Legal Document Excerpt:

13	) Foi demonstrado nos autos que existia um acordo entre a arguida e os seus trabalhadores no sentido de que as respectivas remunerações relativas a percentagens de pesca fossem pagas através de cheques pós-datados e pagarés espanhóis; que esse acordo era da conveniência de ambas as partes, porquanto, os trabalhadores bem sabiam que, aquando do processamento das retribuições maxime a parte respeitante a percentagens de, o pescado ainda não tinha sido vendido e a arguida não dispunha de fundos para pagamento das remunerações devidas e calculadas com base numa estimativa do valor do pescado capturado; que a entrega imediata dos títulos que titulavam essas prestações era feita para evitar que os familiares ou os próprios tripulantes quando não estão tivessem de se deslocar às instalações da empresa arguida para receber o valor das prestações acordadas; que esse acordo de pagamento das retribuições em prestações era respeitado por parte dos trabalhadores, que nunca apresentavam os cheques pós-datados e os pagarés a pagamento antes das respectivas datas neles apostas, e que, em todo o caso, ainda que algum desses títulos fosse apresentado a pagamento antes da respectiva data nele aposta, o mesmo não seria pago.