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Motivação A convicção do Tribunal sobre toda a matéria de facto resultou da análise crítica aos documentos juntos aos autos pela Impugnante, conjugados com os que constam do processo administrativo, nenhuns deles impugnados, tal como se fez referência em cada uma das alíneas da matéria de facto provada, e ainda, à inexistência de controvérsia entre as partes relativamente aos factos alegados pela Impugnante.”  Cumpre, antes de mais, aferir da competência deste Tribunal Central Administrativo Sul em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso, questão prévia que foi suscitada pelo Magistrado do Ministério Público no seu parecer, e que cumpre conhecer, pois a infração às regras de competência em razão da hierarquia determina, nos termos do disposto no art.