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Mas ainda que assim não sucedesse, sempre o presente recurso cairia em malogro, pois a questão trazida encontra-se já tratada na Jurisprudência do Tribunal de Conflitos, mormente, nos Acórdãos proferidos em 24/02/2021, nos processos 01573/27T8CSC.S1 e 01574/25T8CSC.S1, em que esta Instância explicita que "considera-se proposta quando o requerimento de injunção foi expedido para o Balcão Nacional de Injunções a ação que tenha sido distribuída no Tribunal para o qual foi posteriormente remetida e distribuída”, e que, por conseguinte- isto, numa interpretação a contrario do que resulta do julgado naqueles Arestos-, sendo aplicáveis ao caso as alterações introduzidas no artigo  do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais pela Lei n. 114/2019, de 12 de Setembro, não é da competência dos Tribunais Tributários uma ação instaurada por uma empresa concessionária do abastecimento de água, destinada a obter a cobrança de dívidas resultantes do consumo de água ao prédio.