Legal Document Excerpt:

Na sequência, o ilustre mandatário da arguida pediu a palavra e arguiu a irregularidade do despacho que mandou prosseguir a audiência, requerendo que o mesmo fosse dado sem efeito e que fosse determinado o adiamento da audiência de julgamento por forma a que a arguida "possa prestar as suas declarações quando estiver em condições para tal e sempre antes da fase das alegações, mais enfatizando o teor do vertido na declarações médicas juntas aos autos; tudo com base no disposto nos artigos 6, n.1, al., 34, al., 34, n.1, 34, n.1, 36, n.1, 36, n.1, do Código de Processo Penal e 1, n.1, 2, n.1 e 3, n.s 1, 2 e 6 da Constituição da República Portuguesa”.