Legal Document Excerpt:

A medida da pena única    Estão englobadas no concurso, as penas seguintes parcelares em que o recorrente foi condenado:   A - no processo n 894/1..:    a pena de 2 anos de prisão pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210, ns 1 e 2, alínea, por referência ao artigo 204, n 1, alínea, e n 4, e ao artigo 202, alínea, do Código Penal - praticado em ... de Janeiro de 2014;    a pena de 4 anos de prisão pela prática de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelo artigo 210, ns 1 e 2, alínea, por referência ao artigo 204, n1, alínea, do Código Penal - praticado em ... de Janeiro de 2014;    a pena de 2 anos de prisão pela prática de um crime de roubo simples, p.e p. pelo artigo 210, n 1, do Código Penal - praticado em ... de Dezembro de 2013;    a pena de 1 ano e 6 meses de prisão pela prática de um crime de roubo simples, p. e p. pelo artigo 210, n 1, do Código Penal - praticado em ... de Abril de 2014;    a pena de 1 ano e 6 meses de prisão pela prática de um crime de roubo simples, p. e p. pelo artigo 210, n 1, do Código Penal - praticado em ... de Junho de 2014;    a pena de 1 ano e 6 meses de prisão pela prática de um crime de roubo simples, previsto e punido pelo artigo 210, n 1, do Código Penal - praticado em ... de Junho de 201    B – No processo n 80/11 PBLRS:    - a pena de 3 anos de prisão pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203, n 1, e 204, n 2, alínea, por referência ao artigo 202, proémio e alínea, do Código Penal - praticado em ... de Janeiro de 201    O artigo 7 do Código Penal estabelece as regras da punição do concurso de crimes, dispondo no n. 1 que «quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena», em cuja medida «são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente».