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3 - O novo prazo de 10 anos para o Autor requerer a avaliação da sua condição física, motivada pelo surgimento de factos ocorridos de novos factos após a sua alta hospitalar, e antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro, teve início na data da entrada deste diploma e o seu termo em 30 de abril de 2010, na interpretação conjugada dos artigos 5, n. 1, alínea e 2, n. 1 do Decreto-Lei n. 503/99, artigo 2 do Decreto-Lei n. 38523, artigo 297, n. 1 do Código Civil, e artigos 5, n. 1, alínea e 1, n. 3 ambos da Constituição da República Portuguesa.