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Por último, o Decreto-Lei n. 220/2006 de 3 de Novembro estabelece, no âmbito do sistema previdencial o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrém, sendo que, com interesse para os autos, estabelece o artigo 1, nos seus n.s 1 e 4, o seguinte: "n.1 - Consideram-se desemprego involuntário, para efeitos da alínea, do n.1, do artigo anterior, as situações de cessação do contrato de trabalho por acordo, que se integrem num processo de redução de efectivos, quer por motivo de reestruturação, viabilização ou recuperação da empresa, quer ainda por a empresa se encontrar em situação económica difícil, independentemente da sua dimensão. )