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Assim, em torno do julgamento do incidente, foi decidido o que segue:  " Com interesse para a decisão do incidente consideram-se assentes os seguintes factos:  1) Em 21 de Janeiro de 2021, os Requerentes intentaram a presente providência cautelar na qual formulam o pedido seguinte: ")  deve a presente Providência Cautelar ser admitida, julgada procedente, por provada, e, em consequência, deve ser: Ordenada ao Requerido Município ...) e aos seus órgãos Executivo, Câmara Municipal ...), e deliberativo, Assembleia Municipal, bem como ao Presidente desses órgãos, que até à decisão final a proferir no processo principal de que esta providência é apenso, se abstenham de incluir na Ordem de Trabalho das próximas reuniões desses órgãos executivo e deliberativo, discutir e deliberar ou ratificar a adjudicação e aprovação do contrato da obra de requalificação do Largo ...) e da Praça ...), em, e da Concessão do Serviço Público de Estacionamento em Parques de Estacionamento Subterrâneos, com todas as legais consequências, nomeadamente, a de não poder constituir matéria de discussão e de deliberação na reuniões do Executivo camarário que vierem a ser convocadas após a notificação dessa Providência ao Requerido.