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Do vício de julgamento decorrente do não aproveitamento do ato Invoca ainda a Recorrente que "nunca poderia a presente providência cautelar ser decretada uma vez que seria de aplicar o princípio do aproveitamento do ato administrativo previsto na alínea, do n. 5 do artigo 16 do Código do Procedimento Administrativo.”  Como se sumariou no Acórdão deste TCAN n 02171/01BEPRT de 012014 "O princípio geral de direito que se exprime pela fórmula latina "utile per inutile non vitiatur”, princípio que também tem merecido outras formulações e designações como a de princípio da inoperância dos vícios, a de princípio anti formalista, a de princípio da economia dos atos públicos e a de princípio do aproveitamento do ato, vem sendo reconhecido quanto à sua existência e valia/relevância pela doutrina e pela jurisprudência nacionais, admitindo-se o seu operar em certas e determinadas circunstâncias.