Legal Document Excerpt:

5219 a 5224 admissível no novo, é compatível com o regime pretérito em que o despacho de seleção da matéria de facto não produzia caso julgado formal e o juiz podia ampliar a Base Instrutória se tal se mostrasse necessário;  3 A instrução teve por objeto os factos necessitados de prova constantes da base instrutória ou não), como dispõe o atual 41 do novo CPC, no que não difere do anterior 51 do velho CPC;  3 As testemunhas depuseram sobre os factos necessitados de prova constantes ou não da base instrutória), nos termos do artigo 51, n. 1 do novo CPC, em tudo semelhante ao anterior 63, n. 1, do velho CPC, que já não limitava o interrogatório da testemunha aos "quesitos”.