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Mais resultando assente que, a Recorrente procedeu ao pagamento da quantia de €11293,99 ao abrigo do Decreto-Lei n 248-A/2002, de 14 de novembro, e por referência ao ato de liquidação n 833001225  Dimanando, igualmente, que no âmbito do processo de impugnação judicial n 102/00, a AT vem informar, documentadamente, que o ato de liquidação objeto de impugnação, concretamente, o ato de liquidação n 8310006673 havia sido anulado, e nessa conformidade, foi prolatada decisão que decretou a inutilidade superveniente da lide, e condenação-ainda que sem concretizar em termos de quantum- na restituição do imposto indevidamente pago e inerente pagamento de juros indemnizatórios à Recorrente.