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O Recorrente encerra a sua reclamação formulando os seguintes pedidos:  Nestes termos, requer-se a  Ex., respeitosamente, se digne declarar procedente a presente reclamação e, consequentemente: ) declare a nulidade do Acórdão reclamado, com fundamento no incumprimento do dever de reenvio prejudicial previsto no artigo 26 do TFUE e na consequente omissão de uma diligência essencial para a justa decisão do pleito, nos termos do disposto no artigo 12 n. 1, alínea, do CPP, aplicável ex do artigo 4 do RGCO; ainda que assim não se entenda, o que se admite por mera hipótese, a) declare a nulidade do Acórdão reclamado, em virtude do incumprimento do referido dever de reenvio prejudicial, fundada na omissão de uma diligência essencial para a boa decisão do pleito ou, em qualquer dos casos, b) declare a irregularidade do mesmo, nos termos do artigo 12 n. 2 do CPP; Ou, admitindo por hipótese, sem conceder, que assim não se entenda, ) declare a nulidade do Acórdão reclamado, com fundamento na indevida condenação por factos diversos dos descritos na acusação, nos termos do disposto no artigo 37 n. 1, alínea, do CPP aplicável nos termos conjugados do artigo 42 n. 4 do CPP e artigo 4 do; ou, caso assim não se entenda, o que se concebe por mera hipótese, a) declare a nulidade do mesmo Acórdão, por falta de fundamentação, ao abrigo do artigo 37 n. 1, alínea, do CPP aplicável nos termos conjugados do artigo 42 n. 4 do CPP e artigo 4 do; Ou, admitindo por mera hipótese que assim não se entenda, ) declare a nulidade do Acórdão reclamado, com fundamento em violação ao disposto no artigo 42 n. 3 do CPP, e no consequente excesso de pronúncia, nos termos do mesmo artigo 37 n. 1, alínea, do CPP aplicável nos termos conjugados do artigo 42 n. 4 do CPP e artigo 4 do; ou, admitindo por mera cautela, sem conceder, que tal não proceda, a) declare a nulidade do Acórdão reclamado, com fundamento omissão de pronúncia, nos termos do mesmo artigo 37 n. 1, alínea, do CPP aplicável nos termos conjugados do artigo 42 n. 4 do CPP e artigo 4 do; u, ainda que assim não se entenda, o que se concebe sem conceder, b) declare a nulidade do acórdão reclamado, com fundamento em violação do princípio do contraditório e do direito fundamental de defesa do Recorrente, nos termos do artigo 37 n. 1, alínea do CPP ou, em qualquer dos casos, nos termos do artigo 11, alínea, do CPP.