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joelniklaus

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brazilian_court_decisions

like 9

0804815-49.2018.8.02.0000

3ª Câmara Cível

13/03/2019

Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. REJEITADA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA A CADA DESACATO. REFLEXO MENSAL. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCUMPRIMENTO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO DA MEDIDA. DECISÃO A QUO QUE PREFIXOU UM LIMITE A INCIDÊNCIA DA MULTA. LIMITE MANTIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. REJEITADA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA A CADA DESACATO. REFLEXO MENSAL. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCUMPRIMENTO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO DA MEDIDA. DECISÃO A QUO QUE PREFIXOU UM LIMITE A INCIDÊNCIA DA MULTA. LIMITE MANTIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE

partial

-2

not_determined

0700010-32.2018.8.02.0069

Câmara Criminal

14/02/2019

Des. Washington Luiz D. Freitas

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. TRÁFICO. OBJETOS APREENDIDOS. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE FRACIONADA. DELITO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DO CRIME DE TRÁFICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS REDUZIDAS. SUBSTITUIÇÃO POR PSC E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. 1 O crime de disparo de arma de fogo, previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/03, é de perigo abstrato e de mera conduta, sendo dispensável a efetiva violação de bem jurídico protegido pela norma penal. 2 Apesar de a quantidade de droga apreendida (200g de maconha) não ser suficiente para comprovar que o recorrente se trata de um grande traficante, tampouco possibilita concluir ser mero usuário de entorpecentes, estando a materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 bem demonstrada pelas provas produzidas, especialmente pelo fato de a substância ilegal estar fracionada em 10 (dez) bombinhas e 05 (cinco) pedaços maiores, bem como ter sido encontrada uma espingarda ""soca tempero"", a qual vinha sendo disparada pelo recorrente, dando origem a denúncias pelo 190, que levaram a polícia ao local. 2 Prescindível que a prisão do acusado seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto, não havendo que falar em absolvição ou desclassificação para crime de uso de drogas. 3 Seguindo o entendimento da Procuradoria de Justiça, concluiu-se que estão presentes os requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois, além de ser primário e possuir bons antecedentes, inexiste qualquer prova de que o recorrente se dedica a atividades criminosas ou que faz parte de organização criminosa. 8 Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo as penas definitivas para as penas para 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão e multa de 176 (cento e setenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituindo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, a serem detalhadas pelo juízo da execução. Decisão unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. TRÁFICO. OBJETOS APREENDIDOS. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE FRACIONADA. DELITO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DO CRIME DE TRÁFICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS REDUZIDAS. SUBSTITUIÇÃO POR PSC E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. 1 O crime de disparo de arma de fogo, previsto no ARTIGO 15 da Lei n 10826/03, é de perigo abstrato e de mera conduta, sendo dispensável a efetiva violação de bem jurídico protegido pela norma penal. 2 Apesar de a quantidade de droga apreendida (200g de maconha) não ser suficiente para comprovar que o recorrente se trata de um grande traficante, tampouco possibilita concluir ser mero usuário de entorpecentes, estando a materialidade do crime previsto no ARTIGO 33 da Lei n 11343/06 bem demonstrada pelas provas produzidas, especialmente pelo fato de a substância ilegal estar fracionada em 10 (dez) bombinhas e 05 (cinco) pedaços maiores, bem como ter sido encontrada uma espingarda ""soca tempero"", a qual vinha sendo disparada pelo recorrente, dando origem a denúncias pelo 190, que levaram a polícia ao local. 2 Prescindível que a prisão do acusado seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no ARTIGO 33 da Lei n 11343/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto, não havendo que falar em absolvição ou desclassificação para crime de uso de drogas. 3 Seguindo o entendimento da Procuradoria de Justiça, concluiu-se que estão presentes os requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista no ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, da Lei n 11343/06, pois, além de ser primário e possuir bons antecedentes, inexiste qualquer prova de que o recorrente se dedica a atividades criminosas ou que faz parte de organização criminosa.

8 Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo as penas definitivas para as penas para 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão e multa de 176 (cento e setenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituindo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, a serem detalhadas pelo juízo da execução

partial

Decisão unânime

unanimity

0802266-66.2018.8.02.0000

Tribunal Pleno

19/12/2018

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EM REGRA, POSSUEM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. APROVAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL N. 8.018/2018. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EM REGRA, POSSUEM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. APROVAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL NUMERO 8018/2018. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA.

SEGURANÇA CONCEDIDA

yes

-2

not_determined

0804211-88.2018.8.02.0000

2ª Câmara Cível

29/03/2019

Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO, DETERMINOU A IMISSÃO NA POSSE DA ORA RECORRIDA. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO RECONHECIDA PELO MESMO EM SEDE DE AUDIÊNCIA. LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA CAUÇÃO RELATIVA A TRÊS MESES DE ALUGUEL. DESOCUPAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO, DETERMINOU A IMISSÃO NA POSSE DA ORA RECORRIDA. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO RECONHECIDA PELO MESMO EM SEDE DE AUDIÊNCIA. LEI DO INQUILINATO N 8245/91. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA CAUÇÃO RELATIVA A TRÊS MESES DE ALUGUEL. DESOCUPAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

no

DECISÃO UNÂNIME

unanimity

0802804-52.2015.8.02.0000

2ª Câmara Cível

15/02/2019

Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE REGIME ESPECIAL DA TRIBUTAÇÃO DO ICMS DE EMPRESA QUE NÃO PREENCHE AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO ART. 14 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF 005/2009. SÓCIOS QUE FAZEM PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA. A NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO INVIABILIZA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA AGRAVANTE. SANÇÃO POLÍTICA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE REGIME ESPECIAL DA TRIBUTAÇÃO DO ICMS DE EMPRESA QUE NÃO PREENCHE AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO ARTIGO 14 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF 005/2009. SÓCIOS QUE FAZEM PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA. A NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO INVIABILIZA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA AGRAVANTE. SANÇÃO POLÍTICA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

