Legal Document Excerpt:

8 - Ao contrário do que sucede com a falta de patrocínio judiciário quanto ao réu que é apenas pressuposto de actos processuais, como decorre da sua falta apenas implicar que fique sem efeito a defesa- parte final do art 41 CPC 9 -«Direito das Obrigações, Vol , 5 ed, p 225 e Menezes Cordeiro, «Tratado» , p 566 10 O entendimento a que se vem fazendo referência, para além de estar assente na doutrina, chegou a justificar dois assentos no domínio do 236/80 de 18/1 , o assento n 15/94 de 28/6/1994 DR Serie A de 12/10/1994) e o assento n 3/95 de 1/2/199 DR Serie A de 22/4/1995, aquele referindo que «no domínio do n 3 do art 410 redacção do 236/80 de 18/7) a omissão das formalidades previstas nesse número não pode ser invocada por terceiros», e este que, «no domínio do n 3 do art 410 redacção do 236/80 de 18/7) a omissão das formalidades previstas nesse número não pode ser oficiosamente conhecida pelo Tribunal».