Legal Document Excerpt:

A prestação e manutenção daquelas garantias bancárias, implicou para a Requerente despesas no montante de € 11063,82, relativamente à garantia bancária n. 182-02-0007813, e de € 786,82, relativamente à garantia bancária n. 182-02-0006878 documentos n. 7 junto com o pedido de pronúncia arbitral e n. 1 junto com as alegações da; P. Em 30-01-2009, a Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu o Ofício-Circulado n. 30108, publicado em http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/OficCirc_3010pdf, cujo teor se dá como reproduzido, em que se refere, além do mais o seguinte:  Face à actual redacção do artigo 2, a afectação real é o método que, tendo por base critérios objectivos de imputação, mais se ajusta ao apuramento do IVA dedutível nos bens e serviços de utilização mista.