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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  RECORRENTE: FMPB RECORRIDO: Autoridade Tributária e Aduaneira OBJECTO DO RECURSO: Sentença proferida pela MM juiz do TAF do Porto que julgou improcedente a oposição apresentada na sequência de citação para cobrança coerciva da liquidação oficiosa referente ao ano de 201  CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES: 1 Os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes selam validamente notificados, devendo as notificações dos mesmos conter a decisão, os seus fundamentos e meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado, bem como a indicação da entidade que o praticou e se o fez no uso de delegação ou subdelegação de competências — cfr., arts.