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Dispõe o artigo 12, n2, do CPPT que: "O juiz discriminará também a matéria provada da não provada, fundamentando as suas decisões.”    Mais preceitua o artigo 12 do CPPT, sob a epígrafe de "nulidades da sentença” que:   " 1 - Constituem causas de nulidade da sentença a falta de assinatura do juiz, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a oposição dos fundamentos com a decisão, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer.”  Dir-se-á, neste particular, que esta norma corresponde ao regulamentado no normativo 61, n1, alínea, do CPC, segundo o qual "é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e direito que justifiquem a decisão”.