Legal Document Excerpt:

Temos presentes os recentes Acórdãos proferidos por este TCA Norte no Processo n. 065/19BEPNF, datado de 18 de setembro de 2020, e n. 02054/17BEBRG, datado de 02 de outubro de 2020, que no âmbito de matéria de similar natureza, mas com diferente matéria de facto, foi decidido não ser convocável o disposto no artigo 2, n. 1 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro, do que foram interpostos recursos de revista para o STA, que em sede de apreciação preliminar  não foram admitidos, e em suma, por não estar em causa  em causa a aplicação do disposto no referido artigo 2, n.    A diferenciação, face ao que se aprecia nestes autos, é que do probatório do Processo n. 065/19BEPNF, apenas consta que o acidente de que o aí Autor foi alvo, foi considerado como "acidente de serviço" por despacho proferido pelo Comandante General da Região Ultramarina de Angola, e que na sequência do seu pedido de qualificação como Deficiente das Forças Armadas apresentado em 26 de julho de 2016, foi considerado "incapaz para todo o serviço  militar", e que o processo foi remetido à CGA em 01 de setembro de 201 E quanto ao Processo n. 02054/17BEBRG, aí apenas se refere que sofreu um acidente no dia 03 de dezembro de 1970 e que foi evacuado para o Hospital Militar de Nampula onde foi operado a "osteossíntese com placa de Sherman de 6 parafusos”, com problemas na intervenção cirúrgica, e que em 15 de dezembro de 2017 foi presente a uma Junta Médica Única no HFAR, que o considerou "Incapaz de todo o serviço militar, apto parcialmente para o trabalho com 5% de desvalorização, com nexo de causalidade com o serviço militar” por "Sequelas de fratura do úmero esquerdo”, e que em 05 de novembro de 2018 o aí Autor apresentou requerimento junto da Ré para atribuição de pensão como "deficiente militar guerra colonial”.