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– APRECIAÇÃO DO RECURSO  De acordo com o teor das conclusões das alegações que delimitam o âmbito do conhecimento por parte do tribunal, na ausência de questões de conhecimento oficioso – artigos 60, n. 2, 63, n. 4 e 63, todos do mostram-se submetidas à apreciação deste tribunal as seguintes questões:  ü  Nulidade do acórdão ü  Alteração à matéria de facto ü  Adequação do montante indemnizatório   Os factos 1 Provados 1) Por contrato de seguro titulado pela apólice n...43, BB declarou transferir e os legais representantes da Ré declararam aceitar a responsabilidade emergente da circulação do veículo ligeiro de passageiros de matrícula ...-...-OD.