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148 do PA que se dão por integralmente reproduzidas. . Respondeu, por escrito, o Autor em 29/11/2012, dizendo que o parecer jurídico apenas se referia os n.s 4 e 5 do seu requerimento de 16/07/2012, pelo que, embora não se concorde com o seu teor, acrescentava que a construção do muro em apreço destinou-se a suportar as terras confrontantes com o ribeiro com utilização do domínio hídrico n. 38/2002), com uma altura inferior a 2m., pelo que não estava sequer sujeita a controlo urbanístico municipal, por se integra no conceito de "obras de escassa relevância urbanística" redação do RJUE pela Lei n. 60/2007, de 4/9) - cfr.