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Estabelece-se no §  do artigo 12 CP que, «sem prejuízo do disposto no n. 5 do artigo 11, a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade.»  A análise feita na sentença recorrida sobre este mesmo temário corre da seguinte forma: «Nos termos do disposto no artigo 10, n. 1 do RGIT, por remissão do artigo 10 do mesmo diploma legal, o crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, praticado por pessoa singular é punido com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.