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Mas a Recorrida não o demonstrou, em nenhuma sede; 3 Por seu turno, o TCA Sul, na senda do que alega a Recorrida, entendeu que o ato punitivo proferido pela Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Recorrida será nulo por violação dos princípios da culpa e da presunção de inocência; 3 Em concreto, entendeu o Tribunal a quo que os artigos 13, al, 127, n 1 e, 187, n 1 alíneas e, são inconstitucionais por violação do princípio da culpa e da presunção de inocência, quando aplicados com base na presunção de veracidade dos relatórios dos delegados da LPFP e das equipas de arbitragem, e bem assim, quando imputam determinado comportamento de adeptos não individualmente identificados aos respetivos clubes por violação do disposto no artigo 32, ns 2 e 10 da CRP; Sem razão, pois vejamos, 3 A consagração constitucional do direito ao desporto artigo 7 da veio conceber, sem margem para dúvidas, o desporto como uma matéria de interesse público.