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1 Conforme defende o ilustre Conselheiro Rodrigues da Costa, na sua declaração de voto, no acórdão de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, com o n. 3/2009, Publicado no Diário da República, - Série, de 17/02/2009, sobre a natureza do instituto do desconto e o recurso à analogia para as privações de liberdade, não expressamente previstas no artigo 80, do Código Penal, 1 na esteira da douta fundamentação de tal voto de vencido, o arguido/recorrente entende que também a medida a que esteve sujeito no Reino Unido, antes de ser deportado para Portugal, assume uma verdadeira privação da liberdade sendo ou não considerada prisão ou detenção), em tudo idêntica às demais contempladas no artigo 80, do Código Penal.