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Ora, sendo o imóvel um bem que integra o património comum do extinto casal, ainda não partilhado, aplicam-se as regras da compropriedade duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma, sendo que, na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos comproprietários é lícito servir-se dela, contanto que não a empregue para fim diferente daquele a que a coisa se destina e não prive os outros consortes do uso a que igualmente têm direito – artigo 140, n. 1 do Código Civil – isto porque, os comproprietários exercem, em conjunto, todos os direitos que pertencem ao proprietário singular artigo 140, n. 1 do.