Legal Document Excerpt:

Se deve ser liminarmente indeferido o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo insolvente, ora recorrente, com fundamento no disposto no artigo 23, n. 1, alínea, do CIRE, por este, desde 2005, que não cumpre as obrigações assumidas perante os seus credores e, não obstante isso, voltou a contrair crédito perante o , em 01/02/2010, incumprido em 28/02/201 Como resulta do relatório que antecede e da alegação do recorrente, este insurge-se contra a decisão recorrida, a qual, no seu entender, devia ter deferido liminarmente o pedido em referência, com o fundamento no facto de não bastar, para tal, o mero atraso no dever de apresentação à insolvência, exigindo-se, ainda, que daí decorra um prejuízo grave, irreversível e significativo, para os credores e sabendo ou não podendo ignorar, o devedor, sem culpa grave, não existir qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica.