Legal Document Excerpt:

Como vimos o «TAC/» julgou totalmente a pretensão da A., aqui Recorrente, de «declaração de nulidade ou a anulação das decisões de adjudicação proferidas no procedimento de aquisição dos serviços de vigilância e segurança» procedimento 07AQ-SGPCM/2017 de «Aquisição Centralizada para a Prestação de Serviços de Vigilância e Segurança ao abrigo do Acordo Quadro AQ-VS-2014» - lotes 20 e 25 e de «condenação da Ré a reiniciar o procedimento, solicitando aos concorrentes os esclarecimentos necessários e convenientes para esclarecimento dos preços propostos», porquanto concluiu não ocorrerem as ilegalidades que foram acometidas às decisões de adjudicação e respeitantes à alegada violação dos arts.