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1 do n. 445/91, de 20/11, "qualquer interessado pode requerer à Câmara Municipal informação sobre a possibilidade de realizar determinada obra sujeita a licenciamento municipal e respectivos condicionamentos legais e regulamentares, nomeadamente os relativos a  índices urbanísticos, cérceas, afastamentos e demais condicionamentos que impendam sobre a utilização do lote, do terreno, do edifício ou da fracção autónoma.” Requerimento a que a Câmara tem de dar resposta no prazo de 10 dias, sendo que essa deliberação "é constitutiva de direitos e da respectiva notificação deve constar obrigatoriamente a indicação das entidades cujos pareceres, autorizações ou aprovações, bem como a respectiva natureza, condicionem a licença a emitir e dos prazos legais para a respectiva emissão.” – n.s 1 e 3 do art.