Legal Document Excerpt:

- A opção do legislador definir que as prestações de saúde serem feitas ao abrigo de um contrato de prestação de serviços e de lhes ser aplicável o regime processual da injunção, mesmo nos casos de acidente de viação, em nada colide com os princípios jurídicos reguladores da responsabilidade , e adapta-se ao regime especial contido no Dec.-Lei 218/9 N) - Com efeito, por força do regime especial de cobrança, e conforme decorre do art 5 do citado Decreto-Lei 218/99, estabelece-se uma inversão do ónus probatório para o demandado, impondo-se-lhe alegar e provar que não tem obrigação do pagamento, nomeadamente por não ter responsabilidade no evento que determinou os cuidados de saúde prestados.