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fls 79/80) 4) Por outro lado, a decisão recorrida, ao ignorar na quantificação da pensão revista decorrente do nela reconhecido agravamento da incapacidade do sinistrado, os coeficientes de actualização que sobre aquela prestação incidiram desde a data da sua fixação inicial – estabelecidos no n 47/2010, de 10/05 + 1,25%) e nas Portarias ns 115/2011, de 24/03 + 1,2%), 122/2012, de 03/05 + 3,6%), 338/2013, de 21/11 + 2,9%), 378-/2013, 31/12 +0,4%), 162/2016, de 09/06 + 0,4%) e 97/2017, de 07/03 + 0,5%) -, afrontou o preceituado no art 6, n1 do n 142/99, de 30/04 – que impõe tal actualização; 5) E ao não condenar a entidade responsável no pagamento dos pertinentes juros moratórios – com base na ponderação, objectivada no despacho recorrido, de que os mesmos não são devidos, por inexistir atraso no pagamento da prestação/pensão em causa – espelha violação, por erro de interpretação, do preceituado no art 135 do CPT – que determina, imperativamente, a fixação de tais juros sempre que devidos, como sucede "in casu”; 6) Sendo certo que a pensão revista é devida desde o dia seguinte ao da apresentação do correspondente requerimento de revisão da incapacidade - no caso, 24/01/2017 como, aliás, se consignou na decisão; 7) E que, como tem vindo a ser entendido, o legislador consagrou um especial regime em matéria de juros moratórios sobre pensões, indemnizações e demais prestações pecuniárias fixadas a título de reparação de danos emergentes de acidente de trabalho, nos termos do qual basta que se verifique atraso não imputável ao próprio credor no pagamento de tais prestações, para que o juiz deva fixar a obrigação de pagamento de juros de mora sobre as mesmas na sentença final cfr.