Legal Document Excerpt:

Apesar da alegação de alguma factualidade nova, respeitante à concretização do estado do locado, ao valor das obras para reposição do imóvel no estado em que se encontrava e ao valor correspondente à privação do uso, verifica-se a identidade do efeito jurídico: os autores pretendem pôr aqui em causa a existência/montante da obrigação exequenda que constituiu o objeto da execução pendente entre as partes, precisamente com um dos fundamentos que haviam invocado na oposição à execução: de que a determinação da quantia exequenda se encontrava dependente de "relações de liquidação”, e de que às quantias peticionadas haveria que deduzir o valor da depreciação do imóvel, bem como o valor correspondente à privação do seu proveito.