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– DISPOSITIVO  Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção do Contencioso Administrativa deste Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 202 da CRP, em: ) CONCEDER PROVIMENTO aos recursos interpostos do despacho recorrido, e, em consequência, anular o todo o processado praticado desde a prolação do despacho recorrido, ademais e especialmente, a decisão judicial que julgou procedente o presente incidente de adoção de medidas provisórias ora recorrida, e determinar a baixa dos autos para se proceda à sanação da irregularidade traduzida na apresentação de peça processual em desconformidade com o regime preconizado no artigo 24 do P.T.A.