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Em conformidade com todo o exposto, julgam-se improcedentes todas as questões prévias suscitadas na contestação.» A final - por acórdão lavrado a 04-12-2020 - veio a decidir o Tribunal recorrido:  	Condenar o arguido ...) como autor material de um crime de burla qualificada, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 217, n. 1 e 218, n. 2, alínea do Código Penal, na pena de 3 três) anos e 6 meses de prisão; 	Suspender na sua execução por aplicação do regime penal em vigor na data da prática dos a referida pena de prisão pelo período de 3 três) anos e 6 meses mediante as seguintes condições: 	O arguido se sujeitar a regime de prova, mediante um plano de reinserção social a delinear pela Direção-Geral de Reinserção Social e dos Serviços Prisionais; 	O arguido depositar à ordem dos presentes autos a quantia de € 30 000,00 trinta, devendo depositar até ao final de cada ano a contar da data do trânsito em julgado do presente acórdão) a quantia de € 10 000,00 dez, valores que o Tribunal entregará às vítimas; 	Condenar o demandado ...) a pagar aos demandantes ...) e ...) a quantia de € 32 000,00 trinta e dois acrescida de juros moratórios calculados à taxa legal sobre a quantia de € 30 000,00 desde o dia 7 de julho de 2009 e sobre a quantia de € 2 000,00 dois desde a data da notificação do pedido de indemnização ao demandado até integral pagamento; 	Condenar o arguido ...) a pagar as custas relativas ao processo criminal, fixando-se a taxa de justiça em 3 unidades de conta; 	Condenar os demandantes e o demandado nas custas atinentes ao pedido de indemnização na proporção do respetivo decaimento; 	Determinar que o arguido continue a aguardar os ulteriores termos do processo sujeito a termo de identidade e residência, o qual se extinguirá com a extinção da pena; Após o trânsito em julgado deste acórdão: 	Remeta-se boletim ao registo criminal; 	Remeta-se cópia do acórdão à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais para conhecimento e bem assim para os efeitos do disposto no artigo 494, n 3 do Código de Processo; Inconformado, o arguido interpôs recurso da decisão final com uma questão prévia e as seguintes conclusões: Questão Previa: - Com o presente recurso deverá subir o recurso interposto pelo arguido, do despacho que recaiu sobre o requerimento de abertura de Instrução, que se encontra nos autos; - E de acordo com o respectivo despacho do  Juiz de Instrução, que, assim, determinou; Conclusões: A).- Ao contrario do que a sentença refere, em relação ao Proc.