Legal Document Excerpt:

26 – facto provado n.;   Desses mapas resulta que, em termos absolutos, o valor total de transferências realizadas em 2015 ficou limitado a um montante que corresponde ao valor mais baixo de todo o período de 2012-2015, plasmando-se no decréscimo, em cerca de 18,21%, das transferências afectas à rubrica "Outras Transferências”, devido, na íntegra, ao decréscimo na rubrica "Outras Transferências de Capital” 43,40%) e causado, fundamentalmente, pela diminuição das verbas oriundas de projectos cofinanciados por fundos comunitários – na prática, uma quebra de receita no valor de € 152386;   Ora, sucede que está imputado ao ora Demandado um desvio na cobrança da receita identificado no processo e quantificado pela IGF e pelo Tribunal em € 148564 cfr.