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Em suma e dando aqui por repristinado tudo quanto acima se alegou a fim de evitar repetições maçadoras, o comportamento do recorrente não aparece, face ao contexto em que actuou e ao modo como o fez, como susceptível de atingir, de forma a justificar a tutela jurídico-penal – e considerar a intervenção do ordenamento jurídico-penal justificada numa sociedade democrática, critério que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem sucessivamente recordado aos Tribunais portugueses ser-lhes imposto pelas suas obrigações convencionais à luz do sistema instituído pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem – a honra internae da Assistente, e nessa medida não pode dizer-se típico no sentido dos crimes que aqui lhe são imputados.