Legal Document Excerpt:

entre outros, os acórdãos do Tribunal de Conflitos, de 9031, AD, 361, de 9006, Conflito n 253 e de 1015, Conflito n. 23/13, do STJ, de 8003, BMJ 364, 591, de 9020, BMJ 394, 453, de 9012,, , , 328 e de 9009, CJ, , , 968, e do STA, de 8009, Recurso n. 25084, de 9013, Recurso n.. 31478, de 0103, Recurso n. . 356 e de 0011, Recurso n. 31  No mesmo sentido se pronunciam Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, 1, 110, Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil,  1, 88 e Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos 3edição), 12).