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do RJUE, particularmente, os artigos 106, 107 e 108 daquele, 160 do CPA e 15 do Regulamento do PUC de ...)  A  instância julgou procedentes a exceção de inimpugnabilidade do ato consubstanciado na emissão do mandado de notificação a que se alude no ponto 6 do elenco dos factos provados, notificado ao  A. em 03/05/2015 ponto 7 dos factos e a exceção da intempestividade da impugnação, quanto ao  A., em relação ao despacho de 07/11/2014 por via do qual o Réu considerou ilegalizáveis as obras de construção da marquise, que faz parte da fração "AD”.