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E, na sua concreta actuação, não se pode transformar em «uma apelação disfarçada appeal in, num recurso penal encapotado, degradando o valor do caso julgado e permitindo a eternização da discussão de uma causa» 5: «o recurso de revisão é estruturado na lei processual penal em termos que não fazem dele uma nova instância, surgindo no prolongamento da ou das anteriores», sendo que «no novo processo não se procura a correcção de erros eventualmente cometidos no anterior que culminou na decisão revidenda, porque para a correcção desses vícios terão bastado e servido as instâncias de recurso ordinário, se acaso tiverem sido necessárias»    1   No que especificamente respeita ao fundamento previsto no art.