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decorre do art 62 da Constituição) ao interesse da proteção da família;  - a casa deve ser atribuída ao cônjuge ou unido de facto que mais precise dela, sendo irrelevantes, para o efeito, a culpa pela separação ou divórcio; - na apreciação da necessidade da casa releva a situação patrimonial dos cônjuges havendo que apurar-se os rendimentos e proventos de cada um e os respetivos encargos, nomeadamente a obrigação de alimentos de um cônjuge ao outro;  - quanto ao interesse dos filhos, atender-se-á se é importante para aqueles viverem na casa que foi do casal, com o progenitor guardião e se é esta residência a que melhor satisfaz os superiores interesses dos menores;  - outras razões atendíveis são as que resultem da idade e estado de saúde de algum dos cônjuges ou ex-cônjuges, a localização da casa relativamente ao local de trabalho de cada um, a eventual disponibilidade do casal ou de um deles de dispor de outra casa onde possa residir;  - de escasso interesse, a circunstância de um dos cônjuges poder ser ou ter sido acolhido por familiares que não estejam obrigados a recebê-lo, só o fazendo por mera tolerância.