Legal Document Excerpt:

através do seu artigo 25 estabelece no seu n. 1 que "Considera-se retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho”, enumerando no n. 2 que "A retribuição compreende a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie”, explicitando no n. 3 que "Presume -se constituir retribuição qualquer prestação do empregador ao trabalhador” – no n. 4 menciona-se que "À prestação qualificada como retribuição é aplicável o correspondente regime de garantias previsto neste Código”.