Legal Document Excerpt:

A exigência do pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que, por ser absolvido do pedido, venceu totalmente a ação e, por conseguinte, não é condenado em custas, obrigando-o a obter o montante que pagou em sede de custas de parte, revela-se, pois, uma solução inconstitucional porque comprime excessivamente o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no artigo 2, n. 1, da Constituição, impondo um ónus injustificado face ao interesse público em presença em violação do princípio da proporcionalidade decorrente do artigo 1, n. 2, da Constituição.”  Pois bem, esta doutrina que emerge do citado acórdão do Tribunal Constitucional, baseia-se na distinção, rectius, diferença entre a posição do autor, visto como impulsionador do processo e que despoleta a intervenção do tribunal e, a posição do réu que"apenas dá resposta ao impulso processual do autor, meramente defendendo-se”e vem a obter a absolvição final relativamente à totalidade do pedido.