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4 Por conseguinte, há que concluir, tal como concluímos no parecer de 22/4/2015 que o ato de deferimento do pedido de prorrogação é anulável, devendo ser declarada a sua anulação, nos termos conjugados do n. 1 do artigo 16, n. 2 do artigo 165, n. 1 do artigo 16 e ns 3 e 4 do artigo 171 do NCPA, por vício de erro nos pressupostos de facto e direito aplicabilidade do n. 6 do artigo 58 do, sendo ainda certo que, a declaração de anulação por parte do Município é tempestiva, nos termos do n. 1 e 2 do artigo 168 do referido NCPA, pelo que se afasta qualquer convalidação do ato, pelo decurso do tempo, tal como é alegado pela exponente.