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A este propósito, vide Assento n 2/93; Acórdãos do Tribunal Constitucional de 279/95 e 445/97 - este com força obrigatória geral – e Acórdão de Fixação de Jurisprudência n 3/200  Ou seja, se no decurso da audiência se verificar uma alteração da subsunção jurídico penal dos factos narrados na acusação, o presidente, oficiosamente ou a requerimento, comunica a alteração ao arguido e concede-lhe, se ele o requerer, o tempo estritamente necessário para a preparação da defesa artigo 35, n. 1, do Código de Processo Penal, ex n. 3, do mesmo Código, assegurando-se, deste modo, as garantias de defesa do arguido artigo 32, n 1, da Constituição da República Portuguesa.