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n 61/03TAFIG.C1), No acórdão da Relação de Coimbra de 17 de Março de 2010, que pronunciou o recorrente pela prática de um crime de dano, p. e p. pelo art.21, n. 1, do Código Penal, em que estava em causa a apreciação da legitimidade da assistente para exercer o direito de queixa relativamente à danificação pelo arguido de um bem veículo automóvel), do qual era apenas mera detentora e não proprietária, decidiu-se que, estando a assistente «no gozo da coisa é diretamente atingida no seu gozo, fruição e uso, pelo que deve poder defender esse seu direito, sem estar na dependência de uma eventual queixa da titular do registo de propriedade», e que «sendo a detentora do direito de gozo de que é possuidora, é titular do interesse juridicamente protegido no crime de dano», tendo por isso «legitimidade para apresentar a respetiva queixa».