Legal Document Excerpt:

4- Em 26 de junho de 2019, no âmbito do aludido processo, A. e R. efetuaram transação, nos seguintes termos:  1- A Ré obriga-se a reintegrar a Autora no dia 1 de julho de 2019, no mesmo estabelecimento e com a mesma categoria e antiguidade;  2- No mês da reintegração, a Ré obriga-se a repor os salários de base da Autora, de 775,51€, desde que foi despedida até reintegração, deduzidos do valor do subsídio de desemprego que a Autora auferiu, no valor mensal de 578,40€, que a Ré restituirá à Segurança Social;  3- A Autora já recebeu a remuneração das férias vencidas em 01/01/2019 e o correspondente subsídio de férias, no mês de janeiro de 2019, pelo que irá gozar os 22 dias de férias vencidos em 01/01/2019 com os restantes trabalhadores, operando-se nessa altura a compensação com a remuneração já paga a esse título;  4- Autora e Ré acordam em fixar a indemnização por danos não patrimoniais sofridos, reclamados neste processo, em 1250,00€ que a Ré se obriga a pagar à Autora, sendo metade nos próximos 10 dias e a outra metade até ao final do mês de julho de 2019, por transferência para a sua conta bancária ordenado;  5- Custas da ação e da reconvenção em partes iguais, sem prejuízo do beneficio do apoio judiciário que a Autora beneficia."