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Por esta altura, encontravam-se em vigor o Decreto-Lei n 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n 218/98, de 17 de Julho que definiu o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública, o Decreto-Lei n 184/89, de 2 de Junho que, tal como o primeiro dos diplomas, proibia o estabelecimento de relações laborais entre o Estado e o trabalhador, mediante a celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado e bem assim o Decreto-Lei n 409/91, de 17 de Outubro que tornou extensivo à Administração Local o regime jurídico instituído pelo Decreto-Lei n 427/89, de 7 de Dezembro.