Legal Document Excerpt:

Por acordo denominado "contrato-promessa de compra e venda e de permuta", datado de 29/9/1999, AA e BB, por um lado, e a Insolvente, Construtora Brigantina, Lda., por outro, prometeram permutar e comprar e vender entre si o terreno com a área ajustada de 3767 2 sito em ..., a confrontar a norte com GG, nascente com Estrada ... – ..., sul com HH e poente com caminho público e , terreno esse inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 1399 e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n 01287/180399, pertencente àqueles e no qual esta pretendia levar a cabo uma operação de loteamento, tendo em vista a construção de um empreendimento imobiliário e respectiva comercialização cfr.