Legal Document Excerpt:

No âmbito daquele processo autónomo) de Apoio Judiciário que corre termos na Segurança Social sob o n.  , foi por este Instituto notificado por carta datada de 102019, exercer o Direito de Audiência Prévia;  O que fez em 10201 Acontece que;  Depois disso, não mais foi contactado e/ou recepcionou qualquer comunicação/notificação da parte do Instituto da Segurança Social, P., designadamente, qualquer notificação com uma decisão de deferimento e/ou indeferimento daquele pedido de Apoio Judiciário, daí que não tomou conhecimento de qualquer indeferimento, não tendo por via disso dela apresentado – naquela altura – recurso de impugnação judicial só o fez e exercido o seu direito de Oposição ao pedido de insolvência contra si pendente.