Legal Document Excerpt:

4 Pelo exposto, deve a Sentença Recorrida ser revogada e substituída por outra que, interpretando corretamente os artigos 18 da LdC, 176 e 178 do CPP e 17 n 1 da Lei do Cibercrime, revogue a Decisão de 201019 e a substitua por outra que julgue procedente os vícios assacados pela MEO à diligência de busca e de apreensão, nos termos invocados nos requerimentos apresentados pela MEO em 112018 e 212018, em virtude de ter sido examinada e visualizada prova que extravasa o período temporal e o escopo material mencionado no despacho e no mandado, e a consequente nulidade da mesma, de acordo com o artigo 126 n 3 do CPP, o que se requer.