Legal Document Excerpt:

A AJP e agora o neste cenário têm duas hipóteses: ou se analisam de mérito os argumentos esgrimidos na ação pendente e se decide qual dos dois tem mais probabilidades, reconhecendo um, sem qualquer condição, e não reconhecendo o outro, o que não se mostra consentâneo, nem com a natureza da apreciação a fazer nesta sede de PER, em que apenas se decidem efeitos políticos de dos créditos, nem com o total desconhecimento dos pressupostos de facto da discussão que se trava na ação pendente; ou se reconhecem os dois créditos sob a respetiva condição – de procedência da ação e de procedência da reconvenção, tal como a credora pede, e se fazem refletir na atribuição de votos relativos à condição as perspetivas de razoabilidade, nesta estrita perspetiva.