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Importa começar por referir que as questões suscitas pelo autor são já conhecidas da jurisprudência nacional e até do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, onde, em suma, e relativamente às questões ora em apreço e suscitadas pelo autor, se refere decide o seguinte: — O Presidente do STJ não integra a secção de contencioso; — O Presidente do STJ não emite instruções ou outras formas de influência ou condicionamento dos juízes que compõem tal secção; — Não existem fundamentos que levem a crer que as duplicidades de funções do Presidente coloquem objetivamente em causa a independência e a imparcialidade do Tribunal; — A nomeação dos juízes que compõem a secção de contencioso do STJ «obedece a um critério objetivo e estritamente vinculado – deve ser escolhido um juiz de cada uma das  secções, tendo em conta a respetiva antiguidade sendo os nomeados  os juízes mais antigos de cada uma das secções», não existindo, assim «qualquer espaço para uma escolha pessoal».