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É disto que tratam os dois arestos, não completamente identificados nem localizados, mas que, por certo, são os de 29-02-2012 e 24-04-2012, proferidos nos processos ns 170/12TMGR-C1 e 399/13TBSEI-E.C  Ambos defendem, é verdade, que tendo sido proferida decisão judicial a declarar fortuita a insolvência no respectivo incidente, não deve o incidente de exoneração do passivo restante ser indeferido, designadamente, com base na alínea, do n 1, do art 23   A razão, porém, é óbvia nesse caso: o tribunal fica vinculado ao decidido antes quanto à questão da culpa e não pode desrespeitar o caso julgado assim formado no âmbito do processo a que respeitam tais incidentes, nos termos do art 185, do CIRE, por interpretação a contrario, e das regras gerais do processo aplicáveis.