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A previsão do ilícito criminal em referência visa tutelar o bem jurídico protegido atinente à segurança e credibilidade do tráfico jurídico-probatório Paulo Pinto de Albuquerque, em «Comentário do Código Penal, à luz da Constituição da República Portuguesa e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem»,  edição, Universidade Católica Portuguesa, p. 93 A par dos seus elementos objetivos, descritos nas diversas modalidades inscritas nas alíneas do citado normativo, assumindo-se como crime de perigo abstrato nas circunstâncias das alíneas a e de crime de dano nas alíneas e do n. 1 do artigo 25, para a sua consumação, exige-se ainda, um dolo genérico, o conhecimento e vontade de praticar o facto, em qualquer modalidade prevista no artigo 14 do Código Penal, cumulado com um dolo específico, "intenção de causar prejuízo a terceiro, de obter para si ou outra para pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime”.