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PEDIDO: Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado procedente e revogada a decisão recorrida, nos montantes que alternativamente se enunciam: a) porquanto o montante mínimo da coima abstratamente aplicável ao presente caso deve ser fixado em € 264,00 com os fundamentos acima invocados, sem prescindir, b) E no montante de € 100,00 nos termos conjugados dos n.s 3 e 4 do artigo 26 e do artigo 114, ambos do RGIT; sem prescindir, ) em vez da coima ser aplicada admoestação ) Finalmente deve ser fixada indemnização por litigância de má fé da recorrida, no montante de € 500,00, nos termos do disposto nos n. 2 e 3 do artigo 54 do P.”.