Legal Document Excerpt:

No que respeita aos danos causados pela resolução do contrato de arrendamento a que se referem as als, e da factualidade provada, motivada pelo ruído e poeira que se fazia sentir, importa ter em consideração, por um lado, que os funcionários que ali trabalhavam, não deixaram de o fazer porque se mudaram para a sala da frente do imóvel, e, por outro lado, também não se pode enquadrar esta resolução do contrato de arrendamento na definição dos danos especiais e anormais previsto no art 16 da Lei n 67/200 E isto, porque os constrangimentos da obra em causa foram impostos a uma generalidade de pessoas que residiam e tinham os seus locais de trabalho nas parcelas contíguas à obra, ao longo de todo o ........., pelo que este sacrifício não foi imposto apenas e unicamente ao autor; aliás, estabelecimentos houve que ali continuaram a laborar em horário diurno independentemente dos referidos constrangimentos.