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Acordam as Juízas na 7 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:  – RELATÓRIO A, português, portador do cartão de cidadão n. 12284943 4ZY4 e B, brasileira, portadora do passaporte n. FY495322, válido até 18-03-2029, ambos residentes à Rua Dr. José Thomas n. .... Rio de Janeiro, Brasil vêm requerer a confirmação da escritura pública de união estável, outorgada em 18 de Dezembro de 2018, no Registo Civil de Pessoas naturais, Tabelionato da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, a qual formalizou a união estável entre os requerentes, formulando a seguinte pretensão: " deve a presente ação ser julgada procedente, por provada, e ser afinal confirmada a escritura da união estável, in casu, para todos os devidos e legais efeitos, designadamente, para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa da Requerente estrangeira, nos termos da Lei n. 37/81 de 03-1” Alegam para tanto o seguinte: Ø   Por escritura pública declaratória, firmada no cartório notarial Registro Civil de Pessoas naturais, Tabelionato da Comarca da Capital do Rio de, em 18-12-2018, os requerentes declararam que "vivem maritalmente, como se casados fossem, em união estável, desde 212011, de forma duradoura, pública e contínua”; - Dessa união estável resultou o nascimento de três filhos; - Os requerentes vivem em união estável aproximadamente há 10 anos, partilham a mesma casa, relacionando-se afectiva e sexualmente, tomam as refeições em conjunto e contribuem ambos paras as despesas da casa; - Na ordem jurídica brasileira, a união estável é reconhecida como entidade familiar, podendo ser constituída por escritura pública perante o chamado tabelião de notas, constituindo essa escritura, um verdadeiro contrato, designadamente, com disposições sobre as relações patrimoniais entre os companheiros unidos de, que pode ser objecto de registo, criando então efeitos perante terceiros; - A formalização da união estável no Brasil, através de uma escritura pública perante um tabelião, consubstancia a intervenção de uma entidade administrativa que cauciona o acto, ao qual são atribuídos efeitos pela ordem jurídica brasileira, tal como se tivesse sido objecto de sentença judicial; - O procedimento para se concretizar uma escritura de união estável, no Brasil, reúne uma série de condições legais, da mesma forma que, uma acção de reconhecimento da união de facto em Portugal; - Os documentos são autênticos e não há dúvidas sobre o conteúdo da escritura de união estável; - Os requerentes pretendem o reconhecimento da escritura da união estável, equiparando-a, a uma sentença judicial de reconhecimento da união de facto; - Torna-se necessária a revisão e confirmação por este Tribunal da Relação, de tal escritura, a fim de esta ter eficácia na ordem jurídica portuguesa, nomeadamente, para efeitos de aquisição de nacionalidade portuguesa, nos termos do art.