Legal Document Excerpt:

", originou duas transferências para conta da sociedade arguida, no "BPI" .....151, em 202016, de € 5000,00 cinquenta e três e em 002016 de 12700,00 cento e vinte e oito e setecentos; 9 Por seu turno, estes valores foram depois transferidos, novamente, para outras contas e para pagamentos de despesas várias, em proveito próprio da arguida; 9 Encontrando-se JJ e KK prejudicados no valor de € 35860,44 trezentos e cinquenta e seis oitocentos e sessenta euros e quarenta e quatro cêntimos), sendo o montante de € 19990,00 cento e noventa e oito novecentos e noventa resultante dos montantes pagos a título de sinal e que, por incumprimento do contrato promessa de compra e venda, na sequência da conduta da arguida, vieram a ser retidos pela promitente vendedora; 9 BB, de nacionalidade ......, veio decidir efectuar investimento imobiliário em Portugal, para, no âmbito do mesmo, obter autorização de residência em território nacional, para si e para a sua mulher ZZ e para as suas duas filhas AAA e BBB; 9 Na execução do determinado, em 12 de Maio de 2015m celebrou com a "SG......", representada pela "Au......", um contrato promessa de compra e venda, para a compra de uma fracção autónoma localizada no Piso 3, Letra , do Bloco A, Lote ., no Alto ., Lote .., do empreendimento "Casas ......", sito na ., descrito na Conservatória do Registo Predial de , freguesia do .., sob o n.  e inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo , pelo valor de 56612,00 quinhentos e sessenta e quatro seiscentos e doze; 9 A título de sinal e princípio de pagamento, na data da assinatura do contrato, em 23 de Abril de 2015, entregou a quantia de € 5000,00 cinquenta; 10 O remanescente do preço, no montante de € 51612,00 quinhentos e catorze seiscentos e doze, seria pago na escritura de compra e venda; 10 Conforme acordado no CPCV, a escritura pública de compra e venda realizar-se-ia no prazo de 60 dias a contar da data da concessão a favor do ofendido de uma autorização de residência, ao abrigo da Lei n. 29/2012, de 09 de Agosto e do despacho n. 11820-A/2012, de 03 de Setembro, tal como alterado pelo despacho n. 1661-A/2013, de 28 de Janeiro; 10 No dia 12 de Maio de 2015, BB outorgou uma procuração, mediante a qual constituiu seus bastantes procuradores a arguida AA e os seus colaboradores , , EEE, advogados e FFF, da sociedade de advogados "@.. Legal, Ltd.", com escritório na Avenida , .., para que, em seu nome, em conjunto ou separadamente, entre outras coisas, representassem o lesado na aquisição da fracção prometida comprar à "SG......" e para que, perante o S.E.F., executassem todos os actos necessários à obtenção ou renovação de autorização de residência para a actividade de investimento, ou obtivessem qualquer outro visto ou autorização de residência; 10 No dia 03 de Junho de 2015, ZZ, a mulher de BB, outorgou uma procuração de teor idêntico à do seu marido e, em conjunto com este, outorgaram uma procuração em representação da sua filha menor, conferindo os mesmos poderes aos mesmos mandatários; 10 No dia 13 de Julho de 2015, a filha dos mesmos, BBB, outorgou uma procuração de teor idêntico à dos pais; 10 Em Junho de 2015, a pedido da arguida AA, BB ordenou a transferência do montante de € 51612,00 quinhentos e catorze seiscentos e doze da conta n. .....078, de que era titular para a conta do "Banco BPI" ......151, titulada pela sociedade arguida "@.. Legal, Ltd."; 10 O montante transferido era destinado e correspondia ao valor remanescente a pagar por BB à "SG......" no âmbito do CPCV; 10 Conforme transmitido pela arguida AA seria necessário esta transferência para uma conta bancária em Portugal, para efeitos do processo de obtenção da autorização de residência, e bem assim para cumprimento do CPCV e celebração da escritura pública de compra e venda; 10 Tal correspondia à verdade, considerando que, para o S.E.F., é bastante corno prova de investimento, uma declaração emitida por entidade bancária que atesta que determinada venda está em conta bancária específica tipo conta "escrow") destinada à aquisição de determinado imóvel; 10 No entanto, tal não se veio a verificar, porquanto a arguida veio a fazer, de imediato, suas as referidas quantias; 11 Com efeito, antes da transferência descrita, a conta beneficiária apresentava um saldo de € 159,37 cento e cinquenta e nove euros e trinta e sete cêntimos), todavia, após recebimento das quantias, a arguida transferiu os montantes para despesas próprias e outras contas bancárias; 11 Nomeadamente, em 202015, para "HSBC Bank, PLC”, ......: - para a conta IBAN ......000, cujo documento de suporte apresenta, como referência, a entidade "Carneira Legal", o valor de € 30000,00 trezentos; - para a conta IBAN ......157, cujo documento de suporte apresenta, igualmente como referência, a entidade "Carneira Legal", o valor de € 2000,00 vinte; 11 Na mesma data, 202015, efectuou uma transferência de € 3707,87 trinta e sete setecentos e sete euros e oitenta e sete cêntimos) para a conta de GG no "BPI", IBAN ......188, conforme supra descrito e para ressarcir a mesma, após denúncias por si efectuadas; 11 Apesar de ter feito seus os valores transferidos por BB e ter inviabilizado a verificação dos requisitos para obtenção de "vistos gold", bem como a celebração de qualquer escritura pública, a arguida AA informou o mesmo que a transferência dos fundos para a "SG......", para efeitos de celebração de escritura pública, seria depois ordenada por ela; 11 A solicitação da arguida AA, além do montante de € 51612,00 quinhentos e catorze seiscentos e doze, supra referido, BB transferiu ainda para mesma conta do "Banco BPI", com o IBAN ......151, o montante de € 6127,00 sessenta e quatro cento e vinte e sete, que a mesma transmitiu falsamente ser referente a despesas relacionadas com a obtenção da autorização de residência e aquisição da fracção; 11 Considerando que havia sido estabelecido no CPCV que a celebração da escritura pública estava dependente da atribuição dos "vistos gold" e, porquanto em 2015 e 2016, o S.E.F.