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Conforme se refere no Acórdão da Relação de Guimarães de 07/12/2006, no processo 2282/06-2 pela, então, Desembargadora Rosa Tching, disponível em www.dgsi.pt, tendo em conta o disposto nos artigos 1360, 1363 e 1364 do Código Civil que "janelas: aberturas mais ou menos amplas, com pelo menos mais de 15 numa das suas dimensões, onde, no dizer tradicional, cabe uma cabeça humana, munidas de sistemas que podem abrir-se e fechar-se, permitindo a entrada de ar e luz, e ainda o debruçamento das pessoas nos seus parapeitos e gozo de vistas, sendo ainda possível, através delas, sacudir-se o pó de tapetes, verter líquidos e arremessar objetos, devassando, portanto o prédio vizinho, se circunstâncias ou regulamentos especiais a tal não obstarem.” Como se vê, uma das utilidades normais das janelas é a possibilidade de as pessoas se debruçarem nos seus parapeitos, sendo certo que as portadas exteriores, que abrem para fora, tendo cada uma das duas portadas 45,5 de largura, não é muito diferente do espaço ocupado por uma pessoa que esteja à janela.