Legal Document Excerpt:

Em primeiro lugar, não colhe o argumento de que inexiste qualquer convenção de arbitragem entre as partes pelo facto de inexistir, in casu, qualquer contrato administrativo, emergindo antes a relação jurídica entre A. e R. de um ato administrativo licença), sendo que a convenção de arbitragem é sempre um negócio jurídico bilateral, assente num acordo escrito de vontades, pelo que a disposição inserta no alvará a respeito da arbitragem não pode, pela sua natureza, configurar uma convenção arbitral, na medida em que decorre, exclusivamente, da vontade unilateral do R., manifestada por meio de um ato administrativo consubstanciando, quando muito, uma auto-vinculação do R. ou uma promessa unilateral de recurso à.  Não se ignora que, nos presentes autos, está em causa a vigência, ou cessação, do ato administrativo de licença para utilização e exploração de estabelecimentos de restauração ou afins no Parque .., titulado pelo alvará n. 3/200  Não menos certo é que, porém, tal licença foi emitida e concedida ao A. na sequência de um procedimento de concurso público, especificamente lançado pelo R. para esse efeito, no âmbito do qual as partes acordaram e contratualizaram os termos e condições de execução da referida licença.