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Dispõe-se o seguinte neste artigo: « A decisão a que se refere a alínea do n 3 do artigo 17-1 obsta à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende, quanto ao devedor, as ações em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja homologado e aprovado plano de recuperação, salvo quando este preveja a sua continuação.» Este preceito tem dado lugar a interpretações dissonantes, na jurisprudência e na doutrina, no que toca à expressão «ações para cobrança de dívidas», entendendo uns que abrange apenas as ações executivas e considerando outros que abarca igualmente ações declarativas.