Legal Document Excerpt:

Atenta a agressão ocorrida no Ginásio e o manifesto desagrado que provocou nos envolvidos não é credível que o arguido em causa tenha informado o aí por si constituído arguido do que motivava a sua constituição como tal, ou lhe tenha explicado os seus direitos, sendo eloquente que o ofendido, de forma naturalmente intuitiva para qualquer cidadão tenha perguntado se a pessoa contra a qual tinha acabado de apresentar queixa, guarda da GNR, por factos ocorridos momentos antes e fora do exercício das suas funções, estando de folga nesse dia, fosse o próprio a encabeçar o procedimento legal que lhe iria ser movido em total preterição dos Guardas da GNR ali presentes, esses sim de serviço e que melhor poderiam garantir a isenção necessária na condução do processo.