Legal Document Excerpt:

2 Subsequentemente, o tribunal a quo proferiu sentença, onde consta, para além do mais, o seguinte: -«.. Considerando todos os elementos pertinentes constantes dos autos, nomeadamente o conteúdo dos autos de exame por juntas médicas – auto de fls 70/71 junta de e auto de fls 83 junta de -, cujas conclusões, expressas de forma que se afigura clara e congruente, e em ambos os casos sem qualquer voto discordante, aliás, decorrendo do entendimento perfilhado pelos Sr.s peritos médicos que intervieram nas juntas em confronto com o entendimento sustentado pelo Sr. perito do INMLCF que procedeu ao exame singular que as lesões/sequelas do acidente que descortinaram e valorizaram são essencialmente as mesmas do foro ortopédico) e até em grau muito próximo, posto que a sua integração na TNI não seja inteiramente sobreponível, e que, ademais, pronunciaram-se expressamente os Sr.s peritos médicos que intervieram na junta médica de ortopedia no sentido de as sequelas de carácter permanente de que o sinistrado ficou portador não o tornam incapaz para a profissão habitual de mecânico de automóveis, e tendo até em consideração o inquérito profissional e estudo do posto de trabalho que consta dos, entendimento esse que também foi o já tido pelo Sr. perito do INMLCF que procedeu ao exame singular e que consignou no respectivo relatório, e como tendo sido informação que este prestou, que o sinistrado "actualmente mantém a mesma profissão” - não temos razões para questionar, bem como a TNI, fixo aoà) a incapacidade permanente parcial de 12,435% 8,29% 5), e reportando-se a data da alta a 1201 .. Pelo exposto, e ao abrigo, nomeadamente, do disposto nos art.s 4/3 e 7/1 da Lei 98/2009, de 04/9, condeno a pagar aoà) o capital de remição correspondente a uma pensão no valor anual de € 740,67, com início em 22017, bem como de reembolso de despesas com transportes a quantia de € 15,00, acrescendo juros de mora, à taxa legal, sobre o capital de remição a calcular desde a data da alta e sobre a indemnização das despesas com transportes desde a data da tentativa de conciliação, sempre até efectivo e integral pagamento art.s 7 e 13 do.