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Este entendimento tem sido baseado no princípio da estabilidade da instância art.268 art.260CPC actual, e no ónus imposto ao impugnante de expor na petição de impugnação os factos e as razões de direito que fundamentam o pedido n1 do art.108 Assim, só relativamente a questões de conhecimento oficioso ou quando surjam factos subjectivamente supervenientes para o impugnante que lhe proporcionem a tomada de conhecimento de vícios de que não podia ter conhecimento no momento da apresentação da petição, será permitido ao impugnante invocar factos novos ou suscitar novas questões de legalidade do acto impugnado, designadamente imputar-lhe novos vícios» Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado 6 edição Volume pp.297/298)  Prescrição da obrigação tributária  A obrigação tributária foi extinta por pagamento voluntário efectuado em 1 agosto 2001, no âmbito do plano de regularização da dívida tributária, ao abrigo do n 124/96, 10 agosto 6 conclusão; processo físico fls.355).