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O artigo  Decreto-Lei n. 239/2003, de 04/10 dispõe sobre o conteúdo da guia de transporte, dispondo o n. 1 do seguinte modo: «A guia de transporte deve ser emitida em triplicado, assinada pelo devedor e pelo transportador ou aceite, por forma escrita, por meio de carta, telegrama, telefax ou outros meios informáticos equivalentes, e conter os seguintes elementos», que se encontram descritos nas alíneas a do n. 1 do preceito, acrescentando o n. 2 algumas indicações que podem estar contidas nas guias, conforme os casos, sendo uma delas a da alínea, referente à «entrega mediante reembolso.» O n. 3 do mesmo artigo  ainda permite que as guias tenham inscrito outras menções, que ali são exemplificadas.