Legal Document Excerpt:

Na verdade, a intervenção do responsável ao lado do Fundo tem em vista, pelo menos três objectivos: tornar acessível ao FGA, pela via mais autêntica do próprio interveniente do acidente, a versão deste e todo o material probatório que de outro modo não acederia; facilitar ao lesado a satisfação do seu direito, permitindo-lhe optar entre o património do lesante faltoso e a indemnização meramente substitutiva do Fundo; definir, logo na medida do possível e sem mais dispêndio processual, os pressupostos de facto e jurídicos em que se funda o direito de sub-rogação do Fundo o que não seria possível sem a presença desse responsável  As razões justificativas do listisconsórcio implicam logicamente a necessidade de condenação solidária dos demandados, sob pena de se concluir que o legislador, ao traçar o regime processual da acção, estaria a criar uma pura inutilidade, limitando a intervenção do obrigado ao seguro " a mero oficiante de corpo presente " cf., por ex., o Ac RP de 8/5/96, J. ano , tomo , pág.225, Ac do STJ de 28/3/2001, J. ano , tomo , pág.26 Trata-se, no entanto, de uma solidariedade imprópria ou imperfeita, visto que no plano exterior o lesado pode exigir a qualquer dos responsáveis lesante ou a satisfação do seu crédito, mas já nas relações internas, só o Fundo é que fica sub-rogado, dada a posição de garante, já que o obrigado principal será sempre o obrigado principal será sempre o responsável  Totalizam os danos o valor global de € 30000,00, actualizado nesta data, pelo que, sob pena de duplicação, acrescem juros de mora, à taxa legal, desde agora.