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Por último, temos a nulidade da transação invocada pelos recorrentes com a alegação de que ela viola dos normativos contidos nos arts 1, 150, 167 e 172 a 184, por conceder às empresas do grupo ")  Alimentar, S.A.” uma vantagem ressarcitória dos créditos reclamados em claro prejuízo dos restantes credores, da devedora/insolvente, bem como dos seus administradores e acionistas  Tem sido discutida a natureza jurídica da a transação, que o n1 do artigo1248 do Código Civil declara que como "o contrato pela qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões», mas como sublinha Vaz Serra a opinião dominante considera haver na transação judicial "uma transação de direito privado que, por ser feita num processo, tem também o carácter de um acto de processo” RLJ, ano 110, p., por isso são em princípio aplicáveis as disposições de direito privado em matéria de vícios de vontade e declaração, e de validade e eficácia dos termos acordados pelas partes.