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Quer isto dizer que a concessão de tal autorização nunca seria suficiente para preencher, por si só, o conceito de risco referido na alínea do art.1 do Código de Processo Civil acima invocada.”  Entendimento diverso do acima defendido seria considerar que, afinal, em Portugal vigoraria o sistema de ‘patent linkage’, considerado violador das normas comunitárias citadas, conforme se refere no relatório preliminar da Comissão Europeia ‘CE’) denominado ‘Pharmaceutical Sector Inquiry Preliminary Report’, publicado em 28 de novembro de 2008, e no relatório final da mesma CE intitulado ‘Pharmaceutical Sector Inquiry Final Report’, publicado em 8 de julho de 200  A interpretação proposta pelo acórdão recorrido da Lei 62/2011 é, consequentemente, contraditória em si mesma, sendo certo que há que presumir que o legislador consagrou a solução mais acertada e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, conforme decorre do disposto no n. 3 do artigo  do código   Mais, a interpretação defendida pelo acórdão recorrido sempre acarretaria a inconstitucionalidade dos artigos  e  da Lei 62/2011, por força da violação do disposto no artigo  da Constituição da República Portuguesa, ao consagrar um sistema violador das regras constantes dos tratados e convenções internacionais – como o Tratado da União Europeia e a legislação comunitária, à qual está vinculado o Estado Português.