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Referem os artigos 67 e 68 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, com as alterações introduzidas pela Lei n. 9/2011, de 12 de Abril, no que aqui releva, o seguinte: "Artigo 67 1 - Consideram-se jubilados os magistrados judiciais que se aposentem ou reformem, por motivos não disciplinares, com a idade e o tempo de serviço previstos no anexo da presente lei e desde que contem, pelo menos, 25 anos de serviço na magistratura, dos quais os últimos 5 tenham sido prestados ininterruptamente no período que antecedeu a jubilação, excepto se o período de interrupção for motivado por razões de saúde ou se decorrer do exercício de funções públicas emergentes de comissão de serviço.