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Neste contexto, e tendo também presente que numa ação em que se aprecie da licitude ou ilicitude do despedimento nada obsta, como ocorreu afinal na referida ação n.445/12T8VFR, a que o trabalhador em reconvenção, para além do pedido de declaração de ilicitude do despedimento, formule pedido fundado em danos de natureza não patrimonial que tenha sofrido por decorrência de comportamentos ilícitos da entidade patronal e que se configurem como de assédio moral16, então, em face do teor da cláusula inserida na transação celebrada no referido processo, havendo que encontrar-se, como se referiu nos quadros do artigo 23 do , o seu sentido válido – por apelo aos critérios interpretativos, assim, por apelo ao critério enunciado no seu n. 1, ou seja, em traços muito genéricos, de que esse sentido terá de corresponder àquele que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, deduziria do teor das declarações que consubstanciam a transação assim as suas cláusulas) e do contexto factual em que as mesmas foram emitidas, sem esquecermos que, face à teoria da impressão do destinatário que foi acolhida nesse preceito, está em causa uma interpretação objetiva, nos termos da qual a declaração negocial vale segundo a vontade exteriorizada pelo declarante e não segundo a sua vontade real –, precisamente em face do que se referiu anteriormente – ou seja, o que foi alegado e o modo como o foi no referido processo –, não poderemos acompanhar desde logo o  Tribunal a quo, quando, na decisão recorrida, afirma que a alegação que foi feita dos factos nesse processo o foi apenas "para contestar a licitude e regularidade do despedimento, no âmbito dessa ação onde se apreciava precisamente, a título principal, a regularidade e licitude do despedimento promovido pela Ré em 102019 e não para fundamentar qualquer pedido de condenação da Ré a título de danos morais aí formulado”, como ainda, de seguida, ao referir que "o facto, ilícito, que fundamenta nesta ação o pedido de pagamento de indemnização a título de danos morais, radica nos comportamentos assediantes descritos pela A., nos dois momentos temporais balizados, e que não se confundem com o facto objetivo despedimento, que só por si pode ser o facto ilícito gerador da obrigação de indemnizar, mas que não esgota em si mesmo o facto ilícito gerador da obrigação de indemnizar”.