Legal Document Excerpt:

Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: RELATÓRIO  A............, com os demais sinais nos autos, interpõe recurso jurisdicional contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou improcedente a oposição à execução fiscal, n. ............, contra si revertida, tendo por objecto a cobrança coerciva de divida relativa a Imposto Municipal de Sisa do ano de 2002, no valor de €4066,9 A Recorrente, apresentou as suas alegações, e formulou as seguintes conclusões: «CONCLUSÕES: A oposição à execução fiscal n ............ contra si revertida e instaurada originariamente pelo Serviço de Finanças da Amadora-1 contra a ora insolvente ".........., S.A." foi julgada improcedente, ordenando o prosseguimento dos autos de execução contra a Oponente.