Legal Document Excerpt:

Assim, embora a taxa de justiça até ao valor da causa de 27000,00 euros tenha de ser autoliquidada pela parte, por referência, em regra, à tabela -A anexa ao RCP, dessa forma impulsionando a acção, incidente, procedimento cautelar, recurso ou execução com a junção do documento que comprove o prévio pagamento da taxa de justiça então, veio o legislador, por forma a se sintonizar com as exigências constitucionais, dispor que para além daquele valor da causa de 27000,00 euros, o valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada 2000,00 euros ou fração, três UC, no caso da coluna A; 1,5 UC, no caso da coluna B; e 4,5 UC, no caso da coluna cfr.