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Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 12007, SimasSantos, 07P2433, de 2015, Silva Miguel, 353/13, da Relação de Lisboa de 22019, José Capacete, 15420/1 3No mesmo sentido, vejam-se Acórdão da Relação de Coimbra de 193, Ruy Varela, BMJ n 426, p. 541, Acórdão da Relação do Porto de 94, António Velho, CJ 1994- , p. 197, Acórdão da Relação de Évora de 297, Laura Leonardo, CJ 1997-, p. 266, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 112004, Oliveira Barros, acessível em www.dgsi.pt/jstj , RODRIGUES BASTOS, Notas ao Código de Processo Civil , Vol., LEBRE DE FREITAS e OUTROS, Código de Processo Civil Anotado, Vol., 2001, p. 66 4No mesmo sentido, cf.