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E a possibilidade de retransmissão, como hipótese meramente teórica e abstracta que era à data, e não tendo o Recorrente qualquer indício ou sugestão que a mesma pudesse vir a ter lugar, não se tratava sequer de um "risco especial” das Obrigações, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 31, n. 1, alínea, do , que se justificasse mencionar expressamente aos Recorridos. . Tudo ponderado, crê-se que o Tribunal a quo incorreu em erro de interpretação das normas aplicáveis, em particular as previstas nos artigos 30-A, n. 2 e 31, n. 1, alínea e n. 2, todos do , relevante enquanto fundamento do recurso conforme previsto no artigo 63, n. 2, alínea, do CPC, .