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Tanto mais que estamos em crer convictamente que a caducidade automática do alvará por motivo de declaração de insolvência da empresa de segurança visa, de entre outros objetivos, impossibilitar a partir de tal momento o defraudar da verificação já assumida no tocante à aqui Recorrente dos requisitos previstos para a emissão de alvará, licença e autorização das empresas de segurança privada, designadamente previstos nos artigos 41 e 43 da Lei n. 34/2013, de 16 de maio, dos quais se destacam a inexistência de dívidas ao Estado e à Segurança Social ou de que o seu pagamento se encontra assegurado, do cumprimento das obrigações fiscais respeitantes ao ano em que o requerimento é apresentado e da boa saúde económica da empresa.”.