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O CPP não regula expressamente os efeitos do caso julgado embora lhe façam referência os artigos 84 e 467, n 1, este quanto à força executiva das decisões penais condenatórias transitadas em, entendendo-se que vigoram nesta sede as disposições do Código de Processo Civil que regulam tais efeitos, ex artigo 4 do CPP, donde resulta – em síntese – que  transitada em julgado a decisão  a sentença ou qualquer ato decisório, tal como os define o artigo 97 do esta torna-se obrigatória, ou seja, a decisão nela contida torna-se imodificável, não pode já ser alterada, salvo nos casos de recurso de revisão previsto no artigo 449 do CPP.