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Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  RELATÓRIO JBHC, residente em Matosinhos, deduziu incidente de liquidação do pedido honorários) contra o Estado Português, formulando as seguintes pretensões:  a) Condenar-se o Estado a pagar ao autor a quantia a que se refere o art 27 mais as verbas do art 29 que para já se liquidam em € 1099,50 art + € 460,00 art = € 1559,50 quinze , quinhentos e cinquenta e nove euros e cinquenta cêntimos),  b)  bem como juros legais à taxa de 4% ao ano desde a citação/notificação até integral pagamento  ) condenar-se o Estado a pagar uma sanção pecuniária compulsória correspondente a 5% ao ano sobre o valor em dívida desde o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art 829-A, n 4, do Código Civil, até integral pagamento.