Legal Document Excerpt:

O presente Recurso de Revista vem interposto do Acórdão proferido pelo TCAS em 012021, que concedeu provimento ao âmbito do Recurso Jurisdicional interposto pela Autora/Recorrida, do Despacho proferido pelo Tribunal de  instância em 202021, através do qual esse Tribunal indeferiu a realização da Prova Pericial requerida pela Autora/Recorrida, tendo ficado demonstrada a necessidade/imperiosidade de admissão do Recurso de Revista, quer em face da relevância jurídica e social da questão, quer para uma melhor aplicação do direito, justificando-se esta última nos erros de julgamento, e na nulidade, em que incorreu o TCAS no Acórdão sob impugnação.