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Na sua «primeira revista» a CCFL alega, fundamentalmente, que o acórdão recorrido ao não aplicar a teoria da degradação das formalidades essenciais em não essenciais - hoje convertida em regra legal, conforme artigo 163, n5 alínea, do CPA- violou os princípios da boa-fé - na vertente da primazia da materialidade subjacente - da proporcionalidade e do aproveitamento do acto administrativo - de que aquela teoria é corolário - e alega ainda, neste sentido, que as três funções legalmente atribuíveis à aposição de assinatura electrónica qualificada antes do carregamento foram igualmente alcançadas - no caso dos autos - por via da aposição dessa assinatura electrónica quando os documentosjá se encontravam carregados na plataforma.