Legal Document Excerpt:

- DECISÃO  Nestes termos, acordam, em conferência, os juízes desembargadores do Tribunal Central Administrativo Norte em julgar parcialmente procedente a presente apelação, e em consequência:  a)julga-se nula a decisão recorrida por omissão de pronúncia na parte em que não apreciou a exceção da caducidade quanto ao pedido formulado na alínea do petitório;  b)no exercício dos poderes de substituição, sanando a nulidade cometida, julga-se procedente a exceção da caducidade do direito da ação da apelante quanto ao pedido formulado sob a alínea do petitório e, em consequência, absolve-se o réu da instância quanto a esse pedido  ) no mais confirma-se a sentença recorrida.Custas pela Apelante, uma vez que apesar da parcial procedência da apelação a decisão proferida pela  Instância de absolvição do reu da instância se mantém art.