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– Fundamentação de Facto O Tribunal a quo, referenciou a seguinte factualidade: "a) Por despacho de 10 de Dezembro de 2017, foi declarada a incompetência deste Tribunal em razão da matéria para se pronunciar sobre os pedidos formulados pelos Autores na alíneas a da petição inicial, mais se determinando, aí, porque o conhecimento das demais questões dependia de decisão daquelas outras, a proferir pelo tribunal materialmente competente, a suspensão da presente instância até ao respetivo trânsito em julgado.” Importa agora complementarmente fixar a seguinte factualidade Art 662 n 1: b) Em 10 de janeiro de 2018 os Autores recorrem jurisdicionalmente do despacho que declarou a incompetência material do TAF; ) Por Acórdão do TCAN de 30 de maio de 2018, foi concedido provimento ao Recurso, revogando a decisão recorrida mais julgando o TAF competente em razão da matéria.