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E, na verdade, uma vez que tal decisão não é proferida com o culminar de um processo em que ocorra verdadeiro "juízo jurisdicional” sobre o material probatório carreado para os autos, contraditado e debatido em audiência, antes fundando-se na não oposição do arguido, não reveste a se a natureza de sentença” questionando Pedro Soares Albergaria "se a delicada actuação do defensor no âmbito do processo sumaríssimo, onde nem está obrigado a dar sinal de si em que a declaração do arguido no sentido de acordar na sanção se reduz a um mero não acto, tem adequado controlo funcional-deontológico” — Considerações sobre o processo sumaríssimo em processo penal, Maia Jurídica – Revista Jurídica, ano , n. 1 jan-jun, p. 79-80 e 78-79,.