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documento n.; 2 Acresce que vedando a administração tributária a possibilidade de corrigir os atos de autoliquidação aqui em causa, por entender não ser o procedimento de reclamação graciosa o meio adequado para o efeito, tal entendimento é suscetível de violar o princípio da efetividade consagrado na ordem jurídica europeia; 2 Não pode a administração tributária utilizar expedientes internos de regularização ou procedimentos excessivamente restritivos que impossibilitem, na prática, o exercício de direitos de correção da situação tributária e subsequente reembolso de quantias indevidamente entregues ao Estado neste sentido vai o entendimento da decisão ora sob recurso, que a Recorrida; 2 A posição da administração tributária é, ainda, violadora do princípio da neutralidade do IVA, considerando que a utilização de tal expediente impede o reembolso dos montantes indevidamente transferidos para os cofres do Estado, considerando a jurisprudência do TJUE que ") importa recordar que as medidas que os Estados - Membros tem a faculdade de tomar para garantir o exacto recebimento do imposto e evitar a fraude não devem exceder o necessário para atingir tais objectivos.