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Ora, o tendo o Réu tomado conhecimento do requerimento apresentado pela Autora 06/02/2019), o termo do prazo de 30 dias para a decisão ocorreu no dia 20 de março de 201 )	O Réu apresentou com a contestação documentos através dos quais se constata que em 25/02/2019, foi elaborada informação, analisando o requerimento apresentado pela Autora, com o n. INFSE/2019/13-DSJC/, a qual propunha o indeferimento da outorga de compromisso arbitral para a constituição de Tribunal Arbitral e que mereceu despacho concordante do Ministro das Finanças, exarado em 19/03/2019 – cfr factos provados sob os n 4, 5 e 6 dos factos provados na sentença.