Legal Document Excerpt:

- por incorrecta valoração jurídico-fiscal sobre a noção objectiva do excesso da quota-parte enquanto facto tributário legalmente sujeito a tornas objectivamente tributável tendo por base uma transmissão objectivamente onerosa e a hipervaloração de um acto de renúncia que não tem a virtude de qualificar a natureza da transmissão à luz da própria jurisprudência do Colendo STJ aqui citada, sobre o qual, de resto, não há controlo jurídico sobre a real e legal motivação que está por detrás da referida conduta e, - por inexistente ponderação daqueles que são os bens jurídicos e preocupações tuteladas pelo legislador em termos de sucessão legitimária, constitucionalmente consagrados, e, que, tem no Direito Fiscal um instrumento de garantia dessa mesma protecção em termos de interesse público, tendo por base uma conduta que, subsidiariamente, diríamos, não se mostra provada tenha sido tomada dentro do espírito de liberalidade que de alguma forma colocasse em causa a natureza onerosa da transmissão. )