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Tais decisões foram, todavia, proferidas pelo mesmo Tribunal, com uma formação de Juízes Desembargadores quase idêntica – só um dos membros da formação não repete – e em termos em tudo o mais semelhantes, tendo inclusivamente sido prolatada a decisão ora recorrida do TCA, por remissão para aquele referido Acórdão daquele mesmo Tribunal Central proferido no Processo n. 1566/08, em termos que são muito evidentes: "Verifica-se, no entanto, que este Tribunal já se pronunciou, muito recentemente, no douto Acórdão proferido em 03/12/2020, no processo 1566/02BEPRT, tendo sido aí Relatora a 1 Adjunta no presente processo, e que aqui acompanhamos de perto por se referir precisamente às mesmas partes, divergindo apenas no imposto pois trata do IRC, embora dos mesmos anos 2003, 2004 e, mas onde o Relatório de Inspecção é o mesmo, assim como são idênticas as alegações e as conclusões de recurso.A prova produzida, e dada como assente, também ela é semelhante.”.