Legal Document Excerpt:

; e António e mulher Carla, através do qual pedem a condenação dos réus:  · A realizarem, a suas expensas e no prazo de trinta dias, as obras de reparação e impermeabilização das paredes comuns e dos terraços que servem de cobertura à fração "” do prédio urbano sujeito ao regime de propriedade horizontal atrás identificado, por forma a pôr termo às infiltrações de água que invadem a identificada fração, repondo a situação existente antes da ocorrência das infiltrações;  · A realizarem, a suas expensas e no prazo de sessenta dias, contados depois do términus das obras referidas no ponto anterior, todas as obras necessárias à eliminação definitiva de todos os problemas/patologias existentes na fração "”, bem como aqueles que surjam na pendência da presente ação;  · A repararem quaisquer danos que venham a ser provocados na fração "” por causa da realização das obras necessárias à eliminação definitiva de todos os problemas/patologias existentes e consequentes danos provocados pela substituição de materiais e/ou danos causadores de diferenças que resultem para o imóvel, nomeadamente, a nível da cor das paredes e tetos da casa;  · A substituírem todos os móveis de madeira existentes na fração "” que se encontram deteriorados;  · A pagarem a título de sanção pecuniária compulsória o montante de 100,00 euros cem por dia, por cada dia que passe desde os prazos estipulados para as respetivas obras a realizar, sem que os Réus concluam as mesmas;  · A indemnizarem os Autores pelos prejuízos sofridos no caso de as obras não serem concluídas naqueles prazos, a liquidar em execução de sentença; e  · A darem-lhes habitação gratuita, na mesma área de residência, enquanto se realizarem as obras na fração "”;   Ou caso assim não se entenda  · A pagarem aos Autores quantia a estipular em execução de sentença, correspondente ao valor que os mesmos terão de pagar para eliminar as patologias/problemas da identificada fração.