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E ao propor acção judicial pedindo para que lhe seja reconhecido o benefício ou o direito que invoca – a categoria de Técnico de ORVC -, com fundamento no normativo de cuja violação foi cúmplice – o limite do prazo de dois anos determinado pelo n. 3 do artigo 12 -, incorre em abuso de direito na vertente do "venire contra factum proprium", como foi afirmado na sentença recorrida: "Como ensina Antunes Varela, para que o exercício do direito seja abusivo, preciso que o titular, observando embora a estrutura formal do poder que a lei lhe confere, exceda manifestamente os limites que lhe cumpre observar, em função do interesses que legitimam a concessão desse poder.