Legal Document Excerpt:

60, n.s 4 e 5 do CPC e, consequentemente, resultaram violados, por manifesto erro de interpretação e aplicação, o preceituado nos art.s 227, 236, n. 1, 405, 406, n. 1, 487, n. 2, 798 e 799, todos do Código Civil; art.s 7, 304, 312, 314, n. 1 e atual 304-A, todos do  Termos em que, deve revogar-se a douta sentença recorrida, decidindo-se no sentido pugnado, permitindo que assim se faça, Justiça.O Réu apresentou contra-alegações, concluindo pela improcedência do recurso e pela manutenção da sentença recorrida.O recurso foi recebido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo.