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- A imobilização do veículo ou privação do respectivo uso não imputável ao locador não exime o locatário da obrigação do pagamento dos alugueres nos termos do presente Contrato, não ficando o locador obrigado a proceder à substituição do veículo imobilizado ou de cujo uso o locatário tenha sido privado.” 1–Estabelece a cláusula 1 das condições gerais do contrato, sob a epígrafe "Aquisição/Devolução do veículo”, "- No final do prazo do presente Contrato e desde que nessa data não estejam por liquidar ao locador dívidas vencidas, o locatário poderá proceder à aquisição do veículo mediante o pagamento do valor de compra e venda, ficando a transferência da propriedade sobre o veículo condicionada ao efectivo pagamento daqueles valores.