Legal Document Excerpt:

17 v-18, cujo teor aqui se dá por reproduzido”; "5 – No dia 19 de agosto de 2002, entre o Município de ... e AA foi outorgado acordo escrito denominado "Contrato de arrendamento ao agricultor autónomo", mediante o qual o primeiro declarou dar de arrendamento, ao segundo, para exploração agrícola, uma parcela de terreno com a área de 19,4810 hectares solos com aptidão para o regadio – Perímetro de Rega ...), do prédio rústico denominado Herdade .... O contrato teve início em 19 de agosto de 2002, com termo a 18 de agosto de 2009, tendo ficado acordado que se renovaria automaticamente nos termos da lei se não fosse denunciado por nenhuma das partes.