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Tendo presente o que vimos expondo, e partindo nós do pressuposto de que no processo de Impugnação n. 100/03/31 apenas foi apreciado da legalidade da não aceitação da dedução do montante relativo a excesso de estimativa de imposto de 1997 ao lucro tributável no exercício de 1998 por razão puramente formal intempestividade na apresentação da declaração de substituição, desacompanhada da prévia reclamação), forçoso é concluirmos que carece de qualquer sentido a invocada formação de caso julgado, que, como está bem de ver, se formou apenas relativamente ao que constituiu objecto de decisão, isto é, quanto ao reconhecimento da intempestividade da declaração de substituição como legitimadora da actuação da AT não aceitação da dedução) .