Legal Document Excerpt:

Com efeito, o Acórdão do tribunal a quo absolveria o arguido do ilícito de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22, n.s 1 e 2, alínea, 23, 131 e 132, n.s 1 e 2, alínea, do Código Penal, e do ilícito de detenção de arma proibida, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos , n.s 1, al., e , al., , n.s 1 e 5, al., e 86, n. 1, al., da Lei 5/2006, de 23/0 Porém, considerou que o arguido praticou factos ilícitos típicos integradores de um crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 2, n.s 1, al., e 3, al., 3, n.s 1 e 5, al., e 86 n. 1, al., da Lei 5/2006, de 23/0 Porém, atuando sem culpa.