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E.- O despacho proferido pelo tribunal recorrido é ilegal e inconstitucional, por violação das determinações do acórdão n. 265/2001, do Tribunal Constitucional, o qual declarou com força obrigatória e geral: a inconstitucionalidade da norma que resulta das disposições conjugadas constantes do n. 3 do artigo 5 e do n. 1 do artigo 6, ambos do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, na dimensão interpretativa segundo a qual a falta de formulação de conclusões na motivação de recurso, por via do qual se intenta impugnar a decisão da autoridade administrativa que aplicou uma coima, implica a rejeição do recurso, sem que o recorrente seja previamente convidado a efectuar tal formulação, sublinhado nosso.