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Juiz a quo agora lhe pretendeu dar de incluir também nessa condenação o efetivo pagamento de IVA à taxa de 23% relativamente às quantias indemnizatórias atribuídas ao Autor enquanto advogado em causa própria), não seria passível de – como veio a suceder – ser reapreciada e decidida de modo diferente daquele que ficara a constar da anterior decisão;  4 Sendo certo que, por um lado, o erro de julgamento só poderia ter sido corrigido mediante a reapreciação do decidido através da oportuna interposição de recurso pelo Autor independente ou, o que não ocorreu;  4 E que, ademais, a existência de oposição entre os fundamentos e a decisão ou a ocorrência de alguma ambiguidade ou obscuridade poderia ter constituído motivo para a arguição em tempo oportuno de nulidade da sentença art.