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De acordo com o exposto, a norma da alínea do n1 do artigo 400 do CPP não viola nem o artigo 13 nem o artigo 20 ou o artigo 32, todos da Constituição da República Portuguesa, não sendo assim inconstitucional.”  Para a economia de solução do presente recurso parece ser de assegurar que o sistema de recursos consagrado no direito processual penal assegura ao arguido o direito à impugnação das decisões que afectem os seus direitos e interesses, notadamente aqueles que interfiram, afectem ou lesem o seu direito fundamental à liberdade: que o direito processual penal não assegura, o direito ilimitado ao recuso, podendo a legislação ordinária regular o direito ao recurso de acordo com os limites de defesa impostos constitucionalmente, ou seja com asseguramento de determinado tipo de recurso a um só grau de reapreciação.