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do CPC;   – O ora recorrido, o B. S.A., ainda que seja um banco de transição, deve ser considerado para todos os efeitos legais e contratuais, como sucessor nos direitos e obrigações transferidos da instituição de crédito originária para quem foram transferidas as contas dos recorrentes, com tudo o que lhes era inerente, todos os dados pessoais, correspondência, menção enquanto clientes, tudo ope iuris, sem que os recorrentes tivessem oportunidade de manifestar qualquer objecção, pelo que tem este que ser considerado como responsável pelo ressarcimento dos lesados pela actuação do banco originário, o A.., não sendo aqui de avançar, que tal actuação ou obrigação nasceu no B. S.A., que não nasceu, existindo o dever de respeito pelo princípio indemnizatório, caso ocorra uma privação de propriedade, a qual teve lugar da esfera jurídica do A.. e se transmitiu para o B. S.A.;   E – Ora, tal entendimento viola claramente a hierarquia normativa da ordem jurídica portuguesa e compromete o dever de obediência do julgador à CRP e os princípios do Estado de Direito de respeito pela propriedade privada, pelo tratamento igual entre os cidadãos, o que constitui jus cogens, ex arts.