Legal Document Excerpt:

Acordam em conferência os juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte, Secção do Contencioso Administrativo:  Município P... Praça General Humberto Delgado, 4049-001, interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF do Porto, em acção intentada por JVF R. P..., Bloco x, entrada xxx, Agrupamento Habitacional do .., 4300-421, julgada "procedente, anulando-se o ato impugnado decisão de cessação do direito de utilização do fogo proferida em 08 de maio de.”.Conclui o recorrente:  O Tribunal a quo não se pronunciou quanto a um dos fundamentos do acto administrativo impugnado, isto é, se o Autor permitiu, ou não, a permanência de pessoas não autorizadas na habitação camarária em causa por período superior a dois meses, sem autorização do aqui Recorrente.