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Porém, e quanto à questão de saber se existe contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, há que distinguir duas situações: de um lado, temos a situação factual relativa à liquidação de IMT de 3/03/2017 que integrou o objecto da decisão arbitral e a relativa às liquidações de Imposto de Selo que constituíram o objecto mediato da impugnação judicial onde foi proferida a sentença que serviu de objecto ao acórdão fundamento; de outro lado, temos a situação factual das demais liquidações de IMT que também integraram o objecto da decisão arbitral e relativamente às quais se deu como provado que são de 27/10/2017 facto que, apesar de não estar de acordo com a documentação junta com o requerimento inicial, não nos cabe aqui.