Legal Document Excerpt:

Acresce dizer que a impugnação da sentença condenatória teve também por objecto as penas acessórias de proibição de condução de veículos com motor impostas ao recorrente, questionadas numa dupla perspectiva: a aplicação de duas penas dessa natureza e a sua medida concreta, defendendo aquele a condenação numa única sanção acessória, corolário lógico da compreensão jurídica sobre a unidade da infracção do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, e a sua redução ao mínimo legalmente previsto, pretensão que, tendo embora sido julgada improcedente, está longe de gerar a necessidade de aplicação do instrumento processual de que o Tribunal a quo lançou mão, compreendendo-se antes no exercício de um direito do recorrente à defesa dos seus interesses que, in casu, só poderia ser por via do recurso.