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Em face do exposto, deverão Exas., Juízesas), reconhecer e declarar a nulidade do Acórdão Impugnado, por erro nos pressupostos de facto em que assenta o trecho decisório citado supra, por excesso de pronúncia, por violação dos artigos  e 62, do CPC, aplicáveis ex do artigo  do CPP, e por violação direta dos princípios da segurança jurídica, da igualdade e, bem assim, o direito à tutela jurisdicional efetiva - ou, no limite, mas sem conceder, a irregularidade do Acórdão Impugnado -,  Consequentemente determinando a sua revogação e substituição por outro que, em face da recorribilidade do Acórdão Recorrido, julgue provido o Recurso interposto, nos exatos termos oportuna e tempestivamente peticionados.