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Quando for suscitada uma questão no âmbito de um processo pendente perante um órgão jurisdicional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão jurisdicional é no entanto obrigado a submeter um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça ver artigo 26, terceiro parágrafo, do, exceto quando já existir uma jurisprudência bem assente na matéria ou quando a forma correta de interpretar a regra de direito em causa não dê origem a nenhuma dúvida razoável.”  A jurisprudência do TJUE acima referida sobre a dispensa da obrigação de suscitar a questão prejudicial tem sido aplicada de forma reiterada pelo Supremo Tribunal de Justiça – acórdãos de 10-07-2008 Revista n. 2944/07), de 29-04-2010 Revista n. 622/01TVPRT.PS1), de 14-03-2017 Revista n. 736/19TVLSB.LS1), de 05-12-2017 Revista n. 11256/17T8LSB.LS2-A), de 02-02-2016 Revista n. 326-/200ES1), de 04-02-2016 Revista n. 536/16TVLSB.LS1), de 17-03-2016 Revista n. 588/16TVPRT.PS1) de 30-09-2014 Revista n. 1020/10TBCHV-PS1), de 16-10-2014 Revista n. 1279/00TVPRT-PS1), de 18-12-2002 Revista n. 3956/02), e de 29-09-2015 Revista n. 1740/17TBPVZ.PS1).