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Quanto à questão suscitada de que se está perante actos administrativos já devidamente consolidados, os quais no entender da recorrente definiram a repartição dos encargos das pensões nos termos do disposto no n 141/79, também neste segmento decisório inexiste qualquer erro de direito ou nulidade por omissão de pronúncia, que possa ser imputado ao acórdão recorrido, uma vez que, com bem ali se decidiu se está perante questão nova que não pode ser agora conhecida, por não ter sido expressamente alegada com o fito com que a recorrente a pretende agora configurar, pelo que o decidido é para manter não valendo também o argumento de que tal questão teria sido suscitada em sede de alegações orais proferidas na sessão de audiência de julgamento que teve lugar no tribunal de 1 instância, por não ser esse o lugar próprio para o conceber.Quanto ao erro de julgamento imputado ao acórdão recorrido no que concerne ao fundamento para a atribuição dos encargos com pensões complementares à APDL: Consignou-se no acórdão recorrido a propósito desta questão: «) Continuando, é tempo de verificar se a sentença errou no julgamento de direito ao concluir que a CGA não tinha fundamento para imputar os encargos em questão à APDL, pelo que a absolveu dos pedidos.