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3 Estipula o artigo 3 da Constituição da República Portuguesa sob a epígrafe "Garantias do Processo criminal”, mais concretamente no seu n. 6 que "A lei define os casos em que, assegurados os direitos de defesa, pode ser dispensada a presença do arguido ou acusado em actos processuais, incluindo a audiência de julgamento.” 3 Ora, não existindo previsão legal que permitisse ao Tribunal fazer intervir o arguido através de meios de comunicação à distância, tendo este manifestado a sua oposição ao início do julgamento sem ser garantida a sua presença, além de nula a decisão proferida pelo Tribunal viola de forma grosseira os mais elementares direitos de defesa do arguido estabelecidos com garantia constitucional.