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E é no artigo 4 do ETAF que se estabelecem as regras da competência da jurisdição administrativa e fiscal relativamente à apreciação de litígios referentes à responsabilidade extracontratual do Estado e das pessoas coletivas de direito público e bem assim dos sujeitos aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas coletivas de direito público - atualmente, respetivamente, nas alíneas e do n 1 daquele artigo e, à data do acidente, na versão introduzida pela Lei n 59/2008, de 109 aplicável aos, sob as alíneas e.  2) Conforme se alcança da respetiva decisão, supra referida, o Tribunal Judicial Juízo Local Cível da Covilhã da Comarca de Castelo, considerou ser a jurisdição administrativa a competente para conhecer do litígio em causa nos autos, que lhe foi submetido, ao abrigo do disposto na supra referida alínea do n 1 do art.