Legal Document Excerpt:

Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes na 9 Secção Criminal da Relação de Lisboa em: a)   Declarar verificada a nulidade da deficiente gravação da audiência, no que respeita ao depoimento da ofendida Maria Lídia de Pontes de Abreu e determinar a ineficácia/invalidade do mesmo; b)   Determinar a repetição do acto inválido com reabertura da audiência de discussão e julgamento e repetição da inquirição da ofendida Maria Lídia de Pontes de Abreu, seguindo-se os demais termos até final; )   A repetição do acto inválido deverá ser efectuada pelo mesmo Meritíssimo Juiz e, não sendo possível, determina-se desde já a repetição do julgamento na totalidade; )   Ficam prejudicadas as questões suscitadas pelo recorrente no que respeita à decisão recorrida.