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42- A sentença de que se recorre viola o Princípio do direito a um processo equitativo e justo- artigo 2, n. 4 da CRP direito de cada parte de pronunciar-se sobre todas as questões relevantes para a decisão da causa em questão) sendo que deste principio decorre o direito à identidade de posições no processo, o direito de defesa e o Principio do Contraditório.Devidamente notificados contra-alegaram os Réus concluindo pelo não provimento do recurso.Corridos os vistos legais cumpre decidir.- FUNDAMENTOS O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr.