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7, n. 4 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro.”   A arguida GÁS COMBUSTIVEIS, LDA inconformada com esta decisão, que julgou improcedente a impugnação judicial e manteve a decisão proferida pela Unidade Local de Braga da Autoridade para as Condições do Trabalho, recorreu para este Tribunal da Relação de Guimarães pedindo a revogação da decisão com a sua substituição por outra que a absolva da infracção que lhe é imputada pela autoridade administrativa, motivando o seu recurso com as seguintes conclusões:  "- O tribunal "a quo” não apreciou corretamente os factos dados como provados, e, por consequência, errou na subsunção e enquadramento jurídico dos mesmos, causando a prolação de decisão atentatória das elementares regras do direito e da justiça.