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A este propósito afirma o acórdão do Tribunal Constitucional: Embora o juízo de inconstitucionalidade obste a que se aplique à recorrida o disposto no art.88, n 20, do CIRC, na medida em que este deixa de revestir carácter interpretativo, nada impede que o Tribunal recorrido interprete o art.88 n 14, no exacto sentido que lhe é fixado pelo n 20, desde que o justifique com base, não na interpretação imposta pelo legislador, mas na interpretação jurisdicional do preceito Neste contexto este Tribunal adere à interpretação da norma interpretanda efectuada na fundamentação do acórdão arbitral proferido em 9 maio 2016 processo n 685/2015-T) onde se afirma: A expressão «sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal» que consta do n. 14 do artigo 8 do CIRC pode, pelo seu próprio teor literal, ser interpretada como reportando-se aos prejuízos do grupo ou aos de cada uma das empresas que os integram.