Legal Document Excerpt:

Olhando agora para a jurisprudência do Tribunal Constitucional entre 1988 e 1989, verifica-se que aquele Tribunal deliberou sempre no sentido da compatibilidade das normas com os princípios constitucionais, afirmando que o regime definia aquilo que se devia chamar um condicionamento do direito de investigar, mais do que uma verdadeira restrição; que o regime fazia uma ponderação aceitável dos direitos em conflito, por um lado o direito do filho ao reconhecimento da paternidade, e por outro lado, o interesse do pretenso progenitor a não ver protelada uma situação de incerteza, o interesse de não ter de defender-se quando a prova se tiver tornado mais aleatória, e ainda o interesse da paz da família conjugal do investigado.