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O processo respeita a um recurso tributário interposto pelo ora recorrente, em sede de 1 instância, apresentado nos termos conjugados dos números 7 e 8 do artigo 8 da LGT e artigo 14-B do CPPT, relativamente ao relatório de inspeção tributária a que o recorrente foi sujeito, quanto ao irs de 2017 e 201 Em sede de 1 instância, foi proferida decisão de rejeição liminar da petição inicial do recurso tributário, por caducidade do direito de ação, perfilhando o entendimento que, tendo o supramencionado recurso sido apresentado a 19 de abril de 2021, o mesmo se revela intempestivo, na medida em que o respetivo prazo não se subsumia no âmbito dos números 1/) e 2 do artigo -da Lei 1-A/2020, de 19 de março, pela redação dada pela Lei 4-B/2021, mas sim no âmbito do número 7 do artigo -b do mesmo diploma.