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Isto porque o arguido AA apesar de ter passado à situação de disponibilidade e de ter sido destacado para a jurisdição cível de  na Comarca de  como  a partir de ..2019, não se encontra no exercício pleno das suas funções uma vez que o Conselho Superior do Ministério Público no mesmo Acórdão de .2019, considerou ser de suspender as funções do referido magistrado, conforme ficou expressamente mencionado no referido Acórdão "Considerar o magistrado em causa suspenso de funções, ao abrigo do disposto na alínea do art 152 do Estatuto do Ministério público, desde  de 2019 e até ao trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida no Processo n 333/ 19TELSB ou até alteração da sua situação em resultado de nova deliberação deste Conselho.