Legal Document Excerpt:

Constituem pressupostos de ordem substancial:   - A contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento relativamente à mesma questão fundamental de direito;  - Carácter essencial da questão em que se manifesta a divergência relativamente a ambos os arestos;  - Identidade substantiva do quadro normativo em que se insere a questão; e  - Identidade das situações de facto subjacentes aos dois acórdãos em conflito, pois só assim é possível estabelecer uma comparação que permita concluir que relativamente à mesma questão de direito existem soluções opostas   A jurisprudência deste Supremo Tribunal7 também tem entendido que, para o reconhecimento da existência de contradição de julgados, cuja apreciação deve ser feita com rigor, por forma a obstar ao uso abusivo de um recurso que tem natureza extraordinária, é necessária a verificação cumulativa de três requisitos de carácter substancial:   )a identidade da questão fundamental de direito;   )   a identidade do regime normativo aplicável; e   )a essencialidade da divergência para a resolução de cada uma das causas.