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Como decorre do acórdão, a decisão proferida encontra-se suficientemente explicitada e juridicamente sustentada quanto à caracterização da ilicitude do comportamento do Réu decorrente do incumprimento do dever legal de dirigir tecnicamente a obra, não adoptando os procedimentos adequados para evitar danos à integridade física e ao património de terceiros, tendo sido entendido que esse dever resultava do estatuído nos artigos 6, 7, n.1 e 9, do 555/99, de 16-12, artigos , n. 1, alínea e , da Portaria 1105/2001, de 18-09, levando ainda em conta o regime previsto no n. 445/91, de 20-11 relativo à edificação de obras particulares, designadamente o artigo 2, n. 2, que mencionava a actividade de director técnico de obra enquanto técnico responsável pela direção técnica da obra deve registar no livro de obra o seu estado de execução, exarando as observações que considere convenientes sobre o desenvolvimento dos trabalhos, para além das alterações feitas no projeto licenciado e respetivas notificações à autoridade municipal, bem como a data de conclusão da, bem como do estatuído no artigo 8, n. 2, do Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo n. 119/92, de 30-0 Da pretensão de reforma da decisão verifica-se que o Réu considera, porém, que é apenas sobre o empreiteiro que incorre o dever de assegurar a competência técnica nas obras e a boa execução das mesmas, cabendo ao responsável técnico indicado pelo dono da obra para obter o alvará de construção, atento o disposto nos artigos 2, n. 2, do n. 445/91, de 20/11, e 6 e 9 do n. 555/99, de 16/12, apenas as funções de verificar a conformidade técnica da obra e de registar o que constatava.