Legal Document Excerpt:

Porto, 16 de Março de 2022 Pedro Afonso Lucas Pedro Lima Texto elaborado pelo primeiro signatário como relator, sendo as assinaturas autógrafas substituídas pelas electrónicas apostas no topo da primeira página) _____________________________ 1 Relatado por Nuno Gomes da Silva, acedido em www.dgsi.pt/jstj.nsf 2 Relatado por Arménio Sottomayor, acedido em https://www.stj.pt 3 Relatado por Cristina Almeida e Silva, acedido em www.dgsi.pt/jtrl.nsf 4 Relatado por Cristina Almeida e Sousa, acedido em www.dgsi.pt/jtrl.nsf 5 Relatado por Margarida Bacelar, acedido em www.dgsi.pt/jtrl.nsf 6 Relatado por Fernando Fróis, acedido em www.dgsi.pt/jstj.nsf 7 Relatado por Artur Oliveira, acedido em www.dgsi.pt/jtrp.nsf 8Relatado por Fernando Chaves, acedido em www.dgsi.pt/jtrc.nsf