Legal Document Excerpt:

Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se igualmente pela rejeição do recurso, uma vez que se não verifica o requisito substancial da oposição de julgados entre " um acórdão que "confirma uma decisão sumária de rejeição de recurso, uma vez que sobre a medida da pena - única questão que era susceptível de recurso, os recorrentes nada terem impugnado - e um acórdão indicado como fundamento do que conhecendo da questão de culpabilidade dos arguidos considerou não existirem quaisquer indícios probatórios da existência de culpabilidade dos arguidos por inexistirem indícios probatórios de haveres societários prévios à dissolução da sociedade e tão-pouco que a declaração que a sustentou visasse precisamente a dissipação ou extravio desses bens” e, ainda que se considerasse como acórdão recorrido o que de início foi proferido pela Relação de Guimarães 202018), que se pronunciou pela culpabilidade dos arguidos, não haveria identidade de factos e, assim, de oposição, conforme anterior resposta do  P. junto da Relação.