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Com efeito, só depois de concedida a possibilidade ao Autor do exercício do seu direito de participação procedimental é que o SEF se encontrará em posição para decidir ou não pela sua transferência para a Áustria, pois, para além da necessária ponderação da medida discricionária prevista no artigo 1 do Regulamento de Dublin, de acordo com o  parágrafo do n. 2 do artigo  deste ato legislativo, "caso existam motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes nesse Estado-Membro que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia”, o SEF não poderá transferir o Autor para Áustria.  )