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2) Em consequência, houve lugar à aplicação do «regime sancionatório», ou seja, à retenção «executória» dos valores correspondentes, por parte da Direção Geral das Autarquias Locais e da Autoridade Tributária e Aduaneira, também ele, ostensivamente, inconstitucional, não só por violação direta dos princípios contemplados nos preceitos acima elencados, mas também, por afronta ao direito fundamental de audiência e de defesa, consagrado no n. 10 do artigo 3, para além da conjugação de todas estas lesões com a inobservância, por parte da Lei, das próprias limitações ao exercício da tutela administrativa sobre as autarquias locais, resultantes do prescrito no artigo 24 da CRP.