Legal Document Excerpt:

825 do P., sob a epígrafe "Falta de depósito”:  1 – Findo o prazo referido no n 2 do artigo anterior, se o proponente ou preferente não tiver depositado o preço, o agente de execução, ouvidos os interessados na venda, pode:  a) Determinar que a venda fique sem efeito e aceitar a proposta de valor imediatamente inferior, perdendo o proponente o valor da caução constituída nos termos do n 1 do artigo anterior; ou b) Determinar que a venda fique sem efeito e efetuar a venda dos bens dos bens através da modalidade mais adequada, não podendo ser admitido o proponente ou preferente remisso a adquirir novamente os mesmos bens e perdendo o valor da caução constituída nos termos do n 1 do artigo anterior; ) Liquidar a responsabilidade do proponente ou preferente remisso, devendo ser promovido perante o juiz o arresto de bens suficientes para garantir o valor em falta, acrescido das custas e despesas, sem prejuízo de procedimento criminal e sendo aquele, simultaneamente, executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimos.