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O TJUE, no Acórdão Segunda Secção), Processo -55/17 de 13-09-2018, EU::2018:710, n. 45, com incidência na problemática dos direitos dos consumidores de serviços de telecomunicações, que envolvia a empresa Vodafone italiana, definiu no seu dispositivo o conceito de «fornecimento não solicitado», na aceção do anexo , ponto 29, da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 200  O TJUE chamado a pronunciar-se sobre o conceito de «práticas comerciais agressivas», que decorre dos artigos  e  da Diretiva 2005/29, e sobre o conceito de «fornecimento não solicitado», na aceção do anexo , ponto 29, da mesma diretiva, entendeu que o conceito de "fornecimento não solicitado” «) abrange comportamentos que consistem na comercialização por parte de um operador de telecomunicações de cartões SIM Subscriber Identity Module, módulo de identificação do, nos quais foram pré-instalados e previamente ativados determinados serviços, tais como a navegação na Internet e o correio de voz, sem ter prévia e adequadamente informado o consumidor desta pré-instalação e ativação prévia, nem dos custos desses serviços».