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douto acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 202011, proferido no âmbito do processo n 0412/11 e de 212015, proferido no âmbito do processo n 01309/1  1 Atento o exposto, não pode o Recorrente entender que tenha sido proferida uma «decisão surpresa» com a qual não estava a contar quando nas suas alegações de recurso, para além de ter atacado a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, pugnou pelo decretamento da providência e conclui as suas alegações da seguinte forma: Em face do exposto, estão verificados os requisitos gerais e especiais das providências cautelares, pelo que deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que conhecendo do mérito da providência cautelar reconheça que estão verificados os requisitos, sendo a mesma, a final, decretada — cfr.