Legal Document Excerpt:

2 Para sustentar o seu pedido a autora alegou na petição inicial da ação que a declaração de caducidade do contrato trabalho no dia 20 de Junho de 2014 configura um despedimento ilícito por a partir do contrato celebrado em 19 de Junho de 2006 não mais ter sido assinado qualquer contrato de trabalho; que apesar de ter celebrado com a Ré um contrato de trabalho a termo certo, pelo período de um ano, o referido contrato não cessou em 19 de Junho de 2007, mas sim, sete anos após essa data, isto é, a 20 de Junho de 2014; que o contrato de trabalho que a Autora celebrou com a Ré nunca foi alvo de qualquer renovação reduzida a escrita, estando, desta forma, perante um contrato de trabalho sem termo; que, se assim não se entender, o último contrato de trabalho celebrado entre a Autora e Ré foi no dia 19 de Junho de 2006 e não estava sujeito a qualquer renovação automática, mas no caso de ser renovado poderia sê-lo até ao limite previsto na lei, isto é, por mais de duas vezes, ou seja, poderia ser renovado até 22 de Maio de 2009 e não até ao dia 20 de junho de 2014, conforme aconteceu; tendo assim excedido o número de renovações legalmente permitidas, o referido contrato de trabalho converteu-se em contrato sem termo.