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70/73, que julgando parcialmente procedente a acção, consequentemente condenou a Ré no pagamento à Autora da quantia de 500,00 euros e a Autora e a Ré no pagamento das custas em proporção do decaimento dela apelou a Ré, em cujas alegações, conclui: A.– O RECORRENTE suscita como questão prévia a inutilidade superveniente da presente lide, o que o faz nos seguintes termos: B.– O processo de liquidação do BANIF resultou da decisão do BCE que revogou a autorização para o exercício da actividade desta instituição de crédito que, nos termos do disposto no artigo , n. 2, do Decreto-Lei n. 199/2006 de 24 de outubro, produz os efeitos da declaração de insolvência, sendo que, a requerimento do Banco de Portugal, foi proferido, no processo de liquidação judicial do BANIF, o despacho de prosseguimento previsto no artigo , n. 1 do referido Decreto-Lei, cuja cópia aqui se junta.