Legal Document Excerpt:

n 14 514/17T9PRT.P1 Recurso penal  Nos presentes autos que correm seus termos no Juízo Central Criminal ...- Juiz 2, foi proferido acórdão, em 202019, que condenou o arguido AA, em autoria material, nos seguintes termos: - 7 crimes de falsificação previsto e punido p. e p.) pelo artigo 25, n. 1 do Código Penal e um na pena de 1 anos e 6 meses de prisão e cada um dos restantes seis na pena de 1 ano e 4 meses de prisão;  - 4 crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 21, n. 1 e 21, n. 2 al.