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Aqui chegados, também em relação ao alegado erro nos pressupostos a autora alega que serão pressupostos de facto, embora seja patente o dissenso em relação à interpretação legal dos preceitos aplicáveis) e à violação do princípio da proporcionalidade, teremos de concluir que o mesmo não se verifica.» Na conclusão U, a Recorrente critica o Tribunal recorrido por não identificar a norma legal da qual resultaria a obrigação de adoção de procedimento concursal quanto à aquisição, em 1997, dos serviços de fiscalização da empreitada de construção da central, continuando a sustentar que tal obrigação correspondia ao reforço de meios de fiscalização do Bloco do contrato celebrado em 1989 e não a serviços novos conclusão.