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22-	Em 101999 foi requerida a constituição da propriedade horizontal, não constando da mesma o quarto andar 5 o, mas antes se referindo que a cobertura, composta por uma sala e uma casa de banho, se destinava ao uso exclusivo das fracções que compõe os 1, 2 e 3 andares, sendo tal pedido deferido por despacho do Senhor Vereador do Pelouro datado de 10199 23-	Em 201999 foi emitido o alvará de utilização para algumas fracções do edifício multifamiliar em questão, sem incluir qualquer fracção daquele 4 andar  24-	Posteriormente, em 202000 foi emitido o alvará de utilização, referente a diversas fracções do prédio até ao terceiro andar.