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7 Em 102020, por douto acórdão dos Respeitosos Desembargadores do Tribunal Relação de Guimarães proferido o seguinte "declarado nulo, por omissão de pronúncia e falta de fundamentação, o despacho recorrido, vícios que deverão ser supridos pelo Tribunal a quo mediante a prolação de novo despacho que aprecie a verificação dos pressupostos de admissibilidade da prossecução e tramitação do requerimento apresentado pelo requerente como «ação executiva para cumprimento de sentença condenatória judicial» e, se admissível, conheça em conformidade as concretas pretensões formuladas.” 7 Veio o Tribunal a, pronunciar-se em 112020 alegando o seguinte "A decisão judicial que concedeu a exoneração do passivo restante ao insolvente não consubstancia uma sentença condenatória da Autoridade Tributária e Aduaneira, pelo que inexiste qualquer título executivo executável, nos termos do art.