Legal Document Excerpt:

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES RELATÓRIO  Por apenso aos de insolvência principais A.  intentou contra a Massa Insolvente da Imobiliária, Lda., ação declarativa de condenação, com processo comum, pedindo a condenação da ré a:  a) Reconhecer que ao Autor A. , adquirir o direito de propriedade que incide sobre a fração autónoma designada pela letra "W”, correspondente a uma habitação tipo – T3 -, inserida no 2 andar esquerdo, do prédio constituído no regime de propriedade horizontal, que a Ré tem registada a seu favor na Conservatória do Registo Predial de , sob o n , freguesia da , concelho de Vila Nova de Gaia, a fração autónoma designada pela letra "W”, destinada a habitação inserta n 2 andar esquerdo, do prédio no regime de propriedade horizontal, com entrada pela Rua  n , bem como, a garagem igualmente identificada pela mesma letra, com entrada pela mesma rua, pelo n , da aludida freguesia da , concelho de Vila Nova de Gaia, por via da acessão industrial imobiliária, nos termos do art.