Legal Document Excerpt:

no abuso de confiança do que se trata é de que a apropriação não deve ter-se por ilegítima sempre que ela não acarrete uma contradição com o ordenamento jurídico geral da propriedade, máxime, porque o agente detém sobre o desapropriado uma pretensão jurídico-civilmente válida, já vencida e incondicional.» Ora, resulta da extensa prova documental junta aos autos e ficou sobejamente demonstrado, que o arguido depositou e levantou inúmeros cheques emitidos pela ...) em contas bancárias de sociedades comerciais que geria de facto, contas bancárias da companheira e outros familiares e, bem assim, de restituiu somente parte dessa quantia apropriada, perfazendo o valor em falta a quantia global de € 96000,00 novecentos e sessenta.