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No âmbito do direito das sucessões, o artigo 226 do Código Civil estabelece que, na falta de disposição em contrário, o cumprimento do legado incumbe aos herdeiros n.; o testador pode, todavia, impor o cumprimento só a algum ou alguns dos herdeiros, ou a algum ou alguns dos legatários n., sendo que, os herdeiros ou legatários sobre quem recaia o encargo ficam a ele sujeitos em proporção dos respectivos quinhões hereditários ou dos respectivos legados, se o testador não tiver estabelecido proporção diversa n.. Entretanto, encontrando-se o legado na posse de terceiro, o legatário pode reivindicar directamente deste a coisa legada, contanto que esta seja coisa certa e determinada – artigo 227 do Código Civil.