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No âmbito das Alegações por si apresentadas, o Requerido Ministério da Educação, ora Recorrente, elencou a final as conclusões que ora se reproduzem:  "A – O presente recurso vem interposto da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou parcialmente procedente o presente processo cautelar, determinando:  a suspensão do despacho n. 49/2020, de 102020, praticado pelo Diretor do Agrupamento de Escolas ...), que anula a decisão de 102019, do Conselho de Turma do  2, ano letivo de 2018/2019, que determinou a transição de ano escolar do educando T.; do despacho n. 50/2020, de 102020, emanado pelo Diretor do Agrupamento de Escolas ...), que anula a decisão de 102019, do Conselho de Turma do  1, ano letivo de 2018/2019, que determinou a transição de ano escolar do educando R.; do despacho de homologação do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Dr. J., exarado a 102020, que veio exprimir concordância sobre a Informação n. 19/GSEAE/20, de 102020, com manutenção dos alunos no ano escolar que frequentam atualmente, progredindo normalmente caso sobrevenha, até ao trânsito em julgado da decisão, que venha a ser proferida na ação principal; e o indeferimento da providência cautelar antecipatória.