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6 do ED 2008, para efeitos de prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar, apenas tem início na data em que a entidade titular dessa competência tem conhecimento dos factos que consubstanciam a infracção disciplinar;  A data em que qualquer superior hierárquico não dotado dessa competência tem conhecimento dos factos que consubstanciam a infracção disciplinar, é irrelevante para efeitos no início do curso do prazo de prescrição em causa;  No caso do R. em 2012, a competência para instaurar procedimentos disciplinares aos trabalhadores do R. estava subdelegada no Director de Departamento de Recursos Humanos, Dr. J..., por via do Despacho de Subdelegação de Competências n 3/DMRH/2011, publicado no Boletim Municipal 1, n 911, de AGO.201  Nenhum dos titulares de cargos hierárquicos da DMAE, vereador do pelouro incluído, tinha competência para instaurar procedimentos disciplinares aos trabalhadores afectos aos vários serviços dessa unidade orgânica, limitando-se os seus poderes de direcção e supervisão às questões funcionais e de serviço;  O prazo de prescrição de 30 dias úteis, estabelecido no n 2 do art.