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N) Lote de Terreno destinado a construção urbana, sito na aludida ZIM, na freguesia da G, com uma área de 4165m2, designado por Lote A10 no Plano de Pormenor de Ampliação da ZIM; O) Por ofício n. 6049 de 24 de Junho de 1997, da Câmara Municipal .., dirigido a AIC, Lda, foi esta notificada de que "a indústria deverá entrar em funcionamentotrês anos após a data da escritura pública"; P) A Autora não impugnou nem apresentou recurso contencioso de anulação da referida determinação; Q) No dia 301998 a Autora decidiu adquirir por compra o lote acima identificado conforme acta n. 2 avulsa que apresentou no acto de celebração de escritura pública; R) Por escritura pública celebrada no dia 211998, o Réu vendeu à Autora o supracitado lote livre de quaisquer ónus ou encargos pelo preço de €1619,95 33000$00); S) O referido contrato de compra e venda foi celebrado em cumprimento do disposto no Regulamento Interno n. 3/97; T) Consta da cláusula 8 do documento complementar da referida escritura pública elaborado nos termos do n. 2 do artigo 6 do Código do Notariado, o seguinte: "8 - A câmara estabelecerá o prazo para início da laboração da indústria”; U) Em 202001, a Autora em data em que a rede de saneamento da rua que serve o lote da Autora não tinha entrado em funcionamento, apresentou projecto de arquitectura para construção da sua unidade industrial, para efeitos de licenciamento na Câmara Municipal .., constando da memória descritiva, entre o demais, no ponto 2 rede de que se dá por reproduzido, a indicação de fossa séptica que se previa para o edifício com capacidade conforme cálculo hidráulico; ) O que fez depois de ter apresentado, em 102001, o processo de licenciamento industrial junto da Direcção Regional do Centro do Ministério de Economia, cujo projecto de construção) foi aprovado por despacho de 002001 do Director Regional do Centro do Ministério da Economia, conforme oficio n. 203718 da mesma data do qual se extrai a seguinte parte: "Aproveita-se a oportunidade para lembrar a Exa que a licença de laboração só poderá ser emitida por esta Direcção Regional após apresentação do alvará de licença de utilização passado pela respectiva Câmara Municipal, para a actividade a exercer"; W) Na sequência da tramitação do pedido da Autora apresentado em 202001 para licenciamento pelo Réu da construção do lote em causa, a Autora foi notificada do conteúdo do ofício NM/dalilam 2001/12/11, assinado pela Chefe da DOPGU da Câmara Municipal .. Sra Arquitecta NM do seguinte teor: "PROJECTO DE ARQUITECTURA Em cumprimento do disposto no Artigo 6 do Código do Procedimento Administrativo e relativamente ao requerimento com o registo n. 4561/01, datado de 200112, Processo n. 0535/01, sobre o qual recaiu o despacho de 200112 do Exm.