Legal Document Excerpt:

Alegam as Rés recorrentes que o A. não identifica quais os deveres que a apelante B. alegadamente negligenciou, em termos de relação laboral, pelo que, não tendo o A. cumprido devidamente o ónus de especificação dos factos que justificavam, em seu entender, a extinção do vínculo laboral, tal obsta a que possa ser reconhecida a justa causa alegada, determinando a sua ilicitude com as consequências previstas no artigo 39 do CT.  A este propósito decidiu-se na sentença recorrida: "De acordo com o disposto no artigo 394, n1, do Código do Trabalho, ocorrendo justa causa pode o trabalhador fazer cessar, imediatamente, o contrato de trabalho.