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O Ministério Público não se conformou com esta decisão e interpôs o presente recurso de apelação, tendo terminado as suas alegações com as seguintes conclusões:  " Com a tempestiva instauração da presente acção, e consciente que o processo de insolvência poderia ser encerrado por insuficiência da massa insolvente, o Ministério Público pretendeu tendo para o efeito requerido oportunamente o prosseguimento dos autos, antes da aludida decisão de obter uma decisão de mérito que legitimasse a trabalhadora por si representada a accionar o Fundo de Garantia Salarial;  Não concordando com a posição assumida pelo Ministério Público, e nos termos do art 277, al., do Código de Processo Civil, o Tribunal a quo determinou a extinção da instância, por inutilidade superveniente, porque: 2a) assim dispõe o art 233, n 2, al., do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; 2b) o trabalhador sempre poderá demandar a sua antiga entidade patronal, após o encerramento do processo; 2c) o trabalhador pode recorrer ao Fundo de Garantia Salarial, ainda que não seja aqui proferida qualquer sentença;  A inutilidade superveniente da lide dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo torna-se impossível alcançar o, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida o resultado foi alcançado por outro;  A inutilidade superveniente da lide é uma realidade absoluta, não se podendo extinguir a instância nos casos em que a utilidade existe, ainda que mínima ou pouco provável;  Actos absolutamente inúteis traduzem uma realidade processual substancialmente diferente de actos supérfluos ou desnecessários pois que estes podem ter alguma utilidade;  A trabalhadora , sempre patrocinada pelo Ministério Público, manifestou perante dois Juízos distintos Trabalho e Comércio) um pedido de reconhecimento de créditos laborais e, em ambas as situações, foi confrontada com um non liquet ali perfeitamente justificado face ao estatuído no art 277, al., do Código de Processo Civil, e à declaração de insolvência aqui ocorrida;  Como tal, nenhum Tribunal Português proferiu uma decisão de mérito sobre a pretensão da aludida trabalhadora, o reconhecimento de créditos sobre a sociedade insolvente "F. G., Ld”;  A afirmação do direito à apreciação da pretensão, mediante a tutela do direito ou interesse legítimo e, portanto, do primado da decisão de mérito sobre a decisão processual, visa assegurar a realização da função jurisdicional;  O art 233, n 2, al., do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, deve ser entendido como agasalhando uma excepção à regra da extinção da instância nos processos de verificação ulterior de créditos quando o processo de insolvência seja encerrado antes do rateio final por insuficiência da massa nos casos em que os autores de determinadas acções requeiram o seu prosseguimento, como o Ministério Público fez; 1 Ainda que assim não se entenda, sempre se dirá que o intérprete não pode olhar para este preceito e aplicá-lo, sem mais, qualquer que seja o crédito reclamado; 1 A devida pelo intérprete) visão holística do direito manda que se tenham em consideração valores como a exigência do bem comum, o ideal de justiça, a ética e a igualdade pois que a lei vigora numa ordem social e o seu texto é indecifrável se aí não for integrado; 1 O espírito da lei é o que resulta dessa integração e os chamados elementos lógicos da interpretação - histórico, sistemático e teleológico - só têm sentido se vistos naquele enquadramento; 1 Como tal, e recorrendo aos ensinamentos do art 9 do Código Civil, sempre deveria o Tribunal a quo ter averiguado o escopo do art 233, n 2, al., do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o que não sucedeu pois preferiu manter o processo a aguardar por 165 dias para proferir uma decisão de forma, sem mérito; 1 Assim, facilmente intuiria que a teleologia deste normativo restringe a sua aplicação aos casos em que a parte pretende, intraprocessualmente, fazer-se valer de um direito que, ainda que judicialmente constatado, tornar-se-á de inexistente valia face ao encerramento do processo por insuficiência da massa insolvente; 1 O mesmo não sucederá quando esse exercício vier a ocorrer extraprocessualmente g., quando o autor quiser recuperar o IVA art 78, n 7, al., do Código do IVA, considerar o seu crédito incobrável para ser valorado na competente declaração de IRC art 41, n 1, al., do Código do IRC, demandar o Fundo de Garantia Salarial art 336 do Código de ou responsabilizar os gerentes ou directores da insolvente art 78, n 1, do Código das Sociedades; 1 Esta interpretação tem respaldo jurisprudencial acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30 de Junho de 2011, processo n 179/02TBMFR.L1-7, relatora Maria João Areias, disponível em www.dgsi.pt); 1 A possibilidade alvitrada pela meritíssima a quo de a trabalhadora poder vir a demandar a sua antiga entidade patronal assim estando assegurada a tutela do seu direito agora, pessoa colectiva já declarada insolvente e cujo processo foi encerrado por insuficiência da massa insolvente porquanto quase em morte jurídica pois que não se trata de uma pessoa agasalha uma hipótese perfeitamente académica e que nunca a poderia ter legitimado a não exercer a sua função jurisdicional, sugerindo à trabalhadora que recorra a uma "terceira via” para resolver o seu conflito que os Tribunais teimam em não julgar; 1 No caso concreto, a liquidação da sociedade insolvente será promovida oficiosamente pelo conservador do registo comercial competente, de acordo com as disposições combinadas dos arts.