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–Nos presentes autos, o arguido, notificado do douto despacho da Mm Juiz do Tribunal a quo, a designar a data e hora para a realização da audiência de julgamento, bem como da douta acusação deduzida pelo Ministério Público, apresentou, ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 31 do CPP, a sua Contestação, no âmbito da qual suscitou/arguiu a nulidade da falta de inquérito, revista no artigo 12, n. 1 alínea, do CPP, tendo ainda sido alegado que o arguido apenas foi constituído nesta qualidade, aquando da notificação da acusação, na qual consta ainda a determinação de nomeação de Ilustre Defensor que o representasse.