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Seja como for, não ocorre a invocada omissão de pronúncia, sendo que, mesmo que se pudesse considerar que o colectivo de Juízes não apreciou tal matéria, não ocorreria a nulidade, porquanto, ressaltando do acórdão proferido a premissa ou a decisão prévia materializada no entendimento de que o plano de alinhamento não foi a razão que determinou o acto impugnado de indeferimento da pretensão do Autor de aprovação do respectivo projecto de arquitectura, mas sim a não observância pelo referido projecto, dos requisitos previstos e exigidos na Portaria 1110/2001, o conhecimento da questão alegada pelo Recorrente, sempre estaria prejudicado pelo tratamento dado às outras temáticas - cfr.