Legal Document Excerpt:

Não se vislumbrando que o Tribunal ora recorrido tenha desrespeitado os limites impostos pela culpa, nos termos do disposto no artigo 40 do Código Penal, nem, bem assim, que na determinação da medida concreta das penas que aplicou ao ora recorrente, não tenha respeitado o fim visado pelas mesmas, pois atentou às exigências de prevenção geral e especial e bem assim às demais circunstâncias, que depõem a favor ou contra o, em obediência ao disposto, respetivamente, nos ns 1 e 2 do artigo 71 do Código Penal, o que se refere a título de observação, cumpre debruçarmo-nos agora sobre a circunstância a que se reporta a alínea do citado n 2 do artigo 71, por o recorrente discordar da avaliação realizada pelo Tribunal recorrido no que concerne ao grau de ilicitude.