Legal Document Excerpt:

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES   Por despacho de 2abril.2014 foram liminarmente indeferidos os embargos deduzidos pelo executado Paulo por apenso aos autos de execução que lhe foram movidos pelo Banco S.A.,   O embargante interpôs recurso, terminando com as seguintes conclusões:  1 – O apelante/embargante foi citado para a execução por carta registada com aviso de recepção, no dia 13 de Janeiro de 201 2 – Requereu apoio judiciário, junto do organismo competente da Segurança Social, em 28 de Janeiro de 2014, com dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação de patrono, mediante requerimento próprio.