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25
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0800304-08.2018.8.02.0000
Tribunal Pleno
12/03/2019
Des. João Luiz Azevedo Lessa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE CONDENADO EM JÚRI POPULAR PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA AO REQUERENTE. ADMISSIBILIDADE NA VIA REVISIONAL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE FORMA DESFAVORÁVEL AO SENTENCIANDO SEGUNDO PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PARA O INCREMENTO DA PENA-BASE. AFASTADO O DESVALOR. VALORAÇÃO ATRIBUÍDA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA MOTIVAÇÃO TORPE E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. CRIME TENTADO. APLICADA A FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA ANTE A DISTÂNCIA ENTRE OS ATOS PRATICADOS PELO REQUERENTE E A CONSUMAÇÃO DO CRIME. PENA REDIMENSIONADA. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE CONDENADO EM JÚRI POPULAR PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA AO REQUERENTE. ADMISSIBILIDADE NA VIA REVISIONAL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE FORMA DESFAVORÁVEL AO SENTENCIANDO SEGUNDO PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PARA O INCREMENTO DA PENA-BASE. AFASTADO O DESVALOR. VALORAÇÃO ATRIBUÍDA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA MOTIVAÇÃO TORPE E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. CRIME TENTADO. APLICADA A FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA ANTE A DISTÂNCIA ENTRE OS ATOS PRATICADOS PELO REQUERENTE E A CONSUMAÇÃO DO CRIME. PENA REDIMENSIONADA.
REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE
partial
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0700071-82.2015.8.02.0040
3ª Câmara Cível
09/02/2019
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ATALAIA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE EXERCÍCIO PRÉVIO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ATALAIA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE EXERCÍCIO PRÉVIO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
-2
not_determined
0801729-70.2018.8.02.0000
2ª Câmara Cível
25/02/2019
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. - Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Apesar de a embargante afirmar que há omissões no acórdão, não as aponta. Apenas arrola dispositivos legais, argumentos genéricos sem qualquer fundamentação, o que é insuficiente. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. - Inexistência dos vícios previstos no ARTIGO 1022 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL. Apesar de a embargante afirmar que há omissões no acórdão, não as aponta. Apenas arrola dispositivos legais, argumentos genéricos sem qualquer fundamentação, o que é insuficiente.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO
no
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0804894-62.2017.8.02.0000
2ª Câmara Cível
19/03/2019
Des. Klever Rêgo Loureiro
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO DOENÇA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIOS. CARÁTER ALIMENTAR. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES LABORAIS. DEVER DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA EM DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE MOLÉSTIAS QUE IMPLICAM NA IMPOSSIBILIDADE DA AGRAVANTE EM TRABALHAR. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE DESINCUMBIU. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ DECISÃO FINAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO DOENÇA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIOS. CARÁTER ALIMENTAR. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES LABORAIS. DEVER DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA EM DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE MOLÉSTIAS QUE IMPLICAM NA IMPOSSIBILIDADE DA AGRAVANTE EM TRABALHAR. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE DESINCUMBIU. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ DECISÃO FINAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
yes
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0702761-41.2014.8.02.0001
1ª Câmara Cível
13/02/2019
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DE REVISÃO DO CONTRATO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, E EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS DENOMINADOS ""SEGUROS"", ""TARIFA DE CADASTRO"" E ""TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM"". ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS, COM COBRANÇA MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, PACTUADOS CONFORME SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. ""TARIFA DE CADASTRO"" CUJA LEGALIDADE JÁ FOI RECONHECIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 656 DO STJ. ""TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM"" QUE, A TEOR DO ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO STJ, FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, PODE SER COBRADA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA E DE MODO NÃO ABUSIVO. NEGÓCIO JURÍDICO CUJA CLÁUSULA ATINENTE AOS ""SEGUROS"" PARECE TER SIDO IMPOSTA AO CONSUMIDOR, QUE NÃO PODE SER COMPELIDO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO SEU DIREITO À LIVRE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DE REVISÃO DO CONTRATO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, E EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS DENOMINADOS ""SEGUROS"", ""TARIFA DE CADASTRO"" E ""TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM"". ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS, COM COBRANÇA MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, PACTUADOS CONFORME SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. ""TARIFA DE CADASTRO"" CUJA LEGALIDADE JÁ FOI RECONHECIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 656 DO STJ. ""TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM"" QUE, A TEOR DO ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO STJ, FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, PODE SER COBRADA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA E DE MODO NÃO ABUSIVO. NEGÓCIO JURÍDICO CUJA CLÁUSULA ATINENTE AOS ""SEGUROS"" PARECE TER SIDO IMPOSTA AO CONSUMIDOR, QUE NÃO PODE SER COMPELIDO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO SEU DIREITO À LIVRE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE
partial
UNANIMIDADE
unanimity
0700417-26.2017.8.02.0052
2ª Câmara Cível
21/03/2019
Des. Klever Rêgo Loureiro
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. INADMISSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SANÇÃO POLÍTICA. FISCO POSSUI MEIO PRÓPRIO PARA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU TOTALMENTE A SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA E VEÍCULO. REMESSA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÃNIME.
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. INADMISSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SANÇÃO POLÍTICA. FISCO POSSUI MEIO PRÓPRIO PARA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU TOTALMENTE A SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA E VEÍCULO. DECISÃO UNÃNIME.
REMESSA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA
no
-2
not_determined
0709041-57.2016.8.02.0001
3ª Câmara Cível
26/03/2019
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PERCEPÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 6.035/98, FORMULADO PELO ESPÓLIO DE POLICIAL MILITAR FALECIDA EM SERVIÇO. LEGISLAÇÃO QUE IDENTIFICA EXPRESSAMENTE OS DETENTORES DO DIREITO À REFERIDA COMPENSAÇÃO, QUE SE ASSEMELHA A UM SEGURO LEGAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM EVENTUAL PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS FULCRADO NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL POSSUI EXTENSO LEQUE DE BENEFICIÁRIOS, POR SE DESTINAR A TODOS AQUELES QUE TENHAM SOFRIDO DANO. AUSÊNCIA DE DIREITO DO ESPÓLIO, OU DOS GENITORES DE POLICIAL MILITAR FALECIDA EM SERVIÇO, À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE NA LEI N. 6.035/98. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PERCEPÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NA LEI ESTADUAL NUMERO 6035/98, FORMULADO PELO ESPÓLIO DE POLICIAL MILITAR FALECIDA EM SERVIÇO. LEGISLAÇÃO QUE IDENTIFICA EXPRESSAMENTE OS DETENTORES DO DIREITO À REFERIDA COMPENSAÇÃO, QUE SE ASSEMELHA A UM SEGURO LEGAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM EVENTUAL PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS FULCRADO NO ARTIGO 37, PARAGRAFO 6, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL POSSUI EXTENSO LEQUE DE BENEFICIÁRIOS, POR SE DESTINAR A TODOS AQUELES QUE TENHAM SOFRIDO DANO. AUSÊNCIA DE DIREITO DO ESPÓLIO, OU DOS GENITORES DE POLICIAL MILITAR FALECIDA EM SERVIÇO, À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE NA LEI NUMERO 6035/98.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
-2
not_determined
0806375-26.2018.8.02.0000
Câmara Criminal
25/03/2019
Des. Washington Luiz D. Freitas
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO CÁRCERE. CRIME COMETIDO CONTRA A PRÓPRIA COMPANHEIRA DE MODO VIOLENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR POR POSSUIR DUAS FILHAS MENORES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANTER A SEGREGAÇÃO PELA NATUREZA DO DELITO COMETIDO, SENDO PREMENTE ZELAR PELA SEGURANÇA DOS MENORES. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERADO. ENCERRAMENTO. AUDIÊNCIA REALIZADA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INTERROGATÓRIO DO PACIENTE. CONCEDIDO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA CUMPRIR DILIGÊNCIAS SOLICITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, mormente ao evidenciar a gravidade da ação delituosa, cometida com extrema violência contra a própria companheira. 2 - O alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrutória, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. 3 - Não se faz possível conceder o benefício da prisão domiciliar quando a medida não se mostra adequada. No caso em comento, a natureza do delito, perpetrado contra a genitora dos menores, torna incompatível a concessão da medida para que a segurança dos menores seja preservada. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO CÁRCERE. CRIME COMETIDO CONTRA A PRÓPRIA COMPANHEIRA DE MODO VIOLENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR POR POSSUIR DUAS FILHAS MENORES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANTER A SEGREGAÇÃO PELA NATUREZA DO DELITO COMETIDO, SENDO PREMENTE ZELAR PELA SEGURANÇA DOS MENORES. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERADO. ENCERRAMENTO. AUDIÊNCIA REALIZADA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INTERROGATÓRIO DO PACIENTE. CONCEDIDO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA CUMPRIR DILIGÊNCIAS SOLICITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, mormente ao evidenciar a gravidade da ação delituosa, cometida com extrema violência contra a própria companheira. 2 - O alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrutória, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. 3 - Não se faz possível conceder o benefício da prisão domiciliar quando a medida não se mostra adequada. No caso em comento, a natureza do delito, perpetrado contra a genitora dos menores, torna incompatível a concessão da medida para que a segurança dos menores seja preservada.
4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada
no
-2
not_determined
0806504-31.2018.8.02.0000
2ª Câmara Cível
21/03/2019
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREJUDICIALIDADE EXTERNA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM, PORQUANTO INSUBSISTENTE DECISÃO FAVORÁVEL QUE RESGUARDE O DIREITO DA PARTE AGRAVADA À MANUTENÇÃO E POSSE DO BEM. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREJUDICIALIDADE EXTERNA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM, PORQUANTO INSUBSISTENTE DECISÃO FAVORÁVEL QUE RESGUARDE O DIREITO DA PARTE AGRAVADA À MANUTENÇÃO E POSSE DO BEM. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
À UNANIMIDADE
unanimity
0007253-40.2002.8.02.0001
3ª Câmara Cível
22/03/2019
Des. Alcides Gusmão da Silva
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM DOS PRAZOS QUE SE INICIA DE FORMA AUTOMÁTICA, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMA CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS A SEREM PENHORADOS. ENTENDIMENTO DECORRENTE DO RESP 1.340.553 DO STJ, JULGADO SOB A ÓTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO IN CASU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM DOS PRAZOS QUE SE INICIA DE FORMA AUTOMÁTICA, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMA CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS A SEREM PENHORADOS. ENTENDIMENTO DECORRENTE DO RESP 1340553 DO STJ, JULGADO SOB A ÓTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO IN CASU. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE
no
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE
unanimity
0700169-63.2017.8.02.0051
3ª Câmara Cível
11/02/2019
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
-2
not_determined
0714525-53.2016.8.02.0001
3ª Câmara Cível
03/04/2019
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS VERIFICADA. FIXADO TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DAS LEIS REESTRUTURANTES, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 3º E 4º DO CPC. RECURSO INTERPOSTO POR ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA E OUTROS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS VERIFICADA. FIXADO TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DAS LEIS REESTRUTURANTES, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 3 E 4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO POR ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA E OUTROS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO
yes
-2
not_determined
0000946-79.2009.8.02.0048
1ª Câmara Cível
22/02/2019
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A QUE A AUTORIDADE INQUINADA DE COATORA PERTENCE. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACÓRDÃO CONVERTENDO O JULGAMENTO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS ANTERIORES QUE NÃO PODE OCORRER, EM VIRTUDE DOS CONSEQUENTES EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A QUE A AUTORIDADE INQUINADA DE COATORA PERTENCE. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACÓRDÃO CONVERTENDO O JULGAMENTO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS ANTERIORES QUE NÃO PODE OCORRER, EM VIRTUDE DOS CONSEQUENTES EFEITOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
UNANIMIDADE
unanimity
0180542-43.2004.8.02.0001
1ª Câmara Cível
14/12/2018
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 40, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DO DÉBITO CONSTANTE NA CDA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PRESCRITO. 01 Nas execuções fiscais pode ser decretada, de ofício, a prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça, em atenção à regra processual prevista no art. 219, § 5º do Código de Processo Civil de 1973, que não alterou a prescrição quinquenal dos créditos de natureza tributária prevista no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, recepcionado pelo Texto Constitucional como Lei Complementar (art. 146, inciso II da CF/88). 02 Somente após frustrada a citação da parte executada ou inexistindo bens à penhora, é que a teor da interpretação sistemática do parágrafos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o Estado-juiz deverá suspender o curso do processo pelo prazo máximo de 01 (um) ano, após o que, fulminará a pretensão pela prescrição intercorrente, caso ultrapassado novo espaço temporal de mais 05 (cinco) anos sem as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. 03 - Tendo em vista que entre a data da constituição definitiva dos créditos e o momento do ajuizamento da demanda não transcorreram mais do que 05 (cinco) anos sem a demonstração da ocorrência de qualquer marco interruptivo, denota-se a não prescrição dos mesmos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ARTIGO 40, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI N 6830/80. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DO DÉBITO CONSTANTE NA CDA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PRESCRITO. 01 Nas execuções fiscais pode ser decretada, de ofício, a prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula n 409 do Superior Tribunal de Justiça, em atenção à regra processual prevista no ARTIGO 219, PARAGRAFO 5 do Código de Processo Civil de 1973, que não alterou a prescrição quinquenal dos créditos de natureza tributária prevista no ARTIGO 174, caput, do Código Tributário Nacional, recepcionado pelo Texto Constitucional como Lei Complementar (ARTIGO 146, inciso II da CF/88). 02 Somente após frustrada a citação da parte executada ou inexistindo bens à penhora, é que a teor da interpretação sistemática do parágrafos do ARTIGO 40 da Lei de Execuções Fiscais, o Estado-juiz deverá suspender o curso do processo pelo prazo máximo de 01 (um) ano, após o que, fulminará a pretensão pela prescrição intercorrente, caso ultrapassado novo espaço temporal de mais 05 (cinco) anos sem as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. 03 - Tendo em vista que entre a data da constituição definitiva dos créditos e o momento do ajuizamento da demanda não transcorreram mais do que 05 (cinco) anos sem a demonstração da ocorrência de qualquer marco interruptivo, denota-se a não prescrição dos mesmos.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
