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237 n 2 do CPT apenas estabelece a competência especializada do Tribunal Tributário para o conhecimento da anulação da venda efectuada em execução fiscal; e, por "questões fiscais” têm sido consideradas aquelas que "têm como pressuposto a aplicação de normas relacionadas com a imposição de toda e qualquer prestação pecuniária, com o fim de obtenção de receitas destinadas à satisfação dos encargos públicos da pessoa colectiva impositora, como as que emergem de uma resolução autoritária que imponha aos cidadãos o pagamento de qualquer prestação pecuniária com vista à obtenção de receitas destinadas à satisfação de encargos públicos do Estado e demais entidades públicas, como, ainda, as relações jurídicas que surjam em virtude do exercício da função de imposição de tais prestações ou que com elas estão objectivamente conexas ou teleologicamente subordinadas” Recurso 19756, AD n 421, pág.63).