Legal Document Excerpt:

1164/08TTPRT.S1, relator Pinto Hespanhol, consultável in www.dgsi.pt, onde a este propósito se escreveu o seguinte:  "Sendo este o regime aplicável no caso, por força do disposto nos artigos 1 e 2, n. 2, do Decreto-Lei n. 329-A/95, de 12 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 180/96, de 25 de Setembro, complexo normativo que se projecta, subsidiariamente, nos processos de natureza laboral, nos termos do artigo , n. 2, alínea, do Código de Processo do Trabalho de 1981, a decisão penal condenatória em causa, no respeitante ao autor e à ré, que intervieram na acção penal, tem eficácia absoluta quanto «à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como os que respeitam às formas do crime, em quaisquer acções cíveis em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infracção» — cf.