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artigo 6; e não «sanção acessória de inibição de conduzir», como a crisma o recorrente A terminologia não é indiferente, já que se trata de sanções distintas: no artigo 6 do Código Penal estabelece-se uma «pena acessória», que só um tribunal pode aplicar; enquanto no artigo 14 do Código da Estrada se prevê uma «sanção acessória de inibição de conduzir», decorrente da prática de ilícito contraordenacional, cuja aplicação é da competência de autoridade administrativa - a qual até pode ser suspensa na sua execução, nos termos previstos no artigo 14 do mesmo código o que não sucede com a «pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor», prevista no artigo 6.