Legal Document Excerpt:

Ao contrário do entendimento expresso na sentença recorrida, o Decreto- Lei n. 48/2011, de 1 de abril, entrou em vigor no dia 2 de maio de 2011, ou seja, "no  dia útil do mês seguinte ao da sua publicação” como dele e não a partir de 2 de maio de 2013 como erradamente entendeu o Tribunal a quo, que desse modo fez uma errada interpretação e aplicação dos artigos , n.s 1 e 3, alínea da Lei n. 97/88, de 17 de agosto, 4 e 4 do Decreto-Lei n. 48/2011, de 1 de abril, o artigo  da Portaria 248/2012, de 20 de setembro e o artigo  da Portaria n. 131/201  Ao decidir que "o Decreto-Lei n. 48/2011 apenas é aplicável a partir de 2 de Maio de 2013, por força da Portaria n. 284/2012, de 20 de Setembro”, a sentença recorrida conferiu relevo jurídico a uma suposta alteração legislativa ditada por uma Portaria a um Decreto-lei, fazendo aplicação de norma orgânica e formalmente inconstitucional, em violação do artigo 11, n.s 1, 6 e 7 da Constituição de República, pois nenhuma Portaria pode determinar a vigência, suspensão ou revogação de um decreto-lei.