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Sr. Juiz Desembargador, aqui arguido, ao ter declarado no despacho de 102021 o trânsito em julgado com efeitos a 202020, mesmo depois da promoção do Ministério Público no sentido de que, a existir trânsito em julgado, a data nunca poderia ser anterior a 002020, e para além dos requerimentos e respostas do aqui assistente nesse sentido, agindo no exercício de funções, actuando de forma livre e consciente, sabendo que estava a decidir contrariamente ao direito e à verdade processual, mais sabendo que a sua conduta era e é proibida e punida por lei penal como crime, não se absteve e decidiu, ainda assim, decretar que o trânsito em julgado era com efeitos a 20202 4 Mais sabia o Exmo.