Legal Document Excerpt:

» Com o mesmo propósito, o Conselho Diretivo da ESPAP deliberou, em 01/03/2017, que fosse notificado a todas as Unidades Ministeriais de Compras "UMC's"), às entidades do Sistema Nacional de Compras Públicas "SNCP") e aos cocontratantes, a rejeição do recurso interposto para o TC e, consequentemente, a necessidade de executar o acórdão anulatório do STA até ao dia 12/07/2017, tendo ainda recomendado às entidades públicas adquirentes que se abstivessem de: ") dar execução aos contratos celebrados ao abrigo do Acordo Quadro de Refeições Confecionadas, atenta a declaração de invalidade do acordo quadro e, consequentemente, dos atos e contratos que daquele dependem, à medida que procedam ao lançamento, e concluam, novos procedimentos aquisitivos, em ordem a assegurar a regularidade e continuidade do fornecimento dos bens e serviços em causa;  	» ") de efetuar quaisquer renovações ou prorrogações expressas ou tácitas do prazo de vigência desses contratos.” cfr.