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de cooperação com os recorrentes, conferindo a possibilidade de admissão do recurso com base numa das várias decisões fundamento inicialmente elencadas, ao invés de liminarmente decidir pela não admissão do recurso.7Ora, no caso em apreço e atendendo a tudo o por demais exposto, entende a Recorrente que deverá o STA possibilitar a substituição do acórdão fundamento inicialmente utilizado por outro substancialmente idêntico, que havia já transitado em julgado à data da apresentação do presente Recurso e que não implica qualquer alteração adicional ao teor do Recurso apresentado, mantendo a consistência com aquela que tem vindo a ser a sua posição de evitar que os recorrentes percam a causa por motivos puramente formais, assegurando, assim, que é feita justiça!7Sendo o entendimento deste STA admitir a alteração da decisão fundamento utilizada no âmbito do Recurso interposto pela Recorrente, a mesma desde já protesta juntar certidão a emitir pelo CAAD a atestar o trânsito em julgado da decisão arbitral emitida no âmbito do processo n. 342/2018-T. Nestes termos,8Entende a Recorrente que o presente Recurso deverá ser admitido, por ter sido tempestivamente apresentado e por terem sido cumpridos todos os requisitos formais e substantivos que lhe estão inerentes,8E que as soluções acima propostas, como sendo a suspensão da instância até à verificação ou não) da manutenção na ordem jurídica da decisão fundamento ou a substituição da decisão fundamento por outra manifestamente idêntica, deverão ser consideradas pelo STA com vista à definição dos termos e trâmites em que se realizará o curso do processo,8Admitindo, ainda, que possa ser considerada outra solução justa que assegure à Recorrente o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, conforme previsto nos termos do artigo 2 da CRP, em integral cumprimento com o regime jurídico aplicável, não prejudicando os direitos e pretensões da Recorrente por referência a este tema de manifesta relevância jurídica e tributária, sob pena de determinar uma situação irreversível que impeça a Recorrente de ver refletida na sua esfera jurídica e tributária os corretos efeitos decorrentes da revogação do regime então previsto nos termos do n. 2 do artigo 3 do EBF.