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16 A atribuição da competência material aos tribunais da jurisdição administrativa por parte do Acórdão recorrido radicou na adesão ao entendimento que este Tribunal tem vindo uniformemente a perfilhar no sentido de que "nos termos da alínea, n 1, do artigo 4 do actual Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n 13/2002, de 19 de Fevereiro, na redacção da Lei n 107-/2003, de 3, compete aos tribunais da jurisdição administrativa a apreciação de litígios que tenham por objecto questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público, quer, pois, por actos de gestão pública, como no ETAF quer por actos de gestão privada praticados no exercício da função pública” - Cf., entre outros, os doutos acórdãos deste TC, de 26/10/06, proc.