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Tal condição objetiva de punibilidade constitui-se, assim, como uma circunstância que, muito embora se situe fora do tipo de ilícito e da culpa do agente, é absolutamente necessária para a punibilidade do facto ou seja, é um pressuposto essencial para que o atuar antijurídico do arguido importe consequências penais para o. Ora, na presente situação, constatando-se que não ocorreu a notificação para o arguido proceder, no prazo de 30 dias, ao pagamento das quantias devidas à segurança social e ainda em falta decorridos os 90 dias sobre o termo do prazo de entrega da prestação, não estão verificados, manifestamente, todos os pressupostos indispensáveis para que a punição pela prática do crime enunciado na acusação possa desencadear-se.