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112do CPPT, 76 da LGT e 63 do RCPITA, o regime jurídico da presunção de veracidade das declarações art 75 da LGT o regime jurídico do ónus da prova em sede do procedimento tributário art 74 da LGT  e por ultimo o regime jurídico do art 100 do CPPT - as regras jurídicas respeitantes à  reapreciação  da  decisão sobre a matéria de facto da  instância, sendo certo que o direito ao recurso de tal decisão sobre a matéria de facto fixada se afigura nuclear em ordem a assegurar o princípio da tutela jurisdicional efectiva 	Por outro lado estas matérias revelam alguma complexidade, que se torna explicita quando o DA aqui recorrido padece de vício e erro grave e relevante nos termos já aqui expostos e que melhor se explanará na parte B destas alegações.