Legal Document Excerpt:

A análise comparada com outros países europeus demonstra que é expetável que a introdução do regime da carta por pontos venha a ter um impacto positivo significativo no comportamento dos condutores, contribuindo, assim, para a redução da sinistralidade rodoviária e melhoria da saúde pública.” De acordo com o enunciado regime da carta por pontos e nos termos do disposto nos artigos 121- A e 148 do Código da Estrada: - É atribuído a cada a cada condutor, 12 pontos n. 1 do artigo 121-A), podendo estes ser acrescidos de: 3 pontos até ao limite máximo de 15 se, em cada período três anos, inexistir no registo de contraordenações graves ou muito graves ou crimes de natureza rodoviária no registo de infrações – cf.