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5 — O disposto no n. 1 não obsta: a) À tramitação nos tribunais superiores de processos não urgentes, sem prejuízo do cumprimento do disposto na alínea quando estiver em causa a realização de atos presenciais; b) À tramitação de processos não urgentes, nomeadamente pelas secretarias judiciais; ) À prática de atos e à realização de diligências não urgentes quando todas as partes o aceitem e declarem expressamente ter condições para assegurar a sua prática através das plataformas informáticas que possibilitam a sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente; ) A que seja proferida decisão final nos processos e procedimentos em relação aos quais o tribunal e demais entidades referidas no n. 1 entendam não ser necessária a realização de novas diligências, caso em que não se suspendem os prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da retificação ou reforma da decisão.” Por comparação entre este regime que foi instituído pela Lei n. 4-B/2021 e o que resultou do regime inicial da suspensão dos prazos no âmbito da pandemia, que vigorou no primeiro semestre de 2020, resulta que no âmbito deste último regime instituído, a preocupação do legislador foi a de, sem por em causa a segurança das pessoas, não parar totalmente a tramitação dos processos e procedimentos não urgentes, permitindo que tramitem os processos quando tal não implique contactos presenciais com sujeitos ou participantes processuais, o que se verifica no caso da interposição de recursos que é efetuada por via eletrónica.