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Assim, à luz dos referidos normativos, os requisitos para o decretamento de uma providência cautelar são, cumulativamente, os seguintes: ) que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal periculum in; ) que seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente fumus boni, cabendo ao Tribunal, ainda que em termos provisórios, nos limites da cognição sumária enquanto característica intrínseca da tutela cautelar, aquilatar da probabilidade do êxito que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada.