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Apreciando a nulidade imputada à Sentença recorrida, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, aplicável ex  artigo  do CPTA, para tanto para aqui extraímos este normativo, como segue:  "Artigo 61 Causas de nulidade da sentença 1 - É nula a sentença quando: a) Não contenha a assinatura do juiz; b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; ) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; ) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciarou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;  e) O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.