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Embora especialmente previsto para o procedimento administrativo, este regime sobre a repartição do ónus da prova, que está substancialmente em sintonia com o previsto nos ns 1 e 2 do art 342 do Código Civil, deve ser aplicado também nos processos contenciosos de impugnação de actos administrativos, uma vez que vale nos processos judiciais a ponderação de equilíbrio subjacente ...) e não seria uma solução razoável valorar de formas diferentes as dúvidas sobre a matéria de facto quando está em causa a apreciação da mesma situação jurídica substantiva - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n 0978/09, de 27/01/201 Como aí se sumariou: -Em face do regime do ónus da prova no procedimento administrativo previsto no n. 1 do art.