Legal Document Excerpt:

Sustenta para o efeito, nos termos que expõe nas suas alegações de recurso e reconduz às respetivas conclusões, que as condições de atribuição das prestações de desemprego são verificadas à data do desemprego e não do requerimento das prestações de desemprego, por força do disposto no artigo 5 do n. 65/2012, de 15 de março, correspondendo a data de desemprego ao dia imediatamente seguinte ao da cessação da prestação de serviços com a entidade com a qual se verifica a dependência económica, por força do disposto no artigo 7 do n. 65/2012, de 15 de março; que no caso as condições são aferidas ao dia 19/02/2016; que a essa data o autor ainda exercia atividade profissional, como trabalhador independente uma vez que a cessação da atividade na Atividade Tributária só ocorreu em 30/04/2016, pelo que não reunia o requisito legal previsto no artigo 60, n. 3 do Decreto-Lei n 220/2006 de 3 de novembro; que o requisito de não exercício de atividade só estaria cumprido se apenas fosse considerado exclusivamente a data da cessação como trabalhador independente 30/04/2016), e que não coincide com a data de cessação da prestação de serviços com a entidade contratante pela qual se verifica a dependência económica; que o prazo de garantia para atribuição dos subsídios por cessação da atividade é de 720 dias de exercício de atividade independente, economicamente dependente, com o correspondente pagamento efetivo de contribuições, num período de 48 meses imediatamente anterior à data da cessação involuntária do contrato de prestação de serviços, nos termos do artigo n8 Decreto-Lei n. 65/2012, de 15 de março; que o n de dias no histórico mensal são registados conforme pagamentos efetuados na Secção de Processo Executivo; que o autor só cumpriu o plano prestacional até janeiro de 2017, não tendo, assim, o n de dias no histórico mensal registados para efeitos do prazo de garantia previsto no artigo 8 do Decreto-Lei n. 65/2012 de 15 de março,  por não ter pago as contribuições correspondentes aos 48 meses anteriores à data da cessação involuntária do contrato de prestação de serviços; que acresce que a data do desemprego é de 19/02/2016 e o autor requereu o plano prestacional em 06/05/2016 para pagamento da dívida de contribuições, pelo que, não reunia o requisito legal do prazo de garantia, previsto na alínea do n.1 do artigo 6 e artigo 5 do Decreto-Lei n. 65/2012 de 15 de março; que a sentença recorrida não poderia considerar que o autor tinha o prazo de garantia com base numa notificação de valores em dívida; por força do disposto no artigo 6 e alínea do n. 1 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 65/2012 de 15 março, os trabalhadores independentes tem direito às prestações do desemprego quando à data da cessação do contrato de prestações de serviço com a entidade contratante tenha a situação contributiva regularizada, e de acordo com o disposto no n. 1 e 2 do artigo 208 do Código.