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No caso vertente, tendo presentes as considerações que se deixam enunciadas e atentas as conclusões extraídas pelo recorrente da motivação de recurso apresentada, são suscitadas as seguintes questões: - Erro de subsunção dos factos ao crime de exploração ilícita de jogo, com referência á máquina apreendida no dia 14/09/2017, com os dizeres "promoção de bebidas”; - Inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 4, 108 e 115 do n. 422/89, de 02 de dezembro, na interpretação subjacente à decisão recorrida, por violação dos princípios constitucionais da igualdade, da liberdade individual, da proporcionalidade e da legalidade, este na vertente de "nullum crimen sine lege certa”; - Excessividade da medida concreta das penas aplicadas.