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Ora, de tudo o atrás exposto resulta inequivocamente que, em face do mencionado parecer jurídico n. 22/2006 da Divisão dos Serviços Jurídicos do Réu, o procedimento administrativo encetado pela pretensão da RMT, S.A. e/ou da Autora, foi reapreciado de acordo com o mesmo parecer jurídico, tendo as referidas informações n.s 97/2012, de 3/02/2012 e 078/2012, de 23/02/2012) assim procedido e com base ou fundamento nelas sido proferido o despacho do Sr. Vereador, proferido em 09/03/2012 mas, o que não deixa de ser curioso, ao se ordenar a reapreciação da pretensão nunca se assumiu expressamente a ilegalidade do despacho/decisão proferida em 04/01/2004, apesar de o referido parecer jurídico expressamente considerar ser o mesmo ilegal, mas adotando-se a reapreciação de todo o processo administrativo sem revogar essa mesma decisão anterior por ilegal.