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17 e se discrimina infra:  1 Entendendo, consequentemente, que esta adesão ao RERT excluiria a sociedade F.. de qualquer tributação em Portugal, porquanto: «os rendimentos detidos pela F.. correspondia integralmente aos ganhos decorrentes da operação de venda das ações da sociedade ..e que os mesmo foram aplicados pelo Requerente e pelos restantes sócios/beneficiários efetivos da F.. inteiramente nas obrigações, fundos e depósitos que vieram a ser declarados no RERT por cada um dos beneficiários efetivos da F.. e sujeito a tributação nos termos do referido regime.» DO VÍCIO DE DUPLICAÇÃO DE COLETA 1 Imputa, o Requerente, assim, à liquidação em apreço, um vício DE DUPLICAÇÃO DE COLETA, sustentando que «...) a duplicação de coleta, além, de constituir um fundamento de oposição à execução fiscal e de inexigibilidade da dívida constitui ainda uma ilegalidade que poderá afetar um ato de liquidação de imposto, sendo, por este motivo, suscetível de constituir um fundamento de impugnação.» 1 Especificamente, aduz o Requerente que «no dia 6 de agosto de 2010, o Requerente, a sua Mãe, .. e os seus irmãos .., T.. e F.. apresentaram uma Declaração de Regularização Tributária, datada de 16 de junho de 2010, o que fizeram nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 13 da Lei n. 3-B/2010, de 28 de abril, que aprovou o RERT » 1 Continuando, no sentido de que «ecorre, assim, expressamente, da alínea do artigo previamente citado artigo , n. 1 do RERTII, que a declaração do RERTII e pagamento do respetivo imposto extingue as obrigações tributárias relativas ao rendimento declarado, relativamente a períodos anteriores a 31 de dezembro de 200 Sublinhamos, ainda, que para efeitos de aplicação deste regime, a detenção dos elementos patrimoniais poderia ser direta ou indireta - alínea do número 1 da Portaria n. 260/2010, de 10 de maio.» 1 Menciona, ainda, o Requerente que ...) o ganho decorrente da operação de venda das ações da sociedade .., e que estão na origem da emissão da liquidação de IRC com o n. .., emitida à F.., foi aplicado pelo Requerente e pelos restantes sócios/beneficiários efetivos da F.. inteiramente nas obrigações, fundos e depósitos que vieram a ser declarados no RERT Os mesmos entregaram ao Estado um imposto referente a estes rendimentos num montante superior a € 14000,00 conforme referido no artigo 3 supra ...) 1 Manifesta, ainda, o entendimento, que «tendo o Requerente demonstrado que os elementos patrimoniais objeto da declaração de regularização tributária apresentada pela Família .. no âmbito do RERTII tiveram origem nos pagamento recebidos pela F.., os mesmos beneficiam da extinção de toda e qualquer obrigação tributária relacionada com os mesmos rendimentos já sujeitos a tributação em sede de RERT , pelo que não pode a Autoridade Tributária vir posteriormente emitir uma nova liquidação por referência aos mesmos rendimentos, como fez!» 1 Concluindo no sentido de que «...) a mais-valia decorrente da operação de venda das participações sociais que a F.. era titular no capital social da sociedade ..foi inteiramente sujeita a tributação e o respetivo imposto legalmente devido foi atempadamente pago, nos termos e para os efeitos do RERT de onde resulta manifesta a ilegalidade da liquidação de IRC efetuada em 2018, com referência ao exercício de 2007, por duplicação de coleta.» 1 Por seu turno, retorque a Requerida os argumentos aduzidos pelo Requerente, mencionando desde logo que «não se mostram verificados os pressupostos da duplicação de coleta previstos no artigo 20 do CPPT.» 2 Esclarecendo que «o que ocorreu foi que a AT tributou dois factos tributários distintos, o que não só não é ilegal como é desejável pelo legislador».