Legal Document Excerpt:

O valor patrimonial atual do prédio descrito em é de € 8637,93; Relativamente ao prédio descrito em: O valor patrimonial inicial do prédio é de € 0,46; O ano de inscrição na matriz deste prédio é o ano de 1964; De acordo com a portaria 1337/2003 de 5,12, o coeficiente de atualização é de 44,21; Assim, o valor base para venda referente a 1/2 indiviso daquele prédio, calculado nos termos da alínea do artigo 250 do Código de Procedimento e de Processo Tributário é de € 10,1 É comproprietário deste bem MJSB NIF 18xxx98, com domicílio fiscal na R. , Real B..., Refóios do Lirna.