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Sustentam os apelantes/executados que o exequente/embargado deve renegociar o empréstimo e reestruturar a dívida ao abrigo da Lei n 58/2012, de 9/1  A Lei em apreço, alterada pela Lei n 58/2014, de 25/8), instituiu um regime extraordinário de protecção dos devedores de crédito à habitação que se encontrem em situação económica muito difícil art, tendo para o efeito estabelecido um procedimento excepcional, relativamente a situações de incumprimento de contratos de mútuo celebrados no âmbito do sistema de concessão de crédito à habitação, quando o imóvel em causa seja a única habitação do agregado familiar e tenha sido objecto de contrato de mútuo com hipoteca, que é imperativo para as instituições de crédito mutuantes, nos casos em que se encontrem cumulativamente preenchidos os requisitos previstos no artigo 4 art, diploma que, nos termos do art 38, vigora até ao dia 31 de Dezembro de 2015, sem prejuízo da prorrogação da sua vigência que ficará dependente de avaliação do impacto global dos seus resultados.