Legal Document Excerpt:

Relembra-se que, não sendo — e não tendo sido, no caso — dispensada a prestação de declarações pelo requerente de protecção internacional, aqui Recorrido, antes de proferida qualquer decisão sobre o pedido é assegurado ao requerente o direito de prestar declarações na língua da sua preferência ou noutro idioma que possa compreender e através do qual comunique claramente, em condições que garantam a devida confidencialidade e que lhe permitam expor as circunstâncias que fundamentam a respetiva pretensão n 1 do artigo 16 da Lei n 27/2008), sendo fundamental — recordando aqui o que acima se disse quanto à intervenção de advogado — que o advogado constituído seja notificado para os actos a praticar nesse procedimento, o que, além do mais, se prevê, quanto a esse particular passo procedimental, no artigo 7 do artigo 49 da Lei n 27/200 Todavia, o Recorrente, que pretende a não produção do efeito anulatório do acto impugnado, tendo o respectivo ónus probatório, deveria ter demonstrado ou comprovado — sem margem para dúvidas — que, mesmo sem o vício, o acto teria sido praticado com o mesmo conteúdo, não numa mera posição subjectiva alapada nesse sentido decisório, mas com a evidência dos fundamentos jurídicos, de facto e de direito, comprovativos de que, sem margem para dúvidas, sempre teria praticado o acto em causa com o conteúdo que lhe foi dado no caso concreto.