Legal Document Excerpt:

3Ora, os Recorrentes já têm o seu direito reconhecido e aguardam que seja praticado o ato de nomeação há mais de um ano, sendo que ganharam uma expetativa juridicamente criada e que é protegida num Estado de Direito, e reflete-se no Principio da segurança jurídica e da proteção da confiança  3Uma expetativa jurídica é uma situação em que se verifica a possibilidade, juridicamente tutelada, de aquisição futura de um direito, estando já parcialmente verificada a situação jurídica o facto jurídico) complexa, 3Nessa medida, requerem os Recorrentes, uma vez que já existe Despacho prévio favorável do Ministro da Administração Interna e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que a douta sentença recorrida seja revogada e que a Recorrente Ministério das Finanças seja intimada a emitir o despacho prévio favorável previsto no artigo 18 n. 9 da Lei n. 114/2017, de 29 de Dezembro, fazendo assim a tão costumada".