Legal Document Excerpt:

Verifica-se, porém, um ponto, a nosso ver, relevante; o contrato de mútuo dado à execução foi celebrado ao abrigo do n. 133/2009, de 2/6 alínea supra, diploma que procede à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n. 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores, na parte referente às alterações introduzidas pela Diretiva n. 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro e, assim, aplicável aos contratos de crédito aos consumidores artigo , n.; ora, tendo o contrato esta aparência incumbia à Recorrente demonstrar, se bem vemos, que o mutuário não é consumidor, isto é, que o bem não obstante adquirido com recurso a crédito ao consumo, teve como mutuário um empresário ou profissional liberal que o destinou ao exercício da sua atividade produtiva e que o uso pessoal é meramente marginal, ou seja, incumbia à Recorrente afastar a posição jurídica – consumidor – em que investiu o executado ao demandá-lo como mutuário de um contrato de crédito ao consumo artigo 34, n. 2, do Código Civil.