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O que funda na convicção, aqui sintetizada, de que o Recorrido não tinha qualquer habilitação legal que lhe permitisse emitir o acto administrativo impugnado – que entende ser um verdadeiro acto sancionatório de natureza disciplinar - já que o regime legal decorrente do n. 553/80, por força da inconstitucionalidade do seu artigo 9 n. 4, não habilita o Recorrido a aplicar sanções à Recorrente e, por outro lado, o Código dos Contratos Públicos, por força do disposto no seu artigo 30, n.s 1 e 2,  não permite que o Recorrido, através de acto administrativo unilateral decida que a Recorrente não cumpriu pontualmente as obrigações contratuais a que estava adstrita e tenha ordenado a reposição da quantia em apreço, sendo que, em todo o caso, nunca a reposição de quantias poderia ter lugar sem ser precedida do respectivo processo disciplinar, mais consubstanciando a ordem de reposição de quantias dirigida a uma escola particular um acto ferido de usurpação de poder, por estar atribuído nas atribuições do poder legislativo ou judicial.