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A este propósito, chama-se, pois, à colação o artigo 15 do CPA, sob a epígrafe "menções obrigatórias", que estipula o seguinte: "1 - Sem prejuízo de outras referências especialmente exigidas por lei, devem constar do ato: a) A indicação da autoridade que o pratica e a menção da delegação ou subdelegação de poderes quando exista; b) A identificação adequada do destinatário ou destinatários; ) A enunciação dos factos ou atos que lhe deram origem, quando relevantes; ) A fundamentação, quando exigível; e) O conteúdo ou o sentido da decisão e o respetivo objeto; f) A data em que é praticado; g) A assinatura do autor do ato ou do presidente do órgão colegial que o emana."