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do ETAF, introduzido pelo Dec.-Lei n. 214-G/2015, de 010, que atribui à jurisdição administrativa e fiscal "a competência para dirimir os litígios nos quais devam ser conjuntamente demandadas entidades públicas e particulares entre si ligados por vínculos jurídicos de solidariedade, designadamente por terem concorrido em conjunto para a produção dos mesmos danos ou por terem celebrado entre si contrato de seguro de responsabilidade”, não está circunscrito a casos de litisconsórcio necessário, mas abrange também, além do mais, situações de litisconsórcio voluntário, como as decorrentes de situações de responsabilidade solidária entre entidades públicas e privadas pela reparação de danos para cuja produção tenham conjuntamente contribuído.