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Os factos dados como provados na sentença do Tribunal Tributário de Lisboa podem resumir-se, no que importa para a solução do presente recurso, no seguinte:  )	o Recorrido obteve rendimentos tributáveis em IRS ao abrigo do regime de imputação especial do então artigo 1 do CIRS actualmente artigo 2 do, rendimentos que foram obtidos em 1992 pela sociedade em regime de transparência fiscal, mas que apenas foram colocados à sua disposição em 1993 e, por essa razão, o Recorrido apenas os declarou em 1994, respeitantes ao exercício de 1993, e não, como deveria, em 1993, por referência ao exercício de 1992, por ter sido esse o ano da imputação temporal dos rendimentos;  )	tal ilegalidade foi corrigida pela liquidação adicional respeitante ao ano de 1992, emitida em 23 de Junho de 1997, que contemplou, inclusive, os correspondentes juros compensatórios, ambos pagos pelo aqui Recorrido;  )	em consequência, o agora Recorrido apresentou, em 1997, declarações de substituição respeitantes aos anos de 1993, 1994 e 1995;  )	porém, a declaração de substituição respeitante ao ano de 1993 acabaria por dar um resultado favorável ao sujeito passivo, porquanto nela se havia imputado, anteriormente, o rendimento respeitante à sociedade de advogados do ano de 1992;  )	acresce ainda que, com o intuito de obter a devolução do imposto pago a mais em razão daquele erro entretanto corrigido pela entrega da declaração de substituição referente ao exercício de 1992 e pelo pagamento do imposto em falta, o sujeito passivo havia apresentado em 26 de Setembro de reclamação graciosa respeitante ao acto de liquidação do IRS de 1993;  )	esta reclamação graciosa, entretanto convolada em pedido de revisão oficiosa artigos 9 e 9 do Código de Processo Tributário), seria indeferida em 30 de Setembro de 2002, tendo a AT considerado que não havia duplicação de colecta, porque a tributação dizia respeito a dois períodos distintos, e a factualidade também se não reconduzia a um caso de duplicação de facto tributário.