: 'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO. REEXAME DOS 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565798. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Relatório RE 579.360 AGR / DF FATOS QUE DERAM ENSEJO À CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Concurso público. Nomeação de candidato. Inobservância da ordem de classificação. Preterição. Reexame dos documentos e fatos que deram ensejo à causa. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido' (RE 377.291/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 7/10/05). 'Concurso público: pretensão à nomeação e posse em virtude de preterição, negada à base das provas: RE inviável: incidência da Súmula 279' (AI 516010/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05). 'AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA PRIMEIRA FASE DO CERTAME. MATÉRIA ARGÜIDA NAS RAZÕES DO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO. 1. Critério de classificação dos candidatos para acesso à segunda fase do concurso público. Interpretação das cláusulas editalícias e reexame da matéria fática no que se refere à ordem de classificação e convocação dos aprovados na primeira fase do certame. Impossibilidade. Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ofensa ao disposto no artigo 37, caput, I, II, III e IV, da Constituição Federal. Matéria não-prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356- STF. 3. Preterição dos candidatos-recorrentes. Inovação da lide nas razões do extraordinário, tendo em vista que o pedido inicial do mandamus limitou-se ao direito de os impetrantes participarem da segunda fase do concurso 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565798. Supremo Tribunal Federal RE 579.360 AGR / DF FATOS QUE DERAM ENSEJO À CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Concurso público. Nomeação de candidato. Inobservância da ordem de classificação. Preterição. Reexame dos documentos e fatos que deram ensejo à causa. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido' (RE 377.291/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 7/10/05). 'Concurso público: pretensão à nomeação e posse em virtude de preterição, negada à base das provas: RE inviável: incidência da Súmula 279' (AI 516010/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05). 'AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA PRIMEIRA FASE DO CERTAME. MATÉRIA ARGÜIDA NAS RAZÕES DO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO. 1. Critério de classificação dos candidatos para acesso à segunda fase do concurso público. Interpretação das cláusulas editalícias e reexame da matéria fática no que se refere à ordem de classificação e convocação dos aprovados na primeira fase do certame. Impossibilidade. Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ofensa ao disposto no artigo 37, caput, I, II, III e IV, da Constituição Federal. Matéria não-prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356- STF. 3. Preterição dos candidatos-recorrentes. Inovação da lide nas razões do extraordinário, tendo em vista que o pedido inicial do mandamus limitou-se ao direito de os impetrantes participarem da segunda fase do concurso 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565798. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Relatório RE 579.360 AGR / DF público ou de qualquer outro procedimento avaliatório capaz de garantir-lhes a classificação final. Exame da controvérsia. Impossibilidade. Agravo regimental não provido' (RE 227.553/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 19/4/02). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intime-se.” Alega o agravante que “não há matéria fática excludente da apreciação do pleito” (fl. 385). Aduz, ainda, in verbis, que: “A pretensão do agravante se cinge não ao descumprimento de convocação a posteriori ou mesmo de preterição de nomeação em razão de tal convocação, mas sim de que sejam respeitadas as regras de convocação do concurso. Assim é que o item 9.3 do Edital DASP/MTb nº 26/84, regulador do certame assim dispôs: '9.3 – Observado o número de vagas existentes ou que venham a existir, o candidato classificado será convocado para a admissão, por mala direta, obrigando-se a declarar, por escrito, se aceita ou não o emprego para o qual estiver sendo convocado. O não pronunciamento do interessado permitirá a Administração excluí-lo do processo seletivo, após reconvocá-lo por edital ou carta expedida com Aviso de Recebimento (AR)' (grifamos)” (fl. 384). É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565798. Supremo Tribunal Federal RE 579.360 AGR / DF público ou de qualquer outro procedimento avaliatório capaz de garantir-lhes a classificação final. Exame da controvérsia. Impossibilidade. Agravo regimental não provido' (RE 227.553/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 19/4/02). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intime-se.” Alega o agravante que “não há matéria fática excludente da apreciação do pleito” (fl. 385). Aduz, ainda, in verbis, que: “A pretensão do agravante se cinge não ao descumprimento de convocação a posteriori ou mesmo de preterição de nomeação em razão de tal convocação, mas sim de que sejam respeitadas as regras de convocação do concurso. Assim é que o item 9.3 do Edital DASP/MTb nº 26/84, regulador do certame assim dispôs: '9.3 – Observado o número de vagas existentes ou que venham a existir, o candidato classificado será convocado para a admissão, por mala direta, obrigando-se a declarar, por escrito, se aceita ou não o emprego para o qual estiver sendo convocado. O não pronunciamento do interessado permitirá a Administração excluí-lo do processo seletivo, após reconvocá-lo por edital ou carta expedida com Aviso de Recebimento (AR)' (grifamos)” (fl. 384). É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565798. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.360 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. Conforme expresso na decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não houve preterição na ordem de classificação no concurso público em comento, uma vez que foi dada ao agravante oportunidade para assumir cargo vago. Para divergir desse entendimento, seria necessário analisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário, consoante dispõe a Súmula nº 279/STF. Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 790.007/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/11/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. MATRÍCULA. AÇÃO JUDICIAL. AJUIZAMENTO APÓS O ÍNICIO DO CURSO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PRETERIÇÃO. SÚMULA 279. 1. O ajuizamento de ação judicial para garantir matrícula em curso de formação posteriormente à data em que iniciado caracteriza ausência de interesse de agir. 2. Quando a tese da preterição na ordem de classificação do concurso público vai de encontro ao afirmado nas instâncias ordinárias, é imprescindível a análise Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565799. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.360 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. Conforme expresso na decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não houve preterição na ordem de classificação no concurso público em comento, uma vez que foi dada ao agravante oportunidade para assumir cargo vago. Para divergir desse entendimento, seria necessário analisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário, consoante dispõe a Súmula nº 279/STF. Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 790.007/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/11/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. MATRÍCULA. AÇÃO JUDICIAL. AJUIZAMENTO APÓS O ÍNICIO DO CURSO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PRETERIÇÃO. SÚMULA 279. 1. O ajuizamento de ação judicial para garantir matrícula em curso de formação posteriormente à data em que iniciado caracteriza ausência de interesse de agir. 2. Quando a tese da preterição na ordem de classificação do concurso público vai de encontro ao afirmado nas instâncias ordinárias, é imprescindível a análise Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565799. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 579.360 AGR / DF dos fatos e provas constantes dos autos para concluir-se em sentido contrário, circunstância na qual incide a Súmula 279 do Supremo no caso. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 384.910/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 12/9/08). No tocante à questão relativa à forma de convocação, o Tribunal de Justiça, no julgamento da apelação, confirmou, por seus próprios fundamentos, a sentença de Primeiro Grau, que está assim fundamentada: “Os fatos estão, portanto, esclarecidos. O autor não manifestou opção pela nomeação em outra cidade. Daí porque não efetivamente nomeado. Será que os procedimentos adotados pela Administração infringiram alguma regra editalícia a ponto de lesar direito do autor? Já respondi que não. E reafirmo a minha posição. Deveras, o único vínculo que se estabeleceu entre a Administração e o classificado no certame em face das disposições editalícias acima transcritas, foi o de convocar, através de mala direta, para admissão na cidade de inscrição do candidato classificado. Assim, a regra estaria violada se a Administração tivesse convocado por Edital os candidatos classificados para admissão na cidade de inscrição. Ora, não foi isso o que ocorreu. A convocação por editais foi para opção por admissão em outra cidade. E isso a Administração poderia faze-lo; já porque a admissão sempre esteve condicionada ao interesse e conveniência da Administração (item 9.2 do Edital – fl. 87; já porque a convocação para opção por outra localidade mercê a regência normativa do certame em apreço (fls. 84/87) e atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade como norte de toda atividade administrativa” (fl. 124). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565799. Supremo Tribunal Federal RE 579.360 AGR / DF dos fatos e provas constantes dos autos para concluir-se em sentido contrário, circunstância na qual incide a Súmula 279 do Supremo no caso. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 384.910/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 12/9/08). No tocante à questão relativa à forma de convocação, o Tribunal de Justiça, no julgamento da apelação, confirmou, por seus próprios fundamentos, a sentença de Primeiro Grau, que está assim fundamentada: “Os fatos estão, portanto, esclarecidos. O autor não manifestou opção pela nomeação em outra cidade. Daí porque não efetivamente nomeado. Será que os procedimentos adotados pela Administração infringiram alguma regra editalícia a ponto de lesar direito do autor? Já respondi que não. E reafirmo a minha posição. Deveras, o único vínculo que se estabeleceu entre a Administração e o classificado no certame em face das disposições editalícias acima transcritas, foi o de convocar, através de mala direta, para admissão na cidade de inscrição do candidato classificado. Assim, a regra estaria violada se a Administração tivesse convocado por Edital os candidatos classificados para admissão na cidade de inscrição. Ora, não foi isso o que ocorreu. A convocação por editais foi para opção por admissão em outra cidade. E isso a Administração poderia faze-lo; já porque a admissão sempre esteve condicionada ao interesse e conveniência da Administração (item 9.2 do Edital – fl. 87; já porque a convocação para opção por outra localidade mercê a regência normativa do certame em apreço (fls. 84/87) e atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade como norte de toda atividade administrativa” (fl. 124). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565799. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 579.360 AGR / DF Desse modo, para acolher a tese de que teria sido violada a norma editalícia que prevê a forma de convocação dos aprovados no certame, haveria a necessidade de examinar e interpretar as regras do edital, o que é inviável em recurso extraordinário, uma vez que referida ofensa, se ocorresse, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, os julgados a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DE NORMAS DE EDITAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS STF 279 E 280. 1. É pacífico o entendimento dessa Corte no sentido de que a regra geral é o acesso de todos aos cargos públicos, salvo limitações decorrentes de lei. Entretanto, elas só serão legitimas se forem fixadas, de forma razoável, para atender às exigências das funções do cargo. 2. A jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, em casos como o dos autos, onde a solução da controvérsia depende da interpretação de normas de edital de concurso público, eventual ofensa constitucional somente poderia ocorrer de forma reflexa ou indireta, o que impede o trâmite do recurso extraordinário. Incidência das Súmulas STF 279 e 280. 3. Agravo regimental improvido” (AI nº 719.268/SE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 19/11/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APLICABILIDADE E VALIDADE DE NORMAS DE EDITAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E DO REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 283 DO SUPREMO TRIBUNAL 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565799. Supremo Tribunal Federal RE 579.360 AGR / DF Desse modo, para acolher a tese de que teria sido violada a norma editalícia que prevê a forma de convocação dos aprovados no certame, haveria a necessidade de examinar e interpretar as regras do edital, o que é inviável em recurso extraordinário, uma vez que referida ofensa, se ocorresse, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, os julgados a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DE NORMAS DE EDITAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS STF 279 E 280. 1. É pacífico o entendimento dessa Corte no sentido de que a regra geral é o acesso de todos aos cargos públicos, salvo limitações decorrentes de lei. Entretanto, elas só serão legitimas se forem fixadas, de forma razoável, para atender às exigências das funções do cargo. 2. A jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, em casos como o dos autos, onde a solução da controvérsia depende da interpretação de normas de edital de concurso público, eventual ofensa constitucional somente poderia ocorrer de forma reflexa ou indireta, o que impede o trâmite do recurso extraordinário. Incidência das Súmulas STF 279 e 280. 3. Agravo regimental improvido” (AI nº 719.268/SE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 19/11/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APLICABILIDADE E VALIDADE DE NORMAS DE EDITAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E DO REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 283 DO SUPREMO TRIBUNAL 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565799. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 579.360 AGR / DF FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou- se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta” (AI nº 767.533/MT-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/3/10). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos de declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional e normas do edital do concurso aplicáveis à espécie. Inadmissibilidade do RE. III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 724.896/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 6/3/09). “AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CARÁTER ELIMINATÓRIO. REGRA CONSTANTE DO EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Os requisitos estabelecidos em edital de concurso constituem 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565799. Supremo Tribunal Federal RE 579.360 AGR / DF FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou- se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta” (AI nº 767.533/MT-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/3/10). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos de declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional e normas do edital do concurso aplicáveis à espécie. Inadmissibilidade do RE. III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 724.896/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 6/3/09). “AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CARÁTER ELIMINATÓRIO. REGRA CONSTANTE DO EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Os requisitos estabelecidos em edital de concurso constituem 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565799. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 579.360 AGR / DF matéria de âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 521.421/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 22/09/06). Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565799. Supremo Tribunal Federal RE 579.360 AGR / DF matéria de âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 521.421/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 22/09/06). Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565799. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.360 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA ADV.(A/S) : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568780 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.360 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA ADV.(A/S) : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568780 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

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A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Nomeação. Preterição na ordem de classificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Forma de convocação. Normas do edital. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos e nas normas editalícias, que não houve preterição na ordem de classificação dos aprovados no certame, bem como não foi desrespeitada a forma de convocação prevista no edital. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

sjur202183

- Acórdãos citados: RE 384910 AgR, AI 521421 AgR, AI 719268 AgR, AI 724896 AgR, AI 767533 AgR, AI 790007 AgR. Número de páginas: 14. Análise: 06/01/2012, KBP. Revisão: 03/02/2012, ACG.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

579360

RE-AgR

acordaos

RE 579360 AgR

AGTE.(S) : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA ADV.(A/S) : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa e Acórdão 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.047 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :LUIZ MANTES OLIVEIRA ADV.(A/S) :HUMBERTO MARCIAL FONSECA ADV.(A/S) :MARIANA CARVALHAES TIMO ADV.(A/S) :KLEBER ALVES DE CARVALHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) :RODRIGO HENRIQUE DOS SANTOS DINIZ E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Interposição via fax. Original protocolado fora do prazo legal. Recurso intempestivo. Precedentes. 1. Considera-se intempestivo o agravo regimental quando, apesar de interposto via fax dentro do prazo legal, o original foi protocolado nesta Corte somente depois de expirado o prazo legal do art. 2º da Lei nº 9.800/99. 2. Agravo regimental não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de outubro de 2011. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565763. Supremo Tribunal Federal DJe 01/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.047 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :LUIZ MANTES OLIVEIRA ADV.(A/S) :HUMBERTO MARCIAL FONSECA ADV.(A/S) :MARIANA CARVALHAES TIMO ADV.(A/S) :KLEBER ALVES DE CARVALHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) :RODRIGO HENRIQUE DOS SANTOS DINIZ E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Luiz Nantes Oliveira interpõe agravo regimental (fls. 214 a 222 – fax e 226 a 234 – original) contra decisão de folhas 207 a 211 que deu provimento ao recurso extraordinário do Município de Ipatinga, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Município de Ipatinga interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, em síntese, alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade adotando a remuneração do autor. Alega o recorrente violação dos artigos 2°, 7°, inciso XXIII, e 37, caput, da Constituição Federal uma vez que a súmula vinculante n° 04/STF ‘NÃO o veda que o salário-mínimo seja utilizado como base de cálculo para fins de pagamento de adicional de insalubridade, ela apenas veda a sua utilização (do salário-mínimo) como indexador da base de cálculo’ (fl. 170). Decido. Merece prosperar a irresignação. Na sessão de 30 de abril de 2008, o Plenário desta Corte, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565765. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.047 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :LUIZ MANTES OLIVEIRA ADV.(A/S) :HUMBERTO MARCIAL FONSECA ADV.(A/S) :MARIANA CARVALHAES TIMO ADV.(A/S) :KLEBER ALVES DE CARVALHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) :RODRIGO HENRIQUE DOS SANTOS DINIZ E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Luiz Nantes Oliveira interpõe agravo regimental (fls. 214 a 222 – fax e 226 a 234 – original) contra decisão de folhas 207 a 211 que deu provimento ao recurso extraordinário do Município de Ipatinga, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Município de Ipatinga interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, em síntese, alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade adotando a remuneração do autor. Alega o recorrente violação dos artigos 2°, 7°, inciso XXIII, e 37, caput, da Constituição Federal uma vez que a súmula vinculante n° 04/STF ‘NÃO o veda que o salário-mínimo seja utilizado como base de cálculo para fins de pagamento de adicional de insalubridade, ela apenas veda a sua utilização (do salário-mínimo) como indexador da base de cálculo’ (fl. 170). Decido. Merece prosperar a irresignação. Na sessão de 30 de abril de 2008, o Plenário desta Corte, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565765. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório RE 634.047 AGR / MG ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 565.714/SP, relatora a Ministra Cármen Lúcia, cuja repercussão geral já havia sido reconhecida, firmou o entendimento de não ser legítimo o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário mínimo, por constituir fator de indexação, implicando a prática ofensa ao artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal. Anote-se a ementa deste julgado: ‘CONSTITUCIONAL. ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO-MÍNIMO: PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O sentido da vedação constante da parte final do inc. IV do art. 7º da Constituição impede que o salário- mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; essa utilização tolheria eventual aumento do salário- mínimo pela cadeia de aumentos que ensejaria se admitida essa vinculação (RE 217.700, Ministro Moreira Alves). A norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário-mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstância pressionaria reajuste menor do salário-mínimo, o que significaria obstaculizar a implementação da política salarial prevista no art. 7º, inciso IV, da Constituição da República. O aproveitamento do salário-mínimo para a formação da base de cálculo de qualquer parcela 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565765. Supremo Tribunal Federal RE 634.047 AGR / MG ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 565.714/SP, relatora a Ministra Cármen Lúcia, cuja repercussão geral já havia sido reconhecida, firmou o entendimento de não ser legítimo o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário mínimo, por constituir fator de indexação, implicando a prática ofensa ao artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal. Anote-se a ementa deste julgado: ‘CONSTITUCIONAL. ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO-MÍNIMO: PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O sentido da vedação constante da parte final do inc. IV do art. 7º da Constituição impede que o salário- mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; essa utilização tolheria eventual aumento do salário- mínimo pela cadeia de aumentos que ensejaria se admitida essa vinculação (RE 217.700, Ministro Moreira Alves). A norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário-mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstância pressionaria reajuste menor do salário-mínimo, o que significaria obstaculizar a implementação da política salarial prevista no art. 7º, inciso IV, da Constituição da República. O aproveitamento do salário-mínimo para a formação da base de cálculo de qualquer parcela 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565765. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RE 634.047 AGR / MG remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. Histórico e análise comparativa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Declaração de não-recepção pela Constituição da República de 1988 do art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 432/1985 do Estado de São Paulo. 2. Inexistência de regra constitucional autorizativa de concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos (art. 39, § 1º, inc. III) ou a policiais militares (art. 42, § 1º, c/c 142, § 3º, inc. X). 3. Inviabilidade de invocação do art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República, pois mesmo se a legislação local determina a sua incidência aos servidores públicos, a expressão adicional de remuneração contida na norma constitucional há de ser interpretada como adicional remuneratório, a saber, aquele que desenvolve atividades penosas, insalubres ou perigosas tem direito a adicional, a compor a sua remuneração. Se a Constituição tivesse estabelecido remuneração do trabalhador como base de cálculo teria afirmado adicional sobre a remuneração, o que não fez. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento’ (DJe de 8/808). Na mesma assentada, foi aprovado o Enunciado Vinculante nº 4, deste Tribunal, com a seguinte redação: ‘Salvo os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial’. Desse modo, apesar de ter sido reconhecida a proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem de servidor 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565765. Supremo Tribunal Federal RE 634.047 AGR / MG remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. Histórico e análise comparativa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Declaração de não-recepção pela Constituição da República de 1988 do art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 432/1985 do Estado de São Paulo. 2. Inexistência de regra constitucional autorizativa de concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos (art. 39, § 1º, inc. III) ou a policiais militares (art. 42, § 1º, c/c 142, § 3º, inc. X). 3. Inviabilidade de invocação do art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República, pois mesmo se a legislação local determina a sua incidência aos servidores públicos, a expressão adicional de remuneração contida na norma constitucional há de ser interpretada como adicional remuneratório, a saber, aquele que desenvolve atividades penosas, insalubres ou perigosas tem direito a adicional, a compor a sua remuneração. Se a Constituição tivesse estabelecido remuneração do trabalhador como base de cálculo teria afirmado adicional sobre a remuneração, o que não fez. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento’ (DJe de 8/808). Na mesma assentada, foi aprovado o Enunciado Vinculante nº 4, deste Tribunal, com a seguinte redação: ‘Salvo os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial’. Desse modo, apesar de ter sido reconhecida a proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem de servidor 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565765. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório RE 634.047 AGR / MG público ou empregado ao salário mínimo, o Plenário entendeu pela impossibilidade da modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo Poder Judiciário, dada a vedação deste atuar como legislador positivo. Transcrevo parte do voto do Ministro Menezes Direito constante do julgamento do mencionado RE nº 565.714/SP, paradigma de criação da mencionada súmula vinculante: ‘A meu sentir, concordando com a base de interpretação da Ministra Cármen Lúcia, parece mais prudente que nós adotemos a técnica habitual de desprover o recurso extraordinário, mas assegurar, porque estamos julgando a causa, a manutenção do pagamento dos adicionais, como tem sido feito, até que uma legislação especial venha a fixar os critérios de atualização. Porque, se nós não fizermos assim, juntando as duas questões, a proposta da Ministra Cármen Lúcia e a técnica de julgamento do recurso ordinário, vamos, por um lado, criar um sistema de reforma para pior, como disse o Ministro Marco Aurélio, porque vamos dar a possibilidade de interpretação pelo congelamento, ou, ao contrário, vamos admitir que é possível manter a aplicação do adicional de insalubridade sobre a base do salário mínimo. Parece-me, portanto, que podem ser reunidas as duas propostas, adotada a técnica usual desta Corte no sentido de negar provimento ao extraordinário sob outro fundamento, porque nós estamos julgando a causa, estamos dizendo que é improcedente o pedido de transferir a base de cálculo do adicional de insalubridade do salário mínimo para a remuneração e, ao mesmo tempo, estamos dando um lastro de impetração para que seja continuado o pagamento, como de resto se compromete a Procuradoria do Estado de São Paulo, e providenciados, por meio de legislação especial, os critérios de atualização compatíveis’ (grifou-se). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565765. Supremo Tribunal Federal RE 634.047 AGR / MG público ou empregado ao salário mínimo, o Plenário entendeu pela impossibilidade da modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo Poder Judiciário, dada a vedação deste atuar como legislador positivo. Transcrevo parte do voto do Ministro Menezes Direito constante do julgamento do mencionado RE nº 565.714/SP, paradigma de criação da mencionada súmula vinculante: ‘A meu sentir, concordando com a base de interpretação da Ministra Cármen Lúcia, parece mais prudente que nós adotemos a técnica habitual de desprover o recurso extraordinário, mas assegurar, porque estamos julgando a causa, a manutenção do pagamento dos adicionais, como tem sido feito, até que uma legislação especial venha a fixar os critérios de atualização. Porque, se nós não fizermos assim, juntando as duas questões, a proposta da Ministra Cármen Lúcia e a técnica de julgamento do recurso ordinário, vamos, por um lado, criar um sistema de reforma para pior, como disse o Ministro Marco Aurélio, porque vamos dar a possibilidade de interpretação pelo congelamento, ou, ao contrário, vamos admitir que é possível manter a aplicação do adicional de insalubridade sobre a base do salário mínimo. Parece-me, portanto, que podem ser reunidas as duas propostas, adotada a técnica usual desta Corte no sentido de negar provimento ao extraordinário sob outro fundamento, porque nós estamos julgando a causa, estamos dizendo que é improcedente o pedido de transferir a base de cálculo do adicional de insalubridade do salário mínimo para a remuneração e, ao mesmo tempo, estamos dando um lastro de impetração para que seja continuado o pagamento, como de resto se compromete a Procuradoria do Estado de São Paulo, e providenciados, por meio de legislação especial, os critérios de atualização compatíveis’ (grifou-se). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565765. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório RE 634.047 AGR / MG No caso dos autos, os autores postulam a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, substituindo o salário mínimo por sua remuneração integral. Assim, incide na espécie a parte final da Súmula Vinculante nº 4, que impede o Judiciário de alterar a base de cálculo do referido adicional. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para julgar improcedente a ação. Custas e honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa, pelo autor, vencido, aplicada a regra do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Publique-se”. Alega o agravante que teria sido violado o princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que: “Não há lei municipal que determina que o adicional de insalubridade incida sobre os vencimentos do servidor. Não há também, lei municipal que determine que o adicional de insalubridade incida sobre o salário mínimo. Com isso, sendo omissa a legislação do Município de Ipatinga em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade, deve-se considerar para tal fim os vencimentos dos servidores, sob pena de ferir de morte princípios constitucionais vigentes” (fls. 230). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565765. Supremo Tribunal Federal RE 634.047 AGR / MG No caso dos autos, os autores postulam a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, substituindo o salário mínimo por sua remuneração integral. Assim, incide na espécie a parte final da Súmula Vinculante nº 4, que impede o Judiciário de alterar a base de cálculo do referido adicional. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para julgar improcedente a ação. Custas e honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa, pelo autor, vencido, aplicada a regra do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Publique-se”. Alega o agravante que teria sido violado o princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que: “Não há lei municipal que determina que o adicional de insalubridade incida sobre os vencimentos do servidor. Não há também, lei municipal que determine que o adicional de insalubridade incida sobre o salário mínimo. Com isso, sendo omissa a legislação do Município de Ipatinga em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade, deve-se considerar para tal fim os vencimentos dos servidores, sob pena de ferir de morte princípios constitucionais vigentes” (fls. 230). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565765. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.047 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. A decisão agravada foi publicada em 6/9/11 (fl. 212). Em 12/9/11, o agravante interpôs a petição recursal via fax (fls. 214 a 222), protocolada nesta Corte sob o nº 74.070/11. Ocorre, todavia, que não foi obedecido o prazo legal do art. 2º da Lei nº 9.800/99, que determina que, nesse caso, o original deve ser protocolado no Tribunal no prazo contínuo e improrrogável de até 5 (cinco) dias após o encerramento do prazo recursal, no caso, o dia 19/9/11, segunda-feira. Contudo, o original da petição recursal somente foi protocolado na Secretaria do Supremo Tribunal Federal em 22/9/11 (fl. 226), por meio da Petição nº 76.629/11, após expirado o prazo legal, conforme certidão de trânsito em julgado à fl. 236. Destarte, é intempestivo o agravo regimental. Nesse sentido, anote-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – UTILIZAÇÃO DE FAC-SÍMILE – PRAZO INICIAL (ENCAMINHAMENTO MEDIANTE 'FAX') E PRAZO ADICIONAL (PRODUÇÃO DOS ORIGINAIS) – PETIÇÃO RECURSAL TRANSMITIDA, TEMPESTIVAMENTE, MEDIANTE REPRODUÇÃO FAC- SIMILAR – ORIGINAIS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS, CONTUDO, EXTEMPORANEAMENTE – INEXISTÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE O TÉRMINO DO PRAZO INICIAL E O INÍCIO DO PRAZO ADICIONAL – CONTAGEM CONTÍNUA, A SER FEITA DE MODO IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE AO TÉRMINO DO PRAZO INICIAL – EXTEMPORANEIDADE RECONHECIDA NA ESPÉCIE – INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE – INTERPOSIÇÃO, CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565764. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.047 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. A decisão agravada foi publicada em 6/9/11 (fl. 212). Em 12/9/11, o agravante interpôs a petição recursal via fax (fls. 214 a 222), protocolada nesta Corte sob o nº 74.070/11. Ocorre, todavia, que não foi obedecido o prazo legal do art. 2º da Lei nº 9.800/99, que determina que, nesse caso, o original deve ser protocolado no Tribunal no prazo contínuo e improrrogável de até 5 (cinco) dias após o encerramento do prazo recursal, no caso, o dia 19/9/11, segunda-feira. Contudo, o original da petição recursal somente foi protocolado na Secretaria do Supremo Tribunal Federal em 22/9/11 (fl. 226), por meio da Petição nº 76.629/11, após expirado o prazo legal, conforme certidão de trânsito em julgado à fl. 236. Destarte, é intempestivo o agravo regimental. Nesse sentido, anote-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – UTILIZAÇÃO DE FAC-SÍMILE – PRAZO INICIAL (ENCAMINHAMENTO MEDIANTE 'FAX') E PRAZO ADICIONAL (PRODUÇÃO DOS ORIGINAIS) – PETIÇÃO RECURSAL TRANSMITIDA, TEMPESTIVAMENTE, MEDIANTE REPRODUÇÃO FAC- SIMILAR – ORIGINAIS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS, CONTUDO, EXTEMPORANEAMENTE – INEXISTÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE O TÉRMINO DO PRAZO INICIAL E O INÍCIO DO PRAZO ADICIONAL – CONTAGEM CONTÍNUA, A SER FEITA DE MODO IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE AO TÉRMINO DO PRAZO INICIAL – EXTEMPORANEIDADE RECONHECIDA NA ESPÉCIE – INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE – INTERPOSIÇÃO, CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565764. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 634.047 AGR / MG DECLARAÇÃO, DE TEMPESTIVO RECURSO DE AGRAVO – 'AGRAVO REGIMENTAL' IMPROVIDO. - A utilização de fac- símile, para a veiculação de petições recursais, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar, dentro do prazo adicional a que alude a Lei nº 9.800/99 (art. 2º, 'caput'), os originais que se referem às peças transmitidas por meio desse sistema, sob pena de não-conhecimento, por intempestividade, do recurso interposto mediante 'fax'. Precedentes. - O prazo adicional (ou complementar) a que se refere o art. 2º, 'caput', da Lei nº 9.800/99, por não traduzir um novo lapso temporal, constitui simples prorrogação do prazo inicial e que, por ser contínuo, não se suspende nem se interrompe, ao longo de seu curso, em razão de feriados, sábados e domingos, exceto se o respectivo termo final ('dies ad quem') recair em feriado ou em dia em que não haja expediente forense normal, caso em que se considerará prorrogado até o primeiro dia útil subseqüente, nos termos do art. 184, § 1º, do CPC. Precedentes (STF e STJ)” (AI nº 535.340/MG-EDv-ED-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 8/11/10). “AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. INTEMPESTIVIDADE. ORIGINAL APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL (LEI 9.800/1999, ART. 2º). PRAZO CONTÍNUO E IMPRORROGÁVEL. Não merece prosperar o presente recurso, porquanto é intempestivo. Embora a petição recursal tenha sido transmitida, via fax, dentro do prazo para interposição do recurso, o respectivo original foi apresentado à Corte somente depois de decorrido o prazo legal. É de se ressaltar que o início do prazo adicional é improrrogável e contínuo ao término do prazo para a interposição do recurso. Agravo regimental não conhecido” (AI nº 585.884/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 29/6/07). “Agravo regimental: intempestividade: interposição do recurso via fax, no prazo legal, mas não apresentado o original 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565764. Supremo Tribunal Federal RE 634.047 AGR / MG DECLARAÇÃO, DE TEMPESTIVO RECURSO DE AGRAVO – 'AGRAVO REGIMENTAL' IMPROVIDO. - A utilização de fac- símile, para a veiculação de petições recursais, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar, dentro do prazo adicional a que alude a Lei nº 9.800/99 (art. 2º, 'caput'), os originais que se referem às peças transmitidas por meio desse sistema, sob pena de não-conhecimento, por intempestividade, do recurso interposto mediante 'fax'. Precedentes. - O prazo adicional (ou complementar) a que se refere o art. 2º, 'caput', da Lei nº 9.800/99, por não traduzir um novo lapso temporal, constitui simples prorrogação do prazo inicial e que, por ser contínuo, não se suspende nem se interrompe, ao longo de seu curso, em razão de feriados, sábados e domingos, exceto se o respectivo termo final ('dies ad quem') recair em feriado ou em dia em que não haja expediente forense normal, caso em que se considerará prorrogado até o primeiro dia útil subseqüente, nos termos do art. 184, § 1º, do CPC. Precedentes (STF e STJ)” (AI nº 535.340/MG-EDv-ED-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 8/11/10). “AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. INTEMPESTIVIDADE. ORIGINAL APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL (LEI 9.800/1999, ART. 2º). PRAZO CONTÍNUO E IMPRORROGÁVEL. Não merece prosperar o presente recurso, porquanto é intempestivo. Embora a petição recursal tenha sido transmitida, via fax, dentro do prazo para interposição do recurso, o respectivo original foi apresentado à Corte somente depois de decorrido o prazo legal. É de se ressaltar que o início do prazo adicional é improrrogável e contínuo ao término do prazo para a interposição do recurso. Agravo regimental não conhecido” (AI nº 585.884/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 29/6/07). “Agravo regimental: intempestividade: interposição do recurso via fax, no prazo legal, mas não apresentado o original 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565764. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 634.047 AGR / MG no prazo adicional de cinco dias, como previsto no art. 2º, caput, da L. 9800/99” (AI nº 629.780/RN-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07). Não conheço do agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565764. Supremo Tribunal Federal RE 634.047 AGR / MG no prazo adicional de cinco dias, como previsto no art. 2º, caput, da L. 9800/99” (AI nº 629.780/RN-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07). Não conheço do agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565764. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.047 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : LUIZ MANTES OLIVEIRA ADV.(A/S) : HUMBERTO MARCIAL FONSECA ADV.(A/S) : MARIANA CARVALHAES TIMO ADV.(A/S) : KLEBER ALVES DE CARVALHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) : RODRIGO HENRIQUE DOS SANTOS DINIZ E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma não conheceu do agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568794 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.047 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : LUIZ MANTES OLIVEIRA ADV.(A/S) : HUMBERTO MARCIAL FONSECA ADV.(A/S) : MARIANA CARVALHAES TIMO ADV.(A/S) : KLEBER ALVES DE CARVALHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) : RODRIGO HENRIQUE DOS SANTOS DINIZ E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma não conheceu do agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568794 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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A Turma não conheceu do agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Interposição via fax. Original protocolado fora do prazo legal. Recurso intempestivo. Precedentes. 1. Considera-se intempestivo o agravo regimental quando, apesar de interposto via fax dentro do prazo legal, o original foi protocolado nesta Corte somente depois de expirado o prazo legal do art. 2º da Lei nº 9.800/99. 2. Agravo regimental não conhecido.

sjur202187

- Acórdãos citados: AI 535340 EDv-ED-AgR - Tribunal Pleno, AI 585884 AgR, AI 629780 AgR. Número de páginas: 10. Análise: 03/01/2012, MMR.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

634047

RE-AgR

acordaos

RE 634047 AgR

AGTE.(S) : LUIZ MANTES OLIVEIRA ADV.(A/S) : HUMBERTO MARCIAL FONSECA ADV.(A/S) : MARIANA CARVALHAES TIMO ADV.(A/S) : KLEBER ALVES DE CARVALHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) : RODRIGO HENRIQUE DOS SANTOS DINIZ E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.421 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :JOSÉ ROQUE ARENHART IMPTE.(S) :JOÃO AFONSO GASPARY SILVEIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro. Lei nº 9.613/98. Alegada falta de fundamentação da prisão preventiva. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Cautelaridade suficientemente demonstrada. Presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente. Circunstância que não obsta a segregação cautelar quando presentes elementos concretos a justificá-la. Precedentes. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Tema não submetido ao Tribunal de Justiça local e nem ao Superior Tribunal de Justiça. Dupla supressão de instância. Inadmissibilidade. Questão não conhecida. Precedentes. 1. A análise do decreto prisional em questão autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos suficientes para justificar a privação processual da liberdade do paciente, porque revestido da necessária cautelaridade, não sendo suficientes os argumentos da impetração para justificar a revogação daquela prisão. 2. A demonstração de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar, desde que presentes, como no caso, elementos concretos a recomendar a sua manutenção (HC nº 90.330/PR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 27/6/08; e HC nº 93.901/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 27/6/08). 3. O tema relativo ao excesso de prazo na conclusão da instrução criminal não foi submetido ao Tribunal de Justiça local nem ao Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sua apreciação, de forma originária, neste ensejo, configuraria verdadeira dupla supressão de instância, o que é Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569933. Supremo Tribunal Federal DJe 28/11/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1590945 Ementa e Acórdão HC 107.421 / RS inadmissível. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em conhecer, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, a denegar, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de outubro de 2011. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569933. Supremo Tribunal Federal HC 107.421 / RS inadmissível. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em conhecer, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, a denegar, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de outubro de 2011. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569933. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1590945 Relatório 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.421 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :JOSÉ ROQUE ARENHART IMPTE.(S) :JOÃO AFONSO GASPARY SILVEIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado João Afonso Gaspary Silveira, em favor de José Roque Arenhart, buscando a revogação da prisão preventiva do paciente. Aponta como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC nº 28.763/RS interposto àquela Corte, Relator o Ministro Og Fernandes. Sustenta, basicamente, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista o excesso de prazo na segregação cautelar do paciente, que encontra-se preso há mais de 300 dias, sem que se tenha encerrado a instrução criminal (fl. 7 da inicial). Argumenta, ainda, a falta de fundamentação apta a justificar a necessidade da medida constritiva, bem como a ausência dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal (fls. 8 a 20 da inicial). Por fim, afirma ser o paciente primário, de bons antecedentes, com profissão definida, residência fixa no distrito da culpa e família constituída (fl. 21 da inicial). Requer, liminarmente, concessão da ordem para revogar a segregação cautelar do paciente e, no mérito, pede a sua confirmação (fl. 24 da inicial). Indeferi a liminar requerida e solicitei informações ao Juízo de Direito da Vara Judicial da Comarca de Portão/RS. As informações foram devidamente prestadas (Petição/STF nº 20.231/11). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569930. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.421 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :JOSÉ ROQUE ARENHART IMPTE.(S) :JOÃO AFONSO GASPARY SILVEIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado João Afonso Gaspary Silveira, em favor de José Roque Arenhart, buscando a revogação da prisão preventiva do paciente. Aponta como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC nº 28.763/RS interposto àquela Corte, Relator o Ministro Og Fernandes. Sustenta, basicamente, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista o excesso de prazo na segregação cautelar do paciente, que encontra-se preso há mais de 300 dias, sem que se tenha encerrado a instrução criminal (fl. 7 da inicial). Argumenta, ainda, a falta de fundamentação apta a justificar a necessidade da medida constritiva, bem como a ausência dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal (fls. 8 a 20 da inicial). Por fim, afirma ser o paciente primário, de bons antecedentes, com profissão definida, residência fixa no distrito da culpa e família constituída (fl. 21 da inicial). Requer, liminarmente, concessão da ordem para revogar a segregação cautelar do paciente e, no mérito, pede a sua confirmação (fl. 24 da inicial). Indeferi a liminar requerida e solicitei informações ao Juízo de Direito da Vara Judicial da Comarca de Portão/RS. As informações foram devidamente prestadas (Petição/STF nº 20.231/11). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569930. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1590945 Relatório HC 107.421 / RS Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira da Almeida, opinou pelo conhecimento parcial da impetração e, nessa parte, pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569930. Supremo Tribunal Federal HC 107.421 / RS Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira da Almeida, opinou pelo conhecimento parcial da impetração e, nessa parte, pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569930. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1590945 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.421 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC nº 28.763/RS interposto àquela Corte, Relator o Ministro Og Fernandes. Narra o impetrante, na inicial, que: “(...) Através da portaria nº 02/08 de junho de 2008, (doc. 06), o Ministério Público instaurou expediente administrativo para o fim de coletar informações a respeito do tráfico de drogas na cidade de Portão e investigar o ora paciente José Roque Arenhart, entre outros. A referida investigação teve como duração o período compreendido entre junho/2008 e abril/2010. Durante as investigações realizadas pelo Promotor de Justiça, Dr. Marcelo Tubino Vieira, com colaboração da brigada Militar da Comarca de Portão, foram realizadas apreensões de documentos, interceptações telefônicas e quebras de sigilo bancário e fiscal. Decorridos quase dois anos de investigações, no dia 15 de abril de 2010 o Ministério Público representou pela prisão preventiva do ora paciente e de outros envolvidos, (ver doc. 06) bem como a busca e apreensão de documentos e objetos relacionados ao tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e armas. A prisão preventiva restou indeferida, em relação ao paciente (...) (...) Prosseguindo nos atos de investigação preliminar, no dia 29 de abril de 2010, por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do paciente José Roque, foram apreendidos documentos referentes a imóveis, como contratos de gaveta, de locação, entre outros, bem como seu Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569931. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.421 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC nº 28.763/RS interposto àquela Corte, Relator o Ministro Og Fernandes. Narra o impetrante, na inicial, que: “(...) Através da portaria nº 02/08 de junho de 2008, (doc. 06), o Ministério Público instaurou expediente administrativo para o fim de coletar informações a respeito do tráfico de drogas na cidade de Portão e investigar o ora paciente José Roque Arenhart, entre outros. A referida investigação teve como duração o período compreendido entre junho/2008 e abril/2010. Durante as investigações realizadas pelo Promotor de Justiça, Dr. Marcelo Tubino Vieira, com colaboração da brigada Militar da Comarca de Portão, foram realizadas apreensões de documentos, interceptações telefônicas e quebras de sigilo bancário e fiscal. Decorridos quase dois anos de investigações, no dia 15 de abril de 2010 o Ministério Público representou pela prisão preventiva do ora paciente e de outros envolvidos, (ver doc. 06) bem como a busca e apreensão de documentos e objetos relacionados ao tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e armas. A prisão preventiva restou indeferida, em relação ao paciente (...) (...) Prosseguindo nos atos de investigação preliminar, no dia 29 de abril de 2010, por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do paciente José Roque, foram apreendidos documentos referentes a imóveis, como contratos de gaveta, de locação, entre outros, bem como seu Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569931. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1590945 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 107.421 / RS computador. Além da apreensão dos documentos mencionados, foi encontrada uma arma de fogo, calibre 32, uso permitido, tendo sido, assim o paciente preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo, dando origem ao Processo nº 155/0210.0000600-5, em trâmite no mesmo juízo. Diante da prisão em flagrante, a defesa requereu a liberdade provisória do paciente, restando indeferida pelo MM Juízo, de primeiro grau. Então, impetrou-se ordem de Habeas Corpus, distribuído para colenda 1ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que teve como Relator Des. MARCO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, processo nº 70036296978, que concedeu a liminar e julgado no dia 26 de maio passado, e ratificada concedendo a ordem para substituir a prisão em flagrante pela liberdade provisória do ora paciente, conforme acórdão anexo. (doc. 08). Aproveitando a prisão do paciente por porte ilegal de arma de fogo, o Ministério Público renovou o pleito de prisão preventiva (doc. 09) no feito relacionado à este writ, processo nº 155/2.10.0000538-6, em desfavor de José Roque, aduzindo novos motivos ensejados da custódia cautelar, amparado nas gravações feitas durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, bem como na lavratura do auto de prisão em flagrante, o que restou deferido (...) (...) Então o ora paciente, foi denunciado em 11/05/2010, (doc. 10), como incurso das penas do artigo 1°, inciso I, c/c o § 4°,da Lei n° 9.613/1998, várias vezes, na forma do art. 71 do CP; art. 1°, § 1°, inciso I, várias vezes, da Lei n° 9.613/1998, na forma do art. 71 e 29, caput, do CP e art. 1º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.613/1988. Contra o ora decreto acima descrito, foi impetrado Habeas Corpus, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, sob o número 70037081114, (ver doc. 03), submetido à Terceira Câmara Criminal, que denegou a ordem, conforme 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569931. Supremo Tribunal Federal HC 107.421 / RS computador. Além da apreensão dos documentos mencionados, foi encontrada uma arma de fogo, calibre 32, uso permitido, tendo sido, assim o paciente preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo, dando origem ao Processo nº 155/0210.0000600-5, em trâmite no mesmo juízo. Diante da prisão em flagrante, a defesa requereu a liberdade provisória do paciente, restando indeferida pelo MM Juízo, de primeiro grau. Então, impetrou-se ordem de Habeas Corpus, distribuído para colenda 1ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que teve como Relator Des. MARCO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, processo nº 70036296978, que concedeu a liminar e julgado no dia 26 de maio passado, e ratificada concedendo a ordem para substituir a prisão em flagrante pela liberdade provisória do ora paciente, conforme acórdão anexo. (doc. 08). Aproveitando a prisão do paciente por porte ilegal de arma de fogo, o Ministério Público renovou o pleito de prisão preventiva (doc. 09) no feito relacionado à este writ, processo nº 155/2.10.0000538-6, em desfavor de José Roque, aduzindo novos motivos ensejados da custódia cautelar, amparado nas gravações feitas durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, bem como na lavratura do auto de prisão em flagrante, o que restou deferido (...) (...) Então o ora paciente, foi denunciado em 11/05/2010, (doc. 10), como incurso das penas do artigo 1°, inciso I, c/c o § 4°,da Lei n° 9.613/1998, várias vezes, na forma do art. 71 do CP; art. 1°, § 1°, inciso I, várias vezes, da Lei n° 9.613/1998, na forma do art. 71 e 29, caput, do CP e art. 1º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.613/1988. Contra o ora decreto acima descrito, foi impetrado Habeas Corpus, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, sob o número 70037081114, (ver doc. 03), submetido à Terceira Câmara Criminal, que denegou a ordem, conforme 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569931. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1590945 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 107.421 / RS acórdão em anexo. (doc11). Contra o referido acórdão, foi interposto Recurso Ordinário Criminal, (ver doc. 01), em relação ao Habeas Corpus acima referido para o Superior Tribunal de Justiça, que restou denegado conforme acórdão que ora se combate“ (fls. 2 a 7 da inicial – grifos conforme o original). Transcrevo o teor do julgado emanado do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DEMONSTRAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. Consta dos autos que o denunciado, utilizando-se do seu cargo (vereador) e influência na comunidade local, no período de 2006 até abril de 2010, de forma reiterada e habitual ocultou e dissimulou a origem e a propriedade de bens e valores provenientes direta e indiretamente de delito de tráfico de entorpecentes, praticado por organização criminosa. 2. De ressaltar, desde logo, que não há como enfrentar a alegação de inexistência de indícios do envolvimento do recorrente na prática dos crimes a ele imputados, por demandar nítido revolvimento probatório, inviável de ser operado na via eleita. 3. De qualquer forma, observa-se que a denúncia aponta fartos elementos indiciários apurados na investigação em tela (declarações de testemunhas, interceptações telefônicas, quebras de sigilo financeiro e fiscal, bem como documentos apreendidos pela autoridade policial), que foram ressaltados no decreto prisional, capazes de autorizar a adoção da providência extrema. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569931. Supremo Tribunal Federal HC 107.421 / RS acórdão em anexo. (doc11). Contra o referido acórdão, foi interposto Recurso Ordinário Criminal, (ver doc. 01), em relação ao Habeas Corpus acima referido para o Superior Tribunal de Justiça, que restou denegado conforme acórdão que ora se combate“ (fls. 2 a 7 da inicial – grifos conforme o original). Transcrevo o teor do julgado emanado do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DEMONSTRAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. Consta dos autos que o denunciado, utilizando-se do seu cargo (vereador) e influência na comunidade local, no período de 2006 até abril de 2010, de forma reiterada e habitual ocultou e dissimulou a origem e a propriedade de bens e valores provenientes direta e indiretamente de delito de tráfico de entorpecentes, praticado por organização criminosa. 2. De ressaltar, desde logo, que não há como enfrentar a alegação de inexistência de indícios do envolvimento do recorrente na prática dos crimes a ele imputados, por demandar nítido revolvimento probatório, inviável de ser operado na via eleita. 3. De qualquer forma, observa-se que a denúncia aponta fartos elementos indiciários apurados na investigação em tela (declarações de testemunhas, interceptações telefônicas, quebras de sigilo financeiro e fiscal, bem como documentos apreendidos pela autoridade policial), que foram ressaltados no decreto prisional, capazes de autorizar a adoção da providência extrema. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569931. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1590945 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 107.421 / RS 4. Embora a gravidade em abstrato do crime, por si só, não seja suficiente para embasar a manutenção da prisão, é certo que as peculiaridades concretas do caso, na espécie, evidenciada pelas circunstâncias em que foram perpetrados (de modo a financiar e viabilizar a prática do comércio de drogas), basta para justificar a segregação cautelar no resguardo da ordem pública. 5. Ademais, considerando-se o vínculo do acusado com os demais envolvidos e ainda investigados com os fatos em tela, possibilitando, com sua influência, eventual prejuízo à colheita da prova, mister se faz sua segregação cautelar também para a conveniência da instrução criminal. 6. Recurso ordinário a que se nega provimento.” Essa é a decisão contra a qual se insurge o impetrante neste writ. Pelo que se tem na decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal, não se vislumbra nenhuma ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o acórdão proferido por aquela Corte encontra-se suficientemente fundamentado, restando, assim, justificado o convencimento formado. Ademais, em uma análise do decreto prisional em questão, tenho que ele apresenta, na espécie, fundamentos aptos a justificar a privação processual da liberdade do ora paciente, porque revestido da necessária cautelaridade. Confira-se, a propósito, os fundamentos que embasaram a decretação da custódia cautelar do paciente, na parte que interessa: “(...) Cuide-se de reiteração de pedido de prisão preventiva em relação ao investigado José Roque Arenhart, postulado pelo Ministério Público. Segundo narrado pelo Ministério Público, as interceptações telefônicas continuaram a ser realizadas após a prisão de José Roque, sendo que este, mesmo depois de preso, fez declarações, pretendendo embaraçar a instrução. Em 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569931. Supremo Tribunal Federal HC 107.421 / RS 4. Embora a gravidade em abstrato do crime, por si só, não seja suficiente para embasar a manutenção da prisão, é certo que as peculiaridades concretas do caso, na espécie, evidenciada pelas circunstâncias em que foram perpetrados (de modo a financiar e viabilizar a prática do comércio de drogas), basta para justificar a segregação cautelar no resguardo da ordem pública. 5. Ademais, considerando-se o vínculo do acusado com os demais envolvidos e ainda investigados com os fatos em tela, possibilitando, com sua influência, eventual prejuízo à colheita da prova, mister se faz sua segregação cautelar também para a conveniência da instrução criminal. 6. Recurso ordinário a que se nega provimento.” Essa é a decisão contra a qual se insurge o impetrante neste writ. Pelo que se tem na decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal, não se vislumbra nenhuma ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o acórdão proferido por aquela Corte encontra-se suficientemente fundamentado, restando, assim, justificado o convencimento formado. Ademais, em uma análise do decreto prisional em questão, tenho que ele apresenta, na espécie, fundamentos aptos a justificar a privação processual da liberdade do ora paciente, porque revestido da necessária cautelaridade. Confira-se, a propósito, os fundamentos que embasaram a decretação da custódia cautelar do paciente, na parte que interessa: “(...) Cuide-se de reiteração de pedido de prisão preventiva em relação ao investigado José Roque Arenhart, postulado pelo Ministério Público. Segundo narrado pelo Ministério Público, as interceptações telefônicas continuaram a ser realizadas após a prisão de José Roque, sendo que este, mesmo depois de preso, fez declarações, pretendendo embaraçar a instrução. Em 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569931. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1590945 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 107.421 / RS telefonemas, José Roque, recebe a informação de que Liça estaria preso, aumentando a hipótese de relação dos investigados. Posteriormente, em outra interceptação realizada a José Roque determina que sua companheira Gisele, que mantenha contato com Clóvis Mollerke (Pintado) para que 'venda tudo' e contrate um advogado para tirá-lo da segregação. Da mesma forma, Gisele é orientada a assumir a responsabilidade da arma. Ainda, telefona para Carlinhos, Presidente do Hospital, querendo 'conversar'. Ainda diante das interceptações José Roque realiza ligações diversas a diversos políticos evidenciando seu prestígio, a fim de minimizar a situação. Informou que em determinada ligação, a advogada dá a entender que tem amizade com o juízo local, denotando que o flagrado não acredita na imparcialidade da justiça. Em cumprimento de mandado de busca e apreensão, localizou-se na residência de José Roque, além de uma arma com numeração raspada, a qual originou a prisão em flagrante, inúmeros documentos em nome de terceiros, de imóveis referentes ao condomínio onde Liça residia. Referiu que Roque utiliza seu cargo a influência para facilitar a atividade criminosa de traficantes, e que pelas conversas tem intenção de se candidatar às próximas eleições. Sucintamente relatados os fatos, passo a decidir. Prisão preventiva Registro que o art. 312 do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva poderá ser decretada para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que haja prova da existência do crime e indícios de autoria. Diante das novas provas trazidas aos autos, sem dúvida estão presentes os requisitos ensejadores do decreto preventivo. Nos presentes autos, Ministério Público demonstrou ter desenvolvido operação visando combater e apurar suspeitas de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro nesta cidade de Portão. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569931. Supremo Tribunal Federal HC 107.421 / RS telefonemas, José Roque, recebe a informação de que Liça estaria preso, aumentando a hipótese de relação dos investigados. Posteriormente, em outra interceptação realizada a José Roque determina que sua companheira Gisele, que mantenha contato com Clóvis Mollerke (Pintado) para que 'venda tudo' e contrate um advogado para tirá-lo da segregação. Da mesma forma, Gisele é orientada a assumir a responsabilidade da arma. Ainda, telefona para Carlinhos, Presidente do Hospital, querendo 'conversar'. Ainda diante das interceptações José Roque realiza ligações diversas a diversos políticos evidenciando seu prestígio, a fim de minimizar a situação. Informou que em determinada ligação, a advogada dá a entender que tem amizade com o juízo local, denotando que o flagrado não acredita na imparcialidade da justiça. Em cumprimento de mandado de busca e apreensão, localizou-se na residência de José Roque, além de uma arma com numeração raspada, a qual originou a prisão em flagrante, inúmeros documentos em nome de terceiros, de imóveis referentes ao condomínio onde Liça residia. Referiu que Roque utiliza seu cargo a influência para facilitar a atividade criminosa de traficantes, e que pelas conversas tem intenção de se candidatar às próximas eleições. Sucintamente relatados os fatos, passo a decidir. Prisão preventiva Registro que o art. 312 do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva poderá ser decretada para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que haja prova da existência do crime e indícios de autoria. Diante das novas provas trazidas aos autos, sem dúvida estão presentes os requisitos ensejadores do decreto preventivo. Nos presentes autos, Ministério Público demonstrou ter desenvolvido operação visando combater e apurar suspeitas de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro nesta cidade de Portão. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569931. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1590945 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 107.421 / RS No dia 29-04-2010, em face da operação policial, no cumprimento dos mandados de busca e apreensão, expedidos por este Juízo, ocorreu a prisão em flagrante de José Roque Arenhart, em razão de estar na posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada, cuja prisão cautelar foi mantida por este Juízo ante a garantia da ordem pública. A reiteração da prisão preventiva de José Roque Arenhart vem complementando com novos elementos de prova, tendo inclusive, sustentáculo, em interceptação telefônica advinda após a prisão em flagrante, denotando que o acusado revela possuir ligações com pessoas apontadas como participantes de delito de tráfico de entorpecentes. Vislumbro ainda, a ligação entre os investigados, já que junto à residência de José Roque foram encontrados documentos de imóveis próximos à residência de Liça. Em relação à 'Pintado' diante da interceptação telefônica realizada, informando ordem de Roque para sua companheira, que 'Pintado' procedesse a 'venda tudo' e aliado aos documentos encontrados na residência de ‘Pintado’, que ora são juntados, no cumprimento do mandado de busca e apreensão, sobre a venda e arrematação do Hospital. Constato, pois, a estreita ligação entre ambos. Friso ainda, a ligação efetuada ao Presidente do Hospital cuja arrematação, segundo o Ministério Público estaria sob suspeita, objetivando sua aproximação, dando a entender que iria mantê-lo na presidência da instituição. Surpreendente é a manifestação da advogada Dra. Alessandra, obtida junto à interceptação telefônica, fazendo crer que este Juízo seria parcial a ponto de chancelar a impunidade. Aliás trata-se de Procuradora do Município de Portão, que atua em mais de 1.000 processos de Execução Fiscal, inclusive participando de reiteradas audiências realizadas nos executivos fiscais. Ante os relatos verifico que a prisão preventiva é medida que se impõe, a fim de não frustar a instituição do processo e garantir a ordem pública. A propósito, saliento que a Salva 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569931. Supremo Tribunal Federal HC 107.421 / RS No dia 29-04-2010, em face da operação policial, no cumprimento dos mandados de busca e apreensão, expedidos por este Juízo, ocorreu a prisão em flagrante de José Roque Arenhart, em razão de estar na posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada, cuja prisão cautelar foi mantida por este Juízo ante a garantia da ordem pública. A reiteração da prisão preventiva de José Roque Arenhart vem complementando com novos elementos de prova, tendo inclusive, sustentáculo, em interceptação telefônica advinda após a prisão em flagrante, denotando que o acusado revela possuir ligações com pessoas apontadas como participantes de delito de tráfico de entorpecentes. Vislumbro ainda, a ligação entre os investigados, já que junto à residência de José Roque foram encontrados documentos de imóveis próximos à residência de Liça. Em relação à 'Pintado' diante da interceptação telefônica realizada, informando ordem de Roque para sua companheira, que 'Pintado' procedesse a 'venda tudo' e aliado aos documentos encontrados na residência de ‘Pintado’, que ora são juntados, no cumprimento do mandado de busca e apreensão, sobre a venda e arrematação do Hospital. Constato, pois, a estreita ligação entre ambos. Friso ainda, a ligação efetuada ao Presidente do Hospital cuja arrematação, segundo o Ministério Público estaria sob suspeita, objetivando sua aproximação, dando a entender que iria mantê-lo na presidência da instituição. Surpreendente é a manifestação da advogada Dra. Alessandra, obtida junto à interceptação telefônica, fazendo crer que este Juízo seria parcial a ponto de chancelar a impunidade. Aliás trata-se de Procuradora do Município de Portão, que atua em mais de 1.000 processos de Execução Fiscal, inclusive participando de reiteradas audiências realizadas nos executivos fiscais. Ante os relatos verifico que a prisão preventiva é medida que se impõe, a fim de não frustar a instituição do processo e garantir a ordem pública. A propósito, saliento que a Salva 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569931. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1590945 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 107.421 / RS guarda da ordem pública não se limita o prevenir a reprodução de fatos delituosos, mas também garantir a própria credibilidade da Justiça. Por outro lado, a garantia da instrução criminal está relacionada à influência que o acusado possui em várias pessoas na comunidade, podendo, inclusive, vir a frustar a aplicação da lei penal, motivo pelo qual decreto prisão preventiva de José Roque Arenhardt, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão e ofício ao DINP, comunicando a cerca da prisão neste feito, salientando que o investigado já se encontra-se preso pela prisão em flagrante (…).” Esses dados, a meu ver, são mais do que suficientes para afastar os argumentos do impetrante de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, decorrente da falta de fundamentação apta a justificar a necessidade da medida constritiva. Não é demais relembrar que esta Suprema Corte já assentou entendimento no sentido de que “reveste-se de fundamentação juridicamente idônea a decisão que decreta (ou que mantém) prisão cautelar de possíveis integrantes de organizações criminosas, desde que o ato judicial, apoiado em dados concretos, tenha por suporte razões ditadas pela necessidade de preservar- se a ordem pública” (RHC nº 99.227/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 5/10/11). Outro não foi o entendimento do Ministério Público Federal. Lê-se no parecer: “(...) No caso, o decreto de prisão cautelar é decorrência da verificação da materialidade e de indícios suficientes de autoria dos seguintes delitos: (a) lavagem de dinheiro proveniente de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no art. 1º, I, c/c o § 4º, da Lei nº 9.613/98; (b) conversão dos valores obtidos pelo tráfico de drogas em ativos lícitos, tipificado no art. 1º, § 1º, I, da Lei nº 9.613/98; e (c) participação em grupo de apoio a traficantes de 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569931. Supremo Tribunal Federal HC 107.421 / RS guarda da ordem pública não se limita o prevenir a reprodução de fatos delituosos, mas também garantir a própria credibilidade da Justiça. Por outro lado, a garantia da instrução criminal está relacionada à influência que o acusado possui em várias pessoas na comunidade, podendo, inclusive, vir a frustar a aplicação da lei penal, motivo pelo qual decreto prisão preventiva de José Roque Arenhardt, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão e ofício ao DINP, comunicando a cerca da prisão neste feito, salientando que o investigado já se encontra-se preso pela prisão em flagrante (…).” Esses dados, a meu ver, são mais do que suficientes para afastar os argumentos do impetrante de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, decorrente da falta de fundamentação apta a justificar a necessidade da medida constritiva. Não é demais relembrar que esta Suprema Corte já assentou entendimento no sentido de que “reveste-se de fundamentação juridicamente idônea a decisão que decreta (ou que mantém) prisão cautelar de possíveis integrantes de organizações criminosas, desde que o ato judicial, apoiado em dados concretos, tenha por suporte razões ditadas pela necessidade de preservar- se a ordem pública” (RHC nº 99.227/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 5/10/11). Outro não foi o entendimento do Ministério Público Federal. Lê-se no parecer: “(...) No caso, o decreto de prisão cautelar é decorrência da verificação da materialidade e de indícios suficientes de autoria dos seguintes delitos: (a) lavagem de dinheiro proveniente de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no art. 1º, I, c/c o § 4º, da Lei nº 9.613/98; (b) conversão dos valores obtidos pelo tráfico de drogas em ativos lícitos, tipificado no art. 1º, § 1º, I, da Lei nº 9.613/98; e (c) participação em grupo de apoio a traficantes de 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569931. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1590945 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 107.421 / RS drogas, capitulado no art. 1º, § 2º, II, da Lei nº 9.613/98. Além da gravidade concreta das condutas atribuídas ao paciente, as circunstâncias em que foram praticados os delitos, de maneira a financiar e viabilizar o comércio espúrio de drogas, bem como o vínculo do acusado com os demais envolvidos e ainda investigados com os fatos em comento, o que possibilita, com sua influência política, prejuízos à colheita da prova e à elucidação do esquema criminoso, justificam, na espécie, a segregação cautelar para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução probatória. (…) Nesse contexto, há de se reconhecer que razão alguma assiste ao impetrante quanto à alegada ausência de motivos idôneos aptos a embasar a manutenção da custódia preventiva. No caso em exame, a constrição corporal foi imposta, satisfatoriamente, como forma de garantir a ordem pública, para desbaratar a quadrilha e fazer cessar a reiteração criminosa, pois fortes as evidências de que o paciente, na condição de Vereador Municipal, participava da movimentação de bens e valores provenientes do tráfico de entorpecentes e integrava grupo dedicado à lavagem de valores de origem ilícita. A medida cautelar foi decretada, também, por conveniência da instrução, já que o ora paciente usava sua influência para interferir nas apurações, destacando-se a sua ingerência até mesmo sobre as atividades da Polícia Civil. Acrescente-se a tudo isso, o fato de que o paciente foi preso em flagrante em 29/04/2010 em razão de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada, o que evidencia o seu constante envolvimento com atos ilícitos, justificando a necessidade de sua segregação provisória. Na hipótese, convém frisar, a probabilidade concreta de reiteração delitiva, dadas as peculiaridades da atuação da quadrilha organizada, da qual o paciente é peça-chave, e pela tentativa de ocultar a propriedade e a origem de bens incompatíveis com os seus rendimentos, também restou evidenciada nos autos, constituindo elemento hábil a exortar a 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569931. Supremo Tribunal Federal HC 107.421 / RS drogas, capitulado no art. 1º, § 2º, II, da Lei nº 9.613/98. Além da gravidade concreta das condutas atribuídas ao paciente, as circunstâncias em que foram praticados os delitos, de maneira a financiar e viabilizar o comércio espúrio de drogas, bem como o vínculo do acusado com os demais envolvidos e ainda investigados com os fatos em comento, o que possibilita, com sua influência política, prejuízos à colheita da prova e à elucidação do esquema criminoso, justificam, na espécie, a segregação cautelar para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução probatória. (…) Nesse contexto, há de se reconhecer que razão alguma assiste ao impetrante quanto à alegada ausência de motivos idôneos aptos a embasar a manutenção da custódia preventiva. No caso em exame, a constrição corporal foi imposta, satisfatoriamente, como forma de garantir a ordem pública, para desbaratar a quadrilha e fazer cessar a reiteração criminosa, pois fortes as evidências de que o paciente, na condição de Vereador Municipal, participava da movimentação de bens e valores provenientes do tráfico de entorpecentes e integrava grupo dedicado à lavagem de valores de origem ilícita. A medida cautelar foi decretada, também, por conveniência da instrução, já que o ora paciente usava sua influência para interferir nas apurações, destacando-se a sua ingerência até mesmo sobre as atividades da Polícia Civil. Acrescente-se a tudo isso, o fato de que o paciente foi preso em flagrante em 29/04/2010 em razão de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada, o que evidencia o seu constante envolvimento com atos ilícitos, justificando a necessidade de sua segregação provisória. Na hipótese, convém frisar, a probabilidade concreta de reiteração delitiva, dadas as peculiaridades da atuação da quadrilha organizada, da qual o paciente é peça-chave, e pela tentativa de ocultar a propriedade e a origem de bens incompatíveis com os seus rendimentos, também restou evidenciada nos autos, constituindo elemento hábil a exortar a 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569931. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1590945 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 107.421 / RS necessidade da custódia, frise-se, com elementos concretos. Portanto, a par do resguardo da ordem pública visando prevenir a reprodução de fatos criminosos, a custódia cautelar encontra-se plenamente justificada na conveniência da instrução criminal, tendo o Juiz processante destacado a existência a enorme influência do paciente sobre os demais integrantes do esquema criminoso, podendo atuar (como, de fato, atuou) no sentido de fazer com que desapareçam importantes elementos de prova no âmbito de investigações ainda em curso. Não há qualquer constrangimento ilegal. A decisão constritiva está devidamente fundamentada, apontando elementos concretos que revelam a necessidade de segregação antecipada do paciente, seja para preservação da ordem pública, seja por conveniência da instrução criminal, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.” De outra parte, no que concerne à alegação de excesso de prazo na instrução criminal, anoto que o tema não foi submetido ao Tribunal de Justiça local e nem ao Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sua apreciação, de forma originária, neste ensejo, configuraria verdadeira dupla supressão de instância, o que é inadmissível. Nesse sentido os julgados seguintes: HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07; HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07; HC nº 90.162/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 29/6/07; HC nº 90.312/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 27/4/07; e HC nº 86.997/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 3/2/06, entre outros. Destaco, ainda, que a demonstração de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar, desde que presentes, como no caso, elementos concretos a recomendar sua manutenção. Nesse sentido: HC nº 90.330/PR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 27/6/08; e HC nº 93.901/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 27/6/08, entre outros. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569931. Supremo Tribunal Federal HC 107.421 / RS necessidade da custódia, frise-se, com elementos concretos. Portanto, a par do resguardo da ordem pública visando prevenir a reprodução de fatos criminosos, a custódia cautelar encontra-se plenamente justificada na conveniência da instrução criminal, tendo o Juiz processante destacado a existência a enorme influência do paciente sobre os demais integrantes do esquema criminoso, podendo atuar (como, de fato, atuou) no sentido de fazer com que desapareçam importantes elementos de prova no âmbito de investigações ainda em curso. Não há qualquer constrangimento ilegal. A decisão constritiva está devidamente fundamentada, apontando elementos concretos que revelam a necessidade de segregação antecipada do paciente, seja para preservação da ordem pública, seja por conveniência da instrução criminal, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.” De outra parte, no que concerne à alegação de excesso de prazo na instrução criminal, anoto que o tema não foi submetido ao Tribunal de Justiça local e nem ao Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sua apreciação, de forma originária, neste ensejo, configuraria verdadeira dupla supressão de instância, o que é inadmissível. Nesse sentido os julgados seguintes: HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07; HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07; HC nº 90.162/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 29/6/07; HC nº 90.312/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 27/4/07; e HC nº 86.997/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 3/2/06, entre outros. Destaco, ainda, que a demonstração de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar, desde que presentes, como no caso, elementos concretos a recomendar sua manutenção. Nesse sentido: HC nº 90.330/PR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 27/6/08; e HC nº 93.901/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 27/6/08, entre outros. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569931. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1590945 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 107.421 / RS Com essas considerações, conheço em parte da impetração e, nessa parte, denego a ordem. É como voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569931. Supremo Tribunal Federal HC 107.421 / RS Com essas considerações, conheço em parte da impetração e, nessa parte, denego a ordem. É como voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569931. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1590945 Voto - MIN. LUIZ FUX 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.421 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, o processo está repleto de fundamentação sobre a necessidade da custódia cautelar desse paciente que, na realidade, é um político influente da região - é um vereador. E, aqui, há várias passagens em que ele procura influir na instrução criminal, com escamoteamento de bens, ligações interceptadas, procurando demover vestígios da infração. De sorte que, efetivamente, já há a comprovação clara de que ele, sem essa agregação cautelar, vai prejudicar sobremodo a instrução do processo. Há uma ligação indireta com o tráfico de drogas. De sorte que não tenho a menor dúvida em denegar a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1577163. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.421 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, o processo está repleto de fundamentação sobre a necessidade da custódia cautelar desse paciente que, na realidade, é um político influente da região - é um vereador. E, aqui, há várias passagens em que ele procura influir na instrução criminal, com escamoteamento de bens, ligações interceptadas, procurando demover vestígios da infração. De sorte que, efetivamente, já há a comprovação clara de que ele, sem essa agregação cautelar, vai prejudicar sobremodo a instrução do processo. Há uma ligação indireta com o tráfico de drogas. De sorte que não tenho a menor dúvida em denegar a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1577163. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1590945 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.421 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a prisão preventiva é sempre excepcional. A ordem natural das coisas direciona a apurar para depois prender, e não prender para depois apurar. Na decisão do Juízo, não existe, a meu ver, fundamento que se mostre harmônico com o artigo 312 do Código de Processo Penal. Aludiu-se à imputação. Mas, até aqui, simples imputação, prevalecendo o princípio constitucional da não culpabilidade. Fez-se referência à influência junto a autoridades, já que seria o paciente vereador, mas não se apontou ato concreto quanto à tentativa de embaralhar, de alguma forma, a instrução criminal. Mencionou o Juízo, é certo, a credibilidade da Justiça, mas esta não está na adoção de posição visando o justiçamento. Está na observância irrestrita ao arcabouço normativo. Mais do que isso, além de não se sustentarem os fundamentos lançados, sabe-se que, à data desta impetração, estava o paciente – que, pelo visto, tem residência fixa, deve ter família, tinha local de trabalho, não sei se já chegou ao término de mandato de vereador –, recolhido preventivamente, "provisoriamente", há trezentos dias. Peço vênia, em primeiro lugar, para entender que não se sustenta, pelos fundamentos lançados, o ato de constrição. Em segundo lugar, para assentar que cabe, de qualquer forma – e não se pode potencializar, na espécie, a supressão de instância porque o procedimento é autorizado pelo Código de Processo Penal –, a concessão da ordem de ofício. Se, em qualquer processo, deparando-se o órgão julgador com ato de constrangimento ilegal a alcançar a liberdade de ir e vir do cidadão, pode conceder a ordem de ofício, o que diremos se o processo estampa um habeas corpus? Por isso, peço vênia ao relator para divergir e saliento que a problemática do excesso dispensa o exame dos fundamentos da decisão que implicou a preventiva. Defiro a ordem para poder afastá-la. É como voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1576849. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.421 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a prisão preventiva é sempre excepcional. A ordem natural das coisas direciona a apurar para depois prender, e não prender para depois apurar. Na decisão do Juízo, não existe, a meu ver, fundamento que se mostre harmônico com o artigo 312 do Código de Processo Penal. Aludiu-se à imputação. Mas, até aqui, simples imputação, prevalecendo o princípio constitucional da não culpabilidade. Fez-se referência à influência junto a autoridades, já que seria o paciente vereador, mas não se apontou ato concreto quanto à tentativa de embaralhar, de alguma forma, a instrução criminal. Mencionou o Juízo, é certo, a credibilidade da Justiça, mas esta não está na adoção de posição visando o justiçamento. Está na observância irrestrita ao arcabouço normativo. Mais do que isso, além de não se sustentarem os fundamentos lançados, sabe-se que, à data desta impetração, estava o paciente – que, pelo visto, tem residência fixa, deve ter família, tinha local de trabalho, não sei se já chegou ao término de mandato de vereador –, recolhido preventivamente, "provisoriamente", há trezentos dias. Peço vênia, em primeiro lugar, para entender que não se sustenta, pelos fundamentos lançados, o ato de constrição. Em segundo lugar, para assentar que cabe, de qualquer forma – e não se pode potencializar, na espécie, a supressão de instância porque o procedimento é autorizado pelo Código de Processo Penal –, a concessão da ordem de ofício. Se, em qualquer processo, deparando-se o órgão julgador com ato de constrangimento ilegal a alcançar a liberdade de ir e vir do cidadão, pode conceder a ordem de ofício, o que diremos se o processo estampa um habeas corpus? Por isso, peço vênia ao relator para divergir e saliento que a problemática do excesso dispensa o exame dos fundamentos da decisão que implicou a preventiva. Defiro a ordem para poder afastá-la. É como voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1576849. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1590945 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 107.421 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : JOSÉ ROQUE ARENHART IMPTE.(S) : JOÃO AFONSO GASPARY SILVEIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma conheceu, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, a denegou, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568757 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 107.421 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : JOSÉ ROQUE ARENHART IMPTE.(S) : JOÃO AFONSO GASPARY SILVEIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma conheceu, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, a denegou, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568757 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1590945

