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Termos em que, sem prejuízo da Revista excepcional já admitida, deve a Revista "normal” ser admitida, também com fundamento no artigo 62, n 2, e 67, n. 3, do CPC, ex artigos 39, 40, n 2 e 3, e 51 do CPP, ex do artigo 1, n. 2, e 2, n 2, da Lei n 88/2009, de 31 de  Agosto, requerendo-se que o processo prossiga para alegações orais, nos termos do artigo 68 do CPC, com objecto a delimitar pela Colenda Conselheira Relatora, em particular no que se respeita às questões suscitadas em sede de Revista excepcional já admitida e daquelas pertinentes ao Direito da UE e ao Brexit.”  O processo foi aos vistos e teve lugar a conferência.