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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
0721649-87.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. URV. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 0,3% (ZERO VÍRGULA TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. URV. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 0,3% (ZERO VÍRGULA TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0000749-79.2013.8.02.0050 | 3ª Câmara Cível | 27/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORES PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIDA. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO. SENTENÇA QUE SE APRESENTA EM CONFORMIDADE COM A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DESTE ENCARGO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. LICENÇA PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO DA FÉRIAS VENCIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL. REMESSA NECESSÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUSÃO DE ALGUMAS VERBAS DE ACORDO COM AS PROVAS COLACIONADAS PELOS SERVIDORES. ACERCA DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. AUTORES QUE NÃO DECAÍRAM EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA REFORMAR PARCIALMENTE SENTENÇA. | APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORES PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIDA. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO. SENTENÇA QUE SE APRESENTA EM CONFORMIDADE COM A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DESTE ENCARGO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. LICENÇA PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO DA FÉRIAS VENCIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL. REMESSA NECESSÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUSÃO DE ALGUMAS VERBAS DE ACORDO COM AS PROVAS COLACIONADAS PELOS SERVIDORES. ACERCA DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. AUTORES QUE NÃO DECAÍRAM EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. | REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA REFORMAR PARCIALMENTE SENTENÇA | partial | -2 | not_determined |
0009824-66.2011.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 21/02/2019 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. 01 - Estando devidamente pactuada a capitalização mensal de juros, com a previsão, no contrato, da taxa de juros anual superior ao duodécuplo do valor da taxa de juros mensal, tem-se por mantida a sua cobrança, por ter sido o contrato firmado após 31/03/2000 (após a edição da MP 1.963-17). 02 - À luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a cobrança da comissão de permanência, ""desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual"" (AgRg no REsp 1193443/RS), já que a comissão de permanência possui função e natureza jurídica similar a dos referidos encargos, consubstanciando a cumulação verdadeiro bis in idem. Caso em que não houve previsão da comissão de permanência no contrato. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. 01 - Estando devidamente pactuada a capitalização mensal de juros, com a previsão, no contrato, da taxa de juros anual superior ao duodécuplo do valor da taxa de juros mensal, tem-se por mantida a sua cobrança, por ter sido o contrato firmado após 31/03/2000 (após a edição da MP 1963-17). 02 - À luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a cobrança da comissão de permanência, ""desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula n 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula n 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual"" (AgRg no REsp 1193443/RS), já que a comissão de permanência possui função e natureza jurídica similar a dos referidos encargos, consubstanciando a cumulação verdadeiro bis in idem. Caso em que não houve previsão da comissão de permanência no contrato. | RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806653-27.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 03/04/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DENEGOU O PLEITO ANTECIPATÓRIO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO PÚBLICO. SERVIDOR AFASTADO APÓS PROCEDIMENTO DISCIPLINAR COM APARENTE REGULARIDADE, NO QUAL RESTOU CONSTATADO O EXERCÍCIO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DE FARMACÊUTICO SEM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ART. 37, XVI, C, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DENEGOU O PLEITO ANTECIPATÓRIO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO PÚBLICO. SERVIDOR AFASTADO APÓS PROCEDIMENTO DISCIPLINAR COM APARENTE REGULARIDADE, NO QUAL RESTOU CONSTATADO O EXERCÍCIO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DE FARMACÊUTICO SEM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ARTIGO 37, XVI, C, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AGRAVANTE. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0002940-25.2012.8.02.0053 | 2ª Câmara Cível | 25/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROPICIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. AFASTADA A REGRA POSTA NA SÚMULA Nº 421 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LITIGA EM DESFAVOR DO ENTE QUE A REMUNERA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROPICIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. AFASTADA A REGRA POSTA NA SÚMULA N 421 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LITIGA EM DESFAVOR DO ENTE QUE A REMUNERA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0000142-98.2015.8.02.0049 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. INSURGÊNCIA QUANTO À EXASPERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS, CONFORME ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1 Descabida a valoração da culpabilidade do recorrente fundada no fato de seu comportamento ser um ""mau exemplo"" aos membros de sua comunidade. 2 Merece retoques a sentença que elevou a pena-base do acusado, em relação às consequências do crime, por sua prisão ter causado revolta entre seus pares, os quais agrediram as guarnições policiais, já que não fora responsável por atos praticados por terceiros. Violação ao princípio constitucional da individualização da pena. 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. INSURGÊNCIA QUANTO À EXASPERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1 Descabida a valoração da culpabilidade do recorrente fundada no fato de seu comportamento ser um ""mau exemplo"" aos membros de sua comunidade. 2 Merece retoques a sentença que elevou a pena-base do acusado, em relação às consequências do crime, por sua prisão ter causado revolta entre seus pares, os quais agrediram as guarnições policiais, já que não fora responsável por atos praticados por terceiros. Violação ao princípio constitucional da individualização da pena. | 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0700700-08.2015.8.02.0056 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO SECURITÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES: DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. AFASTADA. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. A FLUIR DA DATA EM QUE O SEGURADO PASSA A TER CIÊNCIA DE SUA INCAPACIDADE. SÚMULA 278 DO STJ. DEBILIDADE PERMANENTE DE PARTE DA ESTRUTURA TORÁCICA, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE, QUE FOI FIXADA EM PROPORÇÃO À LESÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES AFASTADAS, NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO SECURITÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES: DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. AFASTADA. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ARTIGO 206, PARAGRAFO 3, IX, DO CÓDIGO CIVIL. A FLUIR DA DATA EM QUE O SEGURADO PASSA A TER CIÊNCIA DE SUA INCAPACIDADE. SÚMULA 278 DO STJ. DEBILIDADE PERMANENTE DE PARTE DA ESTRUTURA TORÁCICA, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE, QUE FOI FIXADA EM PROPORÇÃO À LESÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. | RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES AFASTADAS, NÃO PROVIMENTO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0804640-55.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 14/12/2018 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO, COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE QUE É ATRIBUÍDA À PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E INDICATIVOS DE IMERSÃO APROFUNDADA NA TRAFICÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO, COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE QUE É ATRIBUÍDA À PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E INDICATIVOS DE IMERSÃO APROFUNDADA NA TRAFICÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. | ORDEM DENEGADA | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806390-92.2018.8.02.0000 | Tribunal Pleno | 14/03/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS CRIMES REANALISADAS. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES COM VALORAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 Com efeito, a culpabilidade, para fins de individualização da pena, deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade para que se possa concluir pela prática ou não de delito. 2 Maus antecedentes que não se verifica, ante a ausência nos autos de qualquer condenação criminal em desfavor do acusado. 3 A confissão espontânea possui relação com a personalidade do réu, se tratando, portanto, de circunstância preponderante no cálculo da reprimenda, nos termos do art. 67 do Código Penal. 4 Pena privativa de liberdade fixada em 21 (vinte e um) anos, 11 (onze) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, além de pena de 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Pena de multa totalizada em 181 (cento e oitenta e um) dias-multa à razão mínima de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 5 Revisão criminal julgada parcialmente procedente. | PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS CRIMES REANALISADAS. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES COM VALORAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 Com efeito, a culpabilidade, para fins de individualização da pena, deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade para que se possa concluir pela prática ou não de delito. 2 Maus antecedentes que não se verifica, ante a ausência nos autos de qualquer condenação criminal em desfavor do acusado. 3 A confissão espontânea possui relação com a personalidade do réu, se tratando, portanto, de circunstância preponderante no cálculo da reprimenda, nos termos do ARTIGO 67 do Código Penal. 4 Pena privativa de liberdade fixada em 21 (vinte e um) anos, 11 (onze) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, além de pena de 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Pena de multa totalizada em 181 (cento e oitenta e um) dias-multa à razão mínima de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. | 5 Revisão criminal julgada parcialmente procedente | partial | -2 | not_determined |
0000635-53.2012.8.02.0058 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO. 1. Considerando que a sentença recorrida condenou o apelante à pena de 02 (dois) anos de detenção, tem-se que o prazo prescricional incidente sobre o feito é de 04 (quatro) anos, conforme dicção do art. 109, V do Código Penal, tendo em vista o trânsito em julgado do decisum para a acusação, de forma que a contagem do prazo prescricional se dá de acordo com a pena in concreto. 2. Verificada a prescrição da pretensão punitiva superveniente do Estado, visto que já transcorrera o lapso temporal indicado, contado da data do trânsito em julgado da sentença condenatória e à presente data. 3. Declarada de ofício a prescrição da pretensão punitiva do Estado, resta prejudicada a análise dos argumentos expostos no recurso de apelação. 4. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. | PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO. 1. Considerando que a sentença recorrida condenou o apelante à pena de 02 (dois) anos de detenção, tem-se que o prazo prescricional incidente sobre o feito é de 04 (quatro) anos, conforme dicção do ARTIGO 109, V do Código Penal, tendo em vista o trânsito em julgado do decisum para a acusação, de forma que a contagem do prazo prescricional se dá de acordo com a pena in concreto. 2. Verificada a prescrição da pretensão punitiva superveniente do Estado, visto que já transcorrera o lapso temporal indicado, contado da data do trânsito em julgado da sentença condenatória e à presente data. 3. Declarada de ofício a prescrição da pretensão punitiva do Estado, resta prejudicada a análise dos argumentos expostos no recurso de apelação. 4. | RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO | yes | -2 | not_determined |
0805840-97.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 19/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. DEMANDA ORIGINÁRIA AJUIZADA EM 1996. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM 2017. PEDIDO DE EXTINÇÃO COM BASE EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS N. 233 E 258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PUBLICADAS NOS ANOS DE 2000 E 2001 RESPECTIVAMENTE. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO PROFERIDA EM 2018. APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS SUMULARES. PREMISSA TEMPUS REGIT ACTUM APLICADA À LEI. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DEVE SER APLICADA A PROCESSOS EM CURSO. JURISPRUDÊNCIA SE CONSUBSTANCIA EM INTERPRETAÇÃO DA LEI. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. DEMANDA ORIGINÁRIA AJUIZADA EM 1996. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM 2017. PEDIDO DE EXTINÇÃO COM BASE EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS NUMERO 233 E 258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PUBLICADAS NOS ANOS DE 2000 E 2001 RESPECTIVAMENTE. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO PROFERIDA EM 2018. APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS SUMULARES. PREMISSA TEMPUS REGIT ACTUM APLICADA À LEI. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DEVE SER APLICADA A PROCESSOS EM CURSO. JURISPRUDÊNCIA SE CONSUBSTANCIA EM INTERPRETAÇÃO DA LEI. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0701641-02.2017.8.02.0051 | 1ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL N. 1.775/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE | APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL NUMERO 1775/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0723471-53.2012.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU PARA SANAR ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU PARA SANAR ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | À UNANIMIDADE | unanimity |
0011616-02.2004.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 13/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE COM EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE COM EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0716268-98.2016.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 28/03/2019 | Des. Paulo Barros da Silva Lima | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DEBATIDOS E ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A DEMONSTRAR A DELIBERADA INTENÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DEBATIDOS E ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A DEMONSTRAR A DELIBERADA INTENÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | no | -2 | not_determined |
