Legal Document Excerpt:

Ainda inconformado, recorreu o arguido AA para este Supremo Tribunal, concluindo nos seguintes termos: transcrição)  «1 -OTribunal da Relação ...proferiuAcórdãoquemantevenaíntegra,asentençarecorridacondenaçõesparcelaresde:3três)anose6seis)mesesdeprisão;6seis)mesesdeprisão;2dois)anose6seis)mesesdeprisão;2dois)anose6seis)mesesdeprisão;2dois)anose6seis)mesesdeprisão;2dois)anose6seis)mesesdeprisão;3três)mesesdeprisão;2dois)mesesdeprisão.Emcúmulojurídicomantidaapenaúnicade6seis)anose6seis)mesesdeprisão,mantidaapenaacessóriadeproibiçãodeconfiançademenoreseinibiçãoderesponsabilidadesparentaisnostermosdodispostonoartigo6-,doCódigoPenal,por10dez)anos;mantidasascondenaçõesnopagamentode3três)pedidosdeindemnizaçãocivis€7500,00àassistentemenor,€5000,00àofendidafilhamenorBB,€171,82aoCentroHospitalarUniversitário...,EPECHU...)),eemcustas).