Legal Document Excerpt:

Como elucida o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 202019, em texto integral em www.dgsi.pt, "no que tange ao sentido a dar à «omissão absoluta» de conclusões, para o efeito de o juiz proceder ao convite ao aperfeiçoamento ou, desde logo, à pura e simples rejeição do recurso, afirma António Abrantes Geraldes: «Estabelecendo o paralelismo com a petição inicial, tal como esta está ferida de ineptidão quando falta a indicação do pedido, também as alegações destituídas em absoluto de conclusões são "ineptas”, determinando a rejeição do recurso, sem que se justifique a prolação de qualquer despacho de convite à sua apresentação»”, concluindo-se depois num caso em que ainda se repetiu a motivação sob a epígrafe de "conclusões”) que "perante a gravosa irregularidade dos autos total repetição da extensa alegação do, nenhum convite a aperfeiçoamento de conclusões no sentido de sintetização pode ser feito, pois que, por total falta das conclusões impostas por lei forma sintética legalmente imposta pelo n. 1 do art., não podem os apelantes deixar de sofrer a consequência do incumprimento do ónus em causa, o de formular as ditas conclusões, definidas legalmente, - a rejeição do recurso alínea, do n. 2, do art.”.