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Sr. Dr. , datado de 002010, exarado na Informação n. 10/2010 daquele SACR da Direção de Finanças do Porto, notificado através do Ofício n. 14284/0208, de 002010, o qual determinou o indeferimento do requerimento de prova do preço efetivo na transmissão de imóveis, apresentado pelo Autor, ora Recorrente, em 202010, nos termos do disposto no artigo 13 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Código do, com referência à alienação do prédio urbano sito na freguesia e concelho de ...) inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 5010;  	 O Recorrente tem legitimidade para a dedução do presente recurso, tendo decaído nos vícios de inconstitucionalidade invocados e no pedido de condenação da administração tributária à prolação de uma decisão de deferimento do pedido de prova do preço efetivo;  	Tendopresente a factualidade acima indicada, resulta evidente que a norma constante do n. 6, do artigo 13 do Código do IRC, tal como foi aplicada ao caso vertente pela administração tributária, e nessa medida a decisão sub judice, incorrem em manifesta violação de alguns dos mais basilares princípios consagrados na CRP, tais como os princípios da reserva à intimidade da vida privada, do Estado de Direito, do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva, da proporcionalidade e da tributação do rendimento real, vertidos, respetivamente, nos artigos 2, n. 1, , 2, n.os 1 e 4, 1, 28, n. 4, e 10, n. 2, daquele diploma legal, devendo, então, a sentença recorrida ser anulada com fundamento em erro de julgamento;  	No que concerne à violação do princípio da reserva à intimidade da vida privada, tal consubstancia-se, desde logo, na circunstância de o eventual acesso à informação bancária do sujeito passivo e dos seus administradores, como condição do deferimento do requerimento apresentado nos termos do artigo 13 do Código do IRC, determinar o alargamento do núcleo de pessoas que tomam conhecimento de informações protegidas, relativas ao sujeito passivo, sem que este último tenha à sua disposição qualquer garantia de defesa ou alternativa que não seja a de autorizar o levantamento do sigilo bancário;  	Efetivamente, e muito embora se reconheça o direito do Estado a cobrar impostos, assim como o objetivo de combate à fraude e evasão fiscal, tal não pode restringir, sem mais, o direito à intimidade da vida privada, quer do sujeito passivo, quer dos terceiros envolvidos;  	Ora, o legislador pretendeu consagrar, naquele n. 6 do artigo 13 do Código do IRC um regime especial de derrogação do sigilo bancário que visou exigir ao sujeito passivo a apresentação das autorizações para aceder à sua informação bancária e à dos seus administradores, renunciando voluntariamente ao sigilo bancário e providenciando pela renúncia voluntária ao mesmo sigilo de um terceiro, seu administrador à data da transmissão, não tendo, para esse efeito, acautelado minimamente a possível violação daquele direito à reserva da intimidade da vida privada;   	Pelo que, uma vez que não se vislumbra qualquer justificação para a  consagração, no n. 6 do artigo 13 do Código do IRC, de um regime legal com tais implicações na esfera de direitos do sujeito passivo e de terceiros, nada justifica, também e neste caso, a sobreposição dos referidos objetivos de combate à fraude e evasão fiscal e do próprio direito do Estado de cobrar impostos ao direito à reserva da intimidade da vida privada consignado naquela norma, razão pela qual é, desde logo, evidente que o preceito sob análise incorre em violação do direito à reserva da intimidade da vida privada previsto no artigo 2, n. 1, da CRP;  	Mas, para além da violação do referido princípio/direito uma outra ocorre em consequência da concretização do comando ínsito naquele n. 6 do artigo 13 do Código do IRC, qual seja, a violação dos princípios do Estado de Direito e do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva;  	Efetivamente, o efeito imediato da consagração do regime legal previsto na referida norma é o de que o sujeito passivo, ainda que absolutamente convicto da razão que lhe assiste, se retraia no que respeita à utilização do expediente legal em causa, sob pena de sacrificar o seu direito à reserva da intimidade da vida privada; 1 	Com efeito, o sujeito passivo depara-se, perante aquele n. 6 do artigo 12 do Código do IRC, com uma situação em que ou autoriza a derrogação do seu sigilo bancário e obtém de terceiros as autorizações relativas a essa derrogação ou se vê irremediavelmente privado de afastar a aplicação do disposto no n. 2 do artigo 6 do Código do IRC e, inclusive, de impugnar judicialmente a própria liquidação de imposto ou, se a este não houver lugar, as correções ao lucro tributável efetuadas por efeitos da aplicação do disposto no n. 2 do artigo 6 do Código do IRC; 1 	Pelo que, não pode deixar de concluir-se, em sintonia com a jurisprudênciafirmada pelo TC no aludido aresto, que o disposto no n. 6 do artigo 13 do Código do IRC origina que o sujeito passivo renuncie a " um instrumento fundamental de tutela dos direitos ”, daí resultando uma evidente violação do princípio do Estado de Direito e do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, a qual se materializa na decisão sub judice, que, por isso, deverá ser anulada