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do TCAN de 18/12/2014 P.02784/06); Ac do TACS de 13/12/2015 P:06294/13); )	É, no entendimento da recorrente elidida a presunção da validade e eficácia da citação, tudo nos termos dos artigos 19 da LGT, 41 e 190 n.6 do CPPT; F)	É a oposição a forma adequada de processo, porquanto é fundamento da oposição: 1)	quando está em causa a inexistência do imposto, taxa ou contribuição em vigor à data dos factos, porquanto, como ficou demonstrado na pi e não apreciado na Douta Sentença, a norma só entrou em vigor em 2011 e os factos reportam-se ao ano de 2010, artigo 204 n.1,, CPPT; 2)	a pessoa citada funcionária do empreendimento turístico) não é o devedor, nem tem de qualquer forma alguma relação com a recorrente, artigo 204 n.1,, CPPT; 3)	a falta de notificação da liquidação, artigo 204 n.1,, CPPT; Termos em que, nos melhores de Direito e com o sempre mui Douto suprimento de Exa., deve ser concedido provimento ao presente recurso revogando-se a decisão recorrida com os termos, fundamentos e conclusões supra expostas fazendo-se assim, Justiça.»  	A Recorrida não apresentou contra-alegações.