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-No Acórdão recorrido estava em causa determinar a natureza e o reconhecimento contabilístico de um montante de € 00000,00, estipulado no contrato de cedência de direitos de transmissão televisiva, que, no entendimento da AT respeita ao pagamento antecipado de um prémio de assinatura, enquanto que para a ora Recorrente se refere a um adiantamento – pagamento por conta, do valor contratado de € 00000,0 -Entendendo o Tribunal arbitral que «No caso vertente, não pode deixar de reconhecer-se que o pagamento inicial do valor de € 00000,00, podendo entender-se como uma antecipação do preço, resulta de uma situação contratual consolidada, sendo que a probabilidade do pagamento da contraprestação se encontrava assegurada pela previsão de um pagamento faseado em prazos curtos».