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H - O arguido AA tem ainda como antecedentes criminais: - A prática do crime de dano em 12-03-97, pelo qual foi condenado em 11-03-99, na pena de multa de 90 dias à taxa diária de 1000,00$, no Processo Comum Coletivo n. 6/99, da  vara criminal .... - A prática do crime de ameaça agravada em 03-08-99, pelo qual foi condenado em 07-03-01, na pena de 160 dias de multa à taxa diária de 600$00 e 120 dias de multa à taxa diária de 400$00, no Processo Comum Singular n. 304/2000, do  Juízo Criminal de .... - A prática do crime de condução sem habilitação legal em 18-06-2000, pelo qual foi condenado em 25-10-2001, na pena de 90 dias de multa à taxa diária de 500$00, no Processo Comum Singular n. 398/00GTAVR, do  Juízo Criminal, Tribunal Judicial da Comarca de .... - A prática do crime de condução sem habilitação legal e condução perigosa de veículo rodoviário em 08-06-2001, pelo qual foi condenado em 27-10-2003, na pena de 380 dias de multa à taxa diária de 5€, no Processo Comum Coletivo n. 685/00PBMTS, do  Juízo Criminal, Tribunal Judicial da Comarca de .... - A prática do crime de condução sem habilitação legal em 20-12-2004, pelo qual foi condenado em 26-07-2006, na pena de 7 meses de prisão suspensa por 1 ano, no Processo Comum Singular n. 1318/01PTAVR, do  Juízo Criminal, Tribunal Judicial de .... - A prática do crime de fraude fiscal qualificada em 11-11-2003, pelo qual foi condenado em 04-04-2011, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão suspensa por 1 ano e 8 meses com a condição do arguido pagar ao estado a quantia de 5000€, no Processo Comum Singular n. 159/09IDPRT, do  Juízo Criminal, Tribunal Judicial de .... - A prática do crime de fraude fiscal qualificada em 01-01-2006, pelo qual foi condenado em 11-12-2014, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão suspensa por 2 anos e 6 meses, no Processo Comum Singular n. 1366/10TBMAI, do  Juízo Criminal .... - A prática do crime de fraude fiscal qualificada em 26-04-2005, pelo qual foi condenado em 11-05-2011, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão suspensa por 3 anos e 6 meses, condicionada ao pagamento de € 16 340,00, no Processo Comum Singular n. 68/01IDPRT, do  Juízo Criminal, Tribunal Judicial de .... - A prática do crime de fraude fiscal qualificada em 05-2005, pelo qual foi condenado em 18-01-2012, na pena de 12 meses de prisão suspensa por 12 meses, no Processo Comum Singular n. 123/00 IDPRT, do  Juízo Criminal, Tribunal Judicial de .... - A prática do crime de ameaça agravada e um crime de desobediência em 11-05-2012, pelo qual foi condenado em 28-05-2012, na pena de 180 dias de multa à taxa diária de 6€, no Processo Sumário n. 422/14PAPVZ, do  Juízo Criminal, Tribunal Judicial de .... - Por sentença de 04/04/2011, proferida no âmbito do processo n. 159/01IDPRT do  Juízo Criminal de ..., o arguido foi condenado na pena de 1 ano e 8 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos e 6 meses, com a condição de pagar ao Estado a quantia de € 7000,00, pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p., nos artigos 10 n. 1 alínea e e 10 n. 2 do RGIT, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 05/06, por factos ocorridos a 11/11/200 - Resulta do relatório social junto aos autos que "O processo social de desenvolvimento da personalidade de AA decorreu no agregado de origem em ambiente gratificante, porém perturbado pelo falecimento do progenitor, a qual implicou a perda do garante da subsistência do núcleo, e pela necessidade de contribuir para a economia familiar tendo assim precocemente abandonado a escolarização habilitado com o 0 ciclo do ensino.