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Como se salientou na fundamentação do Acórdão de Fixação de Jurisprudência do STJ n. 2/2012 «se, como se disse, só se entra na execução da pena se houver um princípio de cumprimento A questão que se debate só se coloca se houver pena para cumprir, ou seja, enquanto o cumprimento não for, são actos de execução e, por isso, com efeito interruptivo da prescrição da pena de multa: o cumprimento de parte dos dias de trabalho pelos quais a multa foi substituída, mas não a decisão de substituição; o pagamento voluntário ou coercivo de parte da multa aplicada, mas não a notificação para pagamento nem a instauração da execução patrimonial; o cumprimento parcial da prisão subsidiária, mas não a decisão de conversão da multa em prisão subsidiária.