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Se a sua posição só é atendida em procedimento de 2 grau de natureza impugnatória, não apenas já o arguido se encontra numa posição procedimental desvantajosa, porque se insurge contra uma decisão que já o condenou, como, na realidade, não lhe foi conferida a essencial garantia de ser ouvido em termos de poder defender-se e influenciar essa primeira decisão.»A "FPP”, ora aqui recorrida, veio apresentar contra-alegações, tendo concluído da seguinte forma: « O recurso de A. doravante designado também como "Recorrente”) tem por objeto o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul proferido em 7 de outubro de 2021 que revogou a decisão proferida pelo TAD por considerar que esta entidade jurisdicional é incompetente para conhecer do litígio, na parte em que aprecia a aplicação de sanção por cometimento da infração prevista e punida pelo artigo 164, n 7 do RD da LPFP.