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Aqui chegados, Acórdão Fundamento e acórdão recorrido opõem-se de forma manifesta: 	1) na solução de fundo aplicada a duas situações de facto idênticas, nomeadamente quanto à questão de saber se o n. 3 e 4 do artigo 2, constituindo a transposição do artigo 1, n. 5, terceiro parágrafo, alínea, da Sexta Directiva, inclui a possibilidade de impor ao sujeito passivo a aplicação de uma percentagem dedução, conforme previsto no Ofício-Circulado n. 30108/2009;  	2) na questão de saber sobre quem recai o ónus de prova acerca da prova dos factos que constituem o direito de dedução invocado;  3) na questão de saber se a imposição de um método de imputação específico para achar a percentagem de dedução, com base no Ofício-Circulado n. 30108/2009, é violadora ou não) dos princípios constitucionais da separação de poderes artigo 11 da, da legalidade artigo 11 da, da reserva de lei artigos 10 e 16, n. 1, alínea da e do acesso aos tribunais da tutela jurisdicional efectiva artigos 2 e 26, n. 4 da.