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Isto é, apresentando as declarações periódicas em falta, no prazo de 90 dias contados a partir da data da sua notificação.2E não tendo sido o caso, por um lado e, por outro, considerando a insuficiência de elementos, a não entrega das declarações, ainda que, por um período consecutivo de dois anos, não é significativa de que a actividade não está a ser exercida e nem existe intenção de a continuar.2Ficando assim afastada, ao invés do aludido na douta sentença, toda e qualquer inobservância, na sua globalidade, aos princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, bem com ao estatuído nos artigo 26, n. 2 da Constituição da República Portuguesa e 5, da Lei Geral Tributária.2Consequentemente, com o devido respeito, que é muito, também não é possível comprovar que a cessação de actividade se reporte a 31-12-1997, como pretendem, os ora impugnantes, na declaração de cessação entregue em 12-08-2008, a qual, por sua vez, também não se apresenta devidamente fundamentada.3Neste quadro, e perante o que procedentemente resulta expendido, a pretensão dos ora Impugnantes, não pode ser atendida, devendo aos mesmos ser exigido o pagamento da dívida exequenda decorrente das liquidações oficiosas de IVA, emitidas em nome da devedora originária P., Lda., acima discriminadas.3Do mesmo modo que a douta Sentença, ora recorrida, também não se pode manter na ordem jurídica, antes devendo ser revogada e substituída por douto Acórdão que julgue improcedente a presente impugnação, tudo com as devidas e legais consequências.3Assim, ao decidir no sentido em que o fez, a douta Sentença violou os artigos 2, 2, 7 e 7 da LGT; os artigos 3, 3 e 8, n. 4, alínea, do CIVA; o artigo  do CIRC e o artigo 16, n. 2, do CSC, "ex-”alínea, artigo , do CPPT.