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fls..  Tais armas não podem deixar de fazer parte do acervo dos bens deixados pelo H. A. e integrar a herança aberta na sequência do seu óbito, dada a inexistência de motivo válido e consentâneo com a lei para que, sem mais, revertessem a favor do Estado - pelo que a decisão recorrida viola também o disposto no artigo 6 da nossa Lei Fundamental, que estabelece o direito de propriedade privada, além de que a própria Lei das Armas Lei n. 5/2006, de 23 de admite a sua aquisição por sucessão mortis causa, mediante o procedimento traçado no seu artigo 3, prevendo até a alínea do artigo 1 licença apropriada, visando a sobredita aquisição.