Legal Document Excerpt:

Em 112000 o Impugnante assinou, juntamente com N. T., como segunda outorgante, e com os representantes da sociedade "P. – , Lda”, como terceira outorgante, o escrito denominado "Contrato de Cessão de Posição Contratual e Adenda”, mediante o qual declararam que o Impugnante cedia à segunda outorgante, com a autorização da terceira outorgante, a posição contratual de promitente comprador descrita, tudo conforme o seguinte teor: ")  PRIMEIRA Em 23 de Abril de 1999 foi celebrado entre o Primeiro Outorgante e a Terceira Outorgante, contrato de cessão de posição contratual relativo à fracção autónoma sita no empreendimento denominado " S. ” , na R. B. , em Lisboa, na Freguesia de S. B., no respectivo Lote , descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n 1./98., correspondente ao ..Piso, à cota ... , designado por .. o T..-.., queincluirá 1 lugar de estacionamento automóvel com o n .., sito no piso — 1 -, à cota ...., bem como uma arrecadação sita no piso -1 -, à cota ...., mediante o qual o Primeiro Outorgante ficou investido da qualidade de Promitente Comprador da fracção sobre descrita.