no

DECISÃO UNÂNIME

unanimity

0800104-64.2019.8.02.0000

Câmara Criminal

22/03/2019

Des. José Carlos Malta Marques

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA

no

UNÂNIME

unanimity

0703761-76.2014.8.02.0001

Câmara Criminal

01/03/2019

Des. José Carlos Malta Marques

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS. NÃO VERIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PAUTADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA AUTORIA DOS RÉUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS. NÃO VERIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PAUTADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA AUTORIA DOS RÉUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

no

UNÂNIME

unanimity

0800548-97.2019.8.02.0000

Câmara Criminal

28/03/2019

Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA SUA CONTUMÁCIA DELITIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO SEGREGATIVO. NÃO VERIFICAÇÃO. ARGUMENTOS VÁLIDOS PARA DETERMINAR A PRISÃO CAUTELAR. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INDIVÍDUO QUE OSTENTA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DO ART. 313, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTE DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ARTIGO 28, DA LEI N 11343/2006). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA SUA CONTUMÁCIA DELITIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO SEGREGATIVO. NÃO VERIFICAÇÃO. ARGUMENTOS VÁLIDOS PARA DETERMINAR A PRISÃO CAUTELAR. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INDIVÍDUO QUE OSTENTA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 313, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTE DO STJ.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA

no

-2

not_determined

0700587-14.2016.8.02.0058

2ª Câmara Cível

21/03/2019

Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 485, V, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS DO FUNDEF. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA GARANTIA INDIVIDUAL DE JURISDIÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. FACULDADE DE SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS DO FUNDEF. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA GARANTIA INDIVIDUAL DE JURISDIÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. FACULDADE DE SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

yes

DECISÃO UNÂNIME

unanimity

0700310-72.2014.8.02.0056

2ª Câmara Cível

15/02/2019

Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS NÚMEROS 539 E 541, DO STJ. PREVISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À MP Nº 1.963-17/2000. MULTA QUE CONFIGURA CLÁUSULA PENAL. ART. 39, V, CDC. VANTAGEM EXCESSIVA. SUCUMBÊNCIA REVISADA. ART. 87, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS NÚMEROS 539 E 541, DO STJ. PREVISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À MP N 1963-17/2000. MULTA QUE CONFIGURA CLÁUSULA PENAL. ARTIGO 39, V, CDC. VANTAGEM EXCESSIVA. SUCUMBÊNCIA REVISADA. ARTIGO 87, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE

partial

DECISÃO UNÂNIME

unanimity

0000719-57.2012.8.02.0057

3ª Câmara Cível

18/12/2018

Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCURSO PROFERIDO, PELO RÉU, EM COMÍCIO ELEITORAL. PALAVRAS OFENSIVAS À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR. OFENSA À HONRA. DEVIDA COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCURSO PROFERIDO, PELO RÉU, EM COMÍCIO ELEITORAL. PALAVRAS OFENSIVAS À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR. OFENSA À HONRA. DEVIDA COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

no

-2

not_determined

0805674-65.2018.8.02.0000

Tribunal Pleno

14/03/2019

Des. Washington Luiz D. Freitas

PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DE DEFENSOR PÚBLICO NO DIA DESIGNADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ARBITRÁRIA OU ILEGAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 O Superior Tribunal de Justiça entende que, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local de prestação do serviço, o advogado que atuar na condição de assistente judiciário de pessoas assistidas por ela, fará jus aos honorários, os quais serão fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. 2 Segurança denegada.

PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DE DEFENSOR PÚBLICO NO DIA DESIGNADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ARBITRÁRIA OU ILEGAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 O Superior Tribunal de Justiça entende que, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local de prestação do serviço, o advogado que atuar na condição de assistente judiciário de pessoas assistidas por ela, fará jus aos honorários, os quais serão fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.

2 Segurança denegada

no

-2

not_determined

0000129-85.2012.8.02.0023

Câmara Criminal

14/03/2019

Des. José Carlos Malta Marques

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. DÚVIDAS SOBRE QUEM INICIOU AS AGRESSÕES. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURADA. INDÍCIOS DE QUE O AGENTE NÃO TERIA PROSSEGUIDO NA EXECUÇÃO DO POR ACREDITAR QUE A VÍTIMA ESTAVA MORTA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. DÚVIDAS SOBRE QUEM INICIOU AS AGRESSÕES. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURADA. INDÍCIOS DE QUE O AGENTE NÃO TERIA PROSSEGUIDO NA EXECUÇÃO DO POR ACREDITAR QUE A VÍTIMA ESTAVA MORTA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

no

-2

not_determined

0804315-80.2018.8.02.0000

Câmara Criminal

17/12/2018

Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICÁVEL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PACIENTE FORAGIDO POR QUASE 02 (DOIS) ANOS. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICÁVEL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PACIENTE FORAGIDO POR QUASE 02 (DOIS) ANOS. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ARTIGO 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO

