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Recorde-se que a questão que importa decidir prende-se com a questão de saber que tribunal será competente para conhecer da ação introduzida em juízo pela Requerente A.: se os tribunais administrativos, como pretende esta e resulta do despacho proferido pela  Secção do Trabalho da Instância Central da Comarca de Lisboa; se os tribunais comuns, como resulta da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra e pretende a Requerida NAV, Portugal, E.P.E.. Constitui jurisprudência pacífica, o entendimento de que, os termos da ação, tal como ocorre como qualquer pressuposto processual, se aferem em face do pedido concatenado com a causa de pedir, ou seja, com a natureza da relação material em litígio, tal como configurada pelo autor cf., entre outros, o Ac.