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Factos Provados:  A Impugnante no âmbito da sua actividade importa bacalhau da Noruega;  Em Novembro de 2000, negociou, na Noruega, com a empresa SF A.S. a importação de bacalhau;   Para essa importação foi emitida a factura n 32966 que atesta: a. Que a SF era exportador autorizado pela Alfândega Norueguesa, com o n 97-980361403; b. Que o bacalhau em causa era de origem Norueguesa;  Que o bacalhau havia sido recolhido em 8 pequenos produtores noruegueses;  Para proceder à importação daquele bacalhau foi emitido na Noruega, o EUR 1 - H 183927;  Aquele documento tem o carimbo das autoridades alfandegárias Norueguesas;  E só é emitido para mercadorias com tratamento preferencial como é o caso do bacalhau de origem Norueguesa;  Posteriormente, para entrada em Portugal do bacalhau, foi emitido, pelas autoridades Portuguesas a declaração EU 4 — 203485;  Mais de dois anos depois desta importação a impugnante foi confrontada com a instauração do Proc.