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168 do mesmo diploma 1  O processo de inventário instaurando pela ex-cônjuge apelada em 19-07-2017 começou como inventário notarial e ainda não se procedeu à separação dos bens do dissolvido casal, como se impunha, não tendo nenhum dos intervenientes nesse processo – a apelante, a apelada e o credor Caixa Geral de Depósitos – requerido o prosseguimento desses autos para esse efeito 1 À data em que esse processo teve início vigorava o Regime Jurídico do Processo de Inventário, na redação introduzida pela Lei n. 23/2013, de 05-03 17 1  Na subsecção "partilha de bens em casos especiais”), regulava-se o processo de inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento art.