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n. R. P. 142/98 DSJ-CT, homologado em 31 de maio de 1999, proferido no âmbito deste loteamento e na sequência da recusa pelo Conservador do Registo Civil na realização de registo de aquisição a favor da Ré de "um prédio urbano destinado a zonas verdes” com a área de 1714,50, referente ao loteamento titulado pelo alvará 2/1986, em que concluiu, nomeadamente: - A criação de espaços verdes, de infra- estruturas viárias e de equipamentos de natureza privada e utilização coletiva como elementos indissociáveis da estrutura unitária que é o loteamento para construção urbana era já admitida pela legislação, reguladora do seu licenciamento, anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n 448/91, de 29 de Novembro, embora sem definir expressamente o estatuto legal a que tais bens estavam sujeitos e cujo conteúdo era assaz controvertido, dada a insuficiência de tutela dos interesses em jogo que oferecia qualquer das soluções então avançadas como possíveis e que iam desde o regime de propriedade singular a favor do proprietário do prédio loteado - mas com restrições, que a doutrina sentiu sempre dificuldade em especificar, ao seu conteúdo - a um regime de condomínio a favor dos proprietários dos lotes, cujos contornos não chegaram a ser também suficientemente explicitados.