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Estando os autos já no Tribunal Constitucional, veio este recorrente apresentar o requerimento sub judice, em 12021 Ref Citius, pelo qual pretende que seja declarada a prescrição da contraordenação relativa à "prática, sob a forma dolosa, de uma contra-ordenação, prevista e punida pelo artigo 53, alínea, consubstanciada na violação do artigo 2 n 1 do aviso n 9/2012 do Banco de Portugal, datado de 17 de maio  baseada nos factos e da sentença, sustentando que a prescrição ocorreu em 4 de Dezembro de 2021, por força dos artigos 27 e 27-A do RGCO e mesmo dos artigos 7, ns 3 e 4 da redação original da Lei n 1-A/2020, de 19 de Março e artigos 6-B, ns 3 e 4 e 6 da lei n 1-A/2020 de 19 de Março na redação introduzida pela Lei n 4-B/2021 de 1 de Fevereiro.