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Assim, envia-se para deliberação no sentido de decidir se a situação descrita deve ser considerada incumprimento injustificado do projecto aprovado, e em caso positivo, propõe-se: -Notificar o beneficiário em sede de audiência prévia da cessação das prestações de Montante Único na sua totalidade face ao incumprimento injustificado do projecto de criação do próprio emprego, verificando-se que não cumpriu o dever regai de manutenção do posto de trabalho pelo menos durante 3 anos a tempo inteiro, conforme estabelecido n1 e alínea do n9 do art.12 da Portaria n985/2009 de 04 de Setembro republicada por Portaria 58/2011 de 28/01 e n10 do Despacho 7131/2011, conjugado com o n4 do art.34 do 220/2006 de 03/11 na redação que lhe foi dada pelo 64/2012 de 15/0 -Que ainda da exigibilidade de restituição dos montantes indevidamente recebidos, de acordo com o estabelecido no n3 do 133/88 de 20 de Abril, -Que seja informado o Centro de Emprego de Braga da decisão proferida por este Centro Distrital.