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e a prever a existência de ―um departamento central de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos da Procuradoria-Geral da República‖, o qual passará a intervir também em matéria tributária e não apenas na cível e administrativa artigo 61, n 1 e;  8	– A Lei n 114/2019, de 12 de Setembro, que procedeu à 12 alteração no ETAF/2002, — e., menos de uma semana antes da edição da Lei n 118/2019, a que pertencem as normas aqui questionadas —, não introduziu qualquer alteração ao disposto no artigo 51;   9	– A representação do Estado em juízo foi sempre confiada, a nível constitucional e da lei ordinária, ao Ministério Público com a única exceção da hipótese residual contemplada na parte final do n 1 do artigo 24 do vigente, estando essa representação, nas áreas cível, administrativa e até tributária, inequivocamente prevista em diplomas recentíssimos e de uma evidente centralidade na conformação dos nossos sistemas jurídico e judiciário;  10	– A norma do n 1 do artigo 219 da CRP, que confia ao Ministério Público a representação judiciária do Estado Administração, possui natureza auto-exequível, incondicionada, sem necessidade de densificação pela legislação ordinária, configurando-se como uma intencional e estrutural opção constitucional, em consonância com a tradição jurídica do país;   11	– Tanto o legislador constituinte originário como o derivado ponderaram os atributos do Ministério Público como magistratura dotada de ―autonomia artigo 219, n 2 da, com a sua atuação sempre vinculada a ―critérios de legalidade e objetividade artigo 3, n 2 do e, em razão desses atributos, confiaram-lhe a tarefa representativa do Estado em juízo, justamente a título de representação e não como advogado, patrono ou mandatário judicial; sendo a representação do Estado nos tribunais por parte do Ministério Público é configurável como um verdadeiro princípio judiciário constitucional, com alcance material; 12	– Porém, em flagrante contradição sistémica e teleológica, a parte final do n 1 do artigo 11 do CPTA, na redação conferida pelo artigo 6 da Lei n 118/2019, vem reduzir a representação do  Estado por parte do Ministério Público a uma pura eventualidade;  13 – A nova redação limita-se a acrescentar o substantivo ―possibilidade, mas desse modo transforma a regra da ―representação do Estado pelo Ministério Público em exceção, pois o possível tanto é o que pode ser como o que pode não ser vez alguma, não sendo inócuo que o conjunto de alterações legislativas no âmbito da jurisdição administrativa que ocorreram em 2019, de que faz parte aquele preceito, não tenha introduzido, paralelamente, o referido substantivo no artigo 51 do ETAF.