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Fundamentação  Fundamentação de facto  No despacho prolatado em primeira instância consta a seguinte decisão da matéria de facto, que aqui se reproduz:  "Com relevo considero documentalmente provados, ante o teor da petição inicial e os documentos remetidos com a informação prestada pelo órgão de execução fiscal, os seguintes factos:  Em 202014 foi instaurado pela Secção de Processo Executivo de Braga do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, contra a Oponente, o processo de execução fiscal n. 0301201400299375, por dívida relativa a reposição de subsídio de desemprego, período 2010/03, no valor de € 1376,00 e acrescido, no total de € 1525,6 cfr.