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N. 638/11GBTMR.E1  Acordam, em conferência, na 1 Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora  - Relatório 1 - Nos Autos de Processo Comum com intervenção do Tribunal Singular N. 638/11GBTMR, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém - Juízo Local Criminal de Tomar, foi realizada audiência de discussão e julgamento, sendo arguido: BB tendo, sequencialmente, sido proferida sentença, do seguinte teor:  "a)	condenar o arguido BB, pela prática, em autoria material, de um crime de desobediência, previsto e punível pelo artigo 34, n." 1, alínea do Código Penal, na pena de 50 dias de multa, à taxa diária de 5,50€ cinco euros e cinquenta cêntimos), o que perfaz o montante de 275€ duzentos e setenta e cinco; ...).”  1 - O arguido, inconformado com essa decisão, dela interpôs recurso.