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Artigos 1 a 702”, Almedina 2020, 2 edição, a página 370; Miguel Teixeira de Sousa in "Código de Processo Civil Online”, publicado no Blogue do Instituto Português do Processo Civil, em anotação ao citado artigo 301, n 1, do Código de Processo Civil; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Julho de 2021 relatora Catarina, proferido no processo n 8526/16T8SNT.LS1, publicado in www.dgsi.pt; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Dezembro de 2002 relator Eduardo, proferido no processo n 02A2890, publicitado in www.jusnet.pt; acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 24 de Maio de 2011 relatora Rosa, proferido no processo n 03TCGMR-A.G1, publicitado in www.jusnet.pt; acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 26 de Novembro de 2013 relator Henrique, proferido no processo n 9/11, publicitado in www.jusnet.pt acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 16 de Outubro de 2007 relator Isaías Pádua), proferido no processo n 1937/03TBC, publicitado in www.jusnet.pt; acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 14 de Junho de 2018 relatora Eugénia, proferido no processo n 2269 /17, publicitado in www.jusnet.pt e que contém referências jurisprudenciais sobre este ponto; acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 9 de Dezembro de 2014 relatora Maria Domingas Simões), proferido no processo n 33/01TBPNC.C1, publicado in www.dgsi.pt).