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24 Os Autores requerentes estão assim convictos da procedência da sua ação principal com impacto e consequência directa na elaboração do projecto e modo de execução e demais actos correlacionados com a execução e conclusão dos trabalhos uma vez que todos os actos acima descritos violam as acima citadas disposições legais da Lei n. 99/2019 de 5 de Setembro, da Lei n. 107/2001, de 8 de Setembro, do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio e do Decreto-Lei n. 151 -B/2013, de 31 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n. 152-B/2017 de 11 de Dezembro, pelo que necessariamente conduzirão à sua anulação o que é expectável que venha a ser decido na sentença a proferir no processo principal.