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FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A. Para a apreciação da presente Impugnação estão provados os seguintes factos: 1) A 202017 a ora Impugnada apresentou junto do CAAD pedido de constituição de tribunal arbitral, do qual consta designadamente o seguinte: "  Em 27 de junho de 2017, a Requerente foi notificada do indeferimento da reclamação graciosa, respeitante a liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado "IVA”), de seguida melhor identificadas, referentes aos anos de 2012 a 2015/09, no montante total de 51,0180 € cinquenta e um e dezasseis euros e oitenta cêntimos), pelo que o presente pedido é tempestivo. )