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Nesta linha de entendimento, insere-se a generalidade da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça: Acórdãos de 29-10-1998 p. n; de 03-12-1998 p. n 98B863, BMJ, n 48, p. 219; de 06-07-2000 CJSTJ, Ano , T. , p.; de 07-05-2003 p. n; de 09-10-2003; de 20-11-2003 p. n; de 31-10-2006 p. n; de 15-11-2007 p. n; de 05-02-2009 p. n; de 05-02-2009 P. n; de 27-05-2010 p. n 5425/07TBSLX.S1); de 19-05-2011 p. n; de 16-09-2014 CJSTJ, Ano , T. , p.; de 09-07-2015 p. n 430/12TBEVR-Q.ES1); de 22-10-2015 p. n 896/05TBSTS.PS1); de 09-01-2018 p. n 732/18TBPDL); e de 15-02-2018 p. n 851/18TBLSA-S1).