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Contudo, a obrigação de permanência na habitação assenta em pressupostos e requisitos, previstos no artigo 4 do Código Penal, na sua nova redação, como a viabilidade de instalação de meios técnicos de controlo à distância e o consentimento do próprio condenado, que terão de ser obtidos e verificados pela 1 instância, depois de devidamente equacionada a "adequação e suficiência” desta forma de execução ou de cumprimento da pena de 1 ano e 5 meses de prisão a cumprir pelo condenado, eventualmente subordinada ao cumprimento de regras de conduta previstas no n 4 do citado artigo 4  Assim, a menos que existam outras penas de prisão em que o arguido tenha sido condenado e que importe englobar através da realização de cúmulo jurídico em que o limite dos dois anos de prisão seja ultrapassado, importa ponderar sobre a possibilidade daquela pena de 1 ano e 5 meses de prisão efetiva ser executada em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância de acordo com o previsto no art 4, n. 1, do Código Penal, na redação decorrente da entrada em vigor da Lei n. 94/97, de 23 de Agosto, através da abertura da audiência, nos termos do disposto no art 371-A, do CPP.