Legal Document Excerpt:

O TAF de Aveiro proferiu despacho saneador-sentença, que indeferiu a produção da prova requerida, considerando-se que os autos continham já todos os elementos necessários ao conhecimento do mérito da decisão, fixou o valor da ação em € 3000,01 e conheceu do mérito julgando a ação procedente, dela constando o seguinte segmento decisório: «Em face do exposto, porque provada, julga-se a presente acção procedente e, consequentemente, declara-se e reconhece-se que a Ré Caixa Geral de Aposentações é a entidade responsável pelo pagamento à A. das despesas com medicamentos ou medicamentosas e tratamentos para a doença profissional contraída no exercício das funções públicas, desde a data da entrada da presente petição inicial em juízo.