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21, alínea; recorrer a juízo e constituir mandatário para defesa de direitos ou interesses legítimos da comunidade relativos ao correspondente baldio e submeter estes actos a ratificação da assembleia de compartes alínea; representar o universo dos compartes nas relações com entidades públicas e privadas, sem prejuízo do disposto no n. 2 do artigo 16 alínea; zelar pela defesa dos valores ecológicos e pelo cumprimento das regras legais e regulamentares relativas à protecção da floresta contra incêndios no espaço do baldio alínea.18   Por último, no que concerne à responsabilidade pela administração e fiscalização do baldio, prevê a Lei dos Baldios, em dois art.s aditados pela Lei n. 72/2014, de 09, que o baldio é responsável pelas contra-ordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções, quando estes ajam em nome ou em representação do respectivo baldio art.