Legal Document Excerpt:

n 07P2279: "Na verdade, o princípio in dubio pro reo, não significa dar relevância às dúvidas que as partes encontram na decisão ou na sua interpretação da factualidade descrita e revelada nos autos, mas é antes uma imposição dirigida ao juiz, no sentido de este se pronunciar de forma favorável ao réu, quando não houver certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa.”  6 Como é entendimento generalizado na jurisprudência, de que comungamos, existe na determinação da medida concreta da pena uma margem de insindicabilidade na actuação do julgador, pelo que a intervenção correctiva do tribunal de recurso só colhe justificação quando se registem desvios aos princípios, operações e critérios que regem a sua dosimetria, não abrangendo a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto de pena que não se revele de todo desproporcionada.