Legal Document Excerpt:

e constitutivo da contratação pública; -Nas suas Alegações, os Recorrentes mantêm a defesa, rejeitada pela sentença, da posição defendida pelo júri, no sentido de que o alargamento do âmbito do recrutamento no concurso sub judice tinha o seu fundamento no disposto na Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação, constante do Anexo à Portaria 256/2005, de 16/02; -Tal Classificação integraria a habilitação em Ciências da Educação no mesmo grupo habilitacional dos professores do 1 ciclo do ensino básico - o que fundamentaria a a extensão do âmbito de recrutamento do concurso para licenciados em Ciências da Educação aos referidos professores; -Tal não �� verdade; As Ciências da Educação integram o Grupo 142 - Ciências da Educação; Grupo que "exclui” - a Portaria é expressa nesse sentido - "os programas de formação de professores que associam as ciências da educação com a prática lectiva, os quais são classificados em 143 - Formação  de professores do ensino básico 1 e ”; -Essa fundamentação, por referência às eventuais disposições da CNAEF, apenas foi elaborada pelo júri mais de um ano e meio após a admissão da candidatura da Contrainteressada, através de expediente "inventado” pelo mesmo júri de necessidade de fundamentar essa decisão, através de uma pretensa rectificação da acta n 2 - datada de 8 de julho de 2013, cerca de um ano e meio antes; -O mesmo é dizer que a fundamentação com que o júri pretendeu "rectificar” a acta n 2, tendo em conta a absoluta falta de fundamentação que exornava a admissão a concurso da Contrainteressada, padece de uma tripla ilegalidade: veio a destempo, após o conhecimento dos processos dos candidatos; pretende legitimar um alargamento do âmbito das habilitações literárias idóneas para o concurso feito pelo júri, em contradição dos os requisitos constantes do Aviso de Abertura - inovação que é vedada ao júri-  e, ainda por cima errónea na invocação, como suporte legislativo, do disposto na CNAEF, anexa à Portaria 256/2005, de 16 de fevereiro; -Constituindo a falsa fundamentação alegada violação do Quadro n do Anexo à Portaria 256/2005, de 16 de fevereiro - vício de violação de lei, por erro de aplicação e erro de interpretação/vício de forma, por fundamentação incongruente, equivalente à falta dela art 153, 2 do P.A.