0731773-95.2017.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO TEP/SCAN NEGADO POR PLANO DE SAÚDE A PACIENTE COM TUMOR NO PULMÃO. EXAME NÃO PREVISTO CONTRATUALMENTE E FORA DO ROL DA ANS DE PROCEDIMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM PROPORCIONAL AOS DANOS SOFRIDOS OS QUAIS FORAM MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO TEP/SCAN NEGADO POR PLANO DE SAÚDE A PACIENTE COM TUMOR NO PULMÃO. EXAME NÃO PREVISTO CONTRATUALMENTE E FORA DO ROL DA ANS DE PROCEDIMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM PROPORCIONAL AOS DANOS SOFRIDOS OS QUAIS FORAM MANTIDOS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0804404-06.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO QUE VISA RESTABELECIMENTO E PAGAMENTO RETROATIVO. LIMINAR CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO DEVER DE PAGAMENTO RETROATIVO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA DE MÉRITO DE PROCEDÊNCIA. VEDAÇÃO DO ART. 2º- B, DA LEI Nº 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO QUE VISA RESTABELECIMENTO E PAGAMENTO RETROATIVO. LIMINAR CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO DEVER DE PAGAMENTO RETROATIVO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA DE MÉRITO DE PROCEDÊNCIA. VEDAÇÃO DO ARTIGO 2- B, DA LEI N 9494/97. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0801741-21.2017.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 21/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA RAZOÁVEL. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1.Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário da agravada, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com o valor da multa arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o réu a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso, R$200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra abusivo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA RAZOÁVEL. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário da agravada, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com o valor da multa arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o réu a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso, R$200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 10000,00 (dez mil reais) não se mostra abusivo. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0713318-58.2012.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. VEDAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE PLEITO ANTECIPATÓRIO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO A TERCEIRO SARGENTO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL PREVISTO NO ART. 8º DA LEI ESTADUAL N. 6.211/00. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. VEDAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE PLEITO ANTECIPATÓRIO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO A TERCEIRO SARGENTO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 8 DA LEI ESTADUAL NUMERO 6211/00. | RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0001397-24.2006.8.02.0044 | 3ª Câmara Cível | 14/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO. COBRANÇA INDEVIDA DO IPTU. TÍTULOS ENVIADOS À COBRANÇA BANCÁRIA E PROTESTADOS APÓS QUITAÇÃO COMPROVADA. APÓS EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE QUITAÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 1998 ATÉ 2006 EXPEDIDA PELA MUNICIPALIDADE LOCAL OS TÍTULOS AINDA PERMANECERAM PROTESTADOS. CONDENAÇÃO NA INSTÂNCIA SINGELA EM DANOS MORAIS NO IMPORTE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PERSEGUE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. APELO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPORTE FIXADO PELO MAGISTRADO PRIMEVO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À LUZ DO CASO CONCRETO. ERRO ADMINISTRATIVO RECONHECIDO PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA MANTIDA, CONTUDO, REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR OS PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM MATÉRIA DE NATUREZA GERAL PARA SE AMOLDAR AO JULGADO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL N.º 1.492.221 PR - TEMA 905). RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. | APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO. COBRANÇA INDEVIDA DO IPTU. TÍTULOS ENVIADOS À COBRANÇA BANCÁRIA E PROTESTADOS APÓS QUITAÇÃO COMPROVADA. APÓS EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE QUITAÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 1998 ATÉ 2006 EXPEDIDA PELA MUNICIPALIDADE LOCAL OS TÍTULOS AINDA PERMANECERAM PROTESTADOS. CONDENAÇÃO NA INSTÂNCIA SINGELA EM DANOS MORAIS NO IMPORTE R$ 2000,00 (DOIS MIL REAIS). APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PERSEGUE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. APELO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPORTE FIXADO PELO MAGISTRADO PRIMEVO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À LUZ DO CASO CONCRETO. ERRO ADMINISTRATIVO RECONHECIDO PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA MANTIDA, CONTUDO, REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR OS PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM MATÉRIA DE NATUREZA GERAL PARA SE AMOLDAR AO JULGADO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL NUMERO 1492221 PR - TEMA 905). | RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS | no | -2 | not_determined |
0730156-08.2014.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA PLEITEIA A FIXAÇÃO AO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. FIXADO AO MONTANTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA PLEITEIA A FIXAÇÃO AO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. FIXADO AO MONTANTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0700074-76.2017.8.02.0069 | Câmara Criminal | 14/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO COM OS ELEMENTOS INQUISITORIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE INDICATIVAS DA TRAFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE CONSUMO PRÓPRIO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Havendo testemunhos e outro elementos probatórios que corroboram o auto de prisão em flagrante e as suas circunstâncias, não há como afastar a materialidade e autoria delitiva, tampouco entender que haveria fragilidade apta a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 Além do recebimento de ""denúncia"" pelos policiais que faziam a ronda na região, a apreensão da droga acondicionada, de forma fracionada, em trouxinhas, bem como de cédulas de pequeno valor são indicativos da traficância. 3 Uma vez caracterizado o tráfico de drogas, não se faz possível a desclassificação para o crime de consumo próprio (art. 28 da Lei de Drogas). 4 Recurso conhecido e não provido. | PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO COM OS ELEMENTOS INQUISITORIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE INDICATIVAS DA TRAFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE CONSUMO PRÓPRIO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Havendo testemunhos e outro elementos probatórios que corroboram o auto de prisão em flagrante e as suas circunstâncias, não há como afastar a materialidade e autoria delitiva, tampouco entender que haveria fragilidade apta a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 Além do recebimento de ""denúncia"" pelos policiais que faziam a ronda na região, a apreensão da droga acondicionada, de forma fracionada, em trouxinhas, bem como de cédulas de pequeno valor são indicativos da traficância. 3 Uma vez caracterizado o tráfico de drogas, não se faz possível a desclassificação para o crime de consumo próprio (ARTIGO 28 da Lei de Drogas). | 4 Recurso conhecido e não provido | no | -2 | not_determined |
0803490-39.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 24/01/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE EM ELEMENTOS IDÔNEOS. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PECULIARIDADES DO CASO. FEITO DE ORIGEM QUE REVELA INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NO SENTIDO DE SER CONCLUÍDA A AÇÃO PENAL. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE EM ELEMENTOS IDÔNEOS. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PECULIARIDADES DO CASO. FEITO DE ORIGEM QUE REVELA INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NO SENTIDO DE SER CONCLUÍDA A AÇÃO PENAL. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. | ORDEM DENEGADA | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0806458-42.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ACIMA DE 30% REALIZADOS NA REMUNERAÇÃO BÁSICA DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ACIMA DE 30% REALIZADOS NA REMUNERAÇÃO BÁSICA DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0805386-54.2017.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 01/04/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DA PARCELA DA DÍVIDA PARA EVITAR OS EFEITOS DA MORA. 1. O cerne do inconformismo do recorrente está adstrito a ordem de pagamento via depósito judicial. Considerando que a dívida está em discussão em juízo, entende-se que é possível o depósito dos valores em conta judicial para afastar os efeitos da mora. 2. O Código Civil, em seus art. 334 e 335, atribui os mesmos efeitos do adimplemento comum ao pagamento em consignação dos valores da dívida, quando pender litígio acerca da obrigação. 3. Na hipótese, não se constata a existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo invocado no recurso, considerando que caso a parte autora/agravada não cumpra a condição estabelecida pelo Juízo, ou seja, caso não efetue o depósito integral das parcelas, conforme pactuado no contrato, a parte ré/agravante poderá adotar as medidas legais de persecução do crédito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DA PARCELA DA DÍVIDA PARA EVITAR OS EFEITOS DA MORA. 1. O cerne do inconformismo do recorrente está adstrito a ordem de pagamento via depósito judicial. Considerando que a dívida está em discussão em juízo, entende-se que é possível o depósito dos valores em conta judicial para afastar os efeitos da mora. 2. O Código Civil, em seus ARTIGO 334 e 335, atribui os mesmos efeitos do adimplemento comum ao pagamento em consignação dos valores da dívida, quando pender litígio acerca da obrigação. 3. Na hipótese, não se constata a existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo invocado no recurso, considerando que caso a parte autora/agravada não cumpra a condição estabelecida pelo Juízo, ou seja, caso não efetue o depósito integral das parcelas, conforme pactuado no contrato, a parte ré/agravante poderá adotar as medidas legais de persecução do crédito. | RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805963-95.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO (ART. 121, § 2º, I E IV C/C art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. PROCESSO COM MARCHA PROCESSUAL REGULAR. ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. | HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, I E IV C/C ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. PROCESSO COM MARCHA PROCESSUAL REGULAR. ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. | ORDEM CONHECIDA E DENEGADA | no | -2 | not_determined |
0002607-34.2007.8.02.0058 | Câmara Criminal | 22/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VALORAÇÃO NEUTRA. PRECEDENTES DO STJ. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO EMPREGO DA MAJORANTE REFERENTE A ARMA BRANCA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.654/2018. REVOGAÇÃO DO INCISO IDO § 2º DO ART. 157 DO CP. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VALORAÇÃO NEUTRA. PRECEDENTES DO STJ. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO EMPREGO DA MAJORANTE REFERENTE A ARMA BRANCA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI NUMERO 13654/2018. REVOGAÇÃO DO INCISO IDO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNÂNIME | unanimity |
0806017-61.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. TESE NÃO CONHECIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MENCIONADA A GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO A PARTIR DO MODUS OPERANDI SUPOSTAMENTE EMPREGADO NA PRÁTICA DELITIVA. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. RECOMENDAÇÃO AO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA QUE ATENTE AO CASO A FIM DE VIABILIZAR AS CONDIÇÕES ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. TESE NÃO CONHECIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MENCIONADA A GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO A PARTIR DO MODUS OPERANDI SUPOSTAMENTE EMPREGADO NA PRÁTICA DELITIVA. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. RECOMENDAÇÃO AO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA QUE ATENTE AO CASO A FIM DE VIABILIZAR AS CONDIÇÕES ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE. | ORDEM DENEGADA | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0000198-89.2012.8.02.0097 | Câmara Criminal | 28/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PRATICADO POR 3 (TRÊS) APELANTES, EM RELAÇÃO À VÍTIMA LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO GAMA, E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PRATICADO POR 2 (DOIS) APELANTES, EM RELAÇÃO À VÍTIMA EDSON DOS SANTOS. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REVISITAÇÃO. VIABILIDADE. AFASTAMENTO DA MODULADORA, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, REFERENTE À CONDUTA SOCIAL. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUANTO À MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS AGRAVANTES. PRECEDENTES DO STJ. 1 Irretocável a sentença ao tempo em que exasperou a circunstância relativa à culpabilidade dos recorrentes, considerando o modus operandi, a banalidade e a frieza empregada em sua prática. 2 Ao tempo em que a conduta social fora valorada, tendo como fundamento o envolvimento dos réus na traficância, esta revela-se distante do propósito de tal circunstância, merecendo ser afastada. 3 Mantida a exaltação dos antecedentes criminais referentes ao acusado Fernando da Silva Santos, visto que sua condenação se deu posterior à prática delitiva dos autos invocados para tanto. 4 Segundo entendimento do STJ, a atenuante da menoridade relativa é sempre considerada preponderante em relação às demais agravantes de caráter subjetivo e também em relação às de caráter objetivo. Redimensionamento necessário. 5 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PRATICADO POR 3 (TRÊS) APELANTES, EM RELAÇÃO À VÍTIMA LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO GAMA, E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PRATICADO POR 2 (DOIS) APELANTES, EM RELAÇÃO À VÍTIMA EDSON DOS SANTOS. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REVISITAÇÃO. VIABILIDADE. AFASTAMENTO DA MODULADORA, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, REFERENTE À CONDUTA SOCIAL. