Legal Document Excerpt:

«2 Por fim aduza-se que se fosse propósito do legislador permitir aos cidadãos estrangeiros obterem autorização de residência, mesmo tendo sido condenados em pena de prisão igual ou superior a 1 ano, o legislador tê-lo-ia feito, em particular, nas recentes alterações que introduziu, em matéria de leis sobre estrangeiros, mormente: «1) no âmbito do Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional – Lei n. 23/07, de 04/07 – através da Lei n. 28/2019, de 29/0 «2) no âmbito da Lei da Nacionalidade Portuguesa – Lei n. 37/81, de 03/10, através da Lei n. 2/2018, de 05/0 «2 O que não fez.