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Ora, adoptando o discurso fundamentador do Acórdão transcrito e tendo em conta que a pretensão dos AA consiste no pagamento de uma indemnização resultante do disposto nos artigos 37 e 38 do n 43335 de 19 de Novembro de 1960, por alegados danos resultantes da constituição da servidão e exploração da linha de alta tensão que passa nos terrenos supra identificados, de que os AA eram proprietários à data da elaboração da Ficha de Cadastro através da qual a Ré assumiu ser devedora da quantia ora peticionada, é evidente à luz do disposto no n 1 do art 4 do ETAF na redacção, à data em vigor que a competência em razão da matéria, para conhecer da presente acção pertence à jurisdição comum.