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44)-A alínea do n. 1 do artigo 2 do CIVA, é bem explícito que os sujeitos passivos estão obrigados a: "Emitir obrigatoriamente uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, tal como vêm definidas nos artigos  e , independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços, ainda que estes não a solicitem, bem como pelos pagamentos que lhes sejam efetuados antes da data da transmissão de bens ou da prestação de serviços;” 45)-Não tendo a sociedade autora junto a factura de aquisição do retinógrafo aos autos, a mesma não provou que fosse a efectiva proprietária do mesmo aparelho, podendo o aparelho em causa ter sido, pura e simplesmente, dado em comodato ou até alugado.