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Note-se que é juridicamente insustentável a corrente jurisprudencial que procura vedar o direito ao recurso através da circunscrição do âmbito de aplicação do artigo 43, n. 1, alínea, do CPP às decisões em que a Relação funciona como tribunal de  instância exercendo uma competência que por regra é cometida aos tribunais de comarca e excepcionalmente, tendo em conta a qualidade do arguido, se atribui à Relação alínea do n. 3 do artigo 1 do   Primeiramente, importa notar que o artigo 43, n. 1, alínea, do CPP, não faz qualquer distinção entre os processos que, por lei, devem ser instaurados nas Relações desde o seu início e aí devam ser decididos e as demais causas que são decididas pelas Relações como  grau de jurisdição: ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus.