Legal Document Excerpt:

da Constituição, por não permitir que os Recorrentes e o respetivo agregado familiar vejam o seu sustento minimamente condigno assegurado, 2 Porquanto deveriam as normas jurídicas decorrentes de tais disposições ter sido interpretadas e aplicadas peio Tribunal da Relação de Évora no sentido de os 3 três) salários mínimos fixados, a título de rendimento indisponível, corresponderem a 3 três) vezes o valor mínimo necessário ao sustento minimamente digno no país onde os Recorrentes e respetivo agregado familiar se encontram a viver Reino, ou seja, a€ 153,28 de forma a assegurar a subsistência condigna dos Recorrentes e do respetivo agregado familiar, 2 Razão pela qual deverá a decisão, objeto do presente recurso, ser substituída por outra que fixe, a título de rendimento indisponível, o montante equivalente a 3 três) salários mínimos assim considerados no Reino Unido, ou seja, a € 153,28, conforme à correta interpretação das acima referidas normas”.