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Sobre o tema do estatuto dos funcionários oriundos dos T.T./E.P., obteve vencimento no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 112009, no processo n. 0505/09, esta posição:  "O acórdão recorrido, depois de referir, em síntese, que o art 26, n 1 e 2 do Estatuto dos Correios e Telecomunicações de Portugal, anexo ao n 49368, de 1169, que criou essa empresa pública do Estado, estabelecia, para o seu pessoal, um regime privativo de direito público, que se manteve face ao art 3, n 2 e 30, n 1 do 260/76, de 004, que aprovou o regime jurídico das empresas públicas e ao art 9, n 2 do 87/92, de 105, que transformou a CTT EP em CTT SA, concluiu o seguinte:  «) .