Legal Document Excerpt:

Como circunstâncias atenuantes, a favor do arguido, militam: - a inserção social e familiar; - o trabalho por ele exercido, pese embora sem vínculo laboral sólido; Tudo sopesado e ponderado, o Tribunal decide condenar o arguido na pena de 8 meses de prisão pela prática, em autoria material, de um crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 34, n. 1, alínea do Código Penal, que não é de substituir por multa, nos termos do artigo 4, n. 1 do Código Penal, atentos os antecedentes criminais sofridos, mormente da mesma natureza, bem como o facto de este crime estar em estreita conexão com o bem jurídico segurança na circulação rodoviária, notando-se uma resistência do arguido ao cumprimento de ordens emanadas do poder intencional do Estado e insensibilidade em acatar o cumprimento do bem jurídico segurança na circulação rodoviária, para além que denotou uma ausência de arrependimento e falta de interiorização crítica do desvalor da ação e do resultado perpetrado.