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O n 3 do art 358 do CPP foi, como é sabido, introduzido pela Lei 59/98, de 25/8 e veio colocar termo a uma divisão que, em rigor, se registava mais na doutrina do que na jurisprudência2, consagrando o legislador, com o aditamento ao artigo 358 do CPP do mencionado n 3, "a solução da livre qualificação jurídica dos factos pelo tribunal do julgamento, com reserva da obrigatoriedade de prévia comunicação ao arguido da alteração da qualificação jurídica e da concessão, a requerimento daquele, do tempo necessário à preparação da defesa”   Mas foi precisamente isso que o tribunal recorrido fez, como resulta do acabado de expor: entendendo que os factos descritos na acusação – esses e não quaisquer outros, aditados ou modificados – eram susceptíveis de um enquadramento jurídico diverso do constante da acusação, notificou o arguido dessa possibilidade; e o arguido, através do seu defensor constituído, declarou nada ter a opor, prescindindo de prazo para defesa.