Legal Document Excerpt:

56, n 2 do CP, que preceitua que a suspensão da execução da pena é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado cometer crime pelo qual venha a ser condenado e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela ser alcançadas – foi introduzida na revisão de 199 E dela passou a resultar que o cometimento de crime no período da suspensão é insuficiente para só por determinar a revogação da pena de substituição, pondo-se fim à anterior redacção "profundamente criticável do ponto de vista politico-criminal” Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As consequências jurídicas do crime, 2005, p..  "O acento tónico passou a estar colocado, não no cometimento de crime doloso durante o período de duração da suspensão e correspondente condenação em pena de prisão, mas no facto de o cometimento de um crime e respectiva condenação revelarem a inadequação da suspensão para através dela serem ainda alcançadas as finalidades da punição” Odete Oliveira, Jornadas de Direito Criminal, Revisão do Código Penal, , CEJ, 1998, p..  Pôs-se termo à revogação automática da pena de prisão suspensa, indo ao encontro da Regra 10 da Recomendação N 16: "não devem existir disposições na lei respeitantes à conversão automática em prisão de sanções ou medidas aplicadas na comunidade, em caso de desrespeito das condições ou obrigações impostas por essa sanção ou medida” loc.