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n. 1106/06TAPDl.L1-5, disponível em www.dgsi.pt: Sustenta-se, em abono desse entendimento, que o proprietário do veículo, apesar de não ter oportunamente identificado o condutor, não fica inibido de, em sede de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, invocar e provar que não era ele o condutor do veículo no momento da infração, logrando, desse modo, afastar a presunção legal, prosseguindo: Porém, importa não esquecer que a presunção juris tantum é ilidível mediante prova do contrário, pelo que a jurisprudência que segue esta interpretação da lei, julgando-a a mais conforme aos ditames da Constituição, não prescinde da prova de que o autor da contraordenação é um determinado cidadão, devidamente identificado, e não o «titular do documento de identificação do veículo» Por isso, diz-se no referido Acórdão da Relação de Coimbra de 5 de Julho denão bastará ao proprietário do veículo que foi utilizado na prática de determinada contraordenação, alegar e mesmo provar que não era ele o condutor do veículo na ocasião.