Legal Document Excerpt:

NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO APLICÁVEIS, SEMPRE COM O DOUTO SUPRIMENTO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, DEVERÁ O PRESENTE RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE E, ASSIM, SER REVOGADA A SENTENÇA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 E, CONSEQUENTEMENTE,TAMBÉM SEREM ANULADOS OS ACTOS DE LIQUIDAÇÃO DE IMPOSTO DO SELO E DE JUROS COMPENSATÓRIOS, ATENTA A MANIFESTA ILEGALIDADE DOS MESMOS, COM AS DEMAIS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS.”Não houve contra-alegações.O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de dever ser negado provimento ao recurso.Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.