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Em suma, não tendo o legislador disciplinado sob o artigo , n. 3 do Decreto-Lei n. 205/2009, de 31 de agosto, em que prazo é que, depois de obtido o grau de doutor, o assistente convidado tinha de manifestar a sua vontade para ser contratado como professor auxiliar, no caso dos autos, tendo a Autora contrato iniciado em 01 de março de 2009 em vigor à data da vigência daquele diploma legal em 01 de setembro de 2009, e tendo à data em que manifestou a sua vontade em ser contratada como professora auxiliar em 03 de junho de 2014, mais de 5 anos de vinculação jurídico-administrativa para com a Ré enquanto docente, não tinha a Ré nenhum fundamento legal para indeferir o pedido que a Autora lhe formulou.