Legal Document Excerpt:

n 542/19GBFLG.P1  Acordam os juízes, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto  – B vem interpor recurso da douta sentença do Juízo Local Criminal de Felgueiras do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este que o condenou, pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152, n 1,, n. 4 e n. 5, do Código Penal, na pena de um ano e dez meses de prisão, a executar em regime de permanência na habitação com recurso a meios de vigilância electrónica, na pena acessória de proibição de contactos com a ofendida  pelo período de um ano e dez meses, também com recurso a meios de vigilância electrónica, e a pagar à ofendida a quantia de euros, a título de indemnização por danos não patrimoniais.