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O mesmo está desde logo sujeito aos princípios estruturantes do processo justo e equitativo – como seja o da legalidade das provas –, como ainda condicionado pelos critérios legais que disciplinam a sua instrução, estando, por isso, submetido às regras da experiência e da lógica comum, e nalguns casos expressamente previstos g. 36 exigência legal de documentos subtraído a esse juízo de livre convicção, sendo imprescindível que esse julgamento de factos, incluindo a sua análise crítica, seja motivado.Tratando-se da impugnação recursiva do julgamento da matéria de facto, haverá que previamente precisar o que se entende por facto e se estão em causa, neste reexame pela Relação, todos os factos alegados ou apenas aqueles que tiverem pertinência para a solução jurídica do conflito em causa, tal como foi suscitado pelas partes.