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Do erro de julgamento de direito Nas conclusões 10 a 22, a Recorrente suscita questões que já foram amplamente discutidas e decididas pelo Tribunal de cúpula da jurisdição Administrativa e Fiscal, a cuja fundamentação inteiramente aderimos, pelo que passamos a transcrever o acórdão do STA de 5/07/2017, proferido no recurso 0529/15, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf//7738fde8c008ccf48025815b00562a00?OpenDocument&amp;ExpandSection=1#_Section1: «A Recorrente A Ld deduziu impugnação judicial contra a taxa de promoção de vinhos e produtos vínicos, no montante de € 80 825,12 por si auto liquidada em 12 Dezembro de 2002 prevista no decreto lei n 119/97 de 15 de Maio por considerar que a mesma sendo um auxílio de estado artigo 88 deveria no momento da sua criação ter sido notificada à Comissão Europeia a fim de a mesma proceder ao respectivo exame nos termos do n 3 do artigo 88 do TCE que assim foi violado O TAF de Viseu julgou improcedente a impugnação por considerar que a taxa em causa não podia ser qualificada de auxílio de estado nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 87 e 88 do Tratado de Roma artigos 107 e 108 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não carecendo.