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Por outro lado, se no nosso sistema jurídico-criminal a idade da imputabilidade foi estabelecida por referência precisamente aos 16 anos, reconhecendo o legislador que esse será o marco em que o jovem, sendo ainda menor, é já capaz de se auto determinar e de perceber e avaliar as consequências dos seus actos - por virtude de ter atingido um grau de maturidade que lhe permite ter plena consciência da substância inerente à acção praticada - não se compreenderia a tutela penal relativamente comportamento sexual consensual para além de tal limite de idade neste mesmo sentido, veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 4 de Junho de 2014, processo n." l298/04JAPRT.Pl, relator: Maria Deolinda Dionísio, www.dgsipt).