Legal Document Excerpt:

A impugnação da decisão de facto improcedeu e, por via dela, improcedem as conclusões do recurso na parte em que assentam numa alteração da base factual do litígio que não se reconhece e também aquelas que supõem a comunicação aos segurados do teor integral das cláusulas, gerais e especiais, dos seguros, por manifesta falta de adesão aos factos provados; note-se que as Recorrentes não só não demonstram haver feito esta comunicação como não juntaram aos autos as apólices dos seguros, documentos que titulam os contratos de seguro celebrados contendo necessariamente o objeto do seguro, os riscos cobertos, a vigência do contrato, a quantia segura e o prémio ajustado e as estipulações que visam excluir certo tipo de riscos.