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9 -- Ao ter-se decidido no douto Acórdão de forma diversa da ora sustentada, nele se violou o disposto nos artigos 127 e 410, n 2, al., ambos do Código de Processo Penal, o disposto nos artigos 26 "2 proposição”) e 355, ambos do Código Penal e o disposto no artigo 202, n 1, do Código Civil, razão pela qual deverá ser substituído douto Acórdão a proferir no qual se dê como provada factualidade supra descrita, a qual deverá conduzir à condenação do arguido  A...  pela prática, em autoria mediata e em concurso real, de 2 crimes de descaminho de objeto colocado sob o poder público, p. e p. pelos artigos 14, n 1, 26 "2 proposição"), 30, n 1, 77, n 1 e 355, todos do Código Penal.