Legal Document Excerpt:

2 Resulta, destarte, que o Tribunal a quo abdicou, a latere e posteriormente, de apurar factos que teve por relevantes para a descoberta da verdade material e para a boa decisão da causa, fazendo tábua rasa de anterior decisão própria – descabida e ilegalmente, ignorando-a e postergando-a –, vedando a produção de meios probatórios que, ele próprio, tinha fixado como pertinentes, necessários e admissíveis e decidiu sem ter em conta prova documental idónea junta com o petitório de oposição e também ao arrepio do plasmado no art.. 574 n. 3 CP Civil e no n. 1 do art.. 344 CCivil – com inelutáveis repercussões sobre o facto provado e sobre tudo o dado como não provado alíneas, e) – aquele e estes os concretos pontos de facto incorrectamente julgados, a carecerem da prova oficiada pelo Tribunal a quo ao Julgado de ... e não remetida / transmitida – e na apreciação / decisão sobre a má-fé e custas.