Legal Document Excerpt:

b) O Município envidar todos os esforços no sentido de promover a alteração do estatuto do terreno rústico, com área de 3100 m2, artigo cento e noventa e três, freguesia , descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n 1217, para a classe de espaços "Espaço Urbanizável – Nível ”, no âmbito da revisão do PDM em curso;  ) O Município envidar todos os esforços no sentido de promover a alteração do estatuto do terreno rústico, com área de 2000 m2, artigo matricial quatrocentos e vinte e três, da freguesia , descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n�� 754, para a classe de "Espaços Industriais” no âmbito da revisão do PDM em curso.” E convencionaram ainda a seguinte cláusula em cada uma das escrituras públicas: "Caso essas condições ou objetivos não se verifiquem, cumulativamente, no prazo de 30 dias após a publicação do PDM, cuja revisão está em, no Diário da República, o primeiro outorgante pagará a quantia de trezentos euros €30000,00 - preço de, acrescida de juros compensatórios, calculados à taxa de juro do Banco de Portugal para as operações passivas, calculadas desde esta data e a data em que os valores forem postos à disposição dos segundos outorgantes, e a quantia que resultar do referido nas cláusulas a seguir discriminadas, acrescidas de juros calculados da mesma forma; Se algumas das mencionadas condições ou objetivos finais das mesmas não se efetivarem, o primeiro outorgante pagará somente e em função dos objetivos não alcançados a quantia de: A) €12000,00 se não alcançar o objetivo referido na cláusula:  B) €16000,00 se não alcançar o objetivo referido na cláusula;  ) €1000,00 se não alcançar o objetivo referido na cláusula”.