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Contudo, a asserção em causa encerra também, ainda que impropriamente expresso, um pendor fático, na medida em que dali se extrai a circunstância de não ter sido celebrada a escritura pública de cessão de quotas, facto que o próprio Oponente afirma na p. Com efeito, a este propósito, consta do articulado inicial, além do mais, que: «Texto no original» )” Assim sendo, pela importância que o facto pode assumir na solução jurídica do caso, como se vê pela tese avançada pela Fazenda Publica, temos que: 10 – Não foi celebrada a escritura pública de cessão de quotas relativa ao contrato promessa a que alude o ponto 8 dos factos provados.