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Ante a invocação, já relativamente ao despacho, de nulidade por omissão de pronúncia e de falta de especificação dos fundamentos justificativos da decisão bem como de desrespeito da Constituição e da Convenção Europeia dos Direito do Homem e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, afirmou-se no ponto daquele Acórdão: "Improcede, pois, claramente, a alegações de violação da lei artigos 26, n. 1, do CPC, e , 9, n. 4, e 175, n. 1, do e da Constituição artigos 2, n.s 1 e 4, e 26, n. 4, da bem como de ofensa a disposições da Convenção Europeia de Direitos do Homem e da Carta de Direitos Fundamentais artigo  da CEDH e 4 da”.