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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça    RELATÓRIO       Na sequência de requerimento da Brisa Concessão Rodoviária, S.A., por despacho do Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas despacho n. 2419/2016, de 202016, publicado no R. n. 33, , de 27 de Fevereiro de, foi declarada de utilidade pública e com carácter de urgência a expropriação da parcela identificada pelo número 59/5) assim descrita: "Terreno com a área de 833 m2, que se destina a construção de restabelecimentos, sito no lugar ..., freguesia ..., a confrontar, do norte com "....., S.A.” e outro, do sul com Câmara Municipal ......, do nascente com AA e Câmara Municipal ...... e do poente com restante prédio”, parcela esta a destacar do prédio urbano sito no lugar de ..., freguesia ..., Concelho ......., distrito ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo ....67 e descrito na .... Conservatória do Registo Predial ...... sob o n. ....1 A requerida expropriação teve em vista a execução das obras de alargamento e beneficiação para 2x4 da A... Autoestrada .../..., sublanço de ligação entre ... e ...).