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É certo que, por mor do disposto no n 2 desse normativo, o estabelecimento da filiação tem eficácia retroactiva8 , o que significa que a filiação não é constituída ou criada pelo ato jurídico do seu reconhecimento voluntário ou; apesar desse ato jurídico ser indispensável, ele apenas significa – como adrede sublinha GUILHERME DE OLIVEIRA9 - "uma declaração, uma revelação, do vínculo natural e prévio de filho, sendo que este vínculo biológico existe desde o nascimento em rigor, desde a conceção) e, portanto, o estado jurídico de filho é reconhecido pelo Direito com efeitos desde essa altura”, ou seja, o legislador aceitou o caráter simplesmente declarativo – e não constitutivo – do estabelecimento da filiação e que o dado biológico foi aceite sem distorções – a filiação jurídica recua ao tempo em que começa a filiação biológica.