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24, datada de 14/11/2015, que se dá por integralmente reproduzida, foi a Recorrente condenada por "Falta de pagamento do imposto”, IVA no montante de € 20368,95, a pagar até 12/10/2015), infracção prevista e punida pelo disposto nos artigos 27 e 41, n1, alínea, do CIVA, artigo 114, n 2, n 5, alínea, e 26, n4, do Regime Geral das Infracções Tributárias, na coima de € 4000,0  A Administração Tributária instaurou contra a Recorrente o Processo de Execução Fiscal n 0396201501088920, com vista ao pagamento dos créditos de IVA identificados em   A Recorrente foi citada, no Processo de Execução Fiscal n 0396201501088920, mediante ofício de 27/10/2015, conforme documento de fls.