Legal Document Excerpt:

Pelo que, concluímos estar perante a emissão de facturas de favor relativas a operações inexistentes, com o objectivo de permitir obter vantagens patrimoniais susceptíveis de causarem uma diminuição do lucro tributável com a consequente diminuição das receitas tributárias ao nível do IRC do sujeito passivo "J. , Lda”, situação prevista e penalizada nos termos do artigo 103 do Regime Geral das Infracções Tributárias.” 2 Prosseguindo o relatório na fundamentação e correcções efectuadas sob o ponto 4) – "Reposição de Provisões” no que se refere ao ano de 2005 temos que "1) – Anulação da provisão acumulada da "N/ F.” A conta "2812202 N/ F.” a ser debitada tem de haver redução de provisões "7962 Reduções de Provisões” e nunca a contrapartida ser uma subconta de Depósitos à Ordem e, dado o facto da dívida nem sequer existir em nenhuma conta de Terceiros, significa que à data a referida dívida é inexistente, logo a incobrabilidade da mesma não existe.