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- FUNDAMENTAÇÃO  – FUNDAMENTOS DE FACTO Com interesse para a decisão relevam as ocorrências processuais que se evidenciam do relatório supra, sendo ainda de considerar, por resultar dos documentos juntos aos autos, o seguinte:  Na I Série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, N. 154, de 7-10-2015 foi publicada a Resolução n. 874/2015, de 1 de Outubro com o seguinte teor: "Considerando o preceituado na Lei Orgânica número 2/2010, de 16 de junho, conjugada com o artigo 25 da Lei número 82-B/2014, de 31 de dezembro, que fixou os meios que definem o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira, na sequência da intempérie ocorrida em 20 de fevereiro de 2010; Considerando que a Região Autónoma da Madeira, através das entidades públicas com competências nas áreas do ordenamento, das obras públicas, das acessibilidades e das comunicações, pode adotar o regime especial de expropriação, instituído no artigo 1 da citada Lei Orgânica; Considerando que no âmbito da recuperação a efetuar decorrente do mencionado temporal, a Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, tem prevista a execução da obra de "Estabilização da ER 231 - Quinta Grande”; Considerando que a referida obra, integra-se no conjunto de intervenções que o Governo Regional vem implementando na sequência do evento climático extremo de 20 de fevereiro de 2010; Considerando que alguns dos terrenos circundantes à estrada apresentam fendas e assentamentos significativos, agravando-se com a ocorrência das chuvas e originando constrangimentos ao tráfego rodoviário; Considerando que a solução desenvolvida em projeto consiste na realização de uma estrutura de contenção da plataforma rodoviária da ER 231, concretizada pela execução de uma cortina de estacas de betão armado, ancorada no substrato vulcânico e confinada nas extremidades com muros de suporte em betão armado, apoiados no maciço rochoso através da execução de estacas com 0,80 metros de diâmetro; Considerando que a execução da infraestrutura em causa visa garantir a manutenção da via, sua operacionalidade, bem como, obter melhores condições de segurança rodoviária na ER 231, repondo as normais condições de circulação aos terrenos circundantes à mesma;  Considerando a dimensão dos prejuízos provocados pela intempérie na rede viária regional, emerge a necessidade e urgência na execução da referida obra, com a afetação de meios financeiros extraordinários na recuperação e reposição das vias de comunicação, disponibilizados através da referida Lei Orgânica; Considerando o exposto, a obra em apreço visa a recuperação de um troço da referida ER, enquadrando-se, assim, na alínea do n. 2 do artigo 2 da citada Lei Orgânica, conjugada com o artigo 258 da Lei número 82- -B/2014, de 31 de dezembro; Considerando que para a área afeta a esta intervenção encontra-se em vigor o Plano Diretor Municipal do Concelho de Câmara de Lobos, existindo compatibilidade do projeto de "Estabilização da ER 231 - Quinta Grande”, com os instrumentos de gestão territorial em vigor aplicáveis na área afeta à intervenção, não colidindo com espaços sujeitos a qualquer regime especial de proteção; Considerando que a referida obra enquadra-se, em termos de localização, nesse instrumento de gestão territorial, por se inserir em "Espaços Agrícolas” e "Espaço Urbanos de Expansão e Colmatagem”, como tal delimitado na Planta de Ordenamento, sendo o seu uso funcional compatível como preconizado para este tipo de espaços e tratando-se esta intervenção de uma garantia das condições de segurança de pessoas e bens na ER 231; Considerando que os imóveis identificados e assinalados na lista com a indicação dos proprietários e demais interessados, e na planta parcelar que define os limites da área a expropriar, se encontram em zona determinante para a obra e que o início dos trabalhos nestas parcelas se toma urgente.