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Mais ficou provado, em sede de julgamento no processo-crime Comum Singular n 175/19IDSTR do Juízo Local Criminal de Santarém – Juiz 2, que o contrato de cessão de quotas prevê expressamente art provisão para impostos, em préstimos e garantias que a adquirente "), Lda.”, assumiu e tomou conhecimento, que esta é uma empresa de distribuição, munida de capacidade plena para ser titular e para exercer a actividade da insolvente, que o recorrente, com a celebração desse contrato em 30/04/2013, renunciou, com efeito imediato, à gerência que vinha exercendo na empresa insolvente e que o IVA do período de 2013/04 passou para a responsabilidade da nova gerência.