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Tem este regime «uma dúplice justificação: por um lado, pretendem-se acautelar os interesses do cessionário em receber uma empresa funcionalmente operativa; mas, por outro lado, como foi enfatizado no âmbito do direito comunitário pela Directiva n. 77/187/CEE, do Conselho, de 14 de Fevereiro, alterada pela Directiva n. 98/50/CE, do Conselho, de 29 de Junho e revogada pela Directiva n. 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março, transposta para o nosso ordenamento pelo artigo  da Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto, a manutenção dos contratos de trabalho existentes à data da transmissão para a nova entidade patronal pretende proteger os trabalhadores, garantindo a subsistência dos seus contratos e a manutenção dos seus direitos quando exista uma transferência de estabelecimento» Acs.