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- princípios gerais de direito da União, regulamentos, decisões ou quaisquer actos das instituições, órgãos e organismos da União destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros; b) Apliquem medidas nacionais que se destinem a aplicar direito da União, ou seja, actos nacionais que transponham, executem ou concretizem/ desenvolvam um acto da União independentemente da amplitude do poder discricionário e de a medida nacional exceder o estritamente necessário à aplicação do direito da União); ) Invoquem derrogações, previstas nos Tratados ou em direito derivado da União, - por exemplo, as cláusulas de ordem pública, segurança pública ou saúde pública, para justificar medidas nacionais susceptíveis de interferir com o exercício das liberdades fundamentais da União.