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Ora como consta das Peças do Procedimento ao Contrato a celebrar é aplicável o regime do arrendamento Urbano e ao Procedimento é aplicável, com as necessárias adaptações, o Regime do Património Imobiliário Público artigo 96 a 104 do n. 280/2007, de 07 de Agosto, que se aplicam a vendas de imóveis do Estado e Institutos Públicos e não a arrendamentos de Autarquias, sendo o procedimento do arrendamento o do artigo 59, também ele aplicável apenas ao Estado e Institutos Públicos) O Contrato a celebrar é assim um contrato de arrendamento Locação ou oneração de imóvel) que tem por contraprestação do prazo de duração a obrigação de pagar uma renda e realizar e suportar a intervenção de que o prédio necessita, diga-se, urgentemente.