Legal Document Excerpt:

da, a interpretação dos artigos 18, n 1, alíneas e, e 25, n 1, do RDLPFP de 2017, no sentido de que basta dar como provado, com base no artigo 13, al., do RDLFPF, que sócios ou simpatizantes de um clube adoptaram um comportamento social ou desportivamente incorrecto para que se dê também como provado que esse clube não observou os seus deveres legais e regulamentares de vigilância, controlo e formação desses seus sócios ou simpatizantes, cabendo ao clube aportar prova demonstradora do cumprimento desses seus deveres.»O "recurso de revista” foi admitido por acórdão deste STA formação a que alude o n 5 do art 150 do CPTA, proferido em 06 de Fevereiro de 202O Ministério Público, notificado nos termos e para os efeitos do disposto nos arts 146, n 1 e 147 do CPTA emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso.Sem vistos, por não serem devidos.