Legal Document Excerpt:

No que importa à reapreciação determinada, concluiu o Recorrido nas suas contra-alegações de Recurso: "...)  Das alegações da recorrente ressalta também que é sua pretensão que a recorrida aprecie a nova prova que apresentou esquecendo aquela que já constava do procedimento, sendo que os factos que ali se visavam comprovar, tal como inicialmente alegado pela recorrente, era se esta fora responsável direta por contabilidades organizadas nos termos do P.O.durante os anos de 1993, 1994 e 199   depois de um longo processo, pretende afinal a recorrente não só que se valorem novos meios de prova, mas também novos factos, isto é, que afinal também teria exercido aquelas funções em 1992, quiçá até em 199   Deve lembrar-se que a recorrida indeferiu o pedido da recorrente por entender apenas e só) que o meio de prova relativo ao exercício de 1995 não era válido, por o mesmo ser datado de 199   Deve lembrar-se que a recorrente, na sua primeira p., o que alega é: Acresce que a Comissão de Inscrição da ATOC, ora recorrida, sabe bem que os documentos juntos pela recorrente no seu pedido de inscrição são bastantes para a prova do exercício durante três anos, como responsável por contabilidade organizada, pelo que no prazo concedido, ilegalmente limitado a 31 de Agosto de 1998 – DOC., para apresentar novos documentos, nada mais tinha a apresentar, como não apresentou, consolidando-se, de forma definitiva, o ato de recusa da sua inscrição, ora impugnado.”   Em sede de recurso hierárquico impróprio, a recorrente repisa: "Como é possível que, relativamente à mesma questão, e no que diz respeito à recorrente, a ATOC tenha considerado relevante a declaração fiscal relativa ao ano de 1995, - apresentada em 1996 -, como aconteceu para efeitos de admissão a exame e agora recuse a sua inscrição, por não considerar a declaração relativamente àquele ano relevante!