Legal Document Excerpt:

Importa portanto, apurar, antes de mais, se os contratos em análise podiam ser retomados como apelam os executados e se a cessão impede essa retoma dado que se assim for afigura-se-nos existirem fundamentos para declarar a ineficácia da cessão operada, pois que a mesma de forma inevitável dificulta a posição da parte contrária.” – despacho de 25-06-202  Em conformidade com tal entendimento manifestado no despacho de 25-06-2021, transitado em julgado, o Tribunal recorrido ordenou que a Banco.., S.A. na sede da fosse notificada "para que se pronuncie sobre a apontada nulidade da cessão de créditos bem como para os efeitos pretendidos no nosso pretérito despacho”, no sentido de a então Exequente/Mutuante "vir aos autos informar os valores referentes às prestações vencidas e não pagas nos dois contratos de mútuo que são título executivo, juros de mora e despesas devidamente comprovadas, de forma a aferir da possibilidade dos Embargantes possam exercer o direito previsto no art.