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Em sede de decisão recorrida foram considerados os seguintes Factos:Factos Provados:	"FF, Lda.” é uma sociedade por quotas que se dedica à exploração hoteleira e similares, exercendo, na sequência dessa atividade, a exploração do estabelecimento "EE”, sito na;  2)	"” é uma entidade de gestão coletiva que está mandatada para promover o licenciamento e cobrança das remunerações devidas aos artistas, intérpretes, executantes e produtores fonográficos/videográficos, através da emissão de uma licença com a referência "PassMúsica”; 3)	No ano de 2008, a "”, intentou uma ação declarativa com processo ordinário contra "FF, Lda.” para cobrança das renumerações referidas em, a que foi atribuído o número 237034/06YIPRT; 4)	Por não concordar com o valor do tarifário exigido pela "” para emitir a licença referida em, "FF, Lda.”, representada pelos gerentes de então, contestou a referida ação; 5)	No dia 27 de abril de 2010, "” e "FF, Lda.” efetuaram uma transação no âmbito da referida ação, nos termos da qual, além dos mais, ficou consignado que a "” reduzia o pedido para o valor de € 963,48 quatro , novecentos e sessenta e três euros e quarenta e oito cêntimos), e que a "FF, Lda.” se confessava devedora de tal quantia; 6)	Os arguidos, desde 3 de agosto de 2012, são gerentes da "FF, Lda.”; 7)	No dia 17 de agosto de 2012, no estabelecimento referido em, quando se encontrava aberto ao público e com clientes no seu interior, foram executadas, através de fonogramas, a música "Isatiable”, do artista Thick Dick, da editora/produtora Vedetta Records e a música intitulada "Dark”, do artista Thick Dick, da editora/produtora Sondos e Subliminal;  8)	Nessa data "FF, Lda.”, representada pelos arguidos, não era titular de licença com a referência "passmusica” que a autorizasse a executar perante os seus clientes as músicas mencionadas em, cujos produtores fonográficos eram representados pela "”, por não concordar com o valor do tarifário exigido pela "” para emitir tal licença; 9)	Em data não apurada do ano de 2012, mas posterior a 17 de agosto de 2012, "”, intentou procedimento cautelar contra "FF, Lda.”, no Tribunal da Propriedade Intelectual, que veio a ser distribuída sob o n. na qual a ”, alegando o mencionado em e, requereu, além do mais, o encerramento do estabelecimento explorado pela requerida; 10) "FF, Lda.”, representada pelos arguidos, deduziu oposição ao mencionado procedimento cautelar alegando, além do mais, que não era titular da licença com a referência "PassMúsica” por não concordar com o valor do tarifário exigido pela "” para emitir tal licença; 11) No dia 14 de novembro de 2012, no estabelecimento referido em, quando se encontrava aberto ao público e com clientes no seu interior, foram executados, através de fonogramas, temas musicais da "Banda Eva”; 12) Nessa data "FF, Lda.”, representada pelos arguidos, não era titular de licença com a referência "passmusica” que a autorizasse a executar perante os seus clientes as músicas mencionadas em, cujos produtores fonográficos eram representados pela "”, por não concordar com o valor do tarifário exigido pela "” para emitir tal licença;  13) Por decisão datada de 2 de julho de 2013, o Tribunal da Propriedade Intelectual julgou parcialmente procedente o procedimento cautelar, impondo à "FF, Lda.” a obrigação de permitir o livre acesso, pela "”, ao referido estabelecimento, durante o horário de funcionamento do mesmo, para escutar e registar, através do meios de gravação para tanto aptos, os fonogramas e/ou videogramas musicais que aí são executado publicamente;  14) "FF, Lda.” recorreu de tal decisão; 15) No dia 19 de julho de 2013 "FF, Lda.” dirigiu a "” um pedido de licenciamento «PassMúsica”, mediante o pagamento da tarifa semestral, com o propósito de poder executar perante os seus clientes fonogramas e/ou videogramas contendo obras de artistas, intérpretes, executantes e de produtores fonográficos/videográficos representados pela "”; 16) No dia 20 de julho de 2013, no estabelecimento referido em, quando se encontrava aberto ao público e com clientes no seu interior, foram executadas, através de fonogramas, a música intitulada "Get Luck”, do artista Daft Punk, da editora/produtora "Columbia” e a música "this is love”, do artista Will.Am, da editora/produtora Interscope Records; 17) Nessa data "FF, Lda.”, representada pelos arguidos, não era titular de licença com a referência "PassMúsica” que a autorizasse a executar perante os seus clientes as músicas mencionadas em, cujos produtores fonográficos eram representados pela "”, por não concordar com o valor do tarifário exigido pela "” para emitir tal licença; 18) No dia 5 de agosto de 2013, a "”, intentou, no Tribunal da Propriedade Industrial, uma ação declarativa com processo ordinário contra "FF, Lda.”, na qual pediu a condenação da "FF, Lda.” no pagamento das remunerações devidas aos artistas, intérpretes, executantes e produtores fonográficos/videográficos, referentes as tarifas anuais devidas de 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, no valor global de € 6000 sessenta, bem como pediu que a tal ação fosse apensado o procedimento cautelar mencionada em, tendo a referida ação distribuída sob o n. ; 19) Nessa sequência, o referido