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Veja-se, por analogia interpretativa e directamente, o que dimana dos doutos Acórdãos proferidos quer pelo Tribunal da Relação de Évora, aos 28/05/2015, no processo n. 927/l5T8FAR quer pelo Tribunal da Relação de Coimbra, aos 03/05/2006, no processo número 851119T8CLD-A.Cl e, ainda, o que se decidiu no não menos douto Acórdão da Relação de Guimarães, proferido no dia 04/10/2017 nos autos 158/l3TBMDR.G1, consultável in Bases de Dados Jurídico-Documentais, da DGSI número convencional, relatado por José Amaral e tirado por unanimidade;  .