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Ainda em conformidade com o previsto no artigo 25 n 1, as disposições da Convenção CPLP sobrepõem-se às disposições do anterior Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 7 de Maio de 1991, aprovado para ratificação pela Assembleia da República na Resolução n 5/94, publicada no R. de 3 de Fevereiro de 199 Nos termos da Convenção CPLP: Artigo  Obrigação de extraditar Os Estados Contratantes obrigam-se a entregar, reciprocamente, segundo as regras e as condições estabelecidas na presente Convenção, as pessoas que se encontrem nos seus respectivos territórios e que sejam procuradas pelas autoridades competentes de outro Estado Contratante, para fins de procedimento criminal ou para cumprimento de pena privativa da liberdade por crime cujo julgamento seja da competência dos tribunais do Estado requerente.