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Juiz titular proferiu o despacho de sustentação que vai transcrito: Mantenho nos seus precisos termos o despacho recorrido pelas razões e pelos argumentos nele expendidos, que se subscrevem integralmente e aqui se dão por reproduzidos, e, respondendo às motivações do recurso interposto, bem como à resposta aduzida pelo Ministério Público acrescento e sintetizo o seguinte:  Contrariamente ao pugnado pelo recorrente, o regime jurídico do Código de Procedimento Administrativo não é aplicável, ainda que subsidiáriamente, ao processo de contraordenação, pelas razões já suficientemente explanadas pela digna magistrada do Ministério Público na resposta que aduziu ao recurso, cujo teor subscrevemos nessa parte;  A digna magistrada do Ministério Público propugnou o entendimento de que a tramitação eletrónica prevista na Portaria 280/2013 se circunscreve a processos judiciais pendentes em tribunal e, portanto, não tem aplicação à interposição de recurso de contraordenação, por se tratar de acto anterior à fase judicial do processo de contraordenação, razão pela qual haveria que se ter aplicado subsidiáriamente a Portaria 642/2004, de 106, e, por via deste diploma, o 28/92, de 202, tendo em vista admitir-se a interposição de recurso por meio mensagem de correio eletrónico;  Concede-se que a Portaria 280/2013 versa sobre a tramitação eletrónica de processos judiciais e, portanto, sobre a remessa de peças processuais e a prática de actos processuais a tribunal, por meio da plataforma, do sistema ou do programa informático em uso nos tribunais: CITIUS.