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Tal como se explica no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18/12/2001, tendo como Relator Araújo de Barros5: "Em nosso entender, tais alterações têm um significado evidente: se, por um lado, o legislador, relativamente aos condóminos ausentes, alargou o prazo para impugnação das deliberações anuláveis de 20 para 60 dias, assim lhes concedendo uma maior dilação para poderem averiguar em concreto do teor das deliberações tomadas em assembleia geral o que, em princípio, constitui um benefício para aqueles e se justifica em razão da ausência na, por outro lado quis tutelar a segurança e a operacionalidade das deliberações tomadas, impedindo que, devido a circunstâncias alheias ausência em parte ou imputáveis aos condóminos ausentes intencional impedimento da comunicação), estes se refugiem na alegação do desconhecimento do que se deliberou nas assembleias para, com base nesse fundamento, passados meses os anos, atacarem as deliberações tomadas ou dilatarem, com tal expediente, a realização de inovações, obras ou quaisquer outras diligências que afectariam todos os interessados e tornariam praticamente ingovernável o condomínio.”  Deve, portanto, considerar-se que o direito dos condóminos ausentes da assembleia geral impugnarem as deliberações nelas tomadas por contrárias à lei ou aos regulamentos, caduca no prazo de 60 dias contados sobre a data das deliberações, independentemente da sua comunicação.