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E foi essa a questão de que se conheceu, para se concluir, sumariamente, no sentido de que "ao atravessamento nas plataformas das estações de caminhos de ferro não se aplica o regime jurídico estabelecido no Regulamento das Passagens de Nível aprovado pelo n 568/99, de 23 de dezembro, onde se estabelece a imposição de determinada sinalização, mas sim as regras de atravessamento, circulação e estacionamento nas estações e apeadeiros estabelecidas no Regime Jurídico do Domínio Público Ferroviário, aprovado pelo n 276/2003 de novembro”- retirando-se daí as consequentes ilações no sentido da inexistência do invocado dever de sinalização por parte das rés.