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F) O artigo 1, n1 das Condições Gerais do Contrato prevê o seguinte: "O presente contrato tem por objeto a locação financeira nas Condições Particulares, obrigando-se o Locador a adquirir o bem ao fornecedor aí indicado nas condições de venda, entrega e garantia acordadas entre o locatário e o fornecedor, a conceder o seu gozo ao locatário e a vender-lhe o mesmo, caso este exerça a opção de compra, findo o prazo de locação.” G) O artigo 8/1 das condições gerais do contrato estabelece que: "A propriedade do Bem pertence em exclusivo ao Locador, sendo expressamente vedado ao locatário subloca-los ou ceder por qualquer modo a sua utilização, ainda que parcial, salvo autorização prévia e por escrito do locador.” H) No artigo 13/3 das referidas Condições Gerais encontra-se estipulado que: "A falta ou atraso de pagamento, bem como a anulação de débitos, o cancelamento ou a limitação da autorização de débito, pelo locatário, que inviabiliza o recebimento, por parte desta, dos montantes que lhe são devidos, na data do respetivo vencimento, envolverá o imediato e automático vencimento e exigibilidade de todas as demais subsequentes, passando a totalidade desse débito a vencer juros de ora, contados ao dia entre a data desse vencimento e a do respetivo pagamento.” ) Por seu turno, o artigo 19 prescreve o seguinte: "1 – Encontrando-se o locatário obrigado a restituir o bem ao locador e não o faça na data devida, este terá direito a uma indemnização por mora, de montante igual ao valor da último renda contratual, por cada mês ou fração em que a mora se verificar e até à data da respetiva restituição.