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719 do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; ) Em 202019, a Autora interpôs o presente recurso jurisdicional;2 - DO DIREITO  A Recorrente pediu ao tribunal a quo a declaração de nulidade do ") ato impugnado Despacho da Câmara Municipal de , de 15 de março de 2019, que adjudicou a empreitada "Reabilitação e Reconversão de Estrutura Abandonada – Mercado de  e seja concomitantemente o mesmo adjudicado à Autora, por constituir a proposta mais idónea e estar a mesma em conformidade com a Lei, com o Caderno de Encargos e com o Programa de Concurso”.