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DOS FACTOS: A divida diz respeito a IRS do ano de 2018, cuja quantia exequenda ascende a € 2067,26, a que acrescem juros de mora e custas processuais contados até à data, e encontra-se a ser exigida no processo supra indicado, sendo o valor da garantia a prestar de € 2251,54; DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; PEDIDO DE ISENÇÃO: A lei n 42/2016, de 28-12, procedeu à alteração do n 4 do artigo 52 da LGT, prevendo agora que "a administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia, nos casos da sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que não existam fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deve a atuação dolosa do interessado.