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10 - Pelo exposto, salvo todo o devido respeito, que é muito, o Ministério Público, requer a Exas., que declarem a falta de citação da Executada , por manifesto incumprimento de requisitos legais, nos termos do artigo 188, n 1, alíneas e,, do CPP e 239, n. 3, do referido diploma legal; 11 - A inexistência jurídica/falta de citação do Ministério Público nos termos do artigo 21 do CPC para efeitos de representação de executada residente no estrangeiro, por ser ato de completa e total indisponibilidade do Agente de Execução que o praticou, com todas as consequências legais, nos termos dos artigos 2 e  n 1, alínea, do Estatuto do Ministério Público.