Legal Document Excerpt:

24 - Nada do tipificado no crime acusado sucedeu: os ofendidos podiam deixar de trabalhar quando bem entendessem, já que ninguém os impedia disso ou os retinha contra a sua vontade; em momento algum lhes foi retido qualquer tipo de documentação pessoal; nunca houve qualquer ameaça de represálias ou do que quer que seja; as condições de alojamento, tão debatidas, eram de carácter provisório, e porque os ofendidos não queriam pagar o preço de arrendamento de apartamentos, e se os que lhes era retirado do seu ordenado era exagerado ou não, nunca foi decisão do ora recorrente, já que não tinha voto na matéria, nem era ele que retirava o que quer que fosse; o mesmo sucedia com a alimentação, pois o ora recorrente, simplesmente, ia levar mantimentos, quando era ordenado pelo seu patrão, não por sua iniciativa ou com o propósito de obter para si qualquer lucro; na realidade, tudo o que fez foi na base de uma relação de dependência hierárquica de patrão-empregado;  25 - Posto isto, entende o recorrente que erra o tribunal a quo quando o condena pelo crime de tráfico de pessoas.