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Contudo, a argumentação expandida nas alegações de recurso da Recorrente não é nova, já tendo sido objecto de pronúncia, em caso similar, de onde resultou o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 212019, disponível em www.dgsi.pt, onde se lê, no ponto do sumário: "– O direito do consumidor ser informado que pode requerer à Direcção-Geral de Energia uma vistoria de forma a funcionar como contra-vistoria) justifica-se não só no caso de interrupção de energia eléctrica ab initio, como quando o distribuidor opte por primeiro exigir o pagamento do consumo de energia facturado, uma vez que o disposto no 4 n1 do Decreto Lei 328/90 de 210, está interligado com o preceituado no seu artigo 5 para o qual remete.” – sublinhado e itálico nosso.