Legal Document Excerpt:

Deste modo, na existência de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, existe uma só liquidação para o conjunto dos rendimentos, liquidação essa cuja notificação ao ser efetuada para o domicílio / residência habitual do agregado familiar, e caso não seja colocada em crise a existência de agregado familiar ou a residência conjunta indicada aquando a entrega da declaração de IRS, não deixa de ser considerada validamente efetuada ainda que o seja somente em nome de um dos cônjuges, em virtude da responsabilidade pelo IRS ser solidária entre ambos ., neste sentido, e entre outros, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, datado de 30 de abril de 2015, proferido com referência ao processo n. 00039/03-Porto, disponível em www.dgsi.pt).