Legal Document Excerpt:

Em 21/05/2004 foi assinado entre a A. e a Câmara Municipal de Lisboa um terceiro acordo adicional relativamente ao contrato de empreitado, no qual se pode ler, entre o mais, o seguinte:  «Verificando-se, posteriormente, que se tornou necessário executar alguns trabalhos não previstos inicialmente, foi apresentada, pela representada do segundo outorgante, proposta para execução dos mesmos trabalhos, aprovada por deliberação da Câmara Municipal de Lisboa, de vinte seis de Novembro de dois e dois, sob proposta número seiscentos e noventa e seis barra dois e três, documentos que se arquivam, com ele, segundo outorgante, contrata a execução dos mesmos trabalhos, nos termos seguintes:   PRIMEIRO - O preço da adjudicação é de trezentos e sessenta e dois duzentos e oitenta euros e noventa e nove cêntimos, acrescido do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à taxa legal em vigor.