Legal Document Excerpt:

Conscientes das necessidades da prevenção geral presente neste tipo de crime, pelo qual vem o arguido condenado pelo tribunal a quo, à cuidada ponderação sobre as necessidades de prevenção especial, é imperioso e obvio concluir que neste caso, o tribunal, sendo uma entidade que prevê a justiça e a prevenção, tem também o papel primordial no futuro de todos que se submetem ao seu julgamento, relativamente à reinserção social e económica do individuo, pelo que devem os Venerandos Juízes do Tribunal da Relação, valorizar a condição pessoal e económica do arguido, a necessidade de sua reabilitação, as consequências de um afastamento familiar, principalmente em relação ao filho menor e o reconhecimento de tais consequências por parte do arguido, termos em que e nos demais de direito, deverá o presente recurso julgado procedente, e assim deverá a pena aplicada ao arguido C______ ser reduzida para 2 anos de prisão e deverá ser aplicada em Regime de Permanência na Habitação, fazendo-se assim a habitual e necessária Justiça!