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Com efeito - tal como acentuava LEBRE DE FREITAS em relação ao regime falimentar anterior -, «precedida da declaração de falência em vez de subordinada a uma acção declarativa pendente ou a e consistindo em actuações materiais independentes de qualquer indagação declarativa específica prévia, a apreensão de bens do falido, em qualquer uma das suas modalidades, constitui acto executivo da sentença de declaração da falência, a qual desempenhando no processo de falência papel paralelo ao do título executivo, constitui poder de apreensão, que naquele ato se exerce» Apreensão, Restituição, Separação e Venda de Bens no Processo de Falência, Conferência na FDUL, publicada em Estudos Sobre Direito Civil e Processo Civil, Vol.