Legal Document Excerpt:

1 e 3, do Decreto-Lei n 34/2008, de 26 de Fevereiro;    2 Ao decidir como decidiu, o Douto Acórdão sob recurso é nulo, não só por evidente falta de fundamentação, mas também por excesso de pronúncia, conforme consignado no citado artigo 615, n1,, do Código de Processo Civil;      2 O Douto Acórdão objecto do presente recurso é nulo, pois padece de erro de julgamento de direito, nos termos do disposto no artigo 615, n 1,, e segunda parte da alínea, do Código de Processo Civil – ex  o disposto no artigo 1 do CPTA, por, nos termos já apontados, não ter feito uma correcta interpretação e aplicação das normas e princípios estabelecidos quanto à reapreciação da matéria de facto pelo Tribunal de recurso e bem assim das normas atinentes à definição do regime jurídico das custas processuais, especialmente no que respeita ao pagamento de honorários devidos ao Advogado da A. e Recorrida.