Legal Document Excerpt:

Acordam na 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra1    1 - RELATÓRIO Por apenso aos autos de regulação das responsabilidades parentais relativo aos menores G e R, filhos de P e de, no âmbito da qual havia sido decidido, em 15 de Novembro de 2012, que os ditos menores ficava à guarda e cuidados desta progenitora, ficando o progenitor obrigado a contribuir com a quantia de € 200,00 por mês a título de alimentos aos menores sendo € 100,00 por cada, montante este a actualizar a partir de Janeiro de 2014, à razão de € 5,00 por cada menor, foi processado incidente de Incumprimento do Poder Paternal, na vertente alimentar, deduzido pelo Exmo.