Legal Document Excerpt:

Donde, a primeira conclusão a tirar – e que resto constitui a literalidade do preceito em causa - é a de que de acordo com o n 2 do artigo 4 do Decreto-Lei n 141/79, de 22 de Maio, o pessoal ao serviço dos organismos que se referem no artigo 1 do diploma o pessoal ao serviço dos organismos de coordenação económica, da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, da Federação dos Vinicultores da Região do Douro e da Adega Regional de, passou a beneficiar de pensões complementares de aposentação, a suportar pelos organismos em que tal pessoal se integrasse, ou por outras entidades a designar através de despacho ministerial.