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUANTO À MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS AGRAVANTES. PRECEDENTES DO STJ. 1 Irretocável a sentença ao tempo em que exasperou a circunstância relativa à culpabilidade dos recorrentes, considerando o modus operandi, a banalidade e a frieza empregada em sua prática. 2 Ao tempo em que a conduta social fora valorada, tendo como fundamento o envolvimento dos réus na traficância, esta revela-se distante do propósito de tal circunstância, merecendo ser afastada. 3 Mantida a exaltação dos antecedentes criminais referentes ao acusado Fernando da Silva Santos, visto que sua condenação se deu posterior à prática delitiva dos autos invocados para tanto. 4 Segundo entendimento do STJ, a atenuante da menoridade relativa é sempre considerada preponderante em relação às demais agravantes de caráter subjetivo e também em relação às de caráter objetivo. Redimensionamento necessário. | 5 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0730646-59.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 01/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PROMOÇÃO À PATENTE DE 2º TENENTE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO EM COMENTO. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. DEFERIMENTO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PROMOÇÃO À PATENTE DE 2 TENENTE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO EM COMENTO. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. DEFERIMENTO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0800043-09.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 27/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO AGUARDANDO O INTERROGATÓRIO DO CORRÉU. ORDEM DENEGADA. I O fato imputado ao paciente (duplo homicídio qualificado), diante do modus operandi revelado nos autos, em conjunto com as informações de que o paciente responde a outro processo criminal, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria. II - Da contagem aritmética dos prazos, nota-se que da prisão até o julgamento do presente writ passaram-se aproximadamente 02 (dois) anos e 03 (três) meses, tempo este considerado excessivo, tendo em vista a fase atual do processo (aguardando o interrogatório do corréu para conclusão instrução). Todavia, a gravidade da acusação (duplo homicídio), aliada a complexidade do feito, revelada pelo número de crimes (2), de réus (2) com advogados diferentes e testemunhas (5 testemunhas da acusação), autorizam a manutenção da prisão preventiva do paciente. III - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente que está preso há aproximadamente 02 (dois) anos e 03 (três) meses acusado de dois crimes com pena mínima de 12 (doze) anos de reclusão, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o magistrado de primeiro grau se mostrou atento aos prazos processuais, estando o feito aguardando apenas o interrogatório de um corréu. IV Habeas Corpus Denegado. | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO AGUARDANDO O INTERROGATÓRIO DO CORRÉU. ORDEM DENEGADA. I O fato imputado ao paciente (duplo homicídio qualificado), diante do modus operandi revelado nos autos, em conjunto com as informações de que o paciente responde a outro processo criminal, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria. II - Da contagem aritmética dos prazos, nota-se que da prisão até o julgamento do presente writ passaram-se aproximadamente 02 (dois) anos e 03 (três) meses, tempo este considerado excessivo, tendo em vista a fase atual do processo (aguardando o interrogatório do corréu para conclusão instrução). Todavia, a gravidade da acusação (duplo homicídio), aliada a complexidade do feito, revelada pelo número de crimes (2), de réus (2) com advogados diferentes e testemunhas (5 testemunhas da acusação), autorizam a manutenção da prisão preventiva do paciente. III - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente que está preso há aproximadamente 02 (dois) anos e 03 (três) meses acusado de dois crimes com pena mínima de 12 (doze) anos de reclusão, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o magistrado de primeiro grau se mostrou atento aos prazos processuais, estando o feito aguardando apenas o interrogatório de um corréu. | IV Habeas Corpus Denegado | no | -2 | not_determined |
0803547-57.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NÃO ACOLHIDA. MATÉRIA CLARAMENTE ABRANGIDA NO JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022, DO CPC/2015. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NÃO ACOLHIDA. MATÉRIA CLARAMENTE ABRANGIDA NO JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700209-49.2015.8.02.0040 | 2ª Câmara Cível | 29/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCARGA ELÉTRICA QUE VITIMOU 18 (DEZOITO) BOVINOS NELORE. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO ACOLHIDA. LAUDO DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL E FOTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO AUTOR, ORA RECORRIDO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CAUSA EXCLUDENTE ALEGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCARGA ELÉTRICA QUE VITIMOU 18 (DEZOITO) BOVINOS NELORE. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO ACOLHIDA. LAUDO DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL E FOTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO AUTOR, ORA RECORRIDO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CAUSA EXCLUDENTE ALEGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700626-11.2016.8.02.0058 | 1ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE PROCESSO E A AÇÃO DE N.º 0000183-04.2016.8.02.0058. PROCESSO EM QUE SE DISCUTE A DESTINAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL ORIUNDO DO PROCESSO N.º 0012048-66.2003.4.05.8000, JULGADO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, QUE TERIA ORIGEM EM VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DE MODO QUE OS VALORES DEVERIAM SER DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, HAVENDO A VINCULAÇÃO DO PERCENTUAL REFERIDO A ESSA FINALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO, SUSCITADA EX OFFICIO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMANDANTES. ENTENDIMENTO DO RELATOR: O DIREITO BUSCADO PELAS PARTES APELANTES/AUTORAS É DE TITULARIDADE DA COLETIVIDADE COMPOSTA POR TODOS OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, E NÃO DE CADA PROFESSOR INDIVIDUALMENTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO É POSSÍVEL, NO PRESENTE MOMENTO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM QUE SERIA DEVIDO A CADA SERVIDOR, SENDO CERTO, TAMBÉM, QUE CADA UM DELES NÃO PODERIA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO O DIREITO ALHEIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 18 DO NCPC. O ENTE MUNICIPAL POSSUI 2560 (DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA) PROFESSORES EM SEU QUADRO DE SERVIDORES, O QUE DEMONSTRA, DE FORMA CLARA, QUE OS 10 (DEZ) DEMANDANTES, ORA APELANTES, NÃO SÃO PARCELA SUBSTANCIAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM, E, PORTANTO, NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORES DA AÇÃO. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DAS PARTES DEMANDANTES, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ENTENDIMENTO DA PARCELA MAJORITÁRIA DO ÓRGÃO JULGADOR: PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE REJEITADA, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O RELATOR. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, I DO CPC/2015, POSSIBILITANDO A ANÁLISE MERITÓRIA DA QUESTÃO. NO MÉRITO, INEXISTE DIREITO DOS RECORRENTES À SUBVINCULAÇÃO DA VERBA REFERENTE AO PRECATÓRIO DISCUTIDO AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA CONVERGIU PARA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA ENCARTADA NOS PRECATÓRIOS PAGOS PELA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS, CONVENCIONANDO QUE SUBSISTIRIA A VINCULAÇÃO DOS VALORES ÀS FINALIDADES DO FUNDEF, CONTUDO, RECENTEMENTE, O MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO PROLATOU DECISÃO MONOCRÁTICA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA QUAL CONSIDEROU QUE A SUBVINCULAÇÃO PREVISTA NO DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO FUNDO NÃO SERIA APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE OS RECURSOS FOSSEM EVENTUAIS OU EXTRAORDINÁRIOS COMO OCORRE NO CASO DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO , COMO TAMBÉM SERIA LIMITADA AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS, INEXISTINDO PREVISÃO DO PAGAMENTO DE ABONO DE QUALQUER NATUREZA. REFORMA DA SENTENÇA APELADA PARA, AFASTANDO A TESE DE LITISPENDÊNCIA ALI UTILIZADA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DAS PARTES AUTORAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES ARBITRADOS EM 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SEREM AS PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS BENEFICIÁRIOS OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. DECISÃO POR MAIORIA. | EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE PROCESSO E A AÇÃO DE NUMERO 0000183-0420168020058. PROCESSO EM QUE SE DISCUTE A DESTINAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL ORIUNDO DO PROCESSO NUMERO 0012048-6620034058000, JULGADO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, QUE TERIA ORIGEM EM VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DE MODO QUE OS VALORES DEVERIAM SER DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, HAVENDO A VINCULAÇÃO DO PERCENTUAL REFERIDO A ESSA FINALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO, SUSCITADA EX OFFICIO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMANDANTES. ENTENDIMENTO DO RELATOR: O DIREITO BUSCADO PELAS PARTES APELANTES/AUTORAS É DE TITULARIDADE DA COLETIVIDADE COMPOSTA POR TODOS OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, E NÃO DE CADA PROFESSOR INDIVIDUALMENTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO É POSSÍVEL, NO PRESENTE MOMENTO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM QUE SERIA DEVIDO A CADA SERVIDOR, SENDO CERTO, TAMBÉM, QUE CADA UM DELES NÃO PODERIA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO O DIREITO ALHEIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. O ENTE MUNICIPAL POSSUI 2560 (DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA) PROFESSORES EM SEU QUADRO DE SERVIDORES, O QUE DEMONSTRA, DE FORMA CLARA, QUE OS 10 (DEZ) DEMANDANTES, ORA APELANTES, NÃO SÃO PARCELA SUBSTANCIAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM, E, PORTANTO, NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORES DA AÇÃO. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DAS PARTES DEMANDANTES, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ENTENDIMENTO DA PARCELA MAJORITÁRIA DO ÓRGÃO JULGADOR: PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE REJEITADA, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O RELATOR. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, POSSIBILITANDO A ANÁLISE MERITÓRIA DA QUESTÃO. NO MÉRITO, INEXISTE DIREITO DOS RECORRENTES À SUBVINCULAÇÃO DA VERBA REFERENTE AO PRECATÓRIO DISCUTIDO AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA CONVERGIU PARA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA ENCARTADA NOS PRECATÓRIOS PAGOS PELA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS, CONVENCIONANDO QUE SUBSISTIRIA A VINCULAÇÃO DOS VALORES ÀS FINALIDADES DO FUNDEF, CONTUDO, RECENTEMENTE, O MINUMERO LUÍS ROBERTO BARROSO PROLATOU DECISÃO MONOCRÁTICA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA QUAL CONSIDEROU QUE A SUBVINCULAÇÃO PREVISTA NO DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO FUNDO NÃO SERIA APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE OS RECURSOS FOSSEM EVENTUAIS OU EXTRAORDINÁRIOS COMO OCORRE NO CASO DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO , COMO TAMBÉM SERIA LIMITADA AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS, INEXISTINDO PREVISÃO DO PAGAMENTO DE ABONO DE QUALQUER NATUREZA. REFORMA DA SENTENÇA APELADA PARA, AFASTANDO A TESE DE LITISPENDÊNCIA ALI UTILIZADA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DAS PARTES AUTORAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES ARBITRADOS EM 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SEREM AS PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS BENEFICIÁRIOS OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS | partial | DECISÃO POR MAIORIA | not-unanimity |
0806296-47.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 28/02/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA MODIFICAR AS MULTAS, FIXANDO-AS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) POR DIA EM CASO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), E R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA MODIFICAR AS MULTAS, FIXANDO-AS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) POR DIA EM CASO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, LIMITADA A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS), E R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA CONFIRMADA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0800372-21.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 28/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDAS. REITERAÇÃO DO PACIENTE QUE POSSUI OUTRO PROCESSO JÁ EM FASE DE EXECUÇÃO. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDAS. REITERAÇÃO DO PACIENTE QUE POSSUI OUTRO PROCESSO JÁ EM FASE DE EXECUÇÃO. | ORDEM DENEGADA | no | UNÂNIME | unanimity |
