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5-E em 2019, no Acórdão do STJ de 12-09-2019 proferido no processo 8052/11TBVNG-B.PS1,  in dgsi.pt) foi decidido de acordo com a atual quadro legislativo, com a jurisprudência agora dominante , mas SALVAGUARDANDO as execuções anteriores às alterações legislativas de 2008:  – Em sede de execução de sentença transitada em julgado que condene o devedor no pagamento de prestação pecuniária, pelo menos a partir da alteração do artigo 80, n. 3, do CPC, dada pelo Dec.-Lei n. 226/2008, de 20-11,atualmente constante do artigo 71, n. 3, do CPC, a correspondente sanção pecuniária compulsória devida por imposição do n. 4 do artigo 82 do deve ser liquidada a final pelo agente de execução, independentemente de tal ser requerido pelo exequente, nomeadamente no requerimento executivo.