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Trata-se de um regime jurídico que intenta prosseguir «objectivos explícitos de política ambiental», visando a redução não só da quantidade de embalagens usadas no trato industrial e comercial, como também a «redução, reutilização e reciclagem» dos respectivos resíduos de embalagens ver preâmbulo do n366-A/97, de 21 O n366-A/97, de 212, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n94/62/CE, do Parlamento e do Conselho da União Europeia, de 211994, e estabelece as regras e os princípios gerais a que deverá obedecer a «gestão de embalagens e resíduos de embalagens», na mira da sua redução, reutilização e reciclagem, como condição necessária a obter um crescimento sustentável.