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Processo n.  660/19PBOER.L1-A.S1 Recurso extraordinário para fixação de jurisprudência) Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:   AA, arguido, interpôs recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão do Tribunal da Relação ..... proferido em 012020, nos presentes autos, por se encontrar em oposição com o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido no processo n. 124/12PELSB, em 20201  No requerimento alega transcrição): « No domínio da mesma legislação, o Tribunal Relação ..... proferiu dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentaram em soluções opostas;  O Acórdão recorrido, com o n. 660/1..., de 03/11/2020, da ... Secção, do Tribunal da Relação ..... encontra-se em oposição com o Acórdão n. 124/12PELSB, de 20/03/2018, do Tribunal da Relação de Lisboa que se encontra publicado em www.pgdl.pt, e para facilidade de consulta com o seguinte link: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/jur mostra doc.php?nid=5397&amp;codarea  O acórdão recorrido entendeu que: "Essa exigência leitura das declarações do arguido em  interrogatório, porém, não consta da letra do citado art.