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Por sentença proferida em 14/01/2019, ainda não transitada em julgado, em autoria material e sob a forma consumada, e em concurso efectivo, pela prática 29 de Dezembro de 2017, de um crime de crime de extorsão, na forma tentada, previsto e punível pelos artigos 22, n.s 1, 2 e 2, todos do Código Penal na pena de 14 meses de prisão, e pela prática de dois crimes de ameaça agravada, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 15 e 15 n. 1, alínea, ambos do Código Penal, numa pena de 12 meses prisão, para cada um dos crimes, e na pena única, após cúmulo jurídico de penas, de 2 anos e 8 meses de prisão, com regime de prova, assente em plano de reinserção social a elaborar e supervisionar pela DGRSP a incidir nas vertentes mais convenientes para a ressocialização do arguido em que se contemplem acções de tendo em vista a sua abstinência de estupefacientes e de postura activa de colocação profissional e sujeita a deveres e regras de conduta artigos 5, n.s 1, 2, 4 e 5, 5 e 5 do Código, devendo a Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais apoiar e fiscalizar o cumprimento dos referidos deveres e regras de conduta cfr.