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– A oposição deverá decorrer de expressa resolução da questão de direito suscitada, não sendo atendível a oposição implícita dos julgados – ver acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário de 101998, recurso 28637, de 102003, recurso 35205, de 202007, recurso 452/07, de 202008, recurso 460/07, de 002009, recurso 617/08, e de 112013, recurso 594/1  2   No caso vertente a recorrente faz consistir a alegada oposição no facto de, perante a questão decidenda de saber se, não tendo a Fazenda Pública sido notificada para pagar a taxa de justiça devida nos termos do disposto no artigo 1/2 do RCP, o pode, ainda, ser após o trânsito da sentença,  o acórdão recorrido ter considerado que a omissão da notificação para liquidação da taxa de justiça não exime a Fazenda Pública da liquidação da t.j. devida, nem pode criar na mesma a convicção de que não tem a obrigação de a liquidar, nem exime o devedor das custas de proceder ao seu pagamento, enquanto no acórdão fundamento  se julgou que o facto de a notificação para autoliquidação da taxa de justiça ter ocorrido posteriormente e não de acordo com o disposto no art 15, n 2 do Regulamento das Custas não pode ser irrelevado pois, no caso concreto, acarretaria, como consequência, a impossibilidade da Fazenda Pública exigir custas de parte, enquanto parte vencedora.