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Este preceito transpõe o comando constitucional de protecção da pessoa humana – nas suas dimensões física e moral- para o campo do direito Assim, o código Civil abrange na sua protecção todos aqueles "direitos subjectivos, privados, absolutos, gerais, extra-patrimoniais, inatos, perpétuos, intransmissíveis, relativamente indisponíveis, tendo por objecto os bens e as manifestações interiores da pessoa humana, visando tutelar a integridade e o desenvolvimento físico e moral dos indivíduos e obrigando todos os sujeitos de direito a absterem-se de praticar actos que ilicitamente ofendam ou ameacem ofender a personalidade alheia sem o que incorrerão em responsabilidade” R. Capelo de Sousa, "A Constituição e os Direitos de Personalidade”, in Estudos sobre a Constituição, Vol ”, Lisboa, 1978, p. 9 Coloca-se desde já a questão de saber como delimitar o exercício destes direitos cuja relevância assume dignidade constitucional.