Legal Document Excerpt:

O Recorrido em sede de contra alegações de recurso sustenta que o Recorrente ao formular, na Petição Inicial, o pedido que fosse julgada caduca a cláusula do contrato social respeitante à gerência plural, constante do n 5 do contrato social ou, se assim se não entender, seja nomeado gerente, nos termos da lei, admitiu desde logo que podia não ser julgada caduca a cláusula Quinta do Pacto social; ora, resultando da Lei do processo que o pedido só pode ser alterado até ao início da discussão na   Instância, na salvaguarda do princípio da estabilidade da Instância e porque tal não ocorreu e tendo o Tribunal da Relação dado uma resposta positiva ao pedido inicial do ora Recorrente, formulado no sentido de admitir que não fosse declarada caduca a aludida cláusula, vindo agora com o presente recurso em absoluta desconformidade com o seu pedido inicial, está o Recorrente a cair numa concreta situação de "venire contra factum proprium”, em claro abuso de direito, não devendo o recurso de Revista apresentado, ser admitido.