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27, onde se prevê acerca do direito de regresso da empresa de seguros, estatuindo-se que "satisfeita a indemnização, a empresa de seguros apenas tem direito de regresso: a)- Contra o causador do acidente que o tenha provocado dolosamente; b)- Contra os autores e cúmplices de roubo, furto ou furto de uso do veículo causador do acidente, bem como, subsidiariamente, o condutor do veículo objecto de tais crimes que os devesse conhecer e causador do acidente; )- Contra o condutor, quando este tenha dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida, ou acusar consumo de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos; )- Contra o condutor, se não estiver legalmente habilitado, ou quando haja abandonado o sinistrado; e)- Contra o responsável por danos causados a terceiros em virtude de queda de carga decorrente de deficiência de acondicionamento; f)- Contra o incumpridor da obrigação prevista no n. 3 do artigo ; g)- Contra o responsável pelos danos causados nos termos do n. 1 do artigo  e, subsidiariamente à responsabilidade prevista na alínea, a pessoa responsável pela guarda do veículo cuja negligência tenha ocasionado o crime previsto na primeira parte do n. 2 do mesmo artigo; h)- Contra o responsável por danos causados a terceiros em virtude de utilização ou condução de veículos que não cumpram as obrigações legais de carácter técnico relativamente ao estado e condições de segurança do veículo, na medida em que o acidente tenha sido provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veículo; )- Em especial relativamente ao previsto na alínea anterior, contra o responsável pela apresentação do veículo a inspecção periódica que, na pendência do contrato de seguro, tenha incumprido a obrigação de renovação periódica dessa apresentação, na medida em que o acidente tenha sido provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veículo”.