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Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório O Município .., no âmbito da Ação Administrativa Comum, intentada pela MA, Lda, tendente ao reconhecimento da validade do contrato celebrado entre as partes PAQ.33/2008) e, consequentemente, e à condenação do Réu a iniciar os trabalhos, ou, subsidiariamente, e caso se entenda que operou a resolução unilateral do contrato, a sua condenação a pagar à Autora a quantia de 24280€ a título de danos emergentes e lucros cessantes, inconformado com a Sentença proferida em 7 de março de 2018, através da qual a ação foi julgada procedente, reconhecendo a validade do contrato, veio interpor recurso da referida decisão, proferida em primeira instância, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu.