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10, não funcionaria quanto ao recorrente; 6-Porquanto, não era ele quem utilizava as viaturas, mas sim o utilizador não proprietário registado; 7-Por assim ser, tal motivou a que as concessionárias rodoviárias desistissem quanto ao recorrente da execução fiscal no que se refere às taxas rodoviárias e custos administrativos; 8-O que também retira fundamento à continuação da execução fiscal promovida pela AT no que respeita à cobrança das coimas naqueles fundadas; 9-Outrossim, igualmente não lhe era oponível a impossibilidade de elisão da presunção prevista no n 3, por força do disposto no n 6, da mesma disposição legal; 10-Ademais, a ter-se por boa tal aplicação desta última norma jurídica, a interpretação que dela fez o tribunal ofende os princípios constitucionais vertidos nos arts.