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Precisamente a propósito do regime que resulta da Convenção de Roma, com interesse para a nossa pronúncia, escreveu-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Janeiro de 20144 citação): "...) O regime que resulta da Convenção de Roma, concretamente do seu artigo , articulado com os artigos  e  do mesmo diploma, assenta no princípio da definição do direito aplicável na base do acordo das partes, acordo este que, por força do disposto no n. 1 do artigo , «não pode ter como consequência privar o trabalhador da protecção que lhe garantem as disposições imperativas da lei que seria aplicável, na falta de escolha, por força do n. 2 do presente artigo».