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Relativamente às condições de organização, funcionamento e instalação do estabelecimento em causa, foi apurado que não dispõe de processos individuais dos residentes, não são celebrados contratos de prestação de serviços e alojamento, não dispõe de plano de atividades, de regulamento interno bem como não estavam afixadas o preçário nem o mapa de pessoal com respetivos horários, conforme consta do relatório de 2020-07-3 De notar que a entidade averiguada não vem contrariar documentalmente tais irregularidades apesar de ter remetido declarações assinadas por alguns familiares relativamente à aceitação do regulamento interno, certo é que tal documento não foi,  Apurou-se que a estrutura residencial para pessoas idosas não possui:  - Licença nem autorização provisória de funcionamento a emitir pelo Centro Distrital do Porto CDist do, não obstante, encontra-se em curso naquele CDist, processo de licenciamento no âmbito do qual foi emitido o parecer favorável edoc 12017/2922  - Licença de utilização a emitir pela Câmara Municipal ...) para a atividade de apoio social que ali é não obstante, encontra-se em curso junto desta entidade processo de licenciamento do edificado processo n. 2217/19GU.