Legal Document Excerpt:

8 junto à petição inicial, cujo teor se dá por.Direito Sendo o objeto do recurso delimitado pelas respetivas alegações importa conhecer da pretensão recursiva formulada e que se prende com o facto de, alegadamente, o tribunal a quo  ter incorrido em erro no julgamento, porquanto ato administrativo impugnado: - Ofende a sua presunção de inocência até ao trânsito em julgado de sentença condenatória, o seu direito ao trabalho e atenta contra o disposto no n 6 da Deliberação 680/2000, da ANAC anterior, na medida por não se encontrar verificado nenhum dos seus pressupostos; - Foi preterido o seu direito de audiência e de participação antes da tomada de decisão; - A Administração aderiu, de forma acrítica e infundamentada, ao parecer obrigatório e não emitido pela PSP mais pretendendo que os artigos 15, n.1, alínea, 15, n.1, alíneas e e 15, do P.A., seriam inconstitucionais, por violação do artigo 26, n.3, da R.P., se interpretados no sentido de que a Administração pode remeter o conteúdo de parecer emitido pela P.S.P.