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16-O Tribunal recorrido, não cuidou, como devia, de tomar declarações ao arguido nos termos do disposto no artigo 495 n 2 do CPP, isto é, na presença do técnico da Reinserção Social que o acompanhou, tendo preterido uma formalidade legal, o que consubstancia uma irregularidade processual -inobservância da lei processual não integrada no elenco das nulidades artigos 118, n 1, 119, 120, do Código de Processo - que afeta o valor do ato praticado e, como tal, pode ser conhecida oficiosamente em sede de recurso artigo 123, n 2, do Código de Processo; 17-Devendo ser declarado irregular o despacho que revogou a suspensão da execução da pena, determinando-se que o Tribunal recorrido proceda a nova recolha de prova, tendente a averiguar se as finalidades que estiveram na base da suspensão da execução da pena não poderão, por meio dela, ser alcançadas; 18-Refira-se, ainda, que o Tribunal "a quo” não cuidou de efetuar qualquer juízo de prognose sobre o futuro comportamento do recorrente apesar do mesmo já ter Carta de Condução), existindo uma clara insuficiência de fundamentação individualizada do despacho de que se recorre; 19- Por outro lado, antes de ser proferida decisão sobre a revogação da suspensão da execução da pena, previamente, deveria ter sido colhida junto do Instituto de Reinserção Social informação sobre as condições sócio económicas e familiares, comportamento, inserção social, laboral e familiar do recorrente; 20-Não sendo, por si só, suficientes para se ter por seguro a frustração das finalidades que estiveram na base da suspensão da execução da pena de prisão que foi aplicada ao arguido, o facto de ter sofrido condenações posteriores, tanto mais que, nas novas condenações se fez um juízo de prognose favorável quanto ao futuro comportamento do arguido e que o mesmo frequentou o Programa Licença e tirou a Carta de Condução; 21-A suspensão da execução da pena de prisão, insere-se numa filosofia jurídico-penal, assente num princípio de subsidiariedade da pena privativa de liberdade e pressupõe que exista um juízo de prognose favorável quanto ao comportamento futuro do arguido, pelo que, o juiz deverá verificar se o cometimento de um novo crime no período da suspensão, infirmou definitivamente o juízo de prognose que esteve na base e justificou a suspensão da execução da pena de prisão; 22-O arguido foi condenado, no período da suspensão, por dois crimes da mesma natureza condução sem habilitação cujas penas já foram declaradas extintas, tenho cumprido as regras de conduta a elas inerentes, nomeadamente, frequentou o Programa Licença e tirou Carta de Condução, o juízo de prognose quanto ao futuro comportamento favorável do arguido, para efeitos de revogação ou não da suspensão de pena de prisão só poderá ser, em caso de dúvida, de que o arguido não voltará a cometer crimes da mesma natureza no futuro, porque já tem Carta de Condução desde 8/9/2016; 23-Facto ter Carta de Condução) que o Tribunal "a quo” não tomou em consideração; 24-O despacho recorrido viola os artigos 55do CP e 495n 2 do CPP, violando, igualmente, os mais elementares direitos e garantias constitucionais, desde logo o artigo 1, 9, 27 e 29 e 30 da Constituição da República Portuguesa, na vertente da preterição de formalidades probatórias essenciais na defesa, para além da violação do princípio da legalidade previsto no artigo 1 e 40 do P. 25- In casu, não é, de todo, conveniente, revogar a suspensão da pena de prisão em apreço, sob pena da pena que ora se executa, se tornar, atualmente, completamente injusta; 26-O arguido arrepiou caminho, tirou Carta de Condução, sendo hoje uma pessoa diferente, pelo que acreditamos que a revogação da suspensão da pena de prisão se torna, agora, injusta e desajustada à realidade atual do arguido e que não se encontrando infirmado, de forma definitiva, o juízo de prognose que alicerçou a convicção de que a suspensão da pena se revelaria suficiente para acautelar as finalidades da punição; 27-O Tribunal, deve, igualmente, ater-se aos fins educativos das penas, no sentido de demover o arguido do cometimento de novos crimes e, sobretudo, promover a sua integração e ressocialização na sociedade; 28-Deverá o Tribunal, atender ainda, à interiorização que o arguido atualmente demonstra, a sua integração profissional, social e familiar, o facto de ter 2 filhos menores de 6 e 9 anos de idade, padecendo o mais novo de autismo, o que, consequentemente, implica um acrescido cuidado e apoio por parte do pai, ora recorrente; 29- O arguido está apto a fazer a sua ressocialização em liberdade, mediante eventual acompanhamento por parte do IRS ou/e ao cumprimento de trabalho comunitário, por forma a acautelar as finalidades que estiveram na base da suspensão da pena de prisão que lhe foi aplicada, as quais garantem uma prognose favorável e suficiente para a prevenção especial e de ressocialização, devendo, ainda, o Tribunal indagar sobre as atuais condições sócio económicas e familiares, comportamento posterior ao cometimento dos crimes e inserção social, laboral e familiardo recorrente, evitando-se, assim, as consequências perversas da prisão; 30-Poderia a análise circunstanciada dos factos que deram origem às condenações ulteriores, ser de tal forma eloquentes quanto à infirmação do crédito de confiança que foi dado ao arguido aquando da opção pela suspensão da pena, que nenhuma outra diligência se tornasse necessária; 31-No entanto, como acontece in casu, quando esta "suficiência” do texto da sentença condenatória nem sequer foi apreciada e não foram convocadas para o processo informações minimamente detalhadas sobre as circunstâncias dos novos crimes, temos que concluir que o Tribunal não estava na posse de todos os elementos necessários para que fundadamente pudesse ajuizar sobre a necessidade da revogação da pena aplicada ao arguido; 32-Assim, impõe-se um esforço de indagação a efetuar através do cotejo entre a sentença que aplicou a pena de suspensão e a que proferiu a condenação pelo crime, mormente tendo em atenção o quadro factual nelas fixado, a natureza dos crimes em presença, a imagem global do facto, as circunstâncias envolventes do novo crime e o impacto do mesmo nas finalidades que fundamentaram a suspensão; 33- Impondo-se, ainda, a realização de outras diligências, uma vez que, de tal cotejo, não resultam elementos suficientemente eloquentes para fundamentar a decisão de revogação da pena; 34-O Tribunal limitou-se a considerar que o simples cometimento de dois crimes durante o período de suspensão, era revelador da ineficácia definitiva da pena substitutiva, sem tomar em consideração que o arguido frequentou o Programa Licença e ficou habilitado a conduzir em 8/9/2016, razão pela qual, somos forçados a concluir que o Tribunal não deveria ter revogado a suspensão da pena de prisão que lhe foi aplicada, porquanto não se encontravam malogradas as finalidades que estiveram na sua base; 35—Caso assim não se entenda, o que não se concebe, deverá ser substituída a pena de prisão aplicada pela Obrigação de Permanência na Habitação nos termos do n 1, al.