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40 n 1 alínea, do CPC, 18 n 4 da Lei n 34/2004, de 29 de Julho, 55 n 2, e 81 n 4, do CIRE, interpretada no sentido de que o Tribunal não está a atribuir-se indevidamente competência em razão da matéria com o fundamento de que está a fazer apreciação ao apoio judiciário concedido pela Segurança Social para um processo de insolvência , por forma a restringir o apoio judiciário concedido a contra-alegações de recurso num apenso, baseando-se para tal em ser obrigatória a constituição de advogado nos recursos e de o administrador de insolvência o não poder fazer pessoalmente, é inconstitucional por violação do princípio do acesso aos Tribunais e à tutela judicial e do direito consagrados na Constituição da República Portuguesa. )