Legal Document Excerpt:

Processo n. 186/18T8CTX.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Santarém Juízo de Competência Genérica do Cartaxo   - Relatório ) – mediação imobiliária, Lda., com sede no Largo, n. 22, r/, no Cartaxo, instaurou a presente acção declarativa de condenação, a seguir a forma única do processo comum, contra e mulher,, residentes na Rua, lote 6-, Esq., Cartaxo, pedindo a final a condenação dos Réus no pagamento da quantia de € 500,00, sendo € 000,00 a título de danos patrimoniais/lucros cessantes e € 500,00 para reparação dos danos de natureza não patrimonial sofridos, com fundamento no incumprimento culposo das obrigações por estes assumidas no contrato de mediação imobiliária em regime de exclusividade celebrado com a demandante em 23 de Maio de 201  Regularmente citados, os RR contestaram, peça na qual se defenderam por impugnação, negando ter incumprido qualquer obrigação decorrente do contrato o qual, para além do mais, não foi celebrado em regime de exclusividade, tendo sido abusivamente assinalada a quadrícula referente a tal cláusula.