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De acordo com o artigo 3 do Dec. Lei n. 503/99, de 20 de Novembro, assiste o direito de, no prazo de 60 dias a contar da data em que for deste ofício, requerer, mediante pedido justificado, a realização de uma Junta de Recurso que aprecie novamente a sua situação clínica, bem como, querendo, indicar médico da sua escolha para integrar esta Junta, devendo a respectiva presença ser assegurada”; n) O Autor remeteu uma carta à  ré, CGA, em 08/01/2013, reclamando desta o pagamento das despesas médicas e demais encargos que referiu serem decorrentes da reparação dos danos emergentes do acidente em serviço mencionado em, tendo a mesma ré declinado a responsabilidade por esse pagamento, referindo que esse pagamento era da responsabilidade do serviço no qual exercia funções, na resposta que endereçou ao Autor em 29/04/2013; o) Dirigiu então o Autor uma carta ao Réu Município, em 24/09/2015, reclamando deste o pagamento dessas mesmas despesas, tendo este igualmente denegado essa responsabilidade por tal pagamento em resposta escrita que dirigiu àquele; p) Em face da recusa em qualquer dos Réus assumirem a responsabilidade pelo pagamento das despesas ou montantes reclamados nestas acção e constantes da petição e cujo pagamento peticiona na sua petição, dirigiu o Autor novamente, agora por intermédio do seu Advogado, uma carta interpelando a  ré, CGA, para efectuar o referido pagamento ou reembolso das despesas efectuadas pelo autor com os tratamentos médicos que efectuou ou realizou, despesas medicamentosas e termais e hospitalares e, em resposta a esta solicitação/interpelação respondeu a mesma ré que declinava tal responsabilidade por esse pagamento; q) O autor deduziu a ampliação do pedido e causa de pedir, que foram aceites, no qual adita ou acrescenta as despesas e tratamentos hospitalares, medicamentos e tratamentos termais, que alega resultarem das lesões sofridas com o acidente de serviço mencionado em, e cujas despesas ocorreram em data posterior à propositura desta acção, e que somam mais a importância de € 561,5 r) A presente acção foi intentada neste tribunal em 17/11/201A apelação.