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Donde que opunha entrave sem justificação à liberdade de circulação de capitais, em violação do disposto no art.56 do Tratado que Institui a Comunidade Europeia, hoje 63 do Tratado que Institui a União Europeia, como em termos análogos foi decidido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia nos seus acórdãos tirados nos casos Denkavit , processo n -170/05, Amurta, processo n -379/05, Secilpar, processo n -199/10, inter alia, bem como decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 9VII2014, tirado no processo n 1435/12, ou por acórdão de 12XI2014, no processo n 461/14, ou de 7X2015, tirado no processo n 768/13, in www.dgsi.pt.