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"31 - Os estudos e projetos apresentados pelo INIR nos termos dos números anteriores, consideram-se tacitamente aprovados no prazo de 60 dias a contar da data da respetiva apresentação, salvo nos casos em que a aprovação deva ser antecedida de decisão ou parecer do Ministério com a tutela do Ambiente.” 1 No que concerne à responsabilidade extracontratual perante terceiros, consagra a clausula 77 do contrato de concessão identificado em , o seguinte: "A Concessionária responde, nos termos da lei geral, por quaisquer prejuízos causados no exercício das atividades que constituem o objeto da concessão, pela culpa ou pelo risco, não sendo assumido pelo Concedente qualquer tipo de responsabilidade neste âmbito.” 1 Quanto a responsabilidade por prejuízos causados por entidades contratadas, consagra a cláusula 71 do mesmo contrato, que "A Concessionária responde ainda nos termos em que o comitente responde pelos actos do comissário, pelos prejuízos causados pelos terceiros por si contratados para o desenvolvimento das atividades concessionadas.” 1 No projeto de medidas de minimização do ruído na execução da Auto EstradaA32/IC2 - Oliveira de Azeméis /IP1 S. Lourenço) trecho 2 - Nogueira do Cravo/Louredo, foram definidas as seguintes características técnicas das barreiras acústicas:imagem que aqui se dá por reproduzida - cfr.