Legal Document Excerpt:

35/3 20Interessam no Diploma as seguintes referências que nos reconduzem ao troço de auto-estrada aqui em causa:Artigo  Bases da concessãoSão aprovadas as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Beira Litoral/Beira Alta, a que se refere a alínea do n. 2 do artigo  do Decreto-Lei 267/97, de 2 de Outubro, constantes do anexo ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.Base  Objecto1 - A Concessão tem por objecto a concepção, projecto, construção ou duplicação do número de vias, financiamento, conservação e exploração, em regime de portagem SCUT, dos seguintes Lanços de Auto-Estrada:  a) IP 5 Nó do 2-Viseu;  b) IP 5 Viseu-Mangualde;  ) IP 5 Mangualde-Guarda;  ) IP 5 Guarda-Vilar Formoso.