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O mesmo se diga relativamente a quaisquer penas ou medidas de segurança já aplicadas ou que venham ser aplicadas por crimes em que o tempus delicti é anterior à vigência da Lei n. 1A/202  Note-se que o n. 6 do artigo 1 da CRP expressamente estabelece que «a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência em nenhum caso pode afetar  a não retroatividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos », tendo o mesmo ficado consagrado no n. 1 do artigo  da Lei n. 44/8 Assim ficou igualmente expresso nos Decretos do Presidente da República n. 14-A/2020, de 18 de março, que declarou o estado de emergência artigo , n., 17-A/2020, de 2 de abril artigo , n., e 20-A/2020, de 17 de abril artigo , n., que o renovaram.