Legal Document Excerpt:

- Vem o ora Recorrente, em sede de Recurso, invocar a ausência da constituição como arguido; quando em sede de Audiência e após Alegações interpelada, inquirida, a Ilustre Mandatária do ora Recorrente, quanto à constituição deste como arguido, pelo Mm Juiz, a mesma afirmou peremptoriamente que este já havia sido constituído arguido mas ainda não havia sido ouvido; - Tal realidade, plasmada com o presente Recurso, não obstante o mesmo ser um direito processual consagrado, a faculdade de o ora Requerido poder recorrer das decisões que lhe são desfavoráveis, expressa um manifesto e aviltante: Advogar contra o direito e a Lei; Ausência e Dever de Colaboração com o Tribunal e com a Justiça; Indução do douto Tribunal entorpecendo a Justiça e o processo com factos com os quais não correspondem à verdade, de forma consciente, voluntária e intencional; - Do ponto de vista civilístico, o qual não pode deixar de ser salientado, ou referido, tal conduta constitui em primeiro lugar uma verdadeira Excepção de Venire contra factum proprium cumulada com um verdadeiro Abuso de Direito substantivo e Adjectivo; - Num segundo lugar, é uma verdadeira manifestação de Litigância de Má-Fé, substantiva e adjectiva; - Entorpecendo o douto Tribunal, fazendo-o laborar em erro por si criado, e ora cumulado com a interposição do presente recurso senão atente-se as seguintes transcrições: Transcrição – 00:06 – 00:35 - Meritíssimo Juiz: ") Este é um processo que está ligado a um processo crime, a Sra.