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1 A alegação do Recorrente no sentido de que a decisão recorrida não contém autonomização/identificação sistemática dos factos julgados indiciados e não indiciados, e de que não satisfaz o dever de fundamentação «afirmar, a propósito dos factos ocorridos no dia 112017, que as testemunhas, as "alheias à contenda” não confirmam a versão do assistente ou ou porque não presenciaram ou não ouviram ou apresentando uma versão diferente da que consta do RAI do assistente ainda que dando um», factos que, segundo a descrição levada no RAI pelo Recorrente, integrariam a prática, pelo Denunciado BB, de um crime de ameaça, previsto e punível p. e p.) nos termos do disposto nos artigos 15 n. 1 e 15 n. 1 alínea, do Código Penal, em concurso com a prática de um crime de crime de abuso de poder, este p. e p. nos termos do disposto no artigo 38 e 38 n. 1 alínea, do CP, falece, desde logo, no cotejo da decisão instrutória, acima transcrita fls.