Legal Document Excerpt:

O que as Requerentes pretendiam e pretendem é coisa diversa: é que, até decisão final da acção de anulação, se impeça que a Requerida se prevaleça da condição formal de ex-cônjuge do malogrado pai das Requerentes, designadamente em ordem a evitar que a mesma aliene o seu putativo direito e acção ao quinhão hereditário que apenas lhe cabia atenta a sua condição de ex-cônjuge), que exerça todas e quaisquer prerrogativas inerentes ao estatuto de cabeçalato que também só lhe assiste atenta aquela e que exerça toda uma panóplia de direitos sociais, inerentes às participações sociais cuja detenção, fonte da legitimidade ad substantiam para esse exercício, se ancora num negócio jurídico dependente existência, validade e eficácia do casamento anulando;  .