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A unidade e coerência do sistema impõem que se distinga a responsabilidade pelo pagamento do imposto responsabilidade tributária), sendo então aplicável a legislação tributária, nomeadamente a Lei Geral Tributária, e a responsabilidade emergente do crime, consequência resultante da prática do ilícito criminal causador de dano à administração tributária ou à administração da segurança social.”GERMANO MARQUES DA SILVA, Direito Penal Tributário, Universidade Católica Editora, p. 45 O objecto do pedido de indemnização não é a dívida tributária qua tale, mas o prejuízo, gerador de responsabilidade e do dever de indemnizar, nela fundamentado, emergente da conduta danosa e imputada, integrante da prática do crime de abuso de confiança fiscal, constitutiva de responsabilidade por factos ilícitos, submetida ao regime dos arts 129 do CP e 483, e segs do e consubstanciada na não entrega à Segurança Social, entrega essa legalmente obrigatória, de determinada quantia integrante da prestação tributária, e que, por omissão dolosa, lhe provocou, assim, o prejuízo correspondente.