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2 Efectivamente, sendo há muitos anos, uniforme o entendimento na doutrina e na jurisprudência quer da jurisdição comum quer, o que ora nos importa relevar, da jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativa, que, que deve incluir-se nesse dever de convolação por "erro na forma de processo” as alterações ditadas pela indevida utilização do meio processual "reclamação para a conferência” em vez do meio processual recurso, bem assim, as correcções processuais decorrentes da utilização de um determinado tipo de recurso em vez de outro, se a tal não obstarem os pressupostos processuais de cujo preenchimento depende essa convolação neste sentido, a título exemplificativo, na doutrina, Jorge Lopes de Sousa, "Código de Procedimento e de Processo Tributário”, Áreas Editora, volume , anotação ao artigo 28, n. 5 actual n. 3 do mesmo,página 422; na jurisprudência, acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 18-6-2008, processo 1145/06, in DR, Série, de 29-09-2008; de 14-10-2010 e de 26-6-2014, proferido no processo n. 1831/13, estes últimos integralmente disponíveis em www.dgsi.pt) há, pois, que aferir se, no caso, estão verificados os pressupostos exigíveis para essa convolação 2Vejamos, então, reconhecendo de imediato que, no que respeita aos pressupostos de legitimidade e tempestividade, não se antevêem obstáculos, uma vez que o Recorrente ficou vencido e interpôs o recurso antes de decorrido o prazo de 30 dias, o que permite concluir pela verificação dos pressupostos de legitimidade artigos 28 e 63, respectivamente do CPPT e e tempestividade cfr., artigos 28 e 28, n. 1 do.