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No mesmo sentido se tem orientado a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, que integra a análise do direito a um processo justo na proteção do direito à vida familiar contra ingerências do Estado artigo  da, conforme sucedeu no caso Soares de Melo Portugal Queixa n. 72850/14, acórdão do TEDH, de 16-02-2016), que culminou na condenação do Estado português por violação do artigo  da CEDH e num juízo de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional num processo de fiscalização concreta Acórdão n. 193/2016), que incidiu sobre a interpretação normativa segundo a qual, em processo de promoção e proteção em que esteja em causa a aplicação da medida prevista na al.