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1391 de 2013/03/2   7) Por documentos escritos, denominado "contrato-promessa de compra e venda” outorgados a 19 de Abril de 2002, A. F., declarou prometer vender aos reclamantes J. e P., e estes por sua vez declararam prometer comprar-lhe, pelos preços respetivamente de €7808,00 e €3410,00, um apartamento destinado a habitação, tipo T3, no 2 andar, e uma loja destinada ao comércio, no rés-do-chão, de edifício então a construir e ora construído) nos prédios – a que corresponderam as fichas ..., ..., ..., ..., ... e ... / ....  8) Os prédios a que corresponderam as fichas ..., ..., ..., ..., ... e ... /... que deram origem por anexação) ao prédio a que corresponde encontra-se penhorado nos autos e, actualmente, está inscrito na ficha ... / ..., da Conservatória do Registo Predial de ... e descrito no artigo urbano ... desta freguesia, sito entre a Rua ... e Rua ... fachada e a Rua da ... fachada da vila, freguesia e concelho de ....  10) Um dos imóveis prometidos vender, referido em, é:  a) um apartamento habitacional, com as seguintes características:  - Acede-se ao mesmo, a partir da via pública, por entrada situada no alçado lateral direito do edifício e escadas que servem apenas os três apartamentos construídos nos 1, 2 o prometido vender aos e 3 andares do respetivo lado nascente – acesso a efetuar, a partir do arruamento e segundo pedido de constituição de propriedade horizontal apresentado pelos executados em 202008 na Câmara Municipal de ... P-003PH/08), através da zona comum identificada como ZC3 no desenho técnico que acompanhou esse requerimento;  - Situa-se no 2 andar e no lado nascente da edificação construída no referido prédio;  - Encontra-se representado no desenho técnico, referido supra, do 2 andar e do Bloco 3 do imóvel aqui em causa e aí identificado, bem como no dito requerimento, como Fração N;  - Representado também e designadamente nos 5 sucessivos desenhos técnicos de pormenorização, especialidade ou correção entrados entre Julho de 2001 e Abril de 2007 no, e ora extraídos do, Processo 233-LO/2001 da Câmara Municipal de ...;  - Com uma área real e representada de 105,30 metros quadrados;   - Composto, na realidade desde meados de e em projeto desde por três quartos, sala, cozinha, duas casas de banho, corredor, varanda, despensa;  - Com um lugar de garagem no rés-do-chão;  - E um valor atribuído de 5% do valor global do prédio  b) O Outro imóvel prometido vender, referido em, é uma loja, com as seguintes características:  - Acede-se à mesma, a partir da via pública, por entrada autónoma existente para o efeito na fachada principal do imóvel lado;  - Situada no rés-do-chão e no lado nascente da edificação construída no referido prédio;  - Representada no desenho técnico referido supra, como Fração U;  - Representada também e designadamente nos mencionados 5 sucessivos desenhos técnicos;  - Com uma área real e representada de 49 metros quadrados;  - Composta, também na realidade desde meados de e em projecto desde, de um compartimento principal para exposição ao público de artigos para venda e de só em duas instalações sanitárias previstas mas não construídas);  - Com um lugar de estacionamento previsto no logradouro do imóvel; - E um valor atribuído de 3,5% do valor global do prédio.