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H. Na mesma lógica opera o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na medida em que apesar da determinação do lucro tributável ser feita a partir das contas da sociedade, o facto tributário se considera verificado no último dia do período anual de tributação por via de regra, 31 de e não aquando da aprovação das contas, sendo que, a lei fiscal aplicável a cada exercício será a vigente no termo do período de tributação coincidindo, coerentemente, com a questão da anuidade dos impostos e atenta a questão de que, por exemplo, eventuais alterações fiscais são introduzidas aquando da Lei do Orçamento de Estado vigente por um ano  	Quer a lei que aprovou o regime da CSB, quer as sucessivas leis que a renovaram por mais um ano, em que se insere a do ano de 2017 aqui em causa, não se podem enquadrar numa retroatividade inautêntica, incidente sobre situações jurídicas iniciadas antes de lei nova e subsistentes após a lei nova.