Legal Document Excerpt:

3, n. 2, do Código Penal;  2- Na visão do paradigmático homem médio, que utiliza as regras de experiência comuns e as presunções legais, exerce a gerência de uma empresa quem dirige os seus destinos, praticando os atos necessários à prossecução do seu objeto social, com o necessário cumprimento das obrigações legais a que esta está vinculada;  3- Uma sociedade que se vincula com a intervenção de dois de três dos gerentes nomeados, e se estes três gerentes nomeados exercem todos e efetivamente funções em empresa de pequena/média dimensão, necessariamente praticam todos eles atos gestionários quotidianos, bem sabendo e conhecendo todas as circunstâncias que integram a vida societária;  4- É incongruente e contraditório afirmar, tal como se afirmou no texto da douta sentença em recurso, que dois desses gerentes não são gerentes de facto, pois tal é manifestamente contrário à presunção legal do exercício efetivo da gerência, bem como das regras da experiência comum, que impõem que quem é gerente nomeado, cuja intervenção é necessária à vinculação legal da sociedade, e exerce funções na empresa, tem de necessariamente conhecer as circunstâncias do seu funcionamento;  5- Sobre estes gerentes impendem deveres de fiscalização e vigilância no cumprimento das obrigações fiscais da sua representada;  6- A meritíssima Juiz a quo manifesta o entendimento que, para efeitos da verificação dos elementos do tipo criminal de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo art.