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634-649) – e independentemente tanto da apreciação do problema da oportunidade de alegação deste novo fundamento como da tomada de posição sobre a admissibilidade da formação de caso julgado por decisão posterior à data de interposição do recurso de revista – constata-se que, consistindo a decisão da sobredita sentença de 20 de Fevereiro de 2020em julgar procedentes os embargos de executada da arrendatária, determinando-se a extinção da execução, com fundamento na nulidade da notificação do requerimento de injunção, não se está perante uma decisão de mérito, não produzindo a mesma efeitos de caso julgado material, seja na vertente de excepção de caso julgado seja na vertente de autoridade de caso julgado.