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No que concerne à competência dos tribunais administrativos e fiscais importa ter em atenção os preceitos aplicáveis do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n. 13/2002, de 19 de Fevereiro Com as alterações da Lei n. 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, da Lei n. 107-/2003, de 31 de Dezembro, da Lei n. 1/2008, de 14 de Janeiro, da Lei n. 2/2008, de 14 de Janeiro, da Lei n. 26/2008, de 27 de Junho, da Lei n. 52/2008, de 28 de Agosto, da Lei n. 59/2008, de 11 de Setembro e pelo Decreto-Lei n. 166/2009, de 31 de, que, dando concretização ao referido art.