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Tendo presente o enquadramento realizado, que a questão em apreço foi recentemente decidida por esta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal nos acórdãos de 13 de Janeiro de 2021, proferido no processo com o n. 2163/11BEALM e de 3 de Fevereiro de 2021, proferido no processo n. 432/12BEALM ambos integralmente disponíveis para consulta integral em www.dgsi.pt), limitar-nos-emos, em obediência ao disposto no n. 3 do artigo  do Código Civil e porque concordarmos integralmente com o julgamento que nos referidos arestos ficou realizado, a transcrever a apreciação aí feita, que aqui reproduzimos, sem prejuízo de se deverem fazer as pertinentes adaptações quanto às referências à matéria de facto provada: «O Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis T.) é um imposto sobre a riqueza, cumprindo o comando constitucional que considera a riqueza como um dos dois indicadores fundamentais de capacidade tributária dos contribuintes cfr.