Legal Document Excerpt:

da freguesia e concelho de Olhão, descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão sob o n. ; se condene a ré a proceder à restituição imediata aos autores do referido prédio urbano, livre de pessoas e bens, em perfeito estado de conservação e habitabilidade, e sem defeitos ou vícios; se condene a ré a pagar aos autores uma indemnização em consequência da ocupação ilegítima do imóvel, na medida em que estão impossibilitados do seu uso, gozo e fruição, impedidos, nomeadamente, de o arrendar e dele retirarem os seus rendimentos, num montante nunca inferior a € 10 por dia, desde a data da citação da ré até à restituição do referido imóvel, livre de pessoas e bens e sem quaisquer danos, defeitos ou vícios.