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ponto 1 da matéria de facto dada como, que, como se explica no artigo 1 da contestação ao pedido de oposição)  apresentada pela Câmara Municipal do Montijo, era regulado pelo Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do concelho do Montijo, não obstante na sua tramitação terem sido já observados os trâmites procedimentais previstos no Decreto-Lei n. 11/2003, designadamente a instrução do pedido com os pareceres referidos no artigo  daquele diploma legal nesse sentido , por exemplo, pontos 6, 8 e 9 da matéria de facto dada como provada na sentença de 19 de Setembro de”  do qual não constava o Regulamento de 2010 ― nem poderia constar, uma vez que entrara em vigor posteriormente à prática daquele acto ― não existia sequer a obrigação legal de o Tribunal voltar a explicitar – como já o havia feito a sentença recorrida – que o Regulamento de 2010 não era não podia aplicável.