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por entre muitos o Acórdão do STA de 02/03/2011, processo n. 49/10 onde se se entendeu que "embora os artigos 8, n. 5 da LGT e 17, n. 1 do CPPT exijam a prévia apresentação de pedido de revisão da matéria coletável com condição de impugnabilidade judicial de atos tributários com base em erro na quantificação ou nos pressupostos de determinação indireta da matéria tributável, essa condição de impugnabilidade não funciona se na impugnação forem invocados outros vícios, designadamente o vício de inexistência de facto tributário ou o vício de errada qualificação do ato jurídico que conduziu a Administração a concluir pela existência de rendimentos tributáveis”.