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Fundamentação 	Matéria de facto  Da sentença prolatada em primeira instância, consta decisão da matéria de facto com o seguinte teor: "Dos elementos constantes dos autos e da prova produzida, resulta provada a seguinte factualidade, com relevância para a apreciação da presente ação:  1) Por escritura pública de 17 de abril de 2009, os ora Impugnantes, na qualidade de primeiros outorgantes, celebraram um contrato de compra e venda, em que pelo "preço de DUZENTOS E QUARENTA E CINCO EUROS” venderam a E., casado com , no regime de comunhão de adquiridos, na qualidade de segundos outorgantes, o prédio "URBANO, sito em Ponte Galante, na Rua, descrito na Primeira Conservatória do Registo Predial da ...)sob o número setecentos e vinte e nove/...), registado a seu favor pela apresentação trinta e dois de cinco de Fevereiro de novecentos e noventa e oito, inscrito na respetiva matriz urbana sob o artigo 6139, com o valor patrimonial de tributável de € 18016,45”, sobre o qual incidem "duas HIPOTECAS registadas a favor do Banco Internacional do Funchal, S.A. pelas apresentações cinquenta e três de dezassete de Maio de dois e apresentação vinte e quatro de doze de Outubro de dois e um, cujos cancelamentos se encontram assegurados” cf.