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Foi precisamente para ir ao encontro das exigências decorrentes da alteração à LOSJ pela Lei n. 55/2019, de 5 de agosto, que criou a nova secção em matéria de propriedade intelectual e de concorrência, regulação e supervisão, que o Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação .. proferiu os despachos de 08 e de 16-10-2019, debatidos nos presente autos De sublinhar, por um lado, que, apesar da fixação do número de juízes que compõem cada Secção ser da competência do CSM, quer no Supremo Tribunal de Justiça por aplicação direta do artigo 4, n. 1, da, quer nos Tribunais da Relação por aplicação da mesma norma, neste caso por força da remissão operada pelo artigo 7 do mesmo, o CSM, através da sua Deliberação n. 697/2019, de 24 de maio, publicado no Diário da República,  Série, n. 113, de 14-06-2019, delegou a competência para fixar o número e composição das secções dos respetivos Tribunais da Relação nos seus presidentes.