Legal Document Excerpt:

J) Ora a requerente desde a oposição ao PED que invocou estes factos e os mesmos nunca foram objecto de análise ou decisão; K) Ora dos factos alegados pela requerente quer na presente providência quer na acção principal resulta que existe a probabilidade séria de que a acção venha a ser decidida a favor dela, pelo que se verifica a probabilidade séria da existência do direito que é pressuposto do decretamento da presente providência, ao contrário do que refere a decisão recorrida; Apreciando: A pretensão da requerente é a de suspender a execução de um "título de desocupação” das fracções arrendadas que venha a ser emitido no âmbito de um procedimento especial de despejo; isto para que na acção principal se possa discutir a matéria das excepções deduzidas na oposição ao PED, bem como a "validade”, ou melhor, natural e logicamente, a subsistência dos contratos de arrendamentos cuja resolução aquelas excepções visavam pôr em causa.