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Maria Lúcia Amaral, em Cadernos de Justiça Administrativa, n. 1 pp., a contagem do prazo de prescrição deste direito só se inicia com o trânsito em julgado da decisão que anule a venda, seja quando se considere que notificação do pedido de anulação da venda, no processo judicial tributário, tem efeitos interruptivos sobre o direito de indemnização, seja quando se considere que este direito só pode ser exercido a partir desse momento; ) Tendo a notificação do pedido de anulação efectuado na acção de anulação tributária ocorrido depois de 002010; tendo o trânsito em julgado da decisão proferida nessa acção ocorrido depois de 102013 pontos 3 e 4 do probatório) e tendo o R. sido citado para contestar a acção de anulação em 002014, em face do art.