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Argumenta, por conseguinte, que, por ofender os princípios referidos, deve a norma do n. 8 do artigo  do NRFGS ser desaplicada no caso concreto por inconstitucionalidade, ficando o exercício do direito de requerer ao Fundo de Garantia Salarial sujeito à norma geral de prescrição prevista no artigo 37, n. 1, do CT, na esteira, nomeadamente, do acórdão do Tribunal Constitucional 328/2018, de 27/06, rectificado pelo acórdão 447/2018, de 02/1  Adiante-se, desde já, que se entende que o ora exposto não colide com a conclusão extraída supra, no sentido de que, em 01/03/2018, já estava ultrapassado o prazo de um ano a contar da cessação do contrato de trabalho que resulta da aplicação do artigo , n. 8, do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21/04, contado a partir da entrada em vigor deste último diploma legal, 4 de Maio de 201  Não se olvida que o Tribunal Constitucional já julgou inconstitucional a norma contida no n. 8 do artigo  do Decreto-Lei n. 59/2015, por violação dos artigos , 1 e 5, n.s 1 e 3 da CRP cfr.