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1 No artigo  n. 1 desta portaria, "o envio das peças por correio electrónico equivale à remessa por via postal registada nos termos do n. 3 do artigo  do Decreto-Lei n. 290-/99, de 2 de agosto, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 62/2003 de 3 de abril, bastando para tal a aposição de assinatura electrónica avançada.” 1 Acrescenta o n. 3 deste artigo que "a expedição da mensagem de correio electrónico deve ser cronologicamente validada, nos termos da alínea do artigo  do Decreto-Lei n. 290-/99, de 2 de agosto, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 62/2003, de 3 de abril, mediante a aposição do selo temporal por uma terceira entidade idónea.” 1 Nestes termos, deve entender-se que é necessário a declaração de uma entidade certificadora, como é o caso da, que atesta a data e a hora da expedição de um documento eletrónico, conforme refere alínea do artigo  do Decreto-Lei n. 290-/99, de 2 de agosto, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 62/2003, de 3 de abril.