Legal Document Excerpt:

KLIP, André, European Criminal Law,  Ed., Antwerpen: Intersentia, 2012, p. 342-358, onde o autor distingue o "modelo do pedido” dos modelos do "reconhecimento mútuo” e da "disponibilidade”) como sendo as principais características dos instrumentos de reconhecimento mútuo, que os diferenciam dos instrumentos clássicos de auxílio, a ausência de controlo da dupla incriminação do facto, a sua rigidez quanto aos fundamentos de recusa fundamentos de recusa limitados e, a utilização de formulários vinculativos, o carácter de "ordem”, dotada de coercibilidade e podendo portanto a sua execução ser sindicada judicialmente, a existência de prazos e a horizontalidade e judiciarização da cooperação.