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12 do Código do Trabalho;  b) em consequência a indemnizar o A. a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, pela não atribuição de trabalho e assédio, num montante não inferior a 2500,00€ vinte e oito e quinhentos o que equivale à atribuição de uma verba de 500,00€ E QUINHENTOS, por cada mês de inactividade a que o trabalhador tem estado votado, na presente data correspondendo a 19 meses, acrescida do pagamento de juros mora calculados à taxa legal de 4% desde a citação, sobre as quantias vencidas e vincendas até integral pagamento;  ) a pagar ao A. uma indemnização emergente dos danos morais, advenientes "de todo o incerto e continuado período vincendo de inactividade laboral” a que o trabalhador permaneça votado, e até que lhe voltem a ser efectivamente atribuídas pela R. funções inerentes à sua categoria e carreira profissional, calculada e atribuída ao A. de acordo com o mesmo predito critério de 500,00€ e quinhentos mensais mencionado na alínea anterior; ) que seja o A. colocado em posto de trabalho a exercer as funções inerentes à sua referida categoria profissional; e e) A pagar uma sanção pecuniária compulsória a fixar em 200,00€ duzentos por cada dia de atraso no cumprimento da observância da obrigação do dever de ocupação efectiva plasmado no art.