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A pretensão da A, nestes autos, é a anulação do acto de indeferimento de pedido de dispensa de coima formulado no processo de contra-ordenação fiscal contra si instaurado com o n ., no Serviço de Finanças de Lisboa  Na contestação, vem a Entidade Demandada suscitar as questões prévias da impropriedade do meio processual, alegando que o meio próprio para impugnar decisões de aplicação de coima é o recurso previsto no art.80 do Regime Geral das Infracções Tributárias, e da impossibilidade de convolação no meio processual adequado alegando que, à data da propositura da acção, estava precludido o direito de recorrer da decisão de aplicação da coima.