Legal Document Excerpt:

Neste mesmo sentido se pode verificar o recente acórdão do Tribunal Constitucional n 687/2021, R. de 22021), com o seguinte sumário: "decide, com referência ao Decreto n. 167/, da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, série ‑A, n. 177, de 29 de julho de 2021, e enviado ao Presidente da República para promulgação como lei, pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do seu artigo , na parte em que altera o artigo 1 da Lei n. 109/2009, de 15 de setembro Lei do.” Aquele Decreto, em apertada síntese, previa justamente atribuir ao Ministério Público a competência para ordenar a referida apreensão, subtraindo-a àquela reserva judicial e foi, por tal motivo, julgada inconstitucional, em processo de apreciação preventiva.