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E acrescenta o artigo 62, alínea, do referido Estatuto: «compete aos tribunais tributários de 1 instância conhecer das questões e incidentes que se suscitem nos processos de execução fiscal para cujo conhecimento não sejam competentes os serviços de administração fiscal.» Sendo certo que, de acordo com o disposto no artigo 10, n 1,, do CPPT, aos serviços da administração tributaria cabe instaurar os processos de execução fiscal e realizar os actos a estes respeitantes, salvo os previstos no n 1 do artigo 151 do presente Código»  A nível infra-constitucional, o artigo 4, n.O 1, do ETAF, aprovado Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro em vigor desde 1 de Janeiro de 2004, em conformidade com o disposto no artigo  da Lei n04-A/2003, de 19 de estabelece: «Compete aos tribunais tributários conhecer:  ... Dos incidentes, embargos de terceiro, verificação e graduação de créditos, anulação da venda, oposições e impugnação de actos lesivos, bem como de todas as questões relativas à legitimidade dos responsáveis subsidiários, levantadas nos processos de execução fiscal».