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Na aparência dum primeiro olhar, e também por via desta intermediação, pode pensar-se que logo significa que a condenação prévia num crime não tem como efeito automático, nem necessário, o impedimento; restritamente, só há perda de direitos como efeito automático da pena quando tal perda se produz por virtude de uma pena, e ope legis, isto é, quando resulta directamente da lei; é um efeito deste tipo que o artigo 30, n 4, da Constituição proíbe, ao dis­por que "nenhuma pena envolve, como efeito necessário, a perda de quaisquer direi­tos civis, profissionais ou políticos"; resultando que a norma questionada será insuscetível de contender com a proibição constante do artigo 3, n. 4, da CRP.