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Acordam em conferência os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  1 – RELATÓRIO  ÁGUAS ...), S.A., devidamente identificada nos autos, vem recorrer do Despacho Liminar proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em 202021, que julgou verificada a excepção dilatória de incompetência em razão da matéria e, consequentemente, declarou aquele Tribunal, na jurisdição tributária, materialmente incompetente para conhecer da acção judicial tributária para reconhecimento de interesse legítimo em matéria tributária, intentada contra J., na qual pediu o reconhecimento do direito da A. a cobrar a quantia de € 174,81, pelos meios comuns em direito permitidos, a título de taxas de instalação do ramal e de obrigatoriedade de ligação à rede pública de saneamento.