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1 A sentença recorrida assentou o seu juízo para concluir pela condenação do recorrente MAI na circunstância de a patologia denominada "síndrome de                        Wolf-Parkinson-White”, de que o recorrido padece, não caber dentro do âmbito de previsão do "Regulamento de exames de aptidão médica e aptidão física a utilizar nos concursos de ingresso para a carreira de investigação e fiscalização do serviço de estrangeiros e fronteiras”, aprovado pelo Despacho Normativo n 21/2003, de 15/5, máxime, no n 12 de J da Secção , desse diploma relativo a "Outras doenças cardiovasculares congénitas ou adquiridas, mesmo assintomáticas, com evolução difícil de prever”.