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3 - Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe B são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número do bilhete de identidade, data e local de emissão, data de nascimento, profissão, estado , naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificação da pretensão, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 1”  Estabelecendo por sua vez a alínea do n. 1 do artigo 14, para que remete o artigo 13 n 3, o seguinte, que a licença pode ser concedida aos requerentes que "demonstrem carecer da licença por razões profissionais ou por circunstâncias de defesa pessoal pu de propriedade”.