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528 a 530 do suporte físico dos, nos termos previstos no artigo 2 da Portaria n 419-A/2009, de 17-04, em virtude da anulação do despacho e consequente recurso que lhe está na génese.” s) O Ministério Público já nesta instância emite Parecer em 27 de fevereiro de 2019, no qual, a final, se pronunciou relativamente ao Recurso face ao efeito do recurso, sublinhando que o mesmo já foi objeto de decisão pelo TCAN em 18 de março de 201 Mais se refere no Parecer do MP que "...) a circunstância de já ter soçobrado no STA a ação onde o recorrente pretendia atacar a decisão arbitral que constitui título executivo nestes autos faz com que, salvo melhor opinião, esta questão da prejudicialidade daquela causa relativamente a esta perca efeito prático, podendo por isso entender-se que estamos perante uma inutilidade superveniente.” Aqui chegados, importa decidir o suscitado: Efetivamente, mantêm-se pendentes de decisão definitiva dois recursos apresentados pelo Município.Recurso de 9 de maio de 2016 Fls.