Legal Document Excerpt:

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo  1 – Relatório  Vem interposto recurso jurisdicional por A, melhor identificado nos autos,visando a revogação da sentença de 27-01-2020, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou improcedente a reclamação que deduzira do acto do Chefe do Serviço de Finanças de Viana do Castelo que determinou a não suspensão dos autos, no âmbito do processo de execução fiscal n 2348201801038354 e apensos, que corre termos no Serviço de Finanças de Viana do Castelo, instaurado originariamente contra a sociedade B.. LDA, sinalizada nos autos, e revertido contra o reclamante, na qualidade de responsável subsidiário, por dívidas de IRC dos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016, tendo mantido na ordem jurídica o acto de penhora reclamado.