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O reconhecimento da extinção da pena, que não pode deixar de ser declarada judicialmente – como resulta do artigo 475, retro referenciado - está plasmada no seu n 2, que consagra: "quando a decisão tenha aplicado pena principal e pena acessória, os prazos previstos no número anterior contam-se a partir da extinção da pena de maior duração.”  O artigo 6, alínea, da Lei n 37/2015, consagra que estão sujeitas a inscrição no registo criminal as decisões que "apliquem penas e medidas de segurança, determinem o seu reexame, substituição, suspensão, prorrogação da suspensão, revogação e declarem a sua extinção”, não se distinguindo, também aqui, entre pena principal e acessória, de onde resulta que a enunciação da declaração de extinção da pena - necessariamente por decisão judicial, como são todos os demais mencionados – também tem em vista a pena acessória.