Legal Document Excerpt:

Temos assim que, antes como agora, quando o título de crédito reúne os requisitos previstos na lei e não se encontra prescrito, este caracteriza-se pela sua abstração, decorrendo de tal que o portador está dispensado de demostrar a razão subjacente à sua emissão obrigação, assentando a sua pretensão no direito cartular; diferentemente, mostrando-se o título cambiário prescrito, o credor fica obrigado a alegar a relação jurídica subjacente à entrega desse título obrigação, ou seja, não podendo valer-se da abstração do título tem de alegar os factos concretos que permitam determinar o tipo de relação jurídica que foi estabelecida entre as partes e que esteve na base da emissão desse título.