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1 O Tribunal da Relação:    — alterou a redacção do facto dado como provado sob o n. 10 para:  A construção da embarcação "... ” foi iniciada em 9 de fevereiro de 2017   — alterou a redacção do facto dado como provado sob o n. 14 para   14 – As 3 embarcações têm a característica principal de ser embarcações em plástico reforçado a fibra de vidro, especialmente projetadas para a pesca costeira do cerco em ... com 25 metros de comprimento, standerizadas, nas cores, nos equipamentos, nos fornecedores e a base da embarcação "... " foi a mesma memória descritiva, com as seguintes alterações com o objectivo de ter maior capacidade para transporte de, nomeadamente nos seguintes aspectos:   — foi alteado mais 30 de pontal;   — Os barcos anteriores levavam cerca de 60 toneladas e este leva cerca de 80 toneladas;   — foi alterada a caixa tecnologia de frio sendo que esta alteração não é uma inovação total pois como diz a recorrente já num mail relativo às anteriores embarcações de 15 de Janeiro de 2014 constavam alterações ao sistema de;   — a embarcação em causa levou mais equipamentos de convés, mais equipamentos chamado de pesca, de convés; alguns melhoramentos dentro da ponte de leme, onde é a cozinha e os alojamentos;   — Os motores das duas primeiras embarcações foram equipadas com caixas ..., e a última foi equipada com caixa ... porque a ... deixou de fabricar a outra caixa.