Legal Document Excerpt:

Os actos administrativos de arquivamento e recusa de nomeação de novo patrono emitidos pela ER em 28/08/2014 e em 17/12/2015, confirmados pelos actos subsequentemente praticados no procedimento, consubstanciam decisões que se consolidaram na ordem jurídica, por decurso do respectivo prazo de impugnação sendo certo que as decisões de indeferimento dos requerimentos apresentados pelo Requerente após a notificação da decisão de arquivamento, designadamente, dos requerimentos de 11/11/2016, de 23/10/2017, de 11/12/2018, de 30/01/2019, de 21/02/2019 e de 14/08/2019, constituem, como se viu, actos confirmativos, que se limitam a reiterar, com os mesmos fundamentos, as decisões já contidas nos actos de 28/08/2014 e de 17/12/2015, pelo que são também tais actos inimpugnáveis por esse motivo – cfr.