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22) Obviamente que o interessado não podia ter ou obter os meios de prova assim exigidos pelo SEF por falta da necessária e imprescindível ART, o que violou e viola frontalmente os deveres prescritos nos artigos 111 n 4, 158, 159, 160 e 169 do CPTA, 115 n 2, 116 n 2, 161 n 2 alíneas,,, e/ou, 162 ns 1 e 2, 172 ns 1 e 2, 177 n 1, 182 n 3 alínea do CPA, 2 alíneas e, 3 n 2, 14 n 4, 15 n3, 28 ns  e 2, 39 e 509 n1 do n 135/99 e 204, 205 ns  2 e 3, 266 e 268 nos  e 5 da CRP e-mail do SEF de 25/08/2015 - 14h51 que transcreve um e-mail do IEFP, a fls.