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21-Em 2012, o Autor intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra ação administrativa comum para reconhecimento de direitos e qualidades, com o n. de processo 981/11BESNT nos termos do artigo 3, n. 2, e, do CPTA, formulando os seguintes pedidos: a)- Reconhecer, nos termos da legislação em vigor, o grau académico de licenciatura ao Autor, e, subsequentemente, fazê-lo constar no registo individual do Autor, e torná-la pública através da publicitação em Ordem do Pessoal n. 2, emitida pela Direção do Serviço de Pessoal; b)- Reconhecer ao Autor o pleno direito a concorrer aos concursos de acesso à categoria de oficial para os quadros permanentes; )- Permitir ao Autor o acesso ao próximo concurso de acesso ao Curso de Formação Militar de Oficiais TSN, ou ao Concurso de Admissão ao Curso de Formação Complementar de Oficiais, STESP, na qual seja requisito de acesso à licenciatura em Engenharia nas áreas de menção do Autor; )- Mais se requer que, após a aceitação e a frequência a que o mesmo seja aceite e sujeito a seleção – e desde que o frequente e tenha nele aproveitamento -, sejam os seus efeitos, para fins de antiguidade e promoção, à data de final, retroagidos aos concursos de acesso ao Curso de Formação Militar de Oficiais TSN, ou ao Concurso de Admissão ao Curso de Formação Complementar de Oficiais, STESP, ambos de 200 Em 2018, foi proferida sentença julgando a ação improcedente, sentença essa que transitou em julgado.