Legal Document Excerpt:

Nas contra-alegações os apelados pugnaram pela improcedência da alteração da decisão de facto e confirmação da decisão tendo, em caso de revogação da decisão, ampliado o objecto do recurso, formulando as conclusões seguintes: )–Na contestação os Réus suscitaram a excepção da preterição de formalidades legais, com fundamento de que à data da instauração da acção de preferência o prédio alienado tinha outros andares arrendados, atento ao alegado pelo Recorrente nos artigos 10 e 11 da petição inicial;  )–Na réplica o Autor, sobre a preterição de formalidades legais, nos artigos 111 a 114 do referido articulado, alegou que não existia no prédio, para além dele, que concorresse ao direito de preferência, por ser o único arrendatário no prédio antes da alienação do prédio e só ele detinha o direito de preferência quanto à alienação de 1984;  NN)–A questão da preterição das formalidades legais foi considerada no objecto do litígio e foi levado aos temas da prova, com vista a saber se: "O Autor é o único arrendatário do prédio, que o era a 28 de Junho de 1984”;  OO)–Julgada a causa, o Tribunal "a quo” deu por provado que o Autor é o único arrendatário do prédio, que o era a 28 de Junho de 1984 – facto provado n1;  PP)– Analisada a sentença, não vislumbra quais os fundamentos que levaram a dar por provado o facto n1 do elenco dos factos provados, no que se traduz na nulidade prevista no artigo 615/1 CPC.