Legal Document Excerpt:

, n. 9 / Tabela do Regulamento das Custas  Processado em computador pela relatora e revisto integralmente pelas signatárias)  Évora, 16 de dezembro de 202 Maria Clara Figueiredo Margarida Bacelar   Sumário - Constitui elemento essencial do crime de resistência e coação sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 34, n. 1 do Código Penal a utilização de ameaça grave ou de ofensa à integridade física contra membro das forças de segurança, com o propósito de impedir que o mesmo pratique ato relativo ao exercício das suas funções, devendo a ameaça ou a violência serem preordenadas ao referido fim e idóneas, em termos de causalidade adequada, a obter o resultado pretendido pelo agente.