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B - O direito/doutrina/jurisprudência    Quanto ao alegado erro na forma processual adotada     - " todos os credores da insolvência, qualquer que seja a natureza e fundamento do seu crédito, devem reclamá-lo no processo de insolvência, para aí poderem obter satisfação”     - A total inadequação da petição à forma de processo seguida implica a anulação de todo o processado, com a consequente extinção da instância2;    - Se o autor pretende exigir a prestação de uma coisa ou de um facto, pressupondo ou prevendo a violação de um direito instaura uma ação declarativa; esta pode ser comum ou especial; o processo comum é aplicável a todos os casos a que não corresponda processo especial         Quanto a alegada verificação de questão prejudicial, a decidir no âmbito da jurisdição administrativa, com consequente abstenção de decisão nos presentes autos, até que aquela jurisdição se pronuncie    - "É questão prejudicial toda aquela cuja resolução constitui pressuposto necessário de decisão de mérito, quer esta necessidade resulte da configuração da causa de pedir, quer da arguição ou existência de uma exceção, perentória ou dilatória, quer ainda objeto de incidentes em correlação lógica com o objeto do processo, e seja  mais ou menos direta a relação que  ocorra entre essa questão e a pretensão ou o thema decidindum” 4;    - "Verificada a questão prejudicial, o juiz pode prosseguir na apreciação e no julgamento da ação, decidindo-a previamente ele próprio, ou, em alternativa, sobrestar na decisão até ao seu julgamento pelo tribunal competente.