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FUNDAMENTAÇÃO  MATÉRIA DE FACTO  O acórdão recorrido considerou provados os seguintes factos:    "A) Em 200026, foi celebrado o contrato de concessão entre o Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território e a Autora, que lhe atribuiu "a concessão da exploração e gestão, as quais abrangem a concepção, a construção das obras e equipamentos, bem como a sua exploração, reparação, renovação e manutenção do sistema multimunicipal de saneamento do Algarve, para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Tavira” cfr doc n 1 da petição; B) Em 200026, foi celebrado entre a Autora e o Município de Tavira, o contrato de recolha cfr doc n 2 da petição; ) Em 201131, foi emitida pela Autora, a factura n 3080382969, dirigida à Entidade Demandada, TAVIRAVERDE – Empresa Municipal de Ambiente, EM, no valor de 77029,38€ cfr doc n 5 da petição; ) A Autora, pelo ofício de 200021, enviou à Entidade Demandada, TAVIRAVERDE – Empresa Municipal de Ambiente, EM, uma Circular sobre procedimento, nestes termos:            cfr doc n 1 da contestação da TAVIRAVERDE – Empresa Municipal de Ambiente,; E) A Autora veio intentar a presente acção, em 201026 cfr fls 1 dos autos; F) As Entidades Demandadas foram citadas, em 201003 cfr A/R de fls 76 e 77 dos autos.”  O DIREITO.