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2 - Da invocada violação do princípio do contraditório e do direito ao recurso Quanto à violação do princípio do contraditório e do direito ao recurso artigo 3, números 5 e 1 da Constituição da República, invocadamente decorrentes da circunstância de o Supremo Tribunal de Justiça ter de imediato conhecido e decidido a questão relativa à escolha da pena aplicada ao arguido, maxime quanto à aplicabilidade de pena de substituição, entende o reclamante que "a interpretação do artigo 39, da alíneas e, do n. 1, do artigo 40 e dos n.s 1 e 4, do artigo 42 do CPP e do n. 2, do artigo 1, da CRP, segundo a qual «em julgamento de recurso directo para o STJ interposto pelo MP de Acórdão de cúmulo jurídico proferido em  instância, sustentando-se apenas a existência de nulidade por excesso de pronúncia, nos termos da alínea, do artigo 397, do CPP, o acórdão proferido pelo STJ pode decidir imediatamente a questão da escolha da pena a aplicar ao Arguido, nomeadamente quanto àaplicabilidade de pena de substituição, aplicando-lhe, sem o ouvir quanto a tal questão, pena privativa da liberdade»,é inconstitucional por constituir uma limitação inconstitucional do direito do Arguido ao contraditório, previsto no n. 5, do artigo 3, bem como do direito ao recurso do Arguido previsto no n. 1, do artigo 3 da CRP”.