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Com efeito, enquanto que no CPA é definido o contrato administrativo como "o acordo de vontades pelo qual é constituída, modificada ou extinta uma relação jurídica administrativa” artigo 17, n. e qualificado expressamente como contrato administrativo o contrato de empreitada de obras públicas alínea do n. 2 do mesmo preceito, o CPTA considera "contrato administrativo”, rectius, contrato subsumível à jurisdição administrativa artigo , n. 1, alínea: contratos de objecto passível de acto administrativo; de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspectos específicos do respectivo regime substantivo; de contratos em que pelo menos uma das partes seja uma entidade pública ou concessionário que actue no âmbito da concessão e que as partes tenham expressamente submetido a um regime substantivo de direito público.