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51, n 5 do NRAU, com a redacção da Lei n 97/2014, se basta a si próprio, devendo ser aplicado com autonomia relativamente a outras definições de microempresa, não existindo, pois, e designadamente: qualquer lacuna que seja necessário integrar com recurso a outros diplomas legais ou à supra aludida Recomendação da Comissão Europeia; nem qualquer interpretação extensiva a realizar, porquanto a letra do texto corresponde verdadeiramente ao espírito do legislador à ratio no momento da criação legislativa da protecção especial a certa categoria de empresas em termos de contratos de arrendamento urbano para fins não habitacionais, ou seja, a fórmula verbal adoptada declara exactamente aquilo que o legislador pretendia dizer; nem qualquer fundamento para, no fundo, como parece ser o entendimento do apelante, afastar o conceito de microempresa previsto pelo legislador no NRAU e aplicar o conceito de microempresa consagrado na referida Recomendação da CE e no referido Decreto-Lei n 372/2007, uma vez que, como vimos supra, tais conceitos não são totalmente coincidentes quanto à exigência dos requisitos quantitativos para aquela qualificação, nomeadamente no que respeita ao número de trabalhadores sempre inferior a 10 nestes diplomas; podendo ser superior a 10 no conceito de microempresa previsto no.