Legal Document Excerpt:

Este decide, salvo existência de prova vinculada, de acordo com as regras da experiência e a livre convicção o que, com frequência, é ignorado pelos recorrentes, e por isso, não é suficiente para a pretendida modificação da decisão de facto que as provas especificadas pelo recorrente permitam um decisão diferente da proferida pelo tribunal, sendo imprescindível, para tal efeito, que as provas especificadas pelo recorrente imponham decisão diversa da recorrida.E a demonstração desta imposição recai igualmente sobre o recorrente, que deve relacionaro conteúdo específico de cada meio de prova que impõe decisão diversa da recorrida com o facto individualizado que considera incorrectamente julgadoPaulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora, 2007, pág.. Deu o Digno Magistrado do Ministério Público recorrente cumprimento a este ónus?