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4) O critério da provisoriedade não dispensa a apreciação da juridicidade material e nesse sentido o juiz tem o poder dever, ainda que em termos sumários, de avaliar a probabilidade da acção principal e, por isso exige.se que em sede de providências cautelar sejam formulados pedidos, para que o juiz por via deles fique habilitado a proceder a um juízo no caso conservatório, de probabilidade ou não probabilidade sustentado no non fumus malus 5) Nesse sentido é nossa humilde opinião que o Tribunal "a quo”, tratando-se de uma providencia conservatória, na apreciação do requisito do non fumus malus, podia e devia por fundamental, apreciar, conhecer e decidir sobre os vícios do acto proferida pela requerida e invocados pela requerente em sede de requerimento de providencia cautelar, pelo menos e por pertinente e fundamental para a decisão a proferir: a) A invocada caducidade ou nulidade do Despacho n A-179/89-de 22 de Setembro de 1989 publicado no DR n 219 Série de 22 de Setembro de 1989 no preenchimento do pressuposto exigido na alínea do n 6 do artigo 34 da Lei 35/2014 de 20/06 Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas); b) A inexistência de acto decidido da junta medida da CGA.IP no preenchimento do pressuposto exigido no n 5 do artigo 34 da Lei 35/2014 de 20/06 Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas); ) A inexistência de acto decidido na Junta médica da CGA.IP, no preenchimento do pressuposto exigido no n 5 do artigo 34 da Lei 35/2014 de 20/06 Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) e se em consequência o acto proferido pela requerida se encontra ou não suspenso nos termos do disposto no n 3 do artigo 157 do P.A Código do Procedimento.