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Ora, essa querela jurisprudencial foi resolvida pelo S.T.J., no seu acórdão n 13/2014, que fixou jurisprudência segundo a qual a nulidade em causa prevista no artigo 363 do P. deve ser arguida perante o tribunal de primeira instância, em requerimento autónomo, no prazo de 10 dias a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efetiva satisfação desse pedido pelo funcionário, sob pena de ter-se como sanada a nulidade em apreço.