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A sentença proferida naquela ação n 122/12TVPRT fundamentou-se no reconhecimento da celebração entre o autor, como promitente-comprador, e a Imóveis, S.A., como promitente-vendedora, de contrato promessa de compra e venda da dita fração autónoma designada pelas letras "AR”, celebrado a 24/07/2003; no pagamento pelo promitente-comprador de € 5000,00 a título de sinal e princípio de pagamento; na validade da resolução daquele contrato pelo autor, por carta enviada àquela sociedade a 23/09/2009, e com fundamento no incumprimento definitivo e culposo daquele contrato promessa por parte da Imóveis, S.A.; no reconhecimento de que o autor obteve a tradição daquela fração autónoma, e é credor da Imóveis, S.A. na quantia de € 16797,81, equivalente ao valor da fração "AR”, no montante de € 14000,00 acrescido de juros de mora civis contados desde 24/07/200   Por escrito datado de 20/04/2013, intitulado "Contrato de Arrendamento Para Fins Habitacionais Com Duração Limitada”, assinado pelo A. logo abaixo da menção "O Primeiro Contraente”, e assinado por logo abaixo da menção "O Segundo Contraente” e por cima das letras "Condomínio do Edifício”, foi estipulado o seguinte:  ")  ) na qualidade de Senhorio e Primeiro Contraente;  Condomínio do Edifício com sede no Edifício, Lotes 33, 33B e 33C da cidade e freguesia de Quarteira e conselho de Loulé, na qualidade de Inquilino e Segundo Contraente;  Celebram entre si o presente contrato de arrendamento nos termos das cláusulas seguintes:  Primeira  O Primeiro Contraente é legítimo possuidor e assiste-lhe o direito de retenção judicialmente reconhecido sobre a fração autónoma designada pela letra "AR”, destinada a habitação, correspondente ao apartamento no 1 andar, letra "A”, Bloco B do prédio urbano denominado Edifício, em regime de propriedade horizontal, sito na Rua do, lote 33B, 8125-201 Quarteira, concelho de Loulé, inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo e descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé, da freguesia de Quarteira sob o n.  Segunda  Por este contrato o Primeiro Contraente e nessa indicada qualidade dá de arrendamento ao Segundo Contraente, que toma de arrendamento, a totalidade da fração supra-identificada, destinando-se a mesma à habitação da porteira do Edifício.