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acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 202016, proferido no processo n.01635/08BEPRT) e impendendo sobre o Tribunal o dever de as conhecer, a sentença a quo incorre em nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC do Código de Processo Civil, aplicável ex artigo  do CPTA;  Verificada a nulidade da sentença recorrida, nesta parte, deverá o Tribunal ad quem conhecer em substituição do mérito das questões não apreciadas pelo Tribunal a quo e melhor explicitadas nos artigos 1 a 2, 13 a 15 e 15 a 17 da p., para os quais se remete, como determina o artigo 66, n. 1, do CPC aplicável ex artigo  do CPTA e que resulta do princípio da economia processual cf.