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e S..........., decretou as providências requeridas de suspensão de eficácia do ato praticado pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, no âmbito do Processo n. 56/12, titulado pela admissão da Comunicação Prévia n. 33/15, emitida em 04/11/2015 e de intimação à abstenção de conduta das Contrainteressadas na continuação dos trabalhos na obra particular suspensa, até ao limite da cota de soleira na Rua, sem prejuízo da consolidação de quaisquer obras de contenção e fundação que se revelem necessárias a precaver a segurança de pessoas e bens, bem como da construção das garagens, no piso -  Formula a Entidade Requerida, aqui Recorrente, nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem: "a) A douta  sentença  ora  recorrida  incorreu  em  erro  de  julgamento quando entendeu não se revelar necessário ouvir a prova testemunhal; b)	Pois, com tal decisão ficou o Recorrente impedido de demonstrar os factos que alegou, o que não deixa de se afigurar cerceador do direito à realização da justiça, nomeadamente apreciando o mérito do que é alegado. )