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DE DIREITO 	Presente o quadro factual antecedente passemos, então, à apreciação dos fundamentos impugnatórios atrás elencados e nos quais se estriba a pretensão do A..   Sustenta este, em suma e como primeiro fundamento de ilegalidade, que o conteúdo da deliberação impugnada do Plenário do «CSMP» de 212016 infringe o princípio da igualdade, infração essa consubstanciada na desigualdade de tratamento entre os magistrados do MP em funções junto da Comarca de .. quanto à distribuição de serviço distribuição não equitativa e quanto a uma ausência de comparação no processo inspetivo/classificativo com outros magistrados, seu serviço, em termos de números, de natureza de processos e do estado da Comarca.