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Negando provimento ao Recurso e mantendo na integra a Decisão tal como foi proferida, Ex.s farão, como sempre, a melhor e mais inteira, J U S T Ç A!”O Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de dever ser negado provimento ao recurso.Dada a natureza urgente do processo, há dispensa de vistos prévios artigo 3, n. 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ex  artigo , n. 2, alínea do Código de Procedimento e de Processo Tributário); submetendo-se o processo à Conferência para julgamento.- DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR  Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelos Recorrentes, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito, por ter considerado ilegal o recurso à disciplina da alínea do n. 1 do artigo 8 por remissão do artigo 8-A, n. 3, ambos da LGT, e satisfeito o ónus da prova que impende sobre os ora Recorridos, nos termos do artigo 8-A, n. 3 da LGT.