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Nos termos dos artigos 211 da Constituição da República Portuguesa, 64 e 65 do CPC e artigo 4, n.s 1 e 2, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, os Tribunais Judiciais têm uma competência residual, porquanto são competentes para conhecer as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional, sendo que a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto, determina a competência, em razão da matéria, entre os juízos dos Tribunais de Comarca, estabelecendo as causas que competem aos juízos de competência especializada e aos Tribunais de competência territorial alargada.