Legal Document Excerpt:

Desde 5-1-2016, data em que a referida decisão da autoridade aeroportuária foi executada, o trabalhador mantém-se ininterruptamente impedido de aceder ao seu local e posto de trabalho por impedimento que não desconhece e resultante daquela proibição, conducente portanto à suspensão do seu contrato de trabalho- Artigo 296 do T..  Decorrido todo este período de tempo, em que se mantém inalterada a decisão de 23-12- 2015 que oportunamente foi executada e comunicada ao trabalhador, não se mostram alterados por qualquer meio de impugnação válido os respetivos pressupostos e fundamentação, afigurando-se também que, decorrido mais de um ano em que aquela decisão lhe foi executada e em que se encontra em tal situação de impedimento, com consequente impossibilidade de prestação da actividade para que o trabalhador está contratado e esta empresa de a receber, que a referida decisão não pode deixar de se considerar definitiva;  Nenhum esclarecimento válido foi prestado ou sobreveio, por qualquer meio por parte do trabalhador, por qualquer elemento de facto suscetível de comprovação que afaste a grave incidência, em termos gerais de conduta pressuposta, face às normas e princípios citados por que se rege a Segurança da Aviação Civil, a que a Autoridade Aeroportuária está adstrita, em vista da finalidade de defesa e prevenção da segurança de pessoas, bens e equipamentos que circulam no espaço reservado e restrito de segurança do aeroporto.