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6 n 6 do Decreto Lei n 79/2017 – não passa de uma norma interpretativa e que visa pôr fim a situações em que os insolventes seriam obrigados a ceder seus rendimentos por um período superior a cinco anos, pelo que, tal norma veio consagrar o entendimento plasmado na conclusão anterior;  - Interpretação diversa e idêntica à do despacho ora recorrido produz tão intensa ofensa a valores fundamentais constitucionalmente protegidos, pela interpretação meramente literal das citadas normas, acolhendo um sentido restritivo que, no caso concreto, produza o efeito de se impor ao recorrentes a cedência dos seus rendimentos por um período superior a cinco anos 10, e, em virtude disso, a tutela jurisdicional efectiva dos direitos e legítimos interesses dos recorrentes, bem como o seu direito a receberem dos tribunais um tratamento similar ao de todos os seus concidadãos, é incompatível com o n 1 do artigo 20 e com o n 1 do artigo 13, ambos da CRP.