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Assente este ponto, há que enfrentar, agora, a questão de saber se assiste razão à autora quando reputa o ato impugnado bem como o ato de 012019) de ilícito, por padecer do vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de direito, no estabelecimento dos critérios que nortearam a distribuição de juízes desembargadores na nova secção criada no Tribunal da Relação ... E a este respeito diremos que, se é certo ter o despacho de 012019, observado, na alínea dos seus pontos e , o primeiro critério da especialização, previsto no citado artigo 49, n 2, e consagrado o segundo critério da conveniência de serviço, que preencheu por apelo aos critérios enunciados nas alíneas e do ponto , o mesmo já não se pode dizer relativamente ao terceiro critério da preferência manifestada, que não só não surge consagrado como critério a atender no ponto , como inclusive é tacitamente arredado de aplicação, por força do estabelecido no ponto do mesmo despacho, nem quanto ao critério supletivo ou residual da antiguidade.