Legal Document Excerpt:

Como se refere no acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 102003, processo n. 03S265214, "a circunstância de não ter sido publicado o diploma contendo o regime próprio da contrata��ão de pessoal docente do ensino superior privado e cooperativo não põe em causa, em face da sua natureza geral e sem necessidade de recorrer à analogia ou à norma que o intérprete criaria se houvesse de legislar dentro do espírito do, a aplicabilidade a estes contratos de trabalho "sub judice" do regime jurídico da LCT e da LCCT” Assim, e tudo sopesado resulta com nitidez que o contrato celebrado entre a Autora e a Ré configura inelutavelmente um verdadeiro contrato de trabalho.