Legal Document Excerpt:

Paulo Otero, sobre as motivações do agir administrativo reconduzíveis ao desvio de poder, diz que «no âmbito da motivação principalmente determinante do agir administrativo, por parte daquela que que é a estrutura decisória competente, pode bem suceder que não exista correspondência entre o fim real ou efetivamente mobilizador da ação do seu titular e o fim legal que se encontra definido para o exercício de tal competência: haverá, nesta hipótese, uma situação de desvio de poder – "o motivo principalmente determinante da pratica do ato não condiz com o fim expresso ou implicitamente visado pela lei”.» Na jurisprudência dos tribunais superiores é unânime e consensual o entendimento de que «o vício de desvio de poder é a forma de ilegalidade que consiste no exercício de um poder discricionário com um motivo principalmente determinante que não condiz com o fim visado pelo legislador ao conceder tal poder» J.Sérvulo Correia, Noções de Direito Administrativo, p. 44), cabe notar que, se o exercício da acção só após 5 anos da persistência do comportamento  em causa pode suscitar perplexidade, à luz de um critério de diligente gestão e de eficácia e racionalidade dos serviços da entidade recorrida, daí não resulta, nem tão-pouco da factualidade provada – cujo apuramento agora não cabe questionar art.