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Tem sido entendimento uniforme do STJ e, em particular, desta 6 Secção a quem são distribuídas as revistas em processos de insolvência), que aos apensos do processo de insolvência não se aplica o regime recursório do artigo 14, n. 1, o que significa que a admissibilidade dos recursos neles interpostos tem de ser aferida à luz das regras gerais do CPC, nomeadamente as dos artigos 629, 671 e 672 do CPC, por força da disposição do artigo 17 do CIRE Daí que, se ocorrer dupla conformidade das decisões da 1 e 2 instância, não é possível a revista ordinária, por força da restrição imposta pelo n. 3 do artigo 671 do CPC.