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Alega que: - O Acórdão recorrido relativamente à mesma questão fundamental de direito está em oposição com o acórdão do STJ de 18/09/2018, no processo n.21852/14T8PRT.S1 entretanto escolhido em face de o Recorrente ter indicado mais do que um Acórdão-fundamento), porquanto no Acórdão recorrido se refere que "o caso julgado abrange todas as possíveis qualificações jurídicas do objeto apreciado, porque o que releva é a identidade da causa de pedir isto é, dos factos com relevância jurídica) e não de qualificações jurídicas”, enquanto o Acórdão-fundamento considera que a mesma factualidade pode ser objeto de ação posterior desde que revele um alcance da essencialmente diferente da pretensão anterior quanto à valoração dos comportamentos ílicitos em causa.