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ao arrepio das condições estabelecidas no preceito entendemos que a ordem jurídica vigente não aceitaria o sacrificio da legalidade ao tratamento simples e célere da pequena criminalidade, pelo que, a solução a que chegámos, que encontra na letra da lei correspondência, é a que, sem pôr em causa este tratamento, pois, não arreda a inadmissibilidade do recurso para as decisões de arquivamento que estejam em consonância com o estatuído no preceito ns 1 e, permite reagir contra aquele tipo de decisões" 4 Neste sentido, entre outros, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10 de Outubro de 2012 processo n 1112/18PHMTS.P1), relatado pela Desembargadora Eduarda Lobo, publicado na base de dados de jurisprudência da DGSI presente na rede digital global, que cita diversa jurisprudência com o mesmo entendimento "Ac.