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A, com os sinais dos autos, vem, nos termos do n. 1 do artigo 9, do artigo 29 e do artigo 62, todos do Código de Processo Civil, aplicáveis ex  do disposto no artigo  do Código de Processo nos Tribunais Administrativos requerer incidente para a operacionalidade do cumprimento da decisão que transitou em julgado em primeiro lugar, a qual identifica com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Administrativo no âmbito do processo n. 4755  Para a decisão que nesta sede cumpre proferir importa ter presentes os seguintes dados:   O aqui Requerente recorreu contenciosamente para o STA do acórdão do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público, proferido em 31 de Janeiro de 2001, que, indeferindo a reclamação que apresentara do acórdão da Secção Disciplinar daquele Conselho, proferido em 14 de Dezembro de 2000, acabou por manter a pena de demissão que lhe tinha sido aplicada.