Legal Document Excerpt:

12 do EOA, o que se alega subsidiariamente; u)	Mesmo em face do provado na decisão administrativa, constata-se que, à altura da aplicação da sanção disciplinar, já não existia ofensa ao bem jurídico-disciplinar que a sanção disciplinar visa satisfazer; )	A aplicação da sanção não pode deixar de diferenciar as situações em que permanece a falta de informação esclarecedora à cliente, no momento da aplicação da sanção, daquelas situações em que, nessa altura, o dever deontológico se mostra totalmente cumprido e em que a sanção não visa compelir o advogado ao cumprimento do dever; w)	Não se prefigura a necessidade de aplicação de uma sanção efectiva que seja adequada a dar satisfação aos princípios da prevenção geral e especial, que informam a previsão legal das penas, pelo que a sanção aplicada deve ser suspensa, porquanto a prevenção geral se basta com a ameaça de execução da pena e a prevenção especial não ocorre no caso, dado que o dever se mostra cumprido e o ora recorrente é "um advogado zeloso e extremamente preocupado na defesa dos interesses dos seus patrocinados”.