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n 86/07GBCLD, por douto acórdão datado de 10/05/2012, transitado em julgado relativamente aos mesmos em 31/05/2012, foram os arguidos condenados nos seguintes termos:  - O arguido ..  pela prática em concurso efectivo de um crime de furto qualificado, um crime de condução sem habilitação legal e um crime de detenção de arma proibida, na pena única de 3 anos e 9 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova, e sob a condição de, no prazo de um ano após o trânsito em julgado, entregar ao ofendido  B... a quantia de € 500,00, devendo fazer prova nos autos de tal entrega no prazo de 10 dias após o terminus de tal prazo; e, ainda, aos deveres ínsitos nas alíneas a do n 3 do art 54 do Cod.