Legal Document Excerpt:

Assim, e reportando-nos à nulidade da sentença por omissão de pronúncia, por alegada ausência de decisão sobre a invocada limitação da responsabilidade contratada com a ré seguradora, a mesma, considerando a opção em termos jurídicos constante da sentença, não se verifica, pois da sentença recorrida resulta que se entendeu que o acidente se situava no âmbito da responsabilidade aquiliana, logo no âmbito do seguro de responsabilidade obrigatório, no âmbito da qual não haveria que aquilatar da limitação de responsabilidade, a qual só existiria se fosse considerado que não se tratava de um acidente de viação enquadrado no art 483 do CPC, opção que foi tomada pela sentença recorrida, pelo que afastada está a nulidade apontada à mesma.