Legal Document Excerpt:

1 Por ser uma norma excecional, a mesma deverá ser tratada de forma exclusiva, sendo reservada a casos de situações de doença grave, que configurem uma dependência total, bem como situações de incapacidade para a atividade profissional, desde que as pessoas integrem o agregado familiar do requerente dentro dos limites estipulados pelo artigo 10 do Decreto-Lei n 243/2015 de 19 de, portanto, que exigem a presença permanente de um terceiro para poder prestar o devido auxílio e apoio, em todas suas atividades da vida diária;  1 A colocação a título excecional tem de ser analisada e ponderada casuisticamente, ou seja, examinada caso a caso, de forma sensata e prudente, conforme plasmado na  parte do n. 3 do art.