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Nos termos do disposto no artigo 42, n. 3 do Código dos Contratos Públicos, em caso de resgate, o concedente assume automaticamente os direitos e obrigações do concessionário diretamente relacionados com as atividades concedidas. . Resulta pois que, da conjugação da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, artigo 28 do Trabalho e artigo 42, n. 3 do Código dos Contratos Públicos que a posição de empregar se transmite por imperativo legal, verificados os requisitos enunciados e não por qualquer contrato. . No caso do Requerentes trazido à apreciação do Tribunal, não se exige, nem pode exigir, qualquer relação contratual prévia entre estes e o requerido, mas sim apreciar a relação contratual entre a ES..... e o Requerido, por forma a aferir se da mesma resulta ou não, a transmissão da posição de empregador da ES..... para o Município, atentos os normativos legais supra citados. . Ao contrário do entendimento perfilhado na sentença proferida, não se exige qualquer relação contratual direta entre os Requerentes e o Requerido mas apenas por intermédio da ES.....), pelo que não se verifica, s.o., uma manifesta falta de fundamento da pretensão cautelar, devendo a mesma ser admitida.–Matéria de facto.