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Coimbra, 2015 Moreira do Carmo  Relator Fonte Ramos Maria João Areias  com voto de Voto de vencido: Nas suas alegações de recurso, os apelantes declararam a sua intenção de interporem recurso da sentença que qualificou a insolvência como culposa, levantando as seguintes "questões prévias” que no presente acórdão, surge subdividida em três): - não tendo o tribunal, na sentença que declarou a sentença, declarado aberto o incidente de qualificação de insolvência, não podiam os autos ter prosseguido os seus termos, devendo anular-se e dar-se sem efeito todo o processado subsequente, sendo a insolvência declarada como gratuita; - declarado o encerramento do processo por decisão de 102014, sem que até aí tivesse sido declarado aberto o incidente de qualificação de insolvência, e por aplicação do disposto na al.