Legal Document Excerpt:

Considera que não lhe devia ter sido aplicada a sanção disciplinar de cessação compulsiva do contrato de trabalho e isso porque:primeiro,  o comportamento e os factos por si praticados não traduzem nenhuma  violação de qualquer dever militar, uma vez que estes apenas se referem a assuntos de serviço e, a abrangerem a sua gravidez, seria a "mais pura devassa da vida privada” vide  artigos 1 e 2 da p.); segundo, porque foi omitida «a realização de um ato processual de extrema relevância para a defesa da arguida», a saber, a perícia psiquiátrica por si requerida e recusada pela Instrutora do Processo Disciplinar vide artigo 2 da p.), com o que foi preterida uma formalidade essencial à sua defesa, que determinada a nulidade dos atos praticados no processo disciplinar a partir dessa omissão; terceiro, porque a pena disciplinar aplicada é desproporcionada, por manifestamente excessiva, não tendo tomado em consideração as circunstâncias atenuantes e dirimentes, bem como o facto de nunca ter infringido os deveres de que vem acusada, pelo que, quando muito, a reprovação da sua conduta dever-se-ia ter fixado com a pena prevista na alínea do n. 1 do art.