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No dia 10 de Janeiro de 2018, o Requerente preencheu e apresentou nos serviços da PSP, em Cascais, um requerimento-formulário da PSP dirigido ao Ex.mo Director Nacional, no qual se lê, entre o mais, o seguinte: «) vem nos termos dos artigos 29 e 30 do Despacho 3/GDN/2002, solicitar: Colocação a Título Excepcional    Prorrogação de Colocação a Título Excepcional ) Para o Comando Distrital de Castelo Branco Descrição sumária da situação ou fundamento do pedido A minha esposa esta com uma gravidez de alto risco, a médica verifica que existe alguma probabilidade de ocorrer a doença ou morte da mãe ou do bebé durante a gravidez ou na hora do parto.