Legal Document Excerpt:

Antes de mais, atentemos na factualidade mais relevante: - Em 30 de junho de 2005, Autor e Ré outorgaram um "Acordo Suspensão de Contrato de Trabalho/Pré-Reforma”, com produção de efeitos a 31 de dezembro de 2005; - Ficou aí convencionado entre as partes que o contrato de trabalho seria suspenso, ficando o Autor dispensado da prestação efetiva do trabalho; - Durante o período de suspensão anterior à pré-reforma, a Ré comprometeu-se ao pagamento de uma prestação mensal ao Autor da importância de 1355,60 €; - Atualizável anualmente, simultaneamente com a atualização dos salários dos trabalhadores do ativo e com base na aplicação de valor percentual idêntico ao que viesse a ser fixado, em termos médios, para a tabela salarial dos trabalhadores; - A partir do momento em que o Autor passou a preencher as condições de pré-reforma, - 8 de junho de 2007 – por corresponder ao 5 aniversário de, passou a auferir uma prestação de pré-reforma, de 284,48 €, correspondente a 80% da prestação mensal acordada nos termos da cláusula a do acordo; - Tendo ficado igualmente acordado que aquela prestação de pré-reforma seria atualizada anualmente de acordo com o previsto na cláusula a do referido acordo; - A Cláusula a prevê o seguinte: "O montante da prestação referida na Cl.