Legal Document Excerpt:

2 Quanto aos danos patrimoniais decorrentes do artigo 49 do , entendeu o Tribunal aquo o seguinte:  "Pelomesmomotivoaré... Hospital...tambémfoicitadaem5/3/2013)ocorreaprescriçãodospedidosformuladospelaautoraconexionadoscomoressarcimentododanomorteedosdanosnãopatrimoniaisporsisofridosporquantotêmporfundamentoaresponsabilidadeextracontratual.”  2 Mais entendeu o Tribunal a quo: "queaautorapoderiaterdireitoa indemnizaçãopelodanodaperdadealimentosart.49,n.3do)masnãotemdireito,porviasucessória,aospeticionadosrendimentosfuturosqueasuafilhapresumivelmenteaufeririaeque,porcausadasuamorte,deixoudeauferirporquantoesseeventoextinguiuapersonalidadejurídicadestaimpedindoqueseradicassenasuaesferaumdireitoaindemnizaçãodessetipoaestepropósito,Comentárioao,UC,Dt.DasObrigações,pág.347).”  2 Salvo devido respeito, entende a Recorrente que errou o Tribunal aquo na interpretação e aplicação que fez do Direito ao caso subjudice, designadamente considerando que a Recorrente não teria o direito, por via sucessória, a exigir a indemnização pelos danos patrimoniais que a filha da Recorrente auferiria, em virtude da extinção da personalidade jurídica da filha da Recorrente, contudo, conforme se demonstrará, a Recorrente era a única que em razão do artigo 49, n. 3 poderia vir a exigir alimentos à falecida e, portanto, a única com legitimidade para exigir a indemnização por danos patrimoniais.