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Processo n 230/10GDAND.P1 Acordam, em conferência, na 1 Secção Criminal do Tribunal da Relação do PortoRELATÓRIO  Nos autos de Processo Comum n 230/10GDAND do Tribunal Judicial da Comarca do Aveiro - Juízo de Competência Genérica de - com a finalidade de, perante as autoridades espanholas, poder ainda ser executada a pena de multa por que o arguido B tinha sido condenado por sentença neles proferida, e devidamente transitada em julgado - aquando da vista que lhe foi aberta no dia 302019, nessa mesma data, o magistrado do Ministério Público, exarou a seguinte promoção: "Atendendo a que decorre da Lei 93/2009, de 01 de Setembro, a possibilidade de executar a pena de multa em que o arguido foi condenado nestes autos na Espanha, onde reside habitualmente conforme informação obtida nestes autos, através de certidão aí constante, traduzida para espanhol, língua do Estado de execução, promovo se diligencie pelo preenchimento, tradução e envio dessa certidão para as autoridades judiciárias espanholas territorialmente competentes.”   Depois de, entretanto, ainda ter ordenado que se solicitassem mais informações acerca da existência, em Portugal, de bens ou rendimentos do arguido, informações que também se vieram a resultar infrutíferas, no dia 002019 o Sr. Juiz a quo proferiu o seguinte despacho constante de fls.