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Tal como se encontra delineado o regime do concurso de contraordenações, facilmente resulta da uma leitura atenta que o mesmo diverge do regime estabelecido naquele artigo 78, não havendo que aplicar este regime, ainda que subsidiariamente, por o RGIT prever um regime de cúmulo material e não jurídico, o que se explica, como se afirma no acórdão do Tribunal Constitucional antes mencionado, pela circunstância de "Traduzindo-se a culpa contra-ordenacional apenas na imputação de um facto à responsabilidade social do seu autor, o desvalor global dos factos que integram as contra-ordenações em concurso e a personalidade daquele evidenciada pela sua prática não são elementos que exijam necessariamente a sua ponderação para a determinação de uma coima unitária” Aqui o legislador não pretendeu criar um regime idêntico ao daquele artigo 78, apenas previu que em caso de concurso de infracções, e antes de alguma delas se converter em decisão definitiva, se tomasse em consideração o disposto no artigo 25 do RGIT aliás, nem se veria bem como poderia ser possível que após a conversão em definitivas das decisões administrativas que aplicaram as coimas, por ausência de impugnação, incumbissem ao tribunal as operações necessárias à realização do cúmulo jurídico das coimas, em vez de tais operações incumbirem à autoridade administrativa que as.