Legal Document Excerpt:

Note-se que «A expressão "limites e termos em que julga”, constante do art.673 do CPC» - correspondente ao actual art 621 do CPC - «significa que a extensão objectiva do caso julgado se afere face às regras substantivas relativas à natureza da situação que ela define, à luz dos factos jurídicos invocados pelas partes e do pedido ou pedidos formulados na acção», sendo que «a determinação dos limites do caso julgado e a sua eficácia passam pela interpretação do conteúdo da sentença, nomeadamente, quanto aos seus fundamentos que se apresentem como antecedentes lógicos necessários à parte dispositiva do julgado»2    Assim, portanto, temos por verificada a conexãodasrelaçõesmateriaiscontrovertidas em ambas as acções.