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do TCAN de 212017, proferido no processo 3453/19BEBRG : « A responsabilidade pelo reembolso de despesas de saúde - tratando-se de trabalhador municipal aposentado que padeça de doença profissional da qual tenha resultado uma situação de incapacidade parcial permanente - impende sobre a Caixa Geral de Aposentações e não sobre o Município, por ser essa a solução normativa que inequivocamente decorre do disposto no n. 3 do artigo , conjugado com os n.s 1 e 4 do artigo 3, ambos do Decreto-Lei n. 503/99, de 21 - Ac do TCAN de 002015, proferido no processo n. 00431/16BECBR: «- A responsabilidade pelo reembolso dessas despesas, tratando-se de trabalhador que padeça de doença profissional da qual tenha resultado uma situação de incapacidade parcial permanente, impende sobre a Caixa Geral de Aposentações e não sobre o Município, por ser essa a solução normativa que inequivocamente decorre do disposto no n. 3 do artigo , conjugado com os n.s 1 e 4 do artigo 3, ambos do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro.