Legal Document Excerpt:

E percebe-se o entendimento do legislador que é razoável e porque o arguido teve conhecimento da pena de multa em que foi condenado por sentença transitada em, como sucedeu neste caso e, no prazo legal, não a pagou voluntariamente, nem requereu como a substituição por trabalho, não podendo desconhecer as consequências dessa sua conduta no sentido de não sendo paga voluntariamente, entrava em incumprimento, ficando sujeito a que fosse cobrada coercivamente a multa ou não sendo tal possível a consequência era a da conversão da multa não paga em prisão subsidiária como "sanção de constrangimento”), não podendo invocar a ignorância da lei para a falta do seu cumprimento artigo 6 do Código; nessa perspetiva, é linear que a pena de multa torna-se exigível a partir do momento em que a sentença condenatória transitou em julgado, não podendo o arguido desconhecer as consequências do seu não pagamento voluntário dentro do prazo legal e, por isso, também não fazendo sentido que, sem fundamento legal, o juiz repita procedimentos e, por essa forma, lhe conceda, quase duplicando, novo prazo, para praticar um ato que o condenado não quis praticar ou requerer no caso liquidar a multa em que fora condenado, requerer o pagamento em prestações ou requerer a substituição da multa por dias de, apesar de ter tido a oportunidade de o fazer atempadamente.