Legal Document Excerpt:

No que tange à alegada "violação da proibição decorrente da norma injuntiva do n. 1 alínea do artigo 10 do CCP”, por desrespeito, por parte do Recorrido, do prazo de 10 dias previsto no referido artigo 10, n. 1, alínea, do CCP, relativamente ao Contrato de Prestação de Serviços celebrado, cumpre elucidar que o prazo previsto no referido enunciado normativo não teve o seu início em 012020, porquanto, o Acto Administrativo proferido na referida data – a partir do qual a Recorrente conta o prazo em causa – não consubstancia um verdadeiro e próprio Acto Administrativo de Adjudicação, pelo que, o aludido prazo de 10 dias não inicia a sua contagem em 01202 Não houve, pois, qualquer violação do disposto no artigo 10, n. 1, alínea, do CCP, já que o prazo de 10 dias aí referido é contado a partir de 012020 – data do Acto Administrativo de Adjudicação do/no Concurso Público em apreço, consubstanciado no "ato administrativo de adjudicação à primeira contrainteressada, de 012020”.