Legal Document Excerpt:

10 do Decreto Regulamentar n 2/90 e concomitantemente à dedutibilidade fiscal do valor líquido contabilístico total de € 292 110,24”... - PARECER DA DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DO IRC ... 4- Assim competia, desde logo à requerente, o que não se verificou, a prova dos factos alegados juntamente com a apresentação do requerimento, em Janeiro de 2006 ... uma vez que, para a grande maioria dos bens em causa cerca de 77% do valor líquido contabilístico não foi possível analisar as facturas de aquisição, os registos contabilísticos e as respectivas fichas do imobilizado ... 5- Neste contexto, e por maioria de razão, o auto de abate deveria ter sido devidamente elaborado - sob a forma de documento interno - com uma relação discriminativa de todos os bens objecto de abate e respectivos valores, quantidades e referências, identificação de duas testemunhas, de forma a poder ser comprovado e controlado em eventual fiscalização.