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7 Na situação dos autos, e tal como resulta do probatório, o autor, ora recorrente, que tendo sido fiscal municipal se encontrava aposentado desde 2003, e que tinha autorização de uso e porte de arma de defesa n. 253/02, válida até 01/12/2006, relativa à arma de calibre 7,5 , marca BRNO, n. 011220 concedida em 27/02/2002 pelo Diretor do Departamento de Armas e Explosivos, apresentou em 06/12/2006 pedido de renovação da licença de uso e porte de arma tipo B, o que justificou nos seguintes moldes: «) em virtude de ter exercido funções de coordenador da fiscalização municipal da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, durante trinta anos, e ainda atualmente diversas vezes ser chamado aos tribunais de várias comarcas, devido aos processos que ainda se encontram a aguardar julgamento teve que enfrentar marginais e pessoas que não pretendiam cumprir a Lei, pelo que muitas dessas pessoas gostariam de fazer justiça pelas próprias mãos razão que o leva a pensar que necessita de continuar a andar armado a fim de repelir qualquer tentativa de agressão.» vide pontos e do probatório).