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A 06/02/2019, a exequente interpôs recurso deste despacho – para que seja revogado e substituído por outro que ordene o levantamento da suspensão e admita o prosseguimento dos autos com as diligências para a venda e com a citação da AT - alegando, em síntese feita por este Tribunal da Relação de Lisboa, o seguinte: A Lei 13/2016, de 23/05, impediu a venda de imóvel que seja a habitação própria e permanente do executado pelo Estado/AT, mas não pelos credores comuns; assim, a execução fiscal não pode prosseguir, nem a requerimento dos outros credores; se não pode prosseguir a execução fiscal, não há a dupla pendência de penhoras/execuções que deva levar à suspensão da execução com penhora posterior no caso, a, ou seja, não se preenche a previsão do art.