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7 da decisão), a saber: "Ora, no caso sub judice, o arguido sabia , previu e aceitou a realização dos factos ilícitos, na medida em que sabia que estava obrigado a cumprir os requisitos gerais e específicos de higiene no seu estabelecimento, optando por não o fazer e conformando-se com o resultado daí adveniente, pelo que se considera que agiu com dolo eventual” vide decisão ora impugnada, pág.. Tanto assim é que, na decisão ora impugnada, não são indicados os meios de prova que serviram de base a essa afirmação - ao contrário do que sucede em relação aos factos expostos no auto de notícia, os quais, segundo o 2 parágrafo da pág.