Legal Document Excerpt:

Foi, nesse processo, proferida sentença transitada em julgado e confirmada pelo Venerando Tribunal da Relação de que julgou a ação improcedente por não provada e em consequência: "A) DECLARA a anulabilidade do documento particular denominado "Contrato de arrendamento não habitacional” mencionado no ponto da matéria de facto provada, por motivo de erro na declaração do legal representante da Ré Espaço Curvo, SA, e em consequência, após o trânsito em julgado, determina a restituição da loja que constitui o locado aos Réus, com cessação dos efeitos da providência cautelar decretada; mais B) ABSOLVENDO os Réus de todos os pedidos formulados pela Autora; e ) ABSOLVENDO a Autora de todos os pedidos reconvencionais formulados pelos Réus.” Aqui chegados e analisados criticamente os elementos de um execução e respetiva oposição) e de outro ação declarativa n.3789/19T8SNT) processo concluímos que, para além da diferença entre as espécies de ações executiva versus e, por conseguinte, entre as respetivas finalidades, inexiste coincidência das partes, do pedido e da causa de pedir, pelo que, no caso, não se verifica a exceção do caso julgado, uma vez que não ocorre a tríplice identidade a que alude o art.581, do CPC de sujeitos, pedido e causa de.