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O valor ad substantiam da acta resulta, para nós, de uma exigência de certeza e segurança jurídica” e que "do regime legal não se retira qualquer indicação no sentido de que a acta tenha valor meramente probatório.”   Por seu turno, RUI VIEIRA MILLER, A Propriedade Horizontal no Código Civil”, Almedina, 1998, 262 e 263, defende que será aconselhável dispor as coisas de forma a que a reunião termine com a assinatura da acta por todos os presentes, de forma a que os inconvenientes derivados do prolongamento da sessão se apaguem ante a vantagem de as deliberações tomadas assumirem logo a sua força vinculativa e de se eliminar o risco de não obter depois todas as assinaturas”.