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544 a 545, 2007,  Edição;  E. Pelo que, ao ter o processo prosseguido os seus termos, sem que tenha sido proferido despacho saneador que determinasse a abertura de um período de prova, com fixação da base instrutória hoje temas da que enunciasse os factos controvertidos a provar por via da realização do competente julgamento, o Tribunal a quo proferiu um despacho saneador ilegal por violação da alínea, do n. 1 do artigo 87 e do n. 1 do artigo 9, ambos do CPTA, devendo o mesmo ser revogado substituído que determine a abertura do período de prova, em observância aos citados artigos;  Sem prescindir:  F. Relativamente à sentença recorrida, a mesma é desde logo nula, por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no art.