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Finalmente, o referido diploma, como já dissemos, foi publicado em 19 de Março e entrou em vigor no dia seguinte artigo 1), devendo produzir efeitos a 9 desse mês nos termos do artigo , n. 2, da Lei n. 4-A/202 Porém, sob pena de aplicarmos retroactivamente uma lei criminal, o mencionado n3 do artigo , enquanto reportado a prazos de prescrição do procedimento criminal ou de penas e medidas de segurança, apenas pode vigorar para o futuro, ou seja, desde o momento da entrada em vigor da Lei n1-A/2020: 20 de Março de 202” O mesmo entendimento perfilha ainda, por ex., o Juiz José Martins em estudos publicados na revista Julgar online.