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1 da Lei n. 54/2005, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 31/2016, de 23/08, e que republicou esse diploma legal, sob a epígrafe "Reconhecimento de direitos adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos”, prescreve o seguinte desprezando-se aqui o seu n.6, por irrelevante para o caso que nos: Compete aos tribunais comuns decidir sobre a propriedade ou posse de parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, cabendo ao Ministério Público, quando esteja em causa a defesa de interesses coletivos públicos subjacentes à titularidade dos recursos dominiais, contestar as respetivas ações, agindo em nome próprio.