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77 do CT. Assim, deve a decisão do Tribunal da Segunda Instância ser anulada e substituída por outra que se pronuncie sobre a matéria de direito em crise, e, em consequência, julgue ampliada a matéria de facto provada sobre a matéria de prestação de trabalho suplementar, o que se requer.» O Supremo Tribunal de Justiça, por Acórdão de 24 de Março de 2021, decidiu que, «) em parte por força do caso julgado, e em parte pela existência de "dupla conformidade”, nos termos atrás expostos, não se admite a presente revista, devendo os autos regressar ao Tribunal da Relação para que este se pronuncie sobre a nulidade invocada.»  Vejamos.