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n. 1 do artigo 3 do Código do Procedimento;   Aliás: a taxa do é fixada anualmente para o ano seguinte, pelo que a deliberação em 2015 só produziria efeitos em 2016; por isso, nunca influiria na situação financeira do Município em 2015 e nos alegados desvios de receitas, stock da dívida e despesa ocorridos nesse ano – sendo esse o único e exclusivo objecto da auditoria da IGF e dos presentes autos, visto que nada consta dos presentes autos acerca de desvios relativamente às previsões do Plano ou da falta deles no ano de 2016;   No sistema sancionatório da LTA não há três alternativas: ou o acto pertence ao titular individual de um órgão de tipo singular no caso, o Presidente da Câmara); ou pertence a um órgão colegial no caso, a Assembleia;   No primeiro caso, é aplicável a perda de mandato; no segundo, apenas e só a dissolução do órgão – sem qualquer diferenciação de quem fez a proposta e de quem a aprovou;  	Em suma, o alegado facto típico imputado não foi próprio – porque não foi praticado individualmente pelo Recorrente, mas pela Assembleia Municipal, pelo que não é sancionável com perda de mandato, mas com dissolução do órgão;   	Mas ainda que assim não fosse, continuariam a faltar ainda três outros pressupostos sem os quais esta infracção tutelar nunca poderia estar verificada;   Primeiro, o n. 1 do artigo 1 da Lei n. 43/2012 não permite que um Tribunal, ao se dar conta de que a alínea do artigo  da LTA só permitiria uma imputação a título doloso, recorra, sem que se saiba porquê, a uma presunção de que essa falta de diligência só poderia ser verificada por dolo, e não por negligência – como se o ordenamento jurídico português tivesse passado a incorporar uma presunção de dolo quando uma acção ou omissão alegadamente ilícita é imputada a um dado agente;    Bem pelo contrário, foi junta na audiência a "Acta n. 2 Reunião extraordinária de Câmara realizada nos paços do Concelho do Município de ...) em 28 de Setembro de 2012” em que foi proposto e aprovado o pedido de adesão ao, documentando-se na Acta que o então Presidente da Câmara começou logo por afirmar que "o Município de ...) ficou fora da imposição coerciva de adesão do PAEL, em que ficaram algumas dezenas de municípios que são também obrigados a um pacote de regras.