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do TC proferido no processo n 408/2015, publicado no Diário da República n. 201/2015, Série de 2015-10-14, considerou inconstitucional por violação do princípio da confiança a negação de força executiva aos documentos particulares com data anterior à data da entrada em vigor da Lei 41/2013 e que eram considerados títulos executivos face ao disposto na alínea do n 1 do art 4  Face ao disposto no artigo 703, n1 do atual CPC apenas constituem atualmente títulos executivos: .a) as sentenças condenatórias; .b) os documentos exarados ou autenticados por notário ou outras entidades ou profissionais com competência para tal que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação; .)