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3 Após o recebimento do ofício datado de 20 de Maio de 2009, o arguido AA, em representação da Junta de Freguesia de Vinhó, e com o intuito de obter a totalidade do subsídio previsto a título de componente comunitária, subscreveu juntamente com NN, um Contrato Caminho Rural da Caramuja, com as seguintes Cláusulas:  " O presente contrato por Ajuste Directo, respeita ao projecto apresentado pelo Beneficiário no âmbito da Sub-Acção 1 da Acção 6 da Medida AGRIS, projecto que recebeu o n 200940001075   O presente contrato tem o Investimento Elegível no valor de 16087,53 euros cento e sessenta e cinco e oitenta e sete euros e cinquenta e três cêntimos).