Legal Document Excerpt:

Compreende-se, por isso, que atenta a natureza meramente obrigacional do contrato de arrendamento, visando o senhorio, mediante a denominada tradicionalmente ação de despejo, resolver esse contrato de arrendamento com fundamento no incumprimento das obrigações contratuais emergentes desse contrato para o arrendatário, o que está em causa é a relação obrigacional e contratual senhorio "versus” inquilino, pelo que nela não é requisito de legitimidade ativa para instaurar esse tipo de ação, sequer de legitimação substantiva para a respetiva procedência, a qualidade de proprietário do autor sobre a coisa arrendada, mas sim a sua qualidade de senhorio, isto é, quem nos termos do contrato de arrendamento celebrado detém essa qualidade, tanto bastando para que se reconheça legitimidade ativa ao autor da ação de despejo para instaurá-la contra aquele que, nos termos desse contrato de arrendamento celebrado detêm a posição contratual de "arrendatário” e que requisito de legitimação substantiva necessário à procedência dessa ação seja unicamente a alegação e prova dos factos em que o autor sustentou o incumprimento contratual causa de para ancorar a sua pretensão de tutela judiciária que exerce na ação e a verificação que esse incumprimento contratual que alegou e provou, quando subsumido ao quadro legislativo vigente, lhe confere efetivamente o direito a resolver o contrato de arrendamento celebrado, com o consequente despejo do arrendatário da coisa arrendada e isto independentemente do senhorio ser ou não proprietário dessa coisa.