Legal Document Excerpt:

1 Por outro lado, ao considerar dentro daquele perímetro áreas que não coincidem com aquelas que foram pensadas numa filosofia de conjunto pelo próprio PP1, a aplicação do 26, n. 12 afecta irremediavelmente a perequação pensada para o PP1 na sua globalidade e como unidade de planeamento, tratando, por isso, os Expropriados de modo desigual e mais favorável) quando comparados com todos os ouros proprietários que, como eles, se encontram na "zona intermédia” do PP 1 A concreta realidade urbanística acabada de referir, existente à data da DUP, não pode ser afastada da avaliação da parcela expropriada, tal como foi feita, quer pelos Sr.s Peritos, em sede de avaliação, quer pelo Mm Tribunal a quo, em sede de Decisão.