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É do"douto despacho saneador de fls, que julgou parcialmente procedente a excepção de caso julgado” e da"douta sentença proferida nos referenciados autos que julgou improcedente o pedido de anulação da deliberação tomada pelo Conselho de Administração das AP, E., em sua reunião de 201104, mediante a qual foi aplicada à representada do Apelante a pena disciplinar de 90 dias de suspensão” que o Recorrente veminterpor os presentes RECURSOS JURISDICIONAIS, para o que alegou, apresentando para o efeito as seguintes conclusões, que delimitam o objeto do recurso: ") 1 - O presente recurso vem interposto do douto despacho saneador de fls, que julgou parcialmente procedente a excepção de caso julgado, relativamente aos vícios de prescrição do procedimento disciplinar e de erro nos pressupostos de facto em relação á matéria dada por assente na instrução, e da douta sentença proferida nos referenciados autos que julgou improcedente o pedido de anulação da deliberação tomada pelo Conselho de Administração das AP, E., em sua reunião de 201104, mediante a qual foi aplicada à representada do Apelante a pena disciplinar de 90 dias de suspensão; 2 - O tribunal a quo considerou no despacho saneador que não obstante se tratar de um novo ato administrativo, a deliberação impugnada nos presentes autos não pode ir contra o decidido no Acórdão anulatório, sob pena de estar a violar o caso julgado; 3 - A tese expendida no douto despacho saneador não merece acolhimento, revelando-se incongruente, e fazendo uma errada interpretação e aplicação do sentido e alcance quer do caso julgado, quer do dever de executar; 4 - A anulação do anterior acto administrativo impugnado por decisão deste Tribunal teve como consequência, por um lado, a eliminação do respectivo registo biográfico da anterior pena disciplinar aplicada, restituindo-se assim a situação jurídico-funcional da representada do A. ao stato quo ante por referência à data imediatamente anterior tomada da deliberação punitiva e, por outro, ao pagamento à mesma representada do A. de todas as quantias que deixou de receber em virtude da aplicação da pena disciplinar; 5 - Como decorre do próprio texto da deliberação impugnada, tudo isso foi cumprido, pelo que nisso também se esgotou a execução do anteriormente sentenciado; 6 - A prolação de um novo acto punitivo e consequente aplicação de nova pena disciplinar, pese embora assente na prova recolhida em sede de instrução, não tem necessariamente que reiterar a mesma fundamentação, podendo, por isso, padecer de novos vícios, sendo, por isso, sindicável pela via contenciosa; 7 - Destinando-se a presente acção à apreciação de vícios que o A. imputa ao novo acto punitivo praticado pela ora Apelada,, ainda que invoque os mesmos vícios que imputava ao primitivo acto punitivo e ainda que o novo acto punitivo tenha por base precisamente a mesma factualidade considerada no acto punitivo anulado, não ocorre ofensa do caso julgado formado pela decisão proferida; 8 - Admitir o contrário, seria admitir a possibilidade de o novo acto punitivo padecer de vícios que afectassem a sua validade, mas restasse imune ao controlo jurisdicional, em prejuízo da tutela efectiva dele decorrente; 9 - No que tange à douta sentença, cumpre referir que, quer à data da instauração do processo disciplinar, que desde a aplicação da anterior pena disciplinar, a representada do Apelante manteve inalterado o seu vínculo à ora Apelada, em regime de cedência de interesse público, o mesmo sucedendo com o quadro legal das competências e matéria disciplinar; 10 - Assim sendo, a douta sentença, no que a tal diz respeito, nenhum contributo acrescenta à discussão; 11 - Não colhe a conclusão que se extrai na douta sentença, no sentido de que a interpretação que tem sido feita pela jurisprudência do art 174 do CPTA "tem sido no sentido de considerar que o que ao nível da competência para a prática de novo ato administrativo, é irrelevante saber quem foi parte na acção anulatória, mas sim quem tem competência para a prática do ato ”.