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-FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto: Com relevância para a decisão, tendo em conta a documentação junta aos autos e constante do PAT, bem como a posição assumida pelas partes, consideramos provados os seguintes factos: A) Em 23 de Abril de 2001, o Município de Oeiras emitiu um Alvará de Loteamento, à sociedade F.., Lda., referente a três prédios, entre os quais, o prédio denominado "..", da freguesia de Cruz Quebrada/Dafundo, descrito na Conservatória do Registos Predial de Oeiras, sob a ficha n. .., inscrito na matriz sob os artigos .., com a área de 3890,50 m2, de cujo teor se extrai: "O requerente obriga-se a proceder previamente à execução de qualquer trabalho de urbanização, à implantação da área de intervenção do loteamento e das infraestruturas principais de acordo com as coordenadas indicadas no projecto aprovado, não podendo efectuar quaisquer trabalhos sem que para o efeito solicite ao Município a verificação da sua implantação através dos serviços respectivos, apresentar projecto de sinalização provisória de obra e implementar sua execução após parecer favorável e autorização da CMO e a pedir vistoria a todos os trabalhos elementares tais como: Assentamento de colectores e suas ligações; A realização do loteamento fica sujeita às seguintes cláusulas:  É autorizada a constituição de 14 lotes de terreno, numerados de 1 a 14, destinados a habitação e equipamento  De acordo com a informação n ..prestada pelos Serviços Municipalizados de Oeiras, deverão ser tidos em consideração os seguintes aspectos: a) As tampas das câmaras de visita da rede doméstica que atravessa a zona arborizada deverão ficar cerca de 40cm acima da cota do terreno; b) O troço do colector pluvial PL a PM deverá ser rebaixado, de modo, a permitir a passagem do colector doméstico na rua a sul do loteamento.