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Tal pressuposto - aí sim, resultado da intenção do legislador - apenas passa a figurar na referida norma após a alteração operada pela Lei do Orçamento do Estado para 2007; k) Cabendo, nos termos do disposto no número 4 do artigo 6 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aos interessados a prova da verificação dos pressupostos do reconhecimento nos termos da lei, certo é que o Recorrido cumpriu o ónus que sobre si recaía, cumprindo-lhe apenas demonstrar que era uma instituição de crédito e, bem assim, que a aquisição ou a dação em pagamento se destinava à realização de créditos resultantes de empréstimos feitos ou de fianças prestadas; ) Em face da solicitação de elementos adicionais, refira-se que o dever de colaboração plasmado no artigo 5 da Lei Geral Tributária é um dever limitado, conduzindo a que o Recorrido não estivesse sequer obrigado a prestar os esclarecimentos que prestou, tendo-o feito, ainda assim, norteado por preocupações de boa-fé e de cooperação com a Autoridade Tributária; ) Há uma limitação do poder da Autoridade Tributária na solicitação de informações e demais elementos que não sejam necessárias à apreciação, pelas autoridades competentes, do cumprimento dos pressupostos determinantes de determinada situação tributária pelo contribuinte, em conformidade com os imperativos de proporcionalidade que conformam o ordenamento jurídico tributário, estando a prestação de informação adicional limitada, portanto, em termos de necessidade e adequação; n) O Recorrente considera, infundadamente, que o Tribunal a quo incorre numa errónea interpretação do disposto no número 1 do artigo  do Código do IMT, entendendo que a solução por si perfilhada é aquela que está em linha com a teleologia da norma, ainda que não encontre qualquer suporte no texto legal.