Legal Document Excerpt:

Ora, seguindo os ensinamentos do Prof. J. Baptista Machado, nos procedimentos da Administração Tributária, e posteriormente na sentença recorrida, a solução mais justa seria a de ter-se feito uma aplicação retroactiva da lei vigente à data da elaboração do relatório, na qual o legislador prescindiu da indicação da tipografia que manufacturou as facturas, tanto mais que à época, já não subsistia qualquer interesse ou obrigação jurídica acessória de imposto a proteger, com a manutenção dessa indicação, contrariamente ao que se considerou na sentença recorrida, como se recorda...  não sendo aplicável, in casu, a retroactividade alegada por aquela Impugnante, atenta a natureza da norma em causa e sob pena da violação das suas legitimas expectativas, sem embargo de no caso concreto, tal reverter em seu desfavor.