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1: ‘’A presente lei estabelece o regime aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos; K. Contudo, foi só com a Lei n. 51/2011, de 13 de Setembro que, com manifesto carácter interpretativo, se definiu no seu artigo , alínea: «Serviços conexos» os serviços associados a uma rede de comunicações electrónicas e ou a um serviço de comunicações electrónicas que permitem e ou servem de suporte à oferta de serviços através dessa rede e ou serviço, ou têm potencial para fazê-lo, e incluem nomeadamente os sistemas de conversão de números ou os sistemas que oferecem uma funcionalidade equivalente, os sistemas de acesso condicional e os guias electrónicos de programas, bem como outros serviços como o serviço de identidade, localização e presença; Sendo que na alínea, se define serviços de Comunicações eletrónicas: «Serviço de comunicações electrónicas» o serviço oferecido em geral mediante remuneração, que consiste total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações electrónicas, incluindo os serviços de telecomunicações e os serviços de transmissão em redes utilizadas para a radiodifusão, sem prejuízo da exclusão referida nas alíneas e do n. 1 do artigo ; Ora, no humilde entendimento da Apelante , uma aplicação de software não poderá ser incluída na definição de "Serviço de comunicações electrónicas”, pois não espelha o envio de sinais através de redes de comunicações eletrónicas.