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Tem-se também vindo a entender que, uma vez pedida a entrega do bem pelo adquirente, de duas uma: ou a entrega se consuma sem reação jurídica dos que o detinham, ou, ao invés, estes deduzem oposição à execução; na primeira situação, nada obsta a que o pedido seja apreciado e decidido pelo órgão de execução fiscal, enquanto na segunda situação competirá ao tribunal tributário poderá dirimir o conflito”  Reiterando esta linha jurisprudencial, tem-se, portanto, por assente, que, no âmbito das relações operadas no âmbito de execuções fiscais, mais particularmente, as emergentes da venda judicial de bens penhorados em execução fiscal, resulta inteiramente oponível o disposto nos artigos 901 e 930 do P..  Assim, e sendo esse o caso dos autos – na sequência da aceitação da sua proposta de aquisição relativa à venda judicial n. 07120142, efetuada no âmbito do processo de execução fiscal n. 0710200001011510, em que figurava como executado J., o Recorrente recebeu, em 202010, o respetivo título de transmissão, pelo qual lhe foi  adjudicado o direito e ação à herança ilíquida e indivisa que ficou a pertencer ao referido executado, por óbito de A., correspondente a 1/9 dos bens aí identificado - não podia a Administração Fiscal ter indeferido o requerimento do Recorrente melhor identificado no ponto 17 do probatório coligido nos autos com fundamento na inaplicabilidade do disposto nos artigos 901 e 930 do P..  Realmente, derivado da oponibilidade supra patenteada, a Administração Fiscal, ao indeferir o requerimento do Autor, aqui Recorrente com fundamento na inaplicabilidade do disposto nos artigos 901 e 930 do P., atuou em manifesta contravenção da normação em análise.