Legal Document Excerpt:

—	Com efeito, conforme acima se disse, JPSH não foi notificado, por carta registada com aviso de receção, nem por contacto pessoal efetuado através de Órgão de Polícia Criminal, dessa decisão a da conversão da multa em prisão subsidiária) que pessoalmente o afeta, já que, conforme acima se expôs, para tanto, apenas foi expedida carta simples, com prova de depósito, para a morada indicada no Termo de Identidade e Residência prestado no dia 14 de fevereiro de 200	 —	Ora, sucede que as obrigações emergentes, para o arguido, do Termo de Identidade e Residência, nomeadamente, a prevista na alínea do n. 3 do art.