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4 Os arguidos omitiram nos seus despachos supra referidos tal fundamentação, por não existir, em concreto, qualquer razão atendível para uma inviabilização do recurso a uma modalidade concorrencial de contratação; 4 A que acresce que não existia qualquer razão fundada em critérios de qualidade ou de preço para que fosse contratada a sociedade pertencente aos progenitores do arguido J. , sendo tal contratação motivada exclusivamente pelas razões de proximidade pessoal supra mencionadas; 4 Os arguidos contrataram a empresa pertencente ao progenitor do arguido J. com consciência que nas suas descritas condutas actuavam na qualidade de Presidente e Vice-Presidente da Camara Municipal bem sabendo que assumiam funções públicas e politicas e ainda que com os comportamentos que assumiram se desviavam dos seus deveres funcionais em violação das normas vigentes no ordenamento jurídico a que estavam vinculados; 5 Não tendo os arguidos J. e observado a prossecução do interesse público e da optimização das necessidades coletivas que norteia a execução de contratos de aquisição de bens e de serviços por parte das autarquias locais atuando por outro lado com o propósito comum de proporcionar a A. T., através da contratação de uma sociedade comercial que lhe pertencia, um tratamento favorável aos seus interesses particulares de natureza patrimonial, igualmente ao nível da execução do contrato, como descrito; 5 Ao adotarem as condutas supra descritas, os arguidos atuaram livre, voluntária e conscientemente, em conjugação de esforços e na sequência de um acordo entre estes firmado, bem conhecendo e sabendo das leis aplicáveis à contratação pública e aos impedimentos nesta matéria em razão dos vínculos familiares, as quais deliberadamente decidiram não acatar no procedimento de adjudicação do contrato acima referido; 5 Visando, com a respetiva conduta, favorecer patrimonialmente A. T., com base em relações de proximidade familiar e pessoal, em detrimento dos interesses públicos tutelados pelos princípios que norteiam a contratação pública; 5 Os arguidos atuaram bem sabendo que a respetiva conduta era adequada a abonar o progenitor do arguido J. de quantias pecuniárias que, em condições de estrita observância dos princípios da livre concorrência, legalidade, transparência e boa gestão dos dinheiros públicos, o mesmo não reuniria condições de auferir; 5 Mais atuaram sabendo que a referida conduta era lesiva dos interesses públicos de natureza patrimonial que bem sabiam estarem incumbidos de defender no âmbito das adjudicações e contratos em que intervieram; 5 Os arguidos atuaram em todas as situações supra descritas de forma livre voluntária e consciente, sabendo proibida e punida por lei a respetiva conduta.