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Como tal, a referida norma incorria em manifesta violação do disposto no artigo 1 da Sexta Diretiva;  Acresce que nenhuma das duas hipóteses de derrogação do direito à dedução previstas nesta Diretiva, e que podiam sustentar a legalidade do disposto no artigo 2, n. 1, alínea, do Código do IVA, tem aplicação no caso sub judice;  Com efeito, no que concerne à primeira derrogação, que diz respeito à introdução de limitações mediante decisão prévia do Conselho, nos termos do disposto no artigo 2 da Sexta Diretiva, a mesma nunca foi utilizada por Portugal informação disponível no sítio www.europa.eu/european-union/index_pt.