Legal Document Excerpt:

Para se apreciar a validade e eficácia da notificação efetuada deverá, antes de mais, ter-se presente que o artigo 2 da Lei n 4-B/2021, de 1 de fevereiro, aditou à Lei n 1-A/2020, de 19 de março, para além do mais, o artigo 6-B, com o seguinte teor: "Artigo -B Prazos e diligências 1–São suspensas todas as diligências e todos os prazos para a prática de atos processuais, procedimentais e administrativos que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional e entidades que junto dele funcionem, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.