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Mas se os tribunais ou os intervenientes processuais fossem acríticos, nunca teria sido declarada, por exemplo, a inconstitucionalidade daquela mesma alínea, como já foi, pelo Tribunal Constitucional, no Acórdão 412/2015, confirmado pelo Plenário no Acórdão 429/2016: "Julga inconstitucional a norma do artigo 40, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, resultante da revisão introduzida no Código de Processo Penal pela Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro, que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em  instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos.”  Nestes termos e nos melhores de Direito, deverá o presente requerimento ser declarado procedente e declarar-se a irregularidade nos termos e para os efeitos do artigo 12 do Código de Processo Penal, por não ter sido realizada a audiência requerida pelo Recorrente, antes decidindo-se em Acórdão aquilo que seria, no limite, objecto de decisão do Relator, tudo nos termos dos artigos 41 n. 6 alínea, artigo 41, 41 n. 3 alínea e 42 todos do P.P...”     O reclamante defende a irregularidade do acórdão do Supremo por se ter decidido em conferência rejeitar o seu recurso.