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do CIS é sujeito passivo de imposto, qualquer entidade que intervenha em acto ou contrato; - logo, os vendedores, compradores e partes outorgantes no contrato de trespasse são sujeitos passivos do imposto e qualquer deles pode chamar a si a responsabilidade da liquidação; - de acordo com o previsto pelo artigo , n. 3, al.. do CIS, o encargo do imposto irá recair sobre o adquirente dos bens, não causando qualquer estranheza que, no caso em apreço, a outorgante adquirente tivesse assumido a integral responsabilidade pela liquidação e entrega do imposto de selo porquanto a outra parte outorgante viria a cessar a actividade na sequência do trespasse do estabelecimento comercial; E, constituindo-se a obrigação tributária, no momento da assinatura do contrato pelos outorgantes, conforme disposto no artigo , al.