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Lisboa, 30 de setembro de 2021 A Relatora consigna e atesta, que nos termos do disposto no artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 103, aditado pelo artigo  do n. 20/2020, de 005, têm voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes Desembargadores integrantes da formação de julgamento, os Desembargadores Cristina Flora e Tânia Meireles da Cunha  Patrícia Manuel Pires  ---------------------------------------------------------------------- 1)José Casalta Nabais, Direito Fiscal, Coimbra, 2000, pp.205-207 2)In Acórdão do TCA Sul, prolatado no âmbito do processo n 04417/10, datado de 00201