Legal Document Excerpt:

Cotejando as pertinentes disposições normativas do Decreto-Lei n. 248-B/2008, de 31 de Dezembro, constatamos que ‘as federações desportivas devem dispor de regulamentos disciplinares com vista a sancionar a violação das regras de jogo ou da competição, bem como as demais regras desportivas, nomeadamente as relativas à ética desportiva’ artigo 52, n., sendo que 'para efeitos da presente lei, são consideradas normas de ética desportiva as que visam sancionar a violência, a dopagem, a corrupção o racismo e a xenofobia, bem como quaisquer outras manifestações de perversão do fenómeno desportivo' n.. Mais constatamos que as matérias que devem estar previstas no regime disciplinar prendem-se, todas elas, com as regras do jogo ou da competição, com regras desportivas ou relativas à ética desportiva artigo.