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A fixação do prorata definitivo, que é determinado para cada ano durante o ano seguinte, implica o ajustamento das deduções operadas com base no prorata aplicado a título provisório.” Atentemos, ora, na regulamentação nacional que releva para o caso vertente: O artigo  do CIVA estabelece a base de incidência do IVA, consignando de forma expressa que: Estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado: a) As transmissões de bens e as prestações de serviços efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal; b) As importações de bens; ) As operações intracomunitárias efetuadas no território nacional, tal como são definidas e reguladas no Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias.” Preceituando, por sua vez, os artigos  e  do CIVA sobre os casos de não incidência estando, por sua vez, os casos de isenção tipificados no artigo  do CIVA.