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15 da Lei n. 10/2004, de 22 de março, tem a mesma o direito à promoção na categoria de chefe de secção, com efeitos à data de 19 de Junho de 200  Concluiu a Autora que tendo transitado, com a entrada em vigor da Lei n. 12-A/2008, a carreira/categoria de Assistente Técnica, com a promoção, a categoria de chefe de secção integra-se na Carreira de Assistente Técnica, Categoria de Coordenador Técnico, nos termos do disposto na alínea, do n. 1, do artigo 9 da referida Lei n. 12-A/2008, que traduz uma diferença salarial mensal de € 195,6  Por seu lado, defendeu a ED que nunca a Autora poderia ser promovida na categoria de chefe de secção, pois tal como consta da conclusão do parecer n. 13/94-da Procuradoria-Geral da República, invocado pela Autora, a categoria de chefe de secção constitui uma categoria de chefia do grupo de pessoal administrativo, autónoma e não integrada em carreira, pelo que não se trata de um direito à promoção na respetiva carreira.