Legal Document Excerpt:

8- Anteriormente, o arguido  A...  havia sido julgado nos seguintes processos:  1- processo comum colectivo n 26/93 PACLD, do 1 juízo do Tribunal de Caldas da Rainha, onde foi condenado, por decisão proferida em 01999, transitada em julgado a 101999, pela prática, em 201998, de um crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão, substituída por igual período de presídio militar; 2- processo comum colectivo n 134/90 PACLD, do 3 juízo do Tribunal de Caldas da Rainha, onde foi condenado, por decisão de 102001, transitada em julgado a 20/2001, pela prática, em 101998, de um crime de falsificação de documentos, na pena de um ano de prisão; tal pena beneficiou do perdão concedido pela Lei n 29/99, de 105 e foi declarada extinta; 3- processo comum colectivo n33/00 PACLD, do 3 juízo do Tribunal de Caldas da Rainha, onde foi condenado, por decisão de 102004, transitada em julgado a 002004, pela prática, em 112001, de um crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 5 anos e 8 meses de prisão.