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fls.. Em 22 de Fevereiro de 2019, o M. P. determinou o arquivamento do inquérito, com fundamento na inexistência de qualquer crime, em virtude de a omissão do pagamento das facturas pelo denunciado Sporting Clube de Portugal não configurar qualquer erro ou engano astuciosamente provocado, mas antes corresponder a um eventual incumprimento contratual que terá de ser dirimido no âmbito do direito , o mesmo tendo concluído em relação ao acionamento da garantia bancária que a assistente qualificou de abusiva, mas que, no entendimento do M. P., face ao texto da mesma garantia bancária, foi accionada de acordo com o respectivo texto e com a condição, nele exarada, ou seja, o Banco ser interpelado por escrito, até ao dia 15 de Janeiro de 2022, portanto, em conformidade com todos os requisitos formais, nela, previstos.