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Acompanhado de muito perto a posição sustentada no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de Porto de 16 de dezembro de 2009, no processo 713/01TBLSD.P1, relatado pelo Desembargador Fernando Pinto de Almeida, em www.dgsi.pt, que retrata uma situação análoga à tratada nestes autos, dir-se-á que a Lei n 14/2006, de 26/04, que introduziu a redação final ao artigo 74 do anterior Código de Processo Civil, que corresponde ipsis verbis ao atual artigo 71 NCPC, a mesma teve a sua origem na Proposta de Lei n 47/, que foi discutida na generalidade na Assembleia da República em 02/02/200  Na exposição de motivos dessa Proposta de Lei refere-se, no que aqui interessa, que: A necessidade de libertar os meios judiciais, magistrados e oficiais de justiça para a proteção de bens jurídicos que efetivamente mereçam a tutela judicial e devolvendo os tribunais àquela que deve ser a sua função, constitui um dos objetivos da Resolução do Conselho de Ministros n 100/2005, de 30 de maio de 2005, que, aprovando um Plano de Ação para o Descongestionamento dos Tribunais, previu, entre outras medidas, a «introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as ações relativas ao cumprimento de obrigações, sem prejuízo das especificidades da litigância característica das grandes áreas metropolitanas de Lisboa e Porto».