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Assim sendo, cumpre declarar a nulidade dos atos impugnados despacho datado de 5/5/1998 que deferiu licenciamento de loteamento; despacho datado de 18/08/2000, que deferiu o licenciamento da operação de loteamento, estabelecendo as condições gerais para a emissão do alvará de loteamento n 45/00; despacho proferido em 02/03/2001 que deferiu o licenciamento da operação de loteamento no processo 373/2000, que levou à emissão do alvará n 21/02 em 6/05/2002; e todos os atos consequentes dos atos de deferimento supra referidos, designadamente o despacho datado de 25/08/2005 que deferiu o licenciamento de construção para o lote 1 do loteamento n 45/00, que levou à emissão do alvará n 1136/2006, de 16/12), ressalvando-se, no entanto, os efeitos que se tenham produzido em relação aos contra-interessados.» 8 Perscrutado o teor da sentença na parte em que discorre sobre a ressalva dos efeitos que se tenham produzido em relação à contra-interessada, ressuma que o Mm Juiz a quo o fez com apoio e aplicação do disposto no artigo 134 n 3 do CPA antigo aprovado pelo n. 442/91), e atualmente constante do artigo 162 n 3 do CPA novo aprovado pelo n 4/2015), nos termos do qual a circunstância de os atos nulos não produzirem quaisquer efeitos jurídicos não prejudica a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos, por força do decurso do tempo, de harmonia com os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade ou outros princípios jurídicos constitucionais.