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Pode ler-se no sumário do Acórdão da Relação do Porto, de 22-06-2020, proferido no processo 14805/12T8PRT.P15, sobre a cláusula 4 do CCT celebrado com o STAD, com idêntico teor:  «A interpretação a efetuar do teor da Cláusula 45, do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a Associação de Empresas de Segurança e a Associação Nacional de Empresas de Segurança, por um lado e, por outro, o STAD, publicado no BTE n 17, de 8 de Maio de 2011, estendido pela Portaria de Extensão 131/2012, de 7 de Maio e revisto e publicado no BTE n 38, de 15 de Outubro de 2017 que, dispõe sobre a "Mora no pagamento ou pagamento por meio diverso”, só pode ser no sentido de que, independentemente, do vínculo laboral ainda se manter em vigor ou já ter cessado, o que determina que o empregador tenha de, ou seja, obrigado a indemnizar o trabalhador pelos danos causados, calculando-se estes no valor mínimo de 3 vezes do montante em dívida, é o facto de o empregador incorrer em mora superior a sessenta dias após o vencimento do pagamento daquelas prestações pecuniárias, efetivamente devidas e previstas no capítulo onde se insere aquela cláusula.» No caso vertente, apurou-se a verificação dos pressupostos exigidos pela cláusula.