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O termo de compromisso vem emitido pelo Governo da Índia, representado pelo Ministro do Interior e Cooperação, aí constando expressamente que «o Governo da República da Índia assegura solenemente ao Governo de Portugal que exercerá os poderes que lhe são conferidos pelas leis indianas, por forma a assegurar que, caso extraditado por Portugal com o objectivo de ser julgado na Índia, AA @ BB, ao ser condenado, e se sentenciado a prisão perpétua, não irá cumprir uma pena superior a 25 anos»  E mais consta do mesmo expediente – nas «notas emitidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Índia, dirigidas à Embaixada de Portugal em Nova Deli e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal» veiculadas em «carta, datada de 21 de agosto de 2021, dirigida pelo Ministro do Interior e da Cooperação do Governo da Índia ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da República portuguesa» 5 – a informação de que «nos termos do artigo 72 da Constituição da Índia "O Presidente tem o poder de conceder indultos, adiar, comutar ou absolver, assim como o de suspender, anular ou comutar a sentença de qualquer pessoa condenada por uma qualquer infração.