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1 A circunstância da carta de condução se encontrar apreendida junta aos presentes autos e o facto da secretaria do Tribunal poder estar encerrada ao sábado não impede o arguido de ter acesso ao respetivo título de condução logo nos primeiros minutos do dia 002022, sábado, bastando para tanto que o Tribunal remeta previamente a carta de condução ao Posto Territorial da área de residência do arguido para que este possa ter pronto acesso à mesma logo que se inicie o dia 00202 1 O despacho recorrido, ao decidir que a pena terminará no dia 002022 e que o arguido deve ter a possibilidade de proceder ao levantamento da sua carta de condução no último dia, procedeu ao cômputo do prazo da pena acessória infringindo a regra prevista na alínea do artigo 27 do Código Civil, aplicável por remissão do artigo 29 do mesmo diploma, pelo que padece de ilegalidade.