Legal Document Excerpt:

Em 29-01-2009 foi proferido despacho a reconhecer a prescrição pelo Chefe de Serviço de Finanças de Maia 1 relativo aos seguintes dos PEFs, referindo-se que a prescrição ocorreu em 18-12-2006:  - 1805199801036351;  - 1805199701051938;  - 1805200101049844;  - 1805200101049836;  - 1805199601020072;  - Documento junto a fls 105 e seguintes dos autos;  	Relativamente aos seguintes PEF.S, que ora se transcrevem não foi proferido qualquer despacho de reconhecimento de prescrição:  ")  2- PEF1805199801023853, processo instaurado em 1998-04-30, por dívidas de IVA do ano de 1997, num total de duas certidões de divida no valor de € 519,12; Este processo foi remetido ao Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia no âmbito do processo de recuperação de empresa, nos termos do art 282 do CPEREF, tendo este encerrado em 1999-11-2 O executado foi citado pessoalmente em 2007-02-1  Assim, o processo no valor actual de € 116,30, não está prescrito:  3- PEF1805199801024469, processo instaurado em 1998-04-17, por dívidas de IRS dos anos de 1991 a 1996, num total de sete certidões de divida no valor de € 11213,97; o executado aderiu ao DL124/96 com estas dívidas, tendo obtido despacho de deferimento, notificado em 11/04/1997;  Foi excluído do plano através de despacho de 29-06-200 O executado foi citado pessoalmente em 2007-02-1 Assim, o processo no valor actual de € 16492,58, não está prescrito;  4- PEF1805200101022946; processo instaurado em 2001-07-30, por dívidas de IVA do ano 2000, num total de três certidões de dívida no valor de € 2512,43; o executado foi citado pessoalmente em 2007-02-1 Assim, o processo no valor actual de € 2512,43, não está prescrito:  5- PEF1805200201502689; processo instaurado em 2002-10-02, por dívidas de IVA do ano 2001, no valor de € 1439,06; o executado foi citado pessoalmente em 2007-02-1 Assim, o processo no valor actual de € 2866,10, não está prescrito;  6- PEF1805200201528084; processo instaurado em 2002-11-15, por dívidas de CA do ano 2001, no valor de € 119,45; o executado foi citado pessoalmente em 2007-02-1 Assim, o processo no valor actual de € 173,24, não está prescrito;  7- PEF1805200401063146; processo instaurado em 2004-07-29, por dívidas de IRC do ano 2002, no valor de € 100,42; 0 executado foi citado pessoalmente em 2007-02-1 Assim, 0 processo no valor actual de € 144,49, não está prescrito;  8- PEF1805200601014900; processo instaurado em 2006-03-17, por dívidas de Coimas, no valor de € 79,65; 0 executado foi citado pessoalmente em 2007-02-1 Assim, o processo no valor actual de € 121,56, não está prescrito;  9- PEF1805200601016911; processo instaurado em 2006-03-18, por dívidas de Coimas, no valor de € 7:102; o executado foi citado pessoalmente em 2007-02-1  Assim, o processo no valor actual de € 121,56, não está prescrito:  - cfr informação dos autos a fls 99;  	Dá-se por reproduzida a informação prestada a fls 147 dos autos, que aqui se transcreve:  ")  1- PEF1805199801023853, este processo foi remetido ao Tribunal de Comercio de Vila Nova de Gaia no âmbito do processo de recuperação de empresa nos termos de art 28 do CPEREF, tendo este encerrado em 1999-11-2 O Executado foi citado pessoalmente em 2007-02-1  2- PEF1805199801024469, o executado aderiu ao DL124/96, tendo obtido despacho de deferimento, notificado em 11/04/1997; foi excluído do plano através de 29-06-200 O Executado foi citado pessoalmente em 2007-02-1  3- PEF1805200101022946, o executado foi citado pessoalmente em 2007-02-1  4- PEF1805200201502689, o executado foi citado pessoalmente em 2007-02-1  5- PEF1805200201528084, o executado foi citado pessoalmente em 2007-02-1  6- PEF1805200401063146, o executado foi citado pessoalmente em 2007-02-1  7- PEF1805200601014900, o executado foi citado pessoalmente em 2007-02-1  8- PEF1805200601016911, o executado foi citado pessoalmente em 2007-02-1  )”  	A presente Oposição deu entrada no Serviço de Maia 1, em 21-03-2007 - cfr.