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O que se extrai, a este respeito, da factualidade provada – e quanto a isto, na verdade, as partes não divergem – é que da folha de matrícula e do processo individual do A. não consta qualquer registo ou referência a um processo de acidente em serviço relativo a um evento ocorrido em 03/07/199 Disso mesmo foi o A. notificado, em 29/03/2021 – na sequência de um pedido de autorização para "consulta do Processo de Averiguações por Acidente em Serviço ocorrido em 1996, a fim de lhe serem facultadas cópias simples dos documentos com interesse, para posterior pedido de avaliação da incapacidade resultante daquele evento lesivo” –, tendo sido informado de que, "relativamente aos requerimentos por si enviados a este Comando, datados de 05FEV21 e 18FEV21, foi consultado o seu processo individual, registos do AS 400 e pedido informação à Direção de Justiça e Disciplina, verificou-se que não existe qualquer registo de participação ou Processo por Acidente em Serviço”.