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7 – Notificado para contra-alegar, o Município do Funchal apresentou as seguintes conclusões: « 5	Na verdade, não há, sequer, questão: o Município Recorrido comunicou a caducidade do contrato avulso 24/2005 aqui em apreço e a ora Recorrente, entendendo que lhe era devida uma indemnização por alegado incumprimento contratual fundamentado numa alegada e nunca verificada ou provada resolução contratual injustificada e, não cumpriu o prazo estipulado na referida cláusula 4 do Caderno de Encargos do concurso que conduziu à celebração do referido contrato - que estabelecia um prazo de caducidade de 8 dias a contar da verificação do facto que lhe deu para o adjudicatário requerer, fundamentadamente, o pagamento de qualquer indemnização contratual.