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O que não é seguramente o caso dos presentes autos, como acima já se deixou dito.” Pelo exposto, sem necessidade de mais considerandos, conclui-se que a competência material para apreciar a natureza da relação em conflito não cabe ao juízo de contratos públicos do TAC de Lisboa, mas sim ao juízo administrativo comum do TAC do mesmo Tribunal, por força da conjugação do disposto nos artigos , ns 4 e 5 e 4-A, n. 1, alínea do ETAF na versão que lhe foi dada pela Lei n 114/2019, de 12 de, artigo , alínea, do Decreto-Lei n. 174/2019, de 13 de Dezembro e artigo  alínea da Portaria n 121/2020, de 22 de Maio.