Legal Document Excerpt:

É para nós de meridiana clareza que o caso "sub judice” cai no âmbito do no n  Não concorda o arguido, afirmando na conclusão 32 que "dúvidas não poderão restar que a proibição do artigo 13, n 2 da Lei n 37/2015, de 05/05, não se aplica aos casos e concretamente ao caso em apreço) de aplicação de inibição de conduzir, mas tão somente aos casos de interdição de atividades.” Mau grado o esforço do arguido tendente a demonstrar que a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista no artigo 69 do Código Penal não está abrangida pelo referido n 2 uma vez que no seu entendimento "apenas está contemplada a referida proibição para as «interdições de atividade», entendendo o legislador que ficasse de parte as sanções acessórias de inibição de conduzir”, não nos foi possível seguir o fio seu raciocínio.