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Em resposta a esta posição, o Conselho de Ministros reiterara a tese da inutilidade superveniente da lide, fazendo-a repousar em dois argumentos fundamentais: no argumento formal de que não sendo a norma que impõe a restrição ao exercício dos direitos a mesma que foi indicada no requerimento inicial, o Tribunal ficaria impedido de condenar as entidades públicas à não aplicação da "nova norma”, por inexistência de identidade de objecto, e ficaria igualmente impedido de as condenar à não aplicação da norma indicada naquele Requerimento Inicial, que, por já não estar em vigor, deixara de produzir os alegados efeitos lesivos; no argumento processual, de que não poderia admitir-se a indicação no requerimento inicial de "outras normas com o mesmo efeito que entretanto viessem a ser aprovadas”, como um "objecto válido” para a condenação na não aplicação das normas aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n. 114-A/2021, porque aquele pedido era ininteligível e porque o meio processualmente adequado para fazer valer a sua pretensão teria de ser a ampliação da instância, ex do disposto no artigo 6 do CPTA.