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Vale assim a transação por si, como negócio das partes, sendo que "a intervenção do juiz é de mera fiscalização sobre a legalidade do objecto desse contrato e da qualidade das pessoas que o celebram, não conhecendo do mérito, antes sancionando a solução que as partes encontraram para a demanda, como que absorvendo o acertamento que esses sujeitos processuais deram ao litígio, no âmbito da autonomia privada e dentro dos limites da lei, convencionando o que bem entenderam quanto ao objecto da causa” – como se refere no Acórdão desta Secção da Relação do Porto de 21 de dezembro de 2006 E, porque assim é, proferida a sentença homologatória qualquer eventual recurso que essa tenha por objeto apenas pode incidir sobre um vício de que enferme essa mesma decisão – e não pois sobre o mérito da transação que foi homologada, ou, dito de outro modo, sobre a validade intrínseca do contrato de transação que foi celebrado entre as partes –, sendo que, tal como resulta do regime processual vigente, a transação tal como a confissão e a desistência) pode então ser declarada nula ou anulada como os outros atos da mesma natureza, não obstando pois o trânsito em julgado da sentença homologatória proferida a que se intente a ação destinada à sua declaração de nulidade ou anulação, ou, ainda, por outra via, que se peça a revisão da sentença com esse fundamento, sem prejuízo da caducidade do direito à anulação6 – não constituindo pois o recurso a interpor de uma sentença homologatória de uma transacção a sede própria para se pôr em causa a validade substantiva do contrato de transação sobre o qual aquela incidiu Dentro do regime antes mencionado, sem esquecermos ainda os efeitos do caso julgado e sua eficácia, porque a transação, como se viu, vale por si, dado o regime e finalidade do contrato de transação em geral – assim, no que para o caso importa, o de que as partes terminam um litígio mediante recíprocas concessões artigo 1248, n. 1, do –, que a mesma se configura como causa de extinção da instância como resulta da al.