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– O Tribunal recorrido violou a lei substantiva por erro de julgamento ao sobrepor a verificação de caducidade da dedução de oposição perante uma liquidação na interpretação e aplicação das normas jurídicas aplicáveis ao caso em apreço, nomeadamente as disposições enunciadas nos artigos 1, 10, 10, 26 e 26 da Constituição da República Portuguesa, artigos , , , , n. 2, 5, 99 e 10 da LGT, – Além de ter fundamentado a sua decisão, tão só no formalismo processual da citação da liquidação e no decurso do tempo, obliterando os argumentos expendidos pelos recorrentes e que constam do Acórdão, mormente, o deferimento da Reclamação Graciosa com a consequente notificação que iria ser emitida nova liquidação e a existência de duas liquidações de IRS, sobre o mesmo exercício sem embargo de se considerar que a primeira liquidação é nula, E – Violações que fundamentam o presente recurso, ao abrigo do disposto nos artigos 1, 12, n. 2, 12 e 28 do CPPT.