Legal Document Excerpt:

Juiz invocou, em síntese que da leitura da acusação proferida pelo Ministério Público, vislumbra-se que o arguido B, por meio de astúcia usando indevidamente os elementos de identificação de convenceu a operadora de telecomunicações  a celebrar um contrato e, por via disso, a fornecer-lhe serviços de telecomunicações próprios da sua atividade, sem que com isso tivesse intenção de pagar, causando assim à  um prejuízo patrimonial equivalente ao custo do serviço por esta prestado e pelo arguido não pago; a denunciante  pessoa em nome de quem o contrato foi, abusivamente não teve qualquer prejuízo patrimonial com a conduta do arguido; pelo que só a  foi prejudicada pela atuação do arguido, só esta teria legitimidade para apresentar queixa e como assim não fez, decidiu rejeitar a acusação pública deduzida contra o arguido B, nos termos do disposto no artigo 311, do Cód.