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Com o assim julgado não se conforma o ora Recorrente, pelo facto de, como patenteado sob a conclusão 1 e seguintes das Alegações de recurso apresentadas, sustentar o mesmo, entre o mais, que " da análise dos documentos juntos aos autos, extrai-se que o imóvel penhorado é habitação própria e permanente, quer do Reclamante, quer do seu agregado familiar.”, e que ele e a sua mulher " nunca deixaram de continuar a coabitar, vivendo em conjunto com as suas duas filhas na referida habitação, como família que são  o que também pode ser confirmado por todas as gentes da freguesia de Refóios.”, e deste modo, que se verifica " a propriedade e permanência da habitação na titularidade de um dos elementos do agregado familiar – FB, pelo que não poderá o imóvel em causa ser vendido pelo Estado.” O Recorrente sustenta assim que em face da factualidade constante do probatório, o Tribunal recorrido não poderia deixar de ter por verificados os requisitos a que se reporta o referido artigo 24, n. 2 do CPPT.