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Custas por Exequente e Executada na proporção do respectivo decaimento.» Na sequência de reclamação do exequente, o tribunal retificou a decisão, corrigindo-a no sentido de que estão prescritas as quotas de condomínio reportadas aos meses anteriores a 23 de Maio de 2015 e não de.Inconformada, a embargante apelou daquela decisão sintetizando as suas alegações, sob a forma legal das CONCLUSÕES que se transcrevem: «1- Atendendo-se a toda a prova produzida nos presentes autos, às regras da experiência comum, e atendendo ao objeto do litígio e questões a resolver, salvo o devido respeito, o Recorrente não se conforma com os fundamentos de Direito da Douta Sentença, e entende que aquela douta decisão fez uma errada apreciação do enquadramento jurídico, que culminou na decisão que ora se pretende sindicar; 2- Vem a Douta Sentença proferida julgar improcedente a arguida falta de título, considerando "que as actas documentam as deliberações de aprovação das comparticipações devidas pelos executados ao condomínio, no período invocado, e o concreto valor em divida, e por consequente, pela exequibilidade do título”; 3- O Douto Tribunal deveria ter entendido que não há titulo executivo quanto ao peticionado valor do seguro coletivo, uma vez que nos termos do art 6 do Decreto-lei n 268/94, este não se trata de uma contribuição devida ao condomínio ou qualquer despesa necessária à conservação e fruição das partes comuns nem ao pagamento de serviços de interesse comum, nem foi fixado prazo estabelecido para o seu pagamento; 4- Deveria ainda o Douto Tribunal, face à prova produzida, não dar como provado qualquer interpelação ao Apelante para liquidar os valores que seriam da sua obrigação, sendo assim a obrigação não seria exigida,  5- Deveria ainda o tribunal dar como provado que a Exequente não diligenciou para aferir se o Executado tinha contrato de seguro contra risco de incêndio dos condóminos, provando que solicitou o comprovativo do seguro, uma vez não é possível ao embargante fazer prova pela negativa; 6- Consideram-se preenchidos os requisitos para que uma ata da assembleia de condóminos valha como título executivo quando dela resultam claras, seja por aquela as constituir, seja por as reconhecer e liquidar, as obrigações para que remete esta norma contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, mas já não de outras obrigações como o pagamento do estando determinados ou serem diretamente determináveis), os sujeitos da obrigação, bem como o seu objeto e causa, valores e decurso do prazo.