Legal Document Excerpt:

1A Sentença ora recorrida, determina que os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens e posteriormente dissolvidos sejam aplicáveis à mesma partilha dois regimes de bens; 1Entram na partilha e devem ser partilhados segundo o regime da comunhão geral de bens todos os bens que compunham o património comum do casal casado e adquiridos por estes na constância do matrimónio e, segundo o regime da comunhão de adquiridos os bens adquiridos pelo casal casado por via sucessória; 1O valor do activo relacionado é de € 12880,28 cento e vinte e três oitocentos e oitenta euros e vinte e oito cêntimos); 2À Cabeça de Casal foram adjudicadas as verbas números 1, 2, 3, 4, 9, 10 e 11, e metade da verba 12 que totalizam a quantia global de € 11905,28 cento e quinze novecentos e cinco euros e vinte e oito cêntimos); 2Ao Apelante foram adjudicadas as verbas 5, 6, 7 e 8, e metade da verba 12 que perfaz a quantia global de € 975,00 sete novecentos e setenta e cinco; 2Nesta sequência, foi proferido Sentença, datado de 22 de Novembro de 2021, o qual consta do seguinte teor:”.