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- FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS A 1 instância deu como como provada a seguinte factualidade: 1 – No dia 13 de Dezembro de 2012, no Cartório Notarial de Salvaterra de Magos, foi lavrada escritura pública de partilha dos seguintes prédios rústicos:  Prédio A:Prédio rústico, sito em Vale João Viegas, freguesia de Fazendas de Almeirim, concelho de Almeirim, composto de vinha e de cultura arvense, com a área total de 9 600,00 m2, inscrito na matriz cadastral da mesma freguesia, sob o artigo  da secção  anterior  da secção, descrito na Conservatória do Registo Predial de Almeirim sob o n /Fazendas de Almeirim, com o valor patrimonial de 38, 24€ trinta e oito euros e vinte e quatro cêntimos); Prédio B:Prédio rústico, sito em Paços de Manica, freguesia de Fazendas de Almeirim, concelho de Almeirim, composto de eucaliptal, oliveiras, figueiras, pinhal, vinha, cultura arvense e dependência agrícola, com a área total de 62 080,00 m2, inscrito na matriz cadastral da mesma freguesia, sob o artigo  da secção  anterior  da secção, descrito na Conservatória do Registo Predial de Almeirim sob o n /Fazendas de Almeirim, com o valor patrimonial de 477, 23€ quatrocentos e setenta e sete euros e vinte e três cêntimos); Prédio :Prédio rústico, sito em Paço dos Negros, freguesia de Fazendas de Almeirim, concelho de Almeirim, composto de vinha e cultura arvense, oliveiras e pomar de pronóideas, com a área total de 21 760,00 m2, inscrito na matriz cadastral da mesma freguesia, sob o artigo  da secção  anterior  da secção, descrito na Conservatória do Registo Predial de Almeirim sob o n /Fazendas de Almeirim, com o valor patrimonial de 55, 08€ cinquenta e cinco euros e oito cêntimos).