Legal Document Excerpt:

Caso concreto subsunção ao Direito aplicável)   Concretizando, verifica-se que, tendo a Ré Sociedade Predial e Agrícola dos Viveiros , deliberado, em 18 de Outubro de 2019, recusar o pedido da Autora de se exonerar como sócia respectiva intenção que a mesma lhe comunicara por carta, por ela recebida em 24 de Setembro de, considerando-o intempestivo e infundado, propôs em 04 de Novembro de 2019 uma acção de simples apreciação negativa, pedindo que se reconhecesse a inexistência de um tal direito processo n. 6653/19T8VNF, do Juízo do Comércio de Vila Nova de Famalicão, Juiz.