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O Rés-do-chão e 1 andar têm 556,70m2 de área de construção para habitação e 48,75m2 para varandas, somando a área total dos dois pavimentos 210,90m               Ou seja, como alega o recorrente, portanto, ao invés do decidido pelo tribunal recorrido, inexiste prova nos autos de que a parcela de terreno onde foi construído o bloco licenciado fazia parte de um loteamento ou de um terreno sujeito a prévia aplicação dos parâmetros urbanísticos do RPDM da Marinha Grande de 199                Não é pelo facto do terreno estar inserido na área do aglomerado urbano da Marinha Grande, em concreto, na zona indicada por «restante área urbana», que deixa de ter de observar os índices e parâmetros urbanísticos estabelecidos no RPDM.