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«Partindo da configuração de um tipo, modelo ou nuclear, o previsto no artigo 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro, o legislador português exasperou-o no artigo 2, em face das repercussões económicas, sociais, financeiras que uma atividade, em exclusivo e de grandes dimensões acarreta, e doseou-o, de acordo com a intensidade da ação objetiva, a reduzida penetração e disseminação no tecido social e diminutos efeitos danosos que poderiam percutir no meio onde se desenvolve um tráfico de cingido espectro no artigo 2 e, finalmente, com a qualidade e motivação subjetiva do agente no artigo 2.» Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de abril de 2017, proferido no processo n. 5/15PJLRS.S1 e acessível em www.dgsi.pt.