Legal Document Excerpt:

1, n. 1 al.-) do Decreto-Lei n. 127/2014, de 22 de Agosto, e por referência aos artigos ,  a , 1, 1, n. 2, 1, n. 1; 1 n. 4 e 1 e ANEXOS , , e da Portaria n. 287/2012, de 20 de Setembro, alterada e republicada pela Portaria n. 136-B/2014, de 3 de Julho, em conjugação com a secção 9 do anexo do Decreto-Lei n. 163/2006, de 8 de Agosto, e o Despacho n. 242/96, de 13 de Agosto – incumprimento de requisitos de funcionamento previstos para o exercício da atividade de prestação de cuidados de saúde na tipologia de clínica/consultório médico – coima parcelar de 500,00€ quatro e quinhentos.