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- No cúmulo realizado através do acórdão revidendo, no qual se engloba a pena aplicada nos presentes autos 237/10T9ABF), o tribunal entendeu excluir a pena aplicada no Processo n 437/00GFLLE, porquanto, no entendimento do tribunal recorrido, estaríamos perante uma situação de "cúmulo por arrastamento.” - Ora, olhando às datas da prática dos factos delitivos dos processos em causa, ponderando as datas das condenações neles proferidas, e atendendo às datas do respetivo trânsito em julgado dos aludidos quatro, verificamos o seguinte: - No Processo n 91/11GDLLE: factos de 22-10-2011, condenação em 29-01-2013, e trânsito em julgado em 19-02-2013; - No Processo n 501/15GAOLH: factos de 23-10-2011, condenação em 22-04-2013, e trânsito em julgado em 17-06-2013; - No Processo n 437/00GFLLE: factos de 20-05-2009, condenação em 29-11-2016, e trânsito em julgado em 21-09-2017; - No Processo n 237/10T9ABF os presentes: factos de maio a outubro de 2012, condenação em 22-02-2018, e trânsito em julgado em 16-10-201 Assim sendo, e a nosso ver, não estamos, in casu, perante uma situação de "cúmulo por arrastamento”, mas, isso sim, face a uma situação em que tem de haver lugar a cúmulo jurídico à aplicação de uma pena única), na medida em que o arguido praticou todos esses crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles conforme preceituado no acima transcrito artigo 77, n 1, do Código.