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"; 28-O recurso hierárquico é interposto para o mais elevado superior hierárquico do autor do acto; 29-Já a impugnação insere-se no capítulo "do processo judicial tributário" e está prevista nos artigos 96 e seguintes do CPPT; 30-Por força do n 4 do art.268 da CRP quaisquer actos em matéria tributária que afectem a esfera jurídica dos particulares terão de poder ser controlados judicialmente; 31-O contribuinte esgotou todos os meios administrativos para reagir contra a liquidação; 32-Não tendo obtido decisão favorável na sua pretensão, veio e legalmente por força do estipulado no art.67, n 2 do CPPT recorrer aos meios judiciais, deduzindo a presente impugnação; 33-No procedimento tributário vigora o princípio do duplo grau de decisão, não podendo a mesma pretensão do contribuinte ser apreciada sucessivamente por mais de dois órgãos integrando a mesma administração tributária; 34-Em regra, as decisões procedimentais finais da administração tributária são actos definitivos art.60 do, imediatamente impugnáveis contenciosamente, pois os recursos hierárquicos têm natureza meramente facultativa art.80 da LGT e 67, n 1 do; 35-Depois de ter esgotado os meios de defesa administrativos Reclamação Graciosa e Recurso Hierárquico) e de optar, legalmente, pelo meio contencioso judicial para reagir contra o acto de liquidação, não pode a douta sentença, por falta de suporte legal, convolar a impugnação em Reclamação Graciosa; 36-A ser feito, tal decisão viola o princípio do duplo grau de decisão que vigora no procedimento tributário e restringe os meios de defesa do contribuinte não lhe permitindo o acesso ao contencioso judicial.Não foram produzidas contra-alegações no âmbito da instância de recurso.Remetidos os autos ao Tribunal Central Administrativo Norte, através de decisão sumária, este Tribunal julgou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso, por o mesmo ter por fundamento matéria exclusivamente de direito, mais declarando competente para o efeito o Supremo Tribunal Administrativo, Secção do Contencioso Tributário cfr.decisão exarada a fls.154 a 159 verso do processo físico).O Digno Magistrado do P. junto deste Tribunal emitiu douto parecer no qual termina pugnando pelo provimento do recurso, igualmente se devendo revogar a decisão recorrida e ordenar a baixa do processo à  Instância para que se aprecie o mérito da presente impugnação judicial cfr.fls.166 e 167 do processo físico).Com dispensa de vistos legais, atenta a simplicidade das questões a dirimir, vêm os autos à conferência para deliberação.