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380 e 38  2 Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo n 53/2004, de 18 de Março, alterado pelos Decretos-Leis 200/2004, de 18/8, 76-A/2006, de 29/3, 282/2007, de 7/8, 116/2008, de 4/6 e 185/2009, de 12/8 e pela Lei n 16/2012, de 20/4, Lei n. 66-B/2012, de 31/12, n. 26/2015, de 6/2, n. 79/2017, de 30/6 e Lei n. 114/2017, de 29/1 3 Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE anotado, reimpressão, pág.