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INDEPENDENTEMENTE DE A SENTENÇA NÃO FUNDAMENTAR ESSA AFIRMAÇÃO – POIS NÃO BASTA AFIRMAR-SE QUE JÁ SE EXIGIA QUE "O IMÓVEL ALIENADO FOSSE EFECTIVAMENTE DESTINADO A HABITAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO OU DO SEU AGREGADO FAMILIAR” SEM ESCLARECER E JUSTIFICAR MINIMAMENTE ESSA AFIRMAÇÃO – IMPORTA DIZER QUE ESSA INTERPRETAÇÃO NÃO SÓ NÃO TEM QUALQUER CORRESPONDÊNCIA COM A LETRA DA LEI, COMO CONTRARIA A REGRA, ACIMA INVOCADA, DE QUE AS NORMAS QUE CONCEDEM EXCLUSÕES DE TRIBUTAÇÃO DEVEM SER INTERPRETADAS «NOS SEUS EXACTOS TERMOS» CFR.