Legal Document Excerpt:

Acórdão da a Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:  O Ministério Público promove execução do mandado de detenção europeu emitido pelas autoridades judiciária do Grão Ducado do Luxemburgo para a detenção de Sílvia AA, nascida a ., em Ribeira Brava, filha de BB e de , portadora do cartão do cidadão n. , para cumprir a pena de 36 meses de prisão em que foi condenada com base dos artigos 401 bis, §§ 1, 2 e 3, do Código Penal do Luxemburgo, no processo EP 63/18, por sentença transitada, por dois crimes de ofensas corporais graves, como consta do formulário A sob o n. 44, por ter agredido, em duas ocasiões, a menor A. T., nascida a 002006, de quem ela era madrasta.