Legal Document Excerpt:

Requerendo: «Nestes termos e nos mais de Direito, com o Mui Douto suprimento dos Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal Central Administrativo Sul, deverá ser julgado procedente o presente recurso, ampliando-se a matéria de facto dada como provada nos termos propostos e, em consequência: - Deve ser revogada a douta sentença recorrida, substituindo-se a mesma por outra decisão que julgue improcedente a ação em apreço, e, consequentemente, a) Mantenha a decisão da aqui demandada de exclusão da proposta da concorrente aqui Autora S; b) Mantenha a decisão de a aqui demandada adjudicar a empreitada em causa à concorrente A, Lda., aqui contrainteressada, bem como mantenha válido e plenamente eficaz o contrato com esta celebrado para o efeito, ou, assim não se entendendo, o que só se admite por mera hipótese académica, que, por efeito da ponderação do n. 4 do artigo 28 do CCP, se determine o afastamento do efeito anulatório decorrente do hipotético vício do ato de adjudicação, e mande aplicar o disposto no artigo 4, por remissão da alínea do n. 1 do artigo 4-A, ambos do CPTA, e, assim se mantendo a adjudicação e o contrato celebrado em virtude dela, com as legais consequências, como é de Direito e de Justiça.».