Legal Document Excerpt:

Acordam, em conferência, na 4 Secção do Tribunal da Relação de Coimbra   RELATÓRIO No processo comum singular n 175/08TASRT, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco – Sertã – Instância Local – Secção de Competência Genérica – J1, no qual são arguidos A... e B..., com os demais sinais nos autos, foi em 16 de Outubro de 2014 proferido despacho com o seguinte teor: Requerimento de 09/07/2014: Vieram os ora Réus apresentar reclamação quanto ao despacho proferido em 16/06/201 O Ministério Público pugna pela improcedência daquela.