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De Direito:  No âmbito do concurso público, aberto pela Entidade Demandada/Recorrente, para "Aquisição de serviços para conceção de um projeto e execução de trabalhos de remotorização do Elevador de Santa Justa”, ao qual a Autora/Recorrida e a Contra-interessada/Recorrente apresentaram propostas, o júri deliberou, na sequência de uma reclamação apresentada pela Contra-interessada, propor a exclusão da proposta da Autora, nos termos do previsto na alínea do n. 2 do artigo 14 do CCP, com remissão para a alínea do n. 2 do artigo 7 do mesmo diploma legal, por apresentar termos ou condições que violam aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos.