Legal Document Excerpt:

sublinhado e ênfase -E com a mesma atitude processual, pode considerar-se, ainda, que o Autor criou no Estado a confiança de que nunca se colocaria a questão da existência de qualquer erro grosseiro na apreciação da prova em que se fundamentou a conclusão de que havia fortes indícios da prática dos crimes imputados ao Autor, ali arguido, nem também de qualquer erro grosseiro na apreciação dos restantes pressupostos da prisão preventiva; sublinhado e ênfase -) o exercício do eventual direito do autor a pedir uma indemnização fundamentada na sua privação da liberdade por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia a aplicação ou manutenção da prisão preventiva no âmbito do processo em que era arguido, excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, constituindo um venire contra factum proprium; sublinhado e ênfase T) Não se verifica o requisito da alínea do n.1 do art.