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Quando pretende fazê-lo, tal é efectuado com a indicação dos mesmos em números diferentes, como resulta dos artigos 72, 77 e 8 Noutros casos, como nos artigos 85, n 1, al., 87, n 2 e 81, n 1, al., o diploma não distingue "Programa” de "STP”, incluindo no "Programa” a "STP”;  2 – Com efeito, no artigo 81, n 2 se o legislador pretendesse dissociar o limite de construção admitida da viabilidade aprovada pela Câmara em 11992 teria feito, como acontece nas normas acima citadas, a referência a esse limite num número autónomo e distinto daquele onde específica o "Programa”.