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Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo  	Relatório  A.., S.A. – em liquidação e Massa Insolvente da A.., S.A. – em liquidação, melhor identificadas nos autos, interpõem recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, exarada em 30/09/2019, que julgou totalmente improcedente a oposição à execução fiscal intentada no âmbito da dívida de Imposto de Selo e juros compensatórios, do ano de 2005 e no valor de € 44928,6  Formularam alegações que terminaram com o seguinte quadro conclusivo:  A douta sentença recorrida julgou integralmente improcedente a oposição judicial deduzida no âmbito do processo de execução fiscal n. 2089201301050150, instaurado pela administração tributária para cobrança coerciva de IS, devido no ano de 2005, no montante total de € 44928,64;  O Tribunal a quo considerou que a dívida exequenda em apreço consubstancia um crédito vencido após a declaração da insolvência, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 18, n. 6, do CPPT, razão pela qual, não se impunha a sustação do processo de execução fiscal e a sua apensação ao processo de insolvência da A, nos termos do n. 1 e n. 2 do artigo 18 do CPPT;  Todavia, o Tribunal a quo incorre em erro de julgamento de direito, porquanto desconsiderou a ocorrência dos factos tributários, os quais, tiverem lugar em momento anterior à declaração da insolvência;  O artigo 18, n. 1 e n. 2 do CPPT impõe que os processos de execução fiscal pendentes, ou que venham a ser instaurados, sejam sustados, e determinada a apensação ao processo de insolvência;  O artigo 18, n. 6, do CPPT consagra uma exceção a esta regra, determinando que o processo de execução relativo créditos vencidos após a declaração de insolvência prossiga os seus trâmites normais até à extinção da execução, sem, contudo, prejudicar a tramitação do processo de insolvência e sem que possam ser penhorados bens apreendidos no âmbito daquele processo;  De acordo com o CIRE, todas as obrigações da insolvente, geradas em data anterior à declaração de insolvência e não subordinadas a condição suspensiva, consideram-se vencidas na data da declaração de insolvência; cf.