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Por tudo o que acabamos de expor, afigura-se-nos que a decisão a proferir não poderá deixar de ser, segundo consideramos, de julgar este Tribunal Administrativo materialmente incompetente, para conhecer e decidir o presente processo de impugnação judicial de decisão proferida em processo de contra-ordenação em matéria de falta da ficha de resíduos de construção e demolição, sendo para tal materialmente competente o tribunal judicial, em concreto o Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal Juízo Local Criminal de Setúbal.”   O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, proferiu acórdão com a seguinte "DECISÃO  Face ao exposto:  Julgo procedente a exceção da incompetência do presente Tribunal Administrativo, em razão da matéria, para o conhecimento do presente recurso contraordenacional por respeitar a contraordenação em matéria-ambiental, sem se ordenar o envio para o Tribunal Judicial por haver sentença de incompetência em razão da matéria, transitada em julgado.