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A este respeito, esclareceu o Supremo Tribunal de Justiça com intuito de fixação de jurisprudência, através do seu Acórdão de 102011 processo n. 401/03TBSR-A.C1-A.S1, in http://www.dgsi.pt), que: A suspensão do procedimento por contra-ordenação cuja causa está prevista na alínea do n. 1 do artigo 2-A do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, inicia-se com a notificação do despacho que procede ao exame preliminar da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa e cessa, sem prejuízo da duração máxima imposta pelo n. 2 do mesmo artigo, com a última decisão judicial que vier a ser proferida na fase prevista no Capítulo da Parte do Regime Geral das Contra-Ordenações.