Legal Document Excerpt:

1 No dia 9/4/2015, o estado da obra era o seguinte: "Foi feita inspeção ao local para verificação do estado da obra a 02015 processo de DMFOP n. 8231/08/CMP), tendo-se verificado que deram já início aos trabalhos, tendo sido apenas ainda realizados trabalhos de demolição da casa antiga que existia no terreno, limpezas dos entulhos e regularização do terreno, foi ainda demolido parte do muro exterior com a via pública e posteriormente colocadas as chapas de vedação das obras, existe afixado o painel publicitário e na data da inspeção não se encontrava ninguém na obra.”  – Do Direito  Dando como assentes os factos descritos, julgamos que ao longo do processo, foram tomadas decisões que acabaram por condicionar a tomada de uma decisão final, conducente, à extinção dos autos.