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Isso mesmo foi reconhecido pela jurisprudência, quando foi chamada a pronunciar-se sobre se o prazo previsto na lei para a apresentação da petição inicial pelo Ministério Público nessa ação, considerando nomeadamente o Supremo Tribunal de Justiça, para o efeito, no que aqui importa, face ao que se dispõe por um lado no n. 6 do artigo 2 e por outro no n. 1 do artigo 18-do CPT, precisamente que, neste tipo de ação "a proposição da acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho não emerge do recebimento da respectiva petição inicial, antes da recepção da participação prevista no n. 3 do artigo 1-A da Lei n. 107/2009, de 14 de Setembro”1 Ora, das duas uma, perdoando-se o uso da expressão, ou a participação foi recebida, iniciando-se então a instância, ou não o foi, caso em que se impunha que a ACT, verificando o que se tinha passado, que mais não fosse em última análise tivesse de remeter de novo a participação.