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Com efeito, tal decorre da Introdução do Regulamento Interno n. 4/97 que regula a Taxa Municipal de Infra-estruturas e Compensações em Licenciamento de Obras Particulares e Loteamentos Urbanos do Município ...) onde se diz que "as compensações ao município pela não cedência de parcelas de terreno destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, equipamentos de utilização colectiva e estacionamento público em operações de loteamento, bem como as devidas pela não realização de infra-estruturas urbanísticas.” 	A par, o n. 1 do artigo 25 daquele Diploma determina o cálculo do pagamento a título de compensação, ou seja, Q=Ax1x0,25xC, sendo que, Q corresponde à compensação monetária a pagar, A à área de cedência calculada nos termos do n. 448/91, da Portaria n. 1182/92 e Regulamento do Plano Director Municipal, ao custo médio por metro quadrado de construção, a fixar por deliberação da Câmara Municipal e 1 ao índice de utilização do solo definido pelo Plano Director Municipal para o terreno a lotear.