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)»  provado pelo documento n. 4 junto à petição;  ) No processo n. 17/2015/INS/ASB, que correu termos no ACL - Centro de Arbitragem Comercial, o Impugnante e E............ foram representados por advogados pertencentes à « – Sociedade de Advogados, RL.» provado pelo documento n. 4 junto à petição;  ) Em 06-06-2016, o Impugnante pagou à «– Sociedade de Advogados, RL.» a quantia de €579,19, pela «prestação de serviços de assistência jurídica no âmbito do nosso dossier "”», relativo ao processo que correu termos em tribunal arbitral, a que se referem as faturas n.s FAC20101332 e FAC20101336, emitidas em 29-04-2016 facto não controvertido e provado pelo documento n. 8 junto à petição;  n) O Impugnante pagou à « – Sociedade de Advogados, RL.» as quantias de €331,61 e de €001,57, pela «prestação de serviços de assistência jurídica no âmbito do nosso dossier "”», relativo ao processo que correu termos em tribunal arbitral, a que se referem as faturas n.s FAC20101991 e FAC20103444, emitidas em 30-06-2016 e 30-09-2016 facto não controvertido, alegado no artigo 2 da petição inicial e no artigo 1 da contestação, e confirmado pelo documento n. 8 junto à petição;  o) O Impugnante e E............, em 21-06-2016, pagaram ao ACL - Centro de Arbitragem Comercial um valor total de €669,02, a título de custas com o processo n. 17/2015/INS/ASB facto não controvertido, alegado no artigo 2 da petição inicial e no artigo 1 da contestação, provado pelo documento n. 7 junto à petição;  p) Em cumprimento da decisão arbitral prolatada no processo n. 17/2015/INS/ASB, que correu no ACL - Centro de Arbitragem Comercial, o Impugnante e E............ pagaram, em 30-12-2016, à «, S.A.» o valor de €13866,95, «a título de capital, juros e encargos da arbitragem» provado pelo documento n. 6 junto à petição;  q) No dia 22-02-2017, o Impugnante e E............ apresentaram declaração modelo 3 de IRS, referente aos rendimentos de 2015 provado pelo documento n. 9 junto à petição;  r) Na declaração identificada na alínea anterior, foi preenchido o anexo G, relativo a mais valias e outros incrementos patrimoniais, com a informação da alienação onerosa do imóvel identificado na alínea do probatório, nos seguintes termos:   Imagem provado pelo documento n. 9 junto à petição;  s) Em 02-08-2017, o Impugnante e E............ apresentaram reclamação graciosa contra a liquidação de IRS n. 2016 5004773168, pedindo, a final, a anulação da mesma e a admissão da declaração modelo 3 de IRS, de substituição, referente aos rendimentos de 2015, nomeadamente no que se refere às despesas e encargos com a alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis no valor de €22146,32 provado pelo documento n. 2 junto à petição;  t) Através do ofício n. 6708, de 09-03-2018, da Direção de Finanças de Lisboa, o Impugnante e E............ foram notificados de que, em 07-03-2018, o Diretor de Finanças Adjunto, em regime de substituição, proferiu despacho de concordância, no sentido do projeto de indeferimento da reclamação graciosa identificada na alínea anterior, determinando ainda a notificação do Impugnante e de E............, para efeitos de exercício do direito de audição prévia, com os seguintes fundamentos:  «)  FACTOS  Na consulta ao sistema informático, constam as seguintes Declarações Modelo 3 de IRS referente ao período de 2015:  Imagem  O reclamante apresentou em 30/05/2016, a Declaração Modelo 3 de IRS n. 1503-2015-J3377-99 fls.