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A determinação da formação judiciária que aprecia o recurso resulta da distribuição do processo a um Relator, mediante o sorteio regulado nos artigos 203 e 652, n1 do CPCivil e os Adjuntos são determinados por estarem a seguir ao Relator na ordem de precedência, n2 do último apontado normativo, veja-se a propósito desta matéria da distribuição o Ac do Tribunal Constitucional n684/03 de 12 de Dezembro de 2012 Relator Paulo Mota, in www.tribunalconstitucional.pt; Ac STJ de 14 de Junho de 2006 Relator Simas e os Ac de 16 de Fevereiro de 2016 e de 28 de Novembro de 2017, deste mesmo Colectivo, a propósito de um caso análogo, in www.dgsi.pt.