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P. Ora, era precisamente sobre esses actos que a aqui Recorrente pretendia fazer prova em  instância, o que nunca lhe foi possibilitado, fosse em  instância, fosse junto do Tribunal Central Administrativo Sul, o qual decidiu – sem que a Recorrente pudesse fazer prova nessa matéria – que, mesmo que não fosse de aplicar o prazo de prescrição de 6 meses, sempre se verificaria a prescrição de 2 anos prevista na Base , n. 3, do Anexo ao Decreto-Lei n. 162/96, de 4 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n. 195/2009, de 20 de Setembro, sendo essa matéria relevante para a Recorrente, nos termos do disposto no artigo 32, n. 1, do Código Civil.