Legal Document Excerpt:

Já sem falar que a data de caducidade era, pacificamente, a de 22021 e que a requerente queria a renovação do contrato – que por acaso contratualmente apenas estava previsto a possibilidade de encetamento de negociações com vista à celebração de novo contrato e não a pura e simples renovação – ou seja, que a requerente na realidade ao interpor o procedimento cautelar não se estava a opor à caducidade, e que portanto precisávamos de ter um modo de equiparar a cessação por caducidade à não renovação do contrato para podermos afirmar essa oposição que o tribunal considerou que a interposição do presente procedimento cautelar fazia, como interpretar o contrato que diz precisamente que não há renovação mas que as partes podem encetar negociações para novo contrato – podem e não devem, note-se, deixando-se contratualmente um momento de livre ponderação do interesse de cada parte em manter uma relação e a prorrogação por dois meses, acompanhada da declaração expressa de que o contrato vai mesmo acabar, declaração acordada e declaração emitida na vigência da lei pandémica, da lei que estabelece a suspensão da caducidade para os arrendamentos comerciais?