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15 e 15 do Código do Procedimento Administrativo, o seguinte, a saber: "Artigo 15 - Dever de fundamentação1 - Para além dos casos em que a lei especialmente o exija, devem ser fundamentados os actos administrativos que, total ou parcialmente: a)	Neguem, extingam, restrinjam ou afetem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos, ou imponham ou agravem deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções; b)	Decidam reclamação ou recurso; )	Decidam em contrário de pretensão ou oposição formulada por interessado, ou de parecer, informação ou proposta oficial; )	Decidam de modo diferente da prática habitualmente seguida na resolução de casos semelhantes, ou na interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou preceitos legais; e)	Impliquem declaração de nulidade, anulação, revogação, modificação ou suspensão de ato administrativo anterior.