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Determinado pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça que se seguisse a tramitação prevista na Lei n. 91/2019, de 4 de Setembro Tribunal  dos, nos termos do n. 4 do respectivo artigo 1, o Ministério Público  proferiu parecer no sentido de caber à jurisdição administrativa a apreciação da acção: "Ora, não obstante a Autora ter celebrado com a Ré, pessoa colectiva de direito público um contrato individual a termo certo, renovável que se converteu em contrato de trabalho por tempo indeterminado, o que à primeira vista configuraria uma relação laboral, a Autora não invoca preceitos legais respeitantes ao regime do contrato individual de trabalho e os pedidos que formulou perante o tribunal administrativo e reiterou perante o tribunal do trabalho assentam na pretensão do reconhecimento de um vínculo de emprego público embora reportado à data da celebração do referido contrato individual de invocando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014 de 20/6 e antecedente Lei n. 59/2008 de 11/9, sustentando que nos termos do art.