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A função de fiscalização do cumprimento das medidas prevenidas no diploma, nos termos do n. 1 do artigo 4, foi atribuída às forças e serviços de segurança e à polícia municipal, mediante: «a) A sensibilização da comunidade quanto ao dever geral de recolhimento;; A emanação das ordens legítimas, nos termos do presente decreto, designadamente para recolhimento ao respetivo domicílio; A cominação e a participação por crime de desobediência, nos termos e para os efeitos da alínea do n. 1 do artigo 34 do Código Penal, bem como do artigo  da Lei n. 44/86, de 30 de setembro, por violação do disposto nos artigos 6, 9 a 11 do presente decreto, bem como do confinamento obrigatório de quem a ele esteja sujeito nos termos do artigo ; O aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública e a dispersão das concentrações superiores a cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar; A recomendação a todos os cidadãos do cumprimento do dever geral de recolhimento domiciliário, nos termos e com as exceções previstas no artigo ».