Legal Document Excerpt:

22 e 2 6 Ora, tal situação configurou uma alteração do horário de funcionamento das salas de jogos dos Casinos da PdR e de Mg..., porquanto, de acordo com a comunicação vertida na carta AD/065/14, de 2014, da "Sv..., S.A.”, a partir de 16 de Setembro de 2014, de segunda a quinta-feira, as referidas salas mistas deveriam abrir às 15h00, e não às 19h00, como efectivamente ocorreu, entre 1 de Outubro e 30 de Dezembro de 201 7 Sendo certo que, entre a data da comunicação dos horários de abertura e encerramento dos casinos e das respectivas salas mistas, mencionados na carta AD/171/14, de 0014, e o dia 1 de Outubro de 2014, data a partir da qual as salas de jogos passaram a abrir à exploração às 19h00, entre segunda e quinta-feira, decorreram somente 26 dias, e não os 60 dias de antecedência previstos no n 1 do art 50 do n 422/89, de 012, republicado pelo 114/11, de 31 8 Ora, a concessionária já havia sido advertida sobre a necessidade de observar o prazo legal de 60 dias para alteração do horário de funcionamento das salas de jogos, através do ofício TDP/2012/49659, de 2112, fls.