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Termos em que, REVOGANDO-SE, o douto acórdão recorrido, o qual deve ser substituído por douto acórdão que fixe, OBJETIVAMENTE, qual a matéria de facto, coberta pela autoridade de caso julgado material, ANTERIOR, na sua vertente de AUTORIDADE, proferido na ação especial de prestação de contas, n. 468/0....., levando-a à MATÉRIA DE FACTO ASSENTE, como efetuado na dita ação n. 1733/1..., ou, então, EXPURGANDO-A, considerando-a como NÃO ESCRITA, ordenando-se, de seguida, o prosseguimento dos autos, para conhecimento dos demais pedidos e causas de pedir NÃO AFETADOS, como supra indicado, ou, caso, assim se NÃO entenda, absolverem-se os Réus da INSTÂNCIA, quando aos factos NÃO abrangidos pelo caso julgado material, anterior, conhecendo-se das INCONSTITUCIONALIDADES SUSCITADAS»     Os réus não responderam.