Legal Document Excerpt:

1 Assim, no que ao ponto 5 dos factos provados respeita, deverá ser retirado o circunstancialismo de tempo e lugar a que reporta o ponto 4, substituindo-o pelo circunstancialismo de tempo e lugar descrito pela ofendida J: na  sita Rua , n .., em , , em data não posterior a finais de Outubro de 2016, e considerado esse mesmo facto provado ou por não provado na sua globalidade de acordo com a prova que produzida.1 1 Por conseguinte, e mesmo que considere provado o facto 5 nos moldes referidos no parágrafo anterior, deverá o tribunal, todavia assim, decidir pela absolvição da arguida do crime de furto previsto e punido pelo artigo 20 n 1 do Código Penal face à intempestividade da queixa apresentada pela ofendida J em 13 de Junho de 2017 constante de fls 3 a 4 dos autos nos termos do disposto artigo 115 n 1 do Código Penal.