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Cumpre apreciar e decidir   – Fundamentação   De facto  Na decisão arbitral recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: « 	A Requerente constituiu-se como sociedade por quotas, figurando inscrita no "Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes" para o exercício, a título principal, da actividade enquadrada no CAE 68100 - "Compra e venda de bens imobiliários", com data de início a 02-01-2008 e a título secundário da actividade enquadrada no CAE 741 00 - "Atividades de Design", com data de início em 08-01-200 	A Requerente foi declarada insolvente, por sentença datada de 04-08-2014, proferida no Processo que correu termos no 4 Juízo do Tribunal do Comércio de Lisboa, sob o número .../1..TYLSB, tendo sido nomeado administrador da insolvência  .