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Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório O Exército Português, no âmbito da Ação Administrativa intentada por RACT, tendente à anulação do Despacho do Tenente-General Ajudante-General do Exército, de 13 de fevereiro de 2017 que indeferiu a sua requerida passagem à situação de reserva, mais se peticionando a condenação da Entidade Demandada a deferir a referida pretensão, desde 21 de setembro de 2016, com todos os direitos e obrigações, inconformado com a decisão proferida no TAF de Penafiel de 17 de outubro de 2018, através da qual a ação foi julgada procedente, veio apresentar Recurso para esta instância, tendo concluído: " – A alínea do n. 1 do artigo 15 do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 236/99, de 25 de Junho, aplicável ao Autor por força do disposto no n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 90/2015, de 29 de Maio, permitia aos militares requerer a transição para a situação de reserva quando tivessem 20 ou mais anos de tempo de serviço militar e lhes fosse deferida essa pretensão.