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Fá-lo na sequência da notificação do despacho proferido pelo vereador da respetiva câmara municipal que indeferiu o pedido de informação prévia apresentado em 21201 Solicitou a adoção das seguintes providências: A título principal a)	nos termos do disposto n a alínea, do n. 2, do artigo , n. 1 e alíneas, e, do n. 2, ambos do artigo 11, e n. 1, do artigo 12, todos do CPTA, regular-se provisoriamente a situação jurídica emergente do PIP que o autor apresentou, reconhecendo-se cautelarmente a sua situação jurídica subjectiva, enquanto beneficiário dos direitos e faculdades emergentes do disposto no artigo 1 do RJUE, por via do deferimento tácito da impugnação administrativa que apresentou no dia 4 de setembro de 2020, no processo n. IP-EDI -3/2019 do réu, autorizando-se o autor a iniciar o procedimento de licenciamento de obras nos termos do n. 3 do artigo 1 do RJUE, e intimando-se o réu a respeitar no mesmo os efeitos decorrentes do deferimento do pedido de informação prévia a que se reporta aquele seu processo n. IP -EDI -3/2019; Ou, subsidiariamente b)	no caso de se entender que não se verificou o deferimento tácito da impugnação administrativa que o ora autor apresentou no dia 4 de setembro de 2020, no processo n. IP-EDI-3/2019 do réu, ou que deste deferimento tácito resultam efeitos distintos do deferimento tácito do PIP, designadamente por se manter na ordem jurídica o acto notificado ao autor no dia 24 de agosto de 2020, deverá, nos termos do disposto na alínea, do n. 2, do artigo , n. 1 e alíneas,, e, do n. 2, ambos do artigo 112 ., e n. 1, do artigo 12, todos do CPTA, ser suspensa a eficácia do acto notificado ao ora autor a 24 de agosto de 2020, e regulada provisoriamente a situação jurídica emergente do PIP que o ora autor apresentou, reconhecendo-se cautelarmente a situação jurídica subjectiva do autor, enquanto beneficiário dos direitos e faculdades emergentes do disposto no artigo 1 do RJUE, por via do deferimento daquele PIP, autorizando-se o autor a iniciar o procedimento de licenciamento de obras nos termos do disposto no n. 3, do artigo 1 do RJUE, e intimando-se o réu a respeitar no mesmo processo de licenciamento os efeitos decorrentes do deferimento do pedido de informação prévia a que se reporta aquele seu processo n. IP -EDI -3/201” Por sentença proferida pelo TAF de Braga foi julgado totalmente improcedente o processo cautelar e recusado o decretamento das providências.