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Em alegações, o Recorrente apresentou alegações, onde conclui nos seguintes termos, que delimitam o objeto do recurso:  ") a) O douto acórdão recorrido defere reclamação do despacho de saneador anulando-o na parte em que não conheceu da excepção da não impugnabilidade do acto em causa nos presentes autos, julgando-a verificada; b) O douto aresto recorrido considerou não impugnável o acto em apreço nestes autos face à natureza meramente confirmativa de acto anterior mas, com todo o respeito de forma errada de acordo com o que se passa a alinhar; ) Como se verá, o sócio do Recorrente não foi sujeito na relação jurídica administrativa antecedente que gerou o anterior ato administrativo dito confirmado; ) O acto que o douto aresto recorrido diz ser confirmado pelo aqui em causa não nasceu de qualquer relação jurídica, concretamente de procedimento administrativo iniciado por iniciativa do sócio do Recorrente; e) Resulta dos parágrafos a, da matéria de facto dada como assente que o Recorrente, intercedendo pelo sócio nos presentes autos representado e outro trabalhador associado, vinha trocando correspondência com o Município aqui Recorrido, para o pagamento de trabalho extraordinário efectuado por estes; f) Depois de o Recorrente, ter correspondido às solicitações do Recorrido sobre o assunto, em 10/08/2006, o Sr. Presidente da Câmara remeteu às estruturas do Recorrente, o ofício reproduzido no parágrafo, da matéria de facto dada como assente, onde referia que em resposta à questão colocada na alínea do ofício do STAL, cuja resposta estava a aguardar o envio pelo sindicato efetuado em 200012) da relação das horas extraordinárias reivindicadas, tinha a informar que a Câmara Municipal com base em parecer jurídico, não iria proceder ao pagamento das horas extraordinárias, em virtude dos trabalhadores terem aceitado o horário flexível, previsto no artigo 16 do n 259/98, de 19/8 de Agosto e, relativamente á inclusão do subsídio de turno nos subsídios de férias, seria solicitado parecer �� CCDRC; g) Há que ter em conta as regras e os princípios, designadamente os respeitantes à repartição do ónus da prova, em particular os constantes do art 342, n 2, do Código Civil; h) Neste quadro o que existe, de facto, é uma mera informação em resposta a ofício da Direcção Regional do Recorrente de que a Câmara não iria proceder ao pagamento, sem qualquer referência ao acto e respectivo autor que tal determinou, não apresentando o recorrido qualquer prova da sua notificação ao sócio do Recorrente; ) Se, com esse acto, reproduzido no parágrafo da matéria de facto dada como assente, se queria produzir efeitos na esfera jurídica do sócio do Recorrente, sempre subsistiria a necessidade do respectivo conteúdo ser levado ao conhecimento do interessado através da notificação, que é sempre obrigatória, mesmo quando o acto tenha de ser oficialmente publicado, conforme resulta da injunção do n 3 do art.