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O facto de a Câmara Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela ter declarado a nulidade do Estatuto ao abrigo do qual foi nomeada a Junta Administradora Ad-Hoc da PDVSA não retira relevância ao ato de constituição da referida Junta Administradora Ad-Hoc, sabendo-se, para mais, que não só a decisão em causa não foi reconhecida no ordenamento jurídico Português, mas também a legitimidade constitucional desse órgão judicial Venezuelano não é aceite pelo Presidente interino, Senhor JG, sendo esta, aliás, uma das questões resultantes da crise constitucional da Venezuela - isso mesmo podendo ser comprovado pelo ato da Assembleia Nacional do passado dia 9 de abril, mediante o qual foi conferida autorização a JG, como Presidente Encarregado da Venezuela, para alterar o Decreto de 12 de fevereiro de 2019, ampliando as atribuições da Junta Administradora Ad-Hoc da PDVSA, para que esta atue em nome da PDVSA e das suas filiais e esclarecendo-se que a esta Junta Administradora Ad-Hoc são atribuídas as funções que cabem à assembleia de acionistas, à junta diretiva e à presidência da empresa3 RR.