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Neste caso, não se questionando, obviamente, a decisão na parte em que se julgou – apesar da polémica em que o tema está envolto – valer como título executivo, contra o fiador, para pagamento das rendas, encargos e despesas da responsabilidade primeira do arrendatário, nos termos do art 14-A, do NRAU, o contrato de arrendamento "quando acompanhado do comprovativo de comunicação” àquele, nem na parte em que se entendeu que a esta "comunicação” é necessária e lhe são aplicáveis as regras dos arts 9 e 10, do citado regime, o problema consiste, apenas, em saber se, contra o entendido na decisão recorrida, as cartas expedidas, apesar de devolvidas, satisfazem os requisitos formais de tais normas constantes e, portanto, se aquela, para o efeito visado, deve considerar-se válida e eficaz.