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Processo n. 3009/18BELRS Recurso    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:   RELATÓRIO A Excelentíssima Representante da Fazenda Pública, devidamente identificada nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Tributário de Lisboa, datada de 22-03-2021, que julgou a pretensão deduzida por A.. e B. procedente quanto ao pagamento de juros indemnizatórios, relativamente aos montantes de imposto cuja devolução se impôs por força da anulação parcial das liquidações impugnadas efetuada pela AT, condenando-se a Fazenda Pública nesse pagamento, no presente processo de IMPUGNAÇÃO relacionado o indeferimento tácito da reclamação graciosa, apresentada no dia 20-04-2020, e contra as liquidações adicionais de IRS com os n.s 2011 5005162131, 2011 5005162823, 2011 5005163396, relativas, respectivamente, aos anos de 2007, 2008 e 2009 e em que se peticionava a anulação destes actos, bem como a substituição daquele indeferimento por um deferimento total do pedido, com a consequente restituição do imposto pago, acrescido de juros indemnizatórios; e, subsidiariamente, que a AT fosse condenada a executar o deferimento parcial do pedido formulado no âmbito do processo de reclamação graciosa, procedendo à restituição dos montantes de imposto indevidamente pagos juntamente com os juros indemnizatórios.