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As questões a decidir: - do critério para aferir da competência material do tribunal; - se o procedimento de injunção se mostra adequado para promover a apreciação de questões relacionadas com o incumprimento dos contratos de natureza administrativa, podendo tal procedimento ser usado de forma indiferenciada na jurisdição cível e administrativa; - se por efeito da declaração da incompetência material do tribunal devia ser ordenada a remessa oficiosa para o tribunal competente em razão da matéria.-Os factos Com relevância para a apreciação das conclusões de recurso cumpre ter presente os seguintes factos provados no tribunal da primeira instância: - a autora veio pedir a condenação da ré – , EM - a pagar-lhe o valor de determinados serviços prestados, com fundamento num contrato celebrado em 2014 contrato de empreitada subsequente a "Concurso Publico para a contratação da empreitada de consolidação da  – secções ... e ..” previamente visado pelo Tribunal de Contas junto pela Ré na contestação).