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da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e que diz: "os advogados gozam ainda de imunidade e do direito do livre exercício do patrocínio forense e ao não sancionamento pela prática de actos conformes ao estatuto da profissão, como resulta da previsão contida; U) A sentença viola o art 1 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro aprovado pelo n 72/2008 de 16 de Abril na parte em que condena o recorrido solidariamente com a seguradora; ) A sentença viola o art 805, 805 n 3 do Código Civil e o código das Custas Judiciais  Termos em que, O Venerando Tribunal deve ser dado provimento ao recurso e revogar a sentença da 1 instância,  Não foram produzidas mais alegações.