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Filipe Caroço   Acordam na 3 Secção do Tribunal da Relação do Porto   Relatório:  Por despacho do Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações, de 26 de Junho de 2009, publicado no DR n. 128, Série, de 6 de Julho de 2009, foi declarada a utilidade pública da expropriação, para execução da obra de "Beneficiação da EN 1, entre o IP 5 e Albergaria-a-Nova”, foi autorizada a tomada de posse administrativa a favor de "EP – Estradas de Portugal, SA” da parcela de terreno n .., com a área de 63 m2 a confrontar do Norte com Ramo da EN 1, do Sul com Lote ., do Nascente com parte sobrante e do Poente com EN, a destacar do prédio urbano sito na freguesia , concelho de Albergaria-a-Velha, inscrito na matriz predial daquela freguesia sob o art.