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131; que no período de 07/1983 a 12/2010 o autor esteve abrangido pelo regime de segurança social substitutivo do setor bancário, constante de instrumento de regulamentação de trabalho vigente naquele setor, conforme dispõe o n 1, do artigo 1, do n 1-A/2011, de 03/01; que a partir de 01/01/2012, data da produção de efeitos daquele diploma, o autor passou a estar abrangido pelo regime geral de SS para efeitos de proteção na velhice, por força da integração dos trabalhadores do regime de segurança social substitutivo do setor bancário, operada pelo 1-A/2011, conforme artigos 2 e 3, razão pela qual, tendo em conta que o autor preenchia o prazo de garantia de 15 anos para atribuição da pensão de velhice do regime geral de SS no caso conta com 16, exigido pelo artigo 19 do n 187/2007, de 10/05, foi calculada a sua pensão com base nos períodos contributivos supra referidos, 1977-04 a 1983-07, 2011-01 a 2015-11 e 2016-10 a 2020-04 vide artigos 1 a 6 daquele.