Legal Document Excerpt:

Com efeito, decorre do princípio do Estado de Direito Democrático o princípio da proibição do excesso ou o princípio da proporcionalidade em sentido amplo, que constitui, no fundo, um princípio de controlo e de limite a que estão sujeitas todas as medidas adoptadas pela autoridade pública – seja a autoridade administrativa, seja a autoridade judicial -, no sentido de saber da conformidade de tal medida aos subprincípios da proibição do excesso, como sejam: o princípio da conformidade ou adequação de meios; o princípio da exigibilidade ou da necessidade; o princípio da proporcionalidade em sentido estrito3 Ora, a interpretação e aplicação da norma do artigo 189, n. 2, alínea, do CIRE, tem de mostrar-se conforme àqueles princípios constitucionais, exigindo, pois, na sua subsunção casuística, a ponderação, não apenas da medida da culpa do afectado na criação ou agravamento da situação de insolvência cfr.