Legal Document Excerpt:

acórdão do STJ de 12013-processo 1300/09TBTMR.CS 20 Cf., sobre os pontos  e , principalmente, os citados acórdãos da RC de 202015-processo 1530/17TBPBL.C1, aqui seguido de perto, 202019-processo 1222/18T8VIS-C1 e 22019-apelação 348/18T8FND-A.C  Com entendimento parcialmente diverso, e numa perspectiva porventura mais "ortodoxa” do processo, cf., de entre vários, os citados acórdãos do STJ de 102004-processo 03B4310; da RG de 02016-processo 72/13T8VPA.G1; da RP de 12010-processo 16/199P1 e 112015-processo 443/12T8PVZ-A.P1 e da RC de 112010-processo 51/17TBPNC.C1 e 22013-processo 325/00TBCTB.C2, publicado no mesmo "site”, citado na decisão.