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Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório  A Autoridade Tributária e Aduaneira interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 11/10/2018, que julgou procedente o recurso judicial do acto de fixação de rendimentos da contribuinte EJFRMG, melhor identificada nos autos, em sede de IRS, relativamente ao período de 2013, o qual determinou a fixação de rendimento tributável no valor de €30810,33, de acordo com os critérios fixados nos artigos 8, n. 1, alínea e 8- A, n. 5 da Lei Geral Tributária.