Legal Document Excerpt:

Ora, o decidido pelo TCA Norte não se pode manter, pelas razões que passamos a elencar: ) primeiro, porque não tem sentido falar em nulidade do segmento decisório da sentença relativo à condenação em custas por falta de fundamentação, na medida em que a fundamentação do mesmo se basta com a indicação dos responsáveis pelo pagamento das custas e a indicação da proporção dessa responsabilidade artigo 60, n. 6 do;  ) segundo, porque a dispensa do remanescente da taxa de justiça, pese embora possa ser arbitrada pelo tribunal oficiosamente, só pode constituir fundamento de omissão de pronúncia nos casos em que o pedido tenha sido expressamente formulado pelas partes durante o processo e antes de ser proferida decisão final, ou seja, esta dispensa deve ser requerida após o encerramento da audiência final na  instância, ou logo após a distribuição do recurso ao relator nos tribunais superiores; )terceiro, porque a reclamação da conta não é o meio idóneo para formular este pedido, pois como resulta expressamente das disposições conjugadas dos artigos 2, n. 1 e 3, n. 3, al do Regulamento das Custas Processuais, a conta é elaborada nos 10 dias após o trânsito em julgado da decisão final e nesta reclamação apenas se pode "discutir” uma divergência entre a conta e o decidido no segmento decisório da sentença ou acórdão a respeito das custas, mas não uma "impugnação do mesmo”.