Legal Document Excerpt:

Conclui ainda o apelante que a " retirada da proteção jurídica concedida ao recorrente, privá-lo-ia do direito de litigar neste processo, direito que vem exercendo, sem pagamentos prévios de taxas de justiça, o que viola diretamente o seu direito fundamental do acesso ao direito, aos tribunais e á tutela jurisdicional previsto constitucionalmente” e que o "direito fundamental do recorrente atrás explicitado, encontra-se previsto nos artigos 20, 16 e 18 da CRP, pelo que a privação que dele lhe decretam as decisões recorridas são violação destas disposições e constituem inconstitucionalidades que expressamente aqui se deixa arguidas para todos os efeitos e consequências legais” conclusões 7 e. Impõe-se, antes de mais, em nótula, referência ao mecanismo de fiscalização de constitucionalidade previsto na Constituição da República Portuguesa, nos arts, 277 e 280: a fiscalização sucessiva, concreta, por via da qual os tribunais podem apreciar e decidir sobre se quaisquer atos normativos são, ou não, inconstitucionais.