Legal Document Excerpt:

O adjudicatário deverá apresentar, através da plataforma de contratação pública vortalGOV, reprodução dos seguintes documentos:  a) Declaração do anexo ao CCP;  b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas  b),, e do n. 1 do artigo 5 do CCP;  ) Documento comprovativo da titularidade de alvará ou certificado de empreiteiro de obras públicas, emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, P. IMPIC, P.), contendo as seguintes habilitações:   A  subcategoria saneamento básico) da  categoria, em classe correspondente ao valor da proposta;   A  subcategoria vias de circulação rodoviária e aeródromos) da  categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite;   A  subcategoria instalações elétricas de utilização de baixa tensão em potência até 50 da  categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite.