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Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:  Relatório               O Ministério Público moveu contra o Município da Marinha Grande ação administrativa especial de pretensão conexa com a prática de atos administrativos, impugnando e pedindo a declaração de nulidade da deliberação de 22001, da Câmara Municipal da Marinha Grande, e do despacho de 22001, do vereador do urbanismo da mesma câmara municipal, indicando 17 contrainteressados, que aprovaram o pedido de licenciamento, requerido pelo 1 contrainteressado , de construção de um bloco de apartamentos a implantar numa parcela de terreno do prédio rústico, sito em Felgueiras, omisso na matriz respetiva da freguesia da Marinha Grande, desanexado do prédio n 38..e descrito na conservatória do registo predial da Marinha Grande sob o n ../1...               Foi proferida sentença, por juiz singular, que julgou a ação improcedente, absolvendo a entidade demandada do pedido.