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2 do Decreto-lei n. 15/93, de 22-1, nas penas de: Ø	O, 3 anos e 6 meses de prisão efectiva; e Ø	O arguido, 2 anos e 3 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo mediante regime de prova.#Inconformado com o assim decidido, o arguido ...) interpôs o presente recurso, apresentando as seguintes conclusões: a)	A única prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento contra o aqui recorrente foram as declarações do co-arguido, em violação do artigo 354, n. 4 do CPP; até mesmo a leitura de que, tendo o arguido prestado declarações em sede de primeiro interrogatório, não será, portanto de aplicar o referido artigo é, ilegal, por violação do princípio da imediação da prova e inconstitucional, por violação do artigo 3 da CRP, uma vez que retira qualquer garantia ao arguido durante a fase — bem posterior — da audiência de discussão e julgamento.