Legal Document Excerpt:

Ora, na conclusão da sua contra-alegação, a recorrida vem peticionar que " uma vez que a douta Sentença recorrida julgou e procedente a impugnação judicial apresentada sustentada na falta de fundamentação do ato de liquidação ficou prejudicado o conhecimento dos demais fundamentos apresentados, pelo que se requer, subsidiariamente, a ampliação do objeto do recurso, em conformidade como disposto no artigo 66, do CPC, aplicado ex do artigo , alínea, do CPPT, indicando, prevenindo a necessidade da sua apreciação nas contra- alegações, os fundamentos cuja apreciação ficou prejudicada pela decisão de primeira instância, determinando, se necessário, e a coberto do direito constitucional de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva previsto do artigo 2 da CRP e do princípio do inquisitório previsto no artigo 41 do CPC, a descida dos presentes autos à primeira instância para apreciação dos fundamentos invocados em primeira instância e cujo conhecimento ficou prejudicado atento o teor da douta Sentença recorrida;” No artigo 66 do CPC, consagra-se a regra da substituição ao tribunal recorrido determinado o seu n 2 que "Se o tribunal recorrido tiver deixado de conhecer certas questões, designadamente por as considerar prejudicadas pela solução dada ao litígio, a Relação, se entender que a apelação procede e nada obsta à apreciação daquelas, delas conhece no mesmo acórdão em que revogar a decisão recorrida, sempre que disponha dos elementos necessários.” Assim, atento o provimento do recurso e consequente revogação da sentença recorrida, coloca-se a questão da possibilidade de conhecimento, em substituição, das demais questões cuja apreciação foi julgada prejudicada pela questão da falta de fundamentação.