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4, n. 1 do RJPI Lei n.923/2013), decidido, por deliberação, adjudicar, pelo valor de € 10300,00, as cinco verbas, correspondentes aos bens imóveis, aos interessados BB, na proporção de metade, e aos interessados e EE, na proporção de ¼ para cada uma; - Que o testamento foi reconhecido pelos autores, não tendo sido aprovado passivo; - Que até à conclusão da última conferência, na qual, finalmente, foi formalizada a partilha, a interessada AA nunca invocou qualquer direito real de habitação quanto ao prédio urbano que integra a relação de bens nem fez qualquer referência, até essa data, ao direito a encabeçar no direito de habitação da casa de morada de família; - Que na respetiva ata - doc.