Legal Document Excerpt:

Porém, no domínio do processo de revitalização o 1-F, do CIRE, relativo à homologação do plano de recuperação em processo especial de revitalização, mandar aplicar, com as necessárias adaptações, as regras na matéria vigentes quanto ao plano de insolvência previstas no título , em especial o disposto nos artigos 21 e 21 No entanto, a objecção do apelante, se bem a entendemos, não é a de não ser aplicável ao plano de aprovação de revitalização as regras da aprovação do plano de insolvência, mas antes que esse plano de revitalização ao ser aprovado cria, relativamente ao mútuo, uma nova situação que não é de incumprimento, razão pela qual a livrança caução não podia ter ser preenchida, precisamente por não haver incumprimento.