Legal Document Excerpt:

5- Não andou bem o tribunal a quo quando refere " Assim é que, o comportamento Autora contrário às disposições vinculativas a que se obrigou conduzem-nos à única solução plausível para o caso dos autos, isto é que a Autora se constituiu em incumprimento legal, fundamento bastante para a cessação do subsídio de desemprego, com a consequente restituição dos apoios atribuídos através da declaração de vencimento imediato da dívida.”  6- Por reunir todas as condições exigidas, e atenta a sua viabilidade o projecto da A. foi aceite pelo Centro de Emprego do Instituto de Emprego e Formação Profissional, P., no âmbito do referido Programa de Apoio à criação do próprio emprego.