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Assim, no caso em apreço, as questões que importa apreciar são: 1) Junção de documentos; 2) Nulidade da sentença; e 3) Errada aplicação do direito.♣– Matéria de Facto O tribunal de  instância deu como provados os seguintes factos: A. foi declarada insolvente, por sentença, em 1 de fevereiro de 2019, nos autos principais deste processo, que correm termos no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo deComércio de Santarém – Juiz   B. apresentou-se à insolvência em 29 de janeiro de 201 Em sede de petição inicial foi alegado que a insolvente não era proprietária de quaisquer bens móveis sujeitos a registo ou imóveis, de qualquer tipo.