Legal Document Excerpt:

3- Sem prejuízo do que se concluiu quanto ao recurso da decisão que declarou sem efeito a perícia à conta de correio electrónico do Autor, a sentença recorrida violou, por erro de interpretação e não) aplicação o disposto nos artigos 220, 286, 289, n 1 e 290 do Código Civil, devendo ser revogada e substituída por outra que, face aos factos que se dêem julgar provados, acima enumerados, conheça da nulidade do contrato e condene o Recorrido no pagamento ao Recorrente do que este lhe prestou a título de sinal, devendo o dever de restituição recíproco ser simultaneamente cumprido, circunstância sem a qual não será o Recorrente obrigado á restituição do imóvel prometido vender e comprar.