Legal Document Excerpt:

E o mesmo se diga no atinente aos valores referidos na Portaria n 377/2008 de 205, alterada pela Portaria n 679/2009 de 206, os quais apenas se impõem para efeito de apresentação por parte das empresas de seguros de proposta razoável para indemnização aos lesados por acidente de viação, pois que se expende no seu preambulo: «) importa frisar que o objectivo da portaria não é a fixação definitiva de valores indemnizatórios, mas o estabelecimento de um conjunto de regras e princípios que permita agilizar a apresentação de propostas razoáveis E sendo certo que no seu art 1 n 2 se estatui: «As disposições da presente portaria não afastam o direito à indemnização de outros danos, nos termos da lei, nem a fixação de valores superiores aos propostos».