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Ora, relativamente ao invocado pela N quanto ao facto de o aviso de recepção não se encontrar assinado pelo referido P, não correspondendo os escritos dali constantes à sua assinatura, cumpre chamar aqui à colação a Lei n. 10/2020, de 18 de Abril, a qual estabelece o regime excepcional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-1  Decorre do artigo 2 do diploma em análise o seguinte:  ") 1 - Fica suspensa a recolha da assinatura na entrega de correio registado e encomendas até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS -CoV -2 e da doença COVID -1  2	- A recolha da assinatura é substituída pela identificação verbal e recolha do número do cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio idóneo de identificação, mediante a respetiva apresentação e aposição da data em que a recolha foi efetuada.