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Quer a previsão do valor da recusa quer a da data relevante como prática dos atos, em caso de recusa, são adaptadas ao regime excecional – passa a relevar não a recusa de assinatura cf., g., artigos 22, n.2, alínea, 22, n. 6, 22, n. 3, do Código de Processo, mas a recusa de apresentação e fornecimento dos dados, sendo lavrado pelo distribuidor de serviço postal nota do incidente, valendo o ato de certificação da ocorrência como notificação a lei refere-se neste n. 4 apenas à notificação, embora, face designadamente ao teor do n. 5, pareça razoável a hipótese de se ter pretendido abranger também as citações, ato aliás por excelência abrangido pelas disposições em.” Independentemente da necessidade de conjugação destas regras de citação e notificação excepcionais com o regime da suspensão geral dos prazos estabelecido pela Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, na redacção introduzida pela Lei n. 4-B/2021, de 1 de Fevereiro, seguro é que a possibilidade de se proceder ao acto de citação, mesmo no decurso daquele regime excepcional, não foi suspensa, tendo o legislador optado, aliás, por regular os trâmites em que a citação postal teria lugar durante esse período, suprimindo a recolha da assinatura na entrega de correio registado, substituindo-a pela identificação verbal e recolha do número do cartão de cidadão e, não obstante isso, considerando a citação efectuada na data em que esta recolha teve lugar.