Legal Document Excerpt:

A responsabilidade subsidiária do gerente de sociedade comercial tem a natureza de responsabilidade extracontratual, recortando-se as dívidas emergentes no conceito de indemnizações, sendo da exclusiva responsabilidade do cônjuge a que respeitam art.1692 al.b) CCivil; acórdão STA Pleno SCT 12001 processo n 21 438; Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado 5 edição pp.604/606)    Sendo a dívida exequenda da responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges de natureza tributária, podem ser imediatamente penhorados bens comuns; neste caso, é imperativa a citação do outro cônjuge para requerer a separação judicial dos bens, prosseguindo a execução sobre os bens penhorados se a separação não for requerida no prazo de 30 dias ou se for suspensa a instância por inércia ou negligência do cônjuge requerente na promoção dos termos processuais art.220  No regime civilístico pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem os bens próprios de cada cônjuge devedor e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns art.1696 n1  A diferença de soluções plasmada nas normas em confronto radica na estrutura simplificada do processo de execução fiscal, privilegiando a celeridade na cobrança da quantia  exequenda, justificada pela finalidade de interesse público da receita  a obter; a qual seria entorpecida pela morosidade de diligências prévias da administração tributária para identificação dos bens próprios do cônjuge exclusivamente responsável no conglomerado do património conjugal comum.