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Por outras palavras, não só os interesses particulares lesados não estão reflectidos na área de tutela dos tipos contra-ordenacionais, que é exaurida por interesses sistémicos públicos, como ainda, correlativamente, a aplicação de uma coima não visa reparar qualquer dano nem restaurar qualquer expectativa particular lesada” Esta intenção do legislador resulta inequivocamente da redação do já referido artigo 5, n.s 1 e 2 do RGCO ao circunscrever a recorribilidade da decisão administrativa aquela que aplica uma coima e legitimidade para tanto apenas ao arguido e ao seu defensor Assim, e porque em sede de regime geral do processo de contraordenação, é inadmissível a constituição como assistente, falece à Recorrente/Denunciante, legitimidade para recorrer da decisão de arquivamento do processo proferida pela autoridade administrativa, pelo que também por esta via a pretensão da Recorrente não pode proceder.