Legal Document Excerpt:

É pacífico, tanto na doutrina como na jurisprudência, que os cemitérios públicos são bens dominiais, possuídos e administrados pelos municípios, e freguesias, e estão afectos a um fim de utilidade pública: a inumação de cadáveres humanos em condições suficientes de sanidade e de dignidade ver artigos 34, n4 alínea, e 66, n2 alínea, da Lei n166/89, de 109, alterada pela Lei n5-A/2002, de 101, e pela Lei n67/2007, de 31 A utilização das parcelas de terreno dos cemitérios públicos pelos particulares, para sepulturas e implantação de jazigos, depende da prévia «concessão» da respectiva entidade da administração local, e é titulada pelo «alvará» que não só a formaliza como a publicita ver, na doutrina, Marcello Caetano, Manual de Direito Administrativo, volume , Almedina, Coimbra, 1980, páginas 919, 937, 938, e 946 e seguintes; Vítor Manuel Lopes Dias, Cemitérios, Jazigos e Sepulturas, páginas 422 e seguintes; Pires de Lima, Propriedade e Transmissão de Jazigos, RT, Ano 44; Cunha Gonçalves, Tratado de Direito Civil, volume , páginas 54 e 55; ver, na jurisprudência, AC STA de 0089, R026036; AC STA de 1092, R029754; AC STA de 2098, R043843; AC STA de 102001, R046706; AC STA de 002002, R046143; AC do Tribunal de Conflitos de 002003, 010/02; AC Tribunal de Conflitos de 002010, 015/0  O direito de propriedade de particulares sobre jazigos só existe, pois, se e na medida em que exista aquele direito de uso privativo da respectiva parcela do bem do domínio público, direito este que só se constitui através daquele título especial, a concessão, que podendo embora ser «acto», configura normalmente um «contrato administrativo».