Legal Document Excerpt:

Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  RELATÓRIO MAPR, residente na Rua , 3880-619 Ovar, instaurou acção administrativa, ao abrigo do disposto no artigo 48 do 503/99, de 20 de novembro, contra a Caixa Geral de Aposentações, com sede na Avenida 5 de Outubro, n 175, Apartado 1194, 1054-001 Lisboa, peticionando:  -a condenação desta a pagar-lhe o montante de €952,37 que suportou com os medicamentos necessários ao tratamento da sua doença profissional, acrescido dos juros de mora legalmente devidos até integral pagamento;  -o reconhecimento e a declaração de que é a Ré a entidade responsável pelo pagamento das despesas médicas e medicamentosas que venha a custear no futuro por conta da doença profissional contraída em funções públicas, desde que devidamente comprovadas;  -o reconhecimento e a declaração de que é a Ré a entidade responsável pelo pagamento dos tratamentos médicos e/ou terapêuticos que venha a necessitar no futuro por conta da doença profissional contraída em funções públicas, desde que devidamente comprovados com prescrições médicas e recibos perante aquela.