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6 Para os efeitos previstos no artigo 412, n 2, alínea do CPP, refere-se que se considera que o Tribunal a quo devia ter interpretado as normas dos artigos 119, alínea, 308, ns 1 e 2, 283, n 3, todos do CPP, no sentido de que a decisão proferida em recurso pelo Tribunal de instância superior, que ordene a substituição da decisão proferida pelo tribunal de 1 instância e que determine os termos da atuação do tribunal da 1 instância, nomeadamente quanto à inquirição das testemunhas arroladas pelo Assistente, vincula o Tribunal de hierarquia inferior, devendo este cumprir a decisão do tribunal hierarquicamente superior — o que não foi feito na decisão recorrida — e no sentido de que no despacho de não pronúncia o juiz de instrução deve fazer uma enunciação explícita e descriminada dos factos julgados indiciariamente provados e não provados, devendo igualmente o Juiz de Instrução na decisão instrutória pronunciar-se sobre toda a matéria factual constante da Acusação em sentido material do RAI apresentado pelo Assistente — o que também não foi feito na decisão recorrida.