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Como referem Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, no Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativo, Almedina, 4 edição, 2017, nota 1, página 431 que embora relativo ao novo diploma tem aqui plena aplicação): "O regime do presente artigo 63 constitui um corolário do princípio da flexibilidade do objecto do processo, que, como um dos princípios estruturantes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos – tendo em vista a tutela jurisdicional efectiva dos direitos dos interessados -, inspira diversas outras soluções do Código, designadamente a constante do artigo 45 No Acórdão do TCA Norte de 21 de Outubro de 2011 Processo n 949/05 considerou-se, em aplicação do princípio pro actione e do princípio da flexibilidade do processo subjacente ao disposto neste artigo 63, que, em caso de dúvida quanto à questão da admissibilidade da ampliação do objecto do processo, devem os autos prosseguir para apreciação do mérito da.