Legal Document Excerpt:

- A competência contratual da jurisdição administrativa vale quer no caso de o procedimento prévio do contrato ter assumido a forma fosse ou não obrigatória) de procedimento administrativo pré-contratual, que no caso de a entidade administrativa contratante – por não ser tal norma obrigatória só – ter optado legalmente por uma pré-contratação de natureza privatista;  - No caso, mais do que admitir, a lei impõe, para a celebração destes contratos intuitu personae para a realização de espectáculos artísticos, um procedimento pré-contratual regulado no CCP, admitindo, justamente mercê da natureza infungível da prestação, o recurso ao ajuste directo por critérios materiais;  - Estamos, no caso, perante litígio emergente de relação jurídica administrativa, razão pela qual, nos termos do disposto nos artigos  e , n. 1, alínea do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, cai o mesmo sob a alçada da jurisdição administrativa e fiscal;  – O despacho recorrido viola o disposto nos artigos  e , n. 1, alínea do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais”.