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Por conseguinte, julgamos não estar verificada a circunstância que a lei considera, a título excepcional, como justificativa da apresentação de documentos com as alegações de recurso, donde decorre que para conhecimento de eventual alteração à decisão da matéria de facto, a junção dos mesmos não é admitida, o que assim julgamos.- DE DIREITO Está em causa a Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, datada de 01 de fevereiro de 2019, que julgou improcedente a Reclamação interposta pela ora Recorrente, da decisão da Directora de Finanças Adjunta, da Direcção de Finanças do Porto, datada de 30 de outubro de 2018, pela qual indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia no processo de execução fiscal n. 1856201801139053, do Serviço de Finanças de Penafiel.