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21) Razão pela qual, ao decidir como decidiu violaram os Meritíssimos juízes do Tribunal "a quo” o artigo 2 n. 5 da Constituição da República Portuguesa, artigo  do Código Penal e artigos 17, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966,  do protocolo n. 7 da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, datado de 22 de Novembro de 1984, 5 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ainda os artigos 20, alíneas,, e do P.T.T., 4, 6, e 7 todos do RGIT.