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7 Alterada pela Lei n. 25/94 de 19/8; pelo n. 322-A/2001, de 14/12; pela Lei Orgânica n. 1/2004 de 15/1; pela Lei Orgânica n. 2/2006 de 17/4; pela Lei n. 43/2013 de 3/7; pela Lei Orgânica n. 1/2013, de 29/7; pela Lei Orgânica n. 8/2015 de 22/6; pela Lei Orgânica n. 9/2015 de 29/7; e pela Lei Orgânica n. 2/2018 de 5/ 8 Como para obstar à caducidade do direito ao arrendamento para habitação art.