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– FUNDAMENTAÇÃO FÁCTICO-JURÍDICA Na 1 instância foram dados como provados os seguintes factos:  1) Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o número 6307, da freguesia de Quarteira, e inscrito na matriz sob o artigo 9975, o prédio urbano denominado "Lotes 1B3 e 1B.4 – Marina Garden”, situado em Vilamoura, constando do registo a seguinte composição e confrontações: "Edifício de cave, rés do chão,  e  andar e logradouro com piscina – norte, sul e nascente – terrenos da Câmara Municipal de Loulé4; poente "Lote 1B.1”.