Legal Document Excerpt:

A Directiva do IVA não obriga a que estas operações sejam sujeitas e não isentas de imposto;  	Existem, além do mais, ordenamentos jurídicos em que o legislador não optou pela tributação integral em IVA da locação financeira, como se explicou Caso;  	Se o legislador tivesse entendido que esta actividade se reconduz apenas ao financiamento, não teria previsto o que previu na alínea do n. 2 do artigo 1 do Código do IVA, e bastar-se-ia pela inclusão destas operações na isenção que impende sobre as operações de crédito n. 27 do artigo  do Código do;  e.	Como não o fez, foi o próprio legislador que estabeleceu que a locação financeira é sujeita a IVA porque traduz uma actividade de disponibilização de uma viatura.