Legal Document Excerpt:

112 e 113 do registo no SITAF n.;  j) Na sequência da resolução do contrato identificado na alínea dos probatório, foi instaurado, no ACL - Centro de Arbitragem Comercial, o processo n. 17/2015/INS/ASB, em que era demandante a «..........., SGPS, S.A.» e demandados o Impugnante, E............, F............, G, H e , onde foi prolatada decisão de 28-11-2016, condenando os referidos demandados, solidariamente, no pagamento do «montante de €75000,00, acrescido de juros à taxa supletiva legal aplicável a obrigações comerciais vencidos desde 11 de Fevereiro de 2015 e vincendos até integral e efectivo pagamento» e no pagamento de «encargos directamente resultantes do processo arbitral honorários dos Árbitros e encargos» na proporção de 75% provado pelo documento n. 4 junto à petição;  k) Na decisão identificada na alínea anterior, podemos ler:  «)  1 Apurar se existiu incumprimento definitivo do Contrato  11 Incumprimento e Resolução do Contrato  O Contrato foi resolvido através da carta enviada em 19 de Dezembro de 2014 por F à Demandante, e recebida por esta em 22 de Dezembro de 2014 alíneas e NN dos factos não.