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164 e seguintes dos autos suporte digital, que indeferiu a Reclamação para a Conferência apresentada da decisão sumária do Relator, datada de 002021, vem atravessar requerimento destinado a interpor Recurso de Revista, dirigido ao colendo S.T.A., com fundamento no artigo 150 do P.T.A., nele suscitando o incidente de arguição de nulidade de acórdão, com fundamento na alínea do n.1 do artigo 615 do P. É o seguinte o teor das conclusões do recurso de revista:”) 4 Visto tudo quanto antecede, lícito é formular as seguintes conclusões: ) O Acórdão recorrido omite pronúncia sobre questão de direito de conhecimento oficioso da máxima importância no plano da ação em causa, suscitada no requerimento de interposição do recurso em pendência integrante, ex legis, da reclamação ali assim julgada.