Legal Document Excerpt:

Apesar de não ter providenciado pela concretização da escritura de habilitação de herdeiros, em ordem a viabilizar o registo da penhora, tal atuação não permite concretizar qualquer inércia por parte da exequente, muito menos negligente, posto que da notificação que lhe foi dirigida pela AE - em 13-09-2018 -, constava a expressa menção da diligência efetuada em simultâneo junto do cabeça de casal da herança aberta por óbito de E , traduzida na notificação do mesmo para, no prazo de 10 dias, prestar as declarações que entender quanto ao direito da executada e ao modo de o tornar efetivo, designadamente se já ocorrera a venda dos bens que compõem a herança, e para informar se já foi realizada a escritura de habilitação de herdeiros, caso em que deveria remeter uma cópia da mesma ou, em alternativa, identificar o Cartório, livro e folhas onde a mesma se encontra arquivada ponto  da factualidade.