Legal Document Excerpt:

40, o dia 18 de Janeiro de 2013; )	Serem declaradas nulas as cláusulas  do Contrato de Empreitada e 1 do Caderno de Encargos, por violarem os artigos 5 e 40, n. 1 do CCP; e)	Ser declarado nulo o acto administrativo emitido pela R. em 7 de Outubro de 2013, por violação dos artigos 40, n. 1, e 32, n. 2 do CCP, e como decorrência da nulidade das cláusulas  do Contrato de Empreitada e 1 do Caderno de Encargos, com as legais consequências; f)	Ser declarada a inexistência da alegada conta final da empreitada remetida à A. em 27 de Setembro de 2013 doc., por não corresponder sequer aos requisitos previstos no art.