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- A redacção do artigo , n. 1, alínea do Código do Imposto de Selo – que indica o trespassante como sujeito passivo de imposto de selo nos trespasses de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola – somente foi introduzida pela Lei n. 82-B/2014, de 31 de Dezembro.Decisão Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida, e, consequentemente, julgar a impugnação procedente, anulando o acto de liquidação adicional impugnado de imposto de selo e respectivos juros compensatórios.