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Em 23/03/2013, entrou em vigor a Lei n. 19/2013, de 21 de fevereiro, que alterou o Código Penal, tendo aditado ao artigo 207, o n. 2, com a seguinte redação: «No caso do artigo 203, o procedimento criminal depende de acusação particular quando a conduta ocorrer em estabelecimento comercial, durante o período de abertura ao público, relativamente à subtração de coisas móveis expostas de valor diminuto e desde que tenha havido recuperação imediata destas, salvo quando cometida por duas ou mais pessoas.» O crime de furto simples, praticado no circunstancialismo previsto na disposição legal acabada de citar, passou a revestir natureza particular, dependendo o procedimento criminal não só de queixa, mas também de acusação particular, a deduzir pelo assistente, conforme exigência do artigo 50 do CPP.