Legal Document Excerpt:

3 - As disposições do presente título não prejudicam as normas deste Código relativas a proibições de prova.”  Nos termos do art.11 do mesmo diploma legal "Constituem nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento, além das que como tal forem cominadas em outras disposições legais: A falta do número de juízes ou de jurados que devam constituir o tribunal, ou a violação das regras legais relativas ao modo de determinar a respectiva composição; A falta de promoção do processo pelo Ministério Público, nos termos do artigo 4, bem como a sua ausência a actos relativamente aos quais a lei exigir a respectiva comparência; A ausência do arguido ou do seu defensor, nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência; A falta de inquérito ou de instrução, nos casos em que a lei determinar a sua obrigatoriedade; A violação das regras de competência do tribunal, sem prejuízo do disposto no n. 2 do artigo 3; O emprego de forma de processo especial fora dos casos previstos na lei.”  De seguida, prevê o art.