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559 do Civ., porquanto a mesma tambéé fixada em portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças; ) E ao valor alcançado, da aplicação do referido fator, deverá ser majorado em função do grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos; w) Não se partilhando, ainda assim, das teses mencionadas e defendendo-se ser de aplicar critérios de equidade, sempre o tribunal a quo deveria ter fundamentado e explicado como chegou àquele resultado, caracterizando e justificando o valor a que chegou; x) O Tribunal a quo não fez a correcta interpretação e aplicação dos preceitos legais aplicáveis, nomeadamente dos artigos 23, 29 do E.A.J., bem como da Portaria 51/2005, de 20 de Janeiro, nem tampouco justificou e fundamentou o raciocínio que o levou a fixar 000,00€ a titulo de remuneração variável devendo, por conseguinte, ser revogada e substituída por outra decisão que aplique o direito ao caso concreto.