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O Tribunal de primeira instância, em Despacho Saneador Sentença, julgou procedente a exceção perentória de extinção do direito do Recorrido à impugnação do despedimento, em virtude da aceitação deste, por força do recebimento da compensação, nos termos das disposições conjugadas dos n.os 4 e 5 do artigo 36 do Código do Trabalho, por esta lhe ter sido paga no dia 102019 e aquele apenas ter procedido à sua devolução no dia 00201  Inconformado, o Recorrido apresentou o Recurso de Apelação a que se responde, sustentando que o Tribunal a quo procedera a uma errada interpretação e aplicação do disposto no n. 5 do artigo 36 do Código do Trabalho, no que concerne ao momento em que deve ocorrer a devolução da compensação pelo trabalhador, para efeitos de ilisão da presunção de aceitação do despedimento, decorrente do recebimento da compensação, nos termos do n 4 do mesmo normativo.