Legal Document Excerpt:

3 A cautela diremos que a interpretação e aplicação do anterior artigo 16 e 17 do EMJ e dos actuais artigos 16, 17 n. 2 e 17 do EMJ, no sentido em que daí não opera a remissão para o artigo 14 do CPTA e 62 do CPC, garantindo pelo menos um grau de recurso, é inconstitucional por violação do núcleo essencial dos direitos da defesa, e designadamente o de recurso ou duplo grau de jurisdição consagrado nos artigos 2 n.s 1 e 5, 3, n. 1 e 10, 26 n. 5 e também 26, n. 3 da CRP, mas também no artigo , n. 1 da CEDH, e violam igualmente o princípio da igualdade consagrado no artigo 1 n..s 1 e 2, 1 da CRP, cuja restrição não decorre da Constituição mas sim de um Estatuto, em violação frontal do artigo 1 n. 2 da CRP, em qualquer dos casos violando-se, assim, o direito ao trabalho previsto no artigo 5 da CRP.