Legal Document Excerpt:

O que tudo significa que se mantém e deve manter na ordem jurídica o deferimento tácito da pretensão da requerente e antecessora da Autora, RMT, S.A. e, consequentemente, validamente transmitido para a esfera jurídica da mesma Autora e, ainda, invalidando-se ou anulando-se o ato/despacho impugnado e, por isso, a ação terá de proceder com as legais consequências.” Sem prejuízo, naturalmente, da matéria de facto dada como provada, há que evidenciar cronologicamente, a mais relevante factualidade: a) O pedido de autorização municipal de instalação da estação aqui controvertida, foi apresentada no Município em 30 de julho de 2003; b) Por falta de resposta, tendo sido presumido o deferimento tácito, em 15 de setembro de 2003, foi iniciada a instalação da Estação; ) A Recorrida foi notificada por ofício de 26 de março de 2012 para se pronunciar relativamente à intenção de indeferimento do requerido por parte do Município; ) A Recorrida foi notificada, por ofício de 28 de novembro de 2012, do indeferimento do pedido de autorização Vem suscitada a verificação de erro de julgamento, em decorrência do facto de ter sido entendido que terá havido deferimento tácito do pedido de autorização municipal.