Legal Document Excerpt:

E apesar de, é certo, a presente acção não ser uma típica acção de impugnação pauliana, visto que nela o Recorrente/Autor formulou pedidos principais de nulidade dos negócios jurídicos e aos quais o Tribunal a quo decidiu pela sua ineptidão como vimos, também existe, subsidiariamente, o pedido que corresponde aos efeitos da impugnação pauliana, 	Pelo que, é a estes que se deve atender para aferição da legitimidade, por se tratar de um pressuposto processual que se afere em função do interesse na relação material controvertida, tal como é configurada pelo Recorrente/Autor, e porque não obsta à impugnação a nulidade do acto realizado pelo devedor, conforme o estipulado no artigo 61, n. 1, do Código Civil.