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deste STA de 102004, P. 01035/03; de 112003, P. 01602/03; de 102003, P. 046481; de 102000, P. 044060 e de 2086, P. 02038 No caso é pacifico que os factos alegados imputados às pessoas que omitiram a sinalização e os cuidados exigíveis para evitar o acidente constituem o ilícito criminal de ofensas corporais do artigo 14 n.s 1 e 3 do Penal, pelo que o prazo de prescrição do respetivo procedimento artigo 11 n. 1 – do e também da ação de responsabilidade é de cinco anos.” É certo que o quadro normativo aquando da prolação destes acórdãos era diverso do que estava em vigor à data da prática dos factos, ou seja, o n. 48/95, de 15 de Março, na redação dada pela Lei n. 59/2007, de 04/09, e que dispunha no seu art.. 11 que: "Responsabilidade das pessoas singulares e coletivas 1 - Salvo o disposto no número seguinte e nos casos especialmente previstos na lei, só as pessoas singulares são suscetíveis de responsabilidade criminal.