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Questões a decidir Apesar da parte alegar indistintamente o mesmo fundamento em dois recursos, importa apenas decidir:  Se foi violado o principio do contraditório ao ter sido proferida uma decisão com base no requerimento inicial;  Depois, apreciar se no presente caso é ou não aplicável o art, 294 do CIRE tendo em conta o domicilio dos requerentes e se este corresponde ao centro de interesses dos mesmos.4 Motivação de facto  Os apelantes interpuseram uma ação em cujo cabeçalho se identificam, como B, titular do Cartão de Cidadão n............, contribuinte fiscal n, e , titular do Cartão de Cidadão n , contribuinte fiscal n , casados entre si, ambos residentes em .. , , Reino Unido.