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Tal como bem refere o M P nas suas contra-alegações de recurso, tal preceito legal foi revogado pelo art 24 da Lei n 49/2018 de 14/0 E de acordo com o art 26 da mesma Lei, com a epígrafe "Aplicação no tempo”, tal revogação tem aplicação imediata aos processos de interdição e de inabilitação pendentes aquando da sua entrada em vigor n e o juiz utilizará os seus poderes de gestão processual e de adequação formal para proceder às adaptações necessárias nos processos pendentes n. De acordo com o disposto no n 1 do art 25 de tal Lei, a mesma entrou em vigor 180 dias após a sua publicação, ou seja, entrou em vigor em 14/02/2019, mostrando-se, assim, de facto, neste momento, tal norma art 948 al.