Legal Document Excerpt:

Veja-se que o R. Município poderia ter acautelado este tipo de situações, procedendo a uma análise prévia do passivo da G. e salvaguardando apenas a transmissão e assunção das dívidas que cumpriam os procedimentos da LCPA, em vez de aprovar uma transmissão e assunção geral de todo o passivo daquela entidade e, só após, negar aos credores o pagamento de certas dívidas que violariam, afinal, requisitos legalmente impostos tanto para mais quando a G., apesar de ser uma entidade juridicamente distinta e autónoma do R. Município, era integralmente detida por este, no sentido de que o R., enquanto entidade pública participante, nela exercia, de forma direta ou indireta, uma influência dominante – cfr.