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Ficou esclarecido que o enunciado das questões a decidir não prejudica a liberdade das partes de produzirem os seus articulados de acordo com as regras legais e regulamentares.” 5) Ficou ainda definido em sede de audiência preliminar, conforme consta igualmente da respectiva Acta: " Articulados a apresentar a) A Demandante apresentará a sua petição inicial até ao dia 12 de novembro de 2019; b) O Demandado apresentará a sua contestação até ao dia 20 de dezembro de 2019; ) A Demandante apresentará a sua resposta à eventual reconvenção do Demandado até ao dia 10 de janeiro de 2020; ) O Demandado apresentará sua resposta a eventuais exceções constantes da resposta à reconvenção até ao dia 31 de janeiro de 202  Prova a produzir a) Os articulados serão acompanhados dos documentos destinados à prova dos factos neles alegados, bem como da indicação dos demais meios de prova; b) Findos os articulados, o tribunal proferirá despacho sobre a produção de prova requerida nos articulados; ) O tribunal poderá autorizar requerimentos probatórios complementares, posteriores aos articulados, destinados à apresentação de meios de prova cuja pertinência só se revele depois de produzidos os articulados; ) No despacho referido nas alíneas anteriores, o tribunal arbitral fixará prazo para a eventual junção de pareceres; e) Os depoimentos testemunhais e dos representantes das Partes serão orais; f) As Partes numerarão sequencialmente todos os documentos que juntem durante o processo, devendo a Demandante incluir na numeração a letra A e o Demandado a letra R.  Audiência final A audiência final será marcada oportunamente, em função dos meios de prova indicados pelas Partes.” 6) Em 13 de Julho de 2020 foi proferido no Processo Arbitral o Despacho n. 6, onde, após uma recapitulação extensa do iter processual até essa data, que aqui se dá por integralmente reproduzido e após análise de várias cláusulas do Protocolo de Repartição de Direitos e Obrigações» celebrado pelas Partes com data de 5 de dezembro de 2012, e considerando os pedidos formulados, foram proferidas as seguintes decisões: Sobre a competência do tribunal Arbitral: "Os pedidos da Demandante são: «Termos em que deve: a) Fixar-se o valor do saldo da conta-corrente estabelecida no Protocolo celebrado entre as partes, reportado a 30 de junho de 2018, em €25493,23; b) O R. ser condenado a pagar à A. o saldo dessa conta-corrente, declarando-se que a obrigação de pagamento desse saldo se venceu em 30 de setembro de 2018 e condenando-se assim o R. no pagamento dos respetivos juros moratórios, contados sobre o valor do saldo, à taxa legal supletiva para as obrigações comerciais, desde a data de vencimento até integral pagamento; ) Declarar-se que a denúncia pelo R. do Protocolo celebrado entre as partes em 5 de dezembro de 2012 foi ilícita, não tendo fundamento; ) Declarar-se que, mesmo após a produção dos efeitos da denúncia, o R. continuou a procurar e usufruir da qualidade de clube fundador da A., nomeadamente não pagando as suas dívidas para com a FPF, sendo estas pagas pela A., a inscrever-se num torneio de Esports organizado pela Liga enquanto clube fundador da A., e a não prescindir dos direitos especiais que tem na A.; e) Condenar-se o R. a pagar à A. uma indemnização, de valor a fixar futuramente, por todos os danos que a A. tenha sofrido ou venha a sofrer com a denúncia do Protocolo; f) Condenar-se o R. a pagar à A. uma indemnização por todos os danos que a A. tenha sofrido ou venha a sofrer, pelos efeitos que essa denúncia teve e venha a ter a propósito da utilização e impedimento de utilização pela A., anteriormente ou no futuro, dos símbolos e sinais do A., incluindo o seu emblema e ., e da expressão na denominação social da A.. g) O R. ser condenado a pagar à A. a quantia de €21657,33 a título de indemnização pelas benfeitorias realizadas pela A. no Estádio , acrescida dos juros moratórios, contados sobre esse capital à taxa legal supletiva para as obrigações comerciais desde 1 de julho de 2018 até integral pagamento.» É duvidoso que os árbitros tenham competência para julgar o pedido da Demandante formulado sob «Declarar-se que, mesmo após a produção dos efeitos da denúncia, o R. continuou a procurar e usufruir da qualidade de clube fundador da A., nomeadamente não pagando as suas dívidas para com a FPF, sendo estas pagas pela A., a inscrever-se num torneio de Esports organizado pela Liga enquanto clube fundador da A., e a não prescindir dos direitos especiais que tem na A.»), na medida em que não respeita a factos relativos à execução do Protocolo.