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Fundamentação O tribunal em primeira instância julgou provada a seguinte matéria de facto: " 1 – Nos autos de execução para pagamento de quantia certa de que estes constituem apenso foi apresentado como título executivo sentença homologatória de transacção, proferida no dia 4 de Fevereiro de 2016, transitada em julgado, no âmbito da acção principal de processo ordinário n. ..., que J... e F... moveram contra «E..., S.A» e em que foi admitida a intervenção principal provocada da Associação A... 2 – A transação referida em tem o seguinte teor: "1- Os autores reconhecem que os seus prédios melhor identificados na matéria de facto assente sob as alíneas, e têm na extremidade nascente como limite a Estrada Nacional n 230, sendo que o prédio da interveniente Associação dos A... melhor descrito na matéria de facto assente sob a alínea, correspondente ao artigo matricial ..., que confronta do poente também ele com a mesma Estrada Nacional 230 e prolonga-se até à linha de cumeada, aí confrontando com o limite da freguesia de ...; 2- Mais acordam que as parcelas de terreno, e da Estrada Nacional 230 para cima e até à linha de cumeada fazem parte integrante do prédio melhor descrito na al.