Legal Document Excerpt:

)”       B - O direito/doutrina/jurisprudência    - O direito de ação executiva ") é um direito de carácter público porque se dirige e refere à atividade de órgãos do Estado, e não um direito de caráter privado, tendo em vista a conduta de um particular; é, em suma, um direito contra o Estado ou para com o Estado, representado nos órgãos executivos e não um direito contra o devedor”3;    - O credor, desde que munido de título executivo, ") tem o direito ou o poder de mover a ação executiva, o que significa que os órgãos do Estado, incumbidos de exercer a atividade executiva, são obrigados a praticar os atos necessários, segundo a lei, para dar satisfação ao exequente, uma vez que este dê o impulso necessário”4;    - "O título executivo constitui pressuposto de carácter formal da ação executiva, destinado a conferir à pretensão substantiva um grau de certeza reputado suficiente para consentir a subsequente agressão patrimonial aos bens do devedor”5; ou seja: "o título executivo autoriza a execução, porque atesta ou certifica a existência do direito do exequente”, criando, por isso, a ação executiva - " o título tem, quanto a ela, eficácia constitutiva”6;     - "Pela penhora o direito do executado é esvaziado dos poderes de gozo que o integram, os quais passam para o tribunal, que, em regra os exercerá através de um depositário7;    - Em princípio, estão sujeitos à penhora todos os bens do devedor suscetíveis de penhora8;    - Os bens absoluta ou totalmente impenhoráveis ") são aqueles que em nenhuma circunstância pode ser penhorados”; assim, não podem ser penhorados bens que não possam ser transmitidos em execução, nem os que estão isentos, por lei especial impenhorabilidade; não são, também, suscetíveis de penhora, por motivos de humanidade, os instrumentos indispensáveis aos deficientes e os objetos destinados ao tratamento de doentes impenhorabilidade 9;    - "Meio de oposição privativo do executado constitui o incidente de oposição à penhora.