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Apreciação do mérito do recurso A questão fundamental de direito supra enunciada tem merecido pronúncia reiterada e uniforme, quer na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo quer no Pleno da Secção de Contencioso Tributário, designadamente expressa nos seguintes acórdãos desta última formação:  - de 23 maio 2018  processo n. 1201/17; - de 24 outubro 2018  processo n. 99/13BALSB;  - de 27  fevereiro 2019  processo n. 22/15BALSB; - de 8 maio 2019  processo n. 116/17BALSB; - de 3 julho  2019  processo com o n. 4/10BALSB - de 4 março 2020 processo n 08/12BALSB  A sólida e convincente fundamentação desta jurisprudência, a especial autoridade da formação que a proferiu e o objectivo de interpretação e aplicação uniformes do direito art.