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Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 41, n. 1, do CPP, apesentou resposta o Ministério Público, com exaustiva indicação de doutrina e jurisprudência, concluindo pela improcedência dos recursos, nos seguintes termos transcrição):   "Conclusões:  Questões comuns aos recursos dos arguidos AA, e   - da violação do princípio de reformatio in pejus:  - Dispõe o art Artigo 40, do CPP Proibição de reformatio in:  1 - Interposto recurso de decisão final somente pelo arguido, pelo Ministério Público, no exclusivo interesse daquele, ou pelo arguido e pelo Ministério Público no exclusivo interesse do primeiro, o tribunal superior não pode modificar, na sua espécie ou medida, as sanções constantes da decisão recorrida, em prejuízo de qualquer dos arguidos, ainda que não recorrentes.