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Termos em que se conclui que o disposto no artigo 2, n. 2, do CIVA, não confere a possibilidade à AT de, no âmbito da aplicação do método do pro rata a um sujeito passivo que exerce, nomeadamente, actividades de locação financeira, apenas considerar os juros na fracção do pro rata de dedução, pelo que a imposição de utilização do "coeficiente de imputação específico” indicado no ponto  do Ofício Circulado n. 30108 enferma de violação de lei, por ofensa do princípio da legalidade ao qual a AT se encontra subordinada em toda a sua actuação artigos 26, n. 2, da CRP e 55 da, devidamente explicitado no artigo , n. 1, do Código do Procedimento Administrativo, procedendo, assim, o pedido de pronúncia arbitral.»        W. Recorde-se, ainda sobre esta problemática, que o Acórdão Fundamento entendeu que, de acordo com o decidido pelo TJUE, -183/13, o artigo 2, n. 2, 3 e 4 do CIVA constituem a transposição do artigo 1, n. 5, terceiro parágrafo, alínea, da Sexta Directiva, desembocando na conclusão, já repetida, de que os Estados-Membros podem obrigar um banco que exerce, nomeadamente, actividades de locação financeira, a incluir no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das rendas pagas pelos clientes, no âmbito dos seus contratos de locação financeira, que corresponde aos juros, quando a utilização desses bens e serviços seja sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão desses contratos.