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1   Ora, antecipando conclusões, esclarece já este tribunal que concorda com aquele ilustre Magistrado, não tanto quanto ao âmbito do recurso concretamente delimitado no douto despacho da Senhora Desembargadora – sendo uma interpretação possível dele, a ideia da admissão do recurso apenas quanto à questão da pena não resulta inequívoca dos respectivos termos –, antes sim quanto ao alcance da declaração de inconstitucionalidade do AcTConst n. 595/201 Com efeito:  1   O que sejam, no complexo da decisão judicial, as questões da culpabilidade e da escolha e determinação da medida concreta da pena -lo a própria lei nos art.os 368 e 369, respectivamente: ─   A primeira, a culpabilidade, compreende o apuramento dos factos relevantes para a decisão e a aferição dos pressupostos, objectivos e subjectivos, da condenação, isto é, a resposta às perguntas sobre se o arguido praticou o crime ou nele participou; se actuou com culpa; se se verifica causa que exclua a ilicitude ou a culpa; se se verificam quaisquer outros pressupostos de que a lei faça depender a punibilidade do agente ou da aplicação de um medida de segurança; e se se verificam os pressupostos de que depende o arbitramento de indemnização  ─   A segunda, a da escolha e da determinação da medida concreta da pena, respeita à eleição da espécie da pena aplicanda entre as que as normas de punição põem à disposição do julgador, à definição do seu quantum e, admitindo-as a lei, à sua eventual substituição ou dispensa.