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A matéria de facto delineada na instância foi a seguinte: 1- Por sentença proferida em 102018 e publicitada no dia 102018, foi B. declarada insolvente; 2- Por escritura pública celebrada em 102018, no Cartório Notarial sito na Avenida dos Metalúrgicos, n.5-A, Seixal, a insolvente declarou vender ao ora Autor, A., pelo preço de €1178,39, a fracção autónoma; 3- O valor patrimonial tributável da fracção autónoma identificada no número anterior era, à data do negócio aí referido, de € 5740,00; 4- A aquisição do imóvel identificado em  foi registada na Conservatória do Registo Predial de Seixal em 102018; 5- Por carta registada com aviso de recepção, datada de 112018, o administrador da insolvência comunicou ao ora Autor a decisão de que "nos termos do art.12n.s 1, 2, 3, 4 e 5, artigo 12, n. 1, al.