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A norma do artigo 2, n. 3, alínea, da citada Lei n. 50/2006, com as alterações entretanto introduzidas pela Lei n. 89/2009, de 31 de Agosto, ao punir, em caso de negligência, as contra-ordenações graves, quando praticadas por pessoas colectivas, com uma coima que varia entre € 15 000 e € 30 000, limita-se ao necessário e é perfeitamente adequado e proporcional à importância dos objectivos visados pelo diploma em causa, ou seja, a criação de um novo regime específico para as contra-ordenações ambientais derivadas da violação das operações de gestão de resíduos resultantes de obras ou demolições de edifícios, capaz de dar pleno cumprimento às tarefas que, em matéria ambiental, estão confiadas ao Estado, nos termos da Constituição e da Lei de Bases do Ambiente.