Legal Document Excerpt:

Civil sempre as despesas de conservação, manutenção e fruição são da responsabilidade de quem utiliza a varanda em termos exclusivos, incluindo a sua impermeabilização; ) O que não apenas por via de interpretação legal, mas igualmente por justiça factual, assume cabal acuidade, bastando para se concluir daquela forma atender a que, por um lado, o facto de alguém utilizar um espaço a título exclusivo determina naturalmente um muito maior desgaste construtivo á parte em causa, para alem de que, por outro lado, como ocorre com qualquer parte do prédio, o facto de alguém ter um outro condómino por baixo de si determina que tenha de cuidar dessa parte, que utiliza a titulo exclusivo, ferindo o principio do utilizador/pagador o qual se revela o mais consentâneo como critério de distribuição de despesas de uma estrutura de condomínio) alguém suportar despesas com parte do prédio que não usufrui, sendo exactamente essa o alcance legislativo do art.