Legal Document Excerpt:

ACORDAM OS JUÍZES, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA   	RELATÓRIO   A – Decisão Recorrida  Nos autos de processo comum colectivo n 229/11TAELV, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, Juízo Central Cível e Criminal, Juiz 1, a Ilustre Advogada foi nomeada defensora do arguido, em substituição do anteriormente indicado, tendo apresentado um requerimento de protecção jurídica à Segurança Social para "contestar o processo crime e os pedidos cíveis de indemnização e ficar isento do pagamento de custas e honorários do Advogado”, pedido este, que veio a ser deferido, nas modalidades de "dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e pagamento da compensação do defensor oficioso”.