DENEGAÇÃO DA ORDEM

no

DECISÃO UNÂNIME

unanimity

0734932-80.2016.8.02.0001

3ª Câmara Cível

18/02/2019

Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO DEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GASTO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS NÃO VISLUMBRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO DEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GASTO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS NÃO VISLUMBRADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

no

UNANIMIDADE

unanimity

0800013-23.2016.8.02.0050

Câmara Criminal

14/03/2019

Des. José Carlos Malta Marques

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISO II E IV DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE IMPRONÚNCIA. TESE DE OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. AUTORIA CONFESSADA PELO RECORRENTE EM JUÍZO. MATERIALIDADE DO CRIME RECONHECIDA ATRAVÉS DE LAUDO CADAVÉRICO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI (JUDICIUM ACCUSATIONIS). EXCEPCIONALIDADE DA ABSOLVIÇÃO POR MANIFESTA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ANÁLISE DO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA A SER REALIZADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA NA FASE DO JUDICIUM CAUSAE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, INCISO II E IV DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE IMPRONÚNCIA. TESE DE OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. AUTORIA CONFESSADA PELO RECORRENTE EM JUÍZO. MATERIALIDADE DO CRIME RECONHECIDA ATRAVÉS DE LAUDO CADAVÉRICO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI (JUDICIUM ACCUSATIONIS). EXCEPCIONALIDADE DA ABSOLVIÇÃO POR MANIFESTA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ANÁLISE DO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA A SER REALIZADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA NA FASE DO JUDICIUM CAUSAE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

no

-2

not_determined

0700388-49.2017.8.02.0060

2ª Câmara Cível

01/04/2019

Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. RECURSO CONHECIDO.

PROVIMENTO NEGADO

no

-2

not_determined

0706795-77.2017.8.02.0058

3ª Câmara Cível

26/03/2019

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO CONTRATUAL IMOBILIÁRIO. IMÓVEL NÃO ENTREGUE AOS ADQUIRENTES. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA CONTRATO CONSTRUÇÕES E AVALIAÇÕES LTDA. E UNINVEST CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. SENTENÇA QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPREITEIRAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM UMA DAS CONSTRUTORAS EM 02/06/2014 E SUCESSÃO OCORRIDA POSTERIORMENTE EM 15/10/2014. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE.COMUNICAÇÃO DA CONTRATO CONSTRUÇÕES ENCAMINHADA AO ADQUIRENTE ACERCA DA SUA RESPONSABILIDADE COM A ADMINISTRAÇÃO DA CARTA DE CLIENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO CONTRATUAL IMOBILIÁRIO. IMÓVEL NÃO ENTREGUE AOS ADQUIRENTES. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA CONTRATO CONSTRUÇÕES E AVALIAÇÕES LTDA. E UNINVEST CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. SENTENÇA QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPREITEIRAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM UMA DAS CONSTRUTORAS EM 02/06/2014 E SUCESSÃO OCORRIDA POSTERIORMENTE EM 15/10/2014. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE.COMUNICAÇÃO DA CONTRATO CONSTRUÇÕES ENCAMINHADA AO ADQUIRENTE ACERCA DA SUA RESPONSABILIDADE COM A ADMINISTRAÇÃO DA CARTA DE CLIENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS

no

-2

not_determined

0710419-87.2012.8.02.0001

1ª Câmara Cível

27/03/2019

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO, EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA JUNTO A ESTA CORTE, EXIMINDO-A DO PAGAMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS DE APELAÇÃO. PARTE APELANTE QUE PRETENDE A REFORMA DA PARCELA DA SENTENÇA CUJO TEOR LHE IMPUTA O DEVER DE PAGAR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO SINGULAR QUE AGIU ACERTADAMENTE AO EXTINGUIR A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, À LUZ DO ART. 485, INCISO VI DO CPC/2015, ANTE O ARGUMENTO DA PARTE AUTORA/RECORRENTE DE QUE NÃO TINHA MAIS INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELANTE QUE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SEU DESINTERESSE NA AÇÃO, DEIXANDO DE TRAZER AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE PUDESSE TER ENSEJADO A EXTINÇÃO DO FEITO POR HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE EM TESTILHA, DA NORMA EXTRAÍDA DO CAPUT DO ART. 90 DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) PARA R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), À LUZ DO PRECEITO EMANADO DO ART.85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO SOBRE O FATO DE QUE O DEFERIMENTO, NESTE GRAU RECURSAL, DOS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NÃO ABRANGE AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NEM A VERBA HONORÁRIA ALI FIXADA, SOMENTE SUJEITANDO À CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE CONSUBSTANCIADA NO ART.98, §3º DO CPC/2015 AS CUSTAS, EMOLUMENTOS E HONORÁRIOS DEVIDOS A PARTIR DESTA APELAÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO, EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA JUNTO A ESTA CORTE, EXIMINDO-A DO PAGAMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS DE APELAÇÃO. PARTE APELANTE QUE PRETENDE A REFORMA DA PARCELA DA SENTENÇA CUJO TEOR LHE IMPUTA O DEVER DE PAGAR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO SINGULAR QUE AGIU ACERTADAMENTE AO EXTINGUIR A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, À LUZ DO ARTIGO 485, INCISO VI DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, ANTE O ARGUMENTO DA PARTE AUTORA/RECORRENTE DE QUE NÃO TINHA MAIS INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELANTE QUE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SEU DESINTERESSE NA AÇÃO, DEIXANDO DE TRAZER AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE PUDESSE TER ENSEJADO A EXTINÇÃO DO FEITO POR HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE EM TESTILHA, DA NORMA EXTRAÍDA DO CAPUT DO ARTIGO 90 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) PARA R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), À LUZ DO PRECEITO EMANADO DO ARTIGO85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO SOBRE O FATO DE QUE O DEFERIMENTO, NESTE GRAU RECURSAL, DOS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NÃO ABRANGE AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NEM A VERBA HONORÁRIA ALI FIXADA, SOMENTE SUJEITANDO À CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE CONSUBSTANCIADA NO ARTIGO98, PARAGRAFO3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 AS CUSTAS, EMOLUMENTOS E HONORÁRIOS DEVIDOS A PARTIR DESTA APELAÇÃO.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

