Legal Document Excerpt:

3 n 3 do P., as questões a decidir são:  A) Apurar se houve erro na apreciação da matéria de facto no que concerne aos factos provados n 14 e 15 e aos factos não provados n 11, 12 a 20; B) E se a subsunção jurídica se mostra conforme à lei.– Fundamentação  Foram considerados provados os seguintes factos:   No dia 04/04/2008, no Cartório Notarial de ..., foi outorgada escritura pública, na qual intervieram os réus A. e O. na qualidade de primeiros, a ré B. na qualidade de segunda e o réu P. na qualidade de terceiro, com o seguinte teor, no que releva para os presentes autos cfr.