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A prescrição vem prevista noart 118 do Código Penalcuja redacção, aplicável ao caso dos autos23, diz o seguinte:  "1-O procedimento criminal extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido os seguintes prazos:  a)- Quinze anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for superior a dez anos;  b)- Dez anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for igual ou superior a cinco anos, mas que não exceda dez anos;  )-Cinco anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limitemáximo for igual ou superior a um ano, mas inferior a cinco anos; )- Dois anos, nos casos restantes.