Legal Document Excerpt:

Adiantando desde já o nosso veredicto, manifesto é que o invocado vício não existe de todo, e isto porque, como é por demais consabido  razão porque não se alcança como recorrentemente se verifica o erro em causa em sede de arguição do vício adjectivo de nulidades da sentença , importante é não olvidar que não faz de todo qualquer sentido incluir-se no âmbito das nulidades de sentença um qualquer e pretenso erro de julgamento , e quer seja ele de facto , que não dedireito  de subsunção dos factos às regras substantivas aplicáveis, confundindo as partes recorrentes o mero error in procedendo  que é aquele, e só aquele, de que trata o art 615, do CPC do error in judicando ou de julgamento.