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Na verdade, como resulta da sentença, a situação de assédio moral que nessa se afirmou ocorrer tem assento real na factualidade provada, aqui se evidenciando, nomeadamente, os seguintes factos: - Pontos 5 e 5: aquando da proposta de cessação do contrato de trabalho por acordo, foi transmitido à Autora "que na falta desse acordo, manteria apenas a retribuição base, sendo-lhe retiradas as demais prestações, e seria transferida de local de trabalho, saindo da Direcção Jurídica, ficando sem funções atribuídas e passando para uma situação de mobilidade, para os denominados "disponíveis”, com imposição de horário rígido”, sendo que, procurando então a Autora saber "junto da DRH quais os critérios subjacentes à sua indicação para rescisão”, não logrou "obter resposta, tendo a DRH remetido esses esclarecimentos para a Direcção Jurídica”; - Pontos 7 a 8: atribuição à Autora de funções "perfeitamente definidas e transitórias, por um período previsível de 2 meses”, funções essas para as quais aquela não tinha "conhecimentos e competência” – "habilitações académicas ou conhecimentos profissionais que lhe permitissem desenvolver aquele tipo de trabalho” –, sendo que, não obstante a mesma Autora ter informado que declinava a respetiva "execução, por falta de conhecimentos e competência para o efeito”, a Ré, apesar de saber ou não dever desconhecer que a Autora "não possuía habilitações académicas ou conhecimentos profissionais que lhe permitissem desenvolver aquele tipo de trabalho”, reiterou que a mesma se "devia apresentar na J1 a 20/02/2017, para executar a tarefa em questão, com ") duração previsível até final de Abril de 2017”; - Pontos 8 e 8: A Autora "ainda se mantém presentemente nas instalações da R. sitas na , Zona Industrial de , sem funções definidas e sem ocupação efectiva, numa sala com quatro secretárias, duas delas actualmente sem ocupação”, "acompanhada de uma outra funcionária administrativa, que não é sua subordinada, e que se encontra também sem tarefas definidas e sem ocupação efectiva”; - Ponto 9: "A R., por despacho com efeitos a partir de 16/10/2017, atribuiu à A. dispensa de assiduidade, de 16/10/2017 a 15/01/2018 – dispensa essa que a A. Recusou”; - Ponto 9: O referido procedimento levado a cabo pela Ré "causou à Autora distúrbio emocional, consternação, desgosto, vergonha e ansiedade, levando-a a necessitar de ajuda médica e medicamentosa, para tratamento da depressão reactiva que por causa disso padeceu.” É que, diversamente do que a Apelante/Ré defende, concluindo-se pela ilicitude da sua atuação, seja no que concerne à retirada de prestações pecuniárias para além da retribuição base concretamente as denominadas "Complemento de Desempenho” e "Remuneração Adicional Complementar x 14 meses”/"subsídio adicional”), como ainda, que de facto a Autora tem sido sem dúvidas votada à inactividade, depois de anteriormente lhe terem sido atribuídas funções temporárias para as quais sequer tinha habilitações e conhecimentos, também se percebe, do mesmo modo, que todos esses comportamentos surgem afinal num contexto específico, ou seja, a de recusa da sua parte da proposta que lhe fora feita de cessação do contrato de trabalho por acordo, tanto mais que, como resulta em particular do ponto 5 da factualidade, à mesma foi transmitido que, "na falta desse acordo, manteria apenas a retribuição base, sendo-lhe retiradas as demais prestações, e seria transferida de local de trabalho, saindo da Direcção Jurídica, ficando sem funções atribuídas e passando para uma situação de mobilidade, para os denominados "disponíveis”, com imposição de horário rígido”.