Legal Document Excerpt:

Aliás, como é jurisprudência assente do TJUE, muito embora a fiscalidade direta seja da competência dos EM, estes, no exercício de tal competência, devem fazê-lo com observância do direito da UE cfr., entre outros, os acórdãos do TJUE, de 6 de junho de 2000, Verkooijen, -35/98, ECLI:EU::2000:294; de 8 de março de 2001, Metallgesellschaft e o. ,-397/98 e -410/98, ECLI:EU::2001:134; de 23 de fevereiro de 2006, Keller Holding, -471/04, ECLI:EU::2006:143; de 12 de dezembro de 2006, Test Claimants in Class of the ACT Group Litigation, -374/04, ECLI:EU::2006:773).