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No facto do Recorrido não ter procedido à comunicação, ao respetivo superior hierárquico, aquando da promoção dos respetivos pedidos de aquisição de serviços, a verificação de uma situação de impedimento, nos termos do disposto no número 1 do artigo 7 do Código de Procedimento Administrativo e no número 6 do artigo 2 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo assim, repetida e propositadamente, ocultado as ligações que tinha à sociedade comercial "..,Lda.” e à associação de direito privado "A... – Associação Internacional de Arte Computacional” aquando da apresentação dos vários pedidos de aquisição, em claro incumprimento das obrigações legais a que se encontrava adstrito; b.