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tendo determinado: «Nos termos da alínea do n 1 do artigo 3 e do n 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n 637/74, de 20 de novembro, na sua redação atual, do n3 do artigo 541 do Código do Trabalho, na sua redação atual, e ao abrigo da alínea do artigo 199 da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Reconhecer a necessidade de se proceder à requisição dos enfermeiros em situação de greve, decretada pelo Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal e pela Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros, até ao dia 28 de fevereiro de 201 2 - Autorizar a Ministra da Saúde a efetivar, sob a forma de portaria, a requisição dos trabalhadores referidos no número anterior, faseadamente ou de uma só vez, consoante as necessidades o exijam.