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531 e 532; Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco de Amorim, Código de Procedimento Administrativo Comentado, 2 Edição, 2003, pág.. xii) Acontece, porem, que no caso sub judice não se provou que tenha sido praticado qualquer ato administrativo que tenha revogado de forma implícita) o ato de deferimento tácito da autorização de utilização que se formou na sequencia do requerimento apresentado em 102017), pois, ao contrário do que entendeu a douta sentença "a quo”, o despacho do Senhor Vereador da Camara Municipal de  de 202018, não é um ato administrativo de indeferimento do pedido de receção definitiva das obras de urbanização, pelo que também não se consubstancia num ato administrativo de revogação implícita) de tal ato de deferimento tácito.