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n. 1003/19T8FAR.E1 Apelação Comarca de Faro Faro-JLCível-J1) Recorrente: BB Recorridos: o Estado Português e Outros  R02018  BB, na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de e de intentou a presente Acção Declarativa, com Processo Comum, contra o Estado Português, representado pelo Ministério Público, o Município de Faro, na pessoa do Presidente da Câmara Municipal de Faro, e a "Polis Litoral Ria Formosa - Sociedade para a requalificação e Valorização da Ria Formosa S.A.", pedindo a condenação dos Réus a reconhecerem os direitos de posse e propriedade plena da Herança aberta por óbito dos seus pais quanto à casa n. , do núcleo do Farol Nascente, Ilha da Culatra, 8005- Faro, bem como ao terreno onde a mesma se encontra edificada e respectivo logradouro.