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Paulo Veiga e Moura refere que a igualdade a observar no acesso é "uma igualdade de chances e não de resultados", não se assegurando que todos os cidadãos tenham um direito de acesso à Função Pública mas, apenas, que aquele acesso se pautará pelo respeito do princípio da igualdade entre esses mesmos cidadãos, em "Relação Jurídica de Emprego Público: Movimentos Fractais - Diferença e Repetição", p.. Uma vez que foi preterida uma formalidade essencial no procedimento concursal em apreço, ficou inquinado todo o procedimento, e também o ato de homologação da respetiva lista de ordenação final ferido de ilegalidade, conforme foi decidido.