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n 21/02SULSB-E.S1:  «mesmo as nulidades insanáveis, que a todo o tempo invalidam o ato em que foram praticadas e os atos subsequentes, ficam cobertas pelo trânsito em julgado da decisão, o que significa que, transitada em julgado a decisão, jamais podem ser invocadas ou oficiosamente conhecidas quaisquer nulidades, mesmo aquelas que a lei qualifica de insanáveis.»   Face à confirmação, por Acórdão transitado em julgado, do despacho que revogou a suspensão da execução aplicada ao arguido, ainda que se verificasse a apontada nulidade, esta já não poderia ser invocada ou conhecida, pelo que o recurso agora apresentado pelo arguido já não deverá ser apreciado.