Legal Document Excerpt:

Teve lugar audiência de discussão e julgamento com observância do legal formalismo que da acta consta, após o que foi proferida sentença que, na parcial procedência da acção: a) declarou que o prédio identificado no ponto da fundamentação de facto é terreno baldio, propriedade, possuído, gerido e fruído pela comunidade e, portanto, pelo universo de compartes da freguesia da Lousã, nos termos da Lei n. 68/93, de 4 de Setembro, e que a comunidade e a Autora, esta em nome da comunidade, tem direito a possui-lo, geri-lo e frui-lo e a dele retirar todas as utilidades, com exclusão de outrem e, em consequência, condenou os RR a reconhecerem tal prédio como terreno baldio de B... ; b) declarou que os prédios inscritos na matriz predial da freguesia da Lousã sob os artigos 2756 e 8459 fazem parte integrante do prédio referido em e, em consequência, condenou os RR a reconhecerem tais prédios como terreno baldio do B... ; ) declarou nulas e sem quaisquer efeitos a escritura pública de justificação celebrada em 3 de Abril de 2001, lavrada no Cartório Notarial da Lousã e constante de fls.