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Assim, este prazo esteve suspenso desde 102019 até 002019 pois é nesta última data que ocorre o terminus do prazo de 15 dias úteis - artigo 7, n. 1, da Lei 66- B/2007, conjugado com o disposto no artigo 5, n. 4, do Código de Processo nos Tribunais, e inicia o seu curso em 00201  Pelo exposto, os três meses de que o Autor dispunha para propor a acção de impugnação do acto impugnável tiveram o seu términus no dia 012019, sendo que a presente acção deu entrada apenas no dia 002020 facto assente na alínea), data em que já não era possível ao Autor impugnar este acto, por ter caducado o seu direito de acção.