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Acordam em conferência os Juízes Desembargadores que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  - Relatório  NIF, residente no Lugar,interpôs o presente recurso de apelação relativamente à sentença proferida em 28 de Dezembro de 2012 no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a impugnação do acto de indeferimento da sua reclamação com n 3204200494002377 relativa a IRS de 199  Rematou a sua alegação com as seguintes conclusões:   I  CONCLUSÃO: A omissão de pronúncia na sentença recorrida, sobre a questão das consequências legais da omissão da prática do acto administrativo tributário, que permite tomar certa e exigível a obrigação tributária, de IRS de 1999, decorrente dos elementos declarados pelo Recorrente, em 12/03/2001, presumivelmente correspondentes ao valor de 7994,63 €, antecipadamente pago em 27/12/2002, por conta dessa prevista liquidação; Questão que estava claramente suscitada e explicitada na p., bem como reafirmadas nos artigos 5, 6, 7, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23 e 24, das alegações apresentadas nos termos do art.