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Acresce que mesmo no caso de o título ter data anterior e se verificasse que a acção já tinha sido intentada ao abrigo deste CPC, o acórdão do Tribunal Constitucional n. 408/2015, de 112015, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 70 do CPC de 2013 a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do citado artigo 4, n. 1, alínea, do CPC de 1961, constante dos artigos 70 do CPC e , n. 3, da Lei n. 41/2013, de 26, por violação do princípio da proteção da confiança artigo  da Constituição da República.