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Por escritura pública, outorgada em 30 de outubro de 2001, foi celebrado entre o Município de G... e a ora Ré, sociedade comercial "Águas de G... S.A.", o contrato de Concessão de Exploração e Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Saneamento no Município de G..., na sequência de concurso publicado no Diário da República, n. 387, Série, de 14 de dezembro de 200  No referido contrato de concessão foram apostas, designadamente, as seguintes cláusulas: ") CLÁUSULA 2 PESSOAL A INTEGRAR  A concessionária obriga-se a integrar na sua estrutura até ao termo do período de transição os trabalhadores afetos aos SMAS, e os trabalhadores do quadro da Câmara Municipal de G... que constem do Anexo e que solicitem tal integração.