Legal Document Excerpt:

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  RELATÓRIO PAPC devidamente identificado nos, instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu contra o réu MUNICÍPIO DE SJM Ação Administrativa Especial na qual peticionou a nulidade dos atos impugnados, identificados como o ato proferido pela Câmara de SJM, no âmbito do processo disciplinar n. 01/2004, de 26/04/2005, que lhe aplicou a pena disciplinar de aposentação compulsiva e o ato proferido pelo Vice-Presidente daquela Câmara Municipal em 11/06/2003, através do qual a Entidade demandada lhe determinou que a partir de então deveria passar a exercer funções de ajudante de topógrafo.