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É assim seguro dizer que o acto de liquidação é ilegal porquanto a AT não lançou mão dos factos essenciais para que se preenchesse a norma de incidência vertida no IRS, artigo 1, n.1 alínea, por referência ao que previa a Imposto de Mais-Valia, o que decorre directamente da norma contida no artigo , n.1 do Decreto-Lei n.442-A/8 ) Portanto, e retomando o caso dos presentes autos, temos que concluir que assiste razão à impugnante, quando sustenta que os rendimentos alvo da tributação de IRS, na parte relativa aos ganhos obtidos com a venda dos terrenos adquiridos em momento anterior à entrada em vigor do IRS, não estão sujeitos a este imposto, pois no caso dos presentes autos, tal como no caso da jurisprudência citada, os mesmos foram adquiridos como terrenos rústico em data anterior à entrada em vigor do CIRS, isto é antes de 1/01/198 E, também tal como no caso sobre o qual se debruçou o acórdão parcialmente transcrito, não foi invocado que aqueles terrenos se tratassem de terrenos integrados em zona urbanizada ou compreendida em plano de urbanização, ou, que tivesse sido declarado pelos contraentes no contrato de compra e venda datado de 1972, que a aquisição tinha em vista a construção.