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- Sendo o prazo de duração máxima do inquérito, um prazo perentório e, por isso, de caducidade por todos, Cláudia Crus Santos, O Controlo Judicial da Violação dos Prazos de Duração Máxima do Inquérito, Julgar n. 32-2017), ultrapassado esse, caduca, pois, a possibilidade de dedução de despacho final; - No caso dos autos, como à saciedade se vê, o prazo de duração máxima do inquérito mostra-se, largamente, ultrapassado e, desse modo, quando foi deduzido o despacho final já a Ação Penal tinha caducado; - O não exercício de um direito dentro do prazo que a lei concede para o efeito, acarreta a sua extinção e, consequentemente, a obrigação dele decorrente deixa de ser exigida por ter passado a ser uma obrigação natural; - A consequência da caducidade, na circunstância, não poderá ser outra, senão, a que a Lei Civil prevê, pois, o Direito não é sedimentado, mas sim, um todo harmonioso, decorrendo, daí que, a falta de instauração da Ação Acusação) no prazo legal determina a absolvição da parte demandada do pedido, por se verificar uma exceção perentória que a isso conduz; - No caso, estando a Ação Penal caducada por extemporaneidade da dedução de despacho final, impõe-se, pois, a sua declaração, com a consequente extinção da responsabilidade criminal e arquivamento, definitivo, dos autos; - Mesmo que se acolha o entendimento do aproveitamento e, apenas, esse, de todos os atos e provas recolhidas até ao exato momento em que ocorreu o termo legal processualmente admissível para a prolação de despacho final, autorizada pelo Artigo 276 do CPP, devendo aferir-se, até essa data, da existência ou não de indícios suficientes, rejeitando-se os demais atos e provas recolhidas em momento ulterior, já que, inválidas, julgamos que, até então, inexistiam indícios seguros contra o arguido e, desse jeito, sempre teria de ser proferido despacho de arquivamento dos autos, por a prova recolhida em momento subsequente ser nula; - Na situação dos autos, afigura-se-nos, que o conhecimento desta exceção é de conhecimento oficioso, já que, de matéria excluída da disponibilidade dos sujeitos processuais se trata e, como tal, carece, pois, de ser invocado por quem aproveita, no caso o arguido, devendo, pois, ser assim determinado, já que se mostra preterida o sobredito artigo 276 do CPP; - O MM.