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Dispõe o n. 1 do artigo 61 do CPC que, se a questão da nulidade da sentença for suscitada no âmbito de recurso dela interposto, compete ao juiz apreciá-la no próprio despacho em que se pronuncia sobre a admissibilidade do recurso, não cabendo recurso da decisão de indeferimento; acrescenta o n. 2 do preceito que, se o juiz suprir a nulidade, considera-se o despacho proferido como complemento e parte integrante da sentença, ficando o recurso interposto a ter como objeto a nova decisão; esclarece o n. 3 que, nesse caso, pode o recorrente, no prazo de 10 dias, desistir do recurso interposto, alargar ou restringir o respetivo âmbito, em conformidade com a alteração sofrida pela sentença, podendo o recorrido responder a tal alteração, no mesmo prazo.