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Relatório A- magistrado do Ministério Público, com a categoria de Procurador da República, residente na rua do .., n, Ericeira - demanda a PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA - domiciliada na rua da Escola Politécnica, n140, em Lisboa - «pedindo» a este Supremo Tribunal a declaração de nulidade, ou a anulação, do seu despacho de 112020, que lhe «indeferiu o pedido de ajudas de custo», bem como a condenação da demandada «a determinar a prática dos actos de processamento das ajudas de custo, no valor de 5299,97€, acrescido de juros de mora já vencidos na presente data, à taxa legal, no montante de 739,63€, bem como os vincendos até efectivo e integral pagamento».