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Importa, referir que o prazo de caducidade do direito a liquidação previsto no art 45 da LGT se reporta a atos de liquidação de tributos, que são atos que declaram uma obrigação tributária, o que no caso em apreço, apenas se verificou relativamente ao ano de 200   Acrescendo que, conforme se retira do relatório de inspeção ponto, foram verificadas as operações declaradas nas DP’s de IVA do ano de 2007, devido ao facto de respeitarem a obras relacionadas com a construção do edifício onde passou a funcionar o lar, encontrando-se as mesmas diretamente relacionadas com as regularizações que estiveram na génese das liquidações adicionais ora em questão, referentes ao ano de início de utilização - 200 Tendo sido emitido o Despacho n. D1201201733 apenas para efeitos de recolha dos elementos relativos a 2007, credencial que, nos termos do n. 4 do art 4 do RCPIT, se mostra adequada para o efeito.