Legal Document Excerpt:

De todo o modo,  5 Aqueles despachos não violam nem o artigo 26 do velho CPC – que foi revogado e não se aplica aos presentes autos – nem o artigo , n. 3, do novo Código de Processo Civil: a) Os despachos de adequação formal não poderiam sequer violar o disposto no artigo 26 do velho CPC;  b) quando muito, a haver alguma violação daquele preceito, seria da decisão sobre a matéria de facto, na medida que considerasse algum facto essencial, complemento ou concretização de outros que as partes tivessem alegado e que tivesse resultado da instrução e discussão da causa, sem que a parte interessada tivesse manifestado vontade de dele se aproveitar e/ou sem que à parte contrária tivesse sido facultado o exercício do contraditório – mas nem isso diz que tenha acontecido. )