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Ou seja, nestas situações, como a que enfrentamos, não há um acto administrativo ou tributário prévio, definidor dessa obrigação que culmine um procedimento tributário próprio para liquidação deste especial tipo de tributos, razão pela qual nem legalmente está imposta a sua notificação ou qualquer outro tipo de notificação previamente ao acto de citação do devedor neste sentido, vide, entre outros, os acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo de 14 de Junho de 2012, processo n. 443/12), de 23 de Setembro de 2009 processo n. 436/09) e de 30 de Maio de 2012 processo n. 104/12), todos integralmente disponíveis para consulta em www.dgsi.pt.