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Na decisão recorrida concluiu-se que o "pedido é manifestamente improcedente por ser contrário a uma imposição legal e por não estar alegado um dano sério e dificilmente reparável  pelo que, sem necessidade de mais considerandos conclui-se que não se mostram verificados os requisitos essenciais para a decretação da requerida providência cautelar comum, ou de qualquer outra em que esta pudesse ser convolada ao abrigo do disposto no artigo 39, n. 3, do Código de Processo Civil.” Através do presente procedimento cautelar comum percebemos que a Apelante visa essencialmente infirmar um direito alegado na acção principal pela Apelada direito a execução especifica de um contrato-promessa que sustenta ter outorgado com a, invocando inexistir o alegado contrato-promessa.