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10 do CE, por ofício de 29 de julho de 2016, sob o assunto "Construção do Intercetor de Rio Tinto - Notificação da Resolução de Expropriação, Declaração de Utilidade Pública e autorização de Posse Administrativa da Parcela de Terreno n. 1” E, ainda, que foi comunicado à 2 Autora, por ofício de 4 de novembro de 2016, sob o assunto "Notificação da retificação da resolução de expropriação - construção do intercetor de Rio Tinto - Parcela 13”, o conteúdo da deliberação de Câmara Municipal de 31 de outubro de 2016, tendo o recibo de receção dos CTT sido assinado pelo 1 Autor seu marido.