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artigos 7, n. 2 e 14, n., quer por força do Programa de Procedimento; -A tese - agora apresentada de forma inovatória, - no sentido de que se os documentos foram apresentados nos termos dessa norma, então, consequentemente, também têm que ser considerados apresentados nos termos da alínea do n. 1 e do n. 2 do mesmo artigo, para assim já conseguirem fazer uma ligação a uma norma legal que preveja uma causa de exclusão, não é de subscrever; -Com efeito, trata-se de uma argumentação forçada, desde logo porque se baseia numa interpretação claramente contrária a essas mesmas normas, quer porque estas não preveem qualquer causa de exclusão nestes casos, quer porque pretende criar uma causa de exclusão que não se encontra legalmente tipificada; -Quisesse o legislador que fosse motivo de exclusão de uma proposta a não apresentação de documentos nos termos do n. 3 do artigo 5 do CCP e tê-lo-ia previsto de modo explícito; -Excluir uma proposta nos termos pretendidos pelas Recorrentes seria, no mínimo, violador do princípio da proporcionalidade, do princípio da tipicidade legal das causas de exclusão de propostas cfr.