Legal Document Excerpt:

Finalmente, acrescenta-se que a «inércia do A. ao longo dos 23 anos que decorreram desde a baixa da sua retribuição também não legitima qualquer expectativa da R. no não exercício dos direitos por parte do A. Com efeito, é o estado de subordinação económica e jurídica do trabalhador ao empregador na vigência do contrato de trabalho que justifica o especial regime de prescrição dos créditos laborais, cujo prazo apenas se inicia após a cessação do contrato, independentemente da efetiva duração do vínculo, como forma de garantir a paz social enquanto dura a relação contratual e de prevenir que o trabalhador, em posição de subordinação, veja prejudicados os seus direitos de crédito por não os exercer na vigência do contrato.