Legal Document Excerpt:

2 n. 7 do 291/90, de 209 "os instrumentos de medição em aprovação cuja aprovação de modelo não seja renovada ou tenha sido revogada podem permanecer em utilização desde que satisfaçam as operações de verificação aplicáveis”), e art.s 10 a 11 da Portaria 1556/07, de 11 Não há, consequentemente: - por um lado, qualquer nulidade da sentença recorrida como acima se deixou dito, a utilização daquele instrumento de medição, ainda que não pudesse ser utilizado como meio de prova, e por isso mesmo, nada tem a ver com os fundamentos de que a lei faz depender a nulidade da sentença); - por outro, qualquer violação dos art.s artigos 6 n. 3 e 7 n. 2 do Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros, aprovado pela Portaria 1556/2007, de 10 de dezembro, pois a caducidade de aprovação de modelo não obsta à sua utilização, desde que o mesmo satisfaça - como no caso satisfazia - as operações de verificação aplicáveis, ex  art.