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No limite, o vendedor receberia o montante do imposto do exportador e depois receberia em duplicado o mesmo montante através do pedido de REEMBOLSO; Caso a Administração Tributária conceda REEMBOLSOS a entidades sem legitimidade para o efeito, está a colocar-se numa situação delicada e não deixará de ser directa e imediatamente intimada pelos lesados com vista à sua indemnização dos montantes indevidamente pagos a terceiros; Na relação jurídica tributária subjacente à exportação das mercadorias oneradas com IEC’s o direito ao REEMBOLSO dos montantes relativos ao IEC que oneram as mercadorias exportadas constitui-se a favor do exportador e apenas ele pode requer o REEMBOLSO; E para o efeito é irrelevante o facto de duas empresas fazerem parte do mesmo grupo económico; O que é determinante é o facto de se tratar de duas pessoas colectivas juridicamente distintas; Pelo que não estão preenchidos os pressupostos para a concessão do REEMBOLSO a favor da ora recorrida - , SA, nomeadamente por esta não deter legitimidade para requerer o REEMBOLSO em causa; O indeferimento do pedido de REEMBOLSO não merece qualquer censura por se ter limitado a aplicar as normas legais em vigor; A douta sentença recorrida ao concluir que a Autora detém legitimidade para requerer o REEMBOLSO violou a lei, concretamente o disposto nos art.s 14, n. 1 e 10 do CIEC e os no art.s 47 e ss.