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119, alínea e 64, n 1, alínea, do Código de Processo Penal, por via da condição de analfabetismo declarado espontaneamente pelo Recorrente, BB, porquanto, este não se fazia acompanhar de defensor, em sede de interrogatório, junto do respectivo OPC, desconhecendo tal obrigatoriedade à data; 	Tal nulidade, na sequência de promoção da Digna Senhora Magistrada do Ministério Público, tendo não obstante admitido a sua existência, foi por si absolutamente desvalorizada desde logo, salvo elevadíssimo respeito;  	Por seu turno, o Tribunal a quo suporta e sufraga o seu despacho, não fundamentado, aliás, que ordena o prosseguimento da Audiência de Discussão e Julgamento, em sede da literacia do Recorrente, tendo por base, uma simples fotocópia também ela simples, de uma licença de condução caducada, de que este havia sido titular, que fez juntar posteriormente ex officio aos autos, no início da segunda sessão, a 07 de Junho de 2017; 	Foi requerido pela defesa, também em acta, a submissão do arguido Recorrente a perícia científica forense, no sentido de se aferir da sua literacia, promovendo, desde logo, a Digna Senhora Magistrada do Ministério Público pela ineficácia desta requerida perícia, porquanto o arguido seria capaz de enganar facilmente o perito nomeado termos da responsabilidade da defesa mas que reproduzem o conteúdo, latitude e alcance da referida promoção, conforme melhor se alcança da gravação da Audiência de Discussão e Julgamento, não reproduzida nem transcrita em acta, mas para ela,  	O Tribunal recorrido sufragou a douta promoção, indeferindo o requerido; 	A ma Juiz a quo, face ao elemento junto oficiosamente aos autos cópia simples de licença de condução caducada, de que havia sido há anos titular o, conclui, tout court, que o arguido não é analfabeto;  	Para o douto Tribunal a quo, implícita mas obviamente, teria o Recorrente logrado «enganar» o Tribunal expressão nossa, jamais proferida pelo ao invocar essa sua situação;  	No entendimento do Tribunal a quo, a titularidade pretérita de uma licença de condução seria, pois, elemento suficiente para afastar de todo e imediatamente a condição de analfabetismo do Recorrente; 	Entende, o arguido Recorrente, não serem suficientes os pressupostos tidos pelo Tribunal em consideração para afastar a arguida nulidade insanável da aludida diligência e consequente processo na sua plena amplitude em superveniência;  1	O arguido declarou peremptoriamente ser analfabeto, não saber ler nem escrever, portanto, mas apenas assinar, apesar de ter frequentado a antiga 2 classe; 1	Mais declarou que, quando o senhor agente da G.N.R., do Posto de , lhe exibiu o auto, contendo as suas declarações, o informou que não ia assinar «uma coisa» cujo conteúdo e teor desconhecia por ser analfabeto, oferecendo resistência a tal subscrição, mas tendo porém sido ameaçado se o não fizesse; 1	O senhor agente, segundo declarou, tê-lo-á «obrigado», a assinar tal documento, mais o ameaçando de que se o não fizesse «levaria mais»;  1	As declarações prestadas e lavradas em auto de interrogatório, segundo declarou o Recorrente, também não lhe foram lidas; 1	As declarações do arguido, com gravíssimo impacto, aliás, do ponto de vista do escrupuloso cumprimento do formalismo jurídico-processual penal e da salvaguarda dos mais elementares direitos penais e constitucionais que ao Recorrente assistem, enforma um vício insanável no processo com o qual não pode conformar-se; 1	Tendo em conta que, consultados os autos, se verifica não ter o arguido sido acompanhado de defensor no âmbito do interrogatório prestado perante OPC Posto da GNR de, o que foi objecto de requerimento da defesa, que suscitou e arguiu a nulidade insanável) da diligência, com todas as consequências legais subjacentes; 1	Perante tal, o douto Tribunal a quo, interrompeu os trabalhos a 08 de Maio e, em 07 de Junho de 2017 data da segunda sessão), declarou reaberta a Audiência e retomou, assim, os trabalhos, não proferindo qualquer despacho fundamentado, a saber.