Legal Document Excerpt:

Mas, porque tem preferência por um deles, formula-o em primeiro lugar, de maneira que é esse pedido que o tribunal vai analisar e decidir, só se debruçando sobre o pedido apresentado em segundo lugar ou seja, se concluir pela improcedência do primeiro.” Não é, no entanto, uma situação com estes contornos aquela que a Recorrente pretende ver aditada aos pedidos iniciais, mas diversamente que, para a hipótese de a reconvenção ser julgada procedente, se dê como aceite o valor das benfeitorias de € 15200,00, e bem assim o valor do imóvel de € 39000,00, e, em consequência, que se condenem os Réus a adquirirem o imóvel em causa por via da aplicação do instituto da acessão industrial imobiliária pelo valor de € 39000,0 Esta inclusão de um pedido subsidiário para a hipótese de procedência da reconvenção não está prevista no Código de Processo Civil e, nessa medida, não é admitida pela lei.