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FACTOS PROVADOS   Correu termos ação declarativa de condenação, sob o n 2303/07TVLSB, na 11 Vara Cível de Lisboa, instaurada pela aqui A. contra a aqui R., na qual aquela pediu a execução específica de contrato promessa celebrado com esta, ou subsidiariamente a condenação da R. na devolução do dobro do sinal prestado, acrescido de € 25000,00, correspondentes aos custos que a A. teve de suportar, ao nível dos projetos, das taxas municipais e de tudo o mais que gastou na prossecução dos dois processos de licenciamento do prédio urbano prometido vender pela R. à A..   Na petição inicial da ação aludida em :  "Alega a A. ter celebrado com a R., no dia 001996, contrato-promessa no qual esta prometeu vender uma parcela de terreno com a área de 119m2 que apesar de só incluir bens imóveis não adstritos ao serviço público ferroviário estava afecta ao domínio público, cuja desafectação e inscrição no registo predial ficou a R. incumbida de realizar de acordo com o clausulado do mesmo contrato, e a A. prometeu comprar pelo preço de 2000000$0  Mais ficou a R. obrigada a promover a desocupação das casas de função na parcela de terreno, sendo que decorrido um ano contado da data da assinatura do contrato sem que aquelas condições ocorressem, o contrato caducaria automaticamente, com a obrigação de devolução em singelo da quantia entregue pela A., salvo se esta manifestasse de forma expressa a sua vontade de manutenção do contrato, e, caso ainda assim, no prazo de um ano, após esta manifestação, não se verificassem as condições de eficácia, operar-se-ia a caducidade automática do contrato.