Legal Document Excerpt:

Em relação ao alegado abuso de direito – presume-se da arrendatária, dado que a Autora se refere ao mesmo aquando da desproporção com o valor da renda pago e às suas obrigações quanto à manutenção do imóvel – na execução da decisão que ora se impugna ainda que existisse, em nada poderia alterar a conduta da Entidade Demandada que se encontra adstrita ao princípio da legalidade; pelo que uma tal questão apenas se coloca entre a Autora e a arrendatária, sendo a Entidade Demandada completamente alheia a tal circunstancialismo e, bem assim, este Tribunal na medida em que tal questão contende com princípios gerais do direito comum que devem ser dirimidos entre a Autora e a sua arrendatária na sua sede própria, que não esta.