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H) Assim, face ao exposto e pelo que será doutamente suprido por Exas., deve dar-se provimento ao presente recurso, em virtude da falta de fundamentação legal da sentença recorrida, por não ter aplicado bem os preceitos referidos nas alíneas anteriores, devendo interpretar-se e aplicar-se no sentido aí expresso, anulando-se a sentença recorrida, substituindo-se por outra decisão, nos termos do artigo 14 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o que se afigura de elementar Justiça.”A aqui Recorrida/IHR, veio apresentar as suas Contra-alegações de Recurso em 1 de fevereiro de 2018, nas quais concluiu: "A) Impugnam-se as conclusões apresentadas pela Recorrente por via do Recurso Jurisdicional por si interposto, ora em apreço, porquanto desvirtuam, de forma capciosa, os factos e o direito tentando, de forma infundada e frustrada, por em causa a decisão proferida pelo douto Tribunal a quo, quando na verdade a decisão por este tomada foi correta e justamente proferida, estando isenta de qualquer vício ou erro, conforme resulta da própria sentença proferida - e que aqui se da por integralmente reproduzida por mera economia processual, para os devidos efeitos legais e processuais.