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4 n. 1,, do E.B.F e 1 da Lei n. 107/2001, de 8/ No recurso em apreciação invoca-se a matéria de facto provada no ponto 3 acima transcrito, especificamente a respeito da questão ora em apreciação, em que consta que através do Aviso n. 15173/2010 tornou-se público que o conjunto conhecido como Centro Histórico do Porto foi inscrito na lista do Património Mundial, encontrando-se inserido zona especial de proteção e na Zona Histórica do Porto, classificada como de interesse público, tendo sido informado que se encontra abrangido por servidões administrativas, conforme comunicado pela Direção-Geral do Património Cultural à A.T.. É considerando tal que se defende ter ocorrido erro no decidido, na interpretação efetuada a respeito do art.