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A faculdade de recusa de execução prevista na referida alínea do n.1 do artigo 1 da Lei n. 65/2003, constitui, assim, uma espécie de "válvula de segurança ”, que, aliás, constava já materialmente - aí não como faculdade, mas como exigência de garantia e como condição - do regime de extradição do artigo 32, n3 da Lei n144/99,  de  31  de  Agosto,  nos  casos  em  que, em  limitadas situações, se admite a extradição de nacionais: a extradição só terá lugar para procedimento «se o Estado requerente der a garantia da devolução da pessoa extraditada a Portugal, para cumprimento da pena ou medida que lhe venha a ser aplicada, após revisão e confirmação nos termos do direito português, salvo se essa pessoa se opuser à devolução por declaração expressa».