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Mutatis mutandis, os argumentos expendidos são de idêntica relevância para o caso dos autos: "O regime jurídico de garantia dos alimentos devidos a menores foi instituído pela referida Lei n. 75/98 e regulamentado pelo Decreto-Lei n. 164/99, de 13 de Maio, e tem em vista, através de um Fundo constituído no âmbito do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, assegurar o pagamento de alimentos a menor residente em território nacional, quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer coactivamente essa obrigação, e se verifique, cumulativamente, que o alimentado não tem rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional nem beneficia nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre artigos 1 da Lei n. 75/98 e 3 do Decreto-Lei n. 164/99).