Legal Document Excerpt:

109 da Lei n. 12-A/2008 - lista nominativa das transições e manutenções), está a reportar-se à transição dos trabalhadores que, nos termos da citada Lei n. 12-A/2008, de 20 se deva operar designadamente das modalidades de nomeação e de contrato individual de trabalho, ou seja, no que se refere aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, trata-se, como se referiu, de contrato celebrado ao abrigo do regime do contrato individual de trabalho da Administração Pública, aprovado pela Lei n. 23/2004, de 206, e daí que se considere para dispensar quaisquer formalidades nessa transição "que os documentos que suportam a relação jurídica anteriormente constituída são título bastante para sustentar a relação jurídica de emprego público constituída por contrato”.