Legal Document Excerpt:

O recurso de revisão como recurso extraordinário não é um recurso ordinário, nem sucedâneo deste, pelo que perante provas legalmente permitidas e valoradas que serviram de suporte a determinada decisão, transitada em julgado, não pode infirmar-se essa decisão com fundamento nessas mesmas provas, ou em outras que não sejam legalmente tempestivas, ou sendo-o, não indiquem que traduzem dúvidas concretas e graves sobre a justiça da condenação.”  E, para além da inexistência de factos novos, também se não verifica o requisito da grave, séria, e fundamentada dúvida, uma vez que só ela é que poderá implicar o deferimento da revisão, sendo que as dúvidas normais são irrelevantes – cfr.