Legal Document Excerpt:

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça    ENATUR – EMPRESA NACIONAL DE TURISMO S.A., instaurou acção declarativa de condenação contra ILIDH – INSTITUTO LUSO- ILÍRIO PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO, pedindo:   a) a declaração de nulidade do registo da marca nacional n 535589 titulado pela Ré;  b) subsidiariamente, a declaração da anulabilidade do registo da marca nacional n 535589 titulado pela Ré;  ) a condenação da Ré a abster-se de usar a expressão "Pousadas)” designadamente como denominação social, marca, logótipo, nome de domínio, sinalética, merchandising, nos media social para assinalar produtos idênticos ou afins aqueles designados pelos direitos prioritários da Autora;  ) a condenação da Ré no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória em valor a determinar pelo Tribunal por cada dia de violação do peticionado na al, a contar da data do trânsito em julgado da sentença até efectivo e integral cumprimento.