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63/2 do CPC, a R., a título subsidiário, vem ampliar o âmbito do recurso quanto à seguinte parte decisão de Direito: "não assistir razão à Comissão Certificadora do SIFIDE, pois que a dotação do FAI não é afectada pela dedução à colecta em IRC da despesa aqui em causa, isto é, o FAI não passa a receber uma quantia inferior ou a, uma vez que essa dedução é efectuada à colecta de IRC da Autora, dedução que é realizada, numa dupla percentagem, conforme previsto no artigo 4o da Lei n. 40/2005, e nos termos estabelecidos no artigo 83 do Código do IRC, que a menor arrecadação de receita fiscal constitui uma das consequências assumidas pelo legislador com a criação do beneficio fiscal aqui em questão, que essa inferior obtenção de receita fiscal não determina uma redução da dotação do FAI estipulada nos termos do «Contrato» e que, no âmbito do regime legal do SIFIDE, nomeadamente no artigo 3' n /, alínea, da Lei n 40/2005, não foi expressamente previsto que não seriam consideradas dedutíveis as despesas, que se refiram a actividades de investigação e desenvolvimento, com contributos para fundos de investimento destinados a financiar empresas dedicadas sobretudo a &amp;que tivessem sido realizados no âmbito e por via de uma procedimento concursal ” pág.