Legal Document Excerpt:

19) Por despacho de 04/05/1995 foi emitido pela Camara Municipal de Palmela, a favor da Ré, alvará de licença de utilização do imóvel, correspondente ao alvará de construção emitido em 06/05/199  20) O casamento entre 1 Réu e 2 Ré foi celebrado em 17/06/199  21) Em 09/10/1995, foi constituída hipoteca sobre o prédio referido em «encontrando-se a parte urbana omissa na respectiva matriz, mas tendo sido pedida a sua inscrição em vinte e dois de Maio, findo» para «garantia do bom e integral pagamento à Caixa de Credito Agrícola Mútuo, CRL, de: todas e quaisquer responsabilidades ou obrigações assumidas ou a assumir , seja qual for a sua natureza até ao montante de capital de doze milhões e seiscentos escudos» equivalente a € 6848,61).