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A qual é publicada, como decorre do seu preâmbulo, na sequência da "alteração à alteração introduzida na parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como nas respectivas condições especiais uniformes, pela norma regulamentar n. 1/2009-R, de 8 de Janeiro, do Instituto de Seguros de Portugal publicada no Diário da República,  série, n. 16, de 23 de Janeiro de, para adaptação ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n. 72/2008, de 16 de Abril, cabe agora aprovar novo normativo sob diferente forma jurídica necessário à adaptação ao novo regime material dos acidentes de trabalho, assim como ao novo regime especial do seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, previsto na Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro” sendo, assim, uma vez que estamos em presença de uma questão de seguro no âmbito de acidente de trabalho sofrido por trabalhador por conta de outrem, como já dissemos, primeiramente, o regime legal a aplicar e só na falta de norma específica deste, aquele RJCS, aprovado pelo Decreto Lei n 72/200 Pese embora, a análise do caso, deva ser efectuada, no âmbito daquele regime legal especial, desde já, há que salientar, que a sua aplicação em nada altera o decidido na sentença recorrida quanto à declarada validade do contrato de seguro, à data do acidente, dada a similitude entre os dispositivos legais aplicados e os que são aplicáveis, cuja redacção é idêntica.