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15 Tendo por base estes argumentos o citado tribunal declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, o art 814 n 2 do CPC atual na parte em que limita os fundamentos de oposição à execução com base em requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória, vide Acórdão do Tribunal Constitucional n 388/2013 de 9 de junho, disponível em www.tribunalconstitucional.pt 16 A decisão do Meritíssimo Juiz do tribunal "a quo” ao não permitir que a executada deduza a sua oposição por embargos, além de ser a apologia da indefesa, e a consequente inversão do princípio do contraditório é também lesivo do princípio da economia processual.