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B - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO 1- Do procedimento para transição do contrato de arrendamento para o NRAU e da legalidade, validade e eficácia da comunicação efetuada pelo senhorio, por dispensa de ónus  Insurgem-se os apelantes contra a decisão que julgouimprocedente a ação, por considerar ineficaz a comunicação efetuada através da carta enviada a 8-02-2017), pelos autores à ré arrendatária), entendendo, aqueles, ter-se operado a transição do contrato de arrendamento para o NRAU, pois que o Senhorio bem pode comunicar ao inquilino essa transição, sem se pronunciar sobre a renda, caso em que estão dispensados da observância do formalismo não observado, previsto nas alíneas a, do art.