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6 do;  3) Pelo ofício n. /81894/16/, com data de 102016, o Departamento Municipal de Protecção Civil da Câmara Municipal ...) comunicou à A., através de carta registada com aviso de recepção, sob o n. RM741963524PT, no qual se encontram apostas os carimbos da A. e de "J.” por: "Assunto: Intervenção ao abrigo do estado de necessidade Vimos por este meio notificá-los do ato do Senhor Vereador com o Pelouro da Fiscalização e da Proteção Civil, praticado em 9 de março de 2016, através do qual foi ratificada a intervenção realizada pelo Município ao abrigo do estado de necessidade, no imóvel de que são proprietários.