Legal Document Excerpt:

É evidente que poderá a entidade fiscalizadora ou o médico que está perante o cidadão a quem tem que efetuar a colheita, deparar-se com circunstâncias que lhe permitam percecionar que a vontade do cidadão era recusar-se a tal exame veja-se o caso da existência de uma declaração escrita ou mesmo a existência de prova testemunhal absolutamente credível e atualizada que indique a vontade do cidadão a recusar-se a fazer, naquele momento, o.   Nessas situações - e só nessas - então deve suscitar-se a questão do consentimento do cidadão, nomeadamente o que fazer perante essa dúvida, sabido que não pode a ordem jurídica suportar a realização de «exames forçados» ou contra a vontade do titular do direito em causa.