Legal Document Excerpt:

– Por conservarem o estatuto de prédios autónomos, mau grado a declaração de caducidade que porventura os atinja, nada impede os titulares dos ex-lotes de sobre os mesmos celebrarem negócios jurídicos máxime de eficácia transmissiva ou constitutiva de direitos, não estando sequer vedado às partes, no espaço de autonomia da vontade negocial que forma e declaram, a possibilidade de qualificação dum tal objeto negocial como prédio urbano composto por terreno destinado a construção – co contrário da possibilidade de qualificação como "lote”, que, essa sim, lhes está vedada, porquanto a legalidade duma tal qualificação pressupõe a imprescindível vigência e eficácia do ato de licenciamento ou ato da operação de loteamento em cujo âmbito lotes sido.”  Neste parecer é dito, no entanto que "O que ao dono do lote atingido pela caducidade está vedado é a possibilidade de negociá-lo como lote, no sentido com que vimos usando o conceito - porquanto, justamente, o lote como cessou de existir.