Legal Document Excerpt:

Em 23/1/2017 foi homologado o seguinte acordo : O pai pagará a título de alimentos para o filho mensalmente o valor de € 250,00, até ao dia 8 de cada mês, com início em fevereiro de 2017, por depósito ou transferência bancária para conta cujo IBAN já é do conhecimento do pai; O pai pagará metade das despesas médicas e medicamentosas excecionais do filho, sendo que o BB é saudável e, quando ingressar no ensino obrigatório público, metade dos livros e material escolar do início do ano; Para este efeito a mãe remeterá, via email, os documentos comprovativos ao pai no prazo de 10 dias após a sua realização e o pai pagará a sua quota parte, por depósito ou transferência bancária, no prazo de 15 dias após a interpelação; Os pais comunicarão entre si os assuntos relativos ao filho através dos Email´s já conhecidos entre si, nomeadamente, estabelecimentos de ensino frequentados, horários, avaliações, reuniões de pais, festas escolares, campeonatos, consultas médicas e prescrições médicas; Ambos acordam que de Outubro de 2016 a Janeiro de 2017 inclusive se encontra em divida de despesas do filho de ambos o montante de € 200,00; Ambos acordam que a título de pensão de alimentos encontra-se em divida nesta data o valor de € 4000; O requerido compromete-se a pagar a quantia de € 600,00 total dos valores mencionados nas cláusulas 4 e bem como o que vier a apurar-se em sede de despesas do BB tal como definidas do despacho de fls.