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desta Relação do Porto, de 06/07 e 28/09/2011, Processos n.s 106/18GTVRL.P1 e 87/00PEPRT-A.P1; da Relação de Guimarães, de 16/03/2009 e 10/03/2011, Processos n.s 205/03GAPTL-A.G1 e 39/00PABRG.AG1; e da Relação de Coimbra, de 24/04 e 5/12/2018, Processos n.s 211/14GBSCD-A.C1 e 385/14GCVIS-C1 In casu, o aqui recorrente informou os autos, antes do trânsito em julgado do despacho que o condenou em custas que formulara pedido de apoio judiciário no âmbito dos autos, pretensão essa que veio a ser deferida pela entidade competente para o efeito, conforme se comprova dos elementos constantes do processo.