Legal Document Excerpt:

-FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto: "Compulsados os autos e analisada a prova documental e testemunhal encontram-se assentes, por provados, os seguintes factos com interesse para a decisão do mérito: A. Pela Agência Tributária Espanhola, em 202000, foi declarado que a sociedade R....., S.A., apresentou declaração anual de rendimentos do trabalho, referente ao exercício de 1999, onde declarou ter pago a J....., as quantias de 565498 pts, a título de rendimentos de categoria A, e 97582 pts, a título de rendimentos de categoria F, sobre as quais foi efectuada retenção na fonte no montante de 166623 pts e 99896 pts, respectivamente cf.