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Constituindo um instrumento processual em que fundamentalmente se pretendem tutelar interesses ligados à "melhor aplicação do direito”, a intervenção do Supremo apenas se justifica em face de questões cujo relevo jurídico seja indiscutível, o que pode decorrer, por exemplo, da existência de legislação nova cuja interpretação suscite sérias divergências, tendo em vista atalhar decisões contraditórias efeito, ou do facto de as instâncias terem decidido a questão ao arrepio do entendimento uniforme da jurisprudência ou da doutrina efeito.»  No que concerne à segunda exceção à regra da irrecorribilidade em situações de dupla conforme, prevista na referida alínea, os autores já citados Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís F. P. Sousa Almedina Vol.