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49 e segs”.” Ainda a respeito da questão dos efeitos do caso julgado, nomeadamente no que respeita à sua eficácia material, evitando maiores exercícios teóricos, remetendo-se também para o que há muito tem sido afirmado pela Doutrina e Jurisprudência, socorremo-nos de seguida do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de junho de 201711, no sentido de se ter ainda presente o seguinte transcrição): "No que respeita à eficácia do caso julgado material, desde há muito que tanto a doutrina 12 como a jurisprudência têm distinguido duas vertentes: a) - uma função negativa, reconduzida a exceção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura; b) - uma função positiva, designada por autoridade do caso julgado, através da qual a solução neste compreendida se torna vinculativa no quadro de outros casos a ser decididos no mesmo ou em outros tribunais.