Legal Document Excerpt:

O Código das Custas Judiciais foi aprovado pelo Decreto-lei n. 224-A/96, de 26-11, e alterado por:  - Declaração de Retificação n. 4-B/97, de 31 de Janeiro;  - Decreto-Lei n. 91/97, de 22 de Abril;  - Lei n. 59/98, de 25 de Agosto;  - Decreto-Lei n. 304/99, de 6 de Agosto;  - Decreto-Lei n. 320-B/2000, de 15 de Dezembro;  - Decreto-Lei n. 323/2001, de 17 de Dezembro;  - Decreto-Lei n. 38/2003, de 8 de Março de 2003, retificado pela Declaração de Retificação n. 5-/2003 de 30-4);  - Decreto-Lei n. 324/2003, de 27 de Dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n. 26/2004, de 24-2);  - Lei n. 45/2004, de 19 de Agosto;  - Lei n. 60-A/2005, de 30 de Dezembro,  - Lei n. 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e  - Revogado pelo Decreto-Lei n. 34/2008, de 26 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n. 181/2008, de 28-08 que altera o início de vigência para 1 de Janeiro de 2009, e pela Lei n. 64-A/2008, de 31-12, que altera o início de vigência para 20 de Abril de 200»