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edição.Coimbra: Almedina, 1997, p.. 	Refira-se ainda que o procedimento de licenciamento de obras particulares tem carácter federador, ou seja, corresponde a uma "sucessão de inúmeros actos, com funções e natureza muito diferenciadas, sendo que o seu culminar opera com a emanação da licença e consequente emissão do alvará, condição de eficácia da licença”, tendo a licença, enquanto ato final do procedimento, um "conteúdo complexo, integrador de várias pronúncias autónomas, de entre as quais se destacam a aprovação do projeto de arquitetura e a decisão sobre cada um dos projetos das especialidades, não raro da responsabilidade de entidades exteriores ao município” cf.