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FACTOS NÃO PROVADOS:  Não há factos relevantes para a decisão da causa que não se tenham provado.»    Fundamentação de direito  Nos presentes autos de impugnação judicial está em causa o ato de fixação do valor patrimonial tributário do prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Aveleda, concelho de Braga, sob o artigo .., constituído por um reservatório de água, com duas células, decorrente da  avaliação para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, efetuada no ano de 2012, no montante de €205 430,0  O Tribunal recorrido julgou procedente a impugnação judicial por entender que a avaliação havia sido efetuada ao abrigo do n. 2 do artigo 4 do Código do , sem que a Administração Tributária tivesse, como no seu juízo se lhe impunha, justificado a impossibilidade de aplicação da regra geral prevista no artigo 3 do Código do , de acordo com o n. 1 do artigo 4 do mesmo diploma legal.