Legal Document Excerpt:

Resulta de uma conduta voluntaria por parte da Administração Pública e consubstancia uma declaração unilateral;  2) No exercício de poderes jurídico-administrativos – praticada por qualquer entidade que independentemente da sua natureza exerça sob um prisma funcional atividade administrativa, pois os atos administrativos não apenas emanados de órgãos da Administração Pública ver artigo 2 do CPA2015 que alarga o âmbito de aplicação do;  3) Com produção de efeitos jurídicos externos – decisões que produzam efeitos nas relações entre a Administração Pública e os administrados, entre entidades públicas ou que afetam a situação jurídica de uma coisa;  4) Numa situação individual e concreta – o que o permite distinguir do regulamento administrativo geral e.  Vejamos, então, o caso dos autos.