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No aresto em causa justifica-se a isenção do pagamento da multa por parte do Ministério Público da seguinte forma: "O estatuto constitucional do Ministério Público justificam o tratamento diferenciado que o legislador lhe confere no exercício do direito à prática de ato processual fora de prazo, independentemente de justo impedimento, sendo certo que as normas conjugadas dos artigos 145, n. 5, do Código de Processo Civil e 107, n. 5 e 522, n. 1, do Código de Processo Penal, ao permitirem ao Ministério Público o exercício daquele direito sem exigência de pagamento de multa ou de qualquer outro ato procedimental, à luz das considerações expostas, não violam o princípio da igualdade em qualquer das suas vertentes.