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No caso em apreço, temos para nós, que o titular do poder disciplinar teve conhecimento da falta praticada pelo representado do A. em finais de 2005 sendo que a instauração do processo disciplinar só foi decidida pelo Presidente da Câmara Municipal em Dezembro de 200 Por conseguinte, tendo presente tudo quanto foi dito, dado o distanciamento entre aquelas duas datas, quer se tenha em conta o regime jurídico vertido no n. 24/84 ou a disciplina jurídica plasmada no Decreto-Lei n. 58/08, mostra-se perfeitamente evidenciada a tese defendida pela A. no que concerne à prescrição do direito de instauração de procedimento disciplinar, o que determina a anulabilidade do acto impugnado nos autos e, consequentemente, a procedência da presente acção.