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41 do Código de Processo Civil, pela invocação dos vícios contemplados no n. 2, als., e desse normativo;   – Concretizando, o Recorrente pretende que o Tribunal «a quo» errou no apuramento dos factos indispensáveis para que pudesse condenar o arguido pelo crime de condução sem habilitação legal; e errou na apreciação e valoração da prova que o conduziu a uma contradição insanável entre a fundamentação e a decisão; E, impugna os factos dados como provados no ponto 2- da matéria factual provada, os quais, alega, que deveriam ser remetidos para o elenco dos factos não provados;  – Parece, contudo, que a decisão recorrida não padece de erros de julgamento ou de algum dos vícios previstos no n. 2 do art.