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E O dever de fundamentação encontra-se previsto no artigo 20 da Constituição da República Portuguesa, e é encarado como parte integrante do próprio conceito de Estado de Direito Democrático, consubstanciado pelo direito a conhecer as razões do sancionamento, pelo que é comum ao processo criminal e ao processo de contraordenação, valendo também para este o disposto no artigo 37 n. 2 do Código do Processo Penal, do qual resulta a necessidade de a decisão judicial indicar e discutir de forma séria os factos alegados pela acusação e pela defesa, e bem assim os que resultarem da discussão da causa, sejam os mesmos enquadrados como provados ou não provados, consoante aquilo que resulte dos autos.