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Em síntese conclusiva: - O requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente e ora recorrente enferma de nulidade por ter omitido a indicação das disposições legais aplicáveis, e determina a inadmissibilidade legal ou a inexequibilidade da instrução por falta de objecto;  - Embora o Acórdão n 7/2005 tenha por objecto o requerimento para abertura da instrução do assistente que omitiu a narração dos factos fundamentadores da aplicação de uma sanção penal, a jurisprudência fixada deve estender-se também à deficiência daquele requerimento traduzida na omissão da indicação das normas legais aplicáveis, não havendo por isso lugar ao convite ao aperfeiçoamento do requerimento quando ocorra esta deficiência; - Assim, não merece censura o despacho recorrido que, por isso, é de manter.