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Depois, considerando o facto de no acto sob impugnação vir constante que a dissolução da Direção da Escola tem efeitos a partir do início do próximo ano letivo, e que o mesmo foi prolatado em 19 de agosto de 2015, e bem assim, que o  Autor apenas dele foi notificado em 25 de novembro de 2015, tal não aporta qualquer consequência prática, como sustentam os Autores, em termos de a produção de efeitos só se iniciar em 01 de setembro de 201 Efetivamente, importa salientar que nos termos do artigo  do Decreto-Lei n.286/99, de 29 de agosto, o legislador ordinário densificou a conceitualização do que é o "ano letivo” e o "ano escolar”, resultando dos seus n.s 1 e 2, que o ano letivo se inscreve no ano escolar, o qual ano escolar decorre entre os dias 01 de setembro de cada ano e o dia 31 de agosto do ano seguinte.