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Esta diferença, sujeita a tornas, é suficiente para concretizar a onerosidade da transmissão nesta parte, a qual reveste a natureza de uma verdadeira compra e venda, assim não reportando os seus efeitos ao momento da abertura da sucessão e antes se devendo ter por concretizada a aquisição da respectiva propriedade no momento da celebração do contrato, no caso concreto a escritura de partilha lavrada em 3/2/199 Em razão do aludido, deve concluir-se, com a Fazenda Pública, que o imóvel em causa nos autos, tendo sido em parte adquirido a título oneroso, no acto da partilha de 3/02/1995 parcela em que houve pagamento de, ou seja, após a entrada em vigor do R.S., o valor do mesmo e que é referente a essa parte, não cabe no âmbito do disposto no art.5, do dec.lei 442-A/88, de 30/11, pelo que fica potencialmente sujeita a R.S., nos termos do art.10, n.1, do R.S., em virtude da venda efectuada pelo impugnante/recorrido em 10/04/200 -Na nossa opinião, parece-nos ser de acolher esta ultima posição; N-Por um lado, se é certo que no momento da abertura da sucessão, os direitos dos sucessores são meras quotas ideais do património do de cujus, na proporção definida pela lei sucessória para cada um dos herdeiros, numa situação de compropriedade, sem autonomia, nem poderes exclusivos de disposição dos bens, faz sentido quando através da partilha posterior, quando se concretizam esses direitos, adjudicando-se então os bens a cada um dos herdeiros, a lei faça retroagir essa situação à data da abertura da sucessão; O-Mas com o limite da quota ideal de cada um.