Legal Document Excerpt:

Ainda inconformado com tal acórdão – doravante, Acórdão Recorrido –, recorre, ora, o arguido AA – doravante, Recorrente – para este Supremo Tribunal de Justiça Remata a motivação com as seguintes conclusões e pedido: ─   « O recorrente AA foi condenado a uma pena de nove anos de prisão efectiva nos autos, por força de se ter procedido ao cúmulo jurídico, entre o processo em epígrafe e os mencionados no douto acórdão, para o qual se remete e se dá por reproduzido para os devidos efeitos;  Recorreu desse Acórdão para o TR, tendo este Venerando Tribunal mantida a pena nos nove anos de prisão;  Contudo, houve um "voto de vencido” do venerando Juiz Desembargador ., em que este sabiamente explica porque entende que a pena deveria ser reduzida para sete anos de prisão, para o qual se remete e se dá por reproduzido para os devidos efeitos, com o qual concordámos inteiramente;  O arguido nega ser delinquente, a quem tenha que ser forçosamente enclausurado, sem qualquer tipo de recuperação possível;  Outro aspecto que não foi tido em conta nesta "avaliação da personalidade” foi a actualidade da informação fornecida pelo Instituto de Reinserção Social, já que a mesma está ultrapassada e, por força disso prejudicada;  No nosso modesto entendimento, sendo essa informação vital, não se compreende como não foi mandado elaborar um novo relatório social só para o efeito;  Já que o que foi feito foi aproveitar um antigo relatório social do processo que procedeu ao cúmulo jurídico – do Tribunal ad Quo;  Mas a verdade é que não feito qualquer Relatório Social para o efeito;  O arguido tem todo o apoio familiar, não obstante a situação presente dar-lhe a antever um futuro bastante incerto e inseguro; 1 Tinha esperança de viver com a sua companheira e, esta situação coloca todas as reservas a uma aspiração familiar para o futuro; 1 A revogação da pena do arguido e consequente redução da pena única, seria de Justiça; 1 Mesmo o facto de o arguido ter antecedentes criminais ainda é susceptível de, ser comunitariamente suportável para suportar e para cumprir a função de prevenção geral e, possam responder à maior exigência de reintegração social; 1 Assim sendo, deveria ter sido aplicado uma pena mais reduzida em cúmulo, que no nosso modesto entendimento rondaria os seis anos – sendo certo que o Venerando Juiz Desembargador que votou vencido entende razoável sete anos - o que seria o mais justo face às circunstâncias concretas do caso vertente, bem como serviria perfeitamente na prevenção de futuros ilícitos penais e, seria a aplicação de Boa Justiça, que se requer.