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635, n 3 e 639, n 1, ambos do Código de Processo, e sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, as questões a apreciar e a decidir são as seguintes: ) No âmbito da apelação de A Primo - Decidir se padece a sentença recorrida do vício de nulidade, por omissão de resposta a ponto  o 54 de facto da Base Instrutória da causa; Secundo - Decidir se padece a sentença recorrida do vício de nulidade, nos termos do artigo 61, n 1 do Código de Processo Civil, por omissão de fundamentação de decisão reportada a julgamento de ponto o 55 de facto da Base Instrutória da causa ; Tertio - Aferir se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo tribunal a quo, na parte respeitante aos concretos pontos os pontos 48, 53, 54 e 55 da Base Instrutória, julgados Não Provados de facto indicados nas alegações/conclusões da apelante ; Quartus - Decidir se,em face das alterações a introduzir por este tribunal na decisão de facto proferida pelo tribunal a quo, ou independentemente de quaisquer alterações, se impõe a alteração do julgado, considerando-se designadamente que ; a) Revela/demonstra a factualidade provada que a 1 Recorrida incumpriu o acordo de confidencialidade que havia celebrado com a Recorrente, o que obriga à sua condenação no pagamento da indemnização de € 75000,00; b) Decorre da factualidade provada que as Recorridas incorreram na prática de actos de concorrência desleal, provocando danos à Recorrente, o que obriga à indemnização da Recorrente por via da aplicação do instituto da responsabilidade extracontratual; Quintus – Se deve a Recorrente ser dispensada do pagamento do remanescente total da taxa de justiça nos presentes autos, alterando-se a decisão sobre a dispensa do pagamento de 70% setenta por do remanescente da taxa de justiça; ) No tocante à ampliação do âmbito da apelação a requerimento das apeladas Be Primo - Decidir se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo tribunal a quo, na parte respeitante aos concretos pontos de facto indicados nas contra-alegações/conclusões das recorridas, a saber; a)    Se os pontos de facto ns 43, 45 e 50 da Base Instrutória, devem ser julgados Não Provados; b) Se devem ser aditados aos factos provados outros factos ;    - Motivação de Facto.