Legal Document Excerpt:

)a manutenção da penhora para efeitos de venda judicial do imóvel que lhe serve de habitação constituiria um dano inutilmente gravoso, pois recaindo sobre o imóvel duas hipotecas, com registo anterior à penhora, a probabilidade do exequente obter a satisfação do seu crédito, por meio da venda judicial, é diminuta, sendo que se trata da casa de morada de família e a executada está a cumprir os créditos garantidos pelas hipotecas com registo anterior à penhora, sendo que a venda judicial do imóvel constituiria um dano excessivamente gravoso, que não se traduziria num ganho efetivo para o exequente, havendo, assim, violação do princípio da proporcionalidade art.