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e 2, todos do Código Penal.”     Por acórdão de 21 de Maio de 2021, do Tribunal Central Criminal ...... - Juiz ..., foi o requerente AA condenado pela prática, em autoria material e na forma tentada, de um crime de ofensa à integridade física grave qualificada p. e p. pelos artigos 144, n. 1, 145, n. 1, alínea e n 2, ambos do Código Penal e de um crime de furto simples p. e p. pelo artigo 203, n. 1 do Código Penal nas penas parcelares, respetivamente de 6 anos de prisão e 1 ano e 6 meses de prisão, e em CUMULO JURIDICO, na pena única de anos e 4 meses de prisão;         Por despacho de 30 de junho de 2021 referência ... .. foi admito o recurso apresentado pelo requerente, de APELAÇÃO, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo;        Por acórdão de 12 de outubro de 2021, do Tribunal da Relação ...... referência .....39), não transitado em julgado3, foi proferida a decisão que se transcreve:   " Declara-se nulo o acórdão recorrido, por omissão de pronúncia, em conformidade com o disposto no artigo 37, § , al.