Legal Document Excerpt:

1–Em 23-10-2019 foi proferida decisão sobre o "incidente de reclamação contra a relação de bens”, com o seguinte segmento dispositivo: "a)-Relega-se para a conferência preparatória a apreciação, de acordo com as regras de reconhecimento e aprovação do passivo constantes do RJPI, os valores reclamados pelo Banco CGD, assim como o restante passivo relacionado; b)-Defere-se, por acordo das partes, a reclamada inclusão na relação de bens do recheio que compõe a verba única do imóvel; e )-Indefere-se, por agora, a pretendida inclusão na relação de bens dos veículos automóveis com as matrículas --e YY-YY-YY, deferindo-se uma decisão definitiva sobre a hipotética inclusão dessas verbas ou do valor de devolução/alienação para a conferência preparatória.”  Mais se designou a conferência preparatória para o dia 27-01-201  1–Em 10-01-2020 a cabeça de casal apresentou "nos termos do disposto no art.