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Por seu turno, o Art 1 da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto Lei n. 5/2007, de 16 de, o qual foi entretanto revogado pela alínea do artigo  da Lei n. 74/2013, de 6 de setembro, que criou o TAD, determinava sob a epígrafe "Justiça Desportiva" que: "1 - Os litígios emergentes dos atos e omissões dos órgãos das federações desportivas e das ligas profissionais, no âmbito do exercício dos poderes públicos, estão sujeitos às normas do contencioso administrativo, ficando sempre salvaguardados os efeitos desportivos entretanto validamente produzidos ao abrigo da última decisão da instância competente na ordem desportiva.