Legal Document Excerpt:

Sucede que daí para cá – e já passaram mais de 50 anos – o Arrendamento Rural conheceu várias e diversas alterações legislativas e todas elas passaram desde a impor a redução a escrito do contrato de arrendamento rural e, mais do que isso, acompanharam tal obrigatoriedade da redução com normas de aplicação da lei do tempo que, no fundo e em termos simples, sujeitaram a validade formal dos contratos antigos e ainda vigentes, celebrados numa época em que a redução a escrito não era como se referiu obrigatória, à obrigatoriedade da sua redução a escrito1 E é justamente aqui – por causa de tais normas de aplicação da lei no tempo, que passaram a impor a obrigatoriedade da redução a escrito dos contratos antigos, celebrados numa época em que a consensualidade era a regra legal – que está o motivo do litígio.