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233 da certidão do processo de execução.» Outrossim, o acórdão fundamento de 2010), apontado para a segunda questão, identificada pela rte, considerou o seguinte enquadramento factual: « 1- Em 18/10/1972, Portugal e França trocaram os instrumentos de ratificação da convenção para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento entre os dois países, convenção essa aprovada pelo Dec. Lei 105/71, de 26/3, e publicada na 1 série do R. de 26/3/1971; 2- Em 2000 e 2001, a sociedade impugnante, "A..., S.A.”, com o n.p..., era sujeito passivo de R., enquadrado no regime geral de tributação, devido ao exercício da actividade principal de financiamento de aquisição a crédito de bens ou serviços e a prestação de serviços directamente relacionados com as formas de financiamento adoptadas, A.E.