Legal Document Excerpt:

– o exequente, a 2/12/2019, veio, por email enviado à agente de execução, requerer "a adjudicação do dinheiro penhorado à ordem dos autos acima identificados, pelo valor da quantia exequenda”; ) – a agente de execução, por ofício datado de 26/1/2020, notificou a executada para esta, no prazo de 10 dias, informar se aceitava tal pedido de adjudicação e que, na ausência de resposta, se considerava aceite o mesmo pelo valor proposto; e) – não tendo deduzido a executada qualquer oposição, a agente de execução proferiu decisão em 17/2/2020 a considerar que "estão reunidas as condições para que se concretize a adjudicação do direito posição” logo que o exequente demonstre o pagamento de quantias que explicitou que identificou como atinentes ao cumprimento de obrigações fiscais, cumprimento do pagamento de juros compulsórios devidos ao estado no montante de € 272,92 e cumprimento do pagamento dos honorários e despesas da agente de execução no montante de € 837,88) e, na mesma data, emitiu "Documento de liquidação de Imposto de IVA e IS”, onde fez constar o seguinte: "Vai B, contribuinte n. , na qualidade de Exequente, proceder ao pagamento do imposto iva e de selo casa haja lugar ao, pela aquisição do bem infra discriminado, pelo preço de 1919,16 euros, efectuada mediante a adjudicação no âmbito da acção executiva.