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3 - O despacho é notificado ao Ministério Público e ao condenado e comunicado aos serviços de reinserção social.” Aliás e a respeito da competência material, neste âmbito, por parte do TEP, pronunciou-se já o Tribunal da Relação do Porto, no seu recente Acórdão de 07/03/2019, que subscrevemos - que então conheceu de conflito negativo de competência- proferido no processo n.36611 6PFMTS-A.P , que fazendo, para além do mais, uma cuidada análise dos pontos 15, 17 e 19 da exposição de motivos da Proposta de Lei 252/que teve na base do CEPMPL, decidiu que compete ao Juiz do TEP decidir de uma requerida autorização de trabalho, que não esteja fixada na Sentença condenatória, estando o condenado a cumprir pena de regime de permanência na habitação, sublinhando que "o legislador quis, de forma inequívoca, por um lado, que o intervenção do tribunal da condenação cesse com o trânsito em julgado da sentença que condenou o agente em pena privativa de liberdade; e, por outro que no Tribunal de Execução das Penas se organize "um processo único" no qual se decidam lodos os incidentes relativos à execução da pena".