Legal Document Excerpt:

ainda os acórdãos do mesmo Tribunal n.s 17/10 de 12010 e 14/06 de 20200  A este propósito, e relativamente à questão idêntica dos autos e em que é a mesma Recorrente também a Secção de Contencioso Administrativo, deste TCAN já se pronunciou no acórdão n. 2708/16BEPRT de 202013, no qual se sumariou que:  "Atendendo ao critério formal da fonte da obrigação, que é a lei, ao regime económico, que é de monopólio, à indispensabilidade do serviço e à sua natureza comutativa, a tarifa ou preço do serviço de abastecimento de água/saneamento terá a natureza de taxa, constituindo receita tributária.