Legal Document Excerpt:

560 do CPCivil, de modo a que a ação se possa considerar proposta na data em que a primeira petição foi apresentada em juízo, já o mesmo não sucede no que concerne aos embargos de executado1 Assim, embora o requerimento inicial de oposição dê início a uma contra-acção movida pelo executado contra o exequente deve, para alem das especificidades que ao seu regime são próprias, afasta-se, para efeitos tributários do regime puro e simples da petição inicial, mas antes se aproximar do da contestação, já que ambos estão sujeitos a prazos cominatórios que devem levar a uma igualdade de tratamento dos seus respetivos destinatários1 É que embora a dedução de embargos de executado se inicie com uma petição inicial, a verdade é que se se considerassem aplicáveis as regras gerais processuais atinentes a essa peça processual, a solução que se encontraria seria bem diferente, atenta a inexistência de identidade de situações que aqui sempre seria de exigir1 Com efeito, fácil é de ver que não se pode transpor este regime da petição inicial para o campo dos embargos de executado da sua petição, pois tal solução colidiria, de forma manifesta, com o prazo perentório de 20 dias previsto no art.