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Termos em que, decidindo em conformidade, farão  Ex.as, Venerandos Desembargadores, como sempre a costumada JUSTIÇA!Perante o acabado de expor resulta claro que são as seguintes as questões suscitadas nos dois recursos dos autos:No recurso do Autor:a) A verificação/não verificação dos pressupostos do abuso de direito; b) A da condenação/absolvição dos Réus no pedido de indemnização pelos danos morais sofridos.No recurso dos Réus:a) A condenação/absolvição dos Réus na restituição dos bens descritos sob o ponto 24 alínea dos factos provados; b) A procedência/improcedência da excepção do caso julgado.Ora como se viu, nestes dois recursos não se questiona a decisão de facto que foi proferida.