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DECISÃO:Acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em conceder provimento ao recurso interposto pelo Ministério Públicorevogando-se a decisão proferida, substituindo-a por outra que declara vigente o arresto decretado nestes autosdo prédio urbano, sito na Rua , n.s ../.., Rua , n.s ../.. e Rua , n. .., .., .., .. e .. da freguesia de , descrito na Conservatória do Registo Predial, sob o artigo 2761 e do recheio desse imóvel, determinando que se oficie à Conservatória do Registo Predial de Ovar para proceder à retificação do averbamento oficioso ecorrente da apresentação n 4306 de 2018/03/27, de cancelamento do registo do arresto correspondente à apresentação n 3780 de 2010/12/16 – por referência ao prédio ali descrito sob o n 2761/19980423-da Freguesia de , repondo-se a vigência daquele registo do arresto, com efeitos à data da sua primeira inscrição/averbamento e ainda.