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2Com efeito, afirmou o Pleno deste Supremo no acórdão referido supra em situação em que estávamos também ante intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias  visando situação de alegada lesão então disciplinada pela RCM n. 55-A/2020, de 307 que declarara situação de contingência e alerta a que sobreveio, após sucessivas RCM’s que prorrogaram a vigência daquela, a RCM n. 70-A/2020, de 109 que declarou a situação de contingência, tendo esta revogado aquelas, e em que se peticionou, igualmente, pronúncia à luz da RCM que se encontrasse em vigor à data da decisão da instância que «se em termos de pedido de condenação ainda se pode admitir, em certos casos, um pedido de proibição de condutas futuras pois que um determinado direito pode ainda não ter sido violado mas estar sob ameaça de violação, o que há que, no caso de impugnação de normas não se entrando na questão de saber se se trata de declarar a sua ilegalidade ou, o seu objeto há-de ser perfeitamente delimitado.