Legal Document Excerpt:

1083 do Código Civil - ou seja, essas situações como é aquela dos autos, são entendidas como suficientemente graves para permitirem a resolução;  ) De qualquer modo, os factos demonstrados e, sobretudo, a sua sequência demonstram que o escopo da Ré após a alteração da sua estrutura societária, não é, obviamente, a exploração comercial do locado, pois aquando dessa aquisição da quase totalidade do capital social da Ré e da assunção do efectivo controlo desta pelos novos sócios, era manifestamente evidente qual a situação do locado muito próxima daquela que tinha aquando a inspecção judicial que foi e qual a situação dos projectos de licenciamento que haviam sido apresentados;  ) Essa situação não impediu os novos sócios de adquirirem a sociedade e de pagarem um elevado valor por conta das rendas em dívida, bem sabendo, de resto, a ser verdade o que é pela Ré invocado, que seria impossível explorar comercialmente o locado;  ) A finalidade dessa aquisição de quotas, do simultâneo pagamento de rendas, da posterior interpelação da Autora para obras e da dedução do pedido reconvencional, tem um único objectivo que, ao contrário do que se possa pensar não se prende com a manutenção do arrendamento, mas, bem inversamente, com o valor que o imóvel tem no mercado imobiliário;  ) Por essa razão, não pode deixar de relevar o fundamento de resolução ora em causa, devendo também com base nele ser decretado o despejo e ainda que os outros fundamentos alegados não procedam  ) Como decorre do que antes se apontou, as anomalias existentes no prédio e que se verificavam à data da celebração do contrato de arrendamento, eram, de acordo com os factos provados, facilmente reconhecíveis pela Ré;  ) Aliás, não apenas esta não as poderia desconhecer, como também as conhecia efectivamente, como se demonstrou resultar da matéria dada como provada e como se disse – e muito bem – na douta sentença da  Instância, tendo em conta essa situação, não correspondem a incumprimento por parte da Autora e deve o contrato ter-se por cumprido;  ) Deste modo, o pedido reconvencional deverá ser julgado improcedente, mas, de qualquer modo, sempre esse pedido, face à procedência dos fundamentos de despejo, se revelará inútil».