Legal Document Excerpt:

Dado não ter feito até à presente data, propomos a liquidação oficiosa do imposto municipal de sisa, em falta, calculado de acordo com os artigos 33 e 45 do CIMSISSD, dando conhecimento de tais factos ao Serviço de Finanças competente para proceder à liquidação do mesmo.» - Através do ofício n ..de 24-06-2009 foi a Oponente notificada pelo Serviço de Finanças de Mafra, " nos termos do art 111 do Código da Sisa e do Imposto sobre as sucessões e DoaçõesCSISSD) e do art 36 do Código de Procedimento e Processo Tributário, da liquidação da SISA, relativamente á aquisição do prédio rústico situado na freguesia do ..e inscrito sob o artigo .., por escritura de 07/089/01 lavrada no 28 Cartório Notarial de Lisboa, de que deverá, nos termos do Art 116 do CSISSD, no prazo de 10 dias, a contar da assinatura do aviso de recepção, proceder ao pagamento dos valores a seguir mencionados, em virtude de não ter revendido o prédio dentro do prazo referido no n 1 do art 16 do mesmo Código.