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Daí decorrendo de forma consequencial para si Autor ora Recorrente, ou seja, do facto de não ter logrado obter provimento na pretensão condenatória que dirigiu contra aquele clube de futebol, que tal adveio de 4 causas-fundamento, que enunciamos nos termos que seguem:  ) do facto de o Estado negligenciar as suas obrigações de garantir o funcionamento do Estado de Direito, quer ao nível legislativo, quer ao nível judicial; ) do facto de ter falhado o sistema de normas criadas pelo Estado e o modo como os Tribunais que foram chamados a pronunciar-se o fizeram; ) do facto de as decisões que foram tomadas e as normas que foram em si acolhidas, desconsiderarem e violarem o disposto nos artigos , 2,, 1, 2, n.s 1, 2 e 4, e 20, n.s 1 e 2 da CRP; ) do facto, no fundo e a final, por ser o Recorrente pobre e nunca ter tido dinheiro para suportar os custos das acções que interpôs, fosse qual fosse a natureza desses custos,  e de por essa razão não ter podido apresentar a acção na Comissão Paritária antes do dia 30 de junho de 2008, porque a Comissão se recusava a receber a petição enquanto não lhe fosse paga  a quantia de €199,52 a título de preparos, referindo que as normas que regulam a Comissão Paritária não compreendem qualquer isenção de preparos ou custas, nem apoio judiciário.