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Contudo, discordando do recurso apresentado, sufraga-se, inteiramente, a bem fundamentada decisão proferida que no tocante a essa parte do aresto condenatório determinou " a aplicação de sanção pecuniária compulsória no montante de 10% do salário mínimo nacional mais elevado ao Senhor Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, por cada dia de atraso além do prazo determinado em, para cumprimento da presente decisão.”  Desde logo, o Mm Juiz do Tribunal a quo justificou – e bem - a decisão tomada, fundamentando-a, designadamente elencando os factos e a tramitação processual dos presentes autos, à luz dos arts.176, n 4, e 169, do P.T.A.