Legal Document Excerpt:

Por ofício datado de 3 de Maio de 2012 ponto 27 do probatório), foram os Autores notificados para comparecer no dia 15 de maio pelas 130h, na Divisão de Fiscalização Urbanística, para uma reunião com o Arqt A., a fim de prestar esclarecimentos acerca do processo acima referido”, tendo-se realizado duas reuniões, uma no dia 15 de maio e outra no dia 22 do mesmo mês pontos 28 e 29 do probatório), visando ambas a comparência dos munícipes no sentido de se esclarecer os aspetos constantes nas notificações efetuadas pela no sentido de ser reposta a configuração do sótão em conformidade com o projeto deferido ou em alternativa iniciar procedimento tendo em vista a eventual legalização, tendo inclusivamente sido disponibilizado um prazo, posteriormente prorrogado para que os Autores pudessem apresentar uma exposição escrita com o que tivessem por conveniente ponto 30 do probatório).