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; ) - A impugnação aí prevista sob nos próprios autos e com efeito suspensivo; ) – Assim, quando se homologa a partilha o despacho sob a forma da mesma já transitou em julgado por um de duas razões: ou porque não foi impugnado ou porque tal impugnação, por via da subida nos próprios autos e do efeito suspensivo, já está definitivamente decidida; E) – Dado o trânsito em julgado do despacho sobre a forma da partilha, nenhuma das pretensões do recorrente poderá proceder; F) – Mesmo que assim não se entenda, o que não se concede e só por mera cautela de patrocínio se encara, o recorrente não tem razão em qualquer dos problemas levantados; G) – A maioria de dois terços dos titulares do direito à herança existiu nos presentes autos; H) - O recorrente não foi prejudicado na partilha efectuada, pois recebeu tudo aquilo a que tinha direito, sendo certo que lhe ficou a pertencer o terceiro imóvel mais valioso do acervo hereditário; ) – Não foram violados tanto o princípio da intangibilidade da legítima como o direito a uma justa e equitativa partilha dos bens; J) - Não foram violados os artigos 13 e 20 n. 4 da Constituição.