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Contém as alterações dos seguintes diplomas: - n. 244/95, de 14/09 - Lei n. 109/2001, de 24/12  Consultar versões anteriores deste artigo: -1 versão: n. 433/82, de 27/10 -2 versão: n. 244/95, de 14/09 Artigo 2-A Suspensão da prescrição 1 - A prescrição do procedimento por contra-ordenação suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento: a) Não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal; b) Estiver pendente a partir do envio do processo ao Ministério Público até à sua devolução à autoridade administrativa, nos termos do artigo 4; ) Estiver pendente a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa que aplica a coima, até à decisão final do recurso.