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Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório   O Excelentíssimo Representante da Fazenda Pública interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 20/03/2016, que julgou procedentes os embargos de terceiro deduzidos por JMJP contra a penhora efectuada em 03/12/2007 nos autos de execução fiscal n. 1821199801028880 e apensos, que corre termos no Serviço de Finanças de Matosinhos 1 contra FT – Investimentos Imobiliários, Lda.