Legal Document Excerpt:

Como é entendimento pacífico, o vício da nulidade ocorre quando houver falta absoluta dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão, e já não quando essa fundamentação ou motivação for deficiente, incompleta, não convincente, medíocre ou até errada, porquanto essa situação poderá determinar a sua revogação ou alteração por via de recurso, quando o mesmo for admissível, mas não a respectiva nulidade Mas, atento o fundamento da exigência legal de fundamentação: o de permitir a sindicância da decisão, concordamos com o entendimento que defende ocorrer também esta nulidade "quando a fundamentação de facto ou de direito seja insuficiente e em termos tais que não permitam ao destinatário da decisão judicial a percepção das razões de facto e de direito da decisão judicial” Inversamente, se em face do grau de exigência que o caso decidido imponha para a respectiva compreensão, a fundamentação expressa for suficiente para que os seus destinatários a compreendam e sindiquem, não estaremos já perante caso de nulidade, cabendo antes apreciar se ocorre erro de julgamento.