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14 do Processo administrativo;  IIIii - DE DIREITO  Está em causa a Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 17 de setembro de 2020, pela qual, com referência ao pedido formulado pelo Autor, ora Recorrido, a final da Petição inicial atinente, em suma, ao pedido  de condenação do Fundo de Garantia Salarial na prática do acto administrativo devido, que passava pela anulação do despacho datado de 01 de junho de 2016, dada a sua manifesta ilegalidade e irregularidade, e a sua substituição por outro despacho que constitua o FGS no dever de pagar ao Autor os créditos emergentes da cessação do seu contrato de trabalho, no valor de €1623,25, dentro dos limites previstos, contra o Réu, ora Recorrente Fundo de Garantia Salarial, julgou procedente a acção, tendo condenado o Réu a praticar o acto administrativo devido, fixando-o no dever de  reapreciar a pretensão do Autor à luz das disposições contidas no Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril.