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A questão por ela colocada prende-se com a de saber se a matéria vertida na norma do art 829-A n 4 do se encontra abrangida por alguma das situações previstas nas várias alíneas do n1 do art 16 da Constituição da República Portuguesa, intitulado "Reserva relativa de competência legislativa”, o qual preceitua que "É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao Governo”  A leitura deste preceito deve ser feita conjugadamente com a do artigo 19 da mesma Lei Fundamental, relativo à competência legislativa do Governo, intitulado "Competência legislativa”, no qual se prevê, nas suas alíneas e que "Compete ao Governo, no exercício de funções legislativas Fazer decretos-leis em matérias não reservadas à Assembleia da República; e Fazer decretos-leis em matérias de reserva relativa da Assembleia da República, mediante autorização desta”, acrescentando o n 3 do preceito em análise que os decretos-leis previstos na alínea do n. 1 devem invocar expressamente a lei de autorização legislativa ao abrigo da qual são aprovados.