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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:   RELATÓRIO A Fazenda Pública, devidamente identificado nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a OPOSIÇÃO deduzida por MASSA INSOLVENTE DE TPC, LDA, à execução fiscal 3204201701091670 e apensos, instaurada pelo Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 2 para cobrança de dívidas provenientes de  Coimas aplicadas por falta de pagamento de taxas, cujo montante global ascende a €1572,5  Formulou, nas respectivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem ipsis verbis: A.