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Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães:  – Relatório  No processo comum, com intervenção de tribunal singular, com o n 987/11T9VNF.G1, que corre termos no Juízo Local Criminal de Vila Nova de Famalicão, Comarca de Braga, foi proferido despacho, em audiência de julgamento, a considerar nula por não conter a descrição dos factos integrantes da totalidade dos elementos subjectivos do tipo, necessária à verificação do crime, a acusação pública deduzida pelo Ministério Público contra os arguidos N. A. e Peúgas , LDA, e determinar a devolução do processo aos serviços do Ministério Público para os fins tidos por convenientes.