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Relativamente aos factos não provados, não se vê necessidade de proceder a qualquer alteração relativamente à alínea, uma vez que tal facto – aquisição originária da propriedade – não tem relevância jurídica, tornando-se inútil a atividade de reapreciação do julgamento efetuado – neste sentido o nosso Acórdão de 09/04/2015, processo n. 4649/18TBBRG.G1, in www.dgsi.pt: "Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando os factos concretos objeto da impugnação não forem suscetíveis de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, terem relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processual”.