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Em sede do objecto do litígio, foi visado " determinar a legalidade do ato de rescisão contratual com referência ao ato notificado a 112016 e ao ato de 202017) e o ato de compensação notificado em 11201��, sendo que foram três as questões a decidir identificas pelo Tribunal a quo, que assim emergiram em face do thema decidendum  que resultou das posições adversariais das partes patenteadas nos articulados principais apresentados em  instância, assim como no Processo administrativo, e que foram os seguintes:  vícios da notificação do ato de 112016 e erro nos pressupostos de facto, porquanto tem licença de exploração de atividade pecuária e nunca foi solicitada licença de utilização;   vícios do ato de 202017: a sua inexistência jurídica e inexistência dos atos subsequentes; erro nos pressupostos de facto houve acordo no sentido de não ser apresentada licença de utilização, mas apenas de construção; não compete ao Réu a fiscalização do cumprimento de normas urbanísticas; nunca lhe foi exigida a licença de utilização; sempre teve licença de exploração); erro nos pressupostos de direito a falta de licença de utilização não determina a rescisão contratual; é irrelevante a emissão das faturas antes da obtenção da licença de construção; as irregularidades detetadas na vistoria não contendem com o cumprimento do.