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Ora, como assim dimana dos autos, a Assembleia Geral da OROC constituída em 18 de dezembro de 2009, aprovou o Regulamento n. 88/2010, que é atinente ao Regulamento Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas RDOROC, dele para aqui extraindo o teor do seu preâmbulo, como segue:  "Preâmbulo Tendo em atenção a necessidade de proceder à actualização do Regulamento Disciplinar, aprovado em 7 de Dezembro de 2000, na sequência das alterações introduzidas ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas Decreto -Lei n. 487/99, de 16, pelo Decreto--Lei n. 224/2008, de 20 de Novembro, a Assembleia Geral aprova, com base na proposta do Conselho Directivo, e precedendo parecer do Conselho Superior, o seguinte Regulamento Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, nos termos do disposto no artigo 9 daquele  .”  Tendo o legislador conferido atribuições à Ordem dos ROC em sede disciplinar e nesse domínio, poderes para aprovar um regulamento disciplinar, e se a sua Assembleia Geral, precedendo a intervenção do Conselho Directivo veio a aprovar um Regulamento disciplinar, face ao que foi apreciado e decidido pelo Tribunal a quo, a questão prende-se desde logo com saber se os órgãos da OROC com competências legalmente definidas por via do Estatuto exorbitaram nesse exercício ao terem feito consignar no Regulamento disciplinar, normas que prevêm a suspensão do prazo prescrional de 2 anos quando seja instaurado processo de inquérito ou disciplinar, e tendo-o assim feito, que dessa forma aprovaram aqueles órgãos norma que viola o artigo 11 n.s 5 e 7 da Constituição da República.