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da Portaria n. 215/2012, de 17 de Julho, designadamente informar a DGAV de qual a área supostamente afeta ao comércio alimentar; 15 – Não o tendo feito a entidade liquidadora, a DGAV, não teve, outra alternativa senão recorrer a métodos indiciários; 16 – Destarte a área que serviu de base à tributação encontra-se corretamente determinada independentemente, portanto, de neste caso, existir coincidência com a área que, supostamente, a Impugnante afetou ao comércio alimentar, pelo que inversamente ao doutamente decidido, o ónus de comunicar atempadamente a área afeta ao comércio alimentar recaia na Impugnante; 17 – Não tem qualquer fundamento a motivação da sentença ao considerar que a presente impugnação deve ser julgada parcialmente procedente por considerar que "ao invés de conceder aos sujeitos passivos um novo prazo de comunicação deste elemento que consubstancia a incidência objetiva da taxa ou a "matéria coletável”, o legislador optou por recorrer a uma técnica presuntiva, ficcionando determinados coeficientes de área de comércio alimentar, sem que exista qualquer violação real ou dos deveres de colaboração do contribuinte” porquanto a lei consagra a colaboração do contribuinte e foi unicamente porque ele não colaborou que a entidade liquidadora recorreu a uma técnica presuntiva, pelo que, deve a sentença ser 8 18– Considerando que improcedem os vícios apontados ao ato tributário e não houve qualquer erro, por parte da DGAV, nas liquidações ora postas em crise, deve considerar-se que não se encontram reunidos os pressupostos de condenação da Recorrente no pagamento de juros indemnizatórios à Impugnante e tal condenação ser anulada; 19 – Nesta conformidade deve igualmente ser anulada a decisão do Tribunal a quo, que imputou à Fazenda Pública a responsabilidade por custas; 20 – Temos pois que a decisão em causa faz uma errónea apreciação da matéria de facto e de aplicação do direito, pelo que deve ser considerada nula.