Legal Document Excerpt:

O Recorrente foi já condenado, em 16/06/2014, pela prática do crime de homicídio por negligência e pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez com pena de prisão suspensa simples por um ano, pena de multa e pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo prazo de seis meses, no entanto nesse mesmo processo foi deferido o despacho para não transcrição da condenação do arguido no Certificado de Registo Criminal; Bem como, em 27/11/2015, pelo crime de crime de condução de veículo em estado de embriaguez, com pena de prisão suspensa pelo período de quatro meses e pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de nove meses.