Legal Document Excerpt:

art 345 do, concretamente, o facto do ora recorrente "receber correspondência no imóvel identificado em 1 e 2” e o facto "dos contratos da água, gás e electricidade estarem em nome do ora embargante”, sem necessidade de serem demonstrados quaisquer outros dos factos alegados para que os embargos sejam recebidos; 2  - Por outro lado, o juízo de probabilidade tem uma vertente de aplicação ao nível probatório, ou seja, o juízo de probabilidade influencia também o nível de exigência probatória da matéria de facto alegada, pelo que considerando o juízo de probabilidade ao nível probatório, o recorrente entende que, quer a prova testemunhal, quer a abundante prova documental junta pelo ora recorrente aos autos, não foram correctamente examinadas, isto é, não foram examinadas à luz deste tipo de juízo informatório, provável e provisório previsto na lei, de forma que se deve concluir que tais provas eram suficientes para considerar indiciariamente demonstrada toda a matéria alegada na petição de embargos, para os efeitos de recebimento e de fazer seguir os mesmos previstos no art 345 do, e daí a ilegalidade da sentença de primeira instância, ilegalidade esta mantida pelo douto acórdão recorrido.