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205, nomeadamente ao seu  parágrafo e após instrução transmitida por mail da DGDE que a seguir se transcreve: "A restituição dos valores penhorados só será possível após decisão judicial, visto que em devido tempo teve conhecimento da penhora, o inquilino manteve a entrega das rendas e aparentemente não terá intentado acção de embargos.” Pelo que indefiro o pedido de restituição dos valores de rendas depositadas nos presentes autos com os seguintes fundamentos: - A penhora das rendas 3085200700000004221 data de 2007/05/19; - A fracção arrendada e base da penhora supra foi doada, pelo executado, a sua filha A., nif ., de acordo com a escritura de Doação Pura lavrada no Cartório Notarial de Lisboa datada de 29/03/2007 e registada na Conservatória do Registo Predial pela apresentação 14 de 2007/04/04 à 2354/20000901-E. - O prazo para dedução de embargos é de 30 dias, contados do acto ofensivo da posse, ou daquele em que o embargante teve conhecimento, nos termos do art.