Legal Document Excerpt:

os ns 1 e 2 do artigo 45 do, não determina que os terrenos para construção possam ser classificados como "prédios com afectação habitacional”, porquanto a "afectação habitacional” surge sempre no Código do referida a "edifícios” ou "construções”, existentes, autorizados ou previstos, porquanto apenas estes podem ser habitados, o que não sucede no caso dos terrenos para construção, que não têm, em si mesmos, condições para tal, não sendo susceptíveis de serem utilizados para habitação senão se e quando neles for edificada a construção para eles autorizada e prevista mas nesse caso não serão já "terrenos para construção” mas outra espécie de prédios urbanos – "habitacionais”, "comerciais, industriais ou para serviços” ou "outros” – artigo 6 do.