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– Do erro na forma do processo Alega a requerida que, estando em causa nos autos um alegado incumprimento de uma obrigação de pagar o preço decorrente de um contrato de compra e venda celebrado entre duas sociedades comerciais sediadas em dois diferentes Estados membros da União Europeia, Portugal e França, deveria ter-se seguido o procedimento europeu de injunção de pagamento, previsto no Regulamento n. 1896/2006 do Conselho e do Parlamento Europeu e não o procedimento previsto no 269/98 de 1 de Setembro, alterado pelo 32/2003 de 17 de Fevereiro acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e injunção).