Legal Document Excerpt:

Nesta sequência, decorre dos elementos fixados na sentença que a liquidação adicional de IVA foi fundamentada pela AT no entendimento de que os serviços de clínica médica prestados pela Impugnante em regime ambulatório são subsumíveis na previsão do n 1 do artigo 9 do CIVA e nessa medida essas prestações de serviços estão isentas, motivo pelo qual o sujeito passivo não pode exercer o direito à dedução do IVA suportado a montante, referindo ainda o relatório dos SIT que "Constatou-se também que o s.p., liquidou imposto, à taxa reduzida, relativamente à prática das operações previstas na alínea 1 do artigo 9 do CIVA, ou seja, sobre as prestações de serviços médicos em ambulatório.