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Considerando que a presente impugnação foi interposta em data anterior à entrada em vigor da alteração ao Código das Custas Judiciais, operada pelo Decreto-Lei n. 324/2003, de 27 de dezembro, que terminou com a isenção de custas a favor do Estado, incluindo serviços e organismos, que decorria do regime do Decreto-Lei n. 29/98, de 11 de fevereiro, mantém-se a isenção de custas, por força da disposição transitória estabelecida no artigo 1 do Decreto-Lei n. 324/2003, assim como pela norma de aplicação no tempo prevista no n. 4 do artigo  da Lei n. 7/2012, de 13 de fevereiro, que aprovou o Regulamento das Custas Processuais.