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1 Em 22 de janeiro de 2020 foi proferido Chefe do Serviço de Finanças de Seia despacho de concordância com o teor da informação elaborada na mesma data, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido e do qual se extrai o seguinte:  "   Importa sublinhar ainda que o executado foi citado pessoalmente da dívida em 13/11/2019, tendo as penhoras em causa sido registadas/realizadas em 20 e 21/12/2019, depois de decorridos 30 dias após a citação pessoal e antes da apresentação do pedido de dispensa/isenção da prestação de garantia, nos termos do disposto no artigo 170 do CPPT, que ocorreu em 03/01/202  O executado nunca manifestou a intenção de apresentar meio gracioso ou judicial nos termos do n. 2 do artigo 169 do CPPT, tendo as reclamações graciosas sido apresentadas neste Serviço de Finanças em 02/01/202” – cfr.