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Por outro lado, do teor literal da norma, interpretação também não resulta uma declaração expressa do legislador, nem no sentido de apenas haver suspensão contada desde 202021) dos prazos que ainda estavam em curso à data 02021) da entrada em vigor da lei nova, nem no sentido de a suspensão abranger também os prazos que findaram entre 202021 e 0202 Pelo exposto, entendemos que, não se mostram suspensos os prazos para interposição de recurso, em relação às decisões finais, quer sejam proferidas antes, ou após, o dia 22/01/202  Vejamos: Em 06 de Abril de 2021, mediante requerimento, veio o arguido interpor recurso da sentença proferida nestes autos.