Legal Document Excerpt:

Do assim decidido, a autora interpôs recurso de apelação, terminando as respectivas alegações com as seguintes conclusões: Contrariando a imposição legal constante do artigo 607 n 4 do P., a sentença não declara quais os factos que considera não provados, o que constitui causa de nulidade: artigo 615 n 1 alínea do P. Não obstante, foram alegados pela recorrente diversos outros factos, da maior pertinência, que deveriam ter sido considerados na decisão a tomar e, por isso, incluídos no elenco dos factos provados, porque documentalmente demonstrados e não impugnados, a saber:  - Decorrido o segundo ano sobre a recepção provisória, a autora notificou a ", S.A.”, beneficiária da garantia, nos termos e para os efeitos do n 5 do artigo 295 do Código dos Contratos Públicos, e esta não se pronunciou factos alegados sob os ns 12 e 13 da P.e documento junto com a P.) - Na ausência de resposta do beneficiário, a autora notificou o réu por carta de 29 de Janeiro de 2020, nos termos e para os efeitos do n 9 do artigo 295 do Código dos Contratos Públicos facto alegado sob o n 14 da P.e documento junto com a P.) - Por carta de 1 de Junho de 2020, o réu notificou a beneficiária da garantia, convidando-a a pronunciar-se sobre o pedido de redução da garantia factos alegados sob os ns 15 e 16 da P.e documento junto com a P.) - Além da garantia n 273/2017, outras existem junto do réu, havendo o risco de este pretender adoptar a atitude que tomou relativamente à garantia n 273/2017, quando o problema da sua redução se vier a colocar facto alegado sob o n 25 da P.e admitido por Pretende a recorrente que seja alterada a decisão proferida sobre a matéria de facto artigo 662 do P.), devendo os sobreditos factos ser dados como provados, por serem relevantes para a decisão a proferir.