Legal Document Excerpt:

É hoje pacífico, especialmente depois da prolação do assento equiparado a acórdão de uniformização de jurisprudência) do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de julho de 1992, que nas letras e livranças emitidas e pagas em Portugal é aplicável, em cada momento, aos juros moratórios a taxa que decorre do disposto no artigo  do n. 262/83, de 16 de junho, e não a prevista nos n. s 2 dos artigos 4 e 49 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças BMJ n. 419, pág..  É, assim, patente que, no âmbito dos títulos de créditos, como as livranças, existe uma taxa específica para os juros de mora.