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Base 2, n. 1; que «à concessionária compete promover, por sua conta e risco, a elaboração dos estudos e projetos relativos às obras abrangidas pela concessão, de acordo com as disposições do contrato de concessão e sob fiscalização do MOPTC, exercida através do InIR», que «os estudos e projetos referidos no n. 1 da presente base devem:  Respeitar os termos da proposta;  Satisfazer as normas legais e regulamentares em vigor e, bem assim, as normas comunitárias aplicáveis; e Satisfazer as regras gerais relativas à qualidade, à segurança, comodidade e economia dos utentes da autoestrada, sem descurar os aspetos de integração ambiental e enquadramento adaptado à região que a mesma atravessa» sendo que «no estabelecimento do traçado da autoestrada com os seus nós de ligação e áreas de serviço, praças de portagem, sistemas de portagem e centro de assistência e manutenção, que devem ser objeto de pormenorizada justificação nos projetos, ter-se-á em conta, nomeadamente, os estudos e planos de carácter urbanístico e de desenvolvimento aplicáveis nas localidades ou regiões abrangidas nas zonas em que esse traçado se desenvolverá, designadamente os instrumentos de planeamento territorial e os regulamentos municipais aplicáveis e as declarações de impacte ambiental em vigor, em todos os casos, sempre que estejam em vigor na data de apresentação do projeto de execução» cfr.