Legal Document Excerpt:

– relativo à declaração de licitude da resolução do contrato por incumprimento definitivo da Ré – argumentando no seguinte sentido: 	 - a celebração do contrato prometido não ficou condicionada à aprovação de qualquer tipo de financiamento; 	 - a falta de licenciamento das alterações introduzidas no imóvel não constitui impossibilidade legal de celebração do contrato prometido, pois apesar da lei exigir licença de utilização para a celebração da escritura de compra e venda, tal licença "visa confirmar que o imóvel foi inspeccionado e que se encontra dentro das condições exigidas por lei para ser habitado.Diferentemente, sucede com as construções modificativas executadas no imóvel, cujo licenciamento e dever de comunicações já não se prendem com a necessidade de assegurar que os imóveis objecto de transacção reúnem as premissas legais para que possam entrar num mercado livre mas seguro, mas tão só normas que têm finalidade urbanísticas diversas.Na verdade a existência de alterações sem licença/comunicação não, se provando sequer que as mesmas não sejam legalizáveis, não ferem a validade do objecto do negócio.Com efeito, tratando-se de alterações que podem ser suprimidas ou legalizadas pelo titular do imóvel em qualquer momento, e estando as partes cientes e de acordo em celebrar o contrato nessas condições, não invalidam a sua transmissão.” 	 - ainda que as desconformidades registadas pudessem constituir obstáculo à realização da escritura de compra e venda, o prazo conferido à Ré para legalização das alterações realizadas era insuficiente certamente por lapso, a decisão recorrida menciona, na respectiva página 22, que esse prazo foi de apenas quinze dias, quando na realidade foi de 4 	Vejamos a validade de tais argumentos.