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São receitas do Fundo, entre outras que se encontram discriminadas no artigo  do Decreto-Lei n. 119/2012, de 15 de junho, o produto da "taxa de segurança alimentar mais”, que está regulada no artigo  do mesmo diploma nos seguintes termos: Artigo  Taxa de segurança alimentar mais 1 — Como contrapartida da garantia de segurança e qualidade alimentar é devido o pagamento, pelos estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus, a granel ou pré-embalados, de uma taxa anual, cujo valor é fixado entre €5 e €8 por metro quadrado de área de venda do estabelecimento, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura.