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O TAC/LSB-JAC julgou improcedente o pedido de intimação da OA considerando para tal que «o Requerente não reagiu contra o ato praticado pela OA no sentido do arquivamento do processo de nomeação de patrono proferido em 28/08/2014 e do qual tem o Requerente conhecimento desde, não tendo impugnado o ato ou deduzido judicialmente o pedido de condenação à prática do ato devido, antes tendo apresentado várias exposições junto da ER, nos termos das quais solicita que lhe seja nomeado um novo patrono, tendo a OA indeferido todas as suas pretensões datando a última comunicação remetida pela OA nesse sentido de 04/09/2019), remetendo para a decisão de arquivamento proferida» e que a «intimação não pode servir para tornear o caso resolvido, formado por ato administrativo inimpugnável, por a tal se opor a subsidiariedade deste meio processual», pelo que como «os atos praticados pela ER, no sentido da recusa de nomeação de novo patrono ao aqui Requerente, determinando o arquivamento do processo de nomeação de patrono, se revelam inimpugnáveis, encontrando-se, por conseguinte, consolidados na ordem jurídica» tal «determina  a improcedência do pedido formulado na presente intimação».