Legal Document Excerpt:

Ademais importa também referir que os recorrentes são comproprietários do prédio novo com o artigo U-9 resultante da fusão dos imóveis registados com os artigos matriciais 2, 2, 4 e 2 e este último só foi adquirido em 17/12/200    Resta ainda dizer que a menção à data de 20/07/2000 como data de passagem a urbano parece pressupor que teria sido a data da emissão da licença de construção, contudo, dos autos não consta qualquer prova documental referente a essa licença de construção, quem a solicitou, a que prédios se refere, pelo que tal data, sem mais, desacompanhada de qualquer prova, mostra-se inócua para a prova de sujeição à contribuição autárquica naqueles anos do prédio em causa, bem como da qualidade de sujeitos passivos dos ora recorrentes.