Legal Document Excerpt:

Já socorrendo-nos dos entendimentos/interpretações que vêm sendo adoptadas nas suas decisões pelo TEDH e a propósito do n 2, do art 10, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem  o qual dispõe que o exercício da liberdade de expressão, implicando deveres e responsabilidades, pode ser submetido a restrições previstas pela lei, que constituam providências necessárias, numa sociedade democrática, para a protecção da saúde ou da moral e a protecção da honra ou dos direitos de outrem”, certo é que  e tal como o afirma Francisco PEREIRA COUTINHO  as aludidas excepções devem ser admitidas einterpretadas restritivamente, e, a sua justificação há-de sempre ser demonstrada de maneira convincente.