Legal Document Excerpt:

Porém, a cedência a um menor de quinze anos de idade, ainda que num curto espaço de tempo, pelo menos por cinco vezes, de produto estupefaciente – haxixe – para consumo do mesmo menor, a troco da prática de actos de cariz sexual com o recorrente e do envio a este de fotografias e vídeos da mesma natureza, não deixando de integrar, em abstracto, a mencionada circunstância agravante atenta a menoridade da vítima, são circunstâncias que, em nossa opinião, são incompagináveis com a ilicitude do facto consideravelmente diminuída a que alude a previsão do artigo 25, do Decreto-Lei n 15/93, de 20      Porque assim, ressalvado o devido respeito pelo esforço argumentativo do recorrente, somos do entendimento que bem andou o Tribunal a quo ao subsumir os factos dados como provados no conspecto em apreço à prática pelo arguido de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21, n 1, do Decreto-Lei n 15/93, de 201, com referência à Tabela -anexa ao mesmo diploma, não merecendo a decisão recorrida qualquer reparo.