Legal Document Excerpt:

Após a partilha da herança, não existe qualquer solidariedade entre os herdeiros para com os credores, passando cada um deles a responder – individual e diretamente, como titular da respetiva universalidade jurídica constituída pelo conjunto de bens que integram a quota hereditária que lhe coube na partilha – pelo pagamento da dívida, mas apenas na proporção da quota que lhe coube na herança, tendo por limite o valor do quinhão recebido artigos 209 e  207) e tendo em atenção que o património pessoal do herdeiro nunca será afetado e não poderá ser penhorado para satisfação desse crédito artigo 74 do O referido artigo 74 do CPC regula precisamente a situação da penhora na execução contra o herdeiro, dispondo o n. 1 do preceito: «Na execução movida contra o herdeiro só podem penhorar-se bens que ele tenha recebido do autor da herança.».