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Este Tribunal de Conflitos tem produzido, ultimamente, jurisprudência unânime no sentido de que, em casos como o presente, a competência material pertence «aos tribunais da jurisdição administrativa» ver, a título de exemplo, AC Tribunal de Conflitos de 202014, Conflito n048/13; AC Tribunal de Conflitos de 202014, Conflito n046/13; AC Tribunal de Conflitos de 102015, Conflito n049/14; AC Tribunal de Conflitos de 202015, Conflito n053/14; AC Tribunal de Conflitos de 202015, Conflito n011/15; AC Tribunal de Conflitos de 002015, Conflito n021/15; AC Tribunal de Conflitos de 212015, Conflito n016/15; AC Tribunal de Conflitos de 112015, Conflito n024/15; AC Tribunal de Conflitos de 002016, Conflito n017/15; AC Tribunal de Conflitos de 002016, Conflito n025/15; AC Tribunal de Conflitos de 202016, Conflito n06/16; e AC Tribunal de Conflitos de 212016, Conflito n21/1 E é esta via jurisprudencial que aqui adoptamos, convictos de que a mesma é a que corresponde à melhor interpretação artigo 9 do  e aplicação das pertinentes normas legais.