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Nos termos decorrentes do disposto no artigo 7 da Lei Geral Tributária - "o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque”, é à administração tributária que, em sede de procedimento tributário tendente à liquidação de imposto e, no caso de impugnação contenciosa dessa liquidação, em sede de processo judicial tributário, incumbe a prova de que se verificam os pressupostos da sua actuação, sendo igualmente certo que, se da prova produzida resultar a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, a administração tributária deve abster-se de praticar o acto ou, não se abstendo e vindo o mesmo a ser contenciosamente atacado, deverá o mesmo ser anulado cfr.