Legal Document Excerpt:

Em função destas premissas, a questão que importa dilucidar e resolver é a de saber se os factos provados não permitem concluir pela prática do ilícito contraordenacional imputado, extraindo-se da conclusão a que se chegue, as devidas consequências.Matéria de Facto Em matéria contraordenacional, o Tribunal da Relação apenas conhece da matéria de direito, pelo que a matéria de facto a considerar é a que foi fixada pela 1 instância que, no caso, é a seguinte: 	 No dia 30/05/2016, pelas 16h45m, o trator pesado de mercadorias, com a matrícula circulava ao serviço da arguida na EN 118 Poste dos, conduzido por EE, ao serviço da arguida.