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Sobre a natureza desta citação postal já este Supremo Tribunal se pronunciou no acórdão datado de 202012, recurso n. 081/12 ao referir que a citaçãomediante postalsimples ou postal registado, prevista no artigo 19 do CPPT, constitui uma citação provisória, que dispensa a citação definitiva até ao momento em que seja efectuada a penhora de bens, essa citação provisória, pela falta de segurança de que se reveste, não é susceptível de abrir o prazo para a defesa do executado, designadamente o prazo de oposição à execução fiscal ou o prazo para o exercício de outros direitos que hajam de ser exercidos dentro daquele prazo, como resulta inequivocamente do disposto no artigo 20, n. 1, alínea,, do CPPT.