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Deste modo, e tendo em consideração as conclusões acima transcritas cumpre decidir se deve ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que dê acolhimento ao recurso.§ Fundamentação de Facto  A factualidade descrita no precedente relatório resultante da tramitação processual.§ Fundamentação jurídica  O procedimento cautelar comum é uma verdadeira acção cautelar geral para tutela provisória de quaisquer situações não especialmente previstas e disciplinadas, comportando o seu decretamento a remoção do "periculum in mora" concretamente verificado e visando assegurar a efectividade do direito ameaçado, sendo requisitos do procedimento em causa a provável existência do direito tido por ameaçado, que haja fundado receio de que outrém, antes de proferida decisão de mérito, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito, que ao caso não convenha nenhuma das providências especialmente reguladas, que a providência seja adequada a remover o periculum in mora concretamente verificado e a assegurar a efectividade do direito ameaçado e que o prejuízo resultante da providência não exceda consideravelmente o dano que com ela se quis evitar – art.