Legal Document Excerpt:

comprometia-se a pagar ao trabalhador a remuneração mensal ilíquida de € 530,00 quinhentos e trinta, sujeita aos descontos legais e acrescida da quantia de € 1,70 a título de subsídio de refeição);  2 Nenhum destes cidadãos nepaleses falava ou escrevia português, aquando da celebração destes contratos;  2 Nem sabiam, nem sabem, ao certo, qual o conteúdo e significado dos contratos que celebraram;  2 Aquando da celebração destes contratos de trabalho, ora o arguido NB, ora o arguido UP exigiram a todos os trabalhadores que lhes entregassem uma quantia entre os € 200,00 duzentos e os € 250,00 duzentos e cinquenta;  2 Alegando que seria o pagamento devido pela inscrição dos mesmos trabalhadores, na Segurança Social;  2 Os trabalhadores pagavam este valor, entregando tais quantias a NB ou a UP;  2 Ou, de imediato, quando contactaram com os arguidos e foram contratados pela E..., Lda.