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312/337 - paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário, que na ação administrativa por si instaurada contra o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA doravante R. negou provimento ao recurso e manteve a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga doravante TAF/BRG que a havia julgado totalmente improcedente, desatendendo o pedido de que fosse «declarado nulo ou, se assim não se entender, deve ser anulado o despacho de 18 de setembro de 2014 do Senhor Secretário de Estado da Justiça notificado em 19 seguinte e que em definitivo indeferiu a pretensão remuneratória do autor» e a «entidade demandada condenada a praticar os atos necessários ao pagamento ao autor da remuneração suplementar devida nos termos do E.P., no quantum doutamente fixado pelo Venerando Conselho Superior do Ministério Público».