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10 do CPTA – intentada pela A./recorrida A., solteira, maior, técnica superior de saúde – ramo nutrição - e residente na Rua, decidiu do seguinte modo: 	- reconhece-se o direito da A. a exercer funções em teletrabalho, ao abrigo do artigo -B do Decreto-Lei n. 79-A/2020, de 1 de outubro;  	- condena-se o Réu a aceitar que a A. exerça funções em teletrabalho enquanto vigorar o artigo -B do Decreto-Lei n. 79-A/2020, de 1 de outubro;  	- condena-se o Réu a anular a marcação de faltas nos dias em que a A. exerceu funções em teletrabalho;  	- condena-se o Réu a pagar os valores indevidamente descontados relativos à remuneração de 14 dias do mês de junho, bem como os valores relativos a dias de prestação de teletrabalho, indevidamente classificados como faltas, relativas às retribuições entretanto vencidas;  	- condena-se o Réu a não mais descontar quaisquer valores relativos a dias de prestação de teletrabalho, indevidamente classificados como faltas, e pagar na íntegra as retribuições mensais vincendas".