Legal Document Excerpt:

Q) Mas ainda que se entenda que a homologação do Plano de revitalização é válida, o que não se concede, ainda assim, esta homologação não deverá produzir efeitos em relação ao Recorrente, que não aderiu às medidas constantes do mesmo, sob pena de violação da lei, devendo ser-lhe considerado ineficaz, no seguimento do que foi decidido no Acórdão da Relação de Coimbra de 20-11-2007, 13/01/2015, na sentença proferida no Processo n.628/08TYLSB, publicada no DR, 2 Série, n 69, de 8-04-2008, Acórdão da Relação de Évora de 28/05/2015».