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Alegou, formulando as seguintes conclusões: «	O presente recurso é deduzido contra a douta decisão recorrida que julgou extinta a instância da ação administrativa especial deduzida contra a decisão de indeferimento da revisão oficiosa apresentada pelo Autor contra a autoliquidação de IRC relativa ao exercício de 1997 do extinto BF., S.A., com fundamento em inutilidade superveniente da lide; 	Não pode o Recorrente conformar-se com a sentença recorrida, a qual padece de ilegalidade; 	Com efeito, e desde logo, da sentença recorrida não consta qualquer referência à matéria de facto dada como provada, com base na qual o Tribunal julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, o que inquina a sentença recorrida de nulidade por falta de fundamentação de facto, nos termos do disposto nos artigos 12, n. 2 e 12, ambos do CPPT e dos artigos 15 e 60 do CPC, aplicáveis ex artigo  do CPPT; 	No caso em apreço não é possível aferir quais os factos que foram dados como provados, nem em que factos especificamente assentou o juízo probatório do Tribunal recorrido; 	De facto, não tendo sido efetuada a especificação dos factos dados como provados e os que foram dados como não provados, não é possível aferir se o Tribunal teve em consideração toda a matéria de facto relevante para a decisão, o que, em conformidade com todo o exposto, viola o dever de fundamentação das decisões judiciais; 	Assim, a sentença recorrida padece de manifesta nulidade por falta de fundamentação de facto, pelo que, com este fundamento, deve ser anulada; 	Acresce que, sendo declarada a nulidade da sentença, nos termos e condições acima mencionados, e revogando-se a decisão recorrida, sempre se impõe ao Tribunal ad quem,considerando-se que do processo não constam todos os elementos probatórios que permitem a reapreciação da matéria de facto, bem como que a sentença é omissa em sede de probatório quanto aos factos essenciais provados ou não para a decisão da causa, por força do disposto no artigo 66 do CPC, aplicável ex artigo  do CPPT, que ordene a baixa dos autos ao Tribunal recorrido para fixação de um novo probatório, o que se requer; 	Sem prejuízo do exposto, e admitindo-se que tal nulidade não seria procedente, o que apenas por dever de patrocínio se concebe, sem conceder, ainda assim sempre seria de anular a sentença recorrida com fundamento em erro de julgamento decorrente da insuficiência da matéria de facto; 	Com efeito, o Recorrente invocou factos e apresentou meios probatórios que não foram objeto de devida valoração pelo Tribunal recorrido, dos quais resultaria a prolação de uma decisão diversa da ora recorrida, designadamente no sentido de que o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de impugnação judicial n. 100/03/31 não obsta ao prosseguimento do presente processo de ação administrativa especial, atentos os seus distintos objetos e, nomeadamente, o alcance do caso julgado daquela sentença; 1	Em face do supra exposto, os referidos factos deveriam, para todos os efeitos, ter sido relevados como factos provados na decisão sub judice, atenta a manifesta relevância dos mesmos para a boa decisão da causa, pelo que, não o tendo sido, incorre a sentença recorrida em erro de julgamento por insuficiência da matéria de facto, devendo, por conseguinte, ser anulada; 1	Deste modo, e para os devidos efeitos, não pode o Recorrente deixar de impugnar a sentença recorrida, por manifesta insuficiência da matéria de facto dada como provada, na medida em que deveriam ter sido dados como provados os seguintes factos: a.	Em 1998, o BF., entidade incorporada no Autor por processo de fusão de incorporação realizado nesse ano, apresentou no prazo legal a respetiva declaração periódica de rendimentos modelo 22 referente ao exercício de 1997, na qual procedeu a uma excessiva estimativa de imposto; b.	Aquele excesso de estimativa de imposto ficou a dever-se à indevida consideração na matéria coletável do BF.