Legal Document Excerpt:

4 - Em todos os casos previstos no n. 1, a liquidação pode ser corrigida, se for caso disso, dentro dos prazos e nos termos previstos nos artigos 4 e 4 da lei geral tributária.»   Assim a falta de apresentação atempada da declaração dos rendimentos, conduziu à emissão da liquidação oficiosa de IRS respeitante ao ano de 2009, efetuada com base os elementos de que dispunha a Autoridade Tributária e Aduaneira, tendo sido apurado um rendimento coletável na categoria B de IRS de € 57 316,5  Anote-se que não vem questionado nos presentes autos a quantificação dos rendimentos que serviram de base à liquidação oficiosa impugnada, tendo o rendimento líquido da categoria B sido determinado em conformidade com o regime simplificado de tributação, socorrendo-se aos valores apurados em sede de IVA.