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§ 6 A norma resultante da interpretação, isolada ou conjugada, do disposto nos artigos 14, 15, n.os 1, 2, e 6, 57, 61, n. 3, 61, n. 1, 61, n. 2, e 64, todos do CPC, e, bem assim, no artigo 24 do Código Civil, ou, de resto, nos artigos , , 1, 1, e 1, n. 2, todos do Regulamento das Custas Processuais, e, ainda, no artigo 2, n. 4, da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, no sentido de que o lapso, omissão, inexactidão ou erro material – de escrita e/ou de cálculo – da secretaria judicial, perceptível, rectificável e oportunamente rectificado, obsta à validade e regularidade, no que respeita à taxa de justiça inicial, de notificação expedida para pagamento das taxas de justiça devidas na sequência do indeferimento do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento das taxas de justiça e omissão do respectivo pagamento voluntário, em prejuízo da parte não faltosa, é materialmente inconstitucional por violação dos artigos , , , , 1, 1, n. 2, 2, 20, e 20, todos da Constituição da República Portuguesa, e, bem assim, dos princípios da legalidade, proporcionalidade, boa-fé, protecção da confiança, certeza e segurança jurídicas, inerentes ao princípio fundamental do Estado de Direito Democrático, previsto no referido artigo  da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidade que se deixa, também desde já, invocada para todos os efeitos legais.