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O TAF/emitiu sentença, em 002019, em que foi decidido: julgar «improcedente a exceção de impropriedade do meio processual»; julgar «parcialmente procedente a presente ação», e, em consequência, intimar «os  a  Requeridos a realizar as obras de conservação a que foram intimados pelo Município de Abrantes e melhor identificadas nos autos de vistoria a que se referem os pontos 6 e 12 do probatório»; condenar «os  a  Requeridos, em caso de incumprimento da sentença, numa sanção pecuniária compulsória no montante de 10% do salário mínimo nacional mais elevado, por cada dia de atraso»; e, absolver «o Requerido Município dos pedidos contra si deduzidos» cfr.