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”; 20-O que está em causa nos presentes autos não é a interpretação do artigo 10 do CIRE enquanto norma da qual, como entende o TC, advém uma causa de suspensão da prescrição em virtude da declaração de insolvência adicional, àquelas que se encontram previstas na LGT, no que se refere aos responsáveis subsidiários; 21-Aliás, inexiste uma causa de suspensão adicional às previstas na LGT; 22-No caso em concreto, existe, tão-só, uma causa de suspensão da prescrição: a declaração de insolvência da sociedade devedora originária prevista no artigo 100 do CIRE, normativo integrado no Título , Capítulo , respeitante aos efeitos da declaração de insolvência sobre os créditos; 23-A declaração de insolvência suspende o prazo de prescrição dos créditos, no que ao caso releva, dos créditos tributários; 24-Com a declaração de insolvência da devedora originária, o único efeito que ocorreu, em cumprimento do artigo 10 do CIRE, foi a suspensão da prescrição dos créditos tributários; 25-A extensão desse efeito ao devedor subsidiário, não resulta da interpretação do artigo 10 do CIRE, contrariamente ao entendido pelo TC e pelo Tribunal "a quo”; 26-O aproveitamento desse efeito quanto ao devedor subsidiário, aqui recorrido, decorre da aplicação do artigo 4, n. 2 da LGT que estipula: "As causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários.”; 27-O artigo 10 do CIRE apenas produz efeitos quanto aos créditos tributários, cujo prazo de prescrição se suspende aquando da declaração de insolvência.