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Consigna-se que a determinação do quantitativo diário da multa, foi realizada em função da situação sócio-económica da condenada e seus encargos pessoais, nos termos do artigo 4, n. 2 do Código Penal, em que o quantitativo diário deve ser fixado entre €5,00 e €500,0      - Da não substituição das penas de prisão: Dado período das penas de prisão em que os arguidos forma condenados um ano o arguido FA e oito meses a arguida, assumem relevância abstracta as penas substitutivas actualmente previstas em relação à pena de prisão por prestação de trabalho a favor da comunidade, nos termos do disposto no artigo 5, do Código Penal, ou de multa.