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A recorrente cita três acórdãos das Relações para justificar a sua posição: o acórdão da Relação do Porto de 22011, o acórdão da Relação de Coimbra de 112012 e o acórdão da Relação de Lisboa de 201 Dos dois primeiros foi relatora A Ex.ma Desembargadora Maria Catarina Gonçalves, o primeiro também subscrito pelo aqui relator, e, sendo anteriores à alteração da Lei n 75/98, de 19 de novembro, e do Decreto-lei n 164/99, de 13 de maio, preconizada pela Lei n 64/2012, de 20 de dezembro, não devem ser aqui observados como referência absoluta, por ser então diferente o critério de determinação da pensão de substituição.