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Ora, no tocante à execução específica estatui o artigo 83, n. 1, do , epigrafado "contrato-promessa”, o seguinte: "1- Se alguém se tiver obrigado a celebrar certo contrato e não cumprir a promessa pode a outra parte, na falta de convenção em contrário, obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, sempre que a isso não se oponha a natureza da obrigação assumida.” Continuando a acompanhar o raciocínio de Almeida Costa diz-nos o mesmo que " em face deste preceito, se o promitente, na hipótese de promessa unilateral, ou qualquer dos promitentes, sendo o contrato-promessa sinalagmático, não celebrar o negócio definitivo, cabe à outra parte a faculdade de conseguir sentença que substitua a manifestação de vontade do faltoso”, podendo com tal pedido "cumular-se o da indemnização moratória correspondente aos danos sofridos pelo atraso no cumprimento da promessa” obra citada, pág.. O n. 2 do aludido artigo 83 dispõe o seguinte: "2- Entende-se haver convenção em contrário, se existir sinal ou tiver sido fixada uma pena para o caso de não cumprimento da promessa.” Conforme se alcança da leitura da norma em apreço não se exige qualquer cláusula expressa relativa ao afastamento do mecanismo da execução especifica, o que equivale a dizer que tendo ficado clausulado no contrato-promessa a existência de sinal, ou prevenida uma sanção para o caso de não cumprimento do mesmo, é de presumir que as partes quiseram que fosse esse o critério de reparação e a única consequência do incumprimento, afastando, consequentemente, a via da execução específica.