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4 – O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser dado provimento ao recurso por entender que "a nulidade ocorrida no processo de verificação e graduação de créditos, por omissão de formalidade imposta na lei – nos termos do artigo 78 do CPC aplicável ex artigo 24 do CPPT, é suscetível de influir na decisão a proferir, o que determina a anulação de todos os atos praticados ulteriormente, inclusive a decisão reclamada, tudo nos termos do artigo 19 do CPC” e que "na reclamação de créditos, o órgão da execução fiscal está obrigado a cumprir e a fazer cumprir o princípio do contraditório, designadamente perante as reclamações de créditos apresentadas no âmbito do processo, conforme arts.