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J. Mas, com referência ao teor das decisões, recorrida e fundamento, proferidas em processos de impugnação de liquidações do Imposto sobre os Veículos, a questão de direito que a Recorrente reputa de fundamental, relativa à aplicação da suspensão dos prazos a que alude a Lei n. 1-A/2020, apenas foi discutida, face à exceção invocada pela Requerida AT, de caducidade do direito de ação, no âmbito do processo n. 393/2020-T.  K. Do sumário da decisão do processo n. 393/2020-T retira-se que:  " Na medida em que sujeita os veículos usados importados de outros Estados-Membros a uma carga tributária superior ao do imposto residual contido nos veículos usados similares transacionados no mercado nacional, a norma do artigo 1 do CISV, na redação dada pela Lei n. 42/2016, de 28/12, mostra-se incompatível com o direito comunitário, por violação do artigo 11 do TFUE.