Legal Document Excerpt:

5: Jornal Jurídico onde são feitas as publicações legais foi publicitada a alteração ao regime matrimonial da Ré); Doc 6: Certificado de residência emitido pelo Município de Saint-Maur-des-Fossés; Doc 7: Carta de Notário do Município onde residiu o de cujus; Doc 8: Carta de condução francesa do de cujus; Doc 9: Cartão de residência francesa do de cujus; Doc 10: Aviso fiscal de 2018 respeitante a rendimentos do de cujus em 2017; Doc 11: Declaração de rendimentos do ano 2018 efetuada em 2019; Doc 12: Carta Informativa do Ministro da Ação e Contas Públicas dirigida ao de cujus; Doc 13: Carta emitida em 112017 pela Segurança Social de França; Doc 14: Prescrições médicas efetuadas por médicos franceses destinadas ao de cujus.