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5/1, 8, e 7/1 a contrario e 8 da mesma Lei que estatuem que o novel Código de Processo Civil entrou em vigor no passado dia 1/09/2013 e que se aplica imediatamente às acções declarativas, atendendo a que a injunção foi intentada em 7/12/2014, não foi possível notificar na sequência do que a acção foi distribuída e autuada na Instância Local Cível de Oeiras J4, da Comarca de Lisboa Oeste, em 18/5/2018 e a data da decisão recorrida que é de 9/11/2018; ao Código referido, na redacção dada pela Lei 41/2013, pertencerão as disposições legais que vierem a ser mencionadas sem indicação de origem.