Legal Document Excerpt:

..., n ..., é parte comum deste edifício e também comum do prédio dos réus identificado em 12, como entrada e parte componente comum de ambos os imóveis e, por isso, que é da legítima compropriedade dos condóminos do edifício, condenando-se os réus a reconhecê-la como parte comum do edifício e no reconhecimento deste direito de compropriedade dos condóminos;  ) Condenar os réus a, de futuro, absterem-se de obstaculizar, dificultar ou impedir o uso e fruição normal desta faixa de terreno pelos condóminos do edifício e de destruir, arrancar, vandalizar ou danificar as partes que a compõem ou as obras nela realizadas;  ) Condenar os réus no pagamento da importância de € 700,00 setecentos por cada futuro ato violador da posse dos condóminos sobre esta faixa de terreno, a título de sanção pecuniária compulsória;  e) Condenar os réus no pagamento ao Condomínio do edifício da importância de € 688,80, a título de dano patrimonial, acrescida dos correspondentes juros moratórios, calculados à taxa legal e contabilizados desde a citação para a ação até efetivo pagamento;  f) Absolver os réus do demais peticionado pela autora.