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De resto, o próprio Acórdão do TC n 819/2017, que seguimos de perto, não parece caucionar o entendimento dos AA., uma vez que salvaguarda os termos do reconhecimento de tal direito constantes no referido diploma 2 Além disso, destaca da declaração de voto aposta ao Acórdão n. 786/2014 com que manifestamente se identifica, que: o reconhecimento da enfiteuse nos termos do n. 5 do artigo  do Decreto-Lei n. 195-A/76, de 16 de março em redação introduzida por lei limita-se a acolher " situações que, a verificarem-se, permitem que se presuma, sem mais, a aquisição pelo cultivador do domínio útil, por usucapião, por se considerar que a situação é fortemente indiciária da existência de uma relação enfitêutica, constituída através de uma posse prolongada” João Cura Mariano, "As Últimas Enfiteuses”, cit., p..   Tendo este preceito sido lido como consagrando uma presunção legal de direito segundo a qual, verificadas as circunstâncias descritas nas suas duas alíneas, deve julgar-se constituída, por usucapião, a enfiteuse, salvo se a contraparte demonstrar a inexistência do direito presumido, nos termos do disposto no artigo 35, n. 2, do Código Civil, não é possível considerar que, com a alteração ocorrida, se tenha promovido uma equiparação dos arrendamentos de longa duração à enfiteuse, quando tenham sido realizadas benfeitorias consideráveis, operando-se, nestas situações, uma transferência ope legis do direito de propriedade para o arrendatário.