Legal Document Excerpt:

R.	A Sentença recorrida é omissa quanto a qualquer argumento crítico sobre o mérito da concessão de poderes de transmissão e retransmissão de activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão ao BdP no âmbito de uma medida de resolução bancária, limitando-se a uma conclusão infundada e não fundamentada sobre a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 14-H, n. 5, do RGICSF, na versão em vigor em 3 de Agosto de 201 S.	A norma em causa, na versão relevante, é manifestamente constitucional, nada havendo que aponte em sentido contrário, o que configura, pelo menos, uma errónea interpretação e aplicação da norma contida no artigo 14-H, n. 5, do RGICSF na versão relevante, T.	A qual, para efeitos do disposto no artigo 63, n. 2, alínea, do CPC, devia ter sido interpretada como uma mera concessão ao BdP de poderes jurídico-públicos essenciais ao desempenho das suas funções de autoridade de resolução e, portanto, devia ter sido considerada constitucional.