Legal Document Excerpt:

se dignem proceder ao pagamento imediato de todos os créditos laborais a que tenho direito, os quais sumariamente se descrevem, bem como indemnização prevista no n 1 do referido artigo 396 do Código de Trabalho, além dos danos morais resultantes do assédio mora de que tenho sido alvo:  1 - Horas de trabalho nocturnas prestadas entre os meses de Janeiro a Junho de 2017;  2- Férias não gozadas correspondentes ao trabalho prestado durante o ano 2016 14 dias úteis);  3- Férias não gozadas correspondentes ao trabalho prestado durante o ano 2017 12 dias úteis);  4- Parte do Subsidio de Férias do ano 2011;  5-Proporcionais do subsídio de natal 2019;  6- Proporcionais do direito a férias 2019;  7- Proporcionais do subsidio de férias 2019;  8- Subsídio de fardamento correspondente aos anos 2017, 2018, 2019;  9- Vencimento correspondente ao trabalho prestado no mês de Julho de 2019 12 dias úteis de trabalho;  10- Subsidio Refeição correspondente ao trabalho prestado no mês de Julho de 2019; 11- Horas de formação correspondente aos anos 2011 a 2019, conforme o disposto no artigo 134 do Código do Trabalho;  12- Indemnização a que alude o disposto no artigo 396 do CT 8 anos de.”  2 Na sequência da comunicação para cessação do contrato de trabalho, a Ré enviou à Autora comunicação escrita de 26-12-2019, recusando o pagamento dos créditos laborais, informando da compensação da quantia de 446,26€ e o fundamento para a cessação do contrato de trabalho.