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19 a 21 da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, e na Instrução Específica do Capítulo da TNI e das rubricas 5-a), 3-) e 5-) da TNI,  Pelo que essa decisão deve ser revogada e substituída por outra que julgue que a IPP que afecta o sinistrado em consequência do acidente dos autos é de 5,000% como atribuído pelos serviços clínicos da recorrente e pelo perito médico que em sua representação integrou a Junta Médica) ou, no máximo, de 5,999% correspondente ao limite máximo permitido pelas disposições legais violadas, a que corresponde o capital de remição de uma pensão anual e vitalícia não superior a 490,90 €, respeitando assim as disposições legais acima invocadas.