Legal Document Excerpt:

O julgamento deve ser público, mas o acesso à sala de audiências pode ser proibido à imprensa ou ao público durante a totalidade ou parte do processo, quando a bem da moralidade, da ordem pública ou da segurança nacional numa sociedade democrática, quando os interesses de menores ou a protecção da vida privada das partes no processo o exigirem, ou, na medida julgada estritamente necessária pelo tribunal, quando, em circunstâncias especiais, a publicidade pudesse ser prejudicial para os interesses da justiça.” No mais, diremos que e depois de devidamente escrutinado os autos, não se perfila qualquer violação da norma supra transcrita, nem na verdade o próprio recorrente para além de tabelarmente indicar o artigo e a predita violação não a concretiza, ou melhor não as concretiza, concluindo que deverá ser absolvido face ao princípio in dúbio pro reo.