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18, sublinhado, enfim, dar como não verificado ou comprovado o imputado fracionamento de prédio, não permitido por lei; O Tribunal a quo, ao dar como não verificado ou comprovado o predito imaginativo imputado fracionamento de prédio, não permitido por lei, logicamente, está a reconhecer que inexiste qualquer transferência para outrem, designadamente por venda, troca ou outro negócio jurídico, do domínio aqui em causa, e, consequentemente, a admitir ou assumir que o domínio permanece, mantem-se sob alçada dos subscritores da pretensão objeto dos presentes autos, pelo que, nessa medida, não se tendo «operado a divisão do prédio e a transferência de cada uma das parcelas para diferentes proprietários» vide cit.