Legal Document Excerpt:

663, n. 2 in, 635, n. 4, 637, n. 2 e 639, ns 1 e 2 todos do Novo Código de Processo Civil doravante designado, aprovado pela Lei n. 41/2013 de 26/  Nos presentes autos, o objecto do recurso interposto pelo Autor, delimitado pelo teor das respectivas conclusões, circunscreve-se à apreciação das seguintes questões:  ) – Impugnação da decisão sobre a matéria de facto; ) – Saber se deverá ser alterada a solução jurídica da causa, quanto à responsabilidade pela ocorrência do acidente.Na sentença recorrida foram considerados provados, com relevância para a decisão da causa, os seguintes factos transcrição:  1) No dia 3 de julho de 2015, pelas 20h20m, ocorreu um acidente de viação na Rua ..., sensivelmente em frente ao n. de polícia ..., freguesia de ..., concelho de Fafe.