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ACÓRDÃO Acordam, em conferência, os juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: NoTribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízo Local Criminal de Faro – Juiz 2, mediante acusação do Ministério Público, foi julgado em processo comum, perante o tribunal singular, com documentação das declarações oralmente prestadas em audiência, o arguido a seguir identificado: ...);  A final, foi decidido: a) Julgar verificada a falta de legitimidade do Ministério Público para deduzir acusação pública, contra o arguido ...), pela prática dos crimes de furto, p. e p. pelo artigo 20, n. 1, do Código Penal, de violação de correspondência, p. e p. pelo artigo 19, n. 1, do Código Penal, e de burla informática, p. e p. pelo artigo 22, n. 1, do Código Penal e, em conformidade, declaro extinto o procedimento criminal instaurado contra o mesmo, nos termos conjugados dos artigos 20, n. 3, 19, e 22, n. 4, do Código Penal, e artigo 4 do Código de Processo Penal;  b) Absolver o arguido ...) da prática, em autoria material e na forma consumada, de sete crimes de falsidade informática, previstos e punidos pelo artigo , n. 1, e 2, da Lei n. 109/2009, de 109;  ) Julgar totalmente improcedente, por não provado, o pedido de indemnização deduzido pela demandante  Inconformado, o Ministério Públicointerpôs recurso da referida decisão, formulando as seguintes conclusões: " 1-Entende a Exm.