Legal Document Excerpt:

A aludida Lei consagra um regime excecional e temporário aplicável às formalidades da citação e da notificação postal previstas nas leis processuais e procedimentais e quanto aos serviços de encomendas postais, atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-1  Ora, a carta remetida pela recorrida não constitui uma citação ou notificação por via posta Acedendo à página Web dos CTT, que é pública, pode ler-se, com interesse: «Os CTT estão atentos ao surto de Covid-19 e, num esforço conjunto com toda a sociedade, tomaram medidas de contenção que afetam a habitual prestação dos serviços de correio.