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45) Processo onde foi proferido acórdão, não transitado em julgado, que decidiu  «a) Declarar, em relação ao arguido , a extinção do procedimento criminal, por efeito de prescrição, quanto ao crime de favorecimento de credores ...)  b) Absolver o arguido da prática, em co-autoria material, de um crime de falsificação de documento ...),  ) Absolver os arguidos AA e BB da prática, em co-autoria material, de um crime de favorecimento de credores ...),  ) Condenar os arguidos AA e BB, pela prática em co-autoria material, de um crime de falsificação de documento ...) na pena de 300 dias de multa, à taxa diária de 7,00€ sete, a que corresponde o montante total de 100,00€ dois e cem,  e) Condenar os arguidos AA e BB, no pagamento de 4 Uc's de taxa de justiça e nas demais custas do processo ...)».. 46) Tal sociedade encontrava-se sem actividade, pelo menos, desde inícios de 200 47) Sem quaisquer rendimentos.