no

UNANIMIDADE

unanimity

0805733-53.2018.8.02.0000

Câmara Criminal

30/01/2019

Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA, EM TESE, EM FRAUDAR PROCESSOS JUDICIAIS. PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL E QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO PERMITE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE NÃO MAIS SUBSISTEM, DIANTE DO ATUAL MOMENTO DO FEITO DE ORIGEM. PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE RISCO ACENTUADO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DESNECESSÁRIA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, DENTRE ELAS A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. DECISÃO UNÂNIME. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II - De qualquer sorte, é de se ressaltar que recaem sobre o paciente indícios suficientes de autoria delitiva, eis que ele é tido com um dos falsificadores da ORCRIM investigada, com atuação de destaque, tendo, inclusive, supostamente recebido transferência bancária suspeita de coinvestigado, logo após um dos golpes perpetrados pelo grupo criminoso. III - A prisão preventiva é medida excepcional, somente cabível quando se mostrarem insuficientes as demais medidas cautelares alternativas ao cárcere. No caso dos autos, a imposição de medidas cautelares mais brandas, que não importem na privação da liberdade do paciente, apresenta-se suficiente para a hipótese em comento, de modo a evitar a reiteração delitiva e assim garantir a ordem pública, como também se apresenta conveniente para a instrução criminal e não coloca em risco a aplicação da lei penal. IV - A monitoração eletrônica atenua sobremaneira o risco de reiteração delitiva, ainda mais quando considerado o atual momento do feito em primeiro grau, em que os agentes já foram identificados, qualificados e interrogados, além de indiciados, estando o paciente custodiado preventivamente há mais de três meses. Ademais, ainda que de gravidade acentuada, não se pode olvidar que a conduta delitiva atribuída ao paciente não envolve violência ou grave ameaça às pessoas, sendo que ele não responde por fato análogo ou mesmo a qualquer outro processo-crime. V - De mais a mais, há de pontuar que o paciente é detentor de condições subjetivas favoráveis, sendo ele tecnicamente primário, de bons antecedentes, além de possuidor de endereço certo e ocupação definida. VI - Habeas Corpus conhecido e parcialmente concedido, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre elas a monitoração eletrônica. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA, EM TESE, EM FRAUDAR PROCESSOS JUDICIAIS. PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL E QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO PERMITE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE NÃO MAIS SUBSISTEM, DIANTE DO ATUAL MOMENTO DO FEITO DE ORIGEM. PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE RISCO ACENTUADO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DESNECESSÁRIA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, DENTRE ELAS A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. DECISÃO UNÂNIME. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II - De qualquer sorte, é de se ressaltar que recaem sobre o paciente indícios suficientes de autoria delitiva, eis que ele é tido com um dos falsificadores da ORCRIM investigada, com atuação de destaque, tendo, inclusive, supostamente recebido transferência bancária suspeita de coinvestigado, logo após um dos golpes perpetrados pelo grupo criminoso. III - A prisão preventiva é medida excepcional, somente cabível quando se mostrarem insuficientes as demais medidas cautelares alternativas ao cárcere. No caso dos autos, a imposição de medidas cautelares mais brandas, que não importem na privação da liberdade do paciente, apresenta-se suficiente para a hipótese em comento, de modo a evitar a reiteração delitiva e assim garantir a ordem pública, como também se apresenta conveniente para a instrução criminal e não coloca em risco a aplicação da lei penal. IV - A monitoração eletrônica atenua sobremaneira o risco de reiteração delitiva, ainda mais quando considerado o atual momento do feito em primeiro grau, em que os agentes já foram identificados, qualificados e interrogados, além de indiciados, estando o paciente custodiado preventivamente há mais de três meses. Ademais, ainda que de gravidade acentuada, não se pode olvidar que a conduta delitiva atribuída ao paciente não envolve violência ou grave ameaça às pessoas, sendo que ele não responde por fato análogo ou mesmo a qualquer outro processo-crime. V - De mais a mais, há de pontuar que o paciente é detentor de condições subjetivas favoráveis, sendo ele tecnicamente primário, de bons antecedentes, além de possuidor de endereço certo e ocupação definida.

VI - Habeas Corpus conhecido e parcialmente concedido, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre elas a monitoração eletrônica

partial

Decisão unânime

unanimity

0700134-77.2016.8.02.0071

Câmara Criminal

29/03/2019

Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI 10.826/2003. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS POR OUTROS MEIOS, INCLUSIVE A CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - O crime de posse irregular de arma de fogo, dentro da qualificação conferida pela doutrina, é tido como de mera conduta e de perigo abstrato e, portanto, o fato de o réu possuir arma de fogo, independentemente da comprovação de sua potencialidade lesiva, já caracteriza o crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, até porque o bem jurídico protegido não é a incolumidade física, mas a segurança jurídica. II A materialidade e a autoria do delito estão claramente comprovadas por meio do conjunto probatória carreado, notadamente a confissão do apelante em audiência de instrução, oportunidade na qual ele narrou que comprou o artefato e as munições numa feira pelo valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para utilizá-lo na caça de animais. III - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI 10826/2003. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS POR OUTROS MEIOS, INCLUSIVE A CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - O crime de posse irregular de arma de fogo, dentro da qualificação conferida pela doutrina, é tido como de mera conduta e de perigo abstrato e, portanto, o fato de o réu possuir arma de fogo, independentemente da comprovação de sua potencialidade lesiva, já caracteriza o crime previsto no artigo 12 da Lei n 10826/03, até porque o bem jurídico protegido não é a incolumidade física, mas a segurança jurídica. II A materialidade e a autoria do delito estão claramente comprovadas por meio do conjunto probatória carreado, notadamente a confissão do apelante em audiência de instrução, oportunidade na qual ele narrou que comprou o artefato e as munições numa feira pelo valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para utilizá-lo na caça de animais.

