Legal Document Excerpt:

Ao revogar, nos termos em que o fez, o regime consagrado no artigo 3 do EBF o Estado-legislador comprometeu, em definitivo, a aplicação do benefício que se comprometera a conceder - e é desse concreto benefício que se trata e não de qualquer outro que tenha existido ou venha a existir e, muito menos, de um qualquer novo regime geral do qual tenha resultado "redundante” o regime especial cujas consequências de revogação aqui curamos de apurar -, o que passa, a nosso ver, inevitavelmente, pela recuperação do direito a deduzir os encargos fiscais ao abrigo do regime geral artigo 2 do, que, por mor do regime 3 do EBF, e só por este, ficara impedido de relevar ou ver fiscalmente relevados.