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1, n. 1, al., encontrando-nos perante uma questão de aplicação da Lei Penal no tempo; sendo que, à sua luz, não oferecem dúvidas de que o Antigo Regime, onde a prisão por dias livres estava prevista, vigente à data dos factos, da sentença e do acórdão da Relação de Évora proferidos nestes autos, se mostra, em concreto e em bloco, mais favorável à posição jurídico-penal do condenado do que o Novo Regime, onde tal possibilidade leia-se a prisão em regime de dias livres já não se mostra prevista, sendo que, afastada que está a aplicação in casu do regime de permanência na habitação com VE com base nas razões aduzidas em sede de sentença e confirmadas pela Relação de Évora, a alternativa a tal forma de execução apenas poderia ser a do cumprimento efetivo da pena de prisão em estabelecimento prisional, dado que, na economia deste Novo Regime, como já enfatizamos, a prisão por dias livres já não está prevista, dado que foi expressamente revogada pelo art.