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Por último, haverá, ainda, que apreciar a prescrição das dívidas exequendas.Fundamentação  Matéria de facto Na sentença prolatada em primeira instância foi proferida decisão da matéria de facto com o seguinte teor: "Com interesse para a decisão da causa, consideram-se provados os seguintes factos: A) A FP instaurou contra a sociedade "FICT Unipessoal, Lda.”, titular do NIPC 520, execução fiscal que tomou o n. 4200200501021273 e apensos, para cobrança coerciva do montante global de €122,30, referente a dívidas de IVA dos meses de Agosto a Dezembro de 2005 e IRS retenções na dos anos de 2002, 2003, 2004 e 2005, no montante global de €5219,45; B) Por despacho emitido pelo Chefe do SF foi ordenada a reversão da execução identificada em A. contra a aqui oponente; ) Através do ofício n. 602 de 202011, foi a Oponente notificada nos termos e para os efeitos do disposto nos arts.