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A recorrente não põe em causa que há comunicação ao público de videogramas, mas sim que essa comunicação esteja sujeita a autorização, tendo invocado o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia proferido a 16 de fevereiro de 2017, no processo -641/15, acórdão que declarou o seguinte: "O artigo 8, n 3, da Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que a transmissão de emissões de televisão e de rádio através de aparelhos de televisão instalados nos quartos de um hotel não constitui uma comunicação realizada num local aberto ao público com entrada paga.” Da fundamentação do citado acórdão consta o seguinte: "ao contrário, nomeadamente, do direito exclusivo dos artistas e intérpretes ou executantes e do direito dos produtores de fonogramas previstos, respetivamente, nos ns 1 e 2 do artigo 8 da Diretiva 2006/115, o direito exclusivo das organizações de radiodifusão previsto no n 3 deste artigo está limitado aos casos de comunicação ao público em locais abertos com entrada paga.” Nos termos do art.