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8, n. 1, do CIVA, a competência para as rectificações das declarações de IVA era atribuída aos Chefes das Repartições de Finanças;  Tal competência, no âmbito da hierarquia externa da AF, tal competência é própria, independente e exclusiva;  Consequentemente, o Director de Finanças não podia delegar nos SIT a competência para a rectificação das declarações de IVA, e inerente liquidação de imposto, a coberto do referido normativo, por ela não lhe caber.” HH) Na verdade, só após a renumeração decorrente do artigo  do n. 102/2008, de 20/6, os artigos 8 e 8 do CIVA, que correspondem atualmente aos artigos 8 e 9, respetivamente, passou a decorrer que, para além do chefe de finanças ser competente para a retificação das declarações de IVA nos casos ali, essa competência também passou a ser da Direção de Serviços de Cobrança do IVA se para tal estiverem preenchidos os pressupostos previstos no artigo 8, ou seja, se a Direção dispuser de todos os elementos necessários ao apuramento do imposto ou dos juros compensatórios) – veja-se neste sentido o Acórdão do TCA Norte de 202013, tirado do processo n. 00383/04BEBRG. )