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Porto, 2022/01/1 João Venade Paulo Duarte Teixeira Ana Vieira _____________ 1 José Brandão Proença, A desvinculação não motivada nos contratos de consumo: um verdadeiro direito de resolução, página 23, https://repositorio.ucp.pt/bitstream/104014/12207/1/A%20DESVINCULA%C3%87%C3%83O%20N%C3%83O%20MOTIVADA%20OA.pdf 2 Como se vê por exemplo no artigo 26; Rescisão no caso de se ter fixado o prazo Tendo o ajuste entre o patrão e o caixeiro termo estipulado, nenhuma das partes poderá arbitrariamente desligar-se da convenção, sob pena de indemnizar a outra de perdas e danos.