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não detém poderes para conhecer dos erros de julgamento de que possa enfermar a matéria de facto levada ao probatório das decisões recorridas.Ou seja, este Supremo Tribunal apenas tem como função fazer a apreciação crítica da subsunção dos factos seleccionados pelas instâncias ao direito que lhes for aplicável, estando-lhe vedada a possibilidade de alteração/eliminação da matéria de facto cfr.ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 30/01/2019, rec.380/15BESNT; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 9/12/2020, rec.309/10BEPNF);  2-As questões de valoração da prova produzida nos arestos em confronto não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência cfr.ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 14/12/2016, rec.535/16; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 27/06/2018, rec.165/18).