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O objectivo legal consiste em chamar ao processo o arguido e daí que a diligência deva observar os requisitos indispensáveis para esse efeito, entre os quais a correcção do endereço postal para onde é efetuada a notificação via postal. . Assim, a notificação imposta pelo artigo 14 da Lei 25/2006 foi irregularmente concretizada, não sendo possível concluir que lhe tenha sido dada oportunidade para exercer o seu direito de defesa, consubstanciando tal omissão uma nulidade processual que determina a invalidade dos atos subsequentes nos quais se inclui a própria decisão sancionatória. . Por outro lado, como é sabido, todo o procedimento tributário conducente à cobrança está assente num ato de liquidação, que é um ato de autoridade da administração. . A liquidação da taxa é, de facto, prévia ao processo de contraordenação, sendo obrigatoriamente comunicada por carta registada com aviso de receção; não tendo a Recorrida sido notificada pela Concessionária, de acordo com o disposto nos artigos 1 e 1 da Lei n. 25/2006, da liquidação da taxa em discussão, nomeadamente para, querendo, reclamar ou impugnar a mesma, a liquidação tornou-se ineficaz e, consequentemente, a dívida tornou-se inexigível. . Quando um utente utiliza uma infraestrutura rodoviária e não paga, primária ou secundariamente, há necessariamente lugar a uma liquidação a posteriori que tem por base a taxa, os custos administrativos e a. É esta liquidação que é notificada ao devedor, como forma de garantir a participação na formação das decisões que lhes digam respeito, que possam lesar os seus direitos e interesses legalmente protegidos.