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A Assembleia da República autorizou – Leideautorizaçãolegislativan.35/94 de 15 de setembro -,o Governo a alterar o Código Penal de 1982 de modo a, além do mais, "introduzircomofinalidadesdaaplicaçãodaspenasemedidasdesegurançaaproteçãodebensjurídicoseareintegraçãodoagentenasociedade,bemcomoestabelecer,quantoàmedidadesegurança,aproporcionalidadeàgravidadedofactoesubordinarasuaaplicaçãoàperigosidadedoagente;e,quantoàpena,consagrarocritériodeque,emcasoalgum,podeultrapassaramedidadaculpa”.