Legal Document Excerpt:

Sentença recorrida, pág., nem tem por fundamento ou pressupõe qualquer divisão material ou separação do domínio material e físico de nenhum prédio, nomeadamente, do prédio do qual o Autor ora Recorrente era e continua a ser único e exclusivo titular da propriedade plena, e detentor do seu integral domínio material e físico, pelo que, salvo o devido respeito, afigura-se-nos descabido aqui falar em "divisão ou fracionamento de prédios rústicos”, e considerar que o Autor ora Recorrente, para fundamentar a sua pretensão, deveria ter junto e "não juntou ao pedido qualquer documento válido para titular essa mesma divisão ex: escritura, decisão judicial, ou” vide cit.