Legal Document Excerpt:

A., é proprietária do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n .../20010508-Y, situado na Rua ..., inscrito na matriz sob o artigo ..., composto por casa de rés-do-chão, primeiro e segundo andares, com logradouro, a confrontar de norte com J. , sul e nascente Parque Municipal Desportivo e poente estrada municipal; b) declara que a Ré Café Restaurante ..., Ld., desde 29 de Julho de 2015, ocupa a parte do prédio identificada nos pontos e da fundamentação de facto, utilizando-o, sem título, para atividade descrita no ponto da fundamentação de facto; ) condena a Ré a reconhecer o que consta das alíneas e; ) condena a Ré a indemnizar a herança identificada em na quantia mensal de € 500, a título de danos patrimoniais pelo exercício de atividade lucrativa em violação do direito de propriedade na parte do prédio identificada nos pontos e da fundamentação de facto, desde 29 de Julho de 2015 até à cessação da utilização identificada em; e) condena a herança identificada em a pagar à Ré a indemnização que vier a ser liquidada em incidente de liquidação relativamente às benfeitorias necessárias descritas na fundamentação de facto sob os pontos e e a benfeitoria útil identificada no ponto; f) condena a herança identificada em a reconhecer o direito de retenção da Ré destinado a garantir o direito de crédito reconhecido em, onerando o espaço identificado em, enquanto não pagar a indemnização que resultar do incidente de liquidação; g) condena a Ré a desocupar a parte do prédio identificada em, restituindo-o à herança identificada em, devoluto de pessoas e coisas, contra o pagamento do valor aludido em e a abster-se, após esse momento, da prática de quaisquer atos que atentem contra o direito de propriedade da dita herança sobre o prédio; h) absolve a Ré dos restantes pedidos formulados pela herança identificada em.