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Finalmente, importa não olvidar que de acordo com o n 1, do artigo 4 da Lei de Organização do Sistema Judiciário13, os "juízes julgam apenas segundo a constituição e a lei e não estão sujeitos a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores.” No caso em apreço, no acórdão proferido nestes autos em 10 de maio de 2021 decidiu-se, além do mais, que "na falta de outras razões 14 para o imediato indeferimento da petição, o tribunal a quo realize as diligências probatórias necessárias, recebendo ou rejeitando depois os embargos consoante haja ou não probabilidade séria da existência do direito invocado pelo recorrente.” É assim claro, em face desta decisão colegial, que em sede liminar apenas poderiam ser apreciadas outras questões, de conhecimento oficioso, que ainda não tivessem sido apreciadas, ou seja, outras questões que não a da tempestividade dos embargos, se fosse o caso e, quando não se suscitassem questões dessa natureza, outras questões que não a da intempestividade tal como previsto no artigo 345 do Código de Processo Civil, volte-se a sublinhar, deveriam realizar-se as diligências probatórias necessárias, como previsto na segunda parte do citado artigo, recebendo ou rejeitando os embargos conforme haja ou não probabilidade séria da existência do direito invocado pelo embargante.