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A fixação de novos preços, no regime do contrato de empreitada de obra pública, como resulta do citado art 27, não é feita, unilateralmente, por ato administrativo, mas sim por acordo das partes, sendo que na falta de acordo, a fixação será feita com recurso à arbitragem ou ao tribunal n 6 e.                O n 3 do art 27 deve ser interpretado, «não como ficcionando um ato administrativo de deferimento tácito, mas sim como estabelecendo uma presunção legalde acordo de vontades, no sentido da aceitação tácita) dos preços propostos pelo empreiteiro, face ao silêncio do fiscal da obra dentro do prazo ali previsto para decidir aceitar, ou não, esses preços» cfr Ac do STA, de 212009, processo n 1072/08 – proferido sobre a aplicação do correspondente art 29 do n 405/93, de 112).