Legal Document Excerpt:

MOTIVAÇÃO  	A decisão da matéria de facto provada efetuou-se com base no exame dos documentos, não impugnados, que constam dos autos, referenciados em cada uma das alíneas do probatório e na posição assumida pelas partes nos articulados.»    Alteração oficiosa, por ampliação, da decisão sobre a matéria de facto           Por se entender relevante à decisão de mérito a proferir, na medida em que documentalmente demonstrada, adita-se, a coberto do estatuído no artigo 66, n.1, do CPC ex  artigo 28 do CPPT ao probatório, a seguinte factualidade:    G) O despacho de reversão remete para as diligências que lhe antecederam – Cfr.