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n. 3 do artigo 7), sendo que tais circunstâncias não se verificam no caso em apreço, pois as deficiências detetadas na proposta da concorrente S reportam-se a aspetos essenciais relativos à execução do contrato.-Face ao exposto, delibera o júri, por unanimidade, considerar procedente a observação da reclamante no sentido de que a proposta da concorrente S deve ser excluída, na parte que se refere à falta de apresentação de termos ou condições respeitantes a aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência que são exigidos pelo programa do procedimento e relativamente aos quais a entidade adjudicante pretende que o concorrente se vincule, constituindo tais omissões causa material de exclusão da proposta nos termos da alínea do n. 2 do artigo 7, conjugado com a alínea do n. 1 do artigo 5, aplicáveis por remissão da alínea do n. 2 do artigo 14, todos do CCP, por terem sido violadas ou não cumpridas a totalidade das exigências contidas na alínea do n. 1 do artigo 1 do Programa do Procedimento, tendo como referência o disposto no n. 1 do artigo 36 do CCP.