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7, da Lei n 1-A/2020, de 19 de Março a factos anteriores à sua vigência, tendo em conta a natureza absolutamente imprevisível do acontecimento determinante da sua criação, não defrauda a exigência de previsibilidade das consequências da violação da norma penal que a proibição da retroatividade in pejus tutela;  - Em suma como se pode ler no acórdão n 500/2021, supra, identificado, «para além de absolutamente congruente com o mais amplo critério seguido na jurisprudência do TEDH e do TJUE, a norma extraída dos ns 3 e 4 do artigo 7 da Lei n 1-A/2020, interpretados no sentido de que a causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento aí prevista é aplicável aos processos a correr termos por factos cometidos antes do início da respetiva vigência, não se encontra abrangida, nem pela letra, nem pela ratio da proibição da retroatividade in pejus a que a Constituição, no seu artigo 29, ns 1, 3 e 4, sujeita a aplicação das leis que definem as ações e omissões puníveis e fixam as penas correspondentes.»; - Sendo que tudo o que antecede quanto à aplicação da causa de suspensão da prescrição prevista nos ns 3 e 4 do artigo 7 da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março aos processos pendentes por factos anteriores à sua vigência, é independente da natureza criminal ou contraordenacional do processo concreto, ainda que, a autonomia material do ilícito de mera ordenação social relativamente ao ilícito penal determine que a proibição da retroactividade in pejus imposta pela Lei Fundamental, se estenda ao direito das contra-ordenações apenas enquanto manifestação nuclear da função de garantia do princípio legalidade, exigida pela ideia de Estado de Direito e oponível ao arbítrio ex post facto, pelo que, e  - Em conclusão, «ao proibir que qualquer cidadão seja «sentenciado criminalmente senão em virtude de lei anterior que declare punível a ação ou a omissão» ou sofra pena que não esteja expressamente cominada «em lei anterior» ou mais grave do que a prevista «no momento da correspondente conduta ou da verificação dos respetivos pressupostos», o artigo 29 da Constituição, respetivamente nos seus ns 1, 3 e 4, não se opõe à aplicação de uma causa de suspensão da prescrição com a função e o recorte daquela que foi prevista no artigo 7, ns 3 e 4, da Lei n. 1-A/2000, a procedimentos contraordenacionais pendentes por factos praticados antes do início da respetiva vigência.». )