Legal Document Excerpt:

Vem provado o seguinte, conforme se transcreve do acórdão recorrido:    O Programa e Condições Gerais para Alienação e Arrematação em Hasta Pública da participação social na sociedade Azores Parque - Sociedade de Desenvolvimento e Gestão de Parques Empresariais, E. , S. A. consta de documento emitido pela Câmara Municipal de Ponta Delgada, do qual resulta que a hasta pública tem por objecto a venda de 102000 acções, com o valor nominal de 510 000,00 €, que correspondem à totalidadeda participação social que a Câmara Municipal de Ponta Delgada detém na sociedade comercial Azores Parque e representam 51% do respectivo capital social, sendo o valor para licitação o que resultar da proposta dos concorrentes, em função da avaliação que cada concorrente efectue sobre o valor de mercado das participações, devendo a proposta conter, entre o mais, a declaração de aceitação do caderno de encargos e ser instruída com um plano estratégico de desenvolvimento do Azores Parque, para um período de 10 anos, sujeito a avaliação por parte da Câmara Municipal de Ponta Delgada a cada período de cinco anos, e de onde consta ainda a constituição da comissão da hasta pública, a data e local para a sua realização e os critérios para a adjudicação documento n. 3 junto com acontestação - Ref.