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É certo que, de harmonia com o disposto no artigo n. 43,, n.3 e 4 do Código Penal, o tribunal da condenação seja o do julgamento ou do pode e deve, em sede de sentença, para o sucesso da medida sancionatória, autorizar as ausências da habitação que se justifiquem e sejam compatíveis com as necessidades de saúde, frequência de programas de ressocialização ou para atividade profissional, formação profissional, estudos do condenado ou para cumprimento de outras obrigações legais, bem como pode subordinar o regime de permanência na habitação ao cumprimento de regras de conduta suscetíveis de fiscalização pelos serviços de reinserção social e destinadas a promover a reintegração do condenado na sociedade, desde que representem obrigações cujo cumprimento seja razoavelmente de exigir, nomeadamente:   a) Frequentar certos programas ou atividades;  b) Cumprir determinadas obrigações;  ) Sujeitar-se a tratamento médico ou a cura em instituição adequada, obtido o consentimento prévio do condenado;  ) Não exercer determinadas profissões;  e) Não contactar, receber ou alojar determinadas pessoas;  f) Não ter em seu poder objetos especialmente aptos à prática de crimes.