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Nos referidos termos, o que transita em julgado é o acontecimento da vida que, como e enquanto unidade, se submeteu à apreciação de um tribunal, ou, dito de outro modo, todos os factos praticados pelo arguido até à decisão final que directamente se relacionem com o pedaço de vida apreciado e que com ele formam a aludida unidade de sentido, ainda que efectivamente não tenham sido conhecidos ou tomados em consideração pelo tribunal, não podem ser posteriormente apreciados.” - nosso acordão de 09-03-201 No mesmo sentido acórdão da Relação de Coimbra de 002003: o «comportamento referenciado no «facto» como expressão da conduta penalmente punível é o acontecimento da vida que, enquanto dotado de unidade de sentido se submete à apreciação do tribunal.»  Note-se que a proibição de dupla perseguição penal do indivíduo abrange - para além do julgamento -, qualquer outro acto processual como o arquivamento do inquérito, a decisão de não pronúncia ou a declaração de extinção da responsabilidade criminal por amnistia, prescrição do procedimento criminal ou desistência da queixa, desde que incluam uma assunção valorativa por parte do Estado, sobre determinado facto penal.