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Cumpre apreciar e decidir.- DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO  As questões decidendas a apreciar, delimitadas pelas conclusões do recurso, são as seguintes:  - nulidade do processo por não ter sido realizada produção de prova; - alteração da decisão da matéria de facto; - questão da caducidade da DUP e da legalidade da posse administrativa.– FUNDAMENTAÇÃO   Os factos  Na primeira instância foram dados como provados os seguintes factos:   O plano de pormenor do Centro Histórico de foi aprovado e publicado no R. n 301, Série, 31/12/1991 - e o Plano de Urbanização, ratificado em 22/07/1999 - Resolução Conselho de Ministros 92/99 de 13/03 - por força dos quais se prevê para o local Espaços Urbanos/Áreas de Equipamento Existentes.