Legal Document Excerpt:

K. O sistema de segurança social rege-se por regras e princípios gerais previstos na Lei das Bases Gerais do Sistema da Segurança Social, designadamente:  princípio da contributividade existe uma relação sinalagmática direta entre a obrigação de contribuir e o direito às prestações) – artigo 54 LBGSSS;   princípio da não acumulação de benefícios sociais da mesma natureza – artigo 67 n. 1 da LBGSSS;  o valor das remunerações registadas constitui a base de cálculo para a determinação do montante das prestações pecuniárias substitutivas dos rendimentos da atividade profissional – artigo 62 n. 1 LBGSSS;  o cálculo das pensões de velhice e de invalidez tem por base os rendimentos do trabalho revalorizados, de toda a carreira contributiva – artigo 63 n. 5 da LBGSSS -, o que traduz o princípio geral da unidade do sistema de segurança social artigo 16 da e o princípio constitucional artigo63 n. 4 da que determina que todo o tempo de trabalho tem de ser considerado no cálculo das pensões de velhice e invalidez.