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artigos 60, n. 2, 63, n. 4 e 63, n. 1, do CPC -, o objeto do presente recurso circunscreve-se à reapreciação do despacho de 11-11-2020 importando analisar se a decisão judicial de 4-10-2019 que concedeu a exoneração do passivo restante do devedor/insolvente, ora recorrente, no processo de insolvência n. 198/10TJVNF, do Juízo de Comércio de Vila Nova de Famalicão - Juiz 1 -, permite consubstanciar título bastante para a realização coerciva das prestações que o ora apelante pretende ver satisfeitas no próprio processo de insolvência - à data já arquivado -, relativamente à Autoridade Tributária e Aduaneira, Serviço de Finanças de .