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Pelo que, o tribunal a quo errou, pois que da prova produzida resulta que o procedimento indicado na Portaria n. 902-B/2007, de 13 de Abril, não foi respeitado, como, mais uma vez consta da própria sentença: " No entanto, as testemunhas, de forma espontânea, relataram ainda que, após a realização da colheita de sangue, ocorreu um erro/lapso no preenchimento do envelope ou bolsa nos termos constantes do § da secção da Portaria 902-B/2007, de 108, pelo que houve a necessidade de inutilizar a referida bolsa e solicitar novo kit, do qual foi utilizada apenas a bolsa ”envelope” em substituição da anteriormente inutilizada.” Face aos factos que entendemos que deveriam ter sido dados como provados, concluímos que não foram cumpridos os seguintes requisitos, previstos na Portaria acima referida: a)Ponto  e primeira parte da alínea do ponto  da referida Portaria, pois que o tubo de ensaio que pertencia ao primeiro kit do conjunto, foi colocado dentro da bolsa que fazia parte do segundo kit ou conjunto trazido a posteriori pelos Guardas da GNR, sendo que deveria ter sido efetuada nova colheita de sangue ao arguido com recurso ao segundo tubo de ensaio; b) Ponto  e  da referida Portaria, uma vez que não foi um médico, mas sim uma enfermeira, quem procedeu à recolha do sangue; ) Ponto , alínea, da referida Portaria, já que foi o Guarda BM, e não o médico, quem preencheu o impresso do anexo da referida Portaria; ) Ponto , alíneas e, da referida Portaria, porque o médico que deveria ter procedido à colheita de sangue, não colocou a sua vinheta de identificação profissional, nem no impresso constante do anexo , nem no triplicado do mesmo.