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2 O Decreto-Lei n. 15/2011, de 201, veio consagrar novas áreas de actuação do notário prevendo: - A sua intervenção em processos de mediação e arbitragem; - A possibilidade de promover, em representação dos interessados, os registos necessários à protecção de propriedade industrial e praticar junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, INPI, P., todos os actos necessários para o efeito; - Liquidar por via electrónica, a pedido do contribuinte e nos termos por este declarados, o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e outros impostos, tendo em conta os negócios jurídicos a celebrar ou celebrados, nos casos e nos termos a fixar por Portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça; - Apresentar por via electrónica a pedido dos interessados e de acordo com as respectivas declarações, pedidos de alteração de morada fiscal do adquirente, de isenção de imposto municipal sobre imóveis relativo a habitação própria e permanente e de inscrição ou actualização de prédio urbano na matriz, nos termos a fixar em portaria; - Apresentar por via electrónica, a pedido do contribuinte, e de acordo com as respectivas declarações, a participação a que se refere o artigo 2 do Código do Imposto de Selo, nos termos a regulamentar igualmente por portaria.