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EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  A Sg... – Indústria de Confecções, da veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 102018, pela qual foi julgada totalmente improcedente a presente acção administrativa especial intentada pela Recorrente  contra IAPMEI – Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, P., visando  a anulação da deliberação do Conselho Diretivo do IAPMEI de 102006 de rescisão do contrato de incentivos n 99/6279862 e o reconhecimento do cumprimento do contrato pela A. e devolução do montante de 31517,10 € correspondente ao valor da garantia bancária n 1xx-xx-010xxx.