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Deve, pois, sem necessidade de mais considerações, ser negado provimento ao recurso, mantendo-se o douto despacho de 28 de novembro de 202 w) No caso em apreço, o Ministério Público não indicou qualquer valor no seu requerimento de interposição de recurso, pelo que, em princípio, deverá ser considerado como valor para efeitos de custas, o valor da ação € 5438057,77) - cf., neste sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 6 de julho de 2017, proferido no processo 1582/0TTLSB- x) Contudo, atenta a manifesta desproporcionalidade entre o valor decorrente da aplicação da regra geral e o serviço de justiça a prestar no presente recurso, impõe-se a dispensa da RECORRIDA do pagamento da taxa de justiça remanescente.