Legal Document Excerpt:

Isto é, T. A homologação do plano deverá ser considerada ineficaz relativamente ao Recorrente, no seguimento do que foi decidido no AC da Relação de Coimbra de 20/11/2007 e na sentença proferida no Processo n. 628/08TYLSB, publicada no DR,  Série, n 69, de 8/04/200 U. Pelo exposto, conhecendo o pedido de recusa formulado pelo ISS, deverá ser oficiosamente declarada a não homologação do Plano por violação não negligenciável das normas aplicáveis ao seu conteúdo, designadamente, o artigo 19 e, consequentemente, 21, ambos do CIRE; Ou, se assim não se entender ser declarada a ineficácia do plano perante a Segurança Social, nos termos expostos.” Pede a procedência do recurso e a revogação da sentença de homologação recorrida.Não foram apresentadas contra-alegações.