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Aplicando estes normativos legais ao caso destes autos, verifica-se, sem hesitações ou dúvidas, que a pena aplicada no Processo n 729/10GBLLE do Juízo Local Criminal de Loulé), respeita a factos datados de 24-07-2019 e 30-07-2019, e a condenação o respetivo trânsito em é datada de 28-02-2020, sendo que os factos do presente processo são datados de 07-06-202 Ou seja, o trânsito em julgado dessa outra condenação proferida no âmbito do Processo n 729/10GBLLE) é anterior à data da prática dos factos destes autos os factos delitivos do presente processo foram cometidos no dia 07 de junho de.