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Contrariamente ao decidido pela mui douta sentença recorrida de fls..., o ato administrado impugnado é manifestamente ilegal e gravemente lesivo do direito subjetivo do A., por violação conjugada do disposto nos artigos 18, n1, 32, n2, 53, 58, 59, 268, n3, da R.P., 100 a 103, 124, 133, n2, alínea, do CPA e número 6 da Deliberação 680/2000, da ANACanterior; 	Assim, ao julgar como julgou, o mui douto tribunal recorridoincorreu, desde logo, na violação do disposto nos artigos 18, n1,32, n2, 53, 58, 59, todos da R.P.