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Nos termos dos factos julgados provados na sentença sob recurso, extrai-se a seguinte factualidade: )	na sentença datada de 26/04/2006 foi determinada a extração de certidão de todo o processado e a respetiva remessa ao DIAP; ) em 15/12/2008 o TRL anulou a audiência de julgamento e a respetiva sentença, determinando a remessa dos autos à  instância, para novo julgamento; ) em 29/12/2009 o Tribunal de  instância, após realização de nova audiência, proferiu sentença de extinção do procedimento criminal pelo crime de difamação agravado e condenou o Autor pelo crime de denúncia caluniosa; ) interporto recurso, por acórdão do TRL de 24/03/2010, a sentença antecedente foi mantida; ) em 11/02/2010 o Autor deu entrada de requerimento no Processo antecedente, dirigido aos Serviços do MP em que, de entre o mais, pede para ser informado sobre o paradeiro do processo e em que fase está, na sequência da certidão mandada extrair pelo juiz na parte final da sentença de 26/04/2006; ) por não obter resposta, em 01/06/2010 o Autor requereu junto da PGR que ordenasse a prestação de informação; ) em 10/08/2011 a PGR informou o seguinte "não foi encontrado registo de inquérito em que seja interveniente como queixoso/denunciante e denunciado J........ e que consultado o processo com o NUIPC 9555/09TDLSB se verificou não ter sido no mesmo requerida nem ordenada a extracção de qualquer certidão para o efeito”; ) a presente ação foi instaurada em 12/09/201 Com base na factualidade apurada, decidiu-se na decisão sob recurso o seguinte: "Do que se entende no articulado inicial é entendimento do A que, porque não foi extraída a certidão que foi ordenada no processo n 9555/09TDLSB, e enviada ao DIAP, para  prossecução  penal,  ficou  impedido  de  requerer  a revisão da sentença que o condenou numa pena de multa bem como impediu o participado de ser condenado pelos danos que lhe causou e que seriam pedidos em cede de pedido de indemnização cível no âmbito do processo ou no processo-crime.