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120 do CP A porque aí se trata de uma situação de inexistência de acto administrativo. . Consideram-se nulos os actos administrativos que careçam de elementos que, no caso concreto, devam considerar-se essenciais em função do tipo de acto em causa ou da gravidade do vício que o afecta, podendo encontrar-se assim casos de nulidades similares à cláusula geral da lei procedimental alemã. . Neste sentido, seria elemento essencial de uma verificação constitutiva a veracidade dos factos certificados, considerando-se nulos os actos declarativos ou certificativos que incorporem uma constatação falsa, não verdadeira. . Ademais, não se veem razões para não se considerar nulo, em geral, o acto que esteja inquinado com um vício anormal ou especialmente grave, ou até um vício normal, mas resultante de uma conduta contraria ao direito. . Elementos essenciais são todos aqueles que se ligam a momentos ou aspectos legalmente decisivos e graves dos actos administrativos, além daqueles que vêm referidos no seu n 2, pelo que a existência de uma pensão auferida pelo requerente obstava, desde logo, ao deferimento da prestação requerida. . O tribunal de 1 instância desconsiderou a aplicação do artigo 133 n 1 do CP A como regra a aplicar neste caso de nulidade, alegando que a entidade demandada se pretendia valer da má-fé e ocultação de informações para declara a nulidade de um acto que, estaria de outro modo já estabilizado no ordenamento jurídico, .