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A inobservância de algum ou alguns desses parâmetros pode originar a nulidade da sentença, estabelecendo o n. 1 do artigo 61 um elenco de causas de nulidade e o n.�� 4 do mesmo artigo o regime da sua arguição Assim, a nulidade da sentença ou do acórdão proferido em é cominada para o excesso de pronúncia e para a omissão de pronúncia sobre as questões que as partes submeteram à apreciação do tribunal, ou, nas palavras da lei, a sentença é nula quando «o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento» alínea do n. 1 do artigo 61) Tal como, na primeira instância, são as partes a circunscrever o thema decidendum através que formulam e da causa de pedir, também em sede recursiva é o recorrente quem delimita o objecto do recurso através das alegações mais exactamente, das respectivas conclusões), sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso artigos 63, n. 4, e 63 do.