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Importa, ainda assim, reter que a propósito do exercício e tutela dos direitos a nossa lei consagra a figura do abuso de direito considerando "ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito” artigo 33 do Código e recordar que a "ilegitimidade do abuso tem as consequências de todo o ato ilegítimo: pode dar lugar à obrigação de indemnizar;.”5 No caso dos autos, a Recorrente veio pedir a anulação do ato de adjudicação, não ignorando que tal determinaria, por força da lei, a suspensão imediata do contrato destinado a preparar e a operar helicópteros do Estado para o combate a incêndios, assistência a cidadãos no âmbito da emergência médica e missões no âmbito da segurança interna cl 49 do contrato, fls.