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Sublinhe-se, contudo que, de acordo com o disposto no artigo , n. 2 do Regime Geral das Contraordenações RGCO - com as alterações introduzidas pelo Dec-Lei n. 356/89, de 17/10 e pelo n. 244/95, de 14/10), aplicável subsidiariamente às contraordenações fiscais, por remissão do artigo , alínea do RGIT, ocorre uma excepção ao princípio da não retroactividade das Leis: "se a Lei vigente ao tempo da prática do facto for posteriormente modificada, aplicar-se-á a Lei mais favorável ao arguido, salvo se este já tiver sido condenado por decisão definitiva ou transitada em julgado e já executada.��� Dispunha o artigo 3, n.1 do RGIT, na redacção em vigor que, "o procedimento por contra-ordenação se extingue, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do facto sejam decorridos cinco anos”.