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B - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO- Da inconstitucionalidade do n1, artigo 5, do NRAU, por violação dos princípios da igualdade e do direito à habitação, ao não incluir os descendentes do arrendatário, independentemente da sua idade e da verificação de qualquer situação de incapacidade.O objeto do presente recurso circunscreve-se à determinação da ocorrência de erro de direito na aplicação que foi efetuada do artigo 57, do NRAU, por este preceito ser inconstitucional, violando os princípios da igualdade e o direito à habitação, ao não incluir, no seu âmbito, os descendentes do arrendatário, residentes no locado, com idade compreendida entre os 26 e os 65 anos, sem deficiência causadora de incapacidade.