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- O Douto Aresto recorrido viola, entre outros, o disposto no n 2 do art 202 e 204, com referência ao n 2 do art 205 da Constituição da República Portuguesa, procede a uma errónea interpretação do Despacho do Presidente da Câmara de ..... de 29/09/87 ao sustentar que o mero Trânsito em Julgado da Sentença proferido pelo STJ é condição de verificação da condição que determinou a suspensão da demolição do muro, alheando-se do teor da mesma, que determinaria, ou a revogação do Despacho de 17/02/87 ou a manutenção da suspensão por se não mostrar regularizado, de forma definitiva a quest��o que determinou aquela suspensão, viola ainda o art 615 n 1 alínea e relativamente ao pedido formulado pelos recorrentes em da sua petição inicial, o art 106 do 555/98 de 16 de Dezembro e art 101 do CPA, verificando-se ainda nulidade insanável do Despacho de 17/02/87 e do Despacho executório de 11/08/2011, por violação dos arts 268 n 3 da Constituição da República, dos arts 66, 124 e 125 do Código de Procedimento Administrativo  NESTES TERMOS, DEVERÁ SER DADO PROVIMENTO AO RECURSO, PELO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DESPACHO QUE SE IMPUGNA, SENÃO POR ESTE, PELA ERRÓNEA INTERPRETAÇÃO DADA AO DESPACHO DE 29/09/87 PELO DOUTO TRIBUNAL "A QUO”, AINDA PUGNANDO PELA SUSTENTABILIDADE E ADMISSIBILIDADE DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA VERTIDA EM DO PEDIDO FORMULADO PELOS RECORRENTES, SEMPRE TENDO EM CONTA AS INVOCADAS NULIDADES DE CONHECIMENTO OFICIOSO.Em contra alegação o Recorrido Município concluiu: 1 - Os recorrentes no seu requerimento de recurso manifestam a vontade de recorrerem, por com ele não concordarem, apenas e tão só do Acórdão de fls, ou seja do Aresto proferido em maio que decidiu a acção administrativa.