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O Tribunal Constitucional, chamado a pronunciar-se sobre a conformidade à Constituição e especificamente ao principio da igualdade consagrado no artigo 13, da interpretação de normas, em matéria de amnistia e perdão de penas, tem decidido serem constitucionalmente conformes, "as eventuais diferenças de tratamento, desde que as mesmas surjam materialmente fundadas e baseadas em critérios de valor objetivo” Ora, como se faz notar no Acórdão da RC de 28/10/20206 a aparente diferença de tratamento entre condenados por sentença transitada em julgado conforme sejam reclusos ou não reclusos, tem um fundamento material bastante, qual seja, o de eliminar os riscos de contágio, que só existem relativamente aos reclusos, que se encontram a cumprir pena, em meio prisional, uma vez que, relativamente aos já condenados por sentença transitada em julgado, o regime da suspensão dos prazos processuais logra o mesmo resultado.