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Pediu, ainda, em qualquer dos casos:   g) que se declarem nulos todos os actos de apropriação da ré sobre as parcelas de baldio identificadas nos artigos 15 e 28 da petição inicial;  h) que se condene a ré a restituir as referidas parcelas aos moradores da Freguesia de ..) e Compartes do citado baldio, devendo as mesmas ser restituídas completamente livres de pessoas e bens, sejam de que natureza forem;  ) que se condene a ré a abster-se da prática de quaisquer actos que impeçam ou turbem os direitos dos compartes dos baldios da freguesia de sobre os baldios da freguesia, nomeadamente com a apropriação ou ocupação de qualquer parcela de baldio;  j) que se condene a ré a pagar aos moradores da Freguesia de e Compartes do citado baldio a indemnização de € 500,00, acrescida de juros à taxa legal em vigor de 4% a contar da citação até efectivo pagamento;  k) que se condene a ré a pagar aos moradores da Freguesia e Compartes do citado baldio a indemnização que vier a liquidar-se em incidente de liquidação pelos prejuízos sofridos e a sofrer a partir da data de instauração da presente acção;  ) que se fixe uma sanção pecuniária compulsória no valor de € 50,00 ou outro julgado conveniente a pagar pela ré ao autor por cada dia de atraso na restituição das referidas parcelas, completamente livres de pessoas e bens, seja de que natureza for, contados da notificação à ré da sentença que venha a ser proferida;  ) que se condene a ré nas custas e legais acréscimos.