Legal Document Excerpt:

1Na escola, por exemplo, a requerente assumiu desde logo o papel de encarregada de educação da T, todavia qualquer documento sobre a menor tinha de ser validado pela responsável do CAT, onde formalmente a menina se encontrava acolhida; 1Ao longo do período pré-adoptivo, os requerentes foram aprofundando a situação da, nomeadamente junto dos serviços da segurança social que acompanhavam a criança neste processo, e apuraram que relativamente à alteração da medida de adoptabildiade para uma medida de acolhimento residencial, logo em Janeiro de 2018, deveu-se exclusivamente a um juízo de prognose por parte daqueles serviços; 1Portanto, antecipadamente e contrariamente ao que veio a verificar-se de facto antes de a menor perfazer os 16 anos, aquela alteração da medida de protecção restringiu seriamente o processo adoptivo da e condicionou severamente o futuro da criança; 1O que sucedeu, de facto, a par com os irmãos A e foi um verdadeiro processo de pré-adopção, sem quaisquer distinções ou limitações de qualquer espécie, quer da parte dos requerentes, quer da parte da instituição que até ali acolheu os 3 menores; 1Os três irmãos passaram sempre em conjunto, por uma fase de aproximação, seguida de pré-adopção, durante a qual permaneceram sempre na residência dos requerentes e foram assumidos em pleno como filhos; 1A nunca foi limitada a visitar os irmãos ou a acompanhar a sua integração na família adoptiva, como havia sido proposta inicial dos serviços de segurança social, mas sim integrada em todas as vertentes familiares, tal como o A e , sem distinções de qualquer tipo; 1Saliente-se que a alteração da medida de protecção sucedeu logo após os 15 anos de T e não na proximidade dos seus 16 anos; 2Por esse infortúnio alheio à sua vontade, de forma precoce, inusitada e sem fundamento factual, a viu-se excluída do regime de adoptabilidade, quando, de facto, ainda deveria lá ter permanecido, o que possibilitaria a sua adopção plena aqui em causa; 2Ainda para mais, estando em tempo de corrigir a situação, a segurança social olvidou um pressuposto de suprema importância que reside no facto de a ter sido confiada aos requerentes antes de perfazer os 16 anos, e poder ainda ser incluída no regime de adoptabilidade, acaso fosse revogada ou alterada a medida de acolhimento residencial que, repita-se, foi determinada tendo por exclusiva fundamentação um mero juízo de prognose por parte daqueles serviços; 2Tal prognose veio a suscitar uma questão jurídica da maior importância na vida da: a diferença entre poder ser adoptada plenamente tal como os irmãos, e a sujeição a um instituto muito mais restritivo como o apadrinhamento o que sucede neste momento por força das circunstâncias), com todas as consequências que daí advêm, nomeadamente o agravamento da insegurança e descrença nos adultos que até aqui a tutelaram em nome do Estado; 2O processo dependia essencialmente das medidas e do acompanhamento por parte da segurança social pelo que até aqui não restou aos requerentes outra forma de tutelar formalmente a que não através do apadrinhamento ; 2Sem prejuízo, os requerentes têm educado a menor como sua filha, vêm fazendo planos para o seu futuro e pretendem com a adopção conferir-lhes os mesmos direitos que aos outros filhos, seus irmãos; 2A menor mantem com os requerentes e restantes membros da família, uma relação semelhante à da filiação, manifestando frequentemente o desejo de ser adoptada e de alterar a sua identificação, sobretudo no que concerne aos seus progenitores; 2É tratada e considerada pelos requerentes e demais membros da família deste, bem como pelos amigos da família, como filha dos requerentes; 2A adopção permitirá à adquirir uma verdadeira família substitutiva, em termos estáveis e seguros; 2O apadrinhamento da T foi homologado em 13-02-2020, porém nem os requerentes nem a própria se conformam com esta solução, que não se compagina com a situação de facto; 2A sempre manifestou vontade de ser adoptada em condições semelhantes à dos irmãos mais novos, o que não deixa de ser uma expectativa legítima e uma solução justa para o caso; 3Aliás, a própria segurança social admitiu a situação, tendo solicitado pronúncia ao tribunal de Família e Menores de Coimbra sobre a viabilidade do reconhecimento da confiança administrativa relativa à T como fase prévia ao processo de adopção plena; 3Todavia, surpreendentemente, não obstante o tribunal reconhecer que " o caminho da adoção seria uma solução ajustada à salvaguarda do interesse da jovem e que os candidatos reúnem as necessárias competências para tal efeito, tanto mais que já são pais adotivos do A e, irmãos de T entendeu também que a aplicação da lei tem como pressuposto a sua interpretação, balizada pela norma e que a pretendida confiança administrativa contraria o superior interesse da T, por poder criar-lhe a errada expectativa de vir a ser adotada pelo casal em questão”; 3Em suma, o tribunal considerou que a confiança da aos requerentes, no período de 16-10-2018 integração na família a 18-0-2019 início da medida de apoio junto de pessoa idónea) não constitui pressuposto da confiança administrativa com vista a futura adopção, não podendo ser "minimamente equiparada ao exercício das responsabilidades parentais relativas à esfera pessoal da criança previamente atribuído no âmbito de providência tutelar cível e muito menos à confiança pressuposta pelo n. 3 do artigo 198 do ”; 3Considera que não integra o âmbito substantivo da confiança administrativa " a integração da jovem, no agregado familiar do casal em 16-10-2018, e que estes, consequentemente, assumam as responsabilidades parentais a ela relativas desde idade não superior a 15 anos, pois tal só ocorre desde 102020, data em que foi homologado o compromisso de apadrinhamento , uma vez que só nesta data se poderá afirmar que ao casal foi atribuído o exercício das responsabilidades em sede de providência tutelar cível); 3Discorda-se terminantemente da posição do tribunal, porquanto em face da situação de facto por si sobejamente conhecida a confiança da criança aos requerentes, juntamente com os irmãos, desde o dia 112018) e que corresponde ao superior interesse da criança, deve imperar a justiça, que aqui se reclama; 3Se já há muito que o projecto de vida deixou de passar pela família biológica, será legítimo que reunindo condições para ser adoptada – como reuniu e reúne – tenha essa expectativa em toda a sua amplitude; 3Do disposto no Decreto-lei n. 164/2019, de 25-10 que estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e protecção das crianças e jovens em, os requerentes não extraem como poderá a sua intervenção no processo da ser equiparada a uma "instituição” ou "casa de acolhimento”; 3Repare-se que o contacto que a manteve com a irmã biológica na fase inicial do projecto de integração social após a determinação da medida de acolhimento residencial, foi imediatamente interrompido e inteiramente delegado à responsabilidade dos requerentes aquando da confiança a estes, por iniciativa da própria segurança social.