Legal Document Excerpt:

Aliás, a adopção do critério em apreço aponta para uma equilibrada repartição entre os munícipes dos encargos com a conservação dos esgotos, onerando com maior intensidade os proprietários dos imóveis com VPT mais elevados que, tendencialmente, terão maior dimensão e serão habitados por maior número de pessoas, desta forma aumentando a sobrecarga sobre a rede geral de esgotos e induzindo um aumento de despesa com a sua disponibilidade, conservação e reforço de infra-estruturas, o que significa que também não existe qualquer violação do princípio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa, mas que não veda à lei a realização de distinções, rejeitando, isso sim, a adopção de medidas que estabeleçam distinções discriminatórias - desde logo, diferenciações de tratamento fundadas em categorias meramente subjectivas, como são as indicadas, exemplificativamente, no n 2 do artigo 13 da Lei Fundamental, ou seja, desigualdades de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoável ou sem qualquer justificação objectiva e racional.