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Processo n. 240/16 T8AMT-H.P1Comarca do Porto Este Juízo de Comércio de AmaranteAcordam na  Secção do Tribunal da Relação do Porto   – RelatórioEm 002018, "B, veio, por apenso ao processo de insolvência que corre termos pelo Juízo de Comércio de Amarante, Comarca de Porto Este, em que é insolvente ", da”, intentar contra a respectiva "MASSA INSOLVENTE” acção de impugnação de resolução em benefício desta, alegando, em síntese1: Por carta registada de 102018, recepcionada no dia seguinte, foi notificado pelo Sr. Administrador de Insolvência da resolução docontrato de compra e venda que celebrou com a sociedade ", da” tendo por objecto o prédio urbano composto por pavilhão de dois pisos, comlogradouro, com a área coberta de 633 2 e a áreadescoberta de 6 367 2, sito na Rua,, freguesia de, Felgueiras, descrito na Conservatória do Registo Predial deFelgueiras sob o número  daquela freguesia, e inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo , cujo valor patrimonial era, à data do negócio, de €76560,0 Porém, a declaração resolutiva carece de fundamento legal.