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1011/03TJRT.P1 , cujos excertos constam dos arts 17, 18 e 19 das Alegações deste recurso, que aqui se dão por integralmente reproduzidos; 6– No mesmo sentido a doutrina de Pires de Lima e Antunes Varela, com transcrição no art 4 das alegações; 7– Contrariamente ao decido no despacho recorrido, as verbas recebidas pela cedência de partes comuns do edifício do condomínio são propriedade de cada um dos condóminos, na proporção da sua permilagem, e não propriedade do condomínio; 8–  Cada um dos condóminos pode decidir afectar ou não afectar a sua parte, no produto da cedência do espaço à empresa de telecomunicações, às despesas da sua responsabilidade enquanto condómino; 9–  Nem os outros condóminos, nem a assembleia de condóminos têm legitimidade ou poder para determinar a afectação a despesas de condomínio, ou a percentagem para fundo de reserva, da parte que cabe aos recorrentes do produto da renda paga pela cedência do espaço à empresa de telecomunicações, sem a concordância dos recorrentes, porque dessa forma violam o direito de propriedade dos recorrentes, e o direito de propriedade é norma imperativa, conforme resulta do art 1305 do Código Civil: "O proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem ....)”.