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Do Incidente decidido em 15 de abril de 2021 Em 17 de março de 2021 vieram os Requerentes A....., SA e ...., SA, por apenso ao presente Processo Proc n 15/25BELRA) apresentar "Incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida” relativamente a "Resolução Fundamentada” junta aos Autos em 3 de março de 2021 Assim, antes de proferida a Sentença de 16 de março de 2021 que julgou o TAF materialmente incompetente para "julgar procedente a exceção dilatória de incompetência material ”)  Correspondentemente, veio o TAF a proferir nova Sentença em 15 de abril de 2021, na qual se decidiu julgar procedente o referido incidente, o que desde logo é incongruente com o facto de anteriormente ter sido decidida a incompetência material dos TAF para tramitar e decidir a presente Providência Cautelar.