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Essa era também a solução que resultava do n. 1 do artigo 1 da Portaria n. 380/2017, mas que o n. 3 do presente artigo afastou, ao passar a atribuir à secretaria a competência para a comprovação efetiva de qualquer dos fundamentos de recusa.”  De facto, como supra expendido, o artigo 1 da Portaria 380/2017, de 19 de dezembro, foi objeto de revogação pela Portaria n. 4/2020, de 13 de janeiro, a qual entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, conforme preceitua, expressamente, o artigo , n1, da aludida Portaria, no entanto, tal revogação não permite propugnar pela inexistência de norma expressa que legitime a recusa da petição inicial em momento ulterior à distribuição automática e eletrónica, bem pelo contrário.