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B) O Réu é um Centro de Formação Profissional ... CFP...), é um organismo de direito público, sem fins lucrativos, criado por protocolo celebrado entre o IEFP Instituto do Emprego e Formação e a AI... Associação das Indústrias ... de, que tem como objetivo a valorização dos Recursos Humanos das Indústrias .... ) Por despacho conjunto do Ministério da Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Economia, a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, P. – despacho n 1971/2017 publicado no R Série, de 002017) foi autorizada a criação e funcionamento dos Centros Qualifica, sendo um deles no CFP... – Centro de Formação Profissional ... ) Antes de celebrar contratos com a Autora, o CFP..., enviava à Autora convite para apresentação de proposta relativa ao serviço de Técnica de Orientação, Reconhecimento e Validação de Reconhecimentos, nos termos do Caderno de Encargos que lhe endereçava, na qual nomeadamente descrevia o tipo de serviço que lhe cabia fazer no âmbito de atuação do Centro Qualifica, mencionando que os serviços de técnico de ORVC são prestados com autonomia técnica, sem subordinação hierárquica, proporcionando ao CFP... o resultado do seu trabalho, sendo a carga horária média semanal de 30 horas e o preço base de €13,50/h.