Legal Document Excerpt:

n.4/2011 publicado no DR n. 30, Série de 11-02-2011) – com o seguinte sentido: "A suspensão do procedimento por contra-ordenação cuja causa está prevista na alínea do n. 1 do artigo 2-A do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, inicia-se com a notificação do despacho que procede ao exame preliminar da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa e cessa, sem prejuízo da duração máxima imposta pelo n. 2 do mesmo artigo, com a última decisão judicial que vier a ser proferida na fase prevista no capítulo da parte do Regime Geral das Contra-Ordenações.” Note-se que a parte do RGCO regula o "processo de contra-ordenação” e o seu capitulo artigos 59 a regula especificamente o "recurso e processos judiciais”, sendo que os artigos 73 a 75 se referem ao recurso das decisões judiciais.