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.Em nenhuma das citadas normas se prevê que o prazo para a propositura da ação de execução de julgados se inicia após o decurso do prazo para a execução espontânea da decisão, que se inicia aquando da notificação ao particular da remessa do processo ao órgão administrativo, como consta do raciocínio da sentença do tribunal recorrido, e não era prática processual a existência daquela notificação ao particular. . E cremos que tampouco seja aplicável aquele regime não se subsumindo ao n. 2, do citado artigo 2200 do P., porque dessa remessa do processo administrativo não implica que as partes" por virtude da disposição legal, possam responder a requerimentos, oferecer provas ou, de um modo geral, exercer algum direito processual" EE.