Legal Document Excerpt:

5 n.  Entende, por isso, a Autora que, depois de a T. haver sido sujeita ao procedimento de dissolução obrigatória, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 6 da Lei n. 50/2012, de 31/08 e de aí haver ficado plasmado que todos seus acionistas teriam obrigatoriamente que, nos termos do n. 2 do artigo 4 da Lei n. 50/2012, de 31/08, proceder à transferência para a T. do montante global de EUR 36715,50, o qual ultrapassava em larga medida o passivo estimado, essa transferência, caso tivesse sido realizada, acautelaria o crédito que aqui peticiona.