Legal Document Excerpt:

O que se compreende, porquanto, estando esgotado o poder jurisdicional do tribunal só um erro grosseiro, juridicamente insustentável, permite uma reclamação sob pena de se confundir erro de direito- o juiz errou na aplicação ou interpretação da lei, ou na apreciação da prova documental, testemunhal ou pericial constante dos autos, erro esse que só pode ser colocado em crise em sede de recurso quando o processo comporte, e a reclamação que só pode ter por objeto erros crassos, palmares, insustentáveis que levaram o juiz a errar na determinação da norma e na qualificação jurídica dos factos ou a desconsiderar prova constante do processo com força probatória plena que não fora tão tal erro ostensivo teriam levado a decisão diversa da proferida.