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Não conformado, veio o arguido interpor recurso, tendo concluído o mesmo nos seguintes termos:  A. Relativamente ao dano morte, o pedido deve improceder, uma vez que esse dano morte já foi pago aos Demandantes Civis, no valor de €14000,00, nos termos do despacho n. 4209/2019 dos Ministros das Finanças e da Justiça, publicado na  Série do Diário da República de 18/04/201 B. O Decreto-lei n. 203/2015, de 13/07, estabelece uma prestação a favor dos familiares do pessoal do corpo da Guarda Prisional, como era o caso de BB, que funciona como um seguro para as situações em que ocorre um dano pela morte, como aconteceu no caso dos autos a favor dos ora Demandantes civis, que já receberam a referida quantia de €14000,0 O pedido pelo dano não patrimonial da morte de BB formulado pelos Demandantes é uma duplicação daquilo que já receberam.