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Através da acção que inicialmente interpôs no TAC de Lisboa, a Autora pretende a condenação da Ré no reembolso da quantia de € 720,34, a qual foi por si paga à entidade segurada ao abrigo da cobertura por danos próprios – in casu, os danos que resultaram de um acidente de viação ocorrido na A1, de que a Ré é concessionária, e que foi causado, segundo alegado pelo condutor sinistrado, pela presença de restos de pneu naquela via, situação que deveria ter sido evitada pela Ré se esta tivesse cumprido os deveres contratuais que sobre si impendem; mais concretamente, aqueles deveres que decorrem, no entender da Autora, da minuta do contrato de concessão que celebrou com o Estado, minuta essa que foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n. 19-B/2008, de 31 A Autora chama ainda à colação o artigo 1, n. 1, al., da Lei n. 24/2007, de 107 diploma que define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares”, que dispõe do seguinte modo: "1 – Nas auto-estradas, com ou sem obras em curso, e em caso de acidente rodoviário, com consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe à concessionária, desde que a respectiva causa diga respeito a: Objectos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem;”.