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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 2003, proferido no processo 03B1987 Santos ou, ainda, de 1 de Abril de 2019 proferido no processo 8531/19T8LSB.LS1 Rosa, Conselheiro Abrantes Geraldes in Temas da Reforma do Processo Civil, , Almedina 1997, 135, Paula Costa e Silva, Saneamento e Condensação no novo Processo Civil: a fase da audiência preliminar in Aspectos do novo Processo Civil, Lex, Lisboa, 1997, 135 7 À novidade destes sempre obstaria o regime de ineptidão ou insuficiência do articulado justificativas de anterior intervenção do juiz 8 Vejam-se os Considerandos da Proposta de Lei 113/ 9 Conselheiro Lopes do Rego p. 835 e 855 Os Princípios constitucionais da proibição da indefesa, da proporcionalidade dos ónus e cominações e o regime da citação em processo in Estudos em Homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da CostaCoimbra Editora, 2003-2005, vol.