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Neste quadro e no caso dos autos, considerando as datas da extinção das penas por que o arguido, ora recorrente, foi condenado nos processos n. 378/91GTSTB, n. 1422/01TBSTB e  n. 1240/15GFSTB e que supra se deixaram referidas, há que concluir que apenas no referente às penas por que foi condenado no processo n. 1422/01TBSTB, decorreram mais de cinco anos sobre a data da respetiva extinção – que ocorreu em 03/02/2014, completando-se esse prazo de cinco anos em 03/02/2019 –, sem que o arguido haja, entretanto – entenda-se no decurso do período de cinco anos subsequente à data da extinção dessas penas – sido condenado por qualquer crime que tivesse cometido nesse período – tendo o crime por que foi condenado no âmbito do processo 1240/15GFSTB sido cometido em 15/02/2012, em momento anterior ao da extinção daquela pena –.