Legal Document Excerpt:

A omissão de fundamentação de facto e de direito, relativamente à perda da quantia, pertença do aqui Recorrente, a favor do Estado, implica a nulidade da sentença recorrida, face ao disposto nos artigos 374, n 2, e 379, n 1, alínea e, do Código de Processo Penal. . Foram violadas as disposições legais dos artigos 110 n 1 e 111 do Código Penal, e o direito constitucionalmente consagrado no artigo 62 da Constituição da República Portuguesa, o direito de propriedade do aqui Recorrente. . Daí que procedam os fundamentos do presente recurso, devendo revogar-se a decisão recorrida, na parte que declara perdida a quantia de € 500,00 dois e quinhentos a favor do Estado substituindo-a por outra que não lese o direito de propriedade do aqui Recorrente.