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25 da alteração do contrato constitutivo do Fundo de Pensões N- EPE/S..., deverá reconhecer-se o direito do A. às prestações complementares que lhe são devidas e não lhe foram pagas pelo Réu com referência aos anos de 2012 a 2016, correspondentes aos montantes que foram descontados da respectiva pensão a título de Contribuição Extraordinária de Solidariedade, pela CNP e pela F, no montante global de €4099,85;  b) Devendo, por isso, o Réu, na qualidade de gestor do Fundo de Pensões, ser condenado a pagar ao A. tais quantias, no montante global de €4099,85 e respectivos juros de mora, calculados desde as datas de vencimento até integral e efectivo pagamento, ascendendo os vencidos até à presente data ao montante de €111,11; ) Deverá ainda o Réu ser condenado nas custas e despesas processuais.».