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3 do RGIT;  12) A notificação para o exercício do direito de defesa não descreve qualquer factualidade limita-se a enunciar conclusões de direito;  13) Sem que alguma notificação tenha sido feita em sede de processo contra ordenacional sobre os factos que indiciam a prática de qualquer infracção;  14) Por sua vez, a notificação da decisão de aplicação da coima, faz remissão para um auto de notícia, sem enunciar factos;  15) Termos em que se impugna a matéria de facto constante da sentença recorrida, vertida no ponto A da sua Parte - Fundamentação dos factos dados como provados;  16) Desconhece a arguida com base em quais os elementos constantes dos autos, a Meritíssima Juiz deu como provados, factos;  17) Sendo certo que se tratará de elementos que em sede de procedimento contra ordenacional, em momento algum foram notificados à sociedade arguida;  18) E que da arguida são desconhecidos;  19) Razão pela qual, sempre com o devido respeito não poderiam ser utilizados, na douta sentença sob recurso, para dar como provados, estes ou quaisquer outros factos.