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Com efeito, do probatório resulta que a Requerente foi encontrada em funcionamento sem a respectiva licença, tendo sido o pedido apresentado para o efeito indeferido por decisão da Entidade Requerida, proferida em 07/05/202  Ora, não sendo o estabelecimento explorado pela Requerente detentor de qualquer licença de funcionamento, nem reunindo, até ao presente momento, os requisitos para tal nomeadamente, quanto a autorizações, comprovativos e pareceres favoráveis, em cumprimento das exigências legais e de segurança, a emitir pelas entidades competentes para o, conforme se retira da decisão vertida no ponto dos factos indiciariamente tidos por assentes, não logra a Requerente demonstrar, ainda que perfuntoriamente, o bem fundado do seu direito e da decisão que pretende almejar em sede do processo principal, isto é, o funcionamento da ERPI dentro de um quadro de legalidade.