Legal Document Excerpt:

Os vícios de nulidade invocados pelos dois arguidos têm o seu assento legal no art 379 do Código de Processo Penal, subordinado à epígrafe "nulidade da sentença” o qual determina o seguinte:  "–É nula a sentença:  a)-Que não contiver as menções referidas no n 2 e na alínea do n 3 do artigo 374;  b)- Que condenar por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstas nos artigos 358 e 359;  )-Quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ouconheça de questões de que não podia tomar conhecimento.