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2 A sentença recorrida violou, por isso, as normas dos artigos 16, do CPA, e artigo 1, do RJUE, do mesmo passo que cometeu a nulidade apontada na alínea, do n. 1, do artigo 61, do CPC SOBRE A VIOLAÇÃO DO DEVER DE AUDIÊNCIA PRÉVIA2 Estando assente que a informação técnica de Julho de 2020, não estava, até Novembro de 2020, incorporada no processo em papel e não estava, por isso, assinada – cf documento n. 1, apresentado pelo requerido no requerimento de 28 de Dezembro de 2020, onde se lê, numa informação de 11 de Novembro de 2020, "algumas folhas não estavam numeradas e existiam informações em falta”, sendo essa uma das acrescentadas, como resulta da numeração acrescentada – não pode ter sido essa a enviada, em Julho de 2020, em fotocópia como se diz no ofício), ao autor.