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F. Relativamente ao pressuposto de que a admissão do Recurso de Revista "seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, demonstrou-se que o Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul constitui a excepção a todos os Acórdãos até à data proferidos, nesta matéria, já que, com excepção do Acórdão ora sob Recurso de Revista, não há nenhum Acórdão no nosso ordenamento jurídico que estatua que que o prazo de prescrição previsto no artigo 1, da Lei n. 23/96, de 26 de Julho, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n. 10/2013, de 28 de Janeiro, seja aplicável às dívidas resultantes de Contratos de Concessão de Serviço Público ao abrigo dos quais são celebrados contratos com Municípios, como ocorre no caso vertente.