Legal Document Excerpt:

62 a 34 dos autos, numeração referente ao processo físico, documento n.6 da Petição Inicial cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;   No seguimento do requerimento identificado em , o Secretário de Estado da Cultura – Direcção Geral do Património Cultural, informou o ora impugnante do seguinte: " No caso vertente do Porto, através do Aviso n 15173/2010, tornou-se público que o conjunto conhecido pelo Centro Histórico do Porto foi inscrito na lista de Património Mundial da Unesco, em 199 Todavia, no caso específico dos imóveis que se refere verifica-se o seguinte: O edifício sito na Rua ., n. .. a ., encontra-se abrangido pela Zona Especial de Protecção do Centro Histórico do Porto classificado como Património Mundial.