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Constitui no entanto jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que a rigidez deste princípio tem de ser colmatada ou temperada com a invocação do princípio da justiça, nas situações em que, estando já ultrapassados todos os prazos de revisão do acto tributário e não havendo prejuízo para o Estado, se deve evitar cair numa injustiça não justificada para o administrado – vide, neste sentido, acórdãos da Secção de Contencioso Tributário de 112008, recurso 325/08, de 002008, recurso 807/07, de 102010, recurso 214/07, de 202008, recurso 291/08, de 0052012, recurso 269/12 e de 002016, recurso 1204/1”.