Legal Document Excerpt:

A fundamentação dos actos impugnados existe suficientemente para que se compreenda e cumpra a determinação legal da sua exigência, pois tal como decidido, «a fundamentação dos despachos de aprovação das candidaturas, integrando em si mesma, de forma implícita, o teor da "decisão de aprovação” e dos anexos a essa mesma "decisão de aprovação”, ou seja, as razões transpostas para a proposta e pareceres que a antecederam, permite apreender, sem incertezas, todo o itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pelo autor do acto, pois que se conhecem os pressupostos considerados para efeitos da aferição dos critérios da elegibilidade territorial e composição do financiamento FSE e. E, se assim é, logo se conclui que a fundamentação formal dos actos ora impugnados permite, em concreto, alcançar qual foi o juízo lógico-jurídico quanto aos critérios estabelecidos, em termos de elegibilidade territorial e de financiamento, de premissa maior e menor, dos quais se extrai a conclusão alcançada.».