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; Q.–Qualquer intervenção no domínio da saúde só pode ser efetuada após ter sido prestado pela pessoa em causa o seu consentimento livre e esclarecido art 5 convenção; R.–Assegura, igualmente, no art 6 que a opinião do menor é tomada em consideração como um fator cada vez mais determinante, em função da sua idade e do seu grau de maturidade; S.–A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia salvaguarda o exercício do "Direito à Integridade do Ser Humano”, e que no domínio da medicina e da biologia, devem ser respeitados o consentimento livre e esclarecido art 3, n; T.–A Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assegura, no art 9, a Liberdade de pensamento, de consciência e de religião; U.–E no art 14 proíbe a discriminação, por estabelecer que o gozo dos direitos e liberdades reconhecidos nela deve ser assegurado sem quaisquer distinções, de religião, minorias nacionais, entre outras; –A Carta da Criança Hospitalizada, considera que as agressões físicas ou emocionais ao jovem devem ser reduzidas ao mínimo, tendo o direito a ser informado para que possa participar em todas as decisões relativas aos cuidados de saúde, devendo evitar-se qualquer exame ou tratamento que não seja indispensável art 4 e; W.–O Recorrente tem o direito a um tratamento digno, no respeito pela sua vontade e convicções, devendo ser tratado como um todo, respeitando-se a sua vontade e emoções; –O Recorrente tem direito ao respeito pela sua dignidade como pessoa humana art 1 da CRP; Y.–Art 24 CRP, o Recorrente tem direito à vida, o que significa, que o Recorrente deverá continuar a receber tratamento, não devendo ser discriminado em vista da sua decisão, continuando igualmente a ser tratado sem hemoderivados; Z.–A integridade moral e física do Recorrente é inviolável, nos termos do estabelecido no artigo 25 da CRP, pelo que, ninguém deve realizar a administração de componentes sanguíneos, sem o seu consentimento, no respeito pelo direito que lhe assiste à autodeterminação; AA.–O seu direito e liberdade de consciência, de religião e de culto, fica assegurado no plano constitucional, pelo art 41 CRP; BB.–O art 340 estabelece que o ato lesivo dos direitos do Recorrente é lícito, desde que tenha consentido na lesão; –Também pela LLR, art 11, o Recorrente vê assegurado o seu direito de realizar por si as escolhas relativas a liberdade de consciência, de religião e de culto; –Em conformidade com o art 38 do Código Penal, o consentimento ou dissentimento para determinada terapia médica é prestado pelo próprio Recorrente, em vista da sua idade e capacidade; EE.–A equipa médica respetiva tem a obrigação deontológica de respeitar as opções religiosas do Recorrente, sem a questionar Regulamento n 707/2016, Regulamento de Deontologia Médica, artigos 14 e; FF.–No estado atual técnico científico, os médicos aplicam com êxito técnicas sem sangue, em cirurgias e procedimento que tradicionalmente exigiam transfusões de sangue, respeitando desta forma, a vontade do paciente; GG.–O Tribunal a quo violou o art 92, n 2 da LPCJP, não tendo procedido a averiguações sumárias e indispensáveis, limitando-se a reproduzir a comunicação do IPO e a PI, o que gera a nulidade da decisão, HH.–Não se preocupou em averiguar a posição do jovem na questão que lhe dizia respeito, pese embora os seus 16 anos e se encontra lúcido e capaz de se expressar; –O Tribunal tinha possibilidades e tempo para o ouvir, nem que fosse pelos meios de comunicação à distância, cada vez mais usados nos nossos Tribunais; JJ.–Bem como, tinha a possibilidade e tempo para ouvir os pais pelos mesmos meios; KK.–O Tribunal violou o direito ao contraditório, art 84 e 85 da sem fundamentar a preterição de tais trâmites; –A decisão está deficitariamente fundamentada, não sopesando os diversos valores em causa, nem justificando adequadamente a proteção de uns em detrimento de outros; –O Tribunal a quo também não respeitou o direito e deveres dos pais de orientar o Recorrente no exercício do direito de exercício da sua liberdade de consciência e religião, de forma compatível com o desenvolvimento das suas capacidades art.