Legal Document Excerpt:

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça    – RELATÓRIO        AA, BB e intentaram acção comum contra , EE, FF, GG, HH, , JJ, KK e , peticionando a sua condenação a: "A) A reconhecerem as Autoras como donas e legítimas proprietárias, respectivamente, do primeiro andar esquerdo, terceiro andar direito, terceiro andar esquerdo, quarto andar direito, quarto andar esquerdo, quinto andar esquerdo e quinto andar direito, com entrada pelo n. 50 da Rua , que faz parte do prédio sito na Rua  n. 46 a 56, tornejando para a Travessa  n.s 38 a 44, em , melhor identificado no art.