III - Apelação conhecida e improvida

no

-2

not_determined

0702013-67.2018.8.02.0001

1ª Câmara Cível

13/02/2019

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO, A SENTENÇA APELADA, A QUAL CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA REQUESTADA PELO IMPETRANTE, ORA APELADO, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DE SEU VEÍCULO AUTOMOTOR, O QUAL HAVIA SIDO APREENDIDO, EM VIRTUDE DE AUTUAÇÃO DECORRENTE DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 2º, IV DA LEI ESTADUAL N.º 6.267/2001, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N.º 7.151/2010. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO CONTERIA OMISSÃO QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 21, XII E ART. 30, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ARGUMENTANDO QUE HAVERIA COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA LEGISLAR SOBRE A QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INEXISTE OBRIGAÇÃO DO JULGADOR DE ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS OU DIPLOMAS NORMATIVOS INDICADOS PELAS PARTES. ART. 489, § 1º, IV DO CPC/2015 QUE APENAS PRESCREVE A OBRIGATORIEDADE DE QUE O JULGADOR ENFRENTE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELOS LITIGANTES. A MERA INDICAÇÃO, REPRODUÇÃO OU PARÁFRASE DE ATO NORMATIVO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES JURÍDICAS TRAZIDAS NA APELAÇÃO, SENDO QUE ESTE ÓRGÃO COLEGIADO CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE ESTAVA ADOTANDO O ENTENDIMENTO, VEICULADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE O ART. 2º, IV DA LEI ESTADUAL N.º 6.267/2001, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N.º 7.151/2010, SERIA INCONSTITUCIONAL, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 22, XI DA CF/88, NA MEDIDA EM QUE INVADE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA À REVISÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO DECISUM EMBARGADO, MAS APENAS AO SEU ESCLARECIMENTO OU INTEGRAÇÃO, CASO PRESENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO, A SENTENÇA APELADA, A QUAL CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA REQUESTADA PELO IMPETRANTE, ORA APELADO, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DE SEU VEÍCULO AUTOMOTOR, O QUAL HAVIA SIDO APREENDIDO, EM VIRTUDE DE AUTUAÇÃO DECORRENTE DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 2, IV DA LEI ESTADUAL NUMERO 6267/2001, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI ESTADUAL NUMERO 7151/2010. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO CONTERIA OMISSÃO QUANTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 21, XII E ARTIGO 30, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ARGUMENTANDO QUE HAVERIA COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA LEGISLAR SOBRE A QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INEXISTE OBRIGAÇÃO DO JULGADOR DE ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS OU DIPLOMAS NORMATIVOS INDICADOS PELAS PARTES. ARTIGO 489, PARAGRAFO 1, IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 QUE APENAS PRESCREVE A OBRIGATORIEDADE DE QUE O JULGADOR ENFRENTE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELOS LITIGANTES. A MERA INDICAÇÃO, REPRODUÇÃO OU PARÁFRASE DE ATO NORMATIVO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES JURÍDICAS TRAZIDAS NA APELAÇÃO, SENDO QUE ESTE ÓRGÃO COLEGIADO CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE ESTAVA ADOTANDO O ENTENDIMENTO, VEICULADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE O ARTIGO 2, IV DA LEI ESTADUAL NUMERO 6267/2001, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI ESTADUAL NUMERO 7151/2010, SERIA INCONSTITUCIONAL, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 22, XI DA CF/88, NA MEDIDA EM QUE INVADE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA À REVISÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO DECISUM EMBARGADO, MAS APENAS AO SEU ESCLARECIMENTO OU INTEGRAÇÃO, CASO PRESENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE, À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO

no

DECISÃO UNÂNIME

unanimity

0703950-54.2014.8.02.0001

3ª Câmara Cível

26/03/2019

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ A EFETIVAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE ""PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO RELIGIOSO"". COMPROVADA ESPECIALIZAÇÃO EM ENSINO RELIGIOSO. REQUISITO DE ESCOLARIDADE EXPRESSAMENTE EXIGIDO NO EDITAL DO CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REFERIDO TÍTULO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ A EFETIVAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE ""PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO RELIGIOSO"". COMPROVADA ESPECIALIZAÇÃO EM ENSINO RELIGIOSO. REQUISITO DE ESCOLARIDADE EXPRESSAMENTE EXIGIDO NO EDITAL DO CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REFERIDO TÍTULO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

yes

-2

not_determined

0805984-71.2018.8.02.0000

1ª Câmara Cível

28/02/2019

Des. Paulo Barros da Silva Lima

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE ""VENDA CASADA"", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA PARA DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVADA = RECORRIDA SUSPENDA OS DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVANTE = RECORRENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA LIMINAR PROFERIDA NESTE AGRAVO, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA NO VALOR DE 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE ""VENDA CASADA"", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ARTIGO 6, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA PARA DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVADA = RECORRIDA SUSPENDA OS DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVANTE = RECORRENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA LIMINAR PROFERIDA NESTE AGRAVO, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA NO VALOR DE 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

yes

DECISÃO UNÂNIME

unanimity

0806120-68.2018.8.02.0000

Câmara Criminal

07/02/2019

Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. CASO QUE REDUNDA NAS HIPÓTESES QUE ADMITEM O DECRETO PREVENTIVO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ENDEREÇO FIXO QUE NÃO FORA DEMONSTRADO NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão e testemunhos colhidos no inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão, mormente pelo fato de este já ter sido preso pela prática de delito da mesma espécie, bem como, por não estar devidamente identificado nos autos, sendo sua liberdade um risco à ordem pública e a à asseguração da aplicação da lei penal. 2 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. CASO QUE REDUNDA NAS HIPÓTESES QUE ADMITEM O DECRETO PREVENTIVO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ENDEREÇO FIXO QUE NÃO FORA DEMONSTRADO NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão e testemunhos colhidos no inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão, mormente pelo fato de este já ter sido preso pela prática de delito da mesma espécie, bem como, por não estar devidamente identificado nos autos, sendo sua liberdade um risco à ordem pública e a à asseguração da aplicação da lei penal.

