Legal Document Excerpt:

O internamento em causa foi um internamento continuado de cuidados paliativos que decorreu entre 16/8/2016 e 6/10/2016 sendo que o Autor diligenciou junto da Médias pela emissão da correspondente termo de responsabilidade logo em 16/8/2016 conforme documentos juntos, tendo prestado todas as informações que a seguradora da utente lhe solicitou vindo aquela seguradora a emitir em 18/10/2016 um termo da responsabilidade junto como doc 2 da p., vindo esse termo numa altura e que já se encontrava findo o internamento pelo falecimento da utente, termo esse em que a seguradora recusa parte dos serviços e bens requisitados, não competindo à Autora solicitar nenhum termo adicional de responsabilidade à seguradora uma vez que aquele termo já previa o capital disponível e esse está de pendente das condições contratuais acordadas entre a utente e a seguradora.