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Não se conformando com tal despacho, veio o Ministério Público interpor recurso, extraindo da motivação as conclusões que a seguir se transcrevem:  « A arguida Maria foi condenada, por decisão datada de 002016 e transitada em julgado a 202017, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. pelos artigos 10, n. 1, 10, n. 1 e 5 e , do Regime Geral das Infracções Tributárias, na pena de 15 meses de prisão suspensa na sua execução, por igual período, com a condição de a mesma, dentro do período da suspensão, proceder ao pagamento da quantia de € 7109,59, em dívida à Segurança Social e acréscimos legais.