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Sob a epígrafe genérica «Da fixação de jurisprudência», prevêem-se no Capítulo do Título do Código de Processo Penal diferentes espécies de recursos extraordinários que têm por finalidade «pugnar por decisões judiciais uniformes e comunitariamente aceites» 2, a saber, o recurso de fixação de jurisprudência propriamente dito – art.os 437 a 445 e 448 –, o recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça – art.os 446 e 448 – e os recursos interpostos no interesse da unidade do direito –art.os 447 e 44        Deixando de parte os recursos interpostos no interesse da unidade do direito por mais distantes dos contornos do caso, começar-se-á por dizer que o recurso para fixação de jurisprudência visa a eliminação do conflito originado por duas decisões contrapostas – divergentes, pelo menos – a propósito da mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação, recomendando a adopção pelos tribunais judiciais de uma determinada dimensão interpretativa dela – art.