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Por outro lado veja-se jurisprudência recente em sentido contrário: Acórdãos do TRP de 09/03/2020 processo n 765/10PHMTS.P1) Relator Paulo Costa; TRP de 13/01/2021 processo n 799/18GBPNF.P1) Relator Pedro Vaz Pato e TRP de 10/02/2021 processo n 383/16GAVNG.P1) também, do Relator Paulo Costa, bem como de jurisprudência semelhante do TRC – 11/05/2006, in processo n 771/14 GCVIS – Relator Alberto Mira e de 03/02/2021, in processo n 231/11GABBC.C1- Relator João Novais.