yes
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0701203-79.2017.8.02.0049
3ª Câmara Cível
14/03/2019
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE RESSARCIMENTO MATERIAL DECORRENTE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO (ART. 333, INCISO I, DO CPC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE RESSARCIMENTO MATERIAL DECORRENTE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO (ARTIGO 333, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO
no
-2
not_determined
0804679-52.2018.8.02.0000
3ª Câmara Cível
19/12/2018
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO/ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É APTO A AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA REALIZADO O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL APTO A AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO/ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É APTO A AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA REALIZADO O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL APTO A AFASTAR OS EFEITOS DA MORA.
MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
partial
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0503722-12.2009.8.02.0204
2ª Câmara Cível
26/02/2019
Des. Klever Rêgo Loureiro
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO EM QUE SE ALEGA A FALTA DE INTIMAÇÃO DE PARTE PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VÁRIAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO REALIZADAS SEM SUCESSO. PARTE QUE POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO E DEVIDAMENTE INTIMADO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE QUE PODE SER SANADA UMA VEZ QUE NÃO HOUVE, À ÉPOCA DA DETERMINAÇÃO, A ADVERTÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DE QUEM ALEGA A SUA OCORRÊNCIA. BEM QUE FOI DOADO PELOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS. IMISSÃO DE POSSE DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO EM QUE SE ALEGA A FALTA DE INTIMAÇÃO DE PARTE PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VÁRIAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO REALIZADAS SEM SUCESSO. PARTE QUE POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO E DEVIDAMENTE INTIMADO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE QUE PODE SER SANADA UMA VEZ QUE NÃO HOUVE, À ÉPOCA DA DETERMINAÇÃO, A ADVERTÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DE QUEM ALEGA A SUA OCORRÊNCIA. BEM QUE FOI DOADO PELOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS. IMISSÃO DE POSSE DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
UNÂNIME
unanimity
0084926-02.2008.8.02.0001
3ª Câmara Cível
22/03/2019
Des. Alcides Gusmão da Silva
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO. SÚMULA 340 DO STJ. EX-COMPANHEIRA. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO FALECIMENTO DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ART. 9º, II, DA LEI ESTADUAL 6.288/02. NECESSIDADE DE, ALÉM DE COMPROVAR A DEPENDÊNCIA FINANCEIRA, DEMONSTRAR QUE COABITAVA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O BENEFICIÁRIO À ÉPOCA DA MORTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU DIVERSA À LEI. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO. SÚMULA 340 DO STJ. EX-COMPANHEIRA. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO FALECIMENTO DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ARTIGO 9, II, DA LEI ESTADUAL 6288/02. NECESSIDADE DE, ALÉM DE COMPROVAR A DEPENDÊNCIA FINANCEIRA, DEMONSTRAR QUE COABITAVA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O BENEFICIÁRIO À ÉPOCA DA MORTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU DIVERSA À LEI. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
yes
UNANIMIDADE
unanimity
0804798-13.2018.8.02.0000
Câmara Criminal
24/01/2019
Des. João Luiz Azevedo Lessa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O DECRETO CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENTES OS REQUISITOS ESSENCIAIS À SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O DECRETO CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENTES OS REQUISITOS ESSENCIAIS À SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
ORDEM DENEGADA
no
UNANIMIDADE
unanimity
0085712-46.2008.8.02.0001
1ª Câmara Cível
12/02/2019
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. ""AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS E INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS"". APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ENTRE OS LITIGANTES, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO PROTESTO EFETIVADO EM NOME DA AUTORA, NO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS). TESE SEGUNDO A QUAL A SENTENÇA DEVE SER MODIFICADA NO PONTO EM QUE DEIXOU DE RECONHECER OS DANOS MORAIS E A PERDA DE UMA CHANCE SUSTENTADA PELA DEMANDANTE/RECORRENTE. OCORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PRÉVIAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM A ILEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES PROMOVIDAS ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. INDEFERIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DA PERDA DE UMA CHANCE REAL, TAMPOUCO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA PARTE APELADA E A CHANCE SUPOSTAMENTE PERDIDA PELA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, UMA VEZ QUE A VERBA HONORÁRIA FOI ARBITRADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/15. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. ""AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS E INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS"". APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ENTRE OS LITIGANTES, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO PROTESTO EFETIVADO EM NOME DA AUTORA, NO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS). TESE SEGUNDO A QUAL A SENTENÇA DEVE SER MODIFICADA NO PONTO EM QUE DEIXOU DE RECONHECER OS DANOS MORAIS E A PERDA DE UMA CHANCE SUSTENTADA PELA DEMANDANTE/RECORRENTE. OCORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PRÉVIAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM A ILEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES PROMOVIDAS ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. INDEFERIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DA PERDA DE UMA CHANCE REAL, TAMPOUCO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA PARTE APELADA E A CHANCE SUPOSTAMENTE PERDIDA PELA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, UMA VEZ QUE A VERBA HONORÁRIA FOI ARBITRADA NA VIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. SENTENÇA MANTIDA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS
not-unanimity
0084324-11.2008.8.02.0001
Câmara Criminal
28/02/2019
Des. Washington Luiz D. Freitas
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA INSCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 457 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTADA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUES. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. MANTIDA A CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Não há falar em ocorrência de nulidade não caso concreto, não existindo qualquer inconstitucionalidade em virtude do texto legal do art. 457 do Código de Processo Penal, não tendo ocorrido o adiamento da sessão do júri em virtude da ausência do acusado, conforme alegado. Pelo contrário, este foi devidamente intimado por edital e, mesmo assim, restou ausente. 2 A justificativa apresentada pelo magistrado singular acerca da culpabilidade considerou a alta reprovabilidade da conduta do réu, em virtude da premeditação e frieza na prática delitiva, considerando que o acusado foi até a casa da vítima com o intuito de ceifar a sua vida, experimentando assim a consequência da transgressão, estando acertada a valoração negativa desta circunstância judicial. 2 Não há como ser mantida a valoração desfavorável dos antecedentes em relação ao apelante, posto que, verificando os processos utilizados pelo magistrado singular, é possível averiguar que o delito constante da condenação dos autos mencionados foram praticados anteriormente a prática delitiva em análise. 3 Acerca da personalidade do agente, a mera avaliação pessoal do juiz singular para valorar tal circunstância negativamente, em que pese a vasta experiência profissional em lidar diuturnamente com indivíduos portadores de sérios desvios psíquicos, não o torna apto a aferir qualquer traço marcante na personalidade do réu, sendo possível apenas por meio profissional habilitado tecnicamente em promover a melhor análise e valoração. 4 Em relação às circunstâncias do crime, entendo devida que a atribuição feita pelo julgador, tendo em vista que a audácia demonstrada pelo acusado ao esperar que a vítima ficasse sozinha no estabelecimento comercial de sua propriedade, para então desferir os tiros contra ela, encontrando-se razoável e proporcional ao caso concreto a valoração desta. 5 As consequências do delito também foram corretamente motivadas, haja vista estar demonstrado no processo as consequências geradas à vítima em decorrência do delito praticado pelo apelante, as quais foram devidamente detalhadas na sentença. 6 Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA INSCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 457 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTADA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUES. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. MANTIDA A CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Não há falar em ocorrência de nulidade não caso concreto, não existindo qualquer inconstitucionalidade em virtude do texto legal do ARTIGO 457 do Código de Processo Penal, não tendo ocorrido o adiamento da sessão do júri em virtude da ausência do acusado, conforme alegado. Pelo contrário, este foi devidamente intimado por edital e, mesmo assim, restou ausente. 2 A justificativa apresentada pelo magistrado singular acerca da culpabilidade considerou a alta reprovabilidade da conduta do réu, em virtude da premeditação e frieza na prática delitiva, considerando que o acusado foi até a casa da vítima com o intuito de ceifar a sua vida, experimentando assim a consequência da transgressão, estando acertada a valoração negativa desta circunstância judicial. 2 Não há como ser mantida a valoração desfavorável dos antecedentes em relação ao apelante, posto que, verificando os processos utilizados pelo magistrado singular, é possível averiguar que o delito constante da condenação dos autos mencionados foram praticados anteriormente a prática delitiva em análise. 3 Acerca da personalidade do agente, a mera avaliação pessoal do juiz singular para valorar tal circunstância negativamente, em que pese a vasta experiência profissional em lidar diuturnamente com indivíduos portadores de sérios desvios psíquicos, não o torna apto a aferir qualquer traço marcante na personalidade do réu, sendo possível apenas por meio profissional habilitado tecnicamente em promover a melhor análise e valoração. 4 Em relação às circunstâncias do crime, entendo devida que a atribuição feita pelo julgador, tendo em vista que a audácia demonstrada pelo acusado ao esperar que a vítima ficasse sozinha no estabelecimento comercial de sua propriedade, para então desferir os tiros contra ela, encontrando-se razoável e proporcional ao caso concreto a valoração desta. 5 As consequências do delito também foram corretamente motivadas, haja vista estar demonstrado no processo as consequências geradas à vítima em decorrência do delito praticado pelo apelante, as quais foram devidamente detalhadas na sentença.
6 Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido
partial
-2
not_determined
0800005-94.2019.8.02.0000
3ª Câmara Cível
11/03/2019
Des. Alcides Gusmão da Silva
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. CARACTERIZADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. CARACTERIZADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
yes
-2
not_determined
0805454-67.2018.8.02.0000
Tribunal Pleno
12/02/2019
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE TEM POR FITO A OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DETERMINE A NOMEAÇÃO E POSSE DA PARTE IMPETRANTE EM CARGO PÚBLICO PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO E FOI APROVADA, FORA DO NÚMERO DE VAGAS, EM VIRTUDE DE SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECORRENTE DE PRETERIÇÃO CAUSADA PELA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA DESEMPENHO DAS MESMAS FUNÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS. AFASTADA. NO MÉRITO, TEM-SE QUE OS AUTOS CONTÊM PROVAS DE QUE, APÓS A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS NO CERTAME, SUBSISTEM 191 (CENTO E NOVENTA E UM) CARGOS DE ENFERMEIROS VAGOS NOS QUADROS DA UNCISAL, SENDO QUE EXISTEM 92 (NOVENTA E DOIS) PROFISSIONAIS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PARA EXERCER AS MESMAS FUNÇÕES. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE A IMPETRANTE RESTOU CLASSIFICADA NA 87ª (OCTAGÉSIMA SÉTIMA) COLOCAÇÃO, É PATENTE A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO DESTA EM SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE INGRESSO NO REFERIDO CARGO PÚBLICO, A QUAL, PORTANTO, CONVOLA-SE EM DIREITO SUBJETIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA, CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, A FIM DE DETERMINAR QUE AS PARTES IMPETRADAS PROCEDAM À NOMEAÇÃO E POSSE DA IMPETRANTE NO CARGO DE ENFERMEIRO, ÁREA DE ATUAÇÃO ENFERMAGEM (CARGO N.º 8 DO EDITAL N.º 004, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. DECISÃO POR MAIORIA.
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE TEM POR FITO A OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DETERMINE A NOMEAÇÃO E POSSE DA PARTE IMPETRANTE EM CARGO PÚBLICO PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO E FOI APROVADA, FORA DO NÚMERO DE VAGAS, EM VIRTUDE DE SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECORRENTE DE PRETERIÇÃO CAUSADA PELA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA DESEMPENHO DAS MESMAS FUNÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS. AFASTADA. NO MÉRITO, TEM-SE QUE OS AUTOS CONTÊM PROVAS DE QUE, APÓS A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS NO CERTAME, SUBSISTEM 191 (CENTO E NOVENTA E UM) CARGOS DE ENFERMEIROS VAGOS NOS QUADROS DA UNCISAL, SENDO QUE EXISTEM 92 (NOVENTA E DOIS) PROFISSIONAIS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PARA EXERCER AS MESMAS FUNÇÕES. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE A IMPETRANTE RESTOU CLASSIFICADA NA 87ª (OCTAGÉSIMA SÉTIMA) COLOCAÇÃO, É PATENTE A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO DESTA EM SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE INGRESSO NO REFERIDO CARGO PÚBLICO, A QUAL, PORTANTO, CONVOLA-SE EM DIREITO SUBJETIVO.
SEGURANÇA CONCEDIDA, CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, A FIM DE DETERMINAR QUE AS PARTES IMPETRADAS PROCEDAM À NOMEAÇÃO E POSSE DA IMPETRANTE NO CARGO DE ENFERMEIRO, ÁREA DE ATUAÇÃO ENFERMAGEM (CARGO NUMERO 8 DO EDITAL NUMERO 004, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL
yes
DECISÃO POR MAIORIA
not-unanimity
0701291-54.2016.8.02.0049
3ª Câmara Cível
26/03/2019
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.197/2000. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL NUMERO 6197/2000. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
-2
not_determined
0700100-62.2016.8.02.0052
1ª Câmara Cível
20/02/2019
