Legal Document Excerpt:

Como assim, anulada judicialmente a decisão que julgara pela inidoneidade da garantia como determinando a inexistência de situação tributária regularizada, o acto administrativo tomado com base naqueloutro, judicialmente anulado, é nulo.”    O Recorrido contra-alegou, tendo concluído:    "Recorre a A., ora Recorrente, do Acórdão do TCA Norte de 15 de julho de 2020, que confirmou a Sentença de  Instância; O recurso interposto é um recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência;  A Recorrente ficciona o preenchimento dos pressupostos para um recurso de uniformização de jurisprudência; São quatro os requisitos, cumulativos, para a admissão do recurso de uniformização de jurisprudência cf.