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197/208 - paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário, que indeferiu a reclamação e manteve a decisão sumária de 002019 que, concedendo provimento ao recurso de apelação deduzido pelo MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS doravante R., revogou o despacho proferido, em 302019, pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa doravante«TAC/» que havia deferido o pedido de ampliação/alteração que o A. havia deduzido no âmbito da presente intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias instaurado contra aquele R. e ainda o R. INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, IP IRN - cfr.