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...)» H) Por deliberação do Banco de Portugal de 11 de Agosto de 2014, foi clarificado e ajustado o perímetro dos activos, passivos, elementos extra-patrimoniais e activos sob gestão do Banco Espírito Santo, SA transferidos para o Novo Banco, SA, e as subalíneas e da alínea do Anexo 2 à deliberação de 3 de Agosto passaram a ter a seguinte redacção:  «)Quaisquer responsabilidades ou contingências, nomeadamente as decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contra-ordenacionais; )Quaisquer obrigações, garantias, responsabilidades ou contingências assumidas na comercialização, intermediação financeira e distribuição de instrumentos de dívida emitidos por entidades que integram o Grupo Espírito Santo, sem prejuízo de eventuais créditos não subordinados resultantes de estipulações contratuais anteriores a 30 de Junho de 2014, documentalmente comprovadas nos arquivos do BES, em termos que permitam o controlo e fiscalização das decisões tomadas.» ) No dia 29 de Dezembro de 2015, em sessão ordinária do Conselho de Administração do Banco de Portugal, foi adoptada a seguinte deliberação deliberação "Contingências) relativa ao ponto da agenda "Clarificação e Retransmissão de Responsabilidades e Contingências definidas como passivos excluídos nas subalíneas a da alínea do Anexo 23 à Deliberação do Banco de Portugal de 3 de Agosto de 2014 20, na redacção que lhe foi dada pela deliberação do Banco de Portugal de 11 de Agosto de 2014 17»: «DELIBERAÇÃO Nos termos do n. 1 do artigo 14 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro, a presente deliberação é considerada urgente e para efeitos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 12 do Código de Procedimento Administrativo, não havendo lugar a audiência prévia dos interessados.