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De facto, a lei é taxativa, no que concerne à questão das gravações, sempre que o processo já não esteja em segredo de justiça - como era o caso -determinando que se trata de acto oficiosamente realizado pela secretaria, isto é, sem necessidade de qualquer despacho judicial - vide n4 do art 101 do P.Penal sublinhados: 4 - Sempre que for utilizado registo áudio ou audiovisual não há lugar a transcrição e o funcionário, sem prejuízo do disposto relativamente ao segredo de justiça, entrega, no prazo máximo de 48 horas, uma cópia a qualquer sujeito processual que a requeira, bem como, em caso de recurso, procede ao envio de cópia ao tribunal superior.