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FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO  A integração do interesse em agir enquanto pressuposto processual tem sido polémica na doutrina nacional12 O Professor Castro Mendes defendeu a sua inexistência como pressuposto autónomo, encontrando na norma do então artigo 44, n. 2, relativa à tributação da acção "inútil” um argumento em favor da sua tese, por enquadrar as situações de acção inútil em sede de tributação e não enquanto pressuposto processual; reconhecendo que o então artigo 47, n. 2, consagra uma situação de exigência de interesse em agir  Todavia, a exposição que seguimos termina admitindo excepcionalmente situações em que a falta de interesse em agir possa dar origem à absolvição da instância.