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Estradas de Portugal, EPE de 13 de Fevereiro de 2003, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriações das parcelas necessárias à construção da obra da concessão norte - A7/IC5 - Póvoa de Varzim/Famalicão - sublanço Póvoa de/EN206/Famalicão, tendo agora o seu início previsto no prazo de 6 meses, e considerando que, nos termos do disposto no n. 1do artigo  do Decreto-Lei n. 374/2007, de 7 de Novembro, a EP - Estradas de Portugal, EPE foi transformada em sociedade anónima de capitais públicos, com a denominação de EP - Estradas de Portugal, S.A., a qual conserva a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais que integravam a sua esfera jurídica no momento da transformação, nos termos do disposto no artigo  do mesmo diploma legal, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, n26680/2007 2 série), de 10 de outubro de 2007, publicado no Diário da Republica,  Série n. 224, de 21 de Novembro de 2007, ao abrigo do artigo 161  do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projectada, a utilidade pública com caracter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da concessão norte - A 7/IC5 - Póvoa de Varzim/Famalicão­ sublanço IC1Póvoa de/EN206/Famalicão, identificados no mapa e na planta em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial e dos direitos e ónus que sobre elas incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares".