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Pelo que, 70 - há quem defenda que " admitindo por hipótese académica que era possível a imposição desse tipo de condicionalismos a nível nacional, uma mercadoria dessa natureza proveniente do território de um qualquer Estado-Membro seria susceptível de se constituir como objecto do crime de contrabando de circulação logo que entrasse em território nacional, no caso de não se fazerem acompanhar dos documentos ou sinais prescritos por essa mesma legislação, no que constituiria uma limitação à sua circulação, contrária aos Tratados; - a norma do artigo 93 do RGIT, que tipifica o crime de contrabando de circulação é hoje uma norma obsoleta por se radicar em princípios outrora estabelecidos por legislação nacional que se encontra tacitamente revogada como consequência da nova realidade derivada da adesão plena de Portugal à União Europeia, sendo também uma norma inútil, por falta de objecto.” Isto para dizer que,  71 - além da mercadoria apreendida não ser da propriedade do Arguido B, também atento o entendimento supra exposto , ainda que o fosse , o que só se coloca por mera hipótese académica , tal conduta poderá não ser considerado crime , já que o art.