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39 e: Deliberação: Analisado o assunto e colocado à votação, a Assembleia Municipal deliberou, por maioria, com dezanove votos a favor, seis votos contra e duas abstenções, concordar integralmente com a proposta da Câmara Municipal, aprovando, assim, o Plano de internalização das atividades da empresa .., S.A.., nos termos do disposto no n 12 do artigo 62 da Lei n 50/2012, de 308 regime jurídico da atividade empresarial local e das participações, bem como aprovar a consequente liquidação da empresa .., S.A.. documento n ...9, junto com a 3 O Município deliberou por unanimidade, em reunião do executivo municipal, o accionamento das garantias bancárias first demand objecto da presente acção doc.