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n..., que correu termos no Tribunal Judicial da ... 27) Os primeiros requeridos propuseram contra os requerentes o procedimento cautelar de restituição provisória que correu os seus termos neste tribunal sob o n...., pedindo que fossem restituídos na "posse do edifício composto por cave, rés-do-chão, primeiro e segundo autores, constituído por três unidades para comércio, sete fogos do tipo T1 e nove fogos do tipo T2, construído no prédio urbano sito na ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n... 28) Os primeiros requeridos propuseram contra os requerentes a ação ordinária n...., que correu termos neste tribunal, pedindo a condenação dos requerentes no reconhecimento de que na construção do edifício referido fora constituída uma sociedade irregular entre eles, na qual os primeiros tinham ¾ e os últimos ¼ e que, como tal, o prédio pertencia em ¾ aos s requeridos e ¼ aos requerentes; que os requerentes fossem condenados a restituir aos s requeridos a posse do mesmo edifício; que fosse declarada nula ou anulada e de nenhum efeito a constituição da propriedade horizontal; fossem cancelados todos os registos provisórios ou definitivos de venda de cada uma das frações entretanto constituídas e que os requerentes reconhecessem a propriedade integral por parte dos s requeridos do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial da ... sob o n.... da mesma freguesia.