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Lisboa, 17 de setembro de 2020  Manuel Tomé Soares Gomes       RUJ n. 2947/12TBVLG.PS2-A  Declaração de voto    Mantenho o entendimento expresso no acórdão recorrido por subscrito como, pelas razões que ora sintetizo:  1 - A cada uma das partes do litígio incumbe provar – e alegar para o efeito – a verificação dos pressupostos que sejam apreendidos em seu favor na norma em que se apoia, examinada sobre o terreno da concreta situação, no estrito sentido de que, se da instrução sobre algum de tais pressupostos fácticos subsistir um non liquet quanto à sua realidade, deve o litígio resolver-se contra essa parte, uma vez que as regras ditas de repartição do ónus da prova não significam, propriamente, que sobre uma parte impenda em exclusivo a obrigação de a demonstrar mas apenas oferecem um critério de decisão quando subsista a dúvida sobre a realidade de certo facto.