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- Acresce ainda que, no tocante aos pedidos deduzidos sob os Pontos e, os Recorrentes alicerçaram as suas pretensões, fundamentalmente, na violação dos seus direitos ao repouso, ao descanso e ao bem estar, garantidos pelos artigos 2, n. 1, da Constituição da República Portuguesa e 7, n. 1, do , sublinhando-se que a ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à personalidade física ou moral de qualquer pessoa é juridicamente suscetível de ser prevenida ou reprimida por medidas jurisdicionais adequadas a evitar a consumação da ameaça, ou a atenuar ou fazer cessar os seus efeitos, e, para o exercício da ação daquele meio de tutela cível, existe a forma de processo especial prevista e regulada nos artigos 87 a 88 do CPC, sendo materialmente competentes os Tribunais Judiciais.