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do Decreto Regulamentar n. 19-A/200 Com efeito, a)	A avaliação de desempenho dos trabalhadores que exerçam funções de reconhecido interesse público ou actividade sindical, sendo igual à avaliação obtida no ano imediatamente anterior ao do início do exercício das funções em causa, não está sujeita às percentagens máximas fixadas para as avaliações de desempenho de Muito Bom 20%) e de Excelente 5%) no organismo em causa - o que se justifica, essencialmente, para não prejudicar os demais trabalhadores em exercício efetivo de funções naquele organismo; b)	A avaliação de desempenho resultante do suprimento previsto nos artigos 1 e 1 do Decreto Regulamentar n. 19-A/2004 também não se encontra sujeita às percentagens máximas para as avaliações de desempenho de Muito Bom e de Excelente - o que encontra cabal justificação na situação que origina aquele suprimento e na circunstância de o efeito de tal avaliação se circunscrever ao concurso de promoção a que o interessado se haja candidatado ou ao procedimento para efeitos de mudança de escalão o que pode ocorrer em qualquer altura do; e, por fim, )	Nas fases de reclamação e recurso hierárquico interpostos das avaliações do desempenho, aquelas percentagens máximas que limitam as avaliações de desempenho de Muito Bom e de Excelente não vinculam nem o dirigente máximo do serviço nem o membro do governo competentes para apreciação da impugnação administrativa em causa - pois que tal impugnação ocorre, necessariamente, em momento posterior ao da harmonização das avaliações pelo Conselho de Coordenação da Avaliação que tem em vista verificar o cumprimento das quotas para as avaliações máximas ao nível do e entendimento diverso eternizaria o próprio procedimento, anual, de avaliação do desempenho.» De onde resulta que da redução do tempo necessário para a promoção decorrente do citado art.