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De qualquer modo já o tribunal da Relação, em recurso interposto pelo arguido/recorrente, no âmbito dos presentes autos, se pronunciou no sentido da respetiva legalidade, afastando, assim, consubstanciarem as ditas provas «proibições deprova», conforme inequivocamente decorre dos acórdãos do TRC de 112013 e de 302014;  Tendo sido tais questões, em momento anterior, submetidas pelo recorrente à apreciação do tribunal superior – e por este decididas, surgindo como fundamentos sobre os quais foi tomada expressa ou implícita posição, no caso inseparável do sentido da decisão, formando, deste modo, com a mesma um todo indivisível a eficácia do caso julgado também se estende às questões que constituem premissas necessárias para a prolação da parte injuntiva da decisão, independentemente da posição que se perfilhe quanto ao termo do tempo até ao qual semelhante vício pode ser invocado, fica precludida a possibilidade de o tribunal de  instância ou outro de categoria superior questionar, de novo, a matéria por via do caso julgado intraprocessual, no que respeita à legalidade da dita prova, entretanto, formado; Circunstância que garantindo a estabilidade, segurança e certeza das decisões judiciais em nada contraria as garantias de defesa do arguido/recorrente, o qual, oportunamente, exerceu o seu direito ao recurso, vendo, assim, as questões apreciadas por um tribunal superior, gozando, então, ainda da faculdade – como veio a suceder num dos casos, sem sucesso, embora – de interpor recurso de constitucionalidade; e. Com efeito, mesmo entendendo que a questão pode ser colocada até ao trânsito em julgado da decisão que a final ponha termo ao processo, em nome dos princípios da estabilidade, segurança e certeza das decisões judiciais, bem como da hierarquia dos tribunais, a decisão de um tribunal superior proferida em recurso versando tal matéria sempre constituirá, quer à luz do direito ordinário, quer na vertente de constitucionalidade, obstáculo incontornável à sua reapreciação no âmbito do mesmo processo, mostrando-se, como tal, extemporânea a alegada violação das normas processuais penais e/ou constitucionais, agora renovada – cf.