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- Existem documentos nos autos que impunham decisão diversa da recorrida, designadamente quanto ao encravamento e necessidade de constituição de uma servidão:  a) A certidão predial de fls 29 e a caderneta predial de fls.31, e a própria confissão dos Autores, no artigo  da sua P., é elucidativa que o seu prédio confronta com a via pública a sul e nascente; ) A memória descritiva de fls 60 e 61, e a licença de fls.42 demonstra que os Autores pediram o licenciamento de uma construção para o seu prédio, que obtiveram da Câmara Municipal, invocando que o mesmo confrontava e era servido por caminho público; ) E tal construção foi erigida ao abrigo do processo 145/2014, sem que a essa data  existisse qualquer servidão de passagem criada sobre o prédio do Réu, e com recurso a movimentações de terra e terraplanagens, com execução de fundações, muros de suporte, tubagens para ligação de redes de água, saneamento e eletricidade à rede pública, conforme decorre de fls.64 dos autos; e) A fls.