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Os factos que foram considerados provados resultaram do exame dos documentos supra identificados, constantes dos autos, conjugados com a vontade concordante das partes, nos termos expressamente referidos no final de cada facto”.Nos termos do artigo 662 do CPC, aplicável ex artigos 1 e 140 do CPTA, adita-se a seguinte factualidade: 24 - É o seguinte o teor integral do ofício n. 1318, de 09/04/2009, referido no sobredito ponto: ")imagem que aqui se dá por reproduzida 2 - DO DIREITO Cumpre apreciar se o Tribunal a quo, ao julgar improcedente a presente ação, incorreu em erro de julgamento de direito.