Legal Document Excerpt:

Em resultado das aludidas correções, foi emitido o ato de liquidação n 20085004643842, com imposto a pagar de € 1753,55 e juros compensatórios no valor de € 267,94, com data limite de pagamento voluntário de 17 de dezembro de 2008, o qual motivou a instauração do processo de execução fiscal n 0...    Notificado do aludido ato de liquidação, o Recorrente apresentou a 18 de fevereiro de 2009, a presente oposição ao processo de execução fiscal, desencadeando a reapreciação da situação fática, tendo sido constatado que, efetivamente, o resultado da avaliação apenas havia sido notificado ao adquirente e não ao Recorrente, razão pela qual a AT entendeu, oficiosamente, corrigir o valor de realização de €13140,00, para €11000,00 e manter o entendimento atinente à falta de prova do reinvestimento.