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242/00GHSTC.S1, in www.dgsi.pt: «A toxicodependência como regra não funciona como atenuante, a menos que, comprovadamente, exclua o juízo de censura a dirigir ou o mitigue de forma comprovada e só em condições especiais operando.» Neste contexto, no caso dos autos, o teor do relatório social do arguido/recorrente, que foi valorado pelo Tribunal a quo, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, para dar como provados os factos vertidos nos pontos 1 a 3, nunca poderia levar a que ficasse demonstrado que o problema de adição de que o arguido padece, desde há anos, lhe determinou uma imputabilidade diminuída e que os factos/crimes que estão em causa nos autos, foram praticados nesse quadro.