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Refere que a ideia da previsão de uma exceção como a do disposto no n. 7 do artigo 1 no Decreto Legislativo Regional n. 26/2008/A, de 24 de julho é atrair e fixar pessoas na Região Autónoma dos Açores, e não ser um reservatório de benefícios para os docentes que vão para lá com o único intuito de contabilizar o tempo de serviço para efeitos de ingresso e progressão na carreira docente no continente, e que se assim não fosse, violar-se-ia o princípio da igualdade, porque com o mesmo tempo do serviço um docente que sempre exerceu funções no continente seria ultrapassado para efeitos de progressão na carreira pela Autora, o que seria insustentável porque contrário à Constituição da República Portuguesa, por restrição ilegal de direitos, liberdades e garantias, nos termos do n. 2 do artigo 1 da lei fundamental.