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É exactamente isso que resulta do disposto no artigo 5, n.os 1 e 2, do CPTA, nos termos do qual são inimpugnáveis os actos confirmativos, com a ressalva de o autor não ter o ónus de impugnar o acto confirmado, por não ter sido dele notificado ou o mesmo não ser ainda eficaz.Não obstante a ausência de remissão para o regime constante destas disposições legais e apesar da necessidade de introduzir adaptações, esta solução normativa tem necessariamente aplicação, por analogia e manifesta identidade de situações, na integração dos pressupostos da acção de condenação à prática de acto devido previstos no artigo 6, n. 1, do CPTA e designadamente na respectiva alínea.