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7 do CP não podem, sob pena de violação dos princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade características do Direito Penal e dos postulados de clareza e segurança jurídica que lhes estão subjacentes, ser as mesmas, tão aptas e em igual medida, para punir o crime continuado que traduz uma pluralidade de infracções, interligadas por um tipo substancialmente atenuado de culpa e o crime de trato sucessivo, que assenta numa pluralidade de infracções, unificadas por um tipo agravado de culpa.” Cristina Almeida e Sousa in A inconstitucionalidade da jurisprudência do "trato sucessivo” nos crimes sexuais – Revista Julgar online, Outubro de 201)  O Código Penal prevê apenas a figura do crime continuado, excluindo, de forma expressa4, a sua aplicação aos crimes praticados contra bens eminentemente pessoais artigo 30, n. 3 do Código de Processo.