Legal Document Excerpt:

2 F. NOWO COMUNICATIONS, SA, em 202016, às 10:018, e em 202016, às 17:46:37, apresentou, junto do PD respetivo, pedidos eletrónicos de portabilidade relativos ao número 938, fundamentados num documento de denúncia que identificava o número 93 2 G. NOWO COMUNICATIONS, SA não concretizou a portabilidade dos seguintes 3 números no prazo de um dia útil legalmente fixado: 2 H. o pedido de portabilidade do número 924 foi apresentado pela assinante J à arguida em 002016, e como tal a portabilidade desse número deveria ter-se concretizado até 002016, o que apenas ocorreu em 102016, consubstanciando um atraso de um dia útil; 2  o pedido de portabilidade do número 966 foi apresentado pela assinante  à arguida em 202016, acompanhado de elementos de identificação ilegíveis, tendo os elementos de identificação sido enviados novamente de forma legível em 002016, e como tal a portabilidade desse número deveria ter-se concretizado até 002016, o que apenas ocorreu em 102016, consubstanciando um atraso de 4 dias úteis completos; 2 J. o pedido de portabilidade do número 967 foi apresentado pela assinante Maria à arguida em 112016, e como tal a portabilidade desse número deveria ter-se concretizado até 112016, o que apenas ocorreu em 112016, consubstanciando um atraso de um dia útil.