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Assim, importa convocar o artigo 40, n. 2, do CPP, que, sob a epígrafe da norma "Decisões que não admitem recurso”, estatui: "Sem prejuízo do disposto nos artigos 42 e 43, o recurso da parte da sentença relativa à indemnização só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada.” Apesar da norma aludir a "sentença”, a mesma pretende abarcar, como resulta da sua epígrafe, todas as "decisões” relativas ao pedido de indemnização , onde se inclui, naturalmente, o despacho, o que está em consonância com o artigo 39, do CPP, onde se firma o princípio geral relativo arecorribilidade, ali se fazendo menção ao "despacho”.