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8 do CPA apenas «cabe aos interessados provar os factos que tenham alegado», sendo, consequentemente, sobre a Administração que recai o ónus da prova de factos que possam constituir obstáculos à satisfação das suas pretensões, bem como dos pressupostos da sua atuação”  Desta feita, tal como vem configurado o procedimento em causa pelo legislador, nos termos dos artigos 5 do EON, é sobre a administração que recai desde logo, o dever de exercer a competência prevista no artigo 6 do n. 27/2004, e, consequentemente, sobre a Administração recai o ónus da prova de factos que possam constituir obstáculos à satisfação das pretensões com base no efetivo resultado da avaliação realizada.