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Isto é, a elaboração da conta de custas é sempre obrigatória, salvo nos casos especificamente prevenidos nas alíneas, e, daquele segmento normativo, nas quais não se inclui o caso sub judice, o que faz cair pela base a tese de que se o requerimento da dispensa ocorrer em momento ulterior ao da elaboração da conta, daria origem à prática de um acto inútil o que é proíbido por lei, cfr Ac STJ de 3 de Outubro de 2017 Relator José, in www.dgsi.pt; ou que, resultando «o n 1 do artigo 2 do RCP que a conta de custas, em regra, é elaborada pela secretaria do tribunal que funcionou em primeira instância no decêndio posterior à data do trânsito em julgado da decisão final, pelo que pode ser designada como a conta final.