Legal Document Excerpt:

Defende que no referido documento/Parecer de 1946 consta, expressamente, que as áreas de jurisdição do Porto de Lisboa "deveriam ser delimitadas do seguinte modo: Margem Norte: - Algés e Alcântara – Faixa marginal limitada pelo bordo sul da plataforma do Ramo Sul da Avenida da Índia” sublinhado da Recorrente, nada constando sobre que aquele limite "é a linha do caminho de ferro de Cascais” como refere o Tribunal, e esclarece que a então Avenida da Índia tinha dois Ramos – Norte e Sul – os quais eram separados pela linha de caminho de ferro, só mais tarde, em 1960, o Ramo Sul dessa avenida passou a denominar-se "Avenida de Brasília”, levando à desactualização da denominação constante do referido parecer que deve ser lida com esta alteração, como resulta do depoimento da testemunha , ou seja, o Ramo Sul da Avenida da Índia deu origem à Avenida de Brasília, o qual foi indevidamente desconsiderado no julgamento de facto e de direito da sentença recorrida.