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No entender da Autoridade Tributária a questão aqui em causa não é o eventual incumprimento de um formalismo por parte da Impugnante, mas sim o facto da mesma entender que o artigo 69 do CIRC não é abstractamente ilegal, e que o disposto no artigo 69-A do CIRC só se aplica aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 01 de Janeiro de 201  Aliás, não reconhecendo a Autoridade Tributária qualquer ilegalidade ao disposto no artigo 69 do CIRC, a mesma nunca poderia ter indeferido a pretensão da Impugnante com base no incumprimento desse formalismo, pois tal pressupõe, pelo menos de forma implícita, aceitar a ilegalidade do disposto no supra referido preceito legal.