Legal Document Excerpt:

Ou seja: o que se surpreende na nova solução legislativa é que os julgadores deste tipo de processos conheçam bem a natureza das coisas, ou a realidade material respeitante a estes tão específicos litígios emergentes destas tão específicas relações materiais controvertidas tal como ela verdadeiramente é. Em suma: o ponto do acto de 08-10-2019, ao ter consagrado a manutenção da especialização em duas áreas cível e, por um lado, e a subsequente previsão de um ponto que previu que pudessem juízes oriundos das secções ser afetos à nova secção, mesmo não apresentado candidatura ou seja, aparentemente contra a sua, padecem do vício de violação de lei, pelo que se impõe, a anulação do acto.