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Dr. Notário, tendo, então, sido concedida à referida AA o direito de habitação da casa de morada de família; - Que o art.210-A do só tem aplicação se o cônjuge sobrevivo tiver capacidade económica para pagar aos restantes herdeiros o que leva em excesso quanto à sua parte sucessória, correspondendo a um mero direito de encabeçar no direito à habitação da casa de morada de família se tal requisito estiver preenchido e se tal cônjuge assim o pretender, o que não é o caso, conforme resulta das atas das conferências preparatórias efetuadas e da sua confissão nos autos nesse sentido; - Que o pedido de encabeçamento do direito de habitação, foi formulado pela viúva, pela primeira e única vez, aquando da pronúncia pelas partes sobre a forma da partilha, nos termos do n. 1 do art.5 do RJPI, ou seja, já após a decisão acerca da partilha dos bens e respetiva adjudicação, momento manifestamente inapropriado e tardio, para os devidos efeitos.