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artigo 41, n. 1, do Código de Processo Penal ex  artigo 7, n. 4 do, excepto quanto aos vícios de conhecimento oficioso; pelo que este tribunal apreciará e decidirá as questões colocadas pela Recorrente, sendo que importa apreciar o invocado erro de julgamento na decisão que conheceu a caducidade do direito de acção e, consequentemente, rejeitou o Recurso de Contra-ordenação.Fundamentação  Matéria de facto Na sentença prolatada em primeira instância foi proferida decisão da matéria de facto com o seguinte teor: "Considero provados os seguintes factos, com relevância para a decisão da questão prévia, com base no teor dos documentos juntos aos autos, cujo teor se dá aqui para todos os efeitos por integralmente reproduzido:  Foi levantado pela Ascendi O &amp; , auto de notícia contra a arguida pela prática de infrações de falta de pagamento de portagem, previstas no artigo 5, n 1 da Lei n 25/06, de 30 de Junho, e punidas pelo artigo 7 do mesmo diploma legal, autuado pelo Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia-3 sob o n 39642018060000047440 – cfr.