Legal Document Excerpt:

Discordando desta decisão judicial, os ora Recorrentes imputam-lhe erro de julgamento de direito, que substanciam com base no entendimento de que ") Os vícios invocados, no caso concreto e específico do erro sobre os pressupostos de apreciação quanto à propriedade dos Apelantes, violação de principio de audiência de Interessados, e falta de notificação do ato de que deveriam ser destinatários os apelantes, embora anuláveis em abstrato, no caso concreto subsumem-se na nulidade presente, originariamente, por violação do direito de propriedade nos exato termos em que se verificou, o que constitui uma Invalidade na sua forma mais grave, nulidade, e como tal Invocável a todo o tempo, nos termos do n. 1 do artigo 5 do CPTA”, bem como de ") o prazo para impugnação dos Autores/Apelantes, porque de ato que lhe deveria ser notificado pela entidade demandada - Município de P, n.2 do artigo 5 CPTA e 160 só corre a partir dessa notificação, o que não ocorreu, até ao momento, não tendo tido, por esse facto inicio”.