Legal Document Excerpt:

68 do Código de Processo Civil deve analisar-se, distinguindo os três requisitos essenciais do recurso para uniformização de jurisprudência: que o acórdão recorrido esteja em contradição com algum acórdão anteriormente proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, denominado de acórdão fundamento; que os dois acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; e que os dois acórdãos tenham sido proferidos sobre a mesma questão fundamental de direito    1 Estando preenchido o requisito de que os dois acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação, pergunta-se duas coisas: se os dois acórdão foram proferidos sobre a mesma questão fundamental de direito e se, tendo sido proferidos sobre a mesma questão fundamental de direito, os dois acórdãos lhe deram respostas contraditórias   1 A questão fundamental de direito delimitada pela Recorrente foi ipsis verbis a seguinte: — se "a parte que quer prevalecer-se do título de crédito invocado como quirógrafo terá o ónus de identificar, de modo consistente e inteligível, a relação causal subjacente à emissão do título de crédito, e de concretizar ou densificar os factos constitutivos da relação causal identificada, facultando com isso o contraditório aos Executados” — conclusão das alegações de recurso.