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texto n 28 a 30;  E - DA FALTA DE FUNDAMENTACÃO  15 Contrariamente ao decidido na douta sentença recorrida, do despacho do Senhor Vereador do Pelouro do Urbanismo da CMP, de 201010, não constam:  a) Quaisquer fundamentos válidos de facto e de direito relativamente à declaração de caducidade do licenciamento e à consequente anulação administrativa do deferimento da prorrogação de prazo do alvará, demonstrando claramente que os respetivos requisitos não se verificam;  b) Quaisquer razões de facto e de direito da inexistência de audiência prévia, bem como da anulação de anteriores atos constitutivos de direitos, cuja existência nem sequer foi considerada - cfr.