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– O douto recurso apresentado pelo MP apenas peticiona que "16 – Atento o exposto, devem os referidos arguidos ser condenados pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.e p. pelos artigos 2, n. 1 e 2 al., do Decreto-Lei no 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas -A, -B, -, -A e -B deste Diploma Legal.”  – Entende a defesa que o douto acórdão recorrido, ao agravar a pena concretamente aplicada ao arguido, para além do peticionado no douto recurso do MP, violou o princípio da proibição da "reformatio in pejus”:  - O douto acórdão proferido pelo Tribunal a quo na medida em que este, salvo o devido respeito, extravasa o princípio estatuído no Art.