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O Ministério Público no TR... respondeu doutamente ao recurso pela pena da Senhora Procuradora-Geral Adjunta, que finalizou a contramotivação com as seguintes conclusões: ─   «1 - Na formulação do artigo 400, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, na redacção introduzida pela Lei n 48/2007, de 29 de Agosto, o legislador veio vedar a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão de Tribunal da Relação que confirme decisão de 1a instância e aplique penas de prisão iguais ou inferiores a 8 anos, tendo implícito que a convergência de duas decisões, em 1a instância e na Relação, conforma o seu acerto e a desnecessidade de repetir a argumentação perante outra instância.