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UM CONTRATO DE TRABALHO A TERMO PREVISTO NO CITADO DIPLOMA QUE REGULAVA A RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TER-SE-Á DE CONCLUIR QUE TAL COMUNICAÇÃO CONSUBSTANCIA UM DESPEDIMENTO ILÍCITO, POIS TRATA-SE DE UMA MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DO EMPREGADOR NO SENTIDO DE PÔR FIM À RELAÇÃO LABORAL SEM INVOCAÇÃO DE JUSTA CAUSA E SEM PRECEDÊNCIA DE QUALQUER PROCEDIMENTO DISCIPLINAR; HH) - TENDO ASSIM A RECORRENTE SIDO ALVO DE UM DESPEDIMENTO ILÍCITO, IMPORTARÁ DAÍ RETIRAR AS DEVIDAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS;  ) - NO CASO PRESENTE, IMPORTA AINDA NOTAR ESTARMOS PERANTE A NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO, PELO QUE, E COMO TEM SIDO UNANIMEMENTE ENTENDIDO PELA SECÇÃO SOCIAL DO NOSSO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIDE.