Legal Document Excerpt:

Não resulta da decisão sobre a matéria de facto, que a recorrente não impugna, que o acordo de pagamento ad-hoc tenha sido celebrado e cumprido, mas muito mais que isto, não resulta também do espírito do PER que os contratos de utilização de espaço em centro comercial não pudessem caducar durante o prazo de duração do PER: - o trecho que citámos sobre a importância da manutenção do contrato para a viabilidade do PER, liga a manutenção do contrato ao pagamento acordo de enquanto a falta de pagamento ou de acordo de pagamento poderia levar à resolução dos contratos e ainda mais que isso, e previamente a isso, ao acionamento das garantias bancárias, o que agravaria a posição económica e financeira da revitalizanda.