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Proc 1262/10T8PTG-A.E1   Acordam os Juízes da 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora   Recorrente:  Recorrido: Estado Português No Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, Juízo Central Cível e Criminal de Portalegre - Juiz 3, na ação declarativa comum proposta por contra o Estado Português e outros, foi proferida a seguinte decisão: - Da incompetência material dos tribunais comuns: Em sede de defesa por exceção o Ministério Público, em representação do Estado Português invocou a incompetência material dos tribunais comuns para julgar a presente ação por entender que se trata de matéria atribuída à jurisdição administrativa e fiscal.