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A sentença recorrida assentou no seguinte discurso fundamentador: "O regime legal decorrente do 141/79, de 2 O preâmbulo do diploma legal refere, que: «» Da indefinição do regime aplicável ao pessoal dos organismos de coordenação económica e dos organismos corporativos de constituição obrigatória, dependentes do ex-Ministério da Economia estes quase todos extintos ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 443/74, de 12 de, resultou que, se aquele pessoal estava equiparado ao funcionalismo público relativamente às suas categorias profissionais, às remunerações que, correspondentemente, lhe eram atribuídas, nomeadamente ajudas de custo, já o mesmo não se verificava quanto ao regime de previdência, ficando, no que respeita à reforma, por exemplo, numa situação de manifesta desigualdade.