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1-35 do PA n. 141563/15; 1 Com data de 03 de Dezembro de 2015, a Direção Municipal do Urbanismo elaborou a informação n. /208506/15/CM_, a qual, depois de constatar que o contrainteressado pretendia proceder "à legalização da laje do  andar, bem como ampliação da área bruta de construção pela eliminação das varandas e construção de novas estruturas” e, bem assim, "o licenciamento da construção de uma pala para o alpendre na fachada tardoz do  andar e de uma marquise colocada no alinhamento vertical do edifício”, e que tais constituíam obras de alteração, nos termos da alínea do n. 2 do artigo  do RJUE, propôs, além do mais, a junção de comprovativo da "anuência da Sr. Maria da Conceição de Magalhães, coproprietária da fração "B”, nos termos do n. 2 do artigo 140 do Código Civil e do "documento comprovativo de que a unanimidade dos restantes condóminos fracções "A”, "” e "”) autoriza a presente operação urbanística, nos termos do n. 1 do artigo 141 do Código Civil,”, a qual "se considera conferida, nos termos do disposto no n. 5 do artigo 143 do Código Civil através de deliberação dos condóminos que representem dois terços do capital investido”, sob pena de rejeição liminar, nos termos do n. 6 do artigo 1 do RJUE cf.