Legal Document Excerpt:

b) No âmbito do Despacho Externo credenciado por DI201900004 constatamos que a contribuinte P..., identificada com o NIF: ..., adquiriu no ano de 2018 as frações «R» e «U», situadas no concelho do Funchal, freguesia de São Martinho, ambas sob o artigo .., a 26-01-2016 e 24-02-2016, respectivamente, pelo valor de Eur.10000,00 cada uma, através de documentos particulares de compra e venda realizadas pela advogada .., titular da cédula profissional número ...-, Da nossa consulta à declaração de rendimentos Modelo 03 de 2016 n. 2887-2016-I0701-58) constatámos que os contribuintes declararam um rendimento colectável de Eur.725,3 ) Pelo que, se encontram reunidas as condições legais para, de acordo com a alínea do n. 5 do art.