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121 e 122 do Código de Procedimento Administrativo PROMAR/Eixo 4 – Desenvolvimento Sustentável das Zonas de Pesca Operação N 31-04-01-FEP-168”, do seguinte teor:  ")   A operação identificada em assunto, à qual é aplicável a legislação relativa ao regime de apoio ao "Desenvolvimento Sustentável das Zonas de Pesca", do PROMAR - Programa Operacional Pesca, Portaria n 828-A/2008, de 8 de agosto, reporta-se a um incentivo de 12192,05 €, atribuído para a criação de um centro de talassoterapia e SPA, tendo sido celebrado o contrato de financiamento n 31002056/0, em 15/11/201   Esta operação foi auditada pela Inspeção Geral de Finanças, no âmbito da "Auditoria aos Sistemas de Gestão e Controlo dos Organismos Intermédios do PROMAR - FEP, DRAP-Norte e GAC Litoral Norte", tendo-se concluído pela não elegibilidade da operação, com a consequente retirada da despesa aprovada do financiamento do PROMAR.