Legal Document Excerpt:

Posteriormente à prolação da sentença recorrida, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa foi apresentada a dissertação de mestrado de Danilo da Fonseca Crotti, sob orienta��ão do Professor Doutor Gustavo Lopes Courinha, que tem por tema A Evolução das Convenções de Dupla Tributação do Brasil, disponível em https://repositorio.ul.pt/bitstream/10451/45812/1/ulfd145193_tese.pdf., onde na página 54, e sobre o tema que nos ocupa, ou seja, sobre as convenções em vigor que possuem artigo específico para a tributação do rendimento de professores e pesquisadores de um Estado Contratante que foram desenvolver seus trabalhos no outro Estado Contratante escreveu-se:  Todas as convenções brasileiras que possuem regra de tributação especial para professores e pesquisadores limitam o benefício a prazo não superior a dois anos, ou seja, a isenção de tributação no Estado de residência passará a ser permitida após esse prazo.