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De acordo com o artigo 44, da Lei n 62/2013, de 26/08, em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de 3000 euros e a dos tribunais de primeira instância de 000,00 euros – n 1; sendo que em matéria criminal não há alçada, sem prejuízo das disposições processuais relativas à admissibilidade de recurso – n 2 – e a admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi instaurada a acção – n   O valor do pedido de indemnização cível formulado nestes autos foi de 979,99 euros englobando 879,99 euros a título de indemnização por danos patrimoniais e 100,00 euros pelos não, acrescido de juros de mora à taxa legal, contados desde a notificação para contestar e vincendos até integral e efectivo pagamento,   Isto significa que o recurso na parte relativa ao pedido de indemnização não preenche nem o primeiro o valor do pedido não é superior à alçada do tribunal, nem o segundo pois a decisão impugnada não é desfavorável para o recorrente em valor superior a metade dessa alçada), dos apontados requisitos de admissibilidade, pelo que tem de ser rejeitado, não sendo vinculativa para este Tribunal da Relação a decisão de 1 instância que o admitiu – artigos 414, n 3 e 420, n 1, alínea, do CPP.».