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do , sendo os factos alegados pelos recorridos manifestamente insuficientes para decidir, como decidiu o tribunal a quo, sobre a existência do direito de retenção dos recorridos, impondo-se a revogação da decisão recorrida; Quando assim não entenda, o que, e só, por era hipótese se admite: 23)- A extensão da aplicação do direito de retenção previsto no art.755, n 1, al., in casu, graduando o créditos dos recorridos à frente do crédito hipotecário reclamado pela recorrente, acarretaria irremediavelmente um regime jurídico-legal violador dos princípios básicos do Estado de Direito, designadamente os princípios da proporcionalidade, da protecção da confiança e da segurança do comércio jurídico imobiliário e do direito de propriedade privada jurídica, ínsitos no art.