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Inconformada, Massa Insolvente de ...), requerente do Pedido de Indemnização Cível recorreu concluindo: 1) Segundo o teor do libelo acusatório, considerou o Ministério Público que tendo o arguido, enquanto gerente da sociedade ...), Lda., cedido os imóveis de que a sociedade era proprietária, através de arrendamentos, com rendas inferiores aos valores de mercado, colocou esta sociedade «numa situação patrimonial inferior à sua capacidade, com o propósito de prejudicar os seus credores.»  2) Imputando-lhe a prática, como autor material e na forma consumada, de um crime insolvência dolosa, previsto e punido pelo artigo 220/1/a e b do Código Penal.