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O artigo 18, ns 1 e 2, do Código de Processo Penal, suporta esta diferenciação, pois enquanto o n. 1 cuida da restituição dos objetos com relevância probatória quando a mesma cesse a todo o tempo,, o n. 2 estabelece que aqueles que constituem instrumento, produto ou vantagem do crime apenas vêm o seu destino decidido no final do processo, mais concretamente na sentença, podendo ou não, ser declarados perdidos a favor do Estado, nos termos dos artigos 10 e 11, do Código Penal.» O que está em causa nesta segunda finalidade, percebe-se que a utilidade da sua apreensão nesta fase do processo já não está na instrução dos autos, mas antes na manutenção na esfera estadual daquilo que terá servido para a prática do crime - artigo 17, n. 1, a parte, do Código de Processo Penal, em vista da futura declaração de perda a favor do Estado.»  É certo que a decisão em causa é enxuta, poderia ter sido mais desenvolvida e sustentada, mas a recorrente entendeu-a, até porque a prova apresentada é apenas documental relacionada com as transações e registo do veículo e a decisão pressupõe a sua análise ao afirmar "Com efeito, como refere o MP, titular do inquérito, o facto de o automóvel em causa ter sido formalmente adquirido pela sociedade R... e não por A... em nada altera os fundamentos que presidiram ao indeferimento.