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- Fundamentação 1- Factos Para além dos factos que resultam do relatório supra, importa ainda considerar que o requerimento da insolvente foi introduzido em juízo no seguimento do requerimento da Exm Administradora da insolvência dando notícia que "se encontra registada a declaração da insolvência sobre a fração autónoma designada pela letra A, destinada a habitação, correspondente ao r/direito do prédio urbano sito na Venda, lote , freguesia de Pinhal Novo, concelho de Palmela, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo e descrita na Conservatória do Registo Predial de Palmela sob o n.”, que "não poderá a insolvente residir ad eternum num local de que não é proprietária” eque "um imóvel devoluto tem, por norma, um valor comercial maior que um imóvel habitado”, terminando por requerer a notificação da autoridade policial com vista à concretização de diligências de desocupação do imóvel.