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9) Efectivamente, encontrando o caso dos autos acolhimento na interpretação clara da lei "in claris non fit interpretatio”), bem como em jurisprudência superior deste Venerando Supremo Tribunal, o Recorrente não compreende a argumentação do Tribunal a quo, que parece errónea e até contraditória, olvidando que com a dedução da Reclamação o recorrente, de nacionalidade portuguesa e residente em Portugal, contestou, para além da prescrição, as medidas adoptadas pela Autoridade Tributária Portuguesa destinadas à execução de um crédito tributário do Estado Francês referente a dívidas de IRS e contribuições sociais de 2008 e 2009, no valor global de € 8227,61, instaurado no seguimento do pedido de cobrança da visada dívida pela Comissão Interministerial de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Créditos.