2 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada

no

-2

not_determined

0018894-10.2011.8.02.0001

3ª Câmara Cível

01/03/2019

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE DO ASSISTIDO PARA PROPOR A PRESENTE DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO MANEJADO COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. ART. 1.026, § 3º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE DO ASSISTIDO PARA PROPOR A PRESENTE DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO MANEJADO COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

no

-2

not_determined

0005762-17.2010.8.02.0001

1ª Câmara Cível

07/02/2019

Des. Paulo Barros da Silva Lima

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ART. 109 DA LEI Nº 6.015/73 LEI DOS REGISTROS PUBLICOS . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O OBJETO DA PRESENTE DEMANDA NÃO TRATA DE MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, MAS, SIM, DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, EXIGINDO-SE, PARA TANTO, A COMPETENTE AÇÃO DE ESTADO, QUE DEVERÁ SER PROCESSADA NA VIA CONTENCIOSA, ASSEGURADOS A AMPLA DEFESA, O CONTRADITÓRIO E A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EX VI DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC/73 = ART. 485, INCISO VI, DO CPC/15 . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ARTIGO 109 DA LEI N 6015/73 LEI DOS REGISTROS PUBLICOS . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O OBJETO DA PRESENTE DEMANDA NÃO TRATA DE MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, MAS, SIM, DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, EXIGINDO-SE, PARA TANTO, A COMPETENTE AÇÃO DE ESTADO, QUE DEVERÁ SER PROCESSADA NA VIA CONTENCIOSA, ASSEGURADOS A AMPLA DEFESA, O CONTRADITÓRIO E A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EX VI DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73 = ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 . DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

no

-2

not_determined

0015325-55.1998.8.02.0001

1ª Câmara Cível

20/03/2019

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMANDA QUE SE ARRASTA NO JUDICIÁRIO HÁ 21 (VINTE E UM) ANOS, SEM QUE TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO FEITO PROLATADA HÁ 13 (TREZE) ANOS. REQUERIMENTOS PROTOCOLIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA, PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1340553/RS, REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMANDA QUE SE ARRASTA NO JUDICIÁRIO HÁ 21 (VINTE E UM) ANOS, SEM QUE TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO FEITO PROLATADA HÁ 13 (TREZE) ANOS. REQUERIMENTOS PROTOCOLIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA, PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1340553/RS, REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

no

UNANIMIDADE

unanimity

0806783-17.2018.8.02.0000

2ª Câmara Cível

26/03/2019

Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PERIODICIDADE ADEQUADA. VALOR DIÁRIO REDUZIDO PARA R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PERIODICIDADE ADEQUADA. VALOR DIÁRIO REDUZIDO PARA R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO.

PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA

partial

-2

not_determined

0006299-02.2011.8.02.0058

1ª Câmara Cível

11/02/2019

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 103.800,00 (CENTO E TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM RAZÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO DEMANDANTE. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. LIAME SUBJETIVO ENTRE AS PARTES VERIFICADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. VENDA DE PRODUTO OFERTADO NA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE, NA MODALIDADE ""MERCADO PAGO"". CONFIRMAÇÃO DE VENDA E PAGAMENTO EFETUADOS POR INTERMÉDIO DE E-MAIL NÃO OFICIAL FALSO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ACOLHIDA. VENDEDOR QUE, ANTES DE ENVIAR O PRODUTO AO SUPOSTO COMPRADOR, NÃO CONFIRMOU, NA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE E DO MERCADO PAGO, A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES QUE LHE FORAM PASSADAS POR ENDEREÇO ELETRÔNICO FALSO, TAMPOUCO SE CERTIFICOU SOBRE A OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA APELANTE, UMA VEZ QUE ESTA NÃO PARTICIPOU DIRETAMENTE DO NEGÓCIO EFETUADO PELO APELADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, ANTE A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O MERCADO LIVRE CONTROLAR A CRIAÇÃO DE ENDEREÇOS ELETRÔNICOS FALSOS E O RECEBIMENTO DE MENSAGENS POR SEUS USUÁRIOS. VÍTIMA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS DE SEGURANÇA MINIMAMENTE ESPERADAS DE ALGUÉM QUE EFETUA TRANSAÇÕES ECONÔMICAS POR MEIO ELETRÔNICO. EVENTO DANOSO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À PARTE RECORRENTE. DEVER DE INDENIZAR DA EMPRESA RÉ AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, QUE PASSA A SER SUPORTADO PELO DEMANDANTE/APELADO, NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 103800,00 (CENTO E TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E DE R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS) EM RAZÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO DEMANDANTE. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. LIAME SUBJETIVO ENTRE AS PARTES VERIFICADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. VENDA DE PRODUTO OFERTADO NA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE, NA MODALIDADE ""MERCADO PAGO"". CONFIRMAÇÃO DE VENDA E PAGAMENTO EFETUADOS POR INTERMÉDIO DE E-MAIL NÃO OFICIAL FALSO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ACOLHIDA. VENDEDOR QUE, ANTES DE ENVIAR O PRODUTO AO SUPOSTO COMPRADOR, NÃO CONFIRMOU, NA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE E DO MERCADO PAGO, A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES QUE LHE FORAM PASSADAS POR ENDEREÇO ELETRÔNICO FALSO, TAMPOUCO SE CERTIFICOU SOBRE A OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA APELANTE, UMA VEZ QUE ESTA NÃO PARTICIPOU DIRETAMENTE DO NEGÓCIO EFETUADO PELO APELADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, ANTE A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O MERCADO LIVRE CONTROLAR A CRIAÇÃO DE ENDEREÇOS ELETRÔNICOS FALSOS E O RECEBIMENTO DE MENSAGENS POR SEUS USUÁRIOS. VÍTIMA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS DE SEGURANÇA MINIMAMENTE ESPERADAS DE ALGUÉM QUE EFETUA TRANSAÇÕES ECONÔMICAS POR MEIO ELETRÔNICO. EVENTO DANOSO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À PARTE RECORRENTE. DEVER DE INDENIZAR DA EMPRESA RÉ AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, QUE PASSA A SER SUPORTADO PELO DEMANDANTE/APELADO, NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

