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6, n 1 e 4 da Lei n 27/2006, de 3 de Julho e art 5 da Resolução da Assembleia da República n 22-A/2000, de 2 de Abril de 202 Examinados os fundamentos do recurso, nada nos resta acrescentar à muito bem fundamentada argumentação da Exm Magistrada do Ministério Público junto da 1 Instância, que, pela sua correcção jurídica e clareza, merece a nossa inteira adesão, o que nos dispensa de considerações adicionais quanto ao identificado vício de contradição insanável de padece a sentença impugnada, em conformidade com o disposto no artigo 41, n 2, alínea, do Código de Processo Penal.