Legal Document Excerpt:

Deste modo, e tendo em consideração as conclusões acima transcritas cumpre apreciar e decidir se do efeito cominatório não resulta a procedência da acção, por dos factos alegados e declarados confessados não decorrer essa consequência jurídica, pela invocada inexistência de violação do regulamento interno do centro comercial em face da suposta inaplicabilidade do horário de funcionamento do centro comercial à A.Fundamentação de facto  Factos provados   A autora é dona e legítima possuidora da fracção autónoma "CQ”, que corresponde a um conjunto de duas salas de espectáculo no segundo andar, da parte central do edifício, com átrio, dependências nele existentes, escadas privativas a partir da galeria, escadas rolantes privativas a partir do rés-do-chão, e ainda serventia de escadas de emergência do lado norte, tendo no rés-do-chão uma dependência para bilheteiras na parte posterior da caixa de escadas do corpo ou bloco principal do edifício e duas vitrinas para a publicidade nos pilares da frontaria do prédio, uma no ângulo da loja um, fracção AD, e outra no ângulo da loja trinta, fracção BJ, e bem assim, para seu uso exclusivo, um painel de publicidade na parede, lado direito, da zona de acesso aos sanitários do rés-do-chão fronteia à escada rolante, e todo o parapeito da galeria, igualmente para a publicidade, com o valor relativo de cento e seis milavos, inscrita na matriz sob o artigo ...-CQ, com o valor patrimonial tributário de € 58370,00, descrita na  Conservatória do Registo Predial de Braga sob o n. .../19980713 - CQ de , aí inscrita a seu favor pela AP.