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220/22 o princípio da justiça traduz-se num "conjunto de valores que impõem ao Estado e a todos os cidadãos a obrigação de dar a cada um o que lhe é devido, em função da dignidade humana”; o mesmo autor distingue ainda a justiça colectiva, que corresponde ao respeito dos direitos humanos, e a justiça individual, que remete para a ideia de igualdade, proporcionalidade e boa-fé; -neste desiderato dúvidas não restam que a Administração não se afastou do princípio da justiça; pelo contrário; nos termos da actividade vinculada da Administração esta só pode fazer aquilo que a lei permite, em estrito cumprimento do princípio da legalidade inserto no art 3 do CPA; -de acordo com o Acórdão do STA de 23/06/1994, Proc.