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; - Em 09/01/2013, o extinto Tribunal do Trabalho de Santarém por decisão, transitada em julgado em 04/02/2013, declarou-se incompetente em razão da matéria, por considerar tratar-se de um acidente de serviço e ordenou o arquivamento dos autos; - Na sequência desse arquivamento, em 08/03/2013, a Autora, na qualidade de viúva do sinistrado, intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa contra a R. Lusitânia e a FAR ação administrativa comum, que deu origem ao processo n 851/16BELSB e no qual pediu a condenação destas no pagamento do valor global de € 6422,13, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, decorrentes da morte do sinistrado; - Todavia, por decisão proferida em 10/04/2013, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa considerou que ao caso é aplicável o regime dos acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho e declarou-se materialmente incompetente para conhecer da ação, declarando para o efeito competente a jurisdição comum; - No seguimento desta decisão, a Autora exerceu a faculdade prevista no artigo 1  n. 2, do CPTA e o processo foi remetido para o extinto Tribunal Judicial do Cartaxo - processo 619/1 - e transitou posteriormente, por efeito da reforma do Mapa Judiciário entretanto operada, para o Juízo Central Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte; - Todavia, por decisão de 03/06/2016, o Juízo Central Cível declarou-se incompetente em razão da matéria para conhecer da ação e declarou competente para o efeito, a Secção de Trabalho da Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte; - Pelo que a Autora veio intentar a presente ação no Juízo do Trabalho do Tribunal Judicial da Comarca ..... ....; - O falecido, BB, era funcionário do Serviço Nacional Coudélico adiante designado apenas e transitou para a FAR com a criação desta e a extinção daquele, através do Decreto-Lei n 48/2007, de 27/02; - Os funcionários do SNC ao transitarem para a FAR poderiam manter o seu vínculo à Administração Pública o SNC era um serviço central do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das ou optarem pela passagem ao regime do contrato individual de trabalho; - O falecido, BB, não optou pelo regime do contrato individual de trabalho e manteve o vínculo de funcionário público, passando, dessa forma, a ser titular de uma relação de trabalho titulada por contrato de trabalho em funções públicas; - A FAR era uma pessoa coletiva de direito privado - artigo 4o n 1 do Decreto-Lei n 48/2007 e artigo  do Estatuto da FAR, anexo a este diploma; - Pelo que, nos termos do n 4 do artigo 2o do Decreto-Lei n 503/99, de 20/11, a BB era aplicado o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho, pois exercia funções ao abrigo de contrato de trabalho em funções públicas) numa pessoa coletiva de direito privado; - A FAR foi extinta pelo Decreto-Lei n.109/2013, de 01/08; - Nos termos do artigo 7o do Decreto-Lei n.109/2013, na redação dada pelo Decreto-Lei n.107/2014, o Estado sucede automaticamente na posição da FAR nas ações em que esta seja parte.