Legal Document Excerpt:

As posições do recorrente e do recorrido já foram enunciadas e são claras: para o recorrente, as garantias prestadas constituem contratos de direito privado, são garantias autónomas e independentes "on first demand”, "à primeira solicitação ou interpelação”), o que significa que a simples afirmação feita pelo Autor de que o empreiteiro não cumpriu o contrato, que, por isso, foi por ele unilateralmente rescindido, bastaria para colocar o banco na posição de efectuar o pedido, sem mais indagações, pelo que se não tem que discutir na acção qualquer relação jurídica administrativa; para o recorrido, essas garantias são garantias autónomas simples, pelo que a sua exigibilidade depende da apreciação e verificação do incumprimento do contrato, pelo que, sendo esse contrato in casu um contrato administrativo, se teria que discutir uma relação jurídica administrativa.