Legal Document Excerpt:

Donde a afirmação de que «Os efeitos que derivam exclusivamente da posse têm por base o estado de facto, que é a sua essência»1 É a posse que colmata as brechas existentes na ordenação dominial definitiva, pondo fim a situações de indefinição, decidindo do estatuto dos bens»1 Por ser difícil, se não impossível, fazer a prova da posse em nome próprio, que não seja coincidente com a prova do direito aparente, é que o citado preceito estabelece aquela presunção, pois como se exige o corpus e o animus para efeito de haver posse, e como a prova do animus poderá ser muito difícil, aquela presunção legal presume a posse naquele que exerce o poder de facto.