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7, n. 1, do Código Penal que "É punido como reincidente quem, por si só ou sob qualquer forma de comparticipação, cometer um crime doloso que deva ser punido com prisão efetiva superior a 6 meses, depois de ter sido condenado por sentença transitada em julgado em pena de prisão efetiva superior a 6 meses por outro crime doloso, se, de acordo com as circunstâncias do caso, o agente for de censurar por a condenação ou as condenações anteriores não lhe terem servido de suficiente advertência contra o crime.” Acrescentando-se no n. 2 do mesmo artigo que "O crime anterior por que o agente tenha sido condenado não releva para a reincidência se entre a sua prática e a do crime seguinte tiverem decorrido mais de 5 anos; neste prazo não é computado o tempo durante o qual o agente tenha cumprido medida processual, pena ou medida de segurança privativas da liberdade.”  Já analisámos supra, no âmbito do recurso interposto pelo arguido AA, no ponto  do presente acórdão, os critérios legais, pelos quais se determina a existência ou não da reincidência, em termos que agora aqui damos por reproduzidos.