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concluiu o acórdão que: "O ato impugnado que negou ao Autor a pensão por acidente em serviço limitou-se a fazer uma estrita aplicação da lei ordinária – o n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 503/99, norma que estabelece o prazo de 10 anos para que o sinistrado possa requerer à sua entidade empregadora a junta médica para reconhecimento de recidivas de acidentes.” Concluímos, portanto, da forma, como concluiu o acórdão do STA supra citado: afastada a eventual inconstitucionalidade da norma legal aplicável – intermediadoras do direito fundamental social em questão, afastada está, inerentemente, por imposição lógica, qualquer ofensa ao conteúdo essencial desse direito social através de um ato administrativo, aplicador de tais normas legais.