Legal Document Excerpt:

Salvo o devido respeito por entendimento contrário, ao pretender afirmar circunstancialismo diverso do considerado no despacho de 12019 que determinou a suspensão da instância com fundamento na existência de causa e ao concluir por uma resposta adjectiva de sentido contrário determinando a cessação da suspensão da instância, sem qualquer modificação superveniente que não tenha sido a notícia do indeferimento do procedimento cautelar, confirmado por acórdão do TCA, mantendo-se, contudo, pendente a acção, a decisão recorrida afrontou, claramente, a estabilidade e correlativa preclusão) inerente à figura do caso julgado formal - formação de caso julgado formal da decisão que decretou a suspensão da instância art.