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2 Em consequência, deverá este Venerando Supremo Tribunal Administrativo conhecer dessa questão e confirmar a decisão que quanto a ela foi proferida pelo TAF de Castelo de Branco, dando-se aqui por integralmente reproduzido o conteúdo da alínea do ponto das contra-alegações apresentadas no recurso de apelação, páginas 35 a 4 2 O acórdão recorrido reconhece a invalidade do ato impugnado por erro sobre os pressupostos de direito ao excluir a proposta da Autora, ora recorrente, com fundamento na sua qualificação como variante não admitida pelas peças do procedimento, mas decide manter a decisão de exclusão com diferente fundamentação jurídica, assente em alegada violação do caderno de encargos, tratando o ato administrativo como uma sentença de  instância.