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Como se refere no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1200314, no seu significado comercial a consignação "consiste na entrega de mercadorias a um negociante para que as venda ou revenda por conta de quem lhas entrega"1 Assim, nesse contrato de consignação, melhor dito de venda à consignação, "o consignatário efectua as vendas em nome próprio, mas por conta do consignante"1 Há, pois, um verdadeiro mandato17 para venda do bem ou bens entregues em regime de consignação com a obrigatoriedade, para o consignatário, de devolver o bem se o não embora sem que ao mandatário sejam conferidos poderes de representação, situação expressamente prevista pelo art.