Legal Document Excerpt:

Na verdade, o Apelante não invoca a existência de erro na apreciação da prova que foi produzida e em função da qual se fixou a matéria de facto provada e não invoca – pelo menos de forma expressa e clara – qualquer erro na interpretação e aplicação do direito aos factos que se julgaram provados; o Apelante sustenta apenas – é esse, no essencial, o fundamento do recurso – que a decisão recorrida não podia ter determinado a suspensão das suas funções de gerente sem proceder à sua audição e baseando-se apenas nas provas oferecidas pelo Requerente sem que tivesse dado ao Requerido/Apelante a oportunidade de apresentar outros meios de prova que teriam permitido alcançar, ao contrário do que aconteceu, a justa composição do litígio e a prossecução do interesse público subjacente à boa administração da justiça.