Legal Document Excerpt:

1 da Lei de Saúde Mental, aprovada pela Lei n. 36/98, de 24/07, sob a epígrafe "Direitos e deveres processuais do internando" - aplicável ao caso uma vez que o Requerido encontra-se em regime ambulatório e não em regime de internamento no seu n. 1, que "O internando goza, em especial, do direito de: a) Ser informado dos direitos que lhe assistem; b) Estar presente aos actos processuais que directamente lhe disserem respeito, excepto se o seu estado de saúde o impedir; ) Ser ouvido pelo juiz sempre que possa ser tomada uma decisão que pessoalmente o afecte, excepto se o seu estado de saúde tornar a audição inútil ou inviável;   ) Ser assistido por defensor, constituído ou nomeado, em todos os actos processuais em que participar e ainda nos actos processuais que directamente lhe disserem respeito e em que não esteja presente; e) Oferecer provas e requerer as diligências que se lhe afigurem necessárias."