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Conflito n: 40/15Acordam no Tribunal de Conflitos   Relatório 	 O MINISTÉRIO PÚBLICO veio requerer a resolução do conflito negativo de jurisdição entre o Tribunal da Comarca de Lisboa – Almada – Instância Central – 2 Secção Cível e o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, com os seguintes fundamentos: -A massa insolvente da A. Lda intentou contra a B.. SA uma acção pedindo a sua condenação no pagamento de € 9786,34; 	 - A 2 Secção Cível da comarca de Lisboa – Almada, por decisão de 29-10-2014, declarou-se materialmente incompetente por considerar que, atendendo ao invocado pela autora, o contrato em causa é um contrato de empreitada de obras públicas, estando a apreciação da respectiva validade e execução cometida aos Tribunais Administrativos, nos termos do art.