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Em 4 de Março de 2015, a sociedade Cascais Dinâmica – Gestão de Economia, Turismo e Empreendedorismo, E. , S.A., que explora o Aeródromo Municipal de Cascais, celebrou com a ré um contrato de concessão do posto de abastecimento de combustíveis do referido aeródromo que abrangia a construção por esta e exploração de um posto de abastecimento de combustíveis, mediante o pagamento àquela de uma contrapartida financeira correspondente a um valor de € 0,090 por cada litro de combustível vendido no período de concessão, obrigando-se ainda a ré "a que o preço praticado no posto de combustível objecto da presente concessão não supere, em mais do que 5%, para abastecimentos a aeronaves idênticas, o preço praticado no mês anterior para o mesmo combustível em postos de abastecimento de combustível de aeronaves num raio de 30 quilómetros desde o posto objecto de concessão, salvo situações devidamente justificadas, e mediante acordo escrito celebrado entre as Partes.”, conforme cláusula 1, n. 3 do contrato.