Legal Document Excerpt:

Defendeu ainda o Autor que a sentença é nula, porquanto: "n) Se o recurso à equidade tem lugar, não no âmbito da decisão sobre os factos, mas depois do apuramento destes, em sede de fundamentação jurídica da decisão final, há que concluir que a fundamentação da sentença recorrida, a tal respeito, resume-se à alegação de que «fazendo uso dos juízos equitativos e atenta a normal diligência para a concretização das actividades referidas, entende este tribunal que o valor já pago pela ré MA é superior ao valor que seria razoável condená-la a pagar, pelos serviços prestados pelo autor.», o que corresponde, não à premissa fundamentação, mas antes à decisão-conclusão, ostensivamente nula, por falta de fundamentação”. )