Legal Document Excerpt:

É que se é certo que o pedido de indemnização formulado pela demandante, para além de ter como fundamento, a depreciação do valor dos veículos resultante da instalação pela Volkswagen AG do programa informático que manipula os dados relativos às emissões dos gases de escape, assenta também na prestação de informações falsas, que levou os consumidores a optarem pela aquisiçãode tais veículos em detrimento de veículos de outras marcas, que poderiam ter adquirido por um preço inferior, destorcendo, deste modo, a leal concorrência, certo é também dito, que tal como já se deixou dito, à luz da jurisprudência firmada nos Acórdãos do TJUE de 28 de julho de 2016, Verein für Konsumenteninformation, ‑191/15, n. 42 e de 9 de julho de 2020, Verein für Konsumenteninformation Volskwagen AG, -343/19, n 39, esta atuação, na medida em que é suscetível de afetar os interesses coletivos dos consumidores enquanto grupo, constitui um ato de concorrência desleal que pode afetar esses interesses em qualquer Estado-Membro em cujo território o produto defeituoso seja comprado pelos consumidores, estando, por isso, abrangido pela previsão do artigo 6, n1,do Regulamento Roma , que interpretado de acordo com a jurisprudência fixada no Acórdão de 29 de Julho de 2019, Tibor-Trans, -451/18, n 35, considera que o lugar onde ocorreu o dano é o lugar onde o produto é comprado, pelo que, nesta perspetiva, os Tribunais Portugueses seriam também internacionalmente competentes para decidir do presente litígio.