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§ 2 O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.” Destes normativos extrai-se que à face do ordenamento jurídico brasileiro a união estável assume a qualidade de instituição familiar, podendo ser objecto de uma acção meramente declaratória a intentar em tribunal brasileiro artigos 1 e 2 do Código de Processo Civil, como pode a situação de facto ser «formalizada», por contrato de convivência ou contrato particular de convívio conjugal, que não tem eficácia erga omnes, mas pode ser levado a registo pelos contratantes para ter publicidade perante terceiros, ou por escritura pública de união estável, dotada de eficácia perante terceiros, também susceptível de ser publicitada por via do registo.