Legal Document Excerpt:

Quer dizer: quaisquer que sejam as limitações quanto à alteração pelo Supremo da matéria de facto, essas restrições nada valem para o controlo das presunções judiciais, porque este toma como base a matéria apurada nas instâncias e não envolve qualquer modificação desta matéria.” Esta tomada de posição do referido Professor leva-o a rejeitar a corrente jurisprudencial que recusa ao Supremo Tribunal de Justiça qualquer possibilidade de controlo sobre as presunções judiciais utilizadas pelas instâncias, citando, entre outros, um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 17/11/1994, com anotação discordante do Professor Vaz Serra, BMJ 441, 28 Ainda na linha crítica ao radicalismo de tal posição, sustenta o Professor Miguel Teixeira de Sousa que no mínimo "ainda que se considerasse que as presunções judiciais deveriam ser tratadas, quanto à possibilidade do seu controlo pelo Supremo, como a generalidade da matéria de facto, haveria que concluir que, pelo menos, lhes seriam aplicáveis os poderes gerais de controlo do Supremo sobre a matéria de facto”, sublinhando que é neste sentido que vai a corrente maioritária da jurisprudência que admite que o Supremo Tribunal de Justiça possa verificar se o Tribunal da Relação usou adequadamente ou deixou indevidamente de usar esses poderes de controlo sobre a coerência da presunção judicial com os factos apurados neste sentido, entre outros, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19/10/1994, CJ/S-94/3, pág.. São consideradas situações que exigem intervenção do Supremo Tribunal de Justiça quando a fixação de um facto através de uma presunção judicial viola a exigência de um certo meio de prova por exemplo quando a lei exige que determinado facto só possa ser provado por, ou quando ocorra uma ofensa da força probatória de um desses meios quando a presunção contraria um facto que se encontra plenamente.