Legal Document Excerpt:

Entendemos que não, porquanto não obstante os aludidos requisitos da fatura se afigurarem como predicado fundamental, por forma a permitir um controle efetivo e exato sobre que serviço foi prestado, quando, onde, em que quantidade, assumindo um papel de relevo indiscutível no âmbito do direito à dedução do imposto2, a verdade é que o TJUE, por diversas vezes, já se pronunciou no sentido de que percecionando-se, no caso concreto, a substancialidade das operações e aquilatando-se que não é devido IVA ou mesmo que o IVA suportado é passível de dedução, deve a Autoridade Tributária abster-se da liquidação adicional de imposto pela falta de um mero requisito formal.