Legal Document Excerpt:

- a decisão de facto constante do ponto 14 dos factos provados, do mesmo modo, não está de acordo com a factualidade que consta dos documentos, pelo que deve ser alterada, fixando-se-lhe a seguinte, ou semelhante, redação: "Na sequência de solicitações da fiscalização em reuniões de obra ocorridas em dezembro de 2018, janeiro e início de fevereiro de 2019, a requerente remeteu o plano de trabalhos ajustado, que após objeções formuladas pela fiscalização relativamente ao cronograma financeiro, por emails de 15 e de 20 de fevereiro, a que a requerente foi dando resposta nos seus emails de 14, 18 e 21 de fevereiro, tal plano de trabalhos ajustado só foi aprovado por email da fiscalização de 22 do mesmo mês, nos termos que de tal email constam."