Legal Document Excerpt:

A jurisprudência comunitária é explícita na afirmação do carácter excepcional deste regime, derrogatório do regime geral da Directiva IVA 2006/112/CE/, do Conselho devendo o art.314 da Directiva que identifica os casos da sua aplicação ser objecto de uma interpretação estrita acórdãos TJUE 19 julho 2012 processo -160/11; 3 março 2011 processo -203/10) Com interesse para a compreensão do mecanismo e objectivos do regime especial transcrevem-se considerandos do citado acórdão TJUE 3 março 2011 processo - 203/10: 4Tributar pela totalidade do seu preço a entrega de um bem em segunda mão por um sujeito passivo revendedor, quando o preço a que este adquiriu esse bem inclui uma quantia de IVA paga a montante por uma pessoa que pertence a uma das categorias identificadas no artigo 31, alíneas a, da referida directiva, e que nem essa pessoa nem o sujeito passivo revendedor puderam deduzir, implica, com efeito, uma dupla tributação , neste sentido, acórdãos, já referidos, Stenholmen, n.25, e Jyske Finans, n.38).