Legal Document Excerpt:

A decisão acima referida da extinção da sua comissão de serviço foi tomada sem necessidade da formalidade da "audiência prévia do interessado", por ter sido declarada "urgente", nos termos do artigo 10, n. 1, alínea, do Código do Procedimento Administrativo, de 1992, nos seguintes termos: "Considero todas as rescisões e extinções de comissões de serviço decididas e assinadas por hoje como "urgentes", não só porque por cada mês que passasse, a partir de agora, sem elas entrarem em vigor, o Ministério dos Negócios Estrangeiros teria de gastar, a mais do que o previsto, cerca de 700 Euros/mês, mas também porque, havendo rescisões ou extinções de comissões de serviço em lugares estrangeiros fora da Europa, o mecanismo das dilações legais conduziria a que este processo levasse pelo menos mais cerca de 1 mês a concluir ou 3 meses, se houvesse reclamações), o que se traduziria numa perda para o orçamento corrente do MNE de cerca de 700 Euros ou 2,1 milhões de Euros, havendo reclamações).