Legal Document Excerpt:

Em reunião de 112020 do Conselho de Administração da Requerida foi apresentada e aprovada a "proposta de deliberação DEL/566/ADM/2020”, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: ") Nestes termos, proponho:   -	o indeferimento da pronuncia apresentada pela DAP, Lda., transformando-se o projeto de decisão comunicado em decisão definitiva, rescindindo-se o contrato em questão, a título de resolução sancionatória, nos termos e com os fundamentos do parecer da Direção Jurídica e de contencioso – Serviços Jurídicos;   -	que seja o empreiteiro notificado da presente deliberação, procedendo-se nessa notificação ao agendamento da data para a posse administrativa da empreitada para o dia 16 de dezembro de 2020, pelas 14h30, na Rua Mouzinho da Silveira, junto ao n. 79 frente 4 da.