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Caso se entenda que decorre de algum dos factos provados a existência de dolo – o que não se admite –, é manifesto inexistirem qualquer meio de prova que o confirme;   De nenhum documento dos autos – ou de qualquer outro meio de prova produzido – se retira qual a consciência ou vontade do Demandado na prática ou na omissão) dos factos que lhe são imputados, sendo certo que essa prova sempre caberia ao Ministério Público, não podendo, em caso algum, a sua culpa ser presumida;   Assim sendo, terá que ser julgado como não provado que o Demandado tenha previsto o resultado como consequência das suas condutas, tendo-se conformado com o resultado, por flagrante falta de prova;   Não tendo assim procedido, violou a Sentença recorrida os artigos 2, n. 4, e 3, n.os 2 e 10, da Constituição ou 34 do Código Civil;   §  Aditamento à matéria de facto    Para além do erro de julgamento da matéria de facto ora descrito, o Tribunal a quo não incluiu na matéria de facto diversos factos essenciais e que se encontram provados nos autos, tanto documentalmente quanto através das declarações de parte e das Testemunhas ouvidas em Tribunal;   Como decorre da Sentença e dos articulados, designadamente na Contestação nos seus artigos 34 e seguintes, o Recorrente alegou em sua defesa que quaisquer putativos desvios no cumprimento dos objectivos do Plano foram originados em factores exógenos, não imputáveis ao Município, e, na maioria dos casos, factores imputáveis a um anterior Executivo Municipal;  	Parte destes factores surgiram logo na candidatura ao PAEL, cuja elaboração, como bem se diz no ponto 3 da matéria de facto provada, é alheia aos mandatos autárquicos do ora R. como Presidente da Câmara Municipal  ...);   O referido artigo 3 menciona um dos erros na candidatura que influenciaram a análise – viciada – do cumprimento do Plano: o saldo orçamental de gerência; mas omite um outro erro relevante relativo à rúbrica "outras receitas de capital”, que correspondia a € 39325,52 e não a € 93844,52;   O Doc.