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E o artigo 48, n. 2, do CSC, prescreve:  "2 - O presente título aplica-se apenas a sociedades com sede em Portugal, salvo quanto ao seguinte:  a) A proibição estabelecida no artigo 48 aplica-se à aquisição de participações de sociedades com sede no estrangeiro que, segundo os critérios estabelecidos pela presente lei, sejam consideradas dominantes;  b) Os deveres de publicação e declaração de participações por sociedades com sede em Portugal abrangem as participações delas em sociedades com sede no estrangeiro e destas naquelas;  ) A sociedade com sede no estrangeiro que, segundo os critérios estabelecidos pela presente lei, seja considerada dominante de uma sociedade com sede em Portugal é responsável para com esta sociedade e os seus sócios, nos termos do artigo 8 e, se for caso disso, do artigo 8;  ) A constituição de uma sociedade anónima, nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 48, por sociedade cuja sede não se situe em Portugal.”.