Legal Document Excerpt:

Continua ainda o mesmo aresto, citando, "Neste sentido, veja-se por exemplo o Acórdão n. 852/2014, notando que os comportamentos proibidos, «para constituírem crimes, têm de ser ...) definidos de modo a poderem ser percebidos como tais pelos destinatários da norma»; ou o Acórdão n. 338/03, observando que os tipos legais de crime devem permitir «identificar os tipos de comportamentos descritos, na medida em que integram noções correntes da vida social, aferidas pelos padrões em vigor»; ou ainda o Acórdão n. 545/2000, recorrendo mesmo à noção de «bonus pater famílias» para se reportar ao destinatário da norma penal e beneficiário primacial do princípio da tipicidade”.