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Para a Recorrente as duas decisões arbitrais versam sobre idêntica matéria de facto e questão de direito, tendo divergido quanto à questão fundamental de direito, a qual, afirma, consiste em saber se a Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, que aprovou as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 4-A/2020, de 6 de abril, suspende o prazo de apresentação de pedido de constituição do tribunal arbitral ou, ao invés, não suspendeu o prazo por nos encontrarmos perante um meio alternativo da impugnação judicial na resolução de conflitos no domínio fiscal.