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A confirmar-se o alegado pelo requerente, isto é, se o Ministério Público estiver a investigar factos praticados por cidadão angolano, em território angolano, em violação do decidido pelo Tribunal da Relação de Lisboa no mencionado acórdão de 002016, proferido em Apenso destes autos, então estará por certo em causa a violação de direitos, liberdades e garantias do requerente, violação que exige a intervenção do JIC, sendo certo que o conhecimento de tal matéria por parte do juiz de instrução criminal, a quem cabe sindicar os actos que contendem com direitos fundamentais como o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar, inviolabilidade da correspondência e segredo das comunicações, não põe em causa a autonomia do Ministério Público.