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O acórdão recorrido não nega que a situação dos autos trabalhador dos B.., em regime de contrato de está fora do âmbito de aplicação subjectivado Dec. Lei 503/9  Também não nega a natureza jurídico-privada da relação laboral, citando de resto vária jurisprudência nesse sentido, incluindo deste Tribunal de Conflitos: "Os tribunais de trabalho são os competentes para conhecer e julgar os conflitos decorrentes da aplicação de sanções disciplinares aos trabalhadores da ., S.A., ainda que oriundos dos CTT, E.P.” – Acórdão do Tribunal de Conflitos de 30-5-2000, proferido no processo 00033 Coloca de resto a questão precisamente nesse ponto, quando diz que "não estando o sinistrado em exercício de funções públicas, e não estando o mesmo abrangido pelo estatuído nos números 2 e 3 acabados de transcrever, daí resultaria, por exclusão o seu enquadramento no regime do n. 4 também transcrito, com a consequente aplicação da LAT/2009 e exclusão do regime do 503/99”.