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O acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 102021, embora no seu dispositivo decisório revogue, sem mais, o acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 102020, pela respectiva fundamentação percebe-se que confirmou quer este acórdão quer a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela de 312018 quanto ao respectivo enquadramento jurídico dos factos provados interpretação e aplicação do artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 19/2013,  artigo 104, n 1, da Lei n 12-A/2008 e cláusula 92, n. 5, do Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, e acórdão do Tribunal Constitucional n 828/2017, de 102), cingindo-se a revogação apenas aos Autores e Recorrentes F., J., e R., e apenas no que toca ao "complemento remuneratório”, pelo que a baixa dos autos foi determinada para o esclarecimento da matéria de facto e prolacção de nova decisão apenas quanto a estes Recorrentes e apenas no que toca a esta parcela remuneratória.