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Na decisão sob recurso foram dados como provados os seguintes factos: "Estão assentes, face aos articulados e documentos juntos, com relevância para a decisão a proferir, os seguintes factos e dinâmica processual:----  a) No âmbito dos autos de execução foi penhorada, em 7/7/2020, 1/9 do direito de superfície da fracção autónoma designada pela letra F – habitação designada por R.6 – TI no rés-do-chão, lugar para aparcamento n. .. na cave com entrada pelo n. .. e lugar de arrumos n. .. no vão do telhado, sita na Rua ..., n. .., na freguesia de ..., concelho do Porto, descrita na Conservatória do Registo Predial do ... sob o n. ... e inscrito na matriz pelo artigo ...7 da União de freguesias de ..., ... e ....--  b) Tendo em vista a construção de seis blocos habitacionais e um centro social a levar a efeito pela Cooperativa de Habitação Económica de ..., R.2, em 13 de fevereiro de 1996, por escritura pública entre o Embargante Município do ... e a Cooperativa, foi cedida em direito de superfície, seis parcelas de terreno municipal, sitas Rua ..., nos termos e condições constantes do documento junto à petição inicial com o número 2 que se dá por integralmente reproduzido.  )