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Mais invocou, que havia junto ao processo administrativa documentação que demonstrava o contrário das conclusões da AT, é., uma declaração do Sport ...) de 1993, onde esta instituição afirma ser devedora do Impugnante da verba de 4793736$00, pelo que, atendendo ao capital mutuado e às amortizações efectuadas, verifica-se que o excesso já não é de €40240,23, mas sim de €8642,15 e, como tal , terá a liquidação impugnada de ser anulada, mais não seja face ao artigo 12 do CPT actual artigo 10, n. 1 do que estabelece que perante a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, o acto impugnado deverá ser anulado vício de lei por erro sobre os pressupostos de facto e...” "O contribuinte só tem o ónus de provar a ilegitimidade do acto tributário caso a AT demonstre, previamente, que se mostram verificados todos os pressupostos do acto de liquidação adicional que levou a cabo, pela enunciação de elementos factuais francamente demonstrativos ou factos índice fortemente convincentes, suscetíveis de traduzir uma probabilidade séria e elevada de que os rendimentos declarados não correspondem à verdade...”.