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P) Por ofício datado de 202009 foi comunicado ao ora impugnante que havia sido negado provimento ao recurso hierárquico por si interposto, pelo Despacho n. 833/2009-, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, por competência delegada do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, extraindo-se da "decisão final” o seguinte teor: " Estando em causa uma embarcação de recreio e atenta a natureza desse meio de transporte, um barco de uso privado que navega pelos próprios meios a bel-prazer do seu utilizador, e à semelhança do exigido para os bens adquiridos noutro Estado-membro e transportados via marítima, há a necessidade de comprovar o estatuto comunitário, uma vez que no seu percurso, o barco sai do território aduaneiro da Comunidade quando passa as 12 milhas do mar e, posteriormente é reintroduzido nesse território, face ao disposto no artigo 31 das Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, ao considerar que as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade são, em regra, mercadorias não comunitárias, salvo se o respectivo estatuto comunitário for devidamente comprovado.