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Nessa senda, ) quer dizer: nessa base hermenêutica que, de tão aberrante, só pode entender-se como uma interpretação decisão ad hominem, o Acórdão recorrido julga, no mesmo quadro, inexistente «qualquer violação do direito processual ao contraditório», tirada esta acusando o involuntário mérito de pôr em evidência o cometimento ex novo neste acto firmado já pelo Coletivo da inconstitucionalidade normativa — em sede da exegese da norma temporária supracitada — apontada à Decisão sumária reclamada e, sem embargo, ali mantida plenamente atendível, ) ou seja: por força do estatuído, em conjugação, nos artigos 3, n 3, e 204 da Constituição, o Acórdão recorrido é, nessa parte, outros - sim nulo ipso jure; ix) Além disso, ao manter plenamente atendível nos presentes autos a decisão monocrática travestida de "acórdão") do Relator de rejeitar a doble reclamação subida da primeira instância por alegada «inadmissibilidade legal» — querendo com esta locução dizer-se que o meio legal para arguir in casu determinada nulidade processual era o recurso jurisdicional, e não a reclamação efectivamente interposta —, o Acórdão recorrido comete em reincidência a nulidade por omissão de pronúncia inexoravelmente assacável à decisão individual que trata de coonestar, x) ou antes, consideravelmente mais grave: reincide na violação do dever legal de convolação do acto da parte patenteando erro na qualificação do meio processual a acionar, prescrito no artigo 193, n. 3, do Código de Processo Civil, ilícito processual que se revela o pecado original capital do decisum singular sob impugnação, xi) com a agravante trina de escamotear o facto jurídico relevantíssimo de que, «se o Reclamante discordava do teor do despacho de 17-11-2020, então podia impugná-lo mediante a interposição do competente recurso de apelação», no prazo de 30 dias, então também podia dele reclamar ainda que não fosse esse o meio processual idóneo) no prazo de 10 dias, como na realidade fez, ou seja: nunca, à luz da lei, a reclamação em questão poderia ter sido taxada de intempestiva, como viciosamente o foi, pela Decisão sumária reclamada e, em reprise, pelo Acórdão recorrido; xii) Um acto judicial desta desenvoltura só pode, evidentemente, ser conscientemente deliberado - o principal preceito legal preterido encontra-se assinalado no texto da reclamação julganda de forma impossível de não ser notada por quem a tiver de ler -, e o fito de tal deliberação consciente é também duma transparência total: se o Alto Colégio judicante se tivesse dignado obedecer à norma legal que o mandava convolar em recurso jurisdicional nada na lei o impedia!)