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Assim, tendo o Réu decidido resolver o contrato de arrendamento, com fundamento em práticas ilegais, imputadas à Autora e ao seu companheiro, também integrante do agregado familiar, no prédio objecto de arrendamento, a invocação por parte do Réu do disposto no artigo 108, n. 2, alínea do Código Civil para efeitos de dar por finda a relação de arrendamento, não é ofensiva do conteúdo essencial do direito fundamental que é o direito à habitação, nem foi violado o princípio da proporcionalidade, como alegado pela Autora, sendo que, quanto aos seus 3 filhos menores, enquanto sua representante legal, cabia-lhe a si já no ano de 2013 a assunção da posição de garante de que ela Autora nunca os submeteria sequer à eventualidade de o proprietário da habitação onde consigo residiam, vir a dar por extinto o contrato, por facto a si e ao seu companheiro imputável, com a fundamentação de facto e de direito que veio a ser aduzido.