Legal Document Excerpt:

Por outro lado, e como supra se referiu, em face do concreto pedido formulado anulação do ato de repercussão da taxa de ocupação do subsolo e reembolso da quantia paga, acrescida de juros indemnizatórios) e respetivos fundamentos violação do disposto no artigo 8, n. 3 da Lei 42/2016, de 28 de dezembro e, subsidiariamente, violação do disposto no artigo 16, n. 1, alínea e 10, n.s 2 e 3 da, sobressai que a Impugnante pretende, por via da presente ação, sindicar o ato de repercussão da taxa municipal de ocupação do subsolo e não a anulação do ato de liquidação dessa taxa, como peticionou em sede de reclamação graciosa – cf.