Legal Document Excerpt:

Assim, dispõe o art 311, n 2 do CPP diploma ao qual pertencerão as ulteriores menções legislativas sem indicação de que se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o presidente tem a possibilidade "a) De rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada”, sendo que tal peça considera-se como tal, ou seja, manifestamente infundada quando, além de outras causas prevenidas na lei, os factos não constituírem crime – art 311, n 3, al..  Vejamos por isso esses factos: acusa a assistente o arguido de, numa via pública desta cidade de S. Pedro do Sul, se lhe ter dirigido e, referindo-se a si, assistente, ter proferido as seguintes expressões: "Estás cada vez melhor!