Legal Document Excerpt:

Haverá que explicitar aqui a distinção entre uma obrigação de meios – em que o devedor apenas se compromete a desenvolver, prudente e diligentemente certa atividade para a obtenção de um determinado efeito, mas sem assegurar que o mesmo se produza –, em contraposição com a obrigação de resultado – que se verifica quando se conclua da lei ou do negócio jurídico que o devedor está vinculado a obter um certo efeito útil Tal distinção, como já foi defendido no Acórdão do TRL de 22 de fevereiro de 20115, redigido pela aqui relatora, releva, não propriamente para efeitos de distribuição do ónus da prova da ilicitude e da culpa, que não se altera, operando, antes, ao nível da natureza da obrigação que recai sobre o credor.