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"À data da Declaração de Utilidade Pública da expropriação Despacho n. 19887/2009 de 21 de Agosto de 2009, publicado no Diário da República,  Serie, n. 169 de 1 de Setembro de encontravam-se em vigor o Regulamento do PDM de B., publicado em 1995 através de Resolução de Conselho de Ministros n. 29/95, de 4 de Abril - Diário da República n. 80 – Série - e o Plano de Urbanização de B., aprovado na Assembleia Municipal de B., em 23 de Janeiro de 2009 e publicado pelo Aviso n. 4407/2009, de 25 de Fevereiro, Diário da República n. 39 –  Série), enquanto instrumentos de gestão territorial e de planeamento eficazes”.