Legal Document Excerpt:

Por acórdão de 102019 o Supremo Tribunal de Justiça decidiu, em síntese, o seguinte: - No que concerne à primeira questão não ser reclamador de censura o decidido pelas instâncias quanto à qualificação jurídica dos factos provados e por elas tidos como integradores de num crime de roubo previsto e punido pelo artigo 21, números 1 e 2, por referência ao artigo 20, número 1, alínea e número 2, alínea do Código Penal, improcedendo, em consequência, o recurso no que se refere à invocada omissão de pronúncia;  - No respeitante à segunda questão mostrarem-se preenchidos os pressupostos de ordem formal e material exigidos pelo artigo 7 do Código Penal para efeitos da condenação do agente como reincidente, de onde não merecer qualquer crítica o decidido pelo tribunal recorrido, que não incorreu na arguida nulidade por falta de fundamentação quanto à condenação do recorrente como reincidente e, como assim, em violação de qualquer comando normativo, maximedos invocados artigos 2, 3, e 20 da Constituição da República Portuguesa; - Quanto à terceira questão, anular parcialmente a decisão recorrida e remeter o processo ao Tribunal da Relação do Porto para, se possível com os mesmos Juízes, se proceder ao suprimento das verificadas nulidades da decisão por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 37, número 1, alínea e por falta de fundamentação nos termos dos artigos 37, número 1, alínea a 37, número 2, ambos do Código de Processo Penal.