Legal Document Excerpt:

, ambos do CE, este prazo mínimo, uma vez que tendo o acordo quadro uma duração de dois anos, renovável por períodos anuais, até ao limite máximo de quatro anos, desconhecendo a entidade adjudicante se esse acordo quadro vai ou não ser renovado face à possibilidade das partes nele contratantes, uma decorrido esse prazo inicial, impedirem a sua renovação, as entidades públicas não deverão celebrar os contratos de aquisição de serviços de cópia e impressão, ao abrigo desse Acordo Quadro/ANCP para além desse período mínimo de três anos, conquanto, findo o prazo de duração de 2 anos do acordo quadro/ANCP, poderá este acordo quadro não ser renovado, situação que não pode ser antevista pelas entidades públicas, donde decorre que a celebração de contratos ao abrigo do referido Acordo Quadro por um prazo superior ao prazo mínimo previsto na alínea do n.1 do art.