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A Autora deitou mão da ação comum, porque a utilização da ação especial, para impugnação do ato que lhe "cortou” a perceção mensal da pensão, já lhe estava vedada, atento o disposto no artigo 5, n. 2 alínea do CPTA, isto é , por ter decorrido o prazo de 3 meses, ou mesmo o prazo de 1 ano, a que se reporta o n. 4, alínea do mesmo Código, e a questão do reembolso a favor do Réu, pelo montante de €4393,37, é já, como assim julgamos, de ordem reflexa, pois que tal só de coloca em discussão, porque a Autora se arroga que a atribuição da pensão de invalidez se trata de um ato constitutivo de direito, que está na sua esfera jurídica desde 1998, o que é verdade.