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Ainda que assim tenha ocorrido, a autora manteve-se a trabalhar para além do ano de 2009 e até Junho de 2014, nada tendo sido provado quanto à efectiva renovação do contrato, apesar de despacho que a autorizava datado de Maio de 201 Seja como for, apesar deste circunstancialismo factual, importa ter em linha de conta que a Lei n. 23/2004, de 22/6 estabeleceu a possibilidade de celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado contrariamente ao que sucedia na anterior legislação, bem como manteve a possibilidade de contratação a termo resolutivo em determinadas circunstâncias que nela são taxativamente fixadas., sendo que a contratação por tempo indeterminado pela Administração Pública ao abrigo daquele diploma, para além de ter de ser precedida de um processo de selecção que obedece a determinados princípios que devem ser respeitados, só poderia ocorrer se existisse um quadro de pessoal para aquele efeito e com obediência aos limites desse quadro.