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O Prof. Paulo Cunha dava vários exemplos de casos de inexistência jurídica de sentenças, sendo um deles, quanto ao que ora nos interessa, o de a sentença ser proferida por quem não tem poder jurisdicional para o fazer e o de, já depois de lavrada a sentença no processo, o Juiz lavrar segunda sentença ” No mesmo sentido, veja-se o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26-03-2019, relator Rodrigues Pires, processo n. 273/11T8PVZ-G.P1 – " o que se constata é que a decisão de indeferir o incidente de levantamento do sigilo bancário foi proferida pelo juiz de 1 Instância que não dispunha de poder jurisdicional para o efeito, atendendo a que este cabia ao Tribunal da Relação.