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Acordam os Juízes, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:  - RELATÓRIO Nos autos de processo comum, com intervenção do tribunal singular, com o n 1391/13TAPTM, do Juízo Local Criminal de Portimão Juiz, após realização da audiência de discussão e julgamento, veio a ser proferida pertinente sentença, onde se decidiu absolver o arguido SC da prática do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 107, ns 1 e 2, e 105, ns 1 e 4, do RGIT, e artigo 30 do Código Penal, de que estava acusado.