Legal Document Excerpt:

do CPC; Por outro lado, considerando; Que o cheque apresenta como data de emissão e pagamento o dia 17/4/2014, que os funcionários do R E e F divergiram quanto ao dia em que a A terá comparecido na agência de Paredes, o primeiro a 17 e o segundo a 16, e ninguém a viu assinar, É evidente que não pode ser julgado provado que a A esteve pessoalmente nas instalações do R, quadro que afasta in limine a tese do R – a presença da titular da conta permite que assine com qualquer assinatura; E sendo assim, como é, a que acresce o facto de a assinatura do cheque não ser a que consta da ficha de assinaturas da conta indicada em 1 dos factos provados 20 dos factos provados à,  Conclui-se que o cheque foi pago sem a assinatura de qualquer dos seus titulares, não constituindo um título cambiário, visto que não foi criado por quem era o garante do seu pagamento – os sacadores, ora AA; Em consequência, o procedimento do banco R foi ilícito, consubstanciando uma desconformidade entre a conduta devida o banco R não devia pagar o cheque que, na verdade, não o e o comportamento observado o banco R debitou na conta dos AA o aludido cheque sem conferir a assinatura dos seus; O banco R deveria ter verificado a sua regularidade, mediante o exame de todos os requisitos do cheque e proceder à conferência da assinatura do sacador, comparando-a com a ficha de assinaturas subscrita quando da abertura da conta bancária, Há, ainda, responsabilidade do R no pagamento do cheque, já que a sua actuação não preenche a norma do art.