Legal Document Excerpt:

Por último, e a propósito, cita-se ainda o sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7/09/2017, proferido no Processo n. 959/02TVLSB.LS1, e que pode ser também consultado no sítio da internet já indicado: " É hoje jurisprudência corrente, mormente do STJ, que a reapreciação, por parte do tribunal da  instância, da decisão de facto impugnada não se deve limitar à verificação da existência de erro notório, mas implica uma reapreciação do julgado sobre os pontos impugnados, em termos de formação, pelo tribunal de recurso, da sua própria convicção, em resultado do exame das provas produzidas e das que lhe for lícito ainda renovar ou produzir, para só, em face dessa convicção, decidir sobre a verificação ou não do erro invocado, mantendo ou alterando os juízos probatórios em causa.