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O TCA/N revogou o julgamento realizado pelo TAF/de verificação da exceção dilatória de incompetência absoluta por preterição de tribunal arbitral, considerando para tal que, à luz da pretensão/pedido formulado, «está em causa uma ação de cobrança de faturas emitidas pela sociedade concessionária, relativas a montantes alegadamente devidos pelo Réu na qualidade de utilizador originário, por consumos mínimos fixados no contrato de concessão e nos contratos de fornecimento, que alegadamente está obrigado a pagar, donde decorre que o presente litígio tem a ver com a falta de pagamento por parte do Réu de montantes faturados pela Autora» e como tal «se encontram sob a alçada da competência do TAF de Mirandela».