Legal Document Excerpt:

O documento n 5 oferecido com a petição inicial é uma cópia de uma publicação no âmbito do processo n 6/10TYVNG, do 3 Juízo do Tribunal de Comércio do Porto, em que é devedora a sociedade H, S.A. e na qual se dá conta de que em 07 de janeiro de 2013 foi proferido despacho de nomeação de administrador judicial provisório à sociedade devedora, o Sr. AS, sendo fixados os deveres e as competências do referido administrador, ou seja, que o administrador tem direito de acesso à sede e às instalações empresariais da devedora e de proceder a quaisquer inspeções e a exames, designadamente dos elementos da sua contabilidade, ficando a devedora obrigada a fornecer-lhe todas as informações necessárias ao desempenho das suas funções.