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2 Assim, neste sentido, cf., entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 1093, Processo n. 4772; de 0097, Processo n. 485/97; de 102002, Processo n. 616/02, todos da  Secção ou de 002009, Processo n. 319/01 GBTMR-B.S 3 Veja-se, por todos, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 202013, Processo n 198/l0TAGRD-A.S1 e de 012013, Processo n. 478/10PAAMD-A.Sl, ambos da  Secção ou de 202013, Processo n. 51/00PABMAI-B.Sl, da  Secção 4 Cf.