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E para efeitos do Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, entende-se por dados pessoais a "informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável «titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular” – artigo , n.  Na sentença recorrida entendeu-se que o acesso aos documentos em questão não se encontrava sujeito ao disposto no artigo , n. 5 da LADA, por não se tratarem de documentos nominativos.