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Proferido despacho de admissão do recurso e notificada a Recorrente dessa admissão, foram juntas as respectivas alegações, passando-se a transcrever o teor do quadro conclusivo final: «A) Em causa no presente recurso está a douta sentença que julgou procedente a impugnação judicial apresentada contra o ato de liquidação oficiosa de IMT e respetivos juros compensatórios, no valor total de € 5169,32;  B) A referida liquidação resultou da entrega a título de prestação acessória definitiva, gratuita e não reembolsável do prédio urbano sito na ........., lote ......, na freguesia de São Lourenço, concelho de Setúbal, pelos sócios únicos B e ...........;  ) Na sentença ora sob recurso o tribunal "a quo” julgou procedente a impugnação e em consequência determinou anulação do ato de liquidação adicional impugnado, por ter concluído que "a interpretação da Administração tributária ofende o princípio da legalidade, uma vez que estende a norma de incidência do artigo 2 do através de uma presunção de onerosidade que não se encontra prevista pelo legislador.”; ) Salvo o devido e merecido respeito pelo tribunal "a quo”, entende a Fazenda Pública que na douta sentença foi feita uma errada interpretação do regime jurídico aplicável aos factos dados como provados nos autos e que aqui não se questionam;  E) Na alínea do n. 5 do artigo  do CIMT, apenas é feita referência a "capital”, não se fazendo nela qualquer distinção entre "capital social” ou "capital próprio”, por exemplo;  F) In casu, impunha-se ao Meritíssimo Juiz do tribunal "a quo” o respeito por um dos princípios basilares do direito segundo o qual onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo;  G) Perante as regras de interpretação da lei, que resultam do artigo  do , deve concluir-se que onde a lei não distingue está vedado ao intérprete fazê-lo;  H) A figura das prestações acessórias, prevista no artigo 28 do CSC para as sociedades anónimas, tem uma natureza societária, pois tais prestações são parte integrante da relação jurídica estabelecida entre os sócios;  ) A distinção que é feita no n. 1 dos artigos 20 e 28 do CSC, entre prestações acessórias onerosas e prestações acessórias gratuitas, é uma distinção bastante ambígua, razão pela qual Raul Ventura in Sociedade por Quotas, Vol.