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Inconformada com a decisão, recorreu a assistente SPA, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões: ﻿a) Nos presentes autos, entendeu a Meritíssima Juiz "a quo" não pronunciar o A...  pelo crime de usurpação;  b) Já que entendeu a Meritíssima Juiz "a quo" não ser necessário o arguido ter autorização dos autores, ou de quem os represente, para proceder à emissão de obras radiodifundidas no seu estabelecimento comercial;  ) A recorrente entende que a decisão merece reparo e deverá ser alterada por outra que pronuncie o arguido pela prática de um crime de usurpação;  ) Porquanto, no dia 19 de Junho de 2013, pelas 09h40, estavam a ser difundidas, no estabelecimento comercial " K... ", obras musicais e literário-musicais protegidas pelo direito de autor.