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Também não vislumbra o Supremo Tribunal de Justiça, na manutenção da execução da pena de prisão em que foi condenada a requerida, uma situação de indefesa, considerando todo o percurso processual descrito no ponto 4 dos Factos e dispor de outros meios processuais aptos a reagir ao alegado atraso na prolação do acórdão por parte do Tribunal da Relação ... Em suma, a prisão da requerida AA mostra-se ordenada por entidade competente; é motivada por facto pelo qual a lei o permite; e não se mantém para além dos prazos fixados na lei para concessão da liberdade condicional, pelo que não se verificam os pressupostos para deferir o habeas corpus fixados nos artigos 3 da R.P e 22 do P.P.