Legal Document Excerpt:

Aí se fez constar a seguinte fundamentação: "Se "no âmbito do procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de protecção internacional”, a entidade competente não faculta ao requerente de asilo como não facultou no caso dos o acesso à proposta de decisão ou seja, transmitindo-lhe a intenção da tomada de decisão de ser a Itália o Estado-Membro responsável pela análise do pedido e - posterior destino - da sua transferência a que lhe permita, assim sendo, pronunciar-se em tempo sobre os respectivos fundamentos, incorre em violação do direito de audição prévia” in Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 4 de Julho de 2019, proferido no âmbito do processo n. 2379/19BELSB; no mesmo sentido cfr.