Legal Document Excerpt:

Sem a possibilidade, juridicamente garantida, de poder calcular e prever os possíveis desenvolvimentos da actuação dos poderes públicos susceptíveis de se reflectirem na sua esfera jurídica, o indivíduo converter-se-ia, com violação do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, em mero objecto do acontecer estatal O princípio da confiança é violado quando haja uma afectação inadmissível, arbitrária ou demasiadamente onerosa de expectativas legitimamente fundadas dos cidadãos Esse mínimo de certeza e de segurança no direito das pessoas e nas expectativas que a elas são juridicamente criadas não é aqui colocado em causa na medida em que a elaboração da conta está sujeita a critérios objectivos e claros e a imposição de ónus a quem toma a iniciativa de recorrer a juízo não fica minimamente desfavorecido nos seus interesses processuais e patrimoniais, os quais são compensados com mecanismos correctivos presentes na própria legislação tributária.