Legal Document Excerpt:

24 do processo administrativo tributário incorporado no SITAF com o registo n.;  k) Na contagem dos juros de mora liquidados através do documento único de cobrança identificado na alínea anterior, o respetivo cálculo foi efetuado, tendo por base um valor de incidência de €3467,41, pelos períodos de 2009-01-01 a 2009-12-31, à taxa anual de 12%, de 2010-01-01 a 2010-12-31, à taxa anual de 12%, de 2011-01-01 a 2011-12-31, à taxa anual de 6,351%, de 2012-01-01 a 2012-12-31, à taxa anual de 7,007%, de 2013-01-01 a 2013-12-31, à taxa anual de 6,112%, de 2014-01-01 a 2014-12-31, à taxa anual de 5,535%, de 2015-01-01 a 2015-12-31, à taxa anual de 5,476%, de 2016-01-01 a 2016-12-31, à taxa anual de 5,168%, de 2017-01-01 a 2017-12-31, à taxa anual de 4,966%, de 2018-01-01 a 2018-12-31, à taxa anual de 4,857%, e de 2019-01-01 a 2019-02-04, à taxa anual de 4,825% provado por documento, registado no SITAF com o n. 006083832 e de fls.