Legal Document Excerpt:

635, 3 e 639, 1 e 2, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso art.608 in, são as seguintes as questões a decidir: - Se a norma supletiva contida no artigo 19, n. 1, do novo regime do contrato de seguro Lei do Contrato de Seguro -, aprovado pelo Dec.-Lei n. 72/2008, de 16-04, passou a ser aplicável ao contrato de seguro de vida em referência, celebrado em 24/07/2007, pelo facto da R. seguradora não ter comunicado aos tomadores do seguro, no prazo de 60 dias em relação à data da primeira renovação a partir da entrada em vigor daquele diploma, o conteúdo das cláusulas alteradas em função da adoção do novo regime; - E se, por via disso, se deve considerar que o suicídio da beneficiária , esposa e mãe dos autores, ocorrido em 22-09-2017, se encontra coberto pelo risco daquele contrato do seguro, em derrogação da cláusula de exclusão desse tipo de sinistro, originariamente inserta no contrato.