Legal Document Excerpt:

O artigo 19, n. 1 do CPC, com a epígrafe "Regras Gerais sobre a nulidade dos actos” dispõe que «Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a pratica de uma acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.» Resulta do regime geral das nulidades dos actos que as nulidades processuais devem, em regra, ser arguidas perante o tribunal em que as mesmas foram cometidas, cabendo recurso, nos termos gerais, da decisão proferida sobre o requerimento de arguição.