Legal Document Excerpt:

Aqui chegados, depois de o arguido ter sido condenado, com trânsito em julgado, pela prática de um crime, depois de saber da pena aplicada pena de, depois de ser notificado para pagar a multa ou para, em alternativa, prestar trabalho comunitário, depois de o Ministério Público andar em averiguações muitas vezes averiguações policiais, com contacto pessoal com o sobre a possibilidade de execução patrimonial da multa, e se, depois de tudo isso,  o arguido não paga a multa, não manifesta qualquer intenção nem vontade de a pagar e nada requer no processo, entendemos, sem margem para dúvidas ou hesitações, que o arguido pode e ser notificado, por via postal, na morda indicada no TIR, do despacho que converte a pena de multa em prisão subsidiária.