Legal Document Excerpt:

3-"Deste modo, a exequente está munida de título executivo, em face do qual a obrigação exequenda se assume como certa, exigível e líquida, sendo que, a nosso ver, a exigência legal de fotocópia certificada da ata prende-se com a prova em juízo da deliberação tomada, a qual, no caso, não se vê razões para questionar.... 3-Cumpre referir que este processo executivo trata de uma mesma dívida respeitante à falta de comparticipação das obras de reconversão da AUGI, titulada pelo mesmo título executivo, cuja decisão já transitou em julgado e que foi notificada em 12/04/2017 — mais de 6 meses antes da decisão sobre a qual agora se recorre!