Legal Document Excerpt:

"O direito da parte se poder socorrer de assessor técnico nos exames médico legais constitui manifestação do direito ao contraditório, na vertente a que se lhe refere o n 3 do art 3 CPC – o da parte, devidamente esclarecida quanto aos aspectos técnicos do concreto exame médico-legal, poder influenciar o resultado do processo pela sindicância que venha a fazer ao relatório pericial.”  Possibilidade de reclamação esta ao relatório que, exercitando-se em momento posterior após a elaboração e notificação do, tanto na perícia como na inspecção não afasta, como forma também de influenciar, logo por ocasião do exame da coisa ou da pessoa, a sua produção e, assim, o respectivo resultado, a participação nele das partes – arts 480, n 3, 485 e 493 1  A questão a decidir aqui contende precisamente com a ressalva prevista na parte final do n 3, do art 480: é vedada a assistência das partes com seu assessor "se a perícia for suscetível de ofender o pudor ou implicar quebra de qualquer sigilo que o tribunal entenda merecer protecção”.