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Por isso, embora sem que todos os elementos factuais estivessem integralmente reflectidos na decisão recorrida, o Juízo de Família e Menores de Faro decidiu que «considerando os parâmetros legais, os rendimentos do agregado familiar, as necessidades específicas dos menores, o custo de vida, e a actual conjuntura socioeconómica que tem levado a cada vez mais situações de recurso ao FGADM, justifica-se a fixação de uma prestação a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a Menores no montante de € 75,00 setenta e cinco para cada um, de harmonia com o disposto no artigo 2, n 2, da Lei n. 75/98, de 19 de Novembro e 3, n 3, do n 164/99, de 13 de Maio».