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Acresce que, como resulta coligido na factualidade assente, ponto, a Câmara ...) procedeu à liquidação de taxa municipal de infra-estruturas pelaárea comercial edificada pela Impugnante no âmbito do Protocolo, resultando no valor a pagar de €1185,4 	Como decorre de todo o enquadramento jurídico que aqui demos conta, seja o artigo único da Lei n. 87/95 de 1 de Setembro, seja a alínea do n. 1 do artigo 11 e alínea do artigo 20, ambos do Regulamento, a isenção aí plasmada respeita tão só à construção de habitação a custos controlados ou equiparados, assim como dos anexos e lugares de estacionamento a eles afectos e não a áreas comerciais.