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Assim, com os fundamentos acima enunciados e em conformidade com este meu despacho, ao abrigo das competências que me são conferidas, por delegação atribuída pela Ordem de Serviço /186932/2013/CMP, de 28 de outubro de 2013, averbada no Boletim Municipal n. 4046, de 5 de novembro de 2013, ao abrigo do disposto no artigo 3, n. 2, alínea, da lei 75/2013, de 12 de setembro, notifica-se Ex.as) da decisão de cessação do direito de utilização do fogo correspondente à casa 4D, da entrada xxx, do bloco x, da Rua P..., do Agrupamento Habitacional .., com os fundamentos supra descritos.