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e 38-A, n. 1 do Código de Processo Penal, a mesma é nula por não conter os elementos de fundamentação, e., a enumeração dos factos provados e não provados, uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que funde mentaram a convicção do Tribunal a quo;   - Nulidade que fere a validade da Douta Decisão em recurso e que aqui se argui, para todos os devidos e legais efeitos;  - Por outro lado, perante fenómenos de pequena e média criminalidade, o Ministério Público deve privilegiar soluções de consenso e de oportunidade, dando cumprimento a opções claras de política criminal, no sentido da desjudicialização e flexibilização cf.