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1   No ver da assistente, está, então, em causa o não acatamento no Acórdão Recorrido da doutrina recomendada pelo AFJ n. 2/2020 deste Supremo Tribunal, in DR - , de 23, segundo a qual «O assistente, ainda que desacompanhado do Ministério Público, pode recorrer para que a suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado fique condicionada ao pagamento, dentro de certo prazo, da indemnização que lhe foi arbitrada.» O que – sustenta – aconteceu na medida em que, em contrário da doutrina fixada no acórdão uniformizador, entendeu que as «"expectativas do assistente não são legítimas nem existentes na altura da fixação da condição» e que, uma vez fixada a condição de suspensão, "não lhe compete impor que se mantenham”; concluindo que, o assistente, "não tem, pois, qualquer interesse juridicamente protegido porque não tem qualquer direito ameaçado que necessite de tutela, nem nenhuma decisão "contra” si proferida», e, por tudo, carece de legitimidade e interesse para agir em recurso.