Legal Document Excerpt:

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  RELATÓRIO JNFM devidamente identificados nos autor na ação administrativa que instaurou em 01/03/2017 no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto contra o Município G – na qual impugnou o ato do Vereador do Ambiente da Câmara Municipal G vertido no ofício datado de 17/11/2016, que determinou que o seu estabelecimento comercial denominado "CG” encerrasse todos os dias da semana às 20:00h– inconformado com a decisão de 30/06/2017 do Mm Juiz do Tribunal a quo que absolveu o réu absolvido da instância com fundamento na verificação da exceção dilatória de caducidade do direito de ação, dela interpôs o presente recurso de apelação, pugnando pela sua revogação com prosseguimento dos autos, formulando as seguintes conclusões, nos seguintes termos:   Vem o presente RECURSO interposto da douta sentença proferida, no âmbito do Processo n. 465/11BEPRT, que correu termos na Unidade Orgânica 2 do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.