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Na Jurisprudência, por exemplo, os Ac.s da RP de 31/3/98, in BMJ 475-767, e de 18/02/82, in CJ, 1-299 apontam para uma resposta negativa, considerando este: ­«Embora a causa de pedir enunciada no normativo abstracto da lei se possa ver denunciada ou descoberta através da pretensão da demanda, se nesta, porém, ela se apresenta vertida numa concretização material que não preenche a sua figura legal, parece legitimar-se negar-se a identidade entre semelhante materialidade deficiente ou insuficiente e a materialidade que, suprindo tal falha, se apresenta como tudo aquilo que torna perfeita a realidade da causa petendi.