Legal Document Excerpt:

a indemnizar a Autora Motamineral, Minerais Industriais, S.A. pelas toneladas de areia de que se apropriou em quantia a calcular em incidente de liquidação, de acordo com os parâmetros definidos no ponto 1 do presente acórdão”,ocorre lapso manifesto por, segundo invoca a reclamante não ser de remeter a condenação para incidente de liquidação por, alegadamente, estarem provados todos os factos que permitem calcular imediatamente o quantum indemnizatório, factos que assim enuncia:  " A existência de uma relação contratual entre a Reclamante e a Franco, da qual emergisse uma obrigação da primeira a pagar à segunda um valor correspondente às 300 toneladas de areia;   A variante ou variantes de areias duna limpa, duna misturada ou duna que integravam as 300 toneladas de areia; e, nessa sequência,   O valor concreto que a Reclamante está obrigada a pagar à Franco.”  Mais acrescentando:   ") já constam dos presentes autos – por decisão transitada em julgado – todos os elementos factuais e probatórios que permitem concluir pela existência de uma obrigação contratual entre a Reclamante e a Franco, no sentido de a primeira estar obrigada a proceder ao pagamento de uma quantia à segunda relativa às 300 toneladas de areia, e todos os elementos factuais e probatórios que permitem concluir que essa obrigação de pagamento é de € 15000,00”.