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Com efeito, não se mostra comprovado, "sem margem para dúvidas”, que, sem o vício de erro nos pressupostos de facto anteriormente apontado ao ato suspendendo, este continuaria a ser praticado com o mesmo conteúdo, circunstância que, a verificar-se, levaria a afastar o efeito anulatório daquele vício, ao abrigo da alínea do n. 5 do artigo 16 do Código do Procedimento Administrativo.”  Da probabilidade da pretensão do Recorrido ser procedente na ação principal Resulta desde logo do sumariado no Acórdão deste TCAN n 03317/17BEPRT, de 16-10-2020 que "Recai sobre o requerente de Providência Cautelar o ónus de fazer prova sumária dos requisitos do periculum in mora, enquanto receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e do fumus boni iuris, enquanto sumária avaliação da probabilidade de existência do direito invocado.