Legal Document Excerpt:

Reportando aos factos dados como provados, as medidas decretadas pela intervenção judicial não terão qualquer significado no que respeita ao bem-estar, ao exercício dos direitos e cumprimento dos deveres do Requerido, porquanto este objetivo já está garantido, através dos concretos direitos e deveres de cooperação e assistência , ou seja, a medida decretada nada acrescenta à realidade existente, como expressamente decorre da decisão de que se recorre, designadamente dos factos julgados por provados, elencados em 8 e 9 dos Factos Provados - "E não se encontra em condições de aceitar os tratamentos propostos, dependendo da mulher .., de 90 anos, com quem reside” e "declarou que quem o acompanha no dia-a-dia é sua mulher .., manifestando vontade que fosse designada acompanhante”.