Legal Document Excerpt:

Nestes termos, atenta a natureza, número e gravidade das infracções provadas e considerando os antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, o seu grau de culpabilidade, as consequências das infracções e as circunstâncias agravantes e atenuantes, acordam os membros do Conselho Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas em aplicar a A., revisor oficial de contas inscrito sob o n. ...), em cúmulo jurídico conforme artigo 2 do RD, em vigor à data da ocorrência dos factos, a pena única de multa graduada em €1000,00 dez, prevista na alínea do n. 1 do artigo 8 do EOROC, em vigor até 31/12/2015 e na alínea do artigo 1 do mesmo RD.