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O valor médio de cada uma das fracções do empreendimento em causa nos autos é, actualmente, face ao valor a que estão a ser comercializadas, de cerca de €79000 ) O valor médio de venda do metro quadrado de área de construção do empreendimento em causa nos autos é, actualmente, face ao valor a que está a ser comercializado, de cerca de €260  – Do Direito 	No que ao discurso fundamentador concerne, expendeu-se no Tribunal a quo, e no que aqui releva, designadamente o seguinte: 	"Na presente ação, as autoras fundamentam a sua pretensão, em suma, no facto de o Ministério Público ter intentado duas ações administrativas especiais, que correram termos neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, sob os n.s 1343/00BESNT e 305/04BESNT, que, por força do disposto nos artigos 6, n.2, e 10 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, impediram a construção nos lotes de que eram proprietárias, causando-lhes prejuízos. 	)