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do TR de Guimarães, proferido no âmbito do processo 1037/07-1 e datado de 21200  3 Em suma e na sequência do modesto raciocínio supra plasmada, não houve qualquer motivo legal para a não admissão rejeição) do RAI da Assistente, pelo se considera que o Digníssimo Juiz de Instrução Criminal do Tribunal a quo violou os artigos 120,, 286, 287, n. s 2 e 3, 30, n.s 1 e 2, 311, n.s 2 e 3, do CPP, 13 e 2, da CRP, entre outros, devendo ser admitida a fase de instrução nestes autos com todas as legais consequências.”.