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Quanto à possibilidade de ser praticado o acto de reversão do processo de execução fiscal sobre o revertido em processo de execução fiscal iniciado antes de uma declaração de insolvência do devedor originário, mas sendo este acto praticado após a mesma, rege actualmente desde a entrada em vigor da alteração introduzida pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de o disposto o n. 7 do artigo 2 da Lei Geral Tributária, onde se afirma expressamente que: "O dever de reversão previsto no n. 3 deste artigo é extensível às situações em que seja solicitada a avocação de processos referida no n. 2 do artigo 18 do CPPT, só se procedendo ao envio dos mesmos a tribunal após despacho do órgão da execução fiscal, sem prejuízo da adopção das medidas cautelares aplicáveis”.