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Quanto ao pedido de declaração de nulidade da cláusula 1 do caderno de encargos, por violar os art.s 5 e 40, n. 1, do CCP, importa notar que tal pedido não pode ser formulado, nem apreciado, na presente ação administrativa especial, pois que deveria o mesmo ter sido deduzido no âmbito de uma ação urgente de contencioso pré-contratual, especificamente vocacionada, como se sabe, para a impugnação de atos administrativos relativos à formação de contratos, entre outros, de empreitada de obras públicas, bem como para a impugnação direta do programa, do caderno de encargos ou de qualquer outro documento conformador do procedimento de formação daquele contrato cfr.