Legal Document Excerpt:

O referido não pode pois ser dissociado do artigo 486 do ao afirmar que "as simples omissões dão lugar à obrigação de reparar os danos, quando independentemente de outros requisitos legais, havia por força da lei ou negócio jurídico, o dever de praticar o ato omitido.”  	Havendo uma obrigação de agir, na prevenção do perigo potencial por parte do município, no âmbito da sua gestão do parque escolar e correspondentes áreas afetas ao mesmo, não pode aquele deixar de ser responsabilizado em decorrência do facto de não terem sido utilizados desde logo quaisquer meios mecânicos impeditivos da abertura inadvertida das referidas grelhas, mormente por crianças de tenra idade, o que, como se viu, só veio a ser realizada após o sinistro aqui em apreciação.