Legal Document Excerpt:

Nos presentes autos, tivesse o Sr. Juiz do Tribunal de  instância concluído pela ilegitimidade da escusa, ordenaria a prestação da colaboração; mas, como se viu, considerou legítima a escusa, reconhecendo que a colaboração não podia ser prestada não tendo as partes, por sua vez, reagido contra tal decisão) e convocando a intervenção do tribunal superior para decidir se existe justificação para a dispensa ou quebra do segredo profissional É bem certo que a Requerente/cabeça de casal havia manifestado antecipadamente o seu consentimento a que fosse prestada a informação em vista pelo Banco de Portugal, mas o Requerido não o fez de forma expressa, mormente quando foi chamado a pronunciar-se a respeito da carta enviada pelo Banco de Portugal.