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n 5 com o delimitou-se do seguinte modo o objeto do litígio: «Nos termos do n. 1 da Cláusula 10 do Contrato de Concessão integram o objeto da presente arbitragem os litígios que deram origem à constituição deste Tribunal Arbitral, em especial as questões levantadas pela Parte que requereu a respetiva constituição, a saber: a) Se se verifica a fixação pelo Concedente de um tarifário diferente do que resulta da aplicação do Contrato de Concessão; b) Sendo afirmativa a resposta à questão colocada na alínea anterior, se tal facto constitui fundamento da atribuição à Concessionária do direito à reposição parcial do equilíbrio financeiro, com fundamento na modificação do Tarifário, nos termos previstos na Cláusula 8, número 1, alínea do Contrato de Concessão; ) Sendo afirmativa a resposta à questão colocada na alínea anterior, integram ainda o objeto da arbitragem: ) A determinação dos pressupostos do Caso Base que foram afetados pela alteração do tarifário para o Tarifário Reduzido e a adoção de um "Caso Base” alterado, nos termos da cláusula 8, n. 12 do Contrato de Concessão, ) A determinação da reposição parcial do equilíbrio financeiro da Concessão, nos termos da Cláusula 8 do Contrato de Concessão, nomeadamente a fixação do valor da compensação financeira direta a pagar pelo Demandado à Demandante, de acordo com a cláusula 8, n. 3, alínea, do Contrato de Concessão, e a respetiva forma de pagamento.»  - Docs.