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Isto, após enunciar os termos do recurso e as questões a dirimir, bem como expor o seu entendimento sobre cada uma delas, que resumiu nas seguintes conclusões: «- ao recurso interposto de decisão proferida em providência cautelar a favor do contribuinte, antes da entrada em vigor da Lei n. 118/19 de 109, aplicava-se o disposto no artigo 28 do CPPT, pelo que o prazo para a sua interposição era de dez dias; - a eventualidade de se computar o novo prazo mais longo 15 pressuporia, sempre, nos termos do artigo 29, n. 2 do , que o anterior prazo de recurso ainda estivesse em curso, no momento em que a lei nova entrou em vigor, não se podendo aplicar numa situação em que a entrada em vigor da lei nova é posterior ao termo do prazo já previsto 10; - não tendo o sujeito processual usado da faculdade prevista no artigo 13, n. 5 do CPC, aplicável ex  artigo , alínea do CPPT, de praticar o acto nos três dias úteis subsequentes ao termo do seu prazo, mediante o pagamento de multa, tem de se considerar que a decisão transitou em julgado no termo do prazo peremptório fixado para a interposição do recurso».