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Pela Portaria 64/2014, de 12/03 foram alteradas as taxas previstas no artigo  da Portaria 121/2011, de 30/03, alterada pela Portaria 77/2012, de 23/0  A Portaria 176-A/2015, de 12/06, alterou o artigo  da Portaria 121/201  A Portaria 165-A/2016, de 14/06 alterou os artigos  ,  e  da Portaria 121/201  No artigo  do referido artigo 14 é definido o objeto de tal regime, no artigo  é definida a incidência subjetiva, no artigo  é definida a incidência objetiva, no artigo  é definida a taxa entre um limite mínimo e um limite máximo, no artigo  é regulada a liquidação, no artigo  o pagamento da contribuição e o artigo  define o direito subsidiário aplicável.