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA A FIM DE FIXAR O VALOR DO BEM EXPROPRIADO EM MONTANTE SUPERIOR À OFERTA INICIAL FEITA PELO ENTE MUNICIPAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE CONCERNE ÀS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, ASSEGURA DE FORMA ENFÁTICA, AO EXPROPRIADO, O DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO JUSTA PELA EXPROPRIAÇÃO, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 5º, XXIV. A PRETENSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE INDENIZAR DE FORMA JUSTA O PARTICULAR NÃO RESTOU ATENDIDA QUANDO DA OFERTA INICIAL, A QUAL FOI OPORTUNAMENTE IMPUGNADA PELA PARTE APELADA, O QUE CULMINOU NA DETERMINAÇÃO, PELO MAGISTRADO A QUO, DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM, A FIM DE AFERIR O REAL VALOR DO IMÓVEL OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 23, DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. POR OCASIÃO DA ANÁLISE DO IMÓVEL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, FOI ATRIBUÍDO AO BEM O VALOR DE R$75.000,00, O QUAL NÃO FOI IMPUGNADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE, A DESPEITO DE HAVER OCORRIDO A REGULAR INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O DOCUMENTO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO NO MENCIONADO CASO, VEZ QUE CABERIA À PARTE HAVER IMPUGNADO A DITA AVALIAÇÃO NO MOMENTO EM QUE INTIMADA PARA TANTO, DE MODO QUE, COMO ISSO NÃO FOI FEITO, DESCABE REDISCUSSÃO ACERCA DA MATÉRIA, CONFORME DISPÕE O ART. 507 DO CPC/2015. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS AO CASO, SENDO CERTO QUE, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, O VALOR REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS) JÁ DEPOSITADO, E A IMPORTÂNCIA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) NA QUAL O VALOR DO BEM FOI FIXADO, DEVERÁ SER PAGO POR MEIO DE PRECATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. VALOR QUE SUPERA O TETO PREVISTO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 40/2010 PARA PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, IMPEDINDO A APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 100 DA CF/88 AO CASO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DE ACORDO COM O ART. 27, § 4º, DO DECRETO-LEI Nº 3365/41, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE COM BASE NO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO IPCA. ADEMAIS, DEVE SER RESPEITADO O QUE RESTOU DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N.º 3.365/1941, NA ADI N.º 2332/DF, DE MODO QUE OS JUROS COMPENSATÓRIOS, FIXADOS EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, DEVERÃO INCIDIR SOBRE A DIFERENÇA ENTRE 80% DO PREÇO OFERTADO EM JUÍZO PELO ENTE PÚBLICO E O VALOR DO BEM FIXADO NA SENTENÇA. POR OUTRO LADO, DEVE-SE CONDICIONAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS À COMPROVAÇÃO, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, DE QUE A PARTE RÉ SOFREU PERDA DE RENDA, E DE QUE O IMÓVEL NÃO POSSUÍA GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA OU DE EFICIÊNCIA IGUAL A ZERO. POR FIM, DEVEM SER FIXADOS JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM O MESMO PERCENTUAL DE JUROS INCIDENTES SOBRE A CADERNETA DE POUPANÇA, CAPITALIZADOS DE FORMA SIMPLES, CORRESPONDENTES A 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, QUANDO A TAXA SELIC DO ANO FOR SUPERIOR A 8,5% (OITO INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) E 70% (SETENTA POR CENTO) DA TAXA SELIC AO ANO, MENSALIZADA, NOS DEMAIS CASOS, CONSOANTE TESE FIXADA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.495.146/MG. SENTENÇA REFORMADA PARA ESPECIFICAR A INCIDÊNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS E RETIFICADA NO QUE CONCERNE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA A FIM DE FIXAR O VALOR DO BEM EXPROPRIADO EM MONTANTE SUPERIOR À OFERTA INICIAL FEITA PELO ENTE MUNICIPAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE CONCERNE ÀS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, ASSEGURA DE FORMA ENFÁTICA, AO EXPROPRIADO, O DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO JUSTA PELA EXPROPRIAÇÃO, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 5, XXIV. A PRETENSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE INDENIZAR DE FORMA JUSTA O PARTICULAR NÃO RESTOU ATENDIDA QUANDO DA OFERTA INICIAL, A QUAL FOI OPORTUNAMENTE IMPUGNADA PELA PARTE APELADA, O QUE CULMINOU NA DETERMINAÇÃO, PELO MAGISTRADO A QUO, DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM, A FIM DE AFERIR O REAL VALOR DO IMÓVEL OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 23, DO DECRETO-LEI NUMERO 3365/41. POR OCASIÃO DA ANÁLISE DO IMÓVEL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, FOI ATRIBUÍDO AO BEM O VALOR DE R$75000,00, O QUAL NÃO FOI IMPUGNADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE, A DESPEITO DE HAVER OCORRIDO A REGULAR INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O DOCUMENTO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO NO MENCIONADO CASO, VEZ QUE CABERIA À PARTE HAVER IMPUGNADO A DITA AVALIAÇÃO NO MOMENTO EM QUE INTIMADA PARA TANTO, DE MODO QUE, COMO ISSO NÃO FOI FEITO, DESCABE REDISCUSSÃO ACERCA DA MATÉRIA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 507 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS AO CASO, SENDO CERTO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, O VALOR REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE DE R$ 48000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS) JÁ DEPOSITADO, E A IMPORTÂNCIA DE R$ 75000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) NA QUAL O VALOR DO BEM FOI FIXADO, DEVERÁ SER PAGO POR MEIO DE PRECATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. VALOR QUE SUPERA O TETO PREVISTO NO ARTIGO 1 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 40/2010 PARA PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, IMPEDINDO A APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 100 DA CF/88 AO CASO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DE ACORDO COM O ARTIGO 27, PARAGRAFO 4, DO DECRETO-LEI N 3365/41, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE COM BASE NO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO IPCA. ADEMAIS, DEVE SER RESPEITADO O QUE RESTOU DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 15-A DO DECRETO-LEI NUMERO 3365/1941, NA ADI NUMERO 2332/DF, DE MODO QUE OS JUROS COMPENSATÓRIOS, FIXADOS EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, DEVERÃO INCIDIR SOBRE A DIFERENÇA ENTRE 80% DO PREÇO OFERTADO EM JUÍZO PELO ENTE PÚBLICO E O VALOR DO BEM FIXADO NA SENTENÇA. POR OUTRO LADO, DEVE-SE CONDICIONAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS À COMPROVAÇÃO, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, DE QUE A PARTE RÉ SOFREU PERDA DE RENDA, E DE QUE O IMÓVEL NÃO POSSUÍA GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA OU DE EFICIÊNCIA IGUAL A ZERO. POR FIM, DEVEM SER FIXADOS JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM O MESMO PERCENTUAL DE JUROS INCIDENTES SOBRE A CADERNETA DE POUPANÇA, CAPITALIZADOS DE FORMA SIMPLES, CORRESPONDENTES A 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, QUANDO A TAXA SELIC DO ANO FOR SUPERIOR A 8,5% (OITO INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) E 70% (SETENTA POR CENTO) DA TAXA SELIC AO ANO, MENSALIZADA, NOS DEMAIS CASOS, CONSOANTE TESE FIXADA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1495146/MG. SENTENÇA REFORMADA PARA ESPECIFICAR A INCIDÊNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS E RETIFICADA NO QUE CONCERNE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
partial
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0700144-07.2014.8.02.0067
Câmara Criminal
12/02/2019
Des. Sebastião Costa Filho
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA INDUVIDOSA. RELATOS DA VÍTIMA COERENTES E HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A tese de negativa de autoria não se mostra verossímil, ao passo em que o caderno processual se apresenta farto em provas que atestam não só a materialidade delitiva como também a autoria criminosa em desfavor do recorrente. É que o relato da vítima, somado ao relato de policial e às circunstâncias do flagrante, são suficientes para atestar a autoria delitiva. II - Apelação conhecida e não provida.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA INDUVIDOSA. RELATOS DA VÍTIMA COERENTES E HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A tese de negativa de autoria não se mostra verossímil, ao passo em que o caderno processual se apresenta farto em provas que atestam não só a materialidade delitiva como também a autoria criminosa em desfavor do recorrente. É que o relato da vítima, somado ao relato de policial e às circunstâncias do flagrante, são suficientes para atestar a autoria delitiva.
II - Apelação conhecida e não provida
no
-2
not_determined
0803116-23.2018.8.02.0000
2ª Câmara Cível
15/03/2019
Des. Klever Rêgo Loureiro
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/ REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/ REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0805194-87.2018.8.02.0000
3ª Câmara Cível
18/12/2018
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA, POR INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DE NÃO FAZER DO COMANDO. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA PARA CADA DESACATO. REFLEXO MENSAL. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACATADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA, POR INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DE NÃO FAZER DO COMANDO. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA PARA CADA DESACATO. REFLEXO MENSAL. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO JULGADOR.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
partial
-2
not_determined
0084757-15.2008.8.02.0001
Câmara Criminal
14/02/2019
Des. Washington Luiz D. Freitas
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA ELEVAR A PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO INERENTES AO TIPO PENAL. BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIA REVALORADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PENA REDUZIDA ATENDENDO PEDIDO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 1 Inexistindo condenação ao pagamento de multa, falta interesse recursal para discutir esta matéria. 2 Apesar de o magistrado de primeiro grau ter fundamentado a valoração negativa do recorrente com base na sua consciência, bem como em outros elementos do crime de lesão corporal grave, também foram apresentados outros argumentos que justificam a consideração em desfavor do condenado. 3 Mesmo não sendo objeto do recurso, devem ser revaloradas as consequências do crime, consoante requerido pela Procuradoria de Justiça, visto que o juízo a quo limitou-se a fundamentar a negativação dessa circunstância judicial na própria deformidade permanente, a qual é inerente ao tipo penal previsto no art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal, configurando bis in idem. 4 Recurso parcialmente conhecido e não provido; porém, acolhendo pedido da Procuradoria de Justiça, reduziu-se a pena para 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mantendo os demais termos da sentença. Decisão unânime.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA ELEVAR A PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO INERENTES AO TIPO PENAL. BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIA REVALORADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PENA REDUZIDA ATENDENDO PEDIDO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 1 Inexistindo condenação ao pagamento de multa, falta interesse recursal para discutir esta matéria. 2 Apesar de o magistrado de primeiro grau ter fundamentado a valoração negativa do recorrente com base na sua consciência, bem como em outros elementos do crime de lesão corporal grave, também foram apresentados outros argumentos que justificam a consideração em desfavor do condenado. 3 Mesmo não sendo objeto do recurso, devem ser revaloradas as consequências do crime, consoante requerido pela Procuradoria de Justiça, visto que o juízo a quo limitou-se a fundamentar a negativação dessa circunstância judicial na própria deformidade permanente, a qual é inerente ao tipo penal previsto no ARTIGO 129, PARAGRAFO 2, inciso IV, do Código Penal, configurando bis in idem.
4 Recurso parcialmente conhecido e não provido; porém, acolhendo pedido da Procuradoria de Justiça, reduziu-se a pena para 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mantendo os demais termos da sentença
no
Decisão unânime
unanimity
0800286-44.2018.8.02.9002
Câmara Criminal
07/02/2019
Des. José Carlos Malta Marques
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 29, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA BASEADO EM SUPOSIÇÕES. TESE DE QUE O PACIENTE NECESSITA DE CUIDADOS MÉDICOS EM RAZÃO DE ESTAR COM 05 (CINCO) BALAS ALOJADAS NO CORPO. WRIT IMPETRADO SEM A INSTRUÇÃO DEVIDA. ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS E COLACIONADAS AOS AUTOS. PACIENTE ASSISTIDO POR DEFESA TÉCNICA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAR PARCIALMENTE O MÉRITO DO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ATRASO DO ANDAMENTO PROCESSUAL NÃO ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 29, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA BASEADO EM SUPOSIÇÕES. TESE DE QUE O PACIENTE NECESSITA DE CUIDADOS MÉDICOS EM RAZÃO DE ESTAR COM 05 (CINCO) BALAS ALOJADAS NO CORPO. WRIT IMPETRADO SEM A INSTRUÇÃO DEVIDA. ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS E COLACIONADAS AOS AUTOS. PACIENTE ASSISTIDO POR DEFESA TÉCNICA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAR PARCIALMENTE O MÉRITO DO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ATRASO DO ANDAMENTO PROCESSUAL NÃO ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO.
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA
no
-2
not_determined
0806593-54.2018.8.02.0000
Câmara Criminal
11/03/2019
Des. Sebastião Costa Filho
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE QUE RESPONDEU EM LIBERDADE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO AUTOMATICAMENTE DECRETADA NO CORPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO JÚRI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE DO ACUSADO QUE NÃO AMEAÇA A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA. I - Não há falar em execução provisória de sentença condenatória oriunda do Tribunal do Júri quando o réu respondia ao processo em liberdade e não se configuraram os requisitos para decretação da prisão preventiva. II - O fato de o recurso de apelação da defesa, pendente de julgamento, não impugnar o veredito por contrariedade a prova dos autos não justifica a execução da pena nessa fase, mormente porque a nulidade do julgamento por vício formal ainda é possível, assim como a redução da pena e modificação do regime inicial de cumprimento. III - Ordem parcialmente concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente e lhe impor a proibição de se ausentar do Estado de Alagoas, sem prévia autorização judicial.
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE QUE RESPONDEU EM LIBERDADE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO AUTOMATICAMENTE DECRETADA NO CORPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO JÚRI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE DO ACUSADO QUE NÃO AMEAÇA A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA. I - Não há falar em execução provisória de sentença condenatória oriunda do Tribunal do Júri quando o réu respondia ao processo em liberdade e não se configuraram os requisitos para decretação da prisão preventiva. II - O fato de o recurso de apelação da defesa, pendente de julgamento, não impugnar o veredito por contrariedade a prova dos autos não justifica a execução da pena nessa fase, mormente porque a nulidade do julgamento por vício formal ainda é possível, assim como a redução da pena e modificação do regime inicial de cumprimento.
III - Ordem parcialmente concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente e lhe impor a proibição de se ausentar do Estado de Alagoas, sem prévia autorização judicial
partial
-2
not_determined
0725112-42.2013.8.02.0001
Câmara Criminal
28/03/2019
Des. José Carlos Malta Marques
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA VALORADO DESFAVORAVELMENTE AO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AUMENTO DA PENA-BASE. PRECEDENTES DO STJ. MODULADORA NEUTRALIZADA PARA AMBOS OS DELITOS. PENA-BASE MODIFICADA. TENTATIVA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO APÓS QUANTUM DE REDUÇÃO APLICADO EM 2/3. FRAÇÃO MANTIDA E NOVO CALCULO REALIZADO. REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. QUANTUM TOTAL CONSEQUENTEMENTE REDUZIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA VALORADO DESFAVORAVELMENTE AO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AUMENTO DA PENA-BASE. PRECEDENTES DO STJ. MODULADORA NEUTRALIZADA PARA AMBOS OS DELITOS. PENA-BASE MODIFICADA. TENTATIVA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO APÓS QUANTUM DE REDUÇÃO APLICADO EM 2/3. FRAÇÃO MANTIDA E NOVO CALCULO REALIZADO. REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. QUANTUM TOTAL CONSEQUENTEMENTE REDUZIDO.
APELO CONHECIDO E PROVIDO
yes
UNÂNIME
unanimity
0708893-51.2013.8.02.0001
3ª Câmara Cível
13/03/2019
