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Na sua resposta, o Ministério Público junto do Tribunal recorrido pugnou pela improcedência do recurso, concluindo transcrição): « O crime de consumo de estupefaciente está previsto no artigo 4 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro considera-se a Declaração de Retificação n.41/2009, de 206, ao texto republicado pela Lei n.18/2009, de 105), punindo-se "Quem consumir ou, para o seu consumo, cultivar, adquirir ou detiver plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas a ” n. 1, diferenciando-se a correspondente reação penal, para uma moldura mais grave, se a respetiva quantidade desses produtos "exceder a necessária para o consumo médio individual durante o período de 3 dias” n.   É sabido que com a Lei n. 30/2000, de 29 de Novembro, passou a consagrar-se no seu artigo , n. 1 que "O consumo, a aquisição e a e a detenção para consumo próprio de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas referidas no artigo anterior constituem contra-ordenação”.