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–» - Acórdão do Tribunal de Conflitos de 7/7/2009, prolatado no Processo n. 07/09, relatado pelo Juiz-Conselheiro Pires da Graça e publicado em www.dgsi.pt com o Sumário seguinte: - É competente o tribunal de trabalho para apreciar um pedido subsidiário de que seja o réu condenado a pagar ao autor uma pensão vitalícia igual à diferença que se verificar entre a pensão de reforma que lhe vier a ser atribuída pela Segurança Social e a que pela mesma Segurança Social lhe seria paga se o réu tivesse procedido à entrega das contribuições e descontos a que estavam obrigadas em virtude do pagamento de um subsídio.