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–6- No que à aplicação do direito respeita o Tribunal de 1 instância seguiu o seguinte percurso: o SIGMA, face ao SigRes3 é um programa diferente, tem originalidade e merece a protecção do direito de autor; face ao convencionado entre as partes no contrato que celebraram, o programa SIGMA é da titularidade da A. que licenciava a respectiva utilização à R. - estamos perante um contrato de licenciamento de software feito à medida em que as partes acordaram que a titularidade do programa desenvolvido era da A.; não há fundamento para considerar o contrato nulo porque contrário à ordem pública ou ofensivo dos bons costumes; não estão verificados os requisitos que a lei exige para que se conclua tratar-se de negócio usurário; também não há fundamento para anular o contrato por erro; não há fundamento para considerar ilícito o licenciamento, nem para que a A. disponibilize o código-fonte do SIGMA à R.; tendo a A. prestado à R. os serviços a que se reportam as facturas invocadas, esta deverá proceder ao pagamento das mesmas e dos juros de mora.