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15) Em 3 de junho de 2011, o A. foi notificado do ofício n 7751/SL/2011 contendo o teor do despacho do Diretor do Departamento de Armas e Explosivos, informando-o que, "por despacho do Director Nacional Adjunto da Unidade de Operações e Segurança foi revogado o despacho de indeferimento tendo sido determinado a sua reformulação”, solicitando-se ao A. que esclarecesse se pretendia uma licença de uso e porte de arma classe B ou a renovação da autorização para uso e porte de arma de defesa, convidando-o a juntar Declaração dos Serviços com a data de passagem à aposentação e a justificar a sua pretensão, juntando prova dos motivos invocados, bem como os seguintes documentos: Impressos A+B; Duas fotos tipo passe; Declaração do organismo onde tenha prestado um mínimo de 4 anos de serviço com direito a uso e porte de arma da classe B e de que a cessação desse direito não tenha ocorrido por demissão, aposentação compulsiva ou aposentação por incapacidade física ou psíquicas incompatíveis; Cartão Eleitor Prova residência); Cópia do Bilhete de Identidade; Registo Criminal de Identidade; Registo Criminal; Declaração do compromisso de honra; Atestado médico de aptidão psíquica e física; Declaração da ANSR 7,00; Prova de seguro obrigatório 100 000,00) da arma que já a possuir fls.49 e 49 verso do p.a.).