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Entendimento que, aliás, se coaduna com o decidido no citado acórdão de fixação de jurisprudência n 4/2016 que, debruçando-se sobre questão muito mais drástica do que a contemplada no recurso dos presentes autos, como a reportada à reversão pelo tribunal de recurso de uma decisão absolutória proferida em  instância em decisão condenatória, fixou jurisprudência no sentido de competir ao tribunal de recurso proceder à determinação da espécie e medida da pena, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 37, n. 3, alínea, 36, 36, 37, 37, n. 1, alíneas e, primeiro segmento, 42, n. 2, e 42, n. 4, todos do CPP”).