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Neste sentido ver entre muitos outros os Acórdãos de 10-02-2005 - Revista n. 4512/04 -  Secção - Ferreira de Sousa, Armindo Luís e Pires da Rosa; 08-03-2005 - Revista n. 203/05 -  Secção - Azevedo Ramos, Silva Salazar e Ponce de Leão; 16-06-2005 - Revista n. 1178/05 -  Secção - Araújo Barros , Oliveira Barros e Salvador da Costa; 05-07-2005 - Revista n. 2015/05 -  Secção - Silva Salazar, Ponce de Leão e Afonso Correia; 27-11-2012 - Revista n. 479/12TBCHV.PS1 -  Secção - Alves Velho, Paulo Sá e Garcia Calejo.