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Artigo 1 Prazo e modo de apresentação dos documentos de habilitação  O adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação no prazo se 5 dias a contar da notificação da adjudicação: a) Declaração sob compromisso de honra elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo ao presente programa, do qual faz parte integrante, de acordo com o disposto na alínea, do n. 1, do artigo 8, do CCP; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas,,, e, do artigo 5, do CCP; ) Certidão permanente da empresa ou disponibilização do código para consulta na internet; ) Tratando-se de empresas sem sede e direção efetiva em Portugal, o adjudicatário, para além dos documentos referidos no presente artigo, deve também apresentar o respetivo comprovativo de inscrição em lista oficial de fornecedores de bens móveis ou de prestadores de serviços de qualquer Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que revele a titularidade das habilitações adequadas e necessárias à execução das prestações objeto do contrato a celebrar; e) O adjudicatário, ou um subcontratado, nacional de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial de Comércio pode ainda apresentar, em substituição dos documentos de habilitação, uma declaração sob compromisso de honra, prestada perante notário, autoridade judiciária ou administrativa ou qualquer outra competente, de que pode executar a prestação objeto do contrato a celebrar no Estado de que é nacional de acordo com as regras nele aplicáveis.