Legal Document Excerpt:

164 onde se escreve "...a paralisação aqui determinada abrange todas as acções para cobrança de dívidas e não apenas as executivas, incluindo-se, assim, as acções declarativas condenatórias.”  Na jurisprudência e a título meramente exemplificativo, referimos o Acórdão da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça de 212015 proferido no processo 1190/15TTLSB.LS1, consultável em www.dgsi.pt/jstj  no qual se decidiu que "no conceito de "acções para cobrança de dívidas” estão abrangidas não apenas as acções executivas para pagamento de quantia certa, mas também as acções declarativas em que se pretenda obter a condenação do devedor no pagamento de um crédito que se pretende ver reconhecido”, que "nos termos do art.