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No caso sujeito estamos face à nomeação de A., como vogal com funções executivas no Conselho de Administração da empresa municipal Ambiourém Gestão de Espaços e Equipamentos Municipais, EEM, por banda do Município de Ourém, o que ocorreu na reunião camarária de 7 de Julho de 2008, nos termos dos artigos 12 e 13, n1 e 6, do 71/2007, de 27 de Março e 7, n4 dos Estatutos da mencionada empresa, vide fls 17 a 3 A nomeação de A para exercer as funções de vogal assim efectuada, envolveu a atribuição de um mandato de três anos para o efeito, como deflui inequivocamente do normativo inserto no artigo 15, n1 do mesmo diploma e do n��3 do artigo 7 dos Estatutos, sendo certo que o mencionado prevê, no seu artigo 26, ns 1 e 2, a cessação dessas funções em qualquer altura, competindo a mesma ao órgão de eleição ou nomeação, o que veio a acontecer em 2 de Dezembro de 2009, situação esta igualmente prevenida no n6 dos Estatutos.