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1Por outro lado, temos que não se descortina a necessidade de admissão da revista para melhor aplicação do direito, porquanto primo conspectu para além do cerne dos erros acometidos ao acórdão sob censura se mostrar desfocado e desfasado da pronúncia também o juízo firmado pelo TCA/N no mesmo acórdão, ao sufragar a decisão do TAF/BRG, não aparenta ter incorrido em erros lógicos ou jurídicos manifestos, mostrando-se estribado num discurso cuidado, inteiramente coerente e razoável daquilo que constitui o quadro normativo e principiológico posto em crise, com apoio em jurisprudência produzida neste domínio por este Supremo e pelo TJUE que cita e convoca.