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os factos assentes em e. Ora, a norma do artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 24/2016, de 8 de junho – vertida no ponto n. 1 do Aviso n. 8525-/2019, publicado no Diário da República,  série, n. 94, de 102019 – apenas veda a candidatura ao procedimento concursal aos médicos que sejam detentores de uma relação jurídica de emprego, por tempo indeterminado, constituída com os serviços, entidades ou organismos do Estado, incluindo do respetivo setor empresarial, universo que apenas abrange as entidades integrantes da administração estadual direta e indireta, as empresas públicas e as empresas participadas, pertencentes ao domínio do Estado, mas não já os parceiros privados entidades do sector privado, sob o domínio da influência de sujeitos de direito a quem é contratualmente atribuída a responsabilidade da efetiva gestão, em nome próprio e por sua conta e risco, da atividade dos estabelecimentos hospitalares concessionados.