Legal Document Excerpt:

23, n. 1 e mapa anexo do Estatuto dos Magistrados Judiciais e mapa interpretado no sentido de que um juiz que seja nomeado efetivo antes de decorridos três anos sobre o seu ingresso no Centro de Estudos Judiciários tenha direito a auferir vencimento pelo índice 13   – Fundamentação De Facto:  Na sentença recorrida foi julgada provada a seguinte factualidade:  	Pelo Despacho n. .., de .., do Ministro da Justiça, publicado no DR .., os representados da A., entre outros, foram nomeados assessores, em comissão de serviço, "Para coadjuvação dos magistrados judiciais nos Tribunais da Relação, : //...)// .....)” cfr.