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não estar representada por advogado ou defensor nomeado, o que viola também o disposto no artigo 2, n. 2, da Constituição da República Portuguesa; 2) Saber se documentos em língua estrangeira, não traduzidos para a língua portuguesa, e que fundamentaram o ponto 49 dos factos provados, não podiam ter sido utilizados para esse fim, por violação do estipulado nos artigos 13, n. 1, do P.e 2, n. 4, da Constituição da República Portuguesa; 3) Saber se, no que respeita ao excesso de consumo de água por parte dos Autores, não era possível apurar com exactidão tal excesso, uma vez que não estão juntas aos autos as respectivas facturas dos mesmos meses e de anos anteriores; 4) Finalmente, saber se a sentença recorrida é nula, por omissão de pronúncia cfr.