Legal Document Excerpt:

O Tribunal recorrido suportou a decisão proferida, de anulação do acto impugnado e de condenação do Recorrente a retomar o procedimento administrativo no momento das declarações previstas no artigo 16 da Lei n 27/2008 de 30 de Junho, na versão dada pela Lei n 26/2014, de 5 de Maio doravante apenas Lei do Asilo, no entendimento vertido na sentença do TAF do Porto no processo n 1450/21BEPRT, e mantido no acórdão do TCA Norte, de 112020, de que da interpretação do n 7 do artigo 49 da Lei do Asilo, conjugada com a do disposto nos ns 1 e 2 do artigo 20 da CRP, resulta a obrigatoriedade da presença do advogado do requerente de asilo na prestação de declarações – verdadeiro interrogatório de alguém que se encontra fragilizado – devendo ser previamente notificado para o efeito e devidamente informado no próprio acto de que lhe assiste o direito de não prestar declarações se não estiver acompanhado por advogado, excepto, se informado desse direito, prescindir do mesmo.