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EEEEE) Violou assim o preceituado no artigos 590 e 591 do Código de processo Civil, e 547 n 1 e 6 do Código Processo Civil, FFFFF) Para além disso, a garantia de que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas tem, entre nós, assento constitucional artigo 20, n. 1, está configurada nos artigos 15 e 61, n. 1, alínea, do CPC anteriores artigos 15 e 66, n. 1, alínea) e consta do artigo  da Declaração Europeia dos Direitos do Homem, como uma componente essencial da garantia de um processo equitativo artigo 2, n.   GGGGG) O art 1353 do Código Civil consagra o direito potestativo do dono de um prédio obter o concurso dos donos dos prédios vizinhos para a demarcação das estremas entre o seu prédio e o deles.