Legal Document Excerpt:

Na medida em que se provou que autor e réu têm vindo a desenvolver, em conjunto, desde meados do ano de 2007, uma exploração agropecuária, tendo acordado entre eles que toda a exploração figurasse perante as entidades públicas apenas em nome do réu, tendo em vista o recebimento de subsídios/subvenções a que só o mesmo, na qualidade de jovem agricultor, teria direito e a que os dois em conjunto já não teriam direito, tendo recebido subsídios de tal atividade, podendo indicar-se a prática de ilícitos com relevância fiscal e criminal, o tribunal determina que se extraia certidão da sentença e que se remeta a mesma aos serviços do IFAP, ao serviço de finanças e ao Ministério Público, para os fins que forem tidos por convenientes.».