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1 e 2 CPC, devem ser levados à matéria assente nos autos a factualidade alegada pela Recorrente nos arts 52 a 55; 63 a 68; 75; 83 a 84; 88 a 90; 94 a 96; 100 a 102; 107 a 112; 116 a 118; 122 a 124; 128 a 130; 134 a 136; 141 a 143; 147 a 149; e 168 a 192 da p.; 17 Face à matéria de facto dada como provada, a análise e julgamento sobre a verificação do "fumus boni iuris”, da forma perfunctória que caracteriza o julgamento em sede de providência cautelar, deve ser feito de forma diametralmente oposta àquela que é adotada na sentença "a quo”; 19 18 O acórdão "a quo” ao decidir que o prazo de prescrição do procedimento previsto no art 2 do Regulamento CE/EURATOM) n 2988/95 do Conselho, de 18-12, conta-se a partir do momento em que o pedido de pagamento é deferido, e não do momento em que é submetido a aprovação o pedido de pagamento, faz uma errada interpretação e aplicação do art 3, 1 parágrafo, do identificado Regulamento; 19 Ao decidir que a operação identificada nos autos está abrangida pelo conceito de "Programa Plurianual”, previsto no art 3, 2 parágrafo, 2 parte, do identificado Regulamento, o acórdão "a quo” faz uma errada interpretação e aplicação desta norma europeia; 20 Mostram-se prescritos os procedimentos de recuperação das quantias objeto do primeiro e segundo pedidos de pagamento identificados nos autos.