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Isto, porque, independentemente da boa ou má fé do NOVO BANCO, ambos os artigos, além do mais, se limitam a tutelar o terceiro que haja adquirido por negócio jurídico e a título oneroso e o NOVO BANCO adquiriu ope legis e não a título oneroso; j)    A transmissão dos direitos de crédito do Banco Espírito Santo, S.A. para o NOVO BANCO não importou a transmissão de quaisquer garantias hipotecárias sobre os oito ex-lotes pela singela razão de que tais hipotecas nunca se constituíram ou existiram; k)   A manutenção no registo da descrição dos oito ex-lotes e das inscrições hipotecárias a favor do NOVO BANCO não trazem qualquer vantagem legítima a este, têm prejudicado a AUTORA - designadamente porque têm impedido, com todas as consequências daí decorrentes, o registo do Plano de Pormenor de Estruturação Urbanística da Área da ... PP...), aprovado pela Assembleia Municipal ... em 28 de Fevereiro de 2011 e publicado, através do Aviso n. 7949/2011, no Diário da República, Série, n. 63, de 30 de Março de 2011 - e, assim, não são mais do que um escolho para o comércio jurídico que deve ser removido o mais depressa possível; )    O Plano de Pormenor de Estruturação Urbanística da Área da ... é um plano municipal de ordenamento do território com efeitos registais, que vincula as entidades públicas e ainda direta e imediatamente os particulares e que tem a qualidade de título da transformação fundiária sendo, enquanto tal, o elemento produtor dos efeitos reais; )  O efeito real da individualização jurídica dos lotes e parcelas resultantes da transformação fundiária decorreu direta e imediatamente do Plano de Pormenor de Estruturação Urbanística da Área da ..., mais concretamente, da publicação em Diário da República que lhe conferiu eficácia; n)     Consequentemente, o plano em causa constitui título bastante para efeitos de registo predial dessas transformações; o)   O facto de tal plano ainda não ter sido registado em nada afeta o efeito real da divisão fundiária por si gerado.