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De facto, não me custando admitir a grande finitude da minha capacidade de conhecer, não conheço na Academia vozes dissonantes a propósito destas matérias, e, mesmo fora dela, os críticos não são muitos, sendo certo que desconheço a existência de uma crítica frontal, pública e sistemática às bases ideológicas do actual Código de Processo Penal aprovado pelo n. 78/87, de 17 de fevereiro - que revogou o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n. 16489, de 15 de Fevereiro de 1929, com a redacção então em vigor - e, de igual modo, às do RGCO, as quais, em última análise, constituem o esteio fundamental da posição jurídica assumida no acórdão.