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Conclui-se, pois, que se impõe a revogação da decisão recorrida porquanto não é admissível a venda do direito à meação do insolvente, nessa medida procedendo a apelação, procedência que é parcial, uma vez que o processo não comporta ainda, pelos fundamentos expostos, a venda do imóvel apreendido, sem que previamente se delimite, no processo de inventário, os termos da partilha e a composição da meação de cada um dos ex-cônjuges, ao contrário do que propugna a apelante; verifica-se, pois, a existência de um facto impeditivo do prosseguimento do ato de liquidação do imóvel apreendido, a saber, a paralisação da tramitação do processo de inventário e consequente indefinição sobre a partilha dos bens do casal.