Legal Document Excerpt:

O segurador é obrigado a formalizar o contrato num instrumento escrito, que se designa por apólice de seguro, e a entregá-lo ao tomador do seguro n. 2 do artigo 32 do, devendo constar da apólice todo o conteúdo do acordado pelas partes, nomeadamente as condições gerais, especiais e particulares aplicáveis, e no mínimo os elementos elencados no n. 2 do artigo 37 do RJCS, onde se encontram os riscos cobertos alínea, devendo ainda incluir, escritas em caracteres destacados e de maior dimensão do que os restantes: As cláusulas que estabeleçam causas de invalidade, de prorrogação, de suspensão ou de cessação do contrato por iniciativa de qualquer das partes; As cláusulas que estabeleçam o âmbito das coberturas, designadamente a sua exclusão ou limitação; As cláusulas que imponham ao tomador do seguro ou ao beneficiário deveres de aviso dependentes de prazo n. 3 do referido.