Legal Document Excerpt:

No entanto, e não recusando, porém, a possível resolução da questão ainda de forma amigável e consensual, solução para a qual estaremos sempre disponíveis, informamos que para além de declinarmos toda e qualquer responsabilidade em qualquer incumprimento contratual, e portanto negarmos sermos responsáveis pelo incumprimento de qualquer cláusula ou condição do contrato, informamos, também, que nesta data demos instruções para que sejam tomadas todas as providências legais com vista ao efetivo cumprimento contratual por parte do Município, com apuramento total e integral de todos os prejuízos causados pelo constante incumprimento na resolução das diversas questões, sendo, nossa firme intenção que o Município cumpra com tudo quanto está legal e contratualmente adstrito.