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Este acto substantiva a ilegalidade reclamada, na certeza de que a A./recorrente, encontrando-se admitida ao serviço da Câmara Municipal ...) desde o ano de 1999, tendo exercido, até ao ano de 2007, as funções de  Coordenadora do Projeto de Luta Contra a Pobreza Local de 1999 a 2003,  Responsável pelos Serviços de Habitação e Ação Social da Câmara Municipal ...) de 1999 a 2004,  Responsável pelos Serviços de Ação Social e Juventude da Câmara Municipal ...) de 2004 a 2007,  Técnica superior principal na Câmara Municipal ...) desde o mês de Outubro do ano de 2007 e  Chefe de Divisão da Acção Social e Saúde da Câmara Municipal ...) com efeitos a partir de 10 de Abril de 2008 conforme se publicitou no Aviso n. 12 096/2008 publicado no DR, Série, n. 77, de 102008, viu a sua comissão de serviço no lugar provido mantida em regime de gestão corrente desde 302014 e até ao dia 002016 sem que fosse pela autarquia designada a responsável pelo Serviço em substituição, como o demanda a lei; Oitavo.