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Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo – Relatório  Vem interposto recurso jurisdicional pela Autoridade Tributária e Aduaneira,visando a revogação da sentença de 27-09-2017, do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a impugnação intentada por Z BV anteriormente , no âmbito do indeferimento do pedido de revisão oficiosa, com vista à devolução de montantes retidos a título de retenção na fonte, sobre rendimentos de IRC obtidos em Portugal no ano de 200  Inconformada, nas suas alegações, formulou a recorrente Autoridade Tributária e Aduaneira as seguintes conclusões:  "– Em apreço está o regime legal interno relativo à retenção na fonte à taxa liberatória dos dividendos distribuídos por sociedades residentes a sociedades não residentes e a pressuposta violação do Direito Comunitário.