Legal Document Excerpt:

Consequentemente, nos termos dos art.s 9, n.s2e 6, 11, n. 10,11, n. 1, 12, n. 2- al., e 12 do CPP, declara-se que a notificação da Acusação aos arguidos ora requerentes é nula, por ter sido desacompanhada de tradução integral da acusação para língua que os arguidos compreendem, máxime a língua espanhola e, em consequência, determina-se a tradução do teor integral da acusação para a língua espanhola, com a posterior notificação aos arguidos e, bem assim, que a tradução integral da acusação seja articulada com a numeração dos art.s da versão original dessa acusação, em língua portuguesa.