Legal Document Excerpt:

acórdãos do TCA-N, de 22/01/2021 e de 28/10/2010); FF) Quer isto dizer que, na apreciação deste requisito do periculum in, relevam, naturalmente, interesses individuais do próprio, mas também outros interesses, públicos, sejam eles comunitários ou coletivos; ora, no caso, como alegado pela Recorrente artigo 100 do e dado o impacto que a cessação dos contratos de trabalho tem nas pessoas em si e na comunidade em que se inserem sobretudo no atual contexto de crise económico-financeira), estão justamente em causa essa tipologia de interesses –como, de resto, tem sido entendimento dos tribunais neste sentido e a título exemplificativo, veja-se o Acórdão do TCA-S, de 22/08/2019); GG) Tendo em conta o exposto, é, pois, evidente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento da matéria de direito ao ter considerado como não verificado o requisito do periculum in mora, violando o disposto nos artigos 2 e 26, n. 4, da CRP e o artigo 12 do CPTA, impondo-se, assim, a revogação da referida decisão, a qual deverá ser substituída por outra que, não apenas considere como preenchido o mencionado requisito, como todos os restantes que determinam a procedência da presente providência, nos termos que melhor resultam do RI salvo se o Tribunal considerar que existem factos relevantes para a decisão que devam ser objeto de prova, constatando-se que, neste caso, os autos deverão ser remetidos para o tribunal de  instância); Subsidiariamente, Da nulidade da sentença por omissão de pronúncia HH) A Recorrente, no RI, formulou dois pedidos: um pedido principal e um pedido subsidiário; ) O Tribunal, pela sentença recorrida, julgou improcedente o processo cautelar, isto é, julgou improcedente o pedido principal formulado; JJ) Porém, não se pronunciou sobre o pedido subsidiário formulado; KK) Ao fazê-lo o tribunal deixou de se pronunciar "sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”, o que, nos termos do artigo 61, n. 1, alínea, do CPC, ex artigo  do CPTA, gera a nulidade da sentença, que aqui se argui.