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No entanto sempre se dirá: O objeto do presente recurso, como se viu, cinge-se à apreciação da legalidade ou ilegalidade do artigo 37/5 e do Anexo do Regulamento sobre o Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis de Passageiros - Transportes em Táxi, do Município ...) que foram aprovados por deliberação datada de 20/04/2012, pela Assembleia Municipal de Braga, quando em confronto com o disposto nos artigos 13/1, 16 e 37/1 e 2 do 251/98, de 11/ Assim, Da Ilegalidade da norma vertida no n 5 do artigo 37 e Anexo do Regulamento -      A Autora/Recorrente pretende ver declarada a ilegalidade da norma consubstanciada no n. 5 do art.