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Em igual sentido, o artigo 4, alínea, subalínea da Lei n 29/87, de 30-06 a qual definiu o Estatuto dos Eleitos Locais, abrangendo no seu âmbito subjetivo de aplicação os Presidentes das Câmaras Municipais - artigos 1, n 2 e 2, n 1, alínea dessa Lei e artigo 239, n 1 e n 3 da dispõe, sob a epígrafe "Deveres” "Em matéria de prossecução do interesse público”, que "No exercício das suas funções, os eleitos locais estão vinculados ao cumprimento dos seguintes princípios: Não intervir em processo administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado, ... em que tenha interesse ou intervenção, por si ou como representante ou gestor de negócios de outra pessoa, ou em que tenha interesse ou intervenção em idênticas qualidades o seu ..., parente ou afim em linha recta ...” Ora, resulta dos autos que o pai e o sogro do Réu detêm, cada um, uma quota de € 5000,00 na empresa B. equivalente, cada uma, a 17% do respetivo capital. )