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3 – Parecer do Ministério Público O Ministério Público emitiu parecer com o seguinte conteúdo: "Com "Vista " nos autos supra referenciados, vem o Ministério Público pronunciar-se, nos termos seguintes: O presente recurso, foi interposto por A.., inconformada com a sentença proferida em 102021, pelo Tribunal Tributário de Lisboa, nos termos da qual foi decidido julgar a "reclamação não provida e improcedente” por ter considerado que as dívidas exequendas dos Processos de Execução Fiscal autuados sob os n.s 1101200900479780, 1101201300694746 e 1101201500161853 relativas a Contribuição de Trabalhador Independente, não se encontram prescritas.