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2 Assim Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal,  edição actualizada, Universidade Católica Editora, páginas 980 e 981, e Oliveira Mendes, Código de Processo Penal comentado por António Henriques Gaspar e outros, páginas 1150 e 115  3 Por todos de conferir o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002007, Processo n. 4798/06 e o acórdão do Tribunal Constitucional n. 182/99, de 20199  4 "Direito Penal Português, Consequências Jurídicas do Crime”, Aequitas, Editorial Notícias, página 77 5 "Comentário do Código Penal”, 2 edição, página 28 6 Posição sufragada, entre outros, nos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 002008, Processo n. 3187/07,  Secção; de 102009, Processo n. 678/03PBGMR,  Secção.