Legal Document Excerpt:

‘Não se vê, aliás, que pudesse ser outra: se a parte não deduziu o pedido correspondente, a conta é elaborada nos termos gerais decorrentes da tabela legal’, sendo certo que não poder considerar-se que tal seja um resultado implícito não expectável ou não discernível a partir do texto da lei, pois que desde ‘logo, a própria redacção do preceito " o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se”) – independentemente da melhor interpretação no plano infraconstitucional, aspecto do qual, insiste-se, não cabe cuidar – é indubitavelmente compatível com o sentido afirmado na decisão recorrida, não gerando qualquer desconformidade que suporte a afirmação de um carácter surpreendente do resultado interpretativo’.