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n 01015/16, www.dgsi.pt em conjugação com a análise mais concreta vertida no transcrito voto de vencido, o que significa que a dedução de Reclamação Graciosa e consequente Impugnação Judicial, com prestação de garantia, antes do decurso do prazo de pagamento voluntário do tributo, não obsta à instauração de execução fiscal, mas nada mais pode ser feito e, sendo a execução instaurada pode o interessado deduzir oposição judicial com fundamento na inexigibilidade da dívida, nos termos do artigo 204/1/ do CPPT, tendo em vista a suspensão da execução, com a anulação de todas as diligências e actos processuais que indevidamente foram praticados, o que significa que, estando apenas em discussão nos autos a possibilidade de instauração do processo de execução fiscal no caso em que foi deduzida Reclamação Graciosa, com prestação de garantia, antes do decurso do prazo de pagamento voluntário do tributo, a decisão recorrida tem de manter-se, dado que, na sequência do exposto, resulta claro que na situação em apreço, nada obsta à instauração da execução fiscal, impondo-se apenas determinar a suspensão do aludido processo de execução fiscal, com a eventual anulação de todas as diligências e actos processuais que indevidamente foram praticados a seguir à sua instauração e até ao momento em que a AT tomar posição sobre a garantia apresentada, devendo, para o efeito, a Recorrente formular directamente junto do OEF requerimento nesse sentido de acordo com o exposto.