Legal Document Excerpt:

EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  APS veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do saneador-sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, de 002018, pelo qual foi julgada totalmente improcedente a acção que intentou contra o Fundo de Garantia Salarial para anulação da decisão do Instituto de Segurança Social, P. – Centro Distrital do Porto, que indeferiu o requerimento para pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho apresentado pelo Autor, pedindo este que tal decisão seja substituída por outra que aprecie o requerimento apresentado, reconhecendo a final o direito ao pagamento dos créditos salariais em dívida através do FGS e ordene o pagamento.Invocou para tanto, em síntese, que o tribunal a quo aplicou retroactivamente o Decreto-Lei n 59/2015, de 204, em violação do artigo 12 do Código Civil e que se verificaram duas causas de interrupção da prescrição dos créditos laborais peticionados pelo Autor, dois processos especiais de revitalização e o processo de insolvência.O Fundo de Garantia Salarial não contra-alegou.O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional: ) Nos presentes autos, coloca-se a questão de saber se o requerimento apresentado pelo Apelante à Apelada, solicitando o pagamento dos seus créditos salariais, através do Fundo de Garantia Salarial, foi ou não apresentado tempestivamente considerando que o seu contrato de trabalho cessou em 102014, altura em que vigorava a Lei n. 35/2004, de 207, e o requerimento foi apresentado em 202016, já na vigência do Decreto-Lei n. 59/2015, de 204, que veio fixar o prazo de um ano para esta apresentação.  )