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1 Vale isto por dizer, que houve um período de lacuna no ordenamento jurídico, compreendido entre a entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa, a 25 de Abril de 1976, e a conformação do Código Civil, que se inicia a 17 de Julho de 1977 e culmina a 25 de Novembro de 1977, - período esse durante o qual a convenção antenupcial subjudice foi celebrada - , que quando vem a ser sanada, o legislador opta por não impor a separação de bens, a quem tivesse filhos que não eram nascidos ou concebidos na constância do matrimónio da mãe como sucedia com o 1 Sendo de extrema violência, impor à Recorrente, que atuou de acordo com a lei, e por isso de boa fé, um regime de bens que não era o que a legislação então previa, nem era o que a legislação depois de conformada com a Constituição da República Portuguesa veio a prever.