Legal Document Excerpt:

O condenado foi notificado para proceder ao pagamento da multa, não o tendo feito no prazo que lhe foi assinalado para o efeito nem em momento ulterior;  Não foi requerido o pagamento em prestações nem foi requerida a substituição da multa por prestação de trabalho a favor da comunidade;  Foram solicitadas informações sobre bens e rendimentos disponíveis à Segurança Social, à GNR e aos serviços de Finanças sem que se tenham encontrado quaisquer bens susceptíveis de penhora;  O condenado foi novamente notificado para efectuar o pagamento da multa no prazo de 10 dias sob pena de se determinar a sua cobrança coerciva ou, na sua impossibilidade, se determinar a sua conversão em pena de prisão subsidiária, notificação essa que foi dirigida tanto ao arguido como ao seu defensor oficioso;   Foram renovados os pedidos de informação para localização de bens penhoráveis, sem que tenham sido localizados, tendo vindo aos autos a comunicação da GNR, recebida em 26 de Fevereiro de 2019, informando ser desconhecido o paradeiro do condenado desde o início do ano, residindo este, anteriormente, com os seus pais.