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Acordam as Juízas na 7 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa  – RELATÓRIO  A e B, residentes na Rua João de Deus, n. ...., ...., Sé, 9050-027 Funchal intentam contra , residente na Rua Velha da Ajuda n. ...., Bloco A1 – 3 B, São Martinho, 9000-115 Funchal a presente acção declarativa com processo comum, formulando os seguintes pedidos: a) A declaração de validade e eficácia da resolução do contrato-promessa de compra e venda efectuada pelos autores por comunicação ao réu de 12 de Dezembro de 2018, por força da impossibilidade definitiva e culposa de cumprimento por parte do réu; b) A condenação do réu a devolver à autora o sinal prestado, em dobro, no valor de 60 000,00 € sessenta, acrescido de juros de mora vencidos, à taxa legal de 4%, desde a data da interpelação do réu para restituir aos autores o sinal em dobro 17/12/2018) até hoje 10/09/2019), que importam em 1 755,62 € setecentos e cinquenta e cinco euros e sessenta e dois cêntimos), e dos vincendos até integral pagamento.