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Ao motivado e concluído pelo recorrente, respondeu o Ministério Público no tribunal de  instância que concluiu no sentido de que, encontrando-se devidamente fundamentado o acórdão recorrido no que concerne à verificação da reincidência e bem assim às operações de determinação da medida da pena com explicitação da concreta pena achada dentro da moldura penal abstracta fixada, não foram violadas quaisquer normas legais, designadamente as dos artigos 4 n.s 1 e 2, 5, 7, 7, 7, 21 n.s 1 e 2, por referência ao artigo 20, n. 1, alínea e n. 2, alínea, 7 e 7, todos do Código Penal, e ainda dos artigos 12, 34, 35, 35 e dos artigos 20 e 3 da Constituição da República Portuguesa.