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ponto 1 do probatório, nessa data havia já caducado o direito de acção do A.. Assim, devendo ter sido instaurada acção de contencioso dos procedimentos de massa e não a acção administrativa e encontrando-se esgotado o prazo de instauração de acção de contencioso dos procedimentos de massa à data da apresentação da petição inicial que deu origem aos presentes autos, mostra-se impossível a convolação dos mesmos nesta forma processual por se mostrar caducado o direito de acção do A.. Em face do exposto, julgo verificada a excepção de erro na forma de processo e inadmissível a convolação dos presentes autos na forma processual adequada contencioso dos procedimentos de, em virtude da caducidade do direito de acção e, consequentemente, absolvo o R. CHTMAD, E.P.E.