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E, tal como se sumariou no acórdão deste Supremo Tribunal de 14/03/2018, " Como tem sido afirmado na jurisprudência do STJ, estando este, por razões de competência, impedido de conhecer do recurso interposto de uma decisão, está também impedido de conhecer de todas as questões processuais ou de substância que digam respeito a essa decisão, tais como os vícios da decisão indicados no artigo 41 do CPP, respectivas nulidades artigo 37 e 42, n. e aspectos relacionadas com o julgamento dos crimes que constituem o seu objecto, aqui se incluindo as questões relativas à apreciação da prova, à qualificação jurídica dos factos e à determinação da pena correspondente ao tipo de ilícito realizado pela prática desses factos ou de penas parcelares de medida não superior a 5 ou 8 anos de prisão, consoante os casos das alíneas e do artigo 40 do CPP, incluindo nesta determinação a aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no artigo 7 do Código Penal, bem como de questões de inconstitucionalidade suscitadas nesse âmbito.”   Consignou-se ainda no sumário daquele acórdão: " O regime de recursos para o STJ definido pelas normas dos artigos 40, n. 1, al.