Legal Document Excerpt:

a, do n. 2 da carta, e pedindo adevolução do sinal prestado em dobro no prazo de 8 dias, findo os quais procederia à via judicial e gozaria do direito de retenção do imóvel após a extinção do contrato de arrendamento; 1 A Autora, em 15 de Abril de 2014, por carta registada com aviso de recepção, respondeu ao Réu, exigindo o pagamento das rendas vencidas e não pagas à data, acrescidas da indemnização legal de mora, rejeitando a existência de qualquer justa causa para a resolução do contrato-promessa de compra venda, negando o alegado direito do Réu à devolução do sinal em dobro e recordando que foi o Réu quem entrou em incumprimento contratual e não a Autora; 2 O imóvel é de boa construção; 2 Ocorreu incidente consubstanciado numa fuga de água da base do chuveiro do WC de apoio, devidamente participado ao seguro, e que foi objecto de peritagem e testes para detectar a causa do problema; 2 Na sequência do incidente ocorrido foram dadas instruções pela Autora aos serviços técnicos para agendar com o Réu o início da intervenção para resolver o mesmo; 2 O engenheiro responsável por agendar a intervenção informou a Autora que o Réu ficara de confirmar a data inicialmente proposta para início dos trabalhos, o que não fez, dando origem a vários pedidos de contacto do mesmo para reagendamento; 2 Foi enviada carta pela Autora ao Réu Abril de, em que a Autora solicitou ao Réu o contacto imediato e direto com Autora ou com o Sr. Eng.