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Trata-se de um pactum de contrahendo.8 O contrato-promessa é a convenção pela qual, ambas as partes ou apenas uma delas, se obrigam, dentro de certo prazo, ou verificados certos pressupos­tos, a celebrar determinado contrato.9 Por força da celebração do contrato-promessa o promitente obriga-se a concretizar uma prestação muito específica, qual seja a "emissão de uma declaração negocial destinada a celebrar o contrato prometido, ou seja, do contrato promessa emerge para os seus outorgantes a obrigação de realizar uma prestação de facto de outorgar no contrato prometido”10; tratando-se de um contrato-promessa bilateral, os contraentes/promitentes vinculam-se a celebrar um contrato futuro, mas estabelecendo de antemão as bases que hão-de formar o conteúdo do contrato prometido - esta vinculação in futurum gera uma obrigação de prestação de facto jurídico podendo abranger as mais diversas espécies, pela simples razão de que o contrato-promessa é a génese de um "acto devido” ou de uma obrigação de contratar.11  Nesta linha de entendimento, nada será de objectar ao explanado na decisão recorrida, mormente quando se diz que o contrato-promessa é a convenção pela qualalguém se obriga a futuramente celebrar outro contrato, a emitir declaração de vontade correspondente ao contrato prometidoe/ou quea razão de ser que está subjacente ao contrato-promessa, mais não é do que a celebração do contrato definitivo.