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268, do R.E., na redacção da Lei 114/2017, de 29/01, no que à tributação concerne, em sede de R.S., relativamente aos rendimentos e ganhos apurados, decorrentes da venda bens e direitos, em processo de insolvência que prossiga para liquidação, dando a seguinte redacção: "1 - Os rendimentos e ganhos apurados e as variações patrimoniais positivas não refletidas no resultado líquido, verificadas por efeito da dação em cumprimento de bens e direitos do devedor, da cessão de bens e direitos dos credores e da venda de bens e direitos, em processo de insolvência que prossiga para liquidação, estão isentos de impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas, não concorrendo para a determinação da matéria coletável do devedor.”  26- Constando dos autos, ter o insolvente, aqui recorrente, apresentado a sua declaração de R.S.