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Maria Do Rosário Palma Ramalho, "Os Limites do Poder Disciplinar Laboral”, in Estudos de Direito do Trabalho, Almedina, Coimbra, 2003, p. 18 AA) - Por esta ordem de razões não se verifica pois a extemporaneidade da Representada do Autor arguir e peticionar a anulabilidade resultante da falta de competência do Presidente da Câmara Municipal de Cb... para aplicar a sanção disciplinar de repreensão registada, já que o prazo de anulabilidade aplicável é o previsto no Código de Trabalho, ou seja um ano contar data da sua comunicação, e não o de três meses previsto no Código de Processo do Tribunais Administrativos para a acção administrativa de impugnação de actos administrativos, e porque também não estamos perante um acto administrativo.