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FUNDAMENTOS 1 DE FACTO  Neste domínio, consta da decisão recorrida o seguinte:  "Para o efeito, julgo documentalmente provados os seguintes factos:   Em 03-05-2017 foi levantado pela Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, auto de notícia contra a Arguida pela prática da infracção de falta de pagamento de imposto, prevista nos artigos 27, n. 1 e 41, n. 1, alínea do CIVA, e punida pelos artigos 114, n 2 e n 5, alínea e 26, n 4 do RGIT, autuado pelo Serviço de Finanças de Vila Verde sob o n. 04692017060000024157 – cfr.