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1	Também não obsta a este entendimento o facto de terem sido alteradas as regras de substituição e destituição do agente de execução, pois trata-se de uma forma que o Estado resolveu impor naquela actividade de interesse público; 1	A circunstância do agente de execução ter que possuir um seguro de responsabilidade obrigatório também não constitui obstáculo ao defendido na conclusão, dado que o mesmo detém poderes de autoridade de acordo com o CPC e a Lei n 154/2015; 1	Finalmente, salienta-se que a Câmara dos Solicitadores é uma ordem profissional que integra a Administração autónoma do Estado, trata-se de uma associação pública, encontrando-se sujeita a tutela governamental; 1	Neste particular a decisão em apreço violou o preceituado nos artigos 1, 4, 33 n 2 e 3, 34 n 5 e 6, 89, 91, 95, 104, 120, 121, 123, 124 n 1, 135 e 162 da Lei n 154/2015; e os artigos 225 n 2, 231, 256, 533, 534 n 3, 552 n 2, 716 n 2 e3, 719 n 1, 720, 722, 723 n 1, 726 n 8, 748 n 1, 749, 751 n 2 e 4, 754 a 756, 757 n 2, 763, 764 n 1, 773 n 1, 774 n 3, 777, 780, 781 n 1, 794 n 11, 799 n 4, 800 n 3, 812, 824, 825, 827, 829 n 2, 833 n 4 e 849 n 1, do NCPC; e artigos 165 n 1 e 267 n 1 e 4 da CRP; 1	Na acção sub judice, sob pena de futura condenação internacional do Estado, por divergências entre a aplicação tida por apropriada e a interpretação dada pelo TEDH, na análise dos dados jurisprudenciais atinentes à densificação dos conceitos da Convenção, entre os quais os de prazo razoável da decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizatórios, a jurisprudência daquele Tribunal tem que ser tomada obrigatória e primordialmente em conta; 1	Para a jurisprudência do TEDH os processos executivos, pela sua própria natureza, devem ser cumpridos com celeridade, sendo inadmissível que a execução de um título de crédito, que é um título executivo, como sucedeu no caso dos autos, dure vários anos, como se verificou no processo n 1463/03TBABT e 1463/03TYBABT-A, num total de 11 anos; 1	A Jurisprudência do TEDH é unânime no sentido de que, dentro dos critérios da razoabilidade do prazo, se deve ater à complexidade do mesmo, conduta das partes, actuação das autoridades competentes no processo, e ao que estava em causa para a recorrente no litígio; 1	A execução não revestiu nenhum tipo de especial complexidade, existindo apenas dois intervenientes processuais, sendo a matéria de facto e de direito de fácil análise e resolução; sendo que o Recorrente demonstrou uma conduta processual irrepreensível, tendo-se verificado falhas graves na actuação dos agentes judiciais intervenientes no processo, a nível do Tribunal e do agente de execução, que conduziram a que, do seu início da execução até à conclusão, decorressem onze longos e penosos anos 13 no, sendo que o processo se revestia de relevância financeira para o Recorrente que sofreu constrangimentos a esse nível, bem como no plano emocional e psicológico; 1	Face à natureza do processo, o prazo para a sua resolução não devia demorar mais do que dois anos, pelo que tudo o que ultrapasse esse prazo se afigura irrazoável; 1	Nesta parte, mostra-se violado o contido no artigo 6, n 1 do CEDH, e 20, n 2 da CRP e 2, n 1 do CPC, devendo ser alterado o entendimento vertido no Acórdão que o fixou em três anos, de forma tabelar o que também aí se afasta da Jurisprudência do TEDH; 2	Ao não seguir a jurisprudência do TEDH, STA e TCA Sul, no acórdão, violaram-se os preceitos da segurança e certeza jurídica, legalidade e igualdade, preceitos inscritos no artigo 6 da CEDH; 2	No que concerne à culpa, neste campo tem-se sufragado a existência de uma presunção de culpa neste tipo de responsabilidade extracontratual, sendo que no caso em recurso existem falhas da "máquina da justiça” que se repercutiram negativamente na esfera do Recorrente; 2	Existe também dano, de acordo com o já atrás referido e nexo de causalidade entre o comportamento lesivo e o dano; 2	Pelo que deve a decisão proferida pelo Tribunal "a quo” ser revogada e substituída por outra que deferia a pretensão indemnizatória do Recorrente, plasmada na p., no que concerne à fixação de indemnização por violação do prazo razoável e duração excessiva do processo e, bem assim, no que respeita à condenação do Estado no pagamento de despesas de abertura do dossier, administrativas, de expediente, taxas de justiça pagas, certidões e honorários de Advogado.