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A regra no direito penal comum é, pois, o carácter pessoal da responsabilidade criminal, podendo a título excepcional a responsabilidade penal abarcar o ente colectivo, sempre que o legislador por questões de oportunidade o entender, casos actualmente dos crimes contra a economia, contra a saúde, infracções fiscais, ora consagradas no RGIT e do crime de terrorismo, o que não é de todo o caso dos autos sendo certo que nem com as alterações legislativas operadas com a Lei 59/2007, de 4 de Setembro e Lei 30/2015, de 204, esta situação se mostra, uma vez que o crime de ofensa a pessoa coletiva, organismo ou serviço visa a protecção do bom nome da pessoa coletiva, organismo ou serviço público na vertente da credibilidade, prestigio e confiança , assim como os crimes de difamação e injuria visam a protecção da honra e dignidade das pessoas singulares, ilícitos que, sob pena de violação do principio da tipicidade, apenas podem ser perpetrados por pessoas singulares, motivos pelos quais e sem quaisquer outros considerandos a acusação à pessoa colectiva em causa terá forçosamente de soçobrar por manifesta inexistência de previsão normativa responsabilizante.