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)” Por seu lado, o artigo 55 do também do CPC institui, como fundamentos de recusa da petição inicial pela secretaria os que a segui se descrevem: "a) Não tenha endereço ou esteja endereçada a outro tribunal, juízo do mesmo tribunal ou autoridade; b) Omita a identificação das partes e dos elementos a que alude a alínea do n. 1 do artigo 55 que dela devam obrigatoriamente constar; ) Não indique o domicílio profissional do mandatário judicial; ) Não indique a forma do processo; e) Omita a indicação do valor da causa; f) Não tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão de apoio judiciário, exceto no caso previsto no n. 9 do artigo 55; g) Não esteja assinada; h) Não esteja redigida em língua portuguesa; ) O papel utilizado não obedeça aos requisitos regulamentares.” In casu, como vimos, o Tribunal alicerçou a recusa da petição inicial, na falta de: ü	designação do tribunal em que a ação foi proposta;  ü	de indicação do valor da causa ü	de junção do comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça ou da junção do documento que ateste a concessão de apoio judiciário, referindo neste ponto que o DUC que foi junto -702 88 074 449 826 – no valor de 102 €, pode não ser considerado, atendendo a que não indicou o valor da causa.