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– Especificamente, no que respeita ao registo automóvel, é a certidão de direitos ónus e encargos, emitida pela Conservatória do Registo Automóvel, nos termos do disposto no artigo 11, n. 1, do Código do Registo Predial, "ex " do artigo 2, do n. 54/75, de 12/2, que faz a prova da existência de todas as inscrições em vigor à data em que é emitida a mesma e incidentes sobre a viatura em causa, sendo que, tanto a aquisição de propriedade, como a penhora incidentes sobre veículos automóveis constituem factos sujeitos a registo, nos termos do artigo , do citado n. 54/75, de 12/  – Procedimentos subsequentes à realização da penhora - a sua omissão ou irregularidades, como a falta de imobilização do veículo e a apreensão dos documentos, não são susceptíveis de afectar a força e a publicidade decorrente do registo da penhora.