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Como se afirmou a este respeito na decisão recorrida, para que o período de funções dirigentes prestado ao abrigo de comissões de serviço celebradas à luz dos artigos 24 a 24 do Código do Trabalho, pudesse ser contabilizado para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório, nos termos e para os efeitos do artigo 2 do Estatuto de Pessoal Dirigente, após a alteração da sua redação pela Lei n. 64-A/2008, de 31/12 que aprovou o Orçamento do Estado para o ano, ") era necessário, em conformidade com o princípio da legalidade, que tivesse sido estabelecida tal premissa”, pela norma orçamental, o que não ocorreu.