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3, n. 5, in fine, da Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais lhe atribui, e que é a de recusar a nomeação de patrono oficioso nos casos em que conclua pela inexistência de fundamento legal da pretensão», porquanto «após pelo menos nove nomeações de patrono oficioso, a Recorrida decidiu arquivar o procedimento de nomeação de patrono no domínio do processo de apoio judiciário APJ 183736/2015, em atenção à inviabilidade da pretensão que o ora Recorrente pretendia formular na ação principal a propor», e sendo que tal decisão de recusa de nomeação de patrono, datada de 002018 e notificada ao Recorrente, por este não foi impugnada; e que, por outro lado, como a «a situação dos autos não permite estabelecer qualquer relação de instrumentalidade entre a medida requerida pelo agora Recorrente a título cautelar e a pretensão a formular em ação principal que motivou e originou o APJ 183736/2015» se impunha que o Recorrente formulasse «novo pedido de apoio judiciário, desta feita com o intuito de peticionar o decretamento da presente providência cautelar», não sendo legítimo o «aproveitamento, por banda do Recorrente, de uma concreta decisão de concessão de proteção jurídica para propor outras ações que em nada se relacionam com a finalidade que presidiu à formulação daquele concreto pedido de proteção jurídica».