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Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul  – Relatório:   O Ministério Público, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 9 e seguintes da Lei n37/81, de 3 de Outubro Lei da, na redação introduzida pela Lei n 25/94, de 19 de Agosto, pelo Decreto-Lei n322-A/2001, de 14 de Dezembro na redação dada pelo Decreto-Lei n194/2003, de 23 de, pela Lei Orgânica n1/2004, de 15 de Janeiro e pela Lei Orgânica n2/2006, de 17 de Abril, e artigos 56 e seguintes do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa n237-A/2006, de 14 de, intentou, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa a presente ação de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa contra .., casado, residente em .., Dubai, Emirados Árabes Unidos, peticionando que se ordene o arquivamento do processo conducente ao registo de aquisição da nacionalidade portuguesa pelo Réu, pendente na Conservatória dos Registos Centrais, por falta de prova de ligação efetiva à comunidade nacional art.9, alínea da Lei da Nacionalidade e artigos 56 e segs.