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APELAÇÃO n. 1837/20T8OAZ.P1 SECÇÃO SOCIAL  ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO  RELATÓRIO 1 No Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro – Juízo do Trabalho de Oliveira de Azeméis, AA, representado pelo Ministério Público, propôs a presente ação declarativa comum emergente de contrato de trabalho contra a S..., SA e a .., SA, pedindo o seguinte: A) - Ser reconhecida a existência de justa causa para resolução do contrato, em virtude da entidade empregadora obstar de forma injustificada à prestação efetiva de trabalho e, por consequência, ser declarada lícita a resolução do contrato levada a cabo pelo Autor.