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A decisão recorrida deixou consignado ainda que: "Com interesse para a decisão apenas se provaram os factos enunciados no probatório supra.”  Contemplando quanto à motivação da matéria de facto que "a decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame das informações, documentos não impugnados juntos aos autos, conforme se refere em cada uma das alíneas do probatório.”  De harmonia com o disposto no artigo 66 do CPC, conjugado com o disposto artigo 24 do Código Civil, ex  artigo  alínea, do CPPT, procede-se à retificação de um erro de escrita, constante na alínea, relativo à identificação da data da instauração do processo executivo, passando a aludida alínea a contemplar a seguinte redação: "– Não tendo sido pago o montante referido na alínea anterior, em 27 de julho de 2009, foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Mafra, contra a Oponente, o processo de execução fiscal n.., para a respetiva cobrança coerciva cfr.