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Ou seja, aquele ato de indeferimento expresso consubstanciado no mencionado despacho/decisão do Sr. Vereador do executivo camarário do réu, proferido em 9 de Janeiro de 2004, é ilegal como aliás, o próprio réu Município de .. o veio a considerar mais tarde, ainda que não o tendo revogado expressamente ou até expressamente reconhecido como tal, mas obviamente de forma implícita ao subscrever ou concordar com o parecer jurídico n. 22/2006, de 04/10/2006, que fundamentou o despacho/decisão do mesmo Sr. Vereador, proferido em 9/03/2012, na medida em que ao ordenar que se procedesse de acordo com a informação n. 078/2012, de 23/02/2012, esta expressamente refere ou referiu que a antena em causa já estava instalada e para a qual ainda não houve qualquer deliberação ou decisão municipal repare-se o que nem sequer é verdade na medida em que já havia sido tomada a referida decisão/despacho de indeferimento proferido em 09/01/2004) certamente e sem dúvida assim informando devido ou motivada essa mesma informação pelo referido parecer jurídico datado de 04 de Outubro de 2006 e, aliás, sobre esse mesmo parecer jurídico há um despacho do Sr. Vereador, datado de 13/10/2006, no qual sem concordar ou deixar de concordar apenas ordena se remeta ao DHU e, ainda a informação n. 586/2006 da Divisão de Edificação e Fiscalização, de 7/12/2006, e também a informação n. 97/2012, de 3/02/2012, onde se faz expressa referência ao parecer jurídico atrás mencionado, e enfim, depois a referida informação n. 078/2012, de 23/02/2012, e obviamente o referido despacho do Sr. Vereador proferido em 09/03/2012, teve em conta aquele parecer jurídico que expressamente considerou ilegal aquele despacho de 09/01/2004 ao aplicar ao caso o Dec.Lei n. 555/99, de 12/12, e devendo-se aplicar apenas o Dec. Lei n. 11/2003, único aplicável à situação em causa e, assim, aí se considerando também a obrigatoriedade da audiência prévia específica e prevista no referido Dec. Lei n. 11/200 Ou seja, não há dúvida que efetivamente que o procedimento administrativo foi considerado ilegal e, bem assim o referido despacho do Vereador proferido em 9/01/2004, pelo referido parecer jurídico n. 22/2006, de 04/10/2006, e de acordo com o mesmo parecer devendo o processo administrativo ser reapreciado segundo o novo enquadramento legal introduzido pelo Dec. Lei n. 11/2003, nomeadamente os seus artigos  a 1, 1 e 1.