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– é, s.o., recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça por duas ordens de razões, a saber:   a)à luz do princípio geral ínsito no artigo 39 do CPP "É permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei.”, conjugado com o n.s 1, 2 e 3 do artigo 40, do CPP e, em especial, com a alínea do n. 1, interpretada "a contrario senso”, onde se lê que são irrecorríveis: ") acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo;”, considerando que a decisão recorrida põe fim à causa cível) no que concerne à responsabilidade imputada nos autos a BB e que o Demandado se acha solidariamente condenado com o mesmo, com , e EE no pagamento de indemnizações ao BIC, SA no valor de mais de vinte milhões de euros, de onde resulta, no âmbito das relações entre Demandados e em caso de condenação definitiva, uma legalmente presumida responsabilidade para cada um correspondente a 1/5 de cada uma das indemnizações fixadas e., mais de cinco milhões de euros por cada, tendo o ora Recorrente legitimidade processual para impugnar a decisão proferida por via recursória, desde logo, por a mesma isolar o isolar juntamente com os demais Demandados não remetidos para os Tribunais perante o Banco Demandante num caso de alegada responsabilidade solidária pelos mesmos factos perante aquele;    Por outro lado:    b)a decisão sobre a possibilidade de envio para os meios cíveis, mormente aquela que assim decida sem contraditório aos demais Demandados, ocorrendo em fase de recurso, é inovadoramente tomada pelo Venerando Tribunal da Relação ., sendo o Tribunal "a quo” a primeira instância a apreciar questãoões) jurídicas) em causa envio para os meios cíveis da questão da responsabilidade de BB e o direito ao contraditório e ao processo equitativo por parte dos demais, questões estas que, por impactarem com matéria de direitos, liberdades e garantias o direito ao contraditório e ao processo e com direitos fundamentais de natureza análoga "in casu”, com o direito à propriedade do Demandado, que se vê oficiosamente isolado a responder perante o Demandante com o seu património sem que, por força do decidido, nos autos se decida igualmente sobre a responsabilidade solidária de um dos alegados responsáveis pelos, tem, necessariamente, de ser recorrível, sob pena de se lhe negar um único grau de recurso ordinário e, assim, o direito a uma tutela recursória) efectiva.