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de Processo Civil pelo 324/2003, de 27 de Dezembro, e sob a epígrafe "Apresentação a juízo dos actos processuais” passou a consignar–se o seguinte: «1 – Os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo por uma das seguintes formas: a) Entrega na secretaria judicial, valendo como data da prática do acto processual a da respectiva entrega; b) Remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da prática do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal; ) Envio através de telecópia, valendo como data da prática do acto processual a da expedição; ) Envio através de correio electrónico, com aposição da assinatura electrónica avançada, valendo como data da prática do acto processual a da expedição, devidamente certificada; e) Envio através de outro meio de transmissão electrónica de dados.