Legal Document Excerpt:

Antes de entrarmos na apreciação da impugnação do julgamento da matéria de facto operada pelos apelantes e que, aliás, constitui o cerne do inconformismo da apelante ...), levando-a a invocar a multiplicidade de vícios que acima se apreciaram, quando todo o seu esforço alegatório se destina a colocar em crise o julgamento da matéria de facto realizado pela 1 Instância), impõe-se enunciar quais os concretos ónus legais a que os mesmos se encontram adstritos em sede de impugnação do julgamento da matéria de facto e, em seguida, verificar se aqueles deram cumprimento a esses ónus, sem o que não é possível ao tribunal ad quem entrar na reapreciação do julgamento da matéria de facto operado pela 1 Instância, e, em caso positivo, enunciar quais os concretos critérios em que é possibilitado ao tribunal ad quem alterar o julgamento da matéria de facto realizado pelo tribunal a quo.