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Daí a convocação do mencionado Acórdão n. 187/2018, em que este Tribunal concluiu que «os direitos precludidos em virtude da inobservância do prazo, são apenas aqueles que são objeto da própria Lei n. 62/2011, e não todos e quaisquer direitos relacionados com a patente concretamente considerada» e, por isso, decidiu «não julgar inconstitucional a interpretação normativa dos artigos  e , n. 1, da Lei n. 62/2011 segundo a qual o titular do direito de propriedade industrial não pode demandar o titular de Autorização de Introdução no Mercado ou o requerente de pedido de AIM, nos termos e para os efeitos previstos na mesma Lei, para além do prazo de trinta dias, a contar da publicação, através da página eletrónica do Infarmed, a que se refere o artigo 1-A do Decreto-Lei n. 176/2006, de 30 de agosto, na redação conferida pela Lei n. 62/2011»1 Isso mesmo vai ser considerado no acórdão 180/2019 em que se aprecia reclamação da decisão que indeferiu a apreciação plenária para uniformização de jurisprudência com base na contradição de julgados entre o referido acórdão 496/2018 e o acórdão 123/2015, este último apreciando a rejeição de recurso para o Plenário para uniformização de jurisprudência com fundamento em contradição dos juízos deconstitucionalidade formulados nos acórdãos 123/2015 e 496/201 A decisão pela inexistência de contradição faz o ponto de situação no Tribunal Constitucional sem que exista quanto a tal jurisprudência obrigatória): 1) é inconstitucional a interpretação normativa das normas dos artigos  e , n. 1, da Lei 62/2011, no sentido de que o decurso do prazo de trinta dias preclude o direito de acção, qualquer que ela seja e mesmo nos tribunais judiciais, para defesa dos direitos de propriedade industrial eventualmente afectados pela AIM acórdão 123/2015); 2) é constitucional a interpretação normativa das normas dos artigos  e , n. 1, da Lei 62/2011, no sentido de que o decurso do prazo de trinta dias preclude o direito de acção arbitral no contexto do procedimento administrativo de AIM, não podendo o titular demandar nessa acção o solicitante da AIM acórdão 187/2018); 3) é constitucional a interpretação normativa das normas dos artigos  e , n. 1, da Lei 62/2011, no sentido de que o decurso do prazo de trinta dias apenas preclude o direito de acção arbitral contra o solicitante da AIM, e não outras formas de acionar os direitos de propriedade industrial, de forma quer cautelar quer definitiva acórdão 496/2018).