Legal Document Excerpt:

E como bem se salienta no Parecer do P "não releva em contrário, quer a alegada natureza privada do contrato de factoring e a invocada inexistência de qualquer relação jurídica administrativa, quer a defesa concretamente assumida pela R. relativamente a formação e execução daqueles contratos: por um lado, a referida norma prevê um alargamento da jurisdição administrativa a litígios respeitantes a execução de certos contratos de direito privado” Termos em que, decidindo:   Acorda-se no Tribunal dos Conflitos em negar provimento ao recurso, e, confirmar o acórdão recorrido, julgando competente a jurisdição administrativa para julgar o pleito instaurado por A, S.A., contra CENTRO HOSPITALAR DE COIMBRA E.P.E   Custas pela recorrente, com taxa de justiça nos termos da secção B, da tabela , do Regulamento das Custas Processuais.