Legal Document Excerpt:

2	Pelo que, ao contrário do entendimento da sentença ora recorrida, bem andou o Recorrente, em respeito pelo princípio da legalidade a que está obrigada, ao indeferir o requerimento para atribuição das prestações por morte à Autora, por verificação do impedimento constante da alínea do artigo  da Lei da União de Facto, Lei n 7/2001, na redação dada pela Lei n 23/201 2	É que, salvo o devido respeito, que é muito, não poderia a sentença decidir como decidiu, fundamentando a sua decisão aderindo à fundamentação constante dos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Administrativo que tomou posição sobre o assunto, em arestos, nomeadamente, de 09 de janeiro de 2020 proferido no processo n. 01994/16 e de 17 de dezembro 2019 proferidos nos processos n 01378/12BEBRG e 0442/10BEBRG e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de maio de 2013 considerando, "o acto impugnadomediatamente impugnado padece de ilegalidade material, por violação do disposto no n. 2 do artigo 1 da Lei n 7/2001”.