Legal Document Excerpt:

U) Vide a este respeito sempre se dirá o constante no Acórdão do STA, Processo 0209/11 datado de 11 de Maio de 2011, do Relator Casimiro Gonçalves, não indicando a recorrente mais vasta jurisprudência acerca desta matéria, porquanto o presente acórdão	já o faz, in http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c96ff5591cea88880257893003c0491?OpenDocument&amp;ExpandSection=1 ) Enfermando também por este motivo a decisão de aplicação da coima de uma nulidade insuprível, artigo 63 n 1 alínea do RGIT, o que implica a nulidade do processo contra-ordenacional e sua correspondente extinção.