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262 a 295 do; 1 Por ofício datado de 2/8/2021 referente ao processo ..-06/2021 e ao alojamento em causa nos autos com o número de porta 49, informou a Entidade Requerida que, com base no despacho de 30/7/2021 do Vice-Presidente da Câmara em substituição do Presidente da Câmara, se considera ser de cancelar o pedido de registo, uma vez que para o edifício em causa não foi requerida a emissão de alvará de autorização de utilização, e que a Requerente dispõe do prazo de 10 dias, a contar da recepção do ofício, para se pronunciar acerca de tal intenção, sob pena de, não o fazendo, o processo seguir os seus trâmites.