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VENERANDOS DESEMBARGADORES, SE REQUER SEJA O PRESENTE RECURSO JULGADO PROCEDENTE, CONSEQUENTEMENTE, A) REVOGANDO-SE O DESPACHO RECORRIDO O QUAL DEVERÁ SER SUBSTITUÍDO POR OUTRO QUE DESIGNE DATA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO, POR SER RECONHECIDA A NULIDADE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DO DISPOSTO DO DISPOSTO NO N. 2 DO ARTIGO 3 DA LEI N. 107/2009, DE 14 DE SETEMBRO, OU QUANDO ASSIM NÃO SE ENTENDA, B) REVOGANDO-SE O DESPACHO RECORRIDO, PORQUE RECONHECIDA A NULIDADE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 37, N. 2 E 379, N. 1 ALÍNEA DO CPP; OU A) SUPLETIVAMENTE, REVOGANDO-SE O DOUTO DESPACHO RECORRIDO, EM RAZÃO DA NULIDADE DECORRENTE DA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL ENTRE, POR UM LADO, A PROVA PRODUZIDA E REPRODUZIDA NA ACUSAÇÃO VIDE FLS., A QUAL BASTA À ABSOLVIÇÃO DA ARGUIDA, E, POR OUTRO LADO, A MATÉRIA DADA POR PROVADA, NESTE CASO, SUBSTITUINDO-SE A DECISÃO POR OUTRA QUE ABSOLVA TOTALMENTE A RECORRENTE, COMO É DE DIREITO E ASSIM SE FAZENDO A TÃO COSTUMADA JUSTIÇA!O Ministério Público apresentou contra-alegações, pugnando, a final, pela procedência do recurso, sendo estas as suas conclusões: Atenta a posição da arguida desde sempre manifestada nos autos, entendemos que efectivamente lhe assiste inteira razão e que a decisão recorrida deverá ser dada sem efeito, devendo ser proferida decisão que determine a designação de data para realização da audiência de julgamento, para integral produção de prova.