Legal Document Excerpt:

Para sustentar a nossa decisão convocamos, para o que aqui releva, o acórdão proferido pelo TCAN em 23/06 do corrente ano, no processo n. 00629/20BEBRG, que se pronuncia sobre situação idêntica, ou seja um despacho de rejeição liminar proferido em processo de oposição à execução fiscal, por inadmissibilidade legal, face à impossibilidade de presentar nova p., diz-se ali:  ") À semelhança do que se exarou no Acórdão da Relação do Porto de 09/10/2006, não nos repugnaria, para efeitos de pagamento de taxa de justiça, equiparar o oponente ao Réu aliás, parece ser esse o entendimento de Salvador da Costa, no seu Código das Custas Judiciais - CCJ Anotado, pág.