Legal Document Excerpt:

Neste sentido se tem pronunciado a jurisprudência do TJUE, podendo ver-se por exemplo os acórdãos do TJUE de 202002 e de 202011, que têm subjacentes situações de prestação de serviços de limpezamas têm aqui pleno cabimento2 Tem relevo citar o escrito no acórdão do TJUE de 11199828, destacando-se o seguinte: 2 Para que a Diretiva 77/187 seja aplicável, a transferência deve todavia ter por objeto uma entidade económica organizada de modo estável, cuja atividade se não limite à execução de uma obra determinada acórdão de 19 de setembro de 1995, Rygaard, -48/94, Colect., p. -2745, n. O conceito de entidade remete assim para um conjunto organizado de pessoas e elementos que permitam o exercício de uma atividade económica que prossegue um objetivo próprio acórdão Süzen, já referido, n. 2 Tal entidade, embora deva ser suficientemente estruturada e autónoma, não inclui necessariamente elementos de ativos, materiais ou imateriais, significativos.