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Contra alegou o arguido, RC, concluindo nos seguintes termos: «A) A Recorrente, em 02/11/2018, aderiu, integralmente, à acusação proferida pelo Ministério Público; B) A Recorrente não faz uma simples referência à concordância à acusação; ) A Recorrente, que aderiu à acusação do Ministério Público, estava adstrita ao prazo legal de 10 dias para o fazer, bem como para se constituir Assistente, nos termos do artigo 68, n 3, alínea do CPP e artigo 284 do mesmo diploma, por remissão; ) A Recorrente apresentou o requerimento passado os 10 dias após a notificação da acusação deduzida pelo Ministério Público, pelo que foi recusado, por extemporâneo; E) O artigo 68, n 3 do CPP baliza a constituição de assistente através do estabelecimento de critérios formais e temporais; F) O direito de constituição de assistente não é pleno foi precludido; G) A Recorrente estava adstrita ao prazo processual de 10 dias, após a notificação da acusação do Ministério Público, para a sua constituição de assistente; H) Andou bem o despacho recorrido ao não ter admitido a intervenção da Recorrente na qualidade de Assistente.