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Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu o parecer no sentido acompanhar a sentença recorrida com a consequente improcedência do recurso.Colhidos os vistos dos Exms Senhores Desembargadores Adjuntos, cumpre apreciar e decidir.DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que as questões suscitadas resumem-se, em suma, a analisar se a sentença proferida pelo Tribunal a quo padece de erro de julgamento da matéria de facto; de erro de julgamento, por errada interpretação, quanto ao direito aplicável artigos 1 e 2 § 1, n 2 do Código da.