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Em suma: -Conforme se pode retirar da singela leitura das normas, o promotor do projeto individual deve cumprir as condições legalmente exigíveis ao exercício da atividade no estabelecimento objeto da candidatura, à data da candidatura; -Tendo-se a Autora ora Recorrente candidatado ao Sistema de Incentivos do Comércio Investe em 25/11/2013 e tendo o alvará sido emitido em 10/04/2014, é manifesto que não cumpre a condição de acesso supra referida; -Pelo que o IAPMEI/Recorrido remeteu à Autora ofício datado de 14/07/2014 informando-a de que iniciara procedimento administrativo tendente à descativação do incentivo atribuído por caducidade cfr.