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90-A, ambos do CIRC, a situações anteriores à sua data de entrada em vigor, independentemente de já ter sido efetuada a liquidação de imposto "excepto quando tenha havido lugar ao pagamento de imposto e não esteja pendente reclamação, recurso hierárquico ou impugnação”;  PP)    A determinação da retroatividade dos normativos referidos, não veio dispensar, para as situações já ocorridas, o preenchimento, certificação e entrega dos formulários, Modelo RFI, aprovado pelo Ministro das Finanças, a fim de comprovar a residência fiscal das entidades beneficiárias do rendimento, de modo a acionar as CDT, isto é, independentemente do facto de, com a lei n. 67-A/2007 de 31 de dezembro ter sido consagrado o afastamento da responsabilidade do substituto tributário e independentemente desse afastamento se aplicar retroativamente, nos termos daquele art.