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- Apreciando e decidindo   – Do erro de julgamento quanto à matéria de facto jugada provada sob os ns 9, 12, 15, 16, 20, 25, 32, 45, 46, 47, 61 e 62  Sustenta o recorrente que a douta decisão recorrida fez uma deficiente valoração do material probatório sujeito a apreciação, afirmando que a prova produzida não suporta o acervo fáctico dado como provado sob os ns 9, 12, 15, 16, 20, 25, 32, 45, 46, 47, 61 e 62, sendo que, em caso de dúvida, a mesma deveria ter sido resolvida a favor do arguido.