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Sobre esta matéria da repartição dos encargos não foi suscitado nenhum dos fundamentos de anulação previstos no apontado preceito legal, razão pela qual não nos é permitido conhecer dela, relembrando-se que a acção de anulação tem efeitos puramente cassatórios ou rescisórios, não atribuindo competência substitutiva ao tribunal, dado que o objecto da acção é, simplesmente, a decisão arbitral e não a situação material litigada, ela mesma3   –Decisão  Por todo o exposto, os juízes desembargadores que integram o presente colectivo, acordam em julgar parcialmente procedente a impugnação deduzida por Parpública – Participações Públicas SGPS, S.A., contra FP, , , e Herdeiros de MT, representados pela cabeça-de-casal ST, nos seguintes termos: -Indeferem a pretensão da impugnante no sentido de à presente impugnação ser fixado efeito suspensivo, antes se fixando efeito meramente devolutivo.