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Não há factos a dar como, indiciariamente, não provados com interesse para a decisão da causa.»  Do erro na forma do processo: Alega o Recorrente que o tribunal recorrido começou por considerar, em despacho, que, tendo sido instaurado processo de execução fiscal, a presente providência não seria a adequada à tutela que a requerente pretende obter a suspensão do processo de execução, para depois decidir na sentença recorrida o contrário, erradamente, pois se a pretensão da requerente é a suspensão do processo por via da prestação de uma garantia, deveria ter intentado um incidente de prestação de caução, nos termos do artigo 913 do CPC, apresentando uma garantia bancária, e não uma providência cautelar de suspensão de eficácia dependente do preenchimento dos requisitos previstos no 120 do CPTA, pelo que padecendo de vício processual, deve ser determinada a anulação de todo o processo.