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Processo n. 242/12BESNT Recurso   Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:   RELATÓRIO A, devidamente identificado nos autos, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, datada de 28-03-2021, que julgou improcedente a pretensão pelo mesmo deduzida no presente processo de IMPUGNAÇÃO relacionado com o indeferimento tácito da reclamação graciosa apresentada contra o acto de liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares «IRS») n. 2016 5004773168, referente aos rendimentos de 201  Formulou nas respectivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem: " 1) O ora recorrente não se conforma com a tese sufragada pela sentença recorrida na parte em que considera não subsumíveis no conceito de encargos com a valorização dos bens e indemnização comprovadamente paga pela renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a esses bens as três despesas efectivamente incorridas, conforme factos dados como provados,, e. 2) O recorrente suportou despesas, que inclui na sua declaração substitutiva de IRS, relativas a: indemnização paga, em sede de processo comercial arbitral, a uma entidade parceira do Impugnante, através de cujo pagamento foi possível fazer cessar uma relação contratual que tinha por objecto o bem imóvel gerador da mais valia e que culminaria na sua alienação no âmbito dessa parceria a um Fundo de Investimento; as custas processuais suportadas pelo Impugnante no supra aludido processo comercial arbitral; os honorários suportados pelo Impugnante à sociedade de advogados que o representou no mesmo supra referido processo comercial arbitral.