Legal Document Excerpt:

Admitida que foi, é esse o efeito, legal, que deriva, sem risco de após essa desistência se vir a contradizer ou reproduzir essa decisão, pois que ela confina efeitos nessa sua instância; uma ulterior, mesmo que similar, não tem mesmo objecto, com que possa conflituar ou que possa reproduzir; não inflecte a tramitação do presente processo, e a suposta gratuitidade que, diga-se, não se.Pelo exposto, acordam em conferência os juízes que constituem este Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder parcial provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida na parte em que condena por má-fé e associada extracção de certidão, no mais confirmando a improcedência do pedido cautelar.