Legal Document Excerpt:

Mais se dirá que a procedência da presente providência cautelar sempre pressuporia a liquidação da pensão por aposentação com efeitos à data em que o Recorrido deveria ter auferido a pensão, desde logo, de salientar que nunca poderia o Recorrido apresentar a presente ação cautelar a 002021, quando o ato suspendendo apenas lhe foi notificado em 20202   	Do mesmo modo, não será de olvidar que o Recorrido sempre diligenciou no sentido de obter o referido rendimento pela via extrajudicial, tendo, para o efeito, apresentado uma reclamação ao teor do mencionado ofício e aguardado pela pronúncia da Recorrente sobre os argumentos que, nessa sede, esgrimiu – a qual, conforme se avançou, nunca surgiu – pelo que, sendo devida a pensão desde 002021, reparo algum merece a sentença recorrida, razão pela qual deverá ser mantida qua tale.