Legal Document Excerpt:

Por autos de 4 de julho e de 6 de agosto, o Recorrente suspendeu os trabalhos da Empreitada, no troço entre os perfis ns 1 e 45 do Eixo 1, até que os trabalhos pudessem ser executados livremente, o que ocorreu em 19 de abril de 2004, data em o Recorrente que procedeu à 3 Consignação parcial da obra e facultou à Recorrida as parcelas de terreno necessárias à execução do troço entre os perfis ns 1 e 45 do Eixo 1, e, ainda assim, com excepção da parcela n 4 Factos Provados 26, 27 e. Ora, nos termos do art 194 do RJEOP, sempre que ocorra suspensão não imputável ao Empreiteiro, nem decorrente da própria natureza dos trabalhos previstos, considerar-se-ão prorrogados, por período igual ao da suspensão, os prazos do contrato e do plano de trabalhos, havendo a referir que este preceito não distingue a suspensão total da parcial, entendendo-se que o mesmo é aplicável a qualquer suspensão, quer total, quer parcial.