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Os fundamentos apresentados pelo tribunal que levam à improcedência do pedido formulado pela Autora não se adequam à situação concreta do caso e, ademais, são contrários à jurisprudência defendida pelos Tribunais Superiores, mormente o Supremo Tribunal Administrativo. . o Tribunal parte de um pressuposto que não foi demonstrado pela Ré, sendo certo que se extrai facto oposto da conclusão do auto de vistoria e comunicação da decisão que se encontra junto aos presentes autos pela Ré, na sua contestação. . Tal pressuposto é que as obras ordenadas pela Administração pretendem corrigir más condições de segurança e de salubridade. . Na "ﬁcha de avaliação do estado de conservação do imóvel” junto ao auto de vistoria é referido expressamente o oposto, referindo não existir Risco para a segurança e saúde públicas e/ou dos residentes. . Tribunal haveria que ter veriﬁcado, concretamente, o poder exercido pelo Município de VNG violou os princípios da justiça e da proporcionalidade que são determinantes para a anulação do ato, até porque a Recorrente alegou factos relativos à relação de arrendamento - que não foram impugnados pelo Município - e que são essenciais para determinar se o ato praticado pela Administração é ou não proporcional ao esforço ﬁnanceiro exigido à Recorrente/Senhoria. . Não está cumprido o princípio da proporcionalidade no ato da Administração. . A Autora/Recorrente alegou - sem que a Ré se tenha oposto ou impugnado - que: o imóvel sobre o qual a decisão de obras impende é um imóvel arrendado há mais de 30 anos; que a arrendatária paga uma renda de € 112,00 desde 2014 e que até então a renda era de € 12,00; que a arrendatária nunca fez obras de conservação ao imóvel pelo que não poderá ser exigido à Autora a realização das obras consequência da não realização de obras de conservação pela arrendatária, durante mais de 30 anos; .