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4Conforme se estabelece no artigo 14, ns 5 e 6 do 172/95, de 18 de julho, diploma que aprova o Regulamento do Cadastro Predial "5 -Quando a deliberação referida no n1 for de concordância, o IPCC envia, a requerimento da câmara municipal ou câmaras municipais interessadas, o processo ao Ministro do Planeamento e da Administração do Território, tendo em vista a apresentação de proposta de lei à Assembleia da República, sancionatória da delimitação.” E "6 –Até à publicação da lei referida no número anterior, a delimitação é provisória, tendo apenas efeitos cadastrais.” sublinhado 4A delimitação executada pelo então Instituto Português de Cartografia e Cadastro, em 1995, assume a natureza de uma mera informação de carater provisório, com finalidades cadastrais e administrativas, e não mais do que isso.