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De outro modo, o que está a sancionar-se não é a falta à audiência para a qual se foi chamado pois que não há a certeza de que o chamado soube, mas a circunstância de se estar a faltar para a audiência para a qual foi convocado ou de ter indicado uma morada errada com esse propósito ou por ou de não se ter comunicado uma alteração de morada, o que não está na previsão legal nem no seu espírito, sendo certo que para estas duas últimas hipóteses a lei não estabelece aquela sanção;  Ainda que se entenda que a sanção é cabida aos casos de notificação com prova de depósito, importa atentar que isso é seguramente uma presunção de notificação, que pode ilidir-se e que resulta ilidida nos casos, como o nosso, em que o tribunal recorrido sabia que o convocado não tomara conhecimento de outras comunicações dos autos, como a da realização de uma perícia, da acusação e até da primeira data audiência de julgamento, porque as cartas que lhe dirigiu foram devolvidas, e porque, no mesmo dia em que prestou TIR, foi notificado para abandonar o país.