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Fundamentação 1 - De Facto O tribunal deu como provados os seguintes factos: " Foi julgado no P 93/16PBBJA, do Juízo Local Criminal de , pela prática a 12015,2016 e a 2016, como autor de um crime de furto qualificado p. e p. pelos artigos 20 e 204/2-e) do Código Penai, de um crime de furto qualificado p. e p. pelos artigos 203 e 20472 -e) do Código Penal, e de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3/1 e 2 do n 2/98, tendo sido condenado, respectivamente, na pena de 2anos e 6 meses de prisão, na pena de 3 anos de prisão, e na pena de 1 ano de prisão e em cúmulo jurídico, na pena única de 4 anos de prisão), Tal sentença condenatória, proferida a 2017, transitou em julgado a 2017 certidão de fls.