Legal Document Excerpt:

3   P. NOWO COMUNICATIONS, SA não pagou, nem no prazo de 30 dias após o facto que lhes deu origem – não concretização da portabilidade no prazo legalmente fixado – nem posteriormente, a compensação devida à assinante F, relativa ao número 966, no montante de 10,00 euros, a título de compensação pelos 4 dias úteis completos de atraso na implementação da respetiva portabilidade, uma vez que a arguida estava na posse de todos os elementos obrigatórios para poder apresentar o pedido de portabilidade desse número em 002016, e a portabilidade foi apenas concretizada em 10201 3 Q. NOWO COMUNICATIONS, SA não pagou, nem no prazo de 30 dias após o facto que lhes deu origem – não concretização da portabilidade no prazo solicitado pelo cliente – nem posteriormente, as compensações devidas aos seguintes assinantes: 3 R. quanto ao número 938, e à assinante F – Herdeiros, não foi pago o montante de 10,00 euros devido a título de compensação por 4 dias úteis completos de atraso na implementação da respetiva portabilidade, uma vez que a portabilidade foi acordada para data até 202016, e o pedido de portabilidade apresentado pela arguida em 002016, às 08:03:07, que agendava a portabilidade do número para 002016, foi indevidamente rejeitado pelo PD; 3 S. quanto ao número 962, e à assinante A, não foi pago o montante de 17,50 euros devido a título de compensação por 7 dias úteis completos de atraso na implementação da respetiva portabilidade, uma vez que a portabilidade foi acordada para data até 002016, e o pedido de portabilidade apresentado pela arguida em 102016, às 12:01:25, que agendava a portabilidade do número para 102016, foi indevidamente rejeitado pelo PD; 3 T. quanto ao número 967, e à assinante A, não foi pago o montante de 22,50 euros devido a título de compensação por 9 dias úteis completos de atraso na implementação da respetiva portabilidade, uma vez que a portabilidade foi acordada para data até 002016, mas foi apenas concretizada em 10201 4 U. NOWO COMUNICATIONS, SA conhecia as obrigações legais e regulamentares a que se encontra adstrita na sua atividade, sabendo que as suas condutas constituíam contraordenações, e nomeadamente que, enquanto PR, estava obrigada a apenas submeter pedidos eletrónicos de portabilidade caso dispusesse dos documentos que tornavam lícita essa ação, submeter os pedidos eletrónicos de portabilidade dentro dos prazos legalmente fixados ou dos prazos acordados com os clientes, e pagar aos assinantes as compensações devidas no prazo devido.