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Substantivamente, a estatuição do n2 do art 40 consagra uma obrigação solidária da ré perante o lesado e o ISP pois que, e na medida em que, cada um dos credores tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral e esta libera o devedor para com todos eles – arts 512 e 513 do  Adjetivamente, estamos perante um caso de litisconsórcio voluntário que colhe respaldo no estatuído no art 32 n2 do CPC, a saber: «2 - Se a lei ou o negócio permitir que o direito seja exercido por um só ou que a obrigação comum seja exigida de um só dos interessados, basta que um deles intervenha para assegurar a legitimidade.».