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O Acórdão fundamento invocado é o Acórdão de 3 de julho de 2014, proferido no âmbito do processo 532/18TTVNG.PS Identifica, para o efeito, a seguinte oposição: "No Acórdão fundamento, contrariamente ao propugnado no Acórdão em apreço, foi decidido, que a base de cálculo do subsídio de Natal, posteriormente a 1 de dezembro de 2003, data da entrada em vigor do Código do Trabalho, se reconduz ao somatório da retribuição base e das diuturnidades, delas se excluindo os complementos salariais, ainda que auferidos regular e periodicamente, enquanto no Acórdão em crise foi decidido dever integrar o subsídio de Natal, posteriormente a 1 de Dezembro de 2003, a média dos montantes auferidos a título de subsídio de isenção de horário de trabalho”.