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acta de audiência de julgamento de 07/10/202 O) Tal contradição é flagrante e de suma importância para se apurar da existência da cedência da faixa de terreno, a qual era imperioso que fosse feita por quem de direito e não por intermédio de quem quer que seja, podendo daí concluir que não houve uma cedência expressa e directa junto de quem de direito, pelo que deve ser dado como não provado o ponto n. 4 P) Dando-se como não provado o ponto 41, a apropriação da faixa de terreno por parte dos réus é ilegítima, uma vez que a autora não prestou o seu consentimento à obra, conforme decorre do ponto 20 dos factos provados.