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1, comprovativo de que  ..  ora arguida, apenas exerceu no referido estabelecimento e local, a activi­dade de gestão de resíduos no período compreendido entre 01 -01-2003 até 31 -12-200  Aliás à data da ocorrência dos factos, que não se compreende como possam ser imputados aqui à arguida  .. , eram exigidas para além das guias de transporte, as guias de pagamento de taxas ao SIREP e a inscrição no referido organis­mo do Ambiente, sendo que à data do exercício da actividade de gestão de resíduos mesmo estabelecimento e instalações, em momento muito anterior à ocorrência dos factos aqui em apreço, apenas eram igualmente exigidas e necessárias, meras guias de transporte dos resíduos e não qualquer inscrição no SIREP e o pagamento de quaisquer taxas relati­vas ao ambiente pelo exercício de tal actividade e transporte dos resíduos.” Na sequência, o Meritíssimo Juiz proferiu o seguinte despacho:  "Por se afigurar útil à boa decisão da causa, defere-se a junção dos referidos docu­mentos ao abrigo do disposto no artigo 34, n. 1 do Código de Processo Penal.