Legal Document Excerpt:

Deste entendimento, dissente a autora, sustentando que, como decorre dos factos provados, aquando da celebração do contrato de arrendamento, a situação do imóvel e as anomalias de que este padecia eram facilmente reconhecíveis e conhecidas pela ré; que a necessidade de obras só em hipóteses muito especiais pode ser tida como força maior dilatória da resolução do contrato de arrendamento por não uso e que a não exploração do arrendado por mais de um ano é imputável à ré, que não efetuou as reparações a que se obrigara, por nunca ter obtido a respetiva licença camarária e por ter dado início ��s obras de adaptação do espaço sem a necessária licença, o que determinou o seu embargo.