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STJ de 11/12/2013, processo n 631/07TTGDM-A.PS1, disponível na net, refere-se a não formação de caso julgado em relação ao FAT no que respeita ao valor das pensões, ressaltando-se a ideia de que "a posição do FAT, quando chamado a intervir para garantia dos direitos dos sinistrados ou seus beneficiários, pode não ser a mesma da entidade responsável, pois do confronto com a evolução legislativa respeitante à sua responsabilidade, resulta inequivocamente que nem sempre esta terá que coincidir com os direitos que tenham sido atribuídos aos sinistrados ou aos seus beneficiários, mesmo que estejam cobertos pelo caso julgado.”  Neste mesmo sentido o Ac.