Legal Document Excerpt:

144 e Sofia Henriques, Os Pactos de Jurisdição, 2006, pag.. Não preenche, pois, manifestamente este requisito - fundamental e estruturante – da necessária bilateralidade do pacto a simples menção unilateral, feita por um dos contraentes em documento particular por ele emitido, de que o foro convencionado para resolução dos litígios emergentes de certa relação contratual é o de determinado país.” No caso, embora as partes divirjam na qualificação do contrato que vigorou entre elas, invocando a A. um contrato de agência ou distribuição e a R. um mero contrato de compra e venda, aceitam que o contrato que celebraram foi um contrato verbal, que não foi reduzido a escrito.