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É ponto a resolver de acordo com a identidade das partes e com os termos da pretensão do autor compreendidos a/os respectivas fundamentos, não importando averiguar quais deviam ser as partes e os termos dessa pretensão” — Noções, página 8   Temos, portanto, que, como barómetro aferidor da competência do tribunal, haverá que considerar o pedido formulado pelo autor, bem como os fundamentos pelo mesmo aduzidos para a pretensão que naquele se mostra consubstanciada causa de pedir, elementos esses cujo local processual próprio para a sua explicitação tem o seu assento na petição inicial — artigo 467 n 1 do CPC.”   Como resulta da douta petição inicial oferecida, a autora fundamenta os pedidos formulados, exclusivamente, em normas de direito , seja na abolição dos atravessadouros, seja na inexistência de utilidade manifesta quanto àquele que coloca em causa, seja, ainda, no direito de demarcação que lhe assiste, tudo nos termos das previsões dos artigos 1363, 1364 e 1353 do Código Civil, requerendo "a fixação da linha divisória ou de demarcação nos termos da planta junta como documento 8 aos presentes autos”ver artigo 44 da petição inicial.