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Sucede que, em 08/10/2019, o arguido interpôs recurso desse despacho, ao qual foi atribuído efeito suspensivo, e nessa sequência, pelo acórdão proferido em 08/06/2020 por este Tribunal da Relação de Guimarães foi dado provimento àquele recurso, tendo-se declarado "nulo o despacho judicial que se seguiu à omissão da audição pessoal do arguido em relação à promoção da conversão da pena de multa em prisão subsidiária correspondente, que é o despacho de 002019”, e determinou-se "que o arguido seja notificado - pessoalmente e também novamente através do seu defensor oficioso - para, no prazo de 10 dias exercer o contraditório em relação a tal promoção datada de 03 de setembro de 2019, seguindo-se os demais termos legais”.