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EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  ACFC veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do saneador-sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 202018, pelo qual foi julgada procedente a excepção de caducidade do direito de agir e, consequentemente, foi absolvido da instância o Réu, Administração Regional de Saúde do Norte, P., na presente acção administrativa intentada pela ora Recorrente contra o ora Recorrido, no essencial para reconhecer a situação de inaptidão temporária para o trabalho por parte da Autora, contar para todos os devidos e legais efeitos o tempo entretanto mediado e reconhecer o direito de regresso da Autora ao serviço logo que se mostre em condições físicas e psicológicas atestadas por entidade competente.Invocou para tanto, em síntese, que a decisão recorrida incorre em omissão de pronúncia e que não se verifica a caducidade do direito de agir objecto da decisão recorrida.O Réu, Administração Regional de Saúde do Norte, P., não apresentou contra-alegações.O Ministério Público neste Tribunal não emitiu parecer.O Tribunal a quo pronunciou-se no sentido de não se verificar a omissão de pronúncia alegada pela Recorrente já que o Tribunal equacionou e se pronunciou sobre todas questões, factuais e de direito, relevantes para a decisão a proferir, não se podendo confundir as questões nucleares que os litigantes submetem à apreciação e decisão do tribunal com as razões, de facto e de direito, argumentos e pressupostos em que fundam a respectiva posição na questão.Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional: 1) Na acção intentada contra a Administração Regional de Saúde do Norte, IP, peticionou a Autora, ora Recorrente, a final, o seguinte: A) Reconhecer o direito da A. em recorrer da deliberação da Junta Médica da CGA que a considerou apta, reencaminhando a tal entidade o requerimento acompanhado dos respectivos relatórios médicos que lhe foram anexos; B) Reconhecer a situação de inaptidão temporária para o trabalho por parte da A. em conformidade como determinado pelo médico especialista de medicina no trabalho; ) Contar para todos os devidos e legais efeitos o tempo entretanto mediado; ) Reconhecer o direito de regresso da A. ao serviço logo que se mostre em condições físicas e psicológicas atestadas por entidade competente; E) Pagar à Autora todos os vencimentos, direitos e regalias que lhe cabem e que deixaram de ser pagos pela Ré, na errada consideração de que a A. havia passado à situação de licença sem remuneração, anulando-se tal acto, senão mesmo, declarando-o nulo e desprovido de qualquer efeito, tudo acrescido de juros de mora desde o vencimento mensal respectivo e até efectivo e integral pagamento.