Legal Document Excerpt:

Um eventual erro na fixação da matéria de facto só assume relevância para efeitos de alicerçar um pedido de alteração da decisão proferida quanto a essa matéria, na medida em que se possa repercutir no julgamento de direito, ou seja, se tiver aptidão para alterar o sentido da decisão do tribunal "a quo” no que se refere à atendibilidade da pretensão do Autor ou do Réu reconvinte, sendo ele o. Compreende-se, assim, que a alteração da matéria de facto, peticionada pelo recorrente, seja de desatender quando se revele despicienda para alterar a decisão de direito a que se chegou, pois aquela alteração consubstancia apenas um meio posto à disposição das partes para atingirem este último apontado escopo.