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3 Por mera cautela, fica expressamente invocada a inconstitucionalidade material, por ofensa dos arts 18, 2, 29, 4, 48,1, 50,1, e 242, 3 CRP, do conjunto normativo integrado pelos art 8, n 2, da Lei 27/96, de 1 de agosto, 69 do Código de Procedimento Administrativo, 8, 2,, e 10, 3,, da Lei 64/93, de 26 de agosto, e 9 da Lei n 52/2019, de 31 de julho, quando interpretados no sentido de que: - pode ser decretada a perda de mandato dum autarca democraticamente eleito sem que seja feita a prova do facto de ter visado a obtenção de vantagem patrimonial para si ou para outrem, ao intervir em procedimento administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado relativamente ao qual se verifique impedimento; - existe uma presunção absoluta e inilidível de parcialidade e culpa grave decorrente da mera prática pelo autarca de ato em relação ao qual se verifique impedimento, o que, só por si, determina a proporcionalidade e adequação da sanção da perda de mandato; - não se aplica retroativamente o regime sancionatório mais favorável instituído pela Lei n 52/2019, de 3 de julho, que revogou a Lei n 64/93, de 26 de agosto, e deixou de considerar impedido o autarca de intervir em procedimentos de contratos celebrados, entre a autarquia e sociedades detidas a mais de 10% pelos seus ascendentes ou afins na linha reta.”O Ministério Público, por sua vez, apresentou contra-alegações, tendo concluído da seguinte forma: " O acórdão recorrido confirmou a sentença, por resultar «inegavelmente reforçado o acerto da decisão tomada pelo tribunal a quo e, bem assim, a não procedência dos erros de direito que lhe foram imputados em sede de recurso».