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Não obstante, o RI apresenta um exercício coerente que poderá indiciar a omissão de vendas, assente contudo em dados subjetivos e não sindicáveis pelo PI, não tendo o Perito do Contribuinte apresentado dados contraditórios aos apresentados pela AT’ )	Quando foi instaurada a execução fiscal, foi-o com infração à lei, já que não podia sequer existir execução fiscal, pelo simples facto de que a impugnação e o pedido feito ao Tribunal, para a dispensa ou a fixação da garantia, não permitia que a cobrança passa-se para execução fiscal articulado 16; )	E, a penhora do prédio nunca foi notificada à executada, e teria de o ser sempre, na pessoa o seu procurador, já então constituído articulados 2 a 4 )	e a penhora foi registada em 201018, é fácil concluir que a penhora terá sido feita antes; )	O contribuinte não fez prova da data da penhora, nem tinha de o fazer, pelo simples facto de que não foi dela notificado, e do auto de penhora é um documento de que a AT não deu conhecimento ao executado; ix)	Não há entendimento de que a data do registo corresponde à data da penhora x)	E, tanto que assim é que, o auto de penhora, teria sido remetido à CRP em 201010, ilegalmente, assim entendemos; xi)	O mandado de penhora a que se refere o n 1 do artigo 215 do CPPT, manda que o auto de penhora deve ter um momento preciso para ser cumprido no prazo de 15 dias; xii)	O n 4 do artigo 103 do CPPT ao atribuir ‘efeito suspensivo’ à impugnação, só pode ser aquele que, de resto, é o mais intuitivo ao intérprete: suspende-se todo o procedimento posterior de cobrança na fase em que se encontrar à data de apresentação do requerimento e até que a garantia seja prestada ou decorra o prazo para esse efeito fixado pelo tribunal; xiii)	Assim foi decidido, se bem que para a reclamação graciosa, no Ac.