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O artigo 1, alínea do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, na redacção em vigor à data dos factos, prescrevia: «Estão isentas do imposto: a) As transmissões de bens, efectuadas por um sujeito passivo dos referidos na alínea do n. 1 do artigo , expedidos ou transportados pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes, a partir do território nacional para outro Estado membro com destino ao adquirente, quando este seja uma pessoa singular ou colectiva registada para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado em outro Estado membro, que tenha utilizado o respectivo número de identificação para efectuar a aquisição e aí se encontre abrangido por um regime de tributação das aquisições intracomunitárias de bens.» Depreende-se do citado normativo que a transmissão está isenta de IVA se se verificarem as seguintes condições: a) A transmissão ser efectuada com carácter oneroso.