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Está suficientemente demonstrada a relevância jurídica deste recurso, pois que se pretende que, por via do mesmo, se ponha termo ao diferendo sobre a respectiva definição ou delimitação territorial que, se assim não for, permanecerá entre as freguesias que estão em confronto e são partes nestes autos, por via do que, igualmente e em consequência, se alcançará uma melhor aplicação do Direito na questão decidenda, em observância dos princípios e valores da harmonização jurisprudencial e da unidade do sistema jurídico, tornando-se imprescindível a admissão do presente recurso para que seja realizada a uniformização do Direito na matéria tratada pelas instâncias de forma contraditória e, em segunda instância e com a devida vénia, de forma ostensivamente errada e juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil e mesmo necessária a intervenção deste Supremo Tribunal na qualidade de órgão de regulação do sistema jurídico.