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Juiz a quo, o dispositivo da sentença não padece de qualquer erro de escrita devido a lapso manifesto, o único que seria passível de ser retificado no presente momento processual;  2 Porém, e como se vê dos respetivos requerimentos apresentados em 07 e 16/10/2020 e da argumentação neles invocada, antes se verifica que o realmente pretendido pelo Autor era, na verdade, e a pretexto da invocada existência do referenciado lapso de escrita, e por apelo à fundamentação da sentença, de facto e de direito, e á prova documental existente g. o recibo emitido pela mandatária judicial constituída pelo, incluir também na condenação do Réu Estado Português o pagamento de IVA de 23% sobre o valor de € 000, fixado no dispositivo da sentença a título de indemnização pelas despesas de honorários com a mandatária constituída pelo Autor;  2 Verificando-se, assim, nos termos acima explicitados, que, sob a veste da invocada ocorrência de lapso de escrita, o Autor visava, na realidade, corrigir/alterar o que fora decidido nesse segmento do dispositivo da sentença sobre o acréscimo de "eventuais impostos devidos que o Réu venha a suportar” com o pagamento do montante indemnizatório fixado;  3 De modo a que o Réu passasse aí a ser condenado a pagar-lhe o valor correspondente a 23% de IVA sobre de o montante de € 000 de honorários da mandatária, que o mesmo suportou e pagou, "conforme consta do recibo nos autos e está provado”;  3 Simplesmente, e como se notou oportunamente na pronúncia apresentada nos autos, esta questão contende inequivocamente com o mérito da causa e, consequentemente, com um erro de julgamento e/ou com uma causa de nulidade da sentença, no que – em divergência com a respetiva prova existente nos autos e a respetiva fundamentação de facto e de direito – veio a ficar decidido na sentença a esse propósito e, como tal, não se inseria no âmbito da previsão do invocado art.