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Refere o referido Art 1 do referido diploma, logo no seu n 1 que o "Estado reconhece o direito à reparação que assiste aos cidadãos portugueses que, sacrificando-se pela Pátria, se deficientaram ou se deficientem no cumprimento do serviço militar e institui as medidas e os meios que, assegurando as adequadas reabilitação e assistência, concorrem para a sua integração social.”  Também no que aqui releva, resulta já no n 2 do referido artigo que "É considerado deficiente das forças armadas portuguesas o cidadão que ... No cumprimento do serviço militar e na defesa dos interesses da Pátria adquiriu uma diminuição na capacidade geral de ganho ... quando em resultado de acidente ocorrido ... Em serviço de campanha ou em circunstâncias diretamente relacionadas com o serviço de campanha, ... No exercício das suas funções e deveres militares e por motivo do seu desempenho, em condições de que resulte, necessariamente, risco agravado equiparável ao definido nas situações previstas nos itens anteriores ... vem a sofrer, mesmo a posteriori, uma diminuição permanente, causada por lesão ou doença, adquirida ou agravada, consistindo em ... Prejuízo ou perda de qualquer órgão ou função, tendo sido, em consequência, declarado, nos termos da legislação em vigor”  O Artigo 2 do referido diploma tem já como intenção interpretar os conceitos referidos no aludido artigo   Assim, consta do referido Art 2 e no que aqui releva, o seguinte: "...) Para efeitos de definição constante do n. 2 do artigo  deste decreto-lei, considera-se que ... É fixado em 30% o grau de incapacidade geral de ganho mínimo para o efeito da definição de deficiente das forças armadas e aplicação do presente decreto-lei.”  No n 2 afirma-se ainda que "O «serviço de campanha ou campanha» tem lugar no teatro de operações ... e envolve as ações diretas do inimigo, os eventos decorrentes de atividade indireta de inimigo e os eventos determinados no decurso de qualquer outra atividade terrestre ... de natureza operacional.