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No que ao primeiro requisito respeita, como tem sido repetidamente explicitado pelo Pleno desta Secção, relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adotar-se os seguintes critérios para detetar a existência de uma contradição: 	identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas, entendida esta, não como uma total identidade dos factos, mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais; 	que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica, a qual se verifica sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica; 	que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta e esta oposição decorra de decisões expressas, não bastando a simples oposição entre razões ou argumentos enformadores das decisões finais, ou a invocação de decisões implícitas ou a pronúncia implícita, ou consideração colateral tecida no âmbito da apreciação de questão distinta.