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Enviado o processo para distribuição no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Cível de Cascais, por se ter frustrado a notificação do requerido, foi aí proferida decisão em 202021 julgando "verificada a excepção dilatória da incompetência deste Tribunal, em razão da matéria, para preparar e proferir decisão nos presentes autos e, consequentemente, absolvo o R. da instância” por "Tal contador não tem como função medir o consumo de água e não o, medindo apenas a quantidade global de água que entra no prédio, sendo a cobrança de água, nestas circunstâncias, imposta pela fornecedora de água ao consumidor final, sendo que os conflitos a dirimir resultantes da instalação de um contador destas características devem ser dirimidos pela jurisdição especializada dos tribunais administrativos e fiscais, nos termos do disposto no art 4 n1 do ETAF, nas suas diversas alíneas, mas em especial na sua alínea, quer na versão em vigor à data da celebração do contrato dos autos, quer na redação da Lei 118/2019”.