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Assim, mal decidiu o Tribunal a quo sobre esta matéria, tendo violado o disposto no acima citado artigo 19, n 2, alínea e n 8, do Decreto-lei n 211/2004, de 20/0 Apreciando: Nos termos do artigo 16, n 1, alínea, do Decreto-lei n 211/2004, de 20 de Agosto – aplicável à situação sub judice atenta a data da celebração do contrato de mediação imobiliária -, competia à empresa de mediação imobiliária apurar, certificando-se, se sobre o imóvel recaíam quaisquer ónus ou encargos, acrescentando o artigo 19, n 2, alínea, o especial dever de que constasse obrigatoriamente do contrato a especificação de todos os ónus e encargos que recaíam sobre o bem em causa.