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A assim proceder, estar-se-ia a transformar uma providência cautelar numa acção de simples apreciação para obter a declaração da existência de um direito   Aliás, em boa verdade, os apelantes contradizem o que – com razão ou sem ela.- invocaram na respectiva oposição nos arts 128 a 133, quando ai defendem que o «direito de que o requerente invoca só existirá depois de intentada uma acção de declaração de invalidade das normas estatutárias ou regulamentares em causa», porque «é escolar que uma providência cautelar não pode, em regra, substituir-se a uma decisão final sobre um regime jurídico regulamentar aplicável», pondo em causa que a probabilidade séria da existência do direito invocado pelos Requerentes pudesse existir sem prévia apreciação de uma ou outra cláusula estatutária ou regulamentar em função de uma acção própria em que se pedissse a declaração da nulidade ou ineficácia de tais cláusulas.