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Perante esta diferenciação apontada, tem-se, então, entendido e defendido que o n. 2 do artigo 1 do RCEEP não é aplicável quando esteja em causa a responsabilidade dos Estados membros por acções ou omissões dos órgãos jurisdicionais que violem o direito comunitário, com fundamento último no princípio do primado da União Europeia concluem neste sentido, entre outros, MACHADO, "A responsabilidade”, Revista de Legislação e de Jurisprudência, p. 273, RANGEL DE MESQUITA, O Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas e o Direito da União Europeia, Coimbra, Almedina, 2009, p. 56, e FÁBRICA, "Anotação ao artigo 1 da Lei n. 67/2007, de 31 de Dezembro”, in Comentário ao Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, Lisboa, Universidade Católica Editora, 2013, p.. Por conseguinte, conclui-se que existem, actualmente, em Portugal dois regimes com pressupostos diferentes a regular a responsabilidade do Estado por erro judiciário, consoante se esteja perante uma violação de direito da União Europeia ou uma violação de direito interno, imputáveis a um órgão jurisdicional.