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Acordam no Tribunal dos Conflitos   A propôs contra a Universidade do Porto, no Tribunal do Trabalho do Porto, uma acção com o seguinte pedido: "a) Declarar que, pelo menos, desde o dia 27 de Abril de 2009, existe entre o Autor e Ré uma única relação jurídico-laboral e, em consequência, declarar, ao abrigo do disposto na alínea do n. 2 do artigo 14 do Código do Trabalho, esse vínculo laboral sem termo, por violação do disposto na alínea do n. 1 do artigo 14 do Código do Trabalho; Sem conceder, b) declarar, ao abrigo do disposto na alínea do n. 1 do artigo 14 do Código do Trabalho, o vínculo laboral que une o Autor e Ré sem termo, por inexistência de motivo justificativo, designadamente, de necessidade temporária para a celebração quer do contrato de trabalho celebrado no dia 1 de Setembro de 2009, quer do contrato de trabalho celebrado no dia 1 de Setembro de 201 ) declarar a ilicitude do despedimento que a Ré pretendeu operar por via da comunicação da caducidade do contrato de trabalho, atendo o disposto no artigo 38 do Código do Trabalho, e consequentemente, ) condenar a Ré na reintegração do Autor no mesmo local de trabalho e nas mesmas funções, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade”.