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Inscreve-se este entendimento, fundado na falta de prova do facto em causa, na jurisprudência deste Supremo Tribunal que, como se afirma no acórdão de 12012, Proc 176/199LS1, "tem vindo a orientar-se, há já algum tempo e de modo uniforme, no sentido de que aqueles ónus recaem sobre o empregador cf., entre outros, os acórdãos de 20 de Setembro de 2006, Processo n. 899/06, de 14 de Dezembro de 2006, Processo n. 1324/06, de 12 de Julho de 2007, Processos n.os 4104/06 e 4280/06, de 10 de Julho de 2008, Processo n. 457/08, e de 25 de Março de 2010, Processo n. 690/02TTAVR-B.CS1, todos da  Secção)”, devendo, por regra, ser suscitada na acção declarativa.