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Assim, afigura-se que a relação material controvertida, tal como configurada pela autora, corresponde à vigência entre as partes de um contrato de trabalho em funções públicas, nos termos e para os efeitos da alínea do n. 3 do artigo  do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redacção vigente à data da propositura da acção Como se escreveu no já citado acórdão do Tribunal dos Conflitos, de 24 de Fevereiro de 2021, ") a autora configura o vínculo estabelecido com a ré como uma relação laboral de direito público, alicerçando os seus pedidos nessa alegação; pede, desde logo, que se reconheça que esse vínculo é de emprego público.