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; 65) A Decisão recorrida viola: a) Os princípios do: inquisitório - previsto no artigo 58 da LGT; da colaboração - previsto no artigo 59 da LGT; da participação – previsto no artigo 60 da LGT; da legalidade, igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade e celeridade previsto no artigo 55 da LGT, tanto pela Fazenda Pública, como na Sentença recorrida, por erro de interpretação e aplicação de tais normas legais; b) O disposto nos artigos 53, 77 e 100 da LGT; ) O disposto nos artigos 21 e 120 do CPT; ) O disposto no artigo 615 do CPC; e) O disposto no artigo 562, 563 e 564 do ; f) O disposto nos artigos 13, 20, 22, 202, 204, 205, 266, número 2 e 268, número 3 da CRP.