Legal Document Excerpt:

342, n. 2 do;  - Incumbindo à exequente a prova de que o prazo de prescrição não havia decorrido e não resultando dos factos dados como assentes a data de incumprimento do contrato/resolução do contrato fundamental ou a data de encerramento da conta corrente com apuramento do saldo devedor, deveria a exceção de prescrição invocada ter sido declarada procedente  - O Tribunal a quo procedeu a uma incorreta aplicação das normas constantes dos art.s 70 e 10 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças; não tendo sido apresentada a letra a pagamento a exequente agiu com manifesta má fé ao preencher a livrança mormente o campo "data de vencimento”) após terem decorrido mais de três anos sobre o incumprimento contratual que bem conhecia; ao mesmo resultado tinha de ter chegado o Tribunal a quo se considerasse que a exequente era parte e, por isso, tinha de cumprir o pacto de preenchimento constante da cláusula 12, n. 2 do "Acordo de Regularização de Responsabilidades”;  - Pelo que, dos art.s 70 e 10 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, conjugado com o art.