Legal Document Excerpt:

2 Apesar de todos os pareceres técnicos da Municipal, consubstanciados nos documentos que se juntam; 2 Apesar do próprio requerido ter manifestado no processo o seu conhecimento e consciência de que estava a violar a lei, e disponibilizando-se para alterar a implantação do edifício de forma a respeitar o distanciamento legal – vide Doc.1    2 Apesar do parecer jurídico da Câmara Municipal doc.9), que obviamente está errado, no enquadramento legal da situação e suas consequências, mas que confirma a ilegalidade,  Cabe perguntar:  Que se terá passado nos serviços da Câmara e respectivas decisores, para permitirem a construção da casa, nas condições requeridas inicialmente de forma ilegal?