Legal Document Excerpt:

O. O que deu origem à tributação em sede de IRS, pelos rendimentos correspondentes aos ganhos decorrentes da transmissão onerosa do imóvel em questão nos autos, não se considerando o reinvestimento, nos termos do n. 5 do artigo 1 do Código do IRS a contrario, por ser a impugnante, tal como afirma, não residente, logo, a liquidação decorrente de tal enquadramento nenhuma surpresa traz à impugnante, na medida em que se estriba nas suas declarações, conjugadas com a declaração da percepção de ganhos com a transmissão onerosa de imóvel não destinado a habitação própria e permanente, o que lhe foi notificado por via da notificação da liquidação de IRS correspondente.