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do E.G.N.R., daí decorre, a todas as luzes, que se tem de pronunciar, em termos bem diversos, favoráveis ao aqui Recorrente, e numa declaração de uma verdade material, quanto aos pedidos formulados em e. - E tal revogação assentará, com profundos e válidos fundamentos na consideração de que nesta sede é verdadeira pedra angular o preceituado no já supra mencionados artigos 20 e 28 da R.P., - No sentido de que ao contrário da fiscalização abstrata, a fiscalização concreta é desconcentrada, cabendo a todos os tribunais, - Intervindo o Tribunal Constitucional só a título de instância de recurso das decisões de outros tribunais, como sucede com a sentença recorrida.