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Já nos casos em que a administração pública se apossou do terreno sem qualquer título que o legitimasse, e sem qualquer iter procedimental de declaração de utilidade pública, reconheceu o direito do proprietário lesado recuperar o prédio ilegitimamente ocupado 1 Esta posição da jurisprudência baseia-se nas seguintes razões que se en­contram expostas no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Fevereiro de 2015 17: Perante actos de que resulte a violação ilegítima do direito de proprie­dade - ilegitimidade que ocorre designadamente nos casos em que alguma entidade se apropria de um prédio fora do quadro do processo expropriativo ou excedendo materialmente os limites desse acto – o proprietário pode obter o reconhecimento do seu direito e a reconstituição da situação anterior, mediante a restituição do bem e, eventualmente, a atribuição de uma indemnização pelos danos decorrentes da ocupação ilegal.