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«Por isso, porque o lote do impugnante se encontra integrado num loteamento previamente aprovado pela Câmara Municipal e porque o proprietário do loteamento pagou em espécie um valor correspondente à taxa de infra-estruturas urbanísticas, mediante a entrega de um lote e a construção de uma escola, tal taxa não é devida pelo impugnante.» O documento em causa é junto em sede de recurso nos termos do disposto no artigo 72 P., pelo facto de o mesmo ser superveniente, como se demonstra, desde logo, pela sua data de prolação - sendo que se o mesmo pudesse ter sido junto aos autos, decerto o Tribunal a quo haveria ponderado correctamente o elemento essencial da matéria de facto e da matéria de direito em causa nos autos: a prestação de um serviço público como facto tributário originador da TIU.