Legal Document Excerpt:

A igual conclusão se chega face à posição assumida pelo Tribunal reclamado, quando este questionado pela SS sobre o trânsito em julgado da eventual decisão informa aquela instituição pública que "...) somos a informar que a sentença proferida nos presentes autos não transitou em julgado, tendo em conta a suspensão dos prazos processuais Lei 4-B/2021)” A decisão reclamada e o despacho ora impugnado, violam, pois, o artigo 613 do PC; a alínea, do n. 5, do artigo 6 B, da Lei 4-B/2021, e está ferida de inconstitucionalidade por atentar contra o disposto no n. 1, do artigo 12; n. 2, do artigos 13 e ainda aos n.s 2 e 3, do artigo 18, todos da Constituição da República Portuguesa.