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1Não estando em causa uma decisão com um único sentido possível e ou com uma amplitude que deva, legal e necessariamente, ser restrita à da alegada responsabilidade cível do Demandado falecido, pretende o ora Recorrente pronunciar-se sobre a questão oficiosamente apreciada pelo Tribunal;   1Afigurando-se ao ora Recorrente, conforme melhor exposto na motivação "supra”, que o artigo 8, n. 3, do CPP, interpretado como no sentido de a remessa oficiosa para os Tribunais civis da questão relativa à responsabilidade de co-Arguido que venha a falecer na pendência da acção poder ocorrer sem contraditório prévio ao Arguido que seja Demandado pelos mesmos factos, é materialmente inconstitucional por violação dos princípio do contraditório artigo 3, n. 5, da e do direito a um processo equitativo artigos 2, n. 4 da CRP e  da CEDH, este último aplicável "ex ” artigo , n. 2 da;   1Assim, ao contrário do decido, mostram-se, por isso, violado o princípio do contraditório artigo 3, n. 5, da e o direito a um processo equitativo artigos 2, n. 4, da CRP e  da, bem como, os artigos 32, n. 1, do CPP e ou artigo , n.s 1 e 3, do CPC "ex ” artigo  do CPP, tendo, s.o., na douta decisão proferida sido aplicada interpretação não "conforme à Constituição” e à Convenção do artigo 8, n. 3, do CPP, interpretação que o Tribunal "a quo” estava obrigado a recusar artigo 20 da.