Legal Document Excerpt:

Penal, na pena de 180 cento e dias de multa, à taxa diária de €9,50 nove euros e cinquenta cêntimos), o que perfaz o quantitativo global de €710 setecentos e dez.O arguido recorre, com as seguintes conclusões: - Factos quanto a nós erradamente dados como provados: 3, 5, 6, 7 e  Melhor dizendo, o facto provado 6 - que seguramente terá ocorrido em sede de avaliação médica, mas certamente não pode ter resultado do facto provado 3 ou mesmo  Provas cuja reapreciação se entende ser pertinente e que necessariamente têm de resultar em diferente conclusão, ou seja, dar como não provados os aludidos factos: depoimentos de duas testemunhas - as únicas que nenhum interesse teriam na causa - referimo-nos obviamente aos depoimentos das testemunhas  e , ambos militares da GNR e cujos depoimentos se encontram gravados gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal a quo, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 09 horas e 59 minutos e o seu termo pelas 10 horas e 13 minutos e o segundo pelas 10 horas e 14 minutos e o seu termo pelas 10 horas e 24 minutos.