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Ora, do acerco factual dado como provado nestes autos, resulta que "No dia 012020, pelas 15 horas, na Rotunda de ..., ..., S/N, freguesia de ..., na área desta comarca ..., o arguido, conduzia o veículo ciclomotor, da marca..., modelo "..., com a matrícula n ...-SG-..., sem que estivesse legalmente habilitado para a prática da condução de tal veículo com a necessária licença de condução”, pelo que, em nosso entender, não pode, considerar-se inconciliável factualidade provada nestes autos e o acervo factual provado no processo n. 324/2..., mormente, que "o arguido era titular de carta de condução brasileira com data de validade nela inscrita de 13 de Agosto de 2020”.