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Na verdade, a questão da competência em razão da nacionalidade relativamente à apreciação da questão da prescrição suscitada em oposição a execução fiscal instaurada ao abrigo de um pedido de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Créditos tendo por base um título executivo uniforme relativo a créditos abrangidos pela Directiva 2010/21/EU, de 16 de Março de 2010, e pelo Decreto-Lei n. 263/2012, de 20 de Dezembro, tem vindo a ser uniformemente decidida por este Supremo Tribunal Para além da jurisprudência citada, vide também os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 4 de Março de 2015, proferido no processo n. 146/15, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/7bb258ca7c9c302080257e00003b37d8; - de 23 de Maio de 2015, proferido no processo com o n. 1951/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/a9d26f32b06b6bb080257e2000496f9 - de 28 de Outubro de 2020, proferido no processo com o n. 2752/10BEBRG, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/bbcd67e75dc7968c80258615004f501b.).