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, n. 1, do Código conduz precisamente à conclusão de que ali se deve incluir a possibilidade de inversão do contencioso, agora inserida no regime processual aplicável aos procedimentos cautelares e de natureza equivalente ao poder de decretar uma providência cautelar; 3) A inversão do contencioso tem como consequência imediata, não a composição definitiva do litígio, mas apenas a determinação de que será a Requerida quem tem o ónus de instaurar a acção principal; 4) No instituto da inversão do contencioso está apenas em causa uma alteração do ónus da propositura da acção principal, que deixa de ser do requerente da providência cautelar, para passar a ser do requerido; 5) A inversão do contencioso mantém sempre a possibilidade de o Requerido instaurar acção principal perante o tribunal arbitral, caso entenda ser esse o tribunal competente para o efeito; 6) A Recorrente poderá não instaurar essa acção, transformando-se a providência cautelar, por essa via, numa decisão definitiva; 7) Se assim acontecer, será por vontade única e exclusiva da própria Recorrente, que, independentemente de qualquer procedimento cautelar ante causam, sempre poderá optar por exercer, ou não, o direito de acção arbitral; 8) Se a Recorrente optar por não instaurar a acção principal e, por via dessa sua conduta omissiva, a providência decretada se consolidar como composição definitiva do litígio nos termos do art.