Legal Document Excerpt:

Em 23/01/2017 o AJP juntou ao PER o Plano de Recuperação da devedora Construções , Lda., o qual foi aprovado com os votos favoráveis de 79,63% dos credores com direito de voto e homologado por sentença proferida em 13/03/2017, bem como cópia da acta com o resultado da votação dos credores, na qual a exequente aparece integrada na relação dos "credores que se abstiveram”, constando do referido Plano, relativamente aos credores comuns, a reestruturação do passivo nos seguintes termos:  - Pagamento de 100 % do valor em dívida; - Inexigibilidade de juros vencidos e vincendos, custas e outras quantias desta natureza e relacionadas com créditos constituídos ou vencidos até à data de aprovação do plano de revitalização; - Com aprovação deste plano serão extintas, por impossibilidade superveniente da lide, todas as acções em a devedora é executada; - O reembolso do valor a pagar aos credores comuns ocorrerá durante um período de 10 anos, através de 8 prestações anuais sucessivas, vencendo-se a primeira no vigésimo quinto mês após transito em julgado da sentença que homologar o Plano de Revitalização cfr.