Legal Document Excerpt:

Com data de registo de entrada nos serviços da R. em 212017, o A. Requerente apresentou requerimento destinado a "requerer a declaração de prescrição", cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: "...) - No que tange aos factos relativos ao processo de insolvência da firma "F., Lda.." e ao  Juiz O.., reportados em data muito anterior a 06-09-2013 os mesmos chegaram ao conhecimento da CACAAI em data a que o Participado não teve acesso, mas que foi anterior à deliberação de 10-10-201 - A CDAJ deliberou, em 10-10-2013, a instauração de processo de averiguações ...).