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112 do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Dec. Lei 18/2008 de 29 de Janeiro, que tem por objecto principal a "Prestação de Serviços em regime de avença de consultadoria nas áreas das finanças, economia e gestão, que coadjuve o Presidente e os Serviços de Gestão e Finanças na elaboração e acompanhamento do PPI e do Orçamento, prestação e relatório de contas, bem como que articule a execução do PPI e Orçamento com os diversos serviços municipais”, pelo prazo de 12 meses, nos termos do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro e demais legislação aplicável”; 1 Nesse mesmo despacho de 06 de Novembro o arguido J. determinou igualmente que para aquele serviço se deve efectuar o pedido de proposta unicamente à empresa "Casa do P. – Agrofloresta, turismo e serviços.