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Daí, portanto, que se não possa conceder qualquer tutela condenatória ao Autor.”  Vejamos: Em síntese, veio na presente Ação peticionada "a anulação do despacho do Diretor Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que, em 2 de Fevereiro de 2021, determinou a sua transferência para a Áustria e, bem assim, a condenação do Réu a substituir tal decisão administrativa por uma outra que determine ao Estado Português a responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional implícito nas declarações prestadas pelo ora impugnante.”  Correspondentemente, foi decidido em 1 Instância, julgar "parcialmente procedente a presente ação”, mais se anulando "o despacho” que "determinou a transferência do Autor para a Áustria” condenando-se "o Réu a reconstituir o procedimento administrativo, expurgando-o das ilegalidades supra apontadas”.