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1 Com efeito, é convicção dos Autores requerentes que os danos que resultam da adjudicação e ao que se crê aprovação do contrato sejam superiores àqueles que podem resultar do seu adiamento até à decisão a proferir nos autos principais e que deverá incidir sobre a elaboração e conteúdo do projecto propriamente dita, consubstanciando e concretizando-se assim um verdadeiro Periculum In Mora.” ... 1 Na verdade, a adjudicação e a consequente execução das obras de requalificação, referidas aqui e na petição inicial do processo principal violam as disposições legais do/a:  - Lei 54/2005 - Domínio Publico Hídrico  - Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro - LEI DA ÁGUA e do PDM em vigor à data das deliberações  - Planos Estratégicos e Desenvolvimento Urbano” do Município ...)  - PMUSA – Plano de Mobilidade Urbana Sustentável de ...)  - PERU – Programa Estratégico de Reabilitação Urbana  Assim:  1 Estão os Autores convictos da procedência das suas pretensões atenta a Falta de licenças e pareceres prévios para ocupação ou construção no Domínio Publico Hídrico, decorrente da derrogação das normas previstas na ei 54/200 Com efeito e sem prejuízo do alegado em sede de acção principal, a aludida Lei determinou:  a) No n. 1 do artigo  que o domínio público hídrico compreende o domínio público marítimo, o domínio público lacustre e fluvial e o domínio público das restantes águas;  b) Na al.