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Ora, à data da instauração do processo SIREVE a que foi o atribuído o n.150058/2015 15 de dezembro de já estava em vigor a redação introduzida pelo Dec. Lei n. 26/2015, de 06-02, ao citado artigo 1, n. 2, do Dec. Lei n. 178/2012, de 3-08, o que significa que o ora recorrido/exequente estava efetivamente impedido de instaurar em 05-07-2016 ) a execução embargada contra os ora recorrentes/executados enquanto o procedimento SIREVE não fosse extinto - tal como sustentam os recorrentes -, porquanto se provou ainda que o requerimento SIREVE, a que foi o atribuído o n.150058/2015 obteve despacho de aceitação em 16 de dezembro de 2015 14).