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De Facto São os seguintes os factos provados que nos vêem das instâncias: A) Mediante deliberação de 102018, com o n1009297, a entidade demandada «aprovou a decisão de contratar» quanto ao concurso público para Contratação de serviços de produção, comunicação, estratégia de meios, meios publicitários e activação no âmbito do Programa Operacional Sustentabilidade no Uso de Recursos - POSEUR da «Companhia Carris de Ferro de Lisboa, E., S.A.» - ver o documento 1 do Processo Administrativo PA a página 304 do SITAF; B) O «Anúncio» deste procedimento foi publicado na série do Diário da República de 202018 - ver documento 2 do PA a página 308 do SITAF; ) No âmbito desse concurso foi aprovado «Programa de Concurso» PC segundo o qual: «Artigo 8 - Modo de apresentação das propostas  A participação no presente procedimento depende de prévia inscrição no Concurso Público para Contratação de serviçosde produção, comunicação, estratégia de meios, meios publicitários e activação no âmbito do Programa Operacional Sustentabilidade no Uso de Recursos - POSEUR da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, E., S.A. - processo n091/2017-DLP-- a ser efectuada na plataforma electrónica, conforme indicado no artigo 5, ficando registada a identificação, o nome do contrato e o endereço electrónico das entidades que se tenham inscrito.