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Como expressamente decorre da lei, a apresentação dos actos das partes está sujeita a prazo peremptório, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto artigo 13, n.s 1 e 3, do, salva a possibilidade de o mesmo ser ainda praticado nos três dias úteis subsequentes ao seu termo, mediante o pagamento de multa artigo 13, n. 5, do, a situação de justo impedimento artigos 13, n. 4 e 14 do, a existência de norma a prever a prorrogabilidade do prazo artigo 14, n. 1, do, ou de acordo das partes nesse sentido, caso em que o prazo marcado por lei é prorrogável por uma vez e por igual período artigo 14, n. 2, do.