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Diz que a decisão recorrida fez "tábuarasa” doutros acórdãos, que sustentam que no ".cúmulo jurídicodassanções aplicáveisaumaarguidadeve-seincluirnãoapenasasrespeitantesàsinfraçõescometidasdentrodaáreaterritorialdaDelegaçãoondeforampraticadas,mastambémassançõesdetodasasinfraçõescometidaspelaarguidaemterritórionacional” e que determinaram que se " proferisse uma decisão com uma coima única efectuando o necessário cúmulo jurídico) para todos os processos contra-ordenacionais pendentes em nome de uma alegada infractora”, ac.s da RG de 21-01-2016, processo n 1216/10T8VCT.G1  e da RP de 7-10-2019, processo n 4189/17T8PT.