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26 - Porém, como havia sido ela avocar a competência do subordinado e indeferiu aqueles requerimentos, quando recebeu a reclamação, a mesma ordenou que fosse o subordinado a atrever-se a sindicar uma decisão proferida por ela e daí que este mantivesse a decisão redamada, motivo pelo que recorrente se insurgisse quanto a isso, mas o senhor Vice-Procurador Geral mais uma vez se apoiou em jurisprudência, salientando que "também quanto a esta questão se verifica a inexistir factualidade passível de conformar a notícia de crime”: 27 - Ora, independentemente da vontade do senhor Vice-Procurador desejar ou não haver na conduta daqueles procuradores factualidade susceptível de configurar a prática material do crime, a existência deste não decorre do seus desejos, mas imana do princípio da legalidade definida normativamente no n1 do 29 da CRP que determina: "Ninguém pode ser sentenciado criminalmente senão em virtude de lei anterior que declare punível por a acção ou a omissão, nem sofrer medida de segurança cujos pressupostos não estejam definidos em lei anterior”.