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APRECIAÇÃO  Considerando queo acórdão proferido nestes autos, cuja nulidade vem arguida, foi decidido com expresso acolhimento da fundamentação exarada no acórdão do Pleno desta Secção e Tribunal, proferido a 24 de Março de 2021 no processo n. 87/20BALSB, e que, também neste último, foi arguida idêntica nulidade e com os mesmos fundamentos, já decidida por esta conferência a 22 de Setembro de 2021, é igualmente com a mesma fundamentação, que acolhemos sem reserva, que se apreciará e decidirá a pretensão formulada neste processo, que passamos a transcrever: «Antes do mais, importa ter presente que a nulidade por omissão de pronúncia, prevista no art.