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Quanto às quantias declaradas pela sociedade às Finanças, recebidas e em dívida às Finanças, nos vários momentos, chegou o tribunal recorrido à conclusão que - facto dado como provado n. 12 - as quantias de € 11782,95 facto provado n., € 5668,60 facto provado n. e €5295,61 € 10591,23 -€ 5295,62 - facto provado n., não foram pagas nem dentro do prazo legal nem nos 90 dias subsequentes ao termo de tal prazo - facto dado como provado n. 1 Considera assim o tribunal que mesmo depois da notificação do artigo 10 n. 4 do RGIT os valores mantiveram-se por pagar - facto dado provado n. 1 Quanto às quantias em dívida à data da primeira sessão de julgamento deu-se como provado o seguinte - pontos 18 e 19 dos factos dados como provados - provou-se: -que a quantia mencionada no ponto 5 foi paga € 11782,95 e; -as quantias referidas a ponto 6 e 7 estavam ainda em dívida os valores de € 4390,50 e € 3626,05, estando tais dívidas a ser pagas no âmbito de um plano de pagamento em prestações.