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Conflito n 10/19	  	Acordam no Tribunal dos Conflitos   Relatório 	A , Lda, com sede no Lugar de .., ., é arguida no processo de contra-ordenação, autuada pela prática de factos ocorridos em 202017, por ter realizado, "na zona da estrada talude de escavação) obras, atividades e ações, materializada com a colocação de um poste e respetivo armário elétrico, na ER 304 ao km 135+570, margem direita sentido Mondim de Basto / Vila, freguesia de São Cristóvão de Mondim de Basto, concelho de Mondim de Basto e distrito de Vila Real, sem que para isso tivesse obtido a necessária licença emitida pela Infraestruras de Portugal, SA.” - cfr.