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216/29BEALM-S1, que que negou provimento ao recurso do despacho referido na alínea supra;  - Acórdão de 20 de maio de 2021, no Processo n. 672/20BELRA-S1, que negou provimento ao recurso do despacho do Tribunal Administrativo que decidira pela não inconstitucionalidade das normas em causa;  - Acórdão  de 17 de junho de 2021, no Processo n. 59/27BEALM-S2, que negou provimento ao recurso ao recurso do Ministério Público com idêntico objeto e fundamentos;  - Acórdão  de 7 de julho de 2021, no Processo n 518/24BELSB-S1, que negou provimento ao recurso do Ministério Público com idêntico objeto e fundamentos;   - DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO - Acórdão de 24 de setembro de 2020, no Proc.