Legal Document Excerpt:

não podem assim acionar a cláusula penal com fundamento no incumprimento contratual do R.;  Ao assim não entender, a sentença "a quo” faz uma errada interpretação e aplicação do art 810 n 1 ; 1 Ainda que se entendesse como verificado o incumprimento contratual do R., o valor dos juros moratórios só pode ser contado a partir da decisão que definiu o valor da prestação a satisfazer, pois até então o R. desconhecia a importância exata da dívida a liquidar; 1 Ao assim não entender, a sentença "a quo” faz uma errada interpretação do art 805 n 3 ; 1 O calendário de cálculo dos juros de mora acordado nos contratos de compra venda só seria de aplicar se o R. tivesse sido condenado no montante peticionado nos autos pelos AA., o que não sucedeu.” Também os Autores B E  não se conformaram com a sentença proferida, tendo interposto recurso de Apelação, apresentando as seguintes conclusões: "Entre as partes foi celebrado um contrato de compra e venda de um terreno pelo valor de € 60000,00 e, na parte relativa ao pagamento, as partes acordaram que esse preço só seria liquidado passados 30 dias após a publicação em diário da república do Plano Diretor Municipal que em 16 de Novembro de 2009 já estava em revisão.