Legal Document Excerpt:

Não é desconhecido deste tribunal ter sido objeto de controvérsia o sentido e natureza jurídica) da deliberação do conselho científico aplicável à data dos factos a este último propósito, atenta a redação atribuída pelo artigo 2 do Estatuto da Carreira Docente Universitária de 197 Seguindo aqui de perto as conclusões consignadas no Parecer da Procuradoria Geral da República de 202000, integralmente disponível e acessível para consulta em &lt;http:/www.dgsi.pt/pgrp.nsf/0/b84610604338a9fc80256617 00420dfe?OpenDocument27/47 &gt;, «sobre a exata natureza da mencionada deliberação do conselho científico deteta-se alguma fluidez ou imprecisão, porventura decorrente de certa ambiguidade própria do significado do vocábulo "mediante".