Legal Document Excerpt:

- # - E julgou como: "Factualidade não provada Não resultou provado que:  O Autor despendeu a quantia de 063,55€ na reparação do veículo sinistrado;  O local onde ocorreu o acidente pertence a via vicinal e não municipal;  O Réu Município tinha seguro válido à data do sinistro;  O Autor ficou privado do uso do veículo, em virtude do tempo necessário para a reparação, por período entre 2 e 4 meses;  O valor comercial do veículo do Autor era inferior, em cerca de metade, do valor orçado para a reparação.O Direito: O tribunal "a quo” deu em estatuição: «julgo parcialmente procedente a presente ação, condeno o Réu Município ao pagamento de 775,70€, a que acrescem juros à taxa legal, desde a citação até efetivo pagamento e absolvo a 2 Ré e as Intervenientes do pedido.