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A decisão recorrida acolhe jurisprudência dos tribunais superiores, designadamente, os Acórdãos do STA, de 31/05/2017 e de 06/05/2020, proferidos no âmbito dos processos n. 01410/16 e n. 03357/18BELRS, concluindo: ") Por conseguinte, a diferença entre o valor de aquisição e de venda dos bens imóveis, ainda que esta se faça em processo de insolvência e o respectivo produto fique afecto à satisfação dos credores da insolvência, não deixa de ser um rendimento obtido pelo insolvente, que está obrigado a declará-lo, pelo que improcede a alegação da Impugnante como causa invalidante da liquidação” De facto, aceitamos tratar-se de um rendimento obtido pelo insolvente, mas o Recorrente parece, ainda, colocar a tónica na distinção dos patrimónios, acentuando que as dívidas decorrentes do património integrado na massa insolvente, a serem devidas, sempre seriam de imputar a essa massa e não ao património remanescente do insolvente, aludindo ao disposto no artigo 5, n. 1, alínea do CIRE.