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13 são atos nulos: - os atos viciados de usurpação de poder; - os atos estranhos às atribuições dos ministérios ou das pessoas coletivas referidas no artigo 2 em que o seu autor se integre; - os atos cujo objeto seja impossível, ininteligível ou constitua um crime; - os atos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental; - os atos praticados sob coação; - os atos que careçam em absoluto de forma legal; - as deliberações de órgãos colegiais que forem tomadas tumultuosamente ou com inobservância do quorum ou da maioria legalmente exigidos; - os atos que ofendam os casos julgados; -os atos consequentes de atos administrativos anteriormente anulados ou revogados, desde que não haja contra - interessados com interesse legítimo na manutenção do ato consequente.