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Elaborado o projecto de acórdão pelo Relator, que decidia indeferir a Reclamação apresentada, mantendo-se a decisão reclamada, foi o mesmo apresentado aos Ex.mos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos neste Colectivo para obtenção de vistos e, depois, inscrito em tabela para a sessão de 29/9/202   Verificado o vencimento do Relator quanto à decisão plasmada no projecto de acórdão para decisão, foi lavrado acórdão pela Ex.ma Senhora Juíza Conselheira, Primeira Adjunta neste Colectivo, e decidido por maioria, em contrariedade ao projecto em que fez vencimento o Relator nos termos dos arts.