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Fundamentação    A - Os factos    Na sentença impugnada, foram considerados os seguintes factos:     1 - O Autor AA foi sócio e gerente da EE, Lda., sociedade por quotas, com sede social na avenida ,  travessa, em Tomar, detentora do NIPC  e com o capital social de €2000,00;    2 – A sua quota, na referida sociedade, tinha o valor nominal de €1175,00;    3 - A sociedade foi declarada insolvente, no âmbito do processo n 782/17 TBTMR Apresentação), que correu termos no  juízo do extinto Tribunal Judicial de Tomar;    4 - No âmbito do referido processo de insolvência, foi aprovado um plano de insolvência, que o administrador de insolvência apresentou, o qual, após aprovação pelos credores, veio a ser homologado, por sentença, em 12 de março de 2013, transitada em julgado, em 30 de abril seguinte;    5 - O referido plano previa, além do pagamento dos créditos reconhecidos - sendo que os valores de salários e subsídios que se encontravam vencidos seriam integralmente liquidados - uma alteração na estrutura do capital social, por forma a ficarem sócios o ora Réu , com 70% do capital social e o Autor AA com 30%;    6 - Na sequência da aprovação do plano de insolvência, os Autores AA e mulher, BB, na qualidade de primeiros outorgantes, FF e mulher, GG, na qualidade de segundo outorgantes e o Réu , na qualidade de terceiro outorgante, outorgaram, em 17 de maio de 2013, uma escritura pública de cessão de quotas, nomeação de gerente e alteração do pacto social, com, nomeadamente, o seguinte teor:    "    Disseram o primeiro e segundo outorgantes:    Que são os únicos sócios, além da própria sociedade, da Sociedade Comercial por quotas EE, Lda., com NIPC/matrícula , da Conservatória do Registo Comercial de Tomar, com o capital social de vinte e cinco euros    Que, o requerido capital social de vinte e cinco euros, integralmente realizado em dinheiro, corresponde à soma de quatro quotas, uma no valor nominal de quatro euros e outra no valor nominal de doze cento e setenta e cinco euros, ambas pertencentes ao ora primeiro outorgante, uma no valor nominal de dois e cem euros, pertencente ao ora segundo outorgante, e a restante no valor nominal de seis setecentos e vinte e cinco, pertencente à própria sociedade, todas devidamente liberadas.