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Mais ainda, o Recorrente não convoca o direito ao contraditório para deduzir defesa quanto a matéria de reconvenção artigo 584 do, que, aliás, inexiste, nem para impugnação de novos factos alegados pelo Réu artigo 587 do, o que não ocorreu, mas antes, como claramente define, para "tomar posição quanto à interpretação inovatória da norma em questão”, o que não se erige como questão decidenda para efeitos do disposto nos artigos 608, n 2, e 615, n 1, alínea, ambos do CPC, sendo certo que «O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito», como resulta do disposto no n 3 do artigo 5 do CPC.