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Tudo nos termos descritos em cada uma das alíneas do probatório.”   - APRECIAÇÃO DO RECURSO A Recorrente propôs no Tribunal Administrativo de Círculo de Círculo de Lisboa em 16/12/2018 ação de contencioso pré-contratual, peticionando a declaração de invalidade das normas constantes dos artigos  e 1 do Programa do Concurso e a cláusula 1 do Caderno de Encargos, a declaração de invalidade das decisões de exclusão de candidaturas e qualificação notificadas em 09/02/2018, bem como de todos os atos procedimentais entretanto praticados no âmbito do concurso limitado para o fornecimento de refeições confecionadas, publicitado através do anúncio n. 6421/2017 no Diário da República,  série, n. 143, parte , de 26/07/2017 e através do anúncio n. 2017/S 143-294721, publicado em 16/11/2013 no Jornal Oficial da União Europeia.