Legal Document Excerpt:

Acordam, em conferência, os juízes desembargadores da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte:  – RELATÓRIO   F., residente na Rua; A., residente na Rua; E., residente na Rua; J., residente na Rua, e A., residente no Largo, moveram a presente ação administrativa contra a Administração Regional de Saúde do Centro, P., com sede na Alameda, na qual formulou pedido do seguinte teor: "Requer-se o reconhecimento e a atribuição do suplemento do abono para falhas, acrescido dos respetivos juros de mora, uma vez que cumprem com todos os requisitos para a sua atribuição.” Alegam, para tanto, em síntese, que procedem à cobrança de taxas moderadoras aos utentes do Centro de Saúde de ...), onde trabalham; Essa cobrança é feita diariamente e em contacto permanente com o público, pelo que contactam com o dinheiro recebido a título de taxas moderadoras numa frequência diária, estando expostos, e à mercê, de possíveis enganos e falhas; Referem que, em caso de falha, terão de repor esses mesmos valores; E, sendo assim, entendem reunir os requisitos previstos no Decreto-Lei n. 4/89, de 6 de Janeiro para que lhes seja pago o abono para falhas.