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, alíneas, e do Decreto-Lei n. 290-/99, de 2 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei n. 62/2003, de 3 de Abril de 200 - Se a mensagem de correio electrónico por que alegadamente foi remetida a petição inicial a juízo não foi aí recebida, o incumprimento das referidas exigências obsta a que possa considerar-se que a mesma aí deu entrada.”  Deste modo, nos termos do quadro legal aplicável à situação em análise, é inquestionável que a apresentação da contestação por parte do réu podia ser feita por via eletrónica quer através de correio eletrónico quer por transmissão eletrónica de dados e que no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, mantendo-se em vigor a Portaria 1417/2003, os sujeitos processuais mantêm as duas possibilidades de apresentação das peças, além da apresentação presencial e por via postal dos CTT.