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Acordam os Juízes da  Secção Cível do Tribunal da Relação de GuimarãesACÓRDÃO   RELATÓRIO  N. e S. R. propuseram acção declarativa de condenação, com processo comum contra ConstruX – Construção e Reabilitação, Unipessoal, Lda., pedindo que seja julgada procedente a acção e, em consequência:  - se declare nulo ou anulável o contrato-promessa de compra e venda celebrado entre os autores e a ré, e seja a ré condenada a restituir-lhes o valor de 3000,00€ trinta, prestado a título de sinal, acrescido de juros vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento;  - caso assim não entenda, seja declarado o contrato-promessa de compra e venda celebrado definitivamente incumprido pela ré e, em consequência, seja a ré condenada a restituir aos autores o valor de 6000,00€ sessenta, correspondente ao sinal em dobro, acrescido de juros vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento;  - ou, em alternativa, caso assim não se entenda, se declare resolvido o contrato-promessa de compra e venda celebrado entre os autores e a ré, nos termos das cláusulas  e 1 do mesmo contrato, e a ré condenada a restituir-lhes o valor de 3000,00€ trinta, prestado a título de sinal, acrescido de juros vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento;  - ainda, "supletivamente”, caso não seja concedido provimento a nenhum dos pedidos supra, seja a ré condenada a restituir aos autores o valor de 3000,00€ trinta, a título de enriquecimento sem causa.