Legal Document Excerpt:

"Acontece que a execução do Acórdão supra, ocorreu depois da transição da administração do território de Macau para a República Popular da China” e "Assim, o que deve ser apreciado e decidido é se, um cidadão nacional, ao qual foi reconhecido um direito pelas instâncias jurisdicionais de Macau em sede declarativa, direito que não foi devidamente executado, por tal ter ocorrido no período de transição de soberania e, por superveniente alteração do estatuto político de Macau, deve ou não merecer tutela”); ) ademais, baseia-se na suposição de que "se o Acórdão tivesse sido executado, antes da transferência de poderes de Macau para a República Popular da China, a pensão de aposentação do A. teria sido fixada pelo Fundo de Pensões de Macau e, já com o seu montante actualizado, teria sido transferida para a Caixa Geral de Aposentações”; ) mais ainda, admite-se "as autoridades portuguesas não estão vinculadas ao cumprimento ao Acórdão do Superior Tribunal de Justiça de Macau, tal não exclui que a situação do A. seja objecto de tutela jurídica”; ) mediante a convocação genérica de uma série de princípios constitucionais e administrativos, conclui que "imporia reconhecer o direito à fixação da pensão mensal global conforme decorre do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça de Macau, o que porém, apenas deve ser considerado, desde 2003-07-29, apelando à normatividade do mesmo princípio princípio da justiça, por constituir a data do registo na CGA do requerimento subscrito pelo ora A.”. )