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Estabelece o artigo 47 do CPP  1-Nacontagemdotempodeprisão,osanos,mesesediassãocomputadossegundooscritérios seguintes: Aprisãofixadaemanosterminanodiacorrespondente,dentrodo últimoano,aodoiníciodacontageme,senãoexistirdiacorrespondente,noúltimodiadomês; Aprisãofixadaemmesesécontadaconsiderando-secadamêsumperíodoqueterminanodiacorrespondentedomêsseguinteou,nãoohavendo,noúltimodiadomês; Aprisãofixadaemdiasécontadaconsiderando-secadadiaumperíododevinteequatrohoras,semprejuízodoquenoartigo48sedispõequantoaomomentodalibertação.