Legal Document Excerpt:

Tendo a policia municipal de Cascais competências na regulação e fiscalização do trânsito rodoviário na área da jurisdição municipal alínea do n 2 do artigo 3 da Lei n 19/2004, de 20 de Maio, os utentes das vias públicas do município de Cascais devem acatar os comandos que nessa matéria lhe sejam dirigidos pelos elementos da polícia municipal de Cascais n 1 do artigo 4 do Código da Estrada, e a estes cabe levantar auto de notícia quando constatem o cometimento de contraordenação rodoviária artigo 170 do Código da Estrada, designadamente a prevista no artigo 81 do Código da Estrada condução sob o efeito de álcool – alínea do n 1 do artigo 4 da Lei n 19/2004, de 20 de Maio.