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1–Tal questão foi, contudo, clarificada pelo Supremo Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte jurisprudência: "Não obstante a derrogação operada pelo artigo 28 da Lei 30/2000, o artigo 40, n 2 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro, manteve-se em vigor só"quanto ao cultivo”como relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio de plantas, substâncias e preparações compreendidas nas tabelas a , em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias”- Acórdão de Fixação de Jurisprudência n 8/2008, in Diário da República, 1 Série - A, de 5 de Agosto de 200 1–Importa, pois, ter presente que é elemento típico do crime de consumo de estupefacientes que a detenção, para consumo próprio, daquelas substâncias seja superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias.