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Da análise e apreciação do recurso  1 Na situação dos autos temos que o MUNICÍPIO ...) instaurou em 09/07/2015 no Tribunal Administrativo e Fiscal do Portoação administrativa comum contra a sociedade , SA por referência aos três contratos de empreitada, que identificou nos artigos  e  da Petição Inicial como sendo:  a "Empreitada de remoção de amianto das Escolas Básicas – Escola Básica 1 Ciclo e Centro de Recurso da ...), Escola Básica 1 Ciclo e Jardim de Infância de ...) e Escola Básica 1 Ciclo de ...)”;  ) a "Empreitada de remoção de amianto das Escolas Básicas – Escola Básica 1 Ciclo e Jardim de Infância de ...), Jardim de Infância de ...), Escola Básica 1 Ciclo e Jardim de Infância de ...), Escola Básica 1 Ciclo de ...), Escola Básica 1 Ciclo do ...) e Escola Básica 1 Ciclo Pinheiro ´Além”; e  ) a "Empreitada de adaptação de arquitetura do Auditório Municipal de ...)”.