Legal Document Excerpt:

-a acção administrativa urgente é a forma processual especial que visa dar resposta, às acções que têm por objecto o contencioso pré-contratual dos contratos abrangidos pelas Directivas europeias da contratação pública, sendo o meio próprio para a impugnação dos actos relativos à formação dos contratos enunciados no n 1 do referido artigo 100, mostrando-se a deliberação impugnada abrangida pelo referido meio processual; -o meio processual utilizado pela Recorrente é impróprio, o que configura uma excepção dilatória inominada; -é certo que o erro na indicação da forma do processo constitui uma nulidade processual art 193 do CPC de, que pode ser oficiosamente sanada, nos termos dos arts 193/3 e 196 do mesmo diploma; assim, e uma vez que a forma adoptada seria susceptível de correcção oficiosa, deveria o Tribunal a quo determinar a autuação do processo em conformidade; -de facto, o erro na forma de processo determina, à luz do princípio da economia processual, a convolação para o meio contencioso adequado para o que importa unicamente a anulação dos actos que, de todo em todo, não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os actos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto possível, da forma legalmente estabelecida, sendo que apenas não podem ser aproveitados os actos que tendo sido praticados envolvam uma diminuição de garantias dos demandados; -certo é que, como bem entendeu o Tribunal recorrido, no caso, a  convolação não pode operar; -efectivamente, do probatório resulta que a Autora foi notificada da deliberação impugnada, via plataforma electrónica, em 19/07/2016 e apresentou a acção em 20/10/2016; -é inequívoco que, quando a presente acção foi instaurada, já se mostrava ultrapassado o prazo previsto no artigo 101 do CPTA; -a convolação seria, de todo inútil, em virtude da intempestividade da instauração do adequado meio processual; -já o apelo à afronta dos princípios da legalidade, da prossecução do interesse publico e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos, da justiça, da razoabilidade, e da boa-fé, plasmados nos arts 3, 4, 8 e 10 do CPA, ou à violação dos princípios constitucionais da tutela jurisdicional efectiva ou acesso à justiça, da protecção da confiança e do direito a um processo equitativo, não passa de uma manobra desesperada no sentido de levar a sua visão por diante; aliás, o suposto desrespeito de tais comandos nem sequer se mostra densificada o que, desde logo, faz soçobrar a sua invocação; -de resto, o contencioso pré-contratual é um processo urgente, o que significa, nas palavras de Mário Esteves Oliveira e Rodrigo Esteves Oliveira, um processo "instituído em razão de urgência na obtenção de uma decisão de fundo sobre o mérito da causa”, atendendo à crescente importância económica que a contratação pública assume num contexto de Mercado Único Europeu, bem como, a necessidade de garantir uma efectiva e eficaz existência de meios contenciosos em matéria de contratação pública, designadamente para assegurar a salvaguarda das liberdades fundamentais; -o erro na forma do processo, repete-se, afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, razão pela qual, visto o pedido formulado em juízo não merece censura o despacho saneador recorrido, quer quando julga verificada a existência de erro na forma do processo, quer quando decide pela não convolação da forma processual erroneamente utilizada pela legalmente aplicável.