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119 do Código de Processo Penal; b) - A nulidade da sentença recorrida por falta de fundamentação, traduzida na ausência de enumeração dos factos provados e não provados e da exposição dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão conclusões a; ) – A errada revogação da suspensão provisória do processo aplicada no âmbito do processo n. 158/12GACBT, por o arguido não ter praticado outro crime da mesma natureza conclusões a; ) - O erro na qualificação jurídica dos factos relativos à conduta do arguido no dia 20-06-2018 processo n. 174/14GACBT), por não constituírem crime, mas mera contraordenação conclusões a; e) – A existência de erro sobre elementos de facto, situação que exclui o dolo por parte do arguido conclusões a.   DA SENTENÇA RECORRIDA  Na sentença recorrida foi dada como provada a seguinte factualidade tal como se ouve no registo da audiência de julgamento, que se transcreve, com numeração agora:  «1 - Todos os factos que constam da acusação pública, descritos a fls.