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5 n 2 do n. 59/2015 de 21/04), não sendo o reconhecimento de créditos por parte do Administrador de insolvência ou de decisão judicial onde se impugne o não reconhecimento dos créditos por parte do administrador1 1Neste sentido, vide Acórdão do TCAS de 16-03-2017 proferido no processo n 13482/16, condição para apresentar o requerimento ao FGS mas tão só apresentação de declaração ou cópia autenticada de documento comprovativo dos créditos reclamados pelo trabalhador, emitida pelo administrador de insolvência ou pelo administrador judicial provisório ou declaração comprovativa da natureza e do montante dos créditos em dívida declarados no requerimento pelo trabalhador emitida pelo empregador ou, alternativamente, de declaração de igual teor, emitida pelo serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área do emprego, quando não seja possível obtenção das declarações supra referidas emitidas pelo administrador de insolvência, pelo administrador judicial ou pelo empregador.