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1, da lei n. 1/87, de 6 de Janeiro, é aprovado o Regulamento E TABELAS DE TAXAS E LICENÇAS da CÂMARA MUNICIPAL DE ...) a seguir transcrito.» - documentos n.s 1 e 2 juntos com a contestação.”  Pela sua pertinência e por constarem dos autos os respectivos documentos comprovativos, indicados junto de cada ponto, adita-se à decisão da matéria de facto, nos termos do artigo 71 do Código de Processo Civil, a seguinte factualidade apurada:   Para liquidação do montante mencionado em 1 e 5 foi emitida, em 01/06/2006, informação técnica, pela Divisão de Obras Particulares e Urbanismo da Câmara Municipal de ...), com o seguinte teor: "De acordo com o traçado das condutas do subsistema de abastecimento de águas do Alto Rabagão, fornecido por essa empresa à Câmara Municipal de ...), as condutas ocupam a via pública Municipal numa extensão de 2713,28 metros lineares.