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483 do, não se demonstrando a violação ilícita de qualquer direito que assista ao assistente no âmbito do debate político e de crítica politica que entendeu encetar contra o recorrente e que mereceu deste a resposta em defesa do seu comportamento político, pelo que e aqui também se julga provido o recurso do arguido, ficando, em consequência, prejudicado o recurso do assistente nesta parte.3 Decisão.Face ao disposto, julga-se provido o recurso do arguido e consequentemente decide-se alterar a matéria de facto descrita nos números 7 e 8 dos factos provados, passando dos mesmos a constar o seguinte: 7) Ao publicar o texto referido em 4, o arguido fê-lo com o propósito de se defender politicamente das críticas políticas, contra si efectuadas, publicamente, pelo assistente.