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Acórdão do Tribunal dos Conflitos n. 027/12, de 27-02-301)  Adverte Carla Amado Gomes que "não pode deixar de observar-se que, no âmbito dos contratos a que alude a alínea sempre cumprirá averiguar se a utilização do Direito privado surge a título instrumental relativamente à prossecução da função administrativa, de natureza pública e ponderativa de interesses supra-individuais – sendo aí plenamente justificada a intervenção dos tribunais administrativos –, ou se o Direito privado desempenha um papel principal, co-essencial, na regulação da situação jurídica, desde logo pela sua subtracção ao domínio funcional do núcleo de tarefas de natureza pública – devendo a questão ser apreciada junto da jurisdição comum.