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Vindo a ser fixada a seguinte jurisprudência: «A regra do n. 3 do artigo 12 do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 3 do regime geral das contra-ordenações Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n. 244/95, de 14 de, ao regime prescricional do procedimento contra-ordenacional.» Já, então, se defendeu que, a ser fixada a jurisprudência no sentido em que veio a ser fixada, então, na mesma, devia ser compreendida a aplicação subsidiária das causas de suspensão da prescrição previstas no artigo 12 do Código Penal, propondo-se, subsidiariamente, a fixação de jurisprudência da forma seguinte: «O prazo máximo de prescrição do procedimento contra-ordenacional, havendo causas de interrupção, é obtido através da aplicação subsidiária do artigo 12, n. 3, do Código Penal de, ao regime geral das contra-ordenações, em conjugação com as causas de suspensão da prescrição previstas no artigo 12 do Código Penal, também aplicáveis subsidiariamente, e com a causa de suspensão prevista no artigo 2-A do regime geral das contra-ordenações.» 4 - Com efeito, mesmo depois da introdução do artigo 2-A ao regime geral, pelo Decreto-Lei n. 244/95, de 14 de Setembro, continuou a ser objecto de controvérsia jurisprudencial a questão de saber se, em processo contra-ordenacional, as causas de suspensão de prescrição do procedimento eram apenas as contempladas no estrito quadro de previsão do artigo 2-A do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, na redacção emergente do Decreto-Lei n. 244/95, de 14 de Setembro, ou se, ao invés, aí tinha aplicação subsidiária o regime geral das causas de suspensão do procedimento criminal constante do artigo 12 do Código Penal, na redacção que lhe adveio do Decreto-Lei n. 48/95, de 15 de Março, e da Lei n. 65/98, de 2 de Setembro artigo 11 da versão originária do.