Legal Document Excerpt:

Face ao expendido supra, a AT logrou fazer prova da falta de veracidade das declarações apresentadas pela Impugnante já que a sua contabilidade apresentava omissões e inexatidões, e neste patamar, não gozando a sua contabilidade da presunção de veracidade, cabia à Recorrida por qualquer meio ao seu alcance pois que no nosso direito processual vigora a regra da admissibilidade de todos os meios de prova, pelo que os interessados podem servir-se de qualquer meio legal de prova, a não ser que  exista lei especial exigindo a necessidade de um concreto tipo de prova, em torno dos factos relevantes que estão na base da fixação da matéria coletável que é prova documental provar não só a inexistência de proveitos bem como de demonstrar que face à existência do contrato de empreitada e aos registos de custos na sua contabilidade com a construção da vivenda, que não houve efetiva contrapartida para si.