Legal Document Excerpt:

As Autoras, inconformadas com tal decisão, da mesma interpuseram recurso, formulando as seguintes conclusões:  	Vem o presente recurso interposto da douta Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, que julgou ação improcedente e, em consequência, decidiu: "Face ao exposto, e sem necessidade de mais delongas, rejeita-se liminarmente a petição inicial apresentada nos presentes autos.” negrito  	Crê-se, salvo o devido respeito, que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, de facto e de direito, ao ter indeferido liminarmente a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, por considerar não estarem preenchidos os pressupostos do art.