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1 e 2 al.. do P. em que são ofendidos os dois filhos menores de 15; - entretanto, não foi proferido qualquer despacho a declarar o procedimento de excecional complexidade e a medida de coação foi sendo sempre revista dentro dos 3 meses e mantida, sem nunca ter sido ouvido o arguido, nem pedido relatório social ao EP onde o mesmo se encontrava, com exceç��o do último reexame que foi feito em 112021, passados 3 meses e 10 dias do anterior ocorrido em 02021, atraso que não arguiu por se traduzir em mera irregularidade, mas já se insurgiu contra a acusação, requerendo a abertura de instrução em 02021, mas "por má contagem dos prazos e induzido em erro pelo arguido, o douto tribunal convidou-o a pagar a multa”; - por sua vez, o TIC, por despacho de 202021, depois de reclamação do arguido, terá "revogado” o despacho do pagamento da multa e, ao apreciar o RAI, rejeitou-o por inadmissibilidade legal, com o que o arguido não se conformou e, em 202021, interpôs recurso para o TRL; - no entanto, apesar da interposição desse recurso, que o peticionante entende que deveria ter efeito suspensivo, a Sr. JI remeteu os autos para julgamento, sendo tramitado lentamente, ainda não tendo subido ao TRL, sendo certo que espera que o recurso venha a obter provimento e, assim sendo, tendo já passado o prazo para realizar a instrução, não tendo sido proferida a decisão instrutória e, encontrando-se excedido o prazo de 10 meses de prisão preventiva em 212011, na sua perspetiva, verifica-se um verdadeiro abuso de poder, violador dos direitos fundamentais do arguido, como a liberdade individual, sendo a remessa do processo para julgamento o meio de não esgotar os prazos e impedir que o arguido seja solto se for provido o recurso, o processo terá de voltar à fase da instrução e, nesse caso já se terá esgotado o prazo da prisão preventiva, o que mostra como a tramitação deste processo e retenção do recurso é perfeitamente anómala e constitui o abuso de poder das Srs.