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A oposição de decisões em apreço tem por base a identidade substancial das situações fácticas, sem que tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica, sendo certo que, em ambos os acórdãos, há uma pronúncia expressa sobre a mesma questão fundamental de direito; Do confronto entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento resulta evidente que foram proferidas decisões antagónicas, quanto à mesma questão fundamental de direito; Na decisão arbitral em crise julgou-se improcedente o pedido de pronúncia arbitral apresentado com fundamento na conduta omissiva do sujeito passivo para a prova da impossibilidade de utilização de métodos direitos, considerando-se legal o recurso ao método indirecto de afectação de encargos financeiros que terão sido suportados com a aquisição de partes do capital; E. Em sentido inverso, o acórdão fundamento veio conceder provimento ao recurso, esclarecendo que em todo o caso, ie, mesmo em caso de inacção do sujeito passivo, como ali era referido, ") é à AT que compete o ónus da prova para a determinação da matéria tributável por métodos indirectos, não permitindo o n. 3 do art.