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e 21 do CIRE;  5- Na parte em que trata de forma desigual os créditos de dois credores que estão assegurados por direitos reais de garantia, a decisão recorrida viola o disposto nos artigos 21 e 19 do CIRE;  6- Efetivamente, ao aceitar que em relação a tais créditos, dispondo ambos de garantias reais, o da recorrente fosse extinto na percentagem de 40%, mantendo-se incólume o do B aceitou que fosse tratado de forma desigual dois créditos de idêntica natureza;  7- A postergação do princípio da igualdade apenas é possível se justificada por razões objetivas, não sendo suficiente para a diferenciação feita, a divisão da esfera pessoal dos devedores da sua esfera profissional ou da atividade a que se dedicam, ou seja, entre créditos pessoais e créditos da atividade a que se dedicam;  8- Os créditos assegurados por garantias reais, independentemente da sua finalidade, deviam ter tido igual tratamento, o que não sucedeu no caso;  9- O perdão de 40% imposto a alguns credores, como correspondendo ao montante do prejuízo sofrido por tempestade, que assolou a região, representa transferir para os credores o ónus e o sacrifício da perda havida, sem que os devedores assumam, ou partilhem, qualquer parcela desse prejuízo;  10- Também nesta parte, é nítida a violação de normas aplicáveis ao conteúdo do Acordo, o que se concretiza em violação de normas ou princípios que regulam diretamente o seu conteúdo, como o são as da equidade, equilíbrio contratual e da boa fé na celebração do contrato;  11- Ao homologar o Acordo, sem atender à tutela e proteção das normas que concretizem esses princípios, concretamente as dos artigos 22 e 33 do Código Civil, sem que os respetivos titulares nisso tivessem consentidos ou renunciado à tutela de que gozam, o  Juiz a quo pô-las em causa, assim violando o disposto no artigo 21 do CIRE.