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9 Pelo que, na parte em que condena a arguida pela prática de uma contraordenação negligente, prevista e punida nos artigos 5 n. 3 e 11 n. 2 –, da Lei das Comunicações Electrónicas, por violação do dever previsto no artigo 1 n.s 10, 11 e 12, do Regulamento da Portabilidade factos K, N e, a sentença recorrida enferma da nulidade prevista no artigo 41 n. 2 -a) do CPP, aplicável por força do disposto no artigo 7, n. 4, do RGCO e do artigo do artigo 3 ,do Regime Quadro das Contraordenações do Sector das Comunicações, devido a insuficiência para a decisão dos factos provados.