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1 No âmbito do processo n 68/0.. que correu termos na extinta  Vara Criminal de , o arguido foi condenado, após recurso, por Acórdão do Tribunal da Relação de , transitado em julgado em 30 de Maio de 2012, como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo artigo 2, n. 1, do n 15/93 de 201, na pena de seis anos e seis meses de prisão, e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelo artigo 8, n. 1, alínea, da Lei n. 5/2006 de 202, na pena de oito meses de prisão, sendo, em cúmulo jurídico, a pena única fixada em 6 anos e 9 meses de prisão.