Legal Document Excerpt:

: "A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade”; 32 – Malgrado tudo isto, a decisão recorrida, ancorando-se no Acórdão n 401/2011, do Tribunal Constitucional, quanto à não declaração de inconstitucionalidade da norma em causa, assentou os seus pilares nos valores da segurança e da confiança que, como inúmeros autores e jurisprudência frisam, são típicos de direitos patrimoniais e não de direitos pessoais, que é o que está em causa; 33 – Ao arrepio, até, dos factos dados como provados em 1 e em , bem assim da motivação, onde é afirmado, sem qualquer dúvida, que, "No caso dos autos, quanto à mencionada prova directa do vínculo biológico, em termos de exames científicos foi possível a sua obtenção e com resultados esmagadores”; 34 – É, assim, manifesto que a decisão recorrida enviou pela janela a dignidade da pessoa humana, consagrada na nossa Lei Fundamental artigo, com base numa notória hipervalorização do argumento da segurança jurídica; 35 – Por outro lado, perfilhar que os princípios da segurança e da confiança, sustentados pelo Acórdão n 409/2011, do Tribunal Constitucional, se sobrepõe ao direito à identidade pessoal, previsto no artigo 26, ao direito a constituir família, ínsito no artigo 36, da CRP, e ao direito ao desenvolvimento da personalidade, acolhido ainda naquele artigo 26 e concretizado no artigo 70, do Código Civil, além de ser uma restrição que o n 2, do artigo 18, da CRP não permite, estabelece uma verdadeira paternidade em branco para o investigante com mais de 29 anos de idade; 36 – Diga-se, ainda, em contraposição com a jurisprudência elencada do Tribunal Constitucional na sentença recorrida, os seguintes acórdãos, do mesmo Tribunal: Ac.n 23/2006, de 10 de janeiro R., , de 08/12/2006), Ac.