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Com efeito:  a) O Decreto-Lei n. 151 -B/2013, de 31 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n. 152-B/2017 de 11 de dezembro, no seu artigo 2, alínea, clarifica que «Impacte ambiental» é o "conjunto das alterações favoráveis e desfavoráveis produzidas no ambiente, sobre determinados fatores, num determinado período de tempo e numa determinada área, resultantes da realização de um projeto, comparadas com a situação que ocorreria, nesse período de tempo e nessa área, se esse projeto não viesse a ter lugar”;  b) A obra de "Requalificação do Largo ...) e Praça ...), em ...), e Concessão do Serviço Público de Estacionamento em Parques de Estacionamento Subterrâneos” atendendo à sua tipologia que implicará uma grande movimentação de, a sua localização geográfica junto ao canal da ria, contíguo ao espaço da Rede, bem como a probabilidade de risco de acidentes graves e/ou de catástrofes, relevantes para o projeto em causa, incluindo os causados pelas alterações climáticas, obriga à análise da necessidade de se realizar ou não o Estudo de Impacto Ambiental, realizando o procedimento inerente à Avaliação de Impacte Ambiental nos termos do artigo , n.s 2 e 3 do Decreto-Lei n. 151 -B/2013, de 31 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n. 152-B/2017 de 11 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados que sejam suscetíveis de produzir efeitos significativos no ambiente.