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47 da, na medida em que, atenta a omissão do Júri de ambos os concursos curriculares na avaliação das candidaturas apresentadas pelo Recorrente, cujas avaliações a existir, determinariam necessária e forçosamente outra classificação final do Recorrente, abrindo-lhe a porta para ficar qualificado num dos lugares de acesso aos Tribunais Superiores, sendo certo que, caso tivesse existido audiência prévia, o Recorrente teria a oportunidade de se pronunciar quanto a tais omissões, pelo que é, assim, inevitável concluir que a falta de audiência afetou irremediavelmente o conteúdo essencial de um direito fundamental do Recorrente; 2 Neste sentido, estipula o artigo 47, n 2, da CRP que todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de liberdade e igualdade, e em regra por via do concurso – norma integrada na parte Direitos e Deveres Fundamentais, Título Direitos, Liberdades e Garantias, Capítulo Direitos, Liberdades e Garantias Pessoais, da CRP; 2 Este direito fundamental, embora o preceito refira expressamente apenas o direito de acesso, o certo é que o respetivo âmbito normativo abrange também o direito de ser mantido nas funções e, ainda, o direito às promoções dentro da respetiva carreira; 2 Conforme referem GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, in Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora 2007, Volume , págs.