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Em 20/08/2010 F. e P. vieram intentar ação declarativa com processo comum, na forma ordinária contra A. e processo 173/14TBTMC) e, por sentença transitada em julgado de 23/05/2015, confirmada por Acórdão da Relação de Guimarães de 18/02/2016, foi decidido julgar a ação parcialmente procedente, por provada e, em consequência, condenar os réus A. e : a) a reconhecerem que a autora é dona e legítima proprietária do imóvel identificado no artigo 1 da petição inicial; b) a reconhecerem que se encontra constituída, por usucapião, em benefício do prédio acima referido em, uma servidão de estilicídio, onerando o prédio urbano pertencente aos réus, que tem por objeto o gotejamento das águas pluviais proveniente da cornija /telha/beiral do telhado da casa do prédio referido em; ) a demolirem em 40 de altura, em toda a extensão, o muro que lhes pertence, descrito no artigo 8 da petição inicial, fixando-se a sanção pecuniária compulsória no valor de €50,00, por cada dia de atraso no cumprimento da prestação de faco, após a notificação da sentença.