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13 10 A A., na sequência do pedido de esclarecimentos solicitado pelo Município ........, mediante comunicação escrita registada com A/R datada de 202016, deu satisfação ao pedido em questão, nos seguintes termos "Tal como se pode constatar do processo de licenciamento – Memória descritiva e justificativa – apresentado junto desta autarquia pela Petróleos de Portugal – Petrogal, S.A. visando a renovação do alvará do posto de abastecimento de combustíveis ........, que correu termos pelos /serviços técnicos sob o n ..15, solicitou a mesma empresa a realização neste posto de combustíveis de numerosas "alterações a efetuar, a fim de dar cumprimento à legislação em vigor” – veja-se folhas 3 da memória descritiva – em vista das quais pretendia a Petrogal, S.A. ver renovado o Alvará e Licença de Exploração do Posto de Abastecimento .........”.