Legal Document Excerpt:

Neste sentido, não estando alegado nem provado, através de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, o alargamento do prazo de dois anos para o exercício temporário de funções não compreendidas na actividade contratada, o autor foi cúmplice na violação desse prazo legal, ao acordar com o  réu dois anos e meio, conforme o teor do ponto, alínea dos factos provados:  ") Este circunstancialismo excecional justifica, por conseguinte, que seja ultrapassado o prazo de dois anos inicialmente previsto para a afetação temporária do trabalhador a funções não compreendidas na atividade contratada, por expresso acordo das partes, reconhecendo ambas que não há qualquer lesão dos interesses do trabalhador, nem consolidação da sua situação profissional, quer em termos contratuais, quer em termos de estatuto.”.