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No CPC de 1961, o princípio da plenitude da assistência dos juízes só valia para os atos de produção da prova e de julgamento da matéria de facto – e, portanto, para a fase da audiência – e não também para a fase da sentença Por esse motivo, o proferimento da sentença por juiz diferente daquele que decidiu a matéria de facto não infringia aquele princípio – nem, aliás, qualquer outro princípio ou norma processual Ao proferimento da sentença por juiz distinto do decisor da matéria de facto não se associava, portanto, qualquer valor negativo – muito menos o da nulidade substancial ou de conteúdo da sentença, dado, além do mais, o carácter taxativo dessas causas de nulidade3, entre as quais se não contava – nem se conta – a heterogeneidade do decisor de facto e do juiz da sentença.