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O enunciado artigo 73, tendo por epígrafe "Decisões judiciais que admitem recurso”, dispõe:  «1 − Pode recorrer-se para a relação da sentença ou do despacho judicial proferidos nos termos do artigo 6 quando:  a) For aplicada ao arguido uma coima superior a € 249,40;  b) A condenação do arguido abranger sanções acessórias;  ) O arguido for absolvido ou o processo for arquivado em casos em que a autoridade administrativa tenha aplicado uma coima superior a € 249,40 ou em que tal coima tenha sido reclamada pelo Ministério Público; ) A impugnação judicial for rejeitada;  e) O tribunal decidir através de despacho não obstante o recorrente se ter oposto a tal.