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2- São, designadamente, nulos:  a) Os atos viciados de usurpação de poder;  b) Os atos estranhos às atribuições dos ministérios ou das pessoas coletivas referidas no artigo 2 em que o seu autor se integre;  ) Os atos cujo objeto seja impossível, ininteligível ou constitua um crime;  ) Os atos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental;  e) Os atos praticados sob coação;  f) Os atos que careçam em absoluto de forma legal;  g) As deliberações de órgão colegiais que forem tomadas tumultuosamente ou com inobservância do quórum ou da maioria legalmente exigidos;  h);  ) Os atos consequentes de atos administrativos anteriormente anulados ou revogados, desde que não haja contrainteressados com interesse legítimo na manutenção do ato consequente.”.