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Fundamentação De facto    Para julgamento do presente conflito, julgam-se relevantes as seguintes ocorrências processuais:  	Em 02019 a sociedade A., Lda., com os demais sinais nos autos, intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada contra o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, uma acção administrativa de impugnação na qual pede a anulação da decisão final do Presidente do Conselho Directivo do IFAP, proferida no âmbito da Acção 3- Desenvolvimento da actividades turísticas e de lazer, do PRODER - ofício com a ref n . DAI-UREC, expedido sob registo RM .6PT -, que determina a resolução do contrato de financiamento n .. e ordena a devolução da quantia de EUR 13473,50, recebida a título de subsídio ao investimento no âmbito da Operação n .cfr.