Legal Document Excerpt:

é a titular do interesse económico inerente à unidade predial descrita no item  deste articulado, a qual integra, para além de outros prédios, o prédio rústico referido na alínea anterior deste pedido; ) Condenar-se o Réu a reconhecer os direitos dos Autores, mencionados nas precedentes alíneas e do petitório; ) Condenar-se o Réu a remover as quatro estacas em madeira e a rede ou lona de cor verde que colocou na extremidade norte da sua propriedade, melhor referidas nos itens 38, 39 e 40 deste articulado, de modo a que o outdoor referido no item 37 desta peça, colocado pelos Autores na propriedade referida na alínea do petitório, se mantenha totalmente visível e legível e no estado em que se encontrava antes da colocação dessa estrutura pelo Réu; e) Proibir-se o Réu de construir, fixar ou implantar na sua propriedade qualquer obra ou estrutura, fixa ou amovível, que vede, tape ou oculte, total ou parcialmente, o outdoor colocado pelos AA., referido na alínea anterior, ou lhe retire, total ou parcialmente, visibilidade; f) Condenar-se o Réu no pagamento do montante de € 500,00 quinhentos a título de sanção pecuniária compulsória, por cada dia de atraso no cumprimento da condenação fixada nos termos das alíneas e do petitório; g) Condenar-se, ainda, o Réu no pagamento de uma indemnização aos Autores pelos danos emergentes da sua conduta ilícita, a liquidar ulteriormente ou em sede de execução de sentença".