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Este é também o sentido do Acórdão desta Relação de Guimarães, de 21/04/2016, processo n. 4726/16T8BRG.G1, onde, apesar de se defender que naquele normativo – artigo 1-E, n. 1 do CIRE – cabem não só as ações executivas como as declarativas, e que, se o crédito estiver reconhecido no PER se deve enveredar pela extinção da instância, se conclui que, não sendo a não reclamação no PER preclusiva e quem diz a não reclamação, diz a não inclusão na lista de credores pelo, "a não se admitir o curso da ação declarativa, ficariam os créditos litigiosos sem proteção, o que viola as mais elementares regras e princípios do Estado de Direito”.