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Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo  – Relatório  Vem interposto recurso jurisdicional pela Autoridade Tributária e Aduaneira,visando a revogação da sentença de 28-01-2018, do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou parcialmente procedente a acção administrativa especial intentada por B., SGPS, S.A., .., S.A., .., S.A., E SGPS, S.A., A., SGPS, S.A., F.., S.A., G, S.A., H.., S.A. e .. SGPS, contra o Serviço de Finanças da Maia, integrado na Direcção-Geral de Impostos, na qual peticionavam a anulação dos despachos de indeferimento do reembolso do Pagamento Especial por Conta de cada uma delas, relativo ao exercício de 2004 e no valor global de € 5285,3  Inconformada, nas suas alegações, formulou a recorrente Autoridade Tributária e Aduaneira as seguintes conclusões:  A. Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou parcialmente procedente a ação administrativa especial supra identificada e em consequência: a) anulou os despachos de indeferimento de reembolso dos PEC´s; b) condenou a ré a apreciar os pedidos de reembolso dos PEC`s; e ) condenou a ré a pagar às autoras juros indemnizatórios, condicionados à procedência dos pedidos de reembolso, a liquidar em sede de liquidação de sentença.