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Mas é preciso que acresçam outros factos que postulem a necessidade de intervenção do direito penal, naquilo que é a sua verdadeira essência de mecanismo de prossecução da paz social e de protecção de bens jurídicos, porque o direito contém já recursos próprios para dar resposta à má-fé das partes, através do regime jurídico das nulidades e das anulabilidades, com a consequente destruição dos efeitos dos negócios jurídicos e a indemnização pelo interesse contratual negativo, sendo que o entendimento contrário alargaria intoleravelmente o âmbito de aplicação do direito penal a áreas do comportamento humano, nas quais não deve ter aplicação, em sintonia com os princípios da subsidiariedade, fragmentariedade e necessidade do direito penal.