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Todavia, como decorre do citado normativo, saber se existe qualquer indicação da lei no sentido de indicar quem é o titular do interesse relevante para o efeito da legitimidade é ainda questão que se prende com o referido pressuposto formal e respeita às hipóteses em que, excecionalmente, o legislador reconhece legitimidade a quem não é sujeito ou só é em da relação material controvertida submetida à apreciação do tribunal: "para além de se atribuir legitimidade aos sujeitos da relação material controvertida legitimidade, resultante de uma presumida coincidência entre as partes na acção e os sujeitos da relação material, a lei excepcionalmente atribui legitimidade aos não titulares da relação material legitimidade” Acórdão da Relação de Lisboa de 002012).