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Concretamente, quanto a tal situação, como em relação às demais, concluíram os tribunais nacionais, já, pela natureza de taxa, do aludido tributo; 1 A questão do licenciamento da publicidade afixada em veículos e do tipo tributário da receita cobrada na sequência da mesma e respectivas renovações, foi ampla e claramente analisada pelo STA, no Acórdão, de 5 de Fevereiro de 2013, exarado no Processo n. 0333/14, fundamento da Decisão a quo, e respeita precisamente a Recurso interposto pelo Município de Lisboa, em que estava em apreciação a natureza jurídica da quantia liquidada, pela renovação do licenciamento da publicidade em veículos privados.