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Pelo que, 1 tendo o oponente, ora recorrido, mudado o seu domicílio para Espanha, não tendo, entretanto, dado conhecimento desse facto à Administração Fiscal e não tendo alterado o seu domicílio fiscal nem nomeado representante em Portugal, conforme o disposto no artigo 1, n. 1, al., e n. 3, da LGT, a devolução à Administração Tributárias das liquidações de IRS em questão não poderão produzir a invalidade da notificação das mesmas, já que, nos termos do disposto no n. 4 do citado artigo 1 da LGT, a mudança de domicílio dos contribuintes não comunicada atempadamente à Administração Tributária é ineficaz perante esta.