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Como é consabido este preceito consagra o direito de acesso aos tribunais a efetivar: «através um processo equitativo, no sentido de conformado a uma forma materialmente adequada a uma tutela judicial efectiva, em posição de igualdade de armas, na proibição da indefesa, com sujeição a prazos razoáveis de acção ou de recurso, direito à fundamentação das decisões, decisão em tempo razoável, direito ao conhecimento dos dados processuais, direito à prova e um processo orientado à justiça material.» E sendo que: «É ao legislador ordinário que incumbe definir os termos em que o direito de acção, tendente à apreciação dos mais variados direitos, deve ser tramitado e conhecido» - Ac.