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- Do imputado erro de julgamento de facto Esta questão está veiculada nas conclusões a do recurso do Recorrente supra transcritas, substanciando-se na alegação de que, em função das declarações prestadas pelo Recorrente, deve considerar-se provado, sob novo tecido fático a aditar ao elenco factual constante da decisão recorrida, que" Durante o período em que esteve privado do RSI dependeu financeiramente de terceiros.”; que"Durante o período em que esteve privado do RSI viveu em  viatura automóvel parado em via pública.”; e que"Durante o período em que esteve privado do RSI viveu em casa de terceiros amigos.”;  Adiante-se, desde já, que esta pretensão do Recorrente não vingará.