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Em síntese:  Colhe aplicação no âmbito do processo contraordenacional o instituto da alteração substancial dos factos prevista no artigo 35 do CPP, aplicável ex  do artigo 4 do RGCO;  Foi no caso comunicada a alteração de factos – relativamente aos descritos na decisão administrativa -, procedendo o tribunal a quoao respetivoaditamento, os quais vieram a integrar a sentença, conformando, dessa forma, o elemento subjetivo da contraordenação, que de negligente se transmudou em doloso, o que originou não uma contraordenação diversa mas a agravação da moldura da coima que passou a situar-se entre um mínimo e um máximo de 200 000 € e 2 500 000 €, respetivamente, contra a moldura correspondente à prática, a título de negligência, da contraordenação, situada entre 38 500 € e 70 000 €, pela qual foi a ora recorrente condenada em sede administrativa;  A alteração, assim, produzida consubstancia alteração substancial dos factos – cf.