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Sobre a questão de saber se na expressão "acções para cobrança de dívidas” se devem considerar abrangidas também as acções declarativas já se pronunciou esta Relação, em várias decisões, designadamente no Acórdão in www.dgsi.pt) proferido no processo 1112/16TTCBR.C1, em 27-02-2014, relator: Ramalho Pinto - e também subscrito pelo aqui relator e pelo aqui , considerando que nelas se incluem "quaisquer” acções para cobrança de dívidas contra o devedor - acções declarativas e acções executivas - concluindo que, conhecendo o legislador o tipo de acções previstas no CPCivil, ao se referir no artigo 17-E, n1, da Lei n16/2012, de 20/04, às acções que tem por fim a cobrança de dívidas, aí fez incluir quer as acções declarativas/de condenação, quer as acções executivas desde que atinjam o património do devedor.