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Erro de julgamento quanto à invocada inconstitucionalidade do preceito do artigo 12, n. 6, do CIRC, por violação do princípio constitucional da tributação pelo rendimento real, na medida em que o preceito em exame, ao exigir a junção das referidas autorizações, determinou, na prática, que a demonstração do preço efectivo da transacção se tornasse numa operação praticamente impossível de realizar conclusões a ) Erro de julgamento quanto à invocada violação do princípio da proporcionalidade, associado à protecção do direito fundamental da reserva da intimidade da vida privada, porquanto se exige a derrogação de sigilo bancário de terceiros, os administradores do impugnante, quando não está na esfera de decisão deste último, autorizar a referida derrogação conclusões a.A sentença julgou improcedente a presente acção administrativa.