Legal Document Excerpt:

De facto, um processo de interessados não está sujeito, em geral, aos limites mais estritos de um processo de partes de natureza contenciosa, quer quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer, quer quanto ao pedido e aos efeitos jurídicos passíveis de decretar enquanto a ação declarativa, sob e forma de processo comum, está sujeita ao princípio do dispositivo e à delimitação pela causa de pedir, nos termos dos arts.3 e 5/1 e 2 do P. Civil, não podendo o tribunal, na sua condenação, basear-se em factos que não lhe seja lícito conhecer, nem condenar em efeitos jurídicos que extravasem o âmbito do pedido, nos termos dos art.608 e 609 do P. Civil; no processo de inventário, nomeadamente, a pretensão de partilha ou de liquidação do requerente podem ser formulados de forma genérica e aberta e não limitam os efeitos de partilha ou liquidação a operar, e a indicação pelo cabeça de casal de valores aos bens não limita o valor a fixar aos mesmos, através dos procedimentos previstos no processo especial de inventário).