Legal Document Excerpt:

6, 6, 6, 7 a 7, e 8 todos do ETAF, 4, 4, 14, 15, 15, 16, 16, 17, todos do EMJ em termos de provimento das vagas nos TCA’s e respetivo concurso curricular, bem como de funcionamento e deliberações do CSTAF, incluindo dos seus próprios Regulamentos cfr., nomeadamente, a Deliberação do CSTAF de 202007 - Deliberação n. 1165/2007, publicada no DR  Série, n. 119, de 202007, na redação dada pela Deliberação do CSTAF de 012009 - Deliberação n. 2869/2009, publicada no DR  Série, n. 199, de 112009”.