Legal Document Excerpt:

Recurso de Apelação ECLI:PT:TRP:2019:16014T8PVZ.P1Sumário:     Acordam os Juízes da  Secção do Tribunal da Relação do Porto:  Relatório: A Direcção de Finanças de Braga - Autoridade Tributária e Aduaneira intentou a presente acção especial para suprimento de consentimento, nos termos do artigo 6, n. 6, da Lei Geral Tributária, conjugado com o artigo 100 do Código de Processo Civil, contra B, contribuinte fiscal n. , residente na Póvoa do Varzim, e , Lda.”, pessoa colectiva e contribuinte fiscal n. , com sede em Vila Nova de Famalicão, pedindo que seja «concedido o levantamento do segredo profissional ora invocado e atribuir-se a necessária autorização judicial à Autora».