Legal Document Excerpt:

Mais requer a inversão do contencioso.A requerida, devidamente notificada, veio deduzir oposição, invocando, além do mais, a caducidade do direito de efectuar ou requerer o embargo da obra, pois, como a requerente admite no requerimento inicial, há mais de um ano que tem conhecimento da obra, tendo apresentado reclamações na Câmara Municipal ... em 2019 e em 2020, sendo que a obra se iniciou em Janeiro de 202 Impugna ainda os alegados prejuízos e violações das disposições legais.A Requerente foi notificada para se pronunciar sobre a matéria de excepção e ainda, tal como a requerida, "para requererem o que tiverem por conveniente relativamente à necessidade de produção de prova testemunhal/depoimentos”.A Mm juiz "a quo”, por entender "estarem provados os factos essenciais por acordo e não impugnação dos documentos juntos, e ainda que fosse produzida prova – sobre o início das obras e notificação – não alteraria a decisão a ser proferida”, dispensou a produção de outra prova e proferiu sentença em que decidiu:  Face ao exposto, julgando o procedimento cautelar improcedente, indefiro o presente procedimento cautelar de embargo.