Legal Document Excerpt:

9 Ainda, em sede de pedido de reenvio para decisão prejudicial, há que questionar o TJUE sobre a correta interpretação a extrair do artigo  da Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004 relativa às ofertas públicas de aquisição, designadamente saber se o órgão de administração da sociedade visada numa oferta pública de aquisição pode empreender ações, que individual ou coletivamente, sejam materialmente relevantes e portanto suscetíveis de influenciar as decisões económicas dos utentes da informação e que portanto, devido à transformação que produzem nas condições da oferta pública de aquisição, sejam suscetíveis de conduzir à frustração da oferta sem obter a prévia autorização da assembleia-geral de acionistas, bastando para isso obter a ratificação dessa ação já consumada posteriormente.