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7 n1 redação da Lei n��1-A/2020 de 19 de março, que aprovou medidas excecionais e temporárias de resposta à situaçãoepidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, nos termos da qual foi determinado que: ") aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Publico, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, aplica-se o regime das férias judiciais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-1” Mais se previu no n2 que "o regime previsto no presente artigo cessa em data a definir por decreto-lei, no qual se declara o termo da situação excecional.” A referida suspensão de prazos processuais apenas cessou por efeito da Lei n16/2020 de 29 de maio, com entrada em vigor no quinto dia posterior à sua publicação - portanto, no dia 3 de junho.