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1 do CIRS, nos seguintes termos: "1 - São residentes em território português as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos:  a) Hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados; b) Tendo permanecido por menos tempo, aí disponham, em 31 de Dezembro desse ano, de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual;  ) Em 31 de Dezembro, sejam tripulantes de navios ou aeronaves, desde que aqueles estejam ao serviço de entidades com residência, sede ou direção efetiva nesse território;  ) Desempenhem no estrangeiro funções ou comissões de carácter público, ao serviço do Estado Português.