Legal Document Excerpt:

Fernando Augusto Samões  a redacção deste acórdão não obedeceu ao novo acordo ortográfico, excepto no que se refere a transcrições) Maria João Romão Carneiro Vaz Tomé José Manuel Bernardo Domingos António José Moura de Magalhães Ricardo Alberto Santos Costa Fernando Jorge Dias José Maria Ferreira Lopes António dos Santos Abrantes Geraldes Ana Paula Lopes Martins Boularot Maria Clara Pereira de Sousa de Santiago Sottomayor Manuel Tomé Soares Gomes José Inácio Manso Rainho António Alexandre dos Reis António Pedro de Lima Gonçalves Maria Rosa Oliveira Tching Graça Maria Lima de Figueiredo Amaral - Atesto o voto conformidade da Exm Juíza Conselheira Graça Amaral transmitida por videoconferência António Joaquim Piçarra) Henrique Luís de Brito de Araújo Maria Olinda da Silva Nunes Garcia Acácio Luís Jesus das Neves Ilídio Sacarrão Martins - Voto contra de acordo com a declaração de voto da Exm Conselheira Maria dos Prazeres Beleza e do Exm Conselheiro Oliveira Nuno Manuel Pinto de Oliveira - Vencido nos termo das declarações de voto da Exm Senhora Conselheira Maria dos Prazeres Beleza e do Exm Senhor Conselheiro Oliveira Paulo Jorge Rijo Ferreira - Vencido, subscrevendo a declaração de voto da Exm Cons Maria dos Prazeres Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza - Vencido, nos termos da declaração Maria da Graça Machado Trigo Franco Frazão - Vencida pelas razões constantes das declarações de voto dos Srs.