Legal Document Excerpt:

A excepção do caso julgado da sentença de partilha tem por escopo evitar que a mesma questão embora de perspectiva diferente, seja apreciada e julgada segunda vez entre as mesmas partes, com possibilidade de solução diversa da primeira.5 Daí que , também nessa perspectiva, a exclusão da impugnação da partilha judicial, com base em vícios e formação da vontade, g., a simulação dos declaratários, ancora-se na valoração da certeza e segurança da autoridade do caso julgado da sentença homologatória, que a partilha extrajudicial, enquanto mero negócio jurídico entre os interessados, não detém; dissemelhança que os elementos teleológicos e sistemáticos iluminam, e a eficácia preclusiva do caso julgado formado pela sentença homologatória da partilha acentua.