Legal Document Excerpt:

A 1 instância entendeu que não obstante o procedimento disciplinar ter sido instaurado em tempo - sendo, assim, observado o prazo de 3 anos, bem como o prazo de 3 meses, previstos nos ns 1 e 3 do artigo 55 do «Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública» RD/PSP aprovado pela Lei n7/90, de 202, aplicável a este caso, e que foi entretanto revogado pela Lei n37/2019, de 305 - o mesmo viria a prescrever nos termos do artigo 6, ns 6 e 7, do «ED/2008» Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas aprovado pela Lei n58/2008, de 009, que foi entretanto revogada pela Lei 35/2014, de 206, conhecida como «Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas», que considerou serem aplicáveis por força da remissão feita pelo artigo 66 do «RD/PSP», e de acordo com os quais o procedimento disciplinar «prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final» n6,ressalvada a possibilidade de suspensão n    Assim, o TAF, tendo constatado que o procedimento disciplinar seiniciou a 212007, e esteve suspenso até 202010 - pelo decurso do processo criminal -, concluiu que, quando a 002014 foi proferida a decisão disciplinar final, já haviam decorrido - desde 202010 - mais de 18 meses.