Legal Document Excerpt:

Quanto aos pressupostos de adoção da providência cautelar, das vastas considerações que tece acerca desta questão, parece-nos que o Recorrente pretende fazer depender a adoção da providência cautelar apenas do pressuposto do periculum in mora, já que praticamente anula o peso do fumus boni iuris na decisão em sede de providência cautelar e nem se pronuncia quanto ao que vem estipulado no n. 2 daquele normativo legal, que determina que mesmo nas situações em que se encontrem preenchidos os requisitos cumulativos do periculum in mora e do fumus boni iuris, "a adoção da providência ou das providências é recusada quando, devidamente ponderados os interesses públicos e privados em presença, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adoção de outras providências”.