Legal Document Excerpt:

3 e 4 CPC; 5 O douto acórdão "a quo” devia ter conhecido e decidido a revogação da sentença com fundamento na violação do princípio do processo equitativo consagrado no art 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem e no art 20 n 4 da Constituição da República Portuguesa; 6 O douto acórdão "a quo” devia ter conhecido e decidido a revogação da sentença com fundamento na violação da regra do ónus da prova, consagrado no art 342 ; 7 O douto acórdão "a quo” devia ter conhecido e decidido a revogação da sentença com fundamento na violação do art 33 do Regulamento n 65/2011, de 27-1; 8 Isto porque, a sentença da 1 instância, em lugar de avaliar a pista de controlo dos pagamentos feitos pela Requerente aos seus fornecedores, e que constam do PA da operação, o Juiz procedeu a essa avaliação relativamente aos contratos e pagamentos daqueles fornecedores com outros seus subcontratados, avaliação que está fora do âmbito da exigência legal prescrita no art.