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Alegando, a Autora formulou as seguintes conclusões: O Senhor Juiz de  instância não andou bem quando concluiu pela improcedência do pedido principal aduzido, o qual, de resto, parece-nos que não entendeu convenientemente, facto que conduziu a que eivasse a decisão proferida de erro no julgamento da questão de Direito,  	De facto, nestes autos visou-se a impugnação da norma do n. 5 do artigo 3 e do Anexo do Regulamento sobre o Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis de Passageiros – Transportes em Táxi, do Município ...), que foram aprovados à luz da deliberação datada de 20 de abril de 2012 que a Assembleia Municipal do Município ...) tomou pontos 7 e seguintes dos factos por entendermos que, s.o., o regime jurídico por ele introduzido era atentatório do disposto nos artigos 1, n. 1, 1 e 3, ns 1 e 2 do n. 251/98, de 11 de agosto.