Legal Document Excerpt:

Beneficia ainda de uma majoração, nas situações de monoparentalidade 35 % sobre os respetivos, e nas famílias mais numerosas 2 ou mais crianças com idade até aos 3  No que toca ao subsídio de refeição, e de acordo com a normalidade as coisas apenas será recebido nos dias de trabalho efectivo excluindo-se no mês de férias); e considerado aqui somente na parte em que exceda o limite legal estabelecido, que no ano de 2020 foi de € 4,77 conforme Portaria n. 1553-/2008, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 137/2010, de 28 de Dezembro, e pelas Lei n. 66-B/2012, de 31 de Dezembro, e Lei n. 114/2017, de 29 de.Já a definição do que sejam as referidas «prestações sociais» resulta do art.