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Alegando, o Recorrente MUNICÍPIO ...) formulou as seguintes conclusões: ")  A entrega da resposta ao incidente de adoção de medidas provisórias e da contestação, ambos com os respetivos anexos, foi feita atempadamente pela Recorrente por correio eletrónico, foi aceite pela secretaria, que notificou os referidos articulados à Autora, aqui Requerida;  A autora tomou posição sobre os factos alegados pela recorrente e não acusou qualquer dificuldade ou diminuição das condições de exercício do contraditório;  O envio das referidas peças processuais por correio eletrónico não causou qualquer delonga ou atraso no trâmite processual, nem prejudicou ou derrogou qualquer princípio do processo, tais como do contraditório, da transparência, da igualdade das partes ou da boa administração da justiça, nomeadamente quanto à simplicidade ou celeridade processual;  A remessa por correio eletrónico das peças processuais era legalmente admitida até 102020, data da revogação do artigo 1 da Lei n 118/2019, de 17 de setembro.