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b) A aqui recorrente não poderá ser condenada como consequência da atuação por omissão da arguida, sua agente/funcionária, já que como se demonstrou a mesma não cometeu qualquer facto ilícito.» E nas motivações em remissão para o já afirmado em contestação invoca as seguintes razões para sustentar o seu entendimento: "O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n. 13/2002 de 19 de Fevereiro, no seu artigo , ao precisar a competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na alínea do seu n. 1 prescreve que compete aos tribunais de jurisdição administrativa e fiscal a apreciação dos litígios que tenham por objeto a tutela de direitos fundamentais, bem como dos direitos e interesses legalmente protegidos directamente fundados em normas de direito administrativo ou fiscal ou decorrente de atos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo ou fiscal.