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A título exemplificativo, veja-se o Acórdão do STJ de 12020 proferido no processo 6023/18T8OER-A.LS1, no qual expressamente se afirma o seguinte: "O n 227/2012, que definiu princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários, estabelecendo a rede extrajudicial de apoio a esses clientes no âmbito da regularização dessas situações, criou o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento – PERSI artigos 12 a. Tal diploma integra-se num quadro de múltiplos instrumentos legais, em cujos objetivos se identifica a regulamentação da concessão de crédito responsável aos consumidores como se afirma no próprio preâmbulo desse, impondo às entidades financeiras e concedentes de crédito o cumprimento de extensas listas de deveres de informação, deveres de avaliar a solvabilidade dos consumidores, deveres de lhes proporcionar o acesso a meios extrajudiciais de resolução de litígios respeitantes aos deveres e obrigações contratualmente assumidos, entre outros.