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39) Em 02/12/2016 foram emitidas, em nome do impugnante, as declarações oficiosas de IVA n.s 105776142917 relativa ao período de 2013/01; 105776142925 relativa ao período de 2013/02; 105776142933 relativa ao período de 2013/03; 105776142941 relativa ao período de 2013/04; 105776142960 relativa ao período de 2013/05; 105776142968 relativa ao período de 2013/06; 105776142976 relativa ao período de 2013/07; 105776142984 relativa ao período de 2013/08; 105776142992 relativa ao período de 2013/09; 105776143000 relativa ao período de 2013/10; 105776143018 relativa ao período de 2013/11 e 105776143026 relativa ao período de 2013/12 declarações de IVA de fls.