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Devidamente enquadrados, é tempo de volver à tramitação processual relevante nos presentes autos tendo presente que, numa interpretação da Lei do Apoio Judiciário conforme à Constituição, «o procedimento de concessão de apoio não pode onerar o requerente com uma diminuição das suas garantias de defesa», e ainda que «quando o pedido de apoio visa a nomeação de patrono, uma vez que desacompanhada de mandatário forense, a parte não dispõe de meios para, no processo defender ou defender os seus direitos e interesses»1 Pelo exposto, tendo a Ordem dos Advogados remetido carta simples para notificação do ora Recorrente, e tendo este alegado que a não recebeu, alegando factos tendentes a justificar a apresentação dos embargos para além do prazo contado por referência à sua citação, não funcionando a presunção legal de ocorrência da notificação no  dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja, a prova do justo impedimento invocado pelo executado para a apresentação do requerimento na data em que o fez, pode ser feita por qualquer meio de prova admissível.