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... 2 - Parecer Após apreciação dos fundamentos, dos factos referidos e, da análise dos documentos constantes do processo, cumpre-nos referir o seguinte: » A ANA AEROPORTOS, S.A., é uma sociedade anónima que nasceu da cisão da antiga Empresa Pública ANA Aeroportos e Navegação Aérea ANA, entidade sob a qual incidiram as correcções objecto de reclamação graciosa; » A ANA EP foi criada pelo Decreto-Lei 246/79, de 25 de Julho, que aprovou também os seus Estatutos; » De acordo com o artigo 36 dos referidos Estatutos, a ANA EP está sujeita ao regime geral de tributação das empresas públicas; » O regime geral de tributação das empresas públicas, à data, era regulado pelo Decreto-lei n. 260/76, de 08 de Abril; » Este diploma legal dispunha, no n. 1 do seu artigo 34 que "As empresas públicas serão sujeitas a tributação directa e indirecta nos termos gerais, salvo as referidas no n. 2 do artigo , as quais poderão ser submetidas por lei ou pelos respectivos estatutos a regimes fiscais próprios.”; » Verifica-se assim, que a ANA EP se encontra sujeita ao regime geral de tributação, em sede de IRC; » Ora, as obrigações, constantes dos estatutos da ANA EP, referem-se a normas de contabilização, nomeadamente à contabilização dos activos sob responsabilidade da empresa, quer patrimoniais, quer dominiais; » Note-se que, o n. 2 do artigo 28 dos Estatutos da ANA EP refere que "Na contabilização dos bens dominiais serão escriturados em conta distinta aqueles que hajam sido adquiridos pela ANA E.P., "; » Por sua vez, o Código do IRC, dispõe, no seu art.