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Vigorando na ordem jurídica portuguesa o regime legal especial estabelecido pelo Decreto-Lei n. 36/2016 – Estatuto do Estudante Internacional – do qual se destacam, com relevo para o caso concreto, as disposições vertidas nos arts.1, ,  n.s 5, 6 e 7, a adoção do entendimento vertido naquelas informações, contrário ao legalmente estipulado, não conduz ao tratamento diferenciado de situações iguais, mas a uma violação daquelas disposições por parte das Instituições de ensino superior que adotarem aquele entendimento, pelo que se conclui, de forma inequívoca, que como se confia que também este Venerando Tribunal concluirá, pela inexistência do erro de julgamento alegado nas conclusões 1 e 1 do recurso do Recorrente.