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Explicitando que, na lei brasileira, o divórcio consensual pode ser realizado por escritura pública e que tal acto notarial "não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registo ”, considerou, por um lado, que, da conjugação dos preceitos legais vigentes naquele país, "resulta que a escritura pública mencionada tem força igual à das sentenças” que decretam o divórcio e, por outro, exprimiu, a propósito do acordo entre cônjuges e da escritura que o formalizou, que, através desta, "foi decretado o divórcio consensual”, que "Esta decisão foi proferida pela entidade brasileira legalmente competente” e que tal se enquadra nas "situações em que a autoridade administrativa estrangeira decreta o divórcio”.