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Mas não podem seguramente suprir a insuprível falta de conhecimento da proibição ou da consciência da ilicitude;  11 - Trata-se de determinar se o caso deve levar-se à conta daquele erro sobre as proibições a que se reporta o n 1 do artigo 16 do Código Penal - erro "sobre proibições cujo conhecimento for razoavelmente indispensável para que o agente possa tomar consciência da ilicitude do facto” -, ou antes como um erro sobre a ilicitude, previsto e regulado no artigo 17 do Código Penal;  12 - In casu, quer se entenda que haja exclusão do dolo ou exclusão da culpa, a consequência é a mesma, o recorrente terá de ser absolvido;  13 - É indispensável para a sustentação da culpa, nos termos do artigo 17 do Código Penal, o conhecimento da ilicitude penal;  14 - Salta à vista a falta de prova dos elementos indispensáveis para sustentar o juízo de censurabilidade, em termos tais que a conclusão pela censurabilidade do erro só seria possível à custa da ilegítima violação do mandamento constitucional in dubio pro reo.