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5, n. 1 do CPTA, 2, n. 1, al., do ETAF, e 11, n. 2 do EFJ, constante do despacho saneador, ora reclamado, no segmento em que refere que "o acórdão do CSMP, de 19/3/2019, é ato meramente confirmativo e, por isso, contenciosamente inimpugnável, por imposição do disposto no artigo 5 n. 1 do CPA”, é inconstitucional por ser desconforme com o previsto no n. 3 do artigo 21 da CRP, o qual consagra a competência dos Conselhos Superiores em matérias relacionadas com a apreciação do mérito profissional e com o exercício da função disciplinar relativamente aos funcionários de justiça.