Legal Document Excerpt:

FACTOS  O tribunal recorrido deu como provados e consideram-se fixados, por não impugnados nem ser caso de qualquer modificação oficiosa ao abrigo do art 662, do CPC, os seguintes factos:   Ao autor - Conselho Diretivo dos Baldios - compete a administração dos baldios da freguesia de cuja administração não esteja delegada na Junta de Freguesia de e a defesa em juízo dos direitos e interesses legítimos dos compartes dos mesmos;   Em 1999 era a Junta de Freguesia de ..) que exercia a administração do baldio conhecido como Baldio do Monte da;   Por escrito particular, datado de 01 de julho de 1999, subscrito pela Junta de Freguesia de e pela ré, denominado "Contrato de Arrendamento de Terreno”, ficou acordado, entre o mais, que: ") O primeiro outorgante a Junta de Freguesia cede em regime de aluguer ao segundo outorgante a ré, uma parcela de terreno baldio do artigo número desta freguesia, com a área de 900 m2, situado no Lugar de –.. Este terreno destina-se única e exclusivamente a um depósito de madeiras e a fins.