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Mais concretamente, a Recorrente invoca a competência dos Tribunais Administrativos, delimitada pelo que dispõe o art.4, n1, alíneas e, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos termos das quais é atribuída competência àqueles Tribunais para a seguinte apreciação: b) Fiscalização da legalidade das normas e demais actos jurídicos emanados por pessoas colectivas de direito público ao abrigo de disposições de direito administrativo ou fiscal, bem como a verificação da invalidade de quaisquer contratos que directamente resulte da invalidade do acto administrativo no qual se fundou a respectiva celebração;  f) Questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objecto passível de acto administrativo, de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspectos específicos do respectivo regime substantivo, ou de contratos em que pelo menos uma das partes seja uma entidade pública ou um concessionário que actue no âmbito da concessão e que as partes tenham expressamente submetido a um regime substantivo de direito público.