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Concluindo-se pela legalidade da atuação administrativa, não pode, pois, proceder a pretensão do Autor de ver a Entidade Demandada condenada a restituir o valor deduzido em sede de compensação, como forma de repor a situação jurídica subjetiva.” Ao que contrapõe o recorrente, em síntese: - inexiste ato administrativo prévio à dedução das ajudas por compensação, como resulta do teor do oficio de 27/10/1997; - pelo que a operação material de dedução das ajudas é nula por ter sido executada sem prévia decisão ou comunicação dela ao autor, e sem a declaração prevista no artigo 84, n. 1, do Código Civil; - inexistem elementos para considerar que a praxe administrativa nos casos de recuperação de ajudas comunitárias aos produtores de determinadas culturas arvenses admite a compensação dos montantes indevidamente pagos com as verbas atinentes às campanhas seguintes; - o ato de compensação é nulo por consubstanciar ato consequente de ato inexistente.