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4-A, quer com o previstos nos art.s 17, n.s 1 e 2, 17, n. 7, 17, n. 3 e 17, todos do e não, como fez, a abertura de novo procedimento com vista à celebração de acordo quadro para vigorar pelo quadriénio de 2018 a 2021, mas com recuperação dos requisitos habilitacionais dos concorrentes prescritos no procedimento concursal iniciado em 201  	Como explica PEDRO FERNÁNDEZ SÁNCHEZ Impossibilidade de Execução de Sentença Anulatória em Contencioso Pré-Contratual e Determinação do Montante da Indemnização Devida, in Jornadas de Direito dos Contratos Públicos, coordenação de Miguel Assis Raimundo, fevereiro de 2020, AAFDL Editora, p., ") o que cabe discutir é em que termos o ordenamento jurídico reage quando, tendo detectado a ocorrência de um facto activo ou ilícito de uma entidade adjudicante que lesa um sujeito num procedimento de contratação pública, verifica, porém, já ter ocorrido a consumação desse facto que impede a pura restauração da legalidade.