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O arguido não prestou consentimento e o tribunal recorrido fundamentou a sua aplicação por a considerar "imprescindível à protecção dos direitos da assistente”  Como decorre dos arts 35 e 36 Lei 112/09, a proibição de contactos e o seu controlo por meios electrónicos pode ser imposta como regra de conduta condicionante da pena suspensa art 52, como pena acessória art 152 ns 4 e 5, como injunção e regra de conduta na suspensão provisória do processo art 281, e como medida de coacção urgente art 31 da Lei 112/2009), estando sujeita ao "respeito pela dignidade pessoal do arguido” e ao consentimento do arguido, da vitima nos casos em que exija a sua participação) e das pessoas que com eles convivam, estando sujeitas, em geral, à clausula rebus sic stantibus, pois "À revogação, alteração e extinção das medidas de afastamento fiscalizadas por meios técnicos de controlo à distância aplicam-se as regras previstas nos artigos 5 a 5 do Código Penal e nos artigos 21 e 28 do Código de Processo Penal” – art 35 da Lei 112/2009, - tal como o consentimento, de qualquer uma das pessoas que o tenha prestado, é livremente revogável, como emerge do art 366 da mesma lei.