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A decisão recorrida contemplou ainda como factualidade não provada o seguinte: "Não existem quaisquer outros factos com relevo que importe fixar como não provados.”  Mais ficou consignado que a motivação da decisão assentou no seguinte: "A convicção do Tribunal quanto à matéria de facto provada baseou-se na prova documental junta aos autos, conforme o discriminado no probatório supra.”  Atento o disposto no artigo 43, al., do CPP, ex  artigo 4, n. 1, do RGCO, ex  artigo , al., do RGIT, é alterada a redação do ponto 2 do probatório, que passa a ter o seguinte teor:  A 17 de julho de 2019, o Chefe do Serviço de Finanças de Avis emitiu "Decisão da Fixação de Coima”, no âmbito do processo de contraordenação n 16, com o teor que infra se descreve: «Imagem no original» «Imagem no original»   «Imagem no original»  «Imagem no original»   cfr.