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Além do mais, com interesse para a apreciação da questão controvertida estão provados os seguintes factos:  Em 19/09/1996 foi instaurada reclamação graciosa;  Em 21/03/1997 foi deduzida impugnação judicial;  A impugnação atrás mencionada esteve parada desde 25/09/2001 a 15/04/2004, por facto não imputável à recorrente;  A recorrente aderiu ao Plano Mateus, Lei 124/96, tendo a pretensão sido deferida por despacho 07/02/1997, não se tendo provado que tivesse sido excluída desse plano, sendo certo que foi aprovado o pagamento da dívida em 150 prestações mensais durante 12,  Em 01/03/1997 foram instaurados os processos de execução fiscal para cobrança coerciva da dívida tributária em causa.