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Como se refere na sentença recorrida "), tratando-se de um contrato celebrado entre um consumidor e uma sociedade que se dedica à compra e venda de veículos, ainda que usados ou em segunda mão, são-lhe, igualmente, aplicáveis os regimes previstos na Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pelo n. 24/96, de 31 de Julho na redacção conferida pela Lei n. 63/2019, de 16 de, e no n. 67/2003, de 8 de Abril na redacção conferida pelo 84/2008, de 21 de, que procede à transposição para o direito interno da Directiva n. 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, com vista a assegurar a protecção dos interesses dos consumidores; isto na medida em que ambos regimes constituem lei especial relativamente ao regime civilístico.