Legal Document Excerpt:

7 da Lei n. 35/2014, de 20/06 que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e anteriormente no artigo  da Lei 58/2008, de 09/09 -, designadamente aos deveres gerais de prossecução do interesse público que consiste na sua defesa, no respeito pela Constituição, pelas leis e pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos; de isenção, que consiste em não retirar vantagens, diretas ou indiretas, pecuniárias ou outras, para si ou para terceiro, das funções que exerce; de imparcialidade, que consiste em desempenhar as funções com equidistância relativamente aos interesses com que seja confrontado, sem discriminar positiva ou negativamente qualquer deles, na perspetiva do respeito pela igualdade dos cidadãos; de lealdade, que consiste em desempenhar as funções com subordinação aos objetivos do órgão ou serviço e de zelo, que consiste em conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruções dos superiores hierárquicos, bem como exercer as funções de acordo com os objetivos que tenham sido fixados e utilizando as competências que tenham sido consideradas adequadas.