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Pois que, comprovada a existência de uma situação de degradação de um imóvel que afecte o interesse público da segurança e da salubridade, impende sobre a Administração Municipal a obrigação de ordenar a realização das obras destinadas a estancar essa situação, independentemente de o proprietário estar ou não na posse efectiva do edificado e independentemente do valor da renda é paga pelo arrendatário Veja-se nesse sentido o Acórdão do TCAN de 06/03/2015, p. 01552/15BEPRT, no qual se decidiu o seguinte: "Assevera que à luz do RJUE não tem qualquer obrigação de execução das obras ordenadas pelo ato impugnado, já que foi a contrainteressada que através dos seus actos e omissões, revelando negligência e falta dos mais elementares cuidados de conservação, levou o imóvel ao estado de deterioração e abandono em que se encontra, para além de apenas ser proprietária do dito imóvel desde Outubro de 2008, e o mesmo já então se encontrar em estado de conservação idêntico ao actual, não se aplicando, assim, o artigo 8 do RJUE.