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Perante a invocação da inconstitucionalidade desta interpretação que foi a ratiodecidendi do TPI em primeira instância e da Relação de Lisboa em sede de recurso, o Tribunal Constitucional formulou um juízo de inconstitucionalidade da referida interpretação decidindo: Julgar inconstitucional a dimensão normativa resultante do artigo , n. 1, conjugado com o artigo  da Lei n. 62/2011, de 12 de dezembro, segundo a qual o titular de direito de propriedade industrial não pode demandar o titular de Autorização de Introdução no Mercado ou o requerente de pedido de AIM para além do prazo de trinta dias, a contar da publicação pelo Infarmed referida no artigo , n. 3, da mesma Lei, por violação do artigo 2, n.s 1 e 5, da Constituição da República Portuguesa.