Legal Document Excerpt:

A mesma sentença foi objecto de um pedido de aclaração, o qual veio a ser julgado improcedente por decisão prolatada em 20201 Tal processo arbitral surgiu em decorrência de um anterior processo arbitral, o qual correu os seus trâmites sob o n 1/ADHOC/2016, junto do Concórdia - Centro de Conciliação, Mediação de Conflitos e Arbitragem, na qual a ora requerente foi demandada e a aqui requerida foi igualmente demandante e pelo qual foi decidido, para além do mais, a fixação judicial de prazo contra a aqui requerente para designadamente cumprir com quanto se comprometeu com a requerida à luz do sobredito "contrato de permuta" designadamente a feitura de demolição do prédio melhor identificado no aludido contrato e o pagamento à ora requerida de determinado.