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2 Em conclusão, ainda, o Tribunal a quo tinha matéria para dar como provado que a quantidade de haxixe apreendida ao recorrente se destinava ao seu consumo exclusivo para um período inferior a 10 dias tendo em conta os seus hábitos de consumo, pelo que a sua conduta não consubstancia a prática de qualquer ilícito criminal, insurgindo-se, portanto, o recorrente contra a sua condenação pela prática do crime p. e p. pelo artigo 40, n 2, do Decreto-Lei n 15/93, de 22/01, considerando que a sua conduta integra conduta não criminalizada, apenas susceptível de se configurar como contra-ordenação – a decisão recorrida padece do vício de erro notório na apreciação da prova a que alude o art.