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Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, através da qual julgou improcedente a reclamação de atos do órgão da execução fiscal deduzida contra o despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 2, datado de 20 de dezembro de 2018, que indeferiu o pedido de reconhecimento de prescrição da dívida objeto de cobrança coercivano âmbito do processo de execução fiscal n ... A decisão recorrida foi proferida na sequência de Acórdão prolatado por este Tribunal datado de 30 de setembro de 2019, que anulou a sentença de improcedência proferida a 31 de maio de 2019, e ordenou a baixa dos autos à primeira instância para nova decisão, com preliminar ampliação da matéria de facto, após a aquisição de prova e competentes diligências instrutórias.