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Contudo, constatamos que a versão final da Lei 9/2020, de 10 de abril, foi mais além da referida proposta e consagrou, expressamente, o seguinte: "Artigo 1 Cessação de vigência A presente lei cessa a sua vigência na data fixada pelo decreto-lei previsto no n. 2 do artigo  da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, o qual declara o termo da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-1” Salvo o devido respeito, em termos sistemáticos, este artigo inculca a ideia de que a lei não visou apenas ser dirigida para o imediato, a quem já era recluso, mas pretendeu contemplar situações de futuros reclusos, pois consagra que a vigência da "presente lei” só cessará quando acabar a situação excecional de "prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-1” Aliás, tal ideia, veio a ser reforçada através da Lei n. 16/2020, de 29 de maio, onde pode ser lido o seguinte: "Artigo  Alteração à Lei n. 9/2020, de 10 de abril.