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Disse-se no acórdão, nomeadamente, o seguinte: "Independentemente das razões subjacentes ao facto de a citação na presente Ação, só ter ocorrido mais de um ano após a apresentação da mesma em juízo, o que é incontornável é que a Citação da Demandada ocorreu no momento ulterior à citação ter sido efetuada no âmbito da ação n. 2/15BEMDL.” "Por outro lado, e até prova em contrário, o atraso na citação na presente Ação não decorreu de um erro ou omissão praticada pela Secretaria Judicial, para que pudesse ser aplicado o n. 6 do Art 157 do CPC, que se reporta à circunstância das partes não poderem ser prejudicadas por erros da secretaria, na exata medida de que a aqui Recorrente não se mostra prejudicada, pois que a controvertida questão sempre merecerá decisão judicial no Processo n 2/15BEMDL, ao que acresce que a citação tardia terá resultado do facto de não terem sido juntos com a PI os documentos a mesma fazia referência.”.