Legal Document Excerpt:

1 De resto, interpretação diversa, que como se disse não colhe sustentação na lei em face dos critérios aplicáveis, em particular os objetivos perseguidos com a aprovação e publicação desta lei especial, levaria a que o artigo , chamado à aplicação, permitisse o acesso a mestrados não integrados, sem a prévia conclusão da licenciatura e, diversamente, já não o permitisse num mestrado integrado, assim o ministrado na FMUC como se disse nos demais não existe o designado "ano barreira”), em clara violação, para além do pensamento e intenção legislativas, o princípio da igualdade de tratamento, também Constitucionalmente consagrado – artigo 1 da CRP, que como é consabido é também aplicável à administração, nos termos do artigo 26, n.   1 Na verdade, para efeitos da aplicação do artigo  da Lei 38/2020, a situação do Autor / aqui recorrido apresenta-se materialmente, e em absoluto, como similar / igual à dos estudantes que, frequentando uma licenciatura, pretendam candidatar-se seguidamente a um ciclo de estudos de mestrado não integrado, sem esquecermos que, como se disse já também, no geral dos mestrados integrados não há sequer impedimento a que os alunos se inscrevam nos anos correspondentes à fase de mestrado propriamente dito, ainda que não tenham concluído todas as unidades dos anos correspondentes à fase de licenciatura – contrariamente ao que ocorre na FUMC, em que se criou um impedimento, assim o denominado "ano barreira” .