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K. A decisão padece ainda de nulidade por omissão de pronúncia relativamente aos regimes legais subjacentes ao direito legal de preferência do Recorrente, pois que, o Tribunal a quo não só não apreciou a questão relacionada com a norma transitória prevista na Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro, que salvaguarda o direito legal de preferência do Recorrente constituído à luz de lei da Lei n. 2030, de 201948, como também não apreciou os regimes legais invocados pelo Recorrente consagrados no Decreto-Lei n. 80/2015, de 14 de Maio e 2 e na Lei n. 31/2014, de 30 de Maio; no Decreto-Lei n. 307/2009, de 23 de Outubro; e no Decreto Lei n. 309/2009, de 23 de Outubro e 3, da Lei n. 107/2001, de 08 de Setembro, de onde também emerge um direito legal de preferência do Recorrente sobre a venda daquele imóvel.