Legal Document Excerpt:

115/15), disponível em www.dgsi.pt.. Na discussão na generalidade deste diploma legislativo do Parlamento pode ler-se a elucidativa descrição da medida apresentada pelo então Ministro das Finanças: "Há uma medida muito importante neste Orçamento, que é a reposição de benefícios à interioridade, a qual tem por objectivo dar um estímulo às empresas para que se localizem no interior, para que aí desenvolvam actividades produtivas, para que aí gerem riqueza, para que aí gerem emprego, podendo assim contribuir para a fixação das pessoas” Diário da Assembleia da República, Série, N. 18, de 9 de Novembro de 2006, p.. Por aqui se infere nitidamente que a intencionalidade histórica do regime jurídico em apreço foi a de abranger actividades produtivas, geradoras de riqueza e emprego, e.  actividades económicas directas, o que, claramente, não é compaginável com a actividade complementar de administração, gestão e financiamento intragrupo desenvolvida pelas SGPS, que, como vimos, não logra caracterizar-se como actividade económica directa, uma vez que não pode produzir efeitos económicos extra-grupo, ou seja, efeitos territorializados ou comunitários, como aqueles que a norma consagradora do benefício fiscal que estamos a analisar visa estimular.