Legal Document Excerpt:

Por conseguinte, a entidade requerida suscitou a intempestividade da acção principal, com a consequente caducidade da presente providência, ao abrigo do regime conjugado do n 1 do artigo 113, alínea, do artigo 123 e alínea do n 1 do artigo 58, todos do CPTA, considerando que a presente providência deu entrada no tribunal a 30-6-202 1 Pronunciando-se sobre a invocada excepção, veio a requerente sustentar que deduziu reclamação e interp��s recurso hierárquico, o que levou à suspensão do prazo, mais pugnando que o referido edital só se tornaria aplicável em Julho de 2021, não se conseguindo compreender as consequências que o referido edital teria na comunidade, o que apenas a requerente alcançou na eminência da sua aplicabilidade, pois só nesta data compreendeu que não poderia prosseguir livremente com o seu objecto social.