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e a Junta de Freguesia , em 14 de Setembro de 2017, não obstante considerarmos que o mesmo corresponde a um contrato nulo, por ter sido celebrado em violação das disposições legais de carácter imperativo, atento o termo fixado no mesmo, que estipulava que a duração do contrato nunca ultrapassaria o final do ano lectivo e considerando que o ano lectivo termina no dia 22-6-2018, nos termos do Despacho n 5458-AA/2017, publicado no Diário da República n 119/2917, 1 suplemento, Série de 2017-06-22, considera-se funda, a partir do fim do mês de Junho, a produção de quaisquer efeitos decorrentes do referido contrato, ainda que nulo.