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Estabelecia esse artigo que, findos os articulados, se não houver que proceder à convocação da audiência preliminar, o juiz profere despacho saneador n.1 destinado a conhecer das excepções dilatórias e nulidades processuais que hajam sido suscitadas pelas partes ou que deva apreciar oficiosamente al., bem como a "Conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidas deduzidos ou de alguma excepção peremptória” al..  A estatuição da norma abrange os casos em que a questão seja unicamente de direito, ou simultaneamente de direito e de facto, ou só de facto.