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Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul:   RELATÓRIO   - Sociedade .., Lda, vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé na parte em que julgou improcedente a execução de julgado que apresentou com vista a obter a execução da decisão judicial anulatória de fls.348/381, a qual julgou procedente impugnação judicial deduzida pela recorrente contra o acto de liquidação adicional de IVA, do exercício fiscal de 200 A Recorrente apresentou as suas alegações, e formulou as seguintes conclusões: "1) A Recorrente instaurou a presente execução de Sentença, alegando o que acima se transcreveu; 2) A Fazenda Pública apresentou Oposição, reconhecendo os fundamentos alegados, o mesmo não sucedendo, no entanto, com as despesas invocadas nos artigos 25, 28, 31 e 32 da Petição Inicial; 3) A Meritíssima Juiz decidiu o Seguinte: "...Nos termos e com os fundamentos expostos julga-se parcialmente procedente a presente ação de execução de julgado e, em consequência: Condena-se a Fazenda Pública no pagamento à Requerente, no prazo de 30 dias, da quantia por esta suportada a título de despesas com a prestação da garantia bancária, com o limite previsto no n3 do art53 da LGT; No mais, absolve-se a Fazenda Pública do pedido...”, 4) Não podemos concordar com tal decisão; 5) A Meritíssima Juiz decidiu exluir, do direito de indemnização da Recorrente, os custos que a mesma foi obrigada a suportar com a remuneração do perito independente no valor total de 493,99 € e com as taxas de justiça relativas à Impugnação Judicial no valor total de valor 361,50 €, montantes que deve receber acrescidos de juros, o que não se compreende; 6) Estão reunidos todos os pressupostos para que o pedido formulado pela Recorrente seja totalmente procedente; 7) O artigo 53 da LGT, Sob a epígrafe "Garantia em caso de prestação indevida”refere expressamente, no n1, que o contribuinte que ofereceu garantia bancária "...será indemnizado ...) pelos prejuízos resultantes da sua prestação", 8) O legislador quis, pois, prever a totalidade dos prejuízos resultantes da prestação da garantia e não, apenas, os encargos direta e exclusivamente suportados com a mesma; 9) Embora estipulando um limite, qual seja o estabelecido no n3 daquela norma; 10) Em anotação ao artigo 53, os autores Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, referem que "os prejuízos referidos no n1 englobam, não só o custo da garantia prestada, como qualquer outro lucro cessante ou dano emergente, dentro dos limites previstos no n" - in Lei Geral Tributária, Comentada e Anotada, 2a edição, 2002, Vislis Editores, pp.