Legal Document Excerpt:

n. 968/06PBVLG.PI, acessível em www.dgsi.pt, que acompanhamos totalmente e que se transcreve:  «Desde a versão primitiva do CP, aprovado pelo Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, o tipo-de-ilícito de ameaça compreendia uma forma simples ou base descrita no n. 1 do preceito e uma forma qualificada descrita no n. 2, dependendo de queixa o procedimento criminal por qualquer delas, como se previa no n.   Com a Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro - que alterou o CP -, uma das alterações introduzidas ao CP respeita, precisamente, ao tipo-de-ilícito de ameaça.