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Deve pois concluir-se que a matéria em causa tendo por objeto uma relação jurídica contributiva, da qual poderá, no limite, resultar uma obrigação dos réus perante a Segurança Social, não cabe na competência deste tribunal, mas sim na competência dos tribunais administrativos e fiscais veja-se a este propósito e defendendo este entendimento o parecer do Conselho Consultivo da PGR n. 63/94 de 1095, DR série, n. 190, de 1095, p. 9849, nos acórdãos do Tribunal dos Conflitos de 1096 e de 001997, respetivamente, em BMJ n. 455, p. 222 e www.dgsi.pt., n JSTA00050711 e no acórdão do STJ de 1102, CJSTJ, tomo , p..  E sendo um caso de infração das regras de competência em razão da matéria, como acima se expôs, a situação em apreço configura uma incompetência absoluta deste tribunal, a qual é do conhecimento oficioso e dá lugar ao indeferimento liminar da petição apresentada, nos termos das disposições conjugadas dos arts.