Legal Document Excerpt:

Como sublinham Luís Carvalho Fernandes e João Labareda, a razão de ser deste regime reside em o prazo, sendo manifestamente estabelecido em benefício dos credores, constituir o período que o legislador entendeu adequado para lhes assegurar uma razoável satisfação dos seus créditos Para além das obras genéricas relacionadas com o direito da insolvência, sobre a problemática específica da exoneração do passivo restante podem consultar-se as posições de Luís Carvalho Fernandes67, Catarina Serra89, Adelaide Menezes Leitão1011, Ana Filipa Conceição1213, Alexandre Soveral Martins14, Catarina Frade15, Cláudia Oliveira Martins16, Francisco de Siqueira Muniz17, Gonçalo Gama Lobo1819, José Gonçalves Ferreira20, Mafalda Bravo Correia21, Maria Assunção Cristas22, Maria do Rosário Epifânio23, Paulo Mota Pinto24 e Pedro Pidwell2  					 2 – Da recusa de exoneração da cessão de rendimentos:  É indiscutível que a violação da obrigação de entrega de rendimentos seria susceptível de integrar abstractamente a situação de recusa da concessão da exoneração do passivo restante estabelecida nos artigos 24, n. 1, alínea26 e 24, n. 227 verificados os demais requisitos ali expressos e poderia até justificar a revogação da exoneração concedida face ao provisionado no n. 1 do artigo 2428 todos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.