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Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, na parte em que julgou improcedente a oposição à execução fiscal n. 2810201801054520 que no Serviço de Finanças do Funchal corre termos para cobrança coerciva de dívida referente a «tarifa fixa de valorização/tratamento etrs» proveniente de parte da fatura C1051300651, emitida em 04/10/2013, dívida esta titulada pela certidão n. 20180403/21, emitida por ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., titular do número de identificação fiscal n. 509 574 513, com sede na Rua dos Ferreiros, n. 148-150, 9000-082 Funchal, no montante de € 15217,1 Recurso este que foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo.