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Estando em causa, no instituto da assistência em processo penal, essencialmente, interesses de ordem pública característica esta que não se perde, mesmo quando o legislador torne o procedimento criminal dependente de queixa ou de acusação do, dado a acção penal não visar satisfazer qualquer vindicta mas, essencialmente, interesses de prevenção geral e especial, compreende-se, deste modo, que o legislador sujeite a representação forense do assistente a regras diferentes consoante a questão que está em causa contende com interesses de terceiros ou não, ou, então, quando a questão já não é uma questão de assistência em processo penal mas, por natureza, uma relação jurídico-privada, como é o caso do direito do lesado a ser ressarcido do dano provocado com o crime.»  Por fim, a agora suscitada questão do reenvio ao Tribunal de Justiça da União Europeia transborda, pela razão acima explicitada, a cognoscibilidade desta Conferência, perante a sua "novidade”, uma vez que, não estando contida nas conclusões delimitadoras do objecto do recurso, não foi submetida à ponderação da decisão sumária impugnada e ora reponderada.-Decisão.