Legal Document Excerpt:

1475do , «O usufrutuário é obrigado a avisar o proprietário de qualquer facto de terceiro, de que tenha notícia, sempre que ele possa lesar os direitos do proprietário; se o não fizer, responde pelos danos que este venha a sofrer.»   No caso em análise tudo está em saber se estando em causa um processo administrativo de legalização de uma marquise, que veio a culminar com uma resolução administrativa de demolição da mesma com base na impossibilidade legal da sua legalização em face do disposto no artigo 1 do Regulamento do PUC do MUNICÍPIO ...), a falta de intervenção da  Autora, na qualidade de proprietária da raiz da fração de que faz parte a referida marquise, no competente procedimento administrativo que correu termos nos serviços do réu, em relação ao qual a mesma não interveio formalmente, não tendo sido, por isso, notificada de nenhum ato procedimental ou final praticado nesse processo administrativo, máxime, do ato final que ordenou a demolição da dita marquise, lhe assiste o direito de ver o Réu condenado a repetir toda a tramitação que conduziu à prolação do referido ato administrativo que ordenou a demolição da marquise ou se, conforme sustenta o Réu, esse processo administrativo teve como destinatário quem legalmente nele devia figurar, ou seja, o usufrutuário.