Legal Document Excerpt:

S. Pelo que sempre teria de improceder tal argumento por parte do Apelante, e, consequentemente, ser julgados como não provados os factos constantes nos factos não provados com as alíneas a. T. Tal como foi supramencionado, defende o Apelante que houve erro de julgamento por parte do Tribunal a quo por não ter valorado a prova testemunhal por este apresentada, para efeitos de prova da simulação da escritura de compra e venda, contudo, e atento o disposto no n. 1 do artigo 39 do Código Civil, estava o tribunal a quo impedido nos termos da lei de valorar tal prova, porquanto e como decorre do mencionado artigo, estando em causa um documento autêntico ou mesmo documentos mencionados nos artigos 37 a 37 do Código Civil, é inadmissível a prova por testemunhas, desde que tenha por objeto convenções contrárias ao referido documento.