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A presente providência cautelar é intentada como preliminar de uma ação administrativa tendo em vista à condenação na prática do ato legalmente devido, consubstanciado na autorização da trasladação dos restos mortais de O..  Para além de sustentarem que não foi verificado convenientemente se estavam terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, sustentam ainda que os Requerentes, por si só, têm legitimidade para requerer a exumação e trasladação dos restos mortais de O..  Para tal, alicerçam a sua pretensão no n 1 do artigo 41 do Regulamento do Cemitério Municipal de ...) Regulamento n. 265/2016, constante do Diário da República n. 51/2016, Série de 2016-03-14), norma da qual consta que "as inumações, exumações e trasladações a efetuar em jazigos ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante exibição do respetivo título ou alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, mediante a exibição do respetivo documento de identificação " e do disposto da primeira parte do n. 2 da mesma norma, do qual resulta que "sendo vários os concessionários, a autorização pode ser dada por aquele que estiver na posse do título ou alvará, tratando-se de familiares até ao sexto grau”.