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358 do CPP não foi cumprido, ocorreu, sempre em meu entender, uma violação do ritual processual legalmente estabelecido ou due process of law - formulação de que me socorro porque este conceito foi construído e apresentado pela primeira vez nesse ambiente cultural/jurídico), daí resultando necessariamente o incumprimento do que considero constituir a melhor consagração da compreensão/extensão lógica e ontológica do que é o conceito de julgamento leal e não preconceituoso - fair and unbiased trial, em língua inglesa uma vez mais por ser nesse ambiente cultural/jurídico que essa conceptualização foi manifestada, embora em momentos temporalmente muito distanciados porque inicialmente foi entendido e é esse o termo formalmente consagrado nas Declarações que a expressão fair era suficiente para a salvaguarda dos direitos humanos ao qual todos os que interagem no comércio jurídico têm direito por o mesmo estar consagrado, protegido e garantido a todas essas entidades pelos arts 20 n. 4 e 32 da Constituição da República, 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, adoptada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas através da sua Resolução 217A, de 10 de Dezembro de 1948, 6 n. 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Roma a 4 de Novembro de 1950, que constituem Direito Interno mercê do estatuído no art.