Legal Document Excerpt:

-DECISÃO  Conquanto se julgue improcedente a apelação interposta pelo Réu, este Colectivo decide, em consequência da declarada nulidade do contrato de arrendamento habitacional em apreço outorgado entre o Réu, BB e a Autora, AA, tendo por objecto o quarto n 3, da fracção autónoma designada pela letra "”, que constitui o 1 andar esquerdo do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, situado na Rua , n , em Portimão, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo -, desta freguesia e concelho de Portimão e descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o número / - : A)	Condenar o Réu a entregá-lo à Autora livre e devoluto de pessoas e bens;  B)	Condenar o Réu a pagar à Autora a quantia de € 250,00 pelo uso e fruição do mesmo no período compreendido entre Março e Novembro de 2016, assim como a quantia mensal de € 250,00 desde então e até à data da entrega efectiva do mesmo quarto à Autora; )	Absolver o Réu do demais peticionado.