Legal Document Excerpt:

É verdade que o texto do despacho recorrido suscita dificuldades de interpretação no que respeita ao recorrente pois, não tendo este sofrido condenação, no acórdão que aplicou a pena de prisão suspensa de cuja revogação agora cuidamos, pela prática de crime de condução de veículo sem habilitação legal, afirma-se no despacho recorrido, quanto aos arguidos ali condenados que «) todos eles, sofreram condenações por crimes dolosos, praticados posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão proferido nos presentes autos, pela prática de um dos mesmos crimes condução porque foram condenados nos presentes autos isto quanto aos arguidos  ..e  A...), e, quanto ao arguido  A..., tendo este sofrido 2 condenações em pena de prisão efectiva, ambas pela prática de crime de condução ilegal, e por factos posteriores ao trânsito do acórdão condenatório proferido nos presentes autos.».