Legal Document Excerpt:

Na réplica, a aqui Recorrida considerou o alegado na contestação, ainda que não de forma individualizada, matéria de excepção impeditiva, de aceitação do acto de adjudicação por si, pelo que veio exercer o direito ao respectivo contraditório, impugnado por constituir uma deturpação da realidade por ter apresentado os documentos de habilitação sob reserva e, na mesma data, ter impugnado administrativamente o acto de adjudicação, recurso que veio a ser julgado improcedente pelo Recorrido pelo que instaurou a presente acção, acrescentando que cumpriu o ónus de apresentação daqueles documentos apenas com o objectivo de não cometer um ilícito contra-ordenacional muito grave, o previsto e punível nos termos do disposto no artigo 456, alínea do CCP.