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alínea das conclusões das Alegações de; k)	Nos termos da leitura conjugada dos artigos 16, n. 1 e 17, n.s 1 e 2, ambos do CPPT, o pedido de dispensa de prestação de garantia deve ser formulado no prazo de 15 dias a contar da apresentação de ação que tenha por objeto a legalidade da dívida exequenda ou, em alternativa, no prazo de 30 dias, caso o fundamento da dispensa da garantia seja superveniente ao termo do prazo de 15 dias anteriormente mencionado, não obstante, para que o contribuinte esteja em condições de diligenciar pela apresentação do referido pedido, é imperativo que o mesmo seja efetivamente citado para o processo de execução fiscal, nos termos do artigo 19 do CPPT - o que não ocorreu no caso vertente, não tendo a Autoridade Tributária feito prova deste facto; )	Em face da falta de prova da citação à Recorrente, verifica-se que os prazos previstos nos artigos 16, n. 1 e 17, n.s 1 e 2 do CPPT jamais começaram a correr com a apresentação da Impugnação Judicial, em 002019, razão pela qual o pedido de dispensa de prestação de garantia nunca poderá ser considerado intempestivo; )	Estando em causa uma dívida exequenda no montante de € 44039,13, tendo sido constituída uma penhora no montante de € 15897,93 - em virtude da qual a Recorrida teve conhecimento do processo de execução fiscal n. 365 - e, bem assim, sendo evidente a manifesta insuficiência de bens penhoráveis para garantir a dívida exequenda facto que no caso sub judice não é sequer controvertido, estando consolidado no ordenamento jurídico porquanto, não foi objeto de Recurso por parte da Fazenda Pública), a Recorrida, ainda que não estivesse obrigada a diligenciar nesse sentido - porquanto não havia sido citada para qualquer processo de execução fiscal - adotou uma postura proativa e, em antecipação, apresentou o pedido de dispensa de prestação de garantia em escrutínio nos presentes autos; n)	A Recorrida agiu em antecipação a uma realidade jurídica que certamente iria ocorrer e ocorreu, a 302020) - o pedido de reforço de garantia - com base no princípio segundo o qual os prazos, não podendo ser excedidos, podem ser antecipados, razão pela qual o pedido dispensa de prestação de garantia por si apresentado é manifestamente tempestivo; o)	Verifica-se, portanto, que a Sentença recorrida não merece censura, devendo ser mantida na íntegra e, em consequência, ser negado provimento ao Recurso da Fazenda Pública.