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Apoiado naquele «Relatório Final» do júri do procedimento, o réu MUNICÍPIO DE PC... tomou em deliberação camarária de 20/11/2018 a decisão de não adjudicar e a concomitante revogação da decisão de contratar referente ao concurso público n. 3/2018, em deliberação camarária de 07/12/2018 deliberou aprovar a abertura do concurso público n. 4/2018 para «Aquisição de gás propano a granel para as Piscinas Municipais, Pavilhão Gimnodesportivo e Espaço Cardio-Fitness» cujo respetivo anúncio de procedimento n. 10825/2018 foi publicado no Diário da República,  Série, n. 241, de 14/12/201 2 Este é o enquadramento essencial, e cronológico, do circunstancialismo factual apurado nos autos com relevância para a questão a decidir.