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"É nula a sentença: quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões que não podia tomar conhecimento” – alínea do n1 do artigo 379 do Código de Processo  Na teleologia de uma decisão proferida por um tribunal que julgue uma «pretensão punitiva» as quest��es submetidas à apreciação do tribunal são aquelas que resultam da imputação penal formulada pelo promotor do da acção de reacção penal a um facto «unidade de acção») penalmente punível, bem assim, as eventuais causas de justificação, nulidades insanáveis que sejam susceptíveis de invalidar a correcção da formação de um juízo isento e imparcial sobre os elementos integradores da consequência jurídica a, por exemplo.