Legal Document Excerpt:

No caso destes autos ocorre a particularidade de os executados, em 102012, ou seja, antes da instauração da presente execução, terem instaurado contra o condomínio uma ação declarativa constitutiva, na qual peticionaram a declaração de nulidade das deliberações tomadas na assembleia de condóminos datada de 102012 a que se reporta a ata n. 55 dada à execução) e, bem assim, a declaração da nulidade dos artigos , n. 2, -A, , , , 1 n.s 2, 8, 10 e 15, 1, 2, 2, 2-A e 2 do Regulamento do Condomínio do dito prédio fls 53 e seguintes destes.