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Cúmulo jurídico que engloba duas penas de 4 e 6 meses de prisão cada, duas penas de 5 anos e 8 meses de prisão cada, duas penas de 2 anos e 2 meses prisão cada, uma pena de 1 ano e 6 meses de prisão, e uma pena de 2 anos de prisão;   Manter no mais a decisão recorrida.” Remetidos os autos à 1 instância: 	-Por despacho proferido em 4 de setembro de 2020, foi determinada a notificação do arguido para " querendo, em dez dias, exercer o direito do contraditório quanto ao arbitramento de quantia para reparação dos prejuízos sofridos pelas vítimas art.