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Do direito 2 Entendeu a digníssima Magistrada do Ministério Público a quando do seu despacho de arquivamento que, no caso em apreso, "os factos descritos são suscetíveis de consubstanciar, em abstrato, a prática de crime de dano, p. e p. pelo artigo 21, n. 1, do Código Penal.” 2 Porém entende a mesma que findo o inquérito e "Realizadas as diligências de investigação, entende o Ministério Público que não há indícios suficientes nos autos de que atuação dos canídeos tenha sido provocada pelos seus proprietários que, por meio e através deles, tenham querido causar a morte da gata da ofendida.” 2 Face ao exposto e analisado o inquérito, não se concorda, pelo que entende a ofendida que os autos carecem de investigação e os factos comprovam a conduta dolosa do arguido e da denunciada e a existência de indícios suficientes, em atos contínuos e reiterados.