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Penal, ainda que devidamente complementada com a vigilância através dos meios de controlo à distância e até mesmo proibição de contactar com a Ofendida, por qualquer meio, dado que, no caso sub judice, tal medida se afigurava totalmente adequada, proporcional e eficaz à prevenção daqueles perigos;  Preterir-se a aplicação da medida de obrigação de permanência na habitação, nos termos supra expostos, aos presentes autos é simplesmente descredibilizar a eficácia desta e outras medidas, fazendo-se, por conseguinte uso abusivo e desregrado da medida de prisão preventiva, sendo até pertinente questionar-se, neste entendimento, qual a utilidade prática de medidas de coacção como aquelas que vêm previstas nos artigos 200 e 201 do Cód.