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Todavia  Em decidindo, Vossas Excelências farão a costumada Justiça!»  CONCLUSÕES DAS CONTRA-ALEGAÇÕES: «A) Entende a Fazenda Nacional que o Tribunal a quo errou na decisão ora recorrida, porquanto, no caso em apreço e, em suma, não se encontram verificadas as condições enunciadas na alínea do n. 2 do artigo 1 do Decreto Regulamentar n. 2/90 de 12 de fevereiro que permitem a amortização deste ativo imobilizado incorpóreo; B) Em primeiro lugar, não assiste razão à Recorrente ao defender que a carteira de clientes adquirida pela Recorrida não deve ser contabilizada como um imobilizado incorpóreo, com fundamento no facto de tal qualificação não vir prevista no elenco dos ativos suscetíveis de contabilização como imobilizado incorpóreo; ) Entende a Recorrida que razões puramente formais não podem revelar-se fundamento suficiente para afastar a qualificação da carteira de clientes como um ativo imobilizado incorpóreo, nomeadamente, porque não existirem razões de fundo que possam sustentar que a aquisição de uma carteira de clientes, tal como a aquisição de uma marca ou a aquisição de um patente, não devam ser consideradas como ativo; ) Aliás, tanto assim é, que a própria Recorrente admite nas suas alegações a qualificação da carteira de cliente como uma activo imobilizado incorpóreo, afastando porém a possibilidade da sua amortização pelo facto de, alegadamente, os requisitos que possibilitam a respetiva amortização não se encontrarem verificados; Vejamos, E) Em primeiro lugar, alega a Recorrente que a carteira de clientes adquirida pela Recorrida não está sujeita a deperecimento, porquanto, nos termos do contrato celebrado entre a B.......... e a A.........., a primeira "compensaria" a segunda, caso não fosse atingido o volume de vendas anuais, mediante a transferência de negócios futuros; F) Tal argumento não pode proceder, porquanto, é materialmente inequívoco que o ativo adquirido está sujeito a deperecimento efetivo e real, pelo simples facto de a sua cessão ter sido temporária; G) No caso concreto em apreço, a deve ter-se sobretudo em conta a duração limitada da utilização do ativo e, consequentemente, o tempo limitado durante o qual integrou o imobilizado da Recorrida; H) Conforme resulta da matéria provada, a aquisição, por via do contrato junto aos autos, da carteira de clientes foi efetuada com data de 1 de Outubro de 1996 e, a Recorrida deixou de poder dela usufruiu no termo referido contrato, ou seja, em 1 de Janeiro de 2002; ) E, o facto da Recorrida, após a cessação do contrato, não mais poder usufruir dos benefícios resultantes da cessão da carteira de clientes ficou expressamente demonstrada na alínea da matéria provada; J) Acresce ainda que, a duração limitada do ativo em causa e a sua consequente sujeição a deperecimento é, ainda, decorrente de circunstâncias extrínsecas que envolvem a operação em apreço; K) Por outro lado, e conforme resulta do contrato cujo teor se deu como provado na alínea da factualidade provada da sentença, no âmbito da transferência da lista de clientes em apreço, foram exigidas à Recorrida aptidões, performances e capacidades que pressupõem a realização constante de investimentos destinados à manutenção e substituição dos clientes constantes da carteira adquirida; ) Ou seja, a lista de clientes é um bem que contribui para a constituição e desenvolvimento do negócio, mas um bem contingente, em permanente mutação, dadas as características referidas nos pontos antecedentes, sendo válida apenas em função dos negócios associados aos produtos para os quais existe; ) Por fim, nenhuma razão assiste à Recorrente e a Recorrente bem o ao alegar que os requisitos previstos na alínea do artigo 1 do Decreto Regulamentar n. 2/90 de 21 de Janeiro não se encontram preenchidos; N) Ainda que Recorrente aceite que a cedência da carteira de clientes foi efetuada em título oneroso e exclusivo, a Recorrente entende que o requisito da vigência temporal limitada não se encontra verificado; O) Ora, dúvidas não restam que o contrato foi celebrado a termo.