Legal Document Excerpt:

E de acordo com o artigo 31, n. 1 do mesmo diploma "o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos a que se refere o artigo anterior, nos casos em que o empregador seja judicialmente declarado insolvente.” Prevê-se no número 1 do artigo 31 que "o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos previstos no artigo 31 que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação ou apresentação do requerimento referido no artigo anterior.” O número 3 do mesmo artigo determinava que o Fundo de Garantia Salarial apenas asseguraria o pagamento de créditos que lhe fossem reclamados até 3 meses antes da respetiva prescrição.