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O Recorrente T....., apresentou as suas alegações, e formulou as seguintes conclusões: " Atento o disposto no artigo 279, n1 do , in casu é aplicável o prazo prescricional de 8 anos, previsto na LGT;  E, bem assim, é aplicável o regime de contagem do prazo estabelecido nos artigos 48 e 49 da LGT;  Em termos de incidência processual com relevo para o cômputo da prescrição, resulta dos autos principais que a prescrição inicia a sua contagem a partir de 1 de Janeiro de 1999 data de entrada em vigor do artigo 4 da LGT, por força do artigo 6 do Decreto-Lei n398/98, de 17 de, a impugnação judicial foi instaurada em 30 de Novembro de 2005 Cfr.