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do n. 1 do artigo  do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, porque: – "A causa de pedir da presente acção consiste na construção pela Autora, a pedido da Ré, de um ramal de abastecimento de água, com as inerentes vistorias do imóvel e tarifas de ligação de águas residuais, com um custo global de € 2 122,93”; – "o contrato de Parceria Pública celebrado entre a Autora e o Município de Matosinhos é um contrato administrativo, através do qual a Autora se obrigou a explorar um serviço de utilidade pública, na sequência de uma Parceria Pública, celebrada à luz de regras públicas e sujeito ao regime de direito público”; – contrariamente ao contrato de fornecimento de água, "a construção do ramal de água e saneamento não é de índole estruturalmente ”, mas antes "uma atividade subsequente a uma decisão de um poder soberano, por a ligação ao sistema de água e saneamento ser obrigatória, cabendo em exclusivo à entidade administrativa a decisão de definir o modo de execução do ramal cf.