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pela prática de dois crimes de roubo qualificado, p. e p. pelo artigo 21, n. 1 e n. 2, alínea com referência ao artigo 20, n. 1, alínea e alínea do Código Penal cometidos em 20/03/2008 e 23/05/2008, na pena única de 7 anos de prisão efectiva, resultante do cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas por acórdão proferido no Juízo Central 1 O arguido JM detém o certificado de registo criminal com o n. , tendo sido condenado: pela prática de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo artigo , n. 1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro por factos praticados em 01/11/2016, na pena de 80 dias de multa à taxa diária de € 5,00, por sentença proferida pelo Juízo de Competência Genérica de Coruche em 16/11/2016, transitada em julgado em 04/01/2017 processo n. 453/15GBCCH) e pela prática de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo artigo , n. 1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro por factos praticados em 07/10/2016, na pena de 120 dias de multa à taxa diária de € 5,00, por sentença proferida pelo Juízo de Competência Genérica de Coruche em 18/05/2017, transitada em julgado em 22/06/2017 processo n. 424/11GBCCH) na pena única de 160 dias de multa à taxa diária de € 5,00, por sentença cumulatória datada de 22/05/2019, transitada em julgado em 13/09/201 pela prática de 1 crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo , n. 1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, por factos praticados em 28/01/2017, na pena de 180 dias de multa à taxa diária de € 5,00, por sentença proferida pelo Juízo de Competência Genérica de Coruche em 02/10/2017, transitada em julgado em 02/11/2017 processo n. 28/11GBCCH) e pela prática de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo artigo , n. 1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro por factos praticados em 25/04/2017, na pena de 150 dias de multa à taxa diária de € 5,00, por sentença proferida pelo Juízo de Competência Genérica de Coruche em 07/11/2017, transitada em julgado em 07/12/2017 processo n. 133/14GBCCH) alterada por decisão de 03/04/2018 para 150 horas de trabalho na pena única de 3 meses de prisão suspensa por 1 ano e 2 meses, por sentença cumulatória proferida em 10/04/2019 e transitada em julgado em 17/06/2019, pela prática de 2 crimes de condução sem habilitação legal p. e p. pelo artigo , n. 1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro por factos praticados em 09/04/2018, nas penas de 3 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano e 2 meses, subordinada ao cumprimento de deveres e na pena de 210 dias de multa à taxa diária de € 5,00, por sentença proferida pelo Juízo de Competência Genérica de Coruche em 28/11/2018, transitada em julgado em 10/01/2019 processo n. 237/13GBCCH) na pena única de 3 meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 ano e 2 meses.