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do TC n 794/96 de 29 de  - aquela em que este sujeito actua no cumprimento de deveres administrativos de autoridade pública, impostos por motivos de interesse público Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, 2002, p. cfr Cod de Processo nos Tribunais Administrativos, Vol , e ETAF Anotado de Manuel Esteves de Oliveira e outro, pp 25/26)  Por sua vez, a competência do tribunal afere-se, como é jurisprudência pacífica e doutrina assente pelo pedido ou pedidos formulados pelo autor e pelos fundamentos que invoca, ou seja, pelo "quid disputatem” de harmonia com a identidade das partes e com os termos da pretensão do Autor, na expressiva síntese de Manuel de Andrade Noções Elementares de Processo Civil, pp 89/90)  Ora o A o que veio propor foi uma acção popular regulada pela Lei n 83/95) e que pretende assegurar a defesa de um caminho que entende ser de "domínio público”, caminho esse que vem sendo obstruído pelos RR.