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Como assim patenteado sob o n. 8 do artigo 1 da Lei n. 2/2013, de 10 de janeiro e como assim também já acontecia com o disposto sob o n. 6 do artigo 1 da Lei n. 6/2008, de 06 de fevereiro, dispôs o legislador que em tudo o que não estiver previsto no EOROC, ou no Regulamento disciplinar, que são aplicáveis as disposições atinentes ao regime jurídico que estabelece o Estatuto disciplinar  dos funcionários que exercem funções públicas, mais concretamente, do Decreto-Lei n. 58/2008, de 09 de setembro na vigência da Lei n. 6/2008, de 13 de fevereiro e do Decreto-Lei n. 35/2014 na vigência da Lei n. 2/2013, de 10 de janeiro.