Legal Document Excerpt:

Não podia, pois, proceder a excepção invocada, como bem decidiu o Tribunal Arbitral, com inatacável fundamentação:  Alega a demandada DRC que o objecto da acção exorbita do âmbito da previsão da cláusula 2a do contrato de concessão sub-judice convenção de, com a precisão operada através da notificação efectuada pela APDL ora ao abrigo do disposto no artigo 1 da Lei n. 31/8 Precisão essa traduzida na circunscrição do mesmo à «definição da situação jurídica da situação emergente do contrato de concessão do direito de exploração turístico-hoteleira do terrapleno adjacente ao Cais de G...», sendo que a DRC, na respectiva resposta, «declarou não pretender a sua ampliação».