Legal Document Excerpt:

Mais concluiu a Recorrente, que foi demonstrada a " a fundamentação formal do despacho de reversão no que concerne ao pressuposto da insuficiência patrimonial da devedora principal e trazidos aos autos de oposição elementos/prova de que o pressuposto material da insuficiência de património está, de facto e efectivamente, provado no caso concreto, está cumprido esse requisito de que a lei faz depender a reversão;”, e que por essa razão o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, por errada aplicação da lei, mormente do disposto nos artigos 15, n. 2 do CPPT, 2 e 2 da LGT, 12 e 12 do CPA e artigo 7 da LGT.