Legal Document Excerpt:

Entre muitos outros, o recentíssimo acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, de 10/25/2018, no processo 2511/10TBPTM.ES1, disponível em www.dgsi.pt, que também acolhe a jurisprudência corrente quanto ao cálculo da indemnização para a privação de uso dos veículos AutoRés, que considera que "O reconhecimento ao lesado do direito a uma indemnização, a cargo do lesante, pela indisponibilidade forçada da fruição de um bem de que aquele é proprietário, na lógica do princípio da restauração in natura, é susceptível de ser concretizado através da obrigação do pagamento do valor correspondente à locação do bem, mas não necessariamente, porque, desde logo, são diferentes os valores do uso e da locação e daí que o valor desta apenas deva ser adoptado como referência na determinação do valor do dano da privação do bem, na lógica aceite pelo Ac do STJ de 002013 no processo n 07B1849, vai neste sentido, mas no entanto, considerou que teria que se obviar a um "enriquecimento injustificado do Autor, não compatível com a teoria da diferença, que é a regra básica do cálculo da indemnização no âmbito da responsabilidade n 2 do artigo 566 do Código.”  Como salienta Pinto de Almeida, in " Responsabilidade Civil Extracontratual” no texto que apresentou no Curso de Especialização Temas de Direito Civil organizado pelo CEJ, a 02 de Março de 2010, disponível in http://www.trp.pt/ficheiros/estudos/pintoalmeida _respcivilextracontratual.pdf, após esta, surgiu uma tese diferente, que pode considerar-se intermédia: se, por um lado, se "afirma que não basta a simples privação do uso do bem, também não exige a prova de danos concretos e efetivos; será essencial a alegação e prova da frustração de um propósito real, concreto e efetivo de proceder à sua utilização.”, remetendo para o Ac STJ de 012008, no processo 08A3401 , disponível no portal sendo este e todos os demais acórdãos citados sem menção de fonte, consultados in dgsi.pt com a data na forma ali indicada: mês/dia/ano) .