Legal Document Excerpt:

Inconformado o Recorrente / Autor interpôs o presente recurso, terminando as Alegações com a formulação das conclusões que, de seguida, se transcrevem:  "– Através da pressente Apelação vem o Recorrente impugnar de direito a decisão do tribunal de primeira instância que julgou improcedente a ação administrativa especial apresentada pelo Autor, considerando-se que na decisão recorrida foram violadas as disposições legais decorrentes dos Artigos 100 número 1, 101 número 2, 124 e 125 do CPA e dos Artigos 54 n. 1 e 84 n.s 1 e 3 do RGUE e foi também violada a disposição constitucional decorrente do Artigo 268 número 3 da CRP; – O Douto Tribunal a quo considerou por devidamente fundamentado o Ato Administrativo que determinou a posse administrativa do terreno e a utilização das garantias bancárias apresentadas pelos promotores do Alvará n. 7/90, decisão que, salvo o devido respeito, padece de manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade; – O ato administrativo de que o Recorrente foi notificado, consubstanciado na deliberação camarária de 14 de Junho de 2010, afetou os seus direitos e interesses legalmente protegidos e impôs-lhe encargos, pelo que, nos termos legais, Artigo 124 do CPA e nos termos constitucionais, Artigo 268 número 3 da Constituição da República Portuguesa, o referido ato administrativo deveria ter fundamentação expressa, de facto e de direito, da decisão; – É certo que esta fundamentação pode ser feita por remissão para anteriores pareceres, informações ou propostas, bastando para o efeito que conste, do ato administrativo, uma declaração de concordância, número 1 do Artigo 125 do CPA.