Legal Document Excerpt:

Na verdade, no caso do estabelecimento comercial se encontrar instalado em prédio, também ele a partilhar, está-se perante duas realidades distintas, por um lado, o estabelecimento comercial, que além de ser uma unidade económica, é uma unidade jurídica, sendo objeto de relações jurídicas próprias e que a lei tutela, considera e regula nessa sua universalidade e, por outro, o prédio em que o estabelecimento se encontra instalado, que é objeto de outra realidade jurídica, podendo, nomeadamente, ser objeto do direito de propriedade, de outros direitos reais menores ou de relações obrigacionais distintas daquelas que incidem sobre o estabelecimento, pelo que se impõe relacionar essas duas realidades jurídicas de modo autónomo e que serão objeto de licitação autónoma, nada impedindo, portanto, que o estabelecimento seja adjudicado a um interessado no âmbito do processo de inventário, e o prédio em que o mesmo se encontra instalado venha a ser adjudicado a um outro interessado no âmbito desse mesmo processo.