Legal Document Excerpt:

...)  Revogação Anulatória da decisão de contratar O júri propõe a revogaçào anulatória parcial da decisão de contratar, restrita aos Lotes 7, 8, 10, 11, 12, 15, 18, 24, 26, 30, 67, 68, 69, 70, 72, 76, 77, 78, 82, 100, 108, 126,135 e 145, devidamente assinalada no Mapa  A adjudicação dos lotes supra, não corresponde à decisão que melhor salvaguarda o interesse público, uma vez que a construção de um instrumento robusto, neste caso, um acordo quadro, configura uma mais-valia sempre que permitir:  Agilizar o processo de compra;  Respeitar a aplicabilidade das Guidelines e diretrizes clínicas;  Promover a dinâmica do mercado;  Regular o sector de ação dos bens em apreço;  Abranger as necessidades das instituições.