Legal Document Excerpt:

Fundamentos  1 Da nulidade da sentença por excesso no pedido na parte em que fixou a indemnização por dano biológico e por danos não patrimoniais, nestes se incluindo o dano estético, tudo no montante de vinte euros questão da ré A recorrente seguradora suscita a nulidade da sentença recorrida em virtude de ter sido condenada a pagar ao autor a quantia de vinte euros, a título de incapacidade parcial permanente e a título de danos não patrimoniais, entre os quais o dano estético, pretensão esta que nem sequer havia sido formulada pelo autor e, em todo o caso, o montante da indemnização que veio a ser fixado pelo tribunal recorrido excede aquele que o autor pediu e não resulta da consideração dos valores globais peticionados, já que para as outras pretensões foram fixados valores autónomos.