Legal Document Excerpt:

Na realidade, e conforme melhor afirmado por Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha Comentários ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, Coimbra, 2017, 4 Edição, pág., ") Embora o presente artigo associe, no n 1, o efeito suspensivo automático à impugnação de actos de adjudicação, o preceito deve ser interpretado no sentido de poder ser aplicado às situações em que contra um acto de adjudicação seja deduzido um pedido de condenação à prática de acto devido, dirigido, em caso de procedência, a obter que o acto impugnado possa ser substituído por outro que seja favorável ao interesse do impugnante.