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e 20, alínea, do Código de Processo Penal, quando interpretados como o foram na Decisão, no sentido de, na decisão que decrete a prisão preventiva e para esse efeito, se poder julgar verificado o perigo de perturbação do inquérito com base na mera circunstância de existirem suspeitos não detidos a quem o Arguido poderia passar informação, sem que se apresentem quaisquer outros factos, razões ou circunstâncias concretas e pessoais que suportem esse entendimento, são materialmente inconstitucionais, por violação dos artigos 1, n. 2, 21, n. 1 e 2, 2, n. 2, e 3, n. 1 e 2 e 20, n. 1, todos da Constituição da República Portuguesa.