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10 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea do número 1 do artigo 4 da Lei n. 35/2014, de 20 de junho.” Já no seu n. 2, a mesma cláusula diz o seguinte: "sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos em que, pelo exercício de funções correspondentes à categoria para que foi contratado, a retribuição auferida pelo trabalhador integre uma parte certa e outra variável, não se incluindo nesta última as componentes associadas ao exercício de funções de carácter transitório e específico, designadamente, relativas à isenção de horário e coordenação, deve atender-se ao somatório das duas componentes, para efeitos de integração na respetiva posição remuneratória da correspondente categoria.” Por seu lado, este regime do art.