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4) Artigo 1 Caixa Geral de Aposentações 1 - Os artigos 51 e 53 do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto Lei n. 498/72, de 9 de Dezembro, nas redacções, respectivamente, da Lei n 30 /92, de 28 de Dezembro, e do Decreto Lei n 191 A/79, de 25 de Junho, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 53 Cálculo da pensão 1 - A pensão de aposentação é igual à 36 parte da remuneração mensal relevante, deduzida da percentagem da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência, multiplicada pela expressão em anos do número de meses de serviço contados para a aposentação, com o limite máximo de 36 anos.