Legal Document Excerpt:

A Apelante apresentou, para o efeito as competentes alegações e formulou as seguintes conclusões: "a) A Recorrente não se conforma com o douto despacho que indeferiu a requerida isenção de custas, porquanto entende que goza do direito à isenção de custas; b) Mais, a ora Recorrente entende que não deveria ter lugar a notificação, de 27/05/2019, da Secretaria do Tribunal a quo, para "no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da taxa de justiça devida acrescida de uma multa de igual montante”, nos termos do artigo 57, n.s 3 e 4 do Código de Processo Civil; ) Entende a ora Recorrente que, antes de se dar cumprimento à referida disposição legal, sempre haveria lugar a despacho nos termos do n. 2 do artigo 57 do Código de Processo Civil, o que não sucedeu; ) Nos termos do artigo 15, n. 1 do Código do Processo Civil, o Tribunal, enquanto administrador da justiça, sempre estaria chamado a pronunciar-se nos termos requeridos, sendo que entende a Recorrente que estamos perante uma omissão de ato que a Lei qualifica como obrigatório; e) Só numa situação de não junção de comprovativo de pagamento de taxa de justiça nos termos supra, então teria aplicação o n.s 3 e 4 do artigo 57 do Código de Processo Civil; f) Acresce que, aquando da apresentação da contestação, a ora Recorrente peticionou pelo reconhecimento da respetiva isenção de custas judiciais, nos termos do artigo , n. 1, al.