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O Acórdão aqui sindicado, determinou a improcedência do recurso de Apelação da A./Apelante, dele se extraindo o seguinte sumário:   «O Decreto-lei n. 39/2008 de 7 de Março que «Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos» não visou criar regimes de exclusividade onomástica ou relativos ao uso de símbolos atribuindo titularidade privativa sobre determinados vocábulos para efeitos de constituição de marcas mas apenas regular uma actividade;  A questão da admissibilidade de instalação de empreendimento turístico não tem cruzamento relevante com as da propriedade industrial já que, enquanto aí se cura da regulação da actividade dos empreendimentos turísticos e acesso à mesma, aqui o que importa é averiguar da possibilidade de existência de imitação, usurpação ou concorrência desleal, sempre com vista a garantir o bom funcionamento do mercado e, consequentemente, de toda a economia;  «Pousada» corresponde a vocábulo do léxico lusitano de uso comum que não se demonstrou que tenha adquirido eficácia distintiva específica e exclusiva com o curso dos anos face ao exercício da actividade da Recorrente.»  Estamos perante uma única situação fáctica: o nome/denominação/sinal/marca/classificação o que se lhe queira POUSADA DE MAFRA – PALÁCIO DOS MARQUESES, que a Apelada pode usar enquanto marca, para assinalar serviços de alojamento, mas que não pode usar como "nome” do seu estabelecimento de alojamento local, porquanto não preenche os requisitos para que possa beneficiar da classificação "Pousada”, tipo de estabelecimento quesubjectivamente só pode ser explorado pela aqui Apelante, ou por um seu licenciado, nos termos do art.