Legal Document Excerpt:

Os contratos de locação financeira implicam mais actividades do Banco que os contratos de concessão de crédito, que decorrem do facto de o Banco ser o proprietário dos bens locados durante a vigência do contrato, como, entre outras, no caso de veículos, as relativas a: – controle da aquisição do veículo e sua entrega ao cliente; – controle da contratação de seguro pelo cliente; – relativamente a pagamento de IUC liquidado em nome do banco que vai ter de ser repercutido no cliente; – pagamento de portagens por passagem indevida do locatário em via verde receber notificações, identificar o locatário, facturar ao locatário para pagamento do valor da portagem, apresentar reclamações), são situações que ocorrem em muito grandes quantidades; – problemas com as relações com fornecedores; – acidentes com os veículos com perda total, em que o Banco tem de intervir no processo de indemnização e venda dos salvados; – situações relativas a viaturas pesadas de transportes internacionais que tem de ser resolvidas contactando entidades estrangeiras; – divergências entre os valores de IVA que os locatários e o Banco indicam à Autoridade Tributária e Aduaneira e contabilizações em períodos de IVA diferentes, que exigem do Banco intervenções junto dos fornecedores e da Autoridade Tributária e Aduaneira; – nos casos em que o locatário não faz opção de compra ou deixa de pagar a viatura, em que o Banco vai ter de solicitar a sua restituição, contratar empresas para a sua recolha enquanto não é colocada no mercado, pagar IUC enquanto a viatura está na posse do Banco; – infracções de trânsito, em que o Banco é notificado para identificar o condutor da viatura; – há necessidade de fazer registos e alterações de registos quando os bens são registáveis; – há situações em que ocorre o falecimento do locatário e é necessário decidir o que fazer em relação ao contrato; – há locação financeira de máquinas de movimentação de terras que não estão homologadas, em que é necessário tratar da homologação e obter a matrícula; – há na locação financeira casos de cessão da posição contratual, que não ocorrem no crédito automóvel; – na locação financeira imobiliária é o Banco que exerce todas as funções do proprietário, tendo inclusivamente de tratar de questões de constituição de propriedade horizontal, condomínio ou expropriações ou questões relativas a prédios devolutos e todos os assuntos relacionados com a Autoridade Tributária e Aduaneira; – ocorrem situações em que necessário recorrer a consultadoria jurídica e fiscal; depoimentos das testemunhas B............... e ..............); Há situações em que há importação dos bens locados, em que o Banco tem de intervir nas alfândegas, preenchendo a necessária documentação: depoimento da testemunha B...............); JJ.