Legal Document Excerpt:

7, n. 1, da LGT, aliás como já mencionado, comprovar quais os encargos que iria, efetivamente, suportar com a constituição de uma garantia, o que não sucedeu.”  Vejamos: No acórdão do TCAS, de 17/05/2011, recurso n. 04745/11, consultável em www.dgsi.pt, a propósito do conceito de prejuízo irreparável refere-se: «O legislador recorre a um conceito relativamente indeterminado na norma em exame prejuízo irreparável), o qual permite a avaliação judicial concreta da natureza do prejuízo ou invocado, sendo que dano irreparável não é o mesmo que dano de difícil reparação  cfr.art.120, n.1, als.b) e, do P.T.A.