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Nesta conformidade, por todo o exposto, acordam os Juízes no Supremo Tribunal de Justiça em conceder revista a ambos os recursos revogando-se o douto acórdão recorrido.» Y. O Acórdão de que ora se recorre, confirmando a graduação dos créditos, tal como decidido pelo Tribunal de  instância, a serem satisfeitos sobre o produto da venda de um estabelecimento comercial cuja venda e verificação e graduação de créditos se encontra efectuada em sede de um outro processo de natureza judicial, incorre em violação do caso julgado e não tem correspondência com o espírito da lei, violando assim os princípios constitucionalmente consagrados da estabilidade e segurança jurídica e do livre acesso aos tribunais e da tutela jurisdicional efectiva.