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), n. 315/1 6TXLSB-B, do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa  Juízo, por decisão de 05-abr.-2019, foi decidido, no que ao caso releva: «Deferir o requerido e determinar o cancelamento provisório do registo criminal da decisão proferida nos processos 48/09PFSTB,  Juízo Criminal de Setúbal, 24/04PFSTB,  Juízo Criminal de Setúbal, 35/0 0PFSTB, Juiz 2, Juízo Local Criminal de Setúbal.»   Inconformado com o assim decidido, em 08-mai.-2019 recorreu o Ministério Público que remata a sua motivação do seguinte modo: «)CONCLUSÕES « O requerente AAA, através do requerimento de fls.