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6) Mesmo quando, a todo o custo, se tenta encontrar um fundamento constitucional proporcionado para esta «restrição» da autonomia financeira dos Municípios - como sucede com o Recorrente,– tomando mão do «princípio da solidariedade entre autarquias» e do exemplo dos «sistemas de contribuição mútua e redistribuição», o facto é que a constituição e a estrutura legal do FAM remetem-no sempre, afinal, para um modelo de «mecanismo que obriga as autarquias legais cumpridoras a resolver problemas de endividamento alheios e motivados por quaisquer circunstâncias não especificadas e que, assim, podem, tão simplesmente consistir numa deficiente gestão financeira», razão pela qual, in casu, «a solidariedade horizontal entre autarquias não está, na verdade, a ser aplicada, pois «solidariedade não significa imposição estadual de contribuições das autarquias cumpridoras para as autarquias incumpridoras» Eduardo Paz Ferreira e Ana Perestrelo de Oliveira, O Fundo de Apoio Municipal, cit., loc.