Legal Document Excerpt:

Inconformado com parte de tal decisão, veio o arguido dela interpor recurso nos termos que constam dos autos e aqui tidos como renovados ref., tendo formulado, a final, as seguintes conclusões transcrição, sem destacados/bold, nem:  - Por sentença, de 10 de maio de 2019, foi o arguido condenado pela prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152, ns 1, alíneas e e 2 do Código Penal, na pena de quatro anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de quatro anos, sendo a suspensão da execução da pena de prisão acompanhada de regime de prova e subordinada às regras de conduta de frequência de uma consulta da especialidade, a ser agendada pela DGRSP e, em caso de necessidade, à submissão a tratamentos médicos adequados ao controlo da impulsividade, mais tendo sido condenado na pena acessória da obrigação de frequentar o Programa para Agressores de Violência Doméstica, ministrado peia DGRSP, com a duração de dezoito meses, ou equivalente ...), nos termos do disposto no artigo 152, n 4 do Código Penal, na pena acessória de proibição de contactar, por qualquer meio, com a assistente ...) e de se aproximar da mesma, residência e local de trabalho, a menos de 100 metros, durante todo o período da suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado ...), nos termos do disposto no artigo 152, ns 4 e 5 do Código Penal ...) e na pena acessória de proibição de uso e porte de armas, durante todo o período da suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado ...), nos termos do disposto no artigo 152, n 4 do Código Penal.