Legal Document Excerpt:

No que diz respeito ao vício de falta de fundamentação e de procedimento da decisão invocado pelo Autor, por não ter o Réu alegadamente atendido aos documentos juntos ao procedimento e não ter realizado as diligências requeridas, em sede de audiência prévia, constatamos, desde logo, que, na informação que sustenta a decisão em causa, o Réu invocou que ao Município "cabe vigiar o cumprimento dos seus deveres de conservação dos edifícios urbanos por parte dos proprietários, independentemente de estes estarem arrendados” e que estes "devem fazer obras de conservação pelo menos uma vez em cada período de oito anos e, independentemente desse prazo, sempre que tal seja necessário à manutenção da segurança, salubridade e arranjo estético do edifício”.