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n 7586/10JFLSB, apenso aos presentes autos, os seguintes factos que são de conhecimento oficioso do juiz: "Decorre do citado processo que o Autor, conjuntamente com mais 3 suspeitos, sendo que dois deles são de nacionalidade estrangeira, foram detidos em flagrante delito, no dia 26/07/201 No dia 28/07/2010, foram sujeitos a interrogatório no Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, sendo indiciados pela prática de diversos crimes, estando essencialmente em causa o crime contrabando qualificado de tabaco, tendo sido fixado ao Autor, as medidas de coação de apresentações semanais no posto policial da área da sua residência e proibição de contactar com os restantes arguidos.