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que, e A., e designado defensor ao requerido, sem audição deste, em virtude de a transmissão ter tido lugar a seu pedido artigo 1 A, n. 2, da Lei n. 158/2015): a)   Seja proferida decisão de reconhecimento da sentença para efeitos do cumprimento da pena em Portugal, em conformidade com o disposto nos artigos 1, n. 1 e 2, n. 1, da Lei n. 158/2015; e b) Informada a autoridade de emissão, nos termos do disposto no artigo 2, al., do mesmo diploma, ) Seja ordenada a sua transmissão ao Juízo Local Criminal de Lisboa, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, para execução, onde deverá providenciar-se pela transferência do condenado para Portugal, por ser esse o tribunal competente para o efeito, de acordo com o disposto nos artigos 1, n. 2 e 2 da Lei n. 158/201 ...”.