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Já que a lei assume "júris et de jure” a verificação de "periculum in mora” – in António Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Volume, p. 30   Acresce que a providência cautelar de entrega judicial prevista no artigo 21 do Decreto-Lei 149/95, de 24 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 30/2008, de 25 de Fevereiro, só pode ser decretada se, findo o contrato por resolução ou pelo decurso do prazo sem ter sido exercido o direito de compra, o locatário não proceder à restituição do bem ao locador, após este ter efectuado o cancelamento do registo da locação financeira.