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de Documento: 2zBL4vkHn71 e respectivos documentos anexos, constante do Apenso B dos autos n. 10009/15T8LSB do Juiz 6 do Tribunal a;  4) No arresto em apreço, ao qual são aplicáveis as regras previstas para a penhora artigo 39, n. 2 do, foi determinada a venda antecipada do bem arrestado, aplicando-se expressamente, até por determinação judicial, o "ritual processual estabelecido no processo executivo”, nomeadamente os artigos 81 e seguintes do CPC integrados na subsecção – "Venda”, para além dos próprios artigos 75 e seguintes do CPC, integrados na subsecção , todos eles integrados no Processo Executivo Livro – Do Processo de Execução);  5) A lei processual não prevê a aplicação do regime da venda antecipada de bens artigo 81 do nos casos de Arresto, mas tão somente em caso de penhora no âmbito de um processo executivo em curso.