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Isto porque: 1) A Recorrida, por via do incidente, reagiu contra os atos de execução das Deliberações Suspendendas contidos na própria resolução fundamentada a saber: a realização de investimentos públicos, financiados por fundos europeus nacionais e a construção das respetivas infraestruturas de sistema; a apresentação de candidaturas a outros fundos europeus; a constituição e implementação dos SMAS; a inscrição no planos de atividades e orçamentos municipais dos investimentos a realizar através dos SMAS e a candidatura a fundos para a realização dos referidos investimentos; e a contratação do empréstimo bancário de médio e longo prazo para o pagamento do preço do resgate da concessão) e não impugnou diretamente a Resolução Fundamentada; 2) Trata-se de verdadeiros atos de execução, como, aliás, acaba por ser confessado pelo próprio Recorrente, quando na Resolução Fundamentada refere expressamente já ter dado início à prática dos atos de execução da Decisão de Resgate, cuja declaração de ineficácia foi requerida pela Recorrida, estando os mesmos perfeitamente individualizados na Resolução Fundamentada e tendo nela sido afirmado que o Recorrente ia reatar imediatamente a sua execução a coberto da Resolução Fundamentada; 3) A ratio subjacente ao incidente de execução indevida é reconhecer aos administrados o direito de reagir contra todos e quaisquer atos de execução das deliberações suspendendas, estribados em fundamentos improcedentes invocados na Resolução Fundamentada, que possam lesar seus direitos e interesses legalmente protegidos, sobretudo, o direito a uma tutela jurisdicional efetiva, que evite a verificação de situações de facto consumado, como reconhecido pelo Tribunal a quo; 4) O facto de esses atos estarem identificados na própria Resolução Fundamentada não impede que os administrados os ataquem imediatamente através do incidente de execução indevida, como foi já reconhecido pela jurisprudência cf.