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Representante da Fazenda Pública, está-se no domínio da obrigação de indemnização prevista nos artigos 562 a 564 do ; 18) Como ensina o Ilustre Conselheiro Jorge Lopes de Sousa: "o efeito direto do facto gerador de responsabilidade é a obrigação de indemnização ...) sendo o seu objetivo a reparação de todos os danos de que o facto foi lesivo, foi causa adequada, danos esses em que se incluem não só os prejuízos sofridos como os benefícios que se deixaram de obter" - Juros nas Relações Tributárias, in Problemas Fundamentais do Direito Tributário, Vislis Editores, 1999, p.. 19) Mais refere "Tendo tal direito de indemnização garantia constitucional, o seu exercício pelo sujeito passivo não está limitado ao circunstancialismo e limites do direito de indemnização previsto pelas leis tributárias, podendo, por um lado, pedir uma indemnização superior à que resulta destas e, por outro, exigi-la em situações distintas das indicadas" - in Ob.