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DE PROCESSO. RELAÇÃO CONTINUADA. PEDIDO IMPLÍCITO. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. MERO EQUÍVOCO DO EXEQUENTE QUANTO AO VALOR DEVIDO À ÉPOCA DA PENHORA QUE NÃO DEVE ACARRETAR PRECLUSÃO, TAMPOUCO EXTINÇÃO DO FEITO COM PAGAMENTO A MENOR. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DE PROCESSO. RELAÇÃO CONTINUADA. PEDIDO IMPLÍCITO. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. MERO EQUÍVOCO DO EXEQUENTE QUANTO AO VALOR DEVIDO À ÉPOCA DA PENHORA QUE NÃO DEVE ACARRETAR PRECLUSÃO, TAMPOUCO EXTINÇÃO DO FEITO COM PAGAMENTO A MENOR. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
yes
-2
not_determined
0806813-52.2018.8.02.0000
3ª Câmara Cível
11/02/2019
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
partial
-2
not_determined
0721751-80.2014.8.02.0001
3ª Câmara Cível
17/12/2018
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
-2
not_determined
0015147-23.2009.8.02.0001
3ª Câmara Cível
13/03/2019
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO
no
-2
not_determined
0805638-23.2018.8.02.0000
2ª Câmara Cível
15/02/2019
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À DIFERENÇA DE FATURAMENTO DO CONSUMO. AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 172, § 2º, DA RESOLUÇÃO N.º 414/2010 DA ANEEL. SUSPENSÃO QUE PRESSUPÕE CONTEMPORANEIDADE DO DÉBITO. SITUAÇÃO NÃO IDENTIFICADA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA QUE JUSTIFICOU A COBRANÇA DOS VALORES POSTERIORMENTE APURADOS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 129 DA RESOLUÇÃO N.º 414/2010. PÉRICIA UNILATERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À DIFERENÇA DE FATURAMENTO DO CONSUMO. AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 172, PARAGRAFO 2, DA RESOLUÇÃO NUMERO 414/2010 DA ANEEL. SUSPENSÃO QUE PRESSUPÕE CONTEMPORANEIDADE DO DÉBITO. SITUAÇÃO NÃO IDENTIFICADA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA QUE JUSTIFICOU A COBRANÇA DOS VALORES POSTERIORMENTE APURADOS. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 129 DA RESOLUÇÃO NUMERO 414/2010. PÉRICIA UNILATERAL. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0805510-03.2018.8.02.0000
3ª Câmara Cível
14/12/2018
Des. Alcides Gusmão da Silva
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM CONTRARRAZÕES. ANÁLISE QUE RESTA IMPOSSIBILITADA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL. ALEGADA MORA DA CONSTRUTORA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASO REPETITIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PLEITO SUBSIDIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM CONTRARRAZÕES. ANÁLISE QUE RESTA IMPOSSIBILITADA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL. ALEGADA MORA DA CONSTRUTORA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASO REPETITIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PLEITO SUBSIDIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
-2
not_determined
0700023-51.2018.8.02.0030
2ª Câmara Cível
26/03/2019
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ALEGADA FRAUDE NO MEDIDOR. INSPEÇÃO REALIZADA DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. QUANTUM RAZOAVELMENTE ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, §11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ALEGADA FRAUDE NO MEDIDOR. INSPEÇÃO REALIZADA DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. QUANTUM RAZOAVELMENTE ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO CONHECIDO.
PROVIMENTO NEGADO
no
-2
not_determined
0700041-33.2014.8.02.0056
3ª Câmara Cível
13/03/2019
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. TENTATIVA DE CORTE DO SERVIÇO. FATURAS EFETIVAMENTE PAGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACATADA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO SUFICIENTEMENTE EXPLICITADAS. NO MÉRITO, TESE RECURSAL DE EXCESSIVIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADA. CONDENAÇÃO QUE ATENDEU À TRÍPLICE FUNÇÃO DA REPARAÇÃO MORAL. PRECEDENTES DO STJ E DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REVISÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. TENTATIVA DE CORTE DO SERVIÇO. FATURAS EFETIVAMENTE PAGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACATADA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO SUFICIENTEMENTE EXPLICITADAS. NO MÉRITO, TESE RECURSAL DE EXCESSIVIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADA. CONDENAÇÃO QUE ATENDEU À TRÍPLICE FUNÇÃO DA REPARAÇÃO MORAL. PRECEDENTES DO STJ E DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REVISÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
-2
not_determined
0700483-40.2016.8.02.0052
2ª Câmara Cível
21/03/2019
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA NÃO TRATADA EM SENTENÇA. RAZÃO DISSOCIADA DO FUNDAMENTO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SUPOSTA VINCULAÇÃO À ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO ATENDIMENTO À DECISÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS, APTO A EVIDENCIAR A REGULAR CONTRATAÇÃO E A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA. DÉBITO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSENTES. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PARA MELHOR SE ADEQUAR AOS CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA NÃO TRATADA EM SENTENÇA. RAZÃO DISSOCIADA DO FUNDAMENTO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SUPOSTA VINCULAÇÃO À ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO ATENDIMENTO À DECISÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS, APTO A EVIDENCIAR A REGULAR CONTRATAÇÃO E A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA. DÉBITO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSENTES. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PARA MELHOR SE ADEQUAR AOS CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
partial
À UNANIMIDADE
unanimity
0725762-55.2014.8.02.0001
2ª Câmara Cível
22/02/2019
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. JUROS DE MORA QUE OBSERVAM O ART. 406 DO CC/2002 C/C O ART. 161, § 1º DO CTN, E MULTA QUE OBEDECE AO LIMITE FIXADO PELO ART. 52, § 1º DO CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EVIDENCIADO O PAGAMENTO INDEVIDO, O CREDOR FICA OBRIGADO A DEVOLVER A QUANTIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. JUROS DE MORA QUE OBSERVAM O ARTIGO 406 DO CC/2002 C/C O ARTIGO 161, PARAGRAFO 1 DO CTN, E MULTA QUE OBEDECE AO LIMITE FIXADO PELO ARTIGO 52, PARAGRAFO 1 DO CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EVIDENCIADO O PAGAMENTO INDEVIDO, O CREDOR FICA OBRIGADO A DEVOLVER A QUANTIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0000078-18.2011.8.02.0053
1ª Câmara Cível
19/12/2018
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE VENDA PRODUTOS AGRÍCOLAS E OUTRAS AVENÇAS. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA POR EQUIDADE. VALOR IRRISÓRIO (R$ 300,00). MAJORAÇÃO, COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC DE 1973, PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE VENDA PRODUTOS AGRÍCOLAS E OUTRAS AVENÇAS. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA POR EQUIDADE. VALOR IRRISÓRIO (R$ 300,00). MAJORAÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 20, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, PARA R$ 2000,00 (DOIS MIL REAIS).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
yes
-2
not_determined
0708191-71.2014.8.02.0001
2ª Câmara Cível
15/02/2019
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS, COM FULCRO NO ART. 10 DA LEI DE N.º 12.016/2009, E POR CONSEGUINTE, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I, DO CPC/1973. CONDENAÇÃO DO IMPETRANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. MULTA DE 1%, COM LASTRO NO ART. 18 DO CPC/1973, CIENTIFICAÇÃO DA SECCIONAL DA OAB EM ALAGOAS. APELAÇÃO CÍVEL: PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDA. TESES: I) INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. EXAME EQUIVOCADO DE PROVAS; II) FALHAS NA RESPOSTA DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DO PROTOCOLO. OBSERVÂNCIA INCORRETA A DATAS E HORÁRIOS DA DISTRIBUIÇÃO AO INVÉS DO AJUIZAMENTO/PROTOCOLO. ACOLHIDAS. III) DAS VIOLAÇÕES/IRREGULARIDADES NO CERTAME - NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA ENTREVISTA POR SÊ-LA INCONSTITUCIONAL E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS BASILARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; IV) EDITAL DO CERTAME POR SI SÓ JÁ É PROVA INEQUÍVOCA A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS; E, V) QUE O PRESENTE WRIT DIFERE DOS DEMAIS POR TRAZER À BAILA UM FATO NOVO, QUAL SEJA, O INÍCIO DAS AULAS DO CURSO DE RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. ALEGAÇÕES IMPRECISAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS, COM FULCRO NO ARTIGO 10 DA LEI DE NUMERO 12016/2009, E POR CONSEGUINTE, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. CONDENAÇÃO DO IMPETRANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. MULTA DE 1%, COM LASTRO NO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, CIENTIFICAÇÃO DA SECCIONAL DA OAB EM ALAGOAS. APELAÇÃO CÍVEL: PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDA. TESES: I) INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. EXAME EQUIVOCADO DE PROVAS; II) FALHAS NA RESPOSTA DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DO PROTOCOLO. OBSERVÂNCIA INCORRETA A DATAS E HORÁRIOS DA DISTRIBUIÇÃO AO INVÉS DO AJUIZAMENTO/PROTOCOLO. ACOLHIDAS. III) DAS VIOLAÇÕES/IRREGULARIDADES NO CERTAME - NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA ENTREVISTA POR SÊ-LA INCONSTITUCIONAL E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS BASILARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; IV) EDITAL DO CERTAME POR SI SÓ JÁ É PROVA INEQUÍVOCA A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS; E, V) QUE O PRESENTE WRIT DIFERE DOS DEMAIS POR TRAZER À BAILA UM FATO NOVO, QUAL SEJA, O INÍCIO DAS AULAS DO CURSO DE RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. ALEGAÇÕES IMPRECISAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE
partial
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0806514-75.2018.8.02.0000
2ª Câmara Cível
21/03/2019
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) LIMITADA A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) LIMITADA A R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0700353-87.2015.8.02.0051
2ª Câmara Cível
29/03/2019
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CARÁTER PREVENTIVO PARA IMPEDIR AMEAÇA A POSSE. NECESSIDADE DE JUSTO RECEIO DA TURBAÇÃO OU ESBULHO. SUPORTE PROBATÓRIO QUE INDICA O ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DO DIREITO POSSESSÓRIO. RECORRENTE NÃO PROVOU SER POSSUIDORA DO BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 926 E 927 (REPRODUZIDOS PELOS 560 E 561 DO CPC/15). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CARÁTER PREVENTIVO PARA IMPEDIR AMEAÇA A POSSE. NECESSIDADE DE JUSTO RECEIO DA TURBAÇÃO OU ESBULHO. SUPORTE PROBATÓRIO QUE INDICA O ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DO DIREITO POSSESSÓRIO. RECORRENTE NÃO PROVOU SER POSSUIDORA DO BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 926 E 927 (REPRODUZIDOS PELOS 560 E 561 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15). SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
À UNANIMIDADE
unanimity
0804676-97.2018.8.02.0000
Câmara Criminal
17/12/2018
Des. Washington Luiz D. Freitas
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA E PETRECHOS DA TRAFICÂNCIA REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório, especialmente quando demonstrada a periculosidade do agente a partir dos elementos constantes da prisão em flagrante. 3 Paciente que foi preso com expressiva quantidade de drogas e petrechos próprios da traficância, além de possuir registros de contumácia na prática delitiva de crimes de mesma espécie e outros igualmente graves. 4 Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA E PETRECHOS DA TRAFICÂNCIA REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. DECISÃO UNÂNIME.
CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM
no
-2
not_determined
0804544-40.2018.8.02.0000
2ª Câmara Cível
20/03/2019
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO NÃO CONFIGURADO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO NÃO CONFIGURADO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO
no
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0804213-63.2015.8.02.0000
2ª Câmara Cível
21/03/2019
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE ENCAMINHOU OS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL, ANTE O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INGRESSAR NA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR O INTERESSE . ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 150 STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE ENCAMINHOU OS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL, ANTE O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INGRESSAR NA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR O INTERESSE . ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 150 STJ
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0700100-45.2016.8.02.0090
2ª Câmara Cível
21/02/2019
Des. Klever Rêgo Loureiro
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR MÍNIMO DE DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), POR SER ESTE QUANTUM COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELA INSTITUIÇÃO APELANTE DURANTE TODO O TRÂMITE DA PRESENTE DEMANDA. ART. 85, § 2º, § 3º e § 8º, DO CPC RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR MÍNIMO DE DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), POR SER ESTE QUANTUM COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELA INSTITUIÇÃO APELANTE DURANTE TODO O TRÂMITE DA PRESENTE DEMANDA.
ARTIGO 85, PARAGRAFO 2, PARAGRAFO 3 e PARAGRAFO 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
partial
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0801113-61.2019.8.02.0000
Câmara Criminal
28/03/2019
Des. José Carlos Malta Marques
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DA AUTORIA DA DROGA APREENDIDA. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E DE REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. NÃO VERIFICAÇÃO. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. UNÂNIME.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DA AUTORIA DA DROGA APREENDIDA. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E DE REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. NÃO VERIFICAÇÃO. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA
no
UNÂNIME
unanimity
0714071-05.2018.8.02.0001
3ª Câmara Cível
26/03/2019
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. ART. 9º DA LEI MUNICIPAL N. 5.241/2002. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. ARTIGO 9 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 5241/2002. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA
no
-2
not_determined
0802184-35.2018.8.02.0000
1ª Câmara Cível
20/02/2019
Des. Paulo Barros da Silva Lima
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS INEXISTENTES AO ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS INEXISTENTES AO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO
no
UNANIMIDADE
unanimity
0713673-63.2015.8.02.0001
3ª Câmara Cível
25/01/2019
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PÚBLICO. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O AGENTE CAUSADOR DO DANO. ESQUECIMENTO DE COMPRESSAS NA CAVIDADE ABDOMINAL DA PACIENTE. SUBMISSÃO À NOVA CIRURGIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITISOS QUE ENSEJAM O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO OBSERVANDO A RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, PARAGRAFO 6 DA CF. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PÚBLICO. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O AGENTE CAUSADOR DO DANO. ESQUECIMENTO DE COMPRESSAS NA CAVIDADE ABDOMINAL DA PACIENTE. SUBMISSÃO À NOVA CIRURGIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITISOS QUE ENSEJAM O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO OBSERVANDO A RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
-2
not_determined
0806225-45.2018.8.02.0000
3ª Câmara Cível
13/03/2019
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU, AINDA SUCESSIVAMENTE, A ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES PARA AS ORDENS DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACATADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU, AINDA SUCESSIVAMENTE, A ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES PARA AS ORDENS DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
partial
-2
not_determined
0718014-64.2017.8.02.0001
3ª Câmara Cível
14/12/2018
Des. Alcides Gusmão da Silva
