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Os recursos não foram admitidos na 1 instancia por se entender que o MP para tanto carecia de legitimidade, vindo a admissão ser deferida neste tribunal por via de apreciação de reclamação, em decisão pela qual:  ") Colocou-se nos mesmos precisos termos a questão na reclamação deduzida no processo proc n 1697/12T8VRL, estando-se inteiramente de acordo com a respectiva decisão, de 002018: "A razão da não admissão do recurso foi o facto de se ter entendido que tendo o sinistrado constituído advogado, o Ministério Público deixou de ter intervenção quer principal, quer acessória nos autos, não tendo por isso legitimidade para recorrer da decisão final proferida nos autos.