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125-130vs, emitido a 312019, conjugado com o RIC emitido e junto aos autos a 002020, sendo certo que, quanto a este, não resulta do mesmo a prática de quaisquer contraordenações.”   APRECIANDO Tendo em conta as conclusões da motivação do recurso e que estas limitam o seu objecto, as questões suscitadas pelo recorrente são: -- a sentença recorrida violou o princípio ne bis in idem;  e, em consequência,  padece de nulidade o despacho de recebimento da acusação, o julgamento e a sentença, devendo o arguido ser absolvido; -- a inconstitucionalidade das normas dos artigos 148 e 149 do CE; e, -- a substituição da cassação do título de condução pela obrigação de frequência de acções de formação ou, seja determinada a obtenção de novo título de condução "de forma imediata”.