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Pede que seja: a) declarada nula ou anulada a deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 03-03-2020 e que o autor seja admitido à realização da prova pública de defesa do currículo no  CCATR; b) declarado que o período que mediou entre 15-12-2014 e 14-05-2018 conta para efeitos de antiguidade do autor e, em consequência, que não pode ser objeto de novo procedimento administrativo; ) o CSM condenado na reposição da situação integral de todas as situações que existiriam se o mesmo não tivesse tomado deliberações em que procedeu ao desconto do período de 15-12-2014 a 14-05-2018, com efeitos diretos nas Listas de Antiguidade e Movimentos Judicias de 2016, 2017, 2018, 2019 e  e  CCATR.