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Este radica nos arts 619, n 1 e 62, ambos do CPC, dispondo o primeiro que "Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 58 e 58, sem prejuízo do disposto nos artigos 69 a 70”; e o segundo que "A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga.” A  autoridade de caso julgado manifesta-se no seu efeito positivo de proibição de contradição de decisão transitada e no seu aspecto negativo de proibição repetição da decisão; traduz-se no "comando de omissão ou a proibição de acção respeitante ao impedimento subjectivo à repetição no processo subsequente do conteúdo da decisão anterior e ao impedimento subjectivo à contradição no processo posterior do conteúdo da decisão antecedente” Miguel Teixeira de Sousa, em "O objecto da sentença e o caso julgado material”, no BMJ 325, págs.