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Cumpre apreciar e decidir    – Fundamentação      Factualidade dada por provada pelas instâncias    Vem dada por provada pelas instâncias a seguinte factualidade:    Está constituído em regime de propriedade horizontal o prédio urbano sito na Rua do Clube Atlético de , 30, 48 e 58, freguesia de , concelho de , composto por seis frações autónomas, todas destinadas a habitação, designadas pelas letras A, B, , , E, e F, com entrada pelo n. 48, e garagem na cave, com entrada pelos n.s 30 e 58, com a área coberta de 214,80 m2 e descoberta de 485,20 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de  sob a ficha n. 0073/300387 e inscrito na respetiva matriz predial urbana daquela freguesia sob o artigo 9943 – alínea dos factos assentes;    Na mesma Conservatória mostra-se registada a aquisição, por compra e venda, daquelas frações correspondentes, respetivamente, ao rés-do-chão direito, rés-do-chão esquerdo,  andar direito,  andar esquerdo,  andar direito e  andar esquerdo, a favor, também respetivamente, de e mulher, do chamado HH, e dos , ,  e  A.A., integrando tais frações os lugares de garagem na cave designados, ainda respetivamente, por A-1, B-2, -3, -4, E5 e F-6 - alínea dos factos assentes;    Os direitos de uso, fruição, habitação e de condomínio respeitantes àquela fração "A” estão exclusivamente afetos ao filho dos indicados JJ e mulher, o aqui  A.