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8 n. 3 do Código de Processo Penal, refere-se às situações em que, não tendo o pedido de indemnização sido formulado no processo penal ou em separado, na sentença de condenação seja arbitrada uma quantia a título de reparação, tal quantia deva ser tida em conta em acção que venha a conhecer de pedido de indemnização   Por outro lado, no Assento do STJ n. 7/99, de 17/06, foi determinado que nos casos de absolvição do arguido do crime de que vem acusado, a apreciação do pedido de indemnização formulado em sede de processo penal, limita-se aos casos em que seja fundado na mesma causa de pedir, ou seja, nos mesmos factos que foram pressuposto da responsabilidade penal.