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95 a 96 do processo apenso, que aqui se dá por integralmente reproduzido, veiculou o entendimento de que «) o legislador suprimiu do texto a expressão "prática de actividades físicas e desportivas”, devolvendo à norma, no essencial, a redacção que detinha e que fora a razão das instituições administrativas que a pretendiam clarificar a verba 15 da Lista Anexa ao CIVA contempla, apenas, as entradas ou bilhetes de ingresso em espectáculos, provas e manifestações desportivas e outros divertimentos públicos.», e determinou a produção de efeitos a partir de 1 de Março de 2011, para permitir os sujeitos passivos procederem aos ajustamentos necessários, sanando as operações efectuadas em Janeiro e Fevereiro que tenham beneficiado da verba 15 com base nos entendimentos revogados; g) O Ofício identificado na alínea anterior revogou o Ofício-Circulado n. 30088, de 19/01/2006 e quaisquer outros entendimentos contrários à doutrina por ele divulgada cfr.