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R: Os factos relativos à fundamentação da necessidade e da conveniência do prazo de vigência do contrato constam da documentação interna que fundamentaram a autorização da abertura do procedimento e aprovação das peças pelo órgão competente para a decisão de contratar » - ver documentos juntos aos autos a folhas 131 a 137;  8- Em 102014, no Concurso Público referido em 2 supra, foi adjudicada a proposta da sociedade «F, Ld.», pelo valor de 32272,00€ acrescido de IVA à taxa legal em vigor - ver documento junto aos autos de providência cautelar n121/12BEFUN, a folha 771;  9- Em 002014 foi celebrado o contrato no âmbito do Concurso Público referido em 2 supra entre a Região Autónoma da Madeira e a «F, Ld.» - ver documento junto aos autos a folhas 695 a 698;  Consta ainda da sentença recorrida a título de «Factos não provados» que «inexistem factos a dar como não provados com relevância para a decisão da causa».