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Afirma o Autor/Reclamante que o acórdão em crise é paradigmaticamente uma decisão-surpresa e, como tal, não podia deixar de ser convidado a pronunciar-se previamente, como era obrigatório por força do elementar princípio do contraditório; o que configura a omissão de uma formalidade essencial que a lei prevê, na tramitação típica do processo em clara violação do princípio do contraditório, nos termos do artigo 3, n3 do CPC ex artigo 1 do CPTA; que a irregularidade cometida é susceptível de influir no exame e decisão da causa, configurando uma nulidade secundária, aqui arguida para todos os efeitos legais - artigos 195, n1 e 199, n1 do CPC, ex artigo 1 do CPTA.