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; 3 Com a contratação da sociedade "Casa do P. Lda.” os arguidos tinham como objetivo exclusivo garantir a contratação pessoal de A. T., progenitor do arguido J. , mediante o pagamento dos referidos valores, o que lograram alcançar; 3 Foi o arguido J. quem assinou o ato decisório que deu início ao procedimento, e foi igualmente este arguido que determinou a escolha do procedimento – ajuste direto – e a escolha da sociedade que pertencia aos seus progenitores como a única entidade a contratar; 3 Por outro lado o arguido estava também legalmente impedido de determinar, como determinou, a adjudicação do serviço de consultadoria à sociedade de que era sócio gerente o pai do arguido J. ; 3 O arguido J. passou igualmente a exercer ele próprio a qualidade de sócio da sociedade "Casa do P. Lda.” em 04 de Novembro de 2013, por doação da sua progenitora de uma quota no valor nominal de trezentos e setenta e cinco euros; 3 O contrato de prestação de serviços entre o Município e a empresa "Casa do P., Lda.” foi celebrado pelo prazo de 12 meses, considerando-se "prorrogado por iguais e sucessivos períodos de tempo salvo se 15 dias antes do seu termo ou de qualquer das suas prorrogações for denunciado por qualquer das partes” sem que se encontre definido qualquer limite temporal para a sua vigência; 3 Os arguidos não fixaram qualquer limite máximo de vigência no contrato celebrado; 3 Os arguidos, em especial o arguido J. , na qualidade de decisor do tipo de procedimento a adotar, estava impedido por essa razão, de adotar o procedimento de ajuste direto para a contratação almejada; 4 Os arguidos estavam impedidos de proceder à contratação desta empresa nos termos em que o fizeram, sem fundamentar a sua decisão quanto ao convite a uma única entidade, nomeadamente porquanto:  - não resultava da matéria objeto de contrato qualquer especificidade, especial complexidade ou exigência conexa com as matérias e serviços em causa que autorizassem concluir que a sociedade convidada fosse a única no mercado apta a prestá-los.