Legal Document Excerpt:

// Caso o sujeito passivo tenha sido sujeito a essa medida, deve poder recalcular a dívida de IVA que lhe incumbe, em conformidade com o artigo 1, n. 2, da Sexta Directiva, se os bens e os serviços tiverem sido utilizados para as necessidades inerentes a operações tributadas».11 O TJUE referiu também que «O princípio do reembolso dos impostos cobrados por um Estado‑Membro em violação das regras do direito da União deve ser interpretado no sentido de que permite a esse Estado recusar o reembolso de uma parte do imposto sobre o valor acrescentado, cuja dedução tinha sido proibida por uma medida nacional contrária ao direito da União, na condição de o encargo económico correspondente à recusa de dedução do imposto sobre o valor acrescentado ter sido integralmente neutralizado»1 Do exposto se infere que a sentença recorrida ao julgar procedente a impugnação e anular a liquidação, na parte respeitante à correcção em causa, não incorreu em erro, devendo ser mantida na ordem jurídica, ainda que com a presente fundamentação.