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n  896/22T8AMT-A.P1 Tribunal Judicial da Comarca ...  Juízo de Comércio ... - Juiz ...  Acordam no Tribunal da Relação do Porto  Relatório Nos presentes autos de procedimento cautelar de arresto, apresentado pelos requerentes AA, BB e contra o requerido , todos já identificados nos autos, após ter sido cumprida a decisão proferida em 002021, que decretou o arresto dos saldos existentes em todas as contas bancárias do requerido , até ao montante suficiente para garantir o crédito da sociedade ".. SA”, no montante de 275 887,69 duzentos e setenta e cinco , oitocentos e oitenta e sete euros e sessenta e nove cêntimos), e ainda de um conjunto de participações sociais detidas pelo requerido, veio este deduzir oposição ao arresto decretado e peticionar a sua revogação, ao abrigo do direito que lhe é conferido pelo artigo 37, n. 2, alínea, do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, a incompetência material do Tribunal ... para decretar tal providência, a sua falta de legitimidade e a sua exclusão de responsabilidade, e, por fim, impugna os fundamentos do decretamento da providência, nomeadamente invocando a não verificação dos pressupostos da providência cautelar decretada.