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Temos em face ao que deixamos enunciado supra, julgamos que, não tendo o Réu deitado mão do procedimento administrativo e que se reporta o artigo 7 do Regulamento Municipal, que o prosseguimento da presente lide se mostra sem utilidade, porque não estamos em presença do ato final determinante da remoção dos suportes publicitários que ainda não foi, e que constituía a "causa petendi”, imanente à Petição inicial.” Vejamos: Em sede recursiva, são suscitadas as seguintes questões: a) Nulidade da decisão por não discriminação dos factos provados e não provados, em violação do disposto no art.. 9 do CPTA e do 60 do CPC;  b) Erro no julgamento da matéria de facto e de direito;  ) Erro na condenação da Recorrente em custas, em violação do art.