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Designadamente apurar se constituem verdadeiras sanções penais, com o consequente regime constitucional e legal que lhes corresponde, traçado na Lei n 34/87 de 107 esta lei foi alterada, sucessivamente, pelas Leis n 108/2001 de 211, n 30/2008 de 107, n 41/2010 de 009, n 4/2011de 102, n 4/2013 de 101, sendo que a redacção vigente lhe adveio da Lei n 30/2015 de 20  No recente Parecer n 25/2019 de 202019, da Procuradoria-Geral da República abordou-se a questão da natureza das sanções constantes do n 3 do art 10 da Lei n 64/93 perda de mandato – natureza política, penal, disciplinar – mas não se apontou de forma determinante para nenhuma delas.