Legal Document Excerpt:

A Sentença recorrida padece, ainda, de Erro de Julgamento no que diz respeito à interpretação e aplicação do instituto da Usucapião, na medida em que a mesma se revela manifestamente contrária ao disposto nos artigos 125, 125 e, ainda, 128 e 128, todos do , porquanto o Tribunal a quo mal andou ao considerar que o Recorrente não é um verdadeiro possuidor – para efeitos de aquisição por via da Usucapião – uma vez que, subjacente ao poder de facto exercido pelo mesmo, sobre a parcela de terreno em causa, se encontra a Declaração de Utilidade Pública com carácter urgente, tendo a posse sido atribuída nesse âmbito, o mesmo não agiu "salvo melhor opinião" como proprietário da referida parcela.