Legal Document Excerpt:

Como, em absoluto, carece de razão a alegada afirmação de que o julgamento do arguido na sua ausência fere o preceituado no artigo 32, n 6, da Constituição da República Portuguesa, na medida em que devidamente notificado da designação de julgamento a agendada para o dia 112016), o arguido não estava presente no dia e hora designados e o Tribunal a quo pronunciando-se, ante o objecto da acção penal em causa – a prática pelo arguido de crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 292, n 1 e 69, n 1, do Código Penal –, decidiu não ser a presença do mesmo absolutamente indispensável, tudo em conformidade com o disposto no artigo 333, ns 1 e 2, do Código de Processo Penal, e sem que tal decisão consinta ou permita qualquer reparo ou censura, decisão da qual, ademais, o arguido não se insurgiu.