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Quando ali se refere que a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de aposentação se há-de configurar como um direito análogo a direitos, liberdades e garantias, que, enquanto tal, goza do regime jurídico de aplicabilidade directa, visa-se, como lá também se sublinha, permitir que aquele comando constitucional que é imediata e directamente dirigido ao legislador, designadamente ao legislador que concebeu e regulou o regime jurídico da pensão unificada, possa viabilizar a desaplicação em sede judicial de regras que "afectem o núcleo essencial ao direito de reforma”, como o TC considerou que sucedia naquele caso quando o legislador impunha expressamente a desconsideração de determinado tempo de trabalho.