Legal Document Excerpt:

527 do.Fixa-se o valor da presente acção em €3000,01, em conformidade com o preceituado no artigo 3, n. 1 e n. 2 do CPTA, no artigo , n. 4 do ETAF e no artigo 30 do CPC aplicável ex do artigo  e 3, n. 4 do.Registe e notifique.»  Inconformada, a autora interpôs a presente apelação, formulando as seguintes Conclusões: «	O prazo de apresentação de impugnação judicial de qualquer ato administrativo é um prazo de caducidade de 3 meses, sendo que decorrido este prazo caduca o direito de ação - neste sentido, por todos, acórdão do TCA Norte de 07-12-2018, proferido no processo 02652/18BEBRG 	Porque o referido prazo estava já próximo de se esgotar aquando da apresentação da Petição Inicial pela Recorrente, em cumprimento do disposto no artigo 79, número 1 do CPTA, foi por esta instruída a sua PI com o comprovativo de pedido de apoio judiciário formulado junto da Segurança Social IP.