Legal Document Excerpt:

No caso dos autos, estamos perante um contrato, celebrado em 25 de outubro de 2007, mediante o qual a ré assumiu perante a autora a obrigação de conceber, com total autonomia técnica, e implementar uma plataforma informática, por forma a melhorar os serviços dos jogos de Totoloto e Joker em todo o território ....., o que seria materializado através da criação e desenvolvimento informático de uma "Solução de Captura Automática de Dados” e da contratação dos serviços descritos nos Anexos 1 e 2 desse mesmo contrato, permitindo gerar condições de fiabilidade e agilidade na atividade de exploração dos referidos jogos no território nacional da ....  No âmbito deste contrato, a ré obrigou-se ainda a promover ações de formação que tinham a ver com a futura utilização do sistema informático, uma vez operacional, e a conceder a licença de utilização do respetivo software, denominado " ...