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Acordam, em conferência, os Juízes que constituem a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  - RELATÓRIO  AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA,veiointerpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que a condenou ao pagamento de juros de mora desde o dia 04/04/2012, correspondente ao primeiro dia útil após o termo do prazo de execução espontânea até ao dia 02/06/2015, relativamente à quantia de 808,92€ e até ao dia 30/06/2015, relativamente à quantia de 68,19€, correspondentes à data da emissão dos reembolsos a favor da exequente, à taxa equivalente ao dobro da taxa de juros de mora definida no Decreto-Lei n. 73/99, de 16/0  A Recorrenteapresentouas suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: A. Andou mal o Tribunal a quo ao condenar a ora Recorrente no pagamento dos juros de mora em dobro, nos termos do disposto no artigo 4, n. 5 e artigo 10, n. 2 da LGT.