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Contemplando o seu dispositivo o seguinte teor: ")julga-se procedente a impugnação judicial, condenando-se a Fazenda Pública em consequência do que se anulam as avaliações / liquidações efectuadas e se condena à sua substituição por outras conformes à lei aplicável.”   Por seu turno, na sequência de interposição de recurso jurisdicional por parte da Fazenda Pública, para o STA, na qual foi, exclusivamente, questionada "a aplicação retroactiva que a decisão recorrida entendeu dever ser de do factor coeficiente de localização, por tipo de afectação, consagrado no anexo da portaria n 1022/2006 de 20 de Setembro” foi mantida a decisão recorrida, mediante Acórdão prolatado a 14 de junho de 2012, extratando-se na parte que para os autos releva, o seguinte: ") Uma vez que no anexo da aludida portaria se prevê para o Município da Covilhã onde se situam os imóveis habitacionais um coeficiente de localização máximo de 1,20 verifica-se que foi reduzido o coeficiente que anteriormente estava definido para os prédios urbanos da freguesia de Santa Maria, concelho da Covilhã que era de 1,3 Cremos pois que tem lugar a aplicação retroactiva da portaria 1022/2006 de 20/09 ao caso dos autos pelas seguintes razões: Por as alterações introduzirem um coeficiente de localização mais favorável ao sujeito passivo.