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Entendimento oposto ao subscrito pela decisão recorrida, em particular neste trecho:  "Avançando, o R. também não consegue demonstrar que, sob o seu mandato autárquico, até 2015, alguma vez tivesse promovido a publicação e divulgação do contrato de empréstimo outorgado entre o Município de ...) e o Estado Português nos locais definidos legalmente, conforme obrigação que decorre de forma cristalina do artigo 1, alínea, da Lei n. 43/2012, de 28/0   )  De igual modo, o R., na qualidade de Presidente da Câmara Municipal  ...) e responsável pela área financeira, omitiu a obrigação legal do município ter que reportar à DGAL a informação financeira preconizada nos termos conjugados do artigo 1, n. 1, alínea, da Lei n. 43/2012, de 28/08, e do artigo 1 da Portaria n. 281-A/2012, de 14/0”.