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- Nos autos de Processo Abreviado n 576/15PBCLD da Instância Local, secção criminal, das Caldas da Rainha, por decisão datada de 12/01/2015, transitada em julgado em 11/02/2015, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 6 meses de prisão efectiva, por factos praticados em 06/09/2014; tendo-se feito constar expressamente naquela decisão condenatória a decisão de não suspender a pena de prisão aplicada, desde logo atentos os antecedentes criminais do arguido, e porque o mesmo praticou os factos durante a suspensão da execução da pena que lhe foi aplicada nos presentes autos.