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, tornando assim viciosas quaisquer justificações adicionais sobre a propriedade do meio utilizado pelo Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE”.16 ") na sequência das alterações introduzidas pela referida Lei n. 64-B/2011, em caso de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde em virtude dos cuidados de saúde prestados em consequência de acidente de viação – agora, de todos os casos, não havendo qualquer regime especial – é aplicável, para o efeito, o processo de injunção, considerando-se a realização da prestação de saúde efetuada ao abrigo de um contrato de prestação de serviços.”1 Com efeito, o regime consagrado no Decreto-Lei n. 218/99, com a actual redação introduzida pelo artigo 19 da Lei n. 64-B/2011, de 30 de Dezembro, não prescreve em nenhum dos seus preceitos que as instituições e serviços integrados do Serviço Nacional de Saúde só possam recorrer ao procedimento injuntivo para exigir dos responsáveis pelas lesões o pagamento dos cuidados de saúde desde que esteja assente a responsabilidade destes à data da apresentação do requerimento de injunção tal como, obviamente, não restringe o recurso àquele procedimento, tendo unicamente como Requerido o "assistido” ou quem celebrou o contrato de prestação de serviços com o Autor e já não os Réus, porque o contrato de prestação de serviços "não foi celebrado com nenhum dos Réus, mas antes com a pessoa assistida, entretanto falecida”.