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15 n 1 e n 1, 2 e 52 do anexo ao Decreto da Presidência de Conselho de Ministros n 3-A/2021 de 14 de Janeiro e disposições equivalentes dos diplomas legais que procederam à renovação e regulamentação do Estado de Emergência; É falso que a Mma Juiz a quo tenha aplicando ao presente caso legislação que já não se encontrava em vigor; A providência cautelar objeto dos presentes autos tem como pedido a entrega da loja à ora Apelante, a intimação para realizar diariamente à abertura e fecho, às horas de expediente permitidos pelo confinamento decretado pelo estado de emergência decretado na altura, das portas exteriores do Centro Comercial, e, simultaneamente, efectuar o regular abastecimento de água e energia eléctrica à referida loja, assegurando deste modo à Requerente o integral gozo e fruição do mencionado locado, o funcionamento do estabelecimento comercial "Li” e o livre acesso ao mesmo por esta última e sua clientela, com abstenção de todo e qualquer acto que limite, restrinja ou impeça o exercício dos referidos direitos, pelo menos até 30 de Junho de 2021, assim como, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de € 500,00 por cada dia de atraso no cumprimento da referida providência, nos termos do disposto nos art.