Legal Document Excerpt:

Sendo que «"conhecer do objecto do processo" , é afinal, conhecer do mérito ou fundo da causa, enfim da viabilidade da acusação» e/ou, sendo caso, da pronúncia e/ou do pedido cível enxertado, «com o inevitável desfecho de condenação ou absolvição do arguido .»  Por isso que caindo «no âmbito da irrecorribilidade, as decisões colegiais da relação, em recurso, que, pondo, ou não, fim ao processo, fiquem aquém do conhecimento final do objecto da acusação e ou pronúncia», ou do pedido cível, «como acontecerá quando o processo finda por razões meramente processuais.»    Ora é esse, precisamente, o caso da decisão de rejeição do recurso cível inserta no Acórdão Recorrido: pondo embora termo à instância cível, não conheceu, a todas as luzes, do objecto da causa, assumindo cariz exclusivamente processual.