Legal Document Excerpt:

facto alegado no ponto 3 da p.e que o Tribunal tem conhecimento em razão das suas funções – consulta Sitaf;  H) Em 19 de Outubro de 2017, o ora Oponente Município do Funchal apresentou em apenso à ação referenciada no ponto antecedente INCIDENTE DE CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO, o qual correu termos neste Tribunal sob o n. 303/15BEFUN-A, no qual reconheceu que "deve pagar o que estaria em dívida se a deliberação do Conselho de Administração ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. de 31 de março de 2017, não existiria, ou seja, de acordo com o tarifário em vigor antes da mesma” artigo 2), valores que correspondem às quantias descritas no quadro do artigo 2 da petição inicial, que se reproduz, por extrato:   cfr.