Legal Document Excerpt:

Os sublinhados são nossos e serve a longa citação e do nosso ponto de vista inteiramente por propugnar, de um lado, a boa doutrina que acolhemos, no sentido da autonomia perfeita das proibições de prova relativamente ao regime das nulidades em processo penal sujeitas por sua vez a critérios de taxatividade e de efeito em, o que impõe uma consideração diversa do regime de estatuição efeito à distância) aquando da verificação de uma proibição de prova e por outro lado, que, como tão bem se explana do Acordão do Colendo STJ possui desde logo um verdadeiro cariz dissuasor da actuação dos OPC, aqui órgão aquando da produção de prova e impositivo aquando da sua não) valoração judicial.