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J. Acresce que a prática judiciária tem revelado que a procedência da tese do Recorrente levaria a uma situação insustentável de insindicância das decisões do Ministério Público, em inquérito, que afetassem direitos fundamentais: em primeiro lugar, a arguição da irregularidade / nulidade feita perante o próprio decisor não se revela como um verdadeiro mecanismo de sindicância do acto pois dificilmente o decisor, a quem a arguição de ilegalidade é dirigida, "dá o dito por não dito"); em segundo lugar, a reclamação para o Superior Hierárquico do decisor, em caso de indeferimento da pretensão do visado referida anteriormente, tem levantado problemas de ordem prática que redundam na declaração de incompetência para o conhecimento das matérias em questão, por parte da hierarquia do Ministério Público, por força do princípio da legalidade e da autonomia do Ministério Público.