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Sobre a problemática da competência dos Tribunais comuns e administrativos, no que concerne à questão objecto do conflito e num caso com contornos de manifesta afinidade, citamos o Douto Acórdão deste Tribunal de Conflitos, de 212006 - Proc.03/05 - Relator Conselheiro Freitas Carvalho, in www.dgsi.pt:   "A posição sustentada pelos recorrentes corresponde à chamada tese judicialista, segundo a qual, por força dos princípios constitucionais e da separação de poderes e da independência dos tribunais, os tribunais administrativos só teriam competência para julgar questões inerentes aos actos e actividades de "gestão pública” em sentido estrito, isto é, actos e actividades da Administração Pública, excluídos os praticados por quaisquer órgãos  do Estado no âmbito das funções política, legislativa, jurisdicional e parajurisdicional, caso em que o julgamento das acções de responsabilidade extracontratual emergente de acções ou omissões desses órgãos ou agentes seria da competência dos tribunais judiciais.