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Por sentença de 12018, tendo-se considerado que "não se encontrando demonstrado - e nem sequer foi alegado... - que a decisão judicial de Dezembro de 2016 que recusou a pretensão do aqui demandante na concessão da liberdade haja sido revogada na sequência de impugnação, por qualquer das formas processualmente admissíveis, não pode a presente ação proceder” e a ação foi julgada improcedente, tendo o réu sido absolvido do pedido, o que este tribunal da Relação veio a confirmar por acórdão de 10201  Inconformado, o autor interpôs recurso de Revista excecional, que foi admitido e, por acórdão de 02020, o Supremo Tribunal de Justiça revogou o acórdão da Relação, determinando a baixa dos autos para "apurar a eventual responsabilidade do réu”, uma vez que considerou que e "A "prévia revogação” a que alude a norma do n. 2 do art.