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No Tribunal da Relação de ... o requerido BB, respondeu pronunciando-se pela improcedência do recurso, por extemporâneo, e por inadmissível nos seguintes termos:  «Quanto à tempestividade do Recurso   O Ministério Público veio interpor Recurso, segundo o texto da própria peça, do despacho do dia 102020 e do despacho que decidiu quanto ao seu pedido de aclaração processual, de 10202   Sem prejuízo das considerações tecidas no capítulo seguinte, e admitindo que o Recurso das decisões indicadas possa ser, em tese, admissível, à luz do direito geral ao processo equitativo e ao duplo grau de jurisdição apesar de contra legem, visto não se encontrar preciso no art.