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Acordam, em Conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:   	RELATÓRIO  ESPAP- Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, IP., vem interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa em 16/12/2018 que, no âmbito da ação de contencioso pré-contratual proposta contra si por N...- ..., Ld.��, julgou a ação procedente e, em consequência, no que concerne ao concurso limitado para o fornecimento de refeições confecionadas publicitado através do anúncio n. 6421/2017 no Diário da República,  série, n. 143, parte , de 26/07/2017 e através do anúncio n. 2017/S 143-294721, publicado em 16/11/2013 no Jornal Oficial da União: - declarou a invalidade das normas constantes dos art.s  e 1 do Programa do Concurso; - declarou a invalidade do art.