Legal Document Excerpt:

Tanto basta, para que se conclua pela inexistência de todos os critérios no caso, a falta de identidade substancial das situações fácticas, as quais igualmente não são subsumíveis às mesmas normas, da existência de contradição entre o acórdão arbitral recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre esta segunda questão fundamental de direito invocada pelo apelante, mais devendo este Tribunal não tomar conhecimento do mérito do recurso, nesta parcela, atento o disposto nos arts.25, n.2, do R.J.A.T., e 152, do P.T.A., ao que se provirá na parte dispositiva do presente acórdão.Por último, examinemos a terceira questão excepção ao princípio da especialização dos exercícios) em que, alegadamente, se verifica a oposição de acórdãos, segundo defende o apelante.