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Em primeiro lugar, importa referir que tendo em consideração a data da verificação do acidente de trabalho - 20 de fevereiro de 2016 - a legislação aplicável é a Lei n. 98/2009, de 4 de setembro2, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho, e o Decreto-Lei n. 142/99, de 30 de abril, com as sucessivas alterações No âmbito da LAT, destacamos o disposto no artigo 8, que se reporta às garantias do sinistrado, e que prescreve que a garantia do pagamento das pensões estabelecidas na LAT que não possam ser pagas pela entidade responsável, nomeadamente por motivo de incapacidade económica, é assumida e suportada pelo FAT, nos termos regulamentados em legislação especial.