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Do erro de julgamento de direito Estabilizada, assim, a decisão da matéria de facto, concentremo-nos no erro de julgamento de direito conclusão 11 e, "erro de julgamento na apreciação da prova e na qualificação jurídica dos factos, ao ter concluído que a Recorrente, no pedido de dispensa de prestação de garantia apresentado, não demonstrou «o preenchimento dos pressupostos de que depende a dispensa de prestação de garantia com vista à suspensão da execução fiscal, vertidos nos artigos 5, n. 4 da G.T., 17, n. 3 e 19, n. 3 do P.P.T»”  e "erro de julgamento quanto ao decidido relativamente à violação dos princípios da boa fé, da igualdade e da colaboração”  Tem precedência lógica o conhecimento do segundo vício imputado à sentença recorrida o erro quanto ao decidido sobre a violação dos princípios da boa fé, da igualdade e da colaboração), porque o seu conhecimento prejudica por si só o aferir-se da demonstração dos pressupostos de que depende a dispensa de prestação de garantia, por outras palavras, saber se a atitude do órgão de execução fiscal por ilegal impediu essa demonstração, só ultrapassada esta fase, cumpre aferir da demonstração por parte da executada/reclamante.