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Tendo o autor na ação defendido a tese de que os atos em causa não são atos administrativos, mas sim operações materiais resultantes diretamente de normas jurídico-administrativas que não envolvem a prática de atos administrativos, daí resultando deveres de prestar, torna-se desnecessário conceder-lhe o direito ao contraditório em relação à caducidade do direito de ação, quanto a este pedido, porquanto a posição defendida por si na presente ação justifica a sua posição de interposição da ação a todo o tempo, entendendo o Tribunal não dever praticar atos inúteis, sabendo a posição clara do autor, que diverge da do Tribunal.» Fundamentos pelos quais o Tribunal a quo considerou caducado o direito de ação contra o Ministério da Justiça.