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Como regra basilar, há que considerar que o simples facto de a captação de imagem ocorrer em espaço público não legitima só por si essa acção, pois, sendo o direito à imagem um direito autónomo do direito à reserva da vida privada e tendo o mesmo consagração constitucional específica no âmbito dos direitos, liberdades e garantias, a sua restrição tem de estar legalmente prevista, independentemente de colocar ou não em causa o direito à privacidade1 Reafirma-se de novo que a circunstância de o Código de Processo Penal nunca admitir positivamente o registo de imagem, contrariamente ao que acontece com as escutas telefónicas, revela que a regra que salvaguarda o direito com protecção é a da total exclusão de possibilidade de registo de imagem contra a vontade do visado e não o inverso.