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3- A decisão recorrida, relativamente ao seu segmento: " Deve o SE rectificar a nota de liquidação contagem dos juros quanto às quantias sobejantes após os pagamentos de 25/6/2018 e acréscimo resultante do Acórdão do STJ, tendo por referência como data limite o dia 18/10/2018”, ofendeu o caso julgado formado, no dia 21 de Junho de 2018, sobre a decisão proferida no dia 5 de Junho de 2018 do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que, relativamente à decisão da alínea do acórdão de 14 de Setembro de 2017 do Tribunal de Guimarães, manteve desta decisão: " até efectivo pagamento”.