Legal Document Excerpt:

Na verdade, a consideração da natureza urgente ou não urgente do processo está intimamente conexionada com a questão da contagem do prazo para a interposição de recurso da sentença proferida, e para a aferição da tempestividade do mesmo recurso, sendo certo que na decisão sumária, ora posta em crise pela arguida, explicaram-se devidamente as razões pelas quais se considerou que, mau grado a arguida ter sido absolvida da prática do crime de violência doméstica que lhe vinha imputado, e condenada apenas pela prática de um crime de ofensa à integridade física, os autos continuaram a ter natureza urgente a partir de 09/07/202 Pelo que, tendo-se considerado que o prazo de 30 dias para a interposição de recurso corria em férias judiciais, que tal prazo poderia ser praticado até ao dia 13/08/2020 já com o pagamento da multa a que alude o Art 107-A, do P.Penal), e que a arguida apenas apresentou o seu recurso no dia 28/09/2020, considerou-se que o mesmo era extemporâneo, devendo ser rejeitado.