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Importa realçar, no entanto, que a conclusão a que se chegou no sentido de a competência, em razão da matéria, no caso em apreço, caber aos tribunais comuns, não vão em sentido contrário ao decidido no Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário, no proc n 15/2012, porquanto o mesmo se restringiu à análise da questão que lhe foi posta em reenvio prejudicial e que consistiu no seguinte:  Saber se "No domínio de vigência da Lei das Finanças Locais de 2007 Lei n 2/2007, de 15 de e do 194/2009, de 20 de, cabe na competência dos tribunais tributários a apreciação de litígios emergentes da cobrança coerciva de dívidas a uma empresa municipal provenientes de abastecimento público de águas, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos?” No mencionado acórdão conclui-se, embora com outra fundamentação, que tais dívidas podem ser coercivamente cobradas em processo de execução fiscal.