Legal Document Excerpt:

Na verdade, a perícia psiquiátrica, reportada no artigo 15, n.s 6 e 7, do CPP destina-se a apurar se o arguido sofre de anomalia psíquica capaz de justificar o juízo de inimputabilidade ou de imputabilidade diminuída artigos 2 do e só deve ser realizada ou determinada, ultrapassadas que se mostrem as fases preliminares do processo, quando "se suscitar fundadamente a questão da imputabilidade do arguido” artigo 35 do, havendo mesmo quem defenda não poder a mesma "ser ordenada, nem realizada, na fase de julgamento antes de iniciada a audiência porquanto o processo penal não comporta, no período destinado às fase preliminares da fase do julgamento, qualquer momento para a produção de prova, salvo nas situações excecionais previstas nos artigos 31 e 32 do Código de Processo Penal” – cf.