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Como se salienta no Acórdão do STA, de 12/03/2014, proferido no proc.0186/14, «A jurisprudência deste Supremo Tribunal tem vindo a entender que na delimitação da competência do Supremo Tribunal Administrativo em relação à do Tribunal Central Administrativo deve entender-se que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito sempre que nas conclusões das respectivas alegações o recorrente pede a alteração da matéria fáctica fixada na decisão recorrida ou invoca, como fundamento da sua pretensão, factos que não têm suporte na decisão recorrida, desde que estes, em abstracto, não sejam indiferentes para serem ponderados no julgamento da causa – vide neste sentido Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 202009, recurso 18/09, de 012007, recurso 373/07, de 302007, recurso 1027/06 e de 102007, recurso 962/06, todos in www.dgsi.pt.