Legal Document Excerpt:

5-Esta notificação nos termos deste artigo 64, n.1, do Código de Processo Civil foi efetuada efetivamente na vigência da suspensão dos prazos processuais em virtude do estipulado no artigo -B, n.1, da Lei n. 4-B/2021, 002, pelo que até dia 002021, o prazo constante de tal notificação estava suspenso, iniciando-se em 002021, por força da retoma dos prazos judiciais imposto pela Lei n. 13-B/2021, de 004, sendo que tal prazo terminaria em 102021, mas não tendo até essa data sido efetuado qualquer pagamento, nos termos do disposto no artigo 64, n.2, do P.tinha pois o Tribunal que decidir pelo desentranhamento do recurso apresentado, como fez e bem.”.