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Consequentemente: 1) Um sujeito cujo crédito se haja constituído depois da abertura do PER não pode ser impedido de fazer valer os seus direitos num qualquer processo judicial, sob pena de colisão com o direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais consagrado no artigo 2 da Constituição da República; 2) Os efeitos do plano de recuperação acordado e homologado têm de circunscrever-se aos créditos dos sujeitos que tiveram a oportunidade de participar nas negociações, de discutir e votar o plano, pois sujeitar credores que não puderam participar no PER, por razões não imputáveis à sua vontade, designadamente porque os créditos respetivos só se constituíram posteriormente ao momento da abertura do PER, implicaria uma violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 2, n. 5, da Constituição da República, o qual implica, designadamente, o poder de cada sujeito exercer uma influência efetiva no desenvolvimento do processo no qual se decidam questões que lhe digam respeito, concretamente, de apresentar as razões de facto e de direito e as provas que sustentam a sua posição, antes de o tribunal decidir.