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A primeira questão que se coloca a Exas., é: Se o despacho recorrido refere em diversas passagens que artigo 5 faz parte do NRAU, sendo certo que o artigo 5 é citado no despacho recorrido como artigo 5 do NRAU, faz parte da Lei n. 6/2006 de 27 de novembro, por estar incluído na Secção do Capítulo do Titulo da referida Lei n. 6/2006 de 27 de novembro, Novo Regime do Arrendamento Urbano / NRAU, B. E se segundo o n. 2 do artigo 6 da mesma Lei n. 6/2006 de 27 de novembro refere que as remissões legais para RAU consideram-se feitas para os lugares equivalentes do NRAU, Porque é que a remissão constante do artigo  da Lei n. 6/2001 de 11 de maio, não se considera feita para o artigo 5 da Secção do Capítulo do Titulo da referida Lei n. 6/2006 de 27 de novembro, quando as próprias epígrafes do artigo  da Lei n. 6/2001 de 11 de maio, e do citado artigo 5 da Secção do Capítulo do Titulo da referida Lei n. 6/2006 de 27 de novembro, coincidem na menção à "Transmissão por morte do arrendamento", e na realidade e factos jurídicos a serem regulados; A segunda questão que se submete a Exas.