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Tal entendimento tem vindo no entanto a ser rejeitado, defendendo doutrina e jurisprudência de forma consistente uma interpretação restritiva do preceito, de modo que abrangidos pela previsão legal deste n. estarão apenas os contratos-promessa não sinalizados Assim discordando quanto à faculdade que assistia ou não) ao AI de recusar o cumprimento do contrato quando estivéssemos perante promessa de venda com eficácia meramente obrigacional mas com traditio rei, divergiam ainda doutrina e jurisprudência quanto à possibilidade da formulação de um juízo de culpa nos casos em que tal recusa ocorria, daqui dependendo o reconhecimento do direito do promitente-comprador à indemnização genericamente prevista no n. 2 do art.