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Atente-se que em situação com algum paralelismo com a presente – embora nela estivesse em causa uma remição obrigatória da pensão – se pronunciou o acórdão do Tribunal Constitucional n. 163/200 Aí se decidiu «julgar inconstitucional, por violação do disposto no artigo 5, n. 1, alínea, da Constituição, o conjunto normativo constante dos artigos 56,, n. 1, alínea e 7 do Decreto-Lei n. 143/99, de 30 de Abril, interpretado no sentido de impor a remição obrigatória, independentemente da vontade do trabalhador sinistrado, de pensões atribuídas em consequência de acidentes de trabalho de que resulte incapacidade parcial permanente igual ou a 30%».