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20, 21, 30, 47, 52, 53, e 54 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia obstam à aplicação de uma norma nacional que exige como fundamento do pedido de indemnização contra o Estado fundada em prejuízos causados no âmbito do exercício da função jurisdicional, a prática de um manifesto erro de direito, ou de um erro grosseiro na apreciação da matéria de facto, inviabilizando assim que o Estado seja demandado quando se verifique mera contradição de julgados relativamente a uma mesma questão de Direito do trabalho?”2  Está em causa a conformidade com o Direito da União Europeia do Direito nacional ao exigir como fundamento do pedido de indemnização contra o Estado fundado em prejuízos causados no âmbito do exercício da função jurisdicional a prática de um manifesto erro de direito ou de um erro grosseiro na apreciação da matéria de facto.