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– DECISÃO  Pelo exposto, acordam as juízas desta  Secção do Tribunal de Relação de Lisboa em julgar o presente o recurso procedente e, em consequência, reconhecer a inexistência jurídica da decisão proferida pela 1 instância na parte em que apreciou o incidente de dispensa do dever de segredo, aproveitando-a apenas quanto à afirmação da legitimidade da escusa e, apreciando o incidente, julgá-lo procedente e ordenar o levantamento do dever de segredo de supervisão,devendo o Banco de Portugal informar os autos sobre as contas bancárias, à ordem ou a prazo, aplicações financeiras e quaisquer activos financeiros, titulados ou co-titulados pelo cabeça-de-casal, à data da propositura da acção de divórcio e de produção dos seus efeitos patrimoniais 11 de Janeiro de, com indicação das instituições bancárias onde se encontravam sedeadas.