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Com base nessas premissas resolveu o pleito dando razão às pretensões da impugnante adoptando o seguinte discurso fundamentador: ") Nos termos do art.56 do Tratado que Institui a Comunidade Europeia, na versão coeva dos factos/art.63 do Tratado redenominado, de instituição da União Europeia, estabelece-se uma proibição de restrição ao movimento de capitais na, ora, União Europeia, seja ela transferência no sentido chão do termo, seja no sentido da criação de óbices, alcavalas, ou mecanismos que dissuadam a sua movimentação no interior do espaço europeu, nomeadamente enquanto instrumento de investimento económico, ou até da livre circulação e estabelecimento de pessoas.