Legal Document Excerpt:

Notificada a sentença ao mandatário da arguida, via citius, com data de elaboração de 202019, a arguida, aos 202019, apresentou requerimento a suscitar "três questões”: não notificação da sentença à arguida por não haver sido remetida para a sua morada correta; após concluído o julgamento, a Mm Juiz designou o dia 202019 para a leitura da sentença, data que foi dada sem efeito, ficando a arguida convencida de que iria ser designada nova data até face aos documentos solicitados pelo Tribunal e que não lhe foram dados a conhecer, razão pela qual aguardava essa designação para juntar a certidão de óbito da utente , documento esse que juntou com tal requerimento; aos 102019 faleceu tal utente pelo que, segundo diz, passando a serem apenas três as utentes, deixou de se verificar a infracção, tendo a arguida deixado de estar sujeita ao licenciamento da autoridade administrativa e não podendo, assim, ser-lhe aplicada as sanção acessória de encerramento do estabelecimento.