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No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pela recorrente, a questão que cumpre decidir subsume-se a saber se a decisão vertida na sentença, a qual julgou parcialmente improcedente a acção administrativa especial apresentada, padece de erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação da lei, nomeadamente do disposto no artigo 11 e do artigo  ambos do CIRC, e, ainda, do n. 1, do artigo 8 do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de Dezembro e artigo  do Código Civil, aplicável ex artigo 1 da LGT, no que respeita à decisão de não poder ser dispensada da apresentação da declaração de rendimentos, por ter contabilizado gastos sujeitos a tributação autónoma nos termos do artigo 8 do CIRC, no exercício fiscal do ano de 2012, uma vez que não auferindo rendimentos sujeitos a IRC, não faz sentido a sua sujeição à obrigação declarativa consagrada no artigo 11 do CIRC.