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4 Assinada em 23 de Novembro de 2005 e aprovada pela Resolução da AR n 49/2008, publicada no DR,, de 15 de Setembro de 2008 5 Artigo  Recusa facultativa de extradição A extradição poderá ser recusada se: a) A pessoa reclamada for nacional do Estado requerido; b) O crime que deu lugar ao pedido de extradição for punível com pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida; ) A pessoa reclamada estiver a ser julgada no território do Estado requerido pelos factos que fundamentam o pedido; ) A pessoa reclamada não puder ser objecto de procedimento criminal em razão da idade; e) A pessoa reclamada tiver sido condenada à revelia pela infracção que deu lugar ao pedido de extradição, excepto se as leis do Estado requerente lhe assegurarem a possibilidade de interposição de recurso, a realização de novo julgamento ou outra garantia de natureza equivalente.