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15– Todas e quaisquer dívidas existentes nesta data de responsabilidade comum dos dois outorgantes e que não tenham sido expressamente referidas neste contrato consideram-se após o divórcio, da exclusiva responsabilidade do segundo outorgante.»  b) O direito de propriedade sobre o prédio composto por edifício de cave, rés-do-chão e 1 andar com garagem, sito no Pinhal da Verdizela, lote 104, inscrito na CRPredial de Amora, sob o n. xxx/19871215, inscrito na matriz predial urbana sob o n. yyy, acha-se inscrito pela AP.5 de 1987/12/15, por aquisição, a favor de JL, , FL e AP.  )