Legal Document Excerpt:

Q) Termos em que não poderá considerar-se oponível ao Recorrente, como causa de interrupção do prazo de prescrição das dívidas de IVA do  trimestre de 1993 e dos anos de 1994 e 1995 da P.., em causa no presente recurso, a instauração dos processos executivos n.s .., ..e .., que interrompeu o prazo em relação à P... R) Entendendo-se, assim, que, no caso das dívidas de IVA do   trimestre de 1993 e do ano de 1994, as mesmas se encontram prescritas desde o dia 1 de janeiro de 2004 e do dia 1 de janeiro de 2005 respetivamente, muito antes, portanto, da data da citação do Recorrente, com todas as consequências legais.