Legal Document Excerpt:

em face dos factos indiciados na prova produzida em julgamento, inexiste fundamento nem previsão legal para ser colocada em causa pela recorrente, que não tendo exercido o seu direito de defesa se conformou com os factos considerados provados;  Assentes os factos provados fez o tribunal "a quo” a subsunção jurídica ao crime de burla qualificada cometido por omissão e por cuja autoria a arguida foi condenada, preenchidos que estão os elementos objetivos e subjetivos deste tipo de ilícito, que, tendo o dever de garante agiu de forma omissiva na vigilância e controlo que lhe incumbia como sócia gerente e sob cuja autoridade agiram as interlocutoras da sociedade, não tendo obstado ao erro em que foi induzido o ofendido levando-o a fazer pagamentos indevidos à ordem da sociedade;  A arguida não causou o erro, é certo, mas alimentou-o e aproveitou-se dele, permitindo que o ofendido continuadamente fosse interpelado pelas interlocutoras que atuaram assumidamente sob as indicações da arguida, criando a falsa convicção de ser devedor de quantias referente a contratos que nem tinha assinado sob advertência de em contrário recorrer à sua cobrança coerciva, não obstante, a fragilidade de saúde e avançada idade que apresentava e o deixou mais vulnerável;  O interesse juridicamente protegido no crime de burla foi efetivamente atingido com a atuação omissiva da arguida que tirou proveito do erro criado no ofendido levando este a dispor de quantias elevadas pagas à sociedade de que a arguida era a única sócia gerente e sob cujas indicações trabalharam as interlocutoras que contactaram o ofendido, e, em nada obstou ao prejuízo a este causado obtendo um enriquecimento indevido para a sociedade "G, Unipessoal, Ld.”;  A burla sendo crime de resultado embora de resultado, admite, pois, a comissão por omissão, sendo que no caso o procedimento astucioso ou fraudulento faltará completamente quando a conduta imputável ao agente seja precisamente a falta de ação, ou, por outras palavras, o aproveitamento de um estado de erro do ofendido não provocado por atos "positivos” do agente, e, só é possível a partir do n 2 do art.