Legal Document Excerpt:

-Em 12010 foi publicado em Diário da República, o Regulamento de Acesso e Gestão do Parque Habitacional do Município de Faro, e que entrou em vigor em 21/07/201 -O mesmo pressupõe que, após a entrada em vigor daquele Regulamento, todo o arrendamento de unidade independente dos imóveis concluídos para habitação social no concelho de Faro será efectuado ao abrigo e de acordo com as condições do n 166/93, de 5, até à publicação de novos regimes de acordo com o previsto na Lei n 6/2006 de 17/0 -Em 12011 foi publicado nos jornais o edital n l10/2011 de 7/02/11que também foi afixado nos lugares de estilo da autora e nas suas juntas de freguesia, por via do qual se dava conta que por deliberação da Câmara Municipal de 22011, o autor decidira aplicar o regime de renda apoiada aos arrendamentos das habitações da ,  e , a partir de 201 -O réu foi notificado em 12011 com vista a proceder à entrega da documentação necessária ao apuramento da actualização da renda devida.