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Por conseguinte, viu reduzido o período de concessão de 720 para os 190 dias efetivamente concedidos; 1 A fim de obstar à aplicação daquela cominação poderia a interessada, em obediência ao disposto no artigo , n. 1, alínea e n. 2, alínea requerer, no prazo de 90 dias a contar da data do desemprego, a atribuição do subsídio fazendo acompanhar o requerimento de prova da propositura da competente ação judicial contra a sua entidade empregadora e beneficiar, assim, da presunção legal ali prevista pelo legislador quanto à verificação do requisito relativo à involuntariedade do desemprego, o que não sucedeu; 1 Pese embora tenha recorrido à intervenção supletiva ACT em consonância com o disposto o artigo 7 e, posteriormente, à via judicial para ver reconhecida a relação jurídica laboral constituída e a sua cessação, ficou a aguardar pela prolação de sentença para, então, instruir o seu pedido e apresentá-lo junto da entidade legalmente competente; 1 É certo que, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 7 o prazo para requerer a prestações de desemprego previsto pelo artigo 7 é suspenso pelo "tempo que medeia entre o pedido do beneficiário e a emissão da declaração” pela ACT mas, para que tal suspensão possa operar é necessário que, dela, seja dado conhecimento efetivo à entidade relativamente a qual se pretende fazer valer o direito à suspensão, facto que no caso em apreço não sucedeu; 1 Sendo que o que comunicou por escrito ao Recorrido, cuja cópia juntou como documento n. 4, respeitou à denúncia efetuada contra a sua entidade empregadora com vista à instauração de um processo contraordenacional e, não, com respeito à situação de desemprego em concreto; 1 À Recorrente foi atribuído subsídio de desemprego parcial por se ter demonstrado que a mesma apresentou rendimentos de trabalho independente declarados à Administração Tributária e Aduaneira como rendimentos da categoria B, designadamente, por prestações de serviços efetuadas, nos anos de 2008, 2009 e 2010, mantendo, aquela, a qualificação de trabalhadora independente no período compreendido entre 01/01/1985 e 25/06/2012; 2 De acordo com a lei aplicável à situação sub judice foi atribuído subsídio de desemprego parcial por exercer a Recorrente atividade profissional por conta própria e estar enquadrada perante a Segurança Social no regime aplicável aos trabalhadores independentes conforme decorre explicitamente do n. 1 do artigo 2, na redação conferida pelo Decreto-Lei n. 72/2010, de 18 de junho; 2 De onde se conclui que o ato administrativo impugnado não padece do vício de violação de lei que lhe imputado porquanto à Recorrente foi reconhecido o direito às prestações de desemprego, na modalidade legalmente prevista para a sua condição e pelo período de concessão previsto com a cominação da redução imperativamente aplicável por força do disposto no n. 2 do artigo 7; 2 Consequentemente, improcede totalmente o peticionado pela Recorrente, quer no tocante ao período de concessão das prestações, quer no tocante à modalidade atribuída e paga, assim como improcede, inevitavelmente, o peticionado quanto à diferença de valores por si calculada no montante global de € 2677,00;  2 O ato recorrido foi praticado em conformidade com os factos documentados no processo e o direito aplicável ao caso, constituindo uma manifestação clara do respeito pelo princípio da legalidade, princípio ao qual está o Recorrido constitucionalmente vinculado.