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361 e segs., bem como o merecimento da mesma e, no mais, com a devida vénia, ofertando em defesa do R./recorrido o mérito do acórdão sob análise, dir-se-á apenas ou o seguinte: aferindo-se, como é aceite e/ou sabido, a competência de um tribunal de acordo com a relação jurídica questionada, tal como é representada pelo autor, e pretextando este/recorrente directa ou obter a declaração de nulidade de uma garantia/hipoteca que o devedor conseguiu negociar com para a Fazenda Nacional, a qual, cremos que de um modo óbvio, enquanto credor público, se apresentou nas "negociações” com o devedor e o garante imbuído de poderes de autoridade, afigura-se-nos, tal como foi doutamente decidido, que a apreciação de tal pretensão e consequente validade ou/não da garantia "cabe” na alínea do art.