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As questões de inconstitucionalidade suscitadas pelo autor foram analisadas no acórdão do Tribunal Constitucional n. 858/2014 de 11201 Em tal acórdão é referido o seguinte que se transcreve: ...) "Entende-se, por todo o exposto, que a norma do artigo 2, n. 1, alínea, do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na medida em que determina para os funcionários e agentes aposentados a perda do direito à pensão pelo período de 4 anos, em substituição da pena de demissão, sem salvaguardar a perceção de um rendimento mínimo que lhe permita satisfazer as necessidades básicas, viola o princípio da proporcionalidade.” Porque se adere a tal argumentação, afigura-se que seria de afastar a aplicação do normativo consagrado no artigo 2, n. 1, al.