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E. Reconheceu o legislador não pode haver outro que a norma constante do n.2 do artigo 10, interpretada no sentido estritamente literal que estipula o prazo de impugnação judicial em 15 dias, é inconstitucional, tal como há muito vinha sido alegado, motivo pelo qual, decidiu revogar o número 2 do artigo 10 do CPPT, aquando a aprovação da Lei n.82-E/201 F. Mesmo nunca tendo sido declarada inconstitucional, teve o legislador a perfeita consciência que o número 2 do artigo 10 do CPPT violava o previsto os artigos 1, n. 2 e 2 da CRP, ou seja, por violação do princípio da proporcionalidade e do acesso à justiça, motivo pelo qual, aprovou a Lei n.82-E/201 G. A revogação do número 2 do artigo 10 do CPPT, veio estabelecer que o prazo de impugnação judicial passaria de 15 para 90 dias, quer isto dizer que decidiu o legislador conformar o prazo de impugnação judicial com o prazo de reclamação graciosa e com o previsto no número 1 do artigo 10 do CPPT.