Legal Document Excerpt:

H. Nestes termos, e no que concerne à "oposiçãodejulgados”, demonstrou-se que o Acórdão sob revista encontra-se em oposição com o decidido no Acórdão proferido pelo Venerando Supremo Tribunal de Justiça, em 112020, no âmbito do Processo n. 48776/10YIPRT-A.PS1,   Atendendo a que, com base na interpretação e aplicação da mesma disposição legal o artigo , n. 1, alínea do, o caso em concreto jurisdição competente para dirimir litígios resultantes da relação contratual entre concessionária e sociedade de advogados, designadamente, a cobrança de honorários devidos pelo patrocínio constituído por umnúcleofactual similar litígio emergente de relação contratual entre advogados e concessionário de serviços públicos, destinado à cobrança de honorários devidos pelo patrocínio, foi decidido num sentido no Acórdão Fundamento a jurisdição administrativa é a jurisdição competente para dirimir litígios resultantes da relação contratual entre concessionária e sociedade de advogados, designadamente, a cobrança de honorários devidos pelo patrocínio, e em sentido contrário no Acórdão sob revista é a jurisdição cível, e não a administrativa, a competente para dirimir litígios resultantes da relação contratual entre concessionária e sociedade de advogados, designadamente, a cobrança de cobrança de honorários devidos pelo patrocínio, J. Sem, contudo, se relevar no Acórdão sob revista que a Recorrente é, ao abrigo do dispostonoartigo, n.2, alínea, subalínea, do CCP, um organismo de direito público e, por isso, uma entidade adjudicante para efeito de aplicação do Código de Contratos Públicos; K. Ou que, o argumento da natureza privada do mandato forense não tem qualquer sustentabilidade para determinar a competência jurisdicional entre os tribunais administrativos e judiciais, como acaba por não ter qualquer utilidade para solucionar a controvérsia, conforme reconhecido, no Acórdão Fundamento proferido por este Supremo Tribunal de Justiça.