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Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: Relatório O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de 012021, que julgou a ação procedente e anulou a decisão do Diretor Nacional Adjunto do SEF por deficit instrutório, condenando o Ministério da Administração Interna àinstrução do respetivo procedimento de determinação do Estado Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional, nomeadamente quanto à situação de saúde do recorrido P, para efeitos de determinar se se encontram preenchidos os pressupostos de aplicação da cláusula de salvaguarda constante do art.