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77 do processo administrativo; 1 Em 02017, os serviços da Câmara Municipal ...) elaboraram informação a propor que o Presidente da Câmara Municipal profira decisão final a ordenar a cessação de utilização das edificações/instalações agrícolas, a notificação da proprietária para apresentar os projetos da especialidade, tendo em vista a reposição da legalidade urbanística, sob pena de ser ordenado despejo administrativo, da qual se extrai o seguinte: "Enquadramento Factual Por informação da Chefe de Divisão de Urbanismo e Planeamento, Eng.§ .., datada de 17/2/2017, resulta que a titular do processo de obras identificado em epígrafe, .., não deu cumprimento ao teor do despacho do Sr. , de 2/12/2016, por não ter procedido, no prazo estabelecido de 30 dias, à "apresentação dos projetos de especialidades aplicáveis e peças desenhadas retificadas em consonância com as condições impostas na aprovação, com vista à urgente necessidade de reposição da legalidade urbanística”.