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n. 181/18TBVRS.E1, aí se concluindo: "Para que o particular obtenha o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas do domínio público marítimo tem que provar por documento com força bastante que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de março de 1868”  Resumindo, ao recorrente competia essa prova, ou seja, alegar e provar que a propriedade privada dessa parcela de terreno existia antes daquele período 22 de março de e não, também, a prova do reatamento de todo o trato sucessivo, ou seja, a prova das transmissões subsequentes do bem até à sua atual propriedade, de modo a poder a afastar a presunção de domininalidade.