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notificou o requerente, no sentido deste se pronunciar sobre a intenção de ser indeferido o seu pedido de renovação da referida licença; - Formulou requerimento ao Tribunal da condenação, ao abrigo "do disposto no artigo 1, n 3 da Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro”, pedindo que lhe fosse "reconhecida a idoneidade para renovação de licença de uso e porte de arma da classe ”, uma vez que tendo pedido a renovação dessa licença junto da PSP "foi proferida decisão de intenção de indeferir a pretensão do requerente, com fundamento na falta de idoneidade do mesmo, no seguimento da condenação sofrida nos presentes autos, concluindo-se pela falta de preenchimento do requisito previsto na alínea do n 1 do artigo 1 da Lei n 5/2006, de 23/02”; - Na decisão proferida, foi considerada "como indemonstrada, nos termos e para os efeitos previstos pelo artigo 14/3, "ex " do artigo 15, ambos da Lei das Armas, a idoneidade de B... para a obtenção/renovação de licença de uso e porte de arma de caça licença, indeferindo-se, na totalidade, a pretensão aduzida nestes autos pelo requerente”; - Na fundamentação refere-se "nos que o cometimento de um crime de homicídio na forma tentada utilizando para o efeito uma arma de fogo, apesar do tempo já decorrido, é por si só revelador de uma personalidade desconforme aos valores que o Direito Penal tutela, sendo ainda uma evidência, de que o requerente não possui "idoneidade” para deter e usar quaisquer armas de fogo”; Acrescenta-se que "as razões subjacentes ao pedido de obtenção/renovação da licença de uso e porte de arma, que se relacionam com o gosto que o requerente sente pela actividade venatória, de carácter lúdico, também não consubstanciam motivos ponderosos para derrogar aquele indício, na medida em que em nada se prendem com a actividade profissional do requerente”.No recurso argumenta-se que o crime foi praticado há quase 17 anos; está em liberdade incluindo há quase 13 anos; sempre teve um comportamento exemplar durante a sua reclusão e foi merecedor de um juízo de prognose favorável aquando da sua liberdade condicional; não praticou qualquer outro tipo de crime, sequer de forma negligente; tem mantido sempre um emprego estável e se encontra perfeitamente inserido laboral; familiar e socialmente; o crime ocorreu no âmbito de desavenças familiares há muito ultrapassadas; mantém hoje com a vítima do crime o seu uma boa relação familiar; nunca teve qualquer incidente na actividade de caça.