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451 do CPP, prevê-se a instância onde deve ser apresentado o pedido n., e a forma como o mesmo deve ser formulado, devendo constar do requerimento a exposição dos fundamentos da revisão e a indicação dos meios de prova que a suportam n., assim como a indicação dos documentos que devem instruir o requerimento, ou seja, cópia certificada da decisão revidenda com indicação do trânsito em julgado n..     1 Enfim, o recurso de revisão é um regime excecional que restringe o princípio da intangibilidade do caso julgado que deriva do princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança inerentes a qualquer Estado de Direito, em nome da salvaguarda das exigências de justiça e da verdade material.