Legal Document Excerpt:

Importa, por isso, equacionar se a não realização da audiência equivale a preterição de formalidade legal e se tal omissão era susceptível de influir no exame e na decisão da causa Permite o n. 2 do artigo 59 da lei processual que, findos os articulados, o juiz profira despacho pré-saneador com uma das finalidades previstas nas alíneas a. Não havendo lugar a tal despacho ou concluídas as diligências do mesmo resultantes, é convocada audiência prévia destinada a algum ou alguns dos fins previstos nas diversas alíneas do n. 1 do artigo 59, nomeadamente, facultar às partes a discussão de facto e de direito, nos casos em que ao juiz cumpra apreciar excepções dilatórias ou quando tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa alínea, ou proferir despacho saneador, nos termos do n 1 do artigo 59 al.. O artigo 59 determina em que casos não há lugar a audiência prévia: nas acções não contestadas que tenham de prosseguir em obediência ao disposto nas als.