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No acórdão da Relação de Guimarães de 19/01/2017 Pedro Damião e, também no sítio www.dgsi.pt, entendeu-se que só excepcionalmente pode ser ponderada uma eventual diminuição da responsabilidade da pessoa afectada em razão da diminuição do grau de culpa, bem como e sobretudo, no que ao caso apreciado na apelação a ‘medida do prejuízo causado pela conduta do afectado’ assim o exige a interpretação conforme às exigências constitucionais impostas pelo princípio da proibição do excesso ou princípio da proporcionalidade em sentido amplo, contido no princípio do Estado de Direito Democrático, que constitui, em última análise, princípio de controlo e de limite a que estão sujeitas todas as medidas adoptadas pela autoridade pública, seja administrativa seja ou Acórdão da Relação do Porto de 14/07/2020 Jorge, no sítio www.dgsi.pt.