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Penal, pode ser conhecida se resultar do texto da decisão por si só ou conjugada com as regras da experiência comum; 12Somos do entendimento que o Tribunal julgou incorrectamente os factos provados e condenando o arguido nos moldes vertidos no Douto acórdão, sendo que, o douto TRL não apreciou igualmente as questões suscitadas pela Defesa, como já referimos; 12 Deste modo, violou-se o princípio do in dubio pro reo e violou-se também o artigo 32, n. 2 da Constituição da República Portuguesa que consagra o princípio da presunção da inocência; 12 Em suma, o recorrente deve ser absolvido da prática dos crimes em que foi condenado, vertidos nos pontos supramencionados na matéria de facto dada como provada no Douto Acórdão; 12A verdade é que o Tribunal conhece de facto e de direito, nos termos do artigo 428, n. 1, do Cód.