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Contrapôs a entidade demandada, na ação principal, que tal preceito legal não se pode aplicar, dado que a sua razão de ser e vigência foi balizada no tempo, pois, entretanto, surgiram outras disposições legais para regular a mesma matéria e que, sempre se deveria entender que foi tacitamente revogado pelo Estatuto da Carreira Docente, que dispõe que os docentes do ensino pré-escolar, básico e secundário se integram numa carreira única, sendo tutelados por estatuto próprio, que a autora lecionou, além de outros, em estabelecimentos do ensino privado, pelo que, a entender-se aplicável aquela norma, apenas poderia reportar-se ao período em que lecionou no ensino público.