Legal Document Excerpt:

9; e,  por via disso, julgar-se verificada a mencionada exceção dilatória e, por conseguinte, absolver-se «as Requeridas da instância», declarando-se «cessados os autos, nos termos e para os efeitos da aplicação dos artigos 57, n.s 1 e 2, 57 e 27, n. 1, al., do Código de Processo Civil e 9 do CIRE.»  A situação sub judice, independentemente de à autora assistir ou não de que se arroga, pois isso prende-se com o mérito da causa e não é, de todo, o que está aqui em apreciação - o que está aqui e agora em equação é apenas e só saber se a presente ação ��, ou não, originariamente inadequada para a autora alcançar os objetivos com ela pretendidos, por ser obrigatoriamente adequado o ambiente do processo insolvencial -, não cabe na previsão do art.