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Na verdade, tendo presente o exposto, facilmente se constata que grande parte da decisão recorrida tece considerandos e analisa questões que não só não foram suscitadas como não têm cabimento na sua actuação funcional e material na fase de inquérito, como seja a legitimidade do Ministério Público e o entendimento propugnado a propósito do procedimento e consequências que deviam extrair-se do facto dos ofendidos não terem declarado na queixa escrita a sua vontade de se constituírem assistentes, especialmente quando o procedimento adoptado pelo Ministério Público titular dos autos – contrário ao sufragado pela Ex.ma JIC – não só se mostra amparado pela jurisprudência e doutrina dominantes como bem demonstram os fundamentos do recurso e o douto parecer do Ex.mo PGA junto deste Tribunal da Relação e ainda resulta do comentário , de fls.