Legal Document Excerpt:

páginas 126-127 da Sentença recorrida, com sublinhados;    Tais asserções colidem frontalmente com o princípio da presunção da inocência, mas também, e desde logo, aquelas asserções colidem ainda com as regras legais de distribuição do ónus da prova constantes do artigo 34 do CPC: com efeito, tendo sido os factos impugnados pelo Recorrente, não era a ele que cabia provar o cumprimento da legalidade a que se refere a Sentença, mas sim ao Autor da presente acção, isto é, o Ministério Público;   Não podia assim o Tribunal a quo ter concluído pela violação dessa referida legalidade, limitando-se, praticamente, a reproduzir o que consta de um Relatório elaborado pela Inspecção-Geral de Finanças que não é parte na presente acção – cabendo ao invés, e como se sabe, o ónus da prova dos respectivos fundamentos factuais ao Autor da mesma o Ministério Público) –; exigindo do Demandado a demonstração – cabal e inequívoca – de que agiu "segundo os padrões acima expostos e conforme ditava a legalidade vigente”; ao mesmo tempo que ignora todos os elementos probatórios produzidos em audiência, que contraditam o referido Relatório e desmentem o seu conteúdo;    	Tudo isto em clara violação, não só das regras legais de distribuição do ónus da prova cfr.