Legal Document Excerpt:

1 Portanto, e como foi dado como assente pelo TCAN, "a conclusão do Tribunal "a quo” 1 instância de que o Recorrente recebeu, no dia 112016, o ofício que o IFAP lhe dirigiu para exercer a audiência prévia, não tem qualquer sustentação factual.” 1 Ademais, o próprio Supremo Tribunal Administrativo, no âmbito do processo 0609/13, 2 Secção, de dia 05 de Novembro de 2014, vem afirmar que: "-O registo da carta faz presumir que o seu destinatário provavelmente a receberá, ou terá condições de a receber, três dias após a data registo, uma presunção legal que se destina a facilitar a prova de que a notificação foi introduzido na esfera de cognoscibilidade do notificando, presunção que, tendo por base o registo postal, só existe quando se prove que o registo foi efetuado”.