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A., procurador-geral-adjunto jubilado, vem propor ação administrativa, contra o Conselho Superior do Ministério Público e a Senhora Procuradora-Geral da República, impugnando o acórdão do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público, de ., e requerendo: "- A declaração de nulidade do Acórdão do Conselho Superior do Ministério Público de  que recusou a recuperação do tempo de serviço com a atribuição ao A. da escala indiciária 250 a que se refere o mapa 1 anexo do art 96, n 1 do EMP — procurador-geral adjunto com 5 anos de serviço; - A condenação do Demandado Conselho Superior do Ministério Público a proceder à recuperação do tempo de serviço e a atribuir ao A. o índice 250, procurador-geral-adjunto com 5 anos de serviço, com efeitos desde 21-5-2019, de acordo com o art 6 do Decreto-Lei n 65/2019, de 20 de maio; - A condenação da Demandada Conselheira Procuradora-Geral da República a proferir, em 30 dias e mandar publicar o despacho interno a que alude o art 1 n 2 do Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República, publicado no DR Série de 16/6/2020, no prazo de 30 dias, pois está em tempo e tem legitimidade, nos termos das disposições combinadas dos arts 20, n 1 e 268, n 4 da CRP, 24, n. 1, alíneas e do ETAF; 2 ns 1 e 2, als.