Legal Document Excerpt:

- A existência da referida procuração não só releva no que aos seus efeitos directos diz respeito, uma vez que a mesma, pela sua própria natureza dá à Autora todos os poderes e hipóteses de fazer o que quiser com o imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda, mas ainda de forma indirecta deveria permitir ao tribunal recorrido elementar valoração de que não só as declarações constantes no contrato de promessa compra e venda são cristalinas e verdadeiras, ante a ordem lógica e cronológica dos acontecimentos, isto é, a celebração do contrato promessa de compra e venda em 2002, o pagamento do preço e já em 2003 a efectiva transmissão da disponibilização do bem imóvel ser transferido em todos os seus efeitos para a esfera jurídica da Autora.