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No que aqui releva, no que ao direito concerne, discorreu-se em 1 Instância: "...) Em 18/03/2005 e 11/09/2012, datas dos despachos de aprovação dos projetos de arquitetura apresentados pelo Contrainteressado AACP, encontrava-se em vigor o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial doravante,, aprovado pelo Decreto-Lei n. 380/99, de 22 de Setembro nas redações que lhe foram conferidas, respetivamente, pelo Decreto-Lei n. 310/2003, de 10 de Dezembro e pelo Decreto-Lei n. 2/2011, de 6 de, que veio concretizar as Bases da política de ordenamento do território e de urbanismo estabelecidas na Lei n. 48/98, de 11 de Agosto doravante, Lei de Bases de.