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E esse desmembramento do objecto ali em apreciação conduziu a que:  Em face do exposto, decide-se, na procedência parcial do recurso: a) não julgar inconstitucionais as normas contidas nos n.s 5 e 6 do artigo  do Decreto-Lei n. 195-A/76, de 16 de março, interpretados no sentido de permitirem o reconhecimento de uma relação de enfiteuse constituída por usucapião, tendo em vista a sua extinção, nos termos do n. 1 do mesmo artigo; b) julgar inconstitucional a norma contida no artigo  do Decreto-Lei n. 195-A/76, de 16 de março, interpretada no sentido de a extinção do direito correspondente ao domínio direto numa relação jurídica de enfiteuse, com a consolidação da propriedade plena na esfera jurídica do titular do domínio útil, por força do disposto no artigo , n. 1 do referido Diploma, não conferir direito a indemnização ”.