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); Apenas tendo chamado as partes a pronunciar-se teria sido assegurada a observância do princípio do contraditório, sem prejuízo do direito de o tribunal arbitral optar, após a audiência das partes sobre tal fundamento novo, pela decisão do pedido de pronúncia arbitral apresentado pela Impugnante com tal fundamento que entende aplicável, e., pela manutenção das Liquidações Contestadas na ordem jurídica por o facto tributário ser anterior à entrada em vigor da Lei 7112013, alterada pela Lei 1/2017 com caráter interpretativo; W.Tudo quanto vem de se dizer não prejudica a aplicabilidade de derrogações ao princípio do contraditório em virtude do princípio da proibição de atos inúteis nos termos do artigo  do CPC ex da al.