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E a propósito das considerações acima tecidas pelo apelante quanto ao facto de não ter intervindo na transação referida, o que, na sua opinião, impedia o autor de demandar o réu, uma vez que este não apresentou qualquer defesa e foi demonstrada a sua inocência no referido processo comum n 13769/08TDPRT, importa esclarecer que, por um lado, não se vê como poderia o apelante apresentar a sua defesa na transação e, por outro, o apelante e arguido no referido processo foi absolvido pela prática do crime de homicídio negligente, p. e p. pelos artigos 137 ns 1 e 2 e 69 n 1 alínea do Código Penal e condenado pela prática, como autor material, de um crime de omissão de auxílio, p. e p. pelo artigo 200 n 1 do CP, na pena de três meses de prisão, suspensa na sua execução, pelo período de um ano.