Legal Document Excerpt:

E, não se conforma, porquanto do teor da douta fundamentação, constante do douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ..., resulta que não foi bem analisada, apreciada e decididaa questão seguinte: se a decisão contraordenacional condenatória, proferida, no dia 17 de Fevereiro de 2018, pelo Tribunal ..., ..., que condenou em coima a Ré, aqui recorrente, faz, ou não, prova plena sobre os factos que foram dados como provados, nos articulados constantes das alíneas; e, do douto acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto, ora recorrido factosessesquetinhamsido dadoscomonãoprovadosnadoutasentençaproferidapela Instância), uma vez que a fundamentação que permitiu dar tais factos como provados baseou-se apenas numa decisão proferida por um tribunal estrangeiro, decisão essa que não foi revista em Portugal.