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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:   -  RELATÓRIO  CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP devidamente identificada nos autos, Ré nos autos contra si instaurados por F. na qual formulou pedido atinente à anulação do despacho proferido pela Direcção da Caixa Geral de Aposentações, datado de 09 de maio de 2019 e à condenação da CGA a aceitar e a instruir o seu processo nos termos dos artigos 12, 3, 11 e 11, n. 2 do EA, por ser a entidade com competência legal para o efeito, designadamente a submete-lo a Junta Médica, nos termos do artigo 11 do EA, com a consequente atribuição de pensão de invalidez ao abrigo do n. 3, do artigo 5 do EA, inconformada, veio apresentar recurso da Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, datada de 24 de março de 2021, pela qual julgou procedente a acção e, consequentemente, condenou a Caixa Geral de Aposentações a praticar novo acto administrativo que decida o pedido de atribuição de pensão de invalidez formulado pelo Autor, retomando o procedimento administrativo iniciado com o recebimento do ofício identificado no ponto 17 do probatório e a tramitá-lo com observância do disposto no Estatuto da Aposentação, na versão anterior à conferida pelo Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de Novembro, com todas as consequências legais daí advindas, nomeadamente a submissão do Autor a junta médica.