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Assim, e nos termos do artigo  do Decreto-Lei n. 289/94, de 25-10, entendemos que as actas juntas com o requerimento inicial, constituem título executivo, carecendo de fundamento a rejeição da execução.” ) O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 2 de março de 2017, proferido no processo n. 17483/13T2SNT.L1 8 Secção), dá razão ao ora exequente, decidindo em sentido muito próximo ao referido em, assim sumariado: "Existindo um centro comercial num bloco de edifícios, unificados pelo próprio centro comercial, e constituindo este um espaço perfeitamente delimitado, com funcionalidade própria, com fracções autónomas e partes comuns próprias, nada obsta à existência de um condomínio específico de tal centro comercial, deliberando os condóminos a constituição de autónomos órgãos de administração.” e) O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14 de março de 2017, proferido no processo n. 17479/13T2SNT.L1 1 Secção), dá razão ao exequente, concluindo que "em face do disposto no artigo 143-A do Código Civil, e do entendimento que a jurisprudência vem fazendo desse preceito, é de admitir a constituição de mais do que um condomínio, com administração própria, para gerir as partes comuns que só servem uma zona do edifício, não obstante a constituição de uma só propriedade horizontal”, pelo que "não se pode corroborar o entendimento expresso na decisão recorrida, por a lei não reconhecer apenas condomínios de prédios que integrem todas as frações como ali é referido”, mais concluindo que "Prescrevendo o citado artigo 142-A, do Código Civil, o direito dos condóminos elaborarem o regulamento do condomínio, desde que sejam mais de quatro, e não estando questionado nesta fase do processo que o dito Regulamento interno do Centro Comercial Babilónia não tenha sido elaborado e aprovado nos termos previstos na lei, em face do disposto no artigo  do Decreto-Lei n. 268/94, de 25/10, as atas das respetivas assembleias de condóminos constituem título executivo no que concerne às deliberações sobre o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio.” f) O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14 de março de 2017, proferido no processo n. 6989/15T2SNT.L1 7 Secção), não dá razão ao exequente, negando a possibilidade de se autonomizar um único condomínio a partir de quatro prédios, afirmando que se tratará de realidade "cuja criação, podendo não ser contrária à lei, pressuporia o cumprimento de regras legais relativas à constituição da propriedade horizontal, ou seja, por força do art.