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Em suma, considerando que a questão formulada na Conclusão do Recurso interposto corresponde a um problema concreto a decidir e não a um mero argumento, razão, opinião ou doutrina expendido pelo Recorrente na defesa da sua pretensão, o Venerando Supremo Tribunal de Justiça, no Douto Acórdão, devia ter apreciado a questão, na medida em que esta é essencial para julgar da correta aplicação do estatuído no n. 1 do artigo 7 do Código Penal, não o tendo feito, impõe-se concluir que o Acórdão proferido a 2 de dezembro de 2021 é nulo, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 37, aplicável ex n 4 do artigo 42, ambos do Código do Processo Penal.