Legal Document Excerpt:

FUNDAMENTAÇÃO    Dos documentos juntos aos autos, aí se incluindo certidão do acórdão do Tribunal da Relação ......, de 12 de outubro de 2021, com informação de que não transitou em julgado, bem como do teor da informação prestada em conformidade com o n 1 do artigo 223 do CPP, resultam apurados os seguintes factos e ocorrências processuais, com relevância para a decisão da providência requerida:  O requerente AA foi detido no dia 14/02/2020e sujeito a interrogatório judicial de arguido no dia 15/02/2020;      Nesse dia 15 de fevereiro de, após interrogatório judicial, a Senhora Juíza de Instrução Criminal impôs-lhe a medida de coação de prisão preventiva "atentos os perigos assinalados no respetivo despacho e por se mostrar indiciado da prática dos seguintes crimes: um crime de furto, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 20/1 do Código Penal e um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 13, 13/1 e 2, al.