Legal Document Excerpt:

"à prática do ato administrativo devido, em substituição, revogando o despacho de indeferimento do pedido de qualificação como acidente de trabalho, e ainda que o Ministério da Justiça seja condenado à prática de um novo ato que qualifique o referido acidente sofrido pela Autora como acidente de trabalho nos termos do artigo  n. 1 do 503/99 de 20 de novembro e artigo  n. 1 e 2 da Lei 98/2009 de 04 de setembro, com as legais consequências”; b) que se proceda "à atribuição do subsídio de elevada incapacidade permanente, nos termos do artigo 3 do 503/99 de 20 de novembro, desde 19/04/2013, a ser atribuído pela R. Caixa Geral de Aposentações acrescido de juros, à taxa legal até integral pagamento”; ) que se promovam os "respetivos abonos das diferenças de vencimentos, nomeadamente os subsídios de refeição e os suplementos de caráter permanente, desde 01/10/2012 até 01/01/2014 no valor de € 465,93 dois quatrocentos sessenta cinco euros e noventa e três cêntimos) faltando contabilizar os restantes meses uma vez que a A. não tem os recibos de vencimento, nos termos do artigo  e 1 do 503/99 de 20 de novembro”; ) que se proceda "à atribuição do Subsídio por assistência de terceira pessoa, nos termos do artigo 1 e 3 do 503/99 de 20 de novembro, a ser atribuído pela R. Caixa Geral de Aposentações”; e) que se proceda "à atribuição do Subsídio para readaptação de habitação, no valor de € 872,26 dois oitocentos setenta dois euros e vinte seis cêntimos), nos termos do artigo 3 do 503/99 de 20 de novembro – Cfr.