0803204-61.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 27/03/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME SEU TRÂMITE PERANTE AQUELE JUÍZO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMICÍLIO DO RÉU. VÍCIO NÃO CONFIGURADO, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE LANÇADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.391.198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS, RESSALTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSSÕES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL COGITAR-SE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU, HAVERIA INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA N.º 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL ""A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DA AGÊNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO"", DE MODO QUE APENAS SERIA POSSÍVEL ADMITIR A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FOI PRATICADO PELA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME SEU TRÂMITE PERANTE AQUELE JUÍZO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMICÍLIO DO RÉU. VÍCIO NÃO CONFIGURADO, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE LANÇADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1391198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NUMERO 1998011016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS, RESSALTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSSÕES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL COGITAR-SE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU, HAVERIA INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA NUMERO 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL ""A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DA AGÊNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO"", DE MODO QUE APENAS SERIA POSSÍVEL ADMITIR A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FOI PRATICADO PELA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0000624-43.2013.8.02.0202 | 1ª Câmara Cível | 20/02/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGO DE LEI. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGO DE LEI. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0718402-35.2015.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. NEGATIVA DE TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO AUTORIZADA. EXCESSO DE LIMITE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO BANCO DEMANDADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. NEGATIVA DE TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO AUTORIZADA. EXCESSO DE LIMITE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO BANCO DEMANDADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0713786-46.2017.8.02.0001 | Câmara Criminal | 01/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO TENTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DE ATO OBSCENO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA DO AGENTE QUE SE AMOLDA À CAPITULAÇÃO JURÍDICA QUE LHE FOI IMPUTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O lastro probatório carreado aos autos evidencia que a vítima saía de um supermercado, em local ermo e escuro, no início da noite, quando foi abordada pelo réu, que diante da negativa da ofendida em fornecer quantia financeira, começou a danificar o seu veículo. Diante da reação da vítima, de o empurrar com a porta do automóvel para que não danificasse o seu bem e sair do carro gritando por socorro, agiu o acusado abaixando as vestes e investindo contra a ofendida, com o intuito de satisfazer a própria lascívia. A palavra harmônica da vítima e os depoimentos testemunhais constantes do processo comprovam a autoria e a materialidade delitiva que recaem sobre a pessoa do apelante. Condenação mantida. II De fato, a conduta perpetrada pelo réu se trata de crime de estupro tentado, na medida em que o acusado não consumou suas intenções lascivas por circunstância alheia à sua vontade, consistente na atitude de vítima de porte físico avantajado que conseguiu o conter e depois fugir. III Recurso conhecido e improvido. | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO TENTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DE ATO OBSCENO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA DO AGENTE QUE SE AMOLDA À CAPITULAÇÃO JURÍDICA QUE LHE FOI IMPUTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O lastro probatório carreado aos autos evidencia que a vítima saía de um supermercado, em local ermo e escuro, no início da noite, quando foi abordada pelo réu, que diante da negativa da ofendida em fornecer quantia financeira, começou a danificar o seu veículo. Diante da reação da vítima, de o empurrar com a porta do automóvel para que não danificasse o seu bem e sair do carro gritando por socorro, agiu o acusado abaixando as vestes e investindo contra a ofendida, com o intuito de satisfazer a própria lascívia. A palavra harmônica da vítima e os depoimentos testemunhais constantes do processo comprovam a autoria e a materialidade delitiva que recaem sobre a pessoa do apelante. Condenação mantida. II De fato, a conduta perpetrada pelo réu se trata de crime de estupro tentado, na medida em que o acusado não consumou suas intenções lascivas por circunstância alheia à sua vontade, consistente na atitude de vítima de porte físico avantajado que conseguiu o conter e depois fugir. | III Recurso conhecido e improvido | no | -2 | not_determined |
0003692-90.2011.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REFUTADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUAESTIO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE RITOS. MANEJO DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REFUTADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUAESTIO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE RITOS. MANEJO DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. | DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0700051-73.2016.8.02.0067 | Câmara Criminal | 15/02/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA QUE RECAEM SOBRE AS PESSOAS DOS RECORRENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INDEFERIMENTO. SUBSTÂNCIAS QUE SE DESTINAVAM À COMERCIALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. ALTA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS DO ART. 59 DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I O lastro probatório carreado aos autos, composto por denúncia da população, depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos acusados e pela prova circunstancial da apreensão do entorpecente (maconha) na residência da ré já configura o tipo do art. 33 da Lei 11.343/06. II Não é crível que a considerável quantidade de entorpecente apreendida em poder dos réus (950g de maconha) fosse destinada para consumo pessoal. III Penas de reclusão redimensionadas para afastar a valoração negativa das moduladoras das circunstâncias do crime e da natureza da droga, tendo em vista que, apesar de servir para caracterizar o delito de tráfico, a maconha é uma das espécies com menor potencial lesivo à savetorialcircunstância. IV Não há que se falar em aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo quarto do art. 33 da Lei 11.343/06, diante da grande quantidade de droga apreendida. V Recurso conhecido e parcialmente provido. | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA QUE RECAEM SOBRE AS PESSOAS DOS RECORRENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INDEFERIMENTO. SUBSTÂNCIAS QUE SE DESTINAVAM À COMERCIALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. ALTA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I O lastro probatório carreado aos autos, composto por denúncia da população, depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos acusados e pela prova circunstancial da apreensão do entorpecente (maconha) na residência da ré já configura o tipo do ARTIGO 33 da Lei 11343/06. II Não é crível que a considerável quantidade de entorpecente apreendida em poder dos réus (950g de maconha) fosse destinada para consumo pessoal. III Penas de reclusão redimensionadas para afastar a valoração negativa das moduladoras das circunstâncias do crime e da natureza da droga, tendo em vista que, apesar de servir para caracterizar o delito de tráfico, a maconha é uma das espécies com menor potencial lesivo à savetorialcircunstância. IV Não há que se falar em aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo quarto do ARTIGO 33 da Lei 11343/06, diante da grande quantidade de droga apreendida. | V Recurso conhecido e parcialmente provido | partial | -2 | not_determined |
0700679-32.2015.8.02.0056 | 2ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AS SÚMULAS 7 E 596 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS DEVE OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA BOA FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RELATIVAÇÃO DO PRINCÍPIO ""PACTA SUNT SERVANDA"".CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DIANTE DE SUA PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A EXPRESSA CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, A MERA DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAIS E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AS SÚMULAS 7 E 596 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS DEVE OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA BOA FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RELATIVAÇÃO DO PRINCÍPIO ""PACTA SUNT SERVANDA"".CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DIANTE DE SUA PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A EXPRESSA CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, A MERA DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAIS E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS MANTIDOS. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0717078-44.2014.8.02.0001 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA SANÇÃO PENAL IMPOSTA. ACOLHIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DIMINUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA SANÇÃO PENAL IMPOSTA. ACOLHIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DIMINUÍDA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0700263-09.2014.8.02.0021 | 2ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EM QUE SE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AFASTADA. A PARTE RÉ APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES MAS NÃO PROMOVEU REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A PRODUZIR OUTRAS PROVAS QUANDO ESTIVER SATISFEITO COM OS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. PROVAS DOS AUTOS QUE CORROBORAM COM A VERSÃO AUTORAL. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO QUANTO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EMPENHO, INCLUSÃO DA VERBA EM RESTOS A PAGAR E OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TESES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE PELOS PAGAMENTOS DE SALÁRIOS DE GESTÕES ANTERIORES É DO MUNICÍPIO ENQUANTO PESSOA JURÍDICA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DESTA CORTE. MODIFICAÇÃO APENAS DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO PELA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E DURANTE TODO O PERÍODO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EM QUE SE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AFASTADA. A PARTE RÉ APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES MAS NÃO PROMOVEU REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A PRODUZIR OUTRAS PROVAS QUANDO ESTIVER SATISFEITO COM OS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. PROVAS DOS AUTOS QUE CORROBORAM COM A VERSÃO AUTORAL. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO QUANTO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EMPENHO, INCLUSÃO DA VERBA EM RESTOS A PAGAR E OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TESES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE PELOS PAGAMENTOS DE SALÁRIOS DE GESTÕES ANTERIORES É DO MUNICÍPIO ENQUANTO PESSOA JURÍDICA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DESTA CORTE. MODIFICAÇÃO APENAS DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO PELA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E DURANTE TODO O PERÍODO. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0707035-43.2017.8.02.0001 | Câmara Criminal | 05/02/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 DO MESMO DIPLOMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO PELO SEGUNDO DELITO. PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA. APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA E BLOCO CONTENDO ANOTAÇÕES E DINÂMICA DA ENTREGA DE DROGAS CONFIRMAM O VÍNCULO ASSOCIATIVO DURADOURO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE QUANTIDADE ELEVADA DA DROGA APREENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/2006. PENA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - As circunstâncias do flagrante e o segmental probatório testemunhal comprovam que os recorridos também incorreram no preceito proibitivo do art. 35 da Lei 33.434/06 (associação para o tráfico) na medida em que os policiais chegaram aos acusados por meio de denúncia anônima de que seria feita uma entrega de drogas, sendo apreendida com estes considerável quantidade da substância popularmente conhecida por maconha, além de dinheiro e um bloco contendo anotações sobre o tráfico ficando demonstrado o vínculo permanente e estável entre ambos. II Redimensionamento da pena privativa de liberdade e multa do crime de tráfico de drogas, com elevação da pena-base em razão da quantidade da droga apreendida com fulcro no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006. III- Apelação conhecida e provida. | PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11343/2006. ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 35 DO MESMO DIPLOMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO PELO SEGUNDO DELITO. PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA. APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA E BLOCO CONTENDO ANOTAÇÕES E DINÂMICA DA ENTREGA DE DROGAS CONFIRMAM O VÍNCULO ASSOCIATIVO DURADOURO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE QUANTIDADE ELEVADA DA DROGA APREENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI NUMERO 11343/2006. PENA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - As circunstâncias do flagrante e o segmental probatório testemunhal comprovam que os recorridos também incorreram no preceito proibitivo do ARTIGO 35 da Lei 33434/06 (associação para o tráfico) na medida em que os policiais chegaram aos acusados por meio de denúncia anônima de que seria feita uma entrega de drogas, sendo apreendida com estes considerável quantidade da substância popularmente conhecida por maconha, além de dinheiro e um bloco contendo anotações sobre o tráfico ficando demonstrado o vínculo permanente e estável entre ambos. II Redimensionamento da pena privativa de liberdade e multa do crime de tráfico de drogas, com elevação da pena-base em razão da quantidade da droga apreendida com fulcro no ARTIGO 42 da Lei NUMERO 11343/2006. | III- Apelação conhecida e provida | yes | -2 | not_determined |
0805720-54.2018.8.02.0000 | Tribunal Pleno | 21/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. APREENSÃO DE VALORES PELOS JUÍZES DA 17ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ. RESIDÊNCIA DIVERSA DO ACUSADO. ARGUIÇÃO DE QUE O QUANTUM APREENDIDO NÃO SERIA DE PROPRIEDADE DO RÉU. NÃO VERIFICAÇÃO. LOCAL DA APREENSÃO ELENCADO COMO SENDO UM DOS ENDEREÇOS DO INVESTIGADO. AÇÃO SINGULAR QUE APURA AÇÕES DE UMA ORCRIM QUE ATUAVA EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS VALORES, GUARDADOS EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 Não há falar em direito líquido e certo ao tempo em que não restou efetivamente comprovada a origem lícita do dinheiro, em espécie, apreendido na residência da impetrante, sogra de um dos investigados da ação singular. 2 Inteligência da polícia judiciária que, durante suas investigações, constatou 3 (três) endereços em que o acusado residiria, dentre eles, a residência de sua sogra, elencada tanto na denúncia, quanto na decisão que determinou a busca e apreensão em todos os imóveis do réu. 3 A simples juntada de extratos bancários e da declaração de imposto de renda da impetrante não fora suficiente para comprovar a origem lícita do valor apreendido, mormente diante do contraste do valor em espécie em detrimento dos proventos mensais percebidos pelo INSS, além da ausência de qualquer referência à tal quantia em sua declaração de bens. 4 WRIT DENEGADO. | MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. APREENSÃO DE VALORES PELOS JUÍZES DA 17ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ. RESIDÊNCIA DIVERSA DO ACUSADO. ARGUIÇÃO DE QUE O QUANTUM APREENDIDO NÃO SERIA DE PROPRIEDADE DO RÉU. NÃO VERIFICAÇÃO. LOCAL DA APREENSÃO ELENCADO COMO SENDO UM DOS ENDEREÇOS DO INVESTIGADO. AÇÃO SINGULAR QUE APURA AÇÕES DE UMA ORCRIM QUE ATUAVA EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS VALORES, GUARDADOS EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 Não há falar em direito líquido e certo ao tempo em que não restou efetivamente comprovada a origem lícita do dinheiro, em espécie, apreendido na residência da impetrante, sogra de um dos investigados da ação singular. 2 Inteligência da polícia judiciária que, durante suas investigações, constatou 3 (três) endereços em que o acusado residiria, dentre eles, a residência de sua sogra, elencada tanto na denúncia, quanto na decisão que determinou a busca e apreensão em todos os imóveis do réu. 3 A simples juntada de extratos bancários e da declaração de imposto de renda da impetrante não fora suficiente para comprovar a origem lícita do valor apreendido, mormente diante do contraste do valor em espécie em detrimento dos proventos mensais percebidos pelo INSS, além da ausência de qualquer referência à tal quantia em sua declaração de bens. | 4 WRIT DENEGADO | no | -2 | not_determined |
