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Ora, o n. 2 do artigo 24 do CPPT, comporta duas previsões  normativas, alternativas, e sendo certo que o imóvel não é propriedade do Reclamante, ora Recorrente, o qual, de resto, nunca invocou para si esse direito, e portanto, não sendo essa questão controvertida, e assim tendo decidido o OEF, o que é facto, e assim resultou provado, é que só após a prolação do acto, mais concretamente, quando o ora Recorrente deduziu a Reclamação judicial perante o OEF é que o Reclamante veio alegar,no sentido de que é nesse prédio que tem constituída a sua habitação, o seu agregado familiar, com a sua mulher e as duas filhas de ambos assim como o seu domicílio fiscal factos que apresentou suportados por um outro Atestado de residência emitido pela Junta de freguesia de Refóios do Lima, datado de 03 de agosto de 201 Portanto, embora o prédio em causa seja a habitação onde o Reclamante reside de forma permanente e onde tem o seu domicílio fiscal, não constitui esse prédio todavia, a sua habitação própria e permanente, nem cumpriu o Reclamante o seu ónus de prova no sentido de que tinha um agregado familiar constituído, e que o prédio era propriedade de um desses membros, para assim beneficiar do disposto na  parte do artigo 24, n. 2 do CPPT.