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n/ 16 – Na alínea do n. 1 do artigo 243 do CIRE determina que, encerrado o processo: "Os credores da insolvência poderão exercer os seus direitos contra o devedor sem outras restrições que não as constantes do eventual plano de Insolvência e plano de pagamentos e do n. 1 do artigo 242, constituindo para o efeito título executivo a sentença homologatória do plano de pagamentos, bem como a sentença de verificação de créditos ou a decisão proferida em acção de verificação ulterior, em conjugação, se for o caso, com a sentença homologatória do plano de Insolvência.” n/ 17 – O mesmo é dizer que, após o encerramento do processo de Insolvência, e no caso de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, os credores podem promover a apresentação em juízo de acção executiva contra o devedor, tendo como título executivo a sentença de verificação e graduação de créditos proferida.