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6 – Matéria de facto 1 É do seguinte teor o probatório fixado na decisão arbitral recorrida: a) O requerente é uma instituição financeira que exerce normal e habitualmente a actividade descrita do n. 1, do artigo , do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de dezembro; b) O requerente é um sujeito passivo de IVA, enquadrando-se no regime normal, com periodicidade mensal, realizando operações sujeitas a IVA; ) Na sequência de uma revisão interna de procedimentos, o Requerente constatou que, nos períodos de 2015/11 a 2015/12 e 2016/12, entregou nos cofres do Estado os montantes de €1029,25 e de €5374,24, respetivamente, a título de IVA, quando, na verdade, tais montantes correspondem ao valor das comissões pagas pelos clientes; ) No âmbito da sua atividade, o Requerente disponibiliza serviços relacionados com pagamento de serviços e compras através da rede multibanco, gerida pela SIBS B, S.A. "SIBS”); e) Este serviço permite aos comerciantes aderentes disponibilizarem aos seus clientes, via rede multibanco, o pagamento de faturas decorrentes da prestação de serviços e venda de bens, como sejam os provenientes das designadas "utilities” g. água, eletricidade e gás), entre outros; f) A fatura que o comerciante disponibiliza aos seus clientes contém as seguintes indicações: número de entidade, número de referência multibanco e montante a pagamento; g) Quando um comerciante adere a este serviço, o Requerente solicita junto da SIBS a abertura de uma referência, designada por "Entidade”; h) Para cada pagamento de compras ou serviços é disponibilizada pela SIBS uma "Referência Multibanco” que o comerciante fará constar da fatura a emitir que, por seu turno, permitirá ao cliente, conjuntamente com a indicação do número da "Entidade” e do montante a pagamento, efetuar o pagamento na rede multibanco; ) Uma vez realizado o pagamento pelo cliente através da rede multibanco, o "Banco de Apoio!