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É contra o assim ponderado e decidido que se insurge o apelante, advogando não poder aceitar que "o tribunal a quo entenda que as questões relativas ao processo de execução fiscal não podem, nesta sede, ser apreciadas”; "não podendo igualmente aceitar que se entenda que se o processo devia estar findo e não está, é em sede tributária” que essa questão tem de ser "suscitada, discutida e apreciada” quando "fácil e verosímil é de constatar que tal processo, se em sede de autoridade fiscal, não está findo, esse facto não pode nunca ser imputável ao requerente, muito menos prejudicar os seus legítimos direitos, mas tão só às partes, em concreto exequente e executada, este que há muito, repete-se, não detém personalidade judiciária, como bem sabe a A.T. e sobre o facto nada decidiu.