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE CAPITÃO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO § 4º, ART. 1.013 DO CPC PARA ANÁLISE DOS DEMAIS PONTOS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABÍVEL. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE CAPITÃO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 4, ARTIGO 1013 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL PARA ANÁLISE DOS DEMAIS PONTOS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABÍVEL. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
yes
-2
not_determined
0700847-57.2017.8.02.0058
2ª Câmara Cível
22/03/2019
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. APLICA-SE NO CASO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 85, DO STJ. AUSÊNCIA DE ATO DE EFEITOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA NA CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS AO LONGO DO SERVIÇO ATIVO PRESTADO PELOS RECORRIDOS. MILITARES QUE FORAM BENEFICIADOS PELA PROMOÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE EM ABRIL DE 2016, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DESSA PROMOÇÃO AO ANO DE 2002. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUE, EM DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA TOMADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2016, DEFINIU QUE AS PROMOÇÕES DE MILITARES CONCEDIDAS POR DECISÃO JUDICIAL DEVERÃO SER CONTADAS DA DATA DA PRIMEIRA CONCESSÃO JUDICIAL DEFINITIVA, MOMENTO A PARTIR DO QUAL SERÃO CONTADAS AS NOVAS PROMOÇÕES. MILITARES DA RESERVA REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. APLICA-SE NO CASO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA N 85, DO STJ. AUSÊNCIA DE ATO DE EFEITOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA NA CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS AO LONGO DO SERVIÇO ATIVO PRESTADO PELOS RECORRIDOS. MILITARES QUE FORAM BENEFICIADOS PELA PROMOÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE EM ABRIL DE 2016, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DESSA PROMOÇÃO AO ANO DE 2002. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUE, EM DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA TOMADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2016, DEFINIU QUE AS PROMOÇÕES DE MILITARES CONCEDIDAS POR DECISÃO JUDICIAL DEVERÃO SER CONTADAS DA DATA DA PRIMEIRA CONCESSÃO JUDICIAL DEFINITIVA, MOMENTO A PARTIR DO QUAL SERÃO CONTADAS AS NOVAS PROMOÇÕES. MILITARES DA RESERVA REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
SENTENÇA REFORMADA
yes
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0725759-66.2015.8.02.0001
2ª Câmara Cível
15/02/2019
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO PARA EXIMIR QUALQUER DÚVIDA SOBRE O DECIDIDO POR ESTE COLEGIADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO PARA EXIMIR QUALQUER DÚVIDA SOBRE O DECIDIDO POR ESTE COLEGIADO.
ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS
partial
-2
not_determined
0500244-40.2007.8.02.0018
2ª Câmara Cível
11/02/2019
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, INCISO III, E § 1º DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR EFETIVADA. NÃO HÁ QUALQUER IRREGULARIDADE NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS CASOS DE ABANDONO DA CAUSA, PORQUANTO A NORMA LEGAL ESTATUÍDA FOI OBSERVADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 267, INCISO III, E PARAGRAFO 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR EFETIVADA. NÃO HÁ QUALQUER IRREGULARIDADE NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS CASOS DE ABANDONO DA CAUSA, PORQUANTO A NORMA LEGAL ESTATUÍDA FOI OBSERVADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO.
PROVIMENTO NEGADO
no
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0710910-94.2012.8.02.0001
3ª Câmara Cível
14/12/2018
Des. Alcides Gusmão da Silva
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 7.713/88. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. DISPENSABILIDADE DE LAUDO DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. HIPÓTESE DE ISENÇÃO COMPROVADA POR ATESTADO FORNECIDO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O INTERESSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL N 7713/88. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. DISPENSABILIDADE DE LAUDO DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. HIPÓTESE DE ISENÇÃO COMPROVADA POR ATESTADO FORNECIDO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O INTERESSADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
-2
not_determined
0726711-11.2016.8.02.0001
1ª Câmara Cível
20/02/2019
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES INTERPOSTAS NO BOJO DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA PARA QUE SEJAM JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PUGNANDO, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SEU DESFAVOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE REQUER A MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA FINS DE MAJORAR O QUANTUM ATINENTE AOS DANOS MORAIS E O VALOR FIXADO SOB A RUBRICA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE CONCRETA NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE O BANCO RÉU NÃO TERIA CUMPRIDO DE MANEIRA CLARA O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, CONDUZINDO A PARTE DEMANDANTE À PRESUNÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO POSSUÍA A MESMA DINÂMICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. PLEITOS AUTORAIS QUE NÃO ESTÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CUJO TEOR DECLARA INEXISTENTE A TOTALIDADE DO DÉBITO QUESTIONANDO NA EXORDIAL, CONDENANDO O DEMANDADO NO DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA, ASSIM COMO NO DEVER DE PAGAR R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE A PARTE AUTORA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ACATAMENTO PARCIAL DO PLEITO DO BANCO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS PELA PARTE AUTORA, OS QUAIS PODERÃO SER ABATIDOS DO MONTANTE TOTAL DEVIDO PELO BANCO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO. QUANTIA REMANESCENTE QUE DEVERÁ SER RESSARCIDA EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO BANCO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUANTIA DENTRO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS ASSEMELHADOS. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, QUE DEVERÁ CORRESPONDER A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º DO CPC/2015. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE. UNANIMIDADE.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES INTERPOSTAS NO BOJO DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA PARA QUE SEJAM JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PUGNANDO, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SEU DESFAVOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE REQUER A MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA FINS DE MAJORAR O QUANTUM ATINENTE AOS DANOS MORAIS E O VALOR FIXADO SOB A RUBRICA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE CONCRETA NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE O BANCO RÉU NÃO TERIA CUMPRIDO DE MANEIRA CLARA O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, CONDUZINDO A PARTE DEMANDANTE À PRESUNÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO POSSUÍA A MESMA DINÂMICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. PLEITOS AUTORAIS QUE NÃO ESTÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CUJO TEOR DECLARA INEXISTENTE A TOTALIDADE DO DÉBITO QUESTIONANDO NA EXORDIAL, CONDENANDO O DEMANDADO NO DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA, ASSIM COMO NO DEVER DE PAGAR R$5000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE A PARTE AUTORA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ACATAMENTO PARCIAL DO PLEITO DO BANCO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS PELA PARTE AUTORA, OS QUAIS PODERÃO SER ABATIDOS DO MONTANTE TOTAL DEVIDO PELO BANCO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO. QUANTIA REMANESCENTE QUE DEVERÁ SER RESSARCIDA EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO BANCO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 39, INCISOS IV E V DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PARA R$8000,00 (OITO MIL REAIS), QUANTIA DENTRO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS ASSEMELHADOS. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, QUE DEVERÁ CORRESPONDER A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.
APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE
partial
UNANIMIDADE
unanimity
0710708-15.2015.8.02.0001
3ª Câmara Cível
27/03/2019
Des. Alcides Gusmão da Silva
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO ART. 1022 CPC/15 NÃO VISLUMBRADOS. CLAREZA QUANTO AO ENTENDIMENTO EXPOSTO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DE MULTA POR EQUIDADE EM RAZÃO DA INSIGNIFICÂNCIA DAQUELA FIXADA EM LEI. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO ARTIGO 1022 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 NÃO VISLUMBRADOS. CLAREZA QUANTO AO ENTENDIMENTO EXPOSTO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DE MULTA POR EQUIDADE EM RAZÃO DA INSIGNIFICÂNCIA DAQUELA FIXADA EM LEI.
ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS
no
-2
not_determined
0804691-03.2017.8.02.0000
2ª Câmara Cível
21/03/2019
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. DECISUM QUE DETERMINOU À AGRAVANTE QUE MANTENHA O SERVIÇO DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AGRAVADA ATÉ QUE SEJA A DEMANDA DEFINITIVAMENTE JULGADA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO, TÃO SOMENTE PARA RESTRINGIR A ORDEM DE ABSTENÇÃO DO CORTE DE SERVIÇO DE ÁGUA À PARCELA CORRELATA À JUNHO DE 2017. DISCUSSÃO JUDICIAL QUE RECAI SOBRE AS CONTAS DOS MESES DE MAIO E JUNHO/2017, DEVENDO A AGRAVADA CONTINUAR EFETUANDO O PAGAMENTO DAS CONTAS QUE SE VENCEREM DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, RELATIVAS AO SEU CONSUMO MENSAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. DECISUM QUE DETERMINOU À AGRAVANTE QUE MANTENHA O SERVIÇO DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AGRAVADA ATÉ QUE SEJA A DEMANDA DEFINITIVAMENTE JULGADA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO, TÃO SOMENTE PARA RESTRINGIR A ORDEM DE ABSTENÇÃO DO CORTE DE SERVIÇO DE ÁGUA À PARCELA CORRELATA À JUNHO DE 2017. DISCUSSÃO JUDICIAL QUE RECAI SOBRE AS CONTAS DOS MESES DE MAIO E JUNHO/2017, DEVENDO A AGRAVADA CONTINUAR EFETUANDO O PAGAMENTO DAS CONTAS QUE SE VENCEREM DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, RELATIVAS AO SEU CONSUMO MENSAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
partial
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0003395-19.2005.8.02.0058
3ª Câmara Cível
18/12/2018
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSÓRCIO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO EM FACE DA MORTE DO CONSORCIADO, QUE NÃO SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE VEÍCULO MANTIDA. SEGURADORAS E ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO CO-RESPONSÁVEIS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. DANO MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSÓRCIO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO EM FACE DA MORTE DO CONSORCIADO, QUE NÃO SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE VEÍCULO MANTIDA. SEGURADORAS E ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO CO-RESPONSÁVEIS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. DANO MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS
partial
-2
not_determined
0726572-59.2016.8.02.0001
3ª Câmara Cível
24/01/2019
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NECESSÁRIA SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES DESCRITAS PELO ART. 1.022 DO CDC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS CARACTERIZADOS. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO QUE DEIXOU DÚVIDAS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO IMATERIAL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO PRATICADO EM RELAÇÃO CONTRATUAL COM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. FIXAÇÃO A PARTIR DO VENCIMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE IMPÕE A RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO VENCIMENTO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NECESSÁRIA SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES DESCRITAS PELO ARTIGO 1022 DO CDC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS CARACTERIZADOS. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO QUE DEIXOU DÚVIDAS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO IMATERIAL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO PRATICADO EM RELAÇÃO CONTRATUAL COM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. FIXAÇÃO A PARTIR DO VENCIMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE IMPÕE A RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO VENCIMENTO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES
yes
-2
not_determined
0714089-31.2015.8.02.0001
2ª Câmara Cível
18/03/2019
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU PARA SANAR ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU PARA SANAR ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS
no
À UNANIMIDADE
unanimity
0700892-68.2016.8.02.0067
Câmara Criminal
01/03/2019
Des. Sebastião Costa Filho
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO POSITIVA DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS EM PODER DA RÉ. ART. 42 DA LEI 11.343/06. ATENUANTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REPRIMENDAS REDUZIDAS EM FRAÇÃO DE 1/6, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. REPRIMENDA RECLUSIVA REDIMENSIONADA. PENA DE MULTA CALCULADA AQUÉM DO PATAMAR IDEAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I Não merece retoque a valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime, na medida em que, de fato, a quantidade de drogas que a acusada transportava é bastante alta (nove quilos de maconha), sendo que deve ser levada em consideração para a fixação da pena-base, inclusive em patamar superior a um oitavo, nos termos do que dispõe o art. 42 da Lei 11.343/06. II Na segunda etapa da dosimetria, reconhecida a incidência de duas atenuantes, quais sejam a confissão e a menoridade, deve ser diminuída a pena em fração de um sexto para cada minorante, conforme dispõe a jurisprudência dominante. III Apelação conhecida e parcialmente provida.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO POSITIVA DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS EM PODER DA RÉ. ARTIGO 42 DA LEI 11343/06. ATENUANTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REPRIMENDAS REDUZIDAS EM FRAÇÃO DE 1/6, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. REPRIMENDA RECLUSIVA REDIMENSIONADA. PENA DE MULTA CALCULADA AQUÉM DO PATAMAR IDEAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I Não merece retoque a valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime, na medida em que, de fato, a quantidade de drogas que a acusada transportava é bastante alta (nove quilos de maconha), sendo que deve ser levada em consideração para a fixação da pena-base, inclusive em patamar superior a um oitavo, nos termos do que dispõe o ARTIGO 42 da Lei 11343/06. II Na segunda etapa da dosimetria, reconhecida a incidência de duas atenuantes, quais sejam a confissão e a menoridade, deve ser diminuída a pena em fração de um sexto para cada minorante, conforme dispõe a jurisprudência dominante.
III Apelação conhecida e parcialmente provida
partial
-2
not_determined
0806798-83.2018.8.02.0000
1ª Câmara Cível
27/02/2019
Des. Otávio Leão Praxedes
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ASTREINTES FIXADAS ABAIXO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM EMANADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ASTREINTES FIXADAS ABAIXO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM EMANADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
no
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0722119-50.2018.8.02.0001
3ª Câmara Cível
08/03/2019
Des. Alcides Gusmão da Silva
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS EXTINTOS. PARTE EXECUTADA QUE EFETUOU O DEPÓSITO NO VALOR DA DÍVIDA REQUERENDO O ARQUIVAMENTO E BAIXA DOS AUTOS E POSTERIORMENTE OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDUTA CONTRADITÓRIA. PRECLUSÃO LÓGICA ART. 507 DO CPC. OFENSA AO PRINCIPIO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS EXTINTOS. PARTE EXECUTADA QUE EFETUOU O DEPÓSITO NO VALOR DA DÍVIDA REQUERENDO O ARQUIVAMENTO E BAIXA DOS AUTOS E POSTERIORMENTE OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDUTA CONTRADITÓRIA. PRECLUSÃO LÓGICA ARTIGO 507 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCIPIO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
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not_determined
0716549-88.2015.8.02.0001
