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205 n. 2 da CRP, atendendo a que como resume o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11/07/2019, no processo 5998/14T8FNC.L1-6 consultável integralmente em www.dgsi.pt: "Como referem Manuel Andrade Noções Elementares de Processo Civil, p. 320,, Anselmo de Castro Direito Processual Civil Declaratório, , p. e Miguel Teixeira de Sousa O Objecto da Sentença e o Caso Julgado Material, BMJ 325, p. 171 e, o caso julgado não tem por que valer apenas como excepção impeditiva do re-escrutínio da mesma questão entre as mesmas partes efeito negativo do caso.