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Na parte em que vem recorrida a sentença expressou o seguinte raciocínio:               O teor da norma do PDM – art 5, n 6 do RPDM ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n 37/95, de 24 –é o seguinte:                "Até à realização do Plano de Urbanização de São Pedro de Muel, a edificação respeitará os seguintes indicadores urbanísticos:                Percentagem de ocupação - 25% da área total para a moradia e 5% para anexos;  Número máximo de pisos - dois podendo o piso térreo ser ocupado por comércio);                As caves não poderão ter o pé-direito superior a 2,20 ;                Afastamentos mínimos - frontal, 5 ; lateral, 3 , e tardoz, 6                Constitui exceção a estas regras a faixa a sul da estrada nacional n. 242-2, numa profundidade de 30 , no espaço compreendido entre a Praceta do Rei e o limite aglomerado, onde será permitida a edificação em banda com percentagem de ocupação de 40% da área total do lote e um número máximo de três pisos”.