Legal Document Excerpt:

– Com efeito, considerando que nos encontramos perante um processo judicial referente a uma contraordenação ambiental, é evidente que, ao interpor recurso, no dia 21 de maio de 2021, da decisão final proferida pelo Tribunal a quo, no âmbito deste processo, que apenas tinha sido efetivamente notificada à arguida no dia 11 de maio de 2021, a apresentação de tal recurso foi efetuada atempadamente, porquanto, por um lado, nos processos referentes a contraordenações ambientais, o prazo de recurso é de 20 dias, ao abrigo do disposto no artigo 5', n.' 4, da Lei n.' 50/2006, de 29 de agosto, sendo ainda certo que, nos termos do artigo 7', n.' 1, do Decreto-Lei n.' 433/82, de 27 de outubro, não tendo a arguida sido previamente convocada para o ato no qual foi proferida a decisão final, tal prazo apenas iniciava a sua contagem a partir do dia 11 de maio de 2021, data na qual a recorrente foi efetivamente notificada desta decisão.