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Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: Relatório O Ministério da Educação interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de 102018, que julgou procedente a ação administrativa especial de impugnação de ato administrativo, intentada pelo Sindicato dos Técnicos do Estado, em representação da sua associada ,consubstanciado aquele na deliberação do júri do concurso interno de acesso limitado para o preenchimento de 40 lugares na categoria de assessor principal, da carreira técnica superior, do quadro de pessoal dos serviços centrais, periféricos e tutelados do Ministério da Educação, aberto pelo Despacho n. ...., de 20, que havia determinado a sua exclusão daquele procedimento — e de condenação à prática de ato administrativo devido, de admissão da associada do A. ao concurso, com as demais consequências.