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287 e seg 29 Aí se refere "No sentido da inconstitucionalidade material do preceito, na sua redacção originária veja-se, Um Novo Código de Processo Civil, Vida Económica 2014, Elizabeth Fernandez, página 170 e 17 Propugnando por uma interpretação restritiva do preceito em conformidade com a Constituição da República Portuguesa veja-se, A Ação Declarativa Comum À Luz do Código de Processo Civil de 2013, Coimbra Editora 2013, José Lebre de Freitas, páginas 354 e 35 O acórdão do Tribunal Constitucional n 714/2014, publicado no n 238, da segunda série do Diário da República, de 10 de Dezembro de 2014, pronunciou-se no sentido da inconstitucionalidade material do primitivo n  O acórdão n 264/2015, publicado na primeira série do Diário da República n 110/2015, de 08 de Junho de 2015, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 85, n. 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de junho, na sua redacção primitiva, quando interpretada «no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória».