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Nesse seguimento, o Ministério Púbico apresentou requerimento, peticionando a este Tribunal:  "A- A recusa de aplicação, neste processo, das normas constantes do segmento final do n. 1 do artigo 1 e do n. 4 do artigo 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redação da Lei n. 118/2019, de 17 de setembro, por inconstitucionalidade material emergente da violação do parâmetro constante da primeira proposição do n. 1 do artigo 21 da Constituição e do n. 2 desta mesma disposição; B- A declaração de nulidade da falta de citação do Réu Estado artigos 18/1/a) e 18, a9 e do CPC subsidiariamente aplicáveis), anulando-se o processado posterior ao Despacho Judicial de 21 de janeiro de 2021 e ordenando-se a citação do Ministério Público, em representação do Réu Estado Português”.