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Nomear para integrar o conselho de família, e filhas do beneficiário;  Estabelecer o prazo de cinco anos para a revisão oficiosa da medida de acompanhamento artigo 15 do Código;  Transitado, comunique-se, nos termos do disposto nos artigos 192-B do Código Civil, aplicável «ex » artigo 90 n 2 e 3, do Código de Processo Civil, dispensando o  Consigna-se que o maior acompanhado não outorgou testamento vital nem procuração para cuidados de prestação de saúde artigo 90 do Código de Processo;  Consignar que, para os efeitos do disposto no artigo 218, alínea do Código Civil, o beneficiário é incapaz de testar; 1 Consignar que, para os efeitos do disposto no artigo 160, alínea do Código Civil, a presente decisão de declaração de situação de acompanhamento, constitui impedimento dirimente absoluto; 1 Consignar que, para os efeitos do disposto no artigo , alínea da Lei 7/2001 de 11 de maio, a situação de acompanhamento de maior, ora declarada, impede a atribuição de direitos ou benefícios, em vida ou por morte, fundados na união de facto; 1Consignar que, para os efeitos do disposto no artigo  n. 2 da Lei 32/2006 de 26 de julho, a situação de acompanhamento de maior, ora declarada, veda o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida; 1 Consignar que, para os efeitos do artigo , n 1, do Decreto-Lei 272/2001 de 13 de outubro, o acompanhado não pode aceitar ou rejeitar liberalidades, a seu favor; 1 Consignar que a situação de acompanhamento ora declarada não faculta o exercício direto de direitos pessoais, nos termos do artigo , n 3, da Lei de Saúde Mental;  1Consignar que, para os efeitos do artigo 1 da Lei de Saúde Mental, ocorre restrição de direitos pessoais, com a presente declaração da situação de acompanhamento, pelo que o acompanhante tem legitimidade para requerer as providências previstas no referido diploma legal.