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1 Concluiu o Réu nas suas alegações transcrição): "a) Não pode de todo concordar o recorrente com o douto acórdão do TRE aqui em crise; b) O recurso que ora apresenta tem por base a fundamentação diversa que existe entre o decidido pelo TRE e o Tribunal de 1 instância; ) Sem prejuízo de em caso de diverso entendimento, e por mera cautela, sempre se pugnar pela existência de contradições entre o acórdão em crise e os proferidos por este STJ nos processos 1426/07TCSNT.LS1 de 26/05/15 e 1006/12TBPRD.PS1 de 28/04/16 aqui juntos; ) Onde era tratada e discutida a mesma questão atinente à impugnação via recurso sobre a matéria de facto, e os ónus que recaem sobre os recorrentes por força do art.