Legal Document Excerpt:

Estabelecem o corpo do n 1 do artigo 37 do Decreto-Lei n 220/2006 e dos ns 2 a 4 deste Decreto-Lei na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n 68/2009, de 20 de Março, o seguinte: "1 - O período de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego inicial é estabelecido em função da idade do beneficiário e, quer para determinação do período de concessão quer dos acréscimos, do número de meses com registo de remunerações no período imediatamente anterior à data do desemprego, nos seguintes termos: ....) 2	- Para efeitos do disposto no número anterior são considerados os períodos de registos de remunerações posteriores ao termo da concessão das prestações devidas pela última situação de desemprego, sem prejuízo do disposto no número seguinte.