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Acordam em conferência os juízes da 1 Secção do Tribunal Central Administrativo Norte:RELATÓRIO JFM veio interpor recurso da sentença pela qual o TAF de Coimbra na presente ACÇÃO ADMINISTRATIVA "de responsabilidade por acto ilícito e por violação do direito a uma decisão em prazo razoável”, intentada contra o Estado Português, representado pelo MP neste Tribunal, decidiu: «- Absolvo o Réu Estado da Instância quanto ao pedido formulado sob;  - Julgo a acção improcedente quanto a tudo o mais pedido.» Nessa acção o Recorrente formulou os seguintes pedidos:  ") Deve a presente acção ser julgada procedente, por provada, e, em consequência, condenar o Estado Português a pagar ao Autor,  1) - Uma indemnização de € 3979,20 a título de juros indemnizatórios por responsabilidade do Estado pelo acto ilícito da Autoridade Tributária e Aduaneira Órgão desconcentrado do Ministério das Finanças);  2) - A quantia de € 500,00 por cada ano que se mostre excedido o prazo razoável de decisão em cada um dos processos judiciais impugnatórios, a saber:  Processo de J. n 77/2003 – € 1500,00 cfr.