Legal Document Excerpt:

Sem prejuízo da apreciação que, em seguida se fará, constata-se que, efectivamente, após fundamentação teórica essencialmente correcta, o acórdão recorrido:  )   Não apresenta uma base clara e rigorosa para, no que se refere à aqui  R. Vilarei, S.A., desconsiderar a falta de identidade subjectiva em relação às acções anteriores;  )    Não fundamenta, de forma precisa, o juízo – ainda que porventura correcto – acerca da afirmada identidade da causa de pedir;  Assim, não apenas estas dimensões da questão em causa terão de ser ponderadas, como terão de o ser – pelas razões supra indicadas – tanto em função da aferição da excepção de caso julgado como da autoridade de caso julgado.