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1590945

Por maioria de votos, a Turma conheceu, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, a denegou, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.

HABEAS CORPUS

EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro. Lei nº 9.613/98. Alegada falta de fundamentação da prisão preventiva. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Cautelaridade suficientemente demonstrada. Presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente. Circunstância que não obsta a segregação cautelar quando presentes elementos concretos a justificá-la. Precedentes. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Tema não submetido ao Tribunal de Justiça local e nem ao Superior Tribunal de Justiça. Dupla supressão de instância. Inadmissibilidade. Questão não conhecida. Precedentes. 1. A análise do decreto prisional em questão autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos suficientes para justificar a privação processual da liberdade do paciente, porque revestido da necessária cautelaridade, não sendo suficientes os argumentos da impetração para justificar a revogação daquela prisão. 2. A demonstração de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar, desde que presentes, como no caso, elementos concretos a recomendar a sua manutenção (HC nº 90.330/PR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 27/6/08; e HC nº 93.901/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 27/6/08). 3. O tema relativo ao excesso de prazo na conclusão da instrução criminal não foi submetido ao Tribunal de Justiça local nem ao Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sua apreciação, de forma originária, neste ensejo, configuraria verdadeira dupla supressão de instância, o que é inadmissível. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

sjur201906

- Acórdãos citados: HC 86997, HC 90162, HC 90312, HC 90330, HC 90654, HC 92264, HC 93901, RHC 99227. - Veja RHC 28763 do STJ. Número de páginas: 17. Análise: 12/12/2011, KBP. Revisão: 16/12/2011, SEV.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

107421

HC

acordaos

HC 107421

PACTE.(S) : JOSÉ ROQUE ARENHART IMPTE.(S) : JOÃO AFONSO GASPARY SILVEIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 11/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.799 AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :JONY FIDELES MAIA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). Eleição do grau de redução. Ausência de motivação idônea para a redução em grau intermediário. Conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes. Ordem concedida. 1. A mera reiteração dos requisitos legais não supre a necessidade de fundamentação quanto à eleição do grau de redução pela minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. 2. Reduz-se a pena imposta ao paciente na Ação Penal nº 2008.32.00.006462-2/AM - que tramitou perante a 4ª Vara Federal de Manaus/AM - para um (1) ano, onze (11) meses e dez (10) dias de reclusão e cento e noventa e quatro (194) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, com determinação de expedição do competente alvará de soltura clausulado caso já cumprida integralmente a reprimenda corporal imposta. 3. A jurisprudência desta Suprema Corte admite a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, mesmo se tratando do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Precedentes. 4. Ordem concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1532882. Supremo Tribunal Federal DJe 16/11/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1571628 Ementa e Acórdão HC 105.799 / AM Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, verificado empate na votação, em conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de outubro de 2011. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1532882. Supremo Tribunal Federal HC 105.799 / AM Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, verificado empate na votação, em conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de outubro de 2011. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1532882. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1571628 Relatório 11/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.799 AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :JONY FIDELES MAIA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Jony Fideles Maia, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental interposto àquela Corte no AI nº 1.292.442/AM, Relator o Ministro Jorge Mussi. Sustenta a impetrante, em síntese, que “o v. acórdão impugnado deixou de reduzir a pena no patamar máximo previsto no art. 33, § 4º da lei nº 11.343/06, violando o próprio dispositivo, já que in casu o réu preenchia todos os requisitos legais, restando, portanto, violados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tendo o sentenciado o direito a redução mais adequada ao seu caso, há de se aplicar a redução de pena em seu grau máximo, qual seja o equivalente a 2/3 (dois terços)” (fl. 3 da inicial). Requer o deferimento da liminar para que seja concedido ao paciente “a redução da pena nos termos do art. 33, da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo, qual seja, 2/3 (dois terços)” e, no mérito, pede a confirmação da liminar requerida, bem como, “após reduzir a pena no patamar requerido, considerando os fundamentos alhures agitados, seja reconhecido ao paciente, o seu direito de ter a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, ante a inconstitucionalidade da referida norma” (fl. 8 da inicial). Em 15/10/10, indeferi a liminar e solicitei informações à autoridade apontada como coatora, que foram devidamente prestadas (anexos de instrução 8 e 11). O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador- Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1532878. Supremo Tribunal Federal 11/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.799 AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :JONY FIDELES MAIA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Jony Fideles Maia, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental interposto àquela Corte no AI nº 1.292.442/AM, Relator o Ministro Jorge Mussi. Sustenta a impetrante, em síntese, que “o v. acórdão impugnado deixou de reduzir a pena no patamar máximo previsto no art. 33, § 4º da lei nº 11.343/06, violando o próprio dispositivo, já que in casu o réu preenchia todos os requisitos legais, restando, portanto, violados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tendo o sentenciado o direito a redução mais adequada ao seu caso, há de se aplicar a redução de pena em seu grau máximo, qual seja o equivalente a 2/3 (dois terços)” (fl. 3 da inicial). Requer o deferimento da liminar para que seja concedido ao paciente “a redução da pena nos termos do art. 33, da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo, qual seja, 2/3 (dois terços)” e, no mérito, pede a confirmação da liminar requerida, bem como, “após reduzir a pena no patamar requerido, considerando os fundamentos alhures agitados, seja reconhecido ao paciente, o seu direito de ter a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, ante a inconstitucionalidade da referida norma” (fl. 8 da inicial). Em 15/10/10, indeferi a liminar e solicitei informações à autoridade apontada como coatora, que foram devidamente prestadas (anexos de instrução 8 e 11). O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador- Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1532878. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1571628 Relatório HC 105.799 / AM Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pela concessão da ordem (anexo de instrução 13). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1532878. Supremo Tribunal Federal HC 105.799 / AM Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pela concessão da ordem (anexo de instrução 13). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1532878. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1571628 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.799 AMAZONAS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, o presente habeas corpus volta-se contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou o agravo regimental no AI nº 1.292.442/AM, da relatoria do Ministro Jorge Mussi, e tem como objetivo a redução da pena aplicada ao paciente no patamar máximo de dois terços (2/3), conforme preconizado no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, com sua substituição por pena restritiva de direitos. Consta, nos autos, que o paciente foi condenado definitivamente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região pelo crime de tráfico de entorpecentes - com reconhecimento da incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 - à pena de três (3) anos, dez (10) meses e vinte (20) dias de reclusão e trezentos e oitenta e nove (389) dias-multa (fls. 2/17 – apenso eletrônico 8), com fixação inicial do regime fechado para o cumprimento da reprimenda. Foi, então, interposto recurso especial contra aquela decisão, que teve seu seguimento denegado pelo Tribunal de origem, razão pela qual foi interposto pertinente agravo de instrumento no Superior Tribunal de Justiça, tendo a Quinta Turma daquela Corte negado provimento ao regimental, nos termos da ementa seguinte: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO INCONFORMISMO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. IMPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento interposto com a finalidade de destrancar o recurso especial foi improvido com fundamento na Súmula 83/STJ, haja vista que o aresto proferido pela Corte de origem, atacado no apelo raro, está em consonância com o entendimento deste Sodalício, no sentido de que o volume de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1532879. Supremo Tribunal Federal 11/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.799 AMAZONAS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, o presente habeas corpus volta-se contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou o agravo regimental no AI nº 1.292.442/AM, da relatoria do Ministro Jorge Mussi, e tem como objetivo a redução da pena aplicada ao paciente no patamar máximo de dois terços (2/3), conforme preconizado no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, com sua substituição por pena restritiva de direitos. Consta, nos autos, que o paciente foi condenado definitivamente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região pelo crime de tráfico de entorpecentes - com reconhecimento da incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 - à pena de três (3) anos, dez (10) meses e vinte (20) dias de reclusão e trezentos e oitenta e nove (389) dias-multa (fls. 2/17 – apenso eletrônico 8), com fixação inicial do regime fechado para o cumprimento da reprimenda. Foi, então, interposto recurso especial contra aquela decisão, que teve seu seguimento denegado pelo Tribunal de origem, razão pela qual foi interposto pertinente agravo de instrumento no Superior Tribunal de Justiça, tendo a Quinta Turma daquela Corte negado provimento ao regimental, nos termos da ementa seguinte: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO INCONFORMISMO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. IMPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento interposto com a finalidade de destrancar o recurso especial foi improvido com fundamento na Súmula 83/STJ, haja vista que o aresto proferido pela Corte de origem, atacado no apelo raro, está em consonância com o entendimento deste Sodalício, no sentido de que o volume de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1532879. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1571628 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 105.799 / AM drogas encontrado, bem como sua natureza, são fundamentos idôneos a auxiliar o juiz no momento de individualização da pena, inexistindo, na espécie, coação ilegal a ser sanável pela via do habeas corpus. 2. Assim, "inviável a conversão do agravo interno em habeas corpus quando ausentes os elementos do mencionado mandamus, quais sejam, indicação a constrangimento, ilegalidade ou a autoridade coatora, todos indispensáveis ao conhecimento da referida ação mandamental" (AgRg no Ag 1166436/RJ, rel. Min. Celso Limongi (Des. convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 03/11/2009). 3. Agravo regimental improvido” (anexo de instrução 11). No que tange à fixação do percentual de redução da pena, na decisão questionada, o Juízo a quo apresentou a seguinte justificativa: “(...). Porém há de se reconhecer a causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual reduzo em 1/3 a pena mínima aplicada, visto que o acusado sozinho organizou o transporte e pretendia vender a droga na cidade de Manaus (...)” (fl. 9 do anexo nº 8 – negrito nosso). Como bem destacado no parecer do Ministério Público Federal, “a sentença e acórdão deixaram de justificar adequadamente a razão da imposição do fator de redução aquém do máximo previsto. Para tanto, não pode ser considerada a quantidade da droga apreendida, circunstância que, determina o art. 42 da Lei 11.343/2006, deve ser avaliada na primeira fase da individualização, sendo inadequado, desde que reconhecido cuidar-se de pequeno traficante ('mula'), invocá-la, isoladamente, no momento de escolha do fator de redução do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, o qual deve levar em consideração, além da primariedade e dos bons antecedentes, as circunstâncias que identifiquem o réu como traficante menor ou eventual. É essa condição do paciente, como traficante menor, por ser graduável, que deve ser explicitada e levada em consideração na determinação do fator de redução e, não a quantidade da droga, sob pena de dupla valoração. Assim, não havendo na sentença qualquer indicação de maior 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1532879. Supremo Tribunal Federal HC 105.799 / AM drogas encontrado, bem como sua natureza, são fundamentos idôneos a auxiliar o juiz no momento de individualização da pena, inexistindo, na espécie, coação ilegal a ser sanável pela via do habeas corpus. 2. Assim, "inviável a conversão do agravo interno em habeas corpus quando ausentes os elementos do mencionado mandamus, quais sejam, indicação a constrangimento, ilegalidade ou a autoridade coatora, todos indispensáveis ao conhecimento da referida ação mandamental" (AgRg no Ag 1166436/RJ, rel. Min. Celso Limongi (Des. convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 03/11/2009). 3. Agravo regimental improvido” (anexo de instrução 11). No que tange à fixação do percentual de redução da pena, na decisão questionada, o Juízo a quo apresentou a seguinte justificativa: “(...). Porém há de se reconhecer a causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual reduzo em 1/3 a pena mínima aplicada, visto que o acusado sozinho organizou o transporte e pretendia vender a droga na cidade de Manaus (...)” (fl. 9 do anexo nº 8 – negrito nosso). Como bem destacado no parecer do Ministério Público Federal, “a sentença e acórdão deixaram de justificar adequadamente a razão da imposição do fator de redução aquém do máximo previsto. Para tanto, não pode ser considerada a quantidade da droga apreendida, circunstância que, determina o art. 42 da Lei 11.343/2006, deve ser avaliada na primeira fase da individualização, sendo inadequado, desde que reconhecido cuidar-se de pequeno traficante ('mula'), invocá-la, isoladamente, no momento de escolha do fator de redução do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, o qual deve levar em consideração, além da primariedade e dos bons antecedentes, as circunstâncias que identifiquem o réu como traficante menor ou eventual. É essa condição do paciente, como traficante menor, por ser graduável, que deve ser explicitada e levada em consideração na determinação do fator de redução e, não a quantidade da droga, sob pena de dupla valoração. Assim, não havendo na sentença qualquer indicação de maior 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1532879. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1571628 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 105.799 / AM envolvimento do paciente em atividades ilícitas, cabe deferir desde logo a redução de dois terços, com o consequente reajuste da pena” (anexo de instrução nº 13). Perfilhando esse entendimento, destaco o seguinte precedente: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VETORES DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ELEIÇÃO DO GRAU DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA PARA REDUÇÃO NO GRAU MÍNIMO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A necessidade de fundamentação dos pronunciamentos judiciais (inciso IX do art. 93 da Constituição Federal) tem na fixação da pena um dos seus momentos culminantes. Trata-se de garantia constitucional que junge o magistrado a coordenadas objetivas de imparcialidade e propicia às partes conhecer os motivos que levaram o julgador a decidir neste ou naquele sentido. 2. O Supremo Tribunal Federal junge a legalidade da pena ao motivado exame judicial das circunstâncias do delito. Exame, esse, revelador de um exercício racional de fundamentação e ponderação dos efeitos éticos e sociais da sanção, embasado nas peculiaridades do caso concreto, e no senso de realidade do órgão sentenciante. De outro modo não pode ser, devido a que o art. 59 do Código Penal confere ao Juízo sentenciante o poder-dever de estabelecer uma reprimenda apta à prevenção e simultaneamente à reprovação do delito, sempre atento o magistrado à concretude da causa. 3. O paciente se acha condenado pelo delito de tráfico de entorpecentes. Pelo que o caso é de calibração das balizas do art. 59 do Código Penal com as circunstâncias listadas na pertinente legislação extravagante. E o fato é que a pena-base está assentada num cuidadoso exame das circunstâncias que moldam o quadro fático-probatório da causa e em nada afronta as garantias da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais (inciso XLVI do art. 5º e inciso IX do art. 93 da Constituição Federal). Mais: reprimenda que decorre da motivação estampada na sentença, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1532879. Supremo Tribunal Federal HC 105.799 / AM envolvimento do paciente em atividades ilícitas, cabe deferir desde logo a redução de dois terços, com o consequente reajuste da pena” (anexo de instrução nº 13). Perfilhando esse entendimento, destaco o seguinte precedente: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VETORES DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ELEIÇÃO DO GRAU DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA PARA REDUÇÃO NO GRAU MÍNIMO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A necessidade de fundamentação dos pronunciamentos judiciais (inciso IX do art. 93 da Constituição Federal) tem na fixação da pena um dos seus momentos culminantes. Trata-se de garantia constitucional que junge o magistrado a coordenadas objetivas de imparcialidade e propicia às partes conhecer os motivos que levaram o julgador a decidir neste ou naquele sentido. 2. O Supremo Tribunal Federal junge a legalidade da pena ao motivado exame judicial das circunstâncias do delito. Exame, esse, revelador de um exercício racional de fundamentação e ponderação dos efeitos éticos e sociais da sanção, embasado nas peculiaridades do caso concreto, e no senso de realidade do órgão sentenciante. De outro modo não pode ser, devido a que o art. 59 do Código Penal confere ao Juízo sentenciante o poder-dever de estabelecer uma reprimenda apta à prevenção e simultaneamente à reprovação do delito, sempre atento o magistrado à concretude da causa. 3. O paciente se acha condenado pelo delito de tráfico de entorpecentes. Pelo que o caso é de calibração das balizas do art. 59 do Código Penal com as circunstâncias listadas na pertinente legislação extravagante. E o fato é que a pena-base está assentada num cuidadoso exame das circunstâncias que moldam o quadro fático-probatório da causa e em nada afronta as garantias da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais (inciso XLVI do art. 5º e inciso IX do art. 93 da Constituição Federal). Mais: reprimenda que decorre da motivação estampada na sentença, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1532879. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1571628 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 105.799 / AM não sendo de ser atribuída ao voluntarismo do julgador, como pretende a impetração. 4. A mera reiteração aos requisitos legais não supre a necessidade de fundamentação quanto à eleição do grau de redução pela minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 5. Ordem parcialmente concedida para determinar ao Juízo Processante que refaça a dosimetria da pena quanto à causa de diminuição da reprimenda. Juízo que deverá, considerando o que decidido no HC 97.256, da minha relatoria, examinar se estão presentes os requisitos da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal)” (HC nº 105.278/RN, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 29/11/10 – destaque nosso). De fato, não havendo sido minimamente justificada pelo Juízo de origem a aplicação do redutor em grau intermediário de 1/3, no caso em exame, deve ser excepcionalmente deferida a redução no grau máximo legalmente admissível. Nessa conformidade, partindo-se da pena-base estabelecida e aplicada a majorante da transnacionalidade no percentual fixado pelo Juízo a quo, faço a readequação da pena para um (1) ano, onze (11) meses e dez (10) dias de reclusão, e cento e noventa e quatro (194) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, que, se eventualmente já cumprida, deve ensejar, in continenti, expedição de alvará de soltura clausulado em favor do paciente. Deixo de estabelecer regime prisional inicial diverso do fechado, até que haja o pronunciamento definitivo do plenário sobre o tema. Por outro lado, caso ainda pendente de cumprimento a pena imposta na ação em referência, passo a apreciar o pleito subsidiário, tendente à substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Conforme se infere da decisão emanada do Juízo da 4ª Vara Federal de Manaus/AM, indeferiu-se a pretendida substituição da pena privativa de liberdade sob o seguinte fundamento: “Torna-se impossível a substituição da pena privativa de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1532879. Supremo Tribunal Federal HC 105.799 / AM não sendo de ser atribuída ao voluntarismo do julgador, como pretende a impetração. 4. A mera reiteração aos requisitos legais não supre a necessidade de fundamentação quanto à eleição do grau de redução pela minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 5. Ordem parcialmente concedida para determinar ao Juízo Processante que refaça a dosimetria da pena quanto à causa de diminuição da reprimenda. Juízo que deverá, considerando o que decidido no HC 97.256, da minha relatoria, examinar se estão presentes os requisitos da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal)” (HC nº 105.278/RN, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 29/11/10 – destaque nosso). De fato, não havendo sido minimamente justificada pelo Juízo de origem a aplicação do redutor em grau intermediário de 1/3, no caso em exame, deve ser excepcionalmente deferida a redução no grau máximo legalmente admissível. Nessa conformidade, partindo-se da pena-base estabelecida e aplicada a majorante da transnacionalidade no percentual fixado pelo Juízo a quo, faço a readequação da pena para um (1) ano, onze (11) meses e dez (10) dias de reclusão, e cento e noventa e quatro (194) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, que, se eventualmente já cumprida, deve ensejar, in continenti, expedição de alvará de soltura clausulado em favor do paciente. Deixo de estabelecer regime prisional inicial diverso do fechado, até que haja o pronunciamento definitivo do plenário sobre o tema. Por outro lado, caso ainda pendente de cumprimento a pena imposta na ação em referência, passo a apreciar o pleito subsidiário, tendente à substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Conforme se infere da decisão emanada do Juízo da 4ª Vara Federal de Manaus/AM, indeferiu-se a pretendida substituição da pena privativa de liberdade sob o seguinte fundamento: “Torna-se impossível a substituição da pena privativa de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1532879. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1571628 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 105.799 / AM liberdade em restritiva de direitos, em virtude de expressa vedação legal (§ 4º da Lei n. 11.343/2006 – sic), assim como também é dominante a jurisprudência que entende ser incabível a sua aplicação para o delito de tráfico de entorpecentes“ (fl. 9 do anexo nº 8). Inconformada com o decisum, a defesa apelou perante a Corte de origem, a qual, por votação unânime de sua 4ª Turma, negou provimento ao reclamo, nos moldes da seguinte ementa: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, I, TODOS DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRANSNACIONALIDADE COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Materialidade e autoria do delito de tráfico internacional de entorpecentes devidamente provadas nos autos em face de sua prisão em flagrante, bem como pela confissão do réu. 2. Demonstrada a transnacionalidade da droga. 3. O magistrado de primeiro grau fixou a pena-base no mínimo legal, não podendo ser aplicada a atenuante genérica prevista no art. 65, III, ‘b’, do CP, conforme preceitua a Súmula 231 do STJ, segundo a qual ‘a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal’. 4. Verifico ter o juiz fixado corretamente e dentro dos limites legais a fração da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, uma vez que não basta o réu ter preenchido todos os requisitos previstos neste dispositivo, podendo o juiz a quo levar em consideração outras circunstâncias, tais como quantidade da droga, personalidade do réu e motivo da conduta (art. 42 da Lei 11.343/06). 5. A nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) veda expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1532879. Supremo Tribunal Federal HC 105.799 / AM liberdade em restritiva de direitos, em virtude de expressa vedação legal (§ 4º da Lei n. 11.343/2006 – sic), assim como também é dominante a jurisprudência que entende ser incabível a sua aplicação para o delito de tráfico de entorpecentes“ (fl. 9 do anexo nº 8). Inconformada com o decisum, a defesa apelou perante a Corte de origem, a qual, por votação unânime de sua 4ª Turma, negou provimento ao reclamo, nos moldes da seguinte ementa: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, I, TODOS DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRANSNACIONALIDADE COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Materialidade e autoria do delito de tráfico internacional de entorpecentes devidamente provadas nos autos em face de sua prisão em flagrante, bem como pela confissão do réu. 2. Demonstrada a transnacionalidade da droga. 3. O magistrado de primeiro grau fixou a pena-base no mínimo legal, não podendo ser aplicada a atenuante genérica prevista no art. 65, III, ‘b’, do CP, conforme preceitua a Súmula 231 do STJ, segundo a qual ‘a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal’. 4. Verifico ter o juiz fixado corretamente e dentro dos limites legais a fração da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, uma vez que não basta o réu ter preenchido todos os requisitos previstos neste dispositivo, podendo o juiz a quo levar em consideração outras circunstâncias, tais como quantidade da droga, personalidade do réu e motivo da conduta (art. 42 da Lei 11.343/06). 5. A nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) veda expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1532879. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1571628 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 105.799 / AM 6. Apelação não provida” (fl. 17 do anexo nº 8). Com efeito, ao contrário do que observado pelas instâncias antecedentes, a jurisprudência desta Suprema Corte admite a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, mesmo se tratando do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. É certo que, com o advento da nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), vedou-se, por efeito do que dispõe o seu art. 44, a possibilidade de conversão das penas privativas de liberdade em penas restritivas de direitos precisamente em casos como o ora em exame, relativos à prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Dita vedação, aplicável apenas aos delitos perpetrados na vigência do novo texto legal, todavia, foi recentemente afastada pelo Plenário desta Suprema Corte no HC nº 97.256/RS, da relatoria do Min. Ayres Britto (DJe de 16/12/10), com declaração incidental de inconstitucionalidade da proibição de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com ementa do seguinte teor: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo- se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1532879. Supremo Tribunal Federal HC 105.799 / AM 6. Apelação não provida” (fl. 17 do anexo nº 8). Com efeito, ao contrário do que observado pelas instâncias antecedentes, a jurisprudência desta Suprema Corte admite a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, mesmo se tratando do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. É certo que, com o advento da nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), vedou-se, por efeito do que dispõe o seu art. 44, a possibilidade de conversão das penas privativas de liberdade em penas restritivas de direitos precisamente em casos como o ora em exame, relativos à prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Dita vedação, aplicável apenas aos delitos perpetrados na vigência do novo texto legal, todavia, foi recentemente afastada pelo Plenário desta Suprema Corte no HC nº 97.256/RS, da relatoria do Min. Ayres Britto (DJe de 16/12/10), com declaração incidental de inconstitucionalidade da proibição de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com ementa do seguinte teor: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo- se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1532879. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1571628 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 105.799 / AM protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal. As demais penas também são para esse geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. No plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna que viabilize a 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1532879. Supremo Tribunal Federal HC 105.799 / AM protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal. As demais penas também são para esse geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. No plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna que viabilize a 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1532879. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1571628 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 105.799 / AM aplicação da pena substitutiva (a restritiva de direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 5. Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da expressão análoga 'vedada a conversão em penas restritivas de direitos', constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente.” No caso em análise, pondero que a negativa de substituição calcou- se exclusivamente na vedação legal contida no art. 44 da Lei nº 11.343/06, sem qualquer menção desabonadora às condições pessoais do paciente (a quem, inclusive, foi imposta pena no patamar mínimo legal, com observação de que se cuida de réu primário, com personalidade sem evidências de anormalidade), o que, a meu ver, não se afigura possível. O legislador faculta a possibilidade de substituição com base em critérios objetivos (a quantidade de pena cominada quando dolosa a infração e a inexistência de violência ou grave ameaça) e subjetivos (condições pessoais do agente do ilícito penal), e não em função do tipo do crime. Se a Constituição Federal quisesse permitir a lei proibir a substituição consoante o tipo criminal, teria incluído tal restrição no tópico da vedação feita no inciso XLIII do art. 5º. Portanto, do meu ponto de vista, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos deverá ser analisada independentemente da natureza da infração, levando-se em consideração a quantidade de pena cominada para a infração, a presença ou não de violência ou grave ameaça, bem como as condições pessoais do agente, por se tratar de direito subjetivo garantido constitucionalmente ao indivíduo. Ademais, entendo que, se a Constituição Federal menciona que a lei 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1532879. Supremo Tribunal Federal HC 105.799 / AM aplicação da pena substitutiva (a restritiva de direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 5. Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da expressão análoga 'vedada a conversão em penas restritivas de direitos', constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente.” No caso em análise, pondero que a negativa de substituição calcou- se exclusivamente na vedação legal contida no art. 44 da Lei nº 11.343/06, sem qualquer menção desabonadora às condições pessoais do paciente (a quem, inclusive, foi imposta pena no patamar mínimo legal, com observação de que se cuida de réu primário, com personalidade sem evidências de anormalidade), o que, a meu ver, não se afigura possível. O legislador faculta a possibilidade de substituição com base em critérios objetivos (a quantidade de pena cominada quando dolosa a infração e a inexistência de violência ou grave ameaça) e subjetivos (condições pessoais do agente do ilícito penal), e não em função do tipo do crime. Se a Constituição Federal quisesse permitir a lei proibir a substituição consoante o tipo criminal, teria incluído tal restrição no tópico da vedação feita no inciso XLIII do art. 5º. Portanto, do meu ponto de vista, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos deverá ser analisada independentemente da natureza da infração, levando-se em consideração a quantidade de pena cominada para a infração, a presença ou não de violência ou grave ameaça, bem como as condições pessoais do agente, por se tratar de direito subjetivo garantido constitucionalmente ao indivíduo. Ademais, entendo que, se a Constituição Federal menciona que a lei 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1532879. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1571628 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 105.799 / AM regulará a individualização da pena, é natural que ela exista. Do mesmo modo, os critérios para a concessão ou não da substituição da pena deverão estar harmonizados com as garantias constitucionais, sendo necessário exigir-se sempre a fundamentação da negativa da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado. Deixo consignado que tais circunstâncias não elidem a possibilidade de o magistrado, em eventual apreciação das condições subjetivas desfavoráveis, vir a manter a pena privativa de liberdade, desde que o faça em razão de elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do art. 44 c/c o 59 do Código Penal. Ante o exposto, concedo a ordem para i) reduzir a pena imposta ao paciente na Ação Penal nº 2008.32.00.006462-2/AM - que tramitou perante a 4ª Vara Federal de Manaus/AM - para um (1) ano, onze (11) meses e dez (10) dias de reclusão e para cento e noventa e quatro (194) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, expedindo-se o competente alvará de soltura clausulado caso já cumprida integralmente a reprimenda corporal imposta, e ii) determinar ao Juízo responsável pela execução da pena que analise os requisitos necessários à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou pela conjugação dessa com a de multa, nos moldes do que alude o art. 44 do CP (cf. precedente desta Suprema Corte no HC nº 97.500/MG, Segunda Turma, da relatoria do Min. Eros Grau, DJe de 25/6/10). Comunique-se com urgência. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1532879. Supremo Tribunal Federal HC 105.799 / AM regulará a individualização da pena, é natural que ela exista. Do mesmo modo, os critérios para a concessão ou não da substituição da pena deverão estar harmonizados com as garantias constitucionais, sendo necessário exigir-se sempre a fundamentação da negativa da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado. Deixo consignado que tais circunstâncias não elidem a possibilidade de o magistrado, em eventual apreciação das condições subjetivas desfavoráveis, vir a manter a pena privativa de liberdade, desde que o faça em razão de elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do art. 44 c/c o 59 do Código Penal. Ante o exposto, concedo a ordem para i) reduzir a pena imposta ao paciente na Ação Penal nº 2008.32.00.006462-2/AM - que tramitou perante a 4ª Vara Federal de Manaus/AM - para um (1) ano, onze (11) meses e dez (10) dias de reclusão e para cento e noventa e quatro (194) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, expedindo-se o competente alvará de soltura clausulado caso já cumprida integralmente a reprimenda corporal imposta, e ii) determinar ao Juízo responsável pela execução da pena que analise os requisitos necessários à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou pela conjugação dessa com a de multa, nos moldes do que alude o art. 44 do CP (cf. precedente desta Suprema Corte no HC nº 97.500/MG, Segunda Turma, da relatoria do Min. Eros Grau, DJe de 25/6/10). Comunique-se com urgência. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1532879. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1571628 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 11/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.799 AMAZONAS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, quanto à segunda parte, acompanho o relator, mas, na primeira, tenho como... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Sem a redução. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Como? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sem reduzir, portanto. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É sem... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Que Vossa Excelência está reduzindo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, Sua Excelência já está operando a redução máxima. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Sim, eu votei no sentido de reduzir. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Já opera? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A justificativa, Presidente – e a questão se resolve no campo da justiça ou injustiça, e não no campo da ilegalidade, não é? Por isso, peço vênia para conceder Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1563448. Supremo Tribunal Federal 11/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.799 AMAZONAS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, quanto à segunda parte, acompanho o relator, mas, na primeira, tenho como... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Sem a redução. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Como? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sem reduzir, portanto. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É sem... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Que Vossa Excelência está reduzindo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, Sua Excelência já está operando a redução máxima. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Sim, eu votei no sentido de reduzir. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Já opera? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A justificativa, Presidente – e a questão se resolve no campo da justiça ou injustiça, e não no campo da ilegalidade, não é? Por isso, peço vênia para conceder Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1563448. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1571628 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 105.799 / AM parcialmente a ordem, e mesmo assim, ante a decisão do Plenário, entendendo aplicável o princípio da substituição da pena restritiva de liberdade pela restritiva de direitos. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1563448. Supremo Tribunal Federal HC 105.799 / AM parcialmente a ordem, e mesmo assim, ante a decisão do Plenário, entendendo aplicável o princípio da substituição da pena restritiva de liberdade pela restritiva de direitos. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1563448. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1571628 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 11/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.799 AMAZONAS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu também peço vênia ao Ministro-Relator para acompanhar a divergência iniciada pelo Ministro Marco Aurélio e continuar votando no sentido que tenho votado, considerando que, a meu ver, houve uma motivação que, embora não seja um primor, seria o suficiente. Concedo parcialmente nesses termos. * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1525189. Supremo Tribunal Federal 11/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.799 AMAZONAS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu também peço vênia ao Ministro-Relator para acompanhar a divergência iniciada pelo Ministro Marco Aurélio e continuar votando no sentido que tenho votado, considerando que, a meu ver, houve uma motivação que, embora não seja um primor, seria o suficiente. Concedo parcialmente nesses termos. * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1525189. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1571628 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 105.799 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : JONY FIDELES MAIA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por empate na votação, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Votaram pela concessão parcial da ordem o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia, Presidente. 1ª Turma, 11.10.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1532483 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 105.799 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : JONY FIDELES MAIA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por empate na votação, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Votaram pela concessão parcial da ordem o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia, Presidente. 1ª Turma, 11.10.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1532483 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1571628

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1571628

Por empate na votação, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Votaram pela concessão parcial da ordem o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia, Presidente. 1ª Turma, 11.10.2011.

HABEAS CORPUS

EMENTA Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). Eleição do grau de redução. Ausência de motivação idônea para a redução em grau intermediário. Conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes. Ordem concedida. 1. A mera reiteração dos requisitos legais não supre a necessidade de fundamentação quanto à eleição do grau de redução pela minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. 2. Reduz-se a pena imposta ao paciente na Ação Penal nº 2008.32.00.006462-2/AM - que tramitou perante a 4ª Vara Federal de Manaus/AM - para um (1) ano, onze (11) meses e dez (10) dias de reclusão e cento e noventa e quatro (194) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, com determinação de expedição do competente alvará de soltura clausulado caso já cumprida integralmente a reprimenda corporal imposta. 3. A jurisprudência desta Suprema Corte admite a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, mesmo se tratando do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Precedentes. 4. Ordem concedida.

sjur201525

- Acórdãos citados: HC 97256 - Tribunal Pleno, HC 97500, HC 105278. - Veja AI 1292442 AgRg do STJ e Ação Penal 2008.32.00.006462-2 da 4ª Vara Federal de Manaus/AM. Número de páginas: 17. Análise: 25/11/2011, ACG. Revisão: 02/12/2011, IMC.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

