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20 n 4 da da garantia de processo equitativo, nos termos que a seguir reproduzimos transcrição com diferente tipo de:  Analisando o quadro legal aplicável, em processo penal, ao direito à prática de acto processual fora de prazo, independentemente de justo impedimento, primeira observação a fazer é a de que, ao longo da sua existência de décadas, o legislador e nunca nele incluiu qualquer disposição de discriminação relativamente a qualquer das partes ou sujeitos intervenientes no processo, ou seja, nunca excluiu do seu âmbito de aplicação qualquer das partes ou sujeitos processuais, razão pela qual sempre se entendeu abarcar na sua previsão todos eles, incluindo, obviamente, o Ministério Público2  Segunda observação a fazer é a de que o ónus imposto pelo exercício do direito, ou seja, o ónus de que depende a validade do acto praticado fora de prazo não é igual em todos os casos nem para todos os intervenientes processuais, sendo variável, quer em função do modo como o direito é exercido, quer em função da parte que o exerce e da adequação do ónus ao acto praticado, mais concretamente da capacidade económica da parte e do montante do ónus, podendo até ser objecto de dispensa ou de exclusão.