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1 Não se encontrando qualquer paralelismo com os exemplos mencionados nas doutas alegações de recurso; de facto, não pode ser tratado como igual o que é diferente: ora, conceder o direito, ao Tribunal a quo de, após trânsito em julgado da decisão condenatória alterar a matéria de facto, de forma a incluir nos factos provados que o valor de € 911,46, apreendido nos autos, é produto da actuação ilícita do arguido, requisito essencial para declarar o seu perdimento a favor do Estado,  1 Não é o mesmo que sanar a falta da assinatura dos Juízes ou a omissão da ordem para, após trânsito, ser remetido o competente boletim ao registo criminal, isto porque, estes casos não configuram uma situação que contende com a fundamentação e o dispositivo do acórdão condenatório, nem constituiu uma decisão de mérito com caso julgado material.