Legal Document Excerpt:

Assim, pode dizer-se que, uma vez declarada prescrita a obrigação cambiária – tendo, por isso, a letra em causa passado a constituir mero documento particular, quirógrafo da dívida causal ou subjacente – e não traduzindo minimamente, o alegado no requerimento executivo, a invocação de uma relação causal geradora de direitos e obrigações entre Recorrente e Recorrido que legitimasse a emissão do documento em causa, não há título executivo que suporte a execução STJ 102011 - Granja da Fonseca, pelo que bem andou o julgador da primeira instância em julgar extinta a execução contra o Embargante.Sumário:  – Declarada prescrita a obrigação cambiária, o título executivo passa a constituir mero documento particular, quirógrafo da dívida causal ou subjacente; – O artigo 70, n. 1, al., do CPC admite que sirvam de base à execução os títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que, neste caso, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo; – A parte que queira prevalecer-se de um título de crédito que valha como mero quirógrafo tem o ónus de identificar adequadamente essa relação subjacente, de modo a possibilitar, em termos proporcionais, ao executado, o cumprimento do acrescido ónus probatório que sobre ele recai, como consequência da dispensa de prova concedida ao credor pelo art.