Legal Document Excerpt:

A sentença impugnada, tendo dado por assentes os factos confessados pela ré susceptíveis de o ser, nomeadamente o teor do contrato celebrado entre as partes que permitiu à ré aceder à energia nas redes de distribuição de energia geridas pela autora, o valor dos fornecimentos objecto de facturação por remissão para documentos juntos aos e comunicados à ré e o não pagamento das facturas emitidas nos termos contratualmente acordados, justificou sumariamente a decisão reconhecendo à autora o direito ao pagamento das retribuições acordadas "em virtude do acesso e utilização das redes de distribuição de electricidade operadas pela Autora e como contrapartida do mesmo” e aosrespectivos juros moratórios à taxa fixada para créditos de que sejam titulares empresas comerciais artigo 10 do Código.