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Do erro nos pressupostos de facto e de direito  Por último, alega a Autora que o acto impugnado padece da invalidade decorrente do erro nos pressupostos de facto e de direito, pois entende que o n. 1 do artigo 5, apenas terá aplicação naqueles casos em que o horário de abertura do casino permaneça inalterado, e a concessionária pretenda restringir o horário das salas de jogo, isto é, das suas actividades; que as razões invocadas pelo Réu são contraditórias pois constituindo as salas de jogos uma parte do casino, o encerramento deste, ainda que parcial por via da redução do período de abertura, arrasta, necessariamente, o encerramento compatibilização de horários) das salas de jogos; que, por isso, estando o casino encerrado inexiste o interesse público a salvaguardar; que o facto de persistir no seu entendimento e na correcção do seu entendimento, não pode concluir-se, sem mais e só por isso, que existe dolo na sua actuação.