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197/20 56 Relator, Conselheiro Azevedo Ramos, Processo n. 1548/09TBEPS-GS 57 Relatado pelo mesmo Senhor Conselheiro, Processo n. 6132/0OTBBRG-J.GS	 58 Relator, Desembargador Filipe Caroço, Processo n. 31/12TBAMM-B.P 59 Relatora, Desembargadora Maria Rosa Tching, Processo n. 3307/05TBVCT-G 60 Na sequência do recurso de revista do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 112011 Relator, Desembargador Henrique Araújo, Processo n. 92/06TYVNG-P1 com o seguinte sumário: "- Tratando-se de promessa de alienação ou oneração de imóveis ou de móveis sujeitos a registo, é lícito às partes atribuir-lhe eficácia real, tornando a promessa oponível a terceiros, desde que façam no título da promessa uma declaração expressa nesse sentido e procedam à respetiva inscrição no registo — artigo 41, n. 1, do - Nessa hipótese, e se já tiver havido tradição da coisa a favor do promitente-comprador, o administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento do contrato-promessa, conforme dispõe o n. 1 do artigo 10 do CIRE, sob pena da produção dos efeitos previstos no n. 5 do artigo 10 - Contudo, quando o contrato-promessa está apenas dotado de eficácia obrigacional, aplica-se o princípio geral consagrado no n. 1 do artigo 10 do CIRE, ou seja, existindo um direito potestativo de recusa de cumprimento, não existe um dever de cumprir.