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10 – Fora de discussão e conhecimento pelo Tribunal ad quem afigura-se estar ainda a questão da reivindicada imunidade diplomática do recorrente conclusão, por se tratar de matéria, imunidade de jurisdição penal, definitivamente decidida em 1 instância, tal como reconhecido pelo Tribunal da Relação ... no acórdão ora sob censura, e aqui, tanto na perspectiva da verificação do caso julgado formal, como na constatação de não beneficiar o recorrente de imunidade diplomática e de imunidade de jurisdição penal, a não ser para condutas exercidas no desempenho das suas funções, em que, manifestamente, não se integram os actos a que se refere o processo, realizados, como aí se refere, exclusivamente no âmbito das suas relações particulares, sem qualquer conexão com as funções diplomáticas que exercia.