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No âmbito de um procedimento instaurado para o efeito, a administração tributária requerida, através da Directora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira entendeu que de acordo com as alíneas e do n1 do art63-B da LGT, a administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários, bem como a informações ou documentos de outras entidades financeiras previstas como tal no artigo  da Lei n. 25/2008, de 5 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis ns 317/2009, de 30 de Outubro, e 242/2012, de 7 de Novembro, sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos: - Quando se verifiquem indícios da falta de veracidade do declarado ou esteja em falta declaração legalmente exigível - Quando se trate de informações solicitadas nos termos de acordos ou convenções internacionais em matéria fiscal a que o Estado português esteja vinculado.