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123 a 130 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido, designadamente que:  «Sem prejuízo de serem acordadas outras regras quanto às comunicações e notificações entre as partes do contrato, estas devem ser dirigidas, nos termos do Código dos Contratos Públicos, para o domicílio ou sede contratual de cada uma das partes» clausula 1); «Legislação Aplicável  Em tudo o omisso no presente contrato e seus anexos, observar-se-á o disposto na legislação nacional e comunitária, nomeadamente nos seguintes diplomas:  a) Código dos Contratos Públicos ...)  b) Directiva 200/18/CE, de 31 de Março  ) Em demais legislação aplicável» cláusula 2);  b. Contrato de prestação de serviços celebrado a 212010, para o fornecimento de assistência técnica e locação de audiovisuais e estruturas procedimento directo n., conforme escrito de fls.