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do regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH, aprovado pelos art.s 10 a 10 da Lei n. 64-A/2008, é igualmente aplicável aos prédios que tenham sido adquiridos por FIIAH antes de 1 de Janeiro de 2014, contando-se, nesses casos, o prazo de três anos previsto no n. 14 a partir de 1 de Janeiro de 201” Em face da indicada normação o tribunal a quo acompanhou e perfilhou o entendimento do Tribunal Constitucional plasmado no seu Acórdão n 175/2018, acessível in www.tribunalconstitucional.pt no sentido de que"ao adicionar ao pressuposto originariamente previsto para a isenção, que consistia apenas na destinação do imóvel adquirido exclusivamente a arrendamento para habitação permanente, dois novos pressupostos, a exigência de celebração efectiva de contrato de arrendamento para habitação e de não alienação do mesmo dentro de certo prazo, a lei veio agravar a condição resolutiva, aposta ao benefício, que vinha do passado, originando, com isso, um caso de retroactividade fiscal inautêntica.