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635, n. 5, do CPC: ".Se uma sentença proferiu condenação dos réus e se só estes interpuseram recurso, tendo a Apelação determinado a anulação do julgamento para ampliação da matéria de facto, não pode a sentença que venha a se proferida posteriormente, agravar a condenação anterior uma vez que se encontram salvaguardados, em definitivo, os efeitos da decisão, na parte que não tiver sido objecto de recurso.” Esta limitação é aliás, muito clara nestes autos, visto que os réus, afirmando que se verificava uma exceção dilatória, defenderam expressamente que a mesma não impedia que fosse proferida decisão de mérito, e pediram a sua absolvição do pedido; apesar de só terem sido absolvidos da instância, conformaram-se com simples decisão de forma.