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Se bem interpretamos as alegações, entende o Reclamante: quanto àquele primeiro aspecto, que não podia o Relator ter conhecido do recurso por decisão sumária porque, contrariamente ao alegado na decisão reclamada, que remeteu para o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 1 de Junho de 2016, proferido no processo com o n. 293/16, não havia anterior jurisprudência daquele Supremo Tribunal sobre a questão a dirimir nos autos, motivo por que foi necessária «uma aplicação adaptada da referida jurisprudência»; quanto ao segundo aspecto, considera o Reclamante que o Relator, ao afirmar que a compensação dos encargos com o funcionamento dos Serviços de Inspecção de Jogos era um tributo, adiantou pronúncia de mérito quando a questão a dirimir se situava exclusivamente no âmbito da competência do tribunal tributário em razão da matéria.