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1 O inicial ato de deferimento, atendendo a que foi proferido sem que o IGESPAR se tivesse ainda pronunciado, padecia de nulidade, atento o disposto no n. 4 do artigo 4 desse diploma da Lei n. 107/2001, de 8/9, que impede que, em zonas de proteção – como sucede no caso dos autos - sejam concedidas pelo município, ou por outra entidade, licenças para obras de construção e para quaisquer trabalhos que alterem a topografia, os alinhamentos e as cérceas e, em geral, a distribuição de volumes e coberturas ou o revestimento exterior dos edifícios sem prévio parecer favorável da administração do património cultural competente, in casu, o IGESPAR.