Legal Document Excerpt:

Neste conspecto resulta, desde logo, legalmente inadmissível a dedução de pedido reconvencional no âmbito das acções declarativas especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, sendo certo que a dedução de tal pedido careceria da prévia admissibilidade do articulado réplica, o que não sucede neste tipo de acções especiais vide, neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 002010, processo n. 372220/00YIPRT-A.L1-8, e Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 102011, processo n. 241148/07YIPRT.P1, ambos disponíveis in www.dgsi.pt).