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Tais factos são relevantes, na medida em que se retira dos mesmos a não execução e ineficácia do acto de demissão e ratificação – que nem sequer foi notificado à Funcionária, a postura processual do Executado e a manutenção de situação ilegal de demissão, sem fundamento válido. . A decisão recorrida viola manifestamente o disposto no artigo  do Estatuto Disciplinar constante no Decreto-Lei n. 24/84, de 101 doravante Estatuto o disposto nos artigos 17, 17 e 17, todos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e o disposto nos artigos 133 e 13 do Código de Procedimento Administrativo na versão aplicável. . Labora em manifesto erro a decisão recorrida ao considerar que a decisão de demissão datada de 012007 foi aplicada ou executada em 012007 produziu efeitos em 102008 fez cessar o vínculo funcional que ligava em 2007 a funcionária ao Executado. . De acordo com o artigo 173, n. 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a execução de sentenças anulatórias impõe à Administração o dever de desencadear uma actividade de execução por forma a "repor” a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão de anulação do acto administrativo – e, no caso da pena de demissão, que a Funcionária regressaria ao exercício de funções com a execução do acórdão anulatório; .