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Assim, concluíram que não se verificava a caducidade do direito à liquidação com base nos seguintes dados factuais: «em 26/02/2007, data em que o ora recorrido foi notificado de tais liquidações, tal prazo de caducidade do direito à liquidação ainda se não tinha completado o que só ocorreria em 05/03/2007), contado desta nova forma introduzida pela Lei do Orçamento para 2003, que assim é aplicável, tendo em conta a data do início do procedimento de inspecção verificado em 20/11/2006, e que teve por efeito a suspensão do decurso de tal prazo até 12/01/2007, data em que foi notificado do respectivo projecto de conclusões do relatório – cfr.