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– DECISÃO   Nestes termos, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 20 da Constituição da República Portuguesa, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal, Acordam em conceder parcial provimento ao recurso interposto pela Recorrente , Ld., e consequentemente:  A) Revogam a decisão recorrida;  B) Ordenam a baixa dos autos ao Tribunal recorrido para aí prosseguirem termos, com a notificação da Impugnante ora Recorrente, do despacho por si proferido, datado de 15 de abril de 2020,  se nada mais a tanto obstar.Sem custas.Notifique.Porto,  02 de julho de 202   Paulo Ferreira de Magalhães Fernanda Brandão Hélder Vieira