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Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:    – RELATÓRIO  O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, devidamente identificado nos autos, vem interpor RECURSO JURISDICIONAL da sentença promanada no âmbito da presente Execução de Julgados intentada por  contra o aqui Recorrente, que, em 102019, condenou o ") o Executado a proceder ao cumprimento da sentença deste Tribunal de 12 de março de 2018, proferida no processo n 2242/18BEPRT, no prazo de 60 dias, sob pena de se fixar uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso, nos seguintes termos: reconstituição da carreira da exequente, considerando, para efeitos de promoção na mesma, o lapso de tempo em que a autora lecionou nos estabelecimentos de ensino superior desde o ano letivo 1996/1997 até agosto de 2006; Pagamento dos correspondentes diferenciais remuneratórios decorrentes da reconstituição da carreira nos termos referidos em”.