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96, ambos proferidos pelo Presidente da Câmara Municipal de E.... Apreciando: É patente a violação quer do n 3 quer do n 4 do preceito em apreço dado que não só o Presidente da Câmara Municipal de E... não determinou a instauração de procedimento disciplinar – como determina o n 3 – como também não determinou que o processo de inquérito constituísse a fase de instrução, pelo que, mesmo não sufragando o Tribunal a tese sustentada pelo A. segundo o qual tal omissão determinaria uma nulidade insuprível, o certo é que se verifica a violação dos n 3 e 4 do art 68, não tendo o processo disciplinar, que redundou na deliberação impugnada, sido mandado instaurar pelo órgão competente – o Presidente da Câmara Municipal de E... – vício que inquina a deliberação impugnada, procedendo o vício em apreço, conclusão que não é afasta pela alegação do R. dado que, por força do despacho de fls.