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23, n. 4, CIRE que preceitua: "Excetuados os processos de verificação de créditos, qualquer ação que corra por dependência do processo de insolvência e cuja instância não se extinga, nos termos da alínea do n. 2, nem deva ser prosseguida pelo administrador da insolvência, nos termos do plano de insolvência, é desapensada do processo e remetida para o tribunal competente, passando o devedor a ter exclusiva legitimidade para a causa, independentemente de habilitação ou do acordo da contraparte.” Ou seja, decorre deste normativo a cessação da competência do Tribunal de Comércio para os processos apensos, designadamente, as execuções que correm contra o devedor, devendo as ações ser devolvidas ao tribunal competente.