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A solução que a lei ordinária) postula num caso e noutro é distinta, como distintas são as propriedades que caracterizam os atos interlocutórios e os atos pressupostos, mantendo-se plenamente válido o juízo de desvalor que o Acórdão n. 410/2015 do Tribunal Constitucional, acima mencionado, formula relativamente à desconformidade da interpretação que a AT advoga do artigo 5 do CPPT, no âmbito dos atos interlocutórios do procedimento tributário, sendo este preceito de interpretar e aplicar em conformidade com a Constituição, no sentido preconizado pela Requerente, de aplicabilidade do princípio da impugnação unitária, com a consequente improcedência da exceção suscitada pela Requerida.».