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29, n. 1 e 6, n. 1, alínea, ambos do Código Penal, na pena de sete meses e quinze dias de prisão suspensa na sua execução, pelo período de dezoito meses, condicionada a regime de prova Plano de Reinserção, a ser executado, com vigilância e apoio da DGRSP nos termos do artigo 5, n. 1 do Código Penal, bem como na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, pelo período de 1  Inconformado com a decisão, veio o arguido interpor recurso da mesma, com os fundamentos constantes da respectiva motivação que aqui se dá por reproduzida e as seguintes conclusões: "A-O Recorrente não foi notificado para comparecer na audiência de discussão e julgamento agendada para o dia 112021, pelas 9h3 B-A falta de notificação do Recorrente para comparecer na audiência de discussão e julgamento agendada para o dia 112021, pelas 9h30, determinou a falta do mesmo nessa diligência judicial.