Legal Document Excerpt:

Fundamenta em tal requerimento, em síntese, que o AI, em representação da massa insolvente, realizou, no processo de inventário n., uma transação com co-herdeiros , tendo em vista a adjudicação à massa insolvente das verbas ns 1 a 6, relacionadas naqueles autos de inventário, sendo certo, porém, que tais bens já pertenciam à massa insolvente, em razão da anterior doação não sujeita à colação) pelos seus proprietários aos insolventes e ulterior declaração de insolvência, pelo que tal transação de adjudicação de bens realizada naquele processo de inventário deverá considerar-se nula; sendo que a mesma transação, assim como a subsequente venda dos apontados bens em contrato de promessa com eficácia real, constituindo atos de relevo para o processo de insolvência, dependia do prévio consentimento da Comissão de Credores, o que não sucedeu cfr.