105799

HC

acordaos

HC 105799

PACTE.(S) : JONY FIDELES MAIA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.687 PARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :ANTONIO SÉRGIO BARATA DA SILVA IMPTE.(S) :MARCOS VINICIUS NASCIMENTO DE ALMEIDA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Crimes de competência do Tribunal do Júri. Pronúncia. Omissões e nulidades da decisão não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Ausência dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Manutenção da prisão preventiva em sede de pronúncia. Novo título. Writ não conhecido. 1. Configuraria verdadeira supressão de instância analisar os argumentos acerca da alegada falta de motivação e fundamentação da decisão de pronúncia ainda não submetidos ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. 2. No que concerne à alegada inidoneidade do decreto prisional, por exarar de juiz incompetente, e à falta de motivação idônea a justificar a privação da liberdade do paciente, os temas restaram prejudicados, em decorrência do julgamento do HC nº 135.237/PA e da concessão parcial da ordem para que o juiz prolator da decisão de pronúncia suprisse a omissão da sentença quanto à necessidade da manutenção ou da revogação da prisão, ordem essa devidamente cumprida pelo Juízo competente. Não é igualmente possível esta Suprema Corte conhecer diretamente dessa matéria, per saltum, sob pena de dupla supressão de instância. 3. Impetração não conhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569928. Supremo Tribunal Federal DJe 29/11/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão HC 108.687 / PA Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer da ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ficou vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio quanto à concessão da ordem de ofício. Brasília, 25 de outubro de 2011. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569928. Supremo Tribunal Federal HC 108.687 / PA Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer da ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ficou vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio quanto à concessão da ordem de ofício. Brasília, 25 de outubro de 2011. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569928. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.687 PARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :ANTONIO SÉRGIO BARATA DA SILVA IMPTE.(S) :MARCOS VINICIUS NASCIMENTO DE ALMEIDA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Marcos Vinícius Nascimento de Almeida em favor de Antônio Sérgio Barata da Silva, buscando a revogação da prisão preventiva do paciente. Aponta como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem no HC nº 135.237/PA impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Haroldo Rodrigues. O impetrante sustenta o constrangimento ilegal imposto ao paciente, pois ausentes os fundamentos legais para justificar a sua custódia cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Defende que a sentença de pronúncia teria afrontado o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, pois teria silenciado sobre as razões justificadoras da manutenção daquela custódia. Entende, também, ter havido “falta de motivação e fundamentação da sentença de pronúncia, omissa: a) quanto à prova da materialidade de crime e de indício de autoria: b) quanto à análise das qualificadoras e agravantes contidas na denúncia (...)” (fl. 16 da inicial – grifos conforme o original). Requer o deferimento da liminar para revogar a prisão preventiva do paciente e, no mérito, pede a sua confirmação. Indeferi o pedido de liminar e solicitei informações à autoridade apontada como coatora, que foram devidamente prestadas Por meio da petição/STF nº 73.082/11, interpôs o paciente agravo regimental contra a decisão que indeferiu a concessão da medida liminar, que foi recebida como pedido de reconsideração e denegada. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569924. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.687 PARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :ANTONIO SÉRGIO BARATA DA SILVA IMPTE.(S) :MARCOS VINICIUS NASCIMENTO DE ALMEIDA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Marcos Vinícius Nascimento de Almeida em favor de Antônio Sérgio Barata da Silva, buscando a revogação da prisão preventiva do paciente. Aponta como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem no HC nº 135.237/PA impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Haroldo Rodrigues. O impetrante sustenta o constrangimento ilegal imposto ao paciente, pois ausentes os fundamentos legais para justificar a sua custódia cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Defende que a sentença de pronúncia teria afrontado o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, pois teria silenciado sobre as razões justificadoras da manutenção daquela custódia. Entende, também, ter havido “falta de motivação e fundamentação da sentença de pronúncia, omissa: a) quanto à prova da materialidade de crime e de indício de autoria: b) quanto à análise das qualificadoras e agravantes contidas na denúncia (...)” (fl. 16 da inicial – grifos conforme o original). Requer o deferimento da liminar para revogar a prisão preventiva do paciente e, no mérito, pede a sua confirmação. Indeferi o pedido de liminar e solicitei informações à autoridade apontada como coatora, que foram devidamente prestadas Por meio da petição/STF nº 73.082/11, interpôs o paciente agravo regimental contra a decisão que indeferiu a concessão da medida liminar, que foi recebida como pedido de reconsideração e denegada. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569924. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório HC 108.687 / PA O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pelo não conhecimento da impetração e, caso conhecida, pela denegação da ordem (anexo de instrução nº 87). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569924. Supremo Tribunal Federal HC 108.687 / PA O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pelo não conhecimento da impetração e, caso conhecida, pela denegação da ordem (anexo de instrução nº 87). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569924. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.687 PARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem no HC nº 135.237/PA impetrado àquela Corte, sendo Relator o Ministro Haroldo Rodrigues. Busca o impetrante ver reconhecida: “1) a inidoneidade do decreto de prisão preventiva exarado por juiz que mais adiante se declarou incompetente em razão da natureza da infração; 2) a desmotivação do decreto prisional fundado nas hipóteses do clamor público, da gravidade abstrata do fato e da presumida periculosidade do réu; 3) a falta de motivação e fundamentação da sentença de pronúncia, omissa: a) quanto à prova da materialidade de crime e de indício de autoria: b) quanto à análise das qualificadoras e agravantes contidas na denúncia, e, c) quanto às razões de manter o paciente encarcerado.” (fl. 16 da petição inicial). Eis a ementa da decisão impugnada mediante o presente writ: “PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO RATIFICADA. PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO. OMISSÃO SOBRE MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. É fundamentada a decisão que justifica a imposição e a manutenção da custódia cautelar indicando elementos concretos para essa finalidade, notadamente as circunstâncias em que o menor de 4 anos desapareceu - percebida a sua falta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569925. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.687 PARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem no HC nº 135.237/PA impetrado àquela Corte, sendo Relator o Ministro Haroldo Rodrigues. Busca o impetrante ver reconhecida: “1) a inidoneidade do decreto de prisão preventiva exarado por juiz que mais adiante se declarou incompetente em razão da natureza da infração; 2) a desmotivação do decreto prisional fundado nas hipóteses do clamor público, da gravidade abstrata do fato e da presumida periculosidade do réu; 3) a falta de motivação e fundamentação da sentença de pronúncia, omissa: a) quanto à prova da materialidade de crime e de indício de autoria: b) quanto à análise das qualificadoras e agravantes contidas na denúncia, e, c) quanto às razões de manter o paciente encarcerado.” (fl. 16 da petição inicial). Eis a ementa da decisão impugnada mediante o presente writ: “PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO RATIFICADA. PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO. OMISSÃO SOBRE MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. É fundamentada a decisão que justifica a imposição e a manutenção da custódia cautelar indicando elementos concretos para essa finalidade, notadamente as circunstâncias em que o menor de 4 anos desapareceu - percebida a sua falta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569925. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 108.687 / PA momentos após a saída do acusado, aliada a insistência anterior dele para que a irmã da vítima o acompanhasse -; as contradições nos depoimentos prestados; além do risco de reiteração delitiva, estando o paciente indiciado pela prática de delitos contra a vida e contra a liberdade sexual, inclusive com condenação em outra comarca, justificada a segregação antecipada para a garantia da ordem pública. 2. Não há que se falar em prisão decorrente de autoridade incompetente quando, após a declinação da competência, o Magistrado responsável pela 2ª Vara de Bragança/PA – a competente para julgamento dos crimes dolosos contra a vida naquela Comarca -, ao apreciar pedido de revogação da custódia cautelar, afirma expressamente que estavam ‘presentes os motivos que determinaram a decretação da prisão preventiva do paciente’ e indefere pedido de revogação da medida por entendê-la necessária. 3. A sentença de pronúncia constitui novo título a justificar a custódia cautelar, ficando superadas as alegações deduzidas contra as decisões que decretaram e mantiveram a prisão. Constata-se, contudo, que o Juiz de piso omitiu-se ao deixar de se manifestar sobre a necessidade de manutenção ou revogação da segregação antecipada. 4. Se por um lado, a omissão verificada na pronúncia não pode ser entendida como uma justificativa à manutenção do status quo do pronunciado, ou seja, uma ratificação dos motivos que ensejaram a decretação e manutenção da segregação antecipada, por outro, não equivale a uma declaração de que ausentes os requisitos da custódia cautelar, em contradição com todas as decisões proferidas até aquele momento processual, que afirmavam de forma explícita a necessidade da imposição da medida extrema. 5. Dessa forma, mantida a pronúncia, deve ser determinado que o Magistrado supra a omissão, manifestando- se sobre a necessidade de revogação ou manutenção da prisão. Tal procedimento afasta o risco de indevida supressão de instância, atende a determinação constitucional de motivação 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569925. Supremo Tribunal Federal HC 108.687 / PA momentos após a saída do acusado, aliada a insistência anterior dele para que a irmã da vítima o acompanhasse -; as contradições nos depoimentos prestados; além do risco de reiteração delitiva, estando o paciente indiciado pela prática de delitos contra a vida e contra a liberdade sexual, inclusive com condenação em outra comarca, justificada a segregação antecipada para a garantia da ordem pública. 2. Não há que se falar em prisão decorrente de autoridade incompetente quando, após a declinação da competência, o Magistrado responsável pela 2ª Vara de Bragança/PA – a competente para julgamento dos crimes dolosos contra a vida naquela Comarca -, ao apreciar pedido de revogação da custódia cautelar, afirma expressamente que estavam ‘presentes os motivos que determinaram a decretação da prisão preventiva do paciente’ e indefere pedido de revogação da medida por entendê-la necessária. 3. A sentença de pronúncia constitui novo título a justificar a custódia cautelar, ficando superadas as alegações deduzidas contra as decisões que decretaram e mantiveram a prisão. Constata-se, contudo, que o Juiz de piso omitiu-se ao deixar de se manifestar sobre a necessidade de manutenção ou revogação da segregação antecipada. 4. Se por um lado, a omissão verificada na pronúncia não pode ser entendida como uma justificativa à manutenção do status quo do pronunciado, ou seja, uma ratificação dos motivos que ensejaram a decretação e manutenção da segregação antecipada, por outro, não equivale a uma declaração de que ausentes os requisitos da custódia cautelar, em contradição com todas as decisões proferidas até aquele momento processual, que afirmavam de forma explícita a necessidade da imposição da medida extrema. 5. Dessa forma, mantida a pronúncia, deve ser determinado que o Magistrado supra a omissão, manifestando- se sobre a necessidade de revogação ou manutenção da prisão. Tal procedimento afasta o risco de indevida supressão de instância, atende a determinação constitucional de motivação 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569925. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 108.687 / PA das decisões judiciais, inscrita no artigo 93, IX da Carta Magna, bem como a regra expressa no parágrafo 3º do art. 413 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008. 6. Habeas corpus concedido em parte para, mantida a pronúncia, determinar que o Juiz de primeiro grau supra a omissão da sentença relativa a necessidade da manutenção ou revogação da prisão” (www.stj.jus.br). Essas são as razões pelas quais se insurge o impetrante neste writ. Pelo que se tem no julgado proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o acórdão proferido por aquela Corte encontra-se suficientemente fundamentado, restando, assim, justificado o convencimento formado. De início, destaco que, no que concerne à alegada falta de motivação e de fundamentação da decisão de pronúncia “a) quanto à prova da materialidade de crime e de indício de autoria: e b) quanto à análise das qualificadoras e agravantes contidas na denúncia”, em consonância com informação prestada pela Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, foi julgado perante aquela Corte estadual o recurso em sentido estrito interposto pelo paciente contra a decisão de pronúncia (Recurso Penal em Sentido Estrito nº 2009.3003892-9), sede adequada à apreciação desses temas, ao qual se negou provimento, estando o feito, atualmente, em fase de decisão sobre a admissibilidade de recursos extraordinário e especial interpostos pela defesa (anexo de instrução nº 82). Verifica-se, assim, a impossibilidade de conhecimento da matéria, per saltum, por esta Suprema Corte, sob pena de indevida supressão de instância. No que concerne à alegada inidoneidade do decreto prisional, por exarar de juiz incompetente, e à falta de motivação idônea a justificar a privação da liberdade do paciente, saliento que esses temas restaram prejudicados, em decorrência do julgamento do HC nº 135.237/PA pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, concedida em parte a ordem 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569925. Supremo Tribunal Federal HC 108.687 / PA das decisões judiciais, inscrita no artigo 93, IX da Carta Magna, bem como a regra expressa no parágrafo 3º do art. 413 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008. 6. Habeas corpus concedido em parte para, mantida a pronúncia, determinar que o Juiz de primeiro grau supra a omissão da sentença relativa a necessidade da manutenção ou revogação da prisão” (www.stj.jus.br). Essas são as razões pelas quais se insurge o impetrante neste writ. Pelo que se tem no julgado proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o acórdão proferido por aquela Corte encontra-se suficientemente fundamentado, restando, assim, justificado o convencimento formado. De início, destaco que, no que concerne à alegada falta de motivação e de fundamentação da decisão de pronúncia “a) quanto à prova da materialidade de crime e de indício de autoria: e b) quanto à análise das qualificadoras e agravantes contidas na denúncia”, em consonância com informação prestada pela Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, foi julgado perante aquela Corte estadual o recurso em sentido estrito interposto pelo paciente contra a decisão de pronúncia (Recurso Penal em Sentido Estrito nº 2009.3003892-9), sede adequada à apreciação desses temas, ao qual se negou provimento, estando o feito, atualmente, em fase de decisão sobre a admissibilidade de recursos extraordinário e especial interpostos pela defesa (anexo de instrução nº 82). Verifica-se, assim, a impossibilidade de conhecimento da matéria, per saltum, por esta Suprema Corte, sob pena de indevida supressão de instância. No que concerne à alegada inidoneidade do decreto prisional, por exarar de juiz incompetente, e à falta de motivação idônea a justificar a privação da liberdade do paciente, saliento que esses temas restaram prejudicados, em decorrência do julgamento do HC nº 135.237/PA pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, concedida em parte a ordem 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569925. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 108.687 / PA para que o juiz prolator da decisão de pronúncia (portanto, o juiz competente para decidir sobre a privação da liberdade individual do paciente) suprisse a omissão da sentença quanto à necessidade da manutenção ou revogação da prisão, foi esta determinação devidamente cumprida pelo Juízo competente, o da 2ª Vara Judicial da Comarca de Bragança/PA (anexo de instrução nº 81). Tenho, assim, que, cuidando-se, agora, de prisão calcada em título distinto (a decisão de pronúncia), não cabe, também, a esta Suprema Corte, de forma originária, analisar, per saltum, a conformidade, ou não, do novo título prisional. Apenas para registro, observo que também não vislumbro a possibilidade de concessão da ordem de ofício, pois, da análise do ato decisório que manteve a prisão cautelar do paciente, verifico que vislumbrou o Magistrado a permanência dos fundamentos autorizadores da segregação processual, negando ao paciente o direito de recorrer em liberdade, nos seguintes termos: “Diante da decisão do Venerando Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Habeas Corpus nº 135237/PA, em sessão de 03.05.3011, comunicada a este juízo por telegrama, e eme comprimento dessa decisão, passo a manifestar-me sobre a prisão do réu, em complemento da sentença de pronúncia de fls. 602 e seguintes, conforme determina o CPP (art. 413, § 3º): A prisão preventiva do acusado foi decretada nos termos da decisão de fls. 70 e 71 dos autos, onde pesaram o clamor púbico e a consternação que o fato causou na comunidade de Bragança por ter como vítima uma criança de quatro anos de idade, que não oferece mínima resistência à ação do agente, tampouco tem como defender-se, em tais circunstâncias. Pesaram ainda os métodos utilizados pelo agente para arrebatar a vítima e o modo de execução do ato, bem como o local onde o corpo da inocente vítima foi localizado. Esses fatores são absorvidos pelo fundamento da garantia da Ordem Pública, que, conforme a doutrina e decisões de tribunais, tem por finalidade não só prevenir a reprodução de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569925. Supremo Tribunal Federal HC 108.687 / PA para que o juiz prolator da decisão de pronúncia (portanto, o juiz competente para decidir sobre a privação da liberdade individual do paciente) suprisse a omissão da sentença quanto à necessidade da manutenção ou revogação da prisão, foi esta determinação devidamente cumprida pelo Juízo competente, o da 2ª Vara Judicial da Comarca de Bragança/PA (anexo de instrução nº 81). Tenho, assim, que, cuidando-se, agora, de prisão calcada em título distinto (a decisão de pronúncia), não cabe, também, a esta Suprema Corte, de forma originária, analisar, per saltum, a conformidade, ou não, do novo título prisional. Apenas para registro, observo que também não vislumbro a possibilidade de concessão da ordem de ofício, pois, da análise do ato decisório que manteve a prisão cautelar do paciente, verifico que vislumbrou o Magistrado a permanência dos fundamentos autorizadores da segregação processual, negando ao paciente o direito de recorrer em liberdade, nos seguintes termos: “Diante da decisão do Venerando Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Habeas Corpus nº 135237/PA, em sessão de 03.05.3011, comunicada a este juízo por telegrama, e eme comprimento dessa decisão, passo a manifestar-me sobre a prisão do réu, em complemento da sentença de pronúncia de fls. 602 e seguintes, conforme determina o CPP (art. 413, § 3º): A prisão preventiva do acusado foi decretada nos termos da decisão de fls. 70 e 71 dos autos, onde pesaram o clamor púbico e a consternação que o fato causou na comunidade de Bragança por ter como vítima uma criança de quatro anos de idade, que não oferece mínima resistência à ação do agente, tampouco tem como defender-se, em tais circunstâncias. Pesaram ainda os métodos utilizados pelo agente para arrebatar a vítima e o modo de execução do ato, bem como o local onde o corpo da inocente vítima foi localizado. Esses fatores são absorvidos pelo fundamento da garantia da Ordem Pública, que, conforme a doutrina e decisões de tribunais, tem por finalidade não só prevenir a reprodução de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569925. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 108.687 / PA fatos criminosos que repugnam e despertam na comunidade o sentimento de justiça, mas ainda resguardar o meio social e a credibilidade da justiça diante da gravidade do fato. Sendo pois a prisão cautelar de caráter rebus sic stantibus, vejo ainda presentes no dia-a-dia da comunidade, que se reflete na vida forense da Comarca, este clamor e esta consternação. Eis porque, com base no preceito do art. 314, § 3º, do CPP, decido pela manutenção do réu na prisão em que se encontra” (anexo de instrução nº 81). Assim, entendo que, estando a manutenção da prisão cautelar, na espécie, baseada em fatos concretos observados por aquele Juízo, não é cabível, neste momento, substituir-se esta Suprema Corte às instâncias antecedentes. Aliás, outro não foi o entendimento do Parquet Federal. Lê-se no parecer: “Preliminarmente, nota-se que a alegada ausência de fundamentação da pronúncia no tocante à prova da materialidade do crime, aos indícios de autoria, às qualificadoras e às agravantes não pode ser conhecida, pois tal matéria não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Entender de modo contrário implicaria em indevida supressão de instância. (...) Ainda que tal óbice fosse superado, verifica-se que a prisão preventiva está devidamente fundamentada, havendo motivos mais que suficientes para a manutenção da custódia. É indiscutível a periculosidade do paciente, que já foi indiciado por crimes contra a vida e contra a liberdade sexual, com uma condenação em outra comarca, sempre utilizando-se de métodos afetivos para conquista da confiança e hospitalidade da vítima. De observar-se, ainda, que, ao contrário do que afirmado na exordial, a gravidade do crime e a sua repercussão social, 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569925. Supremo Tribunal Federal HC 108.687 / PA fatos criminosos que repugnam e despertam na comunidade o sentimento de justiça, mas ainda resguardar o meio social e a credibilidade da justiça diante da gravidade do fato. Sendo pois a prisão cautelar de caráter rebus sic stantibus, vejo ainda presentes no dia-a-dia da comunidade, que se reflete na vida forense da Comarca, este clamor e esta consternação. Eis porque, com base no preceito do art. 314, § 3º, do CPP, decido pela manutenção do réu na prisão em que se encontra” (anexo de instrução nº 81). Assim, entendo que, estando a manutenção da prisão cautelar, na espécie, baseada em fatos concretos observados por aquele Juízo, não é cabível, neste momento, substituir-se esta Suprema Corte às instâncias antecedentes. Aliás, outro não foi o entendimento do Parquet Federal. Lê-se no parecer: “Preliminarmente, nota-se que a alegada ausência de fundamentação da pronúncia no tocante à prova da materialidade do crime, aos indícios de autoria, às qualificadoras e às agravantes não pode ser conhecida, pois tal matéria não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Entender de modo contrário implicaria em indevida supressão de instância. (...) Ainda que tal óbice fosse superado, verifica-se que a prisão preventiva está devidamente fundamentada, havendo motivos mais que suficientes para a manutenção da custódia. É indiscutível a periculosidade do paciente, que já foi indiciado por crimes contra a vida e contra a liberdade sexual, com uma condenação em outra comarca, sempre utilizando-se de métodos afetivos para conquista da confiança e hospitalidade da vítima. De observar-se, ainda, que, ao contrário do que afirmado na exordial, a gravidade do crime e a sua repercussão social, 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569925. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 108.687 / PA quando aliados à demonstração de periculosidade do agente, à violência empregada na ação criminosa e à situação de insegurança e intranquilidade geradas no corpo social, mostram-se suficientes para a manutenção da prisão provisória. A propósito, a jurisprudência dessa Suprema Corte firma- se no sentido de que a periculosidade do agente para a coletividade, desde que comprovada concretamente, como ocorre in casu, é apta para manutenção da restrição de sua liberdade (HC 89.266/GO, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 28/06/2007; HC 86002/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 03/02/2006; HC 88.608/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006). Nesse sentido, colha-se o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: ‘HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GRAVIDADE DO DELITO. REPERCUSSÃO SOCIAL. ORDEM DENEGADA. Ao se decretar prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, deve-se necessariamente examinar essa garantia em face do binômio gravidade do delito e repercussão social, o que foi feito pelo decreto de prisão da paciente. A gravidade do delito, de per si, não pode ser utilizada como fundamento da custódia cautelar. Porém, no presente caso, o crime foi de enorme repercussão em comunidade interiorana, além de ter ficado evidenciada a periculosidade da paciente, fatores que são suficientes para a manutenção da custódia cautelar’ (HC 84498/BA, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, Publicação, DJ 03-06-2005 PP-00047, EMENT VOL-02194- 02 PP-00323 - grifos nossos) Por fim, cabe salientar que está superada a discussão relativa à competência do magistrado que decretou a cautelar 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569925. Supremo Tribunal Federal HC 108.687 / PA quando aliados à demonstração de periculosidade do agente, à violência empregada na ação criminosa e à situação de insegurança e intranquilidade geradas no corpo social, mostram-se suficientes para a manutenção da prisão provisória. A propósito, a jurisprudência dessa Suprema Corte firma- se no sentido de que a periculosidade do agente para a coletividade, desde que comprovada concretamente, como ocorre in casu, é apta para manutenção da restrição de sua liberdade (HC 89.266/GO, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 28/06/2007; HC 86002/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 03/02/2006; HC 88.608/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006). Nesse sentido, colha-se o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: ‘HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GRAVIDADE DO DELITO. REPERCUSSÃO SOCIAL. ORDEM DENEGADA. Ao se decretar prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, deve-se necessariamente examinar essa garantia em face do binômio gravidade do delito e repercussão social, o que foi feito pelo decreto de prisão da paciente. A gravidade do delito, de per si, não pode ser utilizada como fundamento da custódia cautelar. Porém, no presente caso, o crime foi de enorme repercussão em comunidade interiorana, além de ter ficado evidenciada a periculosidade da paciente, fatores que são suficientes para a manutenção da custódia cautelar’ (HC 84498/BA, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, Publicação, DJ 03-06-2005 PP-00047, EMENT VOL-02194- 02 PP-00323 - grifos nossos) Por fim, cabe salientar que está superada a discussão relativa à competência do magistrado que decretou a cautelar 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569925. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 108.687 / PA originalmente, visto que, com a superveniência da pronúncia, há novo título a sustentar a prisão provisória” (Anexo de instrução nº 87). Ante o exposto, pelo meu voto, não conheço da impetração. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569925. Supremo Tribunal Federal HC 108.687 / PA originalmente, visto que, com a superveniência da pronúncia, há novo título a sustentar a prisão provisória” (Anexo de instrução nº 87). Ante o exposto, pelo meu voto, não conheço da impetração. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569925. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.687 PARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, eu estou acompanhando o Relator, tanto mais que houve uma pequena omissão da sentença para complementar o fundamento da prisão preventiva, ela foi fundamentada e o foi de forma muito simples, porque o próprio delito perpetrado revela a altíssima periculosidade do agente e que ele certamente frustraria a instrução criminal. Narram os autos: (...) "no dia 19/04/2008, por volta de 18 horas, na cidade de Bragança/PA, o paciente matou o menor de quatro anos de idade Pethrus Augusto Maia Orozco e, posteriormente, ocultou seu corpo. Consta que o crime foi motivado por ciúme, pois o paciente mantinha um relacionamento extraconjugal com a mãe da vítima e, ao descobrir que esta havia viajado para Fortaleza com o marido, decidiu se vingar." A altíssima periculosidade social do agente... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há inversão na ordem natural das coisas, porque o normal é o marido sentir ciúme em relação ao amante e não o amante em relação ao marido. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Depende do marido e depende do amante, Ministro. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas, de qualquer maneira, aqui ficou demonstrado à saciedade, no próprio decreto de complementação da prisão preventiva, que efetivamente foram fundadas as razões pelas quais a segregação cautelar foi determinada. Vou acompanhar o voto do Ministro Toffoli que chega a esse resultado, não conhecendo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1577165. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.687 PARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, eu estou acompanhando o Relator, tanto mais que houve uma pequena omissão da sentença para complementar o fundamento da prisão preventiva, ela foi fundamentada e o foi de forma muito simples, porque o próprio delito perpetrado revela a altíssima periculosidade do agente e que ele certamente frustraria a instrução criminal. Narram os autos: (...) "no dia 19/04/2008, por volta de 18 horas, na cidade de Bragança/PA, o paciente matou o menor de quatro anos de idade Pethrus Augusto Maia Orozco e, posteriormente, ocultou seu corpo. Consta que o crime foi motivado por ciúme, pois o paciente mantinha um relacionamento extraconjugal com a mãe da vítima e, ao descobrir que esta havia viajado para Fortaleza com o marido, decidiu se vingar." A altíssima periculosidade social do agente... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há inversão na ordem natural das coisas, porque o normal é o marido sentir ciúme em relação ao amante e não o amante em relação ao marido. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Depende do marido e depende do amante, Ministro. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas, de qualquer maneira, aqui ficou demonstrado à saciedade, no próprio decreto de complementação da prisão preventiva, que efetivamente foram fundadas as razões pelas quais a segregação cautelar foi determinada. Vou acompanhar o voto do Ministro Toffoli que chega a esse resultado, não conhecendo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1577165. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.687 PARÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, creio haver campo para a concessão da ordem de ofício. Primeiro, tendo em conta a fundamentação. Por mais grave que seja, não existe ainda a prisão automática. Considera-se a imputação antes do veredito dos jurados, antes de ter-se a culpa selada. Mas, há mais, a prisão foi implementada em 2008. Hoje, o paciente está preso há dois anos, dez meses e quatorze dias, sem ocorrer designação da data para julgamento pelo Tribunal do Júri. Peço vênia ao relator para conceder a ordem de ofício, ainda que exista óbice, levando em conta a circunstância dessas matérias não terem sido apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então, Vossa Excelência também não conhece, porém concede de ofício. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência não está conhecendo porque as matéria não foram examinadas, não é? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): É. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Defrontando-me com esses parâmetros e reconhecendo a existência de ilegalidade a alcançar a liberdade de ir e vir do paciente, concedo a ordem de ofício. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575757. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.687 PARÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, creio haver campo para a concessão da ordem de ofício. Primeiro, tendo em conta a fundamentação. Por mais grave que seja, não existe ainda a prisão automática. Considera-se a imputação antes do veredito dos jurados, antes de ter-se a culpa selada. Mas, há mais, a prisão foi implementada em 2008. Hoje, o paciente está preso há dois anos, dez meses e quatorze dias, sem ocorrer designação da data para julgamento pelo Tribunal do Júri. Peço vênia ao relator para conceder a ordem de ofício, ainda que exista óbice, levando em conta a circunstância dessas matérias não terem sido apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então, Vossa Excelência também não conhece, porém concede de ofício. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência não está conhecendo porque as matéria não foram examinadas, não é? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): É. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Defrontando-me com esses parâmetros e reconhecendo a existência de ilegalidade a alcançar a liberdade de ir e vir do paciente, concedo a ordem de ofício. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575757. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.687 PARÁ VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Peço vênia ao Ministro Marco Aurélio para acompanhar o Relator e também não conhecer, para não configurar supressão de instância. XXXXX Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1570159. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.687 PARÁ VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Peço vênia ao Ministro Marco Aurélio para acompanhar o Relator e também não conhecer, para não configurar supressão de instância. XXXXX Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1570159. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.687 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : ANTONIO SÉRGIO BARATA DA SILVA IMPTE.(S) : MARCOS VINICIUS NASCIMENTO DE ALMEIDA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ficou vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio quanto à concessão da ordem, de ofício. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568761 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.687 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : ANTONIO SÉRGIO BARATA DA SILVA IMPTE.(S) : MARCOS VINICIUS NASCIMENTO DE ALMEIDA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ficou vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio quanto à concessão da ordem, de ofício. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568761 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1593435

Por unanimidade, a Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ficou vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio quanto à concessão da ordem, de ofício. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.

HABEAS CORPUS

EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Crimes de competência do Tribunal do Júri. Pronúncia. Omissões e nulidades da decisão não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Ausência dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Manutenção da prisão preventiva em sede de pronúncia. Novo título. Writ não conhecido. 1. Configuraria verdadeira supressão de instância analisar os argumentos acerca da alegada falta de motivação e fundamentação da decisão de pronúncia ainda não submetidos ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. 2. No que concerne à alegada inidoneidade do decreto prisional, por exarar de juiz incompetente, e à falta de motivação idônea a justificar a privação da liberdade do paciente, os temas restaram prejudicados, em decorrência do julgamento do HC nº 135.237/PA e da concessão parcial da ordem para que o juiz prolator da decisão de pronúncia suprisse a omissão da sentença quanto à necessidade da manutenção ou da revogação da prisão, ordem essa devidamente cumprida pelo Juízo competente. Não é igualmente possível esta Suprema Corte conhecer diretamente dessa matéria, per saltum, sob pena de dupla supressão de instância. 3. Impetração não conhecida.

sjur201968

- Veja HC 135237 do STJ e Recurso em Sentido Estrito 2009.3003892-9 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Número de páginas: 15. Análise: 13/12/2011, IMC. Revisão: 14/12/2011, KBP.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

108687

HC

acordaos

HC 108687

PACTE.(S) : ANTONIO SÉRGIO BARATA DA SILVA IMPTE.(S) : MARCOS VINICIUS NASCIMENTO DE ALMEIDA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 25/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.291 SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :TIETE PREFEITURA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FABIANO SCHWARTZMANN FOZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. PARCELAMENTO. ART. 78 DO ADCT. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da questão, decidiu no julgamento do RE 590.751, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, que “o art. 78 do ADC possui a mesma mens legis que o art. 33 deste Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência destes nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente”. Ressalvado o ponto de vista deste Relator. 2. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 25 de outubro de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1621223. Supremo Tribunal Federal DJe 19/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 25/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.291 SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :TIETE PREFEITURA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FABIANO SCHWARTZMANN FOZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Cuida-se de agravo regimental contra a decisão singular assim redigida (fls. 239/240): “Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Acórdão assim ementado (fls. 118): ‘Agravo de Instrumento. Execução de Sentença. Precatório pendente. Parcelamento decorrente do art. 78 do ADCT da CF/88, introduzido pela EC n. 20, de 13 de setembro de 2000. Cálculo das parcelas 'iguais e sucessivas'. Critério do art. 78. Incidência de correção monetária e juros compensatórios e moratórios até a data da EC n. 30. Exclusão desses juros, após referida data. Incidência, no valor de cada parcela, de atualização monetária e juros legais, entendendo-se estes como sendo aqueles previstos na legislação civil comum, vigentes à época da alteração constitucional (6% a.a.). Recurso provido.’ 2. Pois bem, a parte recorrente alega violação ao inciso XXXVI do art. 5º da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1621224. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.291 SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :TIETE PREFEITURA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FABIANO SCHWARTZMANN FOZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Cuida-se de agravo regimental contra a decisão singular assim redigida (fls. 239/240): “Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Acórdão assim ementado (fls. 118): ‘Agravo de Instrumento. Execução de Sentença. Precatório pendente. Parcelamento decorrente do art. 78 do ADCT da CF/88, introduzido pela EC n. 20, de 13 de setembro de 2000. Cálculo das parcelas 'iguais e sucessivas'. Critério do art. 78. Incidência de correção monetária e juros compensatórios e moratórios até a data da EC n. 30. Exclusão desses juros, após referida data. Incidência, no valor de cada parcela, de atualização monetária e juros legais, entendendo-se estes como sendo aqueles previstos na legislação civil comum, vigentes à época da alteração constitucional (6% a.a.). Recurso provido.’ 2. Pois bem, a parte recorrente alega violação ao inciso XXXVI do art. 5º da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1621224. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório RE 576.291 AGR / SP presença de repercussão geral da matéria sob exame, decidiu o mérito da controvérsia em acórdão assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT, INTRODUZIDO PELA EC 30/2000. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NAS PARCELAS SUCESSIVAS. INADMISSIBILIDADE. ART 5º, XXIV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. RE PARCIALMENTE PROVIDO. I - O art. 78 do ADC possui a mesma mens legis que o art. 33 deste Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência destes nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente. II Não se mostra possível, em sede de recurso extraordinário, examinar a alegação de ofensa ao princípio da justa indenização, abrigado no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, diante do que dispõe a Súmula 279 do STF. III - A discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada, ademais, constitui matéria de legislação ordinária, que não dá ensejo à abertura da via extraordinária. IV - Recurso extraordinário parcialmente provido. ‘ (RE 590.751, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski) 4. Na oportunidade, fiquei vencido, na companhia do ministro Cezar Peluso, ao dar parcial provimento ao recurso em sua parte conhecida. Isso porque entendo ser necessária a incidência dos juros moratórios no parcelamento de que trata o art. 78 do ADCT. Ante o exposto, com a ressalva do meu entendimento 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1621224. Supremo Tribunal Federal RE 576.291 AGR / SP presença de repercussão geral da matéria sob exame, decidiu o mérito da controvérsia em acórdão assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT, INTRODUZIDO PELA EC 30/2000. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NAS PARCELAS SUCESSIVAS. INADMISSIBILIDADE. ART 5º, XXIV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. RE PARCIALMENTE PROVIDO. I - O art. 78 do ADC possui a mesma mens legis que o art. 33 deste Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência destes nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente. II Não se mostra possível, em sede de recurso extraordinário, examinar a alegação de ofensa ao princípio da justa indenização, abrigado no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, diante do que dispõe a Súmula 279 do STF. III - A discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada, ademais, constitui matéria de legislação ordinária, que não dá ensejo à abertura da via extraordinária. IV - Recurso extraordinário parcialmente provido. ‘ (RE 590.751, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski) 4. Na oportunidade, fiquei vencido, na companhia do ministro Cezar Peluso, ao dar parcial provimento ao recurso em sua parte conhecida. Isso porque entendo ser necessária a incidência dos juros moratórios no parcelamento de que trata o art. 78 do ADCT. Ante o exposto, com a ressalva do meu entendimento 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1621224. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório RE 576.291 AGR / SP pessoal, acedo democraticamente ao pensar majoritário dos ministros do Supremo Tribunal Federal e, frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. Pois bem, a parte agravante sustenta que “o Recurso Extraordinário interposto pelas Autoras cinge-se ‘in casu’, em qual o percentual a ser adotado nos juros legais, 6% (seis por cento) ao ano, como pretende a Ré e entendeu o Egrégio Tribunal ‘a quo’, ou 12% (doze por cento) ao ano, com postulam as autoras, consignado no título executivo” (fls. 256). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o recurso à apreciação desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1621224. Supremo Tribunal Federal RE 576.291 AGR / SP pessoal, acedo democraticamente ao pensar majoritário dos ministros do Supremo Tribunal Federal e, frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. Pois bem, a parte agravante sustenta que “o Recurso Extraordinário interposto pelas Autoras cinge-se ‘in casu’, em qual o percentual a ser adotado nos juros legais, 6% (seis por cento) ao ano, como pretende a Ré e entendeu o Egrégio Tribunal ‘a quo’, ou 12% (doze por cento) ao ano, com postulam as autoras, consignado no título executivo” (fls. 256). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o recurso à apreciação desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1621224. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. AYRES BRITTO 25/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.291 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso de apelação da parte ora agravada, em acórdão assim ementado (fls. 118): “‘Agravo de Instrumento. Execução de Sentença. Precatório pendente. Parcelamento decorrente do art. 78 do ADCT da CF/88, introduzido pela EC n. 20, de 13 de setembro de 2000. Cálculo das parcelas 'iguais e sucessivas'. Critério do art. 78. Incidência de correção monetária e juros compensatórios e moratórios até a data da EC n. 30. Exclusão desses juros, após referida data. Incidência, no valor de cada parcela, de atualização monetária e juros legais, entendendo-se estes como sendo aqueles previstos na legislação civil comum, vigentes à época da alteração constitucional (6% a.a.). Recurso provido.’ 6. A decisão agravada para negar seguimento ao recurso explicitou o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal que, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão atinente à aplicação de juros no parcelamento de que trata o art. 78 do ADCT, decidiu, no julgamento do mérito do RE 590.751, o seguinte: “CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT, INTRODUZIDO PELA EC 30/2000. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NAS PARCELAS SUCESSIVAS. INADMISSIBILIDADE. ART 5º, XXIV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. RE PARCIALMENTE PROVIDO. I - O art. 78 do ADC possui a mesma mens legis que o art. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1621225. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.291 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso de apelação da parte ora agravada, em acórdão assim ementado (fls. 118): “‘Agravo de Instrumento. Execução de Sentença. Precatório pendente. Parcelamento decorrente do art. 78 do ADCT da CF/88, introduzido pela EC n. 20, de 13 de setembro de 2000. Cálculo das parcelas 'iguais e sucessivas'. Critério do art. 78. Incidência de correção monetária e juros compensatórios e moratórios até a data da EC n. 30. Exclusão desses juros, após referida data. Incidência, no valor de cada parcela, de atualização monetária e juros legais, entendendo-se estes como sendo aqueles previstos na legislação civil comum, vigentes à época da alteração constitucional (6% a.a.). Recurso provido.’ 6. A decisão agravada para negar seguimento ao recurso explicitou o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal que, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão atinente à aplicação de juros no parcelamento de que trata o art. 78 do ADCT, decidiu, no julgamento do mérito do RE 590.751, o seguinte: “CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT, INTRODUZIDO PELA EC 30/2000. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NAS PARCELAS SUCESSIVAS. INADMISSIBILIDADE. ART 5º, XXIV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. RE PARCIALMENTE PROVIDO. I - O art. 78 do ADC possui a mesma mens legis que o art. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1621225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. AYRES BRITTO RE 576.291 AGR / SP 33 deste Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência destes nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente. II Não se mostra possível, em sede de recurso extraordinário, examinar a alegação de ofensa ao princípio da justa indenização, abrigado no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, diante do que dispõe a Súmula 279 do STF. III - A discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada, ademais, constitui matéria de legislação ordinária, que não dá ensejo à abertura da via extraordinária. IV - Recurso extraordinário parcialmente provido.” 7. Ressalto que, na oportunidade, fiquei vencido, na companhia do ministro Cezar Peluso, de modo que acedo democraticamente ao pensar majoritário dos eminentes ministros desta Casa de Justiça, com a ressalva do meu entendimento pessoal. 8. À derradeira, pontuo que a insurgência da parte agravante quanto à extrapolação dos limites do pedido constante do apelo extremo não procede, uma vez que, à míngua de recurso do Estado de São Paulo e em estrita obediência ao disposto no art. 460 do Código de Processo Civil, a decisão da instância judicante de origem não foi alterada. 9. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1621225. Supremo Tribunal Federal RE 576.291 AGR / SP 33 deste Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência destes nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente. II Não se mostra possível, em sede de recurso extraordinário, examinar a alegação de ofensa ao princípio da justa indenização, abrigado no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, diante do que dispõe a Súmula 279 do STF. III - A discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada, ademais, constitui matéria de legislação ordinária, que não dá ensejo à abertura da via extraordinária. IV - Recurso extraordinário parcialmente provido.” 7. Ressalto que, na oportunidade, fiquei vencido, na companhia do ministro Cezar Peluso, de modo que acedo democraticamente ao pensar majoritário dos eminentes ministros desta Casa de Justiça, com a ressalva do meu entendimento pessoal. 8. À derradeira, pontuo que a insurgência da parte agravante quanto à extrapolação dos limites do pedido constante do apelo extremo não procede, uma vez que, à míngua de recurso do Estado de São Paulo e em estrita obediência ao disposto no art. 460 do Código de Processo Civil, a decisão da instância judicante de origem não foi alterada. 9. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1621225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.291 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : TIETE PREFEITURA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FABIANO SCHWARTZMANN FOZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1567381 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.291 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : TIETE PREFEITURA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FABIANO SCHWARTZMANN FOZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1567381 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1642419

Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. PARCELAMENTO. ART. 78 DO ADCT. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da questão, decidiu no julgamento do RE 590.751, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, que “o art. 78 do ADC possui a mesma mens legis que o art. 33 deste Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência destes nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente”. Ressalvado o ponto de vista deste Relator. 2. Agravo regimental desprovido.

sjur203249

- Acórdão citado: RE 590751 RG. Número de páginas: 7. Análise: 23/01/2012, GVS.

AYRES BRITTO

Segunda Turma

576291

RE-AgR

acordaos

RE 576291 AgR

AGTE.(S) : TIETE PREFEITURA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FABIANO SCHWARTZMANN FOZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Ementa e Acórdão 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.140 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ANTONIO MARCOS DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DESERÇÃO – ASSUNÇÃO DE CARGO PÚBLICO. Não descaracteriza a deserção o fato de o militar vir a tomar posse em cargo público. Cumpre observar a tramitação regular do processo visando a dispensa ou o fenômeno da agregação. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir o habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 25 de outubro de 2011. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575751. Supremo Tribunal Federal DJe 29/11/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.140 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ANTONIO MARCOS DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto a título de relatório as informações prestadas pela Assessoria: Na decisão que implicou o indeferimento da medida liminar, a espécie ficou assim resumida: HABEAS CORPUS – DESERÇÃO – SUSPENSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONDENATÓRIO – RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA – LIMINAR INDEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: O Juízo da 9ª Auditoria da Circunscrição Judiciária Militar, por sentença proferida em 16 de dezembro de 2009, condenou o paciente, em razão da prática do crime de deserção previsto no artigo 187 do Código Penal Militar, à pena de seis meses de detenção, convertida em prisão simples. Assegurou- lhe o direito de apelar em liberdade. O paciente interpôs apelação, à qual o Superior Tribunal Militar negou provimento, porque Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575752. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.140 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ANTONIO MARCOS DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto a título de relatório as informações prestadas pela Assessoria: Na decisão que implicou o indeferimento da medida liminar, a espécie ficou assim resumida: HABEAS CORPUS – DESERÇÃO – SUSPENSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONDENATÓRIO – RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA – LIMINAR INDEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: O Juízo da 9ª Auditoria da Circunscrição Judiciária Militar, por sentença proferida em 16 de dezembro de 2009, condenou o paciente, em razão da prática do crime de deserção previsto no artigo 187 do Código Penal Militar, à pena de seis meses de detenção, convertida em prisão simples. Assegurou- lhe o direito de apelar em liberdade. O paciente interpôs apelação, à qual o Superior Tribunal Militar negou provimento, porque Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575752. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório HC 106.140 / MS devidamente comprovada a materialidade do delito de deserção, a autoria e a culpabilidade do acusado. Neste habeas, a impetrante reitera o argumento da atipicidade da conduta imputada. Consoante afirma, antes do término das férias regulamentares, o paciente teria encaminhado comunicação ao Comandante da Corporação, na qual esclarecera que fora nomeado para cargo público de natureza civil e pedira fossem tomadas as providências administrativas relacionadas à situação funcional no Exército. Não haveria, por isso, se apresentado à repartição pública, por supor legítima a situação de fato e estar justificada a conduta por ser portador de distúrbio psicológico. Logo, não se poderia falar em deserção. Diz da inaplicabilidade dos artigos 187 e 188 do Código Penal Militar, porquanto inexistente o elemento volitivo e intencional de praticar deserção. A impetrante pede a concessão de liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido na apelação, que aguarda o trânsito em julgado, assegurando-se ao paciente o direito de permanecer em liberdade até o julgamento do habeas. No mérito, pleiteia a declaração de nulidade do processo ante a inexistência de crime por não ter ele comparecido durante o período para a apresentação, ou em face da ocorrência do erro de fato e do comprometimento da vontade pela doença mental de que é portador e, consequentemente, da condenação, tendo em vista a atipicidade da conduta, uma vez que não agiu com dolo de desertar. [...] Brasília – residência –, 29 de novembro de 2010, às 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575752. Supremo Tribunal Federal HC 106.140 / MS devidamente comprovada a materialidade do delito de deserção, a autoria e a culpabilidade do acusado. Neste habeas, a impetrante reitera o argumento da atipicidade da conduta imputada. Consoante afirma, antes do término das férias regulamentares, o paciente teria encaminhado comunicação ao Comandante da Corporação, na qual esclarecera que fora nomeado para cargo público de natureza civil e pedira fossem tomadas as providências administrativas relacionadas à situação funcional no Exército. Não haveria, por isso, se apresentado à repartição pública, por supor legítima a situação de fato e estar justificada a conduta por ser portador de distúrbio psicológico. Logo, não se poderia falar em deserção. Diz da inaplicabilidade dos artigos 187 e 188 do Código Penal Militar, porquanto inexistente o elemento volitivo e intencional de praticar deserção. A impetrante pede a concessão de liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido na apelação, que aguarda o trânsito em julgado, assegurando-se ao paciente o direito de permanecer em liberdade até o julgamento do habeas. No mérito, pleiteia a declaração de nulidade do processo ante a inexistência de crime por não ter ele comparecido durante o período para a apresentação, ou em face da ocorrência do erro de fato e do comprometimento da vontade pela doença mental de que é portador e, consequentemente, da condenação, tendo em vista a atipicidade da conduta, uma vez que não agiu com dolo de desertar. [...] Brasília – residência –, 29 de novembro de 2010, às 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575752. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório HC 106.140 / MS 20h10. A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma que o conjunto probatório indicado no acórdão do Superior Tribunal Militar aponta para uma conduta dolosa, premeditada e ilegal por parte do paciente, não sendo o habeas o instrumental adequado para discutir provas e constatar a improcedência da acusação. Assevera não se verificar na espécie medida excepcional a ensejar o trancamento de ação penal. Quanto ao pleito de reconhecimento da inimputabilidade ou semi- imputabilidade, sustenta o afastamento do alegado comprometimento da vontade pelo transtorno de ansiedade, levando em conta a perícia realizada e o fato de o paciente ter sido considerado apto para o serviço do Exército em inspeção de saúde. Opina pelo indeferimento da ordem. Lancei visto no processo em 3 de outubro de 2011, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 11 seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575752. Supremo Tribunal Federal HC 106.140 / MS 20h10. A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma que o conjunto probatório indicado no acórdão do Superior Tribunal Militar aponta para uma conduta dolosa, premeditada e ilegal por parte do paciente, não sendo o habeas o instrumental adequado para discutir provas e constatar a improcedência da acusação. Assevera não se verificar na espécie medida excepcional a ensejar o trancamento de ação penal. Quanto ao pleito de reconhecimento da inimputabilidade ou semi- imputabilidade, sustenta o afastamento do alegado comprometimento da vontade pelo transtorno de ansiedade, levando em conta a perícia realizada e o fato de o paciente ter sido considerado apto para o serviço do Exército em inspeção de saúde. Opina pelo indeferimento da ordem. Lancei visto no processo em 3 de outubro de 2011, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 11 seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575752. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.140 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Reitero o que tive a oportunidade de consignar ao indeferir a medida acauteladora: [...] 2. Observem estarem as Forças Armadas lastreadas na hierarquia e na disciplina – artigo 142 da Constituição Federal. O artigo 187 do Código Penal Militar prevê a deserção. Conforme o inciso I do artigo seguinte – preceito a revelar “casos assimilados” –, incorre na pena versada para a deserção quem não se apresenta, no lugar designado, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias. Na espécie, o paciente, Segundo Sargento do Exército, ao término de férias, deixou de apresentar-se e resolveu aceitar nomeação para cargo civil – de Assessor Técnico Nível I da Prefeitura Municipal de Cruz do Espírito Santo –, consignando, em requerimento, que fizera opção pela remuneração militar. Está-se a ver, neste primeiro exame, a atitude à margem do que previsto no Código Penal Militar, à margem dos desejáveis padrões de hierarquia e disciplina. O fato de haver sido enviado ofício ao Comandante da 2ª Companhia de Fuzileiros não torna legítima a ausência de apresentação. Esta surge como fato concreto e obrigatório, sob pena de solapar-se a organicidade própria às Forças Armadas. Vale frisar, mais, que não vinga a alegação de doença mental. O laudo pericial alusivo a incidente de sanidade revelou a plena capacidade do paciente de percepção do ato praticado. [...] Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575753. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.140 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Reitero o que tive a oportunidade de consignar ao indeferir a medida acauteladora: [...] 2. Observem estarem as Forças Armadas lastreadas na hierarquia e na disciplina – artigo 142 da Constituição Federal. O artigo 187 do Código Penal Militar prevê a deserção. Conforme o inciso I do artigo seguinte – preceito a revelar “casos assimilados” –, incorre na pena versada para a deserção quem não se apresenta, no lugar designado, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias. Na espécie, o paciente, Segundo Sargento do Exército, ao término de férias, deixou de apresentar-se e resolveu aceitar nomeação para cargo civil – de Assessor Técnico Nível I da Prefeitura Municipal de Cruz do Espírito Santo –, consignando, em requerimento, que fizera opção pela remuneração militar. Está-se a ver, neste primeiro exame, a atitude à margem do que previsto no Código Penal Militar, à margem dos desejáveis padrões de hierarquia e disciplina. O fato de haver sido enviado ofício ao Comandante da 2ª Companhia de Fuzileiros não torna legítima a ausência de apresentação. Esta surge como fato concreto e obrigatório, sob pena de solapar-se a organicidade própria às Forças Armadas. Vale frisar, mais, que não vinga a alegação de doença mental. O laudo pericial alusivo a incidente de sanidade revelou a plena capacidade do paciente de percepção do ato praticado. [...] Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575753. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 106.140 / MS A situação é mais grave tendo em conta o envolvimento não de praça, mas de sargento. Conforme consignado, não basta, para descaracterizar a deserção, enviar carta ao comandante de certo batalhão e simplesmente ter esse ato como soberano relativamente à prática criminosa. Sob o ângulo da saúde mental do paciente, foi ele submetido a inspeção e declarado apto para o serviço do Exército. Em vez de aguardar a tramitação do processo visando a dispensa, deixou de apresentar-se após as férias. Vale frisar que teria sido comunicado sobre o fato de a posse no cargo público não haver seguido a tramitação regular. A manifestação de vontade, sob o ângulo de não cumprir deveres específicos, é evidente. Indefiro a ordem. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575753. Supremo Tribunal Federal HC 106.140 / MS A situação é mais grave tendo em conta o envolvimento não de praça, mas de sargento. Conforme consignado, não basta, para descaracterizar a deserção, enviar carta ao comandante de certo batalhão e simplesmente ter esse ato como soberano relativamente à prática criminosa. Sob o ângulo da saúde mental do paciente, foi ele submetido a inspeção e declarado apto para o serviço do Exército. Em vez de aguardar a tramitação do processo visando a dispensa, deixou de apresentar-se após as férias. Vale frisar que teria sido comunicado sobre o fato de a posse no cargo público não haver seguido a tramitação regular. A manifestação de vontade, sob o ângulo de não cumprir deveres específicos, é evidente. Indefiro a ordem. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575753. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 106.140 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : ANTONIO MARCOS DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568756 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 106.140 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : ANTONIO MARCOS DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568756 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1593484

A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.

HABEAS CORPUS

DESERÇÃO – ASSUNÇÃO DE CARGO PÚBLICO. Não descaracteriza a deserção o fato de o militar vir a tomar posse em cargo público. Cumpre observar a tramitação regular do processo visando a dispensa ou o fenômeno da agregação.

sjur201963

Número de páginas: 7. Análise: 12/12/2011, ACG. Revisão: 15/12/2011, IMC.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

106140

HC

acordaos

HC 106140

PACTE.(S) : ANTONIO MARCOS DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Ementa e Acórdão 24/08/2010 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.182 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :MARÍLIA REGUEIRA DIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :EDUARDO VIEIRA ADV.(A/S) :MAURÍCIO VIEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA 735 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido decidiu a questão com base no conjunto fático probatório constante nos autos. Assim, a apreciação do RE demandaria o reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II – Incumbe à recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. III - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as decisões que concedem ou denegam medidas cautelares ou provimentos liminares não perfazem juízo definitivo de constitucionalidade a ensejar o cabimento do recurso extraordinário pelo art. 102, III, a, da Constituição. Súmula 735 do STF. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 684216. Supremo Tribunal Federal DJe 17/09/2010 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão RE 613.182 AGR / RJ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de agosto de 2010. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 684216. Supremo Tribunal Federal RE 613.182 AGR / RJ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de agosto de 2010. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 684216. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 24/08/2010 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.182 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :MARÍLIA REGUEIRA DIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :EDUARDO VIEIRA ADV.(A/S) :MAURÍCIO VIEIRA R E L A T Ó R I O O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se de agravo regimental eletrônico interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. A agravante sustentou, em suma, que a decisão agravada deve ser reformada, ao argumento de que não pretende com o apelo extremo o “exame da matéria atinente à verificação e conclusão das obras de infraestrutura determinadas por decisão judicial, mas apenas garantir o julgamento do mérito do seu Agravo de Instrumento.” Ressaltou, ainda, que o seu interesse no referido julgamento é para que não sofra as consequências de eventual descumprimento da determinação judicial de realização das obras de infraestrutura. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 684218. Supremo Tribunal Federal 24/08/2010 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.182 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :MARÍLIA REGUEIRA DIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :EDUARDO VIEIRA ADV.(A/S) :MAURÍCIO VIEIRA R E L A T Ó R I O O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se de agravo regimental eletrônico interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. A agravante sustentou, em suma, que a decisão agravada deve ser reformada, ao argumento de que não pretende com o apelo extremo o “exame da matéria atinente à verificação e conclusão das obras de infraestrutura determinadas por decisão judicial, mas apenas garantir o julgamento do mérito do seu Agravo de Instrumento.” Ressaltou, ainda, que o seu interesse no referido julgamento é para que não sofra as consequências de eventual descumprimento da determinação judicial de realização das obras de infraestrutura. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 684218. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 24/08/2010 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.182 RIO DE JANEIRO V O T O O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário eletrônico contra acórdão que possui a seguinte ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PREJUDICIALIDADE DA DISCUSSÃO. PERDA DE OBJETO. 1 – As obras de infraestrutura tidas como necessárias pelo agravado já está sendo realizadas pelo Governo do Estado, motivo pelo qual parece não mais subsistir qualquer interesse na apreciação do presente recurso, ante a evidente perda de objeto. 2 – Agravo de instrumento prejudicado' (fl. 226). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Quanto ao art. 5º, XXXV, da Lei Maior, verifica-se que não ocorreu o necessário prequestionamento. Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. Além disso, observe-se que o julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. É certo, ainda, que a exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 684219. Supremo Tribunal Federal 24/08/2010 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.182 RIO DE JANEIRO V O T O O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário eletrônico contra acórdão que possui a seguinte ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PREJUDICIALIDADE DA DISCUSSÃO. PERDA DE OBJETO. 1 – As obras de infraestrutura tidas como necessárias pelo agravado já está sendo realizadas pelo Governo do Estado, motivo pelo qual parece não mais subsistir qualquer interesse na apreciação do presente recurso, ante a evidente perda de objeto. 2 – Agravo de instrumento prejudicado' (fl. 226). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Quanto ao art. 5º, XXXV, da Lei Maior, verifica-se que não ocorreu o necessário prequestionamento. Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. Além disso, observe-se que o julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. É certo, ainda, que a exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 684219. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 613.182 AGR / RJ é que o julgador informe de forma clara e concisa a razões de seu convencimento, tal como ocorreu. Por fim, o acórdão recorrido dirimiu a questão com apoio no conjunto fático-probatório constante dos autos, consoante se observa do seguinte trecho das razões do acórdão recorrido: 'Conforme se depreende a partir das informações prestadas pela própria agravante, às fls. 198, as obras de infraestrutura tidas como necessárias pelo agravado já estão sendo realizadas pelo Governo do Estado' (fl. 224). Assim, para se chegar à conclusão diversa do acórdão recorrido e verificar se as obras de infraestrutura determinadas por decisão judicial foram concluídas, faz-se necessária a prévia análise das provas dos autos, o que é inviável, nos termos da Súmula 279 do STF. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a agravante não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas e apenas insiste na reforma do acórdão recorrido para que se realize o julgamento do mérito do agravo de instrumento. Ademais, conforme assinalado na decisão agravada, o acórdão recorrido, com base no exame dos fatos e provas constante dos autos, julgou o agravo prejudicado. Assim, a análise do recurso extraordinário requer o prévio exame do conjunto fático-probatório, o que é inviável, nos termos da Súmula 279 do STF. Além disso, incumbe à recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Inescusável, portanto, a deficiência na elaboração da peça recursal, o que faz incidir o teor da Súmula 283 do STF. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 548.094-AgR/DF e RE 561.869-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 684219. Supremo Tribunal Federal RE 613.182 AGR / RJ é que o julgador informe de forma clara e concisa a razões de seu convencimento, tal como ocorreu. Por fim, o acórdão recorrido dirimiu a questão com apoio no conjunto fático-probatório constante dos autos, consoante se observa do seguinte trecho das razões do acórdão recorrido: 'Conforme se depreende a partir das informações prestadas pela própria agravante, às fls. 198, as obras de infraestrutura tidas como necessárias pelo agravado já estão sendo realizadas pelo Governo do Estado' (fl. 224). Assim, para se chegar à conclusão diversa do acórdão recorrido e verificar se as obras de infraestrutura determinadas por decisão judicial foram concluídas, faz-se necessária a prévia análise das provas dos autos, o que é inviável, nos termos da Súmula 279 do STF. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a agravante não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas e apenas insiste na reforma do acórdão recorrido para que se realize o julgamento do mérito do agravo de instrumento. Ademais, conforme assinalado na decisão agravada, o acórdão recorrido, com base no exame dos fatos e provas constante dos autos, julgou o agravo prejudicado. Assim, a análise do recurso extraordinário requer o prévio exame do conjunto fático-probatório, o que é inviável, nos termos da Súmula 279 do STF. Além disso, incumbe à recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Inescusável, portanto, a deficiência na elaboração da peça recursal, o que faz incidir o teor da Súmula 283 do STF. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 548.094-AgR/DF e RE 561.869-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 684219. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 613.182 AGR / RJ 452.272-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 469.221-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 672.744-AgR/BA, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 544.591-AgR/RN e RE 503.350-AgR/AL, de minha relatoria. Por fim, ainda que o acordão recorrido não houvesse julgado prejudicado o agravo de instrumento, o recurso extraordinário não prosperaria. É que as decisões que concedem ou denegam medidas cautelares ou provimentos liminares não perfazem juízo definitivo de constitucionalidade a ensejar o cabimento do recurso extraordinário pelo art. 102, III, a, da Constituição. Aplicam-se ao caso as razões que deram ensejo à Súmula 735 do STF. Nesse sentido, transcrevo a ementa do AI 597.618-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE - MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO ‘FUMUS BONI JURIS’ E DO ‘PERICULUM IN MORA’ - INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do ‘periculum in mora’ e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em conseqüência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da República. Precedentes”. No mesmo sentido: RE 570.610-AgR/DF e AI 694.440-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 619.438-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 684219. Supremo Tribunal Federal RE 613.182 AGR / RJ 452.272-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 469.221-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 672.744-AgR/BA, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 544.591-AgR/RN e RE 503.350-AgR/AL, de minha relatoria. Por fim, ainda que o acordão recorrido não houvesse julgado prejudicado o agravo de instrumento, o recurso extraordinário não prosperaria. É que as decisões que concedem ou denegam medidas cautelares ou provimentos liminares não perfazem juízo definitivo de constitucionalidade a ensejar o cabimento do recurso extraordinário pelo art. 102, III, a, da Constituição. Aplicam-se ao caso as razões que deram ensejo à Súmula 735 do STF. Nesse sentido, transcrevo a ementa do AI 597.618-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE - MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO ‘FUMUS BONI JURIS’ E DO ‘PERICULUM IN MORA’ - INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do ‘periculum in mora’ e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em conseqüência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da República. Precedentes”. No mesmo sentido: RE 570.610-AgR/DF e AI 694.440-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 619.438-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 684219. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 613.182 AGR / RJ 652.802-AgR/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 550.865-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 684219. Supremo Tribunal Federal RE 613.182 AGR / RJ 652.802-AgR/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 550.865-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 684219. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.182 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARÍLIA REGUEIRA DIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : EDUARDO VIEIRA ADV.(A/S) : MAURÍCIO VIEIRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 24.08.2010. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à Sessão os Ministros Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Fabiane Duarte Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 687589 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.182 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARÍLIA REGUEIRA DIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : EDUARDO VIEIRA ADV.(A/S) : MAURÍCIO VIEIRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 24.08.2010. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à Sessão os Ministros Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Fabiane Duarte Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 687589 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=709765

A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 24.08.2010.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA 735 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão com base no conjunto fático probatório constante nos autos. Assim, a apreciação do RE demandaria o reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II - Incumbe à recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. III - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as decisões que concedem ou denegam medidas cautelares ou provimentos liminares não perfazem juízo definitivo de constitucionalidade a ensejar o cabimento do recurso extraordinário pelo art. 102, III, a, da Constituição. Súmula 735 do STF. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido.

sjur182115

- Acórdãos citados: RE 452272 AgR, AI 469221 AgR, RE 503350 AgR, RE 544591 AgR, RE 548094 AgR, RE 550865 AgR, RE 561869 AgR, RE 570610 AgR, AI 597618 AgR, AI 619438 AgR, AI 652802 AgR, AI 672744 AgR, AI 694440 AgR. Número de páginas: 8. Análise: 23/09/2010, IMC. Revisão: 27/09/2010, MMR.

