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segundo o.  Resulta da análise dos documentos identificados na conclusão precedente que: - o Autor alega no artigo 1, 6, 6, 14, 15, 15, 19 da Petição Inicial do Processo n. 2962/19BEPRT que a sua pretensão é contra o Estado Português; - a sentença do processo n. 2962/19BEPRT atesta que o Autor, na Petição Inicial deste processo: - Alega que o Estado Português violou "a Directiva 2004/18/ CE transposta para o direito interno pelo n." 18/2008, de 29 de por provocar grave distorção no mercado”; - ”Evidencia que os contratos celebrados com os OT o foram por ajuste directo, com referência a valores que não consentiam tal forma de adjudicação violando também o Código dos Contratos Públicos e que se definiram especificações técnicas discriminatórias, o que configura uma conduta ilícita.” - "Mais alega que, com a intervenção no mercado livre e concorrencial do Estado Português, à margem de qualquer concurso público, o A., que explorava a actividade de montagem de componentes electrónicos e informáticos, produzindo computadores perdeu e não recuperou a sua posição no mercado tendo a MACTEK cessado a sua actividade em 2012”.