Legal Document Excerpt:

São apenas as questões suscitadas pelos recorrentes e sumariadas nas respetivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar – artigos 635, n 4 e 639, n 1, do novo P. As questões a decidir são as seguintes: nulidade do artigo 615, n 1, alínea, do P.; saber se, tendo em conta o trabalho desenvolvido, a complexidade do processo e o tempo desenvolvido na análise e estudo da documentação de suporte à elaboração dos relatórios periciais, se justifica que seja fixado o total de €043,11, a título de despesas e honorários.  . O artigo 615, n 1, alínea, do P., estabelece que a sentença é nula, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.