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O Município de Lisboa liquidou à Impugnante o montante de € 8960,51 oitenta e seis , novecentos e sessenta euros e um cêntimo) a título de taxas devidas pela renovação, para o ano de 2018, do licenciamento de afixação de publicidade instalada em espaços publicitários pertencentes à Carris, colocados em meios de transportes colectivos da cidade de Lisboa, com data limite de pagamento a 31-3-2018 liquidação anexa à petição; ) A 3-4-2018 a Impugnante deu entrada de reclamação graciosa da liquidação das taxas identificada em, invocando que aquando da renovação não é instaurado um procedimento administrativo de licenciamento e a única actividade consistirá numa operação aritmética de aplicação do valor unitário da taxa ao número de anúncios publicitários e de acordo com a respectiva dimensão, não havendo um mínimo de indícios de que a realize diligências para comprovar que os pressupostos existentes à data da emissão da licença inicial se mantém, e ainda que é evidente que a taxa foi liquidada ao arrepio das mais elementares regras de direito tributário, as quais impõem, como pressuposto o lançamento de um tributo, a ocorrência efectiva de um acontecimento previamente definido na lei ou em regulamento e inexistindo uma actividade pública efectiva e especificamente direccionada no momento da renovação da licença, que a legislação municipal classifica como automática e sucessiva, não há qualquer custo para o ente público que tenha de ser compensado mediante o pagamento de uma taxa e nessa medida a liquidação é ilegal por atentar contra o princípio da equivalência, enquanto corolário do princípio constitucional da igualdade e critério material da repartição dos encargos públicos aplicável às taxas cfr.