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Juiz a quo, depois de apreciar como questão prévia da existência de erro na forma do processo suscitada pela Fazenda Pública, emergente da circunstância da Oponente apresentar como fundamento da Oposição a ilegalidade concreta da divida exequenda, que julgou improcedente, atento o pedido formulado pela Oponente, apreciou as seguintes questões: saber se a divida exequenda é inexigível e inexistente, ao abrigo da alínea, do n. 1, do artigo 20 do CPPT, tendo aderido à posição constante do acórdão do STA de 09/04/2019, proferido no processo n. 076/14, cuja fundamentação jurídica transcreveu, para concluir pela improcedência da oposição.