Legal Document Excerpt:

580, ns 1 e 2, do Código de Processo, desde logo porque uma tal eventualidade contribuiria para abalar o prestígio dos tribunais que certamente ficaria comprometido com a possibilidade de produzir decisões contraditórias sobre a mesma situação e não garantiria o mínimo de certeza e segurança jurídicas relativamente à definição de uma determinada relação jurídica, até para a tornar exequível Como nos ensina o Prof. Manuel de Andrade3, o caso julgado material «consiste em a definição dada à relação controvertida se impor a todos os tribunais e até a quaisquer outras – quando lhes seja submetida a mesma relação, quer a título principal repetição da causa em que foi proferida a decisão), quer a título prejudicial acção destinada a fazer valer outro efeito dessa relação).