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ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA  	Relatório                         No inquérito n 148/25T9FTR, que corre termos no MP junto da Comarca de Portalegre, distribuído, para o exercício das competências jurisdicionais daquela fase processual, ao Juízo Competência Genérica de Fronteira do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, o Ex Juiz do referido Juízo proferiu, em 29/1/2021, um despacho com o seguinte teor: «Ref 30582797:  Entende este Tribunal que, face ao ora promovido nessa matéria, não existe perigo de o ofendido falecer não padece de doença nem de o mesmo se ausentar para o estrangeiro ou para parte incerta, e., não existe perigo de o mesmo ficar impedido de ser ouvido em audiência de julgamento artigo 271/ , a contrario sensu, do Código de Processo.