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Juiz "a quo” quando refere que "quem está, está, quem não está, estivesse” quando se refere em concreto à impossibilidade de realização do relatório social- a supra referida passagem registada no sistema de gravação sonora com o número 20180604132537, entre os minutos 000 e 032 – está, de resto, consagrado no artigo 14, n 3 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e muito embora não esteja expressamente reconhecido na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, tem vindo a ser reconhecido esse mínimo de defesa a partir do artigo 6, n 3, alíneas, e como uma das dimensões essenciais da existência de um processo justo e equitativo.