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Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães:   Relatório  E.  intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, contra INDUSTRIES, S. A., formulando pedido no sentido de:  a) O termo estipulado no contrato de trabalho celebrado entre a Ré e o Autor ser considerado nulo e, consequentemente, ser decidido que o contrato de trabalho celebrado ente a Ré e o Autor é um contrato de trabalho sem termo, por falta ou insuficiente indicação do motivo justificativo do termo resolutivo, ou ainda por falsidade e tentativa de iludir as disposições que regulam os contratos sem termo; b) Ser decidido que o despedimento do Autor pela Ré, com efeitos a partir do dia 5 de Agosto de 2020, foi ilícito; ) Ser a Ré condenada a reintegrar o Autor no seu posto de trabalho, sendo ainda condenada a pagar ao Autor: – Uma indemnização por o Autor ter sido despedido ilicitamente caso o Autor opte por não ser reintegrado no seu posto de, num montante de 645,58 €; – As retribuições que o Autor deixou de auferir desde o trigésimo dia anterior ao da propositura da acção até à data do trânsito em julgado da decisão do Tribunal, sendo a remuneração devida naquela data no valor de 881,86 €; – As quantias relativas aos proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal desde os 30 dias anteriores à data da instauração desta acção até à data de trânsito em julgado da decisão do Tribunal, sendo naquela data devida a quantia de 220,47 €; ) Ser, ainda, a Ré condenada a pagar juros de mora, à taxa supletiva legal de 4% sobre todas as quantias em dívida e até ao seu integral pagamento.