Legal Document Excerpt:

18 da Lei 48/98 de 18 e 143 do 380/99 de 29) vieram colmatar a lacuna existente no nosso ordenamento jurídico urbanístico em matéria de mecanismos de perequação dos benefícios e encargos resultantes dos planos territoriais, maxime, dos PMOT’s PDM, PU e, consagrando, ainda, nos citados normativos, a subsidiariedade do dever de indemnização relativamente aos mecanismos de perequação compensatória, por danos na esfera jurídica dos particulares decorrentes de disposição expressas de instrumentos de planeamento pluri-subjectivos geradoras de restrições nos dois grupos neles assinalados – restrições significativas na utilitas do direito de propriedade de efeitos equivalentes à expropriação e restrições sobre ireitos de uso do solo preexistentes e juridicamente consolidados.