Legal Document Excerpt:

CONFLITO N 52/18 Acordam no Tribunal de Conflitos A A., A, desempregada, com o NIF  e residente na, Senhora da Hora, intentou no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Central Cível da Póvoa do Varzim, acção administrativa contra o B., SA., com sede no Lugar , em Leça do Bailo, peticionando que a R. seja condenada ao pagamento retroactivo junto da Segurança Social de todas as contribuições até à data em que terá comunicado a cessação da relação laboral que detinha com a A.; Pediu também a condenação da R. no pagamento de indemnização a título de danos patrimoniais, no valor de 6096,26€ pela omissão da comunicação à Segurança Social da situação de emprego desta, alegando que, tal facto, a prejudicou patrimonialmente; Por fim, pediu ainda a condenação da R. no pagamento de uma indemnização a título de danos não patrimoniais, no valor de 000,00€, quantias estas acrescidas de juros moratórios contados desde a condenação efectiva e até integral pagamento.