Legal Document Excerpt:

; Ora, a Impugnante não ignora que os argumentos avançados pela Impugnante contra a decisão de mérito proferida pelo Tribunal Arbitral não são o objeto dos presentes autos - já que não estamos em sede recursiva mas meramente impugnatória -, mas deles se conclui, de forma clara e cristalina, que a aplicação da Lei 1/2017 propugnada pelo Tribunal Arbitral na decisão impugnada se encontra longe de consubstanciar, nas supra citadas palavras do JUIZ CONSELHEIRO, uma "questão evidente" relativamente à qual não exista "séria controvérsia por parte de quem possui os conhecimentos jurídicos exigíveis para intervenção em processos judiciais" ; 	Y.Aliás, note-se que tal fundamento de direito suscita inclusivamente questões de  des)conformidade constitucional, que tivesse a Impugnante sido chamada a pronunciar-se, esta teria naturalmente invocado, estando o Tribunal Arbitral obrigado a pronunciar-se sobre as mesmas; Z.Pois se este Tribunal entende que uma alegada ofensa pela decisão dos princípios constitucionais do acesso ao direito e do princípio da igualdade invocada pela primeira vez em alegações finais pela AT era de conhecimento e pronúncia obrigatória pelo tribunal arbitral, naturalmente que todos os vícios que a Impugnante imputa ao fundamento de direito em que o Tribunal Arbitral assenta a decisão impugnada e sobre o qual não pôde pronunciar-se, mormente aos vícios de desconformidade constitucional, não podem ter tratamento distinto g., acórdão deste TCA Sul proferido no processo n. 09210/; AA.Aliás, ao não dar cumprimento ao princípio do contraditório, estamos perante uma verdadeira e própria denegação de justiça em violação do princípio constitucional do acesso ao, já que se impede a invocação de vícios nomeadamente de desconformidade e com eles se veda o recurso que da decisão poderia caber para o Tribunal Constitucional; BB.E por isso mesmo esta violação é ainda mais gravosa quando praticada numa decisão arbitral, que não é sindicável quanto ao mérito e que torna por isso a negação de justiça na vertente descrita mais notória; Com efeito, todos os argumentos expendidos supra permitem concluir pela razoabilidade de um entendimento distinto daquele que foi o entendimento do douto Tribunal Arbitral e colocam em evidência que desejando decidir como decidiu, atenta a  inovação   do   fundamento   de  direito   em   que   o Tribunal Arbitral assentou a decisão, sempre deveria ter sido dada a possibilidade às partes de se pronunciarem sobre tal fundamento de manutenção das Liquidações Contestadas tal como entendido pelo Tribunal Arbitral g., acórdãos proferidos  pelo  STA no  processo 0205/ 15, de 04-02-2016, e pelo TCA Sul no processo n. 08233/14, de 4 de junho de; Em face de tudo quanto se vem expondo, deverá a presente impugnação da decisão arbitral ser julgada inteiramente procedente, por violação do princípio do contraditório nos termos da al.