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O homicídio doloso dos presentes autos corresponde a um ato pessoal do arguido que ultrapassa os seus limites funcionais e, por isso, não merece que o Estado se responsabilize, ainda que solidariamente, com o seu agente, protegendo o direito dos cidadãos.» Por sua vez, o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação .. confirmou a referida decisão, tendo considerado que transcrição):  «Na realidade, para se poder afirmar que o disparo mortal e, consequentemente o ilícito criminal, foi cometido por causa do exercício das funções que, naquele momento e local, o arguido estava a desempenhar teria de se dar como provado exactamente isso, pela positiva, ou seja, teria de constar no elenco da factualidade considerada provada, que o Arguido tenha disparado no exercício das suas funções ou por causa desse exercício.