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Voltando às questões iniciais, que se ligam, na ponderação dos normativos invocados pela recorrente, ao "princípio da igualdade”, à proibição de "afetação diversa da esfera jurídica dos interessados, sem consentimento” e ao subsequente dever de "não homologação do plano” artigos 192, 194 e 215 do, importa dizer o seguinte:  Em primeiro lugar, o Plano pode afetar os direitos decorrentes de garantias reais, desde que haja estatuição expressa nesse sentido artigo 197, alínea do CIRE a contrário) e as garantias reais legalmente afastadas de afetação são apenas as previstas no n. 2 do artigo 196 do CIRE, o que aqui não ocorre.