Legal Document Excerpt:

É que, denote-se, pese embora o ofício em análise utilize a expressão "informar”, o certo é que este acaba por ter um verdadeiro conteúdo decisório não se reconduzindo a uma mera informação ou outro qualquer ato instrumental, na medida em que fez cessar o pagamento das prestações relativas à pensão de invalidez atribuída à Recorrente até que o somatório das pensões que esta teria direito, se não houvesse a responsabilidade pelo facto determinante da incapacidade que fundamenta a atribuição da pensão de invalidez, atinja o valor da indemnização por perda de capacidade de ganho, definido em € 48,393,37 isto, claro está, sem olvidar que o "nomen júris” atribuído pela Administração nos seus ofícios naturalmente que não vincula o Tribunal na qualificação jurídica das suas decisões.