Legal Document Excerpt:

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  RELATÓRIO Município .. réu na ação administrativa instaurada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, em que são autores CAMS e outros devidamente identificados nos, inconformado com o despacho de 05/09/2018 do Mm Juiz do Tribunal a quo pelo qual foi ordenado o desentranhamento do articulado por si apresentado em 05/06/2017, dele interpôs o presente recurso apelação autónoma), com subida imediata e em separado, ao abrigo do disposto nos artigos 142 n 5 do CPTA e 644 n 2 alínea e 645 n 2 do CPC, formulando as seguintes conclusões, nos seguintes termos:   É jurisprudência pacífica e unanime que "Requerendo a autora, na réplica a condenação da ré como litigante de má-fé, tem esta, face ao princípio do contraditório - consagrado no art.