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Nas conclusões 2 a 3 os recorrentes suscitam a inconstitucionalidade do n. 3, do artigo 1, da Lei 13/2019, de 12-02, reportando-se para o efeito à alegada interpretação que entendem ter sido feita de tal preceito no caso em apreciação, no sentido de ser tal disposição inaplicável a uma situação de oposição à renovação/denúncia de arrendamento subsistente na data da sua entrada em vigor quando nos termos dos factos provados o arrendatário tem 69 anos de idade, arguição que sustentam com referência aos artigos 1, n. 1, 1, n.1, 2, ns 1, 4 e 5, e 7, n.1, da Constituição da República Portuguesa.