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3 - No exercício das suas funções, o Ministério Público é coadjuvado por funcionários de justiça e por órgãos de polícia criminal e dispõe de serviços de assessoria e de consultadoria.” Dir-se-á que, de acordo com os esclarecimentos prestados a atuação do Ministério Público se inscreve na alínea do n. 1 do artigo 3 do EMP, contudo, se é certo que parte da alegação causa de autoriza tal leitura, não o faz o petitório formulado, que é estritamente privado e mais se inscreve na defesa da propriedade dos alegados atuais detentores do trator descrito em 1 da PI, sendo os demais pedidos decorrentes do primeiro 3 e com ele conexionados, acrescentando-se que mesmo da leitura da causa de pedir ressalta que as nulidades apontadas aos registos cujo cancelamento é peticionado decorrem da alegada falta de título para o registo.