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Conforme se conclui no acórdão do TC n. 151/92, já atrás citado, também se afirma "inteiramente razoável que o legislador, colocado perante um conflito de direitos: de um lado, o direito à habitação do senhorio, fundado num direito real próprio um direito de propriedade, de compropriedade ou de; e , por outro lado, o direito à habitação do inquilino ou um seu direito, fundado num contrato de arrendamento, cujo objeto é, justamente, o imóvel que pertence ao senhorio; e não podendo dar satisfação a ambos os direitos; inteiramente razoável é – dizia-se – que sacrifique o direito do inquilino ao direito à habitação do senhorio.