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279 n. 1 do mesmo código estabelece que na pendência do contrato de trabalho, o empregador não pode fazer descontos ou deduções no montante da retribuição, salvo os casos taxativamente previstos no n. 2, a saber: Desconto a favor do Estado, da segurança social ou outra entidade, ordenado por lei, decisão judicial transitada em julgado ou auto de conciliação, quando o empregador tenha sido notificado da decisão ou do auto; Indemnização devida pelo trabalhador ao empregador, liquidada por decisão judicial transitada em julgado ou auto de conciliação; Sanção pecuniária a que se refere a alínea do n. 1 do artigo 32; Amortização de capital ou pagamento de juros de empréstimo concedido pelo empregador ao trabalhador; Preço de refeições no local de trabalho, de utilização de telefone, de fornecimento de géneros, de combustíveis ou materiais, quando solicitados pelo trabalhador, ou outra despesa efectuada pelo empregador por conta do trabalhador com o acordo deste; Abono ou adiantamento por conta da retribuição.