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Por último, nos termos do n. 2 do artigo 26 da CRP, "os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé”, preceito este igualmente violado pelos n. 2 e 3 do artigo 2 do Código do IVA ao conferirem à AT a possibilidade de mitigar o pro rata previsto no n. 4 do artigo 2 do Código do IVA, porquanto, como se viu, jamais por Ofício pode ser regulada com carácter geral, abstracto e eficácia externa o direito à dedução do IVA.