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Vejamos  O requisito do prazo de garantia ao abrigo do regime da SS O n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 361/98 estipula que "A pensão unificada só pode ser atribuída ao abrigo do regime para que tenha havido, pelo menos, 60 meses com pagamento de contribuições ou quotizações e relativamente ao qual, considerada a totalização de períodos referida no n. 1 do artigo , se encontrem preenchidos o respectivo prazo de garantia e as demais condições de atribuição à data do requerimento, ou daquela em que o mesmo produzir efeitos, se apresentado antecipadamente” e no n. 1 do artigo  pode ler-se o seguinte: "O regime da pensão unificada baseia-se na totalização dos períodos de pagamento de contribuições e de quotizações para o regime geral de segurança social e para a Caixa Geral de Aposentações, sendo os períodos de sobreposição contributiva contados uma só vez”.