Legal Document Excerpt:

Ora, não foram trazidos aos autos pelo Requerido, seja por via do Processo Administrativo seja no âmbito da Contestação deduzida, que a situação de facto e de direito em torno do local onde a Requerente pretendia levar a cabo a operação urbanística se tenha alterado desde aquela data de 24 de maio de 201  Havendo uma interessada que teve um procedimento de licenciamento de uma operação urbanística aprovada, no âmbito da qual estava prevista a construção de um hotel, que deixou caducar a licença por decurso do prazo para requerer a emissão do respectivo alvará, o legislador veio todavia a dispor que, quanto a ela, continua a mesma a dispor de um direito  sobre esse procedimento, na medida em que pode requerer nova licença.