Legal Document Excerpt:

Em 102021 o Tribunal da Relação ... proferiu um Acórdão, em cujo dispositivo pode ler-se:  "Perante o exposto acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar parcialmente procedente a apelação, e, em consequência, revogando parcialmente a sentença recorrida, decidem condenar a ré, Banco Comercial Português, Sociedade Aberta, S.A., a restituir/repor na conta de O. n ...86, titulada pelo 1 autor, a quantia de € 2079,89 vinte e um e setenta e nove euros e oitenta e nove cêntimos), acrescida de juros, à taxa legal, contados desde a citação e até integral pagamento.