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de 10/12/2003 e 01/01/2016, ambos citados no texto, os quais incidentalmente se referem à natureza pública da PIA UNIÃO; acontece, todavia, que foram acórdãos que decidiram questões relativas a um pressuposto processual relativo à competência do tribunal – problema que nestes autos já foi resolvido pelo acórdão da Relação de Coimbra de 31/05/2011, transitado em julgado –, não incidindo sobre a relação material controvertida, ou seja, sobre o mérito da causa, pelo que – ademais, não havendo identidade de causa de pedir, pedido e partes processuais e num contexto fáctico significativamente diferente – não é admissível que se convoque a solução desses acórdãos a título de autoridade de caso julgado, como decorre do regime dos arts.