Legal Document Excerpt:

- suscitou algumas dificuldades ao nível da sua interpretação e aplicação, esbateram-se as mesmas com a compreensão que dela fez o Tribunal Constitucional, ao declarar, com força obrigatória geral, a sua inconstitucionalidade, por violação do artigo 3, n. 1, da Constituição da República Portuguesa, quando entendida no sentido de estabelecer «a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1 instância, condena os arguidos em pena de prisão efectiva não superior a cinco anos»2, o que, aliás, obteve já consagração legislativa, com a alteração ao seu texto introduzida pela Lei n. 94/2021, de 21 de Dezembro, com entrada em vigor prevista para 202022   Mas tal declaração de inconstitucionalidade e bem assim a alteração legal dessa norma com efeitos para daqui a pouco menos de 2, abrange apenas a hipótese de ter havido absolvição na 1 instância, seguida de condenação em pena efectiva na Relação   Nunca outra dificuldade se colocou a respeito deste normativo, sendo que até quando a decisão da Relação, em recurso, se limita a modificar, ainda que para mais e dentro dos respectivos pressupostos de recurso, a pena aplicada em 1 instância, o recurso não tem lugar uma vez que, nessa circunstância, o arguido já teve ao seu dispor a integralidade do direito de defesa que lei lhe confere, não sendo surpreendido com a condenação, a que se pôde opor antecipadamente, na resposta ao recurso da acusação   E se assim é nas situações em que o recurso é interposto contra o arguido, por maioria de razão sê-lo-á nos casos, como aquele que nos ocupa, em que a decisão do tribunal superior desatende a pretensão do arguido em ver alterada a decisão proferida em 1 instância que o condenou em pena de prisão efectiva abaixo de 5 anos.