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O Ministério Público junto deste TCAN, tendo sido notificado em 28 de março de 2019, nada veio dizer, requerer ou Promover.- Questões a apreciar Importa apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, onde se suscita, designadamente, a necessidade de ser alterada a matéria dada como provada, para além de suscitar a Falta de Fundamentação do ato objeto de impugnação, erro nos pressupostos de facto e arbitrariedade do ato objeto de impugnação e violação de caso julgado.