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Afinal, o tratamento igual tem assento constitucional nos princípios do Estado de Direito e da Justiça. . Deve, pois, proceder a apelação, determinando-se a alteração da forma de processo para processo comum e admitindo-se o pedido reconvencional. . De todo o modo, também por imposição dos princípios constitucionais da Justiça e do Estado de Direito, atualmente, o melhor entendimento, e o maioritário, nos Tribunais Superiores, com apoio em Miguel Teixeira de Sousa nota 12 e José Lebre de Freitas nota 13, considera que, com ou sem reconvenção não é certo que seja necessária para a compensação), a exceção de compensação deve poder ser invocada e apreciada como meio de defesa em oposição à Injunção, seja para se reconhecer a existência e validade da compensação e extinção do crédito já declarada extrajudicialmente, seja para se requerer ao Tribunal que reconheça a verificação dos requisitos da compensação, declarando-a no próprio processo, devendo o Tribunal utilizar o mecanismo de adequação formal, desde logo porque não faz sentido que se retire ao réu a possibilidade de numa ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias invocar a compensação quando essa mesma compensação poderá ser depois por ele invocada como fundamento de oposição à execução, conforme decorre do art.