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u.	Ainda que se entenda que da lei decorre que o novo prazo de caducidade é aplicável a factos tributários ocorridos em momento anterior ao do início da sua vigência, ainda assim as liquidações contestadas seriam ilegais, por, sendo a norma constante do artigo 4 da Lei Geral Tributária uma norma sobre garantias dos contribuintes - pois limita no tempo o direito da administração tributária à liquidação de tributos -, a sua alteração com efeitos retroativos sempre seria proibida, sob pena de manifesta violação do princípio da não da retroatividade de lei fiscal previsto nos números 2 e 3 do artigo 10 da Constituição da República Portuguesa, violando igualmente o princípio da segurança jurídica implícito no artigo  da Constituição da República Portuguesa; 	Qualquer interpretação normativa do número 4 do artigo 4 da Lei Geral Tributária, na redação da Lei n. 32-B/2002, de 30 de dezembro, no sentido de que o mesmo se aplica a factos tributários anteriores à data da sua entrada em vigor é inconstitucional por conter, nos termos acima enunciados, com o artigo  e com os números 2 e 3 do artigo 10 da Constituição da República Portuguesa, o que desde já se suscita nos termos e para os efeitos do número 2 do artigo 7 da Lei do Tribunal Constitucional; w.	A utilização de uma doutrina de matriz civilista, sem prejuízo do respeito merece o Autor citado no Acórdão recorrido BAPTISTA para justificar a aplicação do número 4 do artigo 4 da Lei Geral Tributária, na redação da Lei n. 32-B/2002, de 30 de dezembro, a factos tributários anteriores à data da sua entrada em vigor, não colhe em sede tributária e não deve ser aplicada ao caso sub judice, na medida em que, não só não se verifica qualquer vazio legal em sede tributária que urja suprir com regras de outros ramos de, como, ainda que se mostrasse necessário recorrer ao direito , a referida doutrina ignora os princípios constitucionais da não retroactividade da lei fiscal e da segurança jurídica consagrados no artigo  e nos números 2 e 3 do artigo 10, da Constituição da República Portuguesa; x.	Ao aplicar a um prazo em curso uma lei fiscal nova - que, por ser desfavorável ao contribuinte, apenas terá efeitos para o futuro - o Acórdão recorrido viola, de forma intolerável, os citados preceitos constitucionais supra mencionados, devendo a posição sufragada pelo Tribunal a quo ser revogada e ser substituída por nova decisão que reconheça que o número 4 do artigo 4 da Lei Geral Tributária, na redação preconizada pela Lei n. 32-B/2002, de 30 de dezembro não é aplicada a factos tributários anteriores à sua entrada em vigor 1 de janeiro de e, em consequência, declarar a caducidade das liquidações de IVA e respetivos juros compensatórios, referentes ao período de fevereiro de 2001, por não terem sido notificadas até ao dia 28 de fevereiro de 2005; y.	Contrariamente ao decidido pelo Tribunal recorrido, ficou cabalmente demonstrado que que não ocorreu qualquer duplicação do IVA deduzido pelo Recorrente, uma vez que aquela duplicação só poderia ter ocorrido se, do erro cometido pelo Recorrente no preenchimento da declaração apresentada por referência a fevereiro de 2001 tivesse resultado simultaneamente a utilização do crédito cujo direito lhe foi reconhecido e a duplicação do IVA deduzido, o que não aconteceu; z.	O erro declarativo cometido pelo Recorrente na declaração de fevereiro de 2001 não determinou a entrega nos cofres do Estado de qualquer montante de imposto inferior ao devido, antes determinando que a utilização aí efetuada não tivesse sido reconhecida com tal pela Autoridade Tributária do que resultou a caducidade de créditos num valor global de € 06019,92, por em termos declarativos o valor do crédito não ter sido inscrito no campo correto campo, e a pelo exposto, correção e emissão das liquidação de IVA impugnada, no valor de € 06019,92, por em termos declarativos ter sido incorretamente inscrito como um valor de IVA relativo a operações do período; aa.