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O Município Réu ora recorrente concorda com o regime legal aplicável ao caso dos autos, sumariado na sentença do TAF de Braga: artigo 2 da Constituição da República Portuguesa, n. 48051, de 21 de Novembro de 1967, e do Código Civil, no que este último seja omisso, bem como o artigo 7 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na redacção em vigor em 6 de Outubro de 2006, ou seja na redacção originária do n. 555/99, de 16 de Dezembro, artigo este que configura um regime especial em matéria urbanística, convivente com o regime geral, que se aplica em tudo o que não se mostre previsto no regime especial.