Legal Document Excerpt:

Na altura em que prestou T.R., o arguido foi advertido, nesse ato, nos termos do n 3 do artigo 196 do P. Penal, designadamente do facto de as posteriores notificações lhe serem feitas por via postal simples para a morada indicada no T.R., do facto de ser representado por defensor em todos os atos processuais nos quais tinha o direito de estar presente caso, e ainda da possibilidade de realização da audiência de discussão e julgamento na sua ausência nos termos previstos no artigo 333 do P.. Assim, bem andou o tribunal recorrido ao tramitar o processo nos termos em que o fez, sendo que o envio de notificação da acusação ao arguido por via postal simples com prova de depósito - regularmente executada nos autos - constitui forma válida de notificação da acusação ao arguido.