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Lisboa, 04 de dezembro de 2019  José Eduardo Sapateiro Alves Duarte Maria José Costa Pinto _______________________________________________________ 1«Este diploma foi alterado pela Lei  40/2007, de 24 de Agosto e pelo Decreto­-Lei n. 391/2007, de 13 de Dezembro» - NOTA DE PÉ DE PÁGINA DO TEXTO TRANSCRITO COM O NÚMERO 8 2«Sobre o caso particular do, vejam-se os Decretos-Leis n.s 46 301, de 27 de Abril de 1965, e 46 668, de 24 de Novem­bro de 1965, bem como o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de Novembro de 200 Processo n. 3343/2008,  Secção, em que aquela entidade foi implicitamente considerada isenta do pagamento de custas.» - NOTA DE PÉ DE PÁGINA DO TEXTO TRANSCRITO COM O NÚMERO 8 3«Pese embora o entendimento doutrinal que a considera um instituto público, com fundamento no atual sistema de nomeação pelo Governo dos seus órgãos de gestão o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da Republica considerou a BBB como pessoa coletiva de utilidade pública administrativa Parecer n. 11/95, de 29 de Marco de 1996 Diário da República, Serie, de 4 de Janeiro de» - NOTA DE PÉ DE PÁGINA DO TEXTO TRANSCRITO COM O NÚMERO 8 4«Veja-se, a propósito, o Ac.