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n. .- a que o recurso se encontra apenso, não podendo, naturalmente, tais princípios cederem "ao principio constitucional da segurança jurídica e da confiança que protegem no caso a Recorrida” – tal como é sustentado no despacho em análise – atendendo que esta segurança jurídica da decisão judicial proferida nos autos da acção laboral é invocada no âmbito de um processo em que o Recorrente não esteve, num período decisivo da referida ação, como supra se expôs, representado por advogado cuja constituição era obrigatória; KKK) Mais, o princípio da segurança jurídica de uma decisão judicial proferida, naturalmente, que tem de ceder aos princípios baluartes da Constituição invocados pelo Recorrente como são os princípios da igualdade art.s 2, 9 al., 12 n1, 13 n 1 e, da legalidade art.s 2, 3 n. 2 e 3, 9 al., 12 n1, 17, 18 n. 1 e 2, 20 n. 1, 2, 4 e 5, 202 n 1 e 2, e, da segurança jurídica art.s 9 al., 17, 18 n. 1 e 2, 20 n. 1, 2, 4 e 5, 202 n 1 e 2, e, da proteção da confiança art.s 3 n. 2 e 3, 9 al., 12 n1, 13 n 1, 17, 18 n. 1 e 2, 20 n. 1, 2, 4 e 5, 202 n 1 e 2, e, do acesso à justiça art.s 2, 9 al., 12 n1, 13 n 1, 18 n. 1 e 2, 20 n. 1, 2, 4 e 5, e 202 n 1 e e da proporcionalidade art.