Legal Document Excerpt:

Por outro lado, nesta área atinente às medidas de coacção, sempre sujeitas às disposições gerais contidas no Título , do Livro , do P.Penal, o princípio da legalidade ou da tipicidade explicitado no Art, tal como os princípios da necessidade, da adequação, da proporcionalidade, da subsidiariedade e da precariedade Art, "mais não são do que corolários do princípio da presunção de inocência até ao trânsito da sentença condenatória" Maria João Antunes, ibidem, pág..  Como assertivamente refere o Prof. Figueiredo Dias "Sobre os sujeitos processuais no novo Código de Processo Penal” in Jornadas de Direito Processo Penal.