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Com efeito, as condições da concessão de financiamento mediante a celebração de contratos de associação são livremente fixadas pelo Estado, desde que no respeito pela lei CRP, Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo e Estatuto do Ensino Particular e, bem como pela Portaria n. 172-A/2015, de 05/06, e pelo Despacho Normativo n. 7-B/2015, de 07/05, na redação introduzida pelo Despacho Normativo n. 1-H/2016, de 14/0 Relativamente, por fim, à alegada violação do princípio da liberdade de escolha, pelos pais, do processo educativo dos filhos, também este argumento não pode proceder.” Em face da argumentação precedente, que se ratifica, não se reconhece, designadamente, a verificação da violação do princípio da igualdade.