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E que, desse contrato, o ponto 2 derroga o artigo 20 do Regulamento Municipal, publicado em Diário da República n. 106/2014, Série de 2014/06/0  Porquanto, o mencionado ponto do contrato "diz expressamente que o transmissibilidade mortis causa é devida aos herdeiros das segundas outorgantes, os quais sucedem na posição desta em todos os seus direitos e deveres emergentes do presente contrato"  Ora, "existindo este tipo de disposição contratual e inexistindo qualquer obstáculo legal expresso à mesma, esta derrogará a disposição legal geral,"  "Pelo que não se coloca a questão de a aqui Recorrida ter ou não direito à transmissão do arrendamento, nos termos da alínea do artigo 1106 do RAU",  E, em virtude disso, torna-se "irrelevante saber se residia e, economia comum e há mais de um ano com qualquer uma ou as falecidas."