Legal Document Excerpt:

facto provado n, dispondo o citado art 50 do NRAU na versão aplicável da Lei n. 79/2014, de 19-12:  Artigo 5  Iniciativa do senhorio  A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando:   a) O valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos;  b) O valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 3 e seguintes do , constante da caderneta predial urbana;  ) Cópia da caderneta predial urbana;  ) Que o prazo de resposta é de 30 dias;  e) O conteúdo que pode apresentar a resposta, nos termos do n. 3 do artigo seguinte;  f) As circunstâncias que o arrendatário pode invocar, isolada ou conjuntamente com a resposta prevista na alínea anterior, e no mesmo prazo, conforme previsto no n. 4 do artigo seguinte, e a necessidade de serem apresentados os respetivos documentos comprovativos, nos termos do disposto no n. 6 do mesmo artigo;  g) As consequências da falta de resposta, bem como da não invocação de qualquer das circunstâncias previstas no n. 4 do artigo seguinte.