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Também o invocado erro de julgamento por violação do princípio da audiência prévia não procede pois que, de acordo com jurisprudência invocada e consolidada, "a formalidade da audiência prévia dos interessados prevista nos artigos 101 e 103 do CPA e no Decreto-lei 402/98 de 11 de julho não é aplicável aos concursos de provas públicas para professor coordenador do Ensino Superior Politécnico, objeto de procedimento especial regulado no Decreto Lei n 185/81 de 1 de julho" sendo que, por serem os mesmos os pressupostos, a mesma jurisprudência é aplicável ao concurso de provas públicas para professores adjuntos TCANorte, Acordão de 012014 Proc.