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437, do CPP.”   Notificado deste Parecer, veio o ora arguido/recorrente pronunciar-se, em 102021, sobre o invocado erro na qualificação do meio processual, pugnando:  ") Ao recurso previsto no artigo 446 do CPP são inteiramente aplicáveis as disposições do capítulo iniciado no artigo 437 do CPP artigo 446, n 1, parte, sendo que a única especialidade reside na possibilidade de interposição directa do recurso para o STJ, a qual, de resto, não teria aplicação prática neste recurso, uma vez que a decisão recorrida vem dimanada do Tribunal da Relação  ) Pelo que não é válida a conclusão de que o recorrente empregou forma de processo diferente da determinada por lei.”     Tal questão foi, com efeito, analisada no Acórdão proferido em 302021:   "No caso vertente, acompanhamos a interpretação que é, aliás, também a do Ministério Público) considerando, sobre este aspeto, que o acórdão indicado como fundamento é um acórdão uniformizador.