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Perante estes dados, resulta claro que a exigência a que alude a Recorrente não coloca em causa a Lei Fundamental nos termos propostos, pois que está em causa um mecanismo que visa beneficiar a própria Requerente, em que o elemento em apreço surge no âmbito do princípio da cooperação que incide sobre o mesmo, sendo algo natural neste processo enquanto meio de controlo da pretensão formulada, não se afigurando desproporcionada para o efeito em apreço, estando devidamente balizada nos termos apontados no aresto do STA acima descrito e noutros, como o Acórdão do STA-Secção, de 05/09/2012, recurso n. 0837/12; ou o Acórdão do TCA Sul- Secção, de 19/02/2013, processo n. 6091/12; ou o Acórdão do TCA Norte, de 11/02/2021, proferido no âmbito do processo n. 216/04BEPRT.