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10 -- Ao ter-se decidido como de decidiu no douto Acórdão a quo nele se violou o disposto nos artigos 483 a 498, do Código Civil e no artigo 129, do Código Penal, aplicáveis ex do artigo 3, do R.G.T., quer por força do disposto no artigo 8, do Código Penal, razão pela qual deverá ser substituído por outro que condene os todos os arguidos no pagamento, solidário, ao Estado Português - Administração Fiscal dos montantes peticionados nos respetivos pedidos de indemnização , por terem resultado de danos concretos que emergiram da prática dos crimes de abuso de confiança fiscal por que vinham acusados/pronunciados, dos que vierem a ser condenados, em caso de procedência do recurso ora interposto, condenando-os nas respetivas custas processuais, em virtude de a elas terem dado causa.