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§ 4 A norma resultante da interpretação, isolada ou conjugada, do disposto nos artigos 61, n. 1, alínea, 65, n. 1, alínea, e n. 3, 65, e 66, n. 1, todos do CPC, no sentido de que é válido o acórdão da conferência que, em manifesta oposição e/ou contradição lógica entre os respectivos fundamentos fáctico-jurídicos, desde logo entre si, e, bem assim, a decisão, incluindo os fundamentos não impugnados da antecedente decisão singular do relator sobre a qual recai, mantém, por via de argumentos discrepantes e/ou auto-excludentes, um determinado acto, e, simultaneamente, revoga um outro assente nos exactos mesmos pressupostos, é materialmente inconstitucional por violação dos artigos , , , , 1, 1, n. 2, 2, 20, e 20, todos da Constituição da República Portuguesa, e, bem assim, dos princípios da legalidade, proporcionalidade, boa-fé, protecção da confiança, certeza e segurança jurídicas, inerentes ao princípio fundamental do Estado de Direito Democrático, previsto no referido artigo  da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidade que se deixa, também desde já, invocada para todos os efeitos legais.