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4o do LTAD; 5)	A douta Decisão Colegial Arbitrai recorrida incorre em evidente erro nos pressupostos de direito - erro que, em consequência, determina a invalidade dos demais pressupostos que ditaram a incompetência do Tribunal a quo para conhecer do mérito da causa; 6)	Posição alias adoptada na Jurisprudência, uma vez que esta situação já foi apreciada no próprio TAD, nomeadamente nos processos n. 3/2016, 46/2017, 47/2017, 5/2018, 9/2018, 32/2018, 1/2019, 22/2019 e 36/2019; 7)	Caindo, assim, por terra o derradeiro fundamento da douta Decisão Colegial Arbitrai recorrida, para considerar o Tribunal a quo incompetente para conhecer do mérito da causa, uma vez que, nos Estatutos Actualizados da FPC, não existe qualquer delegação de competências para o Conselho de Disciplina, no que a litígios regulamentares diz respeito, pese embora, nos termos do art 44 n.1 do RJFD norma habilitante desses mesmos, exista a possibilidade de discricionariamente, e através dos Estatutos de cada Federação atribuir competência genérica ao Conselho de Justiça para apreciar e decidir recursos das decisões, inter alia, da Direcção da mesma Federação; 8)	Como tal, o meio próprio de requerer a inscrição por parte do ora Recorrente com atleta do Clube N... seria sempre através de requerimento endereçado ao Presidente da Recorrida; 9)	Uma vez que a douta Decisão Colegial Arbitrai pôs termo ao processo sem se pronunciar do mérito, essa decisão é sempre recorrível, pese embora o valor da acção seja €175,00 três , cento e setenta e cinco, e inferior ao valor da alçada do Tribunal Central Administrativo, nos termos do art 142 n 3 al.