Legal Document Excerpt:

Formulou as seguintes conclusões: a) Quando a responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional pertence a outro Estado-membro, incumbe, é certo, ao SEF dar início ao procedimento especial de determinação do Estado responsável, conforme determinam os artigos 3 a 39 da Lei n. 27/2008, de 30 de junho e o artigo 2, n. 1 e 7 do Regulamento n. 604/2013, de 26 de junho, Contudo,  b) O artigo , n. 2, do Regulamento n. 604/2013, de 26 de junho, determina a obrigação legal dos Estados-Membros apreciarem acerca da eventual ocorrência de falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de colhimento dos requerentes de proteção internacional, antes de procederem à decisão e ou transferência para outro Estado Membro, in casu, para Espanha;  ) De modo que, uma vez apresentado o pedido de proteção internacional, o respetivo Estado Membro terá em primeiro ligar que aferir, nos termos do artigo , n. 1 do Regulamento 604/2013, de 26 de junho, qual é o Estado-Membro responsável pela apreciação do pedido e, sendo identificado o Estado-membro pela apreciação do pedido, impõe-se que avaliar as condições e riscos, ou seja avaliar da eventual impossibilidade de se proceder à transferência, ao abrigo do disposto no artigo , n. 2, paragrafo  , do Regulamento n. 604/2013, de 26 de junho;  ) Sendo que no caso concreto existiam motivos que justificavam a decisão de não transferência do Autor, nomeadamente pela existência de um risco real, direto, ou indireto, de o requerente vir a ser sujeito a tratamento desumano e ou degradante, nomeadamente na aceção do artigos  da CEDH e do artigo  da CDFUE, pelo que a douta sentença violou a legislação aplicável.