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Com relevo para apreciar o recurso apresentam-se os seguintes factos:  Foi apresentada pelo ora Recorrente, RAAM, e outros, o requerimento inicial da presente providência cautelar do qual que extrai o seguinte ver articulado inicial:  RAAM, portador do cartão de cidadão n. 133, NIF 215, residente na Rua J, 4705-098 Braga;  TJSF, NIF 257, residente no Largo dS, 4830-016 Póvoa de Lanhoso;  BDCV, NIF 230, residente na Rua J, 4705-176 Braga;  BAVS, NIF 210, residente na Rua J, 4710-862 Adaúfe, Braga;  JFGSM, NIF 271, residente na Rua A, 4705-005 Braga;  LRFO, NIF 286, residente na Rua J, 4700-277, Real, Braga;  JPCC, NIF 242975780, residente na Rua P, 4700-284, Real, Braga;  CAMG, NIF 240, residente na Rua T, 4710-450 Braga;  PMFF, NIF 238, residente na Praça , 4700-209, Maximinos, Braga; 1 JMCA, NIF 252, residente na Rua , 4710-377 Braga; VÊM REQUERER CONTRA O MUNICÍPIO DE BRAGA, pessoa coletiva n. 506901173, com sede na Praça Municipal, 4704-514 Braga; PROCEDIMENTO CAUTELAR ANTECIPATÓRIO NÃO ESPECIFICADO, PARA RECONHECIMENTO PROVISÓRIO DA POSIÇÃO DE EMPREGADOR, nos termos e com os seguintes fundamentos: Como preliminar à Ação Administrativa a intentar para reconhecimento de vínculo de emprego público dos requerentes; A.1 – DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA:  O Município de Braga, é uma pessoa jurídica territorial, de direito público, criada para o prosseguimento de tarefas de natureza pública, em modelo de organização política, administrativa e territorial do Estado.