Legal Document Excerpt:

Destarte, nos casos em que o estabelecimento comercial a partilhar funcione em prédio também ele a partilhar, em que no âmbito do processo de inventário aqueles venham a ser adjudicados a interessados distintos, o nascimento do direito real de gozo de uso que onera o prédio em que o estabelecimento se encontra instalado constitui-se ope legis, em benefício do estabelecimento comercial, fundando-se a constituição deste direito real menor precisamente na lei, a qual confere uma tutela específica com vista a garantir a integralidade da unidade jurídica que é o estabelecimento comercial, fazendo nascer o mencionado direito real de gozo menor em benefício da salvaguarda do estabelecimento comercial enquanto unidade jurídica e onerando o prédio em que se encontra instalado, no momento em que o estabelecimento e o prédio são adjudicados, no processo de inventário, a interessados distintos.