Legal Document Excerpt:

negar provimento ao presente recurso, devendo a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro ser mantida, por legalidade, na parte em que considera procedente a impugnação apresentada, por a Administração Tributária ter desenvolvido uma acção externa – e não interna, como qualificada no relatório, e em consequência, ordenando a anulação do acto tributário de liquidação de imposto correspondente e o pagamento de uma indemnização por prestação indevida de garantia à sociedade PFTP, S.A., ao abrigo do disposto no artigo 135 do Código do Procedimento Administrativo, uma vez que a omissão de várias normas de natureza procedimental e a postergação de vários direitos e garantias do contribuinte tem como consequência a invalidade de tal subsequente liquidação, seguindo-se os ulteriores termos do processo até final.