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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  RELATÓRIO A Excelentíssima Representante da Fazenda Pública, devidamente identificada nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, datada de 25-05-2018, que depois de afastar excepção peremptória da caducidade do direito de deduzir impugnação judicial, julgou parcialmente procedente anulando as liquidações de IVA referentes ao ano de a pretensão deduzida por "FML, Lda.” na presente instância de IMPUGNAÇÃO, relacionada com as liquidações de IVA e respectivos juros compensatórios relativos aos anos de 2002 e 200 Formulou nas respectivas alegações cfr.