Legal Document Excerpt:

Primo conspectu, a alegação expendida pelo A., ora Recorrente, não se mostra persuasiva, tudo apontando, presentes os contornos do caso sub specie, no sentido de que o TCA/S decidiu com acerto a questão de natureza adjetiva em causa respeitante à apreciação da alteração/ampliação do pedido que foi deduzida, tanto mais que o juízo firmado mostra-se assente em fundamentação jurídica que se apresenta como plausível e razoável, não colhendo base sólida, face e no contexto da discussão havida perante o TCA, a acometida nulidade por preterição do contraditório, na certeza ainda que, perante o acabado de afirmar e concluir, a questão suscitada em torno da admissibilidade do recurso, ou do que seja o correto momento da sua interposição, acaba por se apresentar ou revelar, na economia dos autos e do decidido, como carecida de particular interesse e relevância, e, por tudo, resulta ser desnecessária a intervenção do Supremo para melhor aplicação do direito.