com fundamento na violação das normas constantes dos artigos , 2, n. 1 e n. 4, e 26, n. 4, todos da CRP;  1 	Para além das violações acima aludidas, a norma prevista no n. 6 do artigo 13 do Código do IRC e a sua aplicação nos termos em que o fez a decisão sub judice, incorre, igualmente e ainda tendo por referência o direito fundamental de reserva à intimidade da vida privada, na violação do princípio da proporcionalidade;  1 	Desde logo, no que se refere às mencionadas vertentes da adequação e da necessidade porquanto, embora se reconheça que o eventual controlo e acesso à informação bancária do sujeito passivo poderá, em face do objetivo mediato de combate à evasão e à fraude fiscal que presidiu à consagração do regime legal previsto no artigo 13, justificar aquele acesso, já nada poderá justificar que o mesmo se concretize da forma leviana que resulta da aplicação do n. 6 daquele preceito, inexistindo, assim, na previsão daquele n. 6 do artigo 13 do Código do IRC, qualquer razoabilidade mas, ao invés, uma manifesta desadequação dos meios em face dos fins a atingir; 1 	E nem sequer se invoque, aliás, que o acesso à informação bancáriadorequerente e dos respetivos administradores constitui uma condição sine qua non do procedimento de prova do preço efetivo, na medida em que é a própria administração tributária que vem referir, no Ofício-Circulado n. 2136, de 11 de março de 2009, da Direção de Serviços do IRC, que o acesso às informações bancárias do requerente e administradores não constitui " uma prova absoluta de que o preço efectivamente praticado corresponde ao valor constante do contrato”, donde decorre que, efetivamente, a aludida derrogação não é imprescindível para a prova do preço efetivo; 1 	Pelo que se constata, assim, que o recurso àquele mecanismo se afigura manifestamente desadequado e desnecessário e, por esse motivo, inteiramente desproporcional; 1 	A violação do princípio da proporcionalidade ocorre também na sua vertente mais estrita, face à circunstância de se exigir ao sujeito passivo que apresente, para efeitos da utilização do expediente previsto no artigo 13 do Código do IRC, as autorizações de levantamento do sigilo bancário relativo a terceiros, quais sejam, os seus administradores, quando não está na sua esfera de decisão e de poderes autorizar o acesso à informação bancária daqueles; 1 	Nessa medida, e em face do exposto, deve a decisão sub judice ser anulada, também com fundamento na violação do princípio da proporcionalidade; 1 	Por último, a presunção, quer do rendimento, quer do próprio valor de alienação do imóvel a considerar para efeitos de determinação do rendimento tributável em IRC, apenas poderá ser admissível se consubstanciar uma presunção relativa, ou seja e in casu, se for, na prática, possível efetuar a demonstração do valor real e efetivo da transmissão, razão pela qual, não o sendo, ocorre, no entendimento do Autor, ora Recorrente e salvo melhor opinião, uma manifesta violação do princípio constitucional da tributação pelo rendimento real previsto no artigo 10, n. 3, da CRP; 1 	Sucede que, à luz da redação do mencionado anterior artigo 13, n. 6, do Código do IRC dada pela Lei n. 53-A/2006, de 29 de dezembro, e ora aplicada pela administração tributária, o legislador tributário veio tornar, na prática, inilidível a presunção de rendimento consagrada no artigo 6, enformando aquela norma, no entendimento do Autor, ora Recorrente, de inconstitucionalidade; 2 	Efetivamente, a mencionada Lei n. 53-A/2006, de 29 de dezembro, ao proceder ao aditamento ao artigo 13, n. 6, do Código do IRC, da menção " devendo para o efeito ser anexados os correspondentes documentos de autorização”, veio, na prática, converter o preço efetivo de alienação numa demonstração potencialmente impossível e, nessa medida, suscetível de violar, desde logo, não só o princípio da tributação pelo rendimento real, mas também, o princípio da igualdade contributiva; 2 	Pelo que, em suma, o artigo 13, n. 6, do Código do IRC, quando interpretado e aplicado da forma em que o fez a administração tributária no caso vertente, ou seja, no sentido de que a autorização de derrogação do sigilo bancário dos administradores ou gerentes constitui um requisito imprescindível ao afastamento da presunção de rendimento prevista no artigo 6 do Código do IRC, padece de inconstitucionalidade por violação do princípio da tributação pelo rendimento real consagrado no artigo 10, n. 2, da CRP e do princípio da igualdade contributiva, previsto, entre outros, nos artigos 1 e 10, n. 1 e n. 2, ambos da CRP, impondo-se, também com esse fundamento, a imediata anulação da decisão em crise; 2 	Razão pela qual, estando também por demais evidenciadas as referidas inconstitucionalidades, deve a presente sentença ser revogada, por aplicação de norma inconstitucional; 2 	É ainda evidente que o artigo 13, n. 6, do Código do IRC não colhe enquadramento nos princípios gerais que, relativamente à derrogação do sigilo bancário em matéria tributária, foram expressamente fixados pelo legislador ordinário no artigo 6-B da LGT; 2 	Isto porque, estabelecendo a referida norma os limites até aos quais olegislador ordinário entendeu que o regime da derrogação do sigilo bancário por razões de ordem fiscal estaria conforme com os princípios e direitos