Câmara Criminal
15/02/2019
Des. João Luiz Azevedo Lessa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE POR AUSÊNCIA DA PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL JUNTADA AOS AUTOS. PLEITO DE AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/3, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. OFENSA À SÚMULA 443/STJ. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA PELO JUIZ EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE POR AUSÊNCIA DA PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL JUNTADA AOS AUTOS. PLEITO DE AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/3, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. OFENSA À SÚMULA 443/STJ. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA PELO JUIZ EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
partial
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0806608-23.2018.8.02.0000
1ª Câmara Cível
27/02/2019
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
DIREITO CIVIL. LEI DE LOCAÇÕES. PARTE AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA O DEFERIMENTO, PELO MAGISTRADO SINGULAR, DE TUTELA PROVISÓRIA CUJO TEOR GARANTE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE PAGAR AS QUANTIAS DECORRENTES DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES MEDIANTE A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL DEDUZIDA NO SENTIDO DE QUE A DEMANDA DE ORIGEM FOI APRESENTADA FORA DO PRAZO DECADENCIAL PARA TANTO. OFENSA AO PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 51, § 5º DA LEI DE LOCAÇÕES. FEITO DE ORIGEM QUE, NO ENTANTO, NÃO SERÁ EXTINTO, COM EXAME DE MÉRITO, NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, EM VIRTUDE DE O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO TER SIDO CUMULADO COM PRETENSÃO DE REVISÃO DE VALORES ATINENTES AO ALUGUEL, E HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE CONDUZAM À CONCLUSÃO DE QUE O IMÓVEL LOCADO JÁ FOI DESOCUPADO. REVOGAÇÃO, APENAS, DA ORDEM JUDICIAL QUE PERMITIA A CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO. RESTABELECIMENTO DO DEVER CONTRATUAL DE PAGAR AS QUANTIAS DECORRENTES DO NEGÓCIO JURÍDICO DIRETAMENTE À PARTE RECORRENTE, COMO CONDIÇÃO PARA QUE O NOME DA PARTE AUTORA NÃO SEJA INSERIDO OU, SE FOR O CASO, MANTIDO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
DIREITO CIVIL. LEI DE LOCAÇÕES. PARTE AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA O DEFERIMENTO, PELO MAGISTRADO SINGULAR, DE TUTELA PROVISÓRIA CUJO TEOR GARANTE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE PAGAR AS QUANTIAS DECORRENTES DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES MEDIANTE A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL DEDUZIDA NO SENTIDO DE QUE A DEMANDA DE ORIGEM FOI APRESENTADA FORA DO PRAZO DECADENCIAL PARA TANTO. OFENSA AO PRECEITO EXTRAÍDO DO ARTIGO 51, PARAGRAFO 5 DA LEI DE LOCAÇÕES. FEITO DE ORIGEM QUE, NO ENTANTO, NÃO SERÁ EXTINTO, COM EXAME DE MÉRITO, NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, EM VIRTUDE DE O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO TER SIDO CUMULADO COM PRETENSÃO DE REVISÃO DE VALORES ATINENTES AO ALUGUEL, E HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE CONDUZAM À CONCLUSÃO DE QUE O IMÓVEL LOCADO JÁ FOI DESOCUPADO. REVOGAÇÃO, APENAS, DA ORDEM JUDICIAL QUE PERMITIA A CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO. RESTABELECIMENTO DO DEVER CONTRATUAL DE PAGAR AS QUANTIAS DECORRENTES DO NEGÓCIO JURÍDICO DIRETAMENTE À PARTE RECORRENTE, COMO CONDIÇÃO PARA QUE O NOME DA PARTE AUTORA NÃO SEJA INSERIDO OU, SE FOR O CASO, MANTIDO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
partial
UNANIMIDADE
unanimity
0053365-52.2011.8.02.0001
2ª Câmara Cível
15/03/2019
Des. Klever Rêgo Loureiro
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CTNUMERO SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0714397-96.2017.8.02.0001
3ª Câmara Cível
03/04/2019
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA ""BMG CARTÃO"". INCIDÊNCIA DO CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO APELADO. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA ""BMG CARTÃO"". INCIDÊNCIA DO CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO APELADO. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
-2
not_determined
0728294-94.2017.8.02.0001
2ª Câmara Cível
25/03/2019
Des. Klever Rêgo Loureiro
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC Nº 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI DA LC Nº 80/94. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 85 §2º E §8º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC N 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ARTIGO 4, XXI DA LC N 80/94. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85 PARAGRAFO2 E PARAGRAFO8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. REEXAME DISPENSADO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
partial
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0728510-94.2013.8.02.0001
3ª Câmara Cível
26/03/2019
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO DE DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MODIFICADOS. ART 85, § 8º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO DE DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MODIFICADOS. ART 85, PARAGRAFO 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
partial
-2
not_determined
0726366-11.2017.8.02.0001
3ª Câmara Cível
26/03/2019
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. CONCLUSÃO DE CURSO DE EDUCAÇÃO FORMAL DE 3º GRAU NÃO EXIGIDO PARA INGRESSO NO CARGO. ART. 20, INCISO VII, DA LEI MUNICIPAL N. 4.974/2000. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. CONCLUSÃO DE CURSO DE EDUCAÇÃO FORMAL DE 3 GRAU NÃO EXIGIDO PARA INGRESSO NO CARGO. ARTIGO 20, INCISO VII, DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4974/2000. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA
no
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not_determined
0800340-16.2019.8.02.0000
3ª Câmara Cível
26/03/2019
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÍNICA MÉDICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTO DE ULTRASSONOGRAFIA. COMPROMETIMENTO FINANCEIRO E DESAMPARO AO PÚBLICO ATENDIDO PELO SUS. BEM ESSENCIAL A ATIVIDADE EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÍNICA MÉDICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTO DE ULTRASSONOGRAFIA. COMPROMETIMENTO FINANCEIRO E DESAMPARO AO PÚBLICO ATENDIDO PELO SUS. BEM ESSENCIAL A ATIVIDADE EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
yes
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0000581-86.2013.8.02.0047
2ª Câmara Cível
21/02/2019
Des. Klever Rêgo Loureiro
REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, I, DO CPC. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DEFERAL DE 1988. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU EM FORNECER A MEDICAÇÃO PLEITEADA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
REEXAME NECESSÁRIO. ARTIGO 496, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DEFERAL DE 1988. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU EM FORNECER A MEDICAÇÃO PLEITEADA.
SENTENÇA MANTIDA
no
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0700729-42.2016.8.02.0050
2ª Câmara Cível
26/03/2019
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECONHECIMENTO PELO ENTE PÚBLICO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO E 13º ATRASADOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DO 1/3 DAS FÉRIAS E RECOLHIMENTO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DEVIDO À JACUIPEPREV. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO SERVIDOR COMPROVAR FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE APELANTE QUE AFIRMA TER EFETIVADO O PAGAMENTO. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS DE OFÍCIO. DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, II DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECONHECIMENTO PELO ENTE PÚBLICO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO E 13 ATRASADOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DO 1/3 DAS FÉRIAS E RECOLHIMENTO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DEVIDO À JACUIPEPREV. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO SERVIDOR COMPROVAR FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE APELANTE QUE AFIRMA TER EFETIVADO O PAGAMENTO. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS DE OFÍCIO. DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 496, PARAGRAFO 3, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
À UNANIMIDADE
unanimity
0803720-81.2018.8.02.0000
2ª Câmara Cível
15/02/2019
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. MORTE DO SEGURADO. PRAZO DE REMISSÃO. SÚMULA NORMATIVA Nº 13 DA ANS - O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo. Fixação de prazo para o cumprimento do decisum. Manutenção do valor das astreintes. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. MORTE DO SEGURADO. PRAZO DE REMISSÃO. SÚMULA NORMATIVA N 13 DA ANS - O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo. Fixação de prazo para o cumprimento do decisum. Manutenção do valor das astreintes.
Recurso conhecido e parcialmente provido
partial
Decisão unânime
unanimity
0711847-65.2016.8.02.0001
2ª Câmara Cível
15/02/2019
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. URV. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DO ESTADO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 85, § 8º DO CPC/2015). RECURSO DO ENTE PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A INAPLICABILIDADE DOS §§ 2º, 3º E 6º DO ART. 85 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DESTES DISPOSITIVOS. APLICAÇÃO QUE ACABA POR VIOLAR O ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV DA CF/88) POR ONERAR DEMASIADAMENTE O AUTOR QUE DEMANDA CONTRA O ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 85, § 8º DO NCPC). PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0500003-37.2018.8.02.0000 . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. URV. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DO ESTADO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). RECURSO DO ENTE PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A INAPLICABILIDADE DOS PARAGRAFOPARAGRAFO 2, 3 E 6 DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DESTES DISPOSITIVOS. APLICAÇÃO QUE ACABA POR VIOLAR O ACESSO À JUSTIÇA (ARTIGO 5, XXXV DA CF/88) POR ONERAR DEMASIADAMENTE O AUTOR QUE DEMANDA CONTRA O ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N 0500003-3720188020000 .
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
-2
not_determined
0727898-54.2016.8.02.0001
2ª Câmara Cível
22/03/2019
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AFASTADA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA POR ENTENDER QUE O FEITO ESTAVA MADURO PARA JULGAMENTO. NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE DE MÉRITO: I) DA REFORMA DA SENTENÇA PARA A NOMEAÇÃO DA CANDIDATA. PROCESSO SELETIVO COM CONTRATAÇÃO DE MONITORES. AFASTADA. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM JULGADO DO STF RE Nº 837311 EM REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA A LOTAÇÃO A QUAL OBTEVE APROVAÇÃO, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DA CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS. REQUISITOS CUMULATIVOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AFASTADA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA POR ENTENDER QUE O FEITO ESTAVA MADURO PARA JULGAMENTO. NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE DE MÉRITO: I) DA REFORMA DA SENTENÇA PARA A NOMEAÇÃO DA CANDIDATA. PROCESSO SELETIVO COM CONTRATAÇÃO DE MONITORES. AFASTADA. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM JULGADO DO STF RE N 837311 EM REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA A LOTAÇÃO A QUAL OBTEVE APROVAÇÃO, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DA CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS. REQUISITOS CUMULATIVOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
SENTENÇA MANTIDA
no
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0001344-25.2011.8.02.0058
3ª Câmara Cível
26/03/2019
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DA PARTE RECORRIDA AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 240, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DA PARTE RECORRIDA AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 240, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
-2
not_determined
0022773-25.2011.8.02.0001
3ª Câmara Cível
11/02/2019
Des. Alcides Gusmão da Silva
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. ARTIGO 485 § 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE VERIFICADA. SENTENÇA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA ACERCA DO MOTIVO DA EXTINÇÃO. NULIDADE. ARTIGO 489 § 1º INCISO III DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA NEGLIGENTE PELO AUTOR. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO FEITO, COM INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, PARA REGULAR PROCESSAMENTO.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. ARTIGO 485 PARAGRAFO 6 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA NUMERO 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE VERIFICADA. SENTENÇA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA ACERCA DO MOTIVO DA EXTINÇÃO. NULIDADE. ARTIGO 489 PARAGRAFO 1 INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA NEGLIGENTE PELO AUTOR. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO FEITO, COM INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, PARA REGULAR PROCESSAMENTO
yes
-2
not_determined
0806870-70.2018.8.02.0000
Câmara Criminal
07/02/2019
Des. Sebastião Costa Filho
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MACONHA E CRACK. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL. ATRASO INSUFICIENTE A ENSEJAR A SOLTURA DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PACIENTE CONFESSOU A PROPRIEDADE DAS DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - O decreto de prisão é fundamentado nos elementos indiciários produzidos pela autoridade policial, especialmente os depoimentos colhidos durante o auto de prisão em flagrante, os quais dão conta que o paciente foi flagrado, juntamente com um menor e outro individuo armado, com elevada quantidade de drogas devidamente embaladas para o comércio, dinheiro trocado e material utilizado para a mercancia, o que, é suficiente para a manutenção da prisão com fulcro na garantia da ordem pública, devido a gravidade do crime. II - Observa-se que o processo em primeiro não apresentou qualquer retardo desproporcional de modo a configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que, conforme relatado, diante dos vários atos processuais praticados na origem, nota-se que o magistrado de primeiro grau se mostrou diligente e atento ao processo. III - Não há desproporcionalidade na manutenção da prisão do paciente, uma vez que as penas mínimas cominadas ao delito pelo qual está sendo acusado, ultrapassa o prazo que se encontra segregado (pouco mais de 08 meses). III Ordem denegada.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MACONHA E CRACK. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL. ATRASO INSUFICIENTE A ENSEJAR A SOLTURA DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PACIENTE CONFESSOU A PROPRIEDADE DAS DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - O decreto de prisão é fundamentado nos elementos indiciários produzidos pela autoridade policial, especialmente os depoimentos colhidos durante o auto de prisão em flagrante, os quais dão conta que o paciente foi flagrado, juntamente com um menor e outro individuo armado, com elevada quantidade de drogas devidamente embaladas para o comércio, dinheiro trocado e material utilizado para a mercancia, o que, é suficiente para a manutenção da prisão com fulcro na garantia da ordem pública, devido a gravidade do crime. II - Observa-se que o processo em primeiro não apresentou qualquer retardo desproporcional de modo a configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que, conforme relatado, diante dos vários atos processuais praticados na origem, nota-se que o magistrado de primeiro grau se mostrou diligente e atento ao processo. III - Não há desproporcionalidade na manutenção da prisão do paciente, uma vez que as penas mínimas cominadas ao delito pelo qual está sendo acusado, ultrapassa o prazo que se encontra segregado (pouco mais de 08 meses).
III Ordem denegada
no
-2
not_determined
0806218-53.2018.8.02.0000
2ª Câmara Cível
19/03/2019
