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Ao Recorrido deve ser assegurado o direito de ver apreciada e decidida toda a matéria, todas as questões e todos os pedidos que aquele formulou em sede da impugnação judicial por si intentada, Pelo que, perante a revogação da sentença recorrida, por ter considerado improcedente o fundamento alegado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga e por não se ter pronunciado nem decidido sobre essas mesmas questões e pedidos formulados, via alternativa, pelo Recorrido por tal não ser objecto do recurso interposto pela Recorrente deveria o Supremo Tribunal Administrativo, através do Acórdão em apreço, ao invés de julgar totalmente improcedente a impugnação, ordenar que os presentes autos baixassem à Primeira Instância a fim de serem analisadas, apreciadas e decididas essas mesmas questões e esses mesmos pedidos formulados pelo Recorrido.