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19 - Relativamente ao recurso hierárquico, o n 4 do artigo 198 do CPA determina que "o indeferimento do recurso hierárquico necessário ou o decurso dos prazos referidos nos ns 1 e 2, sem que haja sido tomada uma decisão, conferem ao interessado a possibilidade de impugnar contenciosamente o ato do órgão subalterno ou de fazer valer o seu direito ao cumprimento, por aquele órgão, do dever de decisão”; 20 - No que concerne à reclamação facultativa não há uma norma semelhante; 21 - Se foi concedida ao interessado que interpôs recurso hierárquico facultativo, a possibilidade de impugnar judicialmente após o decurso de 90 dias, igual possibilidade deve ser concedida ao interessado que apresentou reclamação com carácter facultativo podendo este optar por recorrer hierarquicamente ou pela impugnação judicial; 22 - O n 1 do artigo 128 do CPA fixa um prazo de 90 dias para a decisão dos procedimentos de iniciativa particular.