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Ora, a questão do não pagamento dos alimentos devidos pela Requerida ao filho foi analisada na decisão e ali se concluiu: «No caso mostra-se comprovado que a requerida não pagou os alimentos nos dez dias subsequentes ao vencimento, pelo que cumpre declarar o incumprimento das responsabilidades parentais, na vertente dos alimentos.» Mais se acrescentando na análise da situação: «Não podendo os alimentos ao filho menor ser cobrados coercivamente, a Lei n. 75/98, de 19 de Novembro, veio atribuir ao Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, gerido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, a obrigação de garantir esse pagamento, até ao efectivo cumprimento da obrigação pelo progenitor devedor, ficando aquela entidade sub-rogada em todos os direitos dos menores a quem sejam atribuídas as prestações, com vista a ser reembolsado do que pagou artigos  e  da referida Lei n. 75/98, e  e  do Decreto-Lei n. 164/99, de 13 de Maio, diploma que regulamentou aquela.» Ou seja, não se pode dizer do modo como a  instância decidiu a questão que haja uma total e absoluta omissão de pronúncia sobre a questão em discussão nestes autos, que se traduz, por um lado, na obrigação da Requerida prestar alimentos ao filho, e, por outro lado, na possibilidade de os mesmos serem cobrados coercivamente, sendo que, perante essa impossibilidade, o tribunal recorrido analisou os pressupostos da intervenção do FGADM.