Legal Document Excerpt:

A divida é fiscal, Por outras palavras, trata-se de "um crédito emergente de relação juridico-tributária proveniente de tributo fiscal”, na definição do artigo 1 da Lei n 103/03, de 5 de Dezembro, que regula a cessão de créditos do Estado; e do 3 do Decreto-Lei n 303/03, da mesma data, diploma que mantém a competência dos tribunais tributários e dos tribunais administrativos, como se o cedente o mantivesse a titularidade do crédito n 3, artigo 5, do Decreto-Lei com todas as garantias, formas de oposição, processo de cobrança, venda e pagamento, que o Código de Procedimento e de Processo Tributário confere a esta modalidade de execução artigos 195 a 258, entre.