Legal Document Excerpt:

A factualidade a ter em conta é a que consta do relatório que antecede, acrescida do seguinte:  Do Plano de Recuperação proposto e aprovado pela maioria dos credores, junto de fl.s 623 a 730, aqui dado por reproduzido, consta que: a) o pagamento das dívidas ao Estado/Fazenda Pública, abrange o total da dívida em regime prestacional, até 150 prestações mensais, iguais e sucessivas, não podendo nenhuma delas ser inferior a 10 unidades de conta; a redução dos créditos fiscais só se dará, por juros de mora vencidos e vincendos, aceitando-se as taxas que vierem a ser acordadas para o conjunto dos restantes credores, face à renúncia dos demais credores e às garantias a constituídas e/ou a constituir; a taxa de juros vincendos será a que for aceite pela Fazenda Nacional; não haverá lugar à redução de custas e coimas; não haverá lugar a qualquer moratória e como garantia propõe-se a constituição de hipoteca voluntária a favor da Fazenda Pública sobre imóvel propriedade da devedora, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de  ...) , sob o n. 247 b) Estado/Segurança Social Manutenção das duas hipotecas legais constituídas sobre dois imóveis da devedora, descritos na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o n. 714/19891023-Q, da freguesia de  ...)  e na Conservatória do Registo Predial de  ...) , sob o n. 67/19850618, da freguesia de  ...) .