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- Em terceiro lugar, importa referir que a inexigibilidade dos juros compensatórios na presente execução fiscal não pode ser avaliada pelo prisma do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, previsto no n 2 do artigo 30 da LGT, na medida em que a mesma resulta dos doutos despachos proferidos em 18 de dezembro de 2018 e em 20 de fevereiro de 2019, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Leiria – Juízo de Instrução Criminal de Leiria Juiz, no âmbito do processo 178/10JALRA, transitados em julgado em 29 de novembro de 201  N) Teor do douto despacho proferido pelo Tribunal Judicial da Comarca de Leiria – Juízo de Instrução Criminal de Leiria Juiz no processo n 178/10JALRA do qual a recorrente, na sua p., protestou junta a respetiva certidão judicial e que só agora junta como documento um, da qual resulta que o referido despacho transitou em julgado em 29 de novembro de 201  O) - A douta decisão recorrida fez incorreta interpretação e aplicação do n  2 do artigo 30 e n 8 do artigo 35 da LGT.