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Esta matéria está já estabilizada – e desde os anos 90 do século passado – sendo o mais recente acórdão n. 175/2013 do Tribunal Constitucional uma boa resenha jurisprudencial sobre o tema, O mesmo reedita jurisprudência anterior do Tribunal Constitucional e conclui não julgando inconstitucional "a norma resultante do artigo 28, n. 2, do Código de Processo Penal, com referência ao artigo 28, n 3, alíneas e, do mesmo Código, segundo a qual não é admissível a formulação de um convite ao aperfeiçoamento do requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente e que não contenha o essencial da descrição dos factos imputados aos arguidos, delimitando o objeto fáctico da pretendida instrução”.