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Nesse sentido, a jurisprudência Supremo Tribunal Administrativo T tem vindo a entender que na delimitação da competência do Supremo Tribunal Administrativo em relação à do Tribunal Central deve entender-se que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito sempre que nas conclusões das respectivas alegações o recorrente pede a alteração da matéria fáctica fixada na decisão recorrida ou invoca, como fundamento da sua pretensão, factos que não têm suporte na decisão recorrida, desde que estes, em abstracto, não sejam indiferentes para serem ponderados no julgamento da causa vide neste sentido Acórdãos do STA de 202009, 012007, 302007 e 102007, proferidos respectivamente nos processos n.s 18/09, 373/07, 1027/06 e 962/06, todos disponíveis no endereço www.dgsi.pt.).