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10 - Quanto aos efeitos da preterição da participação das organizações representativas dos trabalhadores, o Tribunal Constitucional optou decisivamente pela tese da inconstitucionalidade, de forma "clara e única" José Manuel Meirim, cit., p.. A jurisprudência do Tribunal Constitucional é unânime quanto a este problema, cominando com a inconstitucionalidade formal, por vício de procedimento, a violação do direito de participação das organizações representativas dos trabalhadores - cf., entre muitos, Acórdãos n.os 31/84, 451/87, 107/88, 157/88, 218/89, 232/90, 61/91, 64/91, 24/92, 93/92, 124/93, 430/93, 345/96, 360/200 Também na doutrina, a tese da inconstitucionalidade encontra amplo consenso Gomes Canotilho, cit., p. 1322; Jorge Miranda, Manual..., tomo , cit., p. 195; Rui Medeiros, "Anotação ao artigo 5", cit., p. 1108, e "Valores jurídicos...", cit., p. 544; Pedro Machete, cit., p. 364; José Manuel Meirim, cit., p. 11; Bernardo Lobo Xavier, "A Constituição portuguesa como fonte do direito do trabalho e os direitos fundamentais dos trabalhadores", Estudos de Direito do Trabalho em Homenagem ao Professor Manuel Alonso Olea, Almedina, Coimbra, p. 189; José João Abrantes, O Direito do Trabalho e a Constituição, Lisboa, AAFDL, 1990, p. 2 Todavia, apesar de constituir um vício de natureza formal, a inconstitucionalidade assim gerada não implica necessariamente a invalidade de todo o ato normativo, afetando somente as normas que se qualifiquem como legislação do trabalho Gomes Canotilho, cit., p.. Pode, porém, questionar-se a bondade da apreciação a todo o tempo deste vício procedimental.