Legal Document Excerpt:

De resto, como resulta dos autos, aquela suspensão, imposta pela norma, foi determinada também quanto à presente ação – de natureza declarativa, face ao seu objeto –, pelo despacho de 6 de setembro de 201 De resto, esclareça-se, tendo em conta a referência constante do plano homologado, na previsão que se analisa, a ações que se destinem à "cobrança de créditos”, por contraponto com a previsão legal, assim "acções para cobrança de dívidas” utilizada pelo legislador no n. 1 do artigo 1-E do CIRE, considera-se que aquela não diverge afinal propriamente desta, por residir a diferença existente apenas na substituição da expressão "dívidas” por "créditos”, que aqui não assume particular relevância, pois que assenta tão somente da perspetiva como é vista a questão, assim do devedor ou do credor o direito de crédito que assiste ao credor tem inerente, por contraponto, na perspetiva do devedor, a dívida.