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O despacho que não admitiu o recurso mostra-se fundamentado e alicerçado em jurisprudência que cita e foi confirmado por despacho de tribunal superior, também este fundamentado e alicerçado em jurisprudência e, aliás, como decorre implicitamente do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça neste autos só a não recorribilidade ou a não admissibilidade, de facto, do permite considerar que a decisão de 112016 é definitiva, para efeitos do disposto no n. 2 do artigo 13 da Lei n. 67/200  A questão relevante é, portanto, a de saber se o despacho de 112016 se traduz num despacho manifestamente ilegal,sendo certo que a sua inconstitucionalidade não está sequer alegada.