Legal Document Excerpt:

2/1 e 24, al., do 15/93; ) O período da suspensão da pena de prisão terminou em 11/07/201 ) O arguido encontra-se preso à ordem desse processo desde 14/04/201 ) Esteve privado da liberdade, a aguardar julgamento, em regime de prisão preventiva, entre 14/04/2015 e 21/04/2017; ) Esteve privado da liberdade, em regime de prisão preventiva, a aguardar o trânsito da sentença no período compreendido entre 21/04/2017 e 03/10/2019; ) Encontra-se a cumprir à ordem do referido processo, a pena de 10 anos e seis meses de prisão desde 03/10/2019; ) Caso a pena suspensa seja revogada, o arguido consente no seu cumprimento em regime de permanência na habitação.