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21, n. 1 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro — é o que vem sendo denominado de crime exaurido, ou seja, um crime que consuma através da comissão de um primeiro ato de execução, que não corresponde a uma execução completa mas que se irá aperfeiçoando com a prática de novos factos, cada um integrando um hipotético novo crime do mesmo tipo matricial mas que é imputado à ação inicial neste sentido, g., Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 16/06/2010, de 12/06/2006, de 16/04/2009, de 3/09/2008, de 5/12/2007, de 19/04/2007, de 8/02/2007, de 5/11/2003, de 13/11/2014, de 26/09/2012, de 12/06/2013, de 16/06/2010, de 18/04/1996, de 25/11/1996, de 29/11/2012, de 9/02/2012, de 12/07/2006, de 16/04/2009, de 19/04/2007 e de 8/02/2007).