Legal Document Excerpt:

Desta actuação – ainda que, no caso que se aprecia, parcialmente circunscrita aos referidos comportamentos de 2014 – resultou factos provados a, a x e): ) o processo-crime, resultante de queixa apresentada pela sociedade lesada, aqui requerente; ) a detenção do requerido insolvente em 4/9/2014; ) a condenação judicial na pena de 3 anos e dois meses de prisão, substituída pela pena em regime de permanência na habitação e 450 dias de multa à taxa diária de € 25,00; ) a condenação judicial no pagamento de indemnização cível à demandante , aqui requerente, da quantia de € 76234,43, acrescida de juros legais; ) o arresto de bens do requerido insolvente, a partir de 8/12/2014, a requerimento da requerente deste incidente e do Ministério Público, nomeadamente imóveis e móveis veículos automóveis e recheio da habitação), depósitos/saldos bancários, quotas sociais, valores mobiliários, apólices de seguros; ) o despedimento com justa causa operado pela requerente, sua entidade patronal; ) a impossibilidade de pagamento aos seus credores, em especial para com bancos, Segurança Social e a requerente; ) o requerimento e a declaração de insolvência; ix) o reconhecimento no processo de insolvência créditos no valor total de € 33919,65 facto provado).