Legal Document Excerpt:

154 do CIRE, sendo que, a 22 de Março de 2019, a Recorrente deduziu impugnação do crédito reclamado pelos credores  e , impugnação que repetiu na Assembleia de Credores de 26 de Março de 2019; - Não obstante a apresentação da impugnação do crédito, quando aberto o apenso de reclamação ao qual foi atribuída a letra A, a secretaria não fez juntar ao mesmo o teor da impugnação de crédito que tinha sido apresentada em 22 de Março de 2019 pela Recorrente, e reafirmada em Assembleia de Credores de 26 de Março de 2019; - Por tal facto, o tribunal não atentou no teor da Impugnação e não ordenou a sua autuação no apenso de reclamação de créditos; E - A omissão da referência à Impugnação e a sua junção ao apenso de reclamação integram nulidade processual que influi sobre maneira no direito de defesa da recorrente, afectando-o de forma grave; F - Acresce que, a reclamação deduzida e que consta do processo principal, não foi objecto de contraditório nos autos, mas também não foi devidamente autuada no apenso da reclamação de créditos; G - A impugnação apresentada é de molde a afastar o crédito dos credores impugnados, que inclusivamente apresentaram o contraditório nos autos, sem que tal constasse do apenso de reclamação de créditos; H - Por tal facto, afigura-se ser nula a sentença proferida nos autos, por preterição de formalidade essencial, com afectação do direito de defesa, bem como por omissão de pronuncia, nulidade a ser declarada com os devidos e legais efeitos.