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Este normativo remete, assim, a aferição da jurisdição competente para o disposto na atual lei que aprovou o regime de Responsabilidade Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas Lei n. 67/2007, a qual, depois de preceituar no respetivo o artigo  âmbito da sua aplicação que "A responsabilidade extracontratual do Estado e das demais pessoas coletivas de direito público por danos resultantes do exercício da função legislativa, jurisdicional e administrativa rege-se pelo disposto na presente lei, em tudo o que não esteja previsto em lei especial” prevê no n. 5 do mesmo preceito que "As disposições que, na presente lei, regulam a responsabilidade das pessoas coletivas de direito público, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes, por danos decorrentes do exercício da função administrativa, são também aplicáveis à responsabilidade de pessoas coletivas de direito privado e respetivos trabalhadores, titulares de órgãos sociais, representantes legais ou auxiliares, por ações ou omissões que adotem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo”.