Legal Document Excerpt:

– Realizada audiência de julgamento, foi proferida sentença que decidiu: )Declarar legítimo o exercício do direito potestativo de resolução do contrato promessa de compra e venda celebrado entre Autor e a Ré ", Sociedade de Construção e Urbanização, Lda.”, melhor identificado no ponto da fundamentação de facto; )Condenar a Ré ", Sociedade de Construção e Urbanização, Lda.” a pagar ao Autor a quantia de € 25000,00 respeitante ao dobro do sinal, acrescida de juros à taxa de 4%, vencidos desde a data da citação da Ré; )Condenar os Réus a reconhecer ao Autor o direito de retenção previsto no artigo 755, n.1, al.