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4 do n. 291/2007, de 21 de Agosto Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel) reserva essa obrigação em relação aos veículos para cuja condução seja preciso um título habilitante, o que não acontece em relação ao condutor de um velocípede, com ou sem motor: "1 - Toda a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de danos corporais ou materiais causados a terceiros por um veículo terrestre a motor para cuja condução seja necessário um título específico deve, para que esses veículos possam circular, encontrar-se coberta por um seguro que garanta tal responsabilidade, nos termos do presente decreto-lei.” O n 2 desta norma, em divergência para com essa obrigação, isenta do respectivo cumprimento os responsáveis pela circulação dos veículos de caminhos de ferro e Metro segundo o, e os responsáveis pelas máquinas agrícolas não sujeitas a matrícula ou veículos com funções meramente agrícolas ou industriais n mas não os carros eléctricos sobre carris.