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Foi afirmada a validade e regularidade da lide, tendo sido julgada improcedente a exceção de litispendência bem como a exceção de inadmissibilidade legal do presente processo quanto ao pedido de entrega do locado e foi proferida decisão final que julgando a ação procedente, condenou o R. a entregar ao A., livre e devoluta de pessoas e bens, a fração autónoma designada pela letra H, correspondente ao ... andar do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua..., em ..., e a pagar ao A. uma indemnização correspondente ao dobro do valor da renda – 606,72 € seiscentos e seis euros e setenta e dois cêntimos) – por cada mês em que o R. não procedeu à entrega do locado, desde 8 de Março de 2020 até à efetiva entrega, diminuído do valor que o R. entretanto pagou.