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Enquadrando a questão, principiemos por referir que, não obstante, o disposto no artigo 5 da Lei n. 107/2009, de 14 de setembro, disponha no sentido de que a segunda instância apenas conhece da matéria de direito, o Tribunal da Relação deve intervir, mesmo oficiosamente, em sede de matéria de facto, sempre que se verifique alguma das situações expressamente previstas no n. 2 do artigo 41 do Código de Processo Penal, subsidiariamente aplicável por força da remissão resultante dos artigos 6 da Lei n. 107/2009 e 4, n. 1 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro Regime Geral das Contraordenações.