Legal Document Excerpt:

A 301996 foi emitida pela Impugnante a factura n. .., no montante de 2673,10DM, destinado a .., contribuinte n. .., onde consta a menção "isento de IVA ao abrigo do art.14 do n. 1, alínea do RITI”, com o seguinte descritivo: ") Mão-de-obra Semana 10 56 horas x 3 trabalhadores = 168 horas – DEM 34,--  712,-- Semana 11 57 horas x 3 trabalhadores = 171 horas – DEM 34,--  814,-- Semana 12 57 horas x 3 trabalhadores = 171 horas – DEM 34,--  814,-- Semana 13 57 horas x 3 trabalhadores = 171 horas – DEM 34,--   814,-- Horas Extraordinárias 47 horas x 3 trabalhadores = 141 horas – DEM 34,--  719,-- )” cf.