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O preceito teve assim em vista levar à lei ordinária a possibilidade do juiz corrigir as manifestas desproporções entre a complexidade do serviço prestado e o respectivo custo resultante da aplicação de – a taxa de justiça assume natureza bilateral ou correspectiva, constituindo contrapartida pela utilização do serviço público da justiça por parte do sujeito passivo e não estando ‘implicada a exigência duma rigorosa equivalência de valor económico entre o custo e o serviço, dispondo o legislador de «uma larga margem de liberdade de conformação em matéria de definição do montante das taxas», é, porém, necessário, que a «causa e justificação do tributo possa ainda encontrar-se, materialmente, no serviço recebido pelo utente, pelo que uma desproporção manifesta ou flagrante com o custo do serviço e com a sua utilidade para tal utente afecta claramente uma tal relação sinalagmática que a taxa pressupõe»’.