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Como se refere no Ac do Tribunal Constitucional n. 675/2018, publicado no  Diário da República n. 16/2019, Série de 2019-01-23,  "no quadro do direito ao processo equitativo, enquanto corolário do direito de acesso aos tribunais e estruturante do princípio do Estado de Direito Acórdãos n.os 62/91 e 271/95), exige-se a estruturação processual de modo a garantir uma efetiva tutela jurisdicional, o que vem sendo materializado através de outros princípios; entre os quais «o direito de defesa e o direito ao contraditório traduzido fundamentalmente na possibilidade de cada uma das partes invocar as razões de facto e de direito, oferecer provas, controlar as provas da outra parte, pronunciar-se sobre o valor e resultado destas provas» Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, vol.