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Quanto à determinação do foro competente para dirimir conflitos advenientes dos contratos de transporte internacional de mercadorias que se encontram sob o jugo da Convenção, dispõe o seu artigo 31, n1:  "Para todos os litígios provocados pelos transportes sujeitos à presente Convenção, o autor poderá recorrer, além das jurisdições dos países contratantes designados de comum acordo pelas partes, para a jurisdição do país no território do qual:  a) O réu tiver a sua residência habitual, a sua sede principal ou sucursal ou agência por intermédio da qual se estabeleceu o contrato de transporte, ou b) Estiver situado o lugar do carregamento da mercadoria ou o lugar previsto para a entrega, e só poderá recorrer a essas jurisdições” negrito e sublinhado.