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A questão que nos é trazida a juízo – que já não é nova e repete-se para além do desejável - coloca-se por via da alteração ao artigo  e dos aditados artigos -A e 44-A, ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n13/2002, de 19/02, operada pela Lei n114/2019, de 12/09 vide, artigos 2 e. No seguimento desta revisão, foi publicado em 112019, o Decreto-Lei n. 174/2019 que procedeu – no aqui e, agora, importa – à criação de juízos de competência especializada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, onde além do juízo administrativo comum e do juízo administrativo social, criou ainda um juízo de contratos públicos, com jurisdição alargada sobre o conjunto das áreas de jurisdição atribuídas aos Tribunais Administrativos de Círculo de Almada, Lisboa e Sintra cfr.