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À data a que se reportam os autos Outubro/2006 a Outubro/2008) vigoravam para o efeito a Lei n 2125, de 201965, e o Decreto-Lei n 48547, de 20196 Com relevo para o que aqui importa decidir, estabeleciam esses diplomas que as farmácias só poderiam funcionar mediante alvará, passado pela Direcção–Geral de Saúde 5, alvará esse que era concedido a título pessoal caducando, por isso, em caso de transmissão da farmácia) e apenas a quem fosse permitido ser proprietário de farmácia ou seja, quem tivesse a qualidade profissional de farmacêutico); todos os negócios jurídicos de que resultasse a transmissão da farmácia celebrados contra essas normas seriam nulos: Base e Base da Lei e art.