Legal Document Excerpt:

» Artigo 1  	» Requisitos mínimos e obrigatórios de capacidade financeira  	»  Os candidatos devem cumprir pelo menos um dos dois seguintes requisitos mínimos de capacidade financeira: 	» Requisito de capacidade financeira traduzido de acordo com a seguinte expressão matemática, que consta do Anexo do Código dos Contratos Públicos, aplicável por força do n. 2 do artigo 16 do mesmo diploma:  	» × t ≤ R × f  	» Sendo  	» = Valor económico estimado do contrato:  	» — Para os lotes 2, 4, 5, 6 e 7: € 10 442 000,00 dez milhões quatrocentos e quarenta e dois;  	» — Para os lotes 1 e 3: € 31 327 000,00 trinta e um milhões, trezentos e vinte e sete;  	» — Para o lote 8: € 62 654 000,00 sessenta e dois milhões, seiscentos e cinquenta e quatro.