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Acções que foram apreendidas para a massa insolvente e garantem, como tal, os créditos da.A questão que se coloca é esta: deve o crédito garantido por privilégio mobiliário geral prevalecer sobre o crédito garantido por penhor?As regras legais a ter presente no recurso são as seguintes: - o artigo 66, n. 1, do Código Civil: "O penhor confere ao credor o direito à satisfação do seu crédito, bem como dos juros, com preferência sobre os demais credores, pelo valor de certa coisa móvel”; - o artigo 20 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n. 110/2009, de 16 de Setembro: "1 - Os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora gozam de privilégio mobiliário geral, graduando-se nos termos referidos na alínea do n. 1 do artigo 74 do Código Civil.