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Os artigos 99 e seguintes do CPC, inseridos no Título dedicado aos processos de jurisdição voluntária, regulam, entre outras matérias, a tramitação da pretensão de atribuição da casa de morada de família, por apenso caso esteja pendente a ação de divórcio, estipulando o artigo 99 do CPC que a conversão para divórcio por mútuo consentimento exige, entre outros, que haja acordo sobre o destino da casa de morada de família alínea do n.. Havendo acordo, o tribunal abstém-se de interferir nos pressupostos em que as partes se basearam para alcançar o acordo, bastando-se com a definição da vontade das partes sobre a qual dos cônjuges é atribuída a casa de morada de família.