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A esta tese a Recorrida contrapõe os seguintes argumentos essenciais:  )	não obstante estar prevista no n. 4 do artigo 5 da Directiva 2014/24/UE entre as causas facultativas de exclusão dos concorrentes, o disposto na alínea consubstancia, à luz da jurisprudência do TJUE, uma causa de exclusão que os Estados-membros estão "vinculados” a transpor para o ordenamento jurídico-nacional, na medida em que a violação protecção) do direito da concorrência aí prevista consubstancia um valor-princípio fundamental do direito europeu e a sua "integração” no direito da contratação pública é "obrigatória, por decorrência dos princípios e regras do direito europeu dos tratados, maxime o princípio da efectividade do direito da União;  )	a interpretação normativa das regras do CCP sufragada pelas Recorrentes — de que o direito português da contratação pública apenas contempla a possibilidade de exclusão de um concorrente por verificação de um quando ao mesmo tenha sido aplicada uma sanção acessória de proibição de participação em concurso público artigo 5, n. 1, al.