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pelo artigo 11, n. 2 e n. 5, conjugado com o artigo 2, n. 4, todos do RGIT; ) De salientar, que tal obrigação ocorre durante o período de formação do facto tributário, daí que natural e logicamente só no momento do último se poderá avaliar com alguma segurança se existirá lucro tributável; ) E, quanto à ilicitude não é um juízo que deva ser feito a posteriori; ) Aliás, este entendimento resulta duma interpretação lógica, congruente com o que as palavras do texto legal exprimem; ) Pelo que, ao decidir pela procedência do pedido, incorreu a Mm Juiz "a quo” em erro de julgamento e violou a douta sentença recorrida o disposto no artigo 10, n. 1, alínea do CIRC.