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8 do Código de Registo Predial. . O Tribunal "a quo”, ao remeter para os meios comuns a discussão sobre a propriedade dos prédios constitutivos da "Quinta P.” violou manifestamente o artigo 1350 do P. . Violou ainda o tribunal "a quo” artigo 1326 do CPC, pois é objetivo, primeiro do processo de inventário, pôr termo à comunhão hereditária. . O Tribunal "a quo”, ao não atender à força provatória dos documentos juntos como meios de prova e ao não atender aos efeitos legais decorrentes das presunções de registo violou flagrantemente os princípios da certeza jurídica e da segurança das relações jurídicas. . O princípio da certeza e da segurança jurídica, enquanto "viga mestra” do Estado de Direito art.