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Lições”, 2015, 1 Edição, Almedina, páginas 323 e; 2	Tendo presente o exposto, dúvidas não restam de que o alcance da sentença proferida naquele processo de impugnação judicial referente ao exercício de 1998, em linha com o que ao Tribunal era lícito conhecer, se circunscreveu à declaração delegalidade de um ato tributário de liquidação adicional de IRC; 2	Não constituiu uma regulação material da situação substantiva subjacente – qual seja, o reconhecimento de um excesso de estimativa de imposto no exercício de 1997 e consequente direito à correção da autoliquidação ou dedução do excesso no exercício subsequente – e, como tal, não impede o prosseguimento dos presentes autos de ação administrativa especial, na qual esta questão é, verdadeiramente, controvertida; 2	Com efeito, o que se pretendia com este processo era, pois, a regulação material substantiva da questão, que não foi decidida no âmbito daquele processo de impugnação judicial; 2	O que o Autor, ora Recorrente, pretende, em primeira linha, é que os efeitos fiscais do reconhecimento do excesso de estimativa de imposto se produzam no exercício de 1997, designadamente com a correção da autoliquidação do IRC do exercício de 1997 nos termos apresentados na declaração modelo 22 de substituição, o que determinará, em primeiro lugar, que naquele exercício fiscal o montante de imposto a reembolsar passe para € 67841,93 ao invés do montante anteriormente apurado na declaração de rendimentos modelo 22, de € 44245,75, e em segundo lugar, a alteração do excesso de imposto estimado no exercício fiscal subsequente; 2	No fundo, trata-se de uma revisão oficiosa cujos efeitos pretendidos são independentes daqueles que se pretendiam e discutiam no processo de impugnação judicial referente ao IRC do exercício de 1998; 2	Outra interpretação que não a que supra se aduziu é suscetível de incorrer em violação do princípio constitucional do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, vertido nos artigos 2 e 26, ambos da Constituição da República Portuguesa; 2	De facto, considera o Recorrente que incorre em inconstitucionalidade, o que se invoca para os devidos efeitos legais, uma interpretação do disposto nos artigos 10 e 12 do CPPT, como a que aparentemente subjaz ao Tribunal recorrido, no sentido de que a decisão que recai sobre uma impugnação judicial referente ao exercício de 1998, independentemente dos seus fundamentos serem meramente formais, constitui a regulação material substantiva de uma situação jurídica com efeitos no exercício de 1997; 3	Com efeito, ao contribuinte fica vedada a possibilidade de recurso à revisão oficiosa de um ato tributário referente ao exercício de 1997 apenas porque naquela impugnação judicial referente ao exercício de 1998 se decidiu, por razões meramente formais, que não era admissível a dedução de um determinado montante ao lucro tributável apurado no exercício de 1998; 3	Trata-se, pois, de uma interpretação normativa que coarta qualquer possibilidade de o contribuinte obter uma resolução efetiva da sua situação e, como tal, que compromete a concretização daquele princípio constitucional.