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Visou esse RCP prosseguir, de acordo com a declaração de intenções constante do respectivo diploma preambular, «objetivos de uniformização e simplificação do sistema de custas processuais», em cujo âmbito de execução se inserem, em particular, a concentração de «todas as regras quantitativas e de procedimento sobre custas devidas em qualquer processo, independentemente da natureza judicial, administrativa, fiscal ou constitucional, num só diploma» e a adopção do sistema de «pagamento único de uma taxa de justiça por cada interveniente processual, no início do processo», em contraste com a solução pretérita de pagamento em duas fases taxa de justiça inicial e. No que particularmente interessa ao presente acórdão uniformizador, importa salientar a reforma ao RCP contida na referida Lei n. 7/2012, de 13 de Fevereiro que procedeu à sexta alteração ao Regulamento das Custas, reforma esta justificada pelo compromisso assumido pelo Estado Português no Memorando de Entendimento celebrado com o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional, tendo em vista o programa de assistência financeira.