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435/00, de 1Out.2000 Conselheiro Paulo Mota Pinto - disponível na jurisprudência do Tribunal Constitucional, Ano de 2000, sendo relator o Exm Conselheiro Paulo Mota, no sentido de que ") a interpretação do artigo 407 que só permite a subida imediata nos casos expressamente previstos no seu n. 1 e também nos que correspondem à previsão do seu n., não se encontrando entre eles o do recurso de decisão que indefira o pedido de extinção do procedimento criminal com fundamento na prescrição, não se afigura contraditória com o princípio constitucional das garantias de defesa do arguido, na parte em que impõe que este deva ser julgado no mais curto prazo possível”.