Legal Document Excerpt:

576, n 2 do, a autoridade do caso julgado tem, antes, o efeito positivo de impor a primeira decisão à segunda decisão de mérito  Dito de outro modo e nas palavras de Miguel Teixeira de Sousa5, a exceção de caso julgado tem por finalidade «evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na decisão posterior o sentido da decisão anterior ou repita na decisão posterior o conteúdo da decisão anterior: a excepção de caso julgado garante não apenas a impossibilidade de o tribunal decidir sobre o mesmo objecto duas vezes de maneira diferente , mas também a inviabilidade de o tribunal decidir sobre o mesmo objecto duas vezes de maneira idêntica  ».