Legal Document Excerpt:

– Fundamentos de Facto Na 1 instância fixou-se o seguinte elenco factual:  Em 102009, AAA — Sociedade de Capital de Risco, S.A. requereu a declaração de insolvência de BBB — Distribuição de Imprensa, Jornais e Revistas, S.A.  BBB — Distribuição de Imprensa, Jornais e Revistas, S.A. foi declarada insolvente por sentença de 0200  O processo de insolvência foi encerrado por insuficiência da massa insolvente por sentença de 12009  Foram nomeados para o Conselho de Administração para o triénio 2005/2007: a. WWW ...; b. YYY ... — Sociedade de Investimentos, S.A., que designou para exercer o cargo em nome próprio ... ;  ZZZ ... .  ... renunciou à administração em 202006;  ZZZ ... renunciou à administração em 202008;  YYY ...— Sociedade de Investimentos, S.A. renunciou à administração em 20200  WWW ... renunciou à administração em 302008, tendo o registo da renúncia sido apresentado em 30200  A insolvente depositou na conservatória do registo comercial as contas referentes ao exercício de 200 1 Desde 2007, na sequência da cessação de funções do TOC, que a insolvente não dispunha de contabilidade organizada.