Legal Document Excerpt:

Ora, no caso, as três contra-ordenações respeitam a infracções cometidas em Dezembro de 2014 por falta de pagamento da taxa de portagem, pelo que estão verificados os pressupostos legais ― atento o disposto nos artigos 2, 2, 2 e 2 do Código de Processo Penal, aplicáveis ex do n. 1 do artigo 4 do Regime Geral das Contra-ordenações ― da conexão subjectiva artigo 2 do RGCO ―"há ainda conexão de processos quando o mesmo agente tiver cometido vários crimes cujo conhecimento seja da competência de tribunais com sede na mesma comarca”) e, por essa razão, deve instruir-se um único processo ou apensarem-se os distintos processos que tenham sido instaurados.