Legal Document Excerpt:

No que respeita ao Autor, em audiência prévia, invocou, em súmula, o seguinte: - na Divisão de Intervenção Veterinária de Leiria existem três médicos veterinários: um na área da suinicultura, outro na área de sanidade animal de bovinos, ovinos e e outro o ora, no domínio da avicultura; - dificilmente um mero médico veterinário assessor em função na de Leiria poderá apresentar um poder decisório bastante para influenciar uma qualquer decisão final, por as suas funções se apresentarem como meras execuções de planos pré-determinados por superiores hierárquicos; - exerce funções públicas no domínio de processos de contraordenação, mas a sua intervenção nesses processos não ocorre no domínio da decisão, mas sim da receção do respetivo auto, elaborado por terceiros, fazendo a verificação dos normativos legais aplicáveis que possam determinar a ilicitude e a remessa do processo instruído para superior decisão do Diretor-Geral de Veterinária; - além de os referidos processos de contraordenação ao serem remetidos à de Leiria são distribuídos pelo respetivo Chefe de Divisão pelos três médicos veterinários que naquela prestam funções, estando já previamente definido pela S.R.quem vai ser o funcionário instrutor, sem que resulte qualquer hipótese de intromissão ou alteração do sentido da decisão; -  certo que nessa função apenas pode elaborar o relatório final, para superior decisão a proferir pelo Senhor Diretor-Geral de Veterinária; - as funções de inspeção são exercidas de forma esporádica e ocasional, sendo nessas ocasiões mencionado que se verifica falta de inspetores ou por férias, ou por doença, ou mesmo em ocasiões nas quais se registam maior número de; - as funções inspetivas não integram o seu núcleo funcional, tal como é definido há largos anos e como anualmente é pré-determinado, tendo cariz excecional; - as funções privadas em causa não são concorrentes ou similares no que respeita às funções públicas desempenhadas, nem são conflituantes, pois as patologias são diversas nas aves e nos suínos e as funções públicas desempenhadas pelo exponente desenvolvidas no domínio da avicultura apresentam como destinatários pessoas e produtores bem diversos dos que exploram complexos de suínos.