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Mantém-se, assim, para efeitos da validade e regularidade da instância após o início do processo judicial, o princípio vigente no processo administrativo, de acordo com o qual, lavrado o auto de notícia pelo Inspector do Trabalho e notificado o empregador para, no prazo de 10 dias, regularizar a situação, ou se pronunciar, dizendo o que tiver por conveniente, o procedimento apenas é imediatamente arquivado no caso em que o empregador faça prova da regularização da situação do trabalhador, designadamente mediante a apresentação do contrato de trabalho ou de documento comprovativo da existência do mesmo, reportada à data do início da relação laboral, sob pena de a ACT remeter, em cinco dias, participação dos factos para os serviços do Ministério Público junto do tribunal do lugar da prestação da actividade, acompanhada de todos os elementos de prova recolhidos, para fins de instauração de acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho citado art.