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1 do Decreto-Lei n. 41/84, de 3 de Fevereiro, de forma fundada, nada se lhe podendo apontar no que contende com a sua regularidade; 1 Por isso, o contrato findou em 30/06/2007, nada tendo o A. a receber por conta do mesmo; 1 O facto de a Direcção Regional de Agricultura lhe ter liquidado honorários em execução de um Acórdão deste Venerando Tribunal, que suspendeu a eficácia do acto de denúncia do contrato, não confere ao ora recorrente o direito a percepcionar mais nada por força do mesmo, antes pelo contrário; 1 Ainda que, porventura, se viesse a entender que as tarefas de que o Autor se incumbiu ao abrigo da citada avença, se poderiam qualificar como realizadas em regime de subordinação hierárquica, tal apenas determinaria a nulidade do contrato nos termos e com os efeitos a que se reporta o art.