Legal Document Excerpt:

Por outro lado, a existência de normas imperativas sobre a localização temporal de certos efeitos de Direito também obsta à existência do dever e portanto, da de retomar o procedimento como se estivéssemos em 201 O legislador processual deixou-o bem patente com a predita reforma de 2015, estabelecendo o n. 2 do artigo 4—A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ser admissível a modificação objetiva da instância mediante a invocação de causa legítima de inexecução « quando, na pendência de ação de condenação à prática de ato devido, se verifique que a entidade demandada devia ter satisfeito a pretensão do autor em conformidade com o quadro normativo aplicável, mas a alteração superveniente desse quadro normativo impeça a procedência da ação».