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Recurso de revista Relatório  A «VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA» interpõe recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul TCAS, de 102020, que concedeu provimento ao recurso de apelação da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal TAFF, que julgou parcialmente procedente a acção intentada contra o MINISTÉRIO DAS FINANÇAS por A. e, em conformidade, anulou o acto impugnado - por violação dos princípios da boa-fé e da protecção da confiança -, e condenou o MINISTÉRIO DAS FINANÇAS a pagar ao autor «a quantia de 2421,75€ acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% desde a data da citação até integral e efectivo pagamento».