Legal Document Excerpt:

- O tribunal "a quo” deveria ter efectuado, o que não fez, um juízo de prognose em relação aos seguintes pressupostos: - Se as circunstâncias de facto no caso concreto indiciam a existência de um motivo sério para recear o facto danoso; - Se o facto receado carece de tutela urgente e se é necessário acautelar a sua protecção pela via provisória; - Qual a melhor maneira de providenciar a sua protecção, uma vez ponderados os interesses do Requerente e da Requerida  - No caso concreto do arrolamento, este só deverá ser decretado desde que fique demonstrado que o requerente tem interesse jurídico na conservação de certos bens ou documentos e que há justo receio de que eles possam vir a ser extraviados.