Legal Document Excerpt:

41, na redação à data aplicável, durante o período de concessão das prestações de desemprego, constitui dever dos beneficiários: aceitar emprego conveniente; aceitar trabalho socialmente necessário; aceitar formação profissional; aceitar outras medidas ativas de emprego em vigor não previstas nas alíneas anteriores desde que ajustadas ao perfil dos beneficiários; procurar ativamente emprego pelos seus próprios meios e efetuar a sua demonstração perante o centro de emprego; cumprir o dever de apresentação quinzenal e efetuar a sua demonstração perante o centro de emprego; e sujeitar-se a medidas de avaliação, acompanhamento e controlo, nomeadamente comparecer nas datas e nos locais que lhes forem determinados pelo centro de emprego.