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O PRESENTE RECURSO VISA, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO E FUNDAMENTAÇÃO RELATIVAS ÀQUELA CADUCIDADE, QUE, ASSENTE NA ERRADA INTERPRETAÇÃO DA NORMATIVIDADE APLICÁVEL, SE TRADUZ A VIOLAÇÃO EXPRESSA DE DIVERSAS NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS,  A DECISÃO DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO INDIRETA NO PROCEDIMENTO INSPETIVO EM CRISE FOI NOTIFICADA AO ORA RECORRENTE A 22 DE MARÇO DE 2021, DA QUAL CONSTAVA QUE O PRAZO PARA INTERPOR O RESPETIVO RECURSO DAQUELA DECISÃO SE ENCONTRAVA SUSPENSO "... EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA ALÍNEA DO N.1 DO ARTIGO -DA LEI N. 1-A/2020 DE 19 DE MARÇO, ADITADO PELA LEI N. 4-B/2021 DE 1 DE FEVEREIRO, COM EFEITOS REPORTADOS A 22 DE JANEIRO DE 2021, CONFORME DISPÕE O ARTIGO  DA CITADA LEI N. 4/2021 DE 1 DE FEVEREIRO.”  NO ENTANTO, E EM CONTRADIÇÃO COM CONTEÚDO DAQUELA NOTIFICAÇÃO, A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU QUE, SENDO O RECURSO TRIBUTÁRIO DA DECISÃO DE AVALIAÇÃO DA MATÉRIA COLETÁVEL TRAMITADO COMO PROCESSO URGENTE, AO ABRIGO DO DISPOSTO NO NÚMERO 7 DO ARTIGO 8-A DA LGT, "O PRAZO PARA A SUA APRESENTAÇÃO NÃO SOFREU QUALQUER SUSPENSÃO EM VIRTUDE DO REGIME PROVISÓRIO DE SUSPENSÃO INTRODUZIDO PELA LEI N. 4-B/2021, DE 00”.