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Daí que, nesta sede – fixação dos meios de reação do requerente do procedimento especial de despejo à recusa do requerimento de despejo –, se nos afigure inultrapassável olharmos para o regime previsto nas disposições conjugadas dos artigos 55, 55 e 56, todos do CPC, o qual,  em caso de recusa pelas secretarias judiciais da petição inicial, prevê o direito do autor reclamar, para o juiz, do ato de recusa  e o direito de recorrer para o tribunal da relação do despacho que confirme o não recebimento da petição inicial, para além de conceder ao autor  o benefício de apresentar outra petição  ou juntar o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão de apoio judiciário, no prazo ali fixado, «considerando-se a ação proposta na data em que a primeira petição foi apresentada em juízo».