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acórdão n. 753/2014do Tribunal Constitucional, de 12 de Novembro de; 3 Nos termos dos artigos 7 da LGT e 35, n. 2, do , as presunções em matéria de incidência tributária – como o artigo 8, n. 3, do CIRC – revestem natureza juris tantum, sendo passíveis de ilisão pelos sujeitos passivos; 4 A Autoridade Tributária encontra-se, por conseguinte, adstrita a efectuar a tributação tendo em consideração a realidade material das operações económicas abrangidas pelas normas de incidência, sem desprezar os fins que o legislador visou, mesmo que tal se venha a revelar contrário aos seus interesses recaudatórios; 4 Termos em que, o artigo 8, n. 3, do CIRC, tributando autonomamente o incurso em despesas incorridas com viaturas afectas ao exercício da actividade empresarial, presume implicitamente que a aquisição em referência foi afecta a uma actividade de índole particular, pelo que a sua interpretação no sentido da decisão arbitral recorrida de que não admite a demonstração de que tal assim não sucedeu homologa uma inadmissível presunção iure et iure a pretexto do combate ao abuso no domínio tributário; 4 A circunstância de o texto legal não empregar a expressão "presume-se” e de não prever expressamente um meio de ilisão da presunção não invalida que a norma de incidência em questão não empregue uma presunção cfr.