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n. R. P. 142/98 DSJ-CT, homologado em 31 de maio de 1999, proferido em relação a este mesmo loteamento dos autos9: «-  Não é este um caso de constituição, ainda que ope legis, da propriedade horizontal, cujos pressupostos legais na situação decorrente do referido licenciamento se não verificam, mas antes e propriamente o de regulamentação, no âmbito mesmo do regime do loteamento urbano, das relações jurídicas que se estabelecem entre os proprietários dos lotes, por forma duradoura e tendencialmente perpétua, devido à existência dessas partes comuns.» No mesmo sentido se pronunciou a Prof. Fernanda Paula Oliveira, em parecer sobre o loteamento Lakeside Village junto aos autos10, no qual, conclui, referindo-se ao título constitutivo, que «...) no caso dos loteamentos este título disciplinador das relações entre proprietários dos lotes não existe nem tem de existir porque a relação condominial não abrange os lotes, que não são frações autonomizadas e sim unidades independentes ...)».