Legal Document Excerpt:

Acórdão da 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora – Relatório Nos presentes autos de alteração da regulação das responsabilidades parentais, instaurados na sequência da alegação pelos progenitores, AA e BB, de incumprimentos recíprocos quanto ao regime de convívio dos filhos comuns, , e EE, fixado em anterior acordo de regulação das responsabilidades parentais realizada a conferência a que alude o artigo 42 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n. 141/2015, de 08 de Setembro, à qual faltaram os requeridos, solicitada à segurança social a recolha e elaboração de informação sobre as condições de ambos os progenitores para o exercício das responsabilidades parentais relativas às crianças e circunstâncias relevantes para a definição da guarda e termos de convívio com o progenitor não residente e fixação de pensão de alimentos, que constam de fls.