Legal Document Excerpt:

e) Notificada desse despacho a assistente apresentou reclamação hierárquica para o sr. Procurador da República pedindo a este a substituição do despacho por outro que desse sem efeito o despacho de acusação deduzido em 10/11/2020 e, em consequência, fosse aplicada aos autos a forma de processo sumaríssimo, mediante a condenação do arguido numa pena única de 11 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, com a frequência de um programa psico-educacional direcionado para condenados por violência doméstica após cumprimento de pena, ministrado pela DGRSP, com o cumprimento adicional do dever de não contactar por qualquer meio a assistente durante 1 ano, recorrendo-se, para o efeito, à medida de proteção de teleassistência”.