Legal Document Excerpt:

Tendo a Autora recorrido da referida decisão para o STA, veio este a proferir Acórdão em 11 de março de 2021, através do qual se decidiu "...) conceder provimento ao presente recurso, revogar o acórdão recorrido com exceção do juízo objeto de análise sob o ponto , devendo os autos baixar ao TCAN para os efeitos determinados.”  No que ao "direito” concerne, no que aqui releva atenta a reapreciação determinada, em síntese, expendeu-se em 1 instância:  "B - Do erro sobre os pressupostos  A autora prossegue a sua alegação com a imputação ao ato sindicado do vício de erro sobre os pressupostos de facto, o que faz decorrer de um erro na apreciação da prova produzida em sede procedimental.