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- Exercício de 1996 - Conforme já foi referido no ponto 1 do relatório, o sujeito passivo foi notificado, nos termos dos ns 3 e 4 do art 51 do CIRC, para proceder à regularização da escrita, que se encontra em atraso desde 31/12/95, não tendo até à data dado cumprimento a esta obrigação, nem apresentou a declaração modelo 22, referente ao exercício de 199 Nestes termos e face ao disposto na alínea do n1 do art 71 do CIRC, propõe-se que o lucro tributável do exercício de 1996 seja fixada com base nos valores agora apurados após o exame à escrita, com referência ao exercício de 199  Métodos utilizados e quantificação de valores art.