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E, porque é o essencial da discussão, refira-se que aquele regime sancionatório manteve-se inalterado, com a revogação do Dec.Lei n133-A/97, de 305, com a entrada em vigor do Dec.Lei n64/2007, de 103, o qual veio reformular o regime de licenciamento e de fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, em que sejam exercidas actividades e serviços do âmbito da segurança social relativos a crianças, jovens, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, bem como os destinados à prevenção e reparação das situações de carência, de disfunção e de marginalização social, com excepção do regime sancionatório constante do capítulo , onde se integra aquele art.