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do CCP e 5-A da Lei de Segurança Privada referiu o acórdão que não é no momento da apresentação da proposta que os concorrentes têm de fazer prova de que os recursos humanos – no caso vigilantes – afectos à execução futura do contrato já estão contratados ao abrigo das disposições consagradas no n 72/2017, de 21/6 e da Portaria n 112-A/2019, de 12/4, concluindo que: ") se a entidade pública contratante tem indícios da violação, no caso do supra transcrito preceito da Lei de Segurança Privada, compete-lhe, nos termos do artigo 1-A, n 2 do P., em sede de execução do contrato, indagar se, efectivamente, a empresa que apresentou a proposta adjudicante por ter apresentado aquela com o preço mais baixo porque alegou pretender recorrer aos incentivos previstos nos diplomas supra mencionados, executa o contrato nos termos que referiu na proposta pretender fazer, se a Entidade Demandada, no exercício da competência que lhe é cometida, concluir, em sede de execução do contrato, que se verifica a violação do art 5-A, n 2, alínea, deve comunicar tal facto às entidades previstas no art.