Legal Document Excerpt:

Por sentença datada de 06/05/2020, o TAF de Sintra julgou a ação parcialmente procedente e, em consequência: anulou a decisão da entidade adjudicante de indeferimento da impugnação administrativa com fundamento na inexistência de motivo que determine a caducidade da adjudicação da proposta da contrainteressada; condenou a entidade demandada a notificar a contrainteressada nos termos do artigo 8, n. 2, do CCP, devendo decidir na sequência dessa audiência, e atentas as vinculações decorrentes da decisão judicial, se o atraso na entrega dos documentos de habilitação se verificou por facto que não seja imputável ao adjudicatário, devendo, sendo esse o caso, relevar os documentos de habilitação já apresentados no procedimento pré-contratual.