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Decorre do PRINCÍPIO DA PROMOÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA, TAMBÉM CHAMADO DE ANTIFORMALISTA OU PRO ACTIONE, QUE, "EM CASO DE DÚVIDA, OS TRIBUNAIS TÊM O DEVER DE INTERPRETAR AS NORMAS PROCESSUAIS NUM SENTIDO QUE FAVOREÇA A EMISSÃO DE UMA PRONÚNCIA SOBRE O MÉRITO DAS PRETENSÕES FORMULADAS .” EST, SEM CAIR NA ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO DA LEI PELO APLICADOR, MISTER É, EM CASO DE DÚVIDA, E SÓ NESSE, FAZER UMA INTERPRETAÇÃO "PRO ACTIONE” NO PROCESSUAL.CPTA Anotado, Aroso de Assim,FACE A DÚVIDA INTERPRETATIVA DE NORMAS PROCESSUAIS, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO PRO ACTIONE, NÃO PODE MANTER-SE A DECISÃO RECLAMADA.