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No caso dos autos, a norma do n. 2 do artigo 1 do RCEEP viola o princípio da igualdade, por força do tratamento discriminatório imposto aos lesados que sofrem danos causados por erros judiciários correspondentes a sentenças que, por um ou outro motivo, não podem ser objeto de recurso  NO CASO CONCRETO DOS AUTOS - porque houve recurso e, após irem os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, um pedido de reapreciação ou reforma da sentença recorrida, já em 2 Instância - a exigência de uma prévia revogação sempre representaria:a)- Retirar da esfera do lesado a via indemnizatória de reparação "por circunstâncias estritamente processuais" significa uma ilegítima restrição do direito fundamental à efetiva tutela jurisdicional, "tanto mais chocante quanto o dano sofrido não resulta de ilicitudes comuns, mas de ilegalidades manifestas e de erros grosseiros, imputáveis precisamente aos órgãos a quem a Constituição comete a tarefa de proteger os direitos e interesses legalmente protegidos b)- O reexercício da função jurisdicional sobre a mesma questão J.