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Veja-se, por exemplo, o disposto no artigo 2, n 4, da Lei n 113/2009, de 17/09, que estabelece medidas de proteção de menores, em cumprimento do artigo  da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à lei n. 57/98, de 18 de Agosto, nos termos do qual: «o certificado requerido por particulares para os fins previstos nos n.s 1 e 2 tem a menção de que se destina a situação de exercício de funções que envolvam contacto regular com menores e deve conter, para além da informação prevista nos n.s 5 a 8 do artigo 1 da Lei n. 37/2015, de 5 de maio: As condenações por crime previsto nos artigos 15, 15-A ou no capítulo do título do livro /do Código Penal; As decisões que apliquem penas acessórias nos termos do n. 1 do artigo 6-B, do artigo 6-e do artigo 15 do Código Penal, ou medidas de segurança que interditem a actividade», numa clara indicação de que a interdição é uma medida de segurança.