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41, n. 1, do CPP -, sendo que o tribunal superior, tal qual a  instância, só pode conhecer das questões que lhe são submetidas a apreciação pelos sujeitos processuais, ressalvada a possibilidade de apreciação das questões de conhecimento oficioso, razão pela qual nas alegações só devem ser abordadas e, por isso, só assumem relevância, no sentido de que só podem ser atendidas e objecto de apreciação e de decisão, as questões suscitadas nas conclusões da motivação de recurso, ...), a significar que todas as questões incluídas nas alegações que extravasem o objecto do recurso terão de ser consideradas irrelevantes.») Assim, para além da apreciação das excepções de litispendência e de falta de interesse em agir do recorrente suscitadas pelo Ministério Público como fundamentos de rejeição do, atentas as conclusões apresentadas, que traduzem as razões de divergência do recurso com a decisão impugnada – a decisão de renovação da medida de suspensão de todas as operações a débito/devolução dos fundos que se encontravam nas contas do Novo Banco da PDVSA PETROLEO SA, datada de 8 de abril de 2021 –, a questão a examinar e decidir, reconduz-se à apreciação da legalidade da medida de suspensão temporária de operações sobre os fundos que se encontravam nas contas da recorrente junto do Novo Banco, contas essas entretanto encerradas.