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na acima citada Legispédia SEF, em anotação ao n. 2, do artigo 16, do diploma legal em apreço, disponível em http://sites.google.com/site/!eximigratoria/lei-de-estrangeiros---indice), onde se escreve, a propósito do confronto da disciplina enunciada nos artigos 14 e 14, que: «O abandono previsto no presente artigo, ao invés, é consequência de uma decisão concreta de expulsão aplicada contra o estrangeiro e verifica-se já na fase de execução.»   ) Em bom rigor, o artigo 16, da Lei n. 23/2007, de 04 de Julho, apenas passou a prever prazos específicos de duração da colocação em centro de instalação temporária para efeitos de execução coerciva da decisão de afastamento ou expulsão do território naciona, com as alterações decorrentes da Lei n. 29/2012, de 09 de Agosto, os quais não são) aplicáveis à fase de instrução do processo de afastamento.   )