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Nestes termos, nos melhores de direito e com o suprimento, requer se dignem dar provimento ao presente recurso, revogando a sentença sob recurso, considerando verificados todos os pressupostos legais da presente intimação, com todas as legais consequências, como é de  JUSTIÇA.O Instituto dos Registos e do Notariado IP juntou contra-alegações, concluindo:  – Deve o recurso apresentado ser declarado improcedente e manter-se na ordem jurídica a sentença recorrida, porque é válida e não provada a nulidade da mesma, quanto a alguma das causas estatuídas, no artigo 615, do CPC, e nomeadamente, pelo invocado "erro manifesto nos pressupostos de facto e de direito”, e violação do princípio "pro actione”, estatuído no artigo 7 do CPTA - não provados;  – Deve a Requerida Conservatória do Registo Civil de Coimbra, ser absolvida da instância por procedente a exceção invocada - artigos 89, n 1, 2 e 4, "entre outras exceções” do CPTA e artigos 576 e 577 do Código do Processo Civil "ex ” artigos 1 e 35 do CPTA; ou, assim não se entendendo,  – Deve o Ato Administrativo de 21 de abril de 2016, que, indeferiu a Nacionalidade Portuguesa ao Requerente manter-se na ordem Jurídica, porque válido, tendo havido uma correta interpretação das normas de direito em vigor naquela data - artigo 6, n 1, alínea da LN - sendo competência própria do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, qualificar o conceito de Residência Legal, como tal definido conforme artigos 74 e 85 da Lei n 23/2007 de 04/07, e sua alterações, que rege a Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional; Só assim se fazendo Justiça!O Ministério Público emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.