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de que os elementos necessários para instruir o pedido de renovação do presente processo, encontram-se elencados na Portaria 113/2015, de 22 de abril, nos pontos e , anexos e , dos quais se destacam os seguintes:   No que se refere à taxa de apreciação/reapreciação do pedido de renovação, o valor correspondente é de 79,10 €.”   Discordando da necessidade de nova consulta às entidades exteriores ao Réu Município, em 212020, a Requerente dirigiu ao Requerido um requerimento com o seguinte teor parcial:  ")  , LDA, Requerente no processo supra mencionados e melhor identificada no mesmo, notificada nos termos que antecedem / ofício 5481/2020, de 11-11-,  vem DIZER e REQUERER o seguinte:  1 – Não existiram quaisquer alterações de facto ou de direito relativamente às pretensões formuladas,  2 – permanecendo inalteradas as regras legais e regulamentares que presidiram à aprovação das pretensões,  3 – mormente ao nível dos instrumentos de gestão territorial aplicáveis.