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A sentença do Tribunal a quo não merece qualquer reparo, conquanto a impugnação de ato administrativo pressupõe a existência de um ato administrativo com eficácia externa, e como tal impugnável, o que no caso vertente não sucede, uma vez que o acordo de cedência de interesse público caducou ope legis por força da verificação do termo do seu prazo de vigência. . É manifesto que a Recorrente confunde, ou tenta confundir, uma comunicação de verificação do termo o acordo de cedência de interesse público, com um ato administrativo, o que pelos motivos sobejamente expressos não acolhemos.  . Releva-se por outro lado que os factos não dados como provados pelo Tribunal a quo, com base nos quais pretende a Recorrente ver declarada a nulidade da sentença por insuficiência da matéria de facto provada, não consubstanciam omissão de pronúncia, por alegações juridicamente irrelevantes para a apreciação da causa. . Com efeito e conforme se releva, para a apreciação da exceção de inimpugnabilidade do ato impugnado, questão que cumpria ao Tribunal a quo conhecer e decidir, é suficiente a matéria de facto dada como provada, consideradas as alterações que o acordo de cedência de interesse público e o contrato de trabalho celebrados entre a Recorrente e a Recorrida sofreram, decorrentes da entrada em vigor da Lei n. 12-A/2008, de 12 de fevereiro, e da vontade das partes no que respeita à prorrogação da data do seu, que redundaram na caducidade do dito acordo de cedência de interesse público, no dia 31 de dezembro de 2010, por verificação do termo legalmente estabelecido do seu prazo de vigência. . Alega por outro lado a Recorrente a violação do disposto nos artigos 5, n. 4, e 8, ambos do CPTA, designadamente porquanto não só não logrou o Tribunal a quo corrigir oficiosamente irregularidades das peças processuais, como também não convidou a recorrente ao seu aperfeiçoamento, com vista neste último caso, à dedução de pedido de condenação à prática do ato devido. . Também aqui entendemos que a decisão recorrida não merece reparo nem censura.