Legal Document Excerpt:

A 09/01/2013, através do oficio n. 226, o autor foi notificado que por despacho de 07/01/2013 do Senhor Vereador do Pelouro, lhe foi concedido um prazo de 60 dias "para apresentação do pedido de licenciamento das alterações efetuadas em desconformidade com o projeto de arquitetura licenciado”, o qual, em resposta datada de 05/02/2013, reiterou as razões que já anteriormente tinha exposto, comunicando que teve conhecimento da necessidade de todos os condóminos autorizarem a "legalização”, e que por isso " nada adiantam diligências que o requerente faça agora no sentido que o ofício indica”- vide pontos 2 e 2 do elenco dos factos.