Legal Document Excerpt:

Secretário da PGR.” 7- Em 12019 o Conselho Permanente do CSMP deliberou solicitar à Senhora Procuradora-Geral da República que determinasse ao Conselho Consultivo da PGR a emissão de parecer jurídico sobre a aplicação do n. 65/2019 para recuperação do tempo de serviço solicitado pelo A. concluindo-se do acórdão de 12019 da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público: "Uma vez que a questão é controversa e que não se conhecem antecedentes respeitantes a idênticas situações, delibera-se solicitar à Senhora Procuradora-Geral da República que, ao abrigo dos seus poderes legais, solicite ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República parecer jurídico sobre a matéria cujos quesitos ora se sugerem: 1) Pode considerar-se que o âmbito subjetivo do n. 65/2019, de 20 de Maio, contempla também o universo de destinatários de magistrados que tenham cessado funções durante o tempo de congelamento de progressão remuneratória ou que, por qualquer forma, foram afetados por esse congelamento?