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO COMBATIDA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR AO AGRAVADO QUE SE ABSTENHA DE USAR O DESENHO DE LOGOTIPO JÁ REGISTRADO PELO AGRAVANTE. RECORRENTES QUE JUNTARAM AOS AUTOS CERTIFICADO DE REGISTRO DE DIREITOS AUTORAIS SOB O DESENHO, BEM COMO REGISTRO DA MARCA EMITIDO PELO INPI, ENTRE OUTROS DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO COMBATIDA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR AO AGRAVADO QUE SE ABSTENHA DE USAR O DESENHO DE LOGOTIPO JÁ REGISTRADO PELO AGRAVANTE. RECORRENTES QUE JUNTARAM AOS AUTOS CERTIFICADO DE REGISTRO DE DIREITOS AUTORAIS SOB O DESENHO, BEM COMO REGISTRO DA MARCA EMITIDO PELO INPI, ENTRE OUTROS DOCUMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
partial
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0803601-23.2018.8.02.0000
2ª Câmara Cível
20/02/2019
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA FUNDEB (ANTIGO FUNDEF). VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL DA VERBA. IMPRESCINDÍVEL A SUA APLICAÇÃO TOTAL PARA O DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO, EFETIVANDO O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE. TESE FIXADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES PELA IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA FUNDEB (ANTIGO FUNDEF). VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL DA VERBA. IMPRESCINDÍVEL A SUA APLICAÇÃO TOTAL PARA O DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO, EFETIVANDO O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE. TESE FIXADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES PELA IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
-2
not_determined
0722535-91.2013.8.02.0001
3ª Câmara Cível
01/03/2019
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. NÃO VERIFICADA. DEVER DE CAUTELA DO BANCO RÉU. EXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA COMETIDA PELA RECORRENTE. COMPROVAÇÃO DO DANO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA RÉ, ORA APELANTE, DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DE DIREITO DO AUTOR, ORA APELADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA MEDIDA. MULTA DE R$ 20.000,00 POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. NÃO VERIFICADA. DEVER DE CAUTELA DO BANCO RÉU. EXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA COMETIDA PELA RECORRENTE. COMPROVAÇÃO DO DANO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA RÉ, ORA APELANTE, DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DE DIREITO DO AUTOR, ORA APELADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 7000,00 (SETE MIL REAIS) QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA MEDIDA. MULTA DE R$ 20000,00 POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. MULTA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
-2
not_determined
0725584-38.2016.8.02.0001
1ª Câmara Cível
06/02/2019
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO RÉU NÃO TERIA CUMPRIDO DE MANEIRA CLARA O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, CONDUZINDO A PARTE AUTORA À PRESUNÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO POSSUÍA A MESMA DINÂMICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA CUJO TEOR DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO, CONDENANDO O BANCO RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO EM QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE VALORES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA, ESTABELECENDO QUE O RESSARCIMENTO DE VALORES OCORRERÁ COM RELAÇÃO À QUANTIA EXCEDENTE E DEVERÁ SER CALCULADO EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO APELANTE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS ASSEMELHADOS E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACRÉSCIMO DE 01% (UM POR CENTO), EM VIRTUDE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO RÉU NÃO TERIA CUMPRIDO DE MANEIRA CLARA O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, CONDUZINDO A PARTE AUTORA À PRESUNÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO POSSUÍA A MESMA DINÂMICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA CUJO TEOR DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO, CONDENANDO O BANCO RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5000,00 (CINCO MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO EM QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE VALORES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA, ESTABELECENDO QUE O RESSARCIMENTO DE VALORES OCORRERÁ COM RELAÇÃO À QUANTIA EXCEDENTE E DEVERÁ SER CALCULADO EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO APELANTE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 39, INCISOS IV E V DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS ASSEMELHADOS E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACRÉSCIMO DE 01% (UM POR CENTO), EM VIRTUDE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
no
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0704185-16.2017.8.02.0001
1ª Câmara Cível
06/02/2019
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO, EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA JUNTO A ESTA CORTE, EXIMINDO-A DO PAGAMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS DE APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO COM O FIM DE ANULAR SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO DEMANDANTE, DE QUE ESTAVAM SENDO EFETIVADOS OS DEPÓSITOS JUDICIAIS AUTORIZADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACOLHIMENTO. CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO QUE NÃO IMPLICA NA INÉPCIA DA PEÇA PÓRTICO, MAS, EM ÚLTIMA ANÁLISE, APENAS NA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE GARANTIA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA DO CONSUMIDOR, DESDE QUE REALIZADOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DO IMPORTE INTEGRAL CONTRATADO. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. JULGADO ANULADO. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA O SEU REGULAR TRÂMITE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO, EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA JUNTO A ESTA CORTE, EXIMINDO-A DO PAGAMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS DE APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO COM O FIM DE ANULAR SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO DEMANDANTE, DE QUE ESTAVAM SENDO EFETIVADOS OS DEPÓSITOS JUDICIAIS AUTORIZADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACOLHIMENTO. CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO QUE NÃO IMPLICA NA INÉPCIA DA PEÇA PÓRTICO, MAS, EM ÚLTIMA ANÁLISE, APENAS NA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE GARANTIA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA DO CONSUMIDOR, DESDE QUE REALIZADOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DO IMPORTE INTEGRAL CONTRATADO. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. JULGADO ANULADO. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA O SEU REGULAR TRÂMITE.
APELO CONHECIDO E PROVIDO
yes
UNANIMIDADE
unanimity
0500123-72.2008.8.02.0019
3ª Câmara Cível
14/03/2019
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PLEITO AUTORAL ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL/02. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM A SER USUCAPIDO. AUTOR COMPROVA POR DOCUMENTO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE O REGISTRO DO IMÓVEL USUCAPIENDO EM SEU NOME DESDE 1990. POSSIBILIDADE DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL (PRAZO PARA USUCAPIR) PREVISTO EM LEI A SER IMPLEMENTADO NO CURSO DA DEMANDA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RECONHECIDA DE OFÍCIO NO JUÍZO AD QUEM. NULIDADE DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DAR SEGUIMENTO A INSTRUÇÃO COM PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PLEITO AUTORAL ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL/02. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM A SER USUCAPIDO. AUTOR COMPROVA POR DOCUMENTO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE O REGISTRO DO IMÓVEL USUCAPIENDO EM SEU NOME DESDE 1990. POSSIBILIDADE DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL (PRAZO PARA USUCAPIR) PREVISTO EM LEI A SER IMPLEMENTADO NO CURSO DA DEMANDA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RECONHECIDA DE OFÍCIO NO JUÍZO AD QUEM. NULIDADE DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DAR SEGUIMENTO A INSTRUÇÃO COM PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
partial
UNANIMIDADE
unanimity
0801999-94.2018.8.02.0000
2ª Câmara Cível
01/04/2019
Des. Klever Rêgo Loureiro
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO DEVEDOR. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. O autor requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, a proibição de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a suspensão de eventual ação de busca e apreensão do veículo. 2. O artigo 330, § 2º e § 3º do CPC autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato mediante presença de três requisitos concomitantes: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Contudo, tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida, porquanto os valores considerados incontroversos são inferiores àqueles contratados. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de ser necessário o depósito do valor integral da parcela da dívida para inibir os efeitos da mora e suas consequências. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, deverá o devedor depositar os valores pactuados originalmente no contrato, tanto para as parcelas vencidas, quanto para as vincendas, nas datas pactuadas, se desejar se manter na posse do bem e obstacular sua inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO DEVEDOR. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. O autor requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, a proibição de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a suspensão de eventual ação de busca e apreensão do veículo. 2. O artigo 330, PARAGRAFO 2 e PARAGRAFO 3 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato mediante presença de três requisitos concomitantes: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Contudo, tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida, porquanto os valores considerados incontroversos são inferiores àqueles contratados. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de ser necessário o depósito do valor integral da parcela da dívida para inibir os efeitos da mora e suas consequências. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, deverá o devedor depositar os valores pactuados originalmente no contrato, tanto para as parcelas vencidas, quanto para as vincendas, nas datas pactuadas, se desejar se manter na posse do bem e obstacular sua inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
yes
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0003560-91.2015.8.02.0001
1ª Câmara Cível
06/02/2019
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM DECORRÊNCIA DA NOMEAÇÃO TARDIA DO DEMANDANTE APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, DEIXANDO O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONTUDO, DE RECONHECER A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE TESE, FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 724347, NA QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDEU QUE ""NA HIPÓTESE DE POSSE EM CARGO PÚBLICO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL, O SERVIDOR NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE QUE DEVERIA TER SIDO INVESTIDO EM MOMENTO ANTERIOR, SALVO SITUAÇÃO DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE"". NO CASO, A SITUAÇÃO DE A CONCESSIONÁRIA NÃO TER EMPREENDIDO TODOS OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA CONVOCAR O CANDIDATO, CONSOANTE PREVISÃO DO EDITAL DO CERTAME, NÃO CARACTERIZA A REFERIDA ARBITRARIEDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TAMBÉM SE ORIENTA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS EM VIRTUDE DO RETARDO NA NOMEAÇÃO DECORRENTE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA A FIM DE JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS), EM DECORRÊNCIA DA NOMEAÇÃO TARDIA DO DEMANDANTE APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, DEIXANDO O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONTUDO, DE RECONHECER A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE TESE, FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 724347, NA QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDEU QUE ""NA HIPÓTESE DE POSSE EM CARGO PÚBLICO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL, O SERVIDOR NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE QUE DEVERIA TER SIDO INVESTIDO EM MOMENTO ANTERIOR, SALVO SITUAÇÃO DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE"". NO CASO, A SITUAÇÃO DE A CONCESSIONÁRIA NÃO TER EMPREENDIDO TODOS OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA CONVOCAR O CANDIDATO, CONSOANTE PREVISÃO DO EDITAL DO CERTAME, NÃO CARACTERIZA A REFERIDA ARBITRARIEDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TAMBÉM SE ORIENTA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS EM VIRTUDE DO RETARDO NA NOMEAÇÃO DECORRENTE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA A FIM DE JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
yes
UNANIMIDADE
unanimity
0702614-73.2018.8.02.0001
1ª Câmara Cível
28/03/2019
Des. Otávio Leão Praxedes
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO IN LIMINE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DA AUTORA. PEDIDO JÁ DEFERIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO DO APELO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V DO CDC. COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS SEMELHANTES E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO IN LIMINE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DA AUTORA. PEDIDO JÁ DEFERIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO DO APELO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 39, INCISOS IV E V DO CDC. COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS SEMELHANTES E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.
APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO
no
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0806633-36.2018.8.02.0000
Câmara Criminal
22/03/2019
Des. José Carlos Malta Marques
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. SÚMULA Nº 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. SÚMULA N 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA.
ORDEM DENEGADA
no
UNÂNIME
unanimity
0703419-36.2012.8.02.0001
2ª Câmara Cível
22/02/2019
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC, NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO, AINDA QUE APENAS COM O FITO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. DEVEM SER OBSERVADOS OS LIMITES TRAÇADOS PELO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. TODAVIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, ENFRENTÁ-SE DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO, AINDA QUE APENAS COM O FITO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. DEVEM SER OBSERVADOS OS LIMITES TRAÇADOS PELO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. TODAVIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, ENFRENTÁ-SE DE OFÍCIO.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO
no
DECISÃO UNÂNIME
unanimity
0000350-10.2013.8.02.0031
2ª Câmara Cível
22/02/2019
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. TESE DE DECADÊNCIA. REJEITADA. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. TESE INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO ATACADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. TESE DE DECADÊNCIA. REJEITADA. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. TESE INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO ATACADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO
no
-2
not_determined
0803748-49.2018.8.02.0000
2ª Câmara Cível
19/03/2019
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUODÉCIMOS. CÂMARA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES REPASSADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL FORAM DEPOSITADOS A MENOR EM RELAÇÃO AO PREVISTO NO PLANEJAMENTO CONTÁBIL DA RECORRENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVANTE QUE ACARREIA NUMEROSA DOCUMENTAÇÃO AO RECURSO, MAS QUE NÃO COMPROVA A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA NA DECISÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUODÉCIMOS. CÂMARA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES REPASSADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL FORAM DEPOSITADOS A MENOR EM RELAÇÃO AO PREVISTO NO PLANEJAMENTO CONTÁBIL DA RECORRENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVANTE QUE ACARREIA NUMEROSA DOCUMENTAÇÃO AO RECURSO, MAS QUE NÃO COMPROVA A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA NA DECISÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.
RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO
no
DECISÃO UNÂNIME
unanimity

