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- QUESTÃO PRÉVIA O objecto do presente recurso está, pela natureza deste Tribunal, delimitado à questão controvertida de saber qual é a jurisdição competente, se a jurisdição comum, se a jurisdição administrativa, para conhecer da pretensão indemnizatória da autora, ora recorrente, de efectivar a responsabilidade extracontratual do Réu Estado, por danos emergentes da actuação, alegadamente ilícita e culposa, de um seu agente, no exercício das suas funções de notário – a Ré B....  Embora não estejamos propriamente perante um verdadeiro conflito de jurisdição, pois os tribunais administrativos não se pronunciaram sobre a sua própria competência para conhecer daquele pedido, cabe, efectivamente, ao Tribunal dos Conflitos dirimir esta controvérsia ou pré-conflito, e fixar definitivamente, já que a sua decisão faz caso julgado material,  a jurisdição competente, nos termos do n2 do art107 do CPC, assim prevenindo um eventual conflito.