Legal Document Excerpt:

; 31- Quer o n4 do artigo 57 do CCP, quer o n7 do artigo 54 da Lei n96/2015, são claros ao se referirem a poderes para assinar e obrigar/representar e não somente a poderes para assinar;  32- Sobre a temática que aqui se discute, em abono ao que se vem defendendo, veja-se os seguintes acórdãos, todos disponíveis, «in www.dgsi.pt»: AC TCAS de 012017, no processo 13703/16:  «) Há que distinguir a assinatura dos documentos que compõem a proposta, designadamente da declaração mencionada na alínea do n1 do artigo 57, do CCP, a qual pode ser manuscrita, da assinatura que ocorre aquando da submissão da proposta, a qual tem de ser uma assinatura electrónica qualificada ver artigos 62 n4 do CCP, 11 ns 1 e 2 do 143-A/2008, de 207, e 27 n1 da Portaria 701-G/2008, de 20  ) Conforme decorre do teor do n3 do artigo 27, da Portaria 701-G/2008, de 207, a entidade interessada só tem de submeter à plataforma um documento electrónico oficial indicando o poder de representação e assinatura do assinante caso o certificado digital não possa relacionar directamente o assinante com a sua função e poder de assinatura».