Legal Document Excerpt:

Sem prejuízo para a fixação definitiva do objeto da arbitragem por deliberação do Tribunal Arbitral, tomando em consideração a definição do objeto resultante das posições das Partes nas cartas que entre si trocarem para constituição do Tribunal Arbitral, a presente Convenção Arbitral tem por objeto os litígios referentes à formação, celebração e cumprimento das obrigações da empreitada e correspondente dever de pagamento de preço, incluindo, mas sem limitação, a análise e decisão sobre pedido de reequilíbrio financeiro, trabalhos a mais e a menos, deveres de execução e correção de deficiências e aplicação de quaisquer penalidades ou sanções por incumprimento, incluindo decisão sobre receção de obra e uso de garantias.”  É assim patente que as Partes manifestaram livremente a vontade de que a competência para dirimir quaisquer conflitos coubesse ao Tribunal Arbitral, não se vislumbrando razões para excluir dessa opção as correspondentes Providências Cautelares, quando e sendo caso disso, tanto mais que, em concreto, mal se compreenderia uma opção dualista relativamente à resolução de conflitos tendo por base a mesma relação contratual.