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De mais relevante, extrai-se da síntese das suas conclusões: «) 8- Dispõe o artigo n. 638 do Código de Processo Civil no n. 1 que o prazo para a interposição do recurso é de 30 dias e conta-se a partir da notificação da decisão, reduzindo-se para 15 dias nos processos urgentes e nos casos previstos no n. 2 do artigo 64 e no artigo 67, e ainda o n. 9 o qual acrescenta que havendo vários recorrentes ou vários recorridos, ainda que representados por advogados diferentes, o prazo das respetivas alegações é único, incumbindo à secretaria providenciar para que todos possam proceder ao exame do processo durante o prazo de que beneficiam.