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Neste contexto, tratando-se in casu de um pedido de licenciamento de uma obra de edificação, o seu deferimento depende, entre o demais, das determinações previstas no artigo 1 da referida Portaria que, sob a epígrafe "Licenciamento de obras de edificação”, estabelece o seguinte:  1 - O pedido de licenciamento de obras de edificação em áreas abrangidas por plano de pormenor, plano de urbanização ou plano director municipal deve ser instruído com os seguintes elementos:  a) Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;  b) Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;  ) Extractos das plantas de ordenamento, zonamento e de implantação dos planos municipais de ordenamento do território vigentes e das respectivas plantas de condicionantes, da planta síntese do loteamento se existir, e planta à escala de 1:2500 ou superior, com a indicação precisa do local onde se pretende executar a obra;  ) Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do plano director municipal ou à escala de 1:25000 quando este não existir, assinalando devidamente os limites da área objecto da operação;  e) Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente;  f) Projecto de arquitectura;  g) Memória descritiva e justificativa;  h) Estimativa do custo total da obra;  ) Calendarização da execução da obra;  j) Quando se trate de obras de reconstrução deve ainda ser junta fotografia do imóvel;  ) Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta existir e estiver em vigor;  ) Projectos das especialidades caso o requerente entenda proceder, desde logo, à sua apresentação;  n) Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projectos quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis;  o) Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística a realizar.