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#  Como suporte da decisão que, a final, seguirá, relevam, essencialmente, os seguintes factos: 	No processo n. 729/2019-T, do caad, foi proferida, em 27 de novembro de 2020, decisão arbitral, por coletivo de árbitros, com o seguinte teor: «  Termos em que se decide neste Tribunal Arbitral julgar integralmente procedente o pedido arbitral formulado e, em consequência: a) Julgar improcedente a excepção arguida pela Requerida; b) Anular o acto de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa n. ...201.. e, parcialmente, o acto de autoliquidação de IRC relativo ao exercício de 2014, na parte em não computou como dedutíveis os gastos com a aquisição de participações sociais o valor total de € 26531,99; ) Condenar a AT na restituição dos montantes de imposto indevidamente pago, acrescido de juros indemnizatórios, nos termos supra expostos; ) Condenar a Requerida nas custas do processo, no montante abaixo fixado.» - cf.