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DECISÃO  Termos em acordam os Juízes da  Secção do Supremo Tribunal de Justiça em:   a) Rejeitar os recursos, interpostos pelos arguidos AA e BB por não serem admissíveis, nos termos dos artigos 41, n. 2, e 42, n. 1, alínea, com referência aos artigos 43, n. 1, alínea, e 40, n. 1, alínea, todos do CPP;   b) Condenar cada um dos recorrentes em custas, fixando em 5 UC a taxa de justiça artigo 51, n. 1, do CPP e artigo , n. 9 e Tabela , do Regulamento das Custas, a que acresce o pagamento, por cada um, de UC nos termos do n. 3 do artigo 42 do Código de Processo Penal.