Legal Document Excerpt:

Acordam na secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:  – Relatório  1 – A, interpôs recurso do despacho proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que, em 25 de Setembro de 2017, indeferiu liminarmente a petição inicial na qual a Recorrente se insurgiu contra os actos de aplicação das coimas praticados pelo Chefe de Serviço de Finanças de Braga – actos praticados nos processos contra-ordenacionais com os seguintes números: 04502017060000036139, 04502017060000036147 e 04502017060000036155, nos montantes, respectivamente, de €94,89, €183,86 e €81,90 ― com fundamento na falta de pagamento de taxas de portagem, e peticionou, ainda, a apensação destes processos, apresentando, para tanto, alegações que conclui do seguinte modo: 	A sentença ora recorrida assenta num pressuposto, que não é válido, de que cada contraordenação tem de ter a sua própria alegação de recurso, não sendo admitida uma alegação de recurso dirigida a vários processos de contraordenação.