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- Acresce que, da análise do acórdão recorrido, resulta cristalino que o Tribunal a quo não compreende o âmbito da problemática inerente à questão sub judice, ignorando que o procedimento em causa foi tramitado e a correspondente decisão final tomada em flagrante violação de quanto dispõe o artigo 3 do Decreto-Lei n. 557/9 - Com efeito, não será demais relembrar que aquele preceito, determinando os requisitos cumulativos a que obedece a mudança de nível, prevê apenas três, a saber: Antiguidade mínima de três anos no nível inferior; Avaliação do desempenho não inferior a Bom durante três anos; Média não inferior a 9,5 valores nos testes de avaliação permanente de conhecimentos realizados nos últimos três anos de permanência no nível anterior.