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- Trata-se no caso em apreço e conforme se pode ler na decisão de 344/2017   de 22/06/2017 do Tribunal Constitucional sobre o recurso interposto da sentença proferida pelo Tribunal da comarca de Santarém,  da apreciação por parte do Tribunal a quo de uma operação bancária concreta, mais precisamente de uma intermediação financeira, em que foram intervenientes  o recorrido  e a instituição financeira B, S.A., com vista à aquisição, pelo primeiro de ações de empresas, mediante a obrigação, assumida por esta última, de as vir a adquirir,  numa data futura, a um preço pré-fixado  artigo 289 n1 , al.a e 290 n1, do o que não veio a suceder, em consequência da resolução decidida pelo Banco de Portugal, em 3 de Agosto de 2014; Assim, esta instituição bancária violou, conforme se mui bem entendeu o Tribunal a quo, o dever de informação previsto no Código dos Valores Imobiliários artigo 304 ns 1 e 3 , 312 n1 e 312 - A, N1 e no RGICSF artigo 77, assumindo uma conduta ilícita, que se presume culposa, e que foi determinante da perda patrimonial sofrida pelos recorridos; E.Ora, como corretamente consta da douta sentença ora censurada pelo recorrente e também da decisão do Tribunal constitucional, "a violação do compromisso assumido pelo B, S.A..,não obstante se encontrar conexionada com a decisão do Banco de Portugal, de 3 de Agosto de 2014, é imputável culposamente àquela sociedade bancária, que se autocolocou numa situação de grave desiquilibrio económico – financeiro, sendo que a responsabilidade pelos danos causados se deve considerar transferida para a sociedade bancária  Banco S.A..  F.Logo, estamos perante o caso concreto do negócio particular dos recorridos com o B, da responsabilidade decorrente de um acto praticado no âmbito da gestão privada, de um contrato de depósito bancário formalizado mediante a abertura de uma conta bancária e em tal contexto, simultâneamente e em decorrência desse facto, a subscrição do produto financeiro pelos recorridos, descrito nos autos, em contraposição com a violação desta relação contratual por parte daquela entidade, e bem assim do desenvolvimento de relações juridicas no âmbito do direito privado e não no âmbito de um litigio juridico administrativo e decorrente dos mesmos, razão pela qual, não tem aqui aplicação o critério disposto no artigo 4 do ETAF.