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No acórdão recorrido foi fixada a seguinte matéria de facto: a)	O Autor, médico, assistente hospitalar graduado, de pneumologia, do quadro do Hospital do Espírito Santo de Évora, requereu, em 32003, ao Conselho de Administração Regional de Saúde do Centro, a sua transferência para idêntico lugar do quadro dos Hospitais da Universidade de Coimbra – ver doc n 1 junto com a petição inicial e doc n 2 junto com a contestação da ARS Centro, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;  b)	Com data de 212003, os Hospitais da Universidade de Coimbra dirigiram ao Presidente do CA da ARS Centro um ofício com o seguinte teor: acerca do / ofício  sobre o pedido de transferência do médico em causa, informamos que o CA dos HUC deliberou não autorizar o pedido de transferência nos termos da informação prestada pela Exma.