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1 Entendemos, por isso, que, caso se verifique a nulidade em causa, competirá ao tribunal declará-la e determinar o reenvio do processo para tal autoridade administrativa, para esta proferir nova decisão, por forma a, nessa nova decisão, serem supridas as deficiências detetadas na decisão declarada nula, procedendo-se ao cabal cumprimento do disposto no artigo 5 do RGCO – neste sentido Paulo Pinto de Albuquerque, inComentário do Regime Geral das Contra-Ordenações”, UCE, p. 263; acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19-02-2013, relator Neto de Moura e o acórdão do tribunal da relação de Évora, de 202012, relator João Amaro, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.