Legal Document Excerpt:

- Decisão Termos em que acordam os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em conceder provimento parcial ao recurso, e em consequência se reduz  o período da pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor de qualquer categoria, aplicada ao arguido para 6 meses, devendo o arguido proceder à entrega da carta de condução na Secretaria deste Tribunal, ou em qualquer posto policial, no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado deste acórdão, sob pena de não o fazendo, incorrer na prática de um crime de desobediência, e ser ordenada a apreensão daquele título de condução – art 500 n 2 e 3 do CPPenal.