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Certo é que tal diploma legal ainda estava em vigor na data em que foi aberto o concurso para provimento de 8 lugares para a "Carreira de Apoio Especializado – Jurídico e Contencioso – Categoria de Assessor”, por despacho de Vogal do Conselho Directivo do Réu de 202008, publicado na INTRANET da Segurança Social em 202008, rectificado pelo AVISO-Rectificação, também datado de 202008, mas publicado na INTRANET em 00200 A Autora apresentou a sua candidatura ao referido concurso em 06/05/2008, candidatura que foi aceite, pelo que nada releva a alegação pelo ISS, IP., aqui Recorrente, de que tal candidatura foi apresentada fora de prazo, uma vez que tal facto não deu origem à exclusão da candidatura da mesma.