Legal Document Excerpt:

Senhor Diretor Nacional da PSP, que indeferiu o pedido de realização de junta médica de recurso apresentado pelo Autor à luz do disposto no n. 1 do artigo 2 do Decreto-lei n. 503/99, de 20 de novembro, determinando a apreciação do pedido formulado para Junta Médica de Recurso, e considerar as faltas dadas por motivo das lesões sofridas com o acidente em serviço, justificadas até à notificação da decisão da junta médica de recurso;     Estamos perante uma questão jurídica controversa de relevância fundamental e que justifica, necessariamente, uma melhor aplicação do direito, como seja, a de saber se o sinistrado no âmbito dos acidente em serviço na Administração Pública, tem direito ao recurso da decisão da Junta Superior de Saúde da PSP, que atribui uma incapacidade permanente parcial e o considera clinicamente curado com alta médica, indicando a realização de serviços compatíveis com a situação clínica e, por outro lado, se esse requerimento de recurso suspende a decisão anterior, considerando-se, justificadas as faltas dadas até à notificação da decisão da junta de recurso, nos termos dos artigos 2 e 2 do Decreto-lei n. 503/99, de 20 de novembro na redacção dada pelo artigo  da Lei 59/2008, de 11 de outubro e artigo 16 do Decreto-lei n. 243/2015, de 19 de Outubro e art.