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2 e 3 do PAT em; 8) Por ofício de 19 de Outubro de 2011, intitulado "recuperação de débitos”, foi a ora Oponente informada, por mandatário em nome do Centro Nacional de Pensões, da intenção de instauração da competente acção judicial, "com vista à cobrança da quantia de € 1842,41, referente ao recebimento indevido da pensão dos meses de Dezembro de 2004 a Setembro de 2010 e subsídio por morte, pagos em excesso”, concedendo o prazo de 15 dias para pagamento voluntário de tal montante, findo o qual, sem que a dívida se encontrasse liquidada ou fosse requerido o pagamento em prestações, o processo seria enviado para o  IGFSS, P. para seguimento do processo judicial cf.