Legal Document Excerpt:

Esquece, contudo, aquela demandante que, não obstante tal confirmação – inclusivamente, com apoio na mesma fundamentação –, falha o terceiro requisito da dupla conformidade invocada, qual seja o da inexistência de voto de vencido, que, como oportunamente assinalado, a Senhora Desembargadora Adjunta divergiu da maioria no tocante à fixação dos factos que deram o Recorrente como gerente de facto da sociedade devedora – e que serão, pelo menos, os dos n.os a do provado –, entendendo que, de contrário, deviam ter sido considerados não provados e, na consequência, devia ter sido decretada a absolvição do Recorrente por falência daquele requisito da culpabilidade previsto nos art.os 12 n.os 1 e 2 e 227 n. 3 do CP.