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Deste modo, e além de tudo quanto já se requereu a propósito da ilegalidade do acto impugnado que, desde logo, implica a sua eliminação da ordem jurídica), requer ainda o Recorrente que seja declarado nulo o despacho de 112013, nos termos da referida alínea do artigo 6 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.  . Mais requerendo, nos termos conjugados das alíneas e do n. 2 do artigo 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a condenação do Réu no reconhecimento de que as obras realizadas não carecem nem de qualquer licenciamento, assim como na adoção de todas as diligências necessárias à efectivação desse reconhecimento.  . Deste reconhecimento decorrerá necessariamente a restituição do IMT, nos termos do n. 2 do artigo 4 do Estatuto dos Benefícios Fiscais.