Legal Document Excerpt:

A este propósito cfr ainda o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25/11/2009 quando salienta que "É entendimento deste Supremo Tribunal de Justiça que o contrato de "remissão abdicativa” tem plena aplicação no domínio das relações laborais, designadamente quando as partes se dispõem a negociar a cessação do vínculo pois, nessa fase, já não colhe o princípio da indisponibilidade dos créditos laborais, que se circunscreve ao período de vigência do contrato de trabalho, o que não exclui que tal contrato não possa ser tido como inválido, sempre que concorra um vício na declaração da vontade, seja ele intrínseco ao agente ou motivado por terceiros”.