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)Cláusula 10 Direitos do concessionárioConstituem direitos do concessionário: a) Explorar, em regime de exclusividade, os bens e os direitos cedidos; )Cláusula 11 Deveres gerais do concessionário)  O adjudicatário obriga-se, designadamente, a: a) Informar o Município de qualquer circunstância que possa condicionar o normal desenvolvimento das actividades; ) ) Cumprir os prazos estipulados no presente Caderno de Encargos, no contrato e demais documentação aplicável ao procedimento; ) Efectuar pontualmente o pagamento da contrapartida financeira estipulada; )Cláusula 12 Licenças e Autorizações Compete ao concessionário requerer, custear e manter em vigor todas as licenças, autorizações e certificações necessárias ao exercício das actividades integradas ou de algum modo relacionadas com o objecto do contrato, observando todos os requisitos que para tal sejam necessários.