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Foi proferida sentença, com a seguinte decisão: «Pelo exposto, julgo a presente procedente e, em consequência:  julgo ilícito o despedimento;  condeno , S.A. – SUCURSAL EM PORTUGAL a pagar a : a) a quantia, a liquidar em execução de sentença, correspondente a 45 quarenta e dias de retribuição base por cada ano completo ou fração de antiguidade, decorridos desde a data de admissão até ao trânsito em julgado da decisão, a título de indemnização pela ilicitude do despedimento, em substituição da reintegração, que se liquida provisoriamente em €2421,06 vinte , quatrocentos e vinte e um euros e seis cêntimos), até ao dia 24/02/2020, a que acrescem juros de mora, à taxa legal em vigor desde o referido trânsito; b) a quantia, a liquidar em execução de sentença, correspondente às retribuições que esta deixou de auferir desde 21 de Janeiro de 2019 até ao trânsito em julgado da decisão, que se liquida provisoriamente em €2519,39 vinte , quinhentos e dezanove euros e trinta e nove cêntimos), até ao dia 24/02/2020, a que deverá ser deduzido o montante das importâncias comprovadamente obtidas com a cessação do contrato e que aquele não receberia se não fosse o despedimento e ainda o montante do subsídio de desemprego auferido, a que acrescem juros legais, desde o respetivo vencimento até integral e efetivo pagamento; ) a quantia de €000 cinco a título de indemnização por danos morais, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% e sucessivas taxas legais em vigor desde a data trânsito em julgado da presente sentença até integral e efetivo pagamento; ) Valor da ação: €4940,45 quarenta e cinco , novecentos e quarenta euros e quarenta e cinco cêntimos)» Não se conformando com tal decisão, veio a Ré interpor recurso da mesma, extraindo das suas alegações, as conclusões que, seguidamente, se transcrevem: « O contrato de trabalho celebrado entre a Autora e a aqui Recorrente cessou, por caducidade, no dia 21 de janeiro de 2019, em virtude do seu encerramento total e definitivo, nos termos do n. 3 e n. 4, do artigo 34 do CT.  O procedimento tendente ao encerramento total e definitivo da empresa, em virtude de a aqui Recorrente ser uma microempresa, não estava dependente da emissão de parecer prévio da CITE, à luz da simplificação procedimental prevista no n. 4, do artigo 34 do CT e da expressa exclusão e inaplicabilidade do procedimento de despedimento coletivo previsto nos artigos 36 e seguintes do decorrente desta disposição legal, sendo assim que estas disposições legais devem ser interpretadas e aplicadas.