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Em sede contenciosa veio o Autor arguir, que não omitira que estaria a receber uma pensão de França e que, aquando do pedido das prestações de desemprego o R. terá omitido os seus deveres de controlo prévios e de análise demitindo-se pois com a aduzida argumentação de qualquer responsabilidade por ter informado no requerimento de prestações de desemprego apresentado junto do Centro de Emprego da Figueira da Foz, que não era pensionista de outro sistema de protecção social obrigatório, nacional ou estrangeiro. . Argumentos estes que tiveram acolhimento por parte da sentença recorrida, o que conduziu a que o Recorrente, inconformado com o seu teor intentasse o presente recurso, uma vez que entende que a mesma padece de erro na apreciação da matéria de facto e na aplicação do direito. . Assim urge esclarecer que, a gestão e tratamento das diversas prestações a cargo do R., ao contrário do que pretende fazer crer o A., não correm numa única aplicação informática, por manifesta impossibilidade operacional. . Consequentemente, não sendo possível aos serviços do R. e atento o referido supra, cruzar a informação omitida, tornou-se necessário recolher diretamente dos beneficiários informações com vista à aferição dos condicionalismos fácticos e legais para efeitos de atribuição das prestações sociais. . Ora, de acordo com o disposto na alínea do n. 1 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de Novembro, as prestações de desemprego não são acumuláveis com Pensões atribuídas pelos regimes do sistema de segurança social ou de outro sistema de protecção social de inscrição obrigatória incluindo o da função pública e regimes estrangeiros. . Outrossim, acresce que constitui dever dos beneficiários durante o período de concessão das prestações de desemprego comunicar ao centro de emprego qualquer facto susceptível de determinar a cessação das prestações, devendo a restituição das prestações indevidamente recebidas ser efectuada nos termos estabelecidos no respectivo regime jurídico, de acordo com o disposto no artigo 4 sob a epígrafe "Comunicações obrigatórias". . Resulta dos normativos legais referidos a obrigatoriedade de os beneficiários informarem os serviços da segurança social de todos os aspectos que possam influir na atribuição e recebimento das prestações de desemprego, nomeadamente os que obstam ao seu recebimento. . Corolário deste dever de informação que, materializado na prestação de informações correspondentes à verdade dos factos, não se compagina com omissão ou falsas declarações. . Por sua vez, o regime jurídico da responsabilidade emergente do recebimento, por parte dos beneficiários, de prestações indevidas, consta do Decreto-Lei n. 133/88, de 20 de Abril. . Consideram-se prestações indevidas, designadamente as que sejam concedidas pelas instituições de segurança social sem observância das disposições legais em vigor, ou seja sem observância das condições legais de atribuição. . No caso sub judice a prestação de desemprego concedida ao Autor, foi atribuída em violação do disposto na alínea do n. 1 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de Novembro. . Sendo que, a violação do mencionado normativo legal deriva da informação veiculada pelo Autor no requerimento apresentado junto do centro de emprego da Figueira da Foz em 16/07/2010, onde o mesmo informou não ser pensionista de outro sistema de protecção social obrigatório, nacional ou estrangeiro, quando na realidade já o era desde 01/05/200 .