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Com interesse para a decisão da presente reclamação é o seguinte o circunstancialismo processual relevante: 1 – Em 25/09/2019 foi proferida sentença no processo de impugnação n 1173/15BELRS; 2 -  Os Reclamantes foram notificados, em 07/10/2019, da referida sentença; 3 – Em 04/11/2019 os Impugnantes apresentaram requerimento de interposição de recurso da sentença; 4 – Por despacho de 09/12/2019, o Tribunal Tributário de Lisboa não admitiu o recurso por ser extemporâneo, em face do disposto no artigo 28, n. 1 do CPPT; 5 –  Em 06/01/2020 foi apresentada a reclamação que originou o presente processo.