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107 do CPC, onde se dispõe:  Se a Relação tiver julgado incompetente o tribunal judicial por a causa pertencer ao âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal competente é interposto para o Tribunal dos Conflitos., no sentido de que a intervenção deste último Tribunal tem necessariamente lugar imediatamente a seguir à prolação da decisão da 2 instância, e não como meio recursivo, suplementar e adjuvante, livremente utilizável após o esgotamento da totalidade dos recursos em cada situação concreta legalmente admissíveis, como decorre do que vem sustentado pelo recorrente na sua resposta, já que, carecendo, quer o STJ, quer o STA, de autoridade sobre os tribunais que não façam parte da sua respectiva ordem jurisdicional, sempre se mostraria de todo em todo inútil, e uma manifesta e pura perda de tempo, que óbvia e necessariamente o legislador não pretenderia consagrar - art.