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e do CPC;  J - Não tendo o primeiro R. instaurado a ação pretendida pelo aqui A., o prazo para impugnação dos atos administrativos que eram visados, de três meses, findou entretanto, tendo caducado o direito do Autor de a instaurar, o que o impossibilitou de impugnar tais atos, tendo perdido qualquer oportunidade de poder vir a ingressar no Curso de Formação Militar Complementar de Oficiais, por via da alegação da anulabilidade dos atos; K - Ao não ter sido produzida prova sobre estes factos, e ao não terem sido dados quer como provados, quer como não provados, o Tribunal "a quo” tornou a sentença que proferiu nula, nos termos do disposto no art.