Legal Document Excerpt:

Assim, desde logo, por exclusão de partes e perante a ausência de indicadores que permitam uma definição legal, acto sexual, será todo o acto, que pela sua natureza ou conteúdo esteja objectivamente relacionado com a esfera da sexualidade, mas que não revista nenhuma daquelas modalidades – cópula, coito anal e/ou oral – especialmente integradas no tipo de violação - por contraposição, os restantes conceitos mais restritivos utilizados pelo legislador na definição dos vários tipos de crime previstos no mesmo Capítulo   Trata-se de um conceito relativamente indeterminado que abrange quer os actos graves, quer os menos graves, como, desde logo, o revela a amplitude da moldura penal abstracta – 1 a 8 anos de prisão, que tenham em comum, a característica, ou a virtualidade de acordo com o pensamento fundamental da teoria da causalidade adequada, conforme consagrado no art.