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Conclui, pedindo o provimento do recurso e, consequentemente,  a) A desaplicação, ao caso concreto, do artigo 5, n 1 da Lei n 60/2005, de 212, interpretado no sentido em que, no cálculo da pensão dos docentes abrangidos pela Lei n 77/2009, de 108, deve ser desconsiderado o tempo de serviço que excede 34 anos em vez dos 40 previstos na lei por violação do princípio constitucional da igualdade; e b) A anulação do acto administrativo praticado pela Recorrente em 102017, com fundamento em inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade, e condenando a Recorrida a calcular a pensão da Recorrente tendo por base todo o tempo de serviço que completou até ao momento da sua aposentação, sem qualquer desconsideração.– Matéria de facto.