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Dispõe o artigo  da Lei n. 54/2005, de 15/11, que "Estabelece a Titularidade dos Recursos Hídricos”, epigrafado "Domínio público marítimo” o seguinte: "O domínio público marítimo compreende:  ) O leito das águas costeiras e territoriais e das águas interiores sujeitas à influência das marés;  e) As margens das águas costeiras e das águas interiores sujeitas à influência das marés.” Da leitura do descritivo nos pontos 1 a 6 dos factos considerados como provados na sentença recorrida dúvidas não existem, nem qualquer uma das Partes as tem, que o prédio misto em apreço denominado ")”, melhor identificado mormente no ponto 1, integra uma parcela do leito e das margens de águas interiores sujeitas à influência das marés, abrangido, como tal, pelo domínio público marítimo de acordo com as normas acima transcritas.