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Dispondo o artigo 607, n4 do CPCivil, aplicável ex dos artigos 663, n2 e 679, do mesmo diploma, que na fundamentação do Acórdão - em sede de reequacionamento da avaliação probatória efectuada em primeiro grau -, o Tribunal deverá declarar quais os factos julgados como provados e não provados, analisando criticamente as provas, concatenando toda a matéria de facto adquirida extraindo dos factos apurados as presunções impostas pelas regras da experiência, tal significa que as sobreditas inferências surjam à margem de qualquer materialidade objectivamente questionada e sujeita a demonstração, positiva e/ou negativa, pelas partes em conflito, constituindo, por isso jurisprudência corrente que "É lícito aos tribunais de instância tirarem conclusões ou ilações lógicas da matéria de facto dada como provada, e fazer a sua interpretação e esclarecimento, desde que, sem a alterarem antes nela se apoiando, se limitem a desenvolvê-la, conclusões essas que constituem matéria de facto, como tal alheia à sindicância do Supremo Tribunal de Justiça", apud Ac STJ de 19 de outubro de 1994, in BMJ 440/361, citado no Ac STJ de 22 de Maio de 2012 Relator Fonseca, in vvrww.dgi.pt; cfr Antunes Varela, J Miguel Bezerra, Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2a edição, 500/50 Como é comumente aceite, admite-se e é admissível, um controle pelo Supremo Tribunal de Justiça sobre a construção ou desconstrução das presunções judiciais, podendo verificar se a utilização das mesmas pelo Tribunal da Relação violou alguma norma legal, se carecem de coerência lógica ou, ainda, se falta o facto base, ou seja se o facto conhecido não está provado.