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12 e que a decisão recorrida manda constitui um facto que era já conhecido do Tribunal a quo e que foi, aliás, expressamente referenciado em dos Factos Assentes, mais concretamente no ponto 6 do documento de 1999-02-22 do Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, sobre o qual foi proferido despacho de 1999-03-17, o qual remetia expressamente para idêntica resolução da Tutela, proferida em 1991-12-0  Esse despacho genérico da tutela da CGA – à época o Ministério das Finanças – foi proferido ao abrigo dos art.s 111 e 143 do Estatuto da Aposentação, segundo os quais: "Regem-se igualmente pelas disposições relativas ao processo de aposentação, na parte aplicável, os demais processos cuja resolução seja da competência da Caixa Geral de Aposentações”, competindo "...ao Ministro das Finanças, ouvida a administração da Caixa ou mediante proposta fundamentada desta, resolver, por despacho genérico, as dúvidas que se suscitarem na aplicação do presente diploma ou de quaisquer preceitos legais sobre matéria de aposentações.”  O documento junto ao recurso da CGA identificado como Doc.