Legal Document Excerpt:

Civil, pois nesta norma é referido que "Se todos os interessados forem contrários à aprovação da dívida, o juiz conhecerá da sua existência quando a questão puder ser resolvida com segurança pelo exame dos documentos apresentados” e, além de não poder o Juiz decidir com segurança, pois que ainda não havia sido concedida à ora recorrente a possibilidade de poder alegar e provar a inexistência do proveito comum, falta o outro pressuposto para a decisão, qual seja, o de que "se todos os interessados forem contrários à aprovação da dívida”, o que não sucede no presente caso, pois como consta da acta da conferência de interessados "mais informaram que no tocante ao passivo o cabeça de casal reconhece integralmente as duas dívidas Seg.