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Dito de outro modo, como se refere no AC TC n. 297/2015, publicado no DR, série de 02015, da alteração do artigo 26, n. 4 al., introduzida pela Lei n. 31/2012 eliminação da remissão para a alínea do artigo 107 do e da sua aplicação retroactiva aos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes do RAU por força do preceituado nos artigos 26 e 28, n. 1, do NRAU, «resulta, a contrario, que passou a ser desconsiderada a circunstância de o arrendatário permanecer no local arrendado continuamente por período superior a trinta anos», mesmo nos casos «em que já tivesse decorrido integralmente, no domínio da versão originária do citado artigo 26, n. 4, e da alínea do n. 1 do artigo 10 do RAU, o tempo de permanência do arrendatário no local arrendado», ou seja, mesmo quando, à data de entrada em vigor da Lei n. 31/2012, os arrendatários já tivessem adquirido o direito à permanência no local arrendado com base na lei em vigor.