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Por contrato celebrado entre o Núcleo de  da  e a autora, outorgado em 1 de Março de 1993, com início neste dia, a ré admitiu ao seu serviço o autor, tendo este contrato sido subscrito pelo então Presidente do Núcleo de  da  e pelo autor, tendo ficado a constar na cláusula sétima, n. 1, o seguinte: «Na integração das lacunas e de situações eventualmente emergentes do clausulado do presente contrato, aplicar-se-ão as disposições vigentes sobre o regime jurídico do contrato individual de trabalho a termo, constantes do Decreto-Lei n. 64-A/89 de 27 de Fevereiro, e especialidades contidas na Portaria de Regulamentação Coletiva do Trabalho para os trabalhadores das».