Legal Document Excerpt:

Nas acções para cumprimento da obrigação, para indemnização pelo não cumprimento, pelo cumprimento defeituoso e para resolução do contrato por falta de cumprimento, bem como nas acções para efectivação da responsabilidade fundada em facto ilícito ou no risco, apenas importa à causa de pedir os factos de que o autor afirma derivar o seu direito indemnizatório sobre o R.  Assim, porque na presente acção o local em que foi executada a obra cujo pagamento está em causa não integra a causa de pedir, a circunstância de se ter vindo a constatar, apenas na audiência de julgamento – e, note-se, que, ao contrário do que é referido pelo apelante, na factura não se faz menção ao local no qual foi executado um furo de captação de água referindo-se apenas «/propriedade» - que essa obra não foi realizada na propriedade do R. em  x... – onde o mesmo reside - mas antes na propriedade do mesmo em  z... o Velho, não é tal que implique qualquer alteração na causa de pedir.