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A resposta terá de ser negativa, à luz do regime legal aplicável à data dos factos, o n. 100/99, de 31/03 e a Portaria n. 132/98, de 04/03, na redação conferida pela Portaria n. 1213/2001, de 22/10 e do aludido Despacho Conjunto n A-179/89/, de 12/0 Estabelecia o artigo 4 do n. 100/99, de 31/03, na redação aplicável, dada pela Lei n. 64-A/2008, de 31/12, a respeito das "Faltas por doença prolongada”, o seguinte: "1 - As faltas dadas por doença incapacitante que exija tratamento oneroso e ou prolongado conferem ao funcionário ou agente o direito à prorrogação, por 18 meses, do prazo máximo de ausência previsto no artigo 3 2 - As doenças a que se refere o n. 1 são definidas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde.