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Para satisfazer a referida Directriz embora provavelmente tal não fosse necessário), foi publicado o Decreto-Lei n 220/95, de 31 de Agosto, que introduziu algumas alterações ao Decreto-Lei n 446/85, de 25 de Outubro, designadamente em relação ao seu artigo 3, n Segundo o n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n 446/85, de 25 de Outubro, com a redacção introduzida, entretanto, pelo Decreto-Lei n 249/99, de 7 de Julho, "as cláusulas contratuais gerais elaboradas sem negociação individual, que proponentes ou destinatários indeterminados se limitem, respectivamente, a subscrever ou aceitar, regem-se pelo presente diploma”.