Legal Document Excerpt:

ComorefereoProfessorCostaAndradeéevidentequeninguémcolocaemcausaoprincipiodo"nemoteneturseipsumaccusare”quederivadesdelogodatutelajurídicoconstitucionaldevaloresoudireitosfundamentaiscomoadignidadehumana,aliberdadedeacçãoeapresunçãodeinocênciaemgeralreferenciadoscomoamatrizjurídicoconstitucionaldoprincipio.Aleiprocessualpenalportuguesacontémumamalhadesenvolvidaearticuladadenormasatravésdasquaisseasseguraacolhimentoexpressoàsmaissignificativasexigênciasdoprincípio"nemotenetur”.Acomeçareemsetratandodefactospertinentesàculpabilidadeoumedidadapena,oCódigodeProcessoPenalgaranteaoarguidoumtotaleabsolutodireitoaosilêncioart.61,n,al.).Umdireitoemrelaçãoaoqualolegisladorquisdeliberadamenteprevenirapossibilidadedeseconverternumindesejáveleperversoprivilegiumodiosum,proibindoasuavaloradocontraoarguido.Etantoemsetratandodesilênciototalart.343n1)comoemsetratandodesilêncioparcialart.345n1).Paragarantiraeficáciaereforçaraconsistênciadoconteúdomaterialdoprincípio"nemotenetur”aleiimpõeàsautoridadesjudiciáriasouórgãosdepoliciacriminal,peranteosquaisoarguidoéchamadoaprestardeclarações,odeverdeesclarecimentoouadvertênciasobreosdireitosdecorrentesdaqueleprincipioconfr.g.arts.58n2,.61n1,aI.a);141n343n1). )