0806480-03.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 01/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MODIFICADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0806419-45.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 27/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O FIM DE MODIFICAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR IMPÕE AO BANCO A OBRIGAÇÃO DE SUSPENDER, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DESCONTOS QUE VÊM SENDO EFETIVADOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE ""TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA"", SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA EM SEU DESFAVOR, APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE A OBRA ESTÁ ATRASADA POR CULPA DA CONSTRUTORA, A QUEM DEVE SER IMPUTADA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ASTREINTES MANTIDAS, PORQUE FIXADAS DE ACORDO COM PERMISSIVO EXTRAÍDO DO ART. 536, § 1º DO CPC/2015, EM IMPORTES QUE NÃO CARECEM DE MINORAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O FIM DE MODIFICAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR IMPÕE AO BANCO A OBRIGAÇÃO DE SUSPENDER, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DESCONTOS QUE VÊM SENDO EFETIVADOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE ""TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA"", SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$20000,00 (VINTE MIL REAIS). NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA EM SEU DESFAVOR, APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE A OBRA ESTÁ ATRASADA POR CULPA DA CONSTRUTORA, A QUEM DEVE SER IMPUTADA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ASTREINTES MANTIDAS, PORQUE FIXADAS DE ACORDO COM PERMISSIVO EXTRAÍDO DO ARTIGO 536, PARAGRAFO 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, EM IMPORTES QUE NÃO CARECEM DE MINORAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. | AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0701346-54.2015.8.02.0044 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS CONFORME O ESTIPULADO NA SENTENÇA.RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 QUANDO A CONDENAÇÃO NA FORMA DOS §§ 2º, 3º E 6º TRAGA ÔNUS DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO BENEFICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS CONFORME O ESTIPULADO NA SENTENÇA.RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 8 DO ARTIGO 85 QUANDO A CONDENAÇÃO NA FORMA DOS PARAGRAFOPARAGRAFO 2, 3 E 6 TRAGA ÔNUS DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO BENEFICIÁRIO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0800490-94.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 22/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA ARBITRADA E NÃO PAGA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM OUTRO HABEAS CORPUS. TESE PREJUDICADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. | HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA ARBITRADA E NÃO PAGA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM OUTRO HABEAS CORPUS. TESE PREJUDICADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. | HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO | no | -2 | not_determined |
0706677-49.2015.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. LESÃO NEUROLÓGICA. INDENIZAÇÃO COM BASE NA GRADUAÇÃO DA LESÃO. LEI Nº 6.194/74. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. LESÃO NEUROLÓGICA. INDENIZAÇÃO COM BASE NA GRADUAÇÃO DA LESÃO. LEI N 6194/74. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | SENTENÇA MANTIDA | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0702956-21.2017.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 25/01/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. APELAÇÕES CÍVEIS. DO APELO INTERPOSTO PELO ESTADO. TESES DE MÉRITO. I) DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E A MORTE DA VÍTIMA. AFASTADA TEMA 592 DO STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. OMISSÃO NA GUARDA DO PRESO. II) DA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTADA IMPOSSIBILIDADE. VALOR INSUFICIENTE PARA REPRIMIR A PARTE QUE DEU CAUSA AO DANO E EVITAR A OCORRÊNCIA DE NOVOS CASOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARIA MADALENA DOS SANTOS. TESE DE MÉRITO. I) DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIDA - VALOR QUE NÃO ATENDEU A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA DO DANO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. APELAÇÕES CÍVEIS. DO APELO INTERPOSTO PELO ESTADO. TESES DE MÉRITO. I) DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E A MORTE DA VÍTIMA. AFASTADA TEMA 592 DO STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. OMISSÃO NA GUARDA DO PRESO. II) DA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTADA IMPOSSIBILIDADE. VALOR INSUFICIENTE PARA REPRIMIR A PARTE QUE DEU CAUSA AO DANO E EVITAR A OCORRÊNCIA DE NOVOS CASOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARIA MADALENA DOS SANTOS. TESE DE MÉRITO. I) DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIDA - VALOR QUE NÃO ATENDEU A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA DO DANO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0803518-07.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0804246-48.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 24/01/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO C/C ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. FASE INSTRUTÓRIA CONCLUÍDA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52/STJ. ARGUMENTO SUPERADO. SUPOSTA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE EM ELEMENTOS IDÔNEOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, O QUE AFASTA A CONVERSÃO DA PRISÃO EM OUTRA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO C/C ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. FASE INSTRUTÓRIA CONCLUÍDA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 52/STJ. ARGUMENTO SUPERADO. SUPOSTA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE EM ELEMENTOS IDÔNEOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, O QUE AFASTA A CONVERSÃO DA PRISÃO EM OUTRA MEDIDA CAUTELAR. | ORDEM DENEGADA | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0700629-08.2016.8.02.0044 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA EMBASADA NO VASTO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. PEDIDO DE REANÁLISE DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA-BASE FIXADA DE ACORDO COM O NÚMERO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXALTADAS. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DEVIDA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ASSIM COMO NA PENA DE MULTA. 1 Presentes nos autos provas contundentes da autoria delitiva, de forma que não pairam dúvidas sobre tal questão, não há falar em reforma no julgado, mormente quando inconteste a materialidade do crime. 2 Não há falar em desclassificação do crime de roubo para o de furto, visto que restou comprovado que, durante todo o iter criminis, os apelantes ameaçaram a vítima, incorrendo, assim na tipicidade do art. 157 do Código Penal. 3 Inviável o pleito de redimensionamento da pena-base do recorrente quando acertada a valoração da moduladora referente às circunstâncias do crime. 4 Considerando que o Código Penal não estabeleceu um critério objetivo para definir qual a proporção entre o aumento da pena e a quantidade de circunstâncias exaltadas, cabe ao magistrado definir tal quantum, sempre atento à razoabilidade e à proporcionalidade, de igual forma em relação à pena de multa. Precedentes do STJ. 5 RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, IMPROVIDOS. | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA EMBASADA NO VASTO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. PEDIDO DE REANÁLISE DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA-BASE FIXADA DE ACORDO COM O NÚMERO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXALTADAS. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DEVIDA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ASSIM COMO NA PENA DE MULTA. 1 Presentes nos autos provas contundentes da autoria delitiva, de forma que não pairam dúvidas sobre tal questão, não há falar em reforma no julgado, mormente quando inconteste a materialidade do crime. 2 Não há falar em desclassificação do crime de roubo para o de furto, visto que restou comprovado que, durante todo o iter criminis, os apelantes ameaçaram a vítima, incorrendo, assim na tipicidade do ARTIGO 157 do Código Penal. 3 Inviável o pleito de redimensionamento da pena-base do recorrente quando acertada a valoração da moduladora referente às circunstâncias do crime. 4 Considerando que o Código Penal não estabeleceu um critério objetivo para definir qual a proporção entre o aumento da pena e a quantidade de circunstâncias exaltadas, cabe ao magistrado definir tal quantum, sempre atento à razoabilidade e à proporcionalidade, de igual forma em relação à pena de multa. Precedentes do STJ. | 5 RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, IMPROVIDOS | no | -2 | not_determined |
0723882-57.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO E DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS DAS CARREIRAS MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEIS ESTADUAIS Nº 6.197/2000 E Nº 6.252/2001. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESOBEDIÊNCIA A CRITÉRIO OBJETIVO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONDENAR AS PARTES VENCIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA. | APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO E DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS DAS CARREIRAS MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEIS ESTADUAIS N 6197/2000 E N 6252/2001. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESOBEDIÊNCIA A CRITÉRIO OBJETIVO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONDENAR AS PARTES VENCIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA | yes | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA | not-unanimity |
0713041-03.2016.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Paulo Barros da Silva Lima | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL, EX VI DOS ARTS. 141 E 492 DO NCPC. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL, EX VI DOS ARTS. 141 E 492 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | no | -2 | not_determined |
0002259-74.2011.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 21/01/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. LIMITES DO PODER JUDICIÁRIO QUANTO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO ACOLHIDO. SÚMULA TJ/AL N.º 02. EXCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. LIMITES DO PODER JUDICIÁRIO QUANTO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO ACOLHIDO. SÚMULA TJ/AL NUMERO 02. EXCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0710941-12.2015.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | PLANO DE SAÚDE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL QUE RESTOU DETERMINADA APENAS EM AÇÃO JUDICIAL INTENTADA COM ESSE FIM ESPECÍFICO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA A RECONHECER DANO MORAL INDENIZÁVEL, EM VIRTUDE DE NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA POR PARTE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE EM SITUAÇÕES URGENTES. MONTANTE MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL À COMPENSAÇÃO ALMEJADA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS RELATIVA AOS GASTOS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. | PLANO DE SAÚDE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL QUE RESTOU DETERMINADA APENAS EM AÇÃO JUDICIAL INTENTADA COM ESSE FIM ESPECÍFICO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA A RECONHECER DANO MORAL INDENIZÁVEL, EM VIRTUDE DE NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA POR PARTE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE EM SITUAÇÕES URGENTES. MONTANTE MAJORADO PARA R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL À COMPENSAÇÃO ALMEJADA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS RELATIVA AOS GASTOS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO C. STJ. | RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS | partial | -2 | not_determined |
0000889-16.2011.8.02.0202 | 1ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo | APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA TERMINATIVA FUNDADA EM ABANDONO, PROFERIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, § 1º, DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. | APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA TERMINATIVA FUNDADA EM ABANDONO, PROFERIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 485, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. | SENTENÇA ANULADA | yes | -2 | not_determined |
