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Destes acórdãos, o da Relação de Lisboa, de 16/1/2001, confirmado pelo do Supremo, de 21/6/2001, dizem respeito ao procedimento cautelar n 197-A/99, que precedeu preliminarmente a instauração da presente acção,  Tal como decidiu o acórdão recorrido, também entendemos que, malgrado a dependência do procedimento relativamente à acção principal artigos 383, n 1 e 389 do, as decisões proferidas naquele não têm qualquer influência nesta, conforme resulta do artigo 106 especificamente quanto à incompetência e do n 4 do artigo 384 quanto ao julgamento da matéria de facto e à decisão, ambos do CPC.