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A questão nuclear que se nos coloca é a de saber - e repetimos - se atentos os contornos deste caso concreto, a declaração de aceitação do caderno de encargos foi formulada, e assinada, em termos de obrigar a pessoa colectiva concorrente A.. O acórdão recorrido, contrariamente à sentença de 1 instância, entendeu que sim, e para tal relevou a «presunção legal» decorrente da alínea do n1 do artigo 7 do n290-/99 redacção do 88/2009, que não teria sido ilidida mediante prova em contrário artigo 350 do , e segundo a qual a pessoa que apôs a assinatura electrónica qualificada - Jorge Manuel dos Santos Brandão- é representante da A.. com poderes bastantes.