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Invocou para tanto, em síntese, que o Decreto-Lei n 59/2015, de 204 ainda não estava em vigor quando o prazo de um ano nele referido havia decorrido, pelo que o prazo nele estabelecido não se pode aplicar ao caso em análise; que o Recorrente cumpriu a lei existente à data dos factos; a manter-se o entendimento do Fundo de Garantia Salarial, teria de concluir-se pela violação do princípio da igualdade; que tal fundamento seria estribado numa interpretação legal que, aplicada ao caso concreto, é claramente ilegal e inconstitucional; que a decisão recorrida interpretou erradamente e, com isso, violou os artigos 317, 318 e 319 da Lei n 35/2004, de 207 e ainda os artigos 12 e 13 da Constituição da República Portuguesa, bem como os princípios constitucionais da legalidade, da certeza e segurança jurídicas, justiça e igualdade, o direito ao contraditório e o princípio geral da não retroactividade das leis que violem direitos e garantias do cidadão já assentes e estabelecidos.O Fundo de Garantia Salarial não contra-alegou.O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer, pugnando pela revogação da sentença recorrida, e pelo ordenamento do pagamento dos créditos laborais em dívida.Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional: 1 - Em relevando para a boa decisão da questão "sub judice” estão assentes os seguintes factos: O Autor trabalhou por conta da sociedade QQ, da desde 002012 até 102014 – ponto 1, fundamentação de facto da sentença; "Em 002014 foi requerida a Insolvência da sociedade referida em no âmbito do processo 790/13TVNF do Tribunal Judicial da Comarca de Braga-Vila Nova de Famalicão, Instância Central – 2 Secção – Comércio-J4” – ponto 2, idem. "