Legal Document Excerpt:

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:   RELATÓRIO  N. devidamente identificado nosautor naação administrativa que instaurou em 07/06/2017 no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto identificando como réus o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA e o CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA – na qual peticionou a condenação destes a pagar-lhe a quantia global de 2778,94 €, referentes a ajudas de custos e subsídio de deslocação referente ao exercício de funções na Secção de Comércio da Instância Central de Aveiro deslocalizada em Anadia, acrescida de juros de mora vincendos calculados sobre o montante de 2381,72€, bem como as ajudas de custos vincendas, relativas aos meses de junho e julho de 2017, no montante total de 840,04 € - inconformado com a decisão proferida no despacho-saneador datado de 23/02/2018 fls.