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Aplicando-se na relação laboral com os seus trabalhadores, onde se inclui o ora autor, as disposições constantes do Contrato Colectivo de Trabalho do respectivo sector vigilância, celebrado entre a AES-Associação de Empresas de Segurança e a AESIRF-Associação Nacional Empresas de Segurança e o STAD - Sindicato dos trabalhadores de serviços de portaria, vigilância, Limpeza, domésticas e actividades diversas, publicado no BTE n. 17, de 8/05/2011, com a sua revisão global publicada no BTE n. 38, 15/10/2017, entrada em vigor a partir de 1 de Outubro de 2017 artigo  da PETIÇÃO INICIAL – ASSENTE POR ACORDO DAS PARTES.