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do STJ de 202015 relatora Ana Paula Boularot, www.dgsi.pt), diz-se no seu sumário: ") A noção ampla de ineficácia, contempla a ineficácia próprio sensu e a nulidade, instituto esse que não se destina apenas a titular direitos de terceiros que não podem ser afectados pela vincula��ão jurídica em causa, mas também se dirige a proteger o titular de direitos subjectivos, de expectativas e/ou de interesses legitimamente protegidos que eventualmente possam vir a ser afectados directamente pelo comportamento de outrem.”.Tudo o exposto resulta por isso, em primeiro lugar na declaração de nulidade da sentença homologatória proferida; em segundo lugar passa pela prolação de decisão que declara a ineficácia das cláusulas respeitantes ao perdão de juros no que respeita respetivamente à recorrente e à Fazenda Nacional, constantes do plano de insolvência apresentado pela devedora, por violação não negligenciável de normas imperativas aplicáveis ao seu conteúdo nesses.