Legal Document Excerpt:

do STJ de 10-09-2014 processo n. 455/08-), de 24-09-2014, proferido no processo n. 994/13PBAMD.LS1-; de 11-01-2012 processo n. 131/01JBLSB.L-A.S1-; de 18-01-2012, processo n. 34/09PAVNG.S1-); de 31-01-2012 processo n. 2381/06PAPTM.ES1-); de 05-07-2012 processo n. 246/16SAGRD.S1- e os supra referidos de 12-09-2012, processos n. 223/01GCVIS.CS1- e n. 2745/00TDLSB.LS1-; de 22-01-2013, processo n. 651/04GAFLTG.S1-; de 27-02-2013, processo n. 455/05GDPTM.S1-; de 22-05-2013, processo n. 344/16PCBRG.GS1-; de 19-06-2013, processo n. 515/07GBLLE.S1-; de10-07-2013, processo n. 413/04JAFAR.ES1-; de 12-09-2013, processo n. 1445/06JAPRT.PS1-; de 26-09-2013, processo n. 138/16GDPTM.S2- e de 3-10-2013, processo n. 522/06TACBR.CS1-, onde pode ler-se: «O equilíbrio entre os efeitos "expansivo” e "repulsivo” prende-se necessariamente com uma preocupação de proporcionalidade, que surge como variante com alguma autonomia, em relação aos critérios da "imagem global do ilícito” e da "personalidade do arguido”»; de 24-09-2014, processo n. 994/13PBAMD.LS1-; de 1-10-2014, processo n. 344/16PCBRG.GS2-).