Legal Document Excerpt:

declararam «) sob sua  inteira  e  exclusiva  responsabilidade,  que  previamente  à outorga  do  presente  contrato,  visitaram  o  prédio  objecto  do mesmo  e  que  este  está  conforme  a  descrição  que  delas  lhe  foi feita  pelo  Vendedor,  que  conhecem  os  defeitos  e  vícios  que  o mesmo  apresenta  e  que  ainda  assim  o  pretendem  adquirir, sendo  o  mesmo  adequado  ao  uso  específico  para  o  qual  o adquirem,  apresentando  as  qualidades  e  os  desempenhos  que razoavelmente se podem esperar de prédio usado com cerca de treze anos; declaram ainda que reconhecem e aceitam que o preço fixado para a compra e venda foi estabelecido em função do referido no precedente número»;  2 - O erro putativo, porque não na descrição do imóvel, no que se reporta à sua área, na matriz e na conservatória não configura defeito da coisa, mas, quando muito, erro sobre o objecto do negócio;  2 - Se os Recorridos alegam que compraram um prédio com a área de x, pensando estar a comprar um prédio com a área y, quando muito - houvesse fundamento de facto, e não há - o que poderia o Insigne Tribunal Recorrido ter ponderado fundamento de facto teria sido o instituto do erro sobre o objecto do negócio;  2 - Nesse enquadramento – delimitado pelas normas constantes dos artigos 25 e 24 do Código Civil – necessário seria que existisse, de facto, erro sobre o objecto do negócio e que a parte contra quem o erro é invocado conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade do elemento sobre que incidiu o erro;  2 - E não foi alegado, ou provado, que o Banco Recorrente conhecesse qualquer discrepância e muito menos que a existência de uma área total de 500 m2 fosse uma condição essencial para que os autores comprassem o imóvel e que o Recorrente conhecia esta essencialidade;  2 - Donde, sempre salvo o muito respeito que é devido, não só erra o douto aresto recorrido na apreciação da matéria de facto – julgando provado sem suporte nenhum o seminal facto controvertido – como erra na legal subsunção da relação jurídica objecto do processo;  2 - Ao ter decidido como decidiu, o douto decisório recorrido violou as normas previstas nos artigos 91, 91 e 88 do Código Civil pela sua indevida aplicação) e nos artigos 25 e 24 do mesmo diploma legal no postergar da apreciação dos factos à luz destas normas, por serem as aplicáveis).