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27Em todo o caso, na eventualidade de se entender que o artigo 22-A do RGICSF não se subsume ao n. 1 do artigo  do RGCO nem ao n. 1 do artigo  do Código - o que não se concede e apenas por mero dever de patrocínio se equaciona -, então sempre se dirá o seguinte: 27O princípio de aplicação imediata da lei processual penal, consagrado no n. 1 do artigo  do CPP, não se aplica nas situações em que se encontrem verificados os seguintes pressupostos: a lei processual em questão tenha entrado em vigor depois do início do processo em causa; e  a aplicabilidade imediata dessa lei processual provoque um "agravamento sensível e ainda evitável da situação do arguido" cfr.