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...) ...), sempre que o parecer do perito independente seja conforme com o parecer do perito do contribuinte e o órgão competente da administração tributária resolver em sentido diferente, a eventual reclamação graciosa ou impugnação judicial apresentadas pelo contribuinte contra o ato de liquidação têm efeito suspensivo, sem ser necessária a prestação de uma garantia idónea, relativamente à parte da liquidação controvertida em que aqueles peritos acordaram ser excessiva, nos termos do artigo 9, n. 8, da LGT, afastando-se assim o regime de suspensão da execução fiscal, previsto no artigo 5, n.s 1 e 2, da LGT e nos artigos 16, n.s 1, 2 e 13, 19 e 19 do CPPT.