Legal Document Excerpt:

A Recorrida, Petrogal S.A., respondeu, pedindo o indeferimento do pedido de recurso e subsidiariamente, se o recurso for admitido, a confirmação do Acórdão recorrido.. No seu recurso de revista excecional o Recorrente identifica duas questões cuja apreciação por este Supremo Tribunal, pela sua relevância jurídica, seria claramente necessária para uma melhor aplicação do direito alínea do n. 1 do artigo 67 do: "- Os efeitos de um instrumento de regulamentação coletiva posterior sobre um acordo entre empregador e trabalhador já em execução; - A aplicação do princípio da igualdade salarial em matéria de prestações a pagar em situação de "reforma antecipada” consoante a filiação sindical dos trabalhadores”.