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29 a 31 do PA.   A decisão recorrida consignou como factualidade não provada o seguinte: "Inexistem factos não provados com interesse para a decisão da causa.”  A motivação da matéria de facto assentou no seguinte: "quanto aos factos provados, a convicção do Tribunal fundou-se na análise crítica da prova documental constante dos autos e processo administrativo apenso, conforme especificado em cada uma das alíneas supra.”   -FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO  In casu, o Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida contra as liquidações adicionais de IVA, dos anos de 2003, 2004 e 2005, tendo sentenciado:    -	A procedência quanto à liquidação de IVA n 073, no montante de €857,31 e respetiva liquidação de juros compensatórios n LA 0., no montante de €994,22, relativas ao ano de 200    -	A improcedência quanto ao demais, com a consequente manutenção das liquidações de IVA e respetivos JC, dos anos de 2004 e 200    Em termos de delimitação da lide recursiva, importa salientar que apenas o DRFP interpôs recurso jurisdicional da sentença visada nos presentes autos, tendo, por isso, transitado em julgado a manutenção das liquidações referentes aos anos de 2004 e 200    Mais importa ter presente que, em ordem ao consignado no artigo 63, do CPC e em consonância com o disposto no artigo 28, do CPPT, as conclusões das alegações do recurso definem o respetivo objeto e consequentemente delimitam a área de intervenção do Tribunal ad quem, ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso.