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Ficam, assim exceptuadas da aplicação do n. 4 do art 2 do Dec. Lei 281/99, que estabelece a disciplina aplicável à exigência de apresentação perante o notário de licença de construção ou de utilização na celebração de actos de transmissão da propriedade de prédios urbanos, as fracções autónomas e as moradias em causa, pelo que se lhes aplica o regime regra previsto no art 1 do citado Dec. Lei, no qual se dispõe que "não podem ser realizados actos que envolvam a transmissão da propriedade de prédios urbanos ou de suas fracções autónomas sem que se faça prova da existência da correspondente autorização de utilização, perante a entidade que celebrar a escritura ou autenticar o documento particular” pelo que é de concluir pela ilegalidade da transmissão das aludidas fracções autónomas e moradias em construção, por violação do disposto neste artigo cfr.