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Acordam, em conferência no Tribunal da Relação de Lisboa,   No acórdão proferido em 11 de Junho de 2019, o tribunal colectivo do Juízo Central Criminal de Sintra Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste deliberou transcrição): a) Condenar o arguido Anito ..., como co-autor material de dois crimes de roubo qualificado, p. e p. nos termos do artigo 210, n 1 e n 2, alínea do Código Penal, com referência ao artigo 204, n 2, alínea do mesmo diploma, na pena de 5 anos de prisão por cada um dos dois crimes NUIPC's 1733/18PLSNT e 546/14PLSNT); b) Condenar o arguido Anito ..., como co-autor material de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210, n 1 do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão NUIPC 319/14PASNT); ) Condenar o arguido Anito ..., como co-autor material de um crime de burla para obtenção de serviços, p. e p. pelo artigo 220, n 1, alínea do Código Penal, na pena de 3 três) meses de prisão NUIPC 1733/18PLSNT); ) Condenar o arguido Anito ..., como autor material de cinco crimes de roubo, p. e p. nos termos do artigo 210, n 1 do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão por cada um dos cinco crimes; e) Condenar o arguido Anito ..., como autor material de um crime de burla para obtenção de serviços, p. e p. pelo artigo 220, n 1, alínea do Código Penal, na pena de 3 três) meses de prisão NUIPC 34/19PLSNT); f) Em cúmulo jurídico das penas mencionadas nas alíneas a, condenar o arguido Anito ... na pena única de 12 anos de prisão artigo 77, ns 1 e 2 do Código; g) Condenar o arguido Ivan ..., como co-autor material de dois crimes de roubo qualificado, p. e p. nos termos do artigo 210, n 1 e n 2, alínea do Código Penal, com referência ao artigo 204, n 2, alínea do mesmo diploma, na pena de 5 anos de prisão por cada um dos dois crimes NUIPC's 1733/18PLSNT e 546/14PLSNT); h) Condenar o arguido Ivan ..., como co-autor material de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210, n 1 do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão NUIPC 319/14PASNT); ) Condenar o arguido Ivan ..., como co-autor material de um crime de burla para obtenção de serviços, p. e p. pelo artigo 220, n 1, alínea do Código Penal, na pena de 3 três) meses de prisão NUIPC 1733/18PLSNT); j) Em cúmulo jurídico das penas mencionadas nas alíneas a, condenar o arguido Ivan ... na pena única de 7 anos de prisão artigo 77, ns 1 e 2 do Código; k) Ordenar que, no caso de o ADN dos arguidos ainda não constar na base de dados de perfis de ADN, transitado que seja em julgado o presente acórdão, sejam recolhidas amostras dos seus ADN e que os perfis resultantes das amostras sejam inseridos na base de dados de perfis de ADN para efeitos de investigação criminal, sendo a respectiva recolha solicitada ao Instituto Nacional de Medicina Legal — Delegação do Sul, com indicação do Estabelecimento Prisional em que cada um dos arguidos se encontrar preso artigos 5, n 1, 8, n 2 e 18, n 3 da Lei n 5/2008, de 12-2); ) Condenar solidariamente os arguidos nas custas do processo, fixando a taxa de justiça em 3 UC, a cargo do arguido Ivan ... e em 5 UC a cargo do arguido Anito  artigos 513, ns 1 a 3 e 514, ns 1 e 2 do Código de Processo Penal e artigo 8, n 9 do Regulamento das Custas; ) Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização formulado pelo demandante Sérgio ... e em consequência, condenar o arguido/demandado Anito ... no pagamento ao demandante da quantia de 000,00 € acrescido de juros, à taxa legal actualmente de 4%/ano), vincendos desde 11-6-2019, até integral pagamento; n) julgar improcedente pedido de indemnização formulado pelo demandante Sérgio ..., quanto ao demais peticionado; o) Condenar o demandante Sérgio ... e o arguido/demandado Anito ... nas custas relativas a este pedido de indemnização , na proporção de 50% a cargo de cada um, conforme os respectivos decaimentos artigo 523 do Código de Processo Penal, artigo 52 , nos 1 e 2 do Código de Processo Civil e artigo 6, n 1 do Regulamento das Custas; p) A titulo de reparação por danos patrimoniais e não patrimoniais, condenar solidariamente os arguidos no pagamento de 100,00 a Paulo ... artigo 16, n 2 do Estatuto da Vítima e artigos 67-A, n 3 e 82-A, n 1 do Código de Processo; q) A titulo de reparação por danos patrimoniais e não patrimoniais, condenar solidariamente os arguidos no pagamento de 070,00 a José ... artigo 16, n 2 do Estatuto da Vítima e artigos 67-A, n 3 e 82-A, n 1 do Código de Processo; r) A título de reparação por danos patrimoniais e não patrimoniais condenar solidariamente os arguidos no pagamento de 130 00 a António ... artigo 16, n 2 do Estatuto da Vítima e artigos 67-A, n 3 e 82-A, n 1 do Código de Processo; s) A título de reparação por danos patrimoniais e não patrimoniais, condenar o arguido Anito ... no pagamento de 070,00 a Emanuel ... artigo 16, n 2 do Estatuto da Vítima e artigos 67-A, n 3 e 82-A, n 1 do Código de Processo; t) A título de reparação por danos patrimoniais e não patrimoniais, condenar o arguido Anito ... no pagamento de 555 00 € a Carlos ... artigo 16, n 2 do Estatuto da Vitima e artigos 67-A, n 3 e 82-A, n 1 do Código de Processo; u) A título de reparação por danos patrimoniais e não patrimoniais, condenar o arguido Anito ... no pagamento de 100,00 € a José ... artigo 16, n 2 do Estatuto da Vítima e artigos 67-A, n 3 e 82 A, n 1 do Código de Processo; ) A título de reparação por danos patrimoniais e não patrimoniais, condenar o arguido Anito ... no pagamento de 100,00 a Pedro ... artigo 16, n 2 do Estatuto da Vítima e artigos 67-A, n 3 e 82-A, n 1 do Código de Processo; O arguido Ivan ... interpôs recurso e da motivação extraiu as seguintes conclusões transcrição nos seus exactos: "A.O presente recurso tem como objecto a matéria de direito do douto Acórdão proferido nos presentes autos, o qual condenou o arguido Ivan ..., como co-autor material, de dois crimes de roubo qualificado, na pena de cinco anos de prisão por cada um dos crimes; como co-autor material de um crime de roubo, na pena de quatro anos de prisão; e como co-autor material de um crime de burla para obtenção de serviços, condenando-o, em cúmulo jurídico, na pena única de sete anos de prisão.