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Tal intervenção jurisdicional ocorreu no âmbito do artigo 130, n3 do CIRE o qual preceitua que "se não houver impugnações, é de imediato proferida sentença de verificação e graduação dos créditos, em que, salvo o caso de erro manifesto, se homologa a lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência e se graduam os créditos em atenção ao que conste dessa lista.” Ora, na douta alegação dos apelantes, serviu-se "de um suposto erro manifesto ...) chamando para si o objetivo de superar supostas insuficiências de alegação e de prova das partes e do trabalho realizado pelo administrador de insolvência, situação essa contrária à letra e espírito da lei”, violando inclusivamente as exigências constitucionais de independência e imparcialidade dos tribunais – artigos n. 203 e 21 da CRP ponto PPP das alegações de.