Legal Document Excerpt:

E nesta mesma linha de orientação firmou-se a jurisprudência que, no que concerne aos limites objetivos do caso julgado das decisões anulatórias de atos administrativos, seja no que respeita ao efeito preclusivo, seja no que respeita ao efeito conformador do futuro exercício do poder administrativo, vem entendendo, de forma pacífica, tal como nos dão conta os já citados Acórdãos do STA, de 03-09-2010 processo n. 1388A/03) e de 04-12-2012 processo n. 0198/12), que « a eficácia de caso julgado anulatório se encontre circunscrita aos vícios que ditaram a anulação contenciosa do ato nada obstando, pois, a que a Administração, emita novo ato com idêntico núcleo decisório mas liberto dos referidos vícios »  Ora, tendo o Acórdão proferido em 16-05-2018, no processo n. 76/1, declarado a caducidade do procedimento n. 201. e anulado a deliberação do CSM que, no âmbito deste mesmo procedimento, descontara na antiguidade do ora autor o período em que o mesmo exerceu funções como Juiz ., em Organismo Internacional ..) de 15-12-2014 a 14-05-2018, e constatando-se, ante os factos dados como provados nos ns 33 e 34, que o autor não constava da lista de antiguidade reportada a 31-12-2017, por se encontrar ainda no gozo de licença de longa duração, e que, em momento anterior à elaboração da lista de antiguidade reportada a 31-12-2018, cessou a sua comissão de serviço, não podemos deixar de concluir que, inexistindo uma posição da entidade demandada quanto à antiguidade do autor desde 2016, durante a manutenção da licença de longa duração do autor, a entidade demandada tinha de promover ad hoc para efetuar o accertamento da situação jurídica do autor no que respeita à repercussão da licença de longa duração na sua antiguidade.