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Em qualquer das situações, por isso, inclui-se no âmbito das competências da polícia municipal de Cascais, enquanto autoridade a quem está cometida, entre o mais, a fiscalização do trânsito rodoviário na área do município de Cascais, designadamente a elaboração de autos de contraordenação pela condução de veículos sob o efeito de álcool, a realização de teste com utilização do analisador quantitativo ao ar expirado, após realização de teste com utilização do analisador qualitativo que detectou álcool no sangue de um concreto condutor, por forma a determinar, face à específica taxa de alcoolémia apurada, estar indiciada a prática de um crime ou de uma contraordenação, e se há lugar ao cumprimento do disposto no n 4 do artigo 3 da Lei n 19/2004, de 20 de Maio, ou do artigo 170 do Código da Estrada – é o que resulta, salvo sempre melhor opinião, do artigo 170 do Código da Estrada e das alíneas e do artigo 4 da Lei n 19/2004, de 20 de Maio, no que se concorda com o recorrente.