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S1  Secção  Relatório  No então Tribunal Judicial da Comarca de ..., actual Tribunal Judicial da Comarca de ... – Juízo de Competência Genérica de ... – juiz 1 e no âmbito do Processo Comum n. 475/03GAALB, por sentença de 102003, transitada em julgado, o arguido AA foi condenado, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo , números 1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 001, na pena de 3 três) meses de prisão, suspensa na execução por 18 meses , sob condição de, no prazo de 6 meses, demonstrar que se inscrevera numa escola de condução e se apresentara a exame prático, obtivesse ou não aprovação.