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Mediante escrito denominado de "Aditamento ao Contrato-Promessa de Compra e Venda de Imóvel”, datado de 14 de Julho de 2018, o réu, enquanto PRIMEIRO CONTRAENTE e os autores, enquanto SEGUNDOS CONTRAENTES, declararam que: "CONSIDERANDO QUE: PRIMEIRO: Em 05 de Janeiro de 2018, foi celebrado entre os ora CONTRAENTES, um contrato-promessa de compra e venda tendo por objeto o prédio urbano habitacional, localizado à Travessa do Pina n.s 22 e 24, freguesia de Santa Luzia, concelho do Funchal, descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o número 575, da freguesia de Santa Luzia, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3748 e anteriormente com os números 931 e 3327, freguesia de Santa Luzia.