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43 Isto é,  49 - O princípio do in dubio pro reo constitui uma imposição dirigida ao julgador no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a decisão da causa, assim , não tendo a contagem da mercadoria apreendido se suportado em critérios objetivos , mas , foi obtido por aproximação , impunha-se na dúvida quanto ao valor da mercadoria , ao Meritíssimo Juiz aplicar a lei em favor do Arguido , e absolve-lo  da prática do crime de contrabando de circulação e condenado na prática de uma contraordenação, não o tendo feito verifica-se uma clara violação do princípio in dúbio pro reo , por ter procedido a uma errada apreciação da prova produzida.