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Ou seja, o douto Acórdão recorrido pressupôs que a questão a dirimir residia APENAS na aplicação no tempo da lei sobre prazos,  extraindo, da conjugação das sobreditas disposições legais artigos 29 n. 2 do e 13 n. 5 do que, à data da apresentação do recurso jurisdicional, já havia decorrido o prazo de recurso segundo a lei antiga que a douta Sentença da  Instância considerou ser de 10, pelo que era inaplicável o prazo da lei nova que considerou ser de 1  Ora, as questões a apreciar não se cingiam à aplicação no tempo de lei sobre prazos – ou seja, à aplicação do disposto no artigo 29 do –, como foi decidido no douto Acórdão ora em apreço.