Legal Document Excerpt:

STJ de 30/11/2000, ASSTJ, n 45, pp., na "utilização da pena para dissuadir a prática de crimes pelos outros cidadãos, incentivar a convicção de que as normas penais são válidas e eficazes e aprofundar a consciência dos valores jurídicos por parte dos cidadãos”, enquanto que a prevenção especial visa, nas palavras do Professor Figueiredo Dias in "Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime”, Aequitas, Editorial Notícias, pp., "evitar a quebra da inserção social do agente e servir a sua reintegração na sociedade, só deste modo e por esta via se alcançando uma eficácia óptima de protecção dos bens jurídicos”, sendo que, a medida da pena há-de ser dada, como refere o mesmo Professor in ob.