Legal Document Excerpt:

Prosseguindo o processo os seus termos veio a final a ser proferida sentença que julgou a acção parcialmente improcedente, tendo sido declarado ilícito o despedimento por iniciativa da ré, por ausência de processo disciplinar e sendo a ré condenada a pagar ao autor: a quantia de € 400,00 a título de salário de 25 dias de Setembro de 2009 e proporcionais de férias, subsídios de férias e de Natal pelo tempo que durou o contrato de trabalho; a quantia de € 600,00 a título de indemnização por antiguidade; a pagar ao autor as retribuições que este deixou de auferir desde trinta dias antes da propositura da acção 202010) até à data do trânsito da sentença; sobre tais quantias, juros, à taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento.