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é parte processual legítima e a aferição da materialidade da acção depende da sua presença na mesma, sendo que ao decidir pela extemporânea absolvição do Réu da instância, o Tribunal a quo está desazadamente a turbar com o conhecimento do mérito da causa; No que à invocada excepção dilatória inominada de transacção judicial homologada concerne, refira-se que o regime jurídico aplicável às transacções judicialmente homologadas tem ínsito a aplicação dos princípios legais imperativos acomodados para os negócios jurídicos, devendo ter sido considerados, ao contrário daquilo que o Tribunal "a Quo” fez, os art.s 19 e 23 n. 1 "in fine” - teoria da impressão do declaratário – e que exige que o sentido a prevalecer tem de tornar possível a sua imputação ao declarante, isto é, que este possa razoavelmente contar com ele, - pertencendo ambos os vindicados preceitos do Código Civil; Tomando este postulado, transmutando-o para o nosso caso, facilmente se alcança a partir da redacção imprimida pelas partes na transacção em exame, se não pretendeu reconhecer-se mais ao então A. aqui, do que a entrega das respectivas chaves do portão de acesso à garagem ali melhor identificada, nada mais para além disso se podendo extrair do clausulado da decretada homologação da transacção; Tendo a transacção como meta concertar a divergência das partes, o desejado consenso foi obtido no concreto contexto e termos limitados que foi já supra aventado, e, reitere-se, nada mais, não se afigurando minimamente inteligível como é que o Tribunal "a Quo” se permitiu concluir pela inclusão na transacção de algo que lá não está; Assim sendo, do teor das cláusulas da transacção judicial ora sob escrutínio, não se encontra razão alguma para retirar da descrição literal ali delineada, que as partes quiseram abranger para além da entrega das aduzidas chaves da garagem, a eliminação da discussão futura das questões indemnizatórias advenientes do esbulho sofrido pelo Apelante conquanto inexiste qualquer cláusula em que expressamente se refira que se desiste quanto aos demais pedidos, relativamente aos quais, enfatize-se, não foi proferida qualquer decisão de mérito), não havendo razão para distinguir e diferenciar aspectos que no texto se não divisam; Haverá então de ter como certo - e presumir como nos ensinam as regras da experiência comum, a grande mestra da vida - que as partes, porque acompanhadas pelos seus advogados souberam exprimir convenientemente as suas intenções e que, não podendo extrair-se da proposição que integra a expressão textual da transacção um sentido que dela está racionalmente arredado, também se não poderá conceder ao douto Despacho de que se recorre a acepção que neste domínio se permitiu inusitadamente extrapolar.