Legal Document Excerpt:

e n. 2, al., do Código dos Contratos Públicos dispõe o seguinte: « Para a formação de contratos cujo objeto abranja prestações que estão ou sejam suscetíveis de estar submetidas à concorrência de mercado, as entidades adjudicantes devem adotar um dos seguintes tipos de procedimentos:  a) Ajuste direto;  )  2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, consideram-se submetidas à concorrência de mercado, designadamente, as prestações típicas abrangidas pelo objeto dos seguintes contratos, independentemente da sua designação ou natureza:  )  e) Aquisição de serviços.”     Solução semelhante constava já do artigo , n. 1, al., do Código dos Contratos Públicos, na sua versão originária, que estipulava que:   «1 - À formação de contratos a celebrar entre quaisquer entidades adjudicantes referidas no n. 1 do artigo , a parte do presente Código só é aplicável quando o objecto de tais contratos abranja prestações típicas dos seguintes contratos:  )  e) Aquisição de serviços».