Legal Document Excerpt:

46, com o seguinte teor: ") declaro para os devidos efeitos e fins convenientes que me sinto totalmente pago e satisfeito do Sr. , e que nada mais tenho a receber do mesmo”» –, não é menos verdade que foi alegada na petição inicial factualidade que poderá via a assumir, pelo menos segundo uma das posições na nossa perspetiva também admissível para a aplicação do direito, relevância no momento da sua aplicação1’ Ora, possibilitando é certo o n. 2 do artigo 6, do Código de Processo de Trabalho3, o conhecimento do mérito na fase do saneador – "Se o processo já contiver os elementos necessários e a simplicidade da causa o permitir, pode o juiz, sem prejuízo do disposto nos n.s 3 e 4 do artigo  do Código de Processo Civil, julgar logo procedente alguma excepção dilatória ou nulidade que lhe cumpra conhecer, ou decidir do mérito da causa” –, considera-se porém que, nesses casos, não basta que os elementos existentes permitam esse conhecimento segundo uma das soluções plausíveis e sim, noutros termos, que aqueles permitam esse conhecimento de acordo com as várias soluções plausíveis para a aplicação do direito.