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26, n. 1, da Constituição da República Portuguesa que "os cidadãos têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam diretamente interessados, bem como de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas”vertente procedimental do direito de informação dos cidadãos), determinando o seu n. 2 que "os cidadãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas”o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos – princípio do arquivo aberto ou da administração aberta, vertente não procedimental do direito de informação dos cidadãos – cfr.