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Alegam, em síntese, que, tendo sido nomeado à penhora a fracção autónoma que identificam, que constitui a sua casa de morada de família, pois que vivem em união de facto, com eles coabitando os dois filhos menores, e sobre a qual foi constituída hipoteca a favor do exequente, não têm possibilidades de pagar a dívida exequenda de uma só vez, já que a embargante não exerce qualquer actividade profissional e encontra-se inscrita no Centro de Emprego, auferindo o embargante o vencimento mensal de € 628,00, vivendo, por isso, a expensas de amigos e familiares; devido à sua situação económica, não pagaram ao embargado as prestações acordadas no período compreendido entre Agosto e Dezembro de 2015, no montante global de € 181,23, pelo que a embargante, em Dezembro de 2015, se dirigiu ao exequente dando conta da sua difícil situação económica, exequente que, em Janeiro de 2016, lhe propôs um acordo de pagamento fraccionado da dívida em prestações mensais de € 200,00, montante esse que ficariam a pagar mensalmente, o que obteve o acordo de ambos os embargantes; assinaram então um pré-acordo B.. - Crédito Habitação - Avaliação da Capacidade Financeira do a 10 de Fevereiro de 2016, tendo-se o exequente comprometido a redigir o acordo definitivo que, todavia, não foi formalizado, apesar das insistências que fizeram; com receio que o processo transitasse para contencioso, procederam ao pagamento da quantia de € 450,00, pelo que foi com surpresa que foram defrontados com a instauração da execução; os normas que permitem que o devedor seja privado, por efeito da penhora, da casa de morada de família são inconstitucionais, por violarem o princípio da dignidade da pessoa humana, em que se inclui o direito a usufruir de uma habitação, devendo a entrega da habitação ser o último recurso até onde não represente um sacrifício injusto e desproporcionado para os interesses patrimoniais, sendo que é conhecido o sobreendividamento das famílias em consequência da austeridade imposta pela crise financeira de 2007/200   Recebidos os embargos, foi o exequente notificado para os contestar, o que fez, e, concluindo pela sua improcedência e pela manutenção da penhora, impugnando parcialmente a alegação dos embargantes, aduz que, na sequência da deslocação da embargante dando conta das suas dificuldades financeiras, o funcionário que a atendeu fez uma simulação de acordo de pagamento compatível com as possibilidades económicas dos embargantes, que deu origem ao pré-acordo de Fevereiro de 2016 e que previa, além do mais, o alargamento do prazo das prestações para 540 meses, pré-acordo que nunca foi formalizado porque os embargantes não pagaram, como era condição essencial, durante o referido mês de Fevereiro, o montante correspondente aos juros das prestações vencidas; ademais, a penhora teria, por força da lei, que se iniciar pelo imóvel hipotecado.