Legal Document Excerpt:

O Despacho em crise é, portanto, objetivamente lesivo dos interesses, expectativas e direitos dos Recorrentes, independentemente da perceção de favorabilidade por parte do Tribunal, assumindo particular acuidade se se tiver em conta, conforme resultou do ponto da factualidade provada, que os Recorrentes integraram a carreira de Inspetores Tributários em momento muito posterior à prolação do despacho impugnado, não sendo, portanto, de acolher a tese segundo a qual ") deveria ser do conhecimento dos Autores o despacho de 20/5/2010”, uma vez que, nessa data, os Recorrentes não se encontravam integrados na carreira, nem tal despacho foi alguma vez mencionado no Aviso de abertura do procedimento.