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art 155 do Código Civil.”  Desta decisão veio o Ministério Público interpor o presente recurso de apelação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões acrescentámos o sublinhado e n.s às conclusões):  - O Regime Jurídico de Acompanhamento a Maior Acompanhado, instituído pela Lei 49/2018 de 14 de Agosto, tem como objectivo, plasmado no n 1 do artigo 140 do Código Civil, o bem-estar do acompanhado e a sua recuperação, em pleno exercício de todos os seus direitos,  - Constituindo a restrição de tais direitos um regime excepcional, cuja imposição, por sentença, deverá justificar-se mediante cada situação concreta.