Legal Document Excerpt:

n 229/11TAARC.P1 Recurso Penal  Acordam, em conferência, na 2 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto:  Relatório  No âmbito do processo comum singular que, sob o n 229/11TAARC, corre termos pelo Juízo de Competência Genérica de Arouca, B, devidamente identificado nos autos, foi submetido a julgamento, mediante a acusação do Ministério Público da prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de insolvência dolosa, previsto e punido pelo artigo 22, n. 1, alínea e n 3, do Código Penal, ilícito consubstanciado nos factos narrados na respectiva peça acusatória.