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7 Por tais fundamentos, o Tribunal julga que,na parte em que condena a arguida pela prática de quatro contraordenações, previstas e punidas nos artigos 1 n.s 1 e 2, do Regulamento da Portabilidade e 11 n. 2 –, da Lei das Comunicações Electrónicas, omissão do dever de verificação do documento de denúncia constante dos factos A, , e a sentença recorrida enferma de erro notório na apreciação da prova, nulidade prevista no artigo 41 n. 2 – do CPP, aplicável por força do disposto no artigo 7, n. 4, do RGCO e do artigo do artigo 3, do Regime Quadro das Contraordenações do Sector das Comunicações.