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Lisboa, 25 de Novembro de 202 – Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva  – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – José Augusto Araújo Veloso – José Francisco Fonseca da Paz – Maria do Céu Dias Rosa das Neves – Cláudio Ramos Monteiro vencido nos termos da declaração de voto do Conselheiro Carlos - Carlos Luís Medeiros  de Carvalho vencido conforme voto que – Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha vencido, nos termos da declaração do Conselheiro Carlos - Ana Paula Soares Leite Martins Portela vencida nos termos da declaração de voto do Cons.