Legal Document Excerpt:

Não pode, nem deve, incorporar documentos que "são impertinentes ou desnecessários”, de tal modo que, em tais circunstâncias caberá ao juiz "mandar retirá-los do processo e restituí-los ao apresentante” – artigo 443 n. 1 do P. - O dito "documento” reclamado pelos expropriados é inútil como meio de prova, é desnecessário porque se reportaria a uma situação ultrapassada, extinta, sem qualquer reflexo ou contributo para a decisão da causa uma vez que o próprio fim para que poderia ter sido elaborado é, agora, totalmente estranho ao processo e é irrelevante porque nenhuma influência poderia ter na decisão da causa, diga-se, na fixação do justo valor da indemnização.