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1 Como a relatora teve oportunidade de referir no seu despacho de não admissão do Recurso de uniformização de Jurisprudência, despacho com o qual este colectivo está de acordo, e que aqui se trancreve: "1 Nota prévia: tendo o RUJ incidência sobre a análise comparativa entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, e tendo o recorrente apontado como acórdão fundamento o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça com data de 25 de Março de 2010, será apenas em relação a este que se procederá à analise da invocada contradição, não obstante nas alegações do recurso virem efectuadas referências várias a outros arestos deste STJ, que poderiam ser acórdão fundamento, mas não o são, por opção do recorrente.