Legal Document Excerpt:

Independentemente da configuração dogmático-normativa atribuída ao direito de regresso – no âmbito das obrigações solidárias, traduzindo caso de solidariedade imprópria ou imperfeita, ou como figura de direito ao reembolso-, referencia o douto Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, do STJ, n. 11/2015, de 02/07/2015 20, ajuizando ainda no âmbito do anterior diploma que previa acerca do regime de seguro obrigatório 522/85), mas com plena aplicabilidade quanto ao vigente regime, que esta previsão de direito de regresso da seguradora, eventualmente exercitável contra o próprio segurado/condutor do veículo, "é típica das situações de seguro obrigatório, resultando precisamente da circunstância de as finalidades de socialização do risco e de protecção dos lesados terem levado o legislador a prever um apertado regime de tipicidade das excepções oponíveis aos lesados art.