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Nestes termos, deve o presente recurso jurisdicional ser julgado totalmente 	improcedente e a decisão recorrida ser mantida, determinando-se, em consequência, que:  		a) Assiste razão ao tribunal a quo quando conclui ilegitimidade do Ministério Público; 	b) Não se verificando qualquer omissão do ato de citação, nem erro na identificação do citando, as previsões dos artigos 18, alínea, e 18, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, não podem ser aplicáveis, devendo manter-se todo o processado posterior à petição inicial; 	) As normas ínsitas nos artigos 1, n. 1, e 2, n. 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos não padecerem de qualquer desconformidade com o artigo 219, ns 1 e 2, da Constituição, devendo por isso ser aplicadas em concreto, e, por conseguinte, 	) Inexistir qualquer nulidade processual por o Ministério Público não ter sido diretamente citado, devendo por isso, também por esta razão, manter-se todo o processado posterior à petição inicial.” 	Colhidos os vistos, vem o processo submetido à Conferência desta Secção do Contencioso Administrativo para decisão.