Legal Document Excerpt:

t) Sobre o princípio da livre apreciação da prova na generalidade, o acórdãodo SupremoTribunaldeJustiça,proferidopela4secçãonodia18deMaiode2017noâmbitodoprocesso4305/18T8SNT.LS1, u) Sobre o princípio da livre apreciação da prova no caso específico da prova pericial, o acórdãodoSupremoTribunaldeJustiça,proferidopela4secçãonodia14deJulhode2016noâmbitodoprocesso605/14TTLRA.CS1, ) "A prova pericial estásujeitaàlivreapreciaçãopelasinstâncias, sendo livremente fixada pelo Tribunal conforme prescreve expressisverbis o art.