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w) Ademais, do artigo 2 do RJAT decorre que a definição dos actos em que se deve concretizar a execução de julgados arbitrais compete, em primeira linha, à AT, com possibilidade de recurso aos tribunais tributários para requerer coercivamente a execução, no âmbito do processo de execução de julgados, previsto no artigo 14 do CPPT e artigos 17 e seguintes do CPTA; x) O Acórdão Arbitral a quo, ao decidir assim, fê-lo, portanto, fora do quadro de competências atribuídas aos Tribunais Arbitrais nos termos do RJAT; y) A competência dos Tribunais Arbitrais, definida nos termos do RJAT e respectiva Portaria de Vinculação, limita-se à declaração de ilegalidade de actos de liquidação de tributos, de autoliquidação, de retenção na fonte e de pagamento por conta, ou, ainda, de actos de fixação da matéria tributável quando não dê origem à liquidação de qualquer tributo, de actos de determinação da matéria colectável e de actos de fixação de valores patrimoniais: z) Observado o desenho constitucional dos Tribunais Arbitrais, como jurisdição facultativa e a regra da irrecorribilidade das decisões que nela vigora, a vinculação à jurisdição destes tribunais terá de ser interpretada em termos restritivos, pois que a legitimação para a resolução do conflito por parte de uma entidade não integrada na jurisdição estadual advém de um acto de vontade inequívoco das partes nesse sentido,  aa) Caso assim não se entenda resultar do disposto no artigo 2 do RJAT, interpretando-o de forma diversa da aqui propugnada, sempre se dirá que tal interpretação é contrária à unidade da ordem jurídica e viola os princípios da certeza e da segurança jurídica, sub- princípios concretizadores do princípio do Estado de Direito Democrático, previsto no artigo  da Constituição da República Portuguesa,  bb) Tal interpretação é, de igual modo, materialmente inconstitucional por violar o princípio do acesso à justiça, da igualdade de tratamento e da tutela jurisdicional efectiva, consagrados nos artigos 1 e 2 da CRP. )