Legal Document Excerpt:

..."  Aqui chegados, e estando agora apenas em causa apreciar das 8, 8 e 8 conclusões, e nesse domínio decidir sobre o bem fundado da Sentença recorrida em torno dos pressupostos que considerou para efeitos de dar como preenchido o fumus boni iuris, cumpre para aqui extractar a essência da fundamentação aportada pelo Tribunal a quo, nesse estrito segmento, como segue:  Início da transcrição "... E esta constatação é ainda mais evidente quando, no âmbito dos presentes autos cautelares, se revela esta mesma situação, ou seja, de que a Requerente veio tentar provar que não se verificam os pressupostos que justificam que Administração atuasse como atuou, pressupostos esses que em sede do procedimento administrativo a Requerida se eximiu de demonstrar.