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Nos termos do artigo 12, n. 1, alínea, do Código do Trabalho, «é proibido ao empregador obstar injustificadamente à prestação efetiva de trabalho», sendo que a violação desta norma implica a prática de uma contra-ordenação muito grave – n.  O dever resultante daquele normativo, a que se tem chamado dever de ocupação efetiva, está relacionado com o artigo 12, n. 1, alínea, do mesmo diploma, na medida em que deste resulta que o empregador deve proporcionar boas condições de trabalho ao trabalhador, do ponto de vista físico e moral, sendo certo que tal dever tem subjacente o princípio da igualdade dos trabalhadores da mesma empresa, a tutela da profissionalidade e a valorização e realização profissional e pessoal do trabalhador através da prestação de trabalho, impondo-o também o princípio geral da boa-fé que deverá presidir à execução contratual conforme previsto no n. 1 do artigo 126 do Código de Trabalho.