Legal Document Excerpt:

Em função destas premissas, a única questão que importa dilucidar e resolver é a de saber se tendo a incapacidade temporária absoluta sido convertida em incapacidade permanente absoluta, por aplicação do estipulado no artigo 2, n. 1 da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro, tem o sinistrado direito ao subsídio de elevada incapacidade, em cujo pagamento a entidade responsável foi condenada.Matéria de Facto O tribunal de  instância considerou assente a seguinte factualidade relevante: 1 O sinistrado BB nasceu no dia 20198  2 No dia 112014, quando exercia as suas tarefas profissionais de leitor de contadores de eletricidade, enquanto trabalhador independente, sofreu traumatismo da coluna lombar devido a queda.