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Em conformidade com o comando constitucional, e no desenvolvimento do mesmo, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n. 13/2002, de 29-02 Uma vez que o presente procedimento deu entrada em juízo em 06/06/2012, a aferição da competência material, no que aos Tribunais Administrativos respeita, faz-se tendo em conta o "novo” Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela citada Lei 13/2002, de 19-02, mas alterado e retificado pelos seguintes diplomas: Declaração de Rectificação n 14/2002, de 20 de Março; Declaração de Rectificação n 18/2002, de 12 de Abril; Lei n 4-A/2003, de 19 de Fevereiro; Lei n 107-/2003, de 31 de Dezembro, Lei n 1/2008, de 14 de Janeiro; Lei n 2/2008, de 14 de Janeiro, Lei n 26/2008, de 27 de Junho, Lei n 52/2008, de 28 de Agosto, Lei n 59/2008, de 11 de Setembro, Decreto-Lei n 166/2009, de 31 de Julho – com entrada em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2010; Lei n 55-A/2010, de 31 de Dezembro, Lei n. 20/2012, de 14 de Maio, com início de vigência em 15 de Maio de 2012 e 166/2009, de 31-01, entrado em vigor a 01-01-201) preceitua que «Os tribunais de jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar justiça em nome do povo nos litígios emergentes das relações administrativas e fiscais» art.