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Acordam na  Secção do Tribunal Central Administrativo Sul RELATÓRIO P... intentou ação administrativa especial contra o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, visando o ato proferido em 27/04/2007, denúncia de contrato de avença, pelo Diretor Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, e na qual peticiona o reconhecimento do direito ao vínculo de nomeação definitiva e a sua reintegração, em regime de nomeação ou de contrato individual de trabalho, o pagamento de férias não gozadas e os subsídios de férias, Natal e de refeição desde o inicio de funções e durante os períodos em que não foram auferidos, bem como o ressarcimento dos danos causados.