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Resulta do exposto que existem comportamentos que são actos típicos do crime de violência doméstica e não possuem relevância típica no âmbito de outros tipos legais de ilícito, aqui”in https://repositorio.ucp.pt/bitstream/104014/9686/1/Tese%20mestrado%20-%20A%20Viol%c3%aancia%20dom%c3%a9stica%20e%20as%20penas%20acess%c3%b3rias.pdf) A propósito do bem jurídico protegido pelo artigo 15 do Código Penal, considera MARIA TERESA FÉRIA DE ALMEIDA: «Qual é o Bem Jurídico protegido pelo artigo 15 do Penal?