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O acórdão fundamento relevou a seguinte matéria de facto: «...)  Na sentença recorrida referenciando-se o «interesse para a decisão» e o «cumprimento do ordenado no douto Acórdão do STA, de 002015 referido supra Recurso n. 970/13-30)» julgou-se provada e não provada a factualidade seguinte:  Factos provados 1)	Foi emitida, pela área de gestão tributária do IVA — gabinete do subdiretor-geral dos impostos, instrução administrativa, correspondente ao ofício n 3108, de 302009, da qual consta designadamente o seguinte: " O ofício circulado n 30103, de 200023, do Gabinete do Subdirector-Geral da área de Gestão do IVA, procedeu à divulgação de instruções genéricas no sentido de uniformizar a interpretação a dar às alterações introduzidas ao artigo 23 do Código do IVA, de assegurar o correcto enquadramento das várias actividades face aos novos preceitos, de estabelecer os procedimentos a serem seguidos na determinação da dedução do imposto e, ainda, de clarificar os critérios a utilizar, quando haja recurso à afectação real na determinação do quantum do imposto a deduzir e sempre que esteja em causa bens e serviços de utilização mista.