Legal Document Excerpt:

- Com os fundamentos supra expostos, concedo provimento à presente impugnação e aos pedidos nela formulados pela Impugnante.»  Aditamento à matéria de facto relevante:  Para efeito da apreciação da alegação de nulidade da Sentença por excesso de pronuncia, acrescenta-se, nesta sede, à sobredita matéria de facto dada como provado, o seguinte facto:  AT – A Petição Inicial era integrada, além do mais, pelos artigos 35 a 52, cujo teor aqui se dá por reproduzido, transcrevendo apenas o do artigo 52: "Por outro lado não está devidamente justificada a razão de ser da liquidação adicional efectuada, ou seja, como se apuram os valores obtidos”.