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Seguindo aqui de perto o argumentário expendido pelo autor, a alegada violação de lei decorreria de quatro circunstâncias distintas: o acto de 08-10-2019 persistiu na manutenção da especialização em duas áreas cível e, contrariando a nova redação legal da LOSJ; o número de vagas criadas é desprovido de razoabilidade; a entidade demandada criou critérios não previstos nem acomodados nos artigos 4, n. 2, da LOSJ, e 4, n.os 2 e 3, do EMJ; e verificou-se a falta de observância, pela entidade demandada, de alguns dos critérios que decorriam, vinculativa e imperativamente, dos mesmos artigos.