Legal Document Excerpt:

Em tal acto notarial, o 1 requerente renunciou à gerência da sociedade 1 requerida, que passou a ser assumida pelo referido Sr. R..., o qual, além do mais, declarou que «aceita as presentes e respectivas cessões nos termos exarados» e que, «conhecendo e aceitando a situação financeira da sociedade à data presente», «assume toda responsabilidade da sociedade para que não derivem situações de dívida para os cedentes primeiros e segundo outorgante e anteriores gerentes ou administradores, incluindo qualquer aval feito por eles; Que se compromete cumprir também com todas as obrigações fiscais, segurança social, e qualquer responsabilidade, que possa advir da sua condição de administrador ou gerente».