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O arguido foi condenado na pena de 400 dias de multa, à taxa diária de € 7, num total de € 800, por sentença de 2/6/2010, transitada em 2/7/2010, tendo sido deferido o pagamento da pena de multa em 16 prestações mensais e sucessivas por despacho proferido em 26/4/201 Não tendo o arguido efectuado o pagamento da 1 prestação e mostrando-se inviável o cumprimento coercivo da pena de multa, por despacho proferido em 9/2/2012, foi convertida a pena de multa aplicada ao arguido em 266 dias de prisão subsidiária, cujo cumprimento foi suspenso, pelo período de um ano, com a condição de o arguido vir a cumprir de forma satisfatória o programa "Plano de Contigência” proposto pela DGRS.