Legal Document Excerpt:

578 do CPC, são as seguintes as questões a tratar: a) – apurardanulidade processual invocada pelos Recorrentes; b) – apurar da admissibilidade na presente acção, em cumulação com os restantes pedidos, do pedido de reposição do leito do caminho público no seu anterior estado; ) – apurar do direito de propriedade dos Autores sobre a água represada e também do seu direito de propriedade sobre a represa; ) – apurar do direito de servidão de presa e de aqueduto invocados pelos Autores e da sua passagem pelo caminho público para as exercer; e) – apurar do direito dos autores à reposição do estado do leito da represa e do rego.– Fundamentação  Vamos ao tratamento da questão enunciada sob a alínea.