RICARDO LEWANDOWSKI

Primeira Turma

613182

RE-AgR

acordaos

RE 613182 AgR

AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARÍLIA REGUEIRA DIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : EDUARDO VIEIRA ADV.(A/S) : MAURÍCIO VIEIRA

Ementa e Acórdão 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.107 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) :ALAÍDE RODRIGUES MIOSSO IMPTE.(S) :VAGNER JOSÉ CHAVES ADV.(A/S) :IVAN JOSÉ RAMOS ÁLV ARO IMPDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PROCESSO Nº 003.765/2005-8) ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. 1. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADO POR INEXISTIR NOS AUTOS PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS: ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. CONTROLE EXTERNO DE LEGALIDADE DE ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA: INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em denegar a segurança, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 25 de outubro de 2011. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575539. Supremo Tribunal Federal DJe 07/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.107 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) :ALAÍDE RODRIGUES MIOSSO IMPTE.(S) :VAGNER JOSÉ CHAVES ADV.(A/S) :IVAN JOSÉ RAMOS ÁLV ARO IMPDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PROCESSO Nº 003.765/2005-8) ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Alaíde Rodrigues Miosso e Vagner José Chaves, em 3.7.2009, contra decisão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, que julgara ilegal a forma de cálculo da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e do Adicional de Padrão Judiciário (APJ) que integram os proventos dos Impetrantes (Acórdãos n. 2.056/2009 e 3.221/2007). O caso 2. Os Impetrantes tiveram suas aposentadorias concedidas, em 26.3.2002, por meio das Portarias n. 134 e 135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (fls. 24 e 27). Em 6.11.2007, o Tribunal de Contas da União julgou ilegal o cálculo dos percentuais da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e do Adicional de Padrão Judiciário (APJ), tomando como base de cálculo o valor da função comissionada. Em 26.5.2009, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União negou provimento ao Pedido de Reexame n. 019.887/2007-8: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575540. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.107 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) :ALAÍDE RODRIGUES MIOSSO IMPTE.(S) :VAGNER JOSÉ CHAVES ADV.(A/S) :IVAN JOSÉ RAMOS ÁLV ARO IMPDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PROCESSO Nº 003.765/2005-8) ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Alaíde Rodrigues Miosso e Vagner José Chaves, em 3.7.2009, contra decisão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, que julgara ilegal a forma de cálculo da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e do Adicional de Padrão Judiciário (APJ) que integram os proventos dos Impetrantes (Acórdãos n. 2.056/2009 e 3.221/2007). O caso 2. Os Impetrantes tiveram suas aposentadorias concedidas, em 26.3.2002, por meio das Portarias n. 134 e 135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (fls. 24 e 27). Em 6.11.2007, o Tribunal de Contas da União julgou ilegal o cálculo dos percentuais da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e do Adicional de Padrão Judiciário (APJ), tomando como base de cálculo o valor da função comissionada. Em 26.5.2009, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União negou provimento ao Pedido de Reexame n. 019.887/2007-8: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575540. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório MS 28.107 / DF “SUMÁRIO: PESSOAL. PENSÃO CIVIL. NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL. CÁLCULO DE APJ E GAJ COM BASE NO VALOR DA FUNÇÃO COMISSIONADA. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REXAME. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. É permitida a concessão de aposentadoria, com proventos pagos pela União, aos notários, tabeliães e oficiais de registro e titulares de serventias extrajudiciais do Distrito Federal, admitidos antes da publicação da Lei 8.935, de 21/11/1994, desde que respeitados os requisitos do art. 51 dessa lei. 2. É ilegal o cálculo dos percentuais da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e do Adicional de Padrão Judiciário (APJ) tomando como base o valor da função comissionada. 3. É ilegal a concessão de aposentadoria aos notários, tabeliães e oficiais de registro e titulares de serventias extrajudiciais do Distrito Federal, com proventos pagos pela União, admitidos após a publicação da Lei 8.935/94, que não tenham mantido estritamente as contribuições nela previstas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão ” (fl. 17). É contra esse acórdão que se impetra o presente mandado de segurança. 3. Os Impetrantes alegam que têm “direito de receber aposentações pelos cofres públicos, desde que comprovados e implementados os requisitos legais pertinentes, cujos proventos serão iguais aos de diretor de secretaria do TJDFT (DAS 05 ou CJ-03), com todas as vantagens daí decorrentes, isto é, gratificação judiciária e de apoio judiciário, adicionais, etc. incidentes sobre a função comissionada” (fl. 6). Sustentam que “são decorridos mais de 05 anos de aposentações, tranquilas, com decadência operada, gerando absoluta presunção dos impetrantes na legitimidade dos atos administrativos praticados pelo órgão de origem, o TJDFT” (fl. 8). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575540. Supremo Tribunal Federal MS 28.107 / DF “SUMÁRIO: PESSOAL. PENSÃO CIVIL. NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL. CÁLCULO DE APJ E GAJ COM BASE NO VALOR DA FUNÇÃO COMISSIONADA. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REXAME. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. É permitida a concessão de aposentadoria, com proventos pagos pela União, aos notários, tabeliães e oficiais de registro e titulares de serventias extrajudiciais do Distrito Federal, admitidos antes da publicação da Lei 8.935, de 21/11/1994, desde que respeitados os requisitos do art. 51 dessa lei. 2. É ilegal o cálculo dos percentuais da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e do Adicional de Padrão Judiciário (APJ) tomando como base o valor da função comissionada. 3. É ilegal a concessão de aposentadoria aos notários, tabeliães e oficiais de registro e titulares de serventias extrajudiciais do Distrito Federal, com proventos pagos pela União, admitidos após a publicação da Lei 8.935/94, que não tenham mantido estritamente as contribuições nela previstas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão ” (fl. 17). É contra esse acórdão que se impetra o presente mandado de segurança. 3. Os Impetrantes alegam que têm “direito de receber aposentações pelos cofres públicos, desde que comprovados e implementados os requisitos legais pertinentes, cujos proventos serão iguais aos de diretor de secretaria do TJDFT (DAS 05 ou CJ-03), com todas as vantagens daí decorrentes, isto é, gratificação judiciária e de apoio judiciário, adicionais, etc. incidentes sobre a função comissionada” (fl. 6). Sustentam que “são decorridos mais de 05 anos de aposentações, tranquilas, com decadência operada, gerando absoluta presunção dos impetrantes na legitimidade dos atos administrativos praticados pelo órgão de origem, o TJDFT” (fl. 8). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575540. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório MS 28.107 / DF Argumentam “não ser razoável decorrer longos anos e, após, negar registro ao administrado-cartorário que tinha a certeza de que o ato jurídico estava perfeito e acabado” (fl. 9). Asseveram que “passaram a perceber seus proventos pelos cofres públicos, isto é, remuneração com as vantagens decorrentes do cargo de diretor de secretaria do TJDF (CJ – 03 ou DAS – 05), acrescidos do adicional de Padrão Judiciário (APJ) e da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), calculados sobre o mencionado CJ – 03, agora retirados pelo v. acórdão do TCU, indevidamente e com afronta à lei, à decisão do STF no MS 21.525-5 – DF e de julgados do próprio TCU” (fls. 7-8). Requerem medida liminar para “determinar que a autoridade coatora suspenda imediatamente a ordem dada ao Tribunal do Distrito Federal e Territórios de exclusão dos proventos dos impetrantes das gratificações incidentes e calculadas com base no cargo de Diretor de Secretaria (função comissionada CJ- 03) negadas nos termos do Acórdão 2056/2009, 2ª Câmara, TCU, ora impugnado” (fl. 9). No mérito, pedem “seja julgado procedente o pedido de segurança para que se restabeleçam todas as gratificações e vantagens calculadas sobre a função comissionada (DAS – 05 ou CJ – 03), dadas as peculiaridades dos cargos dos serventuários da justiça nomeados anteriormente a Lei 8.935/94, como é o caso dos impetrantes, tal qual foram deferidas aos mesmos nas Portarias de aposentações anexas a este mandamus, determinando-se, finalmente, que a autoridade coatora promova os registros/homologações de suas aposentações” (fl. 10). 4. O Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, sem analisar o pedido de medida liminar, requisitou informações (fl. 32), prestadas pelo Presidente do Tribunal de Contas da União em 24.7.2009 (fls. 37-45): “Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Alaíde Rodrigues Miosso e Vagner José Chaves, contra ato do TCU, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575540. Supremo Tribunal Federal MS 28.107 / DF Argumentam “não ser razoável decorrer longos anos e, após, negar registro ao administrado-cartorário que tinha a certeza de que o ato jurídico estava perfeito e acabado” (fl. 9). Asseveram que “passaram a perceber seus proventos pelos cofres públicos, isto é, remuneração com as vantagens decorrentes do cargo de diretor de secretaria do TJDF (CJ – 03 ou DAS – 05), acrescidos do adicional de Padrão Judiciário (APJ) e da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), calculados sobre o mencionado CJ – 03, agora retirados pelo v. acórdão do TCU, indevidamente e com afronta à lei, à decisão do STF no MS 21.525-5 – DF e de julgados do próprio TCU” (fls. 7-8). Requerem medida liminar para “determinar que a autoridade coatora suspenda imediatamente a ordem dada ao Tribunal do Distrito Federal e Territórios de exclusão dos proventos dos impetrantes das gratificações incidentes e calculadas com base no cargo de Diretor de Secretaria (função comissionada CJ- 03) negadas nos termos do Acórdão 2056/2009, 2ª Câmara, TCU, ora impugnado” (fl. 9). No mérito, pedem “seja julgado procedente o pedido de segurança para que se restabeleçam todas as gratificações e vantagens calculadas sobre a função comissionada (DAS – 05 ou CJ – 03), dadas as peculiaridades dos cargos dos serventuários da justiça nomeados anteriormente a Lei 8.935/94, como é o caso dos impetrantes, tal qual foram deferidas aos mesmos nas Portarias de aposentações anexas a este mandamus, determinando-se, finalmente, que a autoridade coatora promova os registros/homologações de suas aposentações” (fl. 10). 4. O Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, sem analisar o pedido de medida liminar, requisitou informações (fl. 32), prestadas pelo Presidente do Tribunal de Contas da União em 24.7.2009 (fls. 37-45): “Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Alaíde Rodrigues Miosso e Vagner José Chaves, contra ato do TCU, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575540. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório MS 28.107 / DF consubstanciado no Acórdão n. 2.056/2009 - 2ª Câmara, que negou provimento a pedido de reexame contra o Acórdão n. 3.221/2007 – 2ª Câmara, por intermédio do qual foram considerados ilegais os atos de aposentação dos impetrantes, em razão da aplicação da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e do Adicional de Padrão Judiciário (APJ) sobre o valor da função comissionada. 1. Ilegalidade do órgão pagador ao aplicar, ao tempo em que atribuiu aos ex-servidores direito à percepção da FC-9, os índices da APJ e da GAJ sobre o valor base da função comissionada, em afronta direta ao comando legal. Além disso, conferiu aos beneficiários, a despeito de jamais terem exercido cargo efetivo na administração federal, adicional por tempo de serviço, com o agravante de também calcular a parcela sobre o valor base da FC. 2. Inexistência de ofensa a ato juridicamente perfeito ou a direito adquirido por parte do TCU ante o fato de que o ilícito não é capaz de gerar aquisição de direitos, bem como ante a natureza complexa dos atos de aposentadoria. Precedentes do STF. Ademais, o princípio da segurança jurídica não pode ter maior hierarquia que o princípio da legalidade, já que estão ambos previstos no art. 5º da Constituição, devendo ambos ser aplicados mediante a incidência da regra de ponderação – que impõe a consideração de que deve ser reduzida a esfera de aplicação de cada um dos postulados jurídicos em aparente conflito, de molde a encontrar a solução para a questão sem sacrifício de qualquer um dos princípios considerados. No caso concreto, considerando o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, impõe-se que se privilegie o princípio da legalidade, de modo a se afastar a legitimidade de aposentadorias concedidas em desconformidade com a Constituição Federal. 3. Não-cabimento da liminar, ante a ausência do fumus boni juris e do periculum in mora. Parecer pela denegação do mandamus” (fl. 38). 5. Em 3.8.2009, o presente mandado de segurança veio-me em conclusão (fl. 51). Em 22.9.2009, indeferi a medida liminar requerida e determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República (fls. 53-58). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575540. Supremo Tribunal Federal MS 28.107 / DF consubstanciado no Acórdão n. 2.056/2009 - 2ª Câmara, que negou provimento a pedido de reexame contra o Acórdão n. 3.221/2007 – 2ª Câmara, por intermédio do qual foram considerados ilegais os atos de aposentação dos impetrantes, em razão da aplicação da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e do Adicional de Padrão Judiciário (APJ) sobre o valor da função comissionada. 1. Ilegalidade do órgão pagador ao aplicar, ao tempo em que atribuiu aos ex-servidores direito à percepção da FC-9, os índices da APJ e da GAJ sobre o valor base da função comissionada, em afronta direta ao comando legal. Além disso, conferiu aos beneficiários, a despeito de jamais terem exercido cargo efetivo na administração federal, adicional por tempo de serviço, com o agravante de também calcular a parcela sobre o valor base da FC. 2. Inexistência de ofensa a ato juridicamente perfeito ou a direito adquirido por parte do TCU ante o fato de que o ilícito não é capaz de gerar aquisição de direitos, bem como ante a natureza complexa dos atos de aposentadoria. Precedentes do STF. Ademais, o princípio da segurança jurídica não pode ter maior hierarquia que o princípio da legalidade, já que estão ambos previstos no art. 5º da Constituição, devendo ambos ser aplicados mediante a incidência da regra de ponderação – que impõe a consideração de que deve ser reduzida a esfera de aplicação de cada um dos postulados jurídicos em aparente conflito, de molde a encontrar a solução para a questão sem sacrifício de qualquer um dos princípios considerados. No caso concreto, considerando o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, impõe-se que se privilegie o princípio da legalidade, de modo a se afastar a legitimidade de aposentadorias concedidas em desconformidade com a Constituição Federal. 3. Não-cabimento da liminar, ante a ausência do fumus boni juris e do periculum in mora. Parecer pela denegação do mandamus” (fl. 38). 5. Em 3.8.2009, o presente mandado de segurança veio-me em conclusão (fl. 51). Em 22.9.2009, indeferi a medida liminar requerida e determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República (fls. 53-58). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575540. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Relatório MS 28.107 / DF Em 19.5.2011, o Procurador-Geral da República opinou pela denegação da segurança: “MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. ATO DE APOSENTADORIA. FUNÇÃO COMISSIONADA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA OPERADA. INOCORRÊNCIA. ATO IMPUGNADO. ILEGALIDADE. INEFICÁCIA DA MEDIDA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA” (fl. 64). 6. Em 18.12.2009, Vagner José Chaves requereu “a desistência do presente mandado de segurança nos termos do art. 158 do Código de Processo Civil” (fl. 76). Por não ter o advogado subscritor da petição poderes especiais para desistir, em 30.5.2011, determinei aos Impetrantes que, no prazo de cinco dias, regularizassem a representação processual (fls. 79- 80). Em 29.6.2011, a Coordenadoria de Processamento de Originários do Supremo Tribunal Federal certificou que “até o dia 13/06/2011 não houve qualquer manifestação em relação ao despacho de 30/5/2011” (fl. 83). É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575540. Supremo Tribunal Federal MS 28.107 / DF Em 19.5.2011, o Procurador-Geral da República opinou pela denegação da segurança: “MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. ATO DE APOSENTADORIA. FUNÇÃO COMISSIONADA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA OPERADA. INOCORRÊNCIA. ATO IMPUGNADO. ILEGALIDADE. INEFICÁCIA DA MEDIDA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA” (fl. 64). 6. Em 18.12.2009, Vagner José Chaves requereu “a desistência do presente mandado de segurança nos termos do art. 158 do Código de Processo Civil” (fl. 76). Por não ter o advogado subscritor da petição poderes especiais para desistir, em 30.5.2011, determinei aos Impetrantes que, no prazo de cinco dias, regularizassem a representação processual (fls. 79- 80). Em 29.6.2011, a Coordenadoria de Processamento de Originários do Supremo Tribunal Federal certificou que “até o dia 13/06/2011 não houve qualquer manifestação em relação ao despacho de 30/5/2011” (fl. 83). É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575540. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.107 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Inicialmente cumpre ressaltar que, apesar de Vagner José Chaves ter requerido a desistência do presente mandado de segurança, o seu advogado não tem poderes específicos para desistir nem juntou aos autos procuração com poderes para tanto no prazo estipulado, razão pela qual indefiro o pedido de desistência (art. 38 do Código de Processo Civil). 2. No mérito, os Impetrantes argumentam que devem ser aplicados os efeitos da decadência previstos no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 à decisão do Tribunal de Contas da União ora impugnada. Diferentemente do que argumentam os Impetrantes, seus atos de aposentadoria não consubstanciam atos jurídicos perfeitos. Este Supremo Tribunal decidiu que não se aplica o art. 54 da Lei n. 9.784/1999 aos processos em que o Tribunal de Contas da União exerce sua competência constitucional de controle externo, pois a concessão da aposentadoria é ato jurídico complexo que se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas. Nesse sentido: “PROVENTOS - ATOS SEQUENCIAIS - REGISTRO - PRAZO DECADENCIAL - ARTIGO 54 DA LEI N. 9.784/99 - ALCANCE. Envolvendo a espécie, considerados atos administrativos em geral, o registro de aposentadoria, descabe cogitar de situação constituída a atrair o disposto no artigo 54 da Lei n. 9.784/99, no que fixa prazo decadencial para a administração pública rever atos praticados. APOSENTADORIA - PROVENTOS - REGISTRO VERIFICADO - ADITAMENTO DE PARCELA - Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575541. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.107 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Inicialmente cumpre ressaltar que, apesar de Vagner José Chaves ter requerido a desistência do presente mandado de segurança, o seu advogado não tem poderes específicos para desistir nem juntou aos autos procuração com poderes para tanto no prazo estipulado, razão pela qual indefiro o pedido de desistência (art. 38 do Código de Processo Civil). 2. No mérito, os Impetrantes argumentam que devem ser aplicados os efeitos da decadência previstos no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 à decisão do Tribunal de Contas da União ora impugnada. Diferentemente do que argumentam os Impetrantes, seus atos de aposentadoria não consubstanciam atos jurídicos perfeitos. Este Supremo Tribunal decidiu que não se aplica o art. 54 da Lei n. 9.784/1999 aos processos em que o Tribunal de Contas da União exerce sua competência constitucional de controle externo, pois a concessão da aposentadoria é ato jurídico complexo que se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas. Nesse sentido: “PROVENTOS - ATOS SEQUENCIAIS - REGISTRO - PRAZO DECADENCIAL - ARTIGO 54 DA LEI N. 9.784/99 - ALCANCE. Envolvendo a espécie, considerados atos administrativos em geral, o registro de aposentadoria, descabe cogitar de situação constituída a atrair o disposto no artigo 54 da Lei n. 9.784/99, no que fixa prazo decadencial para a administração pública rever atos praticados. APOSENTADORIA - PROVENTOS - REGISTRO VERIFICADO - ADITAMENTO DE PARCELA - Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575541. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 28.107 / DF CONTRADITÓRIO - INADEQUAÇÃO. Versando o processo administrativo submetido ao Tribunal de Contas alteração do registro de aposentadoria para aditar-se aos proventos certa parcela, mostra-se dispensável a observância do contraditório” (MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 19.3.2010). “O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei n. 9.784/99 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do Impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa. 4. A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 5. Segurança denegada” (MS 25.552, de minha relatoria, Plenário, DJe 30.5.2008). No mesmo sentido: MS 25.697, de minha relatoria, Plenário, DJe 5.3.2010; MS 25.072/DF, Rel. Min. Marco Aurélio e Redator para o acórdão o Ministro Eros Grau, DJ 27.4.2007; MS 24.997/DF, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ 1º.4.2005; MS 25.113/DF, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ 6.5.2005; MS 25.192/DF, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ 6.5.2005; e MS 24.754/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 18.2.2005; MS 24.859/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 27.8.2004; MS 25.440/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 28.4.2006; MS 25.256/PB, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 24.3.2006; MS 24.958/DF, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ 1º.4.2005; e MS 24.958/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 1º.4.2005. Portanto, antes do registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União, não há que se falar em direito adquirido à forma de cálculo da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e do Adicional de Padrão Judiciário (APJ) que integram os proventos dos Impetrantes. 3. Pelo exposto, voto no sentido de denegar a segurança. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575541. Supremo Tribunal Federal MS 28.107 / DF CONTRADITÓRIO - INADEQUAÇÃO. Versando o processo administrativo submetido ao Tribunal de Contas alteração do registro de aposentadoria para aditar-se aos proventos certa parcela, mostra-se dispensável a observância do contraditório” (MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 19.3.2010). “O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei n. 9.784/99 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do Impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa. 4. A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 5. Segurança denegada” (MS 25.552, de minha relatoria, Plenário, DJe 30.5.2008). No mesmo sentido: MS 25.697, de minha relatoria, Plenário, DJe 5.3.2010; MS 25.072/DF, Rel. Min. Marco Aurélio e Redator para o acórdão o Ministro Eros Grau, DJ 27.4.2007; MS 24.997/DF, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ 1º.4.2005; MS 25.113/DF, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ 6.5.2005; MS 25.192/DF, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ 6.5.2005; e MS 24.754/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 18.2.2005; MS 24.859/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 27.8.2004; MS 25.440/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 28.4.2006; MS 25.256/PB, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 24.3.2006; MS 24.958/DF, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ 1º.4.2005; e MS 24.958/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 1º.4.2005. Portanto, antes do registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União, não há que se falar em direito adquirido à forma de cálculo da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e do Adicional de Padrão Judiciário (APJ) que integram os proventos dos Impetrantes. 3. Pelo exposto, voto no sentido de denegar a segurança. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575541. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 28.107 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : ALAÍDE RODRIGUES MIOSSO IMPTE.(S) : VAGNER JOSÉ CHAVES ADV.(A/S) : IVAN JOSÉ RAMOS ÁLV ARO IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PROCESSO Nº 003.765/2005-8) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma denegou a segurança, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568739 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 28.107 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : ALAÍDE RODRIGUES MIOSSO IMPTE.(S) : VAGNER JOSÉ CHAVES ADV.(A/S) : IVAN JOSÉ RAMOS ÁLV ARO IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PROCESSO Nº 003.765/2005-8) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma denegou a segurança, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568739 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1610353

A Turma denegou a segurança, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.

MANDADO DE SEGURANÇA

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. 1. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADO POR INEXISTIR NOS AUTOS PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS: ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. CONTROLE EXTERNO DE LEGALIDADE DE ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA: INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.

sjur202504

- Acórdãos citados: MS 24754 - Tribunal Pleno, MS 24859 - Tribunal Pleno, MS 24958 - Tribunal Pleno, MS 24997 - Tribunal Pleno, MS 25072, MS 25113 - Tribunal Pleno, MS 25192 - Tribunal Pleno, MS 25256 - Tribunal Pleno, MS 25440 - Tribunal Pleno, MS 25525 - Tribunal Pleno, MS 25552 - Tribunal Pleno, MS 25697 - Tribunal Pleno. Número de páginas: 9. Análise: 23/01/2012, SOF. Revisão: 25/01/2012, KBP.

CÁRMEN LÚCIA

Primeira Turma

28107

MS

acordaos

MS 28107

IMPTE.(S) : ALAÍDE RODRIGUES MIOSSO IMPTE.(S) : VAGNER JOSÉ CHAVES ADV.(A/S) : IVAN JOSÉ RAMOS ÁLV ARO IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PROCESSO Nº 003.765/2005-8) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão sobre Repercussão Geral 06/10/2011 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.452 RONDÔNIA RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) :CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE ADV.(A/S) :SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) :ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PUNIÇÃO APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEVER INSTRUMENTAL RELACIONADO À OPERAÇÃO INDIFERENTE AO VALOR DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA (PUNIÇÃO INDEPENDENTE DE TRIBUTO DEVIDO). “MULTA ISOLADA”. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. QUADRO FÁTICO-JURÍDICO ESPECÍFICO. PROPOSTA PELA EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL DEBATIDA. Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da discussão sobre o caráter confiscatório, desproporcional e irracional de multa em valor variável entre 40% e 05%, aplicada à operação que não gerou débito tributário. Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594782. Supremo Tribunal Federal DJe 07/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Decisão sobre Repercussão Geral RE 640.452 RG / RO Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594782. Supremo Tribunal Federal RE 640.452 RG / RO Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594782. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Manifestação sobre a Repercussão Geral 06/10/2011 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.452 RONDÔNIA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PUNIÇÃO APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEVER INSTRUMENTAL RELACIONADO À OPERAÇÃO INDIFERENTE AO VALOR DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA (PUNIÇÃO INDEPENDENTE DE TRIBUTO DEVIDO). “MULTA ISOLADA”. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. QUADRO FÁTICO-JURÍDICO ESPECÍFICO. PROPOSTA PELA EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL DEBATIDA. Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da discussão sobre o caráter confiscatório, desproporcional e irracional de multa em valor variável entre 40% e 05%, aplicada à operação que não gerou débito tributário. O senhor Ministro JOAQUIM BARBOSA (relator): Trata-se de recurso extraordinário, resultado da conversão de agravo de instrumento, interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia que tem a seguinte ementa: "Tributário. Multa no valor de 40% sobre o valor da operação. Inexistência de fato gerador. Caráter confiscatório. Redução. Razoabilidade". Narra o recorrente ter impetrado mandado de segurança com o objetivo de assegurar direito líquido e certo a não se submeter ao pagamento de multa, inicialmente calculada à razão de 40% sobre o valor da operação. Ainda segundo o recorrente, a multa lhe foi imposta por ter deixado de atender a um dever instrumental Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594783. Supremo Tribunal Federal 06/10/2011 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.452 RONDÔNIA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PUNIÇÃO APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEVER INSTRUMENTAL RELACIONADO À OPERAÇÃO INDIFERENTE AO VALOR DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA (PUNIÇÃO INDEPENDENTE DE TRIBUTO DEVIDO). “MULTA ISOLADA”. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. QUADRO FÁTICO-JURÍDICO ESPECÍFICO. PROPOSTA PELA EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL DEBATIDA. Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da discussão sobre o caráter confiscatório, desproporcional e irracional de multa em valor variável entre 40% e 05%, aplicada à operação que não gerou débito tributário. O senhor Ministro JOAQUIM BARBOSA (relator): Trata-se de recurso extraordinário, resultado da conversão de agravo de instrumento, interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia que tem a seguinte ementa: "Tributário. Multa no valor de 40% sobre o valor da operação. Inexistência de fato gerador. Caráter confiscatório. Redução. Razoabilidade". Narra o recorrente ter impetrado mandado de segurança com o objetivo de assegurar direito líquido e certo a não se submeter ao pagamento de multa, inicialmente calculada à razão de 40% sobre o valor da operação. Ainda segundo o recorrente, a multa lhe foi imposta por ter deixado de atender a um dever instrumental Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594783. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 640.452 RG / RO relativo à operação irrelevante para o Direito Tributário. Em outras palavras, o recorrente foi punido a despeito de o erro cometido não ter resultado em prejuízo financeiro expressivo para o estado-recorrido. Na linguagem cotidiana das relações tributárias, esse tipo de punição por mero lapso formal recebe o nome de “multa isolada”. O acórdão recorrido manteve a sentença que reduziu o valor da multa, de 40% para 05% do valor da operação. Assim, o débito caiu de R$ 164.822.352,36 para aproximadamente R$ 22,2 milhões de reais. A recorrente insiste que o valor se mostra excessivo, não obstante a redução confirmada pelo TJ/RO. Em seu entender, esta Suprema Corte possui uma série de precedentes sobre a possibilidade de redução dos valores das multas, com base no princípio da vedação do uso de tributo com efeito confiscatório (arts. 5º, XXII e XXIV, e 150, VI da Constituição – ADI 442, rel. min. Eros Grau, DJe de 28.05.2010). Ademais, a recorrente aponta que a declaração de inconstitucionalidade da legislação que impõe a multa excessiva deveria ter como efeito subsidiário o retorno da aplicação das normas anteriores. Para a hipótese em exame, a legislação anterior, revogada pela norma declarada inconstitucional, previa a imposição de multa no valor de 150% do tributo devido. Como o erro formal não implicou falta de pagamento de tributo devido, nada haveria a ser recolhido aos cofres públicos (150% de 0). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594783. Supremo Tribunal Federal RE 640.452 RG / RO relativo à operação irrelevante para o Direito Tributário. Em outras palavras, o recorrente foi punido a despeito de o erro cometido não ter resultado em prejuízo financeiro expressivo para o estado-recorrido. Na linguagem cotidiana das relações tributárias, esse tipo de punição por mero lapso formal recebe o nome de “multa isolada”. O acórdão recorrido manteve a sentença que reduziu o valor da multa, de 40% para 05% do valor da operação. Assim, o débito caiu de R$ 164.822.352,36 para aproximadamente R$ 22,2 milhões de reais. A recorrente insiste que o valor se mostra excessivo, não obstante a redução confirmada pelo TJ/RO. Em seu entender, esta Suprema Corte possui uma série de precedentes sobre a possibilidade de redução dos valores das multas, com base no princípio da vedação do uso de tributo com efeito confiscatório (arts. 5º, XXII e XXIV, e 150, VI da Constituição – ADI 442, rel. min. Eros Grau, DJe de 28.05.2010). Ademais, a recorrente aponta que a declaração de inconstitucionalidade da legislação que impõe a multa excessiva deveria ter como efeito subsidiário o retorno da aplicação das normas anteriores. Para a hipótese em exame, a legislação anterior, revogada pela norma declarada inconstitucional, previa a imposição de multa no valor de 150% do tributo devido. Como o erro formal não implicou falta de pagamento de tributo devido, nada haveria a ser recolhido aos cofres públicos (150% de 0). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594783. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 640.452 RG / RO É o relatório. Examino a repercussão geral da matéria discutida. Inicialmente, observo que o caso em exame não se encaixa perfeitamente nas hipóteses examinadas por esta Corte no julgamento do RE 582.461-RG. Este recurso extraordinário versa sobre quadro fático- jurídico muito específico, com estrita pertinência com a motivação da multa (alegado erro formal sem consequência para o débito tributário) e com o seu vultoso valor absoluto. De fato, diante do potencial de variações dos quadros fáticos-jurídicos, é altamente improvável que se possa firmar precedente genérico que reconheça como constitucionais ou inconstitucionais, em todo e qualquer caso, multas fixadas em patamares inferiores a 100% do valor das operações, (5%, 10%, 40% etc). As violações constitucionais, se existentes, costumam estar ligadas às circunstâncias específicas de cada caso, nem sempre bem retratadas. Porém, neste caso, não há controvérsia acerca da situação de fato. Estamos diante de discussão alçada exclusivamente ao plano constitucional. Quanto ao potencial de repetição, anoto que inúmeros entes federados também adotam a técnica das “multas isoladas”. De regra, as multas tributárias são graduadas de acordo com a intensidade da conduta ilícita. Omissões 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594783. Supremo Tribunal Federal RE 640.452 RG / RO É o relatório. Examino a repercussão geral da matéria discutida. Inicialmente, observo que o caso em exame não se encaixa perfeitamente nas hipóteses examinadas por esta Corte no julgamento do RE 582.461-RG. Este recurso extraordinário versa sobre quadro fático- jurídico muito específico, com estrita pertinência com a motivação da multa (alegado erro formal sem consequência para o débito tributário) e com o seu vultoso valor absoluto. De fato, diante do potencial de variações dos quadros fáticos-jurídicos, é altamente improvável que se possa firmar precedente genérico que reconheça como constitucionais ou inconstitucionais, em todo e qualquer caso, multas fixadas em patamares inferiores a 100% do valor das operações, (5%, 10%, 40% etc). As violações constitucionais, se existentes, costumam estar ligadas às circunstâncias específicas de cada caso, nem sempre bem retratadas. Porém, neste caso, não há controvérsia acerca da situação de fato. Estamos diante de discussão alçada exclusivamente ao plano constitucional. Quanto ao potencial de repetição, anoto que inúmeros entes federados também adotam a técnica das “multas isoladas”. De regra, as multas tributárias são graduadas de acordo com a intensidade da conduta ilícita. Omissões 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594783. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 640.452 RG / RO intencionais, destinadas a ocultar a ocorrência do fato gerador ou diminuir dolosamente tributo que se sabe devido costumam ser punidas com rigor. Não é incomum que o valor da multa alcance até o triplo da quantia que o contribuinte comprovadamente pretendeu sonegar (a prova da intenção específica de sonegação é requisito para a exacerbação da pena pecuniária). Por outro lado, omissões e incorreções que acarretem tributo devido, mas sem que a autoridade fiscal identifique ou comprove intenção específica de sonegar, são censuradas com multas que variam entre 20% a 100% do valor remanescente a título de tributo. Vale lembrar que a legislação tributária também costuma escalonar as multas de acordo com o momento em que o contribuinte solve o débito. Trata-se de uma forma de estimular a antecipação do pagamento em relação a alguns marcos bem definidos, como o início do processo administrativo para homologação ou para lançamento de ofício (denúncia espontânea), a constituição definitiva do crédito tributário ao final de processo administrativo regular, a inscrição em dívida ativa (cobrança amigável), o ajuizamento de ação de execução fiscal etc. Em sentido diverso, a “multa isolada” nem sempre está relacionada à intensidade do ato ilícito, pois ela tem por hipótese uma omissão ou um erro puramente formal, sem consequência direta no montante efetivamente devido a título de tributo. Em uma de suas modalidades, a “multa isolada” é exigida quando o contribuinte obrigado a apurar o montante devido e a recolher esse valor 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594783. Supremo Tribunal Federal RE 640.452 RG / RO intencionais, destinadas a ocultar a ocorrência do fato gerador ou diminuir dolosamente tributo que se sabe devido costumam ser punidas com rigor. Não é incomum que o valor da multa alcance até o triplo da quantia que o contribuinte comprovadamente pretendeu sonegar (a prova da intenção específica de sonegação é requisito para a exacerbação da pena pecuniária). Por outro lado, omissões e incorreções que acarretem tributo devido, mas sem que a autoridade fiscal identifique ou comprove intenção específica de sonegar, são censuradas com multas que variam entre 20% a 100% do valor remanescente a título de tributo. Vale lembrar que a legislação tributária também costuma escalonar as multas de acordo com o momento em que o contribuinte solve o débito. Trata-se de uma forma de estimular a antecipação do pagamento em relação a alguns marcos bem definidos, como o início do processo administrativo para homologação ou para lançamento de ofício (denúncia espontânea), a constituição definitiva do crédito tributário ao final de processo administrativo regular, a inscrição em dívida ativa (cobrança amigável), o ajuizamento de ação de execução fiscal etc. Em sentido diverso, a “multa isolada” nem sempre está relacionada à intensidade do ato ilícito, pois ela tem por hipótese uma omissão ou um erro puramente formal, sem consequência direta no montante efetivamente devido a título de tributo. Em uma de suas modalidades, a “multa isolada” é exigida quando o contribuinte obrigado a apurar o montante devido e a recolher esse valor 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594783. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 640.452 RG / RO independentemente de qualquer iniciativa da administração efetua o pagamento em atraso, porém antes do início do controle próprio da homologação ou do lançamento por dever de ofício. Como é de amplo conhecimento, o Código Tributário Nacional prevê a figura da denúncia espontânea para servir de parâmetro de controle para esse tipo de norma. Na modalidade enfrentada nos autos, a “multa isolada” não se refere a atraso de pagamento. Ela é “isolada” em razão da inexistência de tributo devido em decorrência da conduta punida. Essa circunstância está bem demarcada nos autos, conforme demonstra o seguinte trecho do recurso administrativo que examinou a matéria: “Com relação às demais argumentações do sujeito passivo ao se defender, não deve prosperar, já que ficou cabalmente mostrado e admitido pela autuada, que os autuantes têm razão. Ou seja, a empresa realmente descumpriu uma obrigação acessória prevista na legislação e para tal infração existe penalidade aplicável. Com relação ao fato de a falta cometida não ter trazido prejuízo ao Estado, visto que o ICMS é recolhido por substituição tributária, isso é irrelevante para o caso, já que não se trata de autuação para exigir a obrigação principal. Tangenciando esta discussão é bom que somente fique registrado que o prejuízo alegado pelo impugnante é somente aquele financeiro e imediato. Mas, é necessário analisar que o descumprimento de uma obrigação acessória desprovê o Fisco de meios necessários para a fiscalização, o que poderia abrir a 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594783. Supremo Tribunal Federal RE 640.452 RG / RO independentemente de qualquer iniciativa da administração efetua o pagamento em atraso, porém antes do início do controle próprio da homologação ou do lançamento por dever de ofício. Como é de amplo conhecimento, o Código Tributário Nacional prevê a figura da denúncia espontânea para servir de parâmetro de controle para esse tipo de norma. Na modalidade enfrentada nos autos, a “multa isolada” não se refere a atraso de pagamento. Ela é “isolada” em razão da inexistência de tributo devido em decorrência da conduta punida. Essa circunstância está bem demarcada nos autos, conforme demonstra o seguinte trecho do recurso administrativo que examinou a matéria: “Com relação às demais argumentações do sujeito passivo ao se defender, não deve prosperar, já que ficou cabalmente mostrado e admitido pela autuada, que os autuantes têm razão. Ou seja, a empresa realmente descumpriu uma obrigação acessória prevista na legislação e para tal infração existe penalidade aplicável. Com relação ao fato de a falta cometida não ter trazido prejuízo ao Estado, visto que o ICMS é recolhido por substituição tributária, isso é irrelevante para o caso, já que não se trata de autuação para exigir a obrigação principal. Tangenciando esta discussão é bom que somente fique registrado que o prejuízo alegado pelo impugnante é somente aquele financeiro e imediato. Mas, é necessário analisar que o descumprimento de uma obrigação acessória desprovê o Fisco de meios necessários para a fiscalização, o que poderia abrir a 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594783. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 640.452 RG / RO porta para outras infrações” (Doc. 02). Em relação à relevância abstrata da matéria, lembro que a literatura especializada tem constantemente registrado o aumento da complexidade e da quantidade de obrigações acessórias. Indagar acerca de quais são os parâmetros constitucionais que orientam a atividade do legislador infraconstitucional na matéria representará, sem dúvidas, grande avanço de segurança jurídica. Do exposto, entendo que, no caso dos autos, está presente o requisito da repercussão geral a que fazem alusão os arts. 102, § 3º, da Constituição, 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, e 323 do RISTF. Brasília, 16 de setembro de 2011. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594783. Supremo Tribunal Federal RE 640.452 RG / RO porta para outras infrações” (Doc. 02). Em relação à relevância abstrata da matéria, lembro que a literatura especializada tem constantemente registrado o aumento da complexidade e da quantidade de obrigações acessórias. Indagar acerca de quais são os parâmetros constitucionais que orientam a atividade do legislador infraconstitucional na matéria representará, sem dúvidas, grande avanço de segurança jurídica. Do exposto, entendo que, no caso dos autos, está presente o requisito da repercussão geral a que fazem alusão os arts. 102, § 3º, da Constituição, 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, e 323 do RISTF. Brasília, 16 de setembro de 2011. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594783. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Manifestação sobre a Repercussão Geral REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.452 RONDÔNIA PRONUNCIAMENTO MULTA – PERCENTAGEM – INSUBSISTÊNCIA E SUBSTITUIÇÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 640.452/RO, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 14 horas e 58 minutos do dia 16 de setembro de 2011. A Segunda Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia proveu parcialmente a Apelação nº 1125295-63.2008.8.22.0001, reduzindo, para o percentual de 5% sobre o valor total da operação, a multa tributária imposta à recorrente pelo descumprimento da obrigação acessória de emitir notas fiscais quando do repasse de combustível adquirido da Petrobras. Citando jurisprudência do Supremo, assentou que o percentual de 10% sobre o valor do ICMS recolhido, fixado na sentença de primeira instância, caracterizaria excesso do poder tributante e teria natureza confiscatória, conduta vedada pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Entendeu que, apesar da legalidade da autuação quanto à obrigação principal, a fixação de percentual superior a 5% seria desproporcional à gravidade do ato praticado, violando o princípio da razoabilidade. Os embargos de declaração interpostos foram Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1501347. Supremo Tribunal Federal REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.452 RONDÔNIA PRONUNCIAMENTO MULTA – PERCENTAGEM – INSUBSISTÊNCIA E SUBSTITUIÇÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 640.452/RO, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 14 horas e 58 minutos do dia 16 de setembro de 2011. A Segunda Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia proveu parcialmente a Apelação nº 1125295-63.2008.8.22.0001, reduzindo, para o percentual de 5% sobre o valor total da operação, a multa tributária imposta à recorrente pelo descumprimento da obrigação acessória de emitir notas fiscais quando do repasse de combustível adquirido da Petrobras. Citando jurisprudência do Supremo, assentou que o percentual de 10% sobre o valor do ICMS recolhido, fixado na sentença de primeira instância, caracterizaria excesso do poder tributante e teria natureza confiscatória, conduta vedada pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Entendeu que, apesar da legalidade da autuação quanto à obrigação principal, a fixação de percentual superior a 5% seria desproporcional à gravidade do ato praticado, violando o princípio da razoabilidade. Os embargos de declaração interpostos foram Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1501347. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 640.452 RG / RO desprovidos. No extraordinário protocolado com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, a Eletronorte argui transgressão aos artigos 5º, incisos XXII, XXIII e XXIV, 22, inciso VI, e 150, inciso IV, da Carta da República. Sustenta a inconstitucionalidade da denominada “multa isolada” de 40% sobre o valor total da operação, prevista no artigo 78, inciso III, alínea “i”, da Lei estadual nº 688/96, ante o nítido caráter confiscatório da penalidade. Aduz que, na decisão recorrida, ao afastar-se o mencionado percentual, haver-se-ia declarado a inconstitucionalidade da aludida norma, motivo pelo qual ocorreria a repristinação do artigo 81, inciso X, da Lei estadual nº 583/94, sendo que, por essa legislação, inexistiria a multa imposta ao recorrente, haja vista o recolhimento do tributo devido. Salienta que o percentual de 5%, fixado pelo Tribunal de origem, continua a ser confiscatório, porquanto totaliza R$ 22 milhões, sendo tal montante desarrazoado em face do mero descumprimento de obrigações acessórias. Sob o ângulo da repercussão geral, salienta estar em jogo questão relevante dos pontos de vista social, jurídico e econômico por referir-se à inconstitucionalidade de multa, aplicada em percentual confiscatório, de modo a inviabilizar a operabilidade da Eletronorte, atingindo todos os contribuintes em situação análoga à da recorrente. O Supremo já teria reconhecido a repercussão geral de tema análogo, constante do Recurso Extraordinário nº 582.461/SP. O Estado de Rondônia, intimado, deixou de apresentar as contrarrazões. O extraordinário não foi admitido na origem. O relator deu provimento ao agravo, convertendo-o em extraordinário. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1501347. Supremo Tribunal Federal RE 640.452 RG / RO desprovidos. No extraordinário protocolado com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, a Eletronorte argui transgressão aos artigos 5º, incisos XXII, XXIII e XXIV, 22, inciso VI, e 150, inciso IV, da Carta da República. Sustenta a inconstitucionalidade da denominada “multa isolada” de 40% sobre o valor total da operação, prevista no artigo 78, inciso III, alínea “i”, da Lei estadual nº 688/96, ante o nítido caráter confiscatório da penalidade. Aduz que, na decisão recorrida, ao afastar-se o mencionado percentual, haver-se-ia declarado a inconstitucionalidade da aludida norma, motivo pelo qual ocorreria a repristinação do artigo 81, inciso X, da Lei estadual nº 583/94, sendo que, por essa legislação, inexistiria a multa imposta ao recorrente, haja vista o recolhimento do tributo devido. Salienta que o percentual de 5%, fixado pelo Tribunal de origem, continua a ser confiscatório, porquanto totaliza R$ 22 milhões, sendo tal montante desarrazoado em face do mero descumprimento de obrigações acessórias. Sob o ângulo da repercussão geral, salienta estar em jogo questão relevante dos pontos de vista social, jurídico e econômico por referir-se à inconstitucionalidade de multa, aplicada em percentual confiscatório, de modo a inviabilizar a operabilidade da Eletronorte, atingindo todos os contribuintes em situação análoga à da recorrente. O Supremo já teria reconhecido a repercussão geral de tema análogo, constante do Recurso Extraordinário nº 582.461/SP. O Estado de Rondônia, intimado, deixou de apresentar as contrarrazões. O extraordinário não foi admitido na origem. O relator deu provimento ao agravo, convertendo-o em extraordinário. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1501347. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 640.452 RG / RO Eis o pronunciamento do relator, Ministro Joaquim Barbosa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PUNIÇÃO APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEVER INSTRUMENTAL RELACIONADO À OPERAÇÃO INDIFERENTE AO VALOR DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA (PUNIÇÃO INDEPENDENTE DE TRIBUTO DEVIDO). “MULTA ISOLADA”. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. QUADRO FÁTICO-JURÍDICO ESPECÍFICO. PROPOSTA PELA EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL DEBATIDA. Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da discussão sobre o caráter confiscatório, desproporcional e irracional de multa em valor variável entre 40% e 05%, aplicada à operação que não gerou débito tributário. O senhor Ministro JOAQUIM BARBOSA (relator): Trata-se de recurso extraordinário, resultado da conversão de agravo de instrumento, interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia que tem a seguinte ementa: "Tributário. Multa no valor de 40% sobre o valor da operação. Inexistência de fato gerador. Caráter confiscatório. Redução. Razoabilidade". Narra o recorrente ter impetrado mandado de segurança com o objetivo de assegurar direito líquido e certo a não se submeter ao pagamento de multa, inicialmente calculada à razão de 40% sobre o valor da 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1501347. Supremo Tribunal Federal RE 640.452 RG / RO Eis o pronunciamento do relator, Ministro Joaquim Barbosa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PUNIÇÃO APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEVER INSTRUMENTAL RELACIONADO À OPERAÇÃO INDIFERENTE AO VALOR DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA (PUNIÇÃO INDEPENDENTE DE TRIBUTO DEVIDO). “MULTA ISOLADA”. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. QUADRO FÁTICO-JURÍDICO ESPECÍFICO. PROPOSTA PELA EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL DEBATIDA. Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da discussão sobre o caráter confiscatório, desproporcional e irracional de multa em valor variável entre 40% e 05%, aplicada à operação que não gerou débito tributário. O senhor Ministro JOAQUIM BARBOSA (relator): Trata-se de recurso extraordinário, resultado da conversão de agravo de instrumento, interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia que tem a seguinte ementa: "Tributário. Multa no valor de 40% sobre o valor da operação. Inexistência de fato gerador. Caráter confiscatório. Redução. Razoabilidade". Narra o recorrente ter impetrado mandado de segurança com o objetivo de assegurar direito líquido e certo a não se submeter ao pagamento de multa, inicialmente calculada à razão de 40% sobre o valor da 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1501347. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 640.452 RG / RO operação. Ainda segundo o recorrente, a multa lhe foi imposta por ter deixado de atender a um dever instrumental relativo à operação irrelevante para o Direito Tributário. Em outras palavras, o recorrente foi punido a despeito de o erro cometido não ter resultado em prejuízo financeiro expressivo para o estado-recorrido. Na linguagem cotidiana das relações tributárias, esse tipo de punição por mero lapso formal recebe o nome de “multa isolada”. O acórdão recorrido manteve a sentença que reduziu o valor da multa, de 40% para 05% do valor da operação. Assim, o débito caiu de R$ 164.822.352,36 para aproximadamente R$ 22,2 milhões de reais. A recorrente insiste que o valor se mostra excessivo, não obstante a redução confirmada pelo TJ/RO. Em seu entender, esta Suprema Corte possui uma série de precedentes sobre a possibilidade de redução dos valores das multas, com base no princípio da vedação do uso de tributo com efeito confiscatório (arts. 5º, XXII e XXIV, e 150, VI da Constituição – ADI 442, rel. min. Eros Grau, DJe de 28.05.2010). Ademais, a recorrente aponta que a declaração de inconstitucionalidade da legislação que impõe a multa excessiva deveria ter como efeito subsidiário o retorno da aplicação das normas anteriores. Para a hipótese em exame, a legislação anterior, revogada pela norma declarada inconstitucional, previa a imposição de multa no valor de 150% do tributo devido. Como o erro formal não implicou falta de pagamento de tributo devido, nada haveria a ser recolhido aos cofres públicos (150% de 0). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1501347. Supremo Tribunal Federal RE 640.452 RG / RO operação. Ainda segundo o recorrente, a multa lhe foi imposta por ter deixado de atender a um dever instrumental relativo à operação irrelevante para o Direito Tributário. Em outras palavras, o recorrente foi punido a despeito de o erro cometido não ter resultado em prejuízo financeiro expressivo para o estado-recorrido. Na linguagem cotidiana das relações tributárias, esse tipo de punição por mero lapso formal recebe o nome de “multa isolada”. O acórdão recorrido manteve a sentença que reduziu o valor da multa, de 40% para 05% do valor da operação. Assim, o débito caiu de R$ 164.822.352,36 para aproximadamente R$ 22,2 milhões de reais. A recorrente insiste que o valor se mostra excessivo, não obstante a redução confirmada pelo TJ/RO. Em seu entender, esta Suprema Corte possui uma série de precedentes sobre a possibilidade de redução dos valores das multas, com base no princípio da vedação do uso de tributo com efeito confiscatório (arts. 5º, XXII e XXIV, e 150, VI da Constituição – ADI 442, rel. min. Eros Grau, DJe de 28.05.2010). Ademais, a recorrente aponta que a declaração de inconstitucionalidade da legislação que impõe a multa excessiva deveria ter como efeito subsidiário o retorno da aplicação das normas anteriores. Para a hipótese em exame, a legislação anterior, revogada pela norma declarada inconstitucional, previa a imposição de multa no valor de 150% do tributo devido. Como o erro formal não implicou falta de pagamento de tributo devido, nada haveria a ser recolhido aos cofres públicos (150% de 0). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1501347. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 640.452 RG / RO É o relatório. Examino a repercussão geral da matéria discutida. Inicialmente, observo que o caso em exame não se encaixa perfeitamente nas hipóteses examinadas por esta Corte no julgamento do RE 582.461-RG. Este recurso extraordinário versa sobre quadro fático-jurídico muito específico, com estrita pertinência com a motivação da multa (alegado erro formal sem consequência para o débito tributário) e com o seu vultoso valor absoluto. De fato, diante do potencial de variações dos quadros fáticos-jurídicos, é altamente improvável que se possa firmar precedente genérico que reconheça como constitucionais ou inconstitucionais, em todo e qualquer caso, multas fixadas em patamares inferiores a 100% do valor das operações, (5%, 10%, 40% etc). As violações constitucionais, se existentes, costumam estar ligadas às circunstâncias específicas de cada caso, nem sempre bem retratadas. Porém, neste caso, não há controvérsia acerca da situação de fato. Estamos diante de discussão alçada exclusivamente ao plano constitucional. Quanto ao potencial de repetição, anoto que inúmeros entes federados também adotam a técnica das “multas isoladas”. De regra, as multas tributárias são graduadas de acordo com a intensidade da conduta ilícita. Omissões intencionais, destinadas a ocultar a ocorrência do fato gerador ou diminuir dolosamente tributo que se sabe devido costumam ser punidas com rigor. Não é incomum que o valor da multa alcance até o triplo da quantia que o 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1501347. Supremo Tribunal Federal RE 640.452 RG / RO É o relatório. Examino a repercussão geral da matéria discutida. Inicialmente, observo que o caso em exame não se encaixa perfeitamente nas hipóteses examinadas por esta Corte no julgamento do RE 582.461-RG. Este recurso extraordinário versa sobre quadro fático-jurídico muito específico, com estrita pertinência com a motivação da multa (alegado erro formal sem consequência para o débito tributário) e com o seu vultoso valor absoluto. De fato, diante do potencial de variações dos quadros fáticos-jurídicos, é altamente improvável que se possa firmar precedente genérico que reconheça como constitucionais ou inconstitucionais, em todo e qualquer caso, multas fixadas em patamares inferiores a 100% do valor das operações, (5%, 10%, 40% etc). As violações constitucionais, se existentes, costumam estar ligadas às circunstâncias específicas de cada caso, nem sempre bem retratadas. Porém, neste caso, não há controvérsia acerca da situação de fato. Estamos diante de discussão alçada exclusivamente ao plano constitucional. Quanto ao potencial de repetição, anoto que inúmeros entes federados também adotam a técnica das “multas isoladas”. De regra, as multas tributárias são graduadas de acordo com a intensidade da conduta ilícita. Omissões intencionais, destinadas a ocultar a ocorrência do fato gerador ou diminuir dolosamente tributo que se sabe devido costumam ser punidas com rigor. Não é incomum que o valor da multa alcance até o triplo da quantia que o 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1501347. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 640.452 RG / RO contribuinte comprovadamente pretendeu sonegar (a prova da intenção específica de sonegação é requisito para a exacerbação da pena pecuniária). Por outro lado, omissões e incorreções que acarretem tributo devido, mas sem que a autoridade fiscal identifique ou comprove intenção específica de sonegar, são censuradas com multas que variam entre 20% a 100% do valor remanescente a título de tributo. Vale lembrar que a legislação tributária também costuma escalonar as multas de acordo com o momento em que o contribuinte solve o débito. Trata-se de uma forma de estimular a antecipação do pagamento em relação a alguns marcos bem definidos, como o início do processo administrativo para homologação ou para lançamento de ofício (denúncia espontânea), a constituição definitiva do crédito tributário ao final de processo administrativo regular, a inscrição em dívida ativa (cobrança amigável), o ajuizamento de ação de execução fiscal etc. Em sentido diverso, a “multa isolada” nem sempre está relacionada à intensidade do ato ilícito, pois ela tem por hipótese uma omissão ou um erro puramente formal, sem consequência direta no montante efetivamente devido a título de tributo. Em uma de suas modalidades, a “multa isolada” é exigida quando o contribuinte obrigado a apurar o montante devido e a recolher esse valor independentemente de qualquer iniciativa da administração efetua o pagamento em atraso, porém antes do início do controle próprio da homologação ou do lançamento por dever de ofício. Como é de amplo conhecimento, o Código Tributário Nacional prevê a 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1501347. Supremo Tribunal Federal RE 640.452 RG / RO contribuinte comprovadamente pretendeu sonegar (a prova da intenção específica de sonegação é requisito para a exacerbação da pena pecuniária). Por outro lado, omissões e incorreções que acarretem tributo devido, mas sem que a autoridade fiscal identifique ou comprove intenção específica de sonegar, são censuradas com multas que variam entre 20% a 100% do valor remanescente a título de tributo. Vale lembrar que a legislação tributária também costuma escalonar as multas de acordo com o momento em que o contribuinte solve o débito. Trata-se de uma forma de estimular a antecipação do pagamento em relação a alguns marcos bem definidos, como o início do processo administrativo para homologação ou para lançamento de ofício (denúncia espontânea), a constituição definitiva do crédito tributário ao final de processo administrativo regular, a inscrição em dívida ativa (cobrança amigável), o ajuizamento de ação de execução fiscal etc. Em sentido diverso, a “multa isolada” nem sempre está relacionada à intensidade do ato ilícito, pois ela tem por hipótese uma omissão ou um erro puramente formal, sem consequência direta no montante efetivamente devido a título de tributo. Em uma de suas modalidades, a “multa isolada” é exigida quando o contribuinte obrigado a apurar o montante devido e a recolher esse valor independentemente de qualquer iniciativa da administração efetua o pagamento em atraso, porém antes do início do controle próprio da homologação ou do lançamento por dever de ofício. Como é de amplo conhecimento, o Código Tributário Nacional prevê a 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1501347. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 640.452 RG / RO figura da denúncia espontânea para servir de parâmetro de controle para esse tipo de norma. Na modalidade enfrentada nos autos, a “multa isolada” não se refere a atraso de pagamento. Ela é “isolada” em razão da inexistência de tributo devido em decorrência da conduta punida. Essa circunstância está bem demarcada nos autos, conforme demonstra o seguinte trecho do recurso administrativo que examinou a matéria: “Com relação às demais argumentações do sujeito passivo ao se defender, não deve prosperar, já que ficou cabalmente mostrado e admitido pela autuada, que os autuantes têm razão. Ou seja, a empresa realmente descumpriu uma obrigação acessória prevista na legislação e para tal infração existe penalidade aplicável.Com relação ao fato de a falta cometida não ter trazido prejuízo ao Estado, visto que o ICMS é recolhido por substituição tributária, isso é irrelevante para o caso, já que não se trata de autuação para exigir a obrigação principal.Tangenciando esta discussão é bom que somente fique registrado que o prejuízo alegado pelo impugnante é somente aquele financeiro e imediato. Mas, é necessário analisar que o descumprimento de uma obrigação acessória desprovê o Fisco de meios necessários para a fiscalização, o que poderia abrir a porta para outras infrações” (Doc. 02). Em relação à relevância abstrata da matéria, lembro que a literatura especializada tem constantemente registrado o aumento da complexidade e da quantidade de obrigações acessórias. Indagar acerca de quais são os parâmetros constitucionais que orientam a atividade do legislador infraconstitucional na matéria representará, sem 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1501347. Supremo Tribunal Federal RE 640.452 RG / RO figura da denúncia espontânea para servir de parâmetro de controle para esse tipo de norma. Na modalidade enfrentada nos autos, a “multa isolada” não se refere a atraso de pagamento. Ela é “isolada” em razão da inexistência de tributo devido em decorrência da conduta punida. Essa circunstância está bem demarcada nos autos, conforme demonstra o seguinte trecho do recurso administrativo que examinou a matéria: “Com relação às demais argumentações do sujeito passivo ao se defender, não deve prosperar, já que ficou cabalmente mostrado e admitido pela autuada, que os autuantes têm razão. Ou seja, a empresa realmente descumpriu uma obrigação acessória prevista na legislação e para tal infração existe penalidade aplicável.Com relação ao fato de a falta cometida não ter trazido prejuízo ao Estado, visto que o ICMS é recolhido por substituição tributária, isso é irrelevante para o caso, já que não se trata de autuação para exigir a obrigação principal.Tangenciando esta discussão é bom que somente fique registrado que o prejuízo alegado pelo impugnante é somente aquele financeiro e imediato. Mas, é necessário analisar que o descumprimento de uma obrigação acessória desprovê o Fisco de meios necessários para a fiscalização, o que poderia abrir a porta para outras infrações” (Doc. 02). Em relação à relevância abstrata da matéria, lembro que a literatura especializada tem constantemente registrado o aumento da complexidade e da quantidade de obrigações acessórias. Indagar acerca de quais são os parâmetros constitucionais que orientam a atividade do legislador infraconstitucional na matéria representará, sem 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1501347. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 640.452 RG / RO dúvidas, grande avanço de segurança jurídica. Do exposto, entendo que, no caso dos autos, está presente o requisito da repercussão geral a que fazem alusão os arts. 102, § 3º, da Constituição, 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, e 323 do RISTF. Brasília, 16 de setembro de 2011. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator 2. Está-se diante de tema a reclamar a atuação do Supremo presentes, até mesmo, o afastamento da legislação de regência da multa e a fixação de percentual pelo Judiciário. 3. Pronuncio-me pela configuração da repercussão geral. 4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 3 de outubro de 2011, às 19h15. Ministro MARCO AURÉLIO 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1501347. Supremo Tribunal Federal RE 640.452 RG / RO dúvidas, grande avanço de segurança jurídica. Do exposto, entendo que, no caso dos autos, está presente o requisito da repercussão geral a que fazem alusão os arts. 102, § 3º, da Constituição, 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, e 323 do RISTF. Brasília, 16 de setembro de 2011. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator 2. Está-se diante de tema a reclamar a atuação do Supremo presentes, até mesmo, o afastamento da legislação de regência da multa e a fixação de percentual pelo Judiciário. 3. Pronuncio-me pela configuração da repercussão geral. 4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 3 de outubro de 2011, às 19h15. Ministro MARCO AURÉLIO 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1501347. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1609847

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PUNIÇÃO APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEVER INSTRUMENTAL RELACIONADO À OPERAÇÃO INDIFERENTE AO VALOR DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA (PUNIÇÃO INDEPENDENTE DE TRIBUTO DEVIDO). “MULTA ISOLADA”. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. QUADRO FÁTICO-JURÍDICO ESPECÍFICO. PROPOSTA PELA EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL DEBATIDA. Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da discussão sobre o caráter confiscatório, desproporcional e irracional de multa em valor variável entre 40% e 05%, aplicada à operação que não gerou débito tributário.

repercussao-geral3221

- Acórdãos citados: ADI 442, RE 582461 RG. Número de páginas: 16. Análise: 04/01/2012, MMR. Revisão: 17/01/2012, KBP.

