Legal Document Excerpt:

39, n 3 do 291/2007, de 21/08, ponderando: ‘A sanção gravosa prevista pelo legislador de quantificação dos juros em dobro prende-se com a inércia da seguradora em tomar posição relativamente aos pedidos de indemnização ou com a apresentação de uma proposta irrazoável, ou seja, manifestamente insuficiente em relação ao que venha a ser apurado; em contrapartida, quando a seguradora apresente uma proposta baseada na tabela indicativa da Portaria n 679/2009 de 25 de Junho, a mora só existe relativamente à diferença entre o montante oferecido e o judicialmente fixado para os danos patrimoniais, contada a partir do fim dos prazos estipulados, ao passo que, no que diz respeito aos danos não patrimoniais, só surge com a decisão que os quantifique; em tal hipótese, a indemnização moratória corresponde aos juros à taxa que decorre da aplicação do artigo 559 do Código Civil, uma vez que não se tem em vista sancionar um comportamento censurável, mas apenas que a situação patrimonial do lesado seja reposta, a fim de não ficar prejudicado pela divergência.