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Por isso, e como muito bem concluiu o Tribunal a quo, se não resulta evidenciado identificado e, nos despachos impugnados, a verificação de qualquer efeito de difusão, e sendo a norma do anexo da RCM n. 86/2007 hierarquicamente inferior às normas comunitárias, os mencionados despachos, ao permitir que se aplicasse, em projetos realizados exclusivamente em Lisboa a Região mais rica de, dotações financeiras destinadas às Regiões NUTS do Norte, Centro, Alentejo e Açores as mais, sem que se verificasse qualquer efeito positivo de difusão desse investimento no desenvolvimento das Regiões Convergência, são ilegais por violação dos princípios de direito europeu originário em matéria de coesão económica, social e territorial previstos nos artigos 17 a 17 do TFUE e de direito derivado consagrados no Regulamento n. 1083/2006, do Conselho de 11 de julho de 200  Por último, e no que a este específico ponto concerne, não se diga – como pretendeu a Recorrente afirmar – que o Regulamento n. 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, no seu artigo 7, acolheu a possibilidade de financiamento de projetos que não se localizem na região beneficiada com esse financiamento.