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No que concerne ao alegado não cumprimento do disposto nas alíneas e do artigo 2 do Código das Expropriações, constata-se não existir fundamento para o mesmo, falta de fundamento esse revelado desde logo pelo teor da notificação do agendamento da posse administrativa, e bem assim pelos seguintes factos elencados na sentença:  - por ofícios datados de 26 de Agosto de 2005, o Autor foi notificado da declaração de utilidade pública, bem como de propostas de indemnização relativas à fração , no valor de € 17740,35 cento e setenta e um setecentos e quarenta euros e trinta e cinco cêntimos) e à fração , no valor de € 9072,18 noventa e nove setenta e dois euros e dezoito cêntimos) Cfr.