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3 Assim, podemos afirmar que o sujeito passivo não acresceu ao resultado líquido do exercício o valor de € 437 971,47 Q07 — campo 257 da declaração de rendimentos modelo 22 de, para determinação do lucro tributável nos termos do artigo 1 do CIRC e n. 2 e n. 3, alínea do artigo 5- A do CIRC, pelo que foi elaborado o quadro demonstrativo da correcção efectuada ao lucro tributável em sede de IRC, do exercício de 2005, como se segue:   Direito de Audição — Fundamentação Na sequência do envio da notificação referida no ponto , o sujeito passivo fazendo-se representar pelos seus advogados exerceu o direito de audição por estrito Anexo, que depois de analisado, será de salientar do conteúdo o seguinte que passo de imediato a contra por:  Ponto Da aplicabilidade do artigo 5 - A do CIRC n.s 5 a S.P — É posta em causa a aplicação do artigo 5 - A do CIRC ao caso em apreço, fazendo uma descrição das áreas de construção constantes nos alvarás de licenças de construção emitidos antes e depois das vendas, destacando o que se entende por «valores patrimoniais tributários definitivos...”; se: «os valores patrimoniais constante das cadernetas prediais emitidos pelos Serviços de Finanças em 2005, e que instruíram a outorga das escrituras públicas de compra e venda dos imóveis em questão; - Os valores patrimoniais que resultaram das avaliações feitas após a transmissão, tidas no projecto de Correcções, como sendo os valores patrimoniais definitivos, que segundo o sujeito passivo foram «...calculados com base em elementos que não existiam ou características que os imóveis não tinham no momento da venda, pois só surgiram em momento posterior».