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2 O âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, encontra-se atualmente definido no artigo 4 do ETAF, o qual sofreu, desde o diploma aprovador a Lei n 13/2002, na versão final revista que viria a entrar em vigor com o início da vigência da reforma de 2002-2004, dada pelas Leis n 4-A/2003, de 19 de fevereiro e n. 107-/2003, de 31 de, as modificações introduzidas pela Lei n 59/2008, de 11 de setembro, pelo Decreto-Lei n 214-G/2015, de 2 de outubro este no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n. 100/2015, de 19 de e mais recentemente pela Lei n. 114/2019, de 12 de Setembro.