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Com efeito, se os administradores não juntassem tais documentos, o pedido de prova do preço efectivo não seria sequer apreciado, ficando o sujeito passivo prejudicado por ser tributado sobre rendimento meramente presumido, sem a possibilidade de ilidir tal presunção; 4 Ao contrário do referido na jurisprudência citada pelo Tribunal a quo, inexiste qualquer consentimento livre nas referidas "autorizações de acesso à informação bancária” outorgadas nestas circunstâncias; 4 Existindo cada vez mais legislação garantística do tratamento de dados pessoais, e sendo a informação bancária uma informação sensível, afigura-se compreensível e legítimo que o administrador se recuse a autorizar o acesso à sua informação bancária, mesmo sendo apenas nos termos do artigo 12 do Código do IRC, pois como já se referiu, a prova do preço efectivo poderá ser alcançada mediante outros meios de prova menos lesivos dos seus direitos; 4 Não é legítimo nem encontra qualquer suporte legal o indeferimento do pedido de prova do preço efectivo por parte da administração tributária apenas pelo facto de não ser junta a documentação de acesso à informação bancária dos administradores do sujeito passivo, pois, o efeito garantístico e de conformidade do sistema tributário que se pretendeu com o artigo 12 do Código do IRC seria meramente ilusório e na prática o artigo 5-A, n. 2, do Código do IRC consagraria uma verdadeira presunção inilidível; 4 Esta interpretação não tem qualquer sentido e vai ao arrepio da finalidade do procedimento em questão: a possibilidade de o contribuinte ilidir uma presunção de rendimento em obediência ao artigo 7 da LGT e aos princípios da igualdade tributária na vertente da capacidade e da tributação pelo lucro real; 4 A interpretação segundo a qual o n. 6 do artigo 12 do Código do IRC exige como condição sine qua non para a admissão e apreciação do pedido de prova do preço efectivo na transmissão de imóveis a junção das autorizações de acesso à informação bancária dos administradores do sujeito passivo é manifestamente ilegal em violação do artigo 7 da LGT e do artigo 6-B também da LGT e é ainda inconstitucional por violação dos princípios da reserva à intimidade da vida privada cf.