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A apelante pretende que "a situação de inactividade em que a Autora se encontra é insusceptível de configurar uma situação de assédio moral, dado não existir nenhuma das situações exemplificativamente enunciados pela ACT e por isso insuspeitas"11 e que, pelo contrário, "foi a Autora quem, de forma injustificada, obstou a que a Ré lhe atribuísse funções".12 A sentença concluiu o contrário dizendo, muito em resumo que: "Temos assim que, o que essencialmente releva nestes autos é o facto de a autora ter estado desde Dezembro de 2016, sem que lhe tenham sido atribuídas quaisquer funções até Junho de 2018 coincidência, ou não, a acção deu entrada em Maio de.