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– Fundamentação de Facto O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade como provada: "A) A Autora foi trabalhadora da empresa «AAH, Lda.», desde o dia 10 de julho de 2012 até ao dia 3 de maio de 201  B) A Autora intentou em 28 de março de 2013 ação declarativa de condenação emergente de contrato de trabalho, com processo declarativo comum, que correu termos no Tribunal do Trabalho do Porto, sob o n. 1147/19TTPRT, no âmbito do qual foi proferida Sentença que condenou a «AAH, Lda.», a pagar à Autora a quantia global de € 593,21, acrescida de juros de mora; assim como condenou o Réu naquela ação a pagar uma compensação, a determinar em liquidação de sentença, para indemnizar a Autora de todos os prejuízos patrimoniais presentes e futuros da não entrega dos descontos e contribuições para a segurança social, na medida em que o ali Réu não regularizasse a situação no prazo de 90 dias após o trânsito em julgado da sentença.