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Relembremos a matéria de facto: "O autor era empregado dos CTT com antiguidade reportada a 101973, conforme resulta da fotocópia simples do Noticiário Oficial dessa empresa, n 22 A de 31 de Janeiro de 1980 ponto; "O autor era subscritor da CGA, desde essa data e requereu a aposentação ao abrigo do Estatuto da Aposentação, aprovado e posto em vigor pelo n 498/72 de 9 de Dezembro, na sua redacção actual” ponto; "Por despacho de 202006 da Direcção da CGA, proferido por delegação de poderes publicada no DR. Série, n 126 de 2004-05-29) foi reconhecido o direito à aposentação do Autor, tendo sido considerada a sua situação existente em 27-01-2006 nos termos do art.