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Alegou, em síntese: Ser gestora do parque habitacional do Município de Cascais, legítimo proprietário da fração que foi, em parte, dada de arrendamento ao R., por virtude do protocolo de Cooperação que juntou aos autos; Naquela qualidade, cedeu ao R., em 002004, um quarto na referida fração autónoma para sua habitação, ao abrigo do Decreto-Lei n 166/93, de 7 de maio, pelo valor mensal de € 29,25, atualmente de € 165,00, sendo que o R. não pagou as prestações de março, julho a setembro e novembro e dezembro de 2006, janeiro a março e maio a dezembro de 2007, e janeiro a dezembro de 200    Por decisão de 012011, aquele 1 Juízo Cível do Tribunal Judicial de Cascais declarou-se incompetente, em razão da matéria, para conhecer do pedido e, em consequência, absolveu o R. A. da instância.