Legal Document Excerpt:

que: n}o caso de o procedimento criminal depender de queixa ou acusação particular a adesão não é também obrigatória, podendo o lesado deduzir o pedido de indemnização no tribunal que for competente para o julgamento da ação de indemnização - alínea; o pedido formulado perante o tribunal pelas pessoas com direito de queixa ou de acusação particular vale como renúncia ao direito de queixa - n.  A conjugação da alínea do n. 1 e do n. 2 permite determinar o seguinte: no caso de crime semi-público ou particular, as pessoas com direito de queixa e o lesado podem formular o pedido no tribunal , renunciando, assim, ao direito de queixa; porém, se tiverem exercido o direito de queixa e iniciado o procedimento criminal, valem as regras gerais da adesão.