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Ora, a título de causa de pedir, o Autor Alega, em síntese, o seguinte:  - Em 202007 foi celebrado um "Acordo de Repartição de Custos para Recolha e Tratamento de Águas Residuais Domésticas dos Subsistemas de Águas Residuais de ...) e ...)”, através do qual quiseram as partes clarificar a repartição de custos do contrato de recolha de efluentes e o relacionamento entre ambas no que concerne à gestão do mesmo;  - A partir do mês de fevereiro de 2009, a R. passou a emitir faturas desajustadas da realidade e do contratualizado em desconformidade com o acordo de partição de custos, faturando em excesso o caudal afluente às ETAR’s de ...) e ...), procedimento que se seguiu nos meses seguintes;  - A Ré faturou caudais de recolha e tratamento de efluentes por valores bem superiores à capacidade de tratamento das próprias infraestruturas ETAR’s), o que traduz um comportamento abusivo e não sério, pois que, se se obrigou a recolher "um volume máximo de efluentes que não exceda a capacidade dada pelo respetivo dimensionamento”, não poderá faturar acima do que se obrigou a recolher;  - A partir de janeiro de 2011, a Ré alterou unilateralmente os valores das tarifas, quer no fornecimento de água quer na recolha de efluentes;  - Essa alteração não foi aceite por nenhum dos municípios de Trás-os-Montes e Alto Douro que "exigiram” a renegociação das tarifas e ameaçaram suspender os pagamentos se tal não acontecesse;  - O Autor, juntamente com outros municípios da região de Trás-os-Montes e Alto Douro reuniram-se em 202011 com a Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território nas instalações da CCDRN, com a presença, além do mais, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e de membros do Conselho de Administração da antecessora da Ré;  - Nessa reunião, o Ministério do Ambiente do Ordenamento do Território apresentou à ANMP um documento de trabalho com uma proposta de perequação tarifária ao nível dos sistemas em alta, enquanto contributo para o estabelecimento de um tratamento equitativo das diferentes regiões do território nacional, atentas as diferenças socioeconómicas e a ação dos fundos estruturais;  - Na sequência dessa reunião, o Autor pagou à Ré as diversas faturas que lhe foram por esta apresentadas tendo em conta os valores unitários propostos pela ANMP para o Sistema Multimunicipal de Águas e Saneamento de Trás-os-Montes na afetação do FETA Fundo de Equilíbrio Tarifário para os Sistemas de Águas), que eram de EUR 0,48 por m3 de água fornecida em vez dos EUR 0,6577 à data e de EUR 0,53 por m3 de esgotos tratados em vez dos EUR 0,7219 à data, o que tem sido feito até à data;  - A Ré tem faturado quantidades superiores àquelas que a capacidade instalada das ETARs permite efetivamente tratar;  - Desde 202009, o Autor tem vindo a reclamar junto da Ré a emissão de notas de crédito que anulem parte da faturação, porque não respeita os valores corrigidos para as tarifas de água e saneamento e não respeita o acordo de repartição de custos celebrado em 202007, bem como porque discorda do cálculo dos caudais.