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E só este último é atraído para a noção de "erro judiciário”», pelo que estamos, no caso, «obviamente perante invocados "erros” in judicando na medida em que condicionam, na visão do autor, "o sentido e o conteúdo da decisão judicial proferida pelos tribunais em causa» e, nessa medida, quanto ao erro acometido ao TC julgou-se que este STA carecia de competência «porque a lei o proíbe», sendo que quanto ao erro acometido à decisão do Pleno do STA o mesmo foi julgado improcedente, porquanto sendo duas «as situações suscetíveis de responsabilizar o Estado com base no erro judiciário: - a decisão jurisdicional ser "manifestamente inconstitucional ou ilegal”; - a decisão jurisdicional ser "manifestamente injustificada por erro grosseiro na apreciação dos respetivos pressupostos de facto”» no caso nenhuma delas ocorreu para além de que, também, não houve lugar à «prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente» tal como imposto pelo n. 2 do art.