Legal Document Excerpt:

, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, 2015, p. 119, disponível em: https://www.pt/pt/EstatisticasEstudosEPublicacoes/CadernosDoMercadoDeValoresMobiliarios/Documents/CMVM_Amadeu%20Ferreira%20Vol%20II.pdf): "É pública e notória a deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal to mada em reunião extraordinária daquele órgão, pelas 20h00m, do dia 3 de agosto de 2014, onde, pela primeira vez e com carácter de urgência, na sua qualidade de autoridade de resolução, o banco central determinou, ao abrigo do disposto na alínea do n. 1 do Artigo 14-do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de dezembro, conforme vigente à data, a aplicação de medida de resolução a uma instituição de crédito nacional o Banco Espírito Santo, S.A.), consubstanciada na criação de um banco de transição o Novo Banco, S.A.) e na transferência parcial de ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão daquele para este”.