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Cumpre destacar que, à data a que se reporta o acto interlocutório do procedimento disciplinar cuja validade está aqui em apreço a instauração do inquérito disciplinar foi ordenada em 202015, teve início em 102015 e a notificação por email do teor do depoimento foi enviada em 22 de Setembro de 2015 – pontos , e T da matéria de facto, o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado havia já sido revogado e substituído pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n. 35/2014, de 20 de Junho, que entrou em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação artigo 4) e que se aplicava imediatamente aos processos disciplinares artigo 1), sendo esse o diploma para o qual se tem de considerar efectuada aquela remissão.