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- Principais questões a decidir Sendo pelas conclusões que se delimita o objecto do recurso, integrado também pelas que são de conhecimento oficioso e que ainda não tenham sido decididas com trânsito em julgado, são as seguintes as questões a decidir: 1) saber se para a determinação da base de cálculo da remuneração do trabalho prestado aos sábados, domingos e feriados deve ser contabilizado o valor da cláusula 74/7 do CCTV aplicável e do prémio TIR; 2) saber se o autor ter direito a receber da ré, ao abrigo da cláusula 47-A do CCTV aplicável, a compensação por despesas efectuadas com refeições relativamente a 23 dias do mês de Abril de 2017; 3) saber se o valor da cláusula 74/7 do CCTV aplicável deveria ser calculado tendo por referência a retribuição horária e no período de 1999 a Novembro de 2003, com um acréscimo de 50% na primeira hora e de 75% nas horas subsequentes; 4) saber se o autor litigou de má-fé e, na afirmativa, qual o valor da multa que lhe deverá ser imposta.