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Em termos jurisprudenciais, diversos acórdãos proferidos pela mais alta instância judicial já se debruçaram sobre esta temática, enquadrada pelo prisma da prolação de decisão-surpresa que afronta o princípio do contraditório, e o seu modo de impugnação, tendo-o feito em sede de revista que consideraram naturalmente admissível: - acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Dezembro de 2020 relatora Graça, proferido no processo n 656/17T8LRS.LS1, publicado in www.dgsi.pt, onde se conclui que "tratando-se de omissão de acto que a lei prescreve, com incidência sobre a decisão da causa, gera nulidade processual conforme previsto no artigo 195 do Código de Processo Civil, quer seja assim qualificado, quer, noutro prisma, se entenda que aquela omissão determina a nulidade da própria decisão, afigura-se-nos ser de aplicar o regime de impugnação das nulidades da decisão previsto no n 4 do artigo 615 do Código de Processo Civil”; - acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de Junho de 2016 relator Abrantes, proferido no processo n 1937/18T8BCL.S1, publicado in www.dgsi.pt, onde se salientou que "a omissão de acto destinado a proporcionar ao autor o contraditório relativamente à excepção de caducidade do exercício do direito ao reconhecimento da paternidade deduzida ao abrigo do artigo 1817, n 1, ex artigo 1873 do Código Civil, determina a nulidade do despacho saneador onde tal excepção foi apreciada e julgada procedente”, aderindo-se nesse aresto à posição doutrinária perfilhada por Miguel Teixeira de Sousa, de que se deu nota.