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Como flui do acima relatado, no acórdão fundamento o TCA examinou uma situação atinente a um acto de liquidação adicional de IRC relativo ao ano de 1999, praticado em 15/03/2002, na sequência de procedimento de inspecção iniciado em 20/02/2001, adoptando o entendimento de que «o início do prazo contava-se a partir da notificação da realização da inspecção que se operou em 20 de Fevereiro de 2001 pelo que o procedimento inspectivo deveria ter terminado em 20 de Agosto de 2001 pelo que caducou o direito à liquidação tanto mais que a notificação da primeira prorrogação do prazo de inspecção só ocorreu em 19-09-2001, ou seja depois de expirado o prazo de seis meses” e que, tando em conta disposto no art 45 n 5 da LGT em vigor ao tempo da inspecção, no qual se previa que "Instaurado o procedimento de inspecção tributária, a prorrogação do procedimento de inspecção para além da data de conclusão do mesmo, a qual deveria ter ocorrido o mais tardar até 20 de Agosto de o direito de liquidar os tributos incluídos no âmbito da inspecção caduca no prazo de seis meses após o termo do prazo fixado para a sua conclusão, sem prejuízo das prorrogações previstas na lei reguladora daquele procedimento, a não ser que antes dessa ocorra a caducidade prevista no prazo geral fixado no n.” tal preceito "visou conferir ao prazo de conclusão do procedimento de inspecção eficácia peremptória, arredando a sua qualificação como prazo meramente interno e disciplinar» pelo que« ao ter determinado 2001, prorrogação que foi notificada à Recorrente a 19 de Setembro de 2001, nenhuma dúvida restará de que os despachos de prorrogação são ineficazes, por extemporâneos face à lei, para efeitos de contagem do prazo de caducidade previsto no n. 5 do artigo 4 da LGT.” Silogisticamente, extrai-se no acórdão fundamento a conclusão de que "nenhuma das prorrogações tem a virtualidade de obstar à caducidade do direito de liquidação, nos termos do n. 5 do artigo 4 da LGT, a qual , como bem refere a Recorrente, operou-se, o mais tardar, a 20 de Fevereiro de 2002».