Legal Document Excerpt:

Fica, portanto, claro, que o processo de execução de sentença de anulação apenas deverá ser utilizado quando a Administração não observe odisposto nos artigos 17 a 17, não dando, assim, cumprimento ao dever de executar que se lhe impõe Mário Aroso de Almeida, em "Manual de Processo Administrativo”, Almedina,  edição, 2019, pág..  Assim é que ") uma vez anulado ou declarado nulo ou um acto administrativo, sem que o tribunal tenha sido chamado, no âmbito do próprio processo impugnatório, a pronunciar-se sobre os aspectos complementares a essa anulação ou declaração de, nem por isso a Administração deixa de ficar constituída no dever de extrair as devidas consequências da pronúncia emitida pelo tribunal.