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Como vem sendo defendido, quer na jurisprudência, quer na doutrina, «a distinção que o CPTA estabelece entre as formas da ação administrativa comum e da ação administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz, ou não, respeito ao exercício de poderes de autoridade, por parte da Administração», seguindo «a forma de ação administrativa especial as ações nas quais sejam formulados pedidos específicos de remoção de atos de autoridade praticados pela Administração – atos administrativos ou normas regulamentares – ou de condenação da Administração à emissão desses atos de autoridade» neste sentido, na jurisprudência, entre outros, acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27/11/2013, processo n. 01421/12, acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte de 08/04/2011, processo n. 01070/01BEBRG e de 29/06/2012, processo n. 00090/10BEPRT e acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul de 24/05/2018, processo n. 1723/12BESNT e de 12/03/2015, processo n. 10888/14, todos disponíveis em www.dgsi.pt, e na doutrina, MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, in "O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos”, Almedina, Coimbra, 2004, pp.