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A MM juiz indeferiu a reclamação considerando, no que respeita à casa de morada de família, que dado o direito que nesta matéria lhe assiste, o executado "não pode ser coagido pela Administração Tributária a prescindir dessa garantia, nem a sua recusa em dela prescindir pode constituir fundamento de indeferimento de pedido de dispensa de prestação de garantia” E quanto à não comprovação da incapacidade de prestar garantia bancária, que a AT diz apenas comprovar a não aprovação de um pedido, sem que se conheçam os termos ou o respetivo montante, referiu não existirem motivos "...para acreditar que a Reclamante tenha apresentado um qualquer pedido de prestação de garantia não relacionado com o processo de execução fiscal no âmbito do qual foi requerida a dispensa de prestação de garantia, não existem motivos para duvidar da legitimidade do documento junto para comprovar nos autos de execução fiscal a impossibilidade de obter uma garantia bancária por forma a garantir a dívida exequenda e acrescido e assim lograr a suspensão da execução.” Daí que, como consequência, "... deveria ter sido considerada comprovada a impossibilidade de obtenção de garantia bancária por parte do Reclamante, pelo que andou mal o órgão de execução fiscal ao considerar não comprovada esta incapacidade no seu despacho de concordância de 20206, que expressamente remete para os "motivos e fundamentos expostos na informação, e em conformidade com o aduzido no despacho do Senhor Chefe de Divisão da Justiça de Tributaria da Direção de Finanças de Leiria”.