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xxvii) A presente decisão trata de uma matéria, que contende com a tutela da manutenção de habitação própria do sujeito passivo e do seu agregado familiar, garantindo-lhe com isso o direito à habitação, que constitui imperativo constitucional, pelo que a moderna jurisprudência deve ter em conta o concreto da verdade material e não apenas a norma, xxviii) E é justamente nesse sentido que se considera existir a preterição de uma formalidade essencial, porquanto o direito de audiência prévia dos contribuintes, resulta do princípio da participação destes na formação das decisões da Administração fiscal, consagrado hoje na Lei Geral Tributária, mas cuja previsão já se encontrava na Constituição da República Portuguesa artigo 267, n5R.P.