Legal Document Excerpt:

Preceitua o artigo  do citado Diploma o seguinte: Artigo  Situações abrangidas 1 - O Fundo de Garantia Salarial, abreviadamente designado por Fundo, assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja: a) Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; b) Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização; ) Proferido despacho de aceitação do requerimento proferido pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, P. IAPMEI, P.), no âmbito do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas.