Legal Document Excerpt:

A conformidade legal/constitucional da CSB tem sido sustentada, de forma reiterada e uniforme pelo STA, cujo discurso fundamentador se subscreve, e que, em síntese, sustenta que "Assumindo a Contribuição sobre o Setor Bancário natureza jurídica de contribuição financeira, não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material, por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroatividade, da igualdade, capacidade contributiva, e equivalência” acórdãos de 19/06/2019-P02340/10BELRS 0683/17, proferido em julgamento ampliado, com intervenção de todos os juízes conselheiros da SCT; de 03/07/2019-P. 02135/16BEPRT 0901/17; de 03/07/2019-P. 02132/19BELRS 0308/18; de 11/07/2019-P. 0251/10BEFUN 0299/17; de 11/07/2019-P. 0837/16BELRS; de 11/072019-P. 02133/17BELRS 0382/17; de 11/07/2019-P. 02666/10BELRS 01066/12; de 11/07/2019-P. 03215/17BELRS; de 04/09/2019-P. 02130/12BELRS 0486/12; de 04/09/2019-P. 02456/12BELRS 0730/18; de 11/09/2019-P. 02697/12BEPRT 0436/17; de 18/092019-P. 02883/13BELRS 01261/17, de 30/10/2019-P. 1270/12BELRS 0781/17 e de 27/11/2019, disponíveis em www.dgsi.pt).