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artigo 16, n. 1, alínea, da, que, no caso concreto do , se traduziu na criação do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo n. 287/2003, de 12/1   Em sexto lugar, os municípios que adiram ao PAF e ao Programa PAEL e que, ainda assim, se mantenham ou possam vir a manter-se em situação de equilíbrio financeiro, cumprindo os objectivos preconizados nas alíneas a  do n. 1 do artigo  da supra referida Lei, não necessitam de aplicar a taxa máxima do , conservando por inteiro, assim, a sua autonomia nesta matéria, admitindo-se, como atrás se disse, que essa autonomia do poder local possa ser limitada autonomia limitada tão-só à fixação da taxa, pois o imposto, em si, é de criação, ainda que transitória e excepcionalmente, em resultado de um interesse superior, como seja, o da obtenção de mais receitas, tendo em vista o rápido e imediato reequilíbrio financeiro do município e a sua própria solvabilidade, o que, em última instância, só reverterá em benefício do próprio município, dos seus fornecedores e dos seus munícipes.