Legal Document Excerpt:

43, n. 1, al., do CPP, tendo concluído a motivação nos seguintes termos: «O presente recurso tem como objeto a matéria de direito do acórdão condenatório proferido nos correntes autos supra identificados, que veio condenar o Arguido /Recorrente pela prática de um crime de furto qualificado, previsto pelos artigos 203 e 204 n1 do Código Penal, numa pena de 2 anos de prisão; num crime de roubo qualificado, previsto pelos artigos 210 n1 e n2 e 204 n2 do Código Penal, numa pena de 8 anos de prisão; um crime de falsificação de documento qualificado, previsto pelo artigo 256 n1, e e n3 do Código Penal, numa pena de 10 meses de prisão.