Legal Document Excerpt:

A Ré juntou contra-alegações, concluindo: – A Recorrente pretende, com a presente ação, que se condene a Recorrida no pagamento de indemnização por não ter notificado aquela de que não iria ser declarada a utilidade pública das parcelas sobrantes das parcelas 96 e 96B da obra A11/IP9: Braga-Guimarães-IP4/A4-Sublanço Lousada -EN15-IP4/A  – Defende a Recorrente que por força da notificação da intenção de expropriação, a qual incluía as parcelas sobrantes, ficou convencida que a expropriação prosseguiria sobre as mesmas e, por via desse convencimento, absteve-se de cultivar as parcelas sobrantes o que lhe causou prejuízo, pois tal expropriação nunca veio a suceder.