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BB) O recurso extraordinário de revisão, constitui um direito fundamental dos cidadãos, conforme dispõe o artigo 29, n. 6 da Constituição da República Portuguesa; ) Olhando à doutrina maioritária, não perdemos de vista o princípio res judicatio pro verítate habetur, que abre a possibilidade de uma nova decisão, sempre que elementos de apreciação posteriores, coloquem em questão a justiça de uma decisão anterior; EE) Segundo HH "o princípio da res judicatio pro verítate habetur, é um princípio de utilidade e não de justiça e assim não pode impedir a revisão da sentença quando haja fortes elementos de convicção de que a decisão proferida não corresponde em matéria de facto à verdade histórica que o processo penal quer e precisa em todos os casos alcançar.