Legal Document Excerpt:

n.s 1 e 2 do R.G.T.. E é manifestamente incongruente aplicar nas ditas circunstâncias uma coima no valor de € 21 751,2               Aliás, adere-se, ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 7 de março de 2007 no processo n. 0877/06, o qual se encontra acessível em www.dgsi.pt, em que assenta a sentença recorrida, já se entendeu-se o seguinte: - ") para que a falta de pagamento por conta constitua infracção tributária punível de forma equiparada a "falta de entrega da prestação tributária”, torna-se absolutamente necessária a existência de lucro tributável ao final do período do respectivo pagamento por conta”.