Legal Document Excerpt:

É também a alegação de que a situação financeira do Município de ...) já seria desequilibrada em datas anteriores e sob gestão autárquica antecedente, patenteadas e conhecidas pela Inspecção-Geral de Finanças, que realizou uma auditoria financeira de "Controlo do Endividamento e da Situação Financeira” do Município de ...) para o ano de 2010, elaborando o Relatório n. 1921/2020, de 12/2010, mas também através do Relatório de Auditoria n. 13/2015,  secção, do Tribunal de Contas, em  "Auditoria Orientada ao Endividamento do Município de ...)”, aprovado em sessão de 17 de Junho de 2015, que alude, entre outras considerações, à "constituição de um Fundo de Investimento Imobiliário Fechado, mais descrevendo esse Relatório do Tribunal de Contas que, "Entre 2008 e 2012, o ...) não reconheceua totalidade dos valores contabilísticos dos elementos patrimoniais por responsabilidades decorrentes de processos judiciais em curso, susceptíveis de, no futuro, se traduzirem numa obrigação da autarquia”.