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Declarações que não foram infirmadas por nenhum outro elemento de prova, tendo sido corroboradas pelo conjunto dos depoimentos das testemunhas ...), ...) e ...) e, ainda, pela informação prestada pelo CRI de Bragança e pelo relatório social do arguido B) Prova testemunhal: as declarações das testemunhas de defesa: ...), ...) e ...), conjugada com a prova documental: informação prestada pelo CRI de Bragança, relatório social do arguido e que foram atendidas pelo Tribunal recorrido para dar como provado a matéria provada nos pontos 14, 30 e 32, considerando o Tribunal recorrido que o depoimento destas testemunhas "foram isentas e com conhecimento directo, atestaram os problemas aditivos do arguido, os tratamentos por ele realizados com vista a debelar essa dependência, designadamente, do consumo de heroína.” DECISÃO DIVERSA DA RECORRIDA: O recorrente insurge-se contra a sua condenação pela prática do crime p. e p. pelo artigo 40, n 2, do Decreto-Lei n 15/93, de 22/01, defendendo que a sua conduta integra conduta não criminalizada, apenas susceptível de se configurar como contra-ordenação.