Legal Document Excerpt:

Por conseguinte, quando a Administração Fiscal dispõe dos dados necessários para saber que os requisitos materiais foram cumpridos, não pode impor condições suplementares ao direito do sujeito passivo de dedução do imposto que possam ter por efeito eliminar esse direito , neste sentido, acórdãos de 21 de Outubro de 2010, Nidera Handelscompagnie, ‑385/09, EU::2010:627, n. 42; de 1 de Março de 2012, Kopalnia Odkrywkowa Polski Trawertyn P. Granatowicz, Wąsiewicz, ‑280/10, EU::2012:107, n. 43; e de 9 de Julho de 2015, Salomie e Oltean, ‑183/14, EU::2015:454, n.s 58, 59 e jurisprudência aí.