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Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo1 – Relatório  FUNDO ESPECIAL DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO FECHADO EM REABILITAÇÃO URBANA COIMBRA VIVA 1, melhor identificado nos autos, aqui representado pela sua sociedade gestora A, S.A., também sinalizado nos autos, vem, nos termos do artigo 15 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos "CPTA”), aplicável ex artigo 2 do Decreto-Lei n. 10/2011 de 20 de Janeiro Regime Jurídico da Arbitragem Tributaria — "RJAT”) interpor recurso de uniformização de jurisprudência para o Pleno do Contencioso Tributário do STA, da decisão arbitral proferida no processo n. 414/2017-T do Centro de Arbitragem Administrativa, a qual julgou improcedente o Pedido de Pronúncia Arbitral apresentado pela ora Recorrente, com vista à declaração de ilegalidade e anulação dos despachos de indeferimento dos pedidos de revisão oficiosa proferidos pela Direção de Finanças de Lisboa e, consequentemente, dos actos tributários de liquidação de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imoveis "IMT”) subjacentes aos mesmos, referentes aos anos 2011 e 2012, no montante global de €12648,67, invocando oposição entre a decisão arbitral anteriormente identificada e o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22 de Marco de 2011, proferido no âmbito do processo 01009/1  Nas suas alegações, formulou a recorrente A.., S.A. as seguintes conclusões:  "A.