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alínea da matéria de facto dada como provada na sentença;  F-No seguimento do referido e-mail, através do Ofício com registo de saída n. 12520, datado de 27 de maio de 2019, o Município de Matosinhos notificou a Recorrida da natureza dos juros de mora - in casu devidos por força das "leis tributárias”, pelo que, apenas a partir dessa data estaria a Recorrida em condições de contestar judicialmente a sua aplicação e exigibilidade - entendimento esse expressamente perfilhado pelo Ilustre Magistrado do Ministério Público - razão pela qual a presente Reclamação é tempestiva;  G-Por fim, não procede o argumento adiantado pelo Recorrente – cfr.