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e o aqui Autor, efectuada no Cartório Notarial de Valongo no dia 14 de dezembro de 2006, pois nela não é feita menção à existência de quaisquer encargos ou ónus, sendo certo que de acordo com o brocardo nemo plus iuris, para que a vendedora alienasse o prédio com ónus ou encargos, por si introduzidos, o que poderia constituir um major ou um minus incidente sobre o bem que havia adquirido da Câmara Municipal no ano de 1999, tal teria de estar vertido no título que documentou a transacção jurídica na escritura pública, por decorrência das pré-inscrições inscrições prediais que nesse sentido fossem constantes da descrição predial do imóvel.