Legal Document Excerpt:

Juiz "a quo”, que as recorrentes têm direito a perceber os juros de tais quantias, porém, apenas os correspondentes aos últimos 5 anos, por entender que os que se venceram entre 23 de abril de 2003 e 30 de julho de 2015, se encontram prescritos, por força do disposto no artigo 310, al��nea, do Código Civil;  F-) No caso dos presentes autos, do que estamos a falar é dos frutos que aquele dinheiro teria gerado se estivesse aplicado em nome da herança, como devia; G-) O que ocorreu foi uma utilização indevida de tais montantes, aliás elevadíssimos montantes, 33000,00€ e 14291,40€, sendo que no que respeita a este último, até foi julgada a sonegação de bens, por parte das recorridas, que nessa parte ficaram privadas de quinhoar; H-) As recorridas, na posse de tais quantias, tinham que as ter aplicado, sendo que aquando da partilha, o montante a partilhar, seria o que resultasse das respetivas contas bancárias; -) As recorridas, ao invés, apossaram-se de tais montantes, como se fossem seus e fizeram a sua gestão, como muito bem entenderam; J-) Devem pois, ressarcir as recorrentes da parte correspondente aos frutos que de tais montantes teriam advindo para a herança e, na proporção dos respetivos quinhões, para as recorrentes, se os mesmos tivessem sido aplicados e concomitantemente tivessem gerado os respetivos frutos; K-) Não ocorreu a prescrição a que alude o artigo 310, alínea do Código Civil, pelo que as recorridas devem ser condenadas a pagar os juros peticionados, desde 23 de abril de 2003 e até efetivo e integral pagamento;  -) Assim, a douta decisão recorrida viola, entre outras, a norma ínsita no artigo 310, alínea do Código Civil.