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N) Perante esta perda da natureza jurídica de SGPS, o acórdão arbitral em referência, em linha com os pronunciamentos anteriores da AT, reconheceu que a partir do momento em que o contribuinte deixou de revestir natureza de SGPS em 1 de Janeiro de 2013, nesse caso, cessou a aplicação do regime previsto no artigo 3 do EBF e, nessa medida, os pressupostos que conduziram à indedutibilidade dos encargos financeiros seu acréscimo ao lucro tributável) tinham deixado de se verificar com respeito às partes de capital cuja titularidade ainda mantinha estavam por em 1 de Janeiro de 201 O) Chega-se à hipótese idêntica se diferente, só na medida em que mais radical e de inaplicabilidade do artigo 3, n. 2, do EBF, por revogação do próprio artigo 3, n. 2, do EBF a situação em causa nestes, e a AT recusa aplicar aquele seu mesmo racional.