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Para tanto, e por facilidade, socorrer-nos-emos do Acórdão do TCA Sul, de 03/03/2016, proferido no âmbito do processo n. 02962/09: Atendendo ao especial regime de liquidação e cobrança do IVA o Estado comete a liquidação aos intervenientes nas operações sujeitas e a entrega final impende sobre o sujeito, para que haja direito à dedução do IVA mencionado nas facturas e documentos equivalentes, além de ser necessário que estes estejam passados em forma legal – n. 2 do artigo 1 e artigo 3 do CIVA - , também é necessário que as operações constantes das facturas ou documentos equivalentes se tenham realizado e pelo preço aí referido, não podendo deduzir-se imposto que resulte de operações simuladas ou em que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente cfr.