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1 a 42 do processo n. 923/13BEALM); ) No requerimento inicial do processo n. 923/13BEALM, a Requerente concluiu peticionando o seguinte: «Nestes termos e nos demais de direito doutamente supridos deve a presente providência ser admitida com decretamento provisório, com base no carácter de urgência e sem audição prévia da entidade Requerida com atribuição de efeito imediato ao pedido de suspensão da eficácia do despacho que esta na posse da entidade Requerida e que não foi entregue à Requerente, nos termos do disposto nos artigos 128 e 131 do CPTA, julgada procedente por provada e por via dela ser notificada a Câmara Municipal do Montijo para se abster, sob pena de incorrer no crime de desobediência, de por qualquer forma criar obstáculos, impedir o normal uso do locado pela Requerente, mãe solteira, com dois filhos menores, com 9 e 3 anos de idade, para o fim a que se destina habitação própria e, condenando-se a Requerida em custas e condigna Procuradoria.» cf.