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7 – Como refere o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 202017, disponível em www.dgsi.pt, na sentença e que se refere nos próprios autos que, "Tendo sido acordado no âmbito de acção de divórcio, onde foi proferida sentença já transitada em julgado, que o cônjuge marido ficaria a residir na casa de morada de família até à partilha dos bens, sem ter sido fixada a contra partida de qualquer compensação/renda, pode a mulher requerer posteriormente ao tribunal que seja fixada em seu beneficio uma quantia mensal por aquela ocupação se, entretanto, se alterarem em seu desfavor, as circunstâncias que estiveram na base daquele acordo”.