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O acórdão fundamento decidiu que, «à luz do disposto no n. 4 do artigo 3 da Lei n. 34/2004, caso seja pedido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono deve a ação ser considerada instaurada "na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono”.» Ora, o acórdão recorrido não decidiu qualquer questão relativa à caducidade do direito de ação, nem fez aplicação do número 4 do artigo 3 da Lei n. 34/2004, de 29 de julho, com a redação que lhe deu a Lei n. 47/2007, de 28 de agosto, tendo-se limitado a considerar, no quadro de uma ponderação sobre a existência de atraso na administração da justiça, que o Autor e ora Recorrente não apresentou a queixa-crime em tempo útil para interromper a prescrição do procedimento crime.