Legal Document Excerpt:

Nesta conformidade e tendo plena procedência o recurso em apreço, caberá à  instância, no prosseguimento da presente ação, averiguar a existência da incapacidade da requerida e a data provável do seu início.Na procedência do recurso, as custas ficam a cargo da parte vencida – 52, n. 1 e 2 NCPC.No cumprimento do disposto no artigo 66, n. 7 do NCPC, apresenta-se o seguinte sumário:              DECISÃO Nos termos e fundamentos expostos, delibera-se conceder provimento ao recurso interposto por B e, em consequência, revoga-se a decisão recorrida, determinando-se que os autos prossigam para determinar a data provável do início da incapacidade da requerida E.  Custas deste recurso pela recorrida .