Legal Document Excerpt:

27 a 31 do processo administrativo apenso aos autos físicos;  1 Em 102013, os serviços da Alfândega de Aveiro elaboraram informação com o seguinte teor:  "1 - No âmbito do exercício do direito de participação na decisão consagrado pelo artigo 60 da Lei Geral Tributária, apresentou exposição em que contesta a fundamentação que suporta o projecto de decisão de indeferir o pedido de reconhecimento do direito à isenção do montante de imposto sobre veículos devido pela introdução no consumo do veículo da marca Mercedes, proveniente da França, portador da matrícula -- 2 - Recordando, transcreve-se o teor do projecto de decisão de indeferimento:  " apresentou um pedido de reconhecimento do direito à isenção do imposto devido pela introdução no consumo do veículo da marca Mercedes, proveniente de França, com a matrícula --, com fundamento no disposto nos artigos 5 e seguintes do Código do Imposto Sobre Veículos  – veículo introduzido no consumo por ocasião da transferência de residência do proprietário -,registado com o n BFC 91/2013 e a que corresponde a Declaração Aduaneira de Veículo n. 35092, de 10201  Da análise inicial do pedido, concluiu-se que o requerente não juntou ao pedido documentos de apresentação obrigatória para efeitos de comprovação do cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, concretamente:  Documentos de vida quotidiana que atestem a residência no país de proveniência, designadamente recibos de renda de casa, consumo de água, electricidade, recibos de vencimento ou provas de desconto para efeitos de saúde e reforma, de acordo com o disposto no artigo 6, n 1, alínea do CISV, nem quaisquer outros que sirvam o mesmo propósito.