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44, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, fez dar entrada no Serviço de Finanças de Lisboa - 10 uma petição, endereçada ao «Supremo Tribunal Administrativo» e ao «Tribunal Tributário de Lisboa» e em cujo intróito se dirige aos «Juízes Conselheiros», de recurso de revisão da decisão administrativa por que o Chefe desse Serviço de Finanças, em 28 de Novembro de 2019, lhe aplicou uma coima no âmbito do processo de contra-ordenação com o n. 3255201906000012811 2 Nessa petição apresentou as alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor: «A) A 3 de Dezembro de 2019 a Recorrente foi notificada da decisão de aplicação de coima no montante de EUR 4000,00, proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 10 no processo de contra-ordenação tributária n. 32552019060000128114, com fundamento na falta de entrega da  prestação do pagamento por conta alegadamente devido até ao dia 30 de Setembro de 2019, no montante de EUR 14029,99, ao abrigo dos artigos 11, n.s 2 e 5, alínea, e 2, n. 4, do RGIT.