Legal Document Excerpt:

Juízes que integravam o Coletivo que julgou o processo, na data da leitura do Acórdão; B) Salvo melhor opinião, não assiste razão ao Arguido porquanto na audiência de julgamento realizada no dia 06/07/2021, momento em que foi realizada a leitura do Acórdão, tanto o Arguido como o seu Mandatário estiverem presentes, não tendo no referido momento, nem nos 3 dias seguintes para a alegação da, nem nos 10 dias seguintes para a nulidade dependente de arguição), suscitado a questão de qualquer nulidade do Acórdão, pelo que só poderemos concluir que qualquer eventual irregularidade se tenha sanado com a própria assinatura e depósito do Acórdão, ocorrido no dia 07/07; ) Ademais, a lei não comina como causa de nulidade, a efetivação do depósito do Acórdão no dia seguinte, pelo que a circunstância de as assinaturas do Acórdão não se mostrarem concretizadas no próprio dia da leitura do Acórdão, apenas, poderá consubstanciar uma mera irregularidade, que se mostrou posteriormente sanada, razão pela qual improcede, a alegação de nulidade. )