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– FUNDAMENTAÇÃO    - De facto    A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos:  «A) Em 102011 foi instaurado no Juízo de Instrução Criminal de Faro – Juiz 2, contra .., aqui Reclamante, o processo de inquérito n278/14IDFAR, tendo sido proferida decisão instrutória em 202017, de cujo segmento decisório consta o seguinte: "Não apurados os rendimentos dos arguidos, .. e E..., elemento imprescindível; à luz do supra exposto, para apurar a sua indiciária punibilidade é de concluir que, em consequência, resulta infirmada a decisão de os acusar pela prática de um crime de fraude fiscal p. e p. pelo artigo 103, n1, als.