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Criticando, o Senhor Procurador-Geral Adjunto recorrente sustenta na motivação que «o Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli em 11 de janeiro de 2007 cria, para as autoridades de ambos os Estados, o dever de respeitar a regra da especialidade artigo e proíbe a reextradiçao artigo, de modo muito idêntico à regulamentação destes princípios na lei interna» e que, perante «a presença de um instrumento internacional, cuja força e aplicabilidade direta no ordenamento jurídico português resulta da Constituição, que cria o dever geral de respeito da especialidade e de proibição de reextradiçao para os Estados contraentes, não se mostra necessário solicitar a prestação de garantias no caso concreto.» E diz que o Acórdão Recorrido julgou o pedido de extradição à luz dos deméritos do caso EE e não dos seus próprios méritos.