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O direito de hipoteca legal pode, assim, ser constituído a partir do momento em que exista a obrigação e sem dependência da vontade do titular da coisa hipoteca daí o qualificativo de "hipoteca legal”), em que o registo é o facto constitutivo da hipoteca, sendo que a razão de ser da atribuição deste direito a certos credores assenta ora na qualidade do credor ou na sua posição face ao devedor, ora na natureza da dívida, em que fundamentalmente o intuito é de assegurar a certos credores a possibilidade de constituição do direito sem o concurso da vontade do devedor, a qual, atento o tipo de relações implicadas pagamento de contribuições, administração de bens de incapazes, necessidade de alimentos, dívidas de tornas na partilha da herança e legados – cfr.