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2- Qualquer um dos tipos de horários de trabalho referidos no número anterior poderá revestir a modalidade de horário contínuo em que é fixado um intervalo de descanso com presença, nos termos da alínea, do n. 6 da cláusula 5 do presente ACT.” Por sua vez, do n. 1 da cláusula 2 consta: "Os cargos de direção, chefia e as funções de assistente e secretariado daqueles, bem como o desempenho das funções especiais de consultoria, análise, gestão e supervisão e outras funções específicas, serão exercidos em comissão de serviço nos termos previstos na lei e no presente ACT.” Enquadrada, ainda que de forma breve, legalmente a questão, importa então decidir o caso, o que faremos de seguida.2 Aplicação ao casoNo essencial os argumentos da Autora sobre esta questão assentam no seguinte: - A norma do artigo 12, n. 1, al., do Código do Trabalho consagra o princípio de irredutibilidade da retribuição, que veda ao empregador a redução ou eliminação de retribuição como garantia do trabalhador, constituindo exceção a tal regra a redução ou eliminação de retribuição devida efetivamente como remuneração de modo específico de prestação do trabalho ao empregador, quando cesse a causa específica dessa retribuição;  - A legalidade da prestação de trabalho em regime de isenção de horário de trabalho pressupõe imperativamente a verificação de facto de qualquer das hipóteses previstas na norma do artigo 21, n. 1, do CT, e a necessária redução a escrito do acordo que nisso preveja, em o que é inaplicável este regime especial; apesar de no início do pagamento pela Ré de retribuição por isenção de horário de trabalho em esse pagamento ter na base a atribuição de funções de chefia à e confiança por comissão de serviço, e mais tarde no exercício das funções de advogada, que importavam pela função uma maior disponibilidade de tempo para além do período normal de trabalho, porque em finais de 2010, inícios de 2011, deixou de exercer funções de chefia e em Abril de 2012 como advogada, passando a exercer exclusivamente funções de técnica superior categoria entretanto redenominada como, que manteve até hoje, deixou então de se verificar qualquer das hipóteses legais permissivas da prestação do trabalho em regime de isenção de horário de trabalho, continuando no entanto a ser paga tal prestação – na cedência ocasional à I1, em Maio de 2012, não foi outorgado qualquer acordo escrito que previsse a prestação de trabalho em regime de isenção de horário de trabalho, não obstante continuar a pagar o valor de 21% da sua retribuiç��o base e diuturnidades, 14 vezes por ano, sendo que, por sua vez, na cedência ocasional à I2, em que foi outorgado em 14/03/2014 um acordo escrito que previu a prestação de trabalho em regime de isenção de horário de trabalho com fundamento na hipótese prevista na norma do artigo 218, n 1,al.