Legal Document Excerpt:

8- Entende pois o recorrente que se mostra cumprido o prescrito no artigo 6 do Estatuto Disciplinar, pelo que deve ser a sentença revogada no ponto em que ajuíza de modo distinto.Conclusões do Recorrido em contra alegação: a) Resulta, de forma inocultável, do processo administrativo disciplinar instrutor que, feito o relatório final do inquérito, o Sr. Presidente da Câmara não prolatou despacho mandando instaurar o processo disciplinar, e, consequentemente, também não proferiu acto no qual decidisse se o inquérito em causa constituiria a fase de instrução do processo disciplinar ou não; b) Tal omissão e suas consequências legais, não se poderia considerar sanada ou dirimida por um suposto teor implícito, não descortinável, no despacho de indeferimento do incidente da suspeição do inquiridor cfr.