Legal Document Excerpt:

Tenha-se ainda presente a disciplina que emerge do artigo 51 do Código de Processo Civil relativamente à inclusão de factos na BI, necessariamente articulados pelas partes, a necessidade de reclamação relativamente à não inclusão e a forma de impugnação das decisões que recaiam sobre essas reclamações.”  Concluindo, nem se mostram verificados os requisitos para a impugnação da matéria de facto, pois não foram indicados os concretos pontos de facto que se pretende ver alterados, bem como a concreta decisão pretendida sobre tais pontos, como também não é admissível aditar aos factos provados quaisquer outros factos que não tenham sido alegados pelas partes, caso não tenha sido observado o procedimento previsto no artigo 7 do CPT.