Legal Document Excerpt:

Desde logo, porque a consideração pela AT dos proventos em 2002 decorre directamente do disposto no n. 3 do artigo 18 do CIRC, e a imputação poderia ao abrigo do princípio da justiça tributária ser considerado em 1999 e 2001 se a mesma tivesse ocorrido por vontade própria do sujeito passivo naqueles específicos  anos, não tendo tido essa actuação voluntária, não pode vir agora a Recorrente impor AT a repercussão desses proventos em 1999 e 2001 em violação clara do princípio da especialização dos exercícios, o que não deixa de configurar como já referimos um venire contra factum proprium, intolerável à luz do princípio da justiça, revelando-se abusiva a invocação do princípio da especialização dos exercícios, como forma de obviar à tributação da real situação da impugnante.