Legal Document Excerpt:

n. 4852/08YYLSB-A.LS Outros fazem uma interpretação mais restrita do referido normativo, só admitindo como título executivo a ata da assembleia de condóminos que documente a deliberação de onde nasça a obrigação de pagamento de contribuição por parte do condómino e não também a deliberação que declara a dívida exata depois de vencida, argumentando que a assembleia de condóminos quando declara que o condómino está em dívida com determinado valor reconhece apenas que ele deixou de liquidar a contribuição anteriormente fixada, dentro do prazo estabelecido para o efeito, ou seja, não contém a fonte da obrigação do condómino, limitando-se a constatar a existência dessa dívida – assim, por exemplo, Ac.