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B - que a Recorrida particular construiu em solo público, não cedeu a zona que medeia entre a sua construção e a Rua , nem pavimentou essa zona; - que a pavimentação constitui agora encargo do Município - que a propriedade do Recorrente foi a única expropriada.»  O DIREITO O presente recurso contencioso de anulação foi instaurado no âmbito da vigência da LPTA, pela qual se continuou e continua a reger, mesmo após a entrada em vigor do CPTA, aprovado pela Lei n 15/2002, de 22/2, alterado pela Lei n 4-A/2013, de 19/2, cujo artigo 7 dispõe que a mesma entra em vigor em 1/1/2004 e cujo artigo 5 dispõe que as disposições do CPTA não se aplicam aos processos que se encontram pendentes na data da sua entrada em vigor, pelo que é à luz da mesma lei que o mesmo terá que ser analisado quanto aos seus trâmites processuais.