Legal Document Excerpt:

A sentença sob recurso, na motivação que apresentou, começou por considerar como não provado que a impugnante tivesse sido notificada para regularizar a sua contabilidade ou apresentar os documentos que a AT considerou em falta, uma vez que, segundo refere, "inexiste no PA documento que ateste que essa notificação foi efectuada, apesar de a AT invocar no relatório que o sujeito passivo foi notificado na pessoa do seu TOC "dado este não se encontrar presente” para "apresentar justificação para os montantes inscritos na conta 35 nos anos em análise, incluindo o saldo inicial de 2007”” e, ainda, que "a impugnante na petição inicial contesta que "não tomou conhecimento sequer desta notificação e o técnico oficial de contas não apresentou a documentação nem as justificações que lhe foram solicitadas e que não reconhece qualquer impossibilidade de notificação”.