Legal Document Excerpt:

B. PAGAMENTO DOS APOIOS E DOCUMENTOS COMPROVATIVOS  B Nas operações referentes à componente um e relativamente a instalações pecuárias, demonstrar, antes do último pagamento dos apoios, ser detentor de Alvará de licença de utilização actualizado, nos termos da legislação aplicável;   CONDIÇÕES GERAIS  B. OBRIGAÇÕES GERAIS Sem prejuízo de outras, designadamente de natureza legal ou regulamentar, e sempre que aplicável, constituem obrigações do Beneficiário: B Aplicar integralmente o apoio para os fins que foi concedido, cumprindo pontualmente os compromissos e as obrigações previstas neste contrato, no regulamento específico e na demais legislação aplicável;  B Manter integralmente os requisitos de concessão do apoio objecto deste contrato, bem como as condicionantes que forem estabelecidas;  E. RESOLUÇÃO E MODIFICAÇÃO DO CONTRATO E. No caso de incumprimento pelo Beneficiário de qualquer das suas obrigações ou compromissos, ou da inexistência ou desaparecimento, que lhe seja imputável, de qualquer dos requisitos da concessão do apoio, o IFAP pode resolver unilateralmente o contrato; E. O IFAP pode proceder apenas à modificação unilateral do contrato, nomeadamente quanto ao montante dos apoios, desde que tal se justifique face às condições concretamente verificadas na execução da operação; E. Em caso de incumprimento, por facto não imputável ao beneficiário e ponderadas as circunstâncias concretamente verificadas na execução do projecto, o IFAP pode não exigir a reposição dos apoios.