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p. 20 da sentença), é manifestamente aplicável ao caso em juízo uma vez que decorre deste aresto que se o sujeito passivo apresentar uma declaração fora do prazo após a emissão da liquidação oficiosa, mas dentro do prazo geral de caducidade de quatro anos, deverá a administração tributária verificando valores divergentes entre a declaração por si emitida e a apresentada pelo sujeito passivo, inspecionar o sujeito passivo no sentido de alcançar a verdade material e, por conseguinte, proceder à tributação de acordo com o princípio da tributação pelo lucro real; 4a As regras de natureza procedimental e processual não são absolutas, não podendo deixar de ser mitigadas pelos princípios constitucionais conformadores do sistema fiscal pelo que, tendo a Recorrente fornecido a informação sobre a sua real situação tributária, ainda que fora do prazo legalmente previsto, deveria a administração tributária ter corrigido o apuramento oficiosamente emitido tendo em vista a tributação pelo lucro real;  4a Assim, entende a Recorrente que o artigo 9, n. 1, alínea e n. 12 do Código do IRC sempre terá de ser considerado materialmente inconstitucional, por violação do artigo 10, n. 2 da CRP, quando interpretado no sentido de que a correção da liquidação oficiosa não pode ser efetuada através da apresentação pelo sujeito passivo da declaração Modelo 22 de IRC - fora do prazo previsto no artigo 12 do Código do IRC mas dentro do prazo geral de caducidade de quatro anos plasmado no artigo 4 da LGT - inconstitucionalidade essa que desde já se invoca para os devidos efeitos legais; 4a Bem assim, entende igualmente a Recorrente que também o artigo 7, n. 1 da LGT terá de ser considerado materialmente inconstitucional, por violação do princípio da tributação pelo lucro real, ex.