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A assunção desta regra encontra na jurisprudência numerosos exemplos:  a) As questões novas não podem ser apreciadas no recurso, quer em homenagem ao princípio da preclusão, quer por desvirtuarem a finalidade dos recursos, pois estes destinam-se a reapreciar questões, e não a decidir questões novas, por tal apreciação equivaler um ou mais órgãos de jurisdição; b) Os recursos destinam-se à apreciação de questões já antes levantadas e decididas no processo, e não a provocar decisões sobre questões que não foram antes submetidas a contraditório e decididas pelo tribunal recorrido, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso.» Também, por sua vez, entre a Jurisprudência, unânime no mesmo sentido: o Ac.