Legal Document Excerpt:

O Supremo Tribunal de Justiça, não admitiu a reabertura do processo de condenação do recorrente, porque o direito interno apenas admite a revisão "quando existam graves dúvidas sobre a justiça de uma condenação”; porque a simples não admissão "do recurso por extemporâneo não suscita quaisquer dúvidas sobre a justiça da condenação do arguido relativamente aos factos criminais que praticou”, porque "o TEDH não determinou a reabertura do processo assim deixando ao estado português a liberdade para o decidir”; e porque "a restrição processual do recurso de revisão a simples sentenças condenatórias constitui um decorrência da limitação da violação do caso julgado a situações excecionais quando o arguido tenha sido condenado a sofrer uma qualquer pena através de uma decisão injusta quanto à materialidade da condenação”.