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Acórdãos n.os 523/2021 e 524/2021 de que, para melhor esclarecimento, vale a pena transcrever os seguintes passos da fundamentação: ─   Acórdão n. 523/2021: ─   « O Acórdão n. 31/2020 pronunciou-se no sentido da inconstitucionalidade da norma anteriormente delimitada, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que condenem os arguidos em pena de multa, ainda que as decisões recorridas da primeira instância sejam absolutórias, essencialmente por considerar que o artigo 3, n. 1, da CRP impõe que seja concedida ao arguido a possibilidade de sindicar uma decisão condenatória ex novo, mesmo no caso de estar em causa a aplicação de uma pena não privativa da liberdade.