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FUNDAMENTOS DE FACTO O Tribunal a quo deu como assentes os seguintes factos: "A) No Diário da República Série, n. 34 de 17 de Fevereiro de 2005, foi publicado Aviso o qual tinha designadamente o seguinte teor: "Aviso n. 1613/2005 a série) –  – Nos termos do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 14 de Janeiro de 2005 do director-geral dos Impostos, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a partir da data em que o presente aviso for publicado, concurso interno de ingresso para a admissão de inspectores tributários estagiários com vista ao provimento de 95 lugares na categoria de inspector tributário, nível 1, grau 4, da carreira de inspecção tributária do grupo de pessoal da Administração Tributária, do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos.