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68-82 do PA; H)	Em 202021, as autoridades brasileiras enviaram, ao Gabinete de Asilo e Refugiados, o correio eletrónico de cujo teor, que aqui se dá por integralmente reproduzido, consta o seguinte: "Em resposta ao pedido de informações solicitadas por Vossa Senhoria, no e-mail datado de 20/05/2021, informo que a nacional da República do Congo, ., nascida em 25/12/1985, filha de , encontra- se em situação migratória regular, RNM F-, tendo sido registrada na unidade do Rio de Janeiro, classificação temporário, com fundamento na Resolução Conjunta 01/2018 - MTE/MJ/CGI, tendo sido a Carteira de Registro Nacional Migratório emitida em 24/10/2019 com validade até 21/10/202 Ressalto que a Resolução Conjunta 01/2018 - MTE/MJ/CGI dispõe sobre a concessão de autorização de residência, associada à questão laboral, à solicitante de reconhecimento da condição de refugiado junto ao Comité Nacional para os Refugiados.