Legal Document Excerpt:

A execução material do projecto a que respeita o presente contrato deve ter inicio e deve terminar nas datas a seguir indicadas:  Data / inicio: 28/05/2009  Data / Fim: 08/06/200” 8 Após, a Junta de Freguesia de Paços da Serra, para obter o pagamento do subsídio procedeu ao envio para a DRAPC da factura n ...35 emitida por Fernando Oliveira Viegas, com data de 06/06/2009, relativa a trabalhos realizados conforme auto n 1 relativo à obra "Caminho Rural da Mina” no montante de 10497,75 €, acrescido de IVA à taxa de 5%, ou seja no valor total de 11872,63 €, bem como do respectivo recibo com o n ...90, emitido pela mesma empresa e ainda a Ordem de Pagamento n ...99 de 06/06/2009, emitida pela Freguesia de Paços da Serra, da factura n ...35 emitida pela arguida Viadaire Imobiliária, S.A., de 11/04/2009, relativa à execução de projecto do Caminho Rural da Mina, em Paços da Serra, no valor de 374,89 €, acrescida de IVA à taxa de 20% o que perfaz o montante total de 449,87 €.