JOAQUIM BARBOSA

Tribunal Pleno

640452

RE-RG

acordaos

RE 640452 RG

RECTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

Ementa e Acórdão 24/08/2010 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.513 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : SUZI CRISTIANE TIMO IMPTE.(S) : SANTINO DA SILVA E SA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DECISÃO LASTREADA NA VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI 11.343/2006. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO. IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE, DENEGADA A ORDEM NESSA EXTENSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. I – A vedação à liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas advém da própria Constituição Federal, a qual prevê a inafiançabilidade (art. 5º, XLIII), e do art. 44 da Lei 11.343/06. II - Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial o da garantia da ordem pública, por existirem sólidas evidências do envolvimento da paciente na prática delito de tráfico de drogas. III – Habeas corpus conhecido em parte, indeferindo-se a ordem nessa extensão. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, conhecer, em parte, do pedido de habeas corpus e, nesta parte, indeferir a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de agosto de 2010. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 673389. Supremo Tribunal Federal DJe 17/09/2010 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão HC 103.513 / GO RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 673389. Supremo Tribunal Federal HC 103.513 / GO RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 673389. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 24/08/2010 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.513 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : SUZI CRISTIANE TIMO IMPTE.(S) : SANTINO DA SILVA E SA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de medida liminar, impetrado por Santino da Silva e Sá em favor de SUZI CRISTIANE TIMO, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada no HC 136.686/GO. A inicial narra que, em 28/4/2009, a paciente foi presa em flagrante por transportar, no interior de veículo automotor, três quilos e trinta decigramas de cocaína, sendo-lhe imputada a prática do delito descrito no art. 33 da Lei 11.343/2006. O impetrante esclarece, de início, que este writ tem como fundamento o direito da paciente de apelar em liberdade e à progressão de regime. Afirma, em suma, que a ré foi condenada a uma pena de dois anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, sendo que, até a data desta impetração, já cumpriu onze meses e oito dias de prisão cautelar. Diz, ainda, que, por tratar-se de ré primária, seria necessário, para a obtenção do direito à progressão de regime, o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena aplicada. Assevera, de outro modo, que o processo criminal está eivado de nulidades, pois o Juízo de primeiro grau ignorou os pedidos formulados pela defesa quanto à realização de perícias técnicas fundamentais. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 673388. Supremo Tribunal Federal 24/08/2010 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.513 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : SUZI CRISTIANE TIMO IMPTE.(S) : SANTINO DA SILVA E SA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de medida liminar, impetrado por Santino da Silva e Sá em favor de SUZI CRISTIANE TIMO, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada no HC 136.686/GO. A inicial narra que, em 28/4/2009, a paciente foi presa em flagrante por transportar, no interior de veículo automotor, três quilos e trinta decigramas de cocaína, sendo-lhe imputada a prática do delito descrito no art. 33 da Lei 11.343/2006. O impetrante esclarece, de início, que este writ tem como fundamento o direito da paciente de apelar em liberdade e à progressão de regime. Afirma, em suma, que a ré foi condenada a uma pena de dois anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, sendo que, até a data desta impetração, já cumpriu onze meses e oito dias de prisão cautelar. Diz, ainda, que, por tratar-se de ré primária, seria necessário, para a obtenção do direito à progressão de regime, o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena aplicada. Assevera, de outro modo, que o processo criminal está eivado de nulidades, pois o Juízo de primeiro grau ignorou os pedidos formulados pela defesa quanto à realização de perícias técnicas fundamentais. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 673388. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório HC 103.513 / GO Alega, também, que, por sua primariedade na condenação e pelos bons antecedentes que ostenta, a paciente teria o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação. Aduz, mais, que, no caso sob exame, os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não estão presentes e, ainda, que a paciente, caso obtenha o benefício de recorrer em liberdade, não representará qualquer risco ao andamento do processo. Ao final, pede a concessão de medida liminar para que se determine a expedição de alvará de soltura em favor da paciente, bem como seja declarada a nulidade absoluta do Processo 200901712765, por não ter sido realizado o laudo pericial na substância apreendida, conforme requerimento da defesa. No mérito, pede a confirmação da liminar. Em 13/4/2010, indeferi o pedido de medida liminar, solicitei informações à autoridade apontada como coatora, além de determinar fosse ouvido o Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra da Subprocuradora- Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 673388. Supremo Tribunal Federal HC 103.513 / GO Alega, também, que, por sua primariedade na condenação e pelos bons antecedentes que ostenta, a paciente teria o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação. Aduz, mais, que, no caso sob exame, os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não estão presentes e, ainda, que a paciente, caso obtenha o benefício de recorrer em liberdade, não representará qualquer risco ao andamento do processo. Ao final, pede a concessão de medida liminar para que se determine a expedição de alvará de soltura em favor da paciente, bem como seja declarada a nulidade absoluta do Processo 200901712765, por não ter sido realizado o laudo pericial na substância apreendida, conforme requerimento da defesa. No mérito, pede a confirmação da liminar. Em 13/4/2010, indeferi o pedido de medida liminar, solicitei informações à autoridade apontada como coatora, além de determinar fosse ouvido o Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra da Subprocuradora- Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 673388. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 24/08/2010 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.513 GOIÁS V O T O O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): Bem examinados os autos, tenho que é caso de conhecimento parcial da impetração, denegando- se a ordem nessa extensão. O acórdão ora questionado tem a seguinte ementa: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO PARA ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com base em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na significativa quantidade de droga apreendida, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. 2. Ordem denegada”. Conforme relatado, busca-se neste mandamus o direito de a paciente recorrer em liberdade da sentença condenatória, ao argumento de que não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, bem como à progressão de regime, além da declaração de nulidade do processo. Como exposto pelo Parquet Federal, os argumentos trazidos pela defesa referentes ao direito à progressão de regime e ao vício de nulidade do processo não foram objeto de análise na decisão ora impugnada, razão pela qual não se deve conhecer dessas questões, sob pena de incorrer-se em flagrante supressão de instância. Ressalte-se, ademais, que cabe ao Juízo das Execuções Penais verificar se a paciente preenche ou não os requisitos necessários à progressão de regime, não constando Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 673386. Supremo Tribunal Federal 24/08/2010 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.513 GOIÁS V O T O O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): Bem examinados os autos, tenho que é caso de conhecimento parcial da impetração, denegando- se a ordem nessa extensão. O acórdão ora questionado tem a seguinte ementa: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO PARA ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com base em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na significativa quantidade de droga apreendida, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. 2. Ordem denegada”. Conforme relatado, busca-se neste mandamus o direito de a paciente recorrer em liberdade da sentença condenatória, ao argumento de que não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, bem como à progressão de regime, além da declaração de nulidade do processo. Como exposto pelo Parquet Federal, os argumentos trazidos pela defesa referentes ao direito à progressão de regime e ao vício de nulidade do processo não foram objeto de análise na decisão ora impugnada, razão pela qual não se deve conhecer dessas questões, sob pena de incorrer-se em flagrante supressão de instância. Ressalte-se, ademais, que cabe ao Juízo das Execuções Penais verificar se a paciente preenche ou não os requisitos necessários à progressão de regime, não constando Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 673386. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 103.513 / GO nos autos qualquer informação de que tal benefício tenha sido requerido. Feitas essas considerações, passo à análise do pedido de liberdade provisória. Não vislumbro, no presente caso, nenhum constrangimento ilegal, abuso de poder ou teratologia, que justifique a concessão da ordem. Apesar de a matéria ainda não ter sido apreciada definitivamente pelo Plenário desta Suprema Corte, a atual jurisprudência é firme no sentido de que é legítima a proibição de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, uma vez que ela decorre da inafiançabilidade prevista no art. 5º, XLIII, da Carta Magna e da vedação estabelecida no art. 44 da Lei 11.343/2006. Nesse sentido transcrevo a ementa do HC 92.747/SP, Rel. Min. Menezes Direito, in verbis: “Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Não configuração de excesso de prazo. Complexidade da causa. Precedentes. Liberdade provisória. Vedação expressa do art. 44 da Lei nº 11.343/06. Ordem denegada. Precedentes da Corte. 1. A orientação perfilhada no acórdão impugnado está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a complexidade da causa ou a quantidade de testemunhas, residentes em comarcas diversas, justifiquem a razoável demora para o encerramento da ação penal. 2. A vedação de liberdade provisória contida no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.078/90 decorria da própria inafiançabilidade prevista pelo artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. De qualquer modo, os pacientes foram presos em flagrante quando já vigente a Lei nº 11.343/06, que veda, em seu art. 44, a concessão de liberdade provisória. 3. Ordem denegada” (DJ de 25/4/08). Cito, ainda, entre outros, os seguintes precedentes: HC 95.671/RS, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 95.060/SP, Rel. Min. Carlos Britto; HC 93.229/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia e HC 94.521-AgR/SP, de minha relatoria. Além disso, registro, por pertinente, que a paciente permaneceu presa 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 673386. Supremo Tribunal Federal HC 103.513 / GO nos autos qualquer informação de que tal benefício tenha sido requerido. Feitas essas considerações, passo à análise do pedido de liberdade provisória. Não vislumbro, no presente caso, nenhum constrangimento ilegal, abuso de poder ou teratologia, que justifique a concessão da ordem. Apesar de a matéria ainda não ter sido apreciada definitivamente pelo Plenário desta Suprema Corte, a atual jurisprudência é firme no sentido de que é legítima a proibição de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, uma vez que ela decorre da inafiançabilidade prevista no art. 5º, XLIII, da Carta Magna e da vedação estabelecida no art. 44 da Lei 11.343/2006. Nesse sentido transcrevo a ementa do HC 92.747/SP, Rel. Min. Menezes Direito, in verbis: “Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Não configuração de excesso de prazo. Complexidade da causa. Precedentes. Liberdade provisória. Vedação expressa do art. 44 da Lei nº 11.343/06. Ordem denegada. Precedentes da Corte. 1. A orientação perfilhada no acórdão impugnado está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a complexidade da causa ou a quantidade de testemunhas, residentes em comarcas diversas, justifiquem a razoável demora para o encerramento da ação penal. 2. A vedação de liberdade provisória contida no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.078/90 decorria da própria inafiançabilidade prevista pelo artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. De qualquer modo, os pacientes foram presos em flagrante quando já vigente a Lei nº 11.343/06, que veda, em seu art. 44, a concessão de liberdade provisória. 3. Ordem denegada” (DJ de 25/4/08). Cito, ainda, entre outros, os seguintes precedentes: HC 95.671/RS, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 95.060/SP, Rel. Min. Carlos Britto; HC 93.229/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia e HC 94.521-AgR/SP, de minha relatoria. Além disso, registro, por pertinente, que a paciente permaneceu presa 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 673386. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 103.513 / GO durante todo o curso do processo e o juízo de primeiro grau, na sentença condenatória, consignou ser necessário manter a segregação, uma vez que estavam presentes os requisitos da prisão preventiva. Por oportuno, destaco trecho da decisão da magistrada que negou o pedido da paciente: “Deixo de conceder a acusada o benefício de recorrer em liberdade, ante a incompatibilidade, no momento, com o regime de cumprimento de pena aqui inicialmente fixado (sic). Enleie-se, ainda, o disposto na Súmula 9 do STJ e recente decisão jurisprudencial do nosso Tribunal de Justiça, que colaciono: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. CRIME HEDIONDO. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUCÃO CRIMINAL. PEDIDO PARA RECORREREM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. NAO SE CONFIGURA O CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO INDEFERIDO PEDIDO PARA RECORREREM LIBERDADE, SE O CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O CURSO DA INSTRUCAO PROCESSUAL CRIMINAL, DEVENDO AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO APELATORIO NESTA SITUAÇÃO MESMO DEMONSTRANDO ATRIBUTOS PESSOAIS. ORDEM DENEGADA. (111/G0 — Habeas Corpus n° 33863-2/217 - Relator: Des. Jamil Pereira de Macedo — DJ n° 287 de 04/03/2009) Ademais, constato a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, quais sejam: o fumus comissi delicti (fumus boni iuris), consubstanciando na prova da materialidade e na existência da indícios de autoria, e o periculum libertatis (periculum in mora), presente na garantia da ordem pública, haja vista que os policiais somente abordaram o veículo dirigido pela requerente em virtude de denúncia anônima que veiculava o transporte ilícito das substâncias entorpecentes, devendo, ainda, ser considerada a grande quantidade de droga apreendida (3,030Kg), o que, a priori, demonstra a prática exarcebada de tráfico de drogas, capaz de causar grave lesão à ordem pública e a paz social, haja vista ser público e notório que, em nossa Capital e em todo o território nacional, o crime organizado é sustentado e animado pelo tráfico ilícito de entorpecentes”. No mesmo sentido, o Ministério Público Federal dispõe no seu parecer: “Ademais, deve-se lembrar que se trata de paciente presa em flagrante, condenada à pena de dois anos e seis meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, em que foi 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 673386. Supremo Tribunal Federal HC 103.513 / GO durante todo o curso do processo e o juízo de primeiro grau, na sentença condenatória, consignou ser necessário manter a segregação, uma vez que estavam presentes os requisitos da prisão preventiva. Por oportuno, destaco trecho da decisão da magistrada que negou o pedido da paciente: “Deixo de conceder a acusada o benefício de recorrer em liberdade, ante a incompatibilidade, no momento, com o regime de cumprimento de pena aqui inicialmente fixado (sic). Enleie-se, ainda, o disposto na Súmula 9 do STJ e recente decisão jurisprudencial do nosso Tribunal de Justiça, que colaciono: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. CRIME HEDIONDO. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUCÃO CRIMINAL. PEDIDO PARA RECORREREM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. NAO SE CONFIGURA O CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO INDEFERIDO PEDIDO PARA RECORREREM LIBERDADE, SE O CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O CURSO DA INSTRUCAO PROCESSUAL CRIMINAL, DEVENDO AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO APELATORIO NESTA SITUAÇÃO MESMO DEMONSTRANDO ATRIBUTOS PESSOAIS. ORDEM DENEGADA. (111/G0 — Habeas Corpus n° 33863-2/217 - Relator: Des. Jamil Pereira de Macedo — DJ n° 287 de 04/03/2009) Ademais, constato a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, quais sejam: o fumus comissi delicti (fumus boni iuris), consubstanciando na prova da materialidade e na existência da indícios de autoria, e o periculum libertatis (periculum in mora), presente na garantia da ordem pública, haja vista que os policiais somente abordaram o veículo dirigido pela requerente em virtude de denúncia anônima que veiculava o transporte ilícito das substâncias entorpecentes, devendo, ainda, ser considerada a grande quantidade de droga apreendida (3,030Kg), o que, a priori, demonstra a prática exarcebada de tráfico de drogas, capaz de causar grave lesão à ordem pública e a paz social, haja vista ser público e notório que, em nossa Capital e em todo o território nacional, o crime organizado é sustentado e animado pelo tráfico ilícito de entorpecentes”. No mesmo sentido, o Ministério Público Federal dispõe no seu parecer: “Ademais, deve-se lembrar que se trata de paciente presa em flagrante, condenada à pena de dois anos e seis meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, em que foi 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 673386. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 103.513 / GO expressamente negado o direito de apelar em liberdade, por ter permanecido presa durante toda a instrução criminal, dada a presença dos pressupostos da preventiva e para que a paciente não encontre os mesmos estímulos para continuar delinquindo, evitando-se, assim, o seu retorno para o meio pernicioso que a levou à criminalidade. (...) Tratando-se o tráfico de drogas de crime hediondo, a liberdade provisória encontra óbice no próprio texto constitucional, que veda a concessão de fiança. O legislador ao editar a nova Lei nº 11.343/2006, ratificou que o crime de tráfico ilícito de drogas não admite a concessão de liberdade provisória, e, por se tratar de norma especial, é a que deve ser aplicada ao caso presente”. Desse modo, a custódia encontra-se devidamente fundamentada, especialmente na garantia da ordem pública, haja vista que há sólidas evidências do envolvimento da paciente na prática do gravíssimo delito de tráfico de drogas, ao qual se irroga, inclusive, pela grande quantidade de cocaína transportada, a dedicação à traficância. Ademais, anote-se que eventuais condições subjetivas favoráveis da paciente não obstam a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica no caso presente. Nesse sentido cito: HC 90.330/PR, Rel. Ministra Ellen Gracie, HC 93.901/RS, de minha relatoria e HC 92.204/PR, Rel. Min. Menezes Direito, entre outros. Por fim, entendo que seria ilógico que se mantivesse a paciente presa, ao longo de toda a instrução criminal, por força do flagrante, mas se determinasse a sua soltura, precisamente após a sentença condenatória, quando a presunção de não culpabilidade resta consideravelmente enfraquecida. Ante esse quadro, penso que não há qualquer coação ilegal contra a paciente a ser afastada por esta Corte, razão pela qual conheço parcialmente do writ, e denego a ordem nessa extensão. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 673386. Supremo Tribunal Federal HC 103.513 / GO expressamente negado o direito de apelar em liberdade, por ter permanecido presa durante toda a instrução criminal, dada a presença dos pressupostos da preventiva e para que a paciente não encontre os mesmos estímulos para continuar delinquindo, evitando-se, assim, o seu retorno para o meio pernicioso que a levou à criminalidade. (...) Tratando-se o tráfico de drogas de crime hediondo, a liberdade provisória encontra óbice no próprio texto constitucional, que veda a concessão de fiança. O legislador ao editar a nova Lei nº 11.343/2006, ratificou que o crime de tráfico ilícito de drogas não admite a concessão de liberdade provisória, e, por se tratar de norma especial, é a que deve ser aplicada ao caso presente”. Desse modo, a custódia encontra-se devidamente fundamentada, especialmente na garantia da ordem pública, haja vista que há sólidas evidências do envolvimento da paciente na prática do gravíssimo delito de tráfico de drogas, ao qual se irroga, inclusive, pela grande quantidade de cocaína transportada, a dedicação à traficância. Ademais, anote-se que eventuais condições subjetivas favoráveis da paciente não obstam a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica no caso presente. Nesse sentido cito: HC 90.330/PR, Rel. Ministra Ellen Gracie, HC 93.901/RS, de minha relatoria e HC 92.204/PR, Rel. Min. Menezes Direito, entre outros. Por fim, entendo que seria ilógico que se mantivesse a paciente presa, ao longo de toda a instrução criminal, por força do flagrante, mas se determinasse a sua soltura, precisamente após a sentença condenatória, quando a presunção de não culpabilidade resta consideravelmente enfraquecida. Ante esse quadro, penso que não há qualquer coação ilegal contra a paciente a ser afastada por esta Corte, razão pela qual conheço parcialmente do writ, e denego a ordem nessa extensão. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 673386. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.513 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : SUZI CRISTIANE TIMO IMPTE.(S) : SANTINO DA SILVA E SA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus e, nesta parte, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 24.08.2010. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à Sessão os Ministros Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Fabiane Duarte Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 687475 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.513 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : SUZI CRISTIANE TIMO IMPTE.(S) : SANTINO DA SILVA E SA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus e, nesta parte, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 24.08.2010. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à Sessão os Ministros Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Fabiane Duarte Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 687475 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=709762

A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus e, nesta parte, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 24.08.2010.

HABEAS CORPUS

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DECISÃO LASTREADA NA VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI 11.343/2006. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO. IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE, DENEGADA A ORDEM NESSA EXTENSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. I - A vedação à liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas advém da própria Constituição Federal, a qual prevê a inafiançabilidade (art. 5º, XLIII), e do art. 44 da Lei 11.343/06. II - Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial o da garantia da ordem pública, por existirem sólidas evidências do envolvimento da paciente na prática delito de tráfico de drogas. III - Habeas corpus conhecido em parte, indeferindo-se a ordem nessa extensão.

sjur182072

- Acórdãos citados: HC 90330, HC 92204, HC 92747, HC 93229, HC 93901, HC 94521 AgR, HC 95060, HC 95671. - Veja HC 136686 do STJ. Número de páginas: 9. Análise: 21/09/2010, ACG. Revisão: 28/09/2010, KBP.

RICARDO LEWANDOWSKI

Primeira Turma

103513

HC

acordaos

HC 103513

PACTE.(S) : SUZI CRISTIANE TIMO IMPTE.(S) : SANTINO DA SILVA E SA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.820 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV.(A/S) :FLAVIA REGINA FERRAZ DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ANTONIA DA COSTA OLIVEIRA ADV.(A/S) :JOÃO RAIMUNDO ALEXANDRE NETO EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa, nos termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de outubro de 2011. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1581833. Supremo Tribunal Federal DJe 28/11/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão AI 836.820 AGR / SP MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1581833. Supremo Tribunal Federal AI 836.820 AGR / SP MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1581833. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.820 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV.(A/S) :FLAVIA REGINA FERRAZ DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ANTONIA DA COSTA OLIVEIRA ADV.(A/S) :JOÃO RAIMUNDO ALEXANDRE NETO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Panamericano Arrendamento Mercantil S.A. interpõe agravo regimental contra decisão monocrática, através da qual neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Decisão: Vistos. Panamericano Arrendamento Mercantil S. A. interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos V, XXXV, XXXVI e XXXVII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Colégio Recursal da Vigésima Primeira Circunscrição Judiciária sede Comarca de Registro/SP, que manteve a sentença de 1º grau por seus próprios fundamentos. A referida sentença concluiu, em síntese, pela procedência parcial da ação para: ‘DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora Antonio da Costa Oliveira e o réu Panamericano Arrendamento Mercantil S.A .. Em consequência, para assegurar o efeito prático da decisão (bem como antecipando os efeitos da tutela), fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação do réu sobre a sentença, para que o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1581830. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.820 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV.(A/S) :FLAVIA REGINA FERRAZ DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ANTONIA DA COSTA OLIVEIRA ADV.(A/S) :JOÃO RAIMUNDO ALEXANDRE NETO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Panamericano Arrendamento Mercantil S.A. interpõe agravo regimental contra decisão monocrática, através da qual neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Decisão: Vistos. Panamericano Arrendamento Mercantil S. A. interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos V, XXXV, XXXVI e XXXVII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Colégio Recursal da Vigésima Primeira Circunscrição Judiciária sede Comarca de Registro/SP, que manteve a sentença de 1º grau por seus próprios fundamentos. A referida sentença concluiu, em síntese, pela procedência parcial da ação para: ‘DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora Antonio da Costa Oliveira e o réu Panamericano Arrendamento Mercantil S.A .. Em consequência, para assegurar o efeito prático da decisão (bem como antecipando os efeitos da tutela), fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação do réu sobre a sentença, para que o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1581830. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório AI 836.820 AGR / SP Panamericano Arrendamento Mercantil S.A. providencie a extração junto ao juízo de Atibaia dos ofícios necessários à baixa da restrição, e comprove o seu encaminhamento ao órgão de trânsito. Em caso de descumprimento da decisão, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de alçada do Juizado Especial (autonomamente ao valor fixado para o dano moral). (b) REJEITAR o pedido de reparação civil por danos materiais. (c) CONDENAR o réu Panamericano Arrendamento Mercantil S.A. a pagar à autora reparação civil por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ambos contados da presente data (momento em que o valor se tornou líquido) até o efetivo pagamento’ (fl. 106). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que todos os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1581830. Supremo Tribunal Federal AI 836.820 AGR / SP Panamericano Arrendamento Mercantil S.A. providencie a extração junto ao juízo de Atibaia dos ofícios necessários à baixa da restrição, e comprove o seu encaminhamento ao órgão de trânsito. Em caso de descumprimento da decisão, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de alçada do Juizado Especial (autonomamente ao valor fixado para o dano moral). (b) REJEITAR o pedido de reparação civil por danos materiais. (c) CONDENAR o réu Panamericano Arrendamento Mercantil S.A. a pagar à autora reparação civil por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ambos contados da presente data (momento em que o valor se tornou líquido) até o efetivo pagamento’ (fl. 106). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que todos os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1581830. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório AI 836.820 AGR / SP embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparados nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 15 de agosto de 2011.” Alegou a agravante que não há necessidade de revolvimento da matéria fática para se chegar à conclusão de que a decisão regional merece reforma, reiterando a efetiva vulneração das normas constitucionais apontadas como violadas, para insurgir-se contra a condenação que lhe foi imposta, aduzindo, por fim, que mesmo um prequestionamento meramente implícito permitiria o acolhimento de sua insurgência recursal. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1581830. Supremo Tribunal Federal AI 836.820 AGR / SP embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparados nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 15 de agosto de 2011.” Alegou a agravante que não há necessidade de revolvimento da matéria fática para se chegar à conclusão de que a decisão regional merece reforma, reiterando a efetiva vulneração das normas constitucionais apontadas como violadas, para insurgir-se contra a condenação que lhe foi imposta, aduzindo, por fim, que mesmo um prequestionamento meramente implícito permitiria o acolhimento de sua insurgência recursal. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1581830. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.820 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão da agravante, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1581831. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.820 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão da agravante, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1581831. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 836.820 AGR / SP regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). “AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06). Ademais, os incisos V, XXXV, XXXVI e XXXVII, do art. 5º da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou das referidas normas. Ressalte-se, também, que os dispositivos não foram objetos de embargos de declaração. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Inadmissível, nesta Corte, o prequestionamento implícito, do que o agravante parece estar ciente, tanto que citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça, para fundamentar seu pleito de conhecimento do recurso. A propósito, os seguintes precedentes desta Suprema Corte sobre o tema: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1581831. Supremo Tribunal Federal AI 836.820 AGR / SP regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). “AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06). Ademais, os incisos V, XXXV, XXXVI e XXXVII, do art. 5º da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou das referidas normas. Ressalte-se, também, que os dispositivos não foram objetos de embargos de declaração. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Inadmissível, nesta Corte, o prequestionamento implícito, do que o agravante parece estar ciente, tanto que citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça, para fundamentar seu pleito de conhecimento do recurso. A propósito, os seguintes precedentes desta Suprema Corte sobre o tema: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1581831. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 836.820 AGR / SP “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 e 356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido, não sendo aceito, em regra, nesta Corte, a tese do prequestionamento velado ou implícito. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (AI nº 800.056/RJ-AgR, relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 22/2/11). “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em princípio, não admite o prequestionamento implícito da questão constitucional. Precedentes. 2. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional para se aferir a alegada ofensa à Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 825.037/RJ-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 22/8/11). Ademais, e como também já consignado, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem quanto a responsabilização do agravante pela indenização pelos apontados danos morais, seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame do conjunto probatório, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. Sobre o tema, anotem-se: 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1581831. Supremo Tribunal Federal AI 836.820 AGR / SP “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 e 356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido, não sendo aceito, em regra, nesta Corte, a tese do prequestionamento velado ou implícito. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (AI nº 800.056/RJ-AgR, relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 22/2/11). “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em princípio, não admite o prequestionamento implícito da questão constitucional. Precedentes. 2. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional para se aferir a alegada ofensa à Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 825.037/RJ-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 22/8/11). Ademais, e como também já consignado, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem quanto a responsabilização do agravante pela indenização pelos apontados danos morais, seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame do conjunto probatório, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. Sobre o tema, anotem-se: 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1581831. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 836.820 AGR / SP “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 850.092/RS-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 19/9/11). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO DO DANO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA STF 279. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade civil do ora agravado com fundamento nos fatos e provas da causa, tendo concluído pela existência de excesso autorizador da reparação por danos morais. Incide, na espécie, o óbice da Súmula STF 279. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 753.833/SP-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 18/8/11). De rigor, portanto, a rejeição do agravo, o qual, ao meramente reiterar os anteriores fundamentos apresentados pela parte e que já haviam sido repelidos por esta Suprema Corte, inegavelmente deve ser considerado como manifestamente infundado, a acarretar a condenação do agravante no pagamento da sanção para tanto prevista na legislação processual civil pátria em vigor. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental e condeno a agravante a pagar ao agravado multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1581831. Supremo Tribunal Federal AI 836.820 AGR / SP “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 850.092/RS-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 19/9/11). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO DO DANO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA STF 279. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade civil do ora agravado com fundamento nos fatos e provas da causa, tendo concluído pela existência de excesso autorizador da reparação por danos morais. Incide, na espécie, o óbice da Súmula STF 279. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 753.833/SP-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 18/8/11). De rigor, portanto, a rejeição do agravo, o qual, ao meramente reiterar os anteriores fundamentos apresentados pela parte e que já haviam sido repelidos por esta Suprema Corte, inegavelmente deve ser considerado como manifestamente infundado, a acarretar a condenação do agravante no pagamento da sanção para tanto prevista na legislação processual civil pátria em vigor. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental e condeno a agravante a pagar ao agravado multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1581831. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.820 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV.(A/S) : FLAVIA REGINA FERRAZ DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANTONIA DA COSTA OLIVEIRA ADV.(A/S) : JOÃO RAIMUNDO ALEXANDRE NETO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568862 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.820 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV.(A/S) : FLAVIA REGINA FERRAZ DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANTONIA DA COSTA OLIVEIRA ADV.(A/S) : JOÃO RAIMUNDO ALEXANDRE NETO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568862 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa, nos termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.

sjur201919

- Acórdãos citados: AI 653010 AgR, RE 463139 AgR, AI 800056 AgR, AI 825037 AgR, AI 85092 AgR, AI 753833 AgR. Número de páginas: 10. Análise: 19/12/2011, TRX.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

836820

AI-AgR

acordaos

AI 836820 AgR

ADV.(A/S) : FLAVIA REGINA FERRAZ DA SILVA E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A AGDO.(A/S) : ANTONIA DA COSTA OLIVEIRA ADV.(A/S) : JOÃO RAIMUNDO ALEXANDRE NETO

Ementa e Acórdão 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.401 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADV.(A/S) :BRUNO CÉSAR ALVES PINTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL SAO GONCALO ADV.(A/S) :PAULO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1602609. Supremo Tribunal Federal DJe 12/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 641.401 AGR / DF A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 25 de outubro de 2011. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1602609. Supremo Tribunal Federal ARE 641.401 AGR / DF A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 25 de outubro de 2011. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1602609. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.401 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADV.(A/S) :BRUNO CÉSAR ALVES PINTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL SAO GONCALO ADV.(A/S) :PAULO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de junho de 2011, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 2. Acresce que, no caso dos autos, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nºs 282 e 356 da Súmula desta Corte. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1602610. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.401 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADV.(A/S) :BRUNO CÉSAR ALVES PINTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL SAO GONCALO ADV.(A/S) :PAULO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de junho de 2011, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 2. Acresce que, no caso dos autos, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nºs 282 e 356 da Súmula desta Corte. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1602610. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 641.401 AGR / DF utilizado no exame de outro processo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. A agravante, na minuta de agravo, insiste no processamento do extraordinário. Salienta ter a matéria natureza constitucional e estar preenchido o requisito do prequestionamento. Alega a configuração de ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, 37 e 175 da Constituição Federal. A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1602610. Supremo Tribunal Federal ARE 641.401 AGR / DF utilizado no exame de outro processo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. A agravante, na minuta de agravo, insiste no processamento do extraordinário. Salienta ter a matéria natureza constitucional e estar preenchido o requisito do prequestionamento. Alega a configuração de ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, 37 e 175 da Constituição Federal. A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1602610. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.401 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissionais da advocacia regularmente constituídos, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal da Justiça do Estado do Rio de Janeiro assentou: Tarifa de água e esgoto. CEDAE. Competência do juízo do domicílio do autor. Súmula 206 do STJ. Não conhecimento do recurso adesivo, que repete os fundamentos da apelação. Hidrômetro instalado no condomínio. Impossibilidade de cobrança mínima de cada uma das unidades ligadas ao medidor. Vantagem excessiva da concessionária. Súmula 84, parte final, do TJ-RJ. Possibilidade de cobrança da chamada “tarifa progressiva”, que visa a sustentabilidade do sistema. Incidência da Súmula 82 do TJ-RJ. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Código do Consumidor, quanto à repetição do indébito. Norma restrita às hipóteses de vício do serviço. Repetição do indébito regida pelo Código Civil. Devolução simples: Súmula 85 do TJ-RJ. Sucumbência da ré que ficou vencida em dois dos três pedidos. Proporcionalidade. Provimento parcial aos dois apelos. Não conhecido o adesivo da ré. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1602611. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.401 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissionais da advocacia regularmente constituídos, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal da Justiça do Estado do Rio de Janeiro assentou: Tarifa de água e esgoto. CEDAE. Competência do juízo do domicílio do autor. Súmula 206 do STJ. Não conhecimento do recurso adesivo, que repete os fundamentos da apelação. Hidrômetro instalado no condomínio. Impossibilidade de cobrança mínima de cada uma das unidades ligadas ao medidor. Vantagem excessiva da concessionária. Súmula 84, parte final, do TJ-RJ. Possibilidade de cobrança da chamada “tarifa progressiva”, que visa a sustentabilidade do sistema. Incidência da Súmula 82 do TJ-RJ. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Código do Consumidor, quanto à repetição do indébito. Norma restrita às hipóteses de vício do serviço. Repetição do indébito regida pelo Código Civil. Devolução simples: Súmula 85 do TJ-RJ. Sucumbência da ré que ficou vencida em dois dos três pedidos. Proporcionalidade. Provimento parcial aos dois apelos. Não conhecido o adesivo da ré. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1602611. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 641.401 AGR / DF constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1602611. Supremo Tribunal Federal ARE 641.401 AGR / DF constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1602611. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 641.401 AGR / DF desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1602611. Supremo Tribunal Federal ARE 641.401 AGR / DF desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1602611. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.401 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADV.(A/S) : BRUNO CÉSAR ALVES PINTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL SAO GONCALO ADV.(A/S) : PAULO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568803 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.401 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADV.(A/S) : BRUNO CÉSAR ALVES PINTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL SAO GONCALO ADV.(A/S) : PAULO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568803 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

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A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

sjur202688

- Acórdão citado: AI 541696 AgR. Número de páginas: 8. Análise: 17/01/2012, AMS.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

641401

ARE-AgR

acordaos

ARE 641401 AgR

AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADV.(A/S) : PAULO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR AGDO.(A/S) : CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL SAO GONCALO ADV.(A/S) : BRUNO CÉSAR ALVES PINTO E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 04/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.708 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :MÓVEIS POMZAN S/A ADV.(A/S) :CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS FAVORECIDOS PELA ALÍQUOTA-ZERO, NÃO-TRIBUTAÇÃO E ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito à utilização de créditos do IPI na aquisição de insumos não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 04 de outubro de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586035. Supremo Tribunal Federal DJe 05/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 04/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.708 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :MÓVEIS POMZAN S/A ADV.(A/S) :CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão em que dei provimento a recurso extraordinário. Decisão assim redigida (fls. 440/441): “Cuida-se de recurso extraordinário em que se discute a legitimidade da utilização de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero e pela não-tributação. 2. Pois bem, o Plenário deste Supremo Tribunal, ao apreciar os REs 353.657 e 370.682, entendeu que a mencionada utilização de créditos afronta o inciso II do § 3º do art. 153 da Constituição Federal. Esta colenda Corte concluiu que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão expressa da própria Carta Magna, tributo devido e já recolhido e que, nos casos de alíquota zero e não-tributação, não há parâmetro normativo para se definir a quantia a compensar. O Tribunal ressaltou que, ao ser admitida a apropriação dos créditos, o produto menos essencial proporcionaria uma compensação maior, sendo o ônus decorrente dessa operação suportado indevidamente pelo Estado. Mais: ficou esclarecido que a Lei nº 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação, mas, sim, nos casos em que as operações anteriores forem tributadas. 3. Por outra volta, o Plenário entendeu que não era de se Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586036. Supremo Tribunal Federal 04/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.708 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :MÓVEIS POMZAN S/A ADV.(A/S) :CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão em que dei provimento a recurso extraordinário. Decisão assim redigida (fls. 440/441): “Cuida-se de recurso extraordinário em que se discute a legitimidade da utilização de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero e pela não-tributação. 2. Pois bem, o Plenário deste Supremo Tribunal, ao apreciar os REs 353.657 e 370.682, entendeu que a mencionada utilização de créditos afronta o inciso II do § 3º do art. 153 da Constituição Federal. Esta colenda Corte concluiu que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão expressa da própria Carta Magna, tributo devido e já recolhido e que, nos casos de alíquota zero e não-tributação, não há parâmetro normativo para se definir a quantia a compensar. O Tribunal ressaltou que, ao ser admitida a apropriação dos créditos, o produto menos essencial proporcionaria uma compensação maior, sendo o ônus decorrente dessa operação suportado indevidamente pelo Estado. Mais: ficou esclarecido que a Lei nº 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação, mas, sim, nos casos em que as operações anteriores forem tributadas. 3. Por outra volta, o Plenário entendeu que não era de se Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586036. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório RE 508.708 AGR / RS aplicar aos casos a técnica da modulação de efeitos das decisões, dado que se cuidava de mera ‘reversão de precedente’, e não propriamente de ‘virada jurisprudencial’ (palavras do Ministro Sepúlveda Pertence). Isso posto, aplico o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal e dou provimento ao recurso. O que faço com base no § 1º-A do art. 557 do CPC.” 2. Pois bem, a parte agravante sustenta que “o princípio pétreo da não-cumulatividade, expresso SEM RESTRIÇÕES no dispositivo constitucional, consiste no DIREITO NÃO MINIMIZÁVEL (por lei inferiores) de abater, dos débitos gerados nas operações (de vendas) futuras, os créditos oriundos da operações (de compras) passadas” (fls. 461). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o recurso à apreciação desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * GSRB 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586036. Supremo Tribunal Federal RE 508.708 AGR / RS aplicar aos casos a técnica da modulação de efeitos das decisões, dado que se cuidava de mera ‘reversão de precedente’, e não propriamente de ‘virada jurisprudencial’ (palavras do Ministro Sepúlveda Pertence). Isso posto, aplico o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal e dou provimento ao recurso. O que faço com base no § 1º-A do art. 557 do CPC.” 2. Pois bem, a parte agravante sustenta que “o princípio pétreo da não-cumulatividade, expresso SEM RESTRIÇÕES no dispositivo constitucional, consiste no DIREITO NÃO MINIMIZÁVEL (por lei inferiores) de abater, dos débitos gerados nas operações (de vendas) futuras, os créditos oriundos da operações (de compras) passadas” (fls. 461). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o recurso à apreciação desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * GSRB 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586036. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. AYRES BRITTO 04/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.708 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os REs 353.657 e 370.682, entendeu que a utilização dos créditos alusivos à alíquota zero e à não-tributação afronta o inciso II do § 3º do art. 153 da Constituição Federal. Esta Casa de Justiça concluiu que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão expressa da própria Carta Magna, tributo devido e já recolhido e que, nestes casos, não há parâmetro normativo para se definir a quantia a compensar. Ressaltou, ainda, que, ao ser admitida a apropriação dos créditos, o produto menos essencial proporcionaria uma compensação maior, sendo o ônus decorrente dessa operação suportado indevidamente pelo Estado. Mais: ficou esclarecido que a Lei 9.779/1999 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação, mas, sim, nos casos em que as operações anteriores forem tributadas. 6. De mais a mais, consigno que a jurisprudência do STF é firme no sentido de que a aquisição de insumos isentos constitui hipótese exoneratória que também não gera créditos de IPI a ser compensados. Leia-se, a propósito, a ementa do RE 566.819, da relatoria do ministro Marco Aurélio: “IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do valor cobrado na operação anterior. IPI – CRÉDITO – INSUMO ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito. IPI – CRÉDITO – DIFERENÇA – INSUMO – ALÍQUOTA. A prática de alíquota menor – para alguns, passível de ser rotulada como isenção parcial – não gera o direito a diferença de crédito, considerada a do produto final.” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586037. Supremo Tribunal Federal 04/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.708 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os REs 353.657 e 370.682, entendeu que a utilização dos créditos alusivos à alíquota zero e à não-tributação afronta o inciso II do § 3º do art. 153 da Constituição Federal. Esta Casa de Justiça concluiu que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão expressa da própria Carta Magna, tributo devido e já recolhido e que, nestes casos, não há parâmetro normativo para se definir a quantia a compensar. Ressaltou, ainda, que, ao ser admitida a apropriação dos créditos, o produto menos essencial proporcionaria uma compensação maior, sendo o ônus decorrente dessa operação suportado indevidamente pelo Estado. Mais: ficou esclarecido que a Lei 9.779/1999 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação, mas, sim, nos casos em que as operações anteriores forem tributadas. 6. De mais a mais, consigno que a jurisprudência do STF é firme no sentido de que a aquisição de insumos isentos constitui hipótese exoneratória que também não gera créditos de IPI a ser compensados. Leia-se, a propósito, a ementa do RE 566.819, da relatoria do ministro Marco Aurélio: “IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do valor cobrado na operação anterior. IPI – CRÉDITO – INSUMO ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito. IPI – CRÉDITO – DIFERENÇA – INSUMO – ALÍQUOTA. A prática de alíquota menor – para alguns, passível de ser rotulada como isenção parcial – não gera o direito a diferença de crédito, considerada a do produto final.” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586037. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. AYRES BRITTO RE 508.708 AGR / RS 7. Outros precedentes: AI 736.994-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; bem como REs 370.682-ED, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 372.345-AgR-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; 547.640-AgR, da relatoria do ministro Luiz Fux; e 566.551-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie. 8. À derradeira, ressalto que o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que não era de se aplicar aos casos a técnica da modulação de efeitos das decisões, dado que se cuidava de mera “reversão de precedente”, e não propriamente de “virada jurisprudencial” (palavras do ministro Sepúlveda Pertence). 9. Com essas considerações, voto pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586037. Supremo Tribunal Federal RE 508.708 AGR / RS 7. Outros precedentes: AI 736.994-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; bem como REs 370.682-ED, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 372.345-AgR-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; 547.640-AgR, da relatoria do ministro Luiz Fux; e 566.551-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie. 8. À derradeira, ressalto que o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que não era de se aplicar aos casos a técnica da modulação de efeitos das decisões, dado que se cuidava de mera “reversão de precedente”, e não propriamente de “virada jurisprudencial” (palavras do ministro Sepúlveda Pertence). 9. Com essas considerações, voto pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586037. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.708 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : MÓVEIS POMZAN S/A ADV.(A/S) : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1518071 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.708 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : MÓVEIS POMZAN S/A ADV.(A/S) : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1518071 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.10.2011.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS FAVORECIDOS PELA ALÍQUOTA-ZERO, NÃO-TRIBUTAÇÃO E ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito à utilização de créditos do IPI na aquisição de insumos não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

sjur202324

- Acórdãos citados: RE 353657 - Tribunal Pleno, RE 370682 - Tribunal Pleno, RE 566819, AI 736994 AgR, RE 370682 ED, RE 372345 AgR-AgR, RE 547640 AgR, RE 566551 AgR. Número de páginas: 6. Análise: 24/01/2012, GVS.

AYRES BRITTO

Segunda Turma

508708

RE-AgR

acordaos

RE 508708 AgR

AGTE.(S) : MÓVEIS POMZAN S/A ADV.(A/S) : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - ARTUR ALVES DA MOTTA E OUTRO(A/S)

Decisão sobre Repercussão Geral 06/10/2011 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.107 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S) :FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :DAPHNE DE EMÍLIO CIRCUNDE VIEIRA ANDRADE EMENTA: MATÉRIA CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO. MOTORISTA PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Possui repercussão geral a discussão sobre a hipótese de violação do direito constitucional ao trabalho no caso de suspensão da habilitação de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor. Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1620418. Supremo Tribunal Federal DJe 16/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Manifestação sobre a Repercussão Geral 06/10/2011 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.107 MINAS GERAIS MANIFESTAÇÃO: HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO. MOTORISTA PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO TRABALHO. Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição Federal), interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais de acórdão que deu parcial provimento a apelação para decotar da condenação a penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, imposta a motorista profissional, por ferir o direito constitucional ao trabalho. O acórdão ora impugnado está assim ementado: “Apelação criminal – Acidente de trânsito – Homicídio culposo – Nulidade – Alegação de cerceamento de defesa – Sentença proferida antes do retorno da carta precatória – Art. 222, § 2º do Código de Processo Penal – Viabilidade legal – Ausência de prejuízo – Rejeição. Mérito – Pleito Absolutório – Argumentação de culpa da vítima – Acervo probatório que comprova a inobservância do condutor das regras de trânsito – Decote da penalidade de suspensão do direito de dirigir – Motorista profissional – Vedação que fere direito constitucional ao trabalho – Suspensão dos direitos políticos – Efeitos da condenação – Recurso parcialmente provido.” Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1620419. Supremo Tribunal Federal 06/10/2011 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.107 MINAS GERAIS MANIFESTAÇÃO: HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO. MOTORISTA PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO TRABALHO. Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição Federal), interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais de acórdão que deu parcial provimento a apelação para decotar da condenação a penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, imposta a motorista profissional, por ferir o direito constitucional ao trabalho. O acórdão ora impugnado está assim ementado: “Apelação criminal – Acidente de trânsito – Homicídio culposo – Nulidade – Alegação de cerceamento de defesa – Sentença proferida antes do retorno da carta precatória – Art. 222, § 2º do Código de Processo Penal – Viabilidade legal – Ausência de prejuízo – Rejeição. Mérito – Pleito Absolutório – Argumentação de culpa da vítima – Acervo probatório que comprova a inobservância do condutor das regras de trânsito – Decote da penalidade de suspensão do direito de dirigir – Motorista profissional – Vedação que fere direito constitucional ao trabalho – Suspensão dos direitos políticos – Efeitos da condenação – Recurso parcialmente provido.” Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1620419. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 607.107 RG / MG Quanto à penalidade de suspensão da habilitação, assim dispôs o acórdão (fls. 217): “Em relação a pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, tendo em vista que o recorrente exerce a atividade de motorista profissionalmente, sendo sua remuneração essencial para seu sustento, entende-se, por bem, decotá-la de sua condenação. Não obstante pesem divergências, tem prevalecido nos tribunais a inconstitucionalidade da aplicação da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, quando o acusado é motorista profissional. A penalidade, sem sombra de dúvida, inviabilizaria o exercício do direito ao trabalho, constitucionalmente assegurado, não por falta de qualificação, mas pelo cometimento de uma infração criminal, extrapolando a proporcionalidade que a sistemática penal impõe às penas.” O recorrente apresentou a preliminar formal de repercussão geral, conforme exigência do art. 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, acompanhada da devida fundamentação. Nas razões recursais, o Ministério Público sustenta que a interpretação dada pelo Tribunal a quo ao art. 5º, XIII, da Carta Magna, acabou por contrariar o referido dispositivo, pois a real intenção do constituinte era a de tutelar a liberdade de ação profissional e não propriamente o direito ao exercício do trabalho. Afirma, ainda, que a imposição da suspensão da habilitação para dirigir decorre do arcabouço jurídico 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1620419. Supremo Tribunal Federal RE 607.107 RG / MG Quanto à penalidade de suspensão da habilitação, assim dispôs o acórdão (fls. 217): “Em relação a pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, tendo em vista que o recorrente exerce a atividade de motorista profissionalmente, sendo sua remuneração essencial para seu sustento, entende-se, por bem, decotá-la de sua condenação. Não obstante pesem divergências, tem prevalecido nos tribunais a inconstitucionalidade da aplicação da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, quando o acusado é motorista profissional. A penalidade, sem sombra de dúvida, inviabilizaria o exercício do direito ao trabalho, constitucionalmente assegurado, não por falta de qualificação, mas pelo cometimento de uma infração criminal, extrapolando a proporcionalidade que a sistemática penal impõe às penas.” O recorrente apresentou a preliminar formal de repercussão geral, conforme exigência do art. 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, acompanhada da devida fundamentação. Nas razões recursais, o Ministério Público sustenta que a interpretação dada pelo Tribunal a quo ao art. 5º, XIII, da Carta Magna, acabou por contrariar o referido dispositivo, pois a real intenção do constituinte era a de tutelar a liberdade de ação profissional e não propriamente o direito ao exercício do trabalho. Afirma, ainda, que a imposição da suspensão da habilitação para dirigir decorre do arcabouço jurídico 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1620419. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 607.107 RG / MG constitucional que estabeleceu a individualização das penas, e que, se a Constituição Federal permite ao legislador privar o indivíduo de sua liberdade e, consequentemente, de sua atividade laboral, em razão do cometimento de crime, poderia também permitir a suspensão da habilitação para dirigir como medida educativa. O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso especial simultaneamente interposto, por entender que a matéria ali tratada é de índole constitucional. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do presente recurso. Trata-se de discussão que transcende os interesses subjetivos das partes e possui densidade constitucional, na medida em que se questiona se a imposição da penalidade de suspensão da habilitação para dirigir, prevista no art. 302 da Lei 9.503/1997, quando o apenado for motorista profissional, violaria o direito constitucional ao trabalho. Do exposto, entendo que, no caso dos autos, está presente o requisito da repercussão geral a que fazem alusão os arts. 102, § 3º, da Constituição, 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, e 323 do RISTF. Brasília, 16 de setembro de 2011. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1620419. Supremo Tribunal Federal RE 607.107 RG / MG constitucional que estabeleceu a individualização das penas, e que, se a Constituição Federal permite ao legislador privar o indivíduo de sua liberdade e, consequentemente, de sua atividade laboral, em razão do cometimento de crime, poderia também permitir a suspensão da habilitação para dirigir como medida educativa. O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso especial simultaneamente interposto, por entender que a matéria ali tratada é de índole constitucional. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do presente recurso. Trata-se de discussão que transcende os interesses subjetivos das partes e possui densidade constitucional, na medida em que se questiona se a imposição da penalidade de suspensão da habilitação para dirigir, prevista no art. 302 da Lei 9.503/1997, quando o apenado for motorista profissional, violaria o direito constitucional ao trabalho. Do exposto, entendo que, no caso dos autos, está presente o requisito da repercussão geral a que fazem alusão os arts. 102, § 3º, da Constituição, 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, e 323 do RISTF. Brasília, 16 de setembro de 2011. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1620419. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Manifestação sobre a Repercussão Geral REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.107 MINAS GERAIS PRONUNCIAMENTO TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO – SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE – DECLARAÇÃO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 607.107/MG, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 14 horas e 49 minutos do dia 16 de setembro de 2011. A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao julgar a Apelação Criminal nº 1.0024.04.466022-3/001, proveu parcialmente o recurso, para excluir da condenação do recorrido – denunciado pela prática do crime previsto no artigo 302, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 9.503/1997 – a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, considerando inconstitucional a aplicação dessa penalidade, em face de o apenado exercer a profissão de motorista. Entendeu que tal sanção seria desproporcional à conduta praticada e violaria o direito constitucional ao trabalho. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1505076. Supremo Tribunal Federal REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.107 MINAS GERAIS PRONUNCIAMENTO TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO – SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE – DECLARAÇÃO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 607.107/MG, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 14 horas e 49 minutos do dia 16 de setembro de 2011. A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao julgar a Apelação Criminal nº 1.0024.04.466022-3/001, proveu parcialmente o recurso, para excluir da condenação do recorrido – denunciado pela prática do crime previsto no artigo 302, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 9.503/1997 – a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, considerando inconstitucional a aplicação dessa penalidade, em face de o apenado exercer a profissão de motorista. Entendeu que tal sanção seria desproporcional à conduta praticada e violaria o direito constitucional ao trabalho. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1505076. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 607.107 RG / MG Não foram interpostos embargos de declaração. No extraordinário protocolado com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais articula com transgressão ao artigo 5º, inciso XIII, da Carta da República. Sustenta haver-se, na decisão impugnada, interpretado o aludido inciso de forma equivocada, pois o verdadeiro objetivo da norma seria a tutela da liberdade profissional e não o direito propriamente dito ao labor. Aduz que a citada sanção obedeceria ao princípio da individualização das penas, inexistindo ofensa ao direito ao trabalho, porquanto o Texto, ao admitir pena mais grave – qual seja, a privação da liberdade do indivíduo em decorrência da prática de crime –, permitiria sanção mais leve – no caso, a suspensão do direito de dirigir veículo. Referindo-se a precedente da relatoria de Vossa Excelência, salienta ter o acórdão atacado firmado posição contrária à do Supremo, devendo, nesse sentido, ser reformado. Sob o ângulo da repercussão geral, salienta estar em jogo questão relevante do ponto de vista social, por tratar-se de punição imposta àqueles que infringem a legislação de trânsito, tema que interessa a toda comunidade. O recorrido, em contrarrazões, defende a ausência de repercussão geral da matéria. Ressalta o acerto da decisão proferida, por não vislumbrar violação ao artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. O extraordinário foi admitido na origem. A Procuradoria Geral da República apresentou parecer opinando pelo conhecimento e provimento do recurso, porquanto o direito ao exercício da profissão não pode ser considerado absoluto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1505076. Supremo Tribunal Federal RE 607.107 RG / MG Não foram interpostos embargos de declaração. No extraordinário protocolado com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais articula com transgressão ao artigo 5º, inciso XIII, da Carta da República. Sustenta haver-se, na decisão impugnada, interpretado o aludido inciso de forma equivocada, pois o verdadeiro objetivo da norma seria a tutela da liberdade profissional e não o direito propriamente dito ao labor. Aduz que a citada sanção obedeceria ao princípio da individualização das penas, inexistindo ofensa ao direito ao trabalho, porquanto o Texto, ao admitir pena mais grave – qual seja, a privação da liberdade do indivíduo em decorrência da prática de crime –, permitiria sanção mais leve – no caso, a suspensão do direito de dirigir veículo. Referindo-se a precedente da relatoria de Vossa Excelência, salienta ter o acórdão atacado firmado posição contrária à do Supremo, devendo, nesse sentido, ser reformado. Sob o ângulo da repercussão geral, salienta estar em jogo questão relevante do ponto de vista social, por tratar-se de punição imposta àqueles que infringem a legislação de trânsito, tema que interessa a toda comunidade. O recorrido, em contrarrazões, defende a ausência de repercussão geral da matéria. Ressalta o acerto da decisão proferida, por não vislumbrar violação ao artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. O extraordinário foi admitido na origem. A Procuradoria Geral da República apresentou parecer opinando pelo conhecimento e provimento do recurso, porquanto o direito ao exercício da profissão não pode ser considerado absoluto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1505076. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 607.107 RG / MG Eis o pronunciamento do relator, Ministro Joaquim Barbosa: HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO. MOTORISTA PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO TRABALHO. Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição Federal), interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais de acórdão que deu parcial provimento a apelação para decotar da condenação a penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, imposta a motorista profissional, por ferir o direito constitucional ao trabalho. O acórdão ora impugnado está assim ementado: “Apelação criminal – Acidente de trânsito – Homicídio culposo – Nulidade – Alegação de cerceamento de defesa – Sentença proferida antes do retorno da carta precatória – Art. 222, § 2º do Código de Processo Penal – Viabilidade legal – Ausência de prejuízo – Rejeição. Mérito – Pleito Absolutório – Argumentação de culpa da vítima – Acervo probatório que comprova a inobservância do condutor das regras de trânsito – Decote da penalidade de suspensão do direito de dirigir – Motorista profissional – Vedação que fere direito constitucional ao trabalho – Suspensão dos direitos políticos – Efeitos da condenação – Recurso parcialmente provido.” Quanto à penalidade de suspensão da habilitação, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1505076. Supremo Tribunal Federal RE 607.107 RG / MG Eis o pronunciamento do relator, Ministro Joaquim Barbosa: HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO. MOTORISTA PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO TRABALHO. Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição Federal), interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais de acórdão que deu parcial provimento a apelação para decotar da condenação a penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, imposta a motorista profissional, por ferir o direito constitucional ao trabalho. O acórdão ora impugnado está assim ementado: “Apelação criminal – Acidente de trânsito – Homicídio culposo – Nulidade – Alegação de cerceamento de defesa – Sentença proferida antes do retorno da carta precatória – Art. 222, § 2º do Código de Processo Penal – Viabilidade legal – Ausência de prejuízo – Rejeição. Mérito – Pleito Absolutório – Argumentação de culpa da vítima – Acervo probatório que comprova a inobservância do condutor das regras de trânsito – Decote da penalidade de suspensão do direito de dirigir – Motorista profissional – Vedação que fere direito constitucional ao trabalho – Suspensão dos direitos políticos – Efeitos da condenação – Recurso parcialmente provido.” Quanto à penalidade de suspensão da habilitação, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1505076. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 607.107 RG / MG assim dispôs o acórdão (fls. 217): “Em relação a pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, tendo em vista que o recorrente exerce a atividade de motorista profissionalmente, sendo sua remuneração essencial para seu sustento, entende-se, por bem, decotá-la de sua condenação. Não obstante pesem divergências, tem prevalecido nos tribunais a inconstitucionalidade da aplicação da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, quando o acusado é motorista profissional. A penalidade, sem sombra de dúvida, inviabilizaria o exercício do direito ao trabalho, constitucionalmente assegurado, não por falta de qualificação, mas pelo cometimento de uma infração criminal, extrapolando a proporcionalidade que a sistemática penal impõe às penas.” O recorrente apresentou a preliminar formal de repercussão geral, conforme exigência do art. 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, acompanhada da devida fundamentação. Nas razões recursais, o Ministério Público sustenta que a interpretação dada pelo Tribunal a quo ao art. 5º, XIII, da Carta Magna, acabou por contrariar o referido dispositivo, pois a real intenção do constituinte era a de tutelar a liberdade de ação profissional e não propriamente o direito ao exercício do trabalho. Afirma, ainda, que a imposição da suspensão da habilitação para dirigir decorre do arcabouço jurídico constitucional que estabeleceu a individualização das penas, e que, se a Constituição Federal permite ao legislador privar o indivíduo de sua liberdade e, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1505076. Supremo Tribunal Federal RE 607.107 RG / MG assim dispôs o acórdão (fls. 217): “Em relação a pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, tendo em vista que o recorrente exerce a atividade de motorista profissionalmente, sendo sua remuneração essencial para seu sustento, entende-se, por bem, decotá-la de sua condenação. Não obstante pesem divergências, tem prevalecido nos tribunais a inconstitucionalidade da aplicação da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, quando o acusado é motorista profissional. A penalidade, sem sombra de dúvida, inviabilizaria o exercício do direito ao trabalho, constitucionalmente assegurado, não por falta de qualificação, mas pelo cometimento de uma infração criminal, extrapolando a proporcionalidade que a sistemática penal impõe às penas.” O recorrente apresentou a preliminar formal de repercussão geral, conforme exigência do art. 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, acompanhada da devida fundamentação. Nas razões recursais, o Ministério Público sustenta que a interpretação dada pelo Tribunal a quo ao art. 5º, XIII, da Carta Magna, acabou por contrariar o referido dispositivo, pois a real intenção do constituinte era a de tutelar a liberdade de ação profissional e não propriamente o direito ao exercício do trabalho. Afirma, ainda, que a imposição da suspensão da habilitação para dirigir decorre do arcabouço jurídico constitucional que estabeleceu a individualização das penas, e que, se a Constituição Federal permite ao legislador privar o indivíduo de sua liberdade e, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1505076. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 607.107 RG / MG consequentemente, de sua atividade laboral, em razão do cometimento de crime, poderia também permitir a suspensão da habilitação para dirigir como medida educativa. O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso especial simultaneamente interposto, por entender que a matéria ali tratada é de índole constitucional. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do presente recurso. Trata-se de discussão que transcende os interesses subjetivos das partes e possui densidade constitucional, na medida em que se questiona se a imposição da penalidade de suspensão da habilitação para dirigir, prevista no art. 302 da Lei 9.503/1997, quando o apenado for motorista profissional, violaria o direito constitucional ao trabalho. Do exposto, entendo que, no caso dos autos, está presente o requisito da repercussão geral a que fazem alusão os arts. 102, § 3º, da Constituição, 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, e 323 do RISTF. Brasília, 16 de setembro de 2011. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator 2. A toda evidência, a questão enseja o crivo do Supremo. Na origem, foi assentada a subsistência da cominação prevista no artigo 302 do Código Nacional de Trânsito – suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor quando verificado homicídio culposo. 3. Pronuncio-me pela existência de repercussão geral. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1505076. Supremo Tribunal Federal RE 607.107 RG / MG consequentemente, de sua atividade laboral, em razão do cometimento de crime, poderia também permitir a suspensão da habilitação para dirigir como medida educativa. O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso especial simultaneamente interposto, por entender que a matéria ali tratada é de índole constitucional. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do presente recurso. Trata-se de discussão que transcende os interesses subjetivos das partes e possui densidade constitucional, na medida em que se questiona se a imposição da penalidade de suspensão da habilitação para dirigir, prevista no art. 302 da Lei 9.503/1997, quando o apenado for motorista profissional, violaria o direito constitucional ao trabalho. Do exposto, entendo que, no caso dos autos, está presente o requisito da repercussão geral a que fazem alusão os arts. 102, § 3º, da Constituição, 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, e 323 do RISTF. Brasília, 16 de setembro de 2011. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator 2. A toda evidência, a questão enseja o crivo do Supremo. Na origem, foi assentada a subsistência da cominação prevista no artigo 302 do Código Nacional de Trânsito – suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor quando verificado homicídio culposo. 3. Pronuncio-me pela existência de repercussão geral. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1505076. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 607.107 RG / MG 4. À Assessoria, para acompanhar o incidente. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 3 de outubro de 2011, às 19h. Ministro MARCO AURÉLIO 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1505076. Supremo Tribunal Federal RE 607.107 RG / MG 4. À Assessoria, para acompanhar o incidente. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 3 de outubro de 2011, às 19h. Ministro MARCO AURÉLIO 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1505076. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa: MATÉRIA CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO. MOTORISTA PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Possui repercussão geral a discussão sobre a hipótese de violação do direito constitucional ao trabalho no caso de suspensão da habilitação de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor.

repercussao-geral3261

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Veja Apelação Criminal 1.0024.04.466022-3/001 da Terceira Câmara Criminal do TJ/MG. Número de páginas: 10. Análise: 18/09/2012, KBP. Revisão: 13/11/2012, IMC.

