Legal Document Excerpt:

»   O artigo 3 do CPP tem a seguinte redação:  «O Ministério Público exerce a ação penal e exige a aplicação da lei, no respeito do princípio da imparcialidade a que está vinculado.»   O artigo 3o do CPP dispõe:  «O procurador geral pode ordenar aos procuradores da República, mediante instruções escritas e juntas aos autos, que instaurem ou determinem a instauração de processos penais ou dirijam ao tribunal competente os requerimentos escritos que considere oportunos.»  ... O livro do CPP, relativo a «procedimentos especiais», contém, nomeadamente, um título , com a epígrafe «Da cooperação judiciária internacional» e que está dividido em sete capítulos, um dos quais é o capítulo , com o título «Do mandado de detenção europeu, dos processos de entrega entre Estados Membros da União Europeia resultantes da Decisão Quadro do Conselho da União Europeia de 13 de junho de 2002 e dos processos de entrega resultantes de acordos celebrados pela União Europeia com outros Estados».