Legal Document Excerpt:

Na jurisprudência do Tribunal dos Conflitos encontramos este entendimento vertido nos seguintes arestos, todos com publicação nas bases de dados do IGFEJ: 06/02, de 05/02/2003; 22/03, de 04/03/2004; 13/05, de 19/01/2006; 06/05, de 26/04/2006; 25/10, de 29/03/2011; 19/14, de 21/01/2015; 08/14, de 01/10/201  	A questão suscitada nos presentes autos competência dos tribunais em razão da matéria quando está em causa acidente sofrido no âmbito de um contrato Emprego- Inserção +) já foi apreciada pelo Tribunal dos Conflitos, por diversas vezes, sendo uniforme a posição assumida.