Legal Document Excerpt:

Já o recorrido invoca nas suas contra-alegações, que bem procedeu a 1 Instância ao reconhecer o direito da embargante, e por três motivos, a saber: Em 1 lugar atento a natureza jurídica da penhora que não reveste qualquer carácter de um direito real de gozo, mas consubstanciando um direito real de garantia judicialmente determinado, é insusceptível de prevalecer sobre o direito real de propriedade adquirida por negócio jurídico válido; Em 2 lugar, aquela aquisição reporta-se a anterior partilha de bens pelo que a penhora não pode prevalecer sobre a anterior constituição do direito de propriedade que a antecede; Em 3 lugar, tal acto judicialmente determinado de penhora do bem imóvel só é oponível aos que adquiram o direito sobre o bem posteriormente a essa data, se o exequente for terceiro em relação ao transmitente comum da coisa, o que não se verifica por a F.P , que apenas se socorreu das via coerciva de realização de uma prestação.