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n 00451/13BECBR, disponível in, www.dgsi.pt/jtcn, onde se disse o seguinte, que se passa a transcrever:  ") Antes de começar a analisar os argumentos apresentados pelo A. para fundar a ilicitude deste despedimento, cumpre referir que, apesar de termos já concluído que, à data do despedimento coletivo, se aplicava ao A. o regime constante do RCTFP, que não prevê expressamente a modalidade do despedimento coletivo, tal não significa que essa modalidade não pudesse aplicar-se nos contratos de trabalho em funções públicas, uma vez que o artigo  da Lei n. 59/2008, que aprovou o RCTFP, permite a aplicação dos artigos 1 e 1 da Lei n. 23/2004, de 22 de junho , neste sentido, acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 13-06-2014, Proc.