Legal Document Excerpt:

Quanto ao regime sancionatório, e nos termos do artigo 24, n.s 1,, 2, e 4 do mesmo diploma e do artigo 22, n. 3, da Lei n. 50/2006, de 29 de Agosto, com as alterações da Lei n. 89/2009, de 31 de Agosto e da Lei n. 114/2015, de 208, o exercício da actividade de tratamento de VFV sem licenciamento constitui contra-ordenação ambiental muito grave punível, no caso de pessoas singulares, com coima de €1000 a €10000 em caso de negligência; a falta de encaminhamento para tratamento de componentes ou materiais que constituem resíduos resultantes da actividade de reparação e manutenção de veículos constitui contra-ordenação ambiental grave punível, no caso de pessoas singulares, com coima de €000 a €1000 em caso de negligência; e a falta de encaminhamento pelo seu detentor de VFV para um centro de receção ou operador de desmantelamento constitui contra-ordenação ambiental grave punível, no caso de pessoas singulares, com coima de €000 a €1000 em caso de negligência.