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Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório LFBR ecônjuge HMAMR, no âmbito da Ação Administrativa Especial intentada contra o Município G..., "tendente à declaração de nulidade de todas as licenças, e dos despachos que as concederam nos processos  identificados, condenando-se o Município G... a demolir todo o edificado  bem como  a indemnizarem os AA em 3000€ pelos danos que lhes foram causados ”, inconformados com a Sentença proferida em 23 de outubro de 2018, que julgou improcedente a Ação, vieram, em 26 de novembro de 2018, recorrer jurisdicionalmente, tendo concluído: "- Os AA, porque são casados no regime de comunhão geral, são comproprietários de 1/2 do prédio rústico matriciado sob o então art.