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Fundamentação De facto Sem alterações, é a seguinte a factualidade julgada provada e não provada a considerar:  No âmbito do processo que sob o n 3531/03TBMTS correu termos no então Tribunal Judicial da Comarca de Sesimbra foi a final proferida sentença, transitada em julgado a 302013, com o seguinte dispositivo: "Pelo exposto, julgo a acção totalmente procedente, por provada, e, em consequência, condeno os réus e, enquanto únicos sócios e liquidatários da sociedade, Lda., e na medida e até ao montante que hajam recebido na partilha daquela sociedade, a pagar à autora, Bebidas, S.A. as seguintes quantias: - € 829,00 e oitocentos e vinte e nove, acrescida de juros de mora comerciais desde Dezembro de 2006 e até integral e efectivo pagamento; - € 469,15 dois e quatrocentos e sessenta e nove euros e quinze cêntimos), acrescida de juros de mora comerciais, acrescidos de 3%, desde 07 de Abril de 2004 e até integral e efectivo pagamento.”.