Legal Document Excerpt:

No primeiro, não obstante se ter assumido que foram praticados comportamentos suscetíveis de corroer o dever de lealdade, entende-se não estar preenchido o conceito de justa causa de despedimento, considerando que é exigível a prova de factualidade em termos análogos à exigida para o preenchimento dos tipos criminais também decorrentes desses comportamentos, e, concomitantemente, exigindo à entidade empregadora a manutenção do contrato de trabalho do trabalhador, e o segundo invoca, identifica e aplica o direito face a esse mesmo especial dever de lealdade e confiança, fator determinante para a consideração do preenchimento conceito de justa causa de despedimento, no segmento da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho, sem que se torne necessário o preenchimento de factualidade em moldes análogos à que é exigida no foro criminal; 3 - Oposição entre os referidos Acórdãos, uma vez que o sentido das decisões foi diametralmente oposto, num considerando-se o despedimento lícito, e no outro o despedimento ilícito;  - A questão de direito sobre a qual se verifica esta oposição, acima melhor identificada, é a questão essencial em ambos os processos e determinante e decisiva para o seu resultado; 5 - A divergência verifica-se relativamente à aplicação mesmo quadro normativo, "in casu” a subsunção jurídica da mesma materialidade essencial ao conceito de justa causa de despedimento previsto n art.