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427 a; 1	Pedido que foi indeferido por despacho de 11994 exarado na Informação, de 1994, do Departamento Técnico, na qual se conclui que; "Embora o requerente tenha cumprido todas as formalidades técnico/legais que lhe competem e são devidas, não pode a CMO emitir o alvará de loteamento, dado que por motivos alheios/externos à sua competência não foi possível deliberar sobre o licenciamento de loteamento, nem sobre o licenciamento das obras de urbanização cujos projectos obviamente não foram”; 1	Por despacho, de 11994, do SEALOT foi declarada a incompatibilidade do EPU da Herdade ....... com o PROTALI cfr.