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1 O despacho recorrido faz uma interpretação inconstitucional das normas vertidas nos artigos 2, n 2 e 8, n 2 e 3 do CPTA, quando interpretadas no sentido de que a apresentação de peças processuais, por outra via que não a plataforma SITAF, constitui ato nulo insanável por convite da parte ao aperfeiçoamento, nos termos do disposto no artigo 8, n 2 e 3 e artigo  - A, ambos do CPTA, por violação do n 1 e n 4 do artigo 20 da Constituição da República Portuguesa; 1 O ónus de alegação e prova dos requisitos para o decretamento das medidas provisórias previstas no artigo 10-B do CPTA cabe ao requerente dessas medidas; 1 São dois os requisitos estabelecidos no artigo 10-B do CPTA, a saber, o perigo de lesão grave e de difícil reparação resultante da constituição de um facto consumado ou de ser impossível retomar o procedimento pré-contratual para determinar o devido adjudicatário, por um lado, e que os danos causados pelas medidas provisórias não sejam superiores aos danos por elas pretendidos evitar.