Legal Document Excerpt:

Tal interpretação coaduna-se com o princípio da segurança e certeza jurídicas, que apenas pode ser derrogado em situações imperiosas como os raros casos indicados no seu n..  Deverá, assim, considerar-se que a presunção do artigo 113, n.1, se aplica no caso em concreto, devendo o Recorrente presumir-se notificado no dia 112016 uma vez que o ofício foi expedido no dia 112016) e não no dia 11201  Assim sendo, o prazo de dez dias para o exercício do direito de audiência prévia terminaria apenas no dia 212016 atendendo às regras de contagem dos prazos administrativos previstas no artigo 87 do, ou seja, um dia depois do requerimento para prorrogação de prazo para exercer o direito de audiência prévia, que o Autor apresentou em 21201 Consequentemente, o IFAP, ao proferir a decisão final enquanto se encontrava em decurso o prazo para o exercício do direito de audiência prévia, coartou este direito que assistia ao recorrente.