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o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 302016, no Proc.1572/12TBABT.ES1, disponível na mesma base de dados, decidindo que «O Tribunal da Relação deve exercer um verdadeiro e efectivo  grau de jurisdição da matéria de facto e não um simples controlo sobre a forma como a  instância respondeu à matéria factual, limitando-se a intervir nos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova e a decisão, pois que só assim se assegurará o duplo grau de jurisdição, em matéria de facto, que a reforma processual de 1995 n. 329-A/95, de 12-12) visou assegurar e que o actual Código confirmou e reforçou.» 6 Dispõe o art 2 n1 que "Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios” 7 Nos termos do art 1-B deste diploma considera-se consumidor "aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios, nos termos do n 1 do artigo 2 da Lei 24/96, de 31 de Julho.” 8 Em conformidade com o disposto na nossa CRP, resultando do art 60 que "Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos.” 9 Neste sentido veja-se Ac STJ de 5/5/2015, proc.