JOAQUIM BARBOSA

Tribunal Pleno

607107

RE-RG

acordaos

RE 607107 RG

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S) : FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : DAPHNE DE EMÍLIO CIRCUNDE VIEIRA ANDRADE

Ementa e Acórdão 25/10/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 106.071 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :LÉO MORAES PORCIÚNCULA PACTE.(S) :MARLI JUNG IMPTE.(S) :CÉSAR PERES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus. 2. Falta de justa causa. Inexistência. Condutas que, em princípio, amoldam-se ao tipo previsto no art. 54, § 2º, V, da Lei 9.605/98. Inépcia da denúncia. Inexistência. Observância dos requisitos do art. 41 do CPP. Livre exercício do direito de defesa. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Celso de Mello na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de outubro de 2011. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562456. Supremo Tribunal Federal DJe 16/11/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 Relatório 25/10/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 106.071 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :LÉO MORAES PORCIÚNCULA PACTE.(S) :MARLI JUNG IMPTE.(S) :CÉSAR PERES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado por César Peres e outros, em favor de Marli Jung e Léo Moraes Porciúncula, contra acórdão formalizado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no RHC n. 24.055/RS, rel. Min. Laurita Vaz. Eis o teor da ementa desse julgado: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 54, §2º, V, E 60 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO ARTIGO 60 DA MENCIONADA LEI. I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal. II - A exordial acusatória, na hipótese, descreve de forma suficiente a prática do crime do art. 54, §2º, inc. V, da Lei de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562457. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 106.071 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :LÉO MORAES PORCIÚNCULA PACTE.(S) :MARLI JUNG IMPTE.(S) :CÉSAR PERES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado por César Peres e outros, em favor de Marli Jung e Léo Moraes Porciúncula, contra acórdão formalizado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no RHC n. 24.055/RS, rel. Min. Laurita Vaz. Eis o teor da ementa desse julgado: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 54, §2º, V, E 60 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO ARTIGO 60 DA MENCIONADA LEI. I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal. II - A exordial acusatória, na hipótese, descreve de forma suficiente a prática do crime do art. 54, §2º, inc. V, da Lei de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562457. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21 Relatório HC 106.071 / RS Crimes Ambientais, narrando que os recorrentes Leo e Marli, na qualidade de representantes da empresa PSA Indústria de Papel S/A e, em seu comando, causaram poluição no Rio dos Sinos, lançando resíduos líquidos e substâncias oleosas sem o tratamento adequado. A inicial acusatória indica que os recorrentes foram denunciados por serem os efetivos administradores da empresa, e não apenas por figurarem no contrato social. Desta forma, a denúncia apresenta uma narrativa congruente dos fatos (HC 88.359/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 09/03/2007), de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa (HC 88.310/PA, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006), descrevendo conduta que, ao menos em tese, configura crime (HC 86.622/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 22/09/2006), ou seja, não é inepta a denúncia que atende aos ditames do art. 41 do Código de Processo Penal (HC 87.293/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 03/03/2006). III - Além disso, havendo descrição da conduta que possibilita a adequação típica, não há que se falar em inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta. A circunstância, por si só, de o Ministério Público ter imputado a mesma conduta ao vários denunciados não torna a denúncia genérica (HC 89.240/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007). IV - Ainda, é geral, e não genérica, a denúncia que atribui a mesma conduta a todos os denunciados, desde que seja impossível a delimitação dos atos praticados pelos envolvidos, isoladamente, e haja indícios de acordo de vontades para o mesmo fim (STJ: RHC 21284/RJ, 5ª Turma, Relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), 5ª Turma, DJU de 01/10/2007). V - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562457. Supremo Tribunal Federal HC 106.071 / RS Crimes Ambientais, narrando que os recorrentes Leo e Marli, na qualidade de representantes da empresa PSA Indústria de Papel S/A e, em seu comando, causaram poluição no Rio dos Sinos, lançando resíduos líquidos e substâncias oleosas sem o tratamento adequado. A inicial acusatória indica que os recorrentes foram denunciados por serem os efetivos administradores da empresa, e não apenas por figurarem no contrato social. Desta forma, a denúncia apresenta uma narrativa congruente dos fatos (HC 88.359/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 09/03/2007), de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa (HC 88.310/PA, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006), descrevendo conduta que, ao menos em tese, configura crime (HC 86.622/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 22/09/2006), ou seja, não é inepta a denúncia que atende aos ditames do art. 41 do Código de Processo Penal (HC 87.293/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 03/03/2006). III - Além disso, havendo descrição da conduta que possibilita a adequação típica, não há que se falar em inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta. A circunstância, por si só, de o Ministério Público ter imputado a mesma conduta ao vários denunciados não torna a denúncia genérica (HC 89.240/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007). IV - Ainda, é geral, e não genérica, a denúncia que atribui a mesma conduta a todos os denunciados, desde que seja impossível a delimitação dos atos praticados pelos envolvidos, isoladamente, e haja indícios de acordo de vontades para o mesmo fim (STJ: RHC 21284/RJ, 5ª Turma, Relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), 5ª Turma, DJU de 01/10/2007). V - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562457. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21 Relatório HC 106.071 / RS quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006). VI - Na hipótese, em relação ao crime do art. 54, §2º, inc. V, da Lei 9605/98, há nos autos laudo pericial que comprova o lançamento de efluentes no Rio dos Sinos sem o tratamento adequando, bem como há indícios suficientes de autoria dos recorrentes. Desta forma, deve prosseguir a persecução penal. VII - Em relação ao crime do art. 60 da Lei 9605/98, resta sem justa causa a ação penal, tendo em vista a anulação do auto de infração que sustentava a denúncia. Recurso parcialmente provido”. Conforme consta dos autos, os pacientes foram denunciados em razão da suposta prática dos delitos tipificados no art. 54, § 2º, V, c/c art.58, I, por duas vezes, e no art. 60, por três vezes, ambos combinados com o art. 15, III, alíneas “a”, “h” e “o”, todos da Lei 9.605/98. A defesa, objetivando o trancamento da ação penal, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual restou indeferido. Diante dessa decisão, interpôs recurso ordinário em habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, ao qual foi dado parcial provimento para trancar a ação penal em relação ao crime previsto no art. 60 da Lei 9.605/98, consoante se depreende da ementa transcrita. Neste writ, reforça os fundamentos submetidos a exame do Tribunal 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562457. Supremo Tribunal Federal HC 106.071 / RS quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006). VI - Na hipótese, em relação ao crime do art. 54, §2º, inc. V, da Lei 9605/98, há nos autos laudo pericial que comprova o lançamento de efluentes no Rio dos Sinos sem o tratamento adequando, bem como há indícios suficientes de autoria dos recorrentes. Desta forma, deve prosseguir a persecução penal. VII - Em relação ao crime do art. 60 da Lei 9605/98, resta sem justa causa a ação penal, tendo em vista a anulação do auto de infração que sustentava a denúncia. Recurso parcialmente provido”. Conforme consta dos autos, os pacientes foram denunciados em razão da suposta prática dos delitos tipificados no art. 54, § 2º, V, c/c art.58, I, por duas vezes, e no art. 60, por três vezes, ambos combinados com o art. 15, III, alíneas “a”, “h” e “o”, todos da Lei 9.605/98. A defesa, objetivando o trancamento da ação penal, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual restou indeferido. Diante dessa decisão, interpôs recurso ordinário em habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, ao qual foi dado parcial provimento para trancar a ação penal em relação ao crime previsto no art. 60 da Lei 9.605/98, consoante se depreende da ementa transcrita. Neste writ, reforça os fundamentos submetidos a exame do Tribunal 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562457. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21 Relatório HC 106.071 / RS de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça para sustentar inépcia da denúncia e a ausência de justa causa (interesse de agir) para a instrução da ação penal. Requer a concessão da ordem para trancar a Ação Penal n. 2070000006-8 em relação aos pacientes. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562457. Supremo Tribunal Federal HC 106.071 / RS de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça para sustentar inépcia da denúncia e a ausência de justa causa (interesse de agir) para a instrução da ação penal. Requer a concessão da ordem para trancar a Ação Penal n. 2070000006-8 em relação aos pacientes. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562457. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21 Voto - MIN. GILMAR MENDES 25/10/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 106.071 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - (RELATOR): Consigno que, no caso concreto, a defesa requer o trancamento da ação penal, aos seguintes fundamentos: i) ausência de justa causa para instauração da ação penal, em razão da falta do interesse de agir; e ii) inépcia da denúncia. Inicialmente, ressalto que é firme o entendimento desta Corte no sentido de que o trancamento de ação penal, por falta de justa causa, é medida excepcional, especialmente na via estreita do habeas corpus. Diante disso, se não se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, é indispensável a continuidade da persecução criminal. A propósito, colho alguns precedentes, perfilhados nas seguintes ementas: “HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E POSSIBILITA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA. Não é inepta a denúncia que, como no caso, narra, articuladamente, a ocorrência de crime em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica o respectivo tipo penal, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, conforme apontou a Procuradoria- Geral da República, a denúncia também ‘logrou demonstrar a forma como os pacientes, em tese, praticaram o crime de homicídio culposo (comissivo por omissão) quando poderiam e deveriam ter impedido a morte da vítima. Além disso, o trancamento de ação penal, principalmente por meio da via eleita, é medida reservada a hipóteses excepcionais, como 'a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562458. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 106.071 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - (RELATOR): Consigno que, no caso concreto, a defesa requer o trancamento da ação penal, aos seguintes fundamentos: i) ausência de justa causa para instauração da ação penal, em razão da falta do interesse de agir; e ii) inépcia da denúncia. Inicialmente, ressalto que é firme o entendimento desta Corte no sentido de que o trancamento de ação penal, por falta de justa causa, é medida excepcional, especialmente na via estreita do habeas corpus. Diante disso, se não se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, é indispensável a continuidade da persecução criminal. A propósito, colho alguns precedentes, perfilhados nas seguintes ementas: “HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E POSSIBILITA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA. Não é inepta a denúncia que, como no caso, narra, articuladamente, a ocorrência de crime em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica o respectivo tipo penal, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, conforme apontou a Procuradoria- Geral da República, a denúncia também ‘logrou demonstrar a forma como os pacientes, em tese, praticaram o crime de homicídio culposo (comissivo por omissão) quando poderiam e deveriam ter impedido a morte da vítima. Além disso, o trancamento de ação penal, principalmente por meio da via eleita, é medida reservada a hipóteses excepcionais, como 'a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562458. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 106.071 / RS manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas' (HC 91.603, rel. Ellen Gracie, DJe-182 de 25.09.2008), o que não é caso dos autos. Daí por que a existência ou não de justa causa, no caso, deve ser discutida no âmbito da ação penal já iniciada. Ordem denegada”. (HC 95761, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 18.9.2009). “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 89, LEI 8.666/93. FRAUDE NA LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO DO DOCUMENTO PARTICULAR. DENEGAÇÃO. 1. A tese ventilada na petição inicial deste writ diz respeito à possível ausência de justa causa para a deflagração da ação penal contra o paciente em razão de ter sido comprovado documentalmente que a sociedade empresária era distribuidora exclusiva do medicamento que necessitava a Secretaria de Saúde do Distrito Federal e, por isso, se justificou a declaração de inexigibilidade de licitação para aquisição direta do medicamento pela referida sociedade. 2. A atuação do Supremo Tribunal Federal, na apreciação dos pedidos de habeas corpus voltados ao trancamento de ação penal, deve ocorrer com bastante cuidado, somente sendo possível a concessão da ordem vindicada quando restar evidente e manifesta a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Não é a hipótese dos autos. 3. A alegação de falta de justa causa não é comprovada de plano no presente habeas corpus e, por isso, deve ser relegada para o procedimento próprio (ou seja, a ação penal já deflagrada) a discussão acerca do conteúdo (formal e material) dos documentos (não apenas o apresentado pelo Ministério Público, mas também o referido pelo impetrante). 4. Habeas corpus denegado”. (HC 91603, Min. ELLEN GRACIE, DJ 26.9.2008) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562458. Supremo Tribunal Federal HC 106.071 / RS manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas' (HC 91.603, rel. Ellen Gracie, DJe-182 de 25.09.2008), o que não é caso dos autos. Daí por que a existência ou não de justa causa, no caso, deve ser discutida no âmbito da ação penal já iniciada. Ordem denegada”. (HC 95761, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 18.9.2009). “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 89, LEI 8.666/93. FRAUDE NA LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO DO DOCUMENTO PARTICULAR. DENEGAÇÃO. 1. A tese ventilada na petição inicial deste writ diz respeito à possível ausência de justa causa para a deflagração da ação penal contra o paciente em razão de ter sido comprovado documentalmente que a sociedade empresária era distribuidora exclusiva do medicamento que necessitava a Secretaria de Saúde do Distrito Federal e, por isso, se justificou a declaração de inexigibilidade de licitação para aquisição direta do medicamento pela referida sociedade. 2. A atuação do Supremo Tribunal Federal, na apreciação dos pedidos de habeas corpus voltados ao trancamento de ação penal, deve ocorrer com bastante cuidado, somente sendo possível a concessão da ordem vindicada quando restar evidente e manifesta a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Não é a hipótese dos autos. 3. A alegação de falta de justa causa não é comprovada de plano no presente habeas corpus e, por isso, deve ser relegada para o procedimento próprio (ou seja, a ação penal já deflagrada) a discussão acerca do conteúdo (formal e material) dos documentos (não apenas o apresentado pelo Ministério Público, mas também o referido pelo impetrante). 4. Habeas corpus denegado”. (HC 91603, Min. ELLEN GRACIE, DJ 26.9.2008) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562458. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 106.071 / RS “PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA DE MAGISTRADO. SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS POR ADVOGADO NO BOJO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DELITO DE CALÚNIA. INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO. LIMITAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ORDEM DEFERIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à excepcionalidade do trancamento de ação penal pela via processualmente acanhada do habeas corpus. Jurisprudência, essa, lastreada na idéia-força de que o trancamento da ação penal é medida restrita a situações que se reportem a conduta não-constitutiva de crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou, ainda, se inocorrentes indícios mínimos da autoria (HCs 87.310, 91.005 e RHC 88.139, de minha relatoria; HC 85.740, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e HC 85.134, da relatoria do ministro Marco Aurélio)”. (HC 98631, Min. Ayres Britto, DJ 1.7.2009). “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABUSO DE PODER: MANUTENÇÃO DE PRISÃO SEM FLAGRANTE DELITO OU ORDEM FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. DENÚNCIA INEPTA. INOCORRÊNCIA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ARTIGO 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 73/95 E ARTIGO 41, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.625/93. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO PARQUET. LEGALIDADE. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. A denúncia que descreve de forma clara, precisa, pormenorizada e individualizada a conduta praticada por todos e cada um dos co-réus, viabilizando o exercício da ampla defesa, não é inepta. Está na peça acusatória que o paciente ordenou --- verbo nuclear do tipo relativo ao delito de abuso de poder --- que o Delegado de Polícia 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562458. Supremo Tribunal Federal HC 106.071 / RS “PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA DE MAGISTRADO. SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS POR ADVOGADO NO BOJO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DELITO DE CALÚNIA. INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO. LIMITAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ORDEM DEFERIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à excepcionalidade do trancamento de ação penal pela via processualmente acanhada do habeas corpus. Jurisprudência, essa, lastreada na idéia-força de que o trancamento da ação penal é medida restrita a situações que se reportem a conduta não-constitutiva de crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou, ainda, se inocorrentes indícios mínimos da autoria (HCs 87.310, 91.005 e RHC 88.139, de minha relatoria; HC 85.740, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e HC 85.134, da relatoria do ministro Marco Aurélio)”. (HC 98631, Min. Ayres Britto, DJ 1.7.2009). “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABUSO DE PODER: MANUTENÇÃO DE PRISÃO SEM FLAGRANTE DELITO OU ORDEM FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. DENÚNCIA INEPTA. INOCORRÊNCIA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ARTIGO 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 73/95 E ARTIGO 41, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.625/93. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO PARQUET. LEGALIDADE. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. A denúncia que descreve de forma clara, precisa, pormenorizada e individualizada a conduta praticada por todos e cada um dos co-réus, viabilizando o exercício da ampla defesa, não é inepta. Está na peça acusatória que o paciente ordenou --- verbo nuclear do tipo relativo ao delito de abuso de poder --- que o Delegado de Polícia 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562458. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 106.071 / RS mantivesse, abusivamente, a prisão de pessoas, conduzindo-as à delegacia policial, sem flagrante delito ou ordem fundamentada da autoridade judiciária competente. 2. Sendo o paciente membro do Ministério Público Estadual, a investigação pelo seu envolvimento em suposta prática de crime não é atribuição da polícia judiciária, mas do Procurador- Geral de Justiça [artigo 18, parágrafo único, da LC 73/95 e artigo 41, parágrafo único, da Lei n. 8.625/93]. 3. O trancamento da ação penal por falta de justa causa, fundada na inépcia da denúncia, é medida excepcional; justifica-se quando despontar, fora de dúvida, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, o que não ocorre na espécie. Ordem denegada”. (HC 93224, Min. EROS GRAU, DJ 5.9.2008). No que concerne à alegada inépcia da denúncia, ressalto que esta Corte tem, reiteradamente, proclamado que os requisitos para apresentação e acolhimento de denúncia revelam dimensão inafastável de concretização do direito constitucional de defesa (cf. nesse sentido INQ n. 1879/DF, Pleno, unânime, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 7.5.2004; e HC no 86.395/SP, Segunda Turma, unânime, de minha relatoria, DJ 6.11.2006). A questão da técnica da denúncia observável em casos concretos como na espécie, conforme sabemos, tem merecido do Supremo Tribunal Federal reflexão no plano da dogmática constitucional, associada especialmente ao direito de defesa. É interessante transcrever excerto do voto do Ministro-Relator Celso de Mello no HC 70.763/DF, in verbis: “O processo penal de tipo acusatório repele, por ofensivas à garantia da plenitude de defesa, quaisquer imputações que se mostrem indeterminadas, vagas, contraditórias, omissas ou ambíguas. Existe, na perspectiva dos princípios constitucionais que regem o processo penal, um nexo de indiscutível vinculação entre a obrigação estatal de oferecer acusação formalmente precisa e juridicamente apta e o direito individual 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562458. Supremo Tribunal Federal HC 106.071 / RS mantivesse, abusivamente, a prisão de pessoas, conduzindo-as à delegacia policial, sem flagrante delito ou ordem fundamentada da autoridade judiciária competente. 2. Sendo o paciente membro do Ministério Público Estadual, a investigação pelo seu envolvimento em suposta prática de crime não é atribuição da polícia judiciária, mas do Procurador- Geral de Justiça [artigo 18, parágrafo único, da LC 73/95 e artigo 41, parágrafo único, da Lei n. 8.625/93]. 3. O trancamento da ação penal por falta de justa causa, fundada na inépcia da denúncia, é medida excepcional; justifica-se quando despontar, fora de dúvida, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, o que não ocorre na espécie. Ordem denegada”. (HC 93224, Min. EROS GRAU, DJ 5.9.2008). No que concerne à alegada inépcia da denúncia, ressalto que esta Corte tem, reiteradamente, proclamado que os requisitos para apresentação e acolhimento de denúncia revelam dimensão inafastável de concretização do direito constitucional de defesa (cf. nesse sentido INQ n. 1879/DF, Pleno, unânime, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 7.5.2004; e HC no 86.395/SP, Segunda Turma, unânime, de minha relatoria, DJ 6.11.2006). A questão da técnica da denúncia observável em casos concretos como na espécie, conforme sabemos, tem merecido do Supremo Tribunal Federal reflexão no plano da dogmática constitucional, associada especialmente ao direito de defesa. É interessante transcrever excerto do voto do Ministro-Relator Celso de Mello no HC 70.763/DF, in verbis: “O processo penal de tipo acusatório repele, por ofensivas à garantia da plenitude de defesa, quaisquer imputações que se mostrem indeterminadas, vagas, contraditórias, omissas ou ambíguas. Existe, na perspectiva dos princípios constitucionais que regem o processo penal, um nexo de indiscutível vinculação entre a obrigação estatal de oferecer acusação formalmente precisa e juridicamente apta e o direito individual 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562458. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 106.071 / RS de que dispõe o acusado a ampla defesa. A imputação penal omissa ou deficiente, além de constituir transgressão do dever jurídico que se impõe ao Estado, qualifica-se como causa de nulidade processual absoluta. A denúncia – enquanto instrumento formalmente consubstanciador da acusação penal – constitui peça processual de indiscutível relevo jurídico. Ela, ao delimitar o âmbito temático da imputação penal, define a própria res in judicio deducta. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso, em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõe- se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o exercício, em plenitude, do direito de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é denúncia inepta”. (HC no 70.763/DF, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23.09.1994) Em outro habeas corpus (HC n. 73.271/SP), também da relatoria do Ministro Celso de Mello, a ementa consubstancia idêntico entendimento: “PERSECUÇÃO PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO – APTIDÃO DA DENÚNCIA. O Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave dever-poder não se transforme em instrumento de injusta persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória supõe a existência de justa causa, que se tem por inocorrente quando o comportamento atribuído ao réu ‘nem mesmo em tese constitui crime, ou quando, configurando uma infração penal, resulta de pura criação mental da acusação’ (RF 150/393, rel. Min. OROZIMBO NONATO). A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o pleno exercício do direito de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é denúncia inepta”. – (HC n. 73.271/SP, rel. Min. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562458. Supremo Tribunal Federal HC 106.071 / RS de que dispõe o acusado a ampla defesa. A imputação penal omissa ou deficiente, além de constituir transgressão do dever jurídico que se impõe ao Estado, qualifica-se como causa de nulidade processual absoluta. A denúncia – enquanto instrumento formalmente consubstanciador da acusação penal – constitui peça processual de indiscutível relevo jurídico. Ela, ao delimitar o âmbito temático da imputação penal, define a própria res in judicio deducta. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso, em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõe- se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o exercício, em plenitude, do direito de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é denúncia inepta”. (HC no 70.763/DF, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23.09.1994) Em outro habeas corpus (HC n. 73.271/SP), também da relatoria do Ministro Celso de Mello, a ementa consubstancia idêntico entendimento: “PERSECUÇÃO PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO – APTIDÃO DA DENÚNCIA. O Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave dever-poder não se transforme em instrumento de injusta persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória supõe a existência de justa causa, que se tem por inocorrente quando o comportamento atribuído ao réu ‘nem mesmo em tese constitui crime, ou quando, configurando uma infração penal, resulta de pura criação mental da acusação’ (RF 150/393, rel. Min. OROZIMBO NONATO). A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o pleno exercício do direito de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é denúncia inepta”. – (HC n. 73.271/SP, rel. Min. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562458. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 106.071 / RS Celso de Mello, DJ de 09.04.1996). É forçoso reconhecer, portanto, que essa discussão apresenta sérias implicações no campo dos direitos fundamentais. Para que se examine a aptidão de uma peça acusatória, portanto, há de se interpretar o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal: “Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. No caso concreto, não há que se falar em inépcia da denúncia, tanto menos em ausência de justa causa para a instrução criminal. A inicial acusatória descreve, satisfatoriamente, a existência do crime em tese, bem como o envolvimento dos pacientes, demonstrando elementos suficientes para a deflagração da persecução penal, nos seguintes termos: "FATOS DELITUOSOS 1º FATO No dia 08 de outubro de 2006, à tarde, nas margens do Rio dos Sinos junto à saída de efluentes da empresa PSA Indústria de Papel S/A, no Município de São Leopoldo, RS, os denunciados PSA Indústria de Papel S/A, Léo Moraes Porciúncula e Marli Jung, estes enquanto Diretores da empresa (fl. 135), – pois os fatos foram praticados no interesse da pessoa jurídica, como consequência da política administrativa adotada com o objetivo de reduzir custos na atividade de exploração industrial (deliberação do ente coletivo) – e GUIDO SOUZA DE MELO, este enquanto Responsável Técnico pela Estação de Tratamento de Efluentes da empresa, todos concorrendo para sua prática, causaram poluição hídrica em níveis tais que poderiam resultar em danos à saúde humana ou provocar a 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562458. Supremo Tribunal Federal HC 106.071 / RS Celso de Mello, DJ de 09.04.1996). É forçoso reconhecer, portanto, que essa discussão apresenta sérias implicações no campo dos direitos fundamentais. Para que se examine a aptidão de uma peça acusatória, portanto, há de se interpretar o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal: “Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. No caso concreto, não há que se falar em inépcia da denúncia, tanto menos em ausência de justa causa para a instrução criminal. A inicial acusatória descreve, satisfatoriamente, a existência do crime em tese, bem como o envolvimento dos pacientes, demonstrando elementos suficientes para a deflagração da persecução penal, nos seguintes termos: "FATOS DELITUOSOS 1º FATO No dia 08 de outubro de 2006, à tarde, nas margens do Rio dos Sinos junto à saída de efluentes da empresa PSA Indústria de Papel S/A, no Município de São Leopoldo, RS, os denunciados PSA Indústria de Papel S/A, Léo Moraes Porciúncula e Marli Jung, estes enquanto Diretores da empresa (fl. 135), – pois os fatos foram praticados no interesse da pessoa jurídica, como consequência da política administrativa adotada com o objetivo de reduzir custos na atividade de exploração industrial (deliberação do ente coletivo) – e GUIDO SOUZA DE MELO, este enquanto Responsável Técnico pela Estação de Tratamento de Efluentes da empresa, todos concorrendo para sua prática, causaram poluição hídrica em níveis tais que poderiam resultar em danos à saúde humana ou provocar a 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562458. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 106.071 / RS mortandade de animais ou destruição significativa da flora. (Laudo Pericial 19.662/2006 fl. 1532), ao lançarem no referido corpo hídrico resíduos líquidos, como também substâncias oleosas, em desacordo com as exigência legais e regulamentares. Na ocasião, em vistoria realizada pela FEPAM – Fundação Estadual de Proteção Ambiental Luiz Roessler – e pela Secretaria de Meio Ambiente de São Leopoldo, foi constatado, contrariando as normas regulamentares exigidas na Licença de Operação nº 647/2004, expedida pela FEPAM, o lançamento irregular de efluente líquido não tratado por parte da referida empresa. Nos termos do Relatório de Atendimento de Emergência Ambiental da FEPAM (fls. 15-6), o referido lançamento alterava as propriedades da água do Sinos por vários metros, possuindo um forte coloração e grande quantidade de espuma. Na oportunidade, foi elaborado registro fotográfico (fl. 16), verificando-se a poluição causada no referido manancial, contrariando as condições e padrões da Resolução CONAMA 357, de 17 de março de 2005, que classifica os corpos de água e estabelece diretrizes ambientais para o seu enquadramento. [...] Os denunciados LÉO MORAES PORCIÚNCULA e MARLI JUNG, ambos diretores da empresa, consoante Ata de Assembléia (fl. 135), permitiram o funcionamento de comprometidos sistema de tratamento de fluentes e de supervisão deste, que foram operado sem os mecanismos de segurança que se impunham nas circunstâncias, visando a um provável aumento de produção em contraposição a redução de custos, de onde decorreu o lançamento dos citados efluentes em desacordo com a licença de operação. Assim, os denunciados perpetraram os crimes para obtenção de vantagem pecuniária (redução dos custos no processo produtivo da empresa), já que a estação de tratamento e efluentes não comportou o montante de efluentes brutos recebidos, derivando daí a descarga de efluente não tratado no Rio dos Sinos, vindo a contribuir para morte de 86t de peixes no 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562458. Supremo Tribunal Federal HC 106.071 / RS mortandade de animais ou destruição significativa da flora. (Laudo Pericial 19.662/2006 fl. 1532), ao lançarem no referido corpo hídrico resíduos líquidos, como também substâncias oleosas, em desacordo com as exigência legais e regulamentares. Na ocasião, em vistoria realizada pela FEPAM – Fundação Estadual de Proteção Ambiental Luiz Roessler – e pela Secretaria de Meio Ambiente de São Leopoldo, foi constatado, contrariando as normas regulamentares exigidas na Licença de Operação nº 647/2004, expedida pela FEPAM, o lançamento irregular de efluente líquido não tratado por parte da referida empresa. Nos termos do Relatório de Atendimento de Emergência Ambiental da FEPAM (fls. 15-6), o referido lançamento alterava as propriedades da água do Sinos por vários metros, possuindo um forte coloração e grande quantidade de espuma. Na oportunidade, foi elaborado registro fotográfico (fl. 16), verificando-se a poluição causada no referido manancial, contrariando as condições e padrões da Resolução CONAMA 357, de 17 de março de 2005, que classifica os corpos de água e estabelece diretrizes ambientais para o seu enquadramento. [...] Os denunciados LÉO MORAES PORCIÚNCULA e MARLI JUNG, ambos diretores da empresa, consoante Ata de Assembléia (fl. 135), permitiram o funcionamento de comprometidos sistema de tratamento de fluentes e de supervisão deste, que foram operado sem os mecanismos de segurança que se impunham nas circunstâncias, visando a um provável aumento de produção em contraposição a redução de custos, de onde decorreu o lançamento dos citados efluentes em desacordo com a licença de operação. Assim, os denunciados perpetraram os crimes para obtenção de vantagem pecuniária (redução dos custos no processo produtivo da empresa), já que a estação de tratamento e efluentes não comportou o montante de efluentes brutos recebidos, derivando daí a descarga de efluente não tratado no Rio dos Sinos, vindo a contribuir para morte de 86t de peixes no 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562458. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 106.071 / RS referido Rio entre os dias 7 e 9 de outubro de 2006. Os denunciados praticaram o crime em domingo. Abusaram, também, do direito de licença da FEPAM. 2º FATO Entre os dias 08 e 16 de outubro de 2006, em horários indeterminados, nas margens do Rio dos Sinos junto à saída de esgoto pluvial da empresa PSA Indústria de Papel S/A, no Município de São Leopoldo, RS, os denunciados PSA Indústria de Papel S/A, Léo Moraes Porcíncula e Marli Jung, estes enquanto Diretores de empresa (fl. 135) – pois os fatos foram praticado no interesse da pessoa jurídica, como consequência da política administrativa adotada com o objetivo de reduzir custos na atividade de exploração industrial (deliberação do ente coletivo) – e GUIDO SOUZA DE MELO, este enquanto Responsável Técnico pela Estação de Tratamento de Efluentes da empresa todos concorrendo para sua prática, causaram poluição hídrica em níveis tais que poderiam resultar em danos à saúde humana ou provocar a mortandade de animais ou destruição significativa da flora. (Laudo Pericial 19.662/2006 fl. 1532), ao lançarem no referido corpo hídrico resíduos líquidos, como também substâncias oleosas, em desacordo com as exigência legais e regulamentares. Em vistoria realizada pela FEPAM – Fundação Estadual de Proteção Ambiental Luiz Roessler -corroborada pelo Laudo Pericial do IGP, foi constatado, contrariando as normas regulamentares exigidas na Licença de Operação nº 647/2004, expedida pela FEPAM, o lançamento irregular de efluente líquido não tratado por parte da referida empresa no esgotamento pluvial existente no pátio interno do empreendimento. Nos termos do referido Laudo Pericial (fl. 71/1532), foi observado o vazamento de efluentes líquidos não tratados, ou parcialmente tratados, para esgoto pluvial e para a áreas não pavimentada nos fundos da empresa, bem como a contaminação de esgoto pluvial com resíduos de aparas de papel. Na oportunidade, foi elaborado registro fotográfico (fls. 1585-1601). [...] 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562458. Supremo Tribunal Federal HC 106.071 / RS referido Rio entre os dias 7 e 9 de outubro de 2006. Os denunciados praticaram o crime em domingo. Abusaram, também, do direito de licença da FEPAM. 2º FATO Entre os dias 08 e 16 de outubro de 2006, em horários indeterminados, nas margens do Rio dos Sinos junto à saída de esgoto pluvial da empresa PSA Indústria de Papel S/A, no Município de São Leopoldo, RS, os denunciados PSA Indústria de Papel S/A, Léo Moraes Porcíncula e Marli Jung, estes enquanto Diretores de empresa (fl. 135) – pois os fatos foram praticado no interesse da pessoa jurídica, como consequência da política administrativa adotada com o objetivo de reduzir custos na atividade de exploração industrial (deliberação do ente coletivo) – e GUIDO SOUZA DE MELO, este enquanto Responsável Técnico pela Estação de Tratamento de Efluentes da empresa todos concorrendo para sua prática, causaram poluição hídrica em níveis tais que poderiam resultar em danos à saúde humana ou provocar a mortandade de animais ou destruição significativa da flora. (Laudo Pericial 19.662/2006 fl. 1532), ao lançarem no referido corpo hídrico resíduos líquidos, como também substâncias oleosas, em desacordo com as exigência legais e regulamentares. Em vistoria realizada pela FEPAM – Fundação Estadual de Proteção Ambiental Luiz Roessler -corroborada pelo Laudo Pericial do IGP, foi constatado, contrariando as normas regulamentares exigidas na Licença de Operação nº 647/2004, expedida pela FEPAM, o lançamento irregular de efluente líquido não tratado por parte da referida empresa no esgotamento pluvial existente no pátio interno do empreendimento. Nos termos do referido Laudo Pericial (fl. 71/1532), foi observado o vazamento de efluentes líquidos não tratados, ou parcialmente tratados, para esgoto pluvial e para a áreas não pavimentada nos fundos da empresa, bem como a contaminação de esgoto pluvial com resíduos de aparas de papel. Na oportunidade, foi elaborado registro fotográfico (fls. 1585-1601). [...] 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562458. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 106.071 / RS Os denunciados LÉO MORAES PORCIÚNCULA e MARLI JUNG, ambos diretores da empresa, consoante Ata de Assembléia (fl. 135), permitiram o funcionamento de comprometidos sistema de tratamento de efluentes e de supervisão deste, que foram operado sem os mecanismos de segurança que se impunham nas circunstâncias, visando a um provável aumento de produção em contraposição a redução de custos, de onde decorreu o lançamento dos citados efluentes em desacordo com a licença de operação. Assim, os denunciados perpetraram os crimes para obtenção de vantagem pecuniária (redução dos custos no processo produtivo da empresa), já que a estação de tratamento e efluentes não comportou o montante de efluentes brutos recebidos, derivando daí a descarga de efluente não tratado no Rio dos Sinos. Praticaram os delitos, também, com abuso do direito de licença da FEPAM(...)”. Diante da exposição da denúncia, verifico uma possível relação de causa e efeito entre as condutas dos pacientes e os danos que configuraram o suposto crime contra o ambiente. É que os pacientes, diretores da empresa PSA Indústria de Papel S/A, em razão da política administrativa adotada, a qual visava ao aumento da produção e à redução dos custos, teriam concorrido para a prática do fato supostamente criminoso. Por oportuno, registro que a Lei 9.605/98, em seu art. 2º, dispõe expressamente acerca da responsabilidade do administrador de pessoa jurídica que, de qualquer forma, concorrer para a prática dos crimes contra o ambiente. Confira-se: “Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562458. Supremo Tribunal Federal HC 106.071 / RS Os denunciados LÉO MORAES PORCIÚNCULA e MARLI JUNG, ambos diretores da empresa, consoante Ata de Assembléia (fl. 135), permitiram o funcionamento de comprometidos sistema de tratamento de efluentes e de supervisão deste, que foram operado sem os mecanismos de segurança que se impunham nas circunstâncias, visando a um provável aumento de produção em contraposição a redução de custos, de onde decorreu o lançamento dos citados efluentes em desacordo com a licença de operação. Assim, os denunciados perpetraram os crimes para obtenção de vantagem pecuniária (redução dos custos no processo produtivo da empresa), já que a estação de tratamento e efluentes não comportou o montante de efluentes brutos recebidos, derivando daí a descarga de efluente não tratado no Rio dos Sinos. Praticaram os delitos, também, com abuso do direito de licença da FEPAM(...)”. Diante da exposição da denúncia, verifico uma possível relação de causa e efeito entre as condutas dos pacientes e os danos que configuraram o suposto crime contra o ambiente. É que os pacientes, diretores da empresa PSA Indústria de Papel S/A, em razão da política administrativa adotada, a qual visava ao aumento da produção e à redução dos custos, teriam concorrido para a prática do fato supostamente criminoso. Por oportuno, registro que a Lei 9.605/98, em seu art. 2º, dispõe expressamente acerca da responsabilidade do administrador de pessoa jurídica que, de qualquer forma, concorrer para a prática dos crimes contra o ambiente. Confira-se: “Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562458. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 106.071 / RS pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá- la”. Nesse sentido, confira-se o entendimento desta Corte, perfilhado nas seguintes ementas: “HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DE DIRIGENTES DE PESSOA JURÍDICA. ART. 2º DA LEI 9.605/1998. Rejeitado pedido de trancamento de ação penal, dada a expressa previsão legal, nos termos da legislação ambiental, da responsabilização penal de dirigentes de pessoa jurídica e a verificação de que consta da denúncia a descrição, embora sucinta, da conduta de cada um dos denunciados. Habeas Corpus indeferido. (HC 85190, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08/11/2005, DJ 10-03-2006 PP-00053 EMENT VOL-02224-01 PP-00135) HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. INTIMAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIMES AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE DOS DIRIGIENTES DA PESSOA JURÍDICA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. A intimação para sustentação oral em habeas corpus pode ser feita por qualquer meio que possibilite à parte ter conhecimento da data da sessão e dela participar. Precedentes. 2. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é medida excepcional, justificando-se quando despontar, fora de dúvida, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria. 3. A denúncia que descreve as condutas dos co-réus de forma detalhada e individualizada, estabelecendo 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562458. Supremo Tribunal Federal HC 106.071 / RS pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá- la”. Nesse sentido, confira-se o entendimento desta Corte, perfilhado nas seguintes ementas: “HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DE DIRIGENTES DE PESSOA JURÍDICA. ART. 2º DA LEI 9.605/1998. Rejeitado pedido de trancamento de ação penal, dada a expressa previsão legal, nos termos da legislação ambiental, da responsabilização penal de dirigentes de pessoa jurídica e a verificação de que consta da denúncia a descrição, embora sucinta, da conduta de cada um dos denunciados. Habeas Corpus indeferido. (HC 85190, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08/11/2005, DJ 10-03-2006 PP-00053 EMENT VOL-02224-01 PP-00135) HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. INTIMAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIMES AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE DOS DIRIGIENTES DA PESSOA JURÍDICA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. A intimação para sustentação oral em habeas corpus pode ser feita por qualquer meio que possibilite à parte ter conhecimento da data da sessão e dela participar. Precedentes. 2. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é medida excepcional, justificando-se quando despontar, fora de dúvida, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria. 3. A denúncia que descreve as condutas dos co-réus de forma detalhada e individualizada, estabelecendo 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562458. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 106.071 / RS nexo de causalidade com os fatos, não é inepta. 4. A responsabilidade por crimes ambientais é, por expressa previsão legal, atribuível aos dirigentes da pessoa jurídica. Precedente. 5. O habeas corpus não é a via processual adequada à análise aprofundada de matéria fático-probatória. Ordem indeferida”. (HC 94842, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 26/05/2009, DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-03 PP-00549 RTJ VOL-00210-03 PP-01179) “HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 41 DO CPP. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. ART. 2º DA LEI 9.605/98. PRECEDENTES DO STF. ORDEM DENEGADA. 1. Entendo que a conduta do paciente foi suficientemente individualizada, ao menos para o fim de se concluir no sentido do juízo positivo de admissibilidade da imputação feita na denúncia. 2. Houve, pois, atendimento às exigências formais e materiais contidas no art. 41, do Código de Processo Penal, não se podendo atribuir a peça exordial os qualificativos de ser "denúncia genérica" ou "denúncia arbitrária". Existe perfeita plausibilidade (viabilidade) na ação penal pública ajuizada pelo órgão do Parquet. 3. O art. 2º da Lei nº 9.605/98 prevê expressamente a responsabilidade do administrador da empresa que de qualquer forma concorre para a prática de crimes ambientais, ou, se omite para tentar evitá-los. 4. Habeas Corpus denegado”. (HC 97484, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-04 PP-00804) “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562458. Supremo Tribunal Federal HC 106.071 / RS nexo de causalidade com os fatos, não é inepta. 4. A responsabilidade por crimes ambientais é, por expressa previsão legal, atribuível aos dirigentes da pessoa jurídica. Precedente. 5. O habeas corpus não é a via processual adequada à análise aprofundada de matéria fático-probatória. Ordem indeferida”. (HC 94842, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 26/05/2009, DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-03 PP-00549 RTJ VOL-00210-03 PP-01179) “HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 41 DO CPP. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. ART. 2º DA LEI 9.605/98. PRECEDENTES DO STF. ORDEM DENEGADA. 1. Entendo que a conduta do paciente foi suficientemente individualizada, ao menos para o fim de se concluir no sentido do juízo positivo de admissibilidade da imputação feita na denúncia. 2. Houve, pois, atendimento às exigências formais e materiais contidas no art. 41, do Código de Processo Penal, não se podendo atribuir a peça exordial os qualificativos de ser "denúncia genérica" ou "denúncia arbitrária". Existe perfeita plausibilidade (viabilidade) na ação penal pública ajuizada pelo órgão do Parquet. 3. O art. 2º da Lei nº 9.605/98 prevê expressamente a responsabilidade do administrador da empresa que de qualquer forma concorre para a prática de crimes ambientais, ou, se omite para tentar evitá-los. 4. Habeas Corpus denegado”. (HC 97484, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-04 PP-00804) “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562458. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 106.071 / RS JUSTA CAUSA. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIMES AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE DOS DIRIGENTES DA PESSOA JURÍDICA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é medida excepcional, justificando-se quando despontar, fora de dúvida, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria. 2. A denúncia que descreve as condutas de corréu de forma sucinta, porém individualizada, estabelecendo nexo de causalidade com os fatos, não é inepta. 3. A responsabilidade por crimes ambientais é, por expressa previsão legal, atribuível aos dirigentes da pessoa jurídica. Precedentes. 4. O habeas corpus não é a via processual adequada à análise aprofundada de matéria fático-probatória. 5. Ordem denegada”. (HC 101851, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/08/2010, DJe-200 DIVULG 21- 10-2010 PUBLIC 22-10-2010 EMENT VOL-02420-03 PP-00481) Com efeito, a denúncia, no que se refere aos pacientes, não demonstra, inequivocamente, vício algum. Pelo contrário. Da leitura da inicial acusatória, depreende-se que as condutas supostamente atribuíveis aos pacientes e suficientemente individualizadas configuram a existência do crime em tese, com indícios de autoria e materialidade suficientes para a deflagração da persecução penal. Ademais, a peça acusatória observou suficientemente os requisitos que poderiam oferecer substrato a uma persecução criminal minimamente aceitável quanto ao delito especificamente referido, possibilitando o livre exercício do direito de defesa. Reitero, ao contrário do que tenta fazer crer a defesa, que os pacientes não foram denunciados simplesmente por administrarem a pessoa jurídica, mas em virtude de os fatos a eles imputados terem sido fruto da política administrativa adotada, que visava ao aumento da produção e à redução dos custos. É importante rememorar o decidido por esta Turma no julgamento do HC 83.554, de minha relatoria, Dj 28.10.2005. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562458. Supremo Tribunal Federal HC 106.071 / RS JUSTA CAUSA. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIMES AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE DOS DIRIGENTES DA PESSOA JURÍDICA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é medida excepcional, justificando-se quando despontar, fora de dúvida, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria. 2. A denúncia que descreve as condutas de corréu de forma sucinta, porém individualizada, estabelecendo nexo de causalidade com os fatos, não é inepta. 3. A responsabilidade por crimes ambientais é, por expressa previsão legal, atribuível aos dirigentes da pessoa jurídica. Precedentes. 4. O habeas corpus não é a via processual adequada à análise aprofundada de matéria fático-probatória. 5. Ordem denegada”. (HC 101851, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/08/2010, DJe-200 DIVULG 21- 10-2010 PUBLIC 22-10-2010 EMENT VOL-02420-03 PP-00481) Com efeito, a denúncia, no que se refere aos pacientes, não demonstra, inequivocamente, vício algum. Pelo contrário. Da leitura da inicial acusatória, depreende-se que as condutas supostamente atribuíveis aos pacientes e suficientemente individualizadas configuram a existência do crime em tese, com indícios de autoria e materialidade suficientes para a deflagração da persecução penal. Ademais, a peça acusatória observou suficientemente os requisitos que poderiam oferecer substrato a uma persecução criminal minimamente aceitável quanto ao delito especificamente referido, possibilitando o livre exercício do direito de defesa. Reitero, ao contrário do que tenta fazer crer a defesa, que os pacientes não foram denunciados simplesmente por administrarem a pessoa jurídica, mas em virtude de os fatos a eles imputados terem sido fruto da política administrativa adotada, que visava ao aumento da produção e à redução dos custos. É importante rememorar o decidido por esta Turma no julgamento do HC 83.554, de minha relatoria, Dj 28.10.2005. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562458. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 106.071 / RS Naquela assentada, analisamos o nexo de causalidade entre os atos da pessoa jurídica e o evento danoso, e entre atos do dirigente da pessoa jurídica e o evento danoso praticado em nome da pessoa jurídica. No caso do vazamento nos oleodutos da Petrobras, diferentemente do ocorrido aqui nesse habeas, não identificamos nexo de causalidade entre a conduta do dirigente e o evento danoso. Lá, havia 14 mil quilômetros de oleodutos e como narrado na denúncia, não era possível imputar ao paciente qualquer conduta que o ligasse ao dano provocado. Aqui, por outro lado, infere-se que os dirigentes sabiam das más condições do sistema. Conforme consta da denúncia, os pacientes “permitiram o funcionamento de comprometidos sistemas de tratamento de fluentes e de supervisão deste, que foram operados sem os mecanismos de segurança que se impunham nas circunstâncias, visando a um provável aumento de produção em contraposição a redução de custos, de onde decorreu o lançamento dos citados efluentes em desacordo com a licença de operação”. Torna-se, portanto, temerário acolher a tese aventada pela defesa, uma vez que cabe a regular instrução criminal a apuração da suposta prática ilícita. Ademais, no tocante à alegada ausência de justa causa para persecução criminal em razão da anulação do auto de infração ambiental, confira-se o consignado no acórdão atacado: “No caso, em que pese o alegado pelos recorrentes, há nos autos laudo pericial atestando o lançamento de efluentes sem tratamento adequado no Rio dos Sinos, sendo que o auto de infração anulado não trata desta questão. Quanto a isto, observe-se o seguinte trecho do parecer da d. Subprocuradoria- Geral da República: 'Com efeito, anulado o auto de infração acostado à fl. 207 do volume 1 do apenso, nos termos da decisão encartada à fl. 25 dos autos, na qual expressamente se encontra consignado que a empresa possuía a sobredita licença, não há que se falar na tipificação do delito previsto no art. 60 da Lei 9.605/98, como 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562458. Supremo Tribunal Federal HC 106.071 / RS Naquela assentada, analisamos o nexo de causalidade entre os atos da pessoa jurídica e o evento danoso, e entre atos do dirigente da pessoa jurídica e o evento danoso praticado em nome da pessoa jurídica. No caso do vazamento nos oleodutos da Petrobras, diferentemente do ocorrido aqui nesse habeas, não identificamos nexo de causalidade entre a conduta do dirigente e o evento danoso. Lá, havia 14 mil quilômetros de oleodutos e como narrado na denúncia, não era possível imputar ao paciente qualquer conduta que o ligasse ao dano provocado. Aqui, por outro lado, infere-se que os dirigentes sabiam das más condições do sistema. Conforme consta da denúncia, os pacientes “permitiram o funcionamento de comprometidos sistemas de tratamento de fluentes e de supervisão deste, que foram operados sem os mecanismos de segurança que se impunham nas circunstâncias, visando a um provável aumento de produção em contraposição a redução de custos, de onde decorreu o lançamento dos citados efluentes em desacordo com a licença de operação”. Torna-se, portanto, temerário acolher a tese aventada pela defesa, uma vez que cabe a regular instrução criminal a apuração da suposta prática ilícita. Ademais, no tocante à alegada ausência de justa causa para persecução criminal em razão da anulação do auto de infração ambiental, confira-se o consignado no acórdão atacado: “No caso, em que pese o alegado pelos recorrentes, há nos autos laudo pericial atestando o lançamento de efluentes sem tratamento adequado no Rio dos Sinos, sendo que o auto de infração anulado não trata desta questão. Quanto a isto, observe-se o seguinte trecho do parecer da d. Subprocuradoria- Geral da República: 'Com efeito, anulado o auto de infração acostado à fl. 207 do volume 1 do apenso, nos termos da decisão encartada à fl. 25 dos autos, na qual expressamente se encontra consignado que a empresa possuía a sobredita licença, não há que se falar na tipificação do delito previsto no art. 60 da Lei 9.605/98, como 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562458. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 106.071 / RS truísmo, devendo a ação penal ser trancada no ponto. Sustentam os recorrentes, ademais, que, pelo fato de o mencionado auto de infração referir-se não só à ampliação do estabelecimento, mas também ao lançamento de efluentes no Rio dos Sinos - objeto das duas outras imputações que sobre eles pesam -, a sua anulação pela FEPAM teria o condão de desconstituir, em igual medida, o lastro probatório referente ao crime previsto no art. 54 da Lei 9.605/98, a fulminar, também para ele, a justa causa para a ação penal. Com efeito, a infração assim aparece descrita no referido auto: Lançamento de efluente sem tratamento adequado no corpo receptor, alterando a coloração do Rio dos Sinos e ampliar estabelecimento poluidor, sem licença dos órgãos ambientais competentes (fl. 207 do volume 1 do apenso). O raciocínio parece óbvio. Sucede, todavia, que, não obstante o auto de infração, de fato, tenha descrito as duas outras condutas ilícitas supostamente praticadas pelos recorrentes, a decisão que lhe acarretou a nulidade (fl. 25 dos autos), a par de um laconismo ímpar, sequer as tangenciou, vale dizer, sobre elas, nada dispôs, limitando-se a consignar a existência de licença prévia para a ampliação do estabelecimento, o que faz cair por terra os esforços defensivos alinhavados. A isso, soma-se o fato de que o lançamento de efluentes sem tratamento ou parcialmente tratados no Rio dos Sinos pela empresa PSA Indústria de Papel encontra substrato probatório, de igual maneira, no Laudo Pericial 19.662/2006, acostado às fls. 1504/1583 do volume 6 do apenso, como, aliás, faz referência expressa a peça incoativa. À fl. 1574 do referido laudo, encontra-se consignado, por exemplo, que: Foi observado na empresa PSA Industrial de Papel Ltda., o vazamento de efluentes líquidos não tratados, ou parcialmente tratados, para o esgoto pluvial e para a área não pavimentada nos fundos da referida empresa, bem como a contaminação de esgoto pluvial com resíduos de aparas de papel. A existência destes fatos representa não-cumprimento das normas regulamentares exigidas na licença de operação concedida pelo 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562458. Supremo Tribunal Federal HC 106.071 / RS truísmo, devendo a ação penal ser trancada no ponto. Sustentam os recorrentes, ademais, que, pelo fato de o mencionado auto de infração referir-se não só à ampliação do estabelecimento, mas também ao lançamento de efluentes no Rio dos Sinos - objeto das duas outras imputações que sobre eles pesam -, a sua anulação pela FEPAM teria o condão de desconstituir, em igual medida, o lastro probatório referente ao crime previsto no art. 54 da Lei 9.605/98, a fulminar, também para ele, a justa causa para a ação penal. Com efeito, a infração assim aparece descrita no referido auto: Lançamento de efluente sem tratamento adequado no corpo receptor, alterando a coloração do Rio dos Sinos e ampliar estabelecimento poluidor, sem licença dos órgãos ambientais competentes (fl. 207 do volume 1 do apenso). O raciocínio parece óbvio. Sucede, todavia, que, não obstante o auto de infração, de fato, tenha descrito as duas outras condutas ilícitas supostamente praticadas pelos recorrentes, a decisão que lhe acarretou a nulidade (fl. 25 dos autos), a par de um laconismo ímpar, sequer as tangenciou, vale dizer, sobre elas, nada dispôs, limitando-se a consignar a existência de licença prévia para a ampliação do estabelecimento, o que faz cair por terra os esforços defensivos alinhavados. A isso, soma-se o fato de que o lançamento de efluentes sem tratamento ou parcialmente tratados no Rio dos Sinos pela empresa PSA Indústria de Papel encontra substrato probatório, de igual maneira, no Laudo Pericial 19.662/2006, acostado às fls. 1504/1583 do volume 6 do apenso, como, aliás, faz referência expressa a peça incoativa. À fl. 1574 do referido laudo, encontra-se consignado, por exemplo, que: Foi observado na empresa PSA Industrial de Papel Ltda., o vazamento de efluentes líquidos não tratados, ou parcialmente tratados, para o esgoto pluvial e para a área não pavimentada nos fundos da referida empresa, bem como a contaminação de esgoto pluvial com resíduos de aparas de papel. A existência destes fatos representa não-cumprimento das normas regulamentares exigidas na licença de operação concedida pelo 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562458. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 106.071 / RS órgão ambiental competente (FEPAM Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler). Dessa forma, inviável se possa afirmar não estejam presentes os reclamados indícios de autoria (no sentido de que os efluentes não tratados ou parcialmente tratados a que se refere a denúncia se deram por conta da atividade da PSA Indústria de Papel), a par da inconteste materialidade do crime, diante da morte de cerca de 86 toneladas de peixe no Rio dos Sinos, necessários ao recebimento da denúncia' (fls. 217/219). Diante disto, é de se concluir que há, com os dados existentes até aqui, o mínimo de elementos que autorizam o prosseguimento da ação penal, sendo demasiadamente precipitado o seu trancamento”. Por fim, ressalto que a jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual não é possível trancar ação penal instaurada na origem quando a denúncia narra, de modo adequado, fatos que, ao menos em tese, qualificar-se-iam como típicos e que, na espécie, permitiriam ao paciente o exercício da ampla defesa: (cf. HC n. 89.965/RJ, da minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 9.3.2007; HC n. 87.324/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, maioria, DJ 18.5.2007; HC n. 91.005/DF, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, unânime, DJ 1º.6.2007; RHC n. 86.534/MG, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, unânime, DJ 25.11.2005; RHC n. 85.530/PA, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJ 8.6.2007). Por essas razões, na linha dos precedentes arrolados, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562458. Supremo Tribunal Federal HC 106.071 / RS órgão ambiental competente (FEPAM Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler). Dessa forma, inviável se possa afirmar não estejam presentes os reclamados indícios de autoria (no sentido de que os efluentes não tratados ou parcialmente tratados a que se refere a denúncia se deram por conta da atividade da PSA Indústria de Papel), a par da inconteste materialidade do crime, diante da morte de cerca de 86 toneladas de peixe no Rio dos Sinos, necessários ao recebimento da denúncia' (fls. 217/219). Diante disto, é de se concluir que há, com os dados existentes até aqui, o mínimo de elementos que autorizam o prosseguimento da ação penal, sendo demasiadamente precipitado o seu trancamento”. Por fim, ressalto que a jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual não é possível trancar ação penal instaurada na origem quando a denúncia narra, de modo adequado, fatos que, ao menos em tese, qualificar-se-iam como típicos e que, na espécie, permitiriam ao paciente o exercício da ampla defesa: (cf. HC n. 89.965/RJ, da minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 9.3.2007; HC n. 87.324/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, maioria, DJ 18.5.2007; HC n. 91.005/DF, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, unânime, DJ 1º.6.2007; RHC n. 86.534/MG, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, unânime, DJ 25.11.2005; RHC n. 85.530/PA, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJ 8.6.2007). Por essas razões, na linha dos precedentes arrolados, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562458. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 106.071 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : LÉO MORAES PORCIÚNCULA PACTE.(S) : MARLI JUNG IMPTE.(S) : CÉSAR PERES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Ayres Britto e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1567360 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 106.071 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : LÉO MORAES PORCIÚNCULA PACTE.(S) : MARLI JUNG IMPTE.(S) : CÉSAR PERES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Ayres Britto e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1567360 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21

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A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Ayres Britto e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.

HABEAS CORPUS

Habeas Corpus. 2. Falta de justa causa. Inexistência. Condutas que, em princípio, amoldam-se ao tipo previsto no art. 54, § 2º, V, da Lei 9.605/98. Inépcia da denúncia. Inexistência. Observância dos requisitos do art. 41 do CPP. Livre exercício do direito de defesa. Ordem denegada.

sjur201526

- Acórdãos citados: Inq 1879 - Tribunal Pleno, HC 70763, HC 73271, HC 83554, HC 85190, RHC 85530, HC 86395, RHC 86534, HC 87324, HC 89965, HC 91005, HC 91603, HC 93224, HC 94842, HC 95761, HC 97484, HC 98631, HC 101851. - Veja RHC 24055 do STJ. Número de páginas: 21. Análise: 28/11/2011, MMR. Análise: 14/12/2011, ACG.

