Legal Document Excerpt:

1, Lisboa: UCP, 2017, p. 33 6 Sumário publicado aqui: www.stj.pt/jurisprudência/Acórdãos/Sumários 7In http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a8476cff4551f9078025806b005b9507?OpenDocument 8 Sumário in www.stj.pt/jurisprudência/Acórdãos/Sumários de Acórdãos/Criminal - Ano de 2017 9 Sumário in www.stj.pt/jurisprudência/Acórdãos/Sumários de Acórdãos/Criminal - Ano de 2017 10Inwww.tribunalconstitucional.pt 11 Ac.