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A esta questão respondeu já a jurisprudência, designadamente, pelo acórdão do TCA Sul, de 02-08-2016, processo n 13516/16, o qual, de resto, serviu de fundamento à posição adoptada na sentença sob recurso, com o seguinte discurso fundamentador: «O recorrente, nas conclusões 1 a 8 argumenta que a decisão recorrida violou os artigos 16 e 24 da Lei do Asilo, bem como os artigos 67 e 111 do CPA dado o SEF o ter ouvido sem que os respectivos serviços tivessem notificados os seus mandatários, devidamente constituídos nos autos, pelo que o acto impugnado seria, tal como sustentado, na p., nulo ou, se assim não fosse entendido, anulável.