Legal Document Excerpt:

A Ré apresentou Contestação, na qual se defendeu por exceção e impugnação motivada, de facto e de direito, alegando que: o sinistro não está abrangido pelo contrato de seguro em causa, não recaindo sobre a Ré qualquer obrigação de indemnizar, pois a incapacidade de que a Autora diz ser portadora apenas dificulta o exercício da sua atividade habitual, mas não a impossibilita de a exercer; o que consta da cláusula 3 das Condições Especiais diz respeito aos critérios concretizadores da situação de invalidez, não sendo, no entanto, esses requisitos que definem o âmbito da cobertura da apólice, pelo que só se estivesse preenchido o crivo da cláusula  das Condições Especiais é que se justificaria verificar se estavam preenchidos os requisitos da cláusula 3; ser inepta a petição inicial, por falta de causa de pedir, no que tange ao pedido de declaração de nulidade da cláusula, pois a Autora limita-se a referir que é abusiva sem alegar qualquer facto que sustente tal conclusão, e no tocante ao pedido de indemnização por danos patrimoniais, por falta de alegação de factos; considera a Ré que a cláusula serve para estabelecer critérios objetivos e razoáveis para que a seguradora possa fazer, de forma objetiva a avaliação do sinistro, nada tendo de abusivo e servindo para acautelar o risco de fraude; entende não estar preenchido o primeiro requisito da cláusula porque, conforme entendido pelo Departamento Clínico da Ré, algumas das patologias que a Autora apresenta são passíveis de melhoria futura; não estar verificado o segundo requisito da cláusula porque o grau de desvalorização não pode deixar de ser o que corresponde à apólice contratada, outras apólices existindo para outros graus de desvalorização, com prémios em conformidade, não servindo o atestado multiusos para comprovar a incapacidade relevante que, no caso, conforme foi apurado pelo Departamento Clínico da Ré não é sequer superior a 44%; tão pouco se verifica o terceiro requisito já que nunca a Autora fez prova, nem no procedimento de sinistro, nem nos presentes autos, de que a Segurança Social tenha reconhecido a incapacidade de que se arroga; quanto ao quarto requisito, reconhece a Ré, pelas informações recolhidas no âmbito do processo de sinistro, que se encontra preenchido, por visar apenas discernir as situações de invalidez total e permanente das situações de incapacidade temporária, tudo indicando que a situação invocada pela Autora já se verifica há mais de 180 dias.