Legal Document Excerpt:

Consta dos autos um documento denominado "Contrato Promessa de Compra e Venda”, na qual intervieram R. na qualidade de gerente da e A. , datado de 04/09/2010, no qual foi declarado que a insolvente prometia vender, livre de quaisquer ónus e encargos, àquela, que por sua vez prometia comprar, «) a fracção autónoma tipo T3, no .. Andar  com 3 frentes, com 1 lugar de garagem na cave do edifício, situado no prédio urbano a construir em regime de propriedade horizontal, no lote n. .., inscrito na matriz predial urbana da freguesia da ... sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real sob o n. ...” ajustando-se como preço o montante de € 14000,00 englobando € 5000,00 "a título de sinal e princípio de pagamento que pelo presente lhe dá quitação” e o montante de € 9000,00, a pagar no acto da outorga do contrato, estipulando se que a marcação do negócio definitivo caberia à insolvente e convencionando-se ainda que ") na data da conclusão da obra, poderá a primeira outorgante entregar à segunda outorgante a chave da fracção ora prometida vender, desde que, essa última, apresente àquela, uma garantia bancária do pontual e integral cumprimento do presente contrato promessa, no valor correspondente ao preço em dívida”, bem como que ") no caso de incumprimento do presente contrato, por parte da Primeira Outorgante, assistirá à Segunda Outorgante a faculdade de exigir àquele o dobro da quantia paga a título de sinal”, e nos demais termos apostos no documento, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.