Legal Document Excerpt:

3 - A avaliação efectuada nos termos do número anterior produz efeitos imediatos em sede do  4 - O valor base a anunciar para venda é igual a 70 % do determinado nos termos do n.   Resulta do ali estabelecido que o valor base para venda dos imóveis é determinado pelo valor patrimonial tributário apurado nos termos do   Salvo no caso particular previsto no n. 2 prédios urbanos ainda não avaliados nos termos do, em que se abre um subprocedimento administrativo de avaliaçãopromovido oficiosamentepelo órgão da execução fiscal promovido, note-se; não por ele instruído ou, nos restantes casos, a lei manda atender ao valor patrimonial tributário apurado nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.