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do CPA, sancionada igualmente com a perda de mandato, como consignado no art 8, n 2 da Lei n 27/96 de 00  No Acórdão recorrido, para julgar improcedente o recurso interposto pelo ora Recorrente e manter a sentença do TAF de .., consignou-se, entre o mais, o seguinte: «  É a seguinte, a fundamentação da sentença recorrida, sobre os aspetos que no presente recurso são impugnados: «) E é no artigo 7 da Lei n 27/96 que nos surge a medida tutelar de perda de mandato, estabelecendo-se que "A prática, por acção ou omissão, de ilegalidades no âmbito da gestão das autarquias locais ... pode determinar, nos termos previstos na presente lei, a perda do respectivo mandato, se tiverem sido praticadas individualmente por membros de órgãos, ..." e especificando-se, nos subsequentes artigos 8 e 9, as circunstâncias que podem determinar essa perda de mandato Quanto a esta medida tutelar, várias notas importam desde já realçar.