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A questão da culpabilidade é apreciada, com propriedade, na sequência do apuramento de factos sobre os elementos constitutivos do tipo de contraordenação e sobre a participação do arguido nesses factos artigo 36, n. 2, do;  ... não incumbe ao agente autuante qualificar a culpa do arguido ou fazer juízos sobre a respetiva intensidade, nem graduar a coima  .... Admitir o contrário, significaria permitir ao inspetor autuante o exercício de funções instrutórias, violando a proibição prevista quanto à inibição desse exercício funcional no processo artigo 1 da Lei n. 107/2009)”» Compulsados os autos constatamos que com a notificação a que alude o art.