Legal Document Excerpt:

DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO PROCEDIMENTO CAUTELAR DO PERICULUM IN MORA O tribunal recorrido fundamenta a sua decisão, no sentido de que não se encontra preenchido o pressuposto do periculum in mora, em três ideias essenciais: 1) Os requerentes não alegaram de que modo estão impedidos de manter uma relação espiritual com a falecida O., nomeadamente que estão impedidos de aceder à sepultura e, ainda, que a presença dos restos mortais do falecido na mesma sepultura não é de molde a impedir que os requerentes estabeleçam uma relação espiritual livre e recolhida com a falecida O.; 2) A idade do autor não permite, por si só, dar como demonstrado o periculum in mora, sendo necessário que os Autores tivessem alegado e demonstrado de que forma a idade do Autor o impede de exercer o culto e a reverência da memória da mãe e que só a transladação dos restos mortais o permitirá assegurar; 3) Estamos na presença de um estado de coisas que se verifica pelo menos desde setembro de 2017 e os requerentes não invocaram e provaram uma alteração das circunstâncias ou um interesse ponderoso, contemporânea à presente providência, que explique uma alteração à situação existente e que determine que, agora, se faça a transladação dos restos mortais, ainda que a título meramente provisório.