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1 Ainda que a respeito de caso diferente, veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 7 de Fevereiro de 1991 – disponível no portal www.dgsi.pt com a referência Processo 0015846 – em cujo sumário se lê que "Apenas constitui caso julgado inter partes uma sentença homologatória de transacção proferida em acção declarativa proposta pelo promitente comprador de imóvel contra o promitente vendedor, não podendo por isso ser oponível a terceiro credor hipotecário, com hipoteca registada sobre o referido imóvel.” 1 Também os Senhores Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de 4 de Julho de 2002 – disponível no portal www.dgsi.pt com a referência Processo 02A1847 –, fundamentaram, ainda que a respeito doutro caso, que: "Dir-se-á ainda que não há que colocar o problema do caso julgado da sentença de homologação do acordo; ela faz caso julgado nos termos em que julga art.