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, n. 1, da mencionada Lei:  «a) Protecção da casa de morada de família, nos termos da presente lei;  b) Beneficiar do regime jurídico aplicável a pessoas casadas em matéria de férias, feriados, faltas, licenças e de preferência na colocação dos trabalhadores da Administração Pública;  ) Beneficiar de regime jurídico equiparado ao aplicável a pessoas casadas vinculadas por contrato de trabalho, em matéria de férias, feriados, faltas e licenças;  ) Aplicação do regime do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições aplicáveis aos sujeitos passivos casados e não separados de pessoas e bens;  e) Protecção social na eventualidade de morte do beneficiário, por aplicação do regime geral ou de regimes especiais de segurança social e da presente lei;  f) Prestações por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, por aplicação dos regimes jurídicos respectivos e da presente lei;  g) Pensão de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, por aplicação dos regimes jurídicos respectivos e da presente lei.»    Pode ler-se na fundamentação do aresto:   «Com efeito, fortes razões podem ser apresentadas neste sentido, desde logo, por só nesses casos se justificar a exigência legal da contemporânea declaração judicial do reconhecimento da dissolução da união de facto, já que, assim, se obtém o grau de segurança e certeza jurídica necessária ao reconhecimento do pressuposto do direito que se pretende ver reconhecido g. a protecção da casa de morada de família, especificamente regulada no art.