Legal Document Excerpt:

2 Bastará, assim, que exista uma alteração substancial do mercado ou outro factor exógeno à empresa que, embora não ligado com o Plano, surta como efeito a necessidade de a empresa apresentar um novo Plano, tenha o anterior sido homologado ou não, não concebendo a aqui Recorrente, nem tão pouco aceitando, que possa existir, no CIRE, tamanha violação do princípio da igualdade, que originasse regimes diferentes em casos de aprovação de um Plano, independentemente do resultado final – homologação ou não homologação, o que para além de consubstanciar uma ilegalidade, constituirá com toda a certeza uma inconstitucionalidade da norma, ao ser interpretada da forma supra explicitada.