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O alcance do caso julgado está previsto no artigo 62 do CPC: "A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga: se a parte decaiu por não estar verificada uma condição, por não ter decorrido um prazo ou por não ter sido praticado determinado facto, a sentença não obsta a que o pedido se renove quando a condição se verifique, o prazo se preencha ou o facto se pratique.” No caso dos autos, a sentença, de 03/07/2015, não se pronunciou quanto ao mérito da causa, mas apenas quanto a exigência de uma questão formal, ou seja, a necessidade de apresentação de requerimento executivo, ao abrigo do artigo 77 n. 3 do CPC.