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certidão dos Serviços do Ministério Público junta aos autos     1 Na ação aludida no n 4 dos factos provados os autores formularam os seguintes pedidos de condenação do réu Município ... a:  «Reconhecer que:  a) o prédio identificado pelos autores no artigo 1 da p.é de sua legítima propriedade;  b) o espaço abusivamente ocupado pelo réu com praça pública em pedra branca e cinzenta aí construída pertence a esse prédio;  ) a posse do réu, quanto a essa praça, é ilegal e de má fé, numa área de 1180 metros quadrados, conforme documentam os levantamentos topográficos juntos como documentos 6 e 7;  Condenar-se o réu a restituir aos autores, livre e desocupado tal imóvel, daí retirando a brita aí colocada e demolindo a praça pela ré construída, com todos os elementos que lá se encontram;  Ou, em alternativa, face ao disposto nos artigos 1340 e 1341 do Código Civil;  ) Condenar-se a ré a indemnizar os autores com a importância de € 5200,-- quinhentos e vinte e três, pelos prejuízos materiais e morais sofridos, acrescida de juros legais vincendos».