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Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório   AFC, melhor identificada nos autos, interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, que julgou improcedente o recurso das decisões de aplicação de coima, no valor respectivamente de € 912,62  e  de €358,5, acrescido das custas processuais no montante respectivamente de € 48,00 e  de €48,00,00, a cujo pagamento foi condenada por falta de entrega do Imposto de Valor  exigível conjuntamente com a respectiva declaração periódica prestação tributária de IVA, relativo aos períodos 2004/12T e 2005/12T, 2006/12/,  2007/12T, 2008/03T, 2008/06T, infracções previstas e punidas pelos artigos 2, n. 1, e 4, n. 1, alínea, do CIVA, 11, n. 2, e 2, n. 4, do Regime Geral das Infracções Tributárias.