Legal Document Excerpt:

Assim sendo, notifica-se o requerente para neste momento ou no prazo se 10 dias optar por uma das tramitações alteração das responsabilidades parentais ou incidente de incumprimento das responsabilidades e para requerer o que tiver por conveniente quanto aos pedidos a fazer.» Sendo que veio o Requerente ora recorrido, na sequência, optar no sentido de que o processo seguisse como incidente de incumprimento, pelo que, o que se cuidou de operar através do invocado despacho de 02019, foi de definir o âmbito temático do que ia ser apreciado nos autos definição do "objeto do litígio”), isto é, enquanto sob o enquadramento de incidente de incumprimento, que não propriamente a uma fixação dos factos que constituíam a causa de pedir no mesmo.