Legal Document Excerpt:

veio instaurar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, ação administrativa para cobrança de dívidas do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE, no montante de 526,10€, acrescidos de juros de mora à taxa legal, tendo origem no processo de injunção n. 11662/1OYIPRT, em que fora Requerente, e Requerido o Réu, Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE, com entrada em 002017 no Balcão Nacional de Injunções, com vista ao pagamento daquele Centro, ao Requerente, dos serviços de saúde identificados, prestados a cidadãos habitualmente residentes na Região Autónoma da Madeira, que deram entrada no Serviços de Urgência daquele Centro, recebendo tratamento médico e internamento hospitalar, no período compreendido entre Janeiro de 2014 e 201  O A. fundamentou o seu pedido, alegando que só a partir de 25 de Junho de 2016 é que a responsabilidade pelo pagamento dos cuidados de saúde prestados aos seus beneficiários residentes na Madeira passou a ser da responsabilidade do Serviço Nacional de Saúde, em conformidade com a Circular Normativa 16/2016, emitida pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP – ACSS – Doc.