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E, foi precisamente o referido Decreto-lei n. 266-B/2012, de 31 de dezembro, que veio estabelecer um "regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano”, na sequência da "Lei n. 31/2012, de 14 de agosto, aprovou medidas destinadas a dinamizar o mercado de arrendamento urbano, alterando, nomeadamente, o regime da denúncia pelo senhorio do contrato de duração indeterminada para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos que obriguem à desocupação do locado”, cuja disciplina foi "desenvolvida no Decreto-Lei n. 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, que foi, por sua vez, objeto de alteração pela Lei n. 30/2012, de 14 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n. 59-B/2012, de 12 de outubro”, promovendo-se, "à alteração do regime jurídico da urbanização e edificação, estabelecido pelo Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro,, nele incorporando a determinação do nível de conservação e articulando-o com o regime estabelecido no presente diploma”.