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1 Entretanto, no âmbito do processo disciplinar instaurado pelo COJ ao aqui autor pela deliberação referida em 1, e que aí fora autuado sob o n. "/18”, deduzida acusação, indeferida a defesa por extemporaneidade e finda a instrução, foi a .2019 elaborado relatório final com o seguinte teor: «Nos termos do n. 1 do artigo 21 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n. 35/2014, de 20/junho, aplicável aos funcionários de justiça por força do disposto no artigo 8 do respetivo Estatuto aprovado pelo Dec. Lei n. 343/99, de 26/08, procede-se à elaboração do seguinte:  RELATÓRIO FINAL – INTRODUÇÃO A) Razões do procedimento Por deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça de .. de 2018, foi instaurado processo disciplinar ao senhor oficial de justiça AA, Secretário de Justiça, com o número mecanográfico , colocado no Núcleo de .