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– Comara da Capital, no Cartório , 1 Ofício de Protesto – 2 Ofício de Notas – Comarca ...– , perante a Tabeliã , uma Escritura de Pública Declaração de União Estável, lavrada a fls  e , do Livro n ; 2) Aí declaram que a partir do mês de setembro de 1992, resolveram de comum acordo estabelecer entre si convivência de união estável em carácter público, contínuo, duradouro e ininterrupto, com o objetivo de constituição de família, tal como preceitua o artigo 1723 do Código Civil Brasileiro, tendo estabelecido ainda que tal união se rege pelo Regime da Comunhão Parcial de Bens, desde o seu início; 3) Mais declararam que da união estável que mantêm, nasceu uma criança, de nome , nascida a .1993, na cidade ...cfr.