Legal Document Excerpt:

Enquanto a referência à complexidade da causa traduz a sua menor complexidade ou maior simplicidade, tendo em conta o princípio da proporcionalidade, a menção à conduta processual das partes tem a ver com a atitude assumida na condução do processo, em quadro de cooperação e de   boa-fé processual, sem abuso de meios processuais, incluindo a via de provocação de dilações escusadas Embora a norma se refira a "dispensa de pagamento”, tem-se entendido, sem grandes controvérsias, que "deve ser interpretada em termos de ao juiz ser lícito dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fracção ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de €27000, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta utilidade económica da causa, complexidade do processado e comportamento das, iluminada pelos princípios da proporcionalidade e da igualdade” Dúvidas parece também não haver de que a decisão sobre a "dispensa de pagamento” pode ser assumida pelo juiz tanto por via de requerimento dos interessados, como oficiosamente.