Legal Document Excerpt:

Contém as alterações dos seguintes diplomas:  - Lei n. 65/98, de 02/09  - Lei n. 7/2000, de 27/05  - Lei n. 59/2007, de 04/09  - Lei n. 19/2013, de 21/02  - Lei n. 44/2018, de 09/08 Consultar versões anteriores deste artigo:  -1 versão: n. 48/95, de 15/03  -2 versão: Lei n. 65/98, de 02/09  -3 versão: Lei n. 7/2000, de 27/05  -4 versão: Lei n. 59/2007, de 04/09  -5 versão: Lei n. 19/2013, de 21/02 A respeito da violência doméstica, tema mais que actual, e pelas piores razões, ou seja pela frequência com que ocorre no tecido social Português e pela gravidade das suas consequências, gerador até de alarme social generalizado, queremos deixar expresso inicialmente o debate jurisprudencial e doutrinal que sobre o tema tem sido decidido, estudado e escrito e em abono do nosso entendimento.