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O Tribunal Judicial de Arganil fundou a sua decisão de incompetência no facto de considerar os tribunais administrativos como os competentes em razão da matéria para conhecer da acção, porquanto entendeu que "o pedido formulado funda-se em prejuízos e danos alegadamente decorrentes de um acto praticado no âmbito das competências e atribuições de uma Junta de freguesia, a que acresce a intervenção provocada de um Município, estando em causa saber se a faixa de terreno em causa, pertence ao domínio privado ou público” e por "tratando-se a Junta de Freguesia e o Município de entidades públicas é quanto basta, à luz do regime legal do novo ETAF para se concluir ser a jurisdição administrativa ...) a competente para conhecer do presente litígio”.