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Como se refere no sumário do acórdão do STA, de 21/02/2018-P. 0473/13, disponível em www.dgsi.pt, numa situação em tudo idêntica, em que a recorrente é a mesma e estava em causa a liquidação de IRC de 2007, "-Enquanto a realização do capital social é obrigatória, as prestações suplementares têm caráter facultativo e dependem da expressa deliberação dos sócios, sendo também nesta medida clara a diferenciação entre as prestações complementares e as obrigações de entradas para o capital social, como decorre, entre outros dos artigos 2 a 3, 17, n. 1, al., 17 e 17; 20 a 20, 27, 28 e 28 do CSC.