Legal Document Excerpt:

A este propósito, e como já referimos anteriormente, a Requerente alega que, contrariamente ao que decidiu a Entidade Requerida, não pode o artigo 1, n. 2 do n. 39/2008, de 7 de março, na redação supra citada, ser aplicável qua tale ao empreendimento "A.....”, sob pena de haver lugar a uma violação grosseira do princípio constitucional da confiança, uma vez que as vendas a terceiros de frações autónomas do empreendimento, cujos novos proprietários, optaram, em alguns casos, por não os afetar à atividade de exploração turística, foram sendo feitas, entre 1994 e 2008, ao abrigo de legislação sucessiva que expressamente o consentia, não podendo, agora, aplicar-se abruptamente, um novo regime jurídico, que não apenas compromete a manutenção das legítimas expetativas da Requerente na manutenção da situação de facto anterior, como é, atualmente, física e juridicamente impossível de cumprir.