constitucionais, nomeadamente, restringindo aquele acesso, mesmo quando o sujeito passivo não dê o seu consentimento, às situações em que haja indícios concretos da prática de um crime fiscal ou da falta de veracidade do declarado e exigindo a autorização judicial prévia nos casos de derrogação do sigilo bancário de terceiros, é por demais evidente que a previsão e aplicação daquele n. 6 do artigo 13 do Código do IRC, tal como preconizado pela administração tributária na situação sub judice, extravasou, e muito, os princípios e os limites implícitos no artigo 6-B, da LGT; 2 	Com efeito, não constituindo os factos tributários a apreciar no âmbito do procedimento desencadeado ao abrigo do disposto no artigo 13 do Código do IRC uma situação que exija um especial controlo por parte da administração tributária, nomeadamente mais apertado do que aquele severifica, por exemplo, com referência a uma situação de apuramento damatéria coletável através de métodos indiretos, a qual se rege pelas regrasprevistas naquele artigo 6-B da LGT, nada justifica, também, que o acesso às informações bancárias do sujeito passivo e dos terceiros se processe, no âmbito daquele artigo 13, ao arrepio das regras e dos princípios constantes do artigo 6-B da LGT; 2 	Note-se que não se trata de colocar em causa, por si só, o acesso à informação bancária nos termos do artigo 13, n. 6, do Código do IRC, mas antes de questionar a legalidade da interpretação sufragada pelos serviços da administração tributária no sentido de se impor o acesso à informação bancária do Recorrente e dos seus administradores, ou de indeferir o requerimento de prova do preço efetivo por mera circunstância de aquela autorização não ter sido apresentada, o que para o Recorrente se afigura manifestamente ilegal à luz dos princípios da derrogação do sigilo bancário que se encontram previstos no artigo 6-B da LGT; 2	O Tribunal recorrido julgou que não devia conhecer do pedido de deferimento do pedido de prova do preço efetivo formulado pelo Recorrente, não se substituindo à administração tributária na sua apreciação, o que, salvo o devido respeito, se afigura ilegal, impondo-se ao Tribunal que conheça do pedido de prova do preço efetivo, condenando a administração tributária à prática de ato devido; 2 	Na verdade, à luz da factualidade dada como provada na decisão recorrida e que se encontra assente entre as partes, assim como das normas e princípios aplicáveis, a condenação à prática do ato devido no caso sub judice deveria consistir na imposição da emissão de um ato decisório sobre o pedido de prova do preço efetivo; 2 	Com efeito, em concretização do princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva previsto no artigo 2 da Constituição da República Portuguesa, nos termos do qual cada direito e interesse legalmente protegido dos cidadãos deve encontrar na jurisdição administrativa-tributária uma tutela adequada, e dando cumprimento ao disposto no artigo 26, n. 4, da mesma Lei Fundamental, e, bem assim, do disposto nos artigos 6 e seguintes do CPTA, subjaz ao alcance da condenação à prática do ato devido, também, a apreciação da situação material controvertida, podendo o Tribunal fixar à administração tributária os elementos do ato que deve emitir; 3 	Ora, atendendo aos pressupostos de facto e de direito dados como assentes na decisão recorrida, é possível concluir que o ato legalmente devido no caso em apreço é o ato de deferimento do pedido de prova do preço efetivo; 3 	De facto, encontrando-se juntos aos autos todos os elementos que permitema prova do preço efetivo, nada impede a condenação da administração tributária à prática do ato devido, qual seja, o ato de deferimento do pedido de prova do preço efetivo;  3 	A esta conclusão não obsta nem o princípio da separação de poderes entre a administração tributária e os tribunais, nem a certeza de que o Tribunal está obrigado a respeitar a esfera própria de exercício dos poderes discricionários da administração tributária; 3  	Com efeito, sendo certo que o Tribunal não está autorizado a imiscuir-se no espaço próprio da administração tributária, em obediência ao princípio da separação e da interdependência dos poderes, conforme resulta do disposto no artigo  do CPTA, não deixa de ser verdade que o Tribunal está obrigado a determinar todas as vinculações a observar pela administração tributária na emissão do ato devido, na senda do que dispõe o artigo  do CPTA; 3 	Ora, no caso sub judice, não há discricionariedade atribuída à administração tributária na conformação do conteúdo do ato; 3 	Com efeito, à luz dos factos dados como assentes na decisão recorrida, o Recorrente instruiu o requerimento de prova do preço efetivo com todos os elementos que permitem a prolação de uma decisão de deferimento daquele pedido; 3 	Deste modo, a conclusão é a de que deve condenar-se a administração tributária à prática do ato devido; 3 	Assim, resulta evidente o erro em que incorreu a decisão recorrida, nesta parte, uma vez que se impunha a condenação da administração tributária à emissão de um ato de deferimento do pedido de prova do preço efetivo; 3 	Em face de todo o exposto, resulta evidente a ilegalidade em que incorreu asentença recorrida, a qual deve ser anulada, julgando-se a ação administrativa especial procedente nos termos peticionados.