Dataset Card for predicting-brazilian-court-decisions

Dataset Summary

The dataset is a collection of 4043 Ementa (summary) court decisions and their metadata from the Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL, the State Supreme Court of Alagoas (Brazil). The court decisions are labeled according to 7 categories and whether the decisions were unanimous on the part of the judges or not. The dataset supports the task of Legal Judgment Prediction.

Supported Tasks and Leaderboards

Legal Judgment Prediction

Languages

Brazilian Portuguese

Dataset Structure

Data Instances

The file format is jsonl and three data splits are present (train, validation and test) for each configuration.

Data Fields

The dataset contains the following fields:

  • process_number: A number assigned to the decision by the court
  • orgao_julgador: Judging Body: one of '1ª Câmara Cível', '2ª Câmara Cível', '3ª Câmara Cível', 'Câmara Criminal', ' Tribunal Pleno', 'Seção Especializada Cível'
  • publish_date: The date, when the decision has been published (14/12/2018 - 03/04/2019). At that time (in 2018-2019), the scraping script was limited and not configurable to get data based on date range. Therefore, only the data from the last months has been scraped.
  • judge_relator: Judicial panel
  • ementa_text: Summary of the court decision
  • decision_description: Suggested input. Corresponds to ementa_text - judgment_text - unanimity_text. Basic statistics (number of words): mean: 119, median: 88, min: 12, max: 1400
  • judgment_text: The text used for determining the judgment label
  • judgment_label: Primary suggested label. Labels that can be used to train a model for judgment prediction:
    • no: The appeal was denied
    • partial: For partially favourable decisions
    • yes: For fully favourable decisions
    • removed labels (present in the original dataset):
      • conflito-competencia: Meta-decision. For example, a decision just to tell that Court A should rule this case and not Court B.
      • not-cognized: The appeal was not accepted to be judged by the court
      • prejudicada: The case could not be judged for any impediment such as the appealer died or gave up on the case for instance.
  • unanimity_text: Portuguese text to describe whether the decision was unanimous or not.
  • unanimity_label: Secondary suggested label. Unified labels to describe whether the decision was unanimous or not (in some cases contains not_determined); they can be used for model training as well (Lage-Freitas et al., 2019).

Data Splits

The data has been split randomly into 80% train (3234), 10% validation (404), 10% test (405).

There are two tasks possible for this dataset.

Judgment

Label Distribution

judgment train validation test
no 1960 221 234
partial 677 96 93
yes 597 87 78
total 3234 404 405

Unanimity

In this configuration, all cases that have not_determined as unanimity_label can be removed.

Label Distribution

unanimity_label train validation test
not_determined 1519 193 201
unanimity 1681 205 200
not-unanimity 34 6 4
total 3234 404 405

Dataset Creation

Curation Rationale

This dataset was created to further the research on developing models for predicting Brazilian court decisions that are also able to predict whether the decision will be unanimous.

Source Data

The data was scraped from Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL, the State Supreme Court of Alagoas (Brazil).

Initial Data Collection and Normalization

“We developed a Web scraper for collecting data from Brazilian courts. The scraper first searched for the URL that contains the list of court cases […]. Then, the scraper extracted from these HTML files the specific case URLs and downloaded their data […]. Next, it extracted the metadata and the contents of legal cases and stored them in a CSV file format […].” (Lage-Freitas et al., 2022)

Who are the source language producers?

The source language producer are presumably attorneys, judges, and other legal professionals.

Annotations

Annotation process

The dataset was not annotated.

Who are the annotators?

[More Information Needed]

Personal and Sensitive Information

The court decisions might contain sensitive information about individuals.

Considerations for Using the Data

Social Impact of Dataset

[More Information Needed]

Discussion of Biases

[More Information Needed]

Other Known Limitations

Note that the information given in this dataset card refer to the dataset version as provided by Joel Niklaus and Veton Matoshi. The dataset at hand is intended to be part of a bigger benchmark dataset. Creating a benchmark dataset consisting of several other datasets from different sources requires postprocessing. Therefore, the structure of the dataset at hand, including the folder structure, may differ considerably from the original dataset. In addition to that, differences with regard to dataset statistics as give in the respective papers can be expected. The reader is advised to have a look at the conversion script convert_to_hf_dataset.py in order to retrace the steps for converting the original dataset into the present jsonl-format. For further information on the original dataset structure, we refer to the bibliographical references and the original Github repositories and/or web pages provided in this dataset card.

Additional Information

Lage-Freitas, A., Allende-Cid, H., Santana Jr, O., & Oliveira-Lage, L. (2019). Predicting Brazilian court decisions:

  • "In Brazil [...] lower court judges decisions might be appealed to Brazilian courts (Tribiunais de Justiça) to be reviewed by second instance court judges. In an appellate court, judges decide together upon a case and their decisions are compiled in Agreement reports named Acóordãos."

Dataset Curators

The names of the original dataset curators and creators can be found in references given below, in the section Citation Information. Additional changes were made by Joel Niklaus (Email ; Github) and Veton Matoshi (Email ; Github).

Licensing Information

No licensing information was provided for this dataset. However, please make sure that you use the dataset according to Brazilian law.

Citation Information

@misc{https://doi.org/10.48550/arxiv.1905.10348,
  author = {Lage-Freitas, Andr{\'{e}} and Allende-Cid, H{\'{e}}ctor and Santana, Orivaldo and de Oliveira-Lage, L{\'{i}}via},
  doi = {10.48550/ARXIV.1905.10348},
  keywords = {Computation and Language (cs.CL),FOS: Computer and information sciences,Social and Information Networks (cs.SI)},
  publisher = {arXiv},
  title = {{Predicting Brazilian court decisions}},
  url = {https://arxiv.org/abs/1905.10348},
  year = {2019}
}
@article{Lage-Freitas2022,
  author = {Lage-Freitas, Andr{\'{e}} and Allende-Cid, H{\'{e}}ctor and Santana, Orivaldo and Oliveira-Lage, L{\'{i}}via},
  doi = {10.7717/peerj-cs.904},
  issn = {2376-5992},
  journal = {PeerJ. Computer science},
  keywords = {Artificial intelligence,Jurimetrics,Law,Legal,Legal NLP,Legal informatics,Legal outcome forecast,Litigation prediction,Machine learning,NLP,Portuguese,Predictive algorithms,judgement prediction},
  language = {eng},
  month = {mar},
  pages = {e904--e904},
  publisher = {PeerJ Inc.},
  title = {{Predicting Brazilian Court Decisions}},
  url = {https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/35494851 https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC9044329/},
  volume = {8},
  year = {2022}
}

Contributions

Thanks to @kapllan and @joelniklaus for adding this dataset.

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Models trained or fine-tuned on joelniklaus/brazilian_court_decisions