Legal Document Excerpt:

K. Da leitura do diploma que corporiza a Lei n. 6/2006 de 27 de novembro, verifica-se, de facto, que o citado artigo 5 se encontra ínsito na Secção do Capítulo do Titulo da referida Lei n. 6/2006 de 27 de novembro Novo Regime do Arrendamento Urbano /, assim quando, o n. 2 do artigo 2 da Lei n. 6/2006 de 27 de novembro remete para as regras constantes do artigo 5 da mesma Lei, fá-lo para um artigo do NRAU, e fá-lo ao mesmo tempo que o n. 2 do artigo 6 da mesma Lei n. 6/2006 de 27 de novembro refere que as remissões legais para RAU consideram-se feitas para os lugares equivalentes do NRAU.