Legal Document Excerpt:

, n. 3 do CPTA.»    Da tese do recorrente   O recorrente pugna pela revogação da decisão recorrida e sua substituição por outra que nos termos da alínea, segunda parte, do n. 1, do artigo  do CPTA admita a cumulação de pedidos por si formulados na ação, sustentando para tanto, que mesmo sendo diferente a causa de pedir, a procedência dos pedidos formulados nas alíneas e da Petição Inicial dependem essencialmente da interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou regras de direito; que pretende uma indemnização decorrente do incumprimento das obrigações resultantes dos contratos de empreitada de remoção de amianto de várias escolas do concelho de ...) e, por outro lado, uma indemnização por danos emergentes causados pelo abandono da empreitada de "Adaptação de arquitetura do Auditório Municipal de ...)”; que, assim, as duas causas de pedir prendem-se, de forma evidente, com dois contratos de empreitada de obras públicas, diferentes é certo, mas que obedecem ao mesmo regime plasmado no capítulo , do Título do Código dos Contratos Públicos CCP artigos 34 a 40); que o abandono mais não é do que uma forma de incumprimento contratual do contrato de empreitada, ou qualquer outro contrato público; que, portanto, o que se pede ao Tribunal é que julgue dois pedidos aplicando os mesmos princípios e regras do direito, ou seja, que os contratos devem ser pontualmente cumpridos - pacta sunt servanda – e que também tem consagração legal no CCP, designadamente nos artigos 32 n. 1 e 32; que para a apreciação deste princípio do direito pact sunt, pode ser necessário a apreciação de vários conceitos, nomeadamente o abandono da obra no caso da empreitada de "Adaptação de arquitetura do auditório Municipal de ...)”) e o incumprimento contratual  no caso dos contratos de empreitada de remoção de amianto de várias escolas do concelho de ...)) conforme se concluiu nos pedidos formulados na Petição Inicial; Neste sentido, decorre da obra de JORGE ANDRADE DA SILVA, Dicionário dos Contratos Públicos, Almedina, 2010, págs.