Legal Document Excerpt:

Em 202018, foi emitido um documento pela Directora-Geral da Saúde, o qual se dá, aqui, por reproduzido, em resposta ao recurso hierárquico referido no ponto anterior, e do qual consta o seguinte: «) Em resposta ao recurso hierárquico interposto em 8 de outubro de 2017, relativo ao Atestado Médico de Incapacidade Multiuso no 439/2017 ARS Centro/ ACES Pinhal interior Norte, de 8 de setembro de, informa-se o seguinte:  Estando em causa a aplicação de um benefício fiscal previsto no Código do Imposto sobre Veículos aprovado pela Lei n. 22-A/2007, de 29 de junho, compete sempre à instituição de destino, neste caso a Autoridade Tributária e Aduaneira, fazer a interpretação dos normativos aplicáveis;  Por outro lado, o n 2 do art.