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Da tese dos recorrentes Defendem os recorrentes, nos termos que expõem nas suas alegações de recurso e reconduzem às respetivas conclusões que o direito de reversão está consagrado no art 62 da CRP como direito inerente à propriedade, o qual se mostra violado; que a Constituição não regula o caso concreto em sede de direito transitório o conflito de leis no tempo, constituindo um vazio legislativo preenchido pelos princípios gerais de direito constantes nos artigos 296 e 297 do Código Civil; que o direito de reversão constitui desde o ato expropriativo um ónus real, imposto ao expropriante ou quem lhe suceder a dar ao terreno as finalidades constantes da DUP ou ato expropriativo enquanto o ónus se mantiver; que se tais finalidades forem violadas enquanto o ónus se mantiver pode o expropriado reavê-lo; que ao CE/91 e ao CE/99 não foi atribuída eficácia retroativa; que o princípio do "tempus regit actum” significa que a lei se aplica às situações jurídicas verificadas na sua vigência, mas não já às verificadas antes desta data, ou seja, ao período de tempo decorrido antes da sua entrada em vigor, que não se mostra coberto por tal lei; que a Constituição absorveu a norma do direito transitório que regula a aplicação das leis no tempo e que no que concerne aos direitos económicos a Constituição no art 18 n 3, impede a sua aplicação retroativa.