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Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  – RELATÓRIO JFAFO, devidamente identificado nos autos,intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa a presente Ação Administrativa Comum contra o ESTADO PORTUGUÊS, peticionando a condenação deste a pagar-lhe uma indemnização, por danos não patrimoniais, no valor de EUR 00000,00, e por danos patrimoniais futuros no montante que se vier a determinar em sede de incidente de liquidação de sentença, para além da publicação da sentença, com grande destaque, em jornal de circulação, e de primeira linha, a expensas do R.. Todavia, e após remessa ao tribunal territorial competente, o T.A.F.