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Dos factos, fixados na decisão recorrida com correcção de alguns erros de escrita:  A A e as RR exercem a actividade de transportador público rodoviário de passageiros;  A primeira R sucedeu ao STCP nos termos do 202/94 de 27;  A rede de transportes públicos da A. desenvolve-se predominantemente no concelho de Mt..., com extensões aos concelhos de VdC, Ma, Vl... e Pt...;  A rede da primeira R desenvolve-se predominantemente no concelho do Pt... com extensões aos denominados concelhos limítrofes e a da segunda Ré no concelho de Pe com algumas carreiras para a cidade do Pt...;  A A é concessionária de diversas carreiras, nomeadamente nos percursos Pt... CQ...) - SdB... e - S.  - docs de fls.