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n 00491/14BEBRG, disponível em www.dgsi.pt)  Estatui este preceito que "As pessoas que, por lei ou negócio jurídico, foram obrigadas a vigiar outras, por virtude da incapacidade natural destas, são responsáveis pelos danos que elas causem a terceiro, salvo se mostrarem que cumpriram o seu dever de vigilância ou que os danos se teriam produzido ainda que o tivessem cumprido.”  Incumbe ao Autor o ónus de alegar e demonstrar os factos que servem de base à presunção legal a existência do dever de vigilância e do dano causado pelo ato antijurídico da pessoa a, não tendo, por outra monta, que provar a culpa do réu.