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6 – O Recorrido/Apelado veio apresentar contra-alegações, que findou com as seguintes CONCLUSÕES corrigem-se os lapsos de redacção): "Não se conformando a Apelante com a decisão do douto Tribunal a quo, que determinou o indeferimento, liminarmente, do pedido de condenação do Apelado, formulado na reconvenção, no valor de € 2423,10 euros, emergente do reembolso de crédito à habitação e crédito multi-opções e ao consumo, e, por conseguinte, absolveu o Apelado da instância; Verdadeiramente a Apelante coloca em causa a interpretação pelo Tribunal a quo do teor do acordo/declaração, junto à contestação, como Doc.N25, pugnando pela cumulação de pedidos; A Apelante limita-se nas suas alegações a repetir a matéria de facto por si alegada em sede contestação e reconvenção, as quais não vão além de meras imputações falsas e desonrosas, por forma a alterar, a seu favor, os factos e realidade, procurando, assim, eximir-se das responsabilidades por si assumidas para com aquele; São muitas as contradições dos factos alegados pela Apelante, designadamente quanto à linha temporal dos acontecimentos e respetivos intervenientes, em especial no que se reporta às circunstâncias e acontecimentos conexos com os incumprimentos das responsabilidades perante terceiros e a sua saída e posterior regresso ao imóvel;  Ademais, o Apelado sempre se manteve a residir no imóvel até ao mês de agosto de 2009, após o que ficou Apelante a residir no mesmo, assim como sempre cumpriu com as suas obrigações perante terceiros, suportando a sua quota parte das despesas, inclusive após a formalização do acordo quanto ao uso do imóvel; Nunca o Apelado recebeu qualquer montante em dinheiro da Apelante; Foram os diversos e constantes incumprimentos da Apelante no pagamento das obrigações relativas às quotizações do condomínio e dos mútuos contraídos por ambos, que originaram processos executivos e consequentes penhoras; A Apelante tampouco cumpriu com o acordo entre as partes no documento em apreço, faltando aos compromissos assumidos e entrando em incumprimento por diversas vezes com o pagamento das obrigações e responsabilidades por si assumidas, em contrapartida do direito de uso exclusivo da coisa comum; Na interpretação do acordo em apreço, devem ser ponderadas as circunstâncias que levaram à sua celebração, a legalidade e formalismo inerentes ao mesmo, porquanto, o não uso do imóvel pelo Apelado e consequente uso exclusivo pela Apelante, bem como tal documento não proceder, nem assim poderia ser, a qualquer transmissão da quota-parte da compropriedade do Apelado para a Apelante – deixando expresso que tal documento não invalida a escritura celebrada a 21 de setembro de 2006 para a aquisição do referido imóvel - ainda que assim o fosse, seria um negócio nulo, designadamente em face da evidente falta de forma legal; Porquanto, não resulta do documento em apreço qualquer transmissão do direito real de propriedade, nem alteração das respetivas quotas de compropriedade ou sequer qualquer prescinde aí o Apelado de quaisquer valores devidos a título de tornas; O Apelado apenas e só abdica do seu direito legal de uso e fruição da coisa comum, ficando a Apelante a usar e fruir exclusivamente da mesma, mediante uma retribuição, porquanto, a assunção por si do pagamento de todas as responsabilidades inerentes ou decorrentes da mesma; Assim, conforme entendeu, e bem, o douto Tribunal a quo, estamos, no caso em apreço, perante um acordo relativo à divisão do gozo da coisa, o qual não está sujeito às exigências de forma que a divisão da coisa implicaria, nada impedindo que seja meramente consensual, tal como vigorou entre as partes até à assinatura do mesmo; Vem também a Apelante colocar em crise a decisão do douto Tribunal a quo quanto à impossibilidade de cumulação do pedido créditos sobre o Apelado resultante do pagamento de mútuos bancários contraídos por ambos, por considerar que a compensação posterior acarreta o receio da Apelante de se ver despojada do seu crédito e por considerar que os pedidos de direitos de crédito estão diretamente relacionados com a aquisição da coisa, que se pretende dividir; Porém, não lhe assiste razão, em primeiro lugar porque existem meios processuais e adequados para acautelar o referido receio de Apelante e em segundo lugar a cumulação de pedidos deve ser aferida entre o pedido principal e o pedido reconvencional e não – como alega a Apelante, entre os próprios pedidos reconvencionais peticionados; Resulta provado que a propriedade do imóvel se encontra inscrita a favor da Apelante e do Apelado, não tendo sido registadas quotas quantitativamente diferentes, nem tal diferenciação resulta do título aquisitivo; Ora, o direito de crédito peticionado não afeta o valor a atribuir ao imóvel objeto da divisão de coisa comum, nem a proporção dessa comunhão, e as tornas que, porventura, tenham de ser pagas no âmbito da ação de divisão de coisa comum definir-se-ão em função dessa comunhão, não estando dependente dos referidos créditos; O pedido objeto da petição inicial circunscreve-se à divisão do prédio e o pedido reconvencional dos referidos créditos pretende efetivar um direito de crédito resultante do pagamento de mútuos bancários contraídos por ambos, assim, aos pedidos formulados pelo Apelado e pela Apelante correspondem, respetivamente, a forma de processo especial e a forma declarativa comum, a quais comportam tramitação absolutamente distintas e manifestamente incompatíveis , apenas possíveis quando autorizadas e nela haja interesse relevante ou quando a apreciação conjunta das pretensões seja indispensável para a justa composição do litígio, nos termos do artigo 37 do P.e se verifiquem os pressupostos taxativamente elencados no artigo 26, n, 2 do P., os quais não se encontram preenchidos, Veja-se que Trata-se de pedido absolutamente autónomo, sem conexão com o pedido do Apelado, que se funda num direito de crédito, completamente alheio à causa de pedir por aquele alegado direito, nem assenta em fundamentos obstativos da procedência daquele.