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Como refere Damião da Cunha in Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, T. ,  ed., Coimbra Editora, 2010, 686-687), «não é pelo facto de o legislador associar a um crime ou a uma de alguma gravidade um "efeito” que atinja estes direitos os direitos civis, profissionais ou políticos, que fica violada um qualquer princípio constitucional, desde que seja sempre respeitado o princípio da proporcionalidade, tanto em abstracto, como em concreto» Ora, no caso em apreço, o condicionamento da atribuição de licença de condução diz respeito, não à prática de qualquer crime ou infração, mas à prática sucessiva de crimes rodoviários ou contra-ordenações muito graves ou graves.