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Por último e na medida em que a pensão apenas era devida desde Fevereiro do ano de 2000, é aplicável a Portaria n 11/2000 de 13 de Janeiro  Assim e em face de todo o exposto, determina-se que a data a atender para cálculo do capital de remição seja a de 312003, devendo ainda proceder-se à dedução, ao mesmo, das pensões pagas ao Sinistrado desde 00200”  Inconformado, veio o A. recorrer, tendo formulado as seguintes conclusões: "a. Com o novo regime consagrado em 2009, o legislador pretendeu corrigir os normativos que se revelaram desajustados na sua aplicação prática, quer do ponto de vista social, quer do ponto de vista constitucional e legal, como é exemplo o caso da remição obrigatória de pensão por incapacidade parcial permanente.