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Vaz Serra em anotação ao acórdão do STJ de 16/05/69, na Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 103, 350/351) seguiu idêntico critério: saber se o acto se integra, ou não, numa actividade de direito público - "se ele se compreende numa actividade de direito privado duma pessoa colectiva pública, da mesma natureza da actividade de direito privado desenvolvida por um particular, o caso é de acto praticado no domínio dos actos de gestão privada; se, pelo contrário, o acto é praticado no exercício de um poder público, isto é, na realização de função pública, mas não nas formas e para a realização de interesses de direito , o caso é de acto praticado no domínio dos actos de gestão pública".