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527/1 e  Lxa., 21-10-2021 João Miguel Mourão Vaz Gomes  Jorge Manuel Leitão Leal  Nelson Borges Carneiro  1 Na redacção que foi dada ao Código do Processo Civil pela Lei 41/2013, de 26/6, atentas as circunstâncias de a acção ter sido instaurada em 5/4/2016, e a decisão recorrida ter sido proferida em 10/10/2016 e o disposto nos art.s 5/1 da Lei 41/2013 de 26/7 que estatui que o novel Código de Processo Civil entrou em vigor no passado dia 1/09/2013 e que se aplica imediatamente; ao Código referido, na redacção dada pela Lei 41/2013, de 26/6, pertencerão as disposições legais que vierem a ser mencionadas sem indicação de origem.