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; - Em Maio de 2019, a Azores Parque comunicou ao A que não dispunha de condições que lhe permitissem honrar os compromissos que tinha junto do banco e em Agosto de 2019 apresentou-se a PER, encerrado liminarmente em 28 de Novembro de 2019, data em que foi declarada insolvente, - O contrato de compra e venda de acções celebrado entre o Município de Ponta Delgada e a  não tem qualquer substrato real e foi celebrado com o único propósito de permitir que aquele se pudesse furtar à assunção das responsabilidades que tinha e tem no passivo da Azores Parque; - Pelo menos desde 2011 que a Azores Parque apresenta passivos milionários, ainda que os resultados líquidos fossem sendo; - No ano de 2015, o resultado líquido do período da Azores Parque foi de - 27706,40 € menos duzentos e setenta e três setecentos e seis euros e quarenta cêntimos) e nesse ano apresentou um passivo total superior a onze milhões de euros, dos quais mais de dez milhões de euros correspondiam a financiamentos bancários; - O valor total de activo registado contabilisticamente era de 175593,37 €, mas que pressupunha a contabilização dos activos a preço de custo e, por isso, não correspondia ao seu valor real; - Em 2016 e 2017 a situação financeira da Azores Parque manteve-se negativa e com o final do exercício de 2017, encerrava o terceiro ano consecutivo com resultados líquidos negativos; - No âmbito do PER, a Azores Parque reconheceu que o seu activo era afinal de apenas 1,5 milhões de euros e no anúncio de venda, publicado em Diário da República, o município reconheceu que a empresa municipal tinha um valor de mercado negativo de quase seis milhões de euros; - Tendo em conta que o activo da Azores Parque não era superior ao seu passivo, a empresa municipal não reunia as condições legais para ser dissolvida e liquidada nos termos do artigo 6, n. 1, alínea, e n. 4 da Lei 50/2012, restando as hipóteses de venda, integração ou internalização da sua actividade; - A integração ou internalização da Azores Parque iria implicar que o município reduzisse, a cada ano pós-integração ou pós-internalização, o montante correspondente a 10% do valor pelo qual seria ultrapassado o limite de endividamento e iria implicar menos despesa pública e menos obra realizada; - Entre 2016 e a data da venda da Azores Parque, os membros do conselho de administração desta eram também membros do executivo camarário do município de Ponta Delgada, pelo que este sempre conheceu em detalhe a situação financeira daquela, daí que o mencionado período de seis meses terminasse em 30 de Junho de 2020; ou em 2 de Setembro de 2018 se se contar da datado relatório de gestão de 2017 2 de Março de, ou, no limite, a contar de 26 de Abril de 2018, data em que a Assembleia Municipal de Ponta Delgada aprovou as contas consolidadas da Câmara Municipal de Ponta Delgada de 2017 e, nessa medida, aprovou também as contas da Azores Parque daquele ano; - O município de Ponta Delgada postergou a solução a dar à Azores Parque até encontrar alguém disposto a comprar a empresa e a venda do capital social foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Municipal de Ponta Delgada em 29 de Novembro de 2018, constando expressamente da acta que se visou evitar a necessidade de integrar ou internalizar a empresa e de assumir o seu passivo; - O município de Ponta Delgada era, à data da venda do capital social 11 de Março de, o único accionista da Azores Parque, com uma participação correspondente a 51% do seu capital social sendo os restantes 49% acções próprias), vendendo-o pelo valor simbólico de € 500,00 quinhentos, tendo recebido efectivamente apenas € 50,00; - A aquisição só podia ter visado fins ilícitos, desde logo, porque a e o seu gerente Khaled ..... têm sede/domicílio em Loures, Lisboa, sem conhecimento da zona e dos negócios locais, tem um capital social de 5 000,00 € e o passivo da empresa era de - 91769 € cinco milhões, novecentos e dezoito , setecentos e sessenta e nove, pelo que aquela se tornou insolvente ao adquirir a Azores Parque, sem sequer ter apresentado ao banco qualquer plano de recuperação, sendo este um dos seus principais credores; o outro titular do capital da  é a sociedade por quotas PO..., com sede na mesma morada, gerida por Lau , com domicílio em Hong Kong e detida por uma empresa designada CG..., que também tem sede em Hong Kong; a  não fez uma auditoria à sociedade, aos seus activos ou às suas contas e comprou uma sociedade insolvente, sem cuidar sequer de analisar a sua exacta situação patrimonial; não se lhe conhece qualquer actividade ou experiência de gestão; o facto de o preço ser meramente simbólico permite antever o conluio existente entre as partes e que o negócio é apenas um negócio de fachada; - Após a venda, a Azores Parque foi incluída num novo "grupo empresarial”, actualmente composto, inter alia, pelas empresas PO... e .., Lda.