Legal Document Excerpt:

Tendo presente que os autos foram declarados de especial complexidade em 31 de Julho de 2015, que decorreram 4 anos sem que tenha sido deduzida acusação pelo menos, tal não consta nos autos de recurso, e à data da prolacção do despacho recorrido, como nele se refere, ainda o não tinha entendemos que após o decurso por inteiro do prazo do inquérito não é possível continuar a impor medidas cautelares ao recorrente, em substituição de outra, sem que se tenham verificado os pressupostos de diminuição de exigências exigido pela lei, por a tal se opor o estatuído nos preceitos contidos nos arts 212, ns 2 e 3, 215 e 218, todos do CPP, não sendo o respectivo prazo cumulativo, conforme parece pretender o despacho recorrido.