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Nesse pendor, defende então que no acórdão fundamento foi decidido que "  o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório actualmente entendido como "direito de influir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo"), não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.” E que "a falta de notificação do teor de documentos juntos com o articulado inicial e que se constata como relevantes para a decisão de mérito, constitui irregularidade processual com o regime de arguição/decisão previsto no art.195 e seg., do P.Civil, aplicável ao processo tributário "ex " do art.2, al.e), do P.P.T., consubstanciando omissão susceptível de influir no exame ou na decisão da causa.”  Contrariamente, no acórdão recorrido foi decidido, que " nem se diga, como faz a recorrente que é processualmente inconcebível que todos os alegados indícios dados por apurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira se sustentem em "partes" de Relatórios de outros contribuintes, in casu dos emitentes, e só constam do Relatório da Impugnante "partes" que o Senhor Inspetor Tributário "escolheu" para transcrever no Relatório Final da impugnante .”  É com base nessa "contraditoriedade” que a recorrente ampara o entendimento de que, em acatamento do princípio do contraditório, devia ter sido notificada do teor integral dos relatórios da Inspecção Tributária, pois só desse modo se assegurava que ambas as partes disporiam no processo tributário de iguais faculdades e meios de defesa.