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Ao contrário do que sustenta e defende a Recorrente, não resulta da lei nem do espírito do legislador, que o mesmo tenha querido retirar do corpo do n. 1 do artigo 12 do CPTA, a referência ao prazo de 15 dias, e que ficasse a valer o prazo geral de 10 dias, pois que de outra forma, caso tivesse sido a sua vontade, e tendo subjacente que o legislador procura sempre as melhores soluções jurídicas, tê-lo-ía dito, mencionando a referência ao prazo geral, ou então, fazendo expressa menção a esse prazo de 10 dias, ou então expressando-se no sentido de que a dedução da Resolução Fundamentada tivesse de ser deduzida dentro do prazo de apresentação da Oposição.