Legal Document Excerpt:

J. no âmbito da sessão de julgamento de 20/04/2021, /registo fonográfico: 00:01:47 a 00:02:17; Doutra sorte, o ponto 15 da matéria dada como assente deve ser alterado, passando a ter a seguinte redacção: "Na presente data, o autor, não obstante o trânsito em julgado da sentença mencionada no ponto anterior, tenha já transitado em julgado desde 19/01/2021, devido a circunstâncias não imputáveis ao mesmo, encontra-se ainda a ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância, através de pulseira electrónica.”, factualidade essa de suma relevância, para a aferição de qualquer óbice que obstasse à vontade do lesado em aceder à garagem e outrossim e ao invés, da verificação da ilicitude da conduta observada por todos os co-RR.!