Legal Document Excerpt:

Pela mesma ordem de razões, não se consideraram provados os factos das alíneas e dos factos não provados e, consequentemente, das alíneas a. Com efeito, não sendo a  e a  autoras, respetivamente, titulares de licenças de construção para o lote n. 1 e para os lotes n. 2 e 3, não é possível determinar quando teriam início as obras de construção nos mesmos lotes e, consequentemente, quando seria concluída a sua comercialização, sendo certo que em Setembro de 2004 – data em que as autoras situam o início da construção para alegarem que as obras estariam concluídas em Setembro de 2006 e a comercialização em Setembro de 2007 – tais obras nunca poderiam ter tido início, como não tiveram, dado a inexistência de licença de construção e sem que a falta de licença, naquela data, possua qualquer relação com as ações propostas pelo Ministério Público, uma vez que a ação n. 1343/00BESNT foi proposta em 11/10/200 Não é possível considerar provado que as obras estariam concluídas em setembro de 2006 quando as mesmas não se iniciaram em setembro de 2004 e, consequentemente, não se pode considerar provado que a comercialização dos edifícios estaria terminada em 200 Relativamente à matéria das alíneas a dos factos não provados, cumpre referir que os factos alegados pelas autoras relativamente, grosso modo, às quantias que poderiam ter auferido caso tivessem logrado construir os edifícios dos lotes n. 4 e 5 assentam em meras previsões.