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2 Da remuneração mínima legalmente estabelecida/lei aplicável  O Tribunal a quo, em resposta à questão colocada, entendeu, como se disse já, que não é aplicável a lei alemã, no pressuposto, que teve por aplicável, de que, constando do contrato de trabalho celebrado que "as relações emergentes do presente contrato ficam sujeitas ao disposto no Código do Trabalho, bem como no CCT celebrado entre a AECOPS”, estando esse contrato sujeito ao regime previsto no artigo  da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma, no dia 19/06/1980 – e a que Portugal aderiu pela convenção assinada no Funchal, em 18/05/1992, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n. 3/94 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n. 1/94, diplomas publicados no DR, Série-A, n 28, de 03/02/1994, vigente na ordem jurídica portuguesa desde 01/09/1994 Aviso n. 240/94 de 30/08/1994, no DR, Série-A, n. 217, de 19/09/1994) –, bem como nos artigos  e  do Regulamento n. 593/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho de 17/06/2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais Roma, desse regime resulta que o contrato de trabalho se rege, em primeira linha, pela lei escolhida pelas partes, assim no caso a lei portuguesa, razão pela qual, por aplicação do que se dispõe nos artigos , n. 1, e , n. 1, resulta que, apesar do destacamento do autor para a Alemanha, sempre o mesmo terá garantida a aplicação do regime jurídico nacional português em matéria de retribuição mínima, sendo que, acrescenta, a referência constante do último normativo "sem prejuízo de regime mais favorável constante da lei aplicável ou do contrato” não poderá deixar de ter presente/ignorar "que a aplicação de regime mais favorável previsto em lei distinta da portuguesa depende, nos termos literais do já citado art.