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desta 1 Secção de 012020, que se acompanhade perto «Os créditos reclamados ...)provêde prestações infortunísticas decorrentes de um acidente de trabalho do trabalhador R.. quando se encontrava ao serviço, sob as ordens e autoridade da ora insolvente, a qual não tinha transferido a sua responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma seguradora.O quadro legislativo à data do acidente 02-04-2009) no que respeita à matéria dos acidentes de trabalho era constituído pelo disposto nos artigos 28o e 28o Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12/02 CT, pela Lei n.o 100/97, de 13/09 Regime dos Acidente de Trabalho e Doenças Profissionais –, Decreto-Lei n.o 143/99, de 30/04 que regulamentou a LAT e que passamos a designar por designar por e Decreto-Lei n.o 142/99, de 30/04 Criou o Fundo de Acidentes de, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 185/2007, de 10-05 este diploma aplica-se após 01-01-2008).Resulta deste quadro legal que o empregador é obrigado a transferir a responsabilidade pela reparação decorrente de acidentes de trabalho para entidades seguradoras artigo 3o, n.o 1, da estabelecendo-se, contudo, uma garantia de pagamento das prestações que forem devidas e que não possam se pagas pela entidade responsável, nomeadamente por motivo de insuficiência económica, pelo FAT, constituindo-se este credor da respetiva massa insolvente artigos 28o, n.o s 5 e 6, do CT 2009, artigo 3o, n.o 1 e 4, da LAT, artigo 4o do RLAT, artigo 12o, n.o 3, 12o, n.o 2, do CPC, artigo o, alínea e o-, do Decreto-Lei n.o 142/99, de 30-04).Esta garantia resulta, desde logo, da previsão constitucional conferida aos trabalhadores sinistrados direito à «assistência e justa reparação» - artigo 5o, n.o 1, alínea, e 6o, n.o 3, da, mas tambéda natureza dos créditos provenientes do direito à reparação inalienáveis, impenhoráveis, irrenunciáveis, gozando se privilégios creditórios previstos na lei – artigo 3o da, que não são atribuídos aos sinistrados na vertente de rendimentos do trabalho, mas antes correspondem a indemnizações em sentido lato do que visam compensar a incapacidade de ganho dos mesmos na sequência de limitações físicas e psicológicas decorrentes dos sinistros de que foram ́tima, e, nessa perspectiva, adquirem uma natureza eminentemente social, reparadora, protecionista e alimentar.