GILMAR MENDES

Segunda Turma

106071

HC

acordaos

HC 106071

PACTE.(S) : LÉO MORAES PORCIÚNCULA PACTE.(S) : MARLI JUNG IMPTE.(S) : CÉSAR PERES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 25/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.029 PIAUÍ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIAO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES ADV.(A/S) :JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento do art. 100 da CF. Os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - Os Ministros desta Corte, no RE 636.978-RG/PI, Rel. Ministro Presidente, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema em exame, por se tratar de matéria infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548778. Supremo Tribunal Federal DJe 16/11/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão RE 633.029 AGR / PI recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Brasília, 25 de outubro de 2011. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548778. Supremo Tribunal Federal RE 633.029 AGR / PI recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Brasília, 25 de outubro de 2011. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548778. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 25/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.029 PIAUÍ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIAO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES ADV.(A/S) :JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que, incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do STF, bem como que esta Corte, no julgamento do RE 636.978-RG/PI, Rel. Min. Presidente, manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da questão nele abordada, ante a natureza infraconstitucional do tema em discussão. A agravante sustenta, em suma, que a questão constitucional discutida nos autos não se amolda ao paradigma referido na decisão recorrida, mas sim ao RE 635.347-RG/DF, Rel. Min. Presidente, com repercussão geral reconhecida por esta Corte. Requer o sobrestamento do processo, nos termos do art. 543-B do CPC. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548889. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.029 PIAUÍ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIAO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES ADV.(A/S) :JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que, incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do STF, bem como que esta Corte, no julgamento do RE 636.978-RG/PI, Rel. Min. Presidente, manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da questão nele abordada, ante a natureza infraconstitucional do tema em discussão. A agravante sustenta, em suma, que a questão constitucional discutida nos autos não se amolda ao paradigma referido na decisão recorrida, mas sim ao RE 635.347-RG/DF, Rel. Min. Presidente, com repercussão geral reconhecida por esta Corte. Requer o sobrestamento do processo, nos termos do art. 543-B do CPC. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548889. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 25/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.029 PIAUÍ V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Eis o teor da decisão ora agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu pela ilegitimidade da Portaria 400/2004 do Ministério da Fazenda, na parte em que prevê a dedução nos repasses das cotas de complementação da União ao FUNDEF, sob o fundamento de que o § 7º do art. 3º do Decreto 2.264/1997 que regulamentava a Lei 9.424/1996 a qual dispõe sobre referido fundo vedava qualquer ajuste relacionado ao pagamento dessa complementação ao longo do respectivo exercício de competência. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 100, da mesma Carta, bem como ao art. 60, § 1º, do ADCT. A pretensão recursal não merece acolhida. Quanto à alegada ofensa ao art. 100 da Constituição, como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, a tero da Súmula 356 do STF. Além disso, os Ministros desta Corte, no RE 636.978-RG/PI, Rel. Min. Presidente, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à forma de cálculo do valor mínimo anual por aluno (VMAA) e a definição do repasse a título de complementação da União ao FUNDEF, por entender que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido julgado: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548890. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.029 PIAUÍ V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Eis o teor da decisão ora agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu pela ilegitimidade da Portaria 400/2004 do Ministério da Fazenda, na parte em que prevê a dedução nos repasses das cotas de complementação da União ao FUNDEF, sob o fundamento de que o § 7º do art. 3º do Decreto 2.264/1997 que regulamentava a Lei 9.424/1996 a qual dispõe sobre referido fundo vedava qualquer ajuste relacionado ao pagamento dessa complementação ao longo do respectivo exercício de competência. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 100, da mesma Carta, bem como ao art. 60, § 1º, do ADCT. A pretensão recursal não merece acolhida. Quanto à alegada ofensa ao art. 100 da Constituição, como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, a tero da Súmula 356 do STF. Além disso, os Ministros desta Corte, no RE 636.978-RG/PI, Rel. Min. Presidente, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à forma de cálculo do valor mínimo anual por aluno (VMAA) e a definição do repasse a título de complementação da União ao FUNDEF, por entender que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido julgado: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548890. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 633.029 AGR / PI 'Extraordinário. Inadmissibilidade. FUNDEF. Cálculo do valor mínimo nacional por aluno. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a forma de cálculo do valor mínimo nacional por aluno (VMNA) a ser repassado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), versa sobre tema infraconstitucional'. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Inicialmente registro que no RE 635.347-RG/DF, consoante asseverou o relator, Ministro Presidente, “a controvérsia está em saber se o pagamento de verbas, provenientes de condenações judiciais de ente federativo e decorrentes de erros de cálculo quanto a repasses, constitucionalmente previstos, a outras unidades da federação, deve, ou não, obedecer à ordem de precatório prevista no artigo 100 da Constituição Federal”. No mencionado precedente, foi reconhecida a repercussão geral tendo em vista que a questão discutida envolvia tema de cunho constitucional, relacionado à forma de pagamento decorrente de condenação judicial imposta à União. Neste recurso extraordinário, entretanto, discute-se matéria relacionada à complementação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, prevista na Lei 9.424/1996, e a sistemática de ajustes da referida complementação, disciplinada pelo Decreto 2.264/1997, que regulamentou referida lei. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548890. Supremo Tribunal Federal RE 633.029 AGR / PI 'Extraordinário. Inadmissibilidade. FUNDEF. Cálculo do valor mínimo nacional por aluno. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a forma de cálculo do valor mínimo nacional por aluno (VMNA) a ser repassado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), versa sobre tema infraconstitucional'. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Inicialmente registro que no RE 635.347-RG/DF, consoante asseverou o relator, Ministro Presidente, “a controvérsia está em saber se o pagamento de verbas, provenientes de condenações judiciais de ente federativo e decorrentes de erros de cálculo quanto a repasses, constitucionalmente previstos, a outras unidades da federação, deve, ou não, obedecer à ordem de precatório prevista no artigo 100 da Constituição Federal”. No mencionado precedente, foi reconhecida a repercussão geral tendo em vista que a questão discutida envolvia tema de cunho constitucional, relacionado à forma de pagamento decorrente de condenação judicial imposta à União. Neste recurso extraordinário, entretanto, discute-se matéria relacionada à complementação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, prevista na Lei 9.424/1996, e a sistemática de ajustes da referida complementação, disciplinada pelo Decreto 2.264/1997, que regulamentou referida lei. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548890. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 633.029 AGR / PI Assim, como asseverado na decisão impugnada, os Ministros desta Corte, no RE 636.978-RG/PI, Rel. Min. Presidente, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia em questão, por entenderem que o tema possuiu natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. Por fim, ressalto que, ainda que o paradigma indicado pela agravante encontrasse sintonia com o caso destes autos, sua aplicabilidade encontraria óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF, tendo em vista a ausência de prequestionamento em relação ao art. 100 da Constituição Federal, consignada na decisão recorrida. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548890. Supremo Tribunal Federal RE 633.029 AGR / PI Assim, como asseverado na decisão impugnada, os Ministros desta Corte, no RE 636.978-RG/PI, Rel. Min. Presidente, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia em questão, por entenderem que o tema possuiu natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. Por fim, ressalto que, ainda que o paradigma indicado pela agravante encontrasse sintonia com o caso destes autos, sua aplicabilidade encontraria óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF, tendo em vista a ausência de prequestionamento em relação ao art. 100 da Constituição Federal, consignada na decisão recorrida. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548890. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.029 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIAO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES ADV.(A/S) : JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO E OUTRO(A/S) Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1567395 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.029 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIAO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES ADV.(A/S) : JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO E OUTRO(A/S) Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1567395 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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Recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento do art. 100 da CF. Os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - Os Ministros desta Corte, no RE 636.978-RG/PI, Rel. Ministro Presidente, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema em exame, por se tratar de matéria infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo regimental improvido.

sjur201543

- Acórdão citado: RE 636978 RG. Número de páginas: 7. Análise: 15/12/2011, TRX.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

633029

RE-AgR

acordaos

RE 633029 AgR

AGTE.(S) : UNIAO ADV.(A/S) : JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa e Acórdão 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.229 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) :ALMIR NADIM RASLAN ADV.(A/S) :SILZOMAR F. MENDONÇA JR. E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO IMPDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC 01139120050) ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. 1. CONTROLE EXTERNO DE LEGALIDADE DE ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA: INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. 2. DETERMINAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em denegar o mandado de segurança, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 25 de outubro de 2011. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586961. Supremo Tribunal Federal DJe 30/11/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Relatório 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.229 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) :ALMIR NADIM RASLAN ADV.(A/S) :SILZOMAR F. MENDONÇA JR. E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO IMPDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC 01139120050) ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisões da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, que teria negado registro ao ato de aposentadoria do Impetrante e julgado ilegal a forma de cálculo dos quintos/décimos de função comissionada incorporada pelo servidor, com base na Portaria n. 474/1987 do MEC (Acórdãos n. 2068/2009 e 1336/2007) . O caso 2. O Impetrante é servidor público federal aposentado do quadro da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – FUFMS, onde exercia o cargo de professor de 3º grau. Aposentou-se em 15.6.1992 (fl. 134). Em 10.1.2000, o ora Impetrante e outros impetraram mandado de segurança no juiz federal na Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul com o objetivo de garantir “o pagamento de seus proventos e pensões, em especial dos quintos incorporados com base nos parâmetros das Funções Comissionadas – FC (Portaria - MEC n. 474-87) – e nos dos Cargos de Direção, em que aquelas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586962. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.229 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) :ALMIR NADIM RASLAN ADV.(A/S) :SILZOMAR F. MENDONÇA JR. E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO IMPDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC 01139120050) ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisões da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, que teria negado registro ao ato de aposentadoria do Impetrante e julgado ilegal a forma de cálculo dos quintos/décimos de função comissionada incorporada pelo servidor, com base na Portaria n. 474/1987 do MEC (Acórdãos n. 2068/2009 e 1336/2007) . O caso 2. O Impetrante é servidor público federal aposentado do quadro da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – FUFMS, onde exercia o cargo de professor de 3º grau. Aposentou-se em 15.6.1992 (fl. 134). Em 10.1.2000, o ora Impetrante e outros impetraram mandado de segurança no juiz federal na Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul com o objetivo de garantir “o pagamento de seus proventos e pensões, em especial dos quintos incorporados com base nos parâmetros das Funções Comissionadas – FC (Portaria - MEC n. 474-87) – e nos dos Cargos de Direção, em que aquelas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586962. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório MS 28.229 / DF funções vieram a ser transformadas após a incorporação das frações” (fl. 232). Em 21.1.2002, o juiz federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul concedeu a segurança para “determinar sejam pagos aos Impetrantes os valores correspondentes aos quintos legitimamente incorporados em razão do exercício de funções de confiança, legalmente reclassificadas através da Portaria n. 474/87 do MEC, até a data em que passou a viger a Lei n. 8.168/91, que transformou tais funções em cargos de direção ou funções gratificadas” (fl. 243). Em 9.10.2007, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento à apelação interposta pela Fundação Universitária Federal de Mato Grosso do Sul: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. PORTARIA N. 474/87 - MEC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. O Colendo Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que os servidores das universidades federais têm direito adquirido aos ‘quintos’ ou ‘décimos’ incorporados na vigência da Lei 7.596/87 pelo exercício de funções comissionadas e gratificadas estabelecidas pela Portaria 474/87 do MEC, sem a redução prevista na Lei 8.168/91 (STF - RE-AgR nº 497141, UF: MG, Primeira Turma, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ: 23/03/2007, Pág. 00103). 2. Apelação e remessa oficial improvidas” (fl. 250). Em 29.5.2007, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União negou registro a aposentadoria do Impetrante: “PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DESTACADO DE PERCENTUAL DECORRENTE DE ANTECIPAÇÃO SALARIAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA COM BASE NA PORTARIA MEC N. 474/1987. ILEGALIDADE. 1. É ilegal o pagamento, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586962. Supremo Tribunal Federal MS 28.229 / DF funções vieram a ser transformadas após a incorporação das frações” (fl. 232). Em 21.1.2002, o juiz federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul concedeu a segurança para “determinar sejam pagos aos Impetrantes os valores correspondentes aos quintos legitimamente incorporados em razão do exercício de funções de confiança, legalmente reclassificadas através da Portaria n. 474/87 do MEC, até a data em que passou a viger a Lei n. 8.168/91, que transformou tais funções em cargos de direção ou funções gratificadas” (fl. 243). Em 9.10.2007, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento à apelação interposta pela Fundação Universitária Federal de Mato Grosso do Sul: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. PORTARIA N. 474/87 - MEC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. O Colendo Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que os servidores das universidades federais têm direito adquirido aos ‘quintos’ ou ‘décimos’ incorporados na vigência da Lei 7.596/87 pelo exercício de funções comissionadas e gratificadas estabelecidas pela Portaria 474/87 do MEC, sem a redução prevista na Lei 8.168/91 (STF - RE-AgR nº 497141, UF: MG, Primeira Turma, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ: 23/03/2007, Pág. 00103). 2. Apelação e remessa oficial improvidas” (fl. 250). Em 29.5.2007, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União negou registro a aposentadoria do Impetrante: “PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DESTACADO DE PERCENTUAL DECORRENTE DE ANTECIPAÇÃO SALARIAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA COM BASE NA PORTARIA MEC N. 474/1987. ILEGALIDADE. 1. É ilegal o pagamento, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586962. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório MS 28.229 / DF de forma destacada, da vantagem denominada ‘IRSM’, mediante sentença judicial que não prevê a continuidade do pagamento, após o subsequente reajuste salarial. 2. Considera-se ilegítima a incorporação de quintos de funções comissionadas cujos valores tenham por referência a Portaria MEC n. 474/1987, a não ser que pagas como vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI e obedecido o marco temporal de 31/10/1991. (…). Em atendimento à diligência de fl. 24, foi encaminhada pela UFMS cópia dos Mandados de Segurança que teriam assegurado ao servidor Adalberto Arão 1/5 de FC-4, ao servidor Almir Nadim Raslan 1/5 de FC-3 e 4/5 de FC-5, e ao servidor Moisés Granzoti, 1/5 FC-3, 1/5 CD-2 e 3/5 de FG-4. Relativamente à parcela, verificamos, em pesquisa no sistema de consulta processual, que os respectivos mandados de segurança já tiveram decisão de mérito - concessiva da segurança - proferida em primeira instância, encontrando-se atualmente no TRF sem decisão definitiva. Da análise das peças processuais encaminhadas pela UFMS, verificamos que os impetrantes requereram em juízo o direito de continuar a receber em seus proventos a vantagem decorrente da incorporação das funções comissionadas obtidas na sistemática da Lei n. 7.596/87, regulamentada pelo Decreto n. 94.664/87 e operacionalizada pela Portaria n. 474/MEC. Atendo-nos à correção dos valores pagos aos inativos a título de quintos de FC, cumpre inicialmente esclarecer que, até a edição da Lei n. 8.168/91, o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE), aplicável aos servidores das instituições federais de ensino, previa o pagamento de retribuição específica - sob a forma de função de confiança (FC) - em decorrência do exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento. À época, nos termos da Portaria MEC n. 474/87, o cálculo do valor das FCs tinha por base a remuneração do professor titular da carreira de magistério superior, com doutorado e em regime de dedicação exclusiva. Com o advento da aludida Lei n. 8.168, tais funções foram transformadas em cargos de direção (CD) e em funções gratificadas (FG), ambas as categorias com padrão 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586962. Supremo Tribunal Federal MS 28.229 / DF de forma destacada, da vantagem denominada ‘IRSM’, mediante sentença judicial que não prevê a continuidade do pagamento, após o subsequente reajuste salarial. 2. Considera-se ilegítima a incorporação de quintos de funções comissionadas cujos valores tenham por referência a Portaria MEC n. 474/1987, a não ser que pagas como vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI e obedecido o marco temporal de 31/10/1991. (…). Em atendimento à diligência de fl. 24, foi encaminhada pela UFMS cópia dos Mandados de Segurança que teriam assegurado ao servidor Adalberto Arão 1/5 de FC-4, ao servidor Almir Nadim Raslan 1/5 de FC-3 e 4/5 de FC-5, e ao servidor Moisés Granzoti, 1/5 FC-3, 1/5 CD-2 e 3/5 de FG-4. Relativamente à parcela, verificamos, em pesquisa no sistema de consulta processual, que os respectivos mandados de segurança já tiveram decisão de mérito - concessiva da segurança - proferida em primeira instância, encontrando-se atualmente no TRF sem decisão definitiva. Da análise das peças processuais encaminhadas pela UFMS, verificamos que os impetrantes requereram em juízo o direito de continuar a receber em seus proventos a vantagem decorrente da incorporação das funções comissionadas obtidas na sistemática da Lei n. 7.596/87, regulamentada pelo Decreto n. 94.664/87 e operacionalizada pela Portaria n. 474/MEC. Atendo-nos à correção dos valores pagos aos inativos a título de quintos de FC, cumpre inicialmente esclarecer que, até a edição da Lei n. 8.168/91, o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE), aplicável aos servidores das instituições federais de ensino, previa o pagamento de retribuição específica - sob a forma de função de confiança (FC) - em decorrência do exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento. À época, nos termos da Portaria MEC n. 474/87, o cálculo do valor das FCs tinha por base a remuneração do professor titular da carreira de magistério superior, com doutorado e em regime de dedicação exclusiva. Com o advento da aludida Lei n. 8.168, tais funções foram transformadas em cargos de direção (CD) e em funções gratificadas (FG), ambas as categorias com padrão 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586962. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Relatório MS 28.229 / DF remuneratório inferior ao das antigas FC. (…). Ressalte-se, a propósito, que foi unicamente a perspectiva de descenso remuneratório que motivou as decisões judiciais favoráveis aos interessados (fls. 36/46, 58/60 e 58/63 do Volume 1). Eis o que anotou o juízo de 1º grau nos autos do MS n. 2000.60.00.000232-9, ao fundamentar sua sentença em favor do impetrante (fls. 37/38): ‘O art. 39, § 3º, da Constituição Federal, manda que seja aplicada ao servidor público a norma do art. 7º, VI’, da mesma Carta Magna, cuidando este inciso da irredutibilidade do salário. O art. 37, XV, da Carta Magna, dispõe que os vencimentos dos servidores são irredutíveis. O que já foi incorporado à remuneração passa a integrar o patrimônio do servidor, não podendo ser subtraído, isto em homenagem ao primado constitucional do direito adquirido. Isto significa que, após a incorporação, essa vantagem pessoal deixa de ter natureza transitória. Decorrentemente, sua subtração atenta contra o princípio da irredutibilidade de vencimentos, também’. A UFMS, entretanto, conferindo interpretação notoriamente exorbitante a essa decisão, concedeu aos inativos o direito de perceberem valores que, anteriormente, jamais lhe foram pagos (a GAE, por exemplo, foi instituída em 1992, depois da edição da Lei n. 8.168/91), e, portanto, não poderiam ter sido objeto de eventual descenso remuneratório. Aliás, não é demais salientar que o juízo de primeira instância restringiu os efeitos da Portaria MEC n. 474/87 às situações constituídas até 16 de janeiro de 1991 (fl. 12 do Volume 1), data da edição da Lei n. 8.168 - ocorre que os interessados, servidores ex-celetistas, apenas vieram a ter direito à incorporação de quintos em julho/94, com a edição da Lei n. 8.911. O fato evidencia ainda mais o descabimento da interpretação dada pela Universidade aos provimentos judiciais obtidos pelos interessados. A nosso ver, a partir da alteração efetuada pela Lei n. 8.168/91, o valor de referência até então utilizado para o cálculo das antigas FCs deveria ter sido ‘congelado’, sujeitando-se unicamente aos reajustes gerais do funcionalismo, até que, eventualmente, o valor das FCs viesse a se tornar equivalente ao dos CDs e FGs. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586962. Supremo Tribunal Federal MS 28.229 / DF remuneratório inferior ao das antigas FC. (…). Ressalte-se, a propósito, que foi unicamente a perspectiva de descenso remuneratório que motivou as decisões judiciais favoráveis aos interessados (fls. 36/46, 58/60 e 58/63 do Volume 1). Eis o que anotou o juízo de 1º grau nos autos do MS n. 2000.60.00.000232-9, ao fundamentar sua sentença em favor do impetrante (fls. 37/38): ‘O art. 39, § 3º, da Constituição Federal, manda que seja aplicada ao servidor público a norma do art. 7º, VI’, da mesma Carta Magna, cuidando este inciso da irredutibilidade do salário. O art. 37, XV, da Carta Magna, dispõe que os vencimentos dos servidores são irredutíveis. O que já foi incorporado à remuneração passa a integrar o patrimônio do servidor, não podendo ser subtraído, isto em homenagem ao primado constitucional do direito adquirido. Isto significa que, após a incorporação, essa vantagem pessoal deixa de ter natureza transitória. Decorrentemente, sua subtração atenta contra o princípio da irredutibilidade de vencimentos, também’. A UFMS, entretanto, conferindo interpretação notoriamente exorbitante a essa decisão, concedeu aos inativos o direito de perceberem valores que, anteriormente, jamais lhe foram pagos (a GAE, por exemplo, foi instituída em 1992, depois da edição da Lei n. 8.168/91), e, portanto, não poderiam ter sido objeto de eventual descenso remuneratório. Aliás, não é demais salientar que o juízo de primeira instância restringiu os efeitos da Portaria MEC n. 474/87 às situações constituídas até 16 de janeiro de 1991 (fl. 12 do Volume 1), data da edição da Lei n. 8.168 - ocorre que os interessados, servidores ex-celetistas, apenas vieram a ter direito à incorporação de quintos em julho/94, com a edição da Lei n. 8.911. O fato evidencia ainda mais o descabimento da interpretação dada pela Universidade aos provimentos judiciais obtidos pelos interessados. A nosso ver, a partir da alteração efetuada pela Lei n. 8.168/91, o valor de referência até então utilizado para o cálculo das antigas FCs deveria ter sido ‘congelado’, sujeitando-se unicamente aos reajustes gerais do funcionalismo, até que, eventualmente, o valor das FCs viesse a se tornar equivalente ao dos CDs e FGs. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586962. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Relatório MS 28.229 / DF De qualquer modo, apresenta-se desarrazoado admitir que parcelas instituídas ou modificadas posteriormente à transformação dos quintos em VPNI (o que se deu com o advento da Lei n. 9.527/97) sejam tomadas pelo seu valor atual no cálculo dos quintos de FC, como está ocorrendo nos casos em tela” (fls. 148-153, grifos nossos). Em 28.4.2009, ao analisar o requerimento de reexame do acórdão do Tribunal de Contas da União, pelo qual se julgou ilegal a forma de cálculo do valor da função de confiança incorporada pelo servidor, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União assentou que: “PEDIDO DE REEXAME CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU ILEGAL ATO DE ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DESTACADO DA VANTAGEM IRSM, INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA CALCULADA COM BASE NA PORTARIA MEC 474/1987. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA, DO DIREITO DO TCU JULGAR O ATO, DEVIDO AO LONGO DECURSO DE PRAZO DE SUA CONCESSÃO. CONHECIMENTO. CONSIDERAÇÕES SOBRE A MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. (…) IV - Pagamento dos ‘quintos’ realizados nos termos das determinações da Justiça Federal e de acordo com os valores contidos na tabela disponibilizada pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 23. A análise deste tópico precisa ser subdividida em dois objetos: o primeiro, no que se refere ao cumprimento das determinações da Justiça Federal; o segundo, quanto à aplicação dos valores contidos na tabela disponibilizada pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 24. Para avaliar a questão do cumprimento das determinações da Justiça Federal, impende que se analise os exatos termos da sentença judicial que lhe concedeu a parcela em tela. Nesse aspecto, releva observar que a decisão referida pelo recorrente é a de primeira instância, em sede do Mandado de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586962. Supremo Tribunal Federal MS 28.229 / DF De qualquer modo, apresenta-se desarrazoado admitir que parcelas instituídas ou modificadas posteriormente à transformação dos quintos em VPNI (o que se deu com o advento da Lei n. 9.527/97) sejam tomadas pelo seu valor atual no cálculo dos quintos de FC, como está ocorrendo nos casos em tela” (fls. 148-153, grifos nossos). Em 28.4.2009, ao analisar o requerimento de reexame do acórdão do Tribunal de Contas da União, pelo qual se julgou ilegal a forma de cálculo do valor da função de confiança incorporada pelo servidor, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União assentou que: “PEDIDO DE REEXAME CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU ILEGAL ATO DE ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DESTACADO DA VANTAGEM IRSM, INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA CALCULADA COM BASE NA PORTARIA MEC 474/1987. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA, DO DIREITO DO TCU JULGAR O ATO, DEVIDO AO LONGO DECURSO DE PRAZO DE SUA CONCESSÃO. CONHECIMENTO. CONSIDERAÇÕES SOBRE A MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. (…) IV - Pagamento dos ‘quintos’ realizados nos termos das determinações da Justiça Federal e de acordo com os valores contidos na tabela disponibilizada pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 23. A análise deste tópico precisa ser subdividida em dois objetos: o primeiro, no que se refere ao cumprimento das determinações da Justiça Federal; o segundo, quanto à aplicação dos valores contidos na tabela disponibilizada pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 24. Para avaliar a questão do cumprimento das determinações da Justiça Federal, impende que se analise os exatos termos da sentença judicial que lhe concedeu a parcela em tela. Nesse aspecto, releva observar que a decisão referida pelo recorrente é a de primeira instância, em sede do Mandado de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586962. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Relatório MS 28.229 / DF Segurança n. 2000.60.00.000140-4, concedido pela Justiça Federal Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul (em pesquisa no sistema de consulta processual do TRF da 3ª Região, evidencia-se que o último movimento do processo ocorreu em 09/08/2007, estando até o referido momento, sem qualquer decisão definitiva da 2ª instância). 25. Em sede da citada sentença do Mandado de Segurança, evidencia-se, à fl. 12 do volume 1, que ela determinou que fossem ‘pagos aos impetrantes os valores correspondentes aos quintos legitimamente incorporados em razão do exercício de funções de confiança, legalmente reclassificadas através da Portaria nº 474/1987, do MEC, até a data em que passou a viger a Lei nº 8.168/1991, que transformou tais funções em cargos de direção ou funções gratificadas’. 26. Pode-se depreender, portanto, que ela prescreveu que os valores dos ‘quintos’ incorporados, até o início da vigência da Lei nº 8.168/1991, fossem pagos segundo os termos da Portaria do MEC nº 474/1987, ou seja, não poderia haver decesso remuneratório. Desse modo, fica patente que a interpretação aplicada pelo recorrente de que ele deve fazer jus aos ‘quintos’, calculados de acordo com a base de cálculo prevista na referida portaria do MEC, exorbita aos limites objetivos da sentença, tendo em vista que esta, reitere-se apenas garantiu que seus valores fossem mantidos e não sua forma de cálculo. Esse, inclusive, foi o entendimento defendido pela instrução da Sefip, devidamente transcrita no relatório do acórdão recorrido (…). Contudo, o que se infere dos autos é que a UFMS foi além, assegurando aos servidores - indefinidamente - o direito de continuar a perceber o benefício calculado da mesma forma que as extintas FCs, ou seja, atrelado aos vencimentos dos professores titulares da IFES (cf. fls. 49, 61 e 64). Ocorre que a estrutura remuneratória do magistério foi significativamente alterada desde o advento da Lei nº 8.168/91. Nesse sentido, por exemplo, basta mencionar a instituição da GAE, em 1992, e da GED, em 1998. Como resultado, chegou-se à esdrúxula situação de se pagar aos inativos, apenas a título de quintos, valor equivalente às maiores funções comissionadas atualmente existentes no âmbito do serviço público (…). A UFMS, entretanto, conferindo interpretação notoriamente exorbitante a essa decisão, concedeu aos inativos o direito de perceberem valores que, anteriormente, jamais lhe foram pagos (a 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586962. Supremo Tribunal Federal MS 28.229 / DF Segurança n. 2000.60.00.000140-4, concedido pela Justiça Federal Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul (em pesquisa no sistema de consulta processual do TRF da 3ª Região, evidencia-se que o último movimento do processo ocorreu em 09/08/2007, estando até o referido momento, sem qualquer decisão definitiva da 2ª instância). 25. Em sede da citada sentença do Mandado de Segurança, evidencia-se, à fl. 12 do volume 1, que ela determinou que fossem ‘pagos aos impetrantes os valores correspondentes aos quintos legitimamente incorporados em razão do exercício de funções de confiança, legalmente reclassificadas através da Portaria nº 474/1987, do MEC, até a data em que passou a viger a Lei nº 8.168/1991, que transformou tais funções em cargos de direção ou funções gratificadas’. 26. Pode-se depreender, portanto, que ela prescreveu que os valores dos ‘quintos’ incorporados, até o início da vigência da Lei nº 8.168/1991, fossem pagos segundo os termos da Portaria do MEC nº 474/1987, ou seja, não poderia haver decesso remuneratório. Desse modo, fica patente que a interpretação aplicada pelo recorrente de que ele deve fazer jus aos ‘quintos’, calculados de acordo com a base de cálculo prevista na referida portaria do MEC, exorbita aos limites objetivos da sentença, tendo em vista que esta, reitere-se apenas garantiu que seus valores fossem mantidos e não sua forma de cálculo. Esse, inclusive, foi o entendimento defendido pela instrução da Sefip, devidamente transcrita no relatório do acórdão recorrido (…). Contudo, o que se infere dos autos é que a UFMS foi além, assegurando aos servidores - indefinidamente - o direito de continuar a perceber o benefício calculado da mesma forma que as extintas FCs, ou seja, atrelado aos vencimentos dos professores titulares da IFES (cf. fls. 49, 61 e 64). Ocorre que a estrutura remuneratória do magistério foi significativamente alterada desde o advento da Lei nº 8.168/91. Nesse sentido, por exemplo, basta mencionar a instituição da GAE, em 1992, e da GED, em 1998. Como resultado, chegou-se à esdrúxula situação de se pagar aos inativos, apenas a título de quintos, valor equivalente às maiores funções comissionadas atualmente existentes no âmbito do serviço público (…). A UFMS, entretanto, conferindo interpretação notoriamente exorbitante a essa decisão, concedeu aos inativos o direito de perceberem valores que, anteriormente, jamais lhe foram pagos (a 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586962. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Relatório MS 28.229 / DF GAE, por exemplo, foi instituída em 1992, depois da edição da Lei nº 8.168/91), e, portanto, não poderiam ter sido objeto de eventual descenso remuneratório” (fls. 24-26, grifos nosos). É contra essa decisão que se impetra o presente mandado de segurança. 3. O Impetrante relata que “se aposentou em 15/06/1992, e na inatividade (desde o seu início, junho de 1992) foi remunerado com o acréscimo dos chamados ‘quintos’ ou ‘décimos’, decorrentes do exercício de Funções de Confiança (FC) e Gratificada (FG), como se verifica dos anexos holerites, cuja nomenclatura, em julho de 2001, passou a ser ‘FC QUINTOS/DÉCIMOS AP’, e de agosto de 2001 até esta data passou a ser lançada como ‘DECISÃO JUDICIAL N TRAN JUG AP’, no valor atual de R§ 4.472,61” (fl. 3). Argumenta que, “à época, nos termos da Portaria MEC 474/1987 e da Lei n. 7.596/1987, o cálculo do valor das FC tinha por paradigma a remuneração do professor titular de carreira de magistério superior, com doutorado e em regime de dedicação exclusiva. Com o advento da Lei n. 8.161/1991, tais funções foram transformadas em cargos de direção (CD) e em funções gratificadas (FG), ambas as categorias com padrão remuneratório inferior ao das antigas FC” (fl. 3). Afirma que, “contrariamente ao que constou no acórdão do TCU, a ordem judicial não era de congelamentos dos quintos de FC desde 1991 e, sim, do pagamento dos quintos de acordo com a sistemática prevista na Portaria MEC n. 474/87. Veja-se como é fundamentado o v. acórdão da 1ª Turma do TFF 3ª Região: ‘os autores possuíam vantagens incorporadas, as quais não podem ser reduzidas, mesmo que de forma indireta, com a reformulação do quadro de remuneração, devendo ser pagas de acordo com a sistemática prevista na Portaria n. 474/87” (fl. 8). Sustenta que “não há qualquer margem de dúvida de que os servidores das universidades federais têm o direito de continuar a receber integralmente o valor dos ‘quintos’ incorporados na vigência da Lei n. 7.596/1987 pelo exercício de 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586962. Supremo Tribunal Federal MS 28.229 / DF GAE, por exemplo, foi instituída em 1992, depois da edição da Lei nº 8.168/91), e, portanto, não poderiam ter sido objeto de eventual descenso remuneratório” (fls. 24-26, grifos nosos). É contra essa decisão que se impetra o presente mandado de segurança. 3. O Impetrante relata que “se aposentou em 15/06/1992, e na inatividade (desde o seu início, junho de 1992) foi remunerado com o acréscimo dos chamados ‘quintos’ ou ‘décimos’, decorrentes do exercício de Funções de Confiança (FC) e Gratificada (FG), como se verifica dos anexos holerites, cuja nomenclatura, em julho de 2001, passou a ser ‘FC QUINTOS/DÉCIMOS AP’, e de agosto de 2001 até esta data passou a ser lançada como ‘DECISÃO JUDICIAL N TRAN JUG AP’, no valor atual de R§ 4.472,61” (fl. 3). Argumenta que, “à época, nos termos da Portaria MEC 474/1987 e da Lei n. 7.596/1987, o cálculo do valor das FC tinha por paradigma a remuneração do professor titular de carreira de magistério superior, com doutorado e em regime de dedicação exclusiva. Com o advento da Lei n. 8.161/1991, tais funções foram transformadas em cargos de direção (CD) e em funções gratificadas (FG), ambas as categorias com padrão remuneratório inferior ao das antigas FC” (fl. 3). Afirma que, “contrariamente ao que constou no acórdão do TCU, a ordem judicial não era de congelamentos dos quintos de FC desde 1991 e, sim, do pagamento dos quintos de acordo com a sistemática prevista na Portaria MEC n. 474/87. Veja-se como é fundamentado o v. acórdão da 1ª Turma do TFF 3ª Região: ‘os autores possuíam vantagens incorporadas, as quais não podem ser reduzidas, mesmo que de forma indireta, com a reformulação do quadro de remuneração, devendo ser pagas de acordo com a sistemática prevista na Portaria n. 474/87” (fl. 8). Sustenta que “não há qualquer margem de dúvida de que os servidores das universidades federais têm o direito de continuar a receber integralmente o valor dos ‘quintos’ incorporados na vigência da Lei n. 7.596/1987 pelo exercício de 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586962. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Relatório MS 28.229 / DF funções comissionadas e gratificações estabelecidas pela Portaria MEC 474/1987, sem a redução prevista na Lei n. 8.168/1991” (fl. 9). Assevera que “a lei é expressa no sentido de que o prazo decadencial para qualquer impugnação por parte da Administração Pública é de cinco anos. Veja- se o que dispõe o art. 54 da Lei n. 9.784, de 19 de janeiro de 1999: ‘o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento’” (fls. 13-14). Requer “a concessão liminar da segurança para o fim de suspender a decisão proferida pelo TCU até o trânsito em julgado deste writ e da decisão proferida pelo Poder Judiciário no Mandado de Segurança n. 2000.6000.140-4, sob pena de multa diária de R$ 10 mil e prisão pelo crime de desobediência, nos termos do art. 26 da Lei n. 12.016/2009, e multa diária de R$ 50 mil, expedindo- se imediata notificação à Reitora da FUFMS, que está procedendo ao desconto em folha neste mês” (fl. 18). Pede, “ao final, a concessão em definitivo da segurança para tornar sem efeitos a decisão proferida pelo TCU, posto que ilegal a redução salarial diversa da proferida pelo Poder Judiciário no Mandado de Segurança n. 2000.6000.140-4, dando-se por registrada a aposentadoria do impetrante” (fls. 18-19). 4. Em 10.9.2009, indeferi o pedido de medida liminar, notifiquei a autoridade impetrada para prestar informações e, na sequência, determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República (fls. 271- 277). Em 5.10.2009, o Presidente do Tribunal de Contas da União prestou as seguintes informações: “Não-incidência da decadência administrativa em face da 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586962. Supremo Tribunal Federal MS 28.229 / DF funções comissionadas e gratificações estabelecidas pela Portaria MEC 474/1987, sem a redução prevista na Lei n. 8.168/1991” (fl. 9). Assevera que “a lei é expressa no sentido de que o prazo decadencial para qualquer impugnação por parte da Administração Pública é de cinco anos. Veja- se o que dispõe o art. 54 da Lei n. 9.784, de 19 de janeiro de 1999: ‘o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento’” (fls. 13-14). Requer “a concessão liminar da segurança para o fim de suspender a decisão proferida pelo TCU até o trânsito em julgado deste writ e da decisão proferida pelo Poder Judiciário no Mandado de Segurança n. 2000.6000.140-4, sob pena de multa diária de R$ 10 mil e prisão pelo crime de desobediência, nos termos do art. 26 da Lei n. 12.016/2009, e multa diária de R$ 50 mil, expedindo- se imediata notificação à Reitora da FUFMS, que está procedendo ao desconto em folha neste mês” (fl. 18). Pede, “ao final, a concessão em definitivo da segurança para tornar sem efeitos a decisão proferida pelo TCU, posto que ilegal a redução salarial diversa da proferida pelo Poder Judiciário no Mandado de Segurança n. 2000.6000.140-4, dando-se por registrada a aposentadoria do impetrante” (fls. 18-19). 4. Em 10.9.2009, indeferi o pedido de medida liminar, notifiquei a autoridade impetrada para prestar informações e, na sequência, determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República (fls. 271- 277). Em 5.10.2009, o Presidente do Tribunal de Contas da União prestou as seguintes informações: “Não-incidência da decadência administrativa em face da 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586962. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Relatório MS 28.229 / DF inaplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9.784/99 aos processos por meio dos quais o TCU exerce a sua competência constitucional de controle externo, consoante asseverado, por unanimidade, pelo Plenário do STF no MS 24.859-DF. De qualquer modo, não houve, no caso concreto, a anulação de qualquer ato administrativo de que decorra efeito favorável aos autores a ensejar a aplicação do artigo 54 da Lei n. 9.784/99, é dizer, o suporte fático do aludido dispositivo legal não se encontra configurado na espécie. 2. Inexistência de ofensa a ato juridicamente perfeito ou a direito adquirido por parte do TCU ante o fato de que o ilícito não é capaz de gerar aquisição de direitos, bem como ante a natureza complexa dos atos de aposentadoria. Precedentes do STF. Ademais, o princípio da segurança jurídica não pode ter maior hierarquia que o princípio da legalidade, já que estão ambos previstos no art. 5º da Constituição, devendo ambos serem aplicados mediante a incidência da regra de ponderação – que impõe a consideração de que deve ser reduzida a esfera de aplicação de cada um dos postulados jurídicos em aparente conflito, de molde a encontrar a solução para a questão sem sacrifício de qualquer um dos princípios considerados. No caso concreto, considerando o princípio da supremacia do interesse público, impõe-se que se privilegie o princípio da legalidade, de modo a se afastar a legitimidade de aposentadorias concedidas em desconformidade com a Constituição Federal. 3. Legitimidade dos arestos impugnados, haja vista a ilegalidade da forma de cálculo da vantagem ‘quintos/décimos‘ que vinha sendo paga ao Impetrante” (fl. 286). Em 30.8.2011, o Procurador-Geral da República opinou pela denegação da segurança: “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. PORTARIA MEC 474/87. REDUÇÃO PELA LEI N. 8.168/1991. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA” (fl. 303). É o relatório. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586962. Supremo Tribunal Federal MS 28.229 / DF inaplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9.784/99 aos processos por meio dos quais o TCU exerce a sua competência constitucional de controle externo, consoante asseverado, por unanimidade, pelo Plenário do STF no MS 24.859-DF. De qualquer modo, não houve, no caso concreto, a anulação de qualquer ato administrativo de que decorra efeito favorável aos autores a ensejar a aplicação do artigo 54 da Lei n. 9.784/99, é dizer, o suporte fático do aludido dispositivo legal não se encontra configurado na espécie. 2. Inexistência de ofensa a ato juridicamente perfeito ou a direito adquirido por parte do TCU ante o fato de que o ilícito não é capaz de gerar aquisição de direitos, bem como ante a natureza complexa dos atos de aposentadoria. Precedentes do STF. Ademais, o princípio da segurança jurídica não pode ter maior hierarquia que o princípio da legalidade, já que estão ambos previstos no art. 5º da Constituição, devendo ambos serem aplicados mediante a incidência da regra de ponderação – que impõe a consideração de que deve ser reduzida a esfera de aplicação de cada um dos postulados jurídicos em aparente conflito, de molde a encontrar a solução para a questão sem sacrifício de qualquer um dos princípios considerados. No caso concreto, considerando o princípio da supremacia do interesse público, impõe-se que se privilegie o princípio da legalidade, de modo a se afastar a legitimidade de aposentadorias concedidas em desconformidade com a Constituição Federal. 3. Legitimidade dos arestos impugnados, haja vista a ilegalidade da forma de cálculo da vantagem ‘quintos/décimos‘ que vinha sendo paga ao Impetrante” (fl. 286). Em 30.8.2011, o Procurador-Geral da República opinou pela denegação da segurança: “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. PORTARIA MEC 474/87. REDUÇÃO PELA LEI N. 8.168/1991. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA” (fl. 303). É o relatório. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586962. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.229 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. O que se põe em foco no presente mandado de segurança é se a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União teria contrariado direito líquido e certo, ao negar registro ao ato de aposentadoria do Impetrante e considerar ilegal a forma de cálculo dos quintos/décimos de função de comissionada incorporados pelo servidor, com base na Portaria n. 474/1987 do MEC. 2. O Impetrante alega que se aposentou em 15.6.1992 e teria o direito de continuar percebendo quintos/décimos de função comissionada, em razão de decisão judicial, na forma estabelecida pela Portaria n. 474/1987 do MEC, sem a redução prevista na Lei n. 8.168/1991. Ressalta que teria decorrido o prazo decadencial de cinco anos para a Administração Pública revisar o ato de sua aposentadoria, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/99. 3. O Tribunal de Contas da União informou que não seria aplicado o “art. 54 da Lei n. 9.784/99 aos processo por meios dos quais o TCU exerce a sua competência constitucional de controle externo, consoante asseverado, por unanimidade, pelo Plenário do STF no MS 24.859-DF” (fl. 286). Noticiou que “não se cuidou de cassação de aposentadoria, mas sim de ato que alterou a forma de cálculo de determinada vantagem, assegurando-se a irredutibilidade de vencimentos” (fl. 293). Asseverou que “as decisões proferidas pelo TCU, no caso concreto, não violam em nenhum momento o comando contido no dispositivo da aludida sentença, tampouco o princípio da irredutibilidade de vencimentos consagrado em sede constitucional” (fl. 299). 4. Na espécie vertente, o juiz da 1º Vara Federal da Seção Judiciária Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586963. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.229 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. O que se põe em foco no presente mandado de segurança é se a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União teria contrariado direito líquido e certo, ao negar registro ao ato de aposentadoria do Impetrante e considerar ilegal a forma de cálculo dos quintos/décimos de função de comissionada incorporados pelo servidor, com base na Portaria n. 474/1987 do MEC. 2. O Impetrante alega que se aposentou em 15.6.1992 e teria o direito de continuar percebendo quintos/décimos de função comissionada, em razão de decisão judicial, na forma estabelecida pela Portaria n. 474/1987 do MEC, sem a redução prevista na Lei n. 8.168/1991. Ressalta que teria decorrido o prazo decadencial de cinco anos para a Administração Pública revisar o ato de sua aposentadoria, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/99. 3. O Tribunal de Contas da União informou que não seria aplicado o “art. 54 da Lei n. 9.784/99 aos processo por meios dos quais o TCU exerce a sua competência constitucional de controle externo, consoante asseverado, por unanimidade, pelo Plenário do STF no MS 24.859-DF” (fl. 286). Noticiou que “não se cuidou de cassação de aposentadoria, mas sim de ato que alterou a forma de cálculo de determinada vantagem, assegurando-se a irredutibilidade de vencimentos” (fl. 293). Asseverou que “as decisões proferidas pelo TCU, no caso concreto, não violam em nenhum momento o comando contido no dispositivo da aludida sentença, tampouco o princípio da irredutibilidade de vencimentos consagrado em sede constitucional” (fl. 299). 4. Na espécie vertente, o juiz da 1º Vara Federal da Seção Judiciária Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586963. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 28.229 / DF de Mato Grosso do Sul concedeu a segurança para “determinar sejam pagos aos Impetrantes os valores correspondentes aos quintos legitimamente incorporados em razão do exercício de funções de confiança, legalmente reclassificadas através da Portaria n. 474, do MEC, até a data em que passou a viger a Lei n. 8.168/91, que transformou tais funções em cargos de direção ou funções gratificadas” (fl. 243). A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União não determinou a redução ou supressão de parcela dos proventos do Impetrante, apenas decidiu no sentido de que houvesse a alteração da fórmula de cálculo das vantagens concedidas judicialmente, conforme os Planos de Carreira e as legislações posteriores a decisão judicial, observando-se a irredutibilidade da remuneração. Assim, não prospera a alegação do Impetrante de que o Tribunal de Contas da União teria contrariado a decisão proferida pela Justiça Federal, nos autos do Mandado de Segurança n. 2000.60.00.000140-4. 5. Quanto à alegação do Impetrante de que deveria ser reconhecida a decadência do direito da Administração de rever seus próprios atos, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999, o Tribunal de Contas da União assentou: “Decadência. Para análise deste argumento, deve-se observar que há entendimento reiterado do STF e desta Corte de Contas de que os atos sujeitos a registro são, por natureza, atos inacabados, que só se completam, para todos os fins de direito, e se tornam definitivos, após a determinação do respectivo registro pelo TCU. Diante disso, o início da contagem do prazo para sua anulação só se iniciaria a partir do respectivo registro. No caso ora em exame, tem-se alteração, assim como os atos iniciais, também é ato administrativo complexo só alcança eficácia plena após a manifestação do Tribunal a respeito do seu registro. Portanto, a aplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 só seria possível após o respectivo registro realizado por esta Corte de Contas. Por conseguinte, não há como se aplicar o instituto da decadência ao presente caso” (fl. 25). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586963. Supremo Tribunal Federal MS 28.229 / DF de Mato Grosso do Sul concedeu a segurança para “determinar sejam pagos aos Impetrantes os valores correspondentes aos quintos legitimamente incorporados em razão do exercício de funções de confiança, legalmente reclassificadas através da Portaria n. 474, do MEC, até a data em que passou a viger a Lei n. 8.168/91, que transformou tais funções em cargos de direção ou funções gratificadas” (fl. 243). A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União não determinou a redução ou supressão de parcela dos proventos do Impetrante, apenas decidiu no sentido de que houvesse a alteração da fórmula de cálculo das vantagens concedidas judicialmente, conforme os Planos de Carreira e as legislações posteriores a decisão judicial, observando-se a irredutibilidade da remuneração. Assim, não prospera a alegação do Impetrante de que o Tribunal de Contas da União teria contrariado a decisão proferida pela Justiça Federal, nos autos do Mandado de Segurança n. 2000.60.00.000140-4. 5. Quanto à alegação do Impetrante de que deveria ser reconhecida a decadência do direito da Administração de rever seus próprios atos, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999, o Tribunal de Contas da União assentou: “Decadência. Para análise deste argumento, deve-se observar que há entendimento reiterado do STF e desta Corte de Contas de que os atos sujeitos a registro são, por natureza, atos inacabados, que só se completam, para todos os fins de direito, e se tornam definitivos, após a determinação do respectivo registro pelo TCU. Diante disso, o início da contagem do prazo para sua anulação só se iniciaria a partir do respectivo registro. No caso ora em exame, tem-se alteração, assim como os atos iniciais, também é ato administrativo complexo só alcança eficácia plena após a manifestação do Tribunal a respeito do seu registro. Portanto, a aplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 só seria possível após o respectivo registro realizado por esta Corte de Contas. Por conseguinte, não há como se aplicar o instituto da decadência ao presente caso” (fl. 25). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586963. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 28.229 / DF Esse entendimento não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que a aposentadoria do Impetrante é ato administrativo complexo, que somente se torna ato perfeito e acabado após seu exame e registro pelo Tribunal de Contas da União. No julgamento do Mandado de Segurança n. 25.552, realcei que: “O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei n. 9.784/99 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do Impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa” (Plenário, DJ 30.5.2008). No mesmo sentido, no julgamento do Mandado de Segurança n. 25.409, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, este Supremo Tribunal decidiu: “Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Pensão temporária (L. 8.112/90, art. 217, inciso II, alínea 'b'): suspensão liminar: presença dos seus pressupostos (...) III. Contraditório, ampla defesa e devido processo legal: exigência afastada nos casos em que o Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo que lhe atribui a Constituição (art. 71, III), aprecia a legalidade da concessão de aposentadoria ou pensão, só após o que se aperfeiçoa o ato complexo, dotando-o de definitividade administrativa. IV. Tribunal de Contas da União: controle externo: não consumação de decadência administrativa, por não se aplicar o prazo previsto no art. 54 da L. 9.784/99, dado o não aperfeiçoamento do ato complexo de concessão” (DJ 18.5.2007). E: “APOSENTADORIA – PROVENTOS – REGISTRO – 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586963. Supremo Tribunal Federal MS 28.229 / DF Esse entendimento não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que a aposentadoria do Impetrante é ato administrativo complexo, que somente se torna ato perfeito e acabado após seu exame e registro pelo Tribunal de Contas da União. No julgamento do Mandado de Segurança n. 25.552, realcei que: “O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei n. 9.784/99 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do Impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa” (Plenário, DJ 30.5.2008). No mesmo sentido, no julgamento do Mandado de Segurança n. 25.409, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, este Supremo Tribunal decidiu: “Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Pensão temporária (L. 8.112/90, art. 217, inciso II, alínea 'b'): suspensão liminar: presença dos seus pressupostos (...) III. Contraditório, ampla defesa e devido processo legal: exigência afastada nos casos em que o Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo que lhe atribui a Constituição (art. 71, III), aprecia a legalidade da concessão de aposentadoria ou pensão, só após o que se aperfeiçoa o ato complexo, dotando-o de definitividade administrativa. IV. Tribunal de Contas da União: controle externo: não consumação de decadência administrativa, por não se aplicar o prazo previsto no art. 54 da L. 9.784/99, dado o não aperfeiçoamento do ato complexo de concessão” (DJ 18.5.2007). E: “APOSENTADORIA – PROVENTOS – REGISTRO – 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586963. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 28.229 / DF PRAZO DECADENCIAL – ALCANCE DO ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99. Em se tratando de ato não aperfeiçoado, descabe evocar o quinquênio referente à decadência, previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. Precedentes: Mandados de Segurança nº 24.754/DF, de minha relatoria, 24.859/DF, relator Ministro Carlos Velloso, e 24.997/DF, relator Ministro Eros Grau. MANDADO DE SEGURANÇA. A prova de causa de pedir versada na inicial do mandado de segurança deve acompanhá-la” (MS 26.320, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 17.8.2011). Portanto, não merece acolhida a alegação de que estaria exaurido o prazo para a Administração rever o ato de concessão de aposentadoria do Impetrante, se ainda não houve o respectivo registro. 6. No que se refere à alegação de que o Tribunal de Contas da União teria determinado a redução prevista na Lei n. 8.168/1991 no pagamento dos quintos/décimos incorporados na vigência da Lei n. 7.596/1987 pelo exercício de funções comissionadas e gratificadas, com base na Portaria 474/1987 do MEC, ficou assentado no ato impugnado que: “Em sede da citada sentença do Mandado de Segurança, evidencia-se, à fl. 12 do volume 1, que ela determinou que fossem ‘pagos aos impetrantes os valores correspondentes aos quintos legitimamente incorporados em razão do exercício de funções de confiança, legalmente reclassificadas através da Portaria n. 474/1987, do MEC, até a data em que passou a viger a Lei n. 8.168/1991, que transformou tais funções em cargos de direção ou funções gratificadas’. Pode-se depreender, portanto, que ela prescreveu que os valores dos ‘quintos’ incorporados, até o início da vigência da Lei nº 8.168/1991, fossem pagos segundo os termos da Portaria do MEC n. 474/1987, ou seja, não poderia haver decesso remuneratório. Desse modo, fica patente que a interpretação aplicada pelo recorrente de que ele deve fazer jus aos ‘quintos’, calculados de acordo com a base de cálculo prevista na referida portaria do MEC, exorbita aos limites 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586963. Supremo Tribunal Federal MS 28.229 / DF PRAZO DECADENCIAL – ALCANCE DO ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99. Em se tratando de ato não aperfeiçoado, descabe evocar o quinquênio referente à decadência, previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. Precedentes: Mandados de Segurança nº 24.754/DF, de minha relatoria, 24.859/DF, relator Ministro Carlos Velloso, e 24.997/DF, relator Ministro Eros Grau. MANDADO DE SEGURANÇA. A prova de causa de pedir versada na inicial do mandado de segurança deve acompanhá-la” (MS 26.320, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 17.8.2011). Portanto, não merece acolhida a alegação de que estaria exaurido o prazo para a Administração rever o ato de concessão de aposentadoria do Impetrante, se ainda não houve o respectivo registro. 6. No que se refere à alegação de que o Tribunal de Contas da União teria determinado a redução prevista na Lei n. 8.168/1991 no pagamento dos quintos/décimos incorporados na vigência da Lei n. 7.596/1987 pelo exercício de funções comissionadas e gratificadas, com base na Portaria 474/1987 do MEC, ficou assentado no ato impugnado que: “Em sede da citada sentença do Mandado de Segurança, evidencia-se, à fl. 12 do volume 1, que ela determinou que fossem ‘pagos aos impetrantes os valores correspondentes aos quintos legitimamente incorporados em razão do exercício de funções de confiança, legalmente reclassificadas através da Portaria n. 474/1987, do MEC, até a data em que passou a viger a Lei n. 8.168/1991, que transformou tais funções em cargos de direção ou funções gratificadas’. Pode-se depreender, portanto, que ela prescreveu que os valores dos ‘quintos’ incorporados, até o início da vigência da Lei nº 8.168/1991, fossem pagos segundo os termos da Portaria do MEC n. 474/1987, ou seja, não poderia haver decesso remuneratório. Desse modo, fica patente que a interpretação aplicada pelo recorrente de que ele deve fazer jus aos ‘quintos’, calculados de acordo com a base de cálculo prevista na referida portaria do MEC, exorbita aos limites 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586963. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 28.229 / DF objetivos da sentença, tendo em vista que esta, reitere-se apenas garantiu que seus valores fossem mantidos e não sua forma de cálculo. Esse, inclusive, foi o entendimento defendido pela instrução da Sefip (…) Contudo, o que se infere dos autos é que a UFMS foi além, assegurando aos servidores indefinidamente o direito de continuar a perceber o benefício calculado da mesma forma que as extintas FCs, ou seja, atrelado aos vencimentos dos professores titulares da IFES (cf. fls. 49, 61 e 64). Ocorre que a estrutura remuneratória do magistério foi significativamente alterada desde o advento da Lei n. 8.168/91. Nesse sentido, por exemplo, basta mencionar a instituição da GAE, em 1992, e da GED, em 1998. Como resultado, chegou-se à esdrúxula situação de se pagar aos inativos, apenas a título de quintos, valor equivalente às maiores funções comissionadas atualmente existentes no âmbito do serviço público. (...) A UFMS, entretanto, conferindo interpretação notoriamente exorbitante a essa decisão, concedeu aos inativos o direito de perceberem valores que, anteriormente, jamais lhe foram pagos (a GAE, por exemplo, foi instituída em 1992, depois da edição da Lei n. 8.168/91), e, portanto, não poderiam ter sido objeto de eventual descenso remuneratório. Cabe salientar que o posicionamento defendido pelo magistrado, na referida sentença que concedeu o Mandado de Segurança, caminha no mesmo sentido da jurisprudência firme do STF e do STJ, conforme se pode verificar na Decisão do Recurso Extraordinário n. 441.393/BA” (fl. 26). O ato impugnado pelo Impetrante está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assentou não ter o servidor beneficiado direito adquirido ao regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada, apesar da constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira. Assim, não contraria a Constituição lei que transforma as 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586963. Supremo Tribunal Federal MS 28.229 / DF objetivos da sentença, tendo em vista que esta, reitere-se apenas garantiu que seus valores fossem mantidos e não sua forma de cálculo. Esse, inclusive, foi o entendimento defendido pela instrução da Sefip (…) Contudo, o que se infere dos autos é que a UFMS foi além, assegurando aos servidores indefinidamente o direito de continuar a perceber o benefício calculado da mesma forma que as extintas FCs, ou seja, atrelado aos vencimentos dos professores titulares da IFES (cf. fls. 49, 61 e 64). Ocorre que a estrutura remuneratória do magistério foi significativamente alterada desde o advento da Lei n. 8.168/91. Nesse sentido, por exemplo, basta mencionar a instituição da GAE, em 1992, e da GED, em 1998. Como resultado, chegou-se à esdrúxula situação de se pagar aos inativos, apenas a título de quintos, valor equivalente às maiores funções comissionadas atualmente existentes no âmbito do serviço público. (...) A UFMS, entretanto, conferindo interpretação notoriamente exorbitante a essa decisão, concedeu aos inativos o direito de perceberem valores que, anteriormente, jamais lhe foram pagos (a GAE, por exemplo, foi instituída em 1992, depois da edição da Lei n. 8.168/91), e, portanto, não poderiam ter sido objeto de eventual descenso remuneratório. Cabe salientar que o posicionamento defendido pelo magistrado, na referida sentença que concedeu o Mandado de Segurança, caminha no mesmo sentido da jurisprudência firme do STF e do STJ, conforme se pode verificar na Decisão do Recurso Extraordinário n. 441.393/BA” (fl. 26). O ato impugnado pelo Impetrante está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assentou não ter o servidor beneficiado direito adquirido ao regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada, apesar da constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira. Assim, não contraria a Constituição lei que transforma as 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586963. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 28.229 / DF gratificações incorporadas em vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável pelos índices gerais de revisão dos vencimentos dos servidores públicos. Nesse sentido: “Servidor não tem direito adquirido a regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada. 2. Não contraria a Constituição da República lei que transforma as gratificações incorporadas em vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável pelos índices gerais de revisão dos vencimentos dos servidores públicos” (AI 833.985-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.4.2011). “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido à manutenção de regime de composição de vencimentos ou proventos, pois o que a Constituição lhe assegura é a irredutibilidade de vencimentos. 2. No caso, o Tribunal de origem asseverou que não houve decréscimo da remuneração dos agravantes, o que afasta a alegação de violação aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 721.110-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 13.6.2011). E ainda: MS 24.381, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ 3.9.2004; RE 223.425, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 1º.9.2000; e RE 226.462, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 25.5.2001. 7. Pelo exposto, voto no sentido de denegar a ordem. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586963. Supremo Tribunal Federal MS 28.229 / DF gratificações incorporadas em vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável pelos índices gerais de revisão dos vencimentos dos servidores públicos. Nesse sentido: “Servidor não tem direito adquirido a regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada. 2. Não contraria a Constituição da República lei que transforma as gratificações incorporadas em vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável pelos índices gerais de revisão dos vencimentos dos servidores públicos” (AI 833.985-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.4.2011). “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido à manutenção de regime de composição de vencimentos ou proventos, pois o que a Constituição lhe assegura é a irredutibilidade de vencimentos. 2. No caso, o Tribunal de origem asseverou que não houve decréscimo da remuneração dos agravantes, o que afasta a alegação de violação aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 721.110-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 13.6.2011). E ainda: MS 24.381, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ 3.9.2004; RE 223.425, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 1º.9.2000; e RE 226.462, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 25.5.2001. 7. Pelo exposto, voto no sentido de denegar a ordem. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586963. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 28.229 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : ALMIR NADIM RASLAN ADV.(A/S) : SILZOMAR F. MENDONÇA JR. E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC 01139120050) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma denegou a segurança, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568740 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 28.229 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : ALMIR NADIM RASLAN ADV.(A/S) : SILZOMAR F. MENDONÇA JR. E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC 01139120050) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma denegou a segurança, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568740 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1595382

A Turma denegou a segurança, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.

MANDADO DE SEGURANÇA

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. 1. CONTROLE EXTERNO DE LEGALIDADE DE ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA: INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. 2. DETERMINAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.

sjur202089

- Acórdão citados: MS 24381 - Tribunal Pleno, MS 25409, MS 25552 - Tribunal Pleno, MS 26320, RE 223425 - Tribunal Pleno, RE 226462 - Tribunal Pleno, AI 721110 AgR, AI 833985 ED. - Veja MS 2000.60.00.000140-4 da Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Número de páginas: 17. Análise: 05/01/2012, MMR. Revisão: 17/01/2012, KBP.

