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Por outro lado, a entrada em vigor da Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro não tem qualquer impacto no caso dos autos na medida em que, ainda que se considere que tal Lei é de aplicação imediata na situação sub judice por força do disposto no n. 3 do artigo 1 da Lei Geral Tributária, que prevê que "as normas sobre procedimento e processo são de aplicação imediata, sem prejuízo das garantias, direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos dos contribuintes”), os anos em análise continuariam incluídos pela nova redacção conferida por aquela Lei ao n. 5 do artigo 2 do Código do IRS, que passou a estabelecer que "o período mínimo de permanência em qualquer dos regimes a que se refere o n. 1 é de três anos, prorrogável por iguais períodos, excepto se o sujeito passivo comunicar, nos termos da alínea do número anterior, a alteração do regime pelo qual se encontra abrangido”.