Legal Document Excerpt:

Analisando as alegações de recurso apresentadas, verifica-se que, relativamente aos factos constantes dos pontos 40, 41, 42, 43 e 44 de , considerados indiciariamente assentes, e aos factos constantes das alíneas e de , julgados não provados, a apelante não indica a concreta decisão que preconiza seja proferida sobre tais questões de facto, assim incumprindo o ónus estabelecido na alínea daquele n.  No que respeita aos factos constantes dos pontos 40, 41, 42 e 43 de , a apelante manifesta discordância relativamente à decisão proferida, sustentando que estes pontos padecem de incorreções e indicando determinados meios de prova que afirma permitirem a prolação de decisão diversa, quanto à matéria de facto em causa; porém, não indica, no corpo da alegação ou nas respetivas conclusões, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre estes pontos de facto impugnados.