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Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:  Relatório A...., melhor identificado nos autos, intentou Ação Administrativa contra o Estado Português e Ministério da Justiça, peticionando, a final, "a condenação do Ministério da Justiça a decidir, no prazo de trinta dias, o requerimento que dirigiu ao Ministro da Justiça, em 12 de Outubro de 2009, ou, em alternativa, a pagar ao Autor a indemnização requerida através desse requerimento, no montante de 6000€, e a condenação do Estado Português a pagar ao Autor uma indemnização, por danos não patrimoniais, decorrentes da violação do dever legal de decidir em prazo razoável o procedimento administrativo tendente à concessão da indemnização que requereu ao Ministro da justiça em 12 de Outubro de 2009, no valor total de €250 mensais, a partir de 12 de Outubro de 2009, até à conclusão do procedimento, bem como honorários de mandatário judicial, no montante de €500”.