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A final, e depois de julgadas improcedentes as excepções invocadas, considerando:  - serem os Autores proprietários das parcelas de terreno onde os Réus construíram;  - não haver, no entanto, lugar à restituição das mesmas porquanto a construção foi autorizada, o protocolo celebrado com o Réu Município consubstancia um contrato promessa válido, estando os Autores obrigados a transferir a propriedade, e dada a intangibilidade da obra pública;  - não ocorrem motivos – incumprimento ou alteração anormal das circunstâncias – obstativos da vigência do contrato-promessa;  - contrato promessa esse que é susceptível de execução específica;  - ser a área ocupada pela construção superior à referida no protocolo, havendo lugar a indemnização relativamente à área em excesso;  o tribunal julga:  – A acção parcialmente procedente e, em consequência: a) Condena os Réus a reconhecer que os As.