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3 - Na fixa��ão do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.» Como deve, então, ser interpretado o n. 1, do artigo , da Lei n. 9/2020, de 10 de abril, cujo teor, relembre-se, é o seguinte: "1 - São perdoadas as penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração igual ou inferior a dois anos.”  Nos termos da lei ora em causa, são apenas reclusos os cidadãos que o eram, de facto, à data da sua entrada em vigor ou todos aqueles que o vierem a ser após tal data, respeitadas que sejam as restantes circunstâncias previstas no mesmo diploma legal?