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3 Não podemos concordar com esta decisão porquanto: deveria ter sido dado como provado, que foi apresentada Resolução Fundamentada, nos termos do artigo 12 n.1 CPTA; Não contestou o Recorrido a mesma, sendo que, não se pode abster o Tribunal de se pronunciar acerca das consequentes ilações que têm obrigatoriamente de se retirar de tal facto; O Tribunal a quo, não invocou qualquer base legal que demonstre que efetivamente a Resolução tem o seu campo de aplicação limitado nos termos em que argumenta; De acordo com o artigo 12 n. 4 CPTA, é conferida ao interessado a hipótese de requerer ao Tribunal a declaração de ineficácia dos atos de execução indevida, o que não o fez, e ainda, a hipótese de o fazer até ao trânsito em julgado da sua decisão, o que também não ocorreu, como bem refere o Tribunal; Apresentou a Recorrente a referida Resolução ainda antes da Sentença que levou ao Incidente ora em causa, portanto, se a mesma tinha o seu campo de aplicação limitado até ao momento em que existisse a primeira decisão acerca do Processo Cautelar, então já nessa sede, dever-se-ia ter o Tribunal pronunciado acerca da caducidade da mesma, o que não ocorreu; Caso não tivesse sido requerida a Execução da Sentença, nunca saberiam as partes qual era a posição do Tribunal acerca do período de vigência da Resolução Fundamentada, pois só agora se pronunciou o mesmo acerca dela, sendo que tal omissão sempre resultaria em nulidade.