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A SENTENÇA RECORRIDA IGNOROU E NÃO TOMOU POSIÇÃO SOBRE QUESTÃO SUSCITADA PELA IMPUGNANTE NAS ALEGAÇÕES DE DIREITO, NEM INDICOU RAZÕES PARA JUSTIFICAR ESSA ABSTENÇÃO DE CONHECIMENTO, RESULTANTE DE O ACTO DE LIQUIDAÇÃO IMPUGNADO TER POR ÚNICO SUPORTE E FUNDAMENTO O FACTO DE O SUJEITO PASSIVO NÃO HABITAR, À DATA, NO IMÓVEL ALIENADO, QUANDO A EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NÃO DEPENDIA APENAS DE O IMÓVEL SER DESTINADO A HABITAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, PODENDO MANTER-SE NO CASO DE SER DESTINADO A HABITAÇÃO DO AGREGADO FAMILIAR DO MESMO SUJEITO PASSIVO, NOS TERMOS DO ART.