Legal Document Excerpt:

Outra, a sustentar que a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, de acção declarativa pendente, na qual se reclama um crédito ao devedor insolvente, apenas ocorre com a sentença de verificação de créditos, em que esteja reconhecido o respectivo crédito, argumentando-se, em síntese, que o CIRE não prevê expressamente os efeitos da declaração de insolvência nas acções declarativas pendentes contra o devedor insolvente, como o fez para as acções executivas  art.88, regulando tão só as hipóteses de apensação, nas situações específicas do art.85, o que significa que mesmo nelas não se dá a inutilidade das referidas acções pendentes, mas a substituição do insolvente pelo administrador.