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Temos, pois, que, ainda que não expressamente qualificado como tal, o que se encontra em discussão é afinal a relevância da autoridade do caso julgado formado com a decisão proferida na acção   De acordo com as conclusões recursórias, supra transcritas, afigura-se que a embargante pretende:  )    Que a decisão de anulação do contrato de seguro proferida na dita acção declarativa não reveste força de caso julgado nos presentes autos; )    Que, em todo o caso, as consequências danosas que tal decisão de anulação do contrato de seguro teve para a mesma embargante são imputáveis à exequente embargada, que, na qualidade de tomador do seguro, não cumpriu os deveres legais de informação a que se encontrava obrigada obrigação reconhecida precisamente pela decisão proferida na acção declarativa n. 608/1......).