Legal Document Excerpt:

-A ação de condenação à prática de ato devido consubstancia-se na apresentação de um requerimento que constitui o órgão decisor no dever de decidir, a que se refere o artigo 1 do Código do Procedimento Administrativo, vide artigos 6 e seguintes do CPTA; -A Recorrente configurou a ação interposta no pressuposto de que tendo decorrido o prazo de 30 dias a que se refere o artigo 18 do CPTA e não tendo o órgão decisor emitido uma decisão, entendeu que ocorreu uma situação de omissão do dever de decisão, vide alínea do n. 1 do artigo 6 do CPTA; isto é, de que teria existido uma inércia/omissão da administração decorrente da inexistência de uma decisão no prazo legal; -A Entidade Recorrida juntou o PA e contestou, invocando a falta de interesse em agir, porquanto o ato em causa foi emitido dentro do prazo legal definido para o efeito, e em momento anterior à propositura da respetiva ação; -O Tribunal defendeu: "O interesse processual ou interesse em agir ...) consiste, de acordo com a maioria da doutrina, na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir a ação para, dessa forma, obter um benefício direto, com repercussão positiva imediata na esfera jurídica do autor, aferindo-se, assim, tal interesse pela alegação de uma situação concreta necessitada de tutela jurisdicional.”; -O interesse em agir apresenta-se como uma concretização da ideia de que a utilidade ou vantagem em causa há de ser "digna de tutela jurisdicional”; -Resulta provado dos autos que o Recorrido cumpriu o dever de decisão e que decidiu dentro do prazo legal;  -E também que notificou a Recorrente da decisão que veio a recair sobre o pedido, tendo a primeira notificação sido expedida para a morada identificada no seu requerimento; tendo esta sido devolvida com a menção "mudou-se”, num segundo momento, e não obstante a tal não estar obrigado, diligenciou pela pesquisa de nova morada, tendo remetido novo ofício, igualmente devolvido com a menção de "objeto não reclamado”; -Como é óbvio, a Recorrente teria que ter comunicado ao MEF, a sua alteração de morada, para viabilizar a sua notificação; -Não o tendo feito, concluiu, e bem, o Tribunal a quo que se presume notificada, sendo-lhe imputável tal presunção - vide artigo 16 do CPA; -E assim, existindo uma decisão desde 19/03/2019, de que se presumem notificados os intervenientes processuais em 25/03/2019, no momento em que foi proposta a ação, existe uma manifesta falta de interesse em agir; -Com efeito, ficou demonstrado que à data da propositura da ação existia um ato decisório cuja pretensão se visava com a ação para a prática de ato devido e, não existindo qualquer violação do dever de decisão, a ora Recorrente não carece de qualquer tutela jurisdicional, o que se reconduz na falta de interesse em agir; -Ademais, notificada da contestação e da correspondente argumentação em sede de exceção, não logrou a Autora apresentar qualquer considerando sobre o ato de indeferimento em que se consubstanciou a decisão, nem infirmar qualquer argumentação sobre a presunção da sua notificação; -Como se sumariou no Acórdão da RL de 19/01/2017, proc.