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Assim sendo, embora tal decisão judicial absolutória não seja ainda definitiva tendo sido alvo de recurso interposto pelo, ela não deixa de ser, até que outro Tribunal superior se venha a pronunciar sobre o objecto da causa principal, a última decisão a ser proferida no processo sobre tal matéria ou por outras palavras, a decisão que pôs termo à causa e por isso se compreende que em nome do princípio Constitucional da presunção da inocência aqui reforçado pela própria decisão de absolvição) e por respeito aos princípios da necessidade, da adequação, subsidiariedade, precariedade e proporcionalidade, o Sr. Juiz do Tribunal a quo tenha em 12019 decidido nestes autos, ordenar o levantamento dos arrestos anteriormente decretados.