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75 do Código Civil foi recentemente consagrada através do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n. 4/2014, de 22 de Maio de 2013, Revista n. 92/06TYVNG-PS1, publicado em Diário da República, 1 Série, n. 95, de 102014, no qual se uniformizou jurisprudência nos seguintes termos: "No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador de insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no artigo 755 n. 1 alínea do Código Civil”.