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De igual modo, considerando a eventual impossibilidade dos cidadãos em renovar ou obter documentos relevantes para o exercício de direitos, decorrente do encerramento de instalações, importa prever a obrigatoriedade de aceitação pelas autoridades públicas da exibição de documentos, cujo prazo de validade expire durante o período de vigência do presente decreto-lei» ; sendo que a Lei n. 1-A/2020 o veio desenvolver , pois, de acordo com o seu artigo : Objeto A presente lei procede à: a) Ratificação dos efeitos do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março; b) Aprovação de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-1 Assim, com respeito por opinião diversa , não se vislumbra que a suspensão em causa não logre aplicação ao presente caso, tal como a recorrida sustenta , nomeadamente por os prazos de prescrição ou caducidade referenciados no artigo 7, ns 3 e 4 terem de se reportar necessariamente a um processo ou procedimento em curso nos termos do n 1 do mencionada norma.