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Foram dispensados os Vistos e nada observamos que obste ao conhecimento do mérito do recurso, cujo objeto, atentas as conclusões do apelante, consiste em saber se a sentença deve ser revogada, uma vez que Estão verificados os pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado por erro judiciário artigo 13, n. 1 da Lei n. 67/2007, de 31 de, uma vez que As decisões judiciais proferidas em 112016, em 202017 e em 102017 tribunal da Relação do são ilegais, pois violadoras do disposto nos artigos 61 do Código Penal e dos artigos 173 a 177 do Código de Execução das Penas e das Medidas Privativas da Liberdade ou injustificadas por erro na apreciação dos respetivos pressupostos de facto.