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1, 2 e 4 do Código Penal na redacção anterior à conferida pela Lei n. 32/2010, e 110, segundo a renumeração decorrente daquela lei, ainda em conjunção com o artigo 473 do Código Civil enriquecimento sem causa, somando àquela indemnização o equivalente decorrente da perda de bens a favor do Estado porquanto não é admissível cumular a indemnização nos termos em que foi decretada, a favor as entidades alegadamente burladas, com a perda de bens a favor do Estado, por haver duplicação de valores a impender sobre o património dos recorrentes, sem razão material para indiferenciar e a verba tida como perdida e a ser suportada pelo seu equivalente, ser excesso injustificado de sacrifício patrimonial e enriquecimento indevido por parte do Estado.