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Como bem se decidiu no processo n. 261/1BECBR, Não se tendo apurado as razões por que não ocorreu a receção da peça processual e documentos remetidos via eletrónica, a parte não pode ser prejudicada, de acordo com o dever de gestão processual e o princípio da boa fé previstos nos artigos  e do P.  Neste processo, depois da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Administrativo, veio o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, conceder provimento à impugnação judicial apresentada; ou seja, não fosse a mencionada decisão do Supremo Tribunal Administrativo e teríamos, muito provavelmente, uma sociedade que explora um estabelecimento comercial na cidade de Coimbra há vários anos a ver-se forçada a encerrar por uma liquidação efetuada por um Serviço de Finanças que os Tribunais vieram a considerar ilegal.