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É que, na ausência também de normas no Código do Trabalho que sejam chamadas à aplicação – relembre-se que sequer o podem ser as referentes à extinção do posto de trabalho pois que estamos perante mera invocada intenção por parte da Autora nesse sentido –, mesmo que nos socorramos do disposto em lei substantiva geral, assim a previsão do Código Civil – para além pois das normas do CPC invocadas pelo Tribunal a quo, na falta de invocação de outras assim pela de natureza processual que a imponham –, o que desse Código resulta, a propósito da obrigação de ser prestada caução, é afinal, de acordo com o n. 1 do seu artigo 62, expressamente, a previsão dos casos em que a lei a obrigue ou autorize, sendo que o artigo 62, por sua vez, diz respeito aos casos em que essa mesma obrigação ou autorização resulte de negócio jurídico, o que não é aplicável ao caso.