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Sempre se diz, todavia, que o ato em questão, face ao enquadramento suscitado pela Autora na sua Petição inicial, apenas seria suscetível, hipoteticamente, de padecer de vicio de forma e de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito, que é conducente à mera anulabilidade, e que tendo presente que o ato em causa foi levado ao conhecimento da Autora por ofício datado de 26 de setembro de 2006, e a data da entrada da Petição inicial em juízo em 02 de dezembro de 2013, a conclusão a que chegamos é a de que a eventual convolação dos presentes autos de ação administrativa comum em ação administrativa especial, constituiria a prática de um ato inútil, e vedado por lei, nos termos do artigo 13 do CPC.