Legal Document Excerpt:

Os créditos reclamados pelos trabalhadores não gozam de privilégio imobiliário especial sobre os imóveis apreendidos sob as verbas n.2 e 3 do auto de apreensão, independentemente de os mesmos estarem ou não afectados à actividade comercial da Insolvente, mas apenas sobre o imóvel onde prestavam funções, local que está definido nos autos como o imóvel apreendido sob a verba n. A sentença recorrida procedeu a uma incorrecta interpretação da norma contida no n1 do artigo 333 do Código do Trabalho, violando a mesma, pois o que da mesma decorre, não é o que foi decidido por aquela sentença, mas sim que só os trabalhadores que prestam actividade num determinado imóvel do empregador é que são titulares do privilégio imobiliário especial sobre esse mesmo imóvel.