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SOBRE O ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO E DE DIREITO4 Perante um PIP, sendo previsível que para a construção a fazer, será necessário fazer aterro e construir um muro e mesmo que se considerasse que isso não podia ser resolvido no licenciamento, não deve o mesmo ser indeferido, antes o requerente deve ser convidado a apresentar solução para tal, sobretudo se na concreta localização em causa, os muros forem coisa abundante, pois que não pode aceitar-se que só aquele muro seja urbanisticamente desajustado e os outros não; 4 Para além disso, é imprescindível medir a quantidade de terra a movimentar, pois que sendo pouca – como é o caso dos autos e resulta das fotografias que constituem o documento n. 7 do requerimento inicial –, as exigências são menores;  4 Se o Município indefere o PIP com tal fundamento e sem aquele convite, viola o n. 4, do artigo 1, do RJUE.