Legal Document Excerpt:

Resultando dos autos que o alienante/embargante foi julgado habilitado na qualidade de herdeiro do seu falecido pai, para assumir na execução a posição que o mesmo ocupava de, na parte em que a herança se encontra partilhada, as obrigações dos herdeiros da herança em relação aos encargos da herança, e perante os credores, não são solidárias, respondem apenas na proporção da sua quota, não a excedendo, independentemente dos concretos bens que forem;  enquanto em relação à obrigação dos herdeiros, incluindo o ora apelante, na parte não partilhada, quanto aos encargos da herança, mantêm-se a regra da solidariedade artigos 51, 51 e 209 do Código.