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Como bem se evidencia em acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15 de julho de 2016 processo n. 00059/16BEBRG, publicado em www.dgsi.pt), "a ação administrativa comum não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de um ato administrativo inimpugnável bem como da condenação na prática de ato devido em sua substituição, o que sucede nos autos quanto aos pedidos de reconhecimento ao Recorrente do direito a subsídio de desemprego com fundamento na ilegalidade do ato que o indeferiu, já consolidado na ordem jurídica, e do pagamento da correspondente quantia – artigo 3, n. 2, do CPTA.” Assim sendo, verifica-se, in casu, exceção dilatória inominada decorrente da inadmissibilidade legal do uso da ação administrativa comum, determinante da absolvição da instância, nos termos dos art.s 38, n. 2 do CPTA e 576, n. 2 do CPC.».