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2 A disposição constante do Regulamento do Sistema de Avaliação de Desempenho que atribui um poder discricionário à Recorrente, não constitui uma mera cláusula de salvaguarda, na medida em que, mesmo que o trabalhador atinja/preencha cumulativamente os critérios referidos no n. 4 do artigo  do Regulamento, o que efectivamente aconteceu em vários anos antes e depois do referido Regulamento, é que houve trabalhadores que atingiram e preencheram aqueles requisitos e não receberam gratificação, facto que não foi averiguado, pelo que a definição de critérios apenas pretende fixar as regras da atribuição eventual do "prémio”, e não o direito a esse "prémio”.