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Para tanto, invoca que: - a decisão recorrida foi proferida a 30-12-2020 e notificada às partes a 04-01-2021, ou seja, a alínea é inaplicável, aplicando-se a regra geral da suspensão dos prazos, ou seja, o artigo -B da Lei n. 1-A/2020, de 19/03; - considerar que se aplica às decisões proferidas anteriormente à vigência da lei – data anterior 22-01-2021 – é ir-se muito além da letra e do espírito da lei, jamais se podendo considerar que tal conclusão resulta de uma interpretação extensiva, dado não ter a mínima correspondência com a letra lei – n. 2 do artigo  do Código Civil; - "na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados” – artigo , n. 3, do Código Civil; - se o legislador disse que os prazos de recurso não se suspendiam em situações em que o tribunal viesse a proferir decisão por entender que não eram necessárias novas diligências de prova é porque não queria que se aplicassem as decisões proferidas em momento anterior à vigência da lei; - caso contrário, não fazia referência a "decisões a proferir” nem ao entendimento do tribunal em ser ou não necessário novas diligências; - se o intuito fosse o de abranger os prazos de recurso de todas as decisões proferidas antes ou depois da vigência do regime da suspensão de prazos, o legislador podia ter sido muito mais parco nas palavras, nomeadamente, ao referir, apenas, que "os prazos de interposição de recurso de decisões finais não se suspendem”; - entender-se que a exceção da suspensão dos prazos se aplica a decisões proferidas antes da vigência da lei extravasa todos os limites da interpretação extensiva, indo para o campo da analogia, o que não é possível, atendendo ao disposto no artigo 1 do Código Civil, dado a alínea ser uma norma excecional;  - a interpretação extensiva tem que estar afastada devido à falta da mínima correspondência verbal – n. 2 do artigo  do Código Civil; - nesse sentido, alude a acórdão da Presidência do Tribunal da Relação de Évora com o seguinte sumário: "A previsão da alínea do n. 5 do artigo -B da Lei n. 4-B/2021, de 01 de fevereiro, ao aludir ‘a que seja proferida decisão final’, só pode reportar-se a situações em que foi proferida decisão final após a sua entrada em vigor”; - tem que se considerar que o prazo do recurso interposto pelo Recorrente suspendeu-se a partir de 22/01/2021, inclusive, pelo que terminou em 28 de Abril de 2021; - a alínea do n. 5 do artigo -B, interpretada no sentido de abranger a decisões proferidas em momento anterior à vigência da Lei n. 4-B/2021, de 01/02 – que aditou o referido artigo -B à Lei n. 1-A/2020, 19/03 – é inconstitucional por violar os princípios do estado de direito e da legalidade previstos nos artigos  e  da CRP, em virtude de ser feita uma interpretação contrária a normas de interpretação e de aplicação da lei artigos , 1 e 1 do Código, pondo-se em causa o Estado de Direito, e por se fazer uma interpretação e aplicação de um preceito sem o mínimo de correspondência com a letra da lei.