Legal Document Excerpt:

Para sustentar as suas pretensões a Autora, alegou, em síntese, que: - Em 102007 a Autora e a Ré celebraram um contrato de distribuição de combustíveis para retalho independente co-branded, com a vigência de cinco anos, prorrogável por períodos sucessivos de 3 anos por acordo expresso das partes, nos termos do qual a Autora se obrigava a vender ao público, em regime de exclusividade, no Posto de Abastecimento ......, gasóleos e gasolinas a granel fornecidos pela Ré, tendo a Ré comparticipado a Autora com a entrega da quantia de €4887,00 com IVA incluído), tudo com as condições clausuladas no contrato escrito outorgado pelas partes; - Nos termos desse contrato a Autora prestou uma caução, mediante garantia bancária n. .........98, à primeira solicitação, emitida pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ..., no valor de €4887,00 aceite pela Ré; - O mencionado contrato não foi renovado e atingiu o seu termo final em 102012, no entanto, a Ré, mediante comunicação escrita enviada à Autora em 202015, comunicou-lhe a resolução do contrato de distribuição de combustíveis celebrado em 102007, por falta de cumprimento das quantidades de consumo de combustível contratadas, exigindo à Autora a restituição de parte da comparticipação entregue – no montante de €2187,00 – a cessação da utilização da marca Galp, e acionando a correspondente garantia bancária associada a este contrato pelo referido montante de €2187,00, sem dar conhecimento à Autora e apesar da Autora haver informado a Ré, mediante comunicação enviada em 002016, que considerava ilegítima essa resolução contratual e as consequências daí advenientes; - Na sequência do acionamento dessa garantia, em 002015 a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo  liquidou à Ré o valor de €2187,00, sem que à Ré assistisse qualquer direito para acionar a referida garantia bancária, pelo que deve a Ré ser obrigada a restituir à Autora a referida quantia monetária, bem como a devolver a garantia bancária n. .........98 que mantem em seu poder e que recusa devolver à Autora; - No prédio urbano sito no ......... n. .., em ......, encontra-se instalado um Posto de Abastecimento de Combustíveis, anteriormente explorado pela empresa Lubrifort – Lda.