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Descontente com esta decisão apresenta o exequente recurso cujas alegações termina com as seguintes conclusões:  1-As actas das assembleias de condóminos que tiverem a que tiverem deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, constitui título executivo contra o/s proprietário/s que deixar/em de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota parte 2 - As assembleias de condóminos podem fixar penas pecuniárias aos condóminos pela inobservância de regras do Código Civil, do Regulamento de Condomínio ou disposições da assembleia de condóminos.