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5 – Está corretamente julgada e dado como provada a factualidade constante do aponto 31 da factualidade dada como provada, pois que o Estado Português efetivamente desconhecia até à data da venda -18/06/2018- os factos constantes dos pontos 6 a 9 da factualidade dada como provada, tendo efetivamente agido na convicção de que o prédio penhorado e vendido nesse dia, através de leilão eletrónico, pertencia ao Réu J. E.. 6- Na verdade, até à data da venda 18/06/2018) não foi deduzida qualquer oposição, deduzidos embargos de terceiros nem apresentada qualquer reclamação do órgão de execução fiscal que tivesse eventualmente a virtualidade de suspender a tramitação do processo executivo.