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3 - Prédio em Propriedade Total sem Andares nem Divisões Susceptíveis de Utilização Independente  Freguesia 011 105 IMAGEM 4 - Conclusão sobre a solicitação de revisão da matéria tributável  1 - Face a tudo o antes descrito conclui-se:  1 – Não haver lugar à introdução da correcção referida no Artigo 5-A, n.s 2 e 3 sua alínea, do CIRC, na declaração de rendimento de IRC, do ano de 2005, do contribuinte B., S.A., em relação à quantia de € 34802,3  2 – Tudo por via do transcrito na parte final de 3, quando aí é referido que "...) a falta de expressão documental e financeira de montante diferente do preço declarado inviabiliza a conclusão de que o preço praticado na venda não corresponde ao escriturado, ...)” sendo que, deste modo há que atentar no conteúdo do Artigo 12 do CIRC que determina, "...) 1 – O disposto no n. 2 do artigo 5-A não é aplicável se o sujeito passivo fizer prova de que o preço efectivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre bens imóveis foi inferior ao valor patrimonial tributário que serviu de base à liquidação do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis ...)”.