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Fundamentação de direito Da Garantia apresentada pela República Popular da China:  Alega a extraditanda que as "garantias” prestadas, consistentes em Notas Verbais emitidas pela Embaixada da República Popular da China, não constituem garantia suficiente de não lhe vir a ser aplicada por um tribunal na China a pena de prisão perpétua, Vejamos: Como é sabido, a extradição constitui uma das formas de cooperação internacional em matéria penal, mediante a qual um Estado solicita a outro Estado e entrega de uma pessoa que se encontre no território deste, para efeitos de procedimento penal ou para cumprimento de pena ou de medida de segurança privativas de liberdade, por crime cujo julgamento seja da competência dos tribunais do Estado requerente.