Legal Document Excerpt:

n 4/1.., do Juízo Central Criminal de ... - Juiz ..., da Comarca de ..., tendo sido condenado, por decisão proferida em 002019, pela prática do crime de tráfico de estupefacientes p. p. no artigo 2  do n. 15/93, de 201, na pena de 6 anos de prisão; b) Deste acórdão veio o arguido interpor recurso para o TRG, que por acórdão de 212019, transitado em julgado em 112019, concedeu provimento parcial, tendo o arguido sido condenado como autor de um crime de tráfico de menor gravidade, p. p. pelo artigo 2 , alínea do n 15/93 de 201, na pena de 4 anos de prisão;  ) No âmbito do Proc.