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15, n. 1 e 15, n. 1, alínea, ambos do Código Penal, por factos de 102014, por sentença proferida a 002017, transitada em julgado a 102017, no âmbito do processo n. 346/10PCSXL, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal, Seixal, J3, foi o arguido condenado na pena de 140 cento e dias de multa à taxa diária de €6,50 seis euros e cinquenta cêntimos), no total de €910,00 novecentos e dez, declarada extinta, pelo pagamento, por despacho de 202018; 5 Do relatório social do arguido, além do mais, consta a seguinte factualidade, cujo teor se dá integralmente por reproduzido: - "o arguido é natural de Lisboa, sendo o mais novo de dois irmãos germanos.