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382 do Código Penal24, porquanto o mesmo terá de ser funcionário no sentido utilizado por aquele artigo 386, e também na "equiparação a funcionário a que para efeitos da lei penal procede o n 2 deste artigo”2 O conceito restritivo de funcionário como o propugnado pelo recorrente, usando as palavras do Professor Paulo Pinto de Albuquerque, "não é aceitável ele contraria o propósito ampliativo do legislador e a ratio da equiparação legal, já referidos exatamente nestes termos, com base no § 11 do StGB, TRÖNDLE-FISCHER, anotação 17 ao § 11, SS-ESER, anotação 21 ao § 11, e HK-GS-BANNENBERG, anotação 10 ao § 331: ‘o fim de proteção desta disposição – a defesa da objetividade do exercício da função e indiretamente a confiança do povo nela – tem lugar no desempenho de tarefas sob formas privadas exatamente como no desempenho de tarefas sob formas de direito público’”.