Legal Document Excerpt:

4 Nestes termos e em suma, para este Tribunal Superior, a construção jurídica operada no presente acórdão, em consonância com a decisão do relator objecto da reclamação agora apreciada e que confirmou a decisão, é não apenas a solução ético-socialmente mais acertada no que concerne à interpretação dos normativos que a Ré alega terem sido violados com a decisão proferida em 1 instância aqui sindicada, como é também aquela da qual melhor resulta a salvaguarda da segurança e a confiança jurídicas legal e bem assim, é aquela que é mais conforme com a ética da responsabilidade que deveria ser apanágio de todos os que interagem no comércio jurídico - e que a eles tem de ser exigida porque a mesma lhes é exigível à luz dos Valores e Princípios estruturantes das Comunidades que se organizam segundo o modelo social do Estado de Direito - e com os ditames do Princípio da Proporcionalidade a que antes, de igual modo, se fez referência.