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O que está aqui em causa, para apreciação, é se é devida taxa de justiça para impulso desta reclamação por causa de uma questão de atribuição/validação de honorários devidos pelo trabalho desempenhado pela Recorrente, patrona oficiosa no âmbito do processo em apreço, com base na Lei n 34/2004, de 29-07, com as alterações introduzidas pela Lei n 47/2007,de 28-08, e as Portarias n 1386/2004, de 10-11 e 10-2008, de 03-0  Ora, contrariamente ao entendimento vertido no douto despacho judicial, apesar de se tratar de um ato da secretaria, a verdade é que não há qualquer regulamentação, nem geral nem especial, aplicável, em concreto, a esta situação.