0728610-10.2017.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 29/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. REMESSA OFICIAL. ART. 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009. ATO IMPUGNADO. NÃO EFETIVAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NO ART. 20, INCISO VII, DA LEI MUNICIPAL DE N.º 4.974/2000, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. REMESSA OFICIAL. ARTIGO 14, PARAGRAFO 1, DA LEI 12016/2009. ATO IMPUGNADO. NÃO EFETIVAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NO ARTIGO 20, INCISO VII, DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 4974/2000, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REMESSA CONHECIDA. | SENTENÇA CONFIRMADA | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0803436-73.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE ESTORNO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS DAS CONTAS BANCÁRIAS DAS EMPRESAS RECUPERANDAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO ""A QUO"" BEM COMO QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA COMPLEXIDADE DA OPERAÇÃO PARA ESTORNO DOS VALORES. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ""PLAUSIBILIDADE DO DIREITO"". PRAZO DE 48 HORAS SUFICIENTE. MULTA ESTIPULADA EM ""QUANTUM"" EXCESSIVO, SOBRETUDO QUANDO CONFRONTADA COM O TOTAL RETIDO. MINORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE ESTORNO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS DAS CONTAS BANCÁRIAS DAS EMPRESAS RECUPERANDAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO ""A QUO"" BEM COMO QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA COMPLEXIDADE DA OPERAÇÃO PARA ESTORNO DOS VALORES. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ""PLAUSIBILIDADE DO DIREITO"". PRAZO DE 48 HORAS SUFICIENTE. MULTA ESTIPULADA EM ""QUANTUM"" EXCESSIVO, SOBRETUDO QUANDO CONFRONTADA COM O TOTAL RETIDO. MINORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0500323-98.2007.8.02.0024 | 2ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADO. RECURSO QUE APRESENTA MATÉRIAS NÃO TRATADAS NOS EMBARGOS E NEM NA SENTENÇA RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MÉRITO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. APURAÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADO. RECURSO QUE APRESENTA MATÉRIAS NÃO TRATADAS NOS EMBARGOS E NEM NA SENTENÇA RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MÉRITO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. APURAÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0803706-97.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 30/01/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O QUERELANTE, SABEDOR DE QUE OUTRAS PESSOAS ADOTARAM CONDUTA IGUAL À DA PACIENTE, DEIXOU DE DEMANDAR CONTRA TODOS. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES DO CRIME, QUE SE ESTENDE, POR FORÇA DE PREVISÃO LEGAL, À PACIENTE. APLICAÇÃO COGENTE DOS ARTIGOS 48 E 49 DO CPP. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. ACOLHIMENTO DA TESE PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 107, V, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O QUERELANTE, SABEDOR DE QUE OUTRAS PESSOAS ADOTARAM CONDUTA IGUAL À DA PACIENTE, DEIXOU DE DEMANDAR CONTRA TODOS. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES DO CRIME, QUE SE ESTENDE, POR FORÇA DE PREVISÃO LEGAL, À PACIENTE. APLICAÇÃO COGENTE DOS ARTIGOS 48 E 49 DO CPP. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. ACOLHIMENTO DA TESE PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 107, V, DO CÓDIGO PENAL. | ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0442313-66.2001.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR VISANDO AFASTAR A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL EM 30 DIAS. ARTIGO 806 DO CPC/73. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR VISANDO AFASTAR A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL EM 30 DIAS. ARTIGO 806 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0803425-44.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0800154-84.2018.8.02.9002 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL E CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE O RISCO À ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE, QUE, NO CASO, CONSISTIU NA PRÁTICA DE MAIS DE UM CRIME, EM CONCURSO DE AGENTES, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E FAZENDO VÍTIMA DE REFÉM. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA ORDEM QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL E CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE O RISCO À ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE, QUE, NO CASO, CONSISTIU NA PRÁTICA DE MAIS DE UM CRIME, EM CONCURSO DE AGENTES, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E FAZENDO VÍTIMA DE REFÉM. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA ORDEM QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. | DENEGAÇÃO DA ORDEM | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0001207-15.2012.8.02.0056 | 3ª Câmara Cível | 24/01/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME. HIPÓTESE DE CABIMENTO DO PRESENTE REEXAME. SENTENÇA ILÍQUIDA. Art. 496 DO CPC/2015. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. UNANIMIDADE. | REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME. HIPÓTESE DE CABIMENTO DO PRESENTE REEXAME. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 496 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REEXAME CONHECIDO. | SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0005771-11.2012.8.02.0000 | Seção Especializada Cível | 06/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL E DE LITERAL VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI E LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE ENSEJAR RESCINDIBILIDADE DA SENTENÇA. 1. Sustentam os autores que houve contradição e omissão no acórdão que julgou desfavoravelmente a promoção à patente de 3º Sargento, e literal ofensa ao disposto no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal de 1988. 2. A ação rescisória pressupõe que o julgado rescindendo tenha violado sua literalidade, seu sentido, seu propósito. Tal infringência deve ser evidente e direta, demonstrada de plano pelo autor. Não basta que cite o texto da norma legal violado, é preciso demonstrar que o acórdão ou a sentença feriu o preceito elencado, o que não foi feito in casu. AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. | CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL E DE LITERAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5, XXXVI E LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE ENSEJAR RESCINDIBILIDADE DA SENTENÇA. 1. Sustentam os autores que houve contradição e omissão no acórdão que julgou desfavoravelmente a promoção à patente de 3 Sargento, e literal ofensa ao disposto no ARTIGO 5, XXXVI da Constituição Federal de 1988. 2. A ação rescisória pressupõe que o julgado rescindendo tenha violado sua literalidade, seu sentido, seu propósito. Tal infringência deve ser evidente e direta, demonstrada de plano pelo autor. Não basta que cite o texto da norma legal violado, é preciso demonstrar que o acórdão ou a sentença feriu o preceito elencado, o que não foi feito in casu. | AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0706721-23.2017.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE PROFISSÃO NA CERTIDÃO DE CASAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL EM RAZÃO DO NÃO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PROFISSÃO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO, EM TESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DEVIDAMENTE REQUERIDA QUANDO DA EXORDIAL. NECESSIDADE DE CONFERIR REGULAR PROCESSAMENTO AO FEITO COM OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE PROFISSÃO NA CERTIDÃO DE CASAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL EM RAZÃO DO NÃO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PROFISSÃO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO, EM TESE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DEVIDAMENTE REQUERIDA QUANDO DA EXORDIAL. NECESSIDADE DE CONFERIR REGULAR PROCESSAMENTO AO FEITO COM OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. SENTENÇA ANULADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0805076-14.2018.8.02.0000 | Tribunal Pleno | 07/02/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | REVISÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ECA). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI COMPROVADA A EFETIVA CORRUPÇÃO DOS ADOLESCENTES. REITERAÇÃO DE TESE ENFRENTADA E REJEITADA NO PRIMEIRO GRAU. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUANTO AO PRIMEIRO ARGUMENTO DO AUTOR. TESE DE QUE O AGENTE DESCONHECIA A MENORIDADE DOS DEMAIS COMPARSAS. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INFERIR CONHECIMENTO DA IDADE DOS ADOLESCENTES A PARTIR DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO REQUERENTE. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO QUANTO À EFETIVA CIÊNCIA DA IDADE DOS MENORES. PRECEDENTE DESTA CORTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE QUANTO À TESE APRECIADA. | REVISÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B, DO ECA). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI COMPROVADA A EFETIVA CORRUPÇÃO DOS ADOLESCENTES. REITERAÇÃO DE TESE ENFRENTADA E REJEITADA NO PRIMEIRO GRAU. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUANTO AO PRIMEIRO ARGUMENTO DO AUTOR. TESE DE QUE O AGENTE DESCONHECIA A MENORIDADE DOS DEMAIS COMPARSAS. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INFERIR CONHECIMENTO DA IDADE DOS ADOLESCENTES A PARTIR DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO REQUERENTE. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO QUANTO À EFETIVA CIÊNCIA DA IDADE DOS MENORES. PRECEDENTE DESTA CORTE. | AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE QUANTO À TESE APRECIADA | no | -2 | not_determined |
0717220-43.2017.8.02.0001 | Câmara Criminal | 01/02/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOCUMENTO DE IDENTIDADE FRAUDADO DE FORMA GROSSEIRA. PLÁSTICO RASGADO E FOTO ANEXADA FORA DO LUGAR PADRÃO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DO OBJETO MATERIAL DO DELITO. CRIME IMPOSSÍVEL. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOCUMENTO DE IDENTIDADE FRAUDADO DE FORMA GROSSEIRA. PLÁSTICO RASGADO E FOTO ANEXADA FORA DO LUGAR PADRÃO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DO OBJETO MATERIAL DO DELITO. CRIME IMPOSSÍVEL. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0800973-95.2017.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 21/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. AGRAVO EM QUE SE ALEGA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO (ART. 6º, III DO CDC). DINÂMICA CONTRATUAL QUE PROMOVE O SÚPER ENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE NO MERCADO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS. RESGUARDO DA VERBA ALIMENTAR. MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. PATAMAR RAZOÁVEL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. | AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. AGRAVO EM QUE SE ALEGA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO (ARTIGO 6, III DO CDC). DINÂMICA CONTRATUAL QUE PROMOVE O SÚPER ENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE NO MERCADO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS. RESGUARDO DA VERBA ALIMENTAR. MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. PATAMAR RAZOÁVEL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. | AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0010969-31.2009.8.02.0001 | Câmara Criminal | 24/01/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 109, V DO CÓDIGO PENAL. TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. ART. 337 DO CPP. I Não tendo havido recurso da acusação quanto à pena privativa de liberdade fixada em 2 (dois) anos de reclusão na sentença recorrida, ela prescreve em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V do Código Penal, tendo se verificado, no caso em tela, prazo superior transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. II Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, resta prejudicada a análise das teses meritórias avençadas pela defesa, consubstanciadas, sobretudo, na tese de negativa de autoria, bem como, diante da extinção da punibilidade do réu, torna-se necessário observar o art. 337 do Código de Processo Penal, o qual determina a restituição do valor pago a título de fiança, devidamente atualizado. III Apelação conhecida e provida, com a extinção da punibilidade do réu a partir do reconhecimento, de ofício, da prescrição retroativa no caso em comento. | PENAL. PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ARTIGO 109, V DO CÓDIGO PENAL. TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. ARTIGO 337 DO CPP. I Não tendo havido recurso da acusação quanto à pena privativa de liberdade fixada em 2 (dois) anos de reclusão na sentença recorrida, ela prescreve em 4 (quatro) anos, nos termos do ARTIGO 109, V do Código Penal, tendo se verificado, no caso em tela, prazo superior transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. II Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, resta prejudicada a análise das teses meritórias avençadas pela defesa, consubstanciadas, sobretudo, na tese de negativa de autoria, bem como, diante da extinção da punibilidade do réu, torna-se necessário observar o ARTIGO 337 do Código de Processo Penal, o qual determina a restituição do valor pago a título de fiança, devidamente atualizado. | III Apelação conhecida e provida, com a extinção da punibilidade do réu a partir do reconhecimento, de ofício, da prescrição retroativa no caso em comento | yes | -2 | not_determined |
0800146-16.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 14/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO EM FLAGRANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Não se vislumbra manifesta ilegalidade na decisão proferida pela autoridade coatora. Isso porque, é possível observar pelos autos singulares que o presente writ guarda relação de prevenção com o habeas corpus nº 0801900-27.2018.8.02.0000. Assim, quanto a alegação de ausência dos requisitos que embasaram a segregação, esta reflete a mesma retórica argumentativa, tendo esta tese sido devidamente apreciada no acórdão de fls. 148/157 do processo supracitado, que teve seu meritum causae julgado pela colenda Câmara Criminal desta Corte, em 05/06/2018 e publicado em 06/06/2018, no qual o Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz atuou como Relator, culminando com a denegação da Ordem. 2 Sobre excesso de prazo, as decisões do Superior Tribunal de Justiça têm sido uníssonas em aplicar o princípio da proporcionalidade, o que exclui o critério unicamente aritmético para determinar o termo inicial ou final da conclusão da fase instrutória. 3 Ordem parcialmente conhecida e, no mérito, denegada. | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO EM FLAGRANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Não se vislumbra manifesta ilegalidade na decisão proferida pela autoridade coatora. Isso porque, é possível observar pelos autos singulares que o presente writ guarda relação de prevenção com o habeas corpus n 0801900-2720188020000. Assim, quanto a alegação de ausência dos requisitos que embasaram a segregação, esta reflete a mesma retórica argumentativa, tendo esta tese sido devidamente apreciada no acórdão de fls. 148/157 do processo supracitado, que teve seu meritum causae julgado pela colenda Câmara Criminal desta Corte, em 05/06/2018 e publicado em 06/06/2018, no qual o Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz atuou como Relator, culminando com a denegação da Ordem. 2 Sobre excesso de prazo, as decisões do Superior Tribunal de Justiça têm sido uníssonas em aplicar o princípio da proporcionalidade, o que exclui o critério unicamente aritmético para determinar o termo inicial ou final da conclusão da fase instrutória. | 3 Ordem parcialmente conhecida e, no mérito, denegada | no | -2 | not_determined |
0800970-72.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 28/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MAIS DE 05 (CINCO) MESES JÁ SE PASSARAM SEM INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MARCHA PROCESSUAL NORMAL. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES (ARTIGO 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MAIS DE 05 (CINCO) MESES JÁ SE PASSARAM SEM INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MARCHA PROCESSUAL NORMAL. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. | ORDEM DENEGADA | no | UNÂNIME | unanimity |
