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do RPDMS e se as deliberações impugnadas excedem, ou não, esse limite; 13 –A deliberação da Câmara Municipal de Sesimbra de 11992 aprovou o Estudo Prévio 13/92 - que configura o projecto geral de arquitectura do "Empreendimento ..” – por ser aquele que, no que concerne às cargas urbanísticas, é o que menos sobrecarrega a zona, prevendo para o local uma área de construção de 4067 m2 que incluía 15,123 m2 para estacionamento;  1 – No artigo 81, n 2 do Regulamento do PDMS, a zona do "Empreendimento ..” foi classificada como "Espaço residencial H6”, para o qual foi estabelecido um programa de ocupação que resultou da viabilidade aprovada pela Câmara Municipal de Sesimbra em 4 de Novembro de 1992 EP 13/92); 1 – O concreto conteúdo do que cabe nos 4067 m2 acolhidos no artigo 81, n 2 do RPDMS não pode ser dissociado do que consta do EP 13/92 viabilidade aprovada pela Câmara Municipal em 4 de Novembro de, uma vez que a própria norma para aí remete expressamente, sob pena de se violar o princípio básico da interpretação da lei constante do artigo 9 do Código Civil;  1 – Com efeito, o artigo 81, n 2, al.