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Inconformado com a decisão, o arguido interpôs recurso, extraindo da motivação, as seguintes conclusões transcrição): - O presente recurso tem como objecto a matéria de direito da sentença proferida nos presentes autos, a qual condenou o arguido B na pena acessória de, "proibição de contactos com a vítima E, pelo período de 4quatro anos, aí se incluindo o afastamento da residência e do local de trabalho da ofendida, a fiscalizar por meios técnicos de controlo à distância”  - A utilização de meios de vigilância electrónica do cumprimento de uma pena acessória de proibição de contacto com a vítima, prevista no artigo 152, ns 4 e 5 do Código Penal, e nos artigos 35 e 36 da Lei n 12/2009 na redacção conferida a Página 14 de 18 todos os normativos pela Lei n. 19/2013, de 21-02) depende, não só da verificação de um concreto juízo de imprescindibilidade dessa medida para a protecção da vítima, mas também da obtenção de consentimento do arguido e das restantes pessoas identificadas no artigo 36, a não ser que o tribunal, em decisão fundamentada, face às circunstâncias concretas, ponderando os valores em conflito, conclua que a aplicação daqueles meios técnicos se torna indispensável/imprescindível para a proteção dos direitos da vítima.