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426-A n. 1 CPP segundo o qual "Tendo sido decretado reenvio do processo para novo julgamento, apenas relativamente a concretas questões delimitadas na douta decisão proferida e por se verificarem os vícios do artigo 410 n. 2 alíneas e do CPP, a competência para tal novo julgamento não competirá ao coletivo que havia julgado o processo em primeira instância e poderá ser realizado por coletivo totalmente diverso não obstante não se tratar de juízo de anulação/nulidade nem de reenvio para repetição integral”; É disforme face à Lei fundamental, por violação dos princípios do juiz natural, da plenitude de assistência aos juízes, da imediação e da oralidade bem como das garantias de defesa, o entendimento e dimensão normativa do art.