Legal Document Excerpt:

da RC de 1/10/2013, Proc.1786/15TBTNV2); - outra dominante, do Supremo Tribunal de Justiça3 no sentido de que plano de insolvência/recuperação/pagamentos conforme nos encontremos no âmbito de Processo de Insolvência, PER ou deve ser homologado, decretando-se que a decisão homologatória é ineficaz em relação aos créditos fiscais e da segurança social, que não serão afetados, atenta a sua indisponibilidade.4 "A tese da ineficácia relativa é a solução que melhor satisfaz os interesses em jogo e supera a intransigência do legislador fiscal, obviando às drásticas consequências da não homologação do plano, possibilitando a recuperação do insolvente, as mais das vezes, à custa de pesados sacrifícios dos credores privados”.5Também nós aderimos a esta última tese, razão pela qual nada temos a censurar à decisão recorrida quando conclui pela homologação do acordo de pagamentos dos devedores, considerando o mesmo, porém, ineficaz no que respeita ao credor Instituto da Segurança Social.