Legal Document Excerpt:

E os comandos do aresto são claros:  ) "a jurisprudência do Tribunal de Justiça orientou-se no sentido da equiparação, para efeitos de reconhecimento do direito de indemnização do artigo 7 do Regulamento n 261/2004, da situação dos passageiros com voos "atrasados” à situação dos passageiros com voos "cancelados”, afirmando simultaneamente, e de forma crescentemente acentuada, a autonomia do regime do Regulamento n 261/2004 em relação ao regime da Convenção de Montreal”;  ) "o Tribunal de Justiça resolveu a questão preliminar de delimitação do âmbito material de aplicação do Regulamento n 44/2001 em relação ao âmbito material de aplicação da Convenção de Montreal.