Legal Document Excerpt:

No âmbito de tal ação executiva vieram os executados/aqui autores deduzir oposição à execução, pugnando pela sua extinção, com base nos seguintes fundamentos: até então, nunca a exequente procedeu à restituição do prédio objeto do contrato anulado, havendo que estabelecer as "relações de liquidação” decorrentes da nulidade, pelo que a exequente teria não só de proceder à restituição do imóvel, como ainda de proceder ao pagamento de uma indemnização correspondente à sua utilização; por outro lado, a exequente causou enormes danos no imóvel objeto do contrato anulado, bem como no mobiliário e equipamento dos estabelecimentos, pelo que o prédio tal como está hoje, não vale mais do que 7000 €; sendo que o prédio, sem os estabelecimentos comerciais, valia apenas, ao tempo de negócio anulado 13000,00 €;  o acórdão e a decisão dada à execução nunca poderia constituir título executivo, pois estabelece obrigações recíprocas de restituição que devem ser cumpridas simultaneamente; concluindo pela improcedência da execução por carecer de título executivo.