Legal Document Excerpt:

Foi o que sucedeu no caso presente, com a citação tentada imediatamente após a instauração da acção, recebida em 16 de novembro de 2018 e devolvida em 5 de dezembro de 2018 pelo "Servicio Comum Procesal Asuntos Generales” dos "Juzgados de Milata” – Valência – Espanha e repetida em 25 de março de 2019, tendo a ré devolvido a petição e a documentação anexa – recebidas em 3 de abril de 2019 – em 17 de abril de 201 ) O Regulamento CE 1393/2007 do Parlamento e do Conselho de 13 de novembro, prevê no seu artigo  n. 3 a possibilidade de correcção do motivo da recusa por parte do citando, quando ela assente na falta de tradução da documentação entregue no acto de citação e se repita o procedimento com observâncias das regras do Regulamento.