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52 da Lei n 60-A/2005, de 30/1 A eliminação pura e simples daquele n 6 está decerto relacionada com a alteração introduzida no n 1 do preceito, com a criação do valor mínimo para efeitos de incriminação que surgiu com a mesma Lei n 64-A/2008: elimina-se a causa de exclusão da responsabilidade inicialmente fixada por referência à quantia de €000 e depois de €000, porque do mesmo passo a incriminação só existe se a prestação em causa for superior a €50 Ora, na tese segundo a qual este valor mínimo não se aplica ao abuso de confiança contra a segurança social, o que em boa verdade teríamos era isto: sem justificação aparente, o legislador poria fim a uma causa de extinção da responsabilidade criminal, podendo afinal passar a punir-se condutas de abuso de confiança contra a segurança social em relação às quais antes seria possível a extinção da responsabilidade criminal, quando, do lado do abuso de confiança fiscal, que pretende proteger o mesmo bem jurídico e que sempre teve um tratamento paralelo, como dissemos, não haveria sequer preenchimento dos requisitos típicos, por não ser atingido o patamar de valor mínimo.