Legal Document Excerpt:

É verdade que este Diploma, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n 2004/39/CE, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, introduzindo alterações de monta ao regime da relação intermediário financeiro/cliente, deu mais um passo na proteção dos investidores não institucionais, nomeadamente quanto ao grau de concretização das informações a prestar ao cliente  Contudo, a legislação em vigor à data da subscrição das Obrigações em causa por parte do autor, em especial o artigo 312 do , consagrava já, sem sombra de dúvidas, um comprometimento com a necessidade de proteção dos investidores e um conjunto de instrumentos destinados à sua proteção, nomeadamente ao nível dos deveres de informação que já então recaiam sobre o intermediário financeiro O artigo 304 do , cuja redação foi desde então objeto de alterações de pequena monta3, consagra os princípios norteadores da atividade dos intermediários financeiros – verdadeiros deveres gerais de conduta, que se sobrepõem ao dever de prestação objeto do negócio existente entre o intermediário financeiro e o cliente-investidor4 –, dos quais salientamos, pelo relevo que apresentam para a situação em apreço:  )                o princípio da proteção dos interesses dos seus clientes,  )               o princípio de agir de boa-fé;  )             o princípio de conhecer o cliente.