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Inconformado com o decidido, recorreu o aludido demandante, com as seguintes conclusões2:  - O interveniente foi acusado e condenado pela prática de um crime de ofensa à integridade física grave, previsto e punido no artigo 14 do Código Penal,  cuja moldura penal máxima é de 10 anos de prisão;  - O prazo de prescrição da responsabilidade criminal é, pois, de 10 anos;  - O prazo de prescrição do direito à indemnização é, também, de 10 anos;  - O despacho de reenvio do pedido indemnizatório do procedimento criminal para os meios comuns - lavrado a 17 de janeiro de 2012-, transitou em julgado, contando com o prazo de 20 dias para o respetivo trânsito, em 6 de fevereiro de 2012;  - Tendo a presente ação sido instaurada a 31 de janeiro de 2017, o recorrente fê-lo, atempadamente; - Deve, pois, a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que determine a prossecução dos autos.