Legal Document Excerpt:

, n. 1, do mesmo diploma, ou seja, são privados, e, embora o médico que acompanha os utentes deva ser escolhido entre os médicos do hospital, o que assegura a qualidade mínima e a experiência necessária à prestação do serviço, é à Santa Casa da Misericórdia que cabe assegurar os meios humanos relativos ao funcionamento da Unidade de Cuidados Continuados e de Saúde, nomeadamente no que respeita aos médicos, e ao Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA, assegurar o pagamento deste médico, pelo que podemos concluir que, quando actuou no âmbito da Unidade de Cuidados Continuados de Saúde da Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada, a arguida não estava no exercício de funções públicas, enquanto funcionária pública, mas como médica de uma instituição particular, logo, não actuou como funcionária nos termos do art.