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- Enquadramento jurídico A sociedade arguida vem acusada da prática de uma contraordenação p. e p. artigos 9, n.2, 24, n.1, alínea, 24, n.4, alínea do Decreto-Lei n 95/2011, de 21 de Agosto, sancionável com coima de € 500,00 a € 2000,0 O Decreto –lei n.95/2011, de 21 de Agosto, tem por objeto a tomada de medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo-da-madeira-do-pinheiro e do seu inseto vetor, com vista a evitar a dispersão da doença da murchidão do pinheiro e, quando possível, a sua erradicação, procedendo à implementação das medidas de proteção fitossanitária previstas na Decisão de Execução 2012/535/UE, da Comissão, de 26 de setembro de 201 Estabelece, ainda, os termos da aplicação das medidas aprovadas pela Norma Internacional para as Medidas Fitossanitárias n. 15 da FAO Norma ISPM n., relativas a material de embalagem de madeira, as medidas fitossanitárias relativas a madeira de coníferas e as exigências relativas ao fabrico, tratamento e marcação do material de embalagem e ao tratamento da madeira, bem como o regime aplicável à sua circulação e expedição.