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Nos termos do artigo , n. 1, o auxílio «é concedido mesmo quando a infracção não seja punível ao abrigo da lei do Estado requerido» prevendo, não obstante, o n. 2 que «os factos que derem origem a pedidos de realização de buscas, apreensões, exames e perícias devem ser puníveis com uma pena privativa de liberdade igual ou superior a seis meses, também no Estado requerido, excepto se se destinarem à prova de uma causa de exclusão de culpa da pessoa contra a qual o procedimento foi instaurado.» Por seu turno, o artigo  especifica os casos em que o Estado requerido pode recusar o cumprimento do auxílio, dispondo o artigo , n. 1, que «O pedido de auxílio é cumprido em conformidade com o direito do Estado requerido.» Quanto aos requisitos do pedido de auxílio, rege o disposto no artigo  da Convenção.