procedimento cautelar foi apensado à mencionada ação, sob o n. ;  20) "FF, Lda.”, representada pelos arguidos, deduziu contestação à ação mencionada em, alegando, além do mais não concordar com o valor do tarifário exigido pela "” para emitir licença com a referência "PassMúsica”; 21) No dia 26 de setembro de 2013, "FF, Lda.”, pagou à "”, a quantia de € 1128 dez cento e vinte oito para pagamento de parte das remunerações peticionadas na ação mencionada em, e ainda a quantia de € 481,76 dois , quatrocentos e oitenta e um euros e setenta e seis cêntimos) relativa a remunerações do ano de 2007;  22) Nessa sequência, "” emitiu uma licença provisória «PassMúsica”, válida de 13 de setembro de 2013 a 19 de outubro de 2013, habilitando a "FF, Lda.” a executar perante os seus clientes fonogramas e/ou videogramas contente obras dos artistas, intérpretes, executantes e produtores fonográficos/videográficos por si representados; 23) No dia 8 de outubro de 2013, "” e "FF, Lda.” efetuaram transação no âmbito da ação identificada em, nos termos da qual:  2 "FF, Lda.” confessou dever à "” a quantia de € 3676,20 trinta e um , seiscentos e setenta e seis euros e vinte cêntimos), a título de indemnização por utilização de música não autorizada pelos produtores desde 2008 até 2012, e a título de licenciamento "PassMúsica” para o ano de 2013; e 2 Se considerou que desse montante a "FF, Lda.” já havia pago a quantia de € 1128 dez cento e vinte oito referida em, devendo o remanescente, no valor de € 2548,20 vinte e um , quinhentos e quarenta e oito euros e vinte cêntimos), ser pago em trinta prestações mensais, iguais e sucessivas, no montante de € 600 seiscentos cada uma, à exceção da última no montante de € 548,20 quinhentos e quarenta e oito euros e vinte cêntimos), com início a 14 de outubro de 2013; 24) No dia 31 de outubro de 2013 o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou, na parte em que impôs "FF, Lda.” a obrigação de permitir o livre acesso, pela "”, ao referido estabelecimento, durante o horário de funcionamento do mesmo, para escutar e registar, através do meios de gravação para tanto aptos, os fonogramas e/ou videogramas musicais que aí são executado publicamente, a decisão do Tribunal da Propriedade Intelectual proferida no âmbito do procedimento cautelar mencionado em; 25) No 6 de abril de 2015 "FF, Lda.”, na pessoa do arguido , dirigiu a "”, um pedido de licenciamento «PassMúsica”, mediante o pagamento da tarifa trimestral, com o propósito de poder executar perante os seus clientes fonogramas e/ou videogramas contendo obras de artistas, intérpretes, executantes e de produtores fonográficos/videográficos representados pela "”; 26) No dia 17 de abril de 2015, a "”, em resposta ao solicitado em, devolveram o pedido de licenciamento, alegando, em súmula, que a "FF, Lda.” estava em incumprimento da transação mencionada em a 2, pelo que só emitiria nova licença caso a "FF, Lda.” regularizasse os montantes em atraso; 27) No dia 6 de junho de 2015, no estabelecimento referido em, quando se encontrava aberto ao público e com clientes no seu interior, foram difundidas, a partir do fonograma "100% Black séptimo volumen”, a música "Never Leave You” do artista "Lumidee”, e logo de seguida, a partir do fonograma "Essencial R&amp;B” a obra musical "Gat right” da artista "Jennifer Lopez”;  28) Nessa data "FF, Lda.”, representada pelos arguidos, não era titular de licença com a referência "passmusica” que a autorizasse a executar perante os seus clientes as músicas mencionadas em, cujos produtores fonográficos eram representados pela "”; 29) Os arguidos, em representação da "FF, Lda.”, ao decidiram, em 17 de agosto de 2012, 14 de novembro de 2012 e 20 de julho de 2013, executar, através de fonogramas, os temas musicais identificados em, e, perante os seus clientes, estavam cientes que a sociedade que representavam não era titular de licença com a referência "PassMuúsica” que a autorizasse a executar perante os seus clientes as músicas mencionadas, mas agiram convictos que poderiam proceder a tal execução enquanto não ficassem resolvidos os litígios que opunha a sociedade que representavam à "” relativamente ao tarifário exigido por aquela para emissão de licença com a referência "PassMúsica”;  30) Os arguidos, em representação da "FF, Lda.”, ao decidiram, em 6 de junho de 2015, executar, através de fonogramas, os temas musicais identificados em, estavam cientes que a sociedade que representavam não era titular de licença com a referência "PassMúsica” que a autorizasse a executar perante os seus clientes as músicas mencionadas, mas agiram convictos que poderiam proceder a tal execução porque entendiam que não lhe podia ser recusada a emissão da referida licença para um trimestre de 2015 com fundamento de não haverem cumprido a transação mencionada em a 22;  Factos não Provados:	Os arguidos quiseram, de forma livre, deliberada e consciente, assumir condutas que sabiam proibidas e punidas por lei penal; b)	As condutas assumidas pelos arguidos são proibidas e punidas por lei penal;  Em sede de fundamentação da decisão de facto consignou-se o seguinte:  )  Já os pedidos de licenciamento e a discordância quanto ao tarifário se mostram plenamente comprovados por elementos exteriores às declarações dos arguidos.