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A Recorrente, nas suas conclusões alega que relativamente à liquidação respeitante ao ano de 2003 o falecido marido apresentou reclamação nos termos do artigo 20 do n287/2003, tendo sido proferido projeto de despacho de indeferimento total pelo Chefe do então Serviço de Finanças do Porto-7, atual Porto-  E que a Fazenda Pública, compulsados os registos disponíveis de processos de impugnação judicial pendentes em que sejam autores o sujeito passivo ÉMH ou sua esposa, não teve, contudo, possibilidade de certificar-se da pendência de impugnação judicial contra a liquidação do de 2003 relativo ao artigo urbano 4883 aqui em causa.