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Como melhor se explica na decisão recorrida "avulta que à recorrente foram, para aquele fim, comunicadas as circunstâncias objectivas da infracção imputada – em particular de circunstanciação, em matéria de tempo, modo e lugar -, bem como realizado o correspondente enquadramento jurídico – com indicação das normas aplicáveis e classificação da infracção -, o que foi acompanhado, ainda, de expressa alusão à punibilidade da conduta a título de dolo e de negligência – com indicação discriminada da moldura abstracta das coimas a cada um dos casos aplicáveis -, bem como realizada, até, referência aos termos de uma eventual condenação como reincidente e à aplicabilidade de sanção acessória de publicidade – tudo com o devido enquadramento normativo.