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E, ao contrário do sustentado pela apelante, o sufragado entendimento de não admitir o incidente de intervenção acessória provocada, não viola o princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, consagrado no art 20 da Constituição da República Portuguesa, designadamente nos n 4 e 5, que dispõem, respectivamente, que "Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo” e que "Para defesa dos direitos liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos”.