Legal Document Excerpt:

A primeira categoria do tipo objectivo – a segunda não está aqui em causa –, constante da alínea do n. 1 do preceito, tem o seguinte teor: Quem conduzir veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada: Não estando em condições de o fazer com segurança, por se encontrar em estado de embriaguez ou sob influência de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo, ou por deficiência física ou psíquica ou fadiga excessiva; ... e criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.