Legal Document Excerpt:

71 n.s 2 "Quando a emissão do ato pretendido envolva a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa e a apreciação do caso concreto não permita identificar apenas uma solução como legalmente possível, o tribunal não pode determinar o conteúdo do ato a praticar, mas deve explicitar as vinculações a observar pela Administração na emissão do ato devido.”) e 3 "Quando tenha sido pedida a condenação à prática de um ato com um conteúdo determinado, mas se verifique que, embora seja devida a prática de um ato administrativo, não é possível determinar o seu conteúdo, o tribunal não absolve do pedido, mas condena a entidade demandada à emissão do ato em questão, de acordo com os parâmetros estabelecidos no número anterior.”), do CPTA, ou seja, a sentença recorrida errou ao recusar apreciar as referidas quatro questões jurídicas, já que, de acordo com a alegação feita pelos autores, as mesmas têm influência na apreciação do pedido condenatório.