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- DE DIREITO Os factos descritos consideram-se provados por ausência de resposta e/ou contestação no prazo determinado de 20 dias para apresentação de Defesa escrita em 16 de outubro de 201 O prazo de resposta foi excecionalmente prorrogado por 20 dias adicionais a 7 de novembro de 201 Na data de 27 de novembro de 2019, no termo do prazo de apresentação da Defesa, vem solicitar novo prazo adicional 20 dias, o qual foi indeferido pelo Ex.mo senhor Presidente da Câmara Municipal a 2 de dezembro de 201 No que concerne ao indeferimento da prorrogação, a mesma reveste a natureza de poder discricionário da entidade que mandou instaurar o procedimento, nos termos plasmados no n. 4 do artigo 21 da LGTFP, e assim, nesta data de 2 de dezembro de 2019 foi a trabalhadora notificada do termo da produção de prova e apresentação de Defesa.