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Relativamente à solicitação do pedido de parecer e aos efeitos da sua inexistência, invoca o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12-07-2017, no Processo n. 397/10T8VPV.L1- 4, ao determinar que "A falta de comunicação prévia e de obtenção do parecer aludido no artigo 161 da Lei n 98/2009, de 4 de Setembro, não torna ilícita a cessação do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitivado sinistrado prestar asua catividade laboral.” Também nesse sentido o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 26-03-2015, no Processo n. 512/16TTBRR.E1, no qual um dos pontos do sumário refere que "A declaração de caducidade do contrato de trabalho porimpossibilidade superveniente, absoluta e definitiva do trabalhador prestar o seutrabalho, devido a doença profissional, não está dependente de qualquerprocedimento prévio, mormente a obtenção do parecera que alude o artigo161 da Lei n 98/2009, de 4 de setembro”.