yes

UNANIMIDADE

unanimity

0700370-45.2018.8.02.0043

Câmara Criminal

22/03/2019

Des. Washington Luiz D. Freitas

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PERÍCIA NA ARMA DE FOGO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. DESNECESSIDADE. MONTANTE DA MAJORANTE. CRIME POSTERIOR À LEI Nº 13654/2018. APLICAÇÃO DO INCISO IDO § 2º-A DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. PENA AUMENTADA EM 2/3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Para a imputação da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I do Código Penal, é desnecessária a elaboração de laudo técnico para aferição da potencialidade lesiva quando esta resta nos autos comprovada através de outros meios, como, por exemplo, depoimento testemunhal. Precedentes do STJ. 2 Tendo em vista que o fato delituoso ocorreu em 03/05/2018, ou seja após a entrada em vigor da Lei nº 13.654, de 23/04/2018, incide no caso concreto o inciso I do § 2º-A do art. 157 do CP, o qual estabelece que o roubo praticado mediante violência exercida com emprego de arma de fogo acarreta em aumento da pena de 2/3 (dois terços), retirando qualquer discricionariedade do magistrado. 3 Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PERÍCIA NA ARMA DE FOGO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. DESNECESSIDADE. MONTANTE DA MAJORANTE. CRIME POSTERIOR À LEI N 13654/2018. APLICAÇÃO DO INCISO IDO PARAGRAFO 2-A DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. PENA AUMENTADA EM 2/3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Para a imputação da causa de aumento de pena prevista no ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, I do Código Penal, é desnecessária a elaboração de laudo técnico para aferição da potencialidade lesiva quando esta resta nos autos comprovada através de outros meios, como, por exemplo, depoimento testemunhal. Precedentes do STJ. 2 Tendo em vista que o fato delituoso ocorreu em 03/05/2018, ou seja após a entrada em vigor da Lei n 13654, de 23/04/2018, incide no caso concreto o inciso I do PARAGRAFO 2-A do ARTIGO 157 do CODIGO PENAL, o qual estabelece que o roubo praticado mediante violência exercida com emprego de arma de fogo acarreta em aumento da pena de 2/3 (dois terços), retirando qualquer discricionariedade do magistrado.

3 Recurso conhecido e não provido

no

Decisão unânime

unanimity

0727281-36.2012.8.02.0001

3ª Câmara Cível

13/03/2019

Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO EMANADO PELA ALAGOAS PREVIDÊNCIA QUE CANCELA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FACE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ESTUDANTIL EM INSTITUIÇÃO DE GRADUAÇÃO. BENEFICIÁRIO JÁ SUSTENTAVA ALÉM DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 4.517/84 À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ACERVO FÁTICO-COMPROBATÓRIO CONSTATA QUE A PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DECORREU POR ERRO ADMINISTRATIVO. DEVIDO O RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE, CONTUDO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CO-DEPENDENTES, POR OCASIÃO DA DIVISÃO DO BENEFÍCIO, DEVENDO SER OBSERVADO QUE É DEVIDO AO AUTOR A QUOTA PARTE DE 10% (DEZ POR CENTO). VALOR DEVIDO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA PENSÃO. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 7.751/2015. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, TAMBÉM, PARA SANAR, EX OFFICIO, OMISSÃO, PARA LANÇAR OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, OBJETIVANDO ATUALIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM JULGADO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL N.º 1.492.221 PR), NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO EMANADO PELA ALAGOAS PREVIDÊNCIA QUE CANCELA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FACE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ESTUDANTIL EM INSTITUIÇÃO DE GRADUAÇÃO. BENEFICIÁRIO JÁ SUSTENTAVA ALÉM DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI NUMERO 4517/84 À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ACERVO FÁTICO-COMPROBATÓRIO CONSTATA QUE A PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DECORREU POR ERRO ADMINISTRATIVO. DEVIDO O RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE, CONTUDO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CO-DEPENDENTES, POR OCASIÃO DA DIVISÃO DO BENEFÍCIO, DEVENDO SER OBSERVADO QUE É DEVIDO AO AUTOR A QUOTA PARTE DE 10% (DEZ POR CENTO). VALOR DEVIDO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA PENSÃO. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL NUMERO 7751/2015. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, TAMBÉM, PARA SANAR, EX OFFICIO, OMISSÃO, PARA LANÇAR OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, OBJETIVANDO ATUALIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM JULGADO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL NUMERO 1492221 PR), NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

