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E) Salvo melhor opinião, também assim se entendeu no acórdão do STA proferido em 17-02-2021 processo n. 51/29BALSB): «Traçadas estas linhas intransponíveis, in casu, as requerentes "recorrentes”) reconhecem, explicitamente, que "a ordem jurídica não lhes dá direito de recurso para o STA dois primeiros pontos de direito”, resolvidos pela decisão arbitral em apreço - conclusões e. Portanto, apenas, em relação à decisão, do tribunal arbitral, no sentido de negar um pedido de reenvio prejudicial para o TJUE, impetram a admissão de recurso, pelo STA, sob a invocada "IMPOSIÇÃO DO PRINCÍPIO COMUNITÁRIO DA EQUIVALÊNCIA OU DA PARIDADE DE TRATAMENTO DO DIREITO COMUNITÁRIO VIS A VIS O DIREITO NACIONAL, E DO ARTIGO , N.�� 4, DA CONSTITUIÇÃO.”.