Legal Document Excerpt:

T. Pelo que, é concluir que não pode deduzir-se que a consequência automática da revogação do artigo 3 do EBF seja a recaptura dos encargos financeiros não deduzidos e a respetiva dedução ao lucro tributável do exercício de 201 U. Assim, não dispõe de qualquer apoio legal o cenário sugerido pela Requerente quanto ao vertido na última parte do ponto 6 da Circular, respeitante à reversão dos acréscimos efetuados em exercícios anteriores quando se conclua, no momento da alienação das participações, que não se verificaram todos os requisitos para aplicação daquele regime, proceder-se-á, nesse exercício, à sua reversão, pois, tal consequência decorria do próprio artigo 3 do EBF, ou melhor, da inexistência da realidade tributária disciplinada pela norma.