Legal Document Excerpt:

f) Porque os factos provados sob os ns 16, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66 67 e 68 se reportam à factualidade dada como provada sob o facto n 17, torna-se manifesta a existência da contradição entre toda esta factualidade a dos factos provados 17, 16, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66 67 e e a factualidade dada como provada pelo Tribunal da Relação e pela 1 instância no n 18;   De tal decisão resulta, de muito relevante para o objecto do presente recuso, que o STJ decidiu que tal contradição existe quer quando considerado o dito facto 18 na redacção que ao mesmo foi conferida pela decisão do TRP, quer quando considerado de acordo com a redacção que lhe foi dada pela decisão proferida em primeira instância;   O Acórdão do STJ de 23/04/2020, no que ao recurso subordinado respeita, negou-lhe total provimento e nessa parte e no que respeita ao pedido de condenação formulado pela autora, confirmou o acórdão pela autora recorrido;   Transitado em julgado tal Acórdão do STJ e tendo o mesmo conhecido do mérito da causa, a decisão, quer de direito, quer de facto, proferida quanto à relação jurídica material controvertida objecto da acção, ficou a ter força obrigatória dentro do processo art 619, n 1 do.