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A versão do artigo 161 do CPTA em vigor na data a que os factos se reportam é a inicial, a da Lei n 15/2002, de 22 de Fevereiro, que exige, nos ns 1 e 2, tal como, aliás, vem referido na sentença recorrida, a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) que os requerentes da extensão dos efeitos de uma sentença transitada em julgado que tenha anulado um acto administrativo desfavorável ou reconhecido uma situação jurídica favorável a outra ou a outras pessoas, se encontrem na mesma situação jurídica destas pessoas;  b) que quanto àqueles, se tiverem recorrido à via judicial, não haja sentença transitada em julgado;  ) que os casos decididos sejam perfeitamente idênticos;  ) e que, no mesmo sentido, tenham sido proferidas cinco sentenças transitadas em julgado ou, existindo situações de processos em massa, nesse sentido tenham sido decididos em três casos os processos seleccionados segundo o disposto no artigo 4  Nenhuma indicação é feita à exigência de que essas sentenças de referência tenham de ser concordantes com a jurisprudência uniforme que se encontre fixada na data da prolação da decisão na acção de extensão dos efeitos.