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Do acervo factual já definitivamente fixado importa reter as duas datas relevantes para a concretização do regime então vigente, ou seja os dias 9 e 24 de abril de 2020, situadas ambas, como vimos, em pleno decurso do estado de emergência, levando, assim, direcionar a nossa atenção para os decretos governamentais de execução n. 2-B/2020 e n. 2-/202 O decreto 2-B/2020, de 2 abril estabeleceu no seu artigo , sob a epígrafe Confinamento obrigatório: «1 – Ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde: Os doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-Cov2; Os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa; 2- A violação da obrigação de confinamento, nos casos previstos no número anterior, constitui crime de desobediência» sublinhado, seguindo-se-lhe o artigo  elencando as pessoas que ficam sujeitos a um dever especial de proteção, onde se incluem os maiores de 70 anos, os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, «de acordo com as orientações da autoridade de saúde devam ser considerados de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica e os doentes oncológicos», em relação aos quais enumera os propósitos capazes de justificar a respetiva circulação em espaços e vias públicas ou equiparados, excluindo da restrição prevista no n. 2 as pessoas que exerçam determinadas profissões, desde que no exercício de funções.