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"95 - O habeas corpus é admissível, pelo que, a prisão é ilegal quando os pressupostos da prisão preventiva não estão preenchidos, sob pena de violação ao direito constitucional à liberdade;  96 - O Recorrente foi indiciado pela prática de crime de rapto previsto e punido pelo artigo 161, n. 1, alínea do Código Penal em concurso ideal com um crime de sequestro previsto e punido pelo artigo 158, n. 1 do Código e ainda um crime continuado de extorsão previsto e punido pelo artigo 22, n. 1 do Código Penal;  97 - O processo apura factos que passam a ser narrados por supostos crimes ocorridos a partir do dia 202019;  98 - Porém, o Recorrente só passa a ser mencionado a partir de factos que supostamente aconteceram no dia 102019;  99 - Desta feita, consoante se vislumbra no referido elemento processual, o Recorrente EM MOMENTO ALGUM COMETEU OS CRIMES PELOS QUAIS FOI INDICIADO;  100 - A postura do Recorrente limitou-se a tão somente acompanhar o outro arguido indiciado no presente processo, pelo que, não tinha conhecimento de absolutamente nada, tampouco, se eventualmente estava a acontecer de facto alguma prática ilícita;  101 - Tanto é que no decorrer do indiciamento o Recorrente não é envolvido nos factos iniciais 22019) que deflagraram este procedimento;  102 - Embora o Recorrente não tenha envolvimento nenhum com as supostas práticas criminais apreciadas, o juízo de instrução criminal, indevidamente converteu a detenção em prisão preventiva;  103 - Além de o Recorrente responder este processo sendo inocente, a sua prisão preventiva foi decretada sem o preenchimento dos seus pressupostos;  104 - No primeiro interrogatório de arguido detido o Ministério Público justificou o seu posicionamento no seguinte:  "Este 2 arguido não tem qualquer condenação averbada sendo de destacar a seu favor o facto de ser ainda jovem, sendo que seus actos se limitaram a acompanhar o 1o arguido que engendrou o plano criminoso ao qual este arguido aderiu de forma acrítica e submissa".