Legal Document Excerpt:

Retiramos do douto acórdão de 06/12/2017, do Supremo Tribunal de Justiça, invocado nas precedentes alegações, que, pelo TJUE, são frequentemente enunciados os seguintes indícios orientadores e coadjuvantes da decisão a proferir, que devem ser analisados conjuntamente:  Avaliar o tipo de empresa ou de estabelecimento de que se trata;  Apurar se houve a transferência ou não de bens corpóreos, tais como os edifícios e os bens móveis, bem como o valor dos elementos incorpóreos existentes no momento da transmissão;  Verificar se se operou a reintegração, ou não, por parte do novo empresário, do essencial dos efetivos, g., no domínio dos recursos humanos; Confirmar se ocorreu a transmissão, entendida enquanto continuidade, da respetiva clientela; Comprovar o grau de similitude entre as atividades exercidas antes e depois da transmissão e a duração de uma eventual suspensão dessas atividades.