Legal Document Excerpt:

Juíza do tribunal a quo entendeu, em síntese que, "cumpria esgotar todos os meios legais disponíveis para alcançar o conteúdo útil da ordem/recomendação/aconselhamento  no caso, o recolhimento domiáliário), residindo aí a condição de legitimidade material da própria ordem em nome do princípio da intervenção mínima do direito penal.”  18–O alegado excesso de zelo que o julgador plasmou na sua douta sentença, relativamente à Polícia de Segurança Pública mais não foi do que o reflexo de uma actuação própria e de acordo com a lei que se encontrava em vigor, que tinha e teve como único objectivo dissuadir os cidadãos de terem comportamentos disformes à lei, nomeadamente ao dever de recolhimento domiciliário de forma a evitar a propagação de um quadro epidemiológico nefasto para a sociedade.