Legal Document Excerpt:

Aqui, instaurada a acção pelo autor com determinado objectivo, o réu não só se defende do pedido, impugnando ou excepcionando, como, em manifesta atitude e contra-ataque, formula uma pretensão autónoma cujo conteúdo corresponde precisamente ao pedido do autor, se bem que em sentido inverso PAULO PIMENTA, Processo Civil Declarativo, 2014, Almedina, Junho 2014, p.. Além destes factores de conexão substancial, a lei exige ainda para a admissibilidade do pedido reconvencional a verificação de determinados pressupostos de ordem processual: o tribunal deve ser competente em razão da nacionalidade e da matéria para o conhecimento do pedido reconvencional; os pedidos do autor e réu devem estar sujeitos à mesma forma de processo excepto quando o juiz a autorizar, nos termos previstos nos n.s 2 e 3 do artigo 3 do Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações); e deve existir identidade de sujeitos excepto se a situação puder ser sanada com o recurso dos incidentes de intervenção de terceiros e o réu tenha suscitado tal intervenção) – cfr.