Legal Document Excerpt:

Evidentemente que ao contrário do que o referem os apelantes nas alegações de recurso - cfr conclusões 14 a 32 , máxime conclusões 15, 27 e 28 - nenhum sentido teria fazer prosseguir o presente procedimento cautelar para que «o Tribunal, pelo menos, se pronunciasse sobre a retomada de funções dos Membros da Mesa da Assembleia Geral eleitos para o triénio 2016-2018, para se manterem em funções até nova designação, incluindo o requerido  , para exercer as funções de PMAG, tendo em conta a interpretação jurisprudencial supra referida, em consonância com a norma do n. 4 do artigo 39 do CSC, de modo a evitar que quando a  B.  e o requerido  , retomarem o procedimento eleitoral ou mesmo reiniciando-o, não corressem o risco de ver suscitada a mesma questão da legitimidade e da usurpação de funções ou da condição de PMAG».