Legal Document Excerpt:

Em 4 de Abril de 2014, o arguido prestou termo de identidade e residência, nos termos do n 2, do artigo 196, do Código do Processo Penal e indicou para efeito de ser notificado por via postal simples, a Rua, n. 1,,, Leiria fls.. Nesse acto, foi o arguido informado, além do mais: Da obrigação de não mudar de residência nem dela se ausentar por mais de cinco dias sem comunicar a nova residência ou lugar onde possa ser encontrado; De que as posteriores notificações serão feitas por via postal simples para a morada indicada, excepto se o arguido comunicar uma outra, através de requerimento entregue ou remetido por via postal registada à secretaria onde os autos se encontram a correr nesse momento; De que o incumprimento do disposto nas alíneas anteriores legitima a sua representação por defensor em todos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente e bem assim a realização da audiência na sua ausência, nos termos do artigo 333; De que, em caso de condenação, o termo de identidade e residência só se extinguirá com a extinção da pena.