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Com efeito, alega o Réu que a associada do Autor foi notificada do acto de homologação da avaliação, referente ao biénio 2017/2018, em 13 de Agosto de 2019; que até à entrada em vigor do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei n. 4/2015, de 7 de Janeiro, muito se indagou acerca da natureza das reclamações e recursos administrativos previstos pelo legislador; que a propósito da reclamação consagrada no artigo 7, do SIADAP, a doutrina e a jurisprudência nunca foram unânimes quanto à natureza se necessária ou da reclamação; que o artigo  do Decreto-Lei n. 4/2015, de 7 de Janeiro, veio prever expressamente quais as impugnações administrativas existentes à data da entrada em vigor que são consideradas necessárias; que, por isso, pelo menos a partir da entrada em vigor do actual Código do Procedimento Administrativo, a reclamação prevista no artigo 7 do SIADAP assume natureza facultativa; que, consequentemente, o acto impugnado é meramente confirmativo do acto de homologação da avaliação, visto que se limitou a indeferir a reclamação apresentada, nada inovando relativamente ao acto reclamado.