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11  Deste modo, importa considerar, em primeira linha, que, embora por ocasião de um processo que seguiu termos segundo a Lei n. 32/2014, ao Autor foi imputada a violação, não de uma qualquer norma especificamente prevista na referida Lei, mas sim um dever previsto no artigo 16, n. 1, aliena, da Lei n. 154/2015, de 109, que aprovou o estatuto da ordem dos solicitadores e dos agente de execução, isto é, um dever geral, pelo que a instauração do procedimento decorreu da aplicação das regras gerais desse estatuto disciplinar próprio e não das previstas nos artigos 2 e 2 da Lei n. 32/2014, não havendo que chamar à colação, para este efeito, o aí disposto.