Legal Document Excerpt:

R) Nos autos da ação principal a que foi atribuído o n. 26/10BECBR, a requerente peticiona que seja dado provimento à mesma, e em consequência, seja a entidade requerida intimada a: "a) Suspender de imediato qualquer ordem de despejo da habitação social casa n que a requerente e respetivo agregado familiar ocupa desde 10/02/2014, no Parque N..., agora denominado  CEH, sito Estrada da .., em ; b) A reconhecer que a questão de direito controvertida quanto à existência e validade do invocado "Contrato de Arrendamento para Habitação" aprovado por unanimidade pela Deliberação n. 283/2014, de 10/02/2014 Doc.