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Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa que determinou a substituição, por sanção de admoestação, da coima no montante de € 4000,00, aplicada no processo de contra-ordenação n. 3247201306095836, que o Serviço de Finanças de Lisboa 2 moveu a A, Lda., contribuinte fiscal n. .., com sede na Rua .., n.., ., por ter procedido ao pagamento fora do prazo do imposto devido na declaração periódica de IVA de 2013/04, infracção prevista e punível pelo artigo 11, n.s 2 e 5, alínea, e 2, n. 4, ambos do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de Junho.