Legal Document Excerpt:

A inobservância das suas obrigações legais, designadamente à luz do art 64 do CSC, consubstancia culpa grave: "Alegados e provados os factos que servem de base a uma, ou várias, das presunções elencadas no n 2 do art 186, contanto que se verifiquem dentro do limite temporal legalmente previsto três anos anteriores ao prazo, fica, desde logo, estabelecido o juízo normativo de culpa do administrador isto é, a insolvência será sempre considerada como, prescindindo-se da verificação ou demonstração do nexo causal entre o ato legalmente tipificado e a criação ou agravamento da situação de insolvência do n 1 do art 186 - AcRG de 19/09/2019, processo n 4778/19T8VNF-B.G Assim, concluindo, tem de se considerar correta a apreciação e fundamentação do tribunal recorrido, improcedendo o recurso interposto.