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Ora, face ao que resultou provado, a actuação do Réu tendo por referência a factualidade que assacou à Autora não revela uma actuação desproporcionada, contrária às exigências da boa-fé, pois que o autor do acto sob impugnação adoptou uma conduta que é normal e recta e que poderia esperar-se de uma outra pessoa com capacidade para decidir, tendo por base os mesmos pressupostos de tempo e de lugar, com invocação dos mesmos pressupostos de facto e de direito, não tendo imposto à Autora com a sua decisão, limitações superiores às necessárias para cumprir a finalidade pretendida pelo desiderato legal invocado, não contendendo a decisão tomada, de forma manifesta, com a violação do princípio da proporcionalidade, nem com a violação do direito à habitação, enquanto direito fundamental.