Legal Document Excerpt:

Isto, porque a citação efectuada «não respeita o imperativo legal de que de uma qualquer citação deve constar a menção de que "a suspensão da execução e a regularização da situação tributária dependem da efectiva existência de garantia idónea, cujo valor deve constar da citação”, artigo 19, n. 2, parte final do», bem como não respeita a exigência de informar de que «poderá a Executada "em alternativa prestar caução” por forma a suspender o processo de execução fiscal, podendo, inclusive, o respectivo destinatário, diligenciar pela "obtenção de autorização da sua dispensa” artigo 19, n. 2, parte final do», sendo que «emomento ao algum é dado a conhecer , que poderá ser requerido junto do Serviço Tributário competente autorização para prestação de garantia idónea ou requerer a sua dispensa de prestação, por forma a suspender o processo de execução fiscal instaurado», omissão que «prejudica os direitos de defesa e de confiança da Executada» e determina a nulidade da citação; que a interpretação subscrita pela sentença, não só é violadora «do disposto do artigo 19, n. 2, 17 e 3 e seguintes, todos do CPPT, artigos  e 5, n. 4, ambos da Lei Geral Tributária, os artigos , , ,  e 1, todos do Código de Procedimento Administrativo», como também viola «os artigos , 1, 1, 20, 20, 26, n. 2, e 26, todos da Constituição da República Portuguesa» cfr.