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Transcreve-se, a este título, a seguinte passagem do Acórdão do STJ, de 012009, processo n 611/03GFLLE.S1, que norteia a questão sobre a admissibilidade ou inadmissibilidade dos recurso:  Sendo certo que o STJ só deve ser convocado para as causas de maior relevância, não deve ignorar-se o intérprete também não deve fazê-lo) que o STJ tem um importante papel regulador e orientador e garantista da jurisprudência, um papel de «referência» para os tribunais judiciais, que não se compadece com uma excessiva parcimónia da sua intervenção processual; havendo dúvidas, quando se tratar de recurso exclusivamente de direito, essas dúvidas deverão ser resolvidas no sentido da sua própria competência.