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texto n.s 13 e 14; - DOS ERROS SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE FACTO E DE DIREITO 1 Contrariamente ao genericamente afirmado na sentença recorrida, no caso em análise não se verificam quaisquer pressupostos de facto e direito susceptíveis de fundamentar a declaração de nulidade da rectificação ao alvará n. , como resulta das seguintes razões principais: a)	O parecer da PGR n. 10/2010 não analisou e reconheceu expressamente não ter analisado todos os documentos contidos nos processos camarários que antecederam a rectificação ao alvará n. , de 200014 DR, Série, n 200, de 201114); b)	A ora recorrente não foi ouvida pela PGR na instrução que precedeu a emissão do referido parecer, aludindo-se incidentalmente no respectivo texto à existência de elementos de facto pretéritos, no âmbito das actuações do S e da S, que não foram posteriormente objecto de qualquer apreciação e análise DR, Série, n 200, de 201114); )	Os referidos documentos existem, constam de diversos processos camarários arquivados e na posse do Município de Lisboa, pelo que nunca se poderia suscitar qualquer questão de ilegalidade ou ser declarada a nulidade de actos de licenciamento válidos e eficazes art.