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O segundo dos referidos arestos consignou que "o Princípio da proporcionalidade desdobra-se em três subprincípios: O Princípio da adequação as medidas restritivas de direitos, liberdades e garantias devem revelar-se como um meio para a prossecução dos fins visados, com salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente; Princípio da exigibilidade essas medidas restritivas têm de ser exigidas para alcançar os fins em vista, por o legislador não dispor de outros meios menos restritivos para alcançar o mesmo; Princípio da justa medida ou proporcionalidade em sentido estrito não poderão adoptar-se medidas excessivas, desproporcionadas para alcançar os fins.” Ora, pretende, nesta sede, a Recorrente que o Tribunal adopte a moldura sancionatória prescrita na alínea do art.