Legal Document Excerpt:

2) Consideram-se violadas as seguintes normas jurídicas: de direito substantivo, entre outras: · art.s 1, n. 1 e 2, n. 1, ambos da Constituição da República Portuguesa tutela constitucional dos direitos de personalidade, no caso direito de imagem e de; · art.s 7, n. 1, 7 e 8 tutela dos direitos de imagem e voz e questão do seu, 37, n. 2 regras sobre prova documental e ónus da prova da sua, 48, n. 1 apreciação dos requisitos da responsabilidade, 49 e 49, n.s 1 e 4 estabelecimento de quantitativo relativo aos danos não patrimoniais e danos, estes do Código Civil; · art.s , alíneas e, , n. 1, alíneas e e , estes da Lei n. 67/98 Lei de Proteção de Dados Pessoais, relativas à necessidade de autorização expressa e específica quanto ao tratamento de dados pessoais, como a imagem e.  de direito processual, entre outras: ·       art.