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Efectivamente, não existindo margem para dúvidas de que a decisão objeto de impugnação assentou exclusivamente na Lei n. 35/2004, de 29 de julho, em concreto, nos seus artigos 31 e 32, os quais estipulam, a saber, a existência de contrato de trabalho e que o requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho junto do Fundo de Garantia Salarial seja instruído, consoante as situações, com os meios de prova aí enunciados, o julgamento do Tribunal a quo está errado em termos da subsunção do direito aplicável aos factos que tinha dado como provados, por assentar na premissa de que o regime jurídico invocado pelo Réu era outro, diverso daquele que indicou, o Tribunal a quo tem de produzir prova.