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A. Daimpugnabilidade do despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Educação de 102020 Alega o Recorrente Ministério de Educação em sede de Recurso – reiterando o já expendido na Oposição – que o Despacho de Homologação exarado sobre a Informação 19/GSEAE/20 não configura um ato impugnável, o que não se concebe, uma vez que bem se sabe qual o teor do artigo 14 do CPA, não suscitando dúvidas a essencialidade, para o preenchimento daquela noção, da produção de efeitos jurídicos externos, sendo que a tal não foi alheio o Tribunal a quo, o qual, nas considerações que teceu, bem vincou que, numa primeira análise, se tenderia a concordar com o alegado pelo Recorrente; contudo, bem andou o julgador recorrido, quando acaba por concluir que ") a verdade é que não se pode desconsiderar que, não fosse este ato do Secretário de Estado Adjunto, a situação dos filhos dos Requerentes não tinha sofrido qualquer alteração.