Legal Document Excerpt:

2 - A aplicação do capítulo do Decreto-Lei n. 233/2005, de 29 de dezembro, ao pessoal de todos os hospitais E. P. E. com relação jurídica de emprego público não prejudica a aplicação das regras gerais de mobilidade e racionalização de efetivos em vigor para os funcionários e agentes da Administração, designadamente as constantes da Lei n. 53/2006, de 7 de dezembro, e do Decreto-Lei n. 200/2006, de 25 de outubro, com as necessárias adaptações.» Em síntese, resulta deste artigo que o regime de recursos humanos imposto ao Réu é o que resulta do Decreto-Lei n. 233/2005, de 29 de dezembro, e, por força do n. 2 do mesmo artigo, a aplicação daquele regime «ao pessoal de todos os hospitais EPE com relação jurídica de emprego público» não prejudica a aplicação a estes trabalhadores do regime da mobilidade e racionalização de efetivos referido naquele dispositivo.