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Ora, nem a causa subsiste, nem a teoria tem, agora, utilidade e fundamento constitucional e legal.” E continua o dito aresto: "A Constituição da República Portuguesa, na versão resultante da Lei de Revisão Constitucional n. 1/80, de 8/7, partindo da utilidade do sistema judiciário, instituiu várias ordens ou categorias de tribunais – art 211 - cada um deles consagrado como órgão de soberania — art 205/— e a cada categoria ou ordem atribuindo, explicitamente ou implicitamente, espaço de jurisdição devidamente delimitado, não em função de uma estrita e absoluta especialização, que funciona apenas como critério indicativo, mas, em obediência a critérios organizacionais e de racionalidade na distribuição das matérias respeitantes à administração da justiça, por intermédio da actividade específica dos juízes, função do Estado pertencente, em globo, à função judicial e ao poder soberano dos tribunais — arts 213, 214”, 215 e 21 Todas as jurisdições, assim criadas, são no plano constitucional e abstractamente, de igual dignidade e competência técnico-jurídica no respectivo âmbito material - 205/1 e 2- todos os tribunais e juízes de tribunais estaduais gozam das mesmas garantias de imparcialidade e independência - art 206 e 218 Entre as jurisdições instituídas, com organização constitucionalmente estabelecida, surge a jurisdição administrativa e fiscal, com estatuto autónomo e com competência específica, nos termos do disposto no art 214, para "o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais”, Nenhuma dúvida, portanto, que a jurisdição administrativa cabe o julgamento de questões, em termos decisórios finais, com força de caso julgado material, prevalecente e imperativo, conforme ao disposto no art 209/2 da Constituição, que tenham por objecto "dirimir litígios emergentes de relações administrativas” sem quaisquer limitações ou restrições de ordem constitucional.  .  Há que fixar-se, pois, como ponto de partida incontestável, que, em princípio, cabe aos tribunais da jurisdição administrativa o julgamento de quaisquer acções que tenham por objecto dirimir litígios emergentes das relações jurídicas administrativas.