Legal Document Excerpt:

Veja-se o douto acórdão de 24/01/2008 do Tribunal Central Administrativo do Norte, proferido no processo n 00025/00 – MIRANDELA disponível in www.dgsi.pt), bem como o douto acórdão de 10/02/2010 do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n 01117/09, disponível in www.dgsi.pt). . Por tudo o supra exposto, com a ressalva do sempre devido respeito, não pode a Fazenda Pública conformar-se com a decisão do douto Tribunal a quo, entendendo-se que a douta sentença sob recurso padece de erro de julgamento de facto e de direito, na medida em que se considera que o embargante não logrou provar o elemento subjectivo da posse animus.