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F.Todavia, considerando a jurisprudência restritiva do STJ supra mencionada nos n.s 39 e 40, não estando em causa uma incompatibilidade do acórdão do TEDH com a decisão de mérito da Relação de , estando, outrossim, em apreciação erros processuais que não garantiram o princípio do processo equitativo, admite-se, sem conceder, que o STJ mantenha essa orientação, o que implica que neste recurso se apreciem os dois requisitos suplementares cumulativos de admissibilidade, a saber: por um lado, a ocorrência de erros ou falhas processuais de uma tal gravidade que suscitem fortes dúvidas sobre a decisão nacional, o que implica que se proceda a uma análise conjugada com o teor dos segmentos decisórios que levaram à condenação, devidamente articulados com os pertinentes meios probatórios constantes dos autos; por outro lado, a circunstância da parte lesada continuar a sofrer consequências particularmente graves na sequência da decisão nacional, o que, in casu, é incontroverso, considerando a natureza fortemente estigmatizante e vexatória da condenação, bem como as suas consequências ao nível do registo criminal e da fiscalização administrativa suplementar a que o Recorrente ficou sujeito.