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Jurisprudência que veio solucionar o conflito jurisprudencial que, no caso de contrato de seguro de acidentes de trabalho na modalidade de prémio variável, se verificava quanto às consequências da omissão do nome do sinistrado na folha de férias que o empregador, de conformidade com o regime jurídico da apólice uniforme de acidentes de trabalho que remonta à Portaria n 633/71, de 11 cl 5, n, regime que, nesse particular, não sofreu alteração substancial com as alterações introduzidas pelos diplomas que se sucederam, e actualmente com o disposto no artigo 24, n 1, al., das Condições Gerais da Apólice de Seguro Obrigatório de acidentes de trabalho, aprovada pela Portaria n 256/2011, de , está obrigado a enviar ao segurador, até ao dia 15 de cada mês, relativas às retribuições pagas no mês anterior aos seus trabalhadores, sufragando, nos termos enunciados, o entendimento de uma das correntes jurisprudenciais em oposição segundo a qual, como se refere na fundamentação do AUJ em questão, a omissão do nome do nome do trabalhador na folha de férias não gera a nulidade do contrato: quem não constar das folhas de férias não se pode considerar abrangido pelo contrato de seguro, salvo qualquer lapso que possa ser relevado pela boa fé contratual.