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7 Ademais, o artigo 1 da Lei n. 66/2014 de 208 Regulamento de Disciplina da, a que se refere o Tribunal Recorrido sustentando a ilegalidade da atuação do militar, onde dispõe que: "no cumprimento do dever de isenção, cabe ao militar da Guarda designadamente: não se valer da sua autoridade ou posto de serviço nem invocar o nome de superior para haver lucro ou vantagem, exercer pressão, vingança ou tomar desforço por qualquer ato ou procedimento oficial ou particular”, em nada se relaciona com o caso dos presentes autos, onde havia sido cometido um ilícito criminal e, como tal, o militar tinha obrigação de atuar como agente de autoridade mesmo estando fora de serviço.