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Acordam em conferência no Tribunal da Relação de Lisboa,     J--------------------, inconformado com a decisão de indeferimento  do requerimento de não transcrição da sentença destes autos no registo criminal para emissão do cartão profissional de segurança privada, interpôs recurso com as seguintes conclusões  transcrição):  "l-Vem o presente recurso interposto dos doutos despachos proferidos em 20/04/2020 e 09/06/2020, constantes da notificação datada de 20/04/2021, com a Ref.a 130302739, que indeferiram os requerimentos do arguido, requerimento ref.a 35667722, datado de 29/05/2020, e requerimento Ref.a 38520544, datado de 12/04/2021, nos quais o arguido requereu, nomeadamente, que o Tribunal ordenasse a não transcrição da condenação proferida nos autos no registo criminal do arguido, para efeitos civis e profissionais,  2-Nos autos existe uma tramitação processual que originou a prolação dos doutos despachos recorridos, a saber: -A douta sentença condenatória proferida em 14/07/2017, já transitada em julgado; -o requerimento com a ref.a 35667722, datado de 29/05/2020 subscrito pelo então Defensor falecido em 12/06/2020; - o douto despacho datado de 17/12/2020, no qual o Tribunal declarou extinta a pena por cumprimento da suspensão da pena de prisão aplicada , não tendo ocorrido causas que conduzissem à sua revogação, terminando a execução da mesma, em 14/11/2020; -o requerimento datado de 08/04/2021, com a Ref.a 38489358, o arguido juntou aos autos procuração forense a favor da defensora ora subscritora do presente recurso;-o requerimento Ref.a 38520544, datado de 12/04/2021, no qual o arguido expôs as razões de facto e de Direito que fundamentam o seu pedido de não transcrição da condenação proferida nos autos no registo criminal do arguido, para efeitos civis e profissionais, tendo pedido a rectificação do registo criminal quanto ao seu estado que é divorciado desde 2017 e não, bem como quanto à respectiva morada que já constava dos autos no Relatório da, instruído com quatro documentos; a notificação datada de 20/04/2021, com a Ref.a 130302739, através da qual o arguido foi notificado do douto despacho proferido na mesma data, bem como do douto despacho datado de 09/06/2020 , supra transcritos na motivação,  3- O recorrente foi condenado na pena de três anos e três meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, pela prática, em autoria material e na forma consumada de dois crimes de violência doméstica, p.p., no art.