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Com relevância para a decisão a proferir, quanto à invocada nulidade processual, importa ter em consideração a alegação factual referida no relatório deste acórdão, cujo teor aqui se dá por reproduzido e ainda que foi dado como provado na sentença recorrida, o seguinte:  a) A N. , UNIPESSOAL, LDA., pessoa coletiva número , com sede na Rua da , n. , Guimarães, foi constituída em 04/07/2014 pela vontade do seu Sócio N. , NIF , com um capital social de EUR 250,00, tendo sido nomeado gerente, aquando da constituição, aquele N. .  b) Em 19/03/2018 N. cessou as funções de gerente na dita sociedade, conforme registo averbado pela AP.