0800502-11.2019.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITO. DECISÃO RECORRIDA QUE SUSPENDEU PARCELAMENTO DE PARTE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO À PARTE DOS PLEITOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. SUSPENSÃO DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITO. DECISÃO RECORRIDA QUE SUSPENDEU PARCELAMENTO DE PARTE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO À PARTE DOS PLEITOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. SUSPENSÃO DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0500691-10.2008.8.02.0045 | Câmara Criminal | 24/01/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CP). ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (ART. 15 DO CP). NÃO VERIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE INDICAM, A PRIORI, QUE O CRIME FOI PRATICADO COM ANIMUS NECANDI. DECISÃO DE PRONÚNCIA LASTREADA EM PROVA PRODUZIDA NA SEARA INQUISITIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, NA HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. | PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, DO CP). ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (ARTIGO 15 DO CP). NÃO VERIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE INDICAM, A PRIORI, QUE O CRIME FOI PRATICADO COM ANIMUS NECANDI. DECISÃO DE PRONÚNCIA LASTREADA EM PROVA PRODUZIDA NA SEARA INQUISITIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, NA HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE. | RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO | no | UNÂNIME | unanimity |
0500349-69.2008.8.02.0054 | Câmara Criminal | 24/01/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR FORÇA DO ART. 109, I E ART. 107, IV, TODOS DO CP. RECURSO MINISTERIAL DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL MÁXIMO DE SUSPENSÃO. SÚMULA 415 DO STJ. DELITO DE HOMICÍDIO EM VINTE ANOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. | PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR FORÇA DO ARTIGO 109, I E ARTIGO 107, IV, TODOS DO CODIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL MÁXIMO DE SUSPENSÃO. SÚMULA 415 DO STJ. DELITO DE HOMICÍDIO EM VINTE ANOS. DECISÃO MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO | no | UNÂNIME | unanimity |
0704493-91.2013.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL CONSTANTE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ERRO VERIFICADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL CONSTANTE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ERRO VERIFICADO. | EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS | yes | -2 | not_determined |
0800474-43.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 29/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. PENAL PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA LIGADA AO TRÁFICO E HOMICÍDIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. PROCESSO ORIGINÁRIO DE SIGNIFICATIVA COMPLEXIDADE, DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELA AUTORIDADE DITA COATORA. INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE SE AVIZINHA. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER ARBITRADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA EXTREMAMENTE NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TENDO EM VISTA A MANIFESTA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELO AGENTE, QUE RESPONDE POR FATOS GRAVÍSSIMOS, OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS E FIGURA COMO RÉU EM PELO MENOS OUTRAS SEIS AÇÕES PENAIS. RISCO ACENTUADÍSSIMO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. | HABEAS CORPUS. PENAL PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA LIGADA AO TRÁFICO E HOMICÍDIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. PROCESSO ORIGINÁRIO DE SIGNIFICATIVA COMPLEXIDADE, DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELA AUTORIDADE DITA COATORA. INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE SE AVIZINHA. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER ARBITRADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA EXTREMAMENTE NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TENDO EM VISTA A MANIFESTA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELO AGENTE, QUE RESPONDE POR FATOS GRAVÍSSIMOS, OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS E FIGURA COMO RÉU EM PELO MENOS OUTRAS SEIS AÇÕES PENAIS. RISCO ACENTUADÍSSIMO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. | ORDEM DENEGADA | no | -2 | not_determined |
0700179-67.2014.8.02.0066 | 3ª Câmara Cível | 22/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DA IMPLANTAÇÃO CIRÚRGICA DE ""CARDIODESFIBRILADOR"". USUÁRIO DIAGNOSTICADO COM ""CARDIOMIOPATIA DILATADA SEVERA COM GRAVE DISFUNÇÃO VENTRICULAR"". ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO AUXILIAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DA IMPLANTAÇÃO CIRÚRGICA DE ""CARDIODESFIBRILADOR"". USUÁRIO DIAGNOSTICADO COM ""CARDIOMIOPATIA DILATADA SEVERA COM GRAVE DISFUNÇÃO VENTRICULAR"". ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO AUXILIAR. | RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0730351-85.2017.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Paulo Barros da Silva Lima | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DEIXANDO DE FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 134 DA CF/88; E, DO ART. 4ª, INCISO XXI, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 80/94. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO AR 1937 AgR, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, QUANTIA QUE DEVERÁ SER REVERTIDA AO FUNDEPAL FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DEIXANDO DE FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ARTIGO 134 DA CF/88; E, DO ARTIGO 4ª, INCISO XXI, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N 80/94. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO AR 1937 AgR, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, QUANTIA QUE DEVERÁ SER REVERTIDA AO FUNDEPAL FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS . | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0805609-70.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FUNDAMENTADA NO CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO SENTIDO DE QUE O DECRETO-LEI QUE REGE A MATÉRIA DISPÕE QUE, COMPROVADA A MORA, A LIMINAR APREENSÓRIA SERÁ DEFERIDA. ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. MORA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO, EM FAVOR DO BANCO, DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FUNDAMENTADA NO CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO SENTIDO DE QUE O DECRETO-LEI QUE REGE A MATÉRIA DISPÕE QUE, COMPROVADA A MORA, A LIMINAR APREENSÓRIA SERÁ DEFERIDA. ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI N 911/1969. MORA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO, EM FAVOR DO BANCO, DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806304-24.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 05/02/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES E SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE EXACERBADA DA CONDUTA IMPUTADA E INDICATIVOS DE QUE O AGENTE ANDOU AMEAÇANDO A VÍTIMA, MESMO APÓS O DESENCADEAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES, E OS CONSELHEIROS RESPONSÁVEIS POR SEU ATENDIMENTO, TESTEMUNHAS CAPITAIS PARA O DESLINDE DO FEITO. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA, ESTANDO O PROCESSO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMINÊNCIA DE SENTENÇA. TEMPO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II A propósito, ao contrário do que advoga a impetração, há, sim, indícios suficientes de autoria delitiva em desfavor do paciente, eis que a vítima, de 13 (treze) anos de idade, foi enfática ao lhe acusar da prática do crime de estupro (em sua forma tentada), sendo seus relatos corroborados pelos conselheiros tutelares responsáveis por seu atendimento. Ademais, há nos autos relato segundo o qual a ofendida era constantemente assediada pelo réu, o qual, quando ingere bebida alcoólica, procura a enteada para manter relações sexuais. Todavia, sabe-se que é vedada imersão aprofundada nesse ponto, sob pena de imersão indevida no meritum causae em indesejável supressão de instância. III - De mais a mais, os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que teria, com a permissividade de sua esposa, a própria mãe da vítima, tentado praticar, por diversas vezes, atos libidinosos em face da ofendida, a qual também era abusada por seu avô materno, também denunciado. A propósito, há nos autos relatos no sentido de que o paciente teria ameaçado a vítima e, mesmo após o desencadeamento das investigações, ele teria a procurado e a ameaçado. Ademais, familiares da ofendida contaram que o paciente é pessoa agressiva, dada ao consumo exagerado de bebidas alcoólicas, sendo violento não só com a vítima como também com a sua esposa, além de ameaçado de morte os Conselheiros Tutelares que acompanhavam o caso, na aparente tentativa de atrapalhar o curso das investigações. IV - Dessa maneira, a prisão preventiva do paciente se revela, pelo menos até aqui, imprescindível para a garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela periculosidade demonstrada pelo agente, a qual é extraída a partir do suposto modus operandi empregado na conduta, e que é agravada pelos indicativos de que o paciente teria ameaçado a ofendida. Ademais, a custódia preventiva do paciente também se afigura medida necessária para a conveniência da instrução criminal, considerando que ele teria ameaçado de morte conselheiros tutelares responsáveis pelo atendimento da vítima, com o fito de embaraçar a colheita probatória. V - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI O feito de origem tramita em marcha regular, dentro da ótica do razoável, não merecendo guarida a alegação de excesso de prazo na duração da custódia preventiva, considerando que a instrução processual já foi finalizada, estando o processo na fase de apresentação de alegações finais e o paciente custodiado cautelarmente há pouco mais de seis meses (preso desde 12.07.2018), lapso temporal este que se mostra compatível e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do caso concreto. VII - Habeas Corpus conhecido e denegado. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES E SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE EXACERBADA DA CONDUTA IMPUTADA E INDICATIVOS DE QUE O AGENTE ANDOU AMEAÇANDO A VÍTIMA, MESMO APÓS O DESENCADEAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES, E OS CONSELHEIROS RESPONSÁVEIS POR SEU ATENDIMENTO, TESTEMUNHAS CAPITAIS PARA O DESLINDE DO FEITO. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA, ESTANDO O PROCESSO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMINÊNCIA DE SENTENÇA. TEMPO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II A propósito, ao contrário do que advoga a impetração, há, sim, indícios suficientes de autoria delitiva em desfavor do paciente, eis que a vítima, de 13 (treze) anos de idade, foi enfática ao lhe acusar da prática do crime de estupro (em sua forma tentada), sendo seus relatos corroborados pelos conselheiros tutelares responsáveis por seu atendimento. Ademais, há nos autos relato segundo o qual a ofendida era constantemente assediada pelo réu, o qual, quando ingere bebida alcoólica, procura a enteada para manter relações sexuais. Todavia, sabe-se que é vedada imersão aprofundada nesse ponto, sob pena de imersão indevida no meritum causae em indesejável supressão de instância. III - De mais a mais, os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que teria, com a permissividade de sua esposa, a própria mãe da vítima, tentado praticar, por diversas vezes, atos libidinosos em face da ofendida, a qual também era abusada por seu avô materno, também denunciado. A propósito, há nos autos relatos no sentido de que o paciente teria ameaçado a vítima e, mesmo após o desencadeamento das investigações, ele teria a procurado e a ameaçado. Ademais, familiares da ofendida contaram que o paciente é pessoa agressiva, dada ao consumo exagerado de bebidas alcoólicas, sendo violento não só com a vítima como também com a sua esposa, além de ameaçado de morte os Conselheiros Tutelares que acompanhavam o caso, na aparente tentativa de atrapalhar o curso das investigações. IV - Dessa maneira, a prisão preventiva do paciente se revela, pelo menos até aqui, imprescindível para a garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela periculosidade demonstrada pelo agente, a qual é extraída a partir do suposto modus operandi empregado na conduta, e que é agravada pelos indicativos de que o paciente teria ameaçado a ofendida. Ademais, a custódia preventiva do paciente também se afigura medida necessária para a conveniência da instrução criminal, considerando que ele teria ameaçado de morte conselheiros tutelares responsáveis pelo atendimento da vítima, com o fito de embaraçar a colheita probatória. V - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI O feito de origem tramita em marcha regular, dentro da ótica do razoável, não merecendo guarida a alegação de excesso de prazo na duração da custódia preventiva, considerando que a instrução processual já foi finalizada, estando o processo na fase de apresentação de alegações finais e o paciente custodiado cautelarmente há pouco mais de seis meses (preso desde 12072018), lapso temporal este que se mostra compatível e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do caso concreto. | VII - Habeas Corpus conhecido e denegado | no | -2 | not_determined |
0013291-39.2000.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMPESTIVIDADE DO APELO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREVISÃO DO ARTIGO 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO EM 05 (CINCO) ANOS. AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL DENTRO DO LAPSO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMPESTIVIDADE DO APELO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREVISÃO DO ARTIGO 174 DO CTNUMERO PRESCRIÇÃO EM 05 (CINCO) ANOS. AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL DENTRO DO LAPSO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0701136-93.2017.8.02.0056 | 3ª Câmara Cível | 08/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGADO QUE RESTOU OMISSO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. MONTANTE QUE DEVE SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DESCONTANDO-SE A QUANTIA DISPONIBILIZADA AO CONTRATANTE A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGADO QUE RESTOU OMISSO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. MONTANTE QUE DEVE SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DESCONTANDO-SE A QUANTIA DISPONIBILIZADA AO CONTRATANTE A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. | EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS | yes | -2 | not_determined |
0806876-77.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 01/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 03 (TRÊS) ANOS. SUPOSTO ATRASO INJUSTIFICADO DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA COM RECOMENDAÇÕES AO JUÍZO A QUO. | HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 03 (TRÊS) ANOS. SUPOSTO ATRASO INJUSTIFICADO DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. | ORDEM DENEGADA COM RECOMENDAÇÕES AO JUÍZO A QUO | no | -2 | not_determined |
