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- Igualmente põe em causa o princípio da igualdade, consagrado no artigo  da Constituição da República Portuguesa em que «Nas suas relações com os particulares, a Administração Pública deve reger-se pelo princípio da igualdade, não podendo privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever ninguém em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.» Y - Atentos os termos da decisão proferida é patente uma clara oposição ou ambiguidade, o que conduz à nulidade da sentença, nos termos e para os efeitos do estabelecido na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC.