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- No caso aqui em apreço, foi exibido perante o Notário aquando da outorga da mencionada escritura pública junta aos presentes autos como documento 2 da douta Petição Inicial, "certidão emitida em 06/09/2016 pela Câmara Municipal de Torres Novas por onde verifiquei que o prédio inscrito na matriz sob o artigo foi construído antes de 1965 motivo pelo qual não se faz referência a qualquer loteamento ou sua dispensa que autorize o seu fora do perímetro urbano e das zonas rurais de proteção do concelho e demais localidades sujeitas por lei a plano de urbanização, sendo que à zona da sua construção apenas foi aplicado o RGEU em 19/05/1965, por deliberação da Câmara sob a forma de regulamento.” - Na mencionada escritura de doação outorgada em 16 de Setembro de 2016 foi também exibida uma "Certidão emitida em 29/08/2016 pelo Serviço de Finanças de Torres Novas comprovativo de que o prédio inscrito na matriz sob o artigo provém do anterior artigo e este por sua vez do anterior artigo, inscrito na matriz antes de 7/08/1952, sem alteração de áreas, apenas por mudança de freguesia.” - Foram, assim, exibidos ao Exm.