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Pretendendo o autor a condenação do Estado por responsabilidade extracontratual por "erro judiciário”, encontra-se aqui em causa, unicamente, a interpretação a dar ao n2 do artigo 13, da Lei n 67/2007, de 31 de dezembro: "O pedido de indemnização deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente.” O Juiz a quo, considerou que tendo a decisão danosa – decisão do juiz de instrução que decretou a medida de coação – sido objeto de interposição de recurso, e tendo o tribunal da Relação vindo a julgar o recurso improcedente, confirmando tal decisão, não se encontraria verificado o requisito da "revogação prévia”, não servindo para o efeito a revogação da medida decretada na sequência da sentença absolutória que veio a ser proferida a final.