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segundo os quais, "havendo aviso de recepção, a notificação considera-se efectuada na data em que ele for assinado e tem-se por efectuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do contribuinte, presumindo-se neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário" e "o distribuidor do serviço postal procederá à notificação das pessoas referidas no número anterior por anotação do bilhete de identidade ou de outro documento oficial", o que no caso dos autos não aconteceu, pelo que não pode ser considerado como comprovativo da notificação de acto e decisão de alteração da situação tributária do oponente relativa ao IRS de 200  17 - Como, não fora junto documento comprovativo de que o supra referido documento dos CTT - fls.