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A requerente considerou ainda que relativamente a honorários deverá ter-se por base a Portaria 1386/2004, de 10 de novembro, pelo que a esse título deverá ser fixada a quantia indemnizatória de € 204,0 A requerida impugnou ainda a matéria alegada quanto aos danos morais considerando que, caso se entenda serem os mesmos ressarcíveis, a respetiva parcela indemnizatória nunca deve ultrapassar os €150,0 Foi proferido despacho que relegou a fixação da indemnização devida à contraparte por litigância de má fé para momento ulterior ao da decisão do recurso que havia sido interposto da decisão final referência 909/12T8VIS – fls.. Por ter sido julgado improcedente o recurso interposto da decisão final, esta transitou em julgado.