Legal Document Excerpt:

a possibilidade do sujeito passivo efectuar a prova de que as operações se integram no âmbito da sua actividade, o que não sucede com a norma que se apreciou, sendo de salientar que só com a alteração legislativa operada pela Lei n. 55-B/2004, de 30 de Dezembro que entrou em vigor em 1/1/2005 com a seguinte redacção: «) Despesas respeitantes a bebidas, tabacos e despesas de recepção, incluindo as relativas ao acolhimento de pessoas estranhas à empresa e as despesas relativas ao arrendamento de imóveis ou parte de imóveis e seu equipamento, destinados principalmente a reuniões ou recepções, assim como as despesas de alojamento, alimentação e restauração, salvo se as mesmas, com excepção das referentes a bebidas e tabacos, respeitarem à organização de congressos, feiras e exposições, forem contratualizadas com empresas de hotelaria e restauração, tiverem um limite mínimo de 5000 por factura e que comprovadamente contribuam para a realização de operações tributáveis.