Legal Document Excerpt:

Mais se provou que, com o intuito de justificar o recebimento dos valores pecuniários descritos nesse contrato que haviam sido prometidos e ainda não tinham sido pagos, o arguido AA elaborou um documento, datado de 26 de Maio de 2015, denominado "Acordo de Revogação de contrato de trabalho”, assinado por AA e por GGG, nos termos do qual era posto termo ao suposto contrato de trabalho celebrado com a Pr......, sendo que, apesar de nenhuma atividade laboral ter sido realizada pelo arguido AA a favor da Pr......, ainda assim, com o termo do referido contrato, essa sociedade aceitava pagar ao primeiro as remunerações relativas aos meses de Setembro de 2014 a Maio de 2015, bem como os valores respeitantes a férias vencidas e não gozadas e respetivos subsídios relativos a 2014, no montante de 15000,00USD, uma compensação pecuniária no valor de 21000,00USD como contrapartida da revogação do contrato de trabalho, bem como os montantes que o arguido AA viesse a despender com o cumprimento das suas obrigações fiscais.