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Dando expressão ao artigo 21, n. 1, da Constituição, referente às funções e estatuto do Ministério Público, estabelece-se neste Estatuto, aprovado pela Lei n. 47/86, de 15 de Outubro, com ulteriores alterações, que compete, especialmente, ao Ministério Público, representar os incapazes artigo , n. 1, alínea, podendo a sua intervenção ser principal ou acessória e sendo que, em caso de conflito entre entidades, pessoas ou interesses que o Ministério Público deva representar, o procurador da República solicita à Ordem dos Advogados a indicação de um advogado para representar uma das partes artigos  e 6, n.. Em princípio, salvo disposição em contrário, os menores carecem de capacidade para o exercício de direitos artigo 12 do Código, integrando por isso o conceito de incapacidade, o que se traduz em algumas limitações na sua capacidade de gozo, incluindo a capacidade judiciária.