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Bem sabendo a AT que a impugnante está abrangida pela norma de exclusão de tributação contida no artigo 7 do CIRC, e que, por consequência, não pode existir matéria colectável real para efeitos de IRC, torna-se indefensável que sustente uma tributação oficiosa assente, unicamente, no facto de ela não ter apresentado a declaração modelo 22, pese embora, na sequência das alterações introduzidas no artigo 117 do CIRC pela Lei n 20/2012, de 14 de Maio OE, tenham passado a estar obrigadas à entrega da declaração de rendimentos todos os sujeitos passivos de IRC, mormente as entidades que beneficiam de isenção definitiva e total de IRC A Lei n 20/2012, de 14 de Maio, revogou o n 7 do artigo 117 do CIRC, que previa a exclusão da obrigação de apresentação de declaração periódica de rendimentos a entidades isentas do pagamento de IRC.)..