Legal Document Excerpt:

2- Ora, nesses autos foi em 1 instância proferida em 06/06/2013 a seguinte decisão: ""Nos termos expostos, julgo a ação parcialmente procedente por provada e, consequentemente:  a) declarado incumprido pelo Réu B... o contrato promessa celebrado entre si e F... em 30 de Junho de 1997; b) em substituição do réu B..., casado com .., e em execução especifica do contrato promessa celebrado em 30 de Junho de 1997, declaro vendida à herança aberta por óbito de F... a fração autónoma AL, correspondente ao 3 andar esquerdo, destinado a habitação, Tipo 3 inscrito na matriz urbana respetiva sob o artigo 6888 AL, pelo preço de 5000$00 Sete milhões e quinhentos escudos, atualmente correspondente a 3409,84€ trinta e sete quatrocentos e nove euros e oitenta e quatro cêntimos), que deverá ser entregue ao Réu B....", tudo conforme se pode aferir da sentença judicial condenatória que se junta e se reproduz para os devidos e legais efeitos.