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A Apelante assaca à decisão recorrida que julgou procedente a exceção da caducidade do direito de ação deduzida pela Apelada na contestação, vício de nulidade por omissão de pronúncia uma vez que nessa decisão apenas foi decretada a absolvição da instância da Ré tomando em  consideração os pedidos formulados sob a  alínea do petitório, não se tendo ponderado na causa de pedir e no pedido de pagamento de retroativos das diferenças do valor fixado inicialmente à pensão para o valor para o qual foi alterada, formulado sob a ,  uma vez que nessa decisão nada se disse  sobre o pedido de anulação do ato administrativo emanado pelo despacho proferido pela Recorrida em 03/07/2020,  nem sobre o pedido de condenação da Recorrida à prática de ato devido traduzido no pagamento "das diferenças entre o valor da pensão de aposentação determinado por despacho de 20/02/2020, que é de 827,01 €, e o valor inicialmente pago à Recorrente desde a data da concessão da pensão de aposentação em 20/10/2014, que era de 372,06 €”,  com o que, a  Instância incorreu em flagrante violação do disposto nos artigos 95, n 1 e 3 do CPTA e 615, n 1, al.