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1029 a 1032 dos autos contido no documento com a referência do qual consta, com relevo para o recurso que se aprecia: «Assunto: PRC/2017/8 – Decisão Final: Levantamento da Confidencialidades», «1 Cumpre referir que a Autoridade fará uso das referidas informações no estrito cumprimento do disposto no n. 3 do artigo 3 da Lei n. 19/2012, na medida em que as mesmas se mostram necessárias à demonstração e imputação aos Visados, dos factos que constituem a infração e consequente punibilidade ...)» e «1 Assim, notifica-se a ., nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 3 da Lei n.�� 19/2012, da decisão final da AdC de utilizar, para efeitos de demonstração e imputação aos Visados, dos factos que constituem a infração, e consequente punibilidade, do conjunto de Informações classificadas como confidenciais pela  identificado no anexo ao presente Oficio, na medida em que as referidas informações se mostram necessárias à correta e completa fundamentação da Nota de ilicitude, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 3 da Lei n. 19/2012, conforme indicado no Oficio S-AdC/2020/4917, de 27 de outubro de 2020».