Legal Document Excerpt:

A ré, regularmente notificada, veio apresentar contestação, defendendo a inexistência de justa causa de resolução e abuso de direito da autora, a licitude do não pagamento do subsídio de fardamento, a liquidação dos créditos laborais relativos ao ano de 2011, a licitude do horário de trabalho, mais alegando desconhecer quaisquer queixas relativamente à condição física da A., ao menos que a autora lhas tivesse não existindo qualquer documento emitido pelo médico responsável pela área do trabalho da empresa, senão a ficha de aptidão para o trabalho, datada de 08-07-2019, e que os trabalhos que foram desde sempre atribuídos à A., não se repetiam ao longo do dia, e aquando do regresso ao trabalho da mesma, foram alterados e aliviados atendendo à condição médica da A., sendo falso, que a ré não tenha atribuído novas tarefas à autora e que por consequência esta tenha agravado o seu estado clínico, e que procedeu a uma compensação de créditos recebidos indevidamente pela trabalhadora, mais concluindo que:  - O subsídio de fardamento deixou de existir a partir de janeiro de 2017, pelas amplas razões ao longo da contestação explanadas, devido ao facto de essa prestação de serviços de limpeza do fardamento ter deixado de ser exigido, sendo abusiva a menção aos anos de 2018 e 2019, período esse que a autora se encontrou de baixa médica;  - Relativamente às horas de formação, tal como o exposto no artigo 52 desta contestação, os créditos de horas para formação continua, cessa, ao abrigo do n 6 do artigo 132 do Código do Trabalho, passados três anos sobre a sua constituição, e relativamente ao período de 2017 a 2019, a funcionária encontrou-se de baixa médica, ficando impedida dessa forma a ré de lhe ministrar a sobredita formação, por facto que lhe não é imputável;  - Já relativamente às férias não gozadas correspondentes ao trabalho de 2016, desse ano apenas ficaram por gozar 4 dias, que a autora gozou em 2017;  - No que concerne às férias não gozadas em 2017, conforme comprova o recibo de vencimento junto como doc.