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n 12005/15, em que fomos, então, relatores, disponível in, www.dgsi.pt/jtca, onde se disse o seguinte: «) E, atenha-se, o CPTA no seu artigo 5 define como princípio geral, o que é tido como ato contenciosamente impugnável, colocando o acento tónico na "eficácia externa”, prevendo-se no preceito legal que "ainda que inseridos num procedimento administrativo, são impugnáveis os atos administrativos com eficácia externa, especialmente aqueles cujo conteúdo seja suscetível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos” n.. Sendo que naquela definição parece mostrar-se pressuposto um conceito material de ato administrativo que se mostra enunciado no artigo 12 do CPA, mas, no entanto, como refere José Carlos Vieira de Andrade, in, A Justiça Administrativa Lições), 5 edição, Almedina, 2004, pág.