Legal Document Excerpt:

, n  a , união de freguesias de ,  e , descrito na conservatória do registo predial de Gondomar sob o n 2154, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 4966, denominado «Edifício G», a que foi atribuída a licença de utilização n 339/09, de 24 de Agosto de 2009 artigo 1 da petição inicial; matéria expressamente aceite no artigo 1 da contestação da ré "F, Ld”; matéria expressamente aceite no artigo 2 dos réus "Banco , SA”, e "Banco E, SA”; documentos que constam de fls 34 a 3 2- Por escritura pública outorgada a 29 de Março de 2012, os réus "Banco , SA”, e "Banco E, SA”, declararam vender, e os autores declararam comprar, a fracção autónoma do prédio referido em 1- designada pelas letras "AK”, correspondente a uma habitação no 6 andar, com garagem na subcave, com entrada pelo n 180D artigo 2 da petição inicial; matéria expressamente aceite no artigo 1 da contestação da ré "F, Ld”; matéria expressamente aceite no artigo 2 dos réus "Banco , SA”, e "Banco E, SA”; documento que consta de fls 34 a 3 3- No momento da outorga da escritura referida em 2-, os réus "Banco , SA”, e "Banco E, SA”, apresentaram a licença de utilização n 331/09, de 24 de Agosto de 2009, relativa ao prédio referido em 1- artigo 5 da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 2 da contestação da ré "F, Ld”; documento que consta de fls 3 4- Os autores adquiriram a fracção autónoma referida em 2- para sua habitação própria e permanente artigo 4 da petição inicial; matéria expressamente aceite no artigo 1 da contestação da ré "F, Ld”; matéria não impugnada pelos réus "Banco , SA”, e "Banco E, SA”.