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Ficou provado que o Oponente foi notificado para audiência prévia à reversão das dívidas contra si em 5/12/2008 e que foi citado em sede de reversão em 4/03/2010 factos provados G e;  Concluiu a Juiz que o primeiro facto interruptivo, para efeitos do artigo 4, n. 3 da LGT, a ocorrer foi a notificação para audição prévia do Oponente, que, como se trata duma diligência administrativa, tem efeitos meramente instantâneos;  O que levaria a que as dívidas de contribuições se encontrassem prescritas pelo decurso do prazo de cinco anos previstos na legislação específica da Segurança Social;   O processo 0601200601089994 relativo a juros de mora do período de 12/2002 a 12/2004 foi extinto no âmbito da medida excepcional de regularização de dívidas previstas no 151-A/2013 que no seu artigo , n. 1 determinava que "A subsistência, a 20 de Dezembro do 2013, de qualquer processo de execução fiscal, ou de qualquer outra divida de natureza fiscal ou à segurança social, que vise apenas a cobrança de juros e custas, encontrando-se regularizada dívida associada, terminará a extinção da execução ou da dívida, sem demais formalidades" pelo que a questão se resume à dívida de contribuições;  Em 05 de Dezembro de 2008 foi o Oponente notificado, através de carta registada com aviso de recepção, para, querendo, exercer o seu direito de audição prévia à reversão contra si das dívidas do processo 0601200601185160 e apenso.