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Delimitação objectiva do recurso e regime jurídico aplicável Delimitado o objecto do recurso pelas questões suscitadas pelo recorrente nas conclusões das suas alegações artigos 635, n 3, e 639, n 1, do, sem prejuízo da apreciação das que são de conhecimento oficioso artigo 608, n 2, do, a questão jurídica trazida à apreciação deste Supremo Tribunal é a de saber se o A. tem direito às diferenças salariais, a título de actualizações salariais, que se reconduz a saber se a Ré se vinculou a actualizar/aumentar anualmente a retribuição do A.  O contrato de trabalho celebrado entre A. e R., nasceu na vigência do o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao n. 4408, de 211969), e desenvolveu-se na vigência deste diploma e do Código do Trabalho de 2003, aprovado pela Lei n 99/2003, de 208, e do Código do Trabalho de 2009, aprovado pela Lei n 7/2009, de 10, cujo regime é aqui aplicável, sendo também aplicável à relação jus laboral entre as partes o CCT celebrado entre a Associação Portuguesa de Cerâmica e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores dos Serviços e outras, publicado no BTE,  Série, n. 48, de 29/12/1982, com as sucessivas alterações, e o CCT entre a APICER - Associação Portuguesa da Indústria de Cerâmica e o SITESC – Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Serviços e Comércio, publicado no BTE,  Série, n. 9, de 08/03/2000, alterado pelo BTE,  Série, n. 1, de 08/01/2011 cujos efeitos foram estendidos por força das Portarias de Extensão publicadas nos BTE’s,  Série, n. 21, de 08/06/2000 e n. 15, de 22/04/2011)   Fundamentação de facto O acórdão recorrido considerou provada a seguinte factualidade: 1- Na sequência de negociações havidas entre A. e Ré, esta, nos termos do documento datado de 02/01/1994, propôs ao A. a celebração de contrato de trabalho.