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O Tribunal a quo não podia ter dado como provado que o arguido desobedecia a uma ordem legal, emanada de autoridade competente, que lhe foi regularmente comunicada, bem como as cominações a que estaria sujeito caso não cumprisse a mesma, pois a ordem que foi dada ao arguido no dia 09 de abril de 2020 não vigorava no dia 202020, pois a lei ao abrigo da qual a mesma ordem foi dada o Decreto 2-B/2020 de 02 de abril, tinha deixado de vigorar no dia 17 de abril de 2020, porque às 0h00m do dia 18 de abril de 2020 tinha entrado em vigor o Decreto 2-/2020 de 17 de abril, que na alínea do artigo 4 Decreto 2-/2020) o revogou.