Legal Document Excerpt:

do para satisfação do seu crédito reclamado e reconhecido; 18)- Os factos alegados pelos recorridos na reclamação de créditos são insuficientes para, por si só, permitir julgar provado neste apenso, o direito de retenção alegado, e assim, insuficiente para fundamentar a graduação dos créditos tal como feita na douta decisão recorrida; 19)- Sem prejuízo do que antecedentemente se deixa plasmado no que tange à falta de alegação pelos recorridos da sua qualidade de consumidores na promessa da aquisição dos imóveis, e que os tenham destinado a uso privado, a uso pessoal, familiar ou doméstico - o que é válido para todos eles - resulta, desde logo, muito claro, que in casu, os recorridos  ...,  Ee   F...   e sem conceder relativamente aos, ao prometerem adquirir várias fracções autónomas, não o fizeram, na qualidade de "consumidor” uma vez que não podiam destinar todas elas, concomitantemente, ao uso privado, pessoal, familiar ou doméstico, que lhe é próprio; 20)- Sobre o entendimento de consumidor e por todos, refere-se o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência – Ac.