Legal Document Excerpt:

Por outro lado, suportam tais declarações a prova audiovisual e documental junta no requerimento apresentado pela defesa em 25-02-2018, sob a referência 28307971 no Citius, referência, dos quais constam: - dois documentos, consistentes numa petição inicial, datada de 16-03-2015, e numa missiva endereçada ao recorrente, datada de 13-03-2015, comprovativos de que a detentora do Correio da Manhã TV e do periódico escrito Correio da Manhã – a Cofina, S.A. –, assim como a testemunha de Acusação OO moveram contra o arguido uma acção cível, de responsabilidade , cujo petitório ascende a € 84997,45, sendo que em 13 de Março de 2015, o Causídico que representa a Assistente informara o recorrente de tal facto, em obediência ao disposto no artigo 91 do Estatuto da Ordem dos Advogados; - a peça jornalística, transmitida pela RTP conforme documento identificativo da página informática onde foi colhido, isto é: https://www.rtp.pt/noticias/casosocrates/advogado-de- socrates-chama-nazi-a-mario-machado_v806986, outrossim junta aos autos pela RTP, em 15-02-2018, através do requerimento de 16-02-2018, sob areferência 17943974, corroborada pela peça Primeiro Jornal da SIC, datada de 23-02-2015, junta aos autos em 16-02-2018, pela SIC, sob a referência 17943974, na qual se pode ouvir o seguinte diálogo entre Assistente e recorrente e a peça jornalística datada de 17-03- 2015, elaborada pelo Correio da Manhã TV, sob o título Animosidade de AA com dura há meses, acompanhado de documento identificativo da página informática onde foi colhido, isto é: http://videos.sapo.mz/PPy3zNoIWeOHUjz3PpZ3, a qual inclui os episódios dos dias 24-12-2014 e de 23-02-2015, nos quais ressumbram patentes quer o facto de o arguido repetidamente ter pedido aos jornalistas do Correio da Manhã para que não lhe colocassem questões, quer o verdadeiro assédio a que o arguido foi sujeito, também constante dos ficheiros juntos pela Cofina em 26 02-2018, sob a referência 1805698 Do acima exposto e demonstrado, lapidar se torna que a sentença recorrida padece dos vícios de insuficiência e de erro notório na apreciação da prova, previstos no artigo 410, n. 2, do CPP, de conhecimento oficioso e que, atento o disposto no artigo 426, n. 1, do CPP a contrario sensu, deverão ser sanados por este Venerando Tribunal.