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Da alegada violação do artigo 6, n.s 1 e 2 do RJUE  Do alegado vício de Desvio de poder  Mais sustenta o Autor que sendo o único fundamento aduzido pelo acto impugnado o entendimento expresso da Câmara de a implantação do prédio do Autor contrariar o "estudo de alinhamentos para o troço da Rua .... com a qual confina a propriedade do Requerente”, tendo o mesmo sido aprovado pela Câmara Municipal de O..... em 1104, quando o requerimento do Autor é de 103 e o prédio tem mais de 60 anos, é à luz da lei e dos regulamentos vigentes à data do requerimento que o mesmo deve ser apreciado, como dispõe o artigo 60 n.  do RJUE quando refere que "A concessão de licença ou autorização para a realização de obras de reconstrução ou de alteração das edificações não pode ser recusada com fundamento em normas legais ou regulamentares supervenientes à construção originária ...).”.