Legal Document Excerpt:

Acordam em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo – Sul:  Relatório O..,Recorrente/Autor nos presentes autos, em que é Réu/Recorrido o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, vem recorrer  do acórdão do TAC de Lisboa, datado de 20 de Maio de 2020, que julgou improcedente a ação interposta, pedindo a anulação da «...decisão proferida pela Diretora Nacional do SEF, de 19 de março de 2020, que considerou os pedidos de asilo e de proteção subsidiária infundados; por padecer do vício de falta de fundamentação; vicio de forma por falta de audiência prévia; e por erro sobre os pressupostos de facto; determinando-se a repetição da entrevista do Impugnante, seguindo o procedimento os ulteriores termos.».” O Recorrente formulou as seguintes conclusões:  "16 O Recorrente não foi informado por escrito, numa língua que compreenda Inglês) ou seja razoável presumir que compreenda, dos seus direitos e obrigações no âmbito do pedido de proteção que formulou.