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1146 do Código Civil; 6 Foram, em relação a tais contratos, cumpridas todas as obrigações legais, nomeadamente as fiscais; 7 Tais contratos, celebrados individualmente por cada um dos arguidos, e em conjunto por ambos, foram contratos esporádicos, pontuais, e limitados no tempo, não tendo qualquer relação com a vida profissional e empresarial dos arguidos acima mencionada, e também não tendo qualquer carácter de habitualidade; 7 O mútuo é um contrato que está tipificado na lei portuguesa artigo 1142 e seguintes do Código Civil, não estando limitado o número de contratos de mútuo que qualquer particular pode celebrar seja como mutuante, seja como mutuário; 7 Não pode qualquer cidadão, pelo facto de exercer qualquer actividade, e desde que não exista qualquer incompatibilidade legalmente determinada – que não existia à data – ser impedido de a título pessoal, praticar no âmbito da liberdade contratual, e desde que cumprindo o formalismo e toas as outras determinações legais, qualquer acto ou contrato legalmente admissível; 7 Foram os arguidos, enquanto particulares, despidos de qualquer tipo de ligação e sem ser na qualidade de representantes de qualquer sociedade comercial, nos termos legalmente permitidos, tendo os ditos contratos revestido a forma e o teor legalmente admissível, não fazendo disso modo de vida; 7 Tendo-o feito com base, além do mais, em informação relevante de publicações nacionais relevantes na área financeira, e bem assim associações de consumidores, como a DECO; 7 A Recorrente Recorrente VMJM, Consultoria Financeira e Investimentos Imobiliários, Lda., não tem qualquer actividade comercial há cerca de 8 anos – data da publicação do anúncio pelo qual foi condenada; 7 Inexiste assim qualquer exigência de prevenção especial relativamente à mesma; 7 Os factos em apreço foram praticados há mais de oito anos; 7 O anúncio em apreço, apesar de ter sido publicado nos termos em que sucedeu, não deu origem a qualquer tipo de contrato, independentemente; 7 Jamais a sociedade arguida foi alvo de qualquer processo de contraordenação, ou outros, previamente ao que deu origem aos presentes autos; 8 A ilicitude e a culpa foram mínimas; 8 A conduta pela qual a sociedade foi condenada não lhe conferiu qualquer tipo de ganho financeiro.