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Do erro de julgamento da matéria de direito K) Como referido, a Recorrente alegou vários factos que considera relevantes para a apreciação da causa e que não foram selecionados enquanto tal pelo Tribunal a quo; ) A não seleção dos referidos factos motivaram a não produção de qualquer prova testemunhal nos presentes autos; ) A Recorrente considera que constam do processo elementos probatórios suficientes para que o Tribunal considerasse que os requisitos que permitem o decretamento da providência cautelar requerida estão, todos eles, preenchidos; N) No entanto, assim não entendendo, o que não se concede, cabia ao Tribunal a quo ter considerado como relevantes os factos alegados acerca do preenchimento dos referidos requisitos e, entendendo os mesmos como não provados, determinar a produção da prova requerida pela Recorrente nomeadamente, prova; O) De facto, a não produção da prova testemunhal no caso sub iudice, porque influiu na boa decisão da causa, determina a invalidade da sentença recorrida por erro de julgamento da matéria de direito na medida em que consubstancia a violação do disposto nos artigos 9 e 11 do CPTA, 60, n.os 3 e 4, do CPC ex artigo  do e 2, n. 1, da CRP, o que acarreta a revogação da sentença e a baixa dos autos para que, no seguimento da correta seleção da matéria de facto relevante, seja produzida prova sobre os factos alegados nos respetivos articulados e que sejam considerados pelo Tribunal ainda como controvertidos.