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Dito isto, Mas a sentença do tribunal a quo erra também do ponto de vista do direito, já que, como referido anteriormente, nem sequer atentou na legislação em vigor à data do sinistro e, naturalmente, relevante, sendo que tivera sido emprestada a devida atenção às alegações orais da R. como foi a respeito da questão prévia que o tribunal sentiu ter de incluir na sentença) e certamente teriam sido captadas "pistas” que podiam/deviam conduzir a essa análise da legislação que se impõe; Curiosamente, a "evolução” que tem vindo a registar aquele diploma legal, em especial, e para o que aqui interessa, a sua Base redacção do n 111/2015, de 18 de que prevê claramente uma exclusão de responsabilidade da concessionária caso sejam observados os critérios definidos no seu n 2, mostra-nos até que p. ex.