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Desta vem interposto recurso.Alegando, o Autor formulou as seguintes conclusões: 1 – A petição inicial concluía com o seguinte pedido, sob a alínea:  "Termos em que, na procedência da presente acção administrativa especial, se deverá: a) - Decretar a anulação da impugnada deliberação da Câmara Municipal de O..... de 16 de Dezembro de 2004, no que se refere a  Aprovação do estudo de alinhamentos; 2 – Indeferir o projecto de arquitectura apresentado pelo A.; 3 – Ordenar a demolição das obras efectuadas.” 2 - Sobre o primeiro deste conjunto de 3 pedidos – decretar a anulação da deliberação do R. no que respeita à aprovação do estudo de alinhamentos - , suscitou o R. a questão prévia da sua inimpugnabilidade contenciosa, por, a seu ver, se não tratar de um acto administrativo, mas de uma norma.