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5 Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, o Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer sustentando que não pode ser dispensada a coima, por não estar verificado o requisito da falta de prejuízo efectivo para a receita tributária, mas que se justifica a atenuação especial da coima, atento «o reconhecimento pelo arguido da sua responsabilidade manifestado pela entrega da prestação tributária em falta associado ao curto período decorrido entre o termo do prazo para cumprimento da obrigação 102015) e a regularização da situação tributária mediante o cumprimento daquela 02015), justifica a atenuação especial da coima com fixação em montante correspondente ao limite mínimo da moldura penal sancionatória, resultante da conjugação das normas constantes dos arts.