Legal Document Excerpt:

Como refere o recorrido, à data da elaboração da petição inicial, entrada em juízo a 2017, a autora já tinha conhecimento dos valores não considerados em função da suspensão dos benefícios fiscais, da cessação dos benefícios fiscais e dos documentos juntos datados de 2004 a 2009, bem como da sua alegada depressão, dos períodos de doença, mas não integrou tais factos na causa de pedir ou elaborou pedido dessas quantias de restituição dos valores de IRS não devido que a autora teve de pagar a mais nos anos de 2008, 2009, 2010, 2011; encargos com seguros de saúde; IVA suportado – dedução em IRS de IVA suportado em fatura;incapacidade para o trabalho, acompanhamento médico.