0804908-12.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 13/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO, NO SENTIDO DE REFORMAR AS DECISÕES HOSTILIZADAS, DE MODO A DESOBRIGAR O BANCO DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO QUE FUNDAMENTA A AÇÃO DE ORIGEM, EXCLUINDO, POR CONSEGUINTE, A RESPECTIVA MULTA COMINATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO RESP 1.578.526/SP, BEM COMO DO ARGUMENTO DE QUE A EXISTÊNCIA DE DEMANDA REVISIONAL ACARRETARIA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TESES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO DE OMISSÃO NO DECISUM VERGASTADO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DE CADASTRAMENTO DO FEITO DE ORIGEM EM SEGREDO DE JUSTIÇA. EQUÍVOCO DEVIDAMENTE CORRIGIDO QUE NÃO SERVIU COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO A QUAL DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO. SANEAMENTO DO VÍCIO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. UNANIMIDADE. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO, NO SENTIDO DE REFORMAR AS DECISÕES HOSTILIZADAS, DE MODO A DESOBRIGAR O BANCO DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO QUE FUNDAMENTA A AÇÃO DE ORIGEM, EXCLUINDO, POR CONSEGUINTE, A RESPECTIVA MULTA COMINATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO RESP 1578526/SP, BEM COMO DO ARGUMENTO DE QUE A EXISTÊNCIA DE DEMANDA REVISIONAL ACARRETARIA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TESES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO DE OMISSÃO NO DECISUM VERGASTADO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DE CADASTRAMENTO DO FEITO DE ORIGEM EM SEGREDO DE JUSTIÇA. EQUÍVOCO DEVIDAMENTE CORRIGIDO QUE NÃO SERVIU COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO A QUAL DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO. SANEAMENTO DO VÍCIO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. | ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0800804-40.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 22/03/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA FASE INSTRUTÓRIA. AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TEMPO PARA O INICIO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, BEM COMO DE QUE A DECISÃO FORA PROLATADA DE FORMA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. PACIENTE COM DIVERSAS PASSAGENS PELA POLÍCIA PELO SUPOSTO COMETIMENTO DE VÁRIOS DELITOS DA MESMA NATUREZA, FLAGRADO DURANTE A PRÁTICA DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 O constrangimento ilegal por excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da complexidade e das diligências necessárias, ainda mais quando o alegado excesso de prazo se encontra superado, vez que já fora designada audiência de instrução para data próxima. 2 Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, restam apontados de forma suficiente os fatos decorridos pela ação delituosa, aptos a autorizarem a decretação da prisão preventiva do paciente, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 3 Investigado que fora flagranteado durante o cometimento do delito, causando diversas lesões corporais na vítima, além de possuir inúmeras passagens pela polícia pelo suposto cometimento de diversos delitos desta mesma natureza, denotando, assim, a necessidade de manutenção de sua segregação provisória como garantia à ordem pública. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada. | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA FASE INSTRUTÓRIA. AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TEMPO PARA O INICIO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, BEM COMO DE QUE A DECISÃO FORA PROLATADA DE FORMA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. PACIENTE COM DIVERSAS PASSAGENS PELA POLÍCIA PELO SUPOSTO COMETIMENTO DE VÁRIOS DELITOS DA MESMA NATUREZA, FLAGRADO DURANTE A PRÁTICA DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 O constrangimento ilegal por excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da complexidade e das diligências necessárias, ainda mais quando o alegado excesso de prazo se encontra superado, vez que já fora designada audiência de instrução para data próxima. 2 Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, restam apontados de forma suficiente os fatos decorridos pela ação delituosa, aptos a autorizarem a decretação da prisão preventiva do paciente, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 3 Investigado que fora flagranteado durante o cometimento do delito, causando diversas lesões corporais na vítima, além de possuir inúmeras passagens pela polícia pelo suposto cometimento de diversos delitos desta mesma natureza, denotando, assim, a necessidade de manutenção de sua segregação provisória como garantia à ordem pública. | 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada | no | -2 | not_determined |
0800101-06.2018.8.02.9002 | Câmara Criminal | 28/03/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS, CORRUPÇÃO ATIVA. ACUSAÇÕES DE FRAUDE EM LICITAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ORDEM. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO SE MANTIDA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PACIENTE E FAMÍLIA RESIDIAM NO RIO DE JANEIRO. COMPROVADA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE QUANDO DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE LIMINAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR MANTIDA, SENDO DECOTADA APENAS A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO UNÂNIME. | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS, CORRUPÇÃO ATIVA. ACUSAÇÕES DE FRAUDE EM LICITAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ORDEM. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO SE MANTIDA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PACIENTE E FAMÍLIA RESIDIAM NO RIO DE JANEIRO. COMPROVADA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE QUANDO DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE LIMINAR. LIMINAR MANTIDA, SENDO DECOTADA APENAS A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. | ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0701303-77.2016.8.02.0046 | 2ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE MERITÓRIA. ILEGITIMIDADE DO AUTOR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE MERITÓRIA. ILEGITIMIDADE DO AUTOR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0000678-75.2011.8.02.0041 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, QUE, POR SUA VEZ, DECORREU DA SUA INÉPCIA ANTE A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. ANÁLISE DOS AUTOS QUE CONFIRMA O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO ""A QUO"". NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 322 E 324 DO CPC C/C ARTIGO 285-B DA LEI 12.810/2013. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ""EX OFICIO"" DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUMULA 381 STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, QUE, POR SUA VEZ, DECORREU DA SUA INÉPCIA ANTE A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. ANÁLISE DOS AUTOS QUE CONFIRMA O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO ""A QUO"". NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 322 E 324 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 285-B DA LEI 12810/2013. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ""EX OFICIO"" DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUMULA 381 STJ. | SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS | no | -2 | not_determined |
0806040-07.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0800026-70.2019.8.02.0000 | Seção Especializada Cível | 03/04/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR. INEXISTÊNCIA DE MOMENTO CERTO E DETERMINADO PARA SANEAMENTO DO FEITO. SISTEMA PROCESSUAL ATUAL NÃO CONSAGRA A OBRIGATORIEDADE DO DESPACHO SANEADOR EM MOMENTO ÚNICO. O SANEAMENTO DO PROCESSO É FEITO EM QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE SURJA A NECESSIDADE DE CORRIGIR QUALQUER DESVIO PREJUDICIAL À APURAÇÃO DOS FATOS DISCUTIDOS E À APLICAÇÃO DAS LEIS SUSCITADAS. MAGISTRADO QUE FUNDAMENTOU A DESNECESSIDADE DE CONCENTRAÇÃO DO SANEAMENTO DO PROCESSO EM UMA ÚNICA DECISÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PROCESSO QUE AINDA SE ENCONTRA NA FASE INSTRUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. | MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR. INEXISTÊNCIA DE MOMENTO CERTO E DETERMINADO PARA SANEAMENTO DO FEITO. SISTEMA PROCESSUAL ATUAL NÃO CONSAGRA A OBRIGATORIEDADE DO DESPACHO SANEADOR EM MOMENTO ÚNICO. O SANEAMENTO DO PROCESSO É FEITO EM QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE SURJA A NECESSIDADE DE CORRIGIR QUALQUER DESVIO PREJUDICIAL À APURAÇÃO DOS FATOS DISCUTIDOS E À APLICAÇÃO DAS LEIS SUSCITADAS. MAGISTRADO QUE FUNDAMENTOU A DESNECESSIDADE DE CONCENTRAÇÃO DO SANEAMENTO DO PROCESSO EM UMA ÚNICA DECISÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PROCESSO QUE AINDA SE ENCONTRA NA FASE INSTRUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. | ORDEM DENEGADA | no | -2 | not_determined |
0800427-69.2019.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 27/03/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELO AGRAVADO, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TUDO SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DIÁRIO DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADO A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTIDA A LIMITAÇÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. JÁ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O IMPORTE DA ASTREINTE FIXADO NÃO MERECE RETOQUE. DECISÃO MODIFICADA TAMBÉM PARA FAZER CONSTAR QUE O BANCO TEM, ANTES DA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA ADOTAR MEDIDAS TENDENTES À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELO AGRAVADO, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TUDO SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DIÁRIO DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADO A R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1 GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 2500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTIDA A LIMITAÇÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. JÁ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O IMPORTE DA ASTREINTE FIXADO NÃO MERECE RETOQUE. DECISÃO MODIFICADA TAMBÉM PARA FAZER CONSTAR QUE O BANCO TEM, ANTES DA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA ADOTAR MEDIDAS TENDENTES À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. | AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0800008-09.2019.8.02.9002 | Câmara Criminal | 21/02/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. TESES MERITÓRIAS. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL MUITO BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E INDICATIVOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR, DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELA AUTORIDADE DITA COATORA, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II - Os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que teria se mancomunado com pelo menos outros dois indivíduos para, mediante destreza, passando-se por clientes, adentrarem no estabelecimento vítima e de lá retirarem produtos de alto valor. Para tanto, os agentes teriam se utilizado de uma sacola grande, revestida de alumínio e fita, com o intuito de enganar o detector antifurto presente na loja. Para além, recaem sobre o paciente concretos indicativos de reiteração delitiva específica, eis que ele responde a pelo menos outras duas ações penais por fatos delitivos dessa mesma natureza (furto qualificado). III - Já é assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - O processo de origem tramita em marcha regular, dentro da ótica do razoável, estando com audiência de instrução e julgamento designada para data certa e próxima, qual seja, 04.04.2019, ocasião em que o paciente contará com cerca de 6 (seis) meses de prisão cautelar, lapso temporal este compatível e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do caso concreto. V Habeas Corpus conhecido e denegado. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. TESES MERITÓRIAS. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL MUITO BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E INDICATIVOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR, DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELA AUTORIDADE DITA COATORA, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II - Os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que teria se mancomunado com pelo menos outros dois indivíduos para, mediante destreza, passando-se por clientes, adentrarem no estabelecimento vítima e de lá retirarem produtos de alto valor. Para tanto, os agentes teriam se utilizado de uma sacola grande, revestida de alumínio e fita, com o intuito de enganar o detector antifurto presente na loja. Para além, recaem sobre o paciente concretos indicativos de reiteração delitiva específica, eis que ele responde a pelo menos outras duas ações penais por fatos delitivos dessa mesma natureza (furto qualificado). III - Já é assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - O processo de origem tramita em marcha regular, dentro da ótica do razoável, estando com audiência de instrução e julgamento designada para data certa e próxima, qual seja, 04042019, ocasião em que o paciente contará com cerca de 6 (seis) meses de prisão cautelar, lapso temporal este compatível e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do caso concreto. | V Habeas Corpus conhecido e denegado | no | -2 | not_determined |
0802197-34.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR QUESTIONADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU OS PLEITOS, CONDICIONANDO-OS AO DEPÓSITO INTEGRAL. DESNECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM, TENDO EM VISTA QUE A ORIGEM E AMPLITUDE DO DÉBITO ENCONTRAM-SE EM DISCUSSÃO EM JUÍZO E A DECISÃO RECORRIDA DETERMINOU O DEPÓSITO INTEGRAL DE CADA PARCELA. PERIGO DA DEMORA INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR QUESTIONADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU OS PLEITOS, CONDICIONANDO-OS AO DEPÓSITO INTEGRAL. DESNECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM, TENDO EM VISTA QUE A ORIGEM E AMPLITUDE DO DÉBITO ENCONTRAM-SE EM DISCUSSÃO EM JUÍZO E A DECISÃO RECORRIDA DETERMINOU O DEPÓSITO INTEGRAL DE CADA PARCELA. PERIGO DA DEMORA INEXISTENTE. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0035201-39.2011.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 25/01/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE MÉRITO: I) DO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES. PARTE QUE SUPOSTAMENTE TERIA SOFRIDO DANO É ESTRANHA À LIDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE MÉRITO: I) DO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES. PARTE QUE SUPOSTAMENTE TERIA SOFRIDO DANO É ESTRANHA À LIDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |