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Recurso Penal 7479/17T9PRT-P1  Acordam na 1 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto   Relatório B, assistente devidamente identificado nos autos acima referenciados, inconformado com o despacho que rejeitou a nulidade, por omissão de promoção do Ministério Público nos crimes públicos e semipúblicos) por si arguida, recorreu para este Tribunal da Relação do Porto, terminando a motivação com as seguintes conclusões transcrição):  "1 O presente recurso tem por objecto o Douto Despacho de 102018, a Fls., que rejeita a nulidade arguida pelo Assistente de falta de promoção pelo MP e falta de Inquérito, por omissão de despacho sobre os crimes públicos e semi-públicos denunciados oportunamente pelo ora Recorrente.