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, n. 6 e , n. 1, al., do n. 156/2005, de 15-09, na versão do n. 371/2007, de 06-11, em que foi condenada na coima de €125,00 já com a especial atenuação).O Tribunal de  instância, realizada a audiência de julgamento, por sentença proferida em 18-11-2020, julgou procedente a impugnação judicial apresentada pela arguida B, absolvendo-a das contraordenações que lhe haviam sido imputadas Inconformado, veio o Ministério Público interpor recurso da sentença, apresentando as seguintes conclusões:  O Centro Distrital de Faro da Segurança Social – Instituto da Segurança Social, IP decidiu, em 22 de abril de 2020, condenar a arguida B na coima única de € 1125,00, pela prática de: - Uma contraordenação por infração do disposto no artigo 5, n. 6 e artigo , n.1, alínea, ambos do Decreto-Lei n. 156/2005, de 15 de setembro, alterado e republicado em anexo ao Decreto-Lei n. 371/2007, de 06 de novembro; e - Uma contraordenação por infração do disposto nos artigos 1, n.1, 3-B, alínea, e 3-E, alínea, todos do Decreto-Lei n. 64/2007, de 14 de março, na versão republicada em anexo ao Decreto-Lei n. 33/2014, de 4 de março.