Legal Document Excerpt:

Qualquer credor dispõe então do prazo de 20 dias a contar da publicação no portal do CITIUS do despacho a que se refere a alínea do n. 3 do artigo 1- para reclamar créditos n. 2 do artigo 1-.” Ora, no caso que se aprecia, tendo sido proferido o despacho a que alude a alínea, do n. 3, do artigo 17-, do CIRE – foi nomeado administrador judicial provisório à Ré –, por decorrência direta do que preceitua a lei artigo 1- E, n. 1, do, não temos dúvidas de que aquela nomeação obsta à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor, suspendendo-se ainda, durante o tempo em que durarem as negociações, quanto ao devedor, as acções em curso com idêntica finalidade, as quais se extinguem logo que seja aprovado e homologado o plano de recuperação, excepto se este prever a continuação de tais ações – por outro, os artigos 1-F e 1-G, regulam a conclusão das negociações com ou sem a aprovação do plano e, sentindo-se um credor lesado nos seus direitos, pode e deve intervir tendo em conta o desfecho do processo.