Legal Document Excerpt:

as meras celebrações das escrituras públicas de venda, pela testemunha J., dos lotes sem o B1 a , em 4/8/2005, B7, a J., em 28/10/2005, B8, a A., em 21/7/2006, B9, a S., em 14 de Julho de 2006, B10, a A., em 14/11/2006, B11, a A., em 27/1/2006 e B12, a A..  Por outro lado, em face dos documentos particulares, não impugnados, integrantes do PA, dos contratos intitulados como "contrato de promessa de compra e venda”, relativamente a cada um dos lotes em causa, não se podia deixar de dar como provados os seus data, teor, partes outorgantes e assinatura das mesmas – independentemente do que fosse ou deixasse de ser a vontade negocial subjacente.