Legal Document Excerpt:

Henrique ... não constou da ordem de trabalhos da convocatória para a Assembleia geral de 02/02/12019) Ponto cinco: definição do critério de distribuição do orçamento aprovado, aprovação da quota extra a pagar por cada proprietário e definição do modo de pagamento e prazo de vencimento das prestações que venham a ser aprovadas; Ponto seis: esclarecimento e discriminação dos valores em dívida por cada fração; Ponto sete: aprovação do prazo de vencimento das quotas ordinárias e quotas extra e aprovação do valor da penalização a pagar por cada condómino que não pague as quotas ordinárias no respetivo prazo, nos termos do artigo 143 do ; Ponto oito: mandatar a Advogada Andreia ... ... para iniciar os necessários processos de cobrança judicial contra os proprietários que não paguem as quotas ordinárias por dois meses seguidos e/ou interpolados assim como não paguem qualquer quota extra no respetivo prazo de vencimento; Ponto nove: aprovação do valor a pagar antecipadamente à Advogada Andreia ... ..., a título de honorários e despesas, derivados de qualquer processo executivo que a mesma tenha de instaurar, por forma a que esse custo possa ser imputado aos proprietários que dá causa à ação; )”  ) Em 27/06/2019, a Assembleia de Condóminos do Condomínio do prédio sito à Rua Presidente ..., n. 106 a 118, em Lisboa, deliberou o seguinte:  "Ao vigésimo sétimo dia do mês de Junho do ano de dois e dezanove, pelas dezoito horas, na entrada do prédio, sito na Rua Presidente ..., n112, em Lisboa, reuniu a Assembleia Geral Extraordinária de Condomínio do prédio sito na Rua Presidente ..., n. 106 ao n. 118, freguesia de ... o Velho, concelho de Lisboa.