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Questão a decidir Saber se: um veículo automóvel que tenha sido matriculado pela primeira vez num Estado-membro antes de 1981 e venha depois a ser importado para Portugal e aqui lhe venha ser atribuída uma matrícula após 1 de Julho de 2007está abrangido pela incidência do Imposto Único de Circulação de ora em diante apenas atento o facto de os veículos matriculados em Portugal antes de 1981 não estarem sujeitos a este imposto, para o que importa determinar é se se deve ter em conta a data da primeira matrícula, mesmo que ela tenha sido atribuída por outro Estado-membro, ou apenas na data da matrícula atribuída em Portugal; e ainda, a concluir-se que a incidência é determinada pela data da atribuição da matrícula em Portugal, saber se esse regime legal é ou não contrário ao direito europeu, designadamente se viola ou não os princípios da não discriminação e da liberdade de circulação das mercadorias no espaço comunitário atento o decidido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no processo -640/17).