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- Entre os acordos firmados, alcançar-se em primeiro lugar, "Casa de Morada de Família sita na: será utilizada pelo cônjuge mulher até à partilha ou venda, cabendo ao cônjuge mulher o pagamento da totalidade das prestações bancárias, condomínios e consumos relativas ao mútuo contraído para aquisição da casa, sem nada exigir ao cônjuge marido a este título, comprometendo-se ambos os cônjuges a pôr o imóvel à venda a partir de amanhã.” - Mais foi decidido pelo Colendo Tribunal recorrido, em sede de sentença homologatória do processo de divórcio sem consentimento do outro Cônjuge : "Julgo-os válidos para todos os efeitos legais, quer pelo seu objecto, quer pela sua qualidade ou intervenientes, ficando os requerentes obrigados a cumpri-los nos seus precisos termos”.