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Precedendo aquela Deliberação datada de 08 de março de 2013, tinha sido tomada a Deliberação n. 12-27/2012/CJ, de 30 de novembro, que constituía um projecto de decisão, e sobre o qual o Autor foi ouvido em audiência prévia, assim tendo sido ultrapassada a invalidade identificada pelo TCA Sul no seu Acórdão proferido no Processo n. 13024/04, de 24 de fevereiro de 201  Portanto, com a prolação daquela Deliberação n. 2-9/2013/CJ, de 08 de março de 2013, e no que a antecedeu,  e como consta do seu teor, foi reintegrada a ordem jurídica violada com a prática de um novo acto que fez/faz a regulação da situação jurídica do Autor, e que se resumiu a que o Autor não tem razão quanto ao que por si foi peticionado junto do Réu, donde, para que a sua carreita tivesse de ser reconstituída, era imperioso que existisse fundamento de facto e de direito para tanto válido.