Legal Document Excerpt:

Está em causa o alegado incumprimento do contrato celebrado entre a Autora e o Mercado Municipal de Faro, S.A., pelo qual este lhe cedeu, pelo prazo de 12 meses, renováveis automaticamente por iguais períodos de tempo, a utilização de um espaço nele existente para o exercício da actividade de restaurante e snack bar mediante o pagamento das taxas nele previstas, o qual foi denominado como Contrato de Utilização de Espaço suas cláusulas/3, /1 e ), e a pretensão que se declare que nele se clausulou que, salvo denúncia, esse contrato se renovava, sucessiva e automaticamente, por períodos de 12 meses e que, não gozando o Réu o direito de o fazer cessar unilateralmente, a carta que este enviou à Autora solicitando-lhe a entrega daquele espaço livre de pessoas e bens a partir de uma determinada data não produzia qualquer efeito.