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1 — Ainda por outra via, estando o pretenso direito da Apelante Maria  a uma pensão de sobrevivência na estrita dependência da existência e subsistência do direito do seu cônjuge pré-falecido, Manuel , ao complemento de pensão de reforma, a renúncia deste último ao direito ao complemento de pensão de reforma conduz necessariamente a que não se tenha chegado a constituir, por sua morte, qualquer direito da Apelante a uma pensão de sobrevivência a cargo da R. 1 — E mesmo que não se atribua efeitos jurídicos vinculantes à renúncia contida no memorando de entendimento, as razões que levam a que o pretenso direito daquele não possa ser exercido pelos seus herdeiros sob pena de os fazer incorrer em abuso do direito conduzem a que também a pretensão do cônjuge seja afectada pela mesma causa de ilegalidade.