Legal Document Excerpt:

na redacção da Lei n. 80/2001, de 20 de Julho, que é inteiramente aplicável à situação em apreço, porquanto ainda não cessou a conduta infraccional do Sr. Advogado arguido; b) Condenar o Sr. Advogado arguido na pena disciplinar de suspensão pelo período de 3 três) anos, cuja execução se suspende por 5 anos, com a condição de o Sr. Advogado arguido, no prazo de 90 dias, restituir à interessada MHVS, com os demais sinais dos autos, a quantia de € 1337,86 treze , trezentos e trinta e sete euros e oitenta e seis cêntimos), equivalente a Esc: 67000$00 dois milhões, seiscentos e setenta e quatro.” s) Da decisão/deliberação mencionada em, interpôs o autor recurso para o Conselho Superior da ordem dos Advogados, o qual foi admitido, produzindo o autor as respectivas alegações, que aqui se dão por reproduzidas cfr.