Legal Document Excerpt:

Por fim, quanto à alínea não foi junto documento idóneo, concretamente certidões civis, para prova de tais factos.Ainda uma nota final para se referir que relativamente aos factos dados como provados nos pontos 2, 2 e 2, que consubstanciam uma alteração não substancial, não foi dado cumprimento ao disposto no artigo 35, n. 1 do Código de Processo Penal, por terem decorrido da defesa do arguido, concretamente das suas declarações prestadas em audiência de julgamento.Recurso do arguido/demandado cível  Insurge-se o demandado cível pelo facto de ter sido condenado a pagar aos demandantes a quantia de 80 euros a título de indemnização pelos danos não patrimoniais pela perda do direito à vida de BB.