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67 do Código das Sociedades Comerciais - não apresentação do relatório de gestão, contas de exercício e demais documentos de prestação de contas – e nas situações dos artigos 21, n. 1, direito dos sócios a obter informações sobre a vida da sociedade, nos termos da lei e do contrato; 3, n. 3, relativamente à deliberação de distribuição de bens; no artigo 6, n. 2, no que que respeita à recusa de aprovação de contas, no artigo 18, n. 6 e 214, relativamente ao direito dos sócios à informação, nos artigos 21 e 29, no que respeita à recusa de prestação de informação; no artigo 25, n. 2, em relação às remunerações dos sócios, e no artigo 45, relativamente ao abuso de informação).