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artigo 52 n 1 do Estatuto antigo e 61 n 1 do Estatuto a "representação do Estado em juízo, na defesa dos seus interesses patrimoniais, em casos de especial complexidade ou de valor patrimonial particularmente relevante, mediante decisão do Procurador-Geral da República alínea); "organizar a representação do Estado em juízo, na defesa dos seus interesses patrimoniais” alínea); "assegurar a defesa dos interesses coletivos e difusos” alínea); "preparar, examinar e acompanhar formas de composição extrajudicial de conflitos em que o Estado seja interessado” alínea), e ainda "apoiar os magistrados do Ministério Público na representação do Estado em juízo” n. 19 Sendo certo que por outro lado, e no que toca às ações cíveis, o CPC atual dispõe no seu artigo 24, a respeito da representação do ESTADO que este é nelas "representado pelo Ministério Público, sem prejuízo dos casos em que a Lei especialmente permita o patrocínio por mandatário judicial próprio, cessando a intervenção principal do Ministério Público logo que este esteja constituído” n, ressalvando que "se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na administração ou fruição de entidades autónomas, podem estas constituir advogado que intervenha no processo juntamente com o Ministério Público, para o que são citadas quando o Estado seja réu; havendo divergência entre o Ministério Público e o advogado, prevalece a orientação daquele”.