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Assim sendo, a eventual eficácia extintiva do SIREVE, a que parece aludir o Tribunal a quo na decisão recorrida apenas pode reportar-se ao citado n. 1 do artigo 1 referido Decreto-Lei n. 178/2012, único preceito que prevê uma causa com virtualidade extintiva fixada ex lege para as ações executivas instauradas contra a empresa e ou os seus respetivos garantes relativamente às operações garantidas, enquanto efeito do acordo celebrado nos termos do artigo anterior, nos seguintes termos:  «Celebrado o acordo nos termos do artigo anterior, e salvo quando o mesmo preveja a manutenção da respetiva suspensão, extinguem-se automaticamente as ações executivas para pagamento de quantia certa instauradas contra a empresa e ou os seus respetivos garantes relativamente às operações garantidas, e, salvo transação, mantêm-se suspensas, por prejudicialidade, as ações destinadas a exigir o cumprimento de ações pecuniárias instauradas contra a empresa e ou os seus respetivos garantes relativamente às operações garantidas».