partial

UNÂNIME

unanimity

0005446-27.2010.8.02.0058

2ª Câmara Cível

22/02/2019

Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AVENÇA TERIA SIDO LIVREMENTE PACTUADA PELO AUTOR, ORA APELANTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. ATO IMPUGNADO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES RELATIVAMENTE ÀS QUAIS O § 1º DO ART. 489 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSIDERA DESFUNDAMENTADA A DECISÃO JUDICIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONFIGURADA, NA MEDIDA EM QUE HOUVE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE INFORMASSEM SE DESEJAVAM PRODUZIR QUAISQUER PROVAS, AO QUE A PARTE AUTORA/APELANTE RESPONDEU NEGATIVAMENTE, REQUERENDO EXPRESSAMENTE QUE FOSSE APLICADO O ENTÃO VIGENTE ART. 330, I, DO CPC/1973, PUGNANDO APENAS PELA REALIZAÇÃO DE NOVA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, A QUAL SE AFIGURAVA DESNECESSÁRIA, PORQUANTO A COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL JÁ FORA INTENTADA POR DUAS VEZES NOS AUTOS. NO MÉRITO, TEM-SE QUE É PLENAMENTE POSSÍVEL A REVISÃO CONTRATUAL, PORQUE O CASO EM TESTILHA ENVOLVE UM CONTRATO DE ADESÃO, SOBRE O QUAL INCIDEM AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, A PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É CONDIÇÃO ESSENCIAL AO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA. SÚMULA N.º 539 DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ENSEJEM O RECONHECIMENTO IMEDIATO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS ESTÃO SENDO COBRADOS EM PERCENTUAIS DISSONANTES DA MÉDIA DE MERCADO, DE MODO QUE A ANÁLISE DA TAXA MÉDIA DEVERÁ SER EFETIVADA POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, DEVENDO, AO FINAL, INCIDIR SOBRE O DÉBITO DA PARTE AUTORA O PERCENTUAL QUE LHE FOR MAIS FAVORÁVEL. LIMITAÇÃO DE JUROS AO PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO QUE NÃO SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REFORMA DA SENTENÇA APELADA, NO SENTIDO DE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DO DÉBITO DO RECORRENTE, MEDIANTE A EXCLUSÃO DA COBRANÇA DOS JUROS NA FORMA CAPITALIZADA, BEM COMO COM A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS QUE LHE FOR MAIS FAVORÁVEL, SEJA A CONSTANTE DE CADA FATURA MENSAL, OU OS PERCENTUAIS PRATICADOS NO MERCADO, RELATIVAMENTE AO ""CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO"", A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM PAGAS POR AMBAS AS PARTES, À RAZÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A SEREM ADIMPLIDOS POR CADA POLO DA DEMANDA, EM RELAÇÃO A SEU (S) RESPECTIVO (S) CAUSÍDICO (S). FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO, NO QUE SE REFERE ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAS PELO APELANTE, DOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC/2015, UMA VEZ QUE O RECORRENTE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AVENÇA TERIA SIDO LIVREMENTE PACTUADA PELO AUTOR, ORA APELANTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. ATO IMPUGNADO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES RELATIVAMENTE ÀS QUAIS O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 489 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSIDERA DESFUNDAMENTADA A DECISÃO JUDICIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONFIGURADA, NA MEDIDA EM QUE HOUVE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE INFORMASSEM SE DESEJAVAM PRODUZIR QUAISQUER PROVAS, AO QUE A PARTE AUTORA/APELANTE RESPONDEU NEGATIVAMENTE, REQUERENDO EXPRESSAMENTE QUE FOSSE APLICADO O ENTÃO VIGENTE ARTIGO 330, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, PUGNANDO APENAS PELA REALIZAÇÃO DE NOVA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, A QUAL SE AFIGURAVA DESNECESSÁRIA, PORQUANTO A COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL JÁ FORA INTENTADA POR DUAS VEZES NOS AUTOS. NO MÉRITO, TEM-SE QUE É PLENAMENTE POSSÍVEL A REVISÃO CONTRATUAL, PORQUE O CASO EM TESTILHA ENVOLVE UM CONTRATO DE ADESÃO, SOBRE O QUAL INCIDEM AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, A PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É CONDIÇÃO ESSENCIAL AO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA. SÚMULA NUMERO 539 DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ENSEJEM O RECONHECIMENTO IMEDIATO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS ESTÃO SENDO COBRADOS EM PERCENTUAIS DISSONANTES DA MÉDIA DE MERCADO, DE MODO QUE A ANÁLISE DA TAXA MÉDIA DEVERÁ SER EFETIVADA POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, DEVENDO, AO FINAL, INCIDIR SOBRE O DÉBITO DA PARTE AUTORA O PERCENTUAL QUE LHE FOR MAIS FAVORÁVEL. LIMITAÇÃO DE JUROS AO PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO QUE NÃO SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REFORMA DA SENTENÇA APELADA, NO SENTIDO DE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DO DÉBITO DO RECORRENTE, MEDIANTE A EXCLUSÃO DA COBRANÇA DOS JUROS NA FORMA CAPITALIZADA, BEM COMO COM A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS QUE LHE FOR MAIS FAVORÁVEL, SEJA A CONSTANTE DE CADA FATURA MENSAL, OU OS PERCENTUAIS PRATICADOS NO MERCADO, RELATIVAMENTE AO ""CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO"", A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM PAGAS POR AMBAS AS PARTES, À RAZÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A SEREM ADIMPLIDOS POR CADA POLO DA DEMANDA, EM RELAÇÃO A SEU (S) RESPECTIVO (S) CAUSÍDICO (S). FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO, NO QUE SE REFERE ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAS PELO APELANTE, DOS TERMOS DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, UMA VEZ QUE O RECORRENTE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA

partial

DECISÃO UNÂNIME

unanimity

0800561-96.2019.8.02.0000

1ª Câmara Cível

28/03/2019

Des. Otávio Leão Praxedes

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, PASSANDO ESTA PARA R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADOS A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), NO QUE SE REFERE À ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, PASSANDO ESTA PARA R$ 2500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADOS A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS) E MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS), NO QUE SE REFERE À ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

partial

DECISÃO UNÂNIME

unanimity