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ACÓRDÃO Acórdão proferido no Supremo Tribunal Administrativo, com sede em Lisboa; #  O Município do Funchal, com os sinais dos autos, recorre da sentença proferida, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, em 7 de outubro de 2019, que julgou totalmente improcedente oposição à execução fiscal n. 2810201801053779, que corre termos no Serviço de Finanças do Funchal 1, referente a dívida, para com a sociedade ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., relativa à "fatura FTB1700522”, no montante global de € 38452,1  O recorrente formalizou alegação, terminada com o seguinte quadro conclusivo: « 1 A douta sentença recorrida, ao decidir como decidiu, fez uma incorreta aplicação do direito aos factos que se encontram documentalmente provados ao considerar a oposição em causa nos autos improcedente, e ao determinar que a ARM, SA.