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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, com sede em Lisboa; #  Petróleos de Portugal – Petrogal, S.A., , interpôs recurso, jurisdicional, visando acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, datado de 16 de dezembro de 2020, que julgou improcedente ação administrativa, apresentada com o objetivo de impugnar o Despacho n. 210/2011-, de 30 de dezembro de 2011, proferido pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e que indeferiu pedido de anulação do ato de liquidação de Fazendas Demoradas, no montante de € 37417,26, praticado pelo Chefe da Delegação Aduaneira de Sines.