Legal Document Excerpt:

Concluindo:  a prestação de dias de trabalho como forma de execução da pena de multa artigo 48 do Código distingue-se da pena substitutiva  de prestação de trabalho a favor da comunidade artigo 58 do Código;  o incumprimento da prestação de dias de trabalho determina a conversão da pena de multa em prisão subsidiária e deve tal conversão ser precedida de audição do condenado relativamente à promoção do MP nesse sentido artigo 61, n1, alínea, do Código de Processo;  o incumprimento da pena substitutiva de prestação de trabalho a favor da comunidade determina, entre outros efeitos possíveis, a sua revogação, e deve ser precedida de audição presencial do condenado relativamente à promoção do MP nesse sentido artigos 498, n3, e 494, n2, do Código de Processo.