Legal Document Excerpt:

Pelo que, 24 Entende a aqui Recorrente que a decisão que antecede e da qual se reclama padece de erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; 25 Ora, tendo em conta o preceituado no artigo 616 n. 2 al do CPC, que estabelece que: " Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz: a) Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos;" 26 Deverá a presente reforma/reclamação ser aceite, porquanto o Tribunal da Relação de Guimarães, incorreu em erro na determinação da norma aplicável, nomeadamente em violação do art.