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RECOMENDAÇÃO ERSAR N 01/2009 in http://www.ersar.pt/pt/o-que-fazemos/recomendacoes 2 Sentido este – falta de ius imperi da A. e inexistência de caráter de tributo – sufragado igualmente nos supra referidos Acórdão da Relação do Guimarães de 002020, no processo 202/13T8MTC-A.G1 e Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 102020 no processo 3392/14T8MTS.P 2 Resta ainda acrescentar a última sentença proferida pelo TAF do Porto a 312020, no processo 2854/18BEPRT, em que a Indaqua Matosinhos era Ré, que declarou ser materialmente incompetente para decidir.