Legal Document Excerpt:

Sufraga-se, assim, na íntegra, a análise vertida na douta sentença, que, com a devida vénia, se transcreve: "Note-se, a este respeito, que o facto de o artigo 27 do Decreto-Lei n. 204/98, de 11/07, não fazer menção expressa aos critérios de apreciação e ponderação das provas de conhecimentos específicos não pode nunca deter o alcance que a Entidade Demandada lhe tenta conferir: se, por um lado, econforme se dá conta no acórdão acabado de transcrever, o essencial é que tal densificação tenha lugar em momento anterior ao conhecimento das candidaturas pelo júri concursal e não necessariamente logo quando da elaboração do aviso de, por outro lado há que entender que a necessidade de definir previamente os critérios ou factores de avaliação dos candidatos” – est, tudo quanto possa bulir ou influenciar a avaliação de determinado contendor a uma qualquer vaga da função pública – decorre, desde logo, do princípio da imparcialidade plasmado no artigo 266, n. 2 da CRP e no artigo 9 do CPA, bem como no próprio artigo 5 do Decreto-Lei n. 204/98, de 107, interpretado à luz daquele primeiro, desde logo na parte atinente à "aplicação dos métodos e critérios objectivos de avaliação”.