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36 n 10 do NRAU, na redação dada pela 13/2019, "em caso de transição de contrato para o NRAU nos termos do artigo 30 e seguintes, sem que tenha sido exercido o direito à aplicação do disposto nos ns 1 ou 7 do presente artigo, se o arrendatário residir há mais de 15 anos no locado e o demonstrar mediante atestado emitido pela junta de freguesia da sua área de residência, e tiver, à data da transição do contrato, idade igual ou superior a 65 anos de idade ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60/ prct., o senhorio apenas pode opor-se à renovação do contrato com o fundamento previsto na alínea do artigo 1101 do Código Civil, aplicando-se com as devidas adaptações os requisitos estabelecidos no artigo 1102 do mesmo código”.