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Diz-se no acórdão recorrido: «Forçoso é, assim, concluir que a data de cessação da actividade para efeitos do disposto no artigo 5 do n12/2013, de 201 - isto é, a data em que se exige estejam reunidas, cumulativamente, as condições de atribuição do subsídio enunciadas no artigo 7, n1, do mesmo diploma - é o dia 102017, atento o disposto no artigo  Ora, é patente que, como decidiu o tribunal a quo, nessa data o ora recorrente não tinha a sua situação contributiva regularizada, pois que tal só sucedeu em 202017, dia em que o mesmo procedeu ao pagamento das contribuições referentes aos meses de Novembro e Dezembro de 201 Improcede, assim, o erro de julgamento de direito que o recorrente imputou à sentença recorrida, a qual é, pois, de manter».