Legal Document Excerpt:

, p.. Consequentemente, inexiste legitimidade, em nosso entendimento, para que a polícia leia-se, qualquer corpo ou departamento de polícia) restrinja, por sua emanação própria seja corporizado em eventual regulamento, norma de execução permanente, orientação procedimental, diretriz ou até num mero acto, direitos fundamentais, tais como a liberdade de decisão ou de determinação ou quaisquer outros direitos pessoais, sob pena de violação do princípio da legalidade da sua actuação e da tipicidade nas medidas de que lançar mão: A expressa tipicidade legal das medidas de polícia significa que as entidades com poderes de polícia estão proibidas, sem consentimento legal, de conformar e concretizar os direitos liberdades e garantias, especificando limites implícitos a esses direitos, sem consentimento da lei, mesmo executando directamente a Constituição.