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Insurge-se a recorrente contra a decisão recorrida, por considerar que "a entidade autuante não demonstrou, em sede de acusação, que a ora recorrente agiu com negligência, alegando os factos relevantes e demonstrando o preenchimento dos respectivos critérios,...” e que "..., o preenchimento dos elementos subjectivos do tipo e a graduação da culpa efectuada em sede de decisão final constitui uma alteração substancial dos factos, na medida em que resulta do aditamento à acusação de factos susceptíveis de integrar, total ou parcialmente, os elementos do tipo subjectivo necessários à existência do tipo ilícito, e, nessa medida, determina a nulidade da acusação por violação do disposto nos artigos , e 3, n. 5, da constituição da república portuguesa, ...”, concluindo por isso, que a decisão recorrida violou, "..., o disposto no artigo 3, n. 5 da constituição da república portuguesa ao concluir que a decisão condenatória: ") contém todos os factos que permitem um juízo conclusivo de punição a título de negligência”, ou seja, a decisão recorrida assentou numa acusação manifestamente infundada, cujos elementos relativos à culpa do agente são inexistentes e insindicáveis;”.