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Ou seja, a ora Recorrida não pratica um novo ato administrativo de licenciamento: r) O que significa que através de um único ato administrativo de licenciamento a autarquia cobra múltiplas vezes a mesma taxa, numa duplicação indevida da tributação que fere o princípio geral de direito conhecido como non bis in indem; s) Admitindo, que o encargo cobrado tenha a natureza de taxa e não de - o que aqui se admite, sem conceder, por mera cautela de patrocínio - então, ao decidir como decidiu, a Sentença recorrida violou o princípio da equivalência, o que também ficou inequivocamente demonstrado através das presentes alegações de recurso: t) Na verdade, o mencionado princípio contido no artigo , n. 1, do, determina que a finalidade da taxa cobrada resida na compensação da prestação administrativa efetuada e, por conseguinte, que o seu quantum seja fixado de forma proporcional e adequada a esse fito compensatório equivalência económica): u) Ora, inexistindo no caso vertente um ato administrativo ou uma atividade pública efetiva e especificamente direcionada à Recorrente no momento da renovação da licença, que a legislação municipal classifica como automática e sucessiva, não há, por maioria de razão, qualquer custo para o ente público que tenha de ser compensado mediante o pagamento de uma taxa; ) E mesmo que se aplicasse no caso o chamado princípio do benefício, haveria sempre dificuldade de princípio porque na renovação das licenças de publicidade não se descortina uma prestação administrativa dirigida ao sujeito passivo que constitua o pressuposto de facto da cobrança da taxa; w) Em virtude do exposto, a taxa liquidada é ilegal na medida em que o seu quantum não tem em vista compensar custos efetivamente provocados pelo sujeito passivo, nem remunerar o valor de uma prestação que lhe é dirigida, o que afronta o princípio da equivalência e a regra contida no n. 1 do artigo  do RGTAL, expressão do princípio constitucional da igualdade e critério material de repartição dos encargos públicos aplicável às taxas: x) Concluindo-se que a Sentença a quo ofende o princípio da equivalência contido no n. 1 do artigo 4 do RGTAL;  y) Com vista à suspensão do processo de execução fiscal n. 110620180100956, a ora Recorrente prestou em 28 de junho de 2018 a garantia bancária n. 00125-02-2114631, emitida pelo Banco Comercial Português, S.A., com o valor de € 11481,36 cfr.