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Note-se a manifesta contradição na actuação processual das autoras: por um lado, pugnam pela possibilidade de intentarem uma acção administrativa para condenação da AdC à adopção de um comportamento, afastando-se deliberadamente dos meios de reacção previstos na Lei da Concorrência e, por outro, são peremptórias em afirmar que "em momento algum arguiram vícios atinentes ao processo contra-ordenacional no âmbito do qual as mensagens foram apreendidas, ou a eventuais processos que a AdC venha a desencadear, e não é suscitada qualquer pronúncia acerca desse processo nem pedida a declaração de invalidade de actos praticados a propósito de um qualquer processo contra-ordenacional.”    Pelas mesmas razões, o processo seria igualmente nulo por violação do princípio da legalidade e da tipicidade legal das formas de processo e dos meios processuais, nos termos do art.