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Relativamente à Lei n. 9/2009, de 29 de Junho, o Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela presente lei contempla diversas alterações em matéria de repartição de competências para a prática de actos e termos do processo de inventário, criando um sistema mitigado, em que a competência para o processamento dos actos e termos do processo de inventário é atribuída aos cartórios notariais, sem prejuízo de as questões que, atenta a sua natureza ou a complexidade da matéria de facto e de direito, não devam ser decididas no processo de inventário, serem decididas pelo juiz do tribunal da comarca do cartório notarial onde o processo foi apresentado.”  Ora, como acima já se notou, não ocorreu ainda ao legislador atribuir ao notário competente para a tramitação do inventário a função jurisdicional de providenciar provisoriamente pela definição do direito em crise, ou seja, instruir e julgar providência cautelares.