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B. Como primeiro fundamento para a interposição deste Recurso de Revista, demonstrou-se o manifesto erro de aplicação aos autos do prazo de prescrição previsto no artigo 1, da Lei n. 23/96, de 26 de Julho, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n. 10/2013, de 28 de Janeiro, sendo extensa a Jurisprudência em oposição a esta decisão, como é exemplo o Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, em 102012, no âmbito do Processo n. 06933/10, bem como Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, em 102013, no Processo n. 00192/13BEVIS-B, assim como o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo em 012015, no Processo n. 0755/15; para além, ainda, do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 002015, proferido no Processo n. 00048/15BEMDL, do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 102015, proferido no Processo n. 00050/17BEVIS, do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 102017, proferido no Processo n. 00046/19BEMDL, do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 002017, proferido no Processo n. 00001/19BEMDL, do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 002017, proferido no Processo n. 00022/14BEMDL, do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 102017, proferido no Processo n. 00052/13BEVIS, do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 302016, proferido no Processo n. 01542/15, e do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 302016, proferido no Processo n. 01308/1  Com excepção do Acórdão ora sob Recurso de Revista, não há nenhum Acórdão no nosso ordenamento jurídico que estatua que o prazo de prescrição previsto no artigo 1, da Lei n. 23/96, de 26 de Julho, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n. 10/2013, de 28 de Janeiro, seja aplicável às dívidas resultantes de Contratos de Concessão de Serviço Público ao abrigo dos quais são celebrados contratos com Municípios, como ocorre no caso vertente, antes se tendo, sempre, decidido que o prazo de prescrição é de 2 anos.