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Vem a Recorrente arguir um erro decisório e a violação dos art.s  do Decreto-Lei n. 7/2017, de 09/09, , n. 1, al., e , n. 7, do Decreto-Lei n. 19/2010, de 22/03 e 3, n. 2, 16, n. 2 e 16 do CPA, porque a SPMS não tem atribuições e competências para representar a ADSE na compra centralizada de serviços de segurança e vigilância, porquento a ADSE não actua no sector da Saúde e porque ainda que se considerasse que a SPMS tinha tais competências à data do início do procedimento, deixou de as ter em 03/12/2019, partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 169-B/2019, de 03/1 No entanto, da aplicação conjugada dos art.s  a  do Decreto-Lei n. 7/2017, de 09/01,  a  do Decreto-Lei n. 19/2010, 22/03, não há dúvida que a ADSE poderia recorrer aos serviços partilhados e promovidos pelo SPMS.