Legal Document Excerpt:

239, destinadas a assegurar a efetiva entrega desse rendimento disponível; que o devedor tenha incorrido na violação dessas obrigações a título doloso em qualquer uma das suas modalidades – dolo direto, necessário ou21 ou negligência grave; e que em consequência direta e necessária dessa sua conduta resulte prejuízo direto para a satisfação dos créditos sobre a insolvência”2– Do erro de direito no indeferimento liminar do pedido de concessão de exoneração do passivo restante  Como vimos, no procedimento de exoneração do passivo restante estão em confronto dois interesses: o dos credores, em reaverem os seus créditos, e o dos devedores, em se libertarem do passivo que não seja integralmente liquidado no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento, e, com vista a harmonizar tais interesses, são estabelecidos limites que passam pelo indeferimento liminar do pedido de exoneração nas situações previstas no artigo 238, surgindo as causas aí, taxativamente, enumeradas como fundamentos de indeferimento como factos impeditivos do direito à exoneração do passivo restante, definindo, pela negativa, os requisitos de cuja verificação depende essa exoneração e daí que ao requerente que pretenda aceder ao procedimento bastará alegar a qualidade de insolvente e fazer constar do requerimento a declaração expressa do n. 3 do artigo 236 do CIRE, cabendo aos credores e ao administrador da insolvência alegar e provar os factos e circunstâncias mencionadas nas várias alíneas do n 1 do artigo 238, enquanto factos impeditivos do direito232  Estes, a demonstrados se verificarem nos autos no momento do primeiro despacho "liminar”) a incidir sobre o pedido de exoneração do passivo restante, não podem deixar de conduzir ao indeferimento "liminar” de tal pedido, o caso, adianta-se, fornecendo o processo a prova dos factos praticados no processo e que dele, densificadores da circunstância estatuída na al.. Vejamos.