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3 Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça - Secções Criminais, 201 4 Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça - Secções Criminais, 201 5 Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça - Secções Criminais, 201 6Constituição da República Portuguesa Anotada, volume ,  Edição Revista, Coimbra Editora, p. 51 7 Disponível, como os demais acórdãos do Tribunal Constitucional que se citarem, em www.tribunalconstitucional.pt 8 Acórdãos de 4 de fevereiro de 2010, processo n. 1244/07PBVIS.CS129, e de março de 2012, processo n. 18/15GBTNV.CS No mesmo sentido, entre outros acórdãos neles citados, os de 8 de janeiro de 2014, processo n. 104/09JBLSB.CS1, de 6 de fevereiro de 2014, processo n. 417/15BBLLE.ES1, e de 27 de maio de 2015, processo n. 352/12PBOER.S 9 Acórdão de 14 de maio de 2015, proferido no processo n. 8/16GAPSR.ES No mesmo sentido, entre outros, o acórdão de 29 de abril de 2015, processo n. 181/13GATVD.S 10 Acórdão de 11 de abril de 2012, processo n. 3989/05TDLSB.LS No mesmo sentido, os recentes acórdãos de 29 de janeiro de 2015, processos n.os 14359/00TDPRT.CS1 e 91/17YFLSB.S1, e de 3 de junho de 2015, processo n. 293/08PALGS.ES 11 Entre outros, os acórdãos de 6 de maio de 2010, processo n. 156/02IDBRG.S1, de 19 de setembro de 2012, processo n. 16/01GBBRG.GS1, de 11 de julho de 2013, processo n. 631/05TAEPS.GS1, e de 2 de outubro de 2014, processo n. 87/13SGLSB.LS 12 Citado acórdão de 6 de maio de 2010, processo n. 156/02IDBRG.S 13 Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça - Secções Criminais – 201 14Cita-se o acórdão do STJ, do mesmo relator Cons.