Legal Document Excerpt:

N) Através de ofício subscrito pelo Chefe do Serviço de Finanças, datado de 06/01/2008, dirigido ao seu mandatário, a impugnante foi notificada do seguinte teor:  «Em face da petição apresentada neste Serviço de Finanças na qualidade de procurador de ...., cumpre-me informar Ex.. que notifiquei pessoalmente a Representante Legal de seu Filho menor e Cabeça de Casal .... a Sr.. B..... relativamente à participação do Imposto de Selo Instaurado neste Serviço de Finanças por óbito de J....., ocorrido em 2007-08-22, a que coube o n ....., nos termos do artigo 59 da Lei Geral Tributária do dever de colaboração dando-lhe cópia do seu pedido para no prazo de 10 dias úteis proceder às alterações requeridas por Ex..  Acontece que expirado o prazo que lhe fora dado a referida representante não apresentou até à presente data qualquer alteração o que indica não pretender proceder às alterações solicitadas.