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704/728 - paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário, que negou provimento ao recurso pelo mesmo interposto e que manteve a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto doravante TAF/PRT que havia julgado improcedente a pretensão cautelar deduzida contra o MUNICÍPIO DO PORTO de suspensão de eficácia do despacho proferido pelo Vereador da Câmara Municipal do Porto com os Pelouros da Habitação, Coesão Social e Educação, em 202020, que determinou a desocupação e entrega voluntária, no prazo de 30 dias, da casa sita na Alameda .., Bloco , Entrada .., Casa .., ., Porto.