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gozou de licença sem remuneração para finalidades genéricas, nos termos do artigo 28 da Lei n. 35/2014, de 14 de junho, no período compreendido entre 15 de dezembro de 2014 e 28 de junho de 201 Este período temporal não lhe foi contabilizado para efeitos de antiguidade nos termos do disposto na alínea do art: 7 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, tendo-lhe sido contabilizado 20 anos 9 meses e 14 dias na lista de antiguidade reportada a 31 de dezembro de 201 O douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16-05-2018 veio declarar a caducidade do procedimento administrativo culminou com a deliberação de 06 de junho de 2017 onde se decidiu o desconto na antiguidade nas situações de licenças sem remuneração), não de debruçando sobre o mérito da questão de fundo ou seja, a definição da antiguidade do Exmo.