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Nos termos do artigo 4, qualquer das partes pode pôr termo à comissão, a todo o tempo, com pré-aviso n.   Quando à cessação referia o n 3 do mesmo artigo:  Cessando a comissão de serviço, o trabalhador tem direito: a) Ao regresso às funções correspondentes à categoria que antes detinha ou às funções que vinha exercendo quando estas confiram direito a categoria ou nível remuneratório previsto em convenção coletiva de trabalho aplicável, ou ainda à que, entretanto, tenha sido promovido ou, no caso de ter sido contratado para o efeito, à colocação na categoria constante do acordo, salvo se, neste, as partes tiverem convencionado a extinção do contrato com a cessação da comissão de serviço; b) À rescisão do contrato nos 30 dias seguintes à decisão da entidade empregadora que ponha termo à comissão de serviço; ) A uma indemnização correspondente a um mês da remuneração de base auferida no desempenho da comissão de serviço, por cada ano ou fração de antiguidade na empresa, no caso previsto na alínea anterior e na parte final da alínea, salvo se a cessação ocorrer ao abrigo de processo disciplinar do qual resulte cessação do contrato de trabalho.