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Não se detetando no recurso fundamentos ou circunstâncias que não hajam sido já objeto de ponderação, mormente nos identificados arestos, reproduzimos os seguintes excertos do acórdão TC n. 144/2004 DR , n. 92, de 19 de abril de, justamente o primeiro que apreciou a questão embora com referência ao pretérito artigo 17, n.1 do Código Penal, cuja redação se mantém no atual artigo 16, n. e no qual nos revemos: «) subjacente à norma do artigo 170, n. 1, est�� inevitavelmente uma perspetiva fundamentada na História, na Cultura e nas análises sobre a Sociedade segundo a qual as situações de prostituição relativamente às quais existe um aproveitamento económico por terceiros são situações cujo significado é o da exploração da pessoa prostituída.