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O traço distintivo entre a redacção actual e a anterior à entrada em vigor da Lei n. 48/07, de 29 de Agosto, reside pois na circunstância de anteriormente serem susceptíveis de recurso todas as decisões que pusessem termo à causa, sendo que actualmente só são susceptíveis de recurso as decisões que põem termo à causa quando se pronunciem e conheçam do seu mérito 1    Assim, são agora irrecorríveis as decisões proferidas pelas relações, em recurso, que ponham termo à causa por razões formais, quando na versão pré-vigente o não eram, ou seja, o legislador alargou a previsão da alínea do n. 1 do artigo 400 do Código de Processo Penal, ampliando as situações de irrecorribilidade relativamente a acórdão proferidos, em recurso, pelo Tribunal da Relação 1    Como justamente se considera no acórdão deste Supremo Tribunal de 19-06-2019, proferido no processo n. 881/16JAPRT.PS1 -  Secção:  «Em termos de decisões interlocutórias., resulta do art.