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1036 do das despesas efectuadas e compensação com a obrigação de pagamento da renda nos termos do disposto no artigo 847 do ; ) Ora, tal posição defendida pelo Tribunal a quo, não é de aceitar, nomeadamente por existir um articulado de resposta à oposição/reconvenção; ) A decisão que não admitiu o pedido reconvencional viola, por manifesto erro de interpretação, o n. 7 do artigo 1 da Lei n. 31/2012 e a alínea do n. 2 do artigo 26 do P., devendo ser revogada com as legais consequências; E) No seu douto despacho de -10-2019 o Tribunal a quo indeferiu a reclamação ao relatório pericial porque "mostram-se fundamentadas, sendo que as questões ora equacionadas pela Requerida, vão para lá do visado pela perícia ordenada, enquanto esta tem limites no objecto das declarações constantes da cláusula 2a do escrito contrato doe.