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Acórdãos do STJ de 29/04/98, 10/05/2007 e 28/11/2013 processos ns 98B125, 07B1078, 372/06TBSTR.S1,; Acórdãos da Relação do Porto de 29/03/2007 e de 07/10/2010 processos ns 0731189 e 675/02TBAMT.P1) e Acórdão da Relação de Coimbra de 14/11/2000 processo n 2224/2000)1, considerando-se, para o efeito, que a inobservância das leis e regulamentos, faz presumir a culpa da produção dos danos dela decorrentes, dispensando a comprovação concreta da falta de diligência, já que, "por se estar perante normas legais de protecção de perigo abstracto, a conduta infractora que as infringe, traduzindo a inexistência do necessário cuidado exterior, só não responsabilizará o agente se este demonstrar ter tido o necessário cuidado interior” – cfr.