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s) Da conjugação entre este extenso conjunto de normas, considera a decisão sob recurso que a não adopção de nenhuma medida - como a falta de sinalização da zona de circulação de veículos para transporte de inertes, a não delimitação da zona com um talude, e a não afectação de um trabalhador à tarefa de auxílio aos trabalhadores manobradores das máquinas de carga e descarga de inertes - implica a violação das referidas normas de segurança, que se destinam precisamente a evitar o perigo de acidentes como o que está em causa nestes autos; face a este quadro legal, e ao comportamento gritantemente omissivo na adopção de medidas de segurança, os recorrentes não explicam porque razão as normas complementares ou integradoras padecem de alguma falta de clareza ou indefinição colocando assim em causa o princípio da legalidade penal, até porque sendo recomendadas várias medidas de segurança os recorrentes não previram nem adoptaram nenhuma!