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Não se provaram quaisquer outros factos passíveis de afectar a decisão de mérito, em face das possíveis soluções de direito, e que, por conseguinte, importe registar como provados.»  O Recorrente, considerando que a oposição que deduziu à aquisição da nacionalidade não foi contestada pela Recorrida, entende que ao abrigo do disposto nos artigos 567 e 568 do CPC, cuja aplicação afirma não ser incompatível com o do n 4 do artigo 83 do CPTA na redacção em vigor na data da propositura da acção, têm-se por confessados os factos que articulou na petição inicial, pelo que a decisão da matéria de facto padece de erro por não ter dado por provados os factos alegados nos artigos 8 a 11 da mesma, devendo ser alterada em conformidade.