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Uma convenção de arbitragem ou de eleição do foro para decidir de quaisquer litígios decorrentes do contrato não é, por si só, equivalente à escolha de lei aplicável art.. E que: "A escolha de lei aplicável não se encontra sujeita a qualquer requisito de forma, salvo acordo das partes em contrário art.. Ora, in casu as partes escolheram na cláusula 8 a aplicação ao caso da lei portuguesa, e optaram ainda pelo foro constituído pelo tribunal cível do porto Logo, nos termos literais e expressos dessa cláusula é inequívoco que as partes optaram pela aplicação da lei nacional, tanto mais que foi essa a referida pelo autor na petição e a pela Ré Embaixada na sua contestação, nomeadamente quanto à invocação da excepção de prescrição.