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O despacho revidendo é do seguinte teor na parte aqui: O arguido CMCPPN, nos autos melhor identificado, foi condenado, por sentença de 012017, transitada em julgado em 112017: - Pela prática, como autor material, de um crime de pornografia de menores, de trato sucessivo, previsto e punido no artigo 176 n. 1 alínea do Código Penal - na pena de 1 ano e 3 três) meses de prisão, suspensa na execução por igual período e sujeita a regime de prova em termos a delinear pela DGRSP, mas que inclua vocacionar o arguido para as consequências da sua conduta e dotá-lo de mecanismos para limitar o recurso a ficheiros informáticos de conteúdo ilícito; - Pela prática de um crime de consumo de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 40 n. 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 65 dias de multa, à taxa diária de € 5,00; - E no pagamento das custas processuais, cuja taxa de justiça foi fixada em 3UC.