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Antes de mais, importa destacar que os fundamentos de facto alegados na motivação de recurso não têm inteira correspondência com a factualidade considerada provada:  a) não se considerou provado que o arguido esteja, efetivamente, arrependido pela prática do crime; b) não se provou qualquer evolução da sua situação pessoal; ) o arguido já se envolveu numa rixa no estabelecimento prisional; ) o arguido tem um antecedentes criminal; De jure O artigo 9 do Código Penal remete para legislação especial o regime penal dos indivíduos maiores de 16 e menores de 21 anos, impondo um regime penal próprio para os designados "jovens delinquentes" enquanto opção importante de política criminal que sublinha as finalidades de integração e socialização.Constitui um entendimento uniforme da jurisprudência que a aplicação do regime penal relativo a jovens entre os 16 e os 21 anos – regime-regra de sancionamento penal aplicável a esta categoria etária – não constitui uma faculdade do juiz, mas antes um poder-dever vinculado que o juiz deve tem usar sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos.