Legal Document Excerpt:

Diga-se que o novel 103-A do CPTA, resulta da transposição da Diretiva n 2007/66/CE, de 11 de dezembro, que veio introduzir alterações à "Diretiva Recursos” Diretiva n 89/665/CEE, de 21 de, visando ") melhorar a eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos, atento às deficiências que estas apresentavam, onde «figura, em especial, a inexistência de um prazo que permita interpor um recurso eficaz entre o momento da decisão de adjudicação e o de celebração do contrato em causa», o que «conduz a que as entidades adjudicantes, que pretendam tornar irreversíveis as consequências da decisão de adjudicação contestada, procedam rapidamente à assinatura do contrato” Considerando n 4 da aludida.