Legal Document Excerpt:

E, assim sendo, não se tendo iniciado senão em 13 de Junho de 2020 a contagem do prazo de caducidade a que alude o artigo 39 do Código de Processo Civil Revisto, conclui também que aquele prazo de caducidade não poderia ter estado suspenso por força do disposto no n. 3 do artigo  da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, cuja vigência cessou em 03 de Junho de 2020 verificando-se, assim, que no dia 13 de Agosto de 2020, tinha já decorrido dois meses desde a data em que na ação de cumprimento acima identificada foi obtida pela Requerente sentença com trânsito em julgado.