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Considerou a decisão sumária proferida nestes autos que, porque de um recurso se trata, a ele será aplicável a regra de que o seu objeto é delimitado pela respetiva motivação e que a necessária fundamentação da sentença que decida tal recurso se cinge às questões suscitadas nessa motivação se, por exemplo, na motivação são suscitadas apenas questões de direito, não deve, como regra, a sentença debruçar-se sobre questões de facto aí não, Partindo desta premissa, não é exigível que tal sentença obedeça aos requisitos a que está sujeita uma sentença proferida na sequência de um julgamento em processo penal com a análise de todas as questões fácticas e jurídicas próprias desse, requisitos enunciados no artigo 37, n. 2, do Código de Processo Penal, que não será subsidiariamente aplicável nos termos do artigo 4 do Regime Geral das Contra-Ordenações, por estamos perante peças processuais não equiparáveis.