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São apenas as questões suscitadas pelos recorrentes e sumariadas nas respetivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar – artigos 635, n 4 e 639, n 1, do P. As questões a decidir são as seguintes: nulidades da sentença previstas no artigo 615, n 1, alíneas e, do P.; se deve fazer parte dos factos não provados que "o motociclo com a matrícula ..-SM-.., conduzido pelo sinistrado, sofreu acidente de viação causado por veículo desconhecido”; inconstitucionalidade do artigo 5 do n 218/1999, de 15 de junho.   . O artigo 615, n 1, alínea, do P., estabelece que a sentença é nula, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.