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Daí, que se considere que a identidade ou similitude substancial dos factos constitua também condição para determinar a identidade ou a oposição de julgados.”  Em conformidade com o exposto, consideramos não estar preenchido o requisito de oposição de julgados entre as decisões em causa, pelo que somos de parecer que o recurso deve ser rejeitado, nos termos do disposto nos artigos 440, n. 3, 441, n. 1 e 446, n 1, in fine, do Código de Processo Penal.»   Efectuado o exame preliminar, o processo foi remetido à conferência, nos termos dos n.s 3 e 4 do artigo 44 do CPP, aplicável ex  artigo 44, n. 1, do CPP.