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Q.- Destarte, nos termos do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, a obrigação da Recorrente subsume-se ao conceito de serviço postal entrega de livros, com menos de 20kg, a clientes da – tal como é entendido pela Lei n. 102/99, de 26/07 e pela Lei n. 17/2012-, aqui se sublinhando novamente que a obrigação assumida pela Recorrente não se subsume ao conceito de serviço postal universal – que é prestado exclusivamente pelos CTT – Correios de Portugal, S.A. Prescrição R.- A Lei n. 23/96, de 26 de julho, na redacção actualmente em vigor, é aplicável aos serviços postais – cf.