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3 do Regulamento 469/2009/CE, em consonância com o decretado no acórdão do TJUE proferido em 12/12/2013 no processo n. -484/12 originado por um litígio que se desenvolveu entre "Georgetown University” e "Octrooicentrum Nederland”) e no acórdão do STJ de 18/03/2021, lavrado no processo n. 281/10YHLSB.LS1 no qual são partes as sociedades "SANDOZ, AS” e "SANDOZ, FARMACÊUTICA, LDA” como e "MERCK SHARP &amp; DOHME CORP” na qualidade de Ré), não pode este Tribunal Superior acompanhar e muito menos sufragar, a posição jurídica assumida através da sentença recorrida.