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Quanto ao invocado vício de incompetência por a DUP ter sido proferida pelo Secretário de Estado da Mobilidade, prefigura-se o mesmo improcedente considerando que, nos termos da subalínea, da alínea do número 4 do despacho n. 12149-A/2019, publicado no Diário da República n. 243,  série, de 18 de dezembro de 2019, o Ministro do Ambiente e da Ação Climática, delegou no Secretário de Estado da Mobilidade, as competências que lhe estão legalmente atribuídas relativamente à definição de orientações e ao exercício de poderes de superintendência e tutela na área da mobilidade e transportes, nos termos da legislação aplicável, designadamente no que respeita à Metro do Porto, S.A..  Alega ainda o requerente que a DUP viola o artigo 2, n. 3, do RJAIA por, em fase de EIA, DIA, a demolição da totalidade da sua casa de habitação não ter sido considerada como algo que iria acontecer.