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B – Recurso  Inconformado com o assim decidido, recorreu o MP, tendo concluído as respectivas motivações da seguinte forma transcrição):   O presente recurso tem como objeto a decisão de não pronúncia proferida em 15-06-2021, com a que decidiu não pronunciar o arguido ...), da acusação pública contra si proferida e que lhe imputava a prática, em autoria material e na forma consumada de 5 crimes de prevaricação, previstos e punidos pelo artigo , n.1, alínea, , 1 e 2, alínea da Lei 34/87, de 16/07, em concurso aparente com 5 crimes de abuso de poderes, previstos e punidos pelo artigo , n.1, alínea, , 2 e 2, alínea da Lei 34/87, de 16/0  Com a sua interposição, são as seguintes as questões a decidir: A. Da impugnação da matéria de facto: A.1) Pontos de factos sob os números , 1 a 1, 2 a 2, 2 a 3, 3 a 4 e 4 O Mmo.