Legal Document Excerpt:

Se os modelos de avaliação devem prosseguir objetividade e transparência, eliminando puro subjetivismo, devem também permitir «"acomodar” as inovações e as "surpresas” constantes das propostas, e valorizá-las devidamente, o que só sucederá com recurso a expressões que concedam ao júri uma margem de livre apreciação» Margarida Olazabal Cabral, O concurso público no CCP, in Estudos de Contratação Pública, CEDIPRE -, Coimbra Editora, 2008, pág.. Importa que "da norma ou do concurso de normas que regem o ato administrativo tem de poder extrair-se o núcleo essencial do tipo de situação sobre a qual poderá incidir o exercício do poder” Sérvulo Correia, Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos, Almedina, 1987, pág.. E, no caso, atinge-se essa compreensão.