Legal Document Excerpt:

Nesse sentido, ao declarar no despacho apelado que se mantêm os mesmos pressupostos de admissibilidade para a aplicação do artigo 121 do CPTA, o Tribunal a quo está a referir-se ao pressuposto "de que foram trazidos ao processo cautelar todos os elementos necessários" à antecipação do juízo da causa principal, entendimento que contraria o Acórdão do Tribunal Central Administrativo SUL de 12/11/2020 que, expressamente, ordenou a baixa dos autos em virtude de não constarem do processo todos os elementos que permitiriam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, sendo ainda necessária a sua ampliação; 	Acha-se implícito à determinação do Acórdão do Tribunal Central Administrativo SUL de 12/11/2020, de baixa dos autos por insuficiência da matéria de facto e necessidade da sua ampliação ao abrigo do art.