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8 n  11)A situação atinge contornos mais graves, quando é certo que tal divergência se verifica entre dois Juízos do mesmo Tribunal J e J dos Juízos Centrais Cíveis do Tribunal Judicial da Comarca de, pelo que, e sob pena de estarmos perante contradição de julgados, urge corrigir a decisão ora crise através da procedência do presente recurso.» Conclui que a decisão recorrida violou as normas constantes dos artigos 3, n. 1 e 12, n. 1, alíneas e, da LOSJ e , n. 3, do Código Civil, pelo que deverá ser substituída por outra que, julgando improcedente a exceção de incompetência do Tribunal, determine o prosseguimento dos autos.