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E formulou o seguinte petitório: ") Nestes termos e no mais de direito, que Ex.a mui doutamente suprirá, deve a presente ação ser julgada procedente, por provada e, em consequência:  a)- Ser declarada a nulidade dos atos administrativos de proposta e indeferimento do peticionado RSI em 2016/09/01, constantes das proposta e decisão notificadas, respetivamente, através dos ofícios N 153633 datado de 13/10/2016 e N 039507 datado de 08/02/2017;  b)- Ser proferida decisão que condene o Réu na reparação de todos os danos provocados ao Autor, patrimoniais e não patrimoniais, nomeadamente no pagamento:  b.1)- Da quantia global de € 007,34 dois e sete euros e trinta e quatro cêntimos), com as proveniências melhor descritas no artigo 42 supra, a título das prestações de RSI e correspondentes ao período compreendido entre Setembro de 2016 até Julho de 2017;  b.2)- Das prestações de RSI, que entretanto se vençam até trânsito em julgado da decisão prolatada nestes autos e cuja quantificação, por não ser possível efetuar nesta data, se relega para o competente incidente de liquidação de sentença;  b.3)- Dos legais juros de mora desde a data de vencimento de cada um das prestações de RSI, mensalmente vencidas desde Setembro de 2016 até integral e efetivo pagamento, sendo que os vencidos ascendem, nesta data, o montante de € 82,30 oitenta e dois euros e trinta cêntimos);  b.4)- Da quantia nunca inferior a € 000,00 dois e seiscentos e cinquenta e sete, na sequência dos danos não patrimoniais sofridos pelo Autor, acrescida dos juros que, à taxa legal, se vencerem desde a citação até integral e efetivo pagamento,  )- E, finalmente, em custas e no mais legal.” idem. . O Réu contestou pela forma inserta a fls.