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276 a 297 do apenso recurso em, decidindo-se a final o seguinte: "Pelo exposto, acorda-se em julgar parcialmente procedente a apelação e, consequentemente, alterando-se a decisão recorrida nos termos sobreditos, condena-se a executada no pagamento da quantia devida a título de sanção pecuniária compulsória de € 100,00 cem por dia, contados desde 28-01-2014 até 3-06-2015, revertendo a mesma, em partes iguais, para a Exequente e o Estado, conforme o estatuído no n 3 do artigo 829-A do Código Civil”.Como decorre do atrás exposto, a Exequente no requerimento executivo requereu a condenação da Executada em sanção pecuniária compulsória, nunca inferior a € 100,00 por dia.