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Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:   A Autoridade Tributária e Aduaneira, doravante AT, entidade Requerida no processo supra identificado, em que é Requerente , S.A., notificada da decisão arbitral proferida nos autos à margem referenciados, processo n. 383/2019-T, que correu termos no Tribunal Arbitral constituído no âmbito do Centro de Arbitragem Administrativa, e com esta não se conformando, vem, da mesma interpor RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, regulado no artigo 15 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por remissão expressa do N. 2 DO ARTIGO 2 DO REGIME JURÍDICO DA ARBITRAGEM EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA.