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Os normativos antes citados, pela sua simples literalidade, permitem-nos concluir, com toda a segurança, por um lado, que do ato de citação ou notificação não tem que constar a advertência ao citando ou notificando da necessidade de comprovar no processo em que é citado ou notificado a apresentação de requerimento junto dos serviços da Segurança Social, a fim de lhe ser concedido apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono e, por outro lado, que a interrupção do prazo em curso depende da observância do ónus de junção ao processo para que é pretendida a nomeação do comprovativo de apresentação nos serviços da Segurança Social de requerimento de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento de compensação de patrono Pode suscitar-se a dúvida sobre a compatibilidade de tal ónus com a Constituição da República Portuguesa, nomeadamente se constitui ou não um ónus excessivo e desproporcionado O Tribunal Constitucional, por unanimidade, inicialmente7 e ultimamente por maioria8 tem vindo a concluir pela conformidade desse ónus com a Constituição da República Portuguesa.