Legal Document Excerpt:

Tendo ficado comprovado que os Impugnantes estiveram ausentes da suaresidência entre a manhã do dia 28 de dezembro e o final da tarde do dia 29 dedezembro de 2007 e que aquando da sua chegada não se encontrava afixadaqualquer nota de notificação na porta da sua residência, e não tendo ficadodemonstrado que a ausência se devesse a obstar a que os mesmos tomassemconhecimento da liquidação adicional de IRS de 2003, conclui-se que osImpugnantes não chegaram a ter conhecimento do ato até ao termo do dia 31 dedezembro de 2007 e que, por isso, a liquidação não foi validamente notificadadentro do respetivo prazo de caducidade, por motivo que não lhes é imputável.