Legal Document Excerpt:

Acordam em conferência os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 	RELATÓRIO  	A Fazenda Pública vem recorrer da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em 212012, pela qual foi julgada procedente a impugnação judicial deduzida por , S.A., contra a decisão de indeferimento tácito da reclamação graciosa que visou os atos de liquidação adicional de juros compensatórios relativos aos períodos de 0109, 0110, 0112, 0201, 0306, 0208,0210, 0211, 0301, 0302, 0303, 0304, 0305, 0306, 0307, 0308, 0309, 0310, 0401 e 0402, no valor global de € 2018,2  	A Recorrente Fazenda Pública terminou as respetivas alegações formulando as seguintes conclusões:  «A.