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Com efeito, a atitude criteriosa de um gestor diligente com vista a preservar o acervo patrimonial da empresa para responder pelas respectivas dívidas seria, a apresentação a processo de recuperação ou de falência da empresa, no âmbito da vigência do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência Decreto-Lei n. 132/93, de 23 de, ou, na vigência Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a apresentação da sociedade ao processo de insolvência Decreto-Lei 53/2004 de 18 de Março, que entrou em vigor em 19 de Setembro de.»  O que vem sentenciado não merece qualquer reparo, pois, tratando-se de dívida cujo prazo do pagamento terminou no período em que o recorrente era gerente, e, por conseguinte, no domínio de facto da atividade da sociedade importava que, além de alegar, demonstrasse, que a falta de património não tinha qualquer correlação direta ou indireta com uma deficiente ou culposa administração da sociedade.