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magistrado do MP, a matéria de facto fixada na sentença suscita dúvidas sérias sobre o tipo de prestações que foram objecto tributação e de liquidação adicional» ) «Afigura-se-nos, assim, que independentemente da posição doutrinal que vier a ser seguida sobre a qualificação das prestações efetuadas pelo locatário na sequência da resolução dos contratos de locação, designadamente se de natureza contratual ou de compensação de lucro cessante, ou de compensação do risco assumido pela perda do bem locado decorrente de furto ou, mostra-se necessário ampliar a matéria de facto com vista à caracterização e especificação dos valores das notas de débito que foram sujeitas a tributação em sede de IVA por parte da AT e constituem o objecto de impugnação dos autos.