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As possibilidades de conhecimento oficioso, por parte deste Tribunal da Relação, decorrem da necessidade de indagação da verificação de algum dos vícios da decisão recorrida, previstos no n. 2 do artigo 41 do Código de Processo Penal, ou de alguma das causas de nulidade dessa decisão, consagradas no n. 1 do artigo 37 do mesmo diploma legal.4  Posto isto, e vistas as conclusões do recurso, a esta Instância é chamada a decidir - da insuficiência da matéria de facto para a decisão; - da violação do disposto no n. 4 do artigo 3 da Constituição da República Portuguesa; - da violação do princípio ne bis in idem; - da adequação da cassação da carta de condução, atenta atividade profissional desenvolvida pelo Arguido.