Legal Document Excerpt:

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:   - RELATÓRIO A FAZENDA PÚBLICA, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, datada de 29 de Agosto de 2014, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida pela sociedade comercial CNVPF, Ld., visando o indeferimento do Recurso Hierárquico que esta havia intentado, tendo em vista as liquidações adicionais de IVA e de juros compensatórios atinentes ao exercício de 2006, no valor global de €2868,6 No âmbito das Alegações por si apresentadas Cfr.