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41 a 44 do suporte físico do «Na presente data, nos termos do disposto no n. 7, do Artigo 2, do Decreto-Lei n. 59/99, de 2 de março, no seguimento da deliberação do Conselho de Administração da Dona da Obra DLB 10- 49/2007, de 20 de dezembro de 2007, as supra identificadas contraentes formalizam, por aditamento ao contrato de empreitada para a Requalificação Ruas de Santa Catarina, Passos Manuel e Ateneu Comercial do Porto; a execução, pelo Empreiteiro, dos trabalhos a mais necessários à realização da empreitada, nos termos e condições constantes das cláusulas seguintes: 1 Os trabalhos a mais, aditados por este meio ao contrato de empreitada acima identificado, compreendem a execução de quantidades acrescidas dos trabalhos cujas espécies estão previstas no contrato e a execução de trabalhos de espécie diferente, nos termos discriminados no Anexo ao presente aditamento, que dele faz parte integrante para todos os efeitos legais e contratuais.