Legal Document Excerpt:

h. No processo n. 695/1...... do Juízo Local Criminal do ....., Juiz .., por decisão de 22017, transitada em julgado a 2017, pela prática em 12015 de um crime de ofensa á integridade física qualificada, na pena de 6 meses de prisão, substituída por 180 dias de multa, extinta pelo pagamento;  No processo n. 51/1...... do Juízo Local Criminal ..........., Juiz .., por decisão de 12018, transitada em julgado a 12018, pela prática em 22017 de um crime de furto simples e de um crime de dano simples, na pena única de 170 dias de multa, extinta pelo pagamento;  3 AA é natural de ....... e descende de agregado familiar composto pelos progenitores e seis descendentes, núcleo que, aos 4 anos de idade do arguido emigrou para Angola, cidade .