Legal Document Excerpt:

Dizendo, repetindo-se aqui a transcrição para melhor apreensão, que «) basta compulsar a causa de pedir dos pedidos agora em escrutínio para, de imediato e sem qualquer dificuldade, percecionar que estão em causa pedidos indemnizatórios que se referem a dois contratos de empreitada diferentes, atinentes à execução de duas empreitadas completamente diversas, sendo que a pretensão indemnizatória quanto a cada uma das empreitadas funda-se numa constelação fáctica própria de cada uma, e que em nada as relaciona», acrescentando que «quer isto significar que entre os aludidos pedidos não subsiste, claramente, qualquer relação de prejudicialidade ou de dependência, e muito menos está em causa a mesma factualidade ou a apreciação e aplicação dos mesmos normativos jurídicos.