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Sufragando, in fine, que a CESE é ainda inconstitucional por violação do princípio da proibição da consignação de receitas que tem origem no n. 3 do artigo 105 da Constituição, porquanto o legislador não só não esclarece por que razão as específicas finalidades de interesse público por si invocadas não poderão ser prosseguidas com igual grau de eficácia mediante a observância do princípio da não consignação de receitas, como nem do artigo 22 da Lei n. 83-/2013 nem da norma da sua prorrogação para o ano do ato aqui contestado resulta o carácter excecional e temporário da consignação ao Fundo da receita obtida com a cobrança da CESE.