Legal Document Excerpt:

A Resolução Fundamentada a que se reporta o artigo 12 do CPTA tem os seus termos e pressupostos legalmente balizados, sendo que é ao emitente neste caso a Requerida ora Recorrente que cabe reconhecer " que o diferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público.”, e tendo sido requerido pelo interessado a declaração de ineficácia dos atos de execução indevida, com fundamento na alegação de que  não logra a Requerida explicar/fundamentar  como é que o interesse público só agora nesse momento, em que a Requerida emitiu a RF é que reclama esta rápida necessidade, quando lhe foram sucessivamente aplicadas ao Requerente e renovadas medidas cautelares de suspensão e actividade, que cessaram pelo menos desde outubro de 2018, e desde essa data que retomou o normal exercício da sua actividade profissional, sendo que o Tribunal a quo veio a apreciar e decidir esse pedido de ineficácia, e a julgar improcedentes as razões em que a Requerida se fundamenta/ou.