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Vem a AT afirmar no relatório de inspecção que os terrenos em causa "foram qualificados como de construção antes da sua alienação, atento o conceito que de terreno para construção que nos é dado pelo n.3 do artigo  do Código de Contribuição Autárquica e que o CMISSSD também adoptou no parágrafo  do seu artigo 4, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.252/89, de 9 de Agosto.” Como facilmente se verifica na fundamentação a AT não lança mão de qualquer característica dos terrenos susceptível de os qualificar como de construção à data da sua aquisição para a esfera jurídica da aqui impugnante, ponto assente que é que aquela qualificação à data da alienação é irrelevante, em face da norma transitória já referida.