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Para concluir pela procedência da ação, considerou o douto tribunal a quo, em síntese, que não exigindo a lei vigente à data "o preenchimento de qualquer formulário do qual esteja dependente a aceitação dum qualquer ... desagravamento tributário como é o caso dos autos," então a circunstancia da circular n 18/99 impor "aos contribuintes normas e procedimentos que não constando da lei geral... faz com que a mesma sofra de inconstitucionalidade não podendo por isso, ser efetuada uma liquidação adicional com base em tal norma", pelo que "Havendo um erro de direito na liquidação e sendo ela efetuada pelos serviços, é à administração tributária que é imputável esse erro, sempre que a errada aplicação da lei não tenha por base qualquer informação do contribuinte ...)"justifica-se a condenação da Fazenda Pública a pagar juros indemnizatórios à Impugnante, contados da data do pagamento e até à data da emissão da nota de crédito a favor da impugnante relativamente à liquidação ora impugnada art 6, n. 3, do P.P.T.).