Legal Document Excerpt:

Por acordo escrito datado de 17 de Setembro de 2015, , S.A., na qualidade de detentora do Centro Comercial identificado em, então denominado de, e Classe e , S.A., legalmente representados, assinaram um documento denominado Contrato de Utilização de Loja em Centro Comercial, nos termos do qual a primeira declarou ceder à segunda e esta declarou receber a utilização da loja n. 104 com área de 94 m2, sita no piso 0 do centro comercial referido em, destinada exclusivamente à atividade comercial de venda ao público de pronto a vestir de homem e mulher e respetivos acessórios de moda, com a designação comercial a qual deveria ser exercida de forma continuada e ininterrupta durante todo o tempo de abertura ao público do centro comercial, nos termos a definir pela primeira;  O contrato foi celebrado pelo período de 6 anos, o qual teve início a 1 de outubro de 2015 e tem termo a 30 de setembro de 2021;  Ficou acordado que a requerente pagaria pela utilização uma retribuição periódica mensal resultante da soma de duas parcelas, uma fixa e outra variável, nos termos estipulados na cláusula , que aqui se dá por reproduzida;  O valor mensal de remuneração fixa ficou pré-determinada, não podendo em caso algum a remuneração mensal ser inferior a tal valor e sendo o mesmo de € 995,00, por mês, sem prejuízo das atualizações anuais, sendo aquele valor referente a 1 de abril de 2015;  A remuneração variável corresponde à diferença entre 7% da faturação bruta vendas sem mensal verificado na loja, e a remuneração mínima pré-determinada, só sendo considerada para a remuneração total se exceder o valor da remuneração fixa.