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06235/12, de 15-01-2013, ") O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida.”.A sociedade recorrida produziu contra-alegações no âmbito da instância de recurso cfr.fls.92 a 104 do processo físico), as quais encerra com o seguinte quadro Conclusivo: A-A disposição do artigo 4, n. 8, do CIRC não pode ser interpretada à letra, de modo a que dela se extraía o sentido impositivo de proibir sempre e em todo o caso a dedução dos prejuízos fiscais;  B-Este entendimento é, aliás, reconhecido pela própria Administração Fiscal, no âmbito da informação vinculativa proferida no Processo 104/2006, Despacho de 200004 do SEAF, que considerou expressamente que: "O n. 8 do artigo 4 do Código do IRC deve ser interpretado no sentido de que a limitação do direito de dedução dos prejuízos fiscais decorrente da alteração da titularidade de pelo menos 50% do capital social ou da maioria dos direitos de voto não será aplicável nas situações em que se verifique que os novos titulares do capital já anteriormente detinham indirectamente a maioria do capital e a alteração da titularidade decorra de uma operação de reestruturação efectuada ao abrigo do regime especial de neutralidade estatuído nos artigos 6 e seguintes do Código do IRC”;  -O modo como n.s 8 e 9 se articulam - o primeiro preclude "tout court” enquanto o segundo prevê uma autorização para "casos especiais” - mostra bem que a intenção do legislador foi a de fechar a porta primeiro para só depois abrir uma janela, não existindo, por isso uma fundamentação do juízo administrativo sobre a intenção do contribuinte, que condicione a aplicação da limitação do n. 8;   -O que existe sim, é uma previsão de um juízo administrativo que venha desaplicar a limitação dos prejuízos prevista no n. 8, mas apenas em "casos especiais" e na medida em que esse juízo se conforme com os motivos de "reconhecido interesse económico” seja lá o que isso explanados em requerimento do contribuinte, impondo-se uma interpretação pela qual uma sociedade com prejuízos registados não veja precludido o direito de os deduzir, apenas pela alteração jurídica formal e não económica da maioria da titularidade do seu capital social;  E-Uma operação alicerçada em diversos objetivos, entre os quais podem também figurar considerações de natureza fiscal, é suscetível de consubstanciar uma operação efetuada por razões económicas válidas, desde que as considerações fiscais não sejam as preponderantes para a realização da operação e os benefícios económicos não sejam meramente marginais face a essas vantagens fiscais;  F-O ónus da prova de que as operações tiveram como um dos principais objetivos a evasão fiscal, de modo a obstar à aplicação do regime da neutralidade fiscal, cabe à AT, o que esta não fez de acordo com o n. 1 do art.