Legal Document Excerpt:

H. O artigo 8, n. 2 veda apenas às partes primitivas no processo a possibilidade de invocarem questões prévias que obstem ao conhecimento da causa após um determinado momento, uma vez que já poderiam ter sido invocadas e alegadas pelas mesmas anteriormente, designadamente em sede de contestação, mas não o faz relativamente a outros intervenientes, na medida em que não faria sentido que terceiros que não tivessem sido citados pudessem interpor recurso de revisão e não pudessem, em tempo, intervir no processo. . Pelo que, incumbe ao Tribunal a apreciação do pedido de intervenção da Recorrente por forma a verificar se se encontram preenchidos os requisitos de tal intervenção e para permitir colmatar a excepção de ilegitimidade passiva que decorria da sua ausência do processo, nos termos do artigo 8, n. 2, do CPTA.