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No douto Parecer faz-se essa demonstração de modo insofismável: ") Na verdade, enquanto a decisão fundamento se pronuncia sobre a competência do CAAD, em razão da matéria, para conhecer da legalidade e consequente anulação da liquidação da Contribuição Extraordinária para o Sector Energético doravante e respectivos juros compensatórios do ano de 2014,  Concluindo pela declaração de incompetência absoluta do Tribunal Arbitral, o que implica uma excepção dilatória impeditiva do conhecimento do mérito da causa e que conduziu à absolvição da instância da Fazenda Pública,  A decisão recorrida não chegou a conhecer da hipotética questão de incompetência nem se pronunciou, com cariz decisório, sobre o tema da competência,  Tendo decidido pela procedência da pronúncia arbitral requerida pela ora Recorrida e anulado a liquidação de CESE e juros compensatórios do ano de 201  Ou seja, apreciou directamente a causa de pedir e o pedido em que se funda a ação principal, tendo emitido juízo próprio quanto aos argumentos aduzidos pelas partes com relevância decisória para o desfecho da lide.