Legal Document Excerpt:

A .., num total de sete folhas; - Proposta de honorários e formas de pagamento, apresentada pelo referido arquitecto, para a execução do projecto de loteamento da Quinta do ..........., de 29 de Setembro de 1994, em resposta a carta enviada pelos comproprietários de 25-08-94; Valor dos honorários a cobrar =&gt; 40000$00; - Uma Nota de crédito de 12-07-96, em papel timbrado comprovando o recebimento da última prestação dos honorários;  Quanto aos documentos que juntou à sua petição, contrato de prestação de serviços e propostas de honorários a pagar pela elaboração dos estudos e projectos de loteamento, muito embora não tenham sido apresentadas facturas ou documentos equivalentes processados sob forma legal, comprovativas do seu pagamento, somos de opinião que devem os mesmos ser considerados na determinação do lucro tributável.