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Assim, o prazo mínimo de três anos para a renovação do contrato de arrendamento previsto no número 1 do artigo 1096 do Código Civil, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 13/2019, que entrou em vigor em 13 de fevereiro de 2019, aplica-se ao contrato de arrendamento celebrado pelas partes e que se renovou em 01 de março desse ano, pelo que o novo termo ocorrerá apenas findo o decurso desse prazo de três anos, ou seja em 28 de fevereiro de 202 A comunicação efectuada pela Recorrente e marido aos Réus, datada de 09/10/2019, de que não pretendiam a renovação do contrato de arrendamento, e este cessaria a 29 de fevereiro de 2020, não respeita aquele prazo, não produzindo efeitos contra os Réus, uma vez que, encontrando-se em curso o prazo decorrente da renovação ocorrida em 01 de março de 2019, mantém-se em vigor o contrato.