Legal Document Excerpt:

...)”;  Do preceito supra mencionado podemos concluir que a falta de pagamento da multa não conduz imediata e irremediavelmente à aplicação da prisão subsidiária, porquanto o condenado pode provar que o pagamento não lhe é imputável;  E mesmo havendo lugar à aplicação da prisão subsidiária, esta pode ser suspensa, sendo necessário dar ao condenado a oportunidade de se pronunciar, provando eventualmente que o não pagamento lhe não é imputável e/ou requerendo a suspensão da pena de prisão;  Há que saber qual a razão da falta de pagamento da multa a que foi condenado para só depois se decidir da aplicação ou não da prisão subsidiária;  No caso em apreço não foi averiguado, e devia ter sido, o motivo pelo qual o arguido não pagou a multa, dando-se-lhe a oportunidade de se pronunciar, antes de proferido o despacho recorrido;  Neste sentido também os Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 202010, Processo n 373/05PAMGR.C1 e de 212013, Processo n 325/17TATNV-B.C1, disponíveis em www.dgsi.pt.