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Como a transformação de uma distribuição de dividendos num reembolso de dívida gerada pela alienação das ações da N... SGPS à sociedade veículo constituída – a .. SGPS - não teve outra motivação que não fosse aproveitar a exclusão de tributação prevista na alínea do n. 2 do artigo 10 do CIRS alienação de ações detidas há mais de 12, incumbe a Administração Fiscal considerar ineficaz, no âmbito tributário, a classificação destes rendimentos como reembolsos de dívidas e enquadrá-los como distribuição de dividendos, nos termos da alínea do n. 2 do artigo  do CIRS, sujeito à taxa liberatória prevista na alínea - para os montantes atribuídos em 2013 - e na alínea - para os montantes atribuídos em 2015 do n.1 do artigo 7 do mesmo diploma legal.