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Artigo 39 Ao julgar aplicável tal interpretação normativa o Acórdão em crise sempre iria necessariamente ofender o núcleo essencial das garantias de defesa do arguido em processo penal que assegura a existência e corolário dos princípios in dúbio pro reo e in dúbio pro libertate, constitucionalmente consagrados pelo número 2,  parte, do artigo 3 da CRP Artigo 40 Salvo o devido respeito - que é muito e sincero - tal interpretação constitui um sacrifício injustificado das garantias de defesa constitucionalmente consagradas, acabando por propugnar um pernicioso modelo automático de consideração deste tipo de crimes, em que em vez de se partir da consideração de inocência do Arguido para o exame dos meios probatórios ao seu dispor, parte-se, isso sim, da sua pré-culpabilidade, para, eventualmente, recolher indícios que a contrariem na circunstância, o aditamento do referido facto n 5, na Acta de Leitura da Audiência, supra melhor descrito.