CÁRMEN LÚCIA

Primeira Turma

28229

MS

acordaos

MS 28229

IMPTE.(S) : ALMIR NADIM RASLAN ADV.(A/S) : SILZOMAR F. MENDONÇA JR. E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC 01139120050) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa e Acórdão 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 499.937 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE LIMA ADV.(A/S) :LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPEM/RN ADV.(A/S) :FRANCISCO IVO CAVALCANTI NETTO EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Salário mínimo. Garantia. Total da remuneração. Abono. Inclusão no cálculo de outras vantagens pecuniárias. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a garantia de percepção de salário mínimo conferida ao servidor por força dos arts. 7º, inciso IV, e 39, § 3º, da Constituição Federal, corresponde à sua remuneração total e não apenas ao vencimento básico, que pode ser inferior ao mínimo, e, também, que sobre o abono pago para atingir o salário-mínimo não devem incidir as gratificações e demais vantagens pecuniárias, sob pena de ofensa ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de outubro de 2011. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565795. Supremo Tribunal Federal DJe 01/12/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão RE 499.937 AGR / RN MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565795. Supremo Tribunal Federal RE 499.937 AGR / RN MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565795. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 499.937 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE LIMA ADV.(A/S) :LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPEM/RN ADV.(A/S) :FRANCISCO IVO CAVALCANTI NETTO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Maria das Graças Ferreira de Lima interpõe tempestivo agravo regimental, por meio de petição (fls. 184 a 194) enviada eletronicamente (nº 174.836), contra a decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence (fls. 180/181) deu provimento ao recurso extraordinário do IPEM/RN, com a seguinte fundamentação: “Cuida-se, na origem, de ação ordinária visando à inclusão de valor pago a título de abono - instituído para adequar o vencimento-base de servidores ao mínimo constitucional - no cálculo da gratificação adicional qüinqüenal e de outras vantagens pessoais. Julgada improcedente a demanda em primeiro grau e interposto recurso de apelação pela ora recorrida, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte reformou a sentença sob o fundamento de que o abono faz parte do vencimento e, portanto, deve incidir também sobre o seu valor o cálculo de todos os adicionais e vantagens pessoais. Desta decisão foi interposto o presente recurso extraordinário que alega, em síntese, a violação dos artigos 5º, II; 7º, IV; 18; 25 a 28; 37, caput, X, XIII e XIV; 39, § 3º; 93, IX; e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal. Decido. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565797. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 499.937 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE LIMA ADV.(A/S) :LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPEM/RN ADV.(A/S) :FRANCISCO IVO CAVALCANTI NETTO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Maria das Graças Ferreira de Lima interpõe tempestivo agravo regimental, por meio de petição (fls. 184 a 194) enviada eletronicamente (nº 174.836), contra a decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence (fls. 180/181) deu provimento ao recurso extraordinário do IPEM/RN, com a seguinte fundamentação: “Cuida-se, na origem, de ação ordinária visando à inclusão de valor pago a título de abono - instituído para adequar o vencimento-base de servidores ao mínimo constitucional - no cálculo da gratificação adicional qüinqüenal e de outras vantagens pessoais. Julgada improcedente a demanda em primeiro grau e interposto recurso de apelação pela ora recorrida, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte reformou a sentença sob o fundamento de que o abono faz parte do vencimento e, portanto, deve incidir também sobre o seu valor o cálculo de todos os adicionais e vantagens pessoais. Desta decisão foi interposto o presente recurso extraordinário que alega, em síntese, a violação dos artigos 5º, II; 7º, IV; 18; 25 a 28; 37, caput, X, XIII e XIV; 39, § 3º; 93, IX; e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal. Decido. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565797. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RE 499.937 AGR / RN No presente caso, o vencimento percebido pelos servidores públicos recorrentes era inferior ao salário-mínimo e, por isso, complementado por um abono para a realização de exigência constitucional. Assim, a remuneração (vencimento mais abono) alcançava o valor do salário-mínimo. A controvérsia restringe-se à inclusão do respectivo abono no valor-base para a aferição de vantagens pessoais percebidas pelos recorridos, o que é inviável. Se assim fosse, majorado o salário mínimo, o abono também o seria e, de forma reflexa, determinaria a elevação do valor das vantagens. Assim, estaria configurada a vinculação destas ao valor do salário mínimo, o que é expressamente vedado pela Constituição (art. 7º, IV, in fine). Essa a orientação seguida no RE 439.360-AgR, 09.08.2005, 1ª T, Pertence, assim ementado: ‘Servidor público: salário mínimo. 1. É da jurisprudência do STF que a remuneração total do servidor é que não pode ser inferior ao salário mínimo (CF, art. 7º, IV). 2. Ainda que os vencimentos sejam inferiores ao mínimo, se tal montante é acrescido de abono para atingir tal limite, não há falar em violação dos artigos 7º, IV, e 39, § 2º, da Constituição. 3. Inviável, ademais, a pretensão de reflexos do referido abono no cálculo de vantagens, que implicaria vinculação constitucionalmente vedada (CF, art. 7º, IV, parte final).’ Dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º- A, do C.Pr.Civil), invertidos os ônus da sucumbência, fixados os honorários - salvo concessão ou justiça gratuita - em 5% do valor da causa.” Alega a agravante que teriam sido violados os arts. 7º, inciso IV; e 39, § 3º, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565797. Supremo Tribunal Federal RE 499.937 AGR / RN No presente caso, o vencimento percebido pelos servidores públicos recorrentes era inferior ao salário-mínimo e, por isso, complementado por um abono para a realização de exigência constitucional. Assim, a remuneração (vencimento mais abono) alcançava o valor do salário-mínimo. A controvérsia restringe-se à inclusão do respectivo abono no valor-base para a aferição de vantagens pessoais percebidas pelos recorridos, o que é inviável. Se assim fosse, majorado o salário mínimo, o abono também o seria e, de forma reflexa, determinaria a elevação do valor das vantagens. Assim, estaria configurada a vinculação destas ao valor do salário mínimo, o que é expressamente vedado pela Constituição (art. 7º, IV, in fine). Essa a orientação seguida no RE 439.360-AgR, 09.08.2005, 1ª T, Pertence, assim ementado: ‘Servidor público: salário mínimo. 1. É da jurisprudência do STF que a remuneração total do servidor é que não pode ser inferior ao salário mínimo (CF, art. 7º, IV). 2. Ainda que os vencimentos sejam inferiores ao mínimo, se tal montante é acrescido de abono para atingir tal limite, não há falar em violação dos artigos 7º, IV, e 39, § 2º, da Constituição. 3. Inviável, ademais, a pretensão de reflexos do referido abono no cálculo de vantagens, que implicaria vinculação constitucionalmente vedada (CF, art. 7º, IV, parte final).’ Dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º- A, do C.Pr.Civil), invertidos os ônus da sucumbência, fixados os honorários - salvo concessão ou justiça gratuita - em 5% do valor da causa.” Alega a agravante que teriam sido violados os arts. 7º, inciso IV; e 39, § 3º, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565797. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório RE 499.937 AGR / RN “Se essa Suprema Corte reconhece a constitucionalidade do citado abono e que o seu valor tem natureza salarial, obviamente este deve ser considerado para o cálculo das mencionadas verbas, até mesmo porque o Plenário desta Corte firmou entendimento de que o art. 7º, IV c/c o art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, se refere à remuneração total recebida pelo servidor em atividade e não apenas ao ‘vencimento-base’” (fl. 186). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565797. Supremo Tribunal Federal RE 499.937 AGR / RN “Se essa Suprema Corte reconhece a constitucionalidade do citado abono e que o seu valor tem natureza salarial, obviamente este deve ser considerado para o cálculo das mencionadas verbas, até mesmo porque o Plenário desta Corte firmou entendimento de que o art. 7º, IV c/c o art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, se refere à remuneração total recebida pelo servidor em atividade e não apenas ao ‘vencimento-base’” (fl. 186). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565797. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 499.937 RIO GRANDE DO NORTE VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Na sessão de 13 de novembro de 2008, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Recursos Extraordinários nºs 572.921/RN e 582.019/SP, ambos da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, reconheceu a existência da repercussão geral das matérias constitucionais versadas nestes feitos e reafirmou a jurisprudência dominante nesta Corte no sentido de que a garantia de percepção de salário mínimo conferida ao servidor por força dos arts. 7º, inciso IV; e 39, § 3º, da Constituição Federal, corresponde à sua remuneração total e não apenas ao vencimento básico, que pode ser inferior ao mínimo, e, também, que sobre o abono pago para atingir o salário-mínimo não devem incidir as gratificações e demais vantagens pecuniárias, sob pena de ofensa ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. No julgamento do RE nº 518.933/RN, publicado no DJe de 20/10/09, o Ministro Ricardo Lewandowski elucida que: “(...) a incidência de gratificações e outras vantagens sobre o resultado da soma do vencimento com o abono contraria o art. 7º, IV, da CF/88, porquanto, a cada aumento do salário mínimo e, por conseqüência, do abono, aumentar-se-iam, indiretamente, também as gratificações e vantagens dos servidores. Consubstanciaria, dessa forma, uma vinculação indireta ao salário mínimo, vinculação, essa, vedada pela Constituição Federal e objeto de reiteradas decisões desta Casa.” Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal aprovou os enunciados Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565796. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 499.937 RIO GRANDE DO NORTE VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Na sessão de 13 de novembro de 2008, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Recursos Extraordinários nºs 572.921/RN e 582.019/SP, ambos da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, reconheceu a existência da repercussão geral das matérias constitucionais versadas nestes feitos e reafirmou a jurisprudência dominante nesta Corte no sentido de que a garantia de percepção de salário mínimo conferida ao servidor por força dos arts. 7º, inciso IV; e 39, § 3º, da Constituição Federal, corresponde à sua remuneração total e não apenas ao vencimento básico, que pode ser inferior ao mínimo, e, também, que sobre o abono pago para atingir o salário-mínimo não devem incidir as gratificações e demais vantagens pecuniárias, sob pena de ofensa ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. No julgamento do RE nº 518.933/RN, publicado no DJe de 20/10/09, o Ministro Ricardo Lewandowski elucida que: “(...) a incidência de gratificações e outras vantagens sobre o resultado da soma do vencimento com o abono contraria o art. 7º, IV, da CF/88, porquanto, a cada aumento do salário mínimo e, por conseqüência, do abono, aumentar-se-iam, indiretamente, também as gratificações e vantagens dos servidores. Consubstanciaria, dessa forma, uma vinculação indireta ao salário mínimo, vinculação, essa, vedada pela Constituição Federal e objeto de reiteradas decisões desta Casa.” Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal aprovou os enunciados Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565796. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 499.937 AGR / RN das Súmulas Vinculantes nºs 15 e 16, que assim dispõem, respectivamente: “O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.” “Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.” Sobre o tema, anotem-se os recentes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – SALÁRIO MÍNIMO – COMPLEMENTAÇÃO POR ABONO - CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS E DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO ACRESCIDA PELO ABONO INSTITUÍDO PARA ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO -IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA VINCULANTE Nº 15 – APLICABILIDADE AO CASO - VERBA HONORÁRIA – ESTIPULAÇÃO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – CPC, ART. 20, § 4º - OBSERVÂNCIA – RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS” (AI nº 602.192/RN-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 17/12/10). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA POR ABONO. LEI ESTADUAL 5.784/1988. CÁLCULO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS SOBRE O ABONO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 15/STF. 1. A incidência de vantagem sobre abono criado para complementar remuneração inferior ao salário mínimo resulta na vinculação 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565796. Supremo Tribunal Federal RE 499.937 AGR / RN das Súmulas Vinculantes nºs 15 e 16, que assim dispõem, respectivamente: “O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.” “Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.” Sobre o tema, anotem-se os recentes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – SALÁRIO MÍNIMO – COMPLEMENTAÇÃO POR ABONO - CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS E DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO ACRESCIDA PELO ABONO INSTITUÍDO PARA ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO -IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA VINCULANTE Nº 15 – APLICABILIDADE AO CASO - VERBA HONORÁRIA – ESTIPULAÇÃO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – CPC, ART. 20, § 4º - OBSERVÂNCIA – RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS” (AI nº 602.192/RN-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 17/12/10). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA POR ABONO. LEI ESTADUAL 5.784/1988. CÁLCULO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS SOBRE O ABONO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 15/STF. 1. A incidência de vantagem sobre abono criado para complementar remuneração inferior ao salário mínimo resulta na vinculação 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565796. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 499.937 AGR / RN expressamente vedada pela parte final do inciso IV do art. 7º da Constituição Federal. 2. É de incidir a Súmula Vinculante 15/STF: ‘O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.’ 3. Agravo regimental desprovido” (RE nº 494.730/RN-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 13/12/10). “CONSTITUCIONAL. VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DO ABONO PARA EFEITO DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. I - O Plenário do desta Corte, por maioria, confirmou sua jurisprudência no sentido de que a incidência de gratificações e outras vantagens sobre o resultado da soma do vencimento com o abono - este utilizado para se atingir o salário mínimo - contraria o art. 7º, IV, da CF, por implicar vinculação nele vedada. II - A garantia do salário mínimo, a que se referem os artigos 7º, IV, e 39, § 3º, da CF, corresponde ao total da remuneração percebida pelo servidor e não ao seu salário-base. III - Agravo regimental improvido” (RE nº 497.222/RN-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/6/09). Nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565796. Supremo Tribunal Federal RE 499.937 AGR / RN expressamente vedada pela parte final do inciso IV do art. 7º da Constituição Federal. 2. É de incidir a Súmula Vinculante 15/STF: ‘O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.’ 3. Agravo regimental desprovido” (RE nº 494.730/RN-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 13/12/10). “CONSTITUCIONAL. VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DO ABONO PARA EFEITO DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. I - O Plenário do desta Corte, por maioria, confirmou sua jurisprudência no sentido de que a incidência de gratificações e outras vantagens sobre o resultado da soma do vencimento com o abono - este utilizado para se atingir o salário mínimo - contraria o art. 7º, IV, da CF, por implicar vinculação nele vedada. II - A garantia do salário mínimo, a que se referem os artigos 7º, IV, e 39, § 3º, da CF, corresponde ao total da remuneração percebida pelo servidor e não ao seu salário-base. III - Agravo regimental improvido” (RE nº 497.222/RN-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/6/09). Nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565796. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 499.937 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE LIMA ADV.(A/S) : LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPEM/RN ADV.(A/S) : FRANCISCO IVO CAVALCANTI NETTO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568776 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 499.937 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE LIMA ADV.(A/S) : LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPEM/RN ADV.(A/S) : FRANCISCO IVO CAVALCANTI NETTO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568776 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1597225

A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Salário mínimo. Garantia. Total da remuneração. Abono. Inclusão no cálculo de outras vantagens pecuniárias. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a garantia de percepção de salário mínimo conferida ao servidor por força dos arts. 7º, inciso IV, e 39, § 3º, da Constituição Federal, corresponde à sua remuneração total e não apenas ao vencimento básico, que pode ser inferior ao mínimo, e, também, que sobre o abono pago para atingir o salário-mínimo não devem incidir as gratificações e demais vantagens pecuniárias, sob pena de ofensa ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido.

sjur202178

- Acórdãos citados: RE 494730 AgR, RE 497222 AgR, RE 572921 QO-RG - Tribunal Pleno, RE 582019 QO-RG - Tribunal Pleno, AI 602192 AgR. - Decisão monocrática citada: RE 518933. Número de páginas: 9. Análise: 06/01/2012, KBP. Revisão: 27/01/2012, ACG.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

499937

RE-AgR

acordaos

RE 499937 AgR

AGTE.(S) : MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE LIMA ADV.(A/S) : LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPEM/RN ADV.(A/S) : FRANCISCO IVO CAVALCANTI NETTO

Ementa e Acórdão 25/10/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 109.721 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :LUIZ CARLOS DA SILVA IMPTE.(S) :LUCIANO PEREIRA DA CRUZ E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA A CORRÉUS. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE A SITUAÇÃO DO PACIENTE E DOS CORRÉUS BENEFICIADOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I – O STJ entendeu não ser o caso de se estenderem ao ora paciente os efeitos da decisão que revogou a prisão cautelar dos corréus do paciente, haja vista que a prisão desse último fundara-se em outro decreto, não apreciado por aquela Corte Superior. II – Não há, nesse decisum, qualquer ilegalidade ou abuso de poder, uma vez que o Tribunal a quo limitou-se a verificar se estavam presentes os requisitos do art. 580 do CPP, tendo concluído pela ausência de similitude entre a situação do paciente e a dos corréus. III – Ainda que assim não fosse, a custódia do paciente baseia-se, agora, em novo título, haja vista a prolação de sentença condenatória em seu desfavor, que lhe negou o direito de apelar em liberdade. IV – Esse novo título não foi apreciado pelo STJ, de modo que sua análise, por este Tribunal, representaria indevida supressão de instância. V – Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, denegar a ordem de habeas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548841. Supremo Tribunal Federal DJe 16/11/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão HC 109.721 / SP corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 25 de outubro de 2011. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548841. Supremo Tribunal Federal HC 109.721 / SP corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 25 de outubro de 2011. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548841. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 25/10/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 109.721 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :LUIZ CARLOS DA SILVA IMPTE.(S) :LUCIANO PEREIRA DA CRUZ E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Luciano Pereira da Cruz e Mariana Alves Pereira da Cruz, em favor de LUIZ CARLOS DA SILVA, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada no HC 91.866/SP, Rel. Min. Laurita Vaz. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no art. 159, § 1º, do Código Penal (extorsão mediante sequestro), por três vezes, combinado com o art. 9º da Lei 8.072/1990, e art. 288 do CP (quadrilha ou bando), combinado com o art. 8º da Lei 8.072/1990, porque, em 5/9/2005, agindo com mais seis corréus, sequestrou Patrícia Marques Figueiredo, Heloisa Lisboa Reis e Henrique Lisboa Reis, estes dois últimos crianças, por mais de vinte e quatro horas, com o fim de obter vantagem econômica consistente na quantia de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Em 25/6/2008, sobreveio a sentença, que julgou parcialmente procedente a pretensão estatal e condenou o paciente às penas de 27 anos de reclusão pela extorsão mediante sequestro e de 4 anos de reclusão pelo crime de quadrilha ou bando, ambas em regime inicial fechado, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade. Contra a sentença a defesa apelou para o Tribunal de Justiça do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548842. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 109.721 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :LUIZ CARLOS DA SILVA IMPTE.(S) :LUCIANO PEREIRA DA CRUZ E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Luciano Pereira da Cruz e Mariana Alves Pereira da Cruz, em favor de LUIZ CARLOS DA SILVA, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada no HC 91.866/SP, Rel. Min. Laurita Vaz. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no art. 159, § 1º, do Código Penal (extorsão mediante sequestro), por três vezes, combinado com o art. 9º da Lei 8.072/1990, e art. 288 do CP (quadrilha ou bando), combinado com o art. 8º da Lei 8.072/1990, porque, em 5/9/2005, agindo com mais seis corréus, sequestrou Patrícia Marques Figueiredo, Heloisa Lisboa Reis e Henrique Lisboa Reis, estes dois últimos crianças, por mais de vinte e quatro horas, com o fim de obter vantagem econômica consistente na quantia de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Em 25/6/2008, sobreveio a sentença, que julgou parcialmente procedente a pretensão estatal e condenou o paciente às penas de 27 anos de reclusão pela extorsão mediante sequestro e de 4 anos de reclusão pelo crime de quadrilha ou bando, ambas em regime inicial fechado, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade. Contra a sentença a defesa apelou para o Tribunal de Justiça do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548842. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório HC 109.721 / SP Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao recurso para reduzir as penas para 16 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 3 anos e 6 meses de reclusão, respectivamente. Os embargos de declaração opostos contra o acórdão da Corte paulista foram rejeitados. Tem-se, ainda, nos autos, que a corré Rosilene Sabino dos Santos impetrou, no STJ, o HC 67.957/SP, postulando a revogação de sua prisão preventiva ao argumento de que o decreto não estaria fundamentado, o que foi acolhido por aquela Corte, que houve por bem estender a ordem aos demais corréus, salvo ao ora paciente. Os impetrantes narram, em suma, que, em face da concessão da ordem aos demais acusados, o paciente ajuizou, naquela Corte Superior, o HC 91.866/SP, requerendo a extensão dos efeitos da decisão proferida no HC 67.957/SP. Dizem, em acréscimo, que o Ministério Público Federal exarou parecer, pronunciando-se pela concessão da ordem de ofício. Aduzem, mais, que, não obstante o parecer favorável do Parquet, os Ministros da Quinta Turma do STJ denegaram a ordem, sob o fundamento da diversidade das situações. É contra esse acórdão que se insurgem os impetrantes. Sustentam, em síntese, que ao caso devem ser aplicadas as disposições insertas no art. 580 do Código de Processo Penal, haja vista que o paciente “encontra-se em situação objetivamente idêntica a dos demais pacientes agraciados com a concessão do 'writ' n. 67.957/SP”. Afirmam, também, que o mandado de prisão expedido contra o réu 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548842. Supremo Tribunal Federal HC 109.721 / SP Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao recurso para reduzir as penas para 16 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 3 anos e 6 meses de reclusão, respectivamente. Os embargos de declaração opostos contra o acórdão da Corte paulista foram rejeitados. Tem-se, ainda, nos autos, que a corré Rosilene Sabino dos Santos impetrou, no STJ, o HC 67.957/SP, postulando a revogação de sua prisão preventiva ao argumento de que o decreto não estaria fundamentado, o que foi acolhido por aquela Corte, que houve por bem estender a ordem aos demais corréus, salvo ao ora paciente. Os impetrantes narram, em suma, que, em face da concessão da ordem aos demais acusados, o paciente ajuizou, naquela Corte Superior, o HC 91.866/SP, requerendo a extensão dos efeitos da decisão proferida no HC 67.957/SP. Dizem, em acréscimo, que o Ministério Público Federal exarou parecer, pronunciando-se pela concessão da ordem de ofício. Aduzem, mais, que, não obstante o parecer favorável do Parquet, os Ministros da Quinta Turma do STJ denegaram a ordem, sob o fundamento da diversidade das situações. É contra esse acórdão que se insurgem os impetrantes. Sustentam, em síntese, que ao caso devem ser aplicadas as disposições insertas no art. 580 do Código de Processo Penal, haja vista que o paciente “encontra-se em situação objetivamente idêntica a dos demais pacientes agraciados com a concessão do 'writ' n. 67.957/SP”. Afirmam, também, que o mandado de prisão expedido contra o réu 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548842. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório HC 109.721 / SP foi cumprido em 12/2/2007 e que ele se encontra preso sem justa causa desde então, em virtude da ausência de fundamentação do decreto prisional. Requerem, ao final, liminarmente, a revogação da prisão preventiva. No mérito, postulam a concessão da ordem para assegurar ao paciente o “jus libertatis” até o trânsito em julgado da condenação. Em 5/8/2011, indeferi a medida liminar e solicitei informações ao juízo de primeira instância. Determinei, ainda, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações foram prestadas pelo Juízo de Direito da Primeira Vara Criminal de Poá/SP, por meio do Ofício 2852/2011/CR/GHAF. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela denegação da ordem. É relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548842. Supremo Tribunal Federal HC 109.721 / SP foi cumprido em 12/2/2007 e que ele se encontra preso sem justa causa desde então, em virtude da ausência de fundamentação do decreto prisional. Requerem, ao final, liminarmente, a revogação da prisão preventiva. No mérito, postulam a concessão da ordem para assegurar ao paciente o “jus libertatis” até o trânsito em julgado da condenação. Em 5/8/2011, indeferi a medida liminar e solicitei informações ao juízo de primeira instância. Determinei, ainda, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações foram prestadas pelo Juízo de Direito da Primeira Vara Criminal de Poá/SP, por meio do Ofício 2852/2011/CR/GHAF. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela denegação da ordem. É relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548842. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 25/10/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 109.721 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. O acórdão ora impugnado recebeu a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA POR ESTA TURMA A CORRÉUS DO PACIENTE. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICO- PROCESSUAIS. DECRETOS PRISIONAIS DIVERSOS. 1. Aplica-se o art. 580 do Código de Processo Penal somente quando há identidade de situações fático-processuais, o que não ocorre no caso. O Paciente está preso em razão de decreto prisional diverso, ainda não apreciado por esta Corte, no qual foram apresentados fundamentos diferentes. 2. Habeas corpus denegado”. Neste writ os impetrantes buscam a extensão ao paciente dos efeitos de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 67.957/SP, que revogou a custódia cautelar dos corréus ao fundamento de que o decreto prisional carecia de fundamentação idônea. Contudo, a pretensão não merece acolhida. Com efeito, conforme assentou a Ministra Laurita Vaz no voto condutor do acórdão ora questionado, os impetrantes não lograram demonstrar a identidade da situação fático-processual do paciente e dos corréus beneficiados no HC 67.957/SP. Transcrevo, por oportuno, excerto do voto que considero suficiente para a compreensão da matéria: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548843. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 109.721 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. O acórdão ora impugnado recebeu a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA POR ESTA TURMA A CORRÉUS DO PACIENTE. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICO- PROCESSUAIS. DECRETOS PRISIONAIS DIVERSOS. 1. Aplica-se o art. 580 do Código de Processo Penal somente quando há identidade de situações fático-processuais, o que não ocorre no caso. O Paciente está preso em razão de decreto prisional diverso, ainda não apreciado por esta Corte, no qual foram apresentados fundamentos diferentes. 2. Habeas corpus denegado”. Neste writ os impetrantes buscam a extensão ao paciente dos efeitos de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 67.957/SP, que revogou a custódia cautelar dos corréus ao fundamento de que o decreto prisional carecia de fundamentação idônea. Contudo, a pretensão não merece acolhida. Com efeito, conforme assentou a Ministra Laurita Vaz no voto condutor do acórdão ora questionado, os impetrantes não lograram demonstrar a identidade da situação fático-processual do paciente e dos corréus beneficiados no HC 67.957/SP. Transcrevo, por oportuno, excerto do voto que considero suficiente para a compreensão da matéria: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548843. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 109.721 / SP “(...) a prisão preventiva do Paciente não se originou do decreto prisional apreciado no HC nº 67.957/SP. O Paciente está preso em razão de decreto prisional ainda não apreciado por esta Corte, no qual foram apresentados fundamentos diversos. Segundo o acordão proferido no mencionado HC 67.957/SP, o magistrado, ao decretar a prisão dos corréus do Paciente, 'baseou-se, tão somente, na gravidade genérica dos delitos, na possibilidade da Paciente influenciar as testemunhas, bem como na possibilidade de fuga, dada a pena abstratamente prevista' (fl. 131 dos autos em apenso). Já no decreto prisional do paciente, além dos fundamentos acima, foi apresentado o argumento de que o Paciente 'teve sua prisão temporária decretada após os fatos narrados na denúncia (fls. 55), mas nunca foi localizado e permaneceu foragido durante todo o período de investigação'” (grifos meus). Na hipótese, entendeu o STJ não ser o caso de se estenderem ao ora paciente os efeitos da decisão que revogou a prisão cautelar dos corréus do paciente, haja vista que a prisão desse último fundara-se em outro decreto, não apreciado por aquela Corte Superior. Não há, nesse decisum, qualquer ilegalidade ou abuso de poder, pois o Tribunal a quo limitou-se a examinar se estavam preenchidos os requisitos do art. 580 do Código de Processo Penal, que permitiriam a extensão da ordem ao paciente, tendo concluído pela ausência de similitude entre a sua situação e a dos corréus. Ora, não demonstrada a identidade entre as situações fático- processuais do paciente e dos corréus beneficiados com a concessão da ordem, não há falar em extensão daquela. Nesse sentido, menciono precedentes das duas Turmas desta Corte: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548843. Supremo Tribunal Federal HC 109.721 / SP “(...) a prisão preventiva do Paciente não se originou do decreto prisional apreciado no HC nº 67.957/SP. O Paciente está preso em razão de decreto prisional ainda não apreciado por esta Corte, no qual foram apresentados fundamentos diversos. Segundo o acordão proferido no mencionado HC 67.957/SP, o magistrado, ao decretar a prisão dos corréus do Paciente, 'baseou-se, tão somente, na gravidade genérica dos delitos, na possibilidade da Paciente influenciar as testemunhas, bem como na possibilidade de fuga, dada a pena abstratamente prevista' (fl. 131 dos autos em apenso). Já no decreto prisional do paciente, além dos fundamentos acima, foi apresentado o argumento de que o Paciente 'teve sua prisão temporária decretada após os fatos narrados na denúncia (fls. 55), mas nunca foi localizado e permaneceu foragido durante todo o período de investigação'” (grifos meus). Na hipótese, entendeu o STJ não ser o caso de se estenderem ao ora paciente os efeitos da decisão que revogou a prisão cautelar dos corréus do paciente, haja vista que a prisão desse último fundara-se em outro decreto, não apreciado por aquela Corte Superior. Não há, nesse decisum, qualquer ilegalidade ou abuso de poder, pois o Tribunal a quo limitou-se a examinar se estavam preenchidos os requisitos do art. 580 do Código de Processo Penal, que permitiriam a extensão da ordem ao paciente, tendo concluído pela ausência de similitude entre a sua situação e a dos corréus. Ora, não demonstrada a identidade entre as situações fático- processuais do paciente e dos corréus beneficiados com a concessão da ordem, não há falar em extensão daquela. Nesse sentido, menciono precedentes das duas Turmas desta Corte: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548843. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 109.721 / SP “Habeas corpus. Processual penal. Pedido de extensão indeferido no Superior Tribunal de Justiça. Ausência de similitude processual (art. 580 do CPP). Precedentes desta Corte. Ordem denegada. 1. O Superior Tribunal de Justiça não poderia deferir ao paciente a extensão da decisão que concedeu a ordem de habeas corpus ao corréu, adotando os mesmos fundamentos, uma vez que essa decisão foi baseada em motivos de caráter exclusivamente pessoal. ‘A extensão da decisão em habeas corpus para corréu somente pode abranger aquele que esteja em situação objetiva e/ou subjetivamente idêntica à do beneficiado’ (HC nº 87.768-extensão/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 15/6/07). 2. Habeas corpus denegado” (HC 94.822/MG, Rel. Min. Menezes Direito). “DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. SITUAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVAMENTE DISTINTA DO PACIENTE. 1. A extensão de julgamento de habeas corpus para corréu somente pode abranger a pessoa que se encontre em situação objetiva e/ou subjetivamente idêntica à do paciente beneficiado pela concessão da ordem (HC n° 83.558, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.02.2004; HC n° 87.768, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 15.06.2007; e HC n° 89.105, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 14.09.2007). 2. A situação do requerente não é objetiva e subjetivamente semelhante àquela referente ao paciente. 3. Houve individualização de aspectos fáticos que indicam a vinculação do requerente à alegada organização criminosa, encontrando-se presentes os pressupostos para o decreto da prisão preventiva. 4. Pedido de extensão indeferido” (HC 92.842 extensão/MT, Rel. Min. Ellen Gracie). Ainda que assim não fosse, infere-se das informações prestadas que a custódia do paciente baseia-se, agora, em novo título, pois na sentença de primeira instância, prolatada em 25/6/2008, foi-lhe negado o direito de apelar em liberdade nos seguintes termos: “Indefiro o direito de apelar em liberdade, pois o crime foi 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548843. Supremo Tribunal Federal HC 109.721 / SP “Habeas corpus. Processual penal. Pedido de extensão indeferido no Superior Tribunal de Justiça. Ausência de similitude processual (art. 580 do CPP). Precedentes desta Corte. Ordem denegada. 1. O Superior Tribunal de Justiça não poderia deferir ao paciente a extensão da decisão que concedeu a ordem de habeas corpus ao corréu, adotando os mesmos fundamentos, uma vez que essa decisão foi baseada em motivos de caráter exclusivamente pessoal. ‘A extensão da decisão em habeas corpus para corréu somente pode abranger aquele que esteja em situação objetiva e/ou subjetivamente idêntica à do beneficiado’ (HC nº 87.768-extensão/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 15/6/07). 2. Habeas corpus denegado” (HC 94.822/MG, Rel. Min. Menezes Direito). “DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. SITUAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVAMENTE DISTINTA DO PACIENTE. 1. A extensão de julgamento de habeas corpus para corréu somente pode abranger a pessoa que se encontre em situação objetiva e/ou subjetivamente idêntica à do paciente beneficiado pela concessão da ordem (HC n° 83.558, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.02.2004; HC n° 87.768, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 15.06.2007; e HC n° 89.105, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 14.09.2007). 2. A situação do requerente não é objetiva e subjetivamente semelhante àquela referente ao paciente. 3. Houve individualização de aspectos fáticos que indicam a vinculação do requerente à alegada organização criminosa, encontrando-se presentes os pressupostos para o decreto da prisão preventiva. 4. Pedido de extensão indeferido” (HC 92.842 extensão/MT, Rel. Min. Ellen Gracie). Ainda que assim não fosse, infere-se das informações prestadas que a custódia do paciente baseia-se, agora, em novo título, pois na sentença de primeira instância, prolatada em 25/6/2008, foi-lhe negado o direito de apelar em liberdade nos seguintes termos: “Indefiro o direito de apelar em liberdade, pois o crime foi 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548843. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 109.721 / SP cometido com violência contra a pessoa e, portanto, a segregação é de rigor. A infração penal praticada pelo réu é gravíssima e o retorno ao convívio social, neste momento, é inoportuno. Além disso, permaneceu preso durante o trâmite do processo, o que demonstra a necessidade da segregação”. A condenação foi mantida pelo Tribunal estadual, que deu parcial provimento ao recurso de apelação apenas para reduzir as penas fixadas e nada consignou sobre a prisão cautelar. Esse acórdão foi confirmado com a rejeição dos embargos declaratórios opostos pela defesa. Desse modo, tem-se que o novo título da custódia do paciente não foi submetido à apreciação da Corte a quo, de modo que o seu exame, pelo STF, implicaria indevida supressão de instância. Outro não foi o entendimento esposado pelo ilustre representante do Ministério Público Federal, que, em seu parecer, apontou: “(...) Dessa forma, nada a reparar na decisão impugnada, que apenas concluiu pela ausência de similitude de situações entre o paciente e os beneficiários da ordem anteriormente concedida, para justificar o indeferimento da extensão (CPP, art. 580). Por outro lado, não cabe a essa Suprema Corte a análise dos fundamentos da segregação cautelar do paciente, por se tratar de matéria não submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância 8. Finalmente, não se pode olvidar que a decisão impugnada foi proferida em 22.4.2008, antes da prolação da sentença condenatória (25.6.2008) e, consequentemente, do julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça paulista (17.3.2011)”. Diante do exposto, denego a ordem. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548843. Supremo Tribunal Federal HC 109.721 / SP cometido com violência contra a pessoa e, portanto, a segregação é de rigor. A infração penal praticada pelo réu é gravíssima e o retorno ao convívio social, neste momento, é inoportuno. Além disso, permaneceu preso durante o trâmite do processo, o que demonstra a necessidade da segregação”. A condenação foi mantida pelo Tribunal estadual, que deu parcial provimento ao recurso de apelação apenas para reduzir as penas fixadas e nada consignou sobre a prisão cautelar. Esse acórdão foi confirmado com a rejeição dos embargos declaratórios opostos pela defesa. Desse modo, tem-se que o novo título da custódia do paciente não foi submetido à apreciação da Corte a quo, de modo que o seu exame, pelo STF, implicaria indevida supressão de instância. Outro não foi o entendimento esposado pelo ilustre representante do Ministério Público Federal, que, em seu parecer, apontou: “(...) Dessa forma, nada a reparar na decisão impugnada, que apenas concluiu pela ausência de similitude de situações entre o paciente e os beneficiários da ordem anteriormente concedida, para justificar o indeferimento da extensão (CPP, art. 580). Por outro lado, não cabe a essa Suprema Corte a análise dos fundamentos da segregação cautelar do paciente, por se tratar de matéria não submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância 8. Finalmente, não se pode olvidar que a decisão impugnada foi proferida em 22.4.2008, antes da prolação da sentença condenatória (25.6.2008) e, consequentemente, do julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça paulista (17.3.2011)”. Diante do exposto, denego a ordem. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548843. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.721 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA IMPTE.(S) : LUCIANO PEREIRA DA CRUZ E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: ordem denegada, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1567368 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.721 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA IMPTE.(S) : LUCIANO PEREIRA DA CRUZ E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: ordem denegada, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1567368 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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ordem denegada, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.

HABEAS CORPUS

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA A CORRÉUS. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE A SITUAÇÃO DO PACIENTE E DOS CORRÉUS BENEFICIADOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I – O STJ entendeu não ser o caso de se estenderem ao ora paciente os efeitos da decisão que revogou a prisão cautelar dos corréus do paciente, haja vista que a prisão desse último fundara-se em outro decreto, não apreciado por aquela Corte Superior. II – Não há, nesse decisum, qualquer ilegalidade ou abuso de poder, uma vez que o Tribunal a quo limitou-se a verificar se estavam presentes os requisitos do art. 580 do CPP, tendo concluído pela ausência de similitude entre a situação do paciente e a dos corréus. III – Ainda que assim não fosse, a custódia do paciente baseia-se, agora, em novo título, haja vista a prolação de sentença condenatória em seu desfavor, que lhe negou o direito de apelar em liberdade. IV – Esse novo título não foi apreciado pelo STJ, de modo que sua análise, por este Tribunal, representaria indevida supressão de instância. V – Ordem denegada.

sjur201535

- Acórdãos citados: HC 92842 extensão, HC 94822. - Veja HC 67957 e HC 91866 do STJ. Número de páginas: 10. Análise: 13/01/2012, SEV. Revisão: 02/02/2012, MMR.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

109721

HC

acordaos

HC 109721

PACTE.(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA IMPTE.(S) : LUCIANO PEREIRA DA CRUZ E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 25/10/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 109.036 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :ALEXANDRE LIMA DE PESTANA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA. COMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NESTE WRIT. VEDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ORDEM DENEGADA. I – O juízo das execuções, em decisão fundamentada, entendeu pelo não preenchimento do requisito atinente à compatibilidade da visita domiciliar com os objetivos da reprimenda imposta ao paciente. Não há, nesse ato, ilegalidade ou abuso de poder. II – A análise quanto ao preenchimento do requisito previsto no art. 123, III, da LEP demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em habeas corpus. III – Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, indeferir o habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Brasília, 25 de outubro de 2011. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548833. Supremo Tribunal Federal DJe 16/11/2011 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 25/10/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 109.036 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :ALEXANDRE LIMA DE PESTANA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de ALEXANDRE LIMA DE PESTANA, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 194.431/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. A impetrante informa, de início, que o paciente encontra-se custodiado, cumprindo pena referente a cinco condenações, num total de 38 anos e sete meses de reclusão, em regime inicial fechado. Relata, em seguida, que em 20/10/2009 o paciente obteve a progressão para o regime semiaberto, por preencher todos os requisitos necessários para tanto. Diz, contudo, que, ao ser submetido a novos exames, visando ao benefício de Visita Periódica ao lar (art. 122, I, da LEP), o juízo das execuções acabou por indeferir a benesse, o que motivou o ajuizamento de habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e, posteriormente, outro no Superior Tribunal de Justiça, com a ordem denegada em ambas as impetrações. É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge a impetrante. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548834. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 109.036 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :ALEXANDRE LIMA DE PESTANA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de ALEXANDRE LIMA DE PESTANA, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 194.431/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. A impetrante informa, de início, que o paciente encontra-se custodiado, cumprindo pena referente a cinco condenações, num total de 38 anos e sete meses de reclusão, em regime inicial fechado. Relata, em seguida, que em 20/10/2009 o paciente obteve a progressão para o regime semiaberto, por preencher todos os requisitos necessários para tanto. Diz, contudo, que, ao ser submetido a novos exames, visando ao benefício de Visita Periódica ao lar (art. 122, I, da LEP), o juízo das execuções acabou por indeferir a benesse, o que motivou o ajuizamento de habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e, posteriormente, outro no Superior Tribunal de Justiça, com a ordem denegada em ambas as impetrações. É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge a impetrante. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548834. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório HC 109.036 / RJ Sustenta, inicialmente, que a decisão ora questionada “limitou-se a tecer considerações genéricas, abstratas a respeito dos objetivos da reprimenda penal, da longevidade da penal (sic), do pequeno tempo de seu cumprimento no novo regime (semiaberto) e da possibilidade da evasão, sem o oferecimento de elementos idôneos, concretos a fundamentar o indeferimento do direito subjetivo do apenado” (grifos no original). Assevera, também, que a solução mais adequada ao caso seria “a determinação ao juízo da execução penal de nova análise do pedido, devendo ser proferida nova decisão, porém devidamente fundamentada segundo os direitos e garantias fundamentais, principalmente a do apenado de receber a devida prestação jurisdicional através de decisão fundamentada (...)”. Em pedido não muito objetivo, requer, ao final, o deferimento de medida liminar, “visto que estão presentes a fumaça do bom direito e o perigo na demora”. No mérito, pede a anulação da decisão do juízo da execução penal, a fim de que outra seja proferida, com base tão somente nos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela legislação em vigor. Em 2/8/2011, indeferi a medida liminar e solicitei informações ao juízo das execuções. Determinei, ainda, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações foram prestadas por meio do Ofício 4529/2011, da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548834. Supremo Tribunal Federal HC 109.036 / RJ Sustenta, inicialmente, que a decisão ora questionada “limitou-se a tecer considerações genéricas, abstratas a respeito dos objetivos da reprimenda penal, da longevidade da penal (sic), do pequeno tempo de seu cumprimento no novo regime (semiaberto) e da possibilidade da evasão, sem o oferecimento de elementos idôneos, concretos a fundamentar o indeferimento do direito subjetivo do apenado” (grifos no original). Assevera, também, que a solução mais adequada ao caso seria “a determinação ao juízo da execução penal de nova análise do pedido, devendo ser proferida nova decisão, porém devidamente fundamentada segundo os direitos e garantias fundamentais, principalmente a do apenado de receber a devida prestação jurisdicional através de decisão fundamentada (...)”. Em pedido não muito objetivo, requer, ao final, o deferimento de medida liminar, “visto que estão presentes a fumaça do bom direito e o perigo na demora”. No mérito, pede a anulação da decisão do juízo da execução penal, a fim de que outra seja proferida, com base tão somente nos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela legislação em vigor. Em 2/8/2011, indeferi a medida liminar e solicitei informações ao juízo das execuções. Determinei, ainda, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações foram prestadas por meio do Ofício 4529/2011, da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548834. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 25/10/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 109.036 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. O acórdão ora questionado foi assim ementado: “PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VISITAS PERIÓDICAS AO LAR. ARTIGO 123, III, DA LEI N.º 7.210⁄84. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às visitas periódicas ao lar, necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça os requisitos elencados no artigo 123 da Lei n.º 7.210⁄84. In casu, o Juízo das execuções indeferiu o pleito fundamentadamente, eis que entendeu incompatível a benesse com os objetivos da reprimenda, em atenção ao inciso III do mencionado dispositivo legal. 2. Ordem denegada”. Conforme relatado, a impetrante, sob a alegação de que o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela norma para obtenção do benefício da visita domiciliar periódica, previsto no art. 122, I, LEP, postula a anulação da decisão do juízo da execução penal que indeferiu a concessão da benesse, para que outra seja proferida. A irresignação, entretanto, não procede. É esta a fundamentação levada a efeito pelo juízo das execuções para indeferir o pleito: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548835. Supremo Tribunal Federal 25/10/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 109.036 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. O acórdão ora questionado foi assim ementado: “PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VISITAS PERIÓDICAS AO LAR. ARTIGO 123, III, DA LEI N.º 7.210⁄84. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às visitas periódicas ao lar, necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça os requisitos elencados no artigo 123 da Lei n.º 7.210⁄84. In casu, o Juízo das execuções indeferiu o pleito fundamentadamente, eis que entendeu incompatível a benesse com os objetivos da reprimenda, em atenção ao inciso III do mencionado dispositivo legal. 2. Ordem denegada”. Conforme relatado, a impetrante, sob a alegação de que o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela norma para obtenção do benefício da visita domiciliar periódica, previsto no art. 122, I, LEP, postula a anulação da decisão do juízo da execução penal que indeferiu a concessão da benesse, para que outra seja proferida. A irresignação, entretanto, não procede. É esta a fundamentação levada a efeito pelo juízo das execuções para indeferir o pleito: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548835. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 109.036 / RJ “No caso, verifico que há que se revelar na apreciação do pleito de visita periódica ao lar, o atendimento ao requisito erigido pelo inciso III do artigo 123 da Lei de Execuções Penais, que preceitua a necessidade de análise da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Sabidamente, a reprimenda penal possui como objetivo precípuo, além do caráter de prevenção geral e repressão à prática de crimes, a ressocialização do indivíduo visando torná-lo adaptado ao convívio em sociedade, dissuadindo-o da prática de condutas perniciosas a terceiros e aos bens relevantes juridicamente tutelados na esfera penal (Princípio da Intervenção Mínima ou da ultima ratio). Não é outra a razão de a Lei de Execução Penal ter adotado o sistema da progressividade, que objetiva favorecer o apenado que apresenta bom comportamento carcerário, inserindo-o em um regime menos rigoroso, com maior amplitude de saídas extramuros, e sancionar aquele que persevera em condutas graves, regredindo-o para um regime mais severo. Portanto, em consonância com o próprio sistema progressivo da pena a submissão do apenado a situação mais benéfica, com maior liberdade e contato com a família e a sociedade em geral deve ser gradual, de forma a assegurar que o apenado vá se adaptando a nova realidade paulatinamente, até que logre atingir a liberdade condicional e, finalmente, a plenitude da liberdade com o término da pena ou extinção da punibilidade. No caso em tela, o apenado obteve a progressão do regime fechado para o semiaberto em 20/10/2009, portanto, há menos de um ano, não sendo possível a aferição, até o momento, se houve adaptação do mesmo ao novo regime. É certo, ainda, que só obterá lapso temporal para livramento condicional em 19/01/2020, estando o término de sua pena previsto para 30/04/2024, tudo conforme cálculos de fls. 313/316. (…) Por outro lado, deve ser ressaltado que o indeferimento do requerimento de visita periódica ao lar não representa a transformação do regime semiaberto em fechado, porquanto é da própria essência do semiaberto o menor rigor da Unidade Prisional em que o apenado se encontra encarcerado, em contraponto ao regime fechado em que os 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548835. Supremo Tribunal Federal HC 109.036 / RJ “No caso, verifico que há que se revelar na apreciação do pleito de visita periódica ao lar, o atendimento ao requisito erigido pelo inciso III do artigo 123 da Lei de Execuções Penais, que preceitua a necessidade de análise da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Sabidamente, a reprimenda penal possui como objetivo precípuo, além do caráter de prevenção geral e repressão à prática de crimes, a ressocialização do indivíduo visando torná-lo adaptado ao convívio em sociedade, dissuadindo-o da prática de condutas perniciosas a terceiros e aos bens relevantes juridicamente tutelados na esfera penal (Princípio da Intervenção Mínima ou da ultima ratio). Não é outra a razão de a Lei de Execução Penal ter adotado o sistema da progressividade, que objetiva favorecer o apenado que apresenta bom comportamento carcerário, inserindo-o em um regime menos rigoroso, com maior amplitude de saídas extramuros, e sancionar aquele que persevera em condutas graves, regredindo-o para um regime mais severo. Portanto, em consonância com o próprio sistema progressivo da pena a submissão do apenado a situação mais benéfica, com maior liberdade e contato com a família e a sociedade em geral deve ser gradual, de forma a assegurar que o apenado vá se adaptando a nova realidade paulatinamente, até que logre atingir a liberdade condicional e, finalmente, a plenitude da liberdade com o término da pena ou extinção da punibilidade. No caso em tela, o apenado obteve a progressão do regime fechado para o semiaberto em 20/10/2009, portanto, há menos de um ano, não sendo possível a aferição, até o momento, se houve adaptação do mesmo ao novo regime. É certo, ainda, que só obterá lapso temporal para livramento condicional em 19/01/2020, estando o término de sua pena previsto para 30/04/2024, tudo conforme cálculos de fls. 313/316. (…) Por outro lado, deve ser ressaltado que o indeferimento do requerimento de visita periódica ao lar não representa a transformação do regime semiaberto em fechado, porquanto é da própria essência do semiaberto o menor rigor da Unidade Prisional em que o apenado se encontra encarcerado, em contraponto ao regime fechado em que os 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548835. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 109.036 / RJ apenados, não raro, ficam confinados em suas celas, não tendo a possibilidade de transitarem nas áreas dentro do próprio Presídio. Assim, a própria progressão de regime, de per si, constitui um benefício ao apenado independentemente da concessão das saídas extramuros ora requeridas. Constato, destarte, que a concessão no presente momento da saída extramuros do apenado para visitar sua família não se coaduna com o objetivo da pena, servindo, inclusive de estímulo para eventual evasão, razão pela qual INDEFIRO o pleito de visita periódica ao lar, ao menos no presente momento, podendo o pedido ser reapreciado posteriormente". O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, ao apreciar o habeas corpus impetrado pela defesa, denegou a ordem, tendo assentado o que se segue: “(...) O paciente cumpre pena de 38 anos e 7 meses de reclusão pela prática de diversos crimes, dentre eles um latrocínio, o que exige observação atenta à adaptação do penitente no regime prisional semiaberto, no qual ingressou em 20 de outubro último, possibilitando que o mérito para obtenção daquele benefício seja analisado com maior segurança. A decisão atacada está devidamente fundamentada, e conclui que o deferimento daquele benefício de saída extramuros não se coaduna com o objetivo da pena, não havendo, assim, ilegalidade ou abuso de poder a ser sanado”. Como se sabe, a Lei de Execuções Penais estabelece, em seu art. 123, três requisitos para a concessão da saída temporária, quais sejam: comportamento adequado, cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente, e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548835. Supremo Tribunal Federal HC 109.036 / RJ apenados, não raro, ficam confinados em suas celas, não tendo a possibilidade de transitarem nas áreas dentro do próprio Presídio. Assim, a própria progressão de regime, de per si, constitui um benefício ao apenado independentemente da concessão das saídas extramuros ora requeridas. Constato, destarte, que a concessão no presente momento da saída extramuros do apenado para visitar sua família não se coaduna com o objetivo da pena, servindo, inclusive de estímulo para eventual evasão, razão pela qual INDEFIRO o pleito de visita periódica ao lar, ao menos no presente momento, podendo o pedido ser reapreciado posteriormente". O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, ao apreciar o habeas corpus impetrado pela defesa, denegou a ordem, tendo assentado o que se segue: “(...) O paciente cumpre pena de 38 anos e 7 meses de reclusão pela prática de diversos crimes, dentre eles um latrocínio, o que exige observação atenta à adaptação do penitente no regime prisional semiaberto, no qual ingressou em 20 de outubro último, possibilitando que o mérito para obtenção daquele benefício seja analisado com maior segurança. A decisão atacada está devidamente fundamentada, e conclui que o deferimento daquele benefício de saída extramuros não se coaduna com o objetivo da pena, não havendo, assim, ilegalidade ou abuso de poder a ser sanado”. Como se sabe, a Lei de Execuções Penais estabelece, em seu art. 123, três requisitos para a concessão da saída temporária, quais sejam: comportamento adequado, cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente, e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548835. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 109.036 / RJ Vê-se, pois, que a decisão atacada, confirmada pelo acórdão estadual e, na sequência, pelo Superior Tribunal de Justiça, entendeu pelo não preenchimento do requisito atinente à compatibilidade da saída requerida com os fins visados pela reprimenda imposta ao paciente, que, repiso, foi condenado a penas num total de 38 anos e 7 meses de reclusão, com término de cumprimento previsto para 2024 e livramento condicional previsto para 2020 . Anoto, ainda, que, no momento em que foi denegada a autorização para visitar o lar, o paciente contava com apenas 8 meses no regime semiaberto, de modo que, naquela ocasião, a permissão para se ausentar do estabelecimento penal, sem vigilância, mostrava-se um tanto prematura. Isso porque, cumprido prazo tão exíguo no regime menos gravoso, não era possível aferir se o reeducando teria a disciplina e o senso de responsabilidade suficientes para, concedido o benefício, não incorrer em novas práticas delituosas ou empreender fuga, frustrando, desse modo, a execução. Nesse contexto, valho-me das lições de Mirabete1, para quem: “A liberdade de locomoção sem vigilância, que pode durar até sete dias, só deve ser concedida quando, com base na vida carcerária do interessado, se puder fazer um prognóstico de que não irá furtar-se às obrigações decorrentes da condenação. Como o benefício das visitas livres não constitui um direito absoluto do preso, mas estrita faculdade outorgada ao magistrado, exigente de componentes subjetivos a serem aferidos pelo juiz, não deve ser concedido indiscriminadamente, possibilitando uma inusitada oportunidade de fuga livre para condenados com larga pena a cumprir, principalmente quando foi autor de crime ou crimes de maior gravidade”. 1 MIRABETE, Júlio Fabrini. Execução penal: comentários à Lei nº 7.210, de 11-7-84. 9.ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 419. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548835. Supremo Tribunal Federal HC 109.036 / RJ Vê-se, pois, que a decisão atacada, confirmada pelo acórdão estadual e, na sequência, pelo Superior Tribunal de Justiça, entendeu pelo não preenchimento do requisito atinente à compatibilidade da saída requerida com os fins visados pela reprimenda imposta ao paciente, que, repiso, foi condenado a penas num total de 38 anos e 7 meses de reclusão, com término de cumprimento previsto para 2024 e livramento condicional previsto para 2020 . Anoto, ainda, que, no momento em que foi denegada a autorização para visitar o lar, o paciente contava com apenas 8 meses no regime semiaberto, de modo que, naquela ocasião, a permissão para se ausentar do estabelecimento penal, sem vigilância, mostrava-se um tanto prematura. Isso porque, cumprido prazo tão exíguo no regime menos gravoso, não era possível aferir se o reeducando teria a disciplina e o senso de responsabilidade suficientes para, concedido o benefício, não incorrer em novas práticas delituosas ou empreender fuga, frustrando, desse modo, a execução. Nesse contexto, valho-me das lições de Mirabete1, para quem: “A liberdade de locomoção sem vigilância, que pode durar até sete dias, só deve ser concedida quando, com base na vida carcerária do interessado, se puder fazer um prognóstico de que não irá furtar-se às obrigações decorrentes da condenação. Como o benefício das visitas livres não constitui um direito absoluto do preso, mas estrita faculdade outorgada ao magistrado, exigente de componentes subjetivos a serem aferidos pelo juiz, não deve ser concedido indiscriminadamente, possibilitando uma inusitada oportunidade de fuga livre para condenados com larga pena a cumprir, principalmente quando foi autor de crime ou crimes de maior gravidade”. 1 MIRABETE, Júlio Fabrini. Execução penal: comentários à Lei nº 7.210, de 11-7-84. 9.ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 419. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548835. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 109.036 / RJ A mesma orientação foi adotada no julgamento do HC 104.242/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, cuja ementa transcrevo: “HABEAS CORPUS. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. ARTS. 122 E 123. VISITAS PERIÓDICAS AO LAR. REQUISITOS DE NATUREZA OBJETIVA E SUBJETIVA. INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS FINS DA PENA. DECISÃO FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ORDEM DENEGADA. 1. A interpretação dos arts. 122 e 123 da Lei de Execuções Penais revela que o deferimento dessa importante medida ressocializadora, em que a visita periódica ao lar consiste, impõe o preenchimento de requisitos de natureza tanto objetiva quanto subjetiva. É dizer, para além do cumprimento mínimo de 1/6 da reprimenda e o acusado ostentar comportamento adequado, o magistrado também há de identificar a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 2. Na concreta situação dos autos, o Juízo das Execuções Penais não enxergou a compatibilidade do benefício com os objetivos da reprimenda; notadamente pelo longo caminho de pena ainda a cumprir pelo apenado. Decisão devidamente fundamentada. 3. Ordem denegada” (grifos meus). Nessa esteira manifestou-se, também, a ilustre representante do Ministério Público Federal, que teceu as seguintes considerações: “(...) A análise tecida pelo juízo das execuções é razoável e mostrou-se coerente ao sopesar outros dados, como a data em que ocorreu a progressão do regime fechado para o semiaberto (outubro de 2009), a data em que alcançará o lapso temporal exigido para a concessão do livramento condicional (janeiro de 2020), bem como a data em que previsto o término de sua pena (abril de 2024). 10. Assim, por estar o paciente há um ano em regime semiaberto, reputou o juízo insuficiente o prazo para a aferição da adaptação do paciente ao novo regime, adaptação esta que, se não observada, poderia comprometer os objetivos da pena”. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548835. Supremo Tribunal Federal HC 109.036 / RJ A mesma orientação foi adotada no julgamento do HC 104.242/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, cuja ementa transcrevo: “HABEAS CORPUS. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. ARTS. 122 E 123. VISITAS PERIÓDICAS AO LAR. REQUISITOS DE NATUREZA OBJETIVA E SUBJETIVA. INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS FINS DA PENA. DECISÃO FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ORDEM DENEGADA. 1. A interpretação dos arts. 122 e 123 da Lei de Execuções Penais revela que o deferimento dessa importante medida ressocializadora, em que a visita periódica ao lar consiste, impõe o preenchimento de requisitos de natureza tanto objetiva quanto subjetiva. É dizer, para além do cumprimento mínimo de 1/6 da reprimenda e o acusado ostentar comportamento adequado, o magistrado também há de identificar a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 2. Na concreta situação dos autos, o Juízo das Execuções Penais não enxergou a compatibilidade do benefício com os objetivos da reprimenda; notadamente pelo longo caminho de pena ainda a cumprir pelo apenado. Decisão devidamente fundamentada. 3. Ordem denegada” (grifos meus). Nessa esteira manifestou-se, também, a ilustre representante do Ministério Público Federal, que teceu as seguintes considerações: “(...) A análise tecida pelo juízo das execuções é razoável e mostrou-se coerente ao sopesar outros dados, como a data em que ocorreu a progressão do regime fechado para o semiaberto (outubro de 2009), a data em que alcançará o lapso temporal exigido para a concessão do livramento condicional (janeiro de 2020), bem como a data em que previsto o término de sua pena (abril de 2024). 10. Assim, por estar o paciente há um ano em regime semiaberto, reputou o juízo insuficiente o prazo para a aferição da adaptação do paciente ao novo regime, adaptação esta que, se não observada, poderia comprometer os objetivos da pena”. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548835. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 109.036 / RJ Ressalto, por fim, que a análise quanto ao preenchimento, ou não, do requisito previsto no art. 123, III, da LEP demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em habeas corpus. Ante o exposto, denego a ordem. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548835. Supremo Tribunal Federal HC 109.036 / RJ Ressalto, por fim, que a análise quanto ao preenchimento, ou não, do requisito previsto no art. 123, III, da LEP demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em habeas corpus. Ante o exposto, denego a ordem. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548835. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.036 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : ALEXANDRE LIMA DE PESTANA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Ayres Britto e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1567364 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.036 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : ALEXANDRE LIMA DE PESTANA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Ayres Britto e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1567364 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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A Turma, por votação unânime, indeferiu o habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Ayres Britto e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.

HABEAS CORPUS

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA. COMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NESTE WRIT. VEDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ORDEM DENEGADA. I – O juízo das execuções, em decisão fundamentada, entendeu pelo não preenchimento do requisito atinente à compatibilidade da visita domiciliar com os objetivos da reprimenda imposta ao paciente. Não há, nesse ato, ilegalidade ou abuso de poder. II – A análise quanto ao preenchimento do requisito previsto no art. 123, III, da LEP demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em habeas corpus. III – Ordem denegada.

sjur201529

- Acórdão citado: HC 104242. - Veja HC 194431 do STJ. Número de páginas: 10. Análise: 25/11/2011, IMC. Revisão: 30/11/2011, MMR.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

109036

HC

acordaos

HC 109036

PACTE.(S) : ALEXANDRE LIMA DE PESTANA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA