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E que se configurássemos as custas judiciais como uma sanção ou, pelo menos, como um encargo imediatamente derivado da prática de infracções à lei, estaríamos então a esvaziar de conteúdo o princípio basilar do acesso à justiça ou da tutela jurisdicional efectiva plasmado, desde logo, no artigo 2 e no n. 4 do artigo