Legal Document Excerpt:

Quanto ao vertido na alínea de supra, atenta a situação factual, o Tribunal a quo considerou ocorrer evidente violação do direito de audiência prévia da autora, aqui recorrente, por parte do FGS, previsto no artigo 12 do CPA, decorrente e conexo com o direito de participação previsto nos artigos 26 n. 5 da Constituição da República Portuguesa e 1 do CPA, porquanto a Autora exerceu o seu direito em 202017, ou seja no último dia do prazo que dispunha para o fazer, tendo o FGS notificado a autora, aqui recorrente, do indeferimento do seu requerimento, por ofício datado de 202017, não tendo, desta feita, considerado a argumentação e elementos que aquela levou para o processo a, consequentemente, a decisão impugnada é ilegal, padecendo de vicio formal de preterição de formalidade legal, subsumível ao regime da anulabilidade, previsto no artigo 16 do CPA.