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Pelo que, compulsados os autos verificamos que:  a) No acórdão n. 45/1..., o arguido foi condenado em cúmulo jurídico na pena de sete anos de prisão, por factos cometidos entre 102020 e 102020; e  b) No acórdão n. 507/1..., o arguido foi condenado em cúmulo jurídico na pena de 3 três) anos de prisão, por factos cometidos em 20201   Ora, operando o cúmulo jurídico das penas em concurso, obtém-se uma pena única, ou seja, 07 anos + 03 três = 10 anos   Com efeito, conjugadas as condenações, em cúmulo jurídico, deve o arguido ser condenado na pena única de DEZ ANOS DE PRISÃO».