Legal Document Excerpt:

Nos termos do disposto no artigo 425 do Código de Processo Civil "depois de encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até aquele momento.” Determina, por sua vez, o n 1 do artigo 65 do citado normativo que "as partes só podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 42 do CPC ou no caso da junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido em  instância.” Será assim possível, em sede de recurso, as partes juntarem documentos com as alegações, quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento, em virtude de ter ocorrido superveniência objectiva documento formado depois de ter sido proferida a decisão ou subjectiva documento cujo conhecimento ou apresentação apenas se tornou possível depois da decisão e ou se tenha revelado necessária em virtude do julgamento proferido.