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dos respectivos  autos – SITAF -, formulado o pedido que para aqui se extrai como segue:  "... ) Declarada a nulidade do acto sindicado, pelos supra apontados vícios; Se diferente for o entendimento ) Declarada a anulabilidade do acto sindicado, Em qualquer dos casos o R, condenado a: ) Reconhecer o domicílio necessário da A. em Montalegre como o é desde 1999 nos termos e efeitos supra referidos, Consequentemente a) A nulidade do horário que com aquele pressuposto lhe foi fixado, por provir de acto nulo ou anulado b) devendo antes se esse for o interesse da Administração fixar-lhe horário que não altere o seu domicílio ou, ) ainda viatura do estado para cumprimento de horário provisoriamente ou carro de aluguer para o mesmo efeito, tal como já determinado em sede de providencia cautelar. )