Legal Document Excerpt:

No entanto, defende que os referidos pontos 62 e 63 da matéria provada integram uma valoração de factos, comportando uma componente de resposta questões jurídicas sub judice, pelo que caso não sejam considerados não provados, os mesmos devem ser eliminados do elenco dos factos dados como provados; ) Reportando-se à valoração do depoimento da testemunha G. J., com transcrição de segmentos do respetivo depoimento, conjugado com o documento n. 15 junto com a petição inicial, defende a alteração da redação dada ao ponto 5 dos factos provados - «Cada prótese tem um custo unitário de 6870,00 € doc., com uma duração média de 5 anos, coincidente com o período máximo de garantia assegurado pela marca Otto necessitando, entre os 1 e 2 anos e 3 e 5 anos de manutenções/revisões, com os seguintes custos: – entre o 1 e 2 anos: - sensor de pressão e recalibração dos motores e engrenagens, com um custo total de 652,00 €; – entre o 3 e 5 anos: - troca do sistema de baterias, recalibração de motores e engrenagens e sensor de pressão, com um custo total de 332,00 €, ou seja, a manutenção de cada prótese tem um custo total de 343,04€ docs.