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Afirmamos dessa insuficiência pelas esclarecidas considerações desenvolvidas na sentença absolutória e que passamos a citar: "Ora, apreciando os preceitos legais invocados em sede de libelo acusatório, importa primeiramente verificar que desde logo se suscitam dúvidas quanto ao âmbito de aplicação do dever geral de recolhimento domiciliário imposto pelo artigo  dos sucessivos decretos que implementaram as restrições aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, em estado de emergência, no caso concreto o Decreto n. 2-B/2020 de 2/04, da Presidência do Conselho de Ministros, designadamente: - Quais as condutas em concreto que violam o artigo 5 - o que leva alguns agentes policiais a fazer advertências e detenções e outros a permitir que o cidadão esteja na via pública nas mesmas circunstâncias; - Qual a consequência da violação do artigo 5 - havendo quem entenda que a pessoa deve ser logo advertida da cominação da desobediência e outros que apenas seja aconselhada a regressar a casa e só se se recusar é que deverá ser feita a advertência e outros ainda entendem que nunca pode haver cominação e crime de desobediência em caso de violação do artigo 5 desses decretos.