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Fundamentação  Matéria de facto  A sentença recorrida deu como assente a seguinte matéria de facto: ") Factos provados Da acusação e do pedido de indemnização : A sociedade B, Lda é uma sociedade por quotas, com sede na Rua , no Porto, encontra-se matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto com o NIPC  e o seu objecto social é o "comércio de automóveis ”, a que corresponde o CAE ..-..;  O arguido , desde pelo menos 19-04-2005 e até à data da declaração da sua insolvência 06/08/2013), sempre geriu a sociedade B-Lda, tomando decisões sobre os destinos da mesma, efectuando compras de matéria prima, pagando a fornecedores, pagando as quotizações e impostos, organizando e fornecendo documentos de contabilidade, contratando e dispensando trabalhadores, dando ordens aos mesmos e pagando os seus salários; Para prossecução das tarefas que se enquadram dentro do seu objecto social, a primeira arguida, por intermédio do segundo, contratou diversos trabalhadores que exerciam a respectiva actividade sempre sob as ordens e instruções que lhes eram dadas por , segundo arguido;  Como contrapartida da actividade exercida, o segundo arguido agindo sempre no interesse da sociedade arguida, nos períodos que a seguir se indicam, pagou àqueles trabalhadores uma remuneração mensal a título de trabalho dependente, procedendo ao desconto e à retenção de uma percentagem de 10% e de 11% nos salários pagos, respectivamente, aos trabalhadores e aos membros dos órgãos estatutários, correspondente às quotizações devidas por essas mesmos trabalhadores à Segurança Social;  Acontece que, a partir do mês de Setembro de 2011 e até Outubro de 2012 e entre os meses de Abril de 2013 a Julho de 2013 o segundo arguido enquanto gerente de facto da segunda arguida, decidiu deixar de entregar à Segurança Social os montantes pecuniários que deduziu e reteve nos salários pagos quer aos trabalhadores, quer aos órgãos estatutários da sociedade arguida, conforme ilustra o quadro que segue:  Entre o mês de Setembro de 2011 a Outubro de 2012 e Abril de 2013 a Julho de 2013, o arguido  actuando em nome da arguida B, Lda, aplicou aos salários pagos as taxas em vigor para os diversos regimes e não entregou à Segurança Social as quantias retidas nos salários pagos que perfazem o montante global de € 632,40 seis seiscentos e trinta e dois euros e quarenta cêntimos);  O arguido  por si e na qualidade de gerente de facto da arguida sociedade agiu sempre com base no propósito de não entregar as contribuições efectivamente deduzidas nas remunerações pagas aos trabalhadores e gerência da sociedade arguida, sendo certo que essas contribuições deveriam ter sido entregues na Segurança Social até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que respeitavam;  O arguido não entregou tais quantias à Segurança Social nem nesse prazo legal, nem nos 90 dias subsequentes a tal prazo;  Em 13 de Outubro de 2017, arguido  foi notificado, por si e em representação da sociedade arguida para, querendo, proceder ao pagamento das cotizações retidas e não pagas, acrescidas dos juros de mora legais, tal como prevê o artigo 10, n. 4, alínea do RGIT, não tendo porém saldado a dívida em tal prazo; 1 Assim procedendo, o arguido por si e em representação da arguida sociedade, logrou integrar as quantias acima discriminadas no património da dita sociedade, não obstante saber que essas quantias não lhes pertenciam e que eram obrigados a entregá-las à Segurança Social; 1 Não se absteve de agir da forma descrita, com o propósito concretizado de fazer seus aqueles montantes e de os usar em benefício da arguida sociedade, o que quis e fez; 1 O arguido  agiu livre, voluntária e conscientemente, sempre em representação da primeira arguida e no seu interesse, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.