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Questão que também se suscitou foi se o facto relevante para o início do prazo já havia ocorrido aquando da alteração legislativa operada pela Lei n. 64-B/2011, vigente após 1/01/201 A resposta é negativa, porque o facto relevante ocorreu depois da alteração operada pela Lei n. 64-B/2011, a qual entrou em vigor em 1/01/201 O recorrente defende que os factos levados em consideração pela AT se resumem à entrega à , SGPS das acções detidas pelo requerente no capital social da EEE, SA, através da realização, em espécie, de prestações acessórias, na doação pelos seus pais das prestações acessórias de que eram titulares na ., SGPS e à restituição, em 2014 e 2015 de parte das prestações acessórias, próprias ou recebidas por doação.