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Motivação da decisão sobre a matéria de facto  A convicção do Tribunal quanto aos factos considerados provados resultou do exame dos documentos junto aos autos pelas partes, no qual se inclui o Processo Administrativo Instrutor, cujo teor se mostra não impugnado, conforme indicado em cada uma das alíneas do probatório.»     - De Direito  Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, são as conclusões extraídas pelo recorrente, a partir da respectiva motivação, que operam a fixação e delimitação do objecto dos recursos que àqueles são submetidos, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que, face à lei, sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer.