Legal Document Excerpt:

NIF)  	Em sede de controlo documental, através do email de 2015-06-05 e alguns telefonemas, foi solicitada a Licença de construção; 	 Existe o título REAP n. 6791/N/2011, mas com o pedido de alteração que deu entrada na Divisão de Licenciamento da DRAPN, este não se encontra válido; Novo dado no processo: Em 27-01-2017, na sequência do recebimento do ofício 27567/2016, de 16-12-2016, o qual informa de que foi proposto ao IFAP, a rescisão unilateral do contrato, com a consequente devolução das verbas já recebidas, o promotor foi recebido pelo Senhor Diretor Regional.