Legal Document Excerpt:

do n. 5 do art 6 - B da Lei 1-A/2020 aditado pela Lei 4-B/2021, nos termos que passamos a reproduzir:   «Este preceito pode, para uma maior clareza de leitura, ser dividido em duas partes: a que se refere à não suspensão dos prazos para que o Tribunal profira decisão final nos autos - ao contrário do que acontecia em Março, em que até os prazos para prolação de sentenças/decisões finais ficaram, por determinação legal, suspensos - a significar que os prazos para prolação de decisão final não se encontram suspensos - quer, relativamente a prazos já em curso à data da entrada em vigor da Lei e à retroação de efeitos, quer relativamente a processos cuja conclusão para prolação de decisão final seja apresentada posteriormente; a segunda respeitante aos atos a praticar pelas partes, neste caso e para o que nos interessa, o ato de recorrer.