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A falta de fundamentação verificada viola as garantias de defesa consagradas no artigo 3, n. 1, e artigo , n. 1 e n. 3, al., da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e Cidadão, na medida em que impossibilita aos arguidos o processo de sindicância dessa decisão, como compromete o direito a um processo equitativo, previsto no artigo 2, n. 4, in fine, CRP e no artigo , n. 1, CEDH, assim como viola o princípio do Estado-de-Direito democrático artigo  e o princípio da legalidade artigo , n. 2,, todos impostos ao Ministério Público, por força do artigo 21, n. 1, in fine, CRP.