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232, 239 e 247, ref., decisão que transitou em julgado a 11201 - Só após o trânsito em julgado da decisão impunha-se ao arguido cumprir com a pena principal e a pena acessória; - O arguido ainda não cumpriu com a pena acessória de inibição de conduzir veículos automóveis pelo período de 9 meses; - Pelo que, não se verifica a invocada prescrição da pena acessória, indeferindo-se o ora requerido; - Advertiu-se o arguido de que, caso não procedesse à entrega da sua carta de condução, no prazo de 10 dias, a mesma será apreendida, nos termos do artigo 500, n. 3, do Cód.