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- FUNDAMENTAÇÃO  DE FACTO A sentença recorrida proferiu a seguinte decisão relativa à matéria de facto: « Corre termos, nos Serviços da Reclamada, o processo de execução fiscal número ./2021, instaurado em 25/10/2011, contra o Reclamante, com base em certidão de dívida n. ./91, relativa a dívida proveniente de vistoria para ligação saneamento e taxa de ligação de saneamento, constante da factura n. 2, emitida em nome do Reclamante, em 25/08/2011, no valor de 66112,79€, cujo prazo para pagamento voluntário terminou em 09/09/2011 autuação de processo de execução fiscal, factura e certidão de dívida de fls.