Legal Document Excerpt:

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça       Relatório     AA, com os respetivos sinais identificativos nos autos, foi julgado em  Instância pelo Juízo Central Criminal de ... – J..., o qual decidiu:  " Condenar o arguido pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 20, n 1, artigo 20, n 2, alínea, do Código Penal, na pena de dois anos e quatro meses de prisão Situação /NUIPC n. 182/2...);   Condenar o arguido pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 20, n 1, artigo 20, n 2, alínea, do Código Penal, na pena de dois anos e quatro meses de prisão Situação /NUIPC n. 1355/2...);   Condenar o arguido pela prática de um crime de furto simples, previsto e punido pe-lo artigo 20, n 1, do Código Penal, na pena de sete meses de prisão Situação /NUIPC 109/2...);   Condenar o arguido pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 20, n 1, artigo 20, n 2, alínea, do Código Penal, na pena de dois anos e seis meses de prisão Situação : /NUIPC 1358/2...);   Condenar o arguido pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 20, n 1, artigo 20, n 2, alínea, do Código Penal, na pena de dois anos e três meses de prisão à Situação : /NUIPC 108/2...);   Condenar o arguido pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 8, n 1,, do Regime Jurídico das Armas e Munições, na pena de um ano e quatro meses de prisão Situação /NUIPC 108/2...).