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5 Acessível na Internet - http://www.dgsi.pt/stj 6 Acessível na Internet - http://www.dgsi.pt/stj 7 Neste sentido, cfr., entre muitos outros, os Acórdãos do STJ, de 212012 processo n 29/00TBAFE.PS1); de 102013 processo n 78/01TVLSB.LS1); de 002013 processo n 298/16TBAGN.CS1);de 012013 processo n 1150/10TBABT.ES1);de 002014 processo n 23/03TBGRD.CS1); 002014 processo n 824/05TVLSB.LS1);de 302014 processo n 15/13TCGMR.GS1);de 302014 processo n 739/05TVLSB.L2-A.S1);de 012014 processo n 1378/16TVLSB.LS1);de 302015 processo n 338/11TBCVL.CS1);de 002015 processo n 614/05TVLSB.LS1);de 002015 processo n 5105/12TBSXL.LS1);de 102016 processo n 6473/02TVPRT.PS.1), todos acessíveis na Internet - http://www.dgsi.pt/stj.