Legal Document Excerpt:

640, n.s 1 e 2 do CPC quanto se trate de facticidade submetida ao princípio da livre apreciação da, caberá ao tribunal da Relação alterar o julgamento de facto realizado pela 1 Instância, de acordo com o que é imposto pela prova produzida, e no caso de erro de direito, à Relação ou ao STJ caso, quanto a este, seja admissível recurso de alterar o julgamento de facto no caso de facticidade submetida a prova e/ou de direito, em função do quadro jurídico efetivamente aplicável ao julgamento de facto e aos factos que se quedaram como provados e não provados nos autos, quando devidamente interpretados e aplicados a esse quadro fáctico que se quedou como provado e não provado.