Legal Document Excerpt:

Portanto, após as alterações introduzidas ao artigo 3 da LGT, em face das normas imperativas vigentes, deixou de ser legalmente possível homologar um plano de acordo de pagamento/insolvência ou revitalização de empresa que contemple a alteração, redução, extinção ou mesmo a moratória de créditos de natureza tributária, sem que o Estado-a Fazenda Nacional/Segurança Social-tenha votado favoravelmente tal homologação.1 Ora, o plano apresentado não se coaduna com o regime geral de regularização de dívidas à Segurança Social, violando normas imperativas, como o disposto nos n 2 e 3 do artigo 3 e n 2 e 3 do artigo 3 da LGT, e no artigo 19, n 1, 2,, e 6 do Código Contributivo.