Legal Document Excerpt:

Ponderada, à luz das disposições legais aplicáveis à situação em apreço, a factualidade já julgada provada nos autos e que não foi posta em causa na presente instância recursória) e os argumentos esgrimidos pelos litigantes nas suas alegações e contra-alegações, foi proferida em 09/06/2021 a decisão liminar do relator que tem a referência 16898675, cujo decreto judicial tem o seguinte teor: " Pelo exposto e em conclusão, com os fundamentos enunciados nos pontos  e  da presente decisão liminar do relator, julga-se procedente a apelação e, consequentemente: a)elimina-se todo o segmento do despacho saneador com valor de sentença recorrido através do qual foram elencados os factos declarados não provados na acção; e b)revoga-seo despacho saneador com valor de sentença recorrido, decretando-se em sua substituição: - que na presente acção, as Autoras têm um efectivo e genuíno interesse em agir, e - que vão os Réus condenados nos precisos termos contra eles peticionados pelas Autoras e que são os enunciados no ponto  da presente decisão liminar do relator.