Legal Document Excerpt:

No caso dos autos, a sucumbência tem um valor determinado, visto que corresponde aos montantes em que a executada, aqui Recorrente, foi condenada, ou seja, a quantia relativa ao acerto de contas de juros de mora à taxa agravada, com o termo inicial e final indicado na sentença, no valor de € 2461,95 e o valor de € 496,47, referente à indemnização por prestação de garantia, no montante total de € 2958,4 Termos em que, ao abrigo das normas supra citadas, fixa-se ao presente recurso o valor de € 2958,4   Conclusões/Sumário: 	 Decorrido que seja o prazo de execução espontânea, que se trata de um prazo procedimental e, por isso, conta-se nos termos do artigo 7 do CPA actual 8), de harmonia com o entendimento expresso pelo STA, o credor da restituição do tributo pago, tem direito a juros de mora artigo 10, n. 2 da.