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Tal requisito da decisão administrativa de aplicação de coima deve ser examinado em correlação necessária com o tipo legal no qual se prevê a infracção concretamente imputada ao arguido, pelo que os factos que importa descrever sumariamente na decisão se reconduzem aos que integram o tipo-de-ilícito em causa cfr.ac.S.T.A.-Secção, 27/6/2007, rec.353/07; ac.S.T.A.-Secção, 17/10/2018, rec.1004/10BEPRT; ac.S.T.A.-Secção, 6/05/2020, rec.1070/10BEALM; ac.S.T.A.-Secção, 14/10/2020, rec.266/12BELRS; Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, Regime Geral das Infracções Tributárias anotado,  edição, 2010, Áreas Editora, pág.. No caso concreto, conforme se retira da matéria de facto, é imputado ao arguido a prática, enquanto autor material, de contra-ordenação punível nos arts.114, ns.2 e 5, al.f), e 26, n.4, do R.G.T., consubstanciando a A.