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2- Nos termos do disposto no artigo -E, n. 7, alínea, da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março aditado pela Lei n. 13-B/2021, de 5 de, ficam suspensos no decurso do período de vigência do regime excecional e transitório previsto no presente artigo: ) "Os atos de execução da entrega do local arrendado, no âmbito das ações de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa."