Legal Document Excerpt:

Na sequência de tudo o que anteriormente se decidiu, vai alterar-se a matéria de facto da sentença recorrida nos seguintes termos: - os itens de factos não provados que atrás se identificaram e que se considerou integrarem matéria conclusiva e de direito são dela retirados; - a matéria dos pontos 26, 27, 28, 29, 48, 49, 50 e 51 integrante de factualidade que se considerou resultar não provada passará para os factos não provados; - a factualidade que em tais pontos é cindível daquela factualidade não provada permanecerá como provada e será integrada – quando ainda o não esteja – nos pontos dos factos provados a ela atinentes pois, como da sentença recorrida se vê, há diversos casos de repetição e dispersão de segmentos da mesma factualidade provada por diversos pontos – veja-se, por exemplo, o conteúdo dos pontos 9, 10, 22, 23, 25, 27, 28, 51, 52, 53, 54, 55 e.”  Ao STJ permite-se verificar se o uso dos poderes conferidos pelo art.