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Porém, como se viu, alega o arguido ora reclamante que, ao pronunciar-se sobre questão diferente da que foi colocada no recurso pelo Ministério Público isto é sobre a questão de saber se a inclusão indevida no cúmulo de uma das penas parcelares integrava, ou não, erro de, o Supremo Tribunal de Justiça incorreu em nulidade por excesso de pronúncia, nos termos da alínea, do artigo 37, ex  do número 4, do artigo 42 ambos do Código de Processo Penal, uma vez que, tendo respondido a uma questão que lhe não lhe fora colocada e que não é de conhecimento oficioso, pronunciou-se sobre questão de que não podia tomar conhecimento.