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§ 1 A este propósito, ao passo que, no Acórdão recorrido, entendeu-se não dever ser exigido, ao requerente do apoio judiciário a quem não foi concedido o benefício, o pagamento da taxa de justiça durante a pendência da respectiva impugnação – atribuindo-se, assim e a esta, efeito suspensivo da referida decisão de indeferimento, e, por isso, daquela obrigação de pagamento –, já no Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, em 17 de Janeiro de 2012, no âmbito do processo n. 751/09TBLGS-A.E1 "o primeiro acórdão-fundamento”), em interpretação e aplicação da mesma disposição legal e/ou regra de direito, concluiu-se, ao invés, pela irrelevância de semelhante impugnação relativamente à mesma obrigação de pagamento – e., pelo respectivo efeito meramente devolutivo.