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acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Julho de 2016 — processo n. 377/02TBACB.LS1 —, cuja orientação coincide designadamente com a dos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Setembro de 2016 — processo n. 286/12TBLSB.PS1 —, de 19 de Janeiro de 2017 — processo n. 841/16TBMGR.CS1 —, de 13 de Novembro de 2018 — processo n. 9126/11TBCSC.LS1 — ou de 28 de Março de 2019 — processo n. 56/11T8FAF.GS7 Cf.