Legal Document Excerpt:

Sobre o requerimento para abertura da instrução o art.28do Código de Processo Penal estatui, actualmente, nomeadamente, o seguinte: «  O requerimento para abertura da instrução não está sujeito a formalidades especiais , mas deve conter , em súmula , as razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou não acusação , bem como , sempre que disso for caso , a indicação dos actos de instrução que o requerente pretende que o juiz leve a cabo , dos meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito e dos factos que, através de uns e de outros , se espera provar , sendo ainda aplicável ao requerimento do assistente o disposto no art.28, alíneas e. Não podem ser indicadas mais de 20 testemunhas.».