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1361/13 "A actuação procedimental que permite ao Estado Português a recolha de informação fiscal para ser facultada a outro Estado-Membro da União Europeia no âmbito de Assistência Mútua Internacional em Matéria Fiscal pode/deve ser realizada através de procedimento tributário de inspecção disciplinado no Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária, aprovado pelo Dec. Lei n 413/98, de 312”    Ora a recolha da informação fiscal protegida pelo sigilo bancário, poderá ser efectuada no âmbito de um procedimento inspectivo como resulta do n.3 do art.6 da LGT, que sob a epígrafe "Inspecção” consagra que "...o acesso à informação protegida pelo sigilo bancário faz-se nos termos previstos nos artigos 6- A, 6-B e 6-”, o que traduz a ideia de que tal acesso pode fazer-se no âmbito de um procedimento inspectivo.