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Ora, e como bem sabe a Recorrente, o que aqui está em causa é a execução de uma sentença, emitida nos autos n. / e que, já transitada em julgado, condenou a Recorrente: "no prazo de seis meses, restituir a TR e marido, NR, EM��, MA e JM e mulher, , uma faixa de terreno, com entre 13 e 14 metros quadrados de superfície, onde MS inseriu um muro divisório e o acesso, com uma configuração de uma curva, da sua casa, descrita na Conservatória do Registo Predial do Nordeste sob o n e inscrita matricialmente sob o n , à Estrada Regional; no prazo de seis meses, tapar a janela e porta que se situam do lado norte da sua casa, descrita na Conservatória do Registo Predial do Nordeste sob o n  e inscrita matricialmente sob o n ; Ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, no montante diário de € 30, por cada dia de atraso no cumprimento da presente sentença.” Mais, em sede de execução para prestação de facto processo n 101/18TBRGR-B, que correu os seus termos pela comarca dos açores, Ribeira Grande –local – secção cível –J2) foi proferido Ac.