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4 Ainda na senda da não aplicação aos presentes autos do disposto no artigo 9 Código de Processo Civil diga-se que o mesmo não poderá nunca proceder, isto porquanto, nunca a Lei Suíça lei do alegado país de aceitaria tal competência, por força do disposto no artigo 7 da Lei Suíça lei helvética que é aplicável ao caso, "Loi Fedérale Completant Le Code Civil Suisse”, de 30 de Março de 1991, isto porquanto estamos na presença de um pedido que versa sobre a putativa obrigação de indemnização ou de indemnizar, a qual se reconduz a uma obrigação que tem por objecto certo quantia em dinheiro, e, uma prestação pecuniária, dos RR.