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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:  Caixa Geral de Aposentações, devidamente identificada como Entidade demandada doravanteCGA, ED ou nos autos de acção administrativa, instaurados por N A. ou, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional do despacho saneador-sentença, proferido em 12021, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja TAF de, que julgou a acção procedente, e, em consequência: a) Anulou o Despacho, proferido pela ED, em 22019, que aplicou à pensão de aposentação da A. o factor de sustentabilidade, que consistiu na redução do valor da pensão em 14,67%; b) Condenou a ED a fixar o valor da pensão da A. sem a aplicação do factor de sustentabilidade, com efeitos desde a data em que produziu o referido despacho, em 22019; ) Condenou a ED a pagar à A. as diferenças do valor da sua pensão, entre o valor inicialmente fixado e o resultante da desaplicação do factor de sustentabilidade, com efeitos desde a data em que produziu o referido Despacho de 22019, tudo acrescido de juros de mora à taxa legal.