Legal Document Excerpt:

3 - Tendo colaborado sempre com a Recorrida, decorridos 5 anos sem que esta a contactasse, requereu ao Tribunal Judicial de Lousada a avocação do processo de expropriação, tendo aí vindo a saber que, afinal, as parcelas 96S, 96BS1 e 96BS2 não tinham sido expropriadas e sendo condenada em multas/custas processuais nos valores de € 96,00 e € 192,00; 4 - Por ter sido notificada pela Recorrida em 15/12/2003 de que iriam ser expropriadas aquelas parcelas e que a Recorrida iria tomar posse administrativa dos terrenos, o que, aliás aconteceu após a vistoria ad perpetuam rei memoriam, a Recorrente foi obrigada a deixar de cultivar aqueles terrenos agrícolas.