Legal Document Excerpt:

– OBJECTO DO RECURSO Nos termos do disposto no artigo 63, n. 4, conjugado com o artigo 63, n. 1, ambos do Código de Processo Civil doravante apenas, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recurso, salvo no que respeita à indagação, interpretação e aplicação das normas jurídicas ao caso concreto e quando se trate de matérias de conhecimento oficioso que, no âmbito de recurso interposto pela parte vencida, possam ser decididas com base em elementos constantes do processo , pelo que, in casu, impõe-se reapreciar, no âmbito do mérito da sentença recorrida, se a Apelante agiu ilicitamente ao não ter avisado previamente a Apelada do corte de energia eléctrica que veio a efectuar à propriedade desta última.