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Fundamentação De facto Na sentença recorrida foi fixada a seguinte matéria de facto: A) Na ação administrativa especial n. 274/03 BEALM o Autor formulou o seguinte pedido:    B) Na sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada na ação administrativa especial n 274/03 BEALM foi decidido, como consta, por excerto: «Deste modo, na prossecução do principio da justiça e apelando à sua normatividade, na sua vertente distributiva, atentos os descontos que o A. fez para a CGA, importa reconhecer o direito à fixação da pensão mensal global conforme decorre do Acórdão do Tribunal Superior de Justiça de Macau, o que porém, apenas deve ser considerado, desde 2003-07-29, apelando à normatividade do mesmo princípio, por constituir a data do registo na CGA do requerimento subscrito pelo ora A. a apresentar a sua pretensão, momento a partir do qual foi esta instituição confrontada com a questão da fixação e pagamento da pensão pela totalidade do tempo de serviço/descontos.