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E) As questões a decidir neste recurso são as de saber: 1) Se a decisão recorrida é nula; 2) Se existe violação de caso julgado; 3) Se deverá ser alterada a decisão recorrida.FUNDAMENTAÇÃO  A) FACTOS PROVADOS   Por decisão de 29/07/2010, transitada em julgado, proferida na Providência Cautelar não Especificada que F. e P. vieram intentar contra A. e no processo 131/19TBTMC apenso, atual 173/14TBTMC-A, foi julgado parcialmente procedente o procedimento cautelar e, em consequência, decidido:  a) condenar os requeridos a demolirem 40 de altura do muro apenas na extensão necessária à reposição do telhado e cornija do prédio dos requerentes por forma a permitir o escoamento das águas pluviais; e  b) condenar os requeridos a pagarem uma sanção pecuniária compulsória não inferior a €100,00 por cada dia de incumprimento da presente decisão.