Legal Document Excerpt:

e invocando a nulidade, por falta de forma, da alegada limitação ao direito de usufruto e o carácter abusivo da cláusula que limita tal direito, quer por não poder ser limitado, quer porque assenta numa imposição colocada nas vésperas do divórcio e partilha, mais aduz que, quando declaração de 12/10/2010 é nula, porque é anterior ao divórcio e não tinha então qualquer direito ao usufruto, tendo, na escritura de compra e venda, comprado esse direito pelo prazo de 15 anos, pelo preço de € 4400, sem qualquer limitação ao exercício desse direito que, a existir, não pagaria o dito preço, ao que acresce que nem o contrato promessa nem a declaração aludem à compra do usufruto, como veio a suceder, preço que sempre lhe devia ser devolvido, na hipótese de a acção proceder, o que pede no pedido reconvencional que deduz, sob pena de enriquecimento sem causa.