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5 do Código de Procedimento e de Processo Tributário; - Com o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, datado de 07/04/2011, proferido no processo n 4550/11, no que concerne à obrigatoriedade de a Autoridade Tributária corrigir oficiosamente os elementos cadastrais dos contribuintes, quando disponha de elementos para o efeito; - Com o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 22/05/2013, proferido no processo n 1041/11, quanto à questão da interpretação da natureza das declarações de rendimentos e sua sindicância judicial; - Com o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 16/06/2010, proferido no processo n 46/10, no que respeita ao não cumprimento do princípio do inquisitório a que os tribunais se encontram adstritos; - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 16/06/2010, proferido no processo n 462/10, no que concerne ao princípio da supremacia do direito internacional convencional sobre as normas nacionais.