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No contencioso administrativo, decorre do preceituado nos n.s 1 e 2 do artigo 12 do CPTA que o decretamento das providências cautelares, independentemente da sua natureza, encontra-se sujeito aos seguintes critérios cumulativos:que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal periculum in; que seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente fumus boni; e que da ponderação dos interesses públicos e privados em presença se conclua que os danos resultantes da concessão da providência não se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa ou que, sendo superiores, possam ser evitados ou atenuados pela adoção de outras providências juízo de ponderação de interesses destinado a aferir a proporcionalidade e a adequação da providência).