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Convocada a Secção Criminal, notificado o Ministério Público e o Defensor da requerente, procedeu-se à audiência, de harmonia com as formalidades legais, após o que o Tribunal reuniu e deliberou como segue artigo 22, n. 3,  parte, do: Fundamentação Factos  Das peças processuais juntas aos autos e do teor da informação prestada nos termos do art.22 do Código de Processo Penal, emergem apurados os seguintes factos relevantes para a decisão da providência requerida: ) A arguida AA, por acórdão da Instância Central da Secção Criminal ...... – Juiz .., da Comarca ......, de 14 de abril de 2016, foi condenada em cúmulo jurídico, pela prática de oito crimes de burla qualificada sendo 6 desses crimes p. e p. pelos artigos 21, n. 1 e 21, n. 2, e 20, al., do P. e 20, al., e 2 deles p. e p. pelos artigos 21, n. 1 e 21, n. 1, e 20, al., do P.), de um crime de furto simples, p. e p. pelo art.20, n. 1 do P. e de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art.25, n.s 1, alíneas e e 3, do P., na pena conjunta de 12 anos e 4 meses de prisão; ) Inconformada com o acórdãode14 de abril de 2016, dele interpôs recurso a arguida, ora requerente, para o Tribunal da Relação .., o qual, por acórdão proferido a 12 de março de 2019, negou provimento ao recurso e manteve a decisão recorrida; ) Novamente inconformado com o acórdão confirmatório, dele interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, que por acórdão de 12 de setembro de 2019, julgou parcialmente procedente o recurso quanto à medida conjunta da pena, reduzindo-a para 10 anos de prisão;  ) A arguida AA arguiu a nulidade do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, mas a mesma veio a ser indeferida por acórdão, do mesmo Tribunal, de 10 de outubro de 2019; ) A arguida interpôs recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão do Supremo proferido a 12 de setembro de 2019, mas o mesmo não foi admitido por despacho de 5 de novembro de 2019, do Juiz Conselheiro deste Tribunal Supremo, por extemporâneo; ) O Tribunal Constitucional indeferiu a reclamação apresentada desta decisão, por acórdão transitado a 18 de junho de 2020; ) Por requerimento de8 de novembro de 2019, dirigido ao Juízo Central Criminal ......, Juiz .., do Tribunal Judicial da Comarca ......, veio a arguida AA requerer a apreciação da questão da prescrição de procedimento criminal para o momento em que os autos principais eventualmente baixem do Supremo Tribunal de Justiça, em que correm termos, solicitando que que seja declarada a prescrição do procedimento criminal relativo ao crime de burla qualificada praticado contra o ofendido BB, incluindo as questões de constitucionalidade, devendo ser proferida decisão que proceda a novo cúmulo jurídico das diversas penas parcelares remanescentes, requerendo-se, desde já, a elaboração e a junção aos autos de relatório social por se afigurar também este elemento como essencial e imprescindível à boa decisão da causa, designadamente para determinação da espécie e da medida da pena e para ponderar e decidir da eventual suspensão da pena; ) Recebidos os autosno Tribunal Judicial de  instância, o Ex.mo Juiz do processo por despacho proferido a 20 de outubro de 2020, considera que o trânsito do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça se fixou com o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal Constitucional, que indeferiu a reclamação ali apresentada.