Legal Document Excerpt:

Se dúvidas restassem sobre o sentido desta cláusula g., que o promotor se obrigava, por via do contrato, a cumprir os termos da respetiva candidatura, tal como, olhando para a disposição do contrato que rege as obrigações do promotor, logo teremos a confirmação da obrigação de cumprir a candidatura; com efeito, de acordo com a alínea do n. 1 da cláusula nona do contrato, era obrigação do promotor executar o projeto nas condições e prazos constantes do processo de candidatura e de acordo com os termos em que foi aprovado e que fazem parte integrante do presente contrato, incluindo o cumprimento do calendário de execução semestral apresentado no Anexo , sob pena da redução do incentivo em função do incumprimento de condições contratualmente estabelecidas nos termos e condições definidas em Orientação de Gestão sobre esta matéria, a enviar pelo Organismo Intermédio ao Promotor.