Legal Document Excerpt:

A Recorrente Fazenda Pública opõe-se ao julgamento de facto prosseguido pelo Tribunal a quo, sustentando que na sequência do procedimento inspectivo a que foi submetida a Impugnante ora Recorrida, foram detectados custos com a realização de duas obras de construção , sem a declaração dos respectivos proveitos, sendo uma dessas obras a relativa à construção da referida moradia em R.... Ora, depois de cotejada a matéria de facto constante do probatório, dela se extrai que, na verdade, o Tribunal a quo não apreciou essa factualidade, ou que, tendo-a apreciado, não a chegou a valorar, matéria essa que foi adveniente e estava patenteada no Relatório da inspecção a que Impugnante, ora Recorrida, foi sujeita.