Legal Document Excerpt:

4, n. 1, al..  Este normativo, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n. 107-/2003, de 31-12, atribui à jurisdição administrativa competência para apreciar questões relativas a contratos administrativos típicos a respeito dos quais existam normas de direito público que regulam especificamente aspectos de natureza; contratos atípicos com objecto passível de acto administrativo que determinem a produção de efeitos que também poderiam ser determinados através da prática, pela entidade pública contratante, de um acto administrativo e de contratos atípicos com objecto passível de contrato de direito privado que as partes tenham expressa e inequivocamente submetido a um regime substantivo de direito público Cfr., entre outros, Freitas do Amaral e Aroso de Almeida, Grandes Linhas da Reforma do Contencioso Administrativo, págs.