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O Decreto-Lei n. 103/80, de 9 de Maio – que curiosamente começa o seu diploma com explanação concreta do supra desenvolvido "o pagamento pontual das contribuições devidas às instituições de previdência é absolutamente indispensável como fonte básica de financiamento das prestações da segurança social” −, diz-nos ao nível do seu artigo  e  que as entidades patronais e respetivos trabalhadores abrangidos pela segurança social pagaram as referidas percentagens estabelecidas sobre as remunerações pagas e recebidas, por via de desconto nas remunerações, devendo ser pagas pela entidade patronal, sendo que o pagamento das contribuições deve ser efetuado no mês seguinte àquele a que disser respeito, nos prazos legais; sendo as entidades patronais responsáveis perante as caixas de previdência pelas contribuições devidas pelos trabalhadores em relação ao tempo em que estes estiveram ao serviço, para além da responsabilidade criminal em que incorram  Incumbe assim à entidade patronal proceder a desconto de contribuição social sobre as remunerações dos seus trabalhadores e enviar tal montante aos competentes Serviços da Segurança Social até ao dia 15 do mês seguinte àquele em que foi efetuada a retenção – artigo  do Decreto-Lei n. 103/80, de 9/5 e artigo, n. 2, do Decreto-Lei n. 106/2001, de 6/4; e, a partir de Janeiro de 2011, de 10 a 20 do mês seguinte àquele a que as mesmas dizem respeito – artigos 4 e 4 da Lei n. 110/2009, de 16/9).