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No que tange a esta questão, entendeu a Meritíssima Juíza a quo o seguinte: « O princípio da boa fé, consagrado no artigo -A do Código do Procedimento Administrativo vigente à data dos factos em análise, significa que "No exercício da actividade administrativa e em todas as suas formas e fases, a Administração Pública e os particulares devem agir e relacionar-se segundo as regras da boa fé.”e que, para o efeito, "...) devem ponderar-se os valores fundamentais do direito, relevantes em face das situações consideradas, e, em especial: A confiança suscitada na contraparte pela actuação em causa; O objectivo a alcançar com a actuação empreendida.”  Conforme resulta do probatório, em 002002, pela Divisão Municipal de Estudos Urbanísticos da Direcção Municipal de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara ...) foi emitida informação favorável à emissão de licença de utilização "...) condicionada a:  - Execução global das infra-estruturas já acordadas.