Legal Document Excerpt:

495 n. 2 do CPP, que nada tem a ver com a situação aqui em apreço; esse preceito insere-se no capítulo do CPP que tem como título "Da execução da pena suspensa” e tem como epígrafe "Falta de cumprimento das condições de suspensão”, ou seja, respeita à revogação da suspensão da pena de prisão, questão que não se confunde nem se identifica com a conversão da pena de multa em prisão subsidiária e deve anotar-se que não "pode ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal” e que na fixação do "sentido e alcance da lei o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir os eu pensamento em termos adequados” - art.