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2 questão – Do alegado erro em matéria de direito relativa à não aplicação do regime penal dos jovens: O arguido foi condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131 e 132, ns 1 e 2, al., do Código Penal, na pena de 14 anos e 8 meses de prisão, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo art 3, ns 1 e 2, do Decreto-Lei n 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 8 meses de prisãoe, em cúmulo jurídico dessas penas parcelares, na pena única de 15 anos de prisão;  Na fundamentação jurídica do acórdão, foi excluída a aplicação da atenuação especial da pena ao abrigo do regime penal dos jovens, não só por serem inexistentes quaisquer elementos que, positivamente, apontem para uma melhor reinserção através de uma atenuação especial da pena - sem prejuízo da idade do arguido merecer adequada ponderação na graduação da medida concreta de cada pena – como a natureza e o modo de execução do crime apontam no sentido contrário ao da justificação de uma especial atenuação das molduras sancionatórias a ter em conta.