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FUNDAMENTAÇÃO 1 DE FACTO A sentença recorrida efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos: «A) Por escritura pública de "compra e venda” outorgada, 21/09/2000, no Cartório Notarial de Celorico da Beira, o impugnante, representado no acto por procurador, declarou vender o prédio misto, composto de prédio rústico e prédio urbano destinado a habitação, no sítio denominado , freguesia de .., concelho de Celorico da Beira, sendo a parte rústica inscrita na matriz sob o artigo 145, com o valor patrimonial de 2301$00 e a parte urbana inscrita na matriz sob o artigo 663, com o valor patrimonial de 04000$00, descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial sob o n. 350, pelo preço de 250000$00 10253,57 €), do qual o montante de 200000$00 9759,58 €) corresponde à parte urbana e o montante de 50000$00 493,99 €) à parte rústica cf.