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Depois de ter elencado a matéria de facto que julgou ser relevante para efeitos de apreciação do mérito da pretensão da Autora, e de ter fixado que o objecto da discussão e da decisão da causa assentava na pretensão condenatória deduzida pela Autora contra a Ré apreciada tendo subjacente o disposto no artigo 6, n. 2 do CPTA e o acto impugnado, o Tribunal recorrido decidiu que " a única e decisiva questão de direito que importa apreciar é a de saber se, para efeitos do disposto pelo n 2 da antiga redação do artigo 1 do ECDU aplicável ex do artigo 8 do n 205/2009, a permanência contínua ao serviço da universidade como assistente convidado a 50% releva como tempo real ou apenas pelo tempo proporcional ao tempo parcial de 50%.”.