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Aqui chegados, assumindo então que, de acordo com os factos provados, nos termos já anteriormente expostos aquando da análise sobre a operacionalidade das decisões tomadas pelo STA no caso concreto, entre a aqui autora e o de cujus se configura uma situação de união de facto, e concluindo pela ilegalidade da decisão administrativa tomada com fundamento na impossibilidade de se estabelecer entre ambos essa união, nada obsta a que, nos termos conjugados dos artigos  e 1 do n. 322/90, de 110, e , al., e , da Lei n. 7/2001, de 105, seja reconhecido à autora, como pedido, a titularidade do direito à pensão de sobrevivência por morte do beneficiário falecido, com fundamento na aplicação do regime previsto para os unidos de facto.