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Erro de julgamento de julgamento da matéria de direito/violação de lei    O Tribunal a quo, através do acórdão recorrido, deu provimento ao pedido de redução dos montantes de honorários e encargos de arbitragem, mas apenas quanto ao pedido subsidiário formulado pelo recorrente fixação do valor da arbitragem em €555146,40), o que significa que o pedido principal formulado pelo recorrente de fixação do valor da arbitragem em €68539,45) foi indeferido pelo Tribunal a quo;    Segundo se depreende do acórdão recorrido, a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo assenta no pressuposto de que os pedidos formulados pela Demandante são alternativos, sendo que, para o Tribunal a quo, essa alternatividade dos pedidos assenta num outro pressuposto: de que "o pedido subsidiário compreende e engloba o valor do pedido principal”;    Ou seja, parte o Tribunal a quo do pressuposto de que, sempre que "o pedido subsidiário compreende e engloba o valor do pedido principal”, se está perante pedidos alternativos;    Sucede, porém, que, a entender-se que os tribunais podem alterar os pedidos formulados pelas partes, esse pressuposto de que parte o Tribunal a é destituído de sentido e carecido de base legal;    Isto porque essa tarefa de requalificação do pedido deverá atender à realidade concreta e não a uma premissa que, por ser geral e abstrata, está desgarrada daquela realidade;    Mais, essa tarefa não pode ser feita sem se atender aos concretos pedidos em questão, em todos os seus aspetos e não apenas a um deles como o respetivo;    Ora, não foi isto que aconteceu no caso;    E não aconteceu, pelas razões acima indicadas, mas também e sobretudo por estarem em causa pedidos principal e subsidiário) totalmente distintos;    Desde logo, porque têm objetos diferentes: repare-se que o pedido principal, para além da condenação no pagamento de uma compensação financeira, engloba o reconhecimento à dos direitos de não aplicação do tarifário reduzido e de aplicação do tarifário em vigor antes do aprovado em 202017; já o pedido subsidiário, engloba "apenas” um pedido de condenação de uma compensação financeira;    Em segundo lugar, embora isso não conste do acórdão recorrido, não se pode dizer, como fez o Tribunal Arbitral, que "o pedido principal envolve, a ser procedente, utilidade idêntica à da procedência do pedido subsidiário, porque se este for procedente a Demandante obterá o mesmo resultado que lhe adviria da denominada "compensação financeira única” através do pagamento da compensação cumulada com a perceção, ao longo da concessão, dos montantes que resultassem da aplicação do tarifário que entende ser aplicável em vez doponto;    Isto pela simples razão de que, de acordo com o contrato de concessão) celebrado entre o Recorrente e a Demandante e a matriz de risco que nela está, a procedência do pedido principal não significa que esta última tenha o direito a e que vá receber uma quantia equivalente ao pedido subsidiário;    Acresce ainda que o recebimento da quantia equivalente ao pedido subsidiário em caso de procedência do pedido não constitui – nem constituirá nunca – uma responsabilidade da Demandante, mas sim dos utentes por via do pagamento das tarifas/preços), o que não pode deixar de ser levado em consideração para efeitos de aferir da equivalência da utilidade económica do pedido;    Em suma, o Tribunal a quo, para efeitos de fixação do valor dos honorários e despesas da arbitragem, deveria ter fixado o valor da causa em €68539,45 correspondente à soma de €35000,00 pedido principal da com €33539,45 pedido;    Consequentemente, o Tribunal a quo deveria ter julgado totalmente procedente o pedido de redução de honorários e despesas formulado Recorrente, nos termos referidos no ponto precedente;    Ao não tê-lo feito, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento da matéria de direito e violação de lei artigo 1, n. 3, da LAV, cláusula , n. 5, do Regulamento Arbitral, artigo 4, n. 1, do Regulamento CACCIP, artigos 30 e 29, n. 3, do CPC, e artigo 4, n. 3, alínea, da LAV, assim como do princípio do, impondo-se, assim, a revogação do acórdão recorrido e a substituição por outro que defira o pedido de redução dos custos de arbitragem formulado pelo Recorrente, nos termos referidos em;    Requisitos de admissão do recurso de revista    Como resulta do requerimento de recurso, este foi interposto como de apelação, no pressuposto de que o acórdão recorrido foi proferido em primeira instância;    Não obstante e para o caso de se considerar que o acórdão recorrido foi proferido em  instância, o Recorrente requereu que o recurso interposto seja processado como de revista;    O recurso de revista, previsto no artigo 15 do CPTA, depende da verificação de um dos seguintes requisitos: esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito;    Considera o Recorrente que, no caso, estão preenchidos os dois requisitos acima referidos;    Isto é, considera a Recorrente que as questões que se colocam no presente recurso como seja a questão de saber se os tribunais – incluindo os tribunais arbitrais – podem, quanto mais não seja para efeitos da definição do valor da causa e, consequentemente, no caso, para efeitos da fixação dos honorários e encargos, alterar os pedidos formulados pelas partes, em concreto, a qualificação que as fizeram dos pedidos e a questão de saber se, para os mesmos efeitos acima indicados definição do valor da causa e, consequentemente, no caso, para efeitos da fixação dos honorários e se pode concluir que, sempre que o "o pedido subsidiário compreende e engloba o valor do pedido principal”, se está perante pedidos alternativos, são questões cuja apreciação, pela sua relevância jurídica ou social, se revestem de importância fundamental e cuja admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito;    Em primeiro lugar, o facto de estar em causa enquadramento normativo complexo artigos 1, n. 3, da LAV, cláusula , n. 5, do Regulamento Arbitral, artigo 4, n. 1, do Regulamento CACCIP, artigos 30, 29, n. 3, e 46, n. 1, do CPC, conjugados com o princípio do dispositivo e os seus corolários normativos, designadamente, o artigo 4, n. 3, alínea, da LAV que suscita dificuldades e dúvidas interpretativas;    Em segundo lugar e a agravar as dificuldades acima descritas, o facto de não se conhecer jurisprudência nem doutrina que, de forma assertiva, se pronuncie, em concreto, sobre o tema;    Em terceiro lugar, para além da importância que tem para o presente processo desde logo, pelos valores, não se pode olvidar que a utilidade da decisão a proferir em sede de recurso de extravasa os limites do caso concreto;    Em síntese, considera o Recorrente que está em causa a apreciação de questões que, pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental e cuja admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.