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79 - Nenhum dos exemplos-padrão constantes das als., e do n 2 do artigo 132 se mostra aplicável no caso concreto; 80 - Por mais hediondo que seja o crime, por mais dramáticas que sejam os seus efeitos, por maiores que sejam as necessidades de prevenção, nunca pode ser infligida ao arguido uma pena que vá além dos limites impostos pela medida da culpa; 81 - Por seu turno, o artigo 7, n. 1 do Código de Processo Penal determina que a determinação da medida da pena é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção devendo, conforme previsto no n. 2, atender-se-á às circunstâncias que deponham a favor do agente ou contra ele, nomeadamente, as aí enunciadas; 82 - A determinação da medida da pena, foi fixada fora dos limites definidos na lei; 83 - Assim, o limite máximo da pena fixar-se-á, em função da dignidade humana do condenado, pela medida da culpa revelada, que assim a delimitará, por maiores que sejam as exigências de carácter preventivo que social e normativamente se imponham, enquanto o seu limite mínimo é delimitado pelo "quantum” da pena que em concreto ainda realize eficazmente aquela proteção dos bens jurídicos; 84 - O douto Acórdão deverá atender na atribuição da pena concreta pela prática do crime de homicídio qualificado aos artigos 370 e 344 do P.P.