Legal Document Excerpt:

sobre o conceito de Ordem Pública Internacional do Estado Português, vide, entre muitos outros, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Abril de 2018 relator Manso; acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22 de Junho de 2016 relator Jorge; acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 3 de Novembro de 2016 relator Mata; acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 30 de Novembro de 2010 relator Manuel; acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 17 de Janeiro de 2017 relator Jorge, todos publicitados in www.jusnet.pt).