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EM NOME DO POVO  Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  O Município de ...) veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, de 102020, pela qual foi julgada parcialmente procedente a acção intentada por e, em consequência, condenados os Réus, o Município Recorrente e a Massa Insolvente de ...) a pagarem ao Autor, ora Recorrido, a quantia de 014,30 € seis e catorze euros e trinta cêntimos), acrescida de A..  Invocou para tanto, em síntese, que: a sentença condena em objecto diverso do pedido artigo 61, n.1, alínea, do Código de Processo, dado ter acrescido ao montante indemnizatório o valor do A., valor este que não foi pedido nem pago ainda; o Autor nunca foi ouvido em declarações e por isso não se pode assumir sem mais de que só terá tido conhecimento da situação quando os seus pais lhe pediram ajuda para elaborar a carta dirigida ao Município, com base no depoimento das testemunhas; as declarações de parte do Autor não foram admitidas por estar o Tribunal convicto de que este não teve qualquer intervenção pessoal nos factos ou um qualquer conhecimento direto;  no entanto, a forma como o Autor teve conhecimento dos danos e quando, as diligências que efetuou ou não com vista ao ressarcimento dos danos, são factos em que interveio pessoalmente ou de que tem conhecimento pessoal e direto, pelo que as declarações de parte do Autor sempre deveriam ter sido admitidas.