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Not.” Inconformada com este despacho, dele interpôs recurso de apelação a autora Massa Insolvente de "B, SA” que finalizou as suas alegações com as seguintes conclusões: 1 Desde logo, cumpre esclarecer que, relativamente às acções pendentes, o Plano de Revitalização apresentado pela R. no âmbito do seu Processo Especial de Revitalização n 4689/13 T8VNG-J2, que corre termos no Tribunal da Comarca do Porto/Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia estabelece que,~ "EFEITOS LEGAIS SOBRE AS AÇÕES PENDENTESTodas as ações declarativas e procedimentos cautelares que têm em vista o reconhecimento de créditos sobre a , deverão prosseguir os seus termos, ao abrigo da prerrogativa legal prevista no disposto na parte final do n 1, do artigo 17-E, do CIRE, aplicando-se a tais créditos, uma vez reconhecidos, os termos previstos no Plano para créditos de igual natureza.