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Com efeito, dispõe o artigo 10, do RGIT, que "1 - As entidades empregadoras que, tendo deduzido do valor das remunerações devidas a trabalhadores e membros dos órgãos sociais o montante das contribuições por estes legalmente devidas, não o entreguem, total ou parcialmente, às instituições de segurança social, são punidas com as penas previstas nos n.os 1 e 5 do artigo 10  2 - É aplicável o disposto nos n.os 4 e 7 do artigo 10”  Por sua vez, prevê o artigo 10, do RGIT na redacção dada pela Lei n. 64-A/2008, de 31 de, que "1 - Quem não entregar à administração tributária, total ou parcialmente, prestação tributária de valor superior a 7500, deduzida nos termos da lei e que estava legalmente obrigado a entregar é punido com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.