Legal Document Excerpt:

Formação de Apreciação Preliminar    	Acordam no Supremo Tribunal Administrativo   	Relatório A intentou no TAC de Lisboa, providência cautelar contra o Município de Arruda dos Vinhos, sendo contra-interessada B, peticionando: a suspensão de eficácia: do despacho do Presidente da Câmara da entidade requerida, de 002019;  do despacho de 012019, da Vice-Presidente da Câmara da entidade requerida, ambos de deferimento das pretensões da contra-interessada apresentadas no âmbito do procedimento de licenciamento que corre termos nos serviços da entidade requerida com o n. 138/2018; suspensão da eficácia do alvará 18/2020 relativo ao procedimento de licenciamento referido em; o embargo da obra de construção e escavação no prédio urbano da propriedade da contra-interessada, sito na Rua da , descrito na conservatória do registo predial de Arruda dos Vinhos sob o n  e inscrito na matriz predial urbana da freguesia e concelho de Arruda dos Vinhos, sob o artigo .