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Como se lê no ponto do sumário do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 012003, proferido no processo n 10563/02, disponível em www.dgsi.pt, "- Apreendido um veículo automóvel em processo-crime, por fazer o transporte de produto estupefaciente para entrega aos consumidores, deve ser logo requisitada e junta certidão do registo automóvel, a fim de que, após notificação dos titulares que se encontrem inscritos no registo, estes possam defender os seus direitos como terceiros de boa fé, nos termos do art 36-A do n 15/93, de 22/1, aditado pelo art 2 da Lei n 45/96, de 3/9”.