Legal Document Excerpt:

Entendemos, pois, que, apesar de não ter resultado provado que o A. foi formalmente notificado da lista nominativa em referência, em março de 2009, ainda assim foi satisfeito o escopo legal que subjaz à formalidade de notificação postergada, pois que os restantes factos provados, acima elencados, claramente demonstram que esse conhecimento – pretendido através da notificação – adveio, por outro modo e de outra via, à esfera do A., pelo que não poderá este alegar o desconhecimento da sua inclusão nessa lista nominativa, nem poderá invocar a respetiva ineficácia decorrente da sua não notificação, em especial para efeitos de afastamento da aplicação do regime do vínculo de emprego público, que o une à R., em matéria disciplinar art.os 19 e segs.