Legal Document Excerpt:

3 O recorrente alega que somente usou o termo Reclamação no cabeçalho da peça de 020, e sem rigor terminológico, quando o texto, corpo e síntese da petição exuberantemente repetem aquela expressão ver pontos 1, 5, 7, 61, 63, 64, 67 e 6 A conclusões A, B1, B2, e, evidenciando a real intenção processual, que aliás não se cinge a nulidades, abrangendo eventuais inconstitucionalidades, ultrapassando os limites impugnatórios permitidos pelo art 425,4, CPP, dispositivo que, de resto, nunca surge assinalado na Reclamação, quando deveria ser o seu fundamento legal, se de meras nulidades somente pretendesse o reclamante, ora recorrente, reagir.