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Também o STA, de resto, tem vindo a firmar jurisprudência no sentido de que o processo disciplinar é distinto e autónomo do processo penal, assentando essa autonomia, fundamentalmente, na diversidade dos pressupostos da responsabilidade e disciplinar, bem como na diferente natureza e finalidade das penas nesses processos aplicáveis, podendo ser diversas as valorações que cada um deles faz dos mesmos factos e circunstâncias; daí que a aplicação de uma pena disciplinar pela prática de factos pelos quais o arguido foi julgado e até em tribunal criminal não ofende os princípios constitucionais de separação de poderes e da prevalência das decisões judiciais, consagrados nos artigos 20 e 21 da CRP, face à aludida autonomia entre os processos criminal e disciplinar, que se caracteriza, no essencial, pela coexistência de espaços valorativos e sancionatórios próprios, tendo em conta a diversidade dos interesses específicos a que se dirige cada um daqueles procedimentos sancionatórios assim, inter alia, os acórdãos do STA de 002009 processo n. 0223/08), 202010 processo n. 01035/08), 212011 processo n. 1079/09), todos em http://www.dgsi.pt/jsta.