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O Recorrido apresentou contra-alegações e formulou as seguintes conclusões: «...) 	Vem a Recorrente arguir que o recurso tem por objeto a "douta sentença proferida no processo supra referenciado, no segmento em que declarou a caducidade da providência cautelar de arresto decretada nos presentes autos, exclusivamente na parte relativa ao Recorrido B potencial responsável subsidiário) e, em consequência, determinou que as custas fossem a repartir entre a Fazenda Pública e os oponentes, por aí se ter entendido, em suma que, não tendo sido proferido, até ao fim do ano posterior àquele em que se efetuou o arresto, o ato tributário entendido este em sentido amplo por forma a incluir o despacho de reversão) para cuja garantia o arresto se destinava, imperou concluir pela caducidade do arresto decretado na parte relativa ao Oponente B.” 	A Recorrente afirma que, à luz do preconizado no artigo 9 do Código Civil, o Juiz do Tribunal ad quo incorreu numa errada interpretação e aplicação do direito quanto aos factos dados como provados, nomeadamente da norma da segunda parte, do n. 1, do artigo 137 do Código de Procedimento e Processo Tributário doravante abreviadamente.