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n 0161/07, à face deste princípio não se justifica a anulação de um acto,, quando a existência desse vício não se veio a traduzir numa lesão em concreto para o interessado cuja proteção a norma visa, designadamente, no caso de um vício procedimental, quando a sua ocorrência não teve qualquer reflexo no procedimento administrativo”   Chamamos ainda à colação o Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 201022, onde se decidiu: a audiência prévia dos interessados não é um mero rito procedimental, a formalidade em causa só se podia degradar em não essencial não invalidante da decisão) se essa audiência não tivesse a mínima probabilidade de influenciar a decisão tomada, e se se impusesse, por isso, o aproveitamento do ato – utile per inutile non viciatur.” O que exige um exame casuístico, de análise das circunstâncias particulares e concretas de cada caso.