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Em suma, acolhendo a jurisprudência citada e, verificando-se, in casu, a existência de um contrato-promessa de transmissão de ações celebrado em 23/08/2007, no qual se refere expressamente n. 1 da cláusula  – ponto do probatório) que a partir data da assinatura do contrato, os  transmitentes AFC e JFC, o último aqui serão representados, no exercício dos seus direitos e faculdades como acionistas da .., pelas pessoas que para esse efeito forem indicadas pela Adquirente, nomeando os mandatários ou representantes que forem indicados para o efeito, a expensas da Adquirente, forçosa sairá a ilação de que se verifica a tradição ou posse da coisa, ou seja que a promessa de transmissão dos bens e direitos objeto do presente contrato, é equiparada a alienação e por conseguinte, é por via deste contrato, que o ganho se considera obtido, sendo, consequentemente, o momento da respetiva celebração, aquele em que se verifica a exigibilidade do imposto.