Legal Document Excerpt:

A antecipação do conhecimento de mérito pressupõe que, independentemente de estar em jogo matéria de direito ou de facto, o estado do processo possibilite tal decisão, sem necessidade de mais provas, e independentemente de a mesma favorecer uma ou outra das partes”.» Entendeu o Tribunal a quo que, em face da factualidade alegada pela Autora, jamais o Réu poderia vir a ser considerado responsável pela obrigação de pagamento da quantia peticionada, fosse a título de comissão, fosse a título de indemnização, o que se fundamentou nos seguintes termos citação parcial que, apesar de extensa, nos parece útil, para melhor compreensão do objeto do recurso; sublinhado: «a) DA QUALIFICAÇÃO DO CONTRATO E DO REGIME APLICÁVEL: Assumindo que toda a factualidade alegada pela Autora viesse a ser considerada provada, resultaria provado que Autora e Réu assinaram, em 26 de Junho de 2017, um documento escrito designado "Contrato de Mediação Imobiliária”, obrigando-se a primeira a tomar diligências no sentido de conseguir arranjar interessado na compra do imóvel identificado, pelo preço de € 76000,00, desenvolvendo para tal acções de promoção e recolha de informações sobre os negócios pretendidos e as características dos respectivos imóveis. )