Legal Document Excerpt:

n. 902/07 que "para evitar a fraude fiscal, o legislador determinou que só seria dedutível o imposto mencionado em facturas, documentos a estas equivalentes passados em forma legal ou no recibo de pagamento de IVA que faz parte das declarações de importação, e desde que tais documentos estivessem em nome e na posse do sujeito passivo.”  E, atento aquele objectivo, o legislador foi especialmente exigente, ao estabelecer no n. 6 do artigo 1 que, "para efeitos da exercício do direito à dedução, consideram-se passados em forma legal as facturas ou documentos equivalentes que contenham os elementos previstos no artigo 3.”  1- É reconhecido o carácter formalista do IVA em ordem, nomeadamente, a evitar, o mais possível, a evasão fiscal, pelo que, as respectivas formalidades o são "ad substantiam, que não meramente ad probationem”; porém, o entendimento de que as formalidades das facturas e documentos equivalentes o são ad substantiam, tem vindo a sofrer algumas excepções pelo Supremo Tribunal Administrativo.