Legal Document Excerpt:

O A. demandou a R. pedindo: 1)– A anulação da sanção disciplinar aplicada pela Ré ao Autor de suspensão de trabalho com perda de retribuição e antiguidade, pelo período de 25 vinte e dias; 2)–Ser a Ré condenada a proceder à restituição da quantia indevidamente descontada ao Autor, por referência aos 25 vinte e dias de suspensão do trabalho, a computar em incidente de liquidação de sentença: 3)–Condenar-se a Ré no pagamento de indemnização por danos não patrimoniais não inferior a 15 vezes o valor da retribuição que o Autor não receba em face da aplicação da referida sanção disciplinar, a computar em incidente de liquidação de sentença; 4)–Condenar-se a Ré a pagar ao Autor o dia de retribuição referente ao mês de Outubro de 2017 e os 20 dias referentes ao mês de Novembro de 2017 que a Ré considerou como faltas injustificadas, bem como a pagar os 21 dias de subsídio de alimentação do mês de Outubro de 2017 que a Ré considerou como período de gozo de férias, condenando-se a Ré a reconhecer que até 20 de Novembro de 2017 o Autor esteve suspenso preventivamente da prestação e trabalho; 5)–Condenar-se a Ré no pagamento ao Autor da quantia de € 681,86 correspondentes à indemnização pela violação do direito a férias, acrescida dos legais juros de mora, calculada desde a citação até efectivo e integral pagamento.