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e 20 do RGICSF quando interpretadas no sentido de permitir à autoridade administrativa fazer prosseguir os autos de CO e aplicar sanções com fundamento nos mesmos factos que sustentam a imputação ao arguido do crime de falsificação de concluiu o dito acórdão pela não violação do princípio constitucionalmente consagrado, porquanto para além do mais, considerou serem diferentes os bens jurídicos que protegem os tipos legais de crime imputados ao arguido no P. 4910/09TDLSB e a sua falta de equivalência aos bens jurídicos que presidem à Contraordenação pela quais foi condenado no processo 41-1... Nos autos em epígrafe o arguido/requerente vem condenado por crimes de abuso de confiança p, e p. pelo art.