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Conforme resulta do preâmbulo do Decreto-lei n 143/99, trata-se de um regime que teve por escopo permitir um período de progressiva adaptação das companhias seguradoras e evitar que fossem confrontadas com um pedido generalizado de remições e ver-se a braços com uma instabilidade financeira pela maciça mobilização de reservas  In casu, considerando o montante fixado para a pensão, e independentemente da data em que terminaria o pagamento nesse período anual, à luz do regime transitório já referido deveria ter sido obrigatoriamente remida até ao final de Dezembro de 200  Temos assistir, assim, razão à Companhia Seguradora quando sustenta que o cálculo do capital de remição deverá ser reportado a 31200  E isto, note-se, sempre sem prejuízo de ao mesmo deverem ser deduzidas as importâncias, entretanto já pagas ao Sinistrado a título de pensão desde 00200  Conforme decidiu o Tribunal da Relação de Évora5, "se o Sinistrado já recebeu pensão referente a determinado período de tempo, compreende-se, e justifica-se, que não venha a receber «nova» pensão referente a esse mesmo período de tempo.  )