Legal Document Excerpt:

258, do Código do ou, melhor, em razão da disponibilidade de força do trabalho por ele oferecida.6  E é no desenvolvimento e explicitação desta realidade7 que a doutrina vem afirmando como produto do trabalho todos os proventos auferidos por trabalho dependente ou independente, regular ou esporádico, pago em dinheiro ou géneros, e que devem considerar-se parte integrante do património comum os bens adquiridos em substituição de salários, como as pensões de reforma, os complementos de reforma resultantes de aforros de salários, por exemplo através de planos-poupança-reforma, e as indemnizações, por qualquer causa, que tenham na sua base uma intenção de compensar a diminuição da capacidade de ganho.8  É o carácter eminentemente pessoal das indemnizações devidas por factos verificados contra a pessoa de cada um dos cônjuges para ressarcir danos patrimoniais e/ou danos não que justifica a natureza incomunicável do direito a essas prestações, prescrita no art.