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Recorde-se que a alçada dos Tribunais Judiciais de  Instância foi fixada em € 000,00, pelo art.24, n.1, da Lei 3/99, de 13/1, na redacção do dec.lei 303/2007, de 24/8, só se aplicando a processos iniciados após a sua entrada em vigor, e., em 1 de Janeiro de 200 Já para os processos iniciados até 31 de Dezembro de 2007, continua a vigorar a alçada de € 740,98, fixada pelo art.24, n.1, da Lei 3/99, na redacção dada pelo dec.lei 323/2001, de 17/12 cfr.Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, pág.418).