Legal Document Excerpt:

DA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE      Ora dúvidas não podem restar que o pedido da A. desde o início, desde a PI, sempre foi relativamente à vacinação de menores de 18 anos, e. dos 0-17 anos – e ainda que a matéria de facto exposta tenha sido focada nos 12 aos 17 anos, já que a autorização condicional à altura só existia para esta faixa etária, a A. sempre fez questão de falar nas crianças no geral, explicando que a idade pediátrica ia dos 0 aos 17 anos, antevendo pelo andamento comercial das farmacêuticas, que o pedido deveria desde logo ser extenso a todo o grupo pediátrico, para o qual não existia o critério da EMERGÊNCIA, legalmente exigível para uma vacina com autorização condicional.