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Para tanto, defendeu, em suma, que a causa de pedir que o autor invoca para obter a sua pretensão diz respeito a uma relação contratual de natureza administrativa, que carece de ser apreciada "de acordo com as regras e deliberações emanadas pelo Município de Pedrógão Grande, tratando-se” de actos de gestão pública: "Em síntese, no caso concreto em apreciação, o Autor autarquia não se encontra numa posição de paridade com o particular, ora Ré sociedade, nem tão pouco nas mesmas condições e no mesmo regime em que poderia proceder um particular, com submissão às normas de direito privado, mas antes, contrariamente, compreendem-se no exercício de um poder público, na realização de uma função pública, o que implica a análise da relação administrativa daí resultante e as diversas deliberações /ou alvarás emitidos pela autarquia local e factos que esta averiguou por intermédio dos seus fiscais camarários, como alegado pelo Autor.