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10 da Lei Geral Tributária, a decisão proferida sobre o recurso hierárquico é passível de:   Impugnação judicial, quando comporte a apreciação da legalidade dos atos de liquidação, ao abrigo do disposto na subalínea da alínea do n. 1 do artigo 4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais,, a interpor no prazo de três meses a contar da presente notificação, de harmonia com o disposto na alínea do n. 1 do artigo 10 do CPPT;   Ação Administrativa Especial, quando estiver em causa ato que não comporte a apreciação da legalidade da liquidação, no prazo de três meses a contar da mesma data, de harmonia com o disposto na alínea do n. 2 do artigo 5 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos.”.