Legal Document Excerpt:

P. 2126/10T8STR.E3  Acordam no Tribunal da Relação de Évora:  ) intentou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra, peticionando com exclusão dos pedidos relativamente aos quais foi declarada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide por despacho datado de 102017):  a) A condenação do réu a reconhecer que o saldo dos depósitos existentes na conta titulada por autora e réu junto do Millenium BCP, agência da, à data de 202011, era da propriedade de autora e ré;  b) A condenação do réu a restituir ao património do dissolvido casal, constituído por ele e pela autora, os montantes existentes na conta referida no ponto antecedente, a fim de ser partilhado entre eles;  ) Subsidiariamente, a condenação do réu a restituir à autora metade do montante referido no ponto antecedente no prazo de 10 dias após o trânsito da sentença que for proferida;  ) A condenação do réu a reconhecer que a casa de habitação inscrita na matriz sob o atual artigo da União de Freguesias de é bem comum do dissolvido casal constituído pela autora e pelo réu.