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O Tribunal Tributário de Lisboa, julgou procedente esta impugnação judicial deduzida contra ato de indeferimento de Recurso Hierárquico, deduzido contra o ato de indeferimento de Reclamação Graciosa, por sua vez deduzida contra a liquidação adicional de Imposto do Selo, verba 1 e contra este ato de liquidação, no entendimento de que a aquisição do imóvel se encontra isenta ao abrigo do disposto no artigo  do 311/82, de 11/02, normativo que deve ser interpretado no sentido de que o termo de vigência do contrato de locação financeira tanto ocorre no final do contrato, como nas situações em que as partes, ao abrigo do próprio contrato, põem termo ao mesmo, mediante a opção de compra antecipada do imóvel, objeto de locação financeira.