Legal Document Excerpt:

E a verdade é que, no caso em apreço, não foi o facto de existirem ou não dívidas de contribuições para a segurança social que fundamentou a declaração de caducidade da adjudicação.  . A norma que determinou a declaração de caducidade da adjudicação foi o artigo 5, n. 1, alínea do CCP, que resulta da transposição do 5, n. 4, alínea da Diretiva 2014/24/UE.  . Por outro lado, e relativamente à entidade competente para declarar a falta de idoneidade profissional, que a Recorrente diz ser o IMPIC, P., a verdade é que este Instituto concede alvarás e certificados, sendo que essa emissão depende do facto de o empreiteiro possuir idoneidade comercial.