Legal Document Excerpt:

B, ora Recorrente, para representar o Arguido .., nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 6 do Código de Processo Penal, tendo, a ora Recorrente, ficado nomeada para o respetivo processo, de acordo com o estipulado artigo  da Portaria 10/2008, de 03 de janeiro, dando origem ao Processo AJ n.125506/2018, no qual após duas deslocações ao estabelecimento prisional para conferenciar sobre os autos com o Arguido nos dias 19-07-2018 e 18-09-2018, e após análise da liquidação da pena de prisão proposta pelo Ministério Público na data de 24 de julho de 2018, foram submetidos a pagamento na Plataforma informática SINOA Sistema de Informação Nacional da Ordem dos os seus devidos e legítimos honorários.