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5 – Como supra exposto, os recorrentes foram notificados por intermédio do seu Advogado, em 15/07/2016, da sentença condenatória que determinou: -	O incumprimento definitivo do contrato de permuta celebrado em 6 de Maio de 2002 e, consequentemente, condenar a Ré a restituir aos Autores os imóveis descritos na CRP de Tarouca sob os ns 2676/20030911, 2677/20030911, 2678/20030911, 2679/20030911, 2670/20030911 e 2683/2003091 -	A nulidade do negócio de compra e venda titulado pela escritura pública outorgada em 29 de Julho de 2002; -	Que se proceda ao cancelamento da inscrição dos prédios descritos na CRP de Tarouca sob os ns 2676/20030911, 2677/20030911, 2678/20030911, 2679/20030911, 2670/20030911 e 2683/2003091 6 – A sentença	em mérito transitou em julgado, em 19/10/2016 7 -Em 18/08/2017, o Recorrente marido reclamou administrativamente no serviço de Finanças de Tarouca, solicitando a restituição do imposto liquidado por efeito da anulação da escritura de compra e venda, conforme doc.