Legal Document Excerpt:

Em 19 de fevereiro de 2019 foi celebrado e homologado acordo de promoção e proteção com o seguinte teor: "1 Aplicar à menor , nascida a 07-09-2010, filha de  e F, e ao menor R, nascido a 11-10-2007 e , nascida a 18-12-2003, filhos de  e Ru a medida de apoio junto da mãe, com duração até 22 de Abril de 201 2 A menor  compromete-se a: a) Frequentar a escola com assiduidade, pontualidade e a desenvolver as ações necessárias com vista a obtenção de aproveitamento escolar, nomeadamente estudando e realizando os trabalhos de execução no domicílio; b) Respeitar todas as regras vigentes na escola; ) Cumprir as orientações que lhe sejam transmitidas pela sua mãe; ) Acatar e cumprir todas orientações que lhe sejam transmitidas pelos serviços técnicos que acompanharão a execução desta medida de promoção e proteção, desde que estas se insiram exclusivamente na satisfação dos objetivos visados com a aplicação e execução desta medida.