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4 estatui o seguinte: "São competentes para decidir do conjunto da sucessão os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em que o falecido tinha a sua residência habitual no momento do óbito; ) as normas do Regulamento n 650/2012 são directamente aplicáveis no nosso ordenamento jurídico, e são elas que regem questões processuais relacionadas com as sucessões transnacionais, designadamente: qual o Estado-membro da União Europeia cujas autoridades irão tratar da sucessão, qual a legislação nacional aplicável à sucessão, quais os efeitos jurídicos produzidos pelas decisões judiciais e atos notariais em matéria sucessória noutro Estado-membro da EU e de que forma pode ser utilizado o certificado sucessório europeu.