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1 Esta tutela cautelar abrange, quer os casos em que estão em causa atos de direito nacional incompatíveis com o Direito da UE Acórdão do caso, quer quando estejam em causa atos nacionais de execução de atos de Direito da UE, inválidos Acórdão dos casos Zuckerfabrik e. 1 Respondeu-se, assim, no § 23 do Acórdão proferido, pelo TJUE, no caso Factortame, acima referenciado, à questão prejudicial suscitada, por via do reenvio: O direito comunitário deve ser interpretado no sentido de que, quando o órgão jurisdicional nacional ao qual foi submetido um litígio que se prende com o direito comunitário, considere que o único obstáculo que se opõe a que ele conceda medidas provisórias é uma norma do direito nacional, deve afastar a aplicação dessa norma.