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DE DIREITO Questão decidenda: legalidade da liquidação de IVA, por aplicação da pela Administração Tributaria da Circular n 19/89, 18 dezembro da DGCI que procedeu à interpretação do conceito de ofertas de pequeno valor em conformidade com os usos comerciais, constante do art.3 n3 al.f) CIVA redacção vigente na data da prática do acto tributário)  Apreciação jurídica  A questão decidenda foi apreciada e decidida sem divergência em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo – Secção de Contencioso Tributário, designadamente destilada nos acórdãos 202007 processo 1180/06; 102007 processo 35/07; 202007 processos 7/07, 36/07 53/07 e 54/07; 102007 processo 1167/06, 202007 processo 52/07; 02007 processos 231/07, 271/07, 804/06 e 916/06; 102007 processo 339/07 e 915/06; 112007 processo 563/07; 212007 processo 791/07; 102008 processo 202/08 e 203/08; 102008 processo 202/08 disponíveis em www.dgsi.pt Neste contexto, cumprindo o objectivo de interpretação e aplicação uniformes do direito art.8 n3 Código, a fundamentação do presente acórdão acolhe por remissão a fundamentação sólida e convincente do acórdão seminal proferido em 21 março 2007 processo 1180/06, cujo sumário se transcreve: – É material e organicamente inconstitucional, por ofender o art.