Legal Document Excerpt:

Nesse âmbito, assim das aludidas questões, pronunciando-se, defendendo o julgado, refere o Ministério Público que, traduzindo-se a conduta da arguida num patamar de culpa baixo, foi condenada no mínimo legal previsto para a contraordenação em causa quando praticada por negligência €264,00), sendo que dos factos assentes nada resulta que conduza à aplicação do instituto da "atenuação especial da punição”, previsto nos artigos 18, n. 3 do Decreto-Lei n. 422/82, de 210 e 72  do Código Penal, e, por outro lado, a contraordenação cometida pela arguida, revestindo a natureza de muito grave, é inadmissível a punição com admoestação, nos termos do disposto no artigo 48 da Lei n. 107/2009, de 10 Apreciando, desde já avançamos que não assiste razão à Recorrente.