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32 - Nisso se analisa, essencialmente, o princípio do contraditório, que vai ínsito no direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20, n.  1, da Constituição, que prescreve que "a todos é assegurado o acesso ... aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos" – a título meramente exemplificativo, Acórdão do TC n.  358/98 publicado no Diário da República, série, de 17 de Julho de, repetindo o que se tinha afirmado no Acórdão do TC n.  249/97 publicado no Diário da República, série, de 17 de Maio de.