Legal Document Excerpt:

5, n 3, das condições especiais do referido seguro é do seguinte teor:   "CESSAÇÃO DO CONTRATO  Os efeitos do contrato cessam, sem que o Segurado tenha direito a qualquer reembolso, quando se verificar, pelo menos, uma das seguintes condições:  )   Por falta de pagamento dos prémios dentro dos prazos previstos no n 4 do artigo 6 das Condições Gerais´.”  1 O artigo 6, n 4, das Condições Gerais do referido seguro é do seguinte teor:   "PRÉMIO  )   Na falta de pagamento do prémio nos trinta dias seguintes à data do respectivo vencimento, o Segurador avisará o Segurado, por carta registada dirigida ao seu domicílio, para proceder ao pagamento no prazo de oito dias a contar da data do registo desta carta.