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Os factos  Da 1 instância receberam-se, como provados, os factos:  A Autora é desde 05/12/1996 dona e legítima proprietária do prédio urbano sito na Praceta à Rua Joaquim Nunes Ereira, n , Cascais, composto de uma moradia com cave, rés-do-chão e 1 andar, com 434,00 m2 de área coberta e de implantação e 915,00 m2 de área de construção, e com logradouro/jardim com a área de 012,00 m2, descrito na 1 Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o n 00015 da freguesia de Cascais e inscrito na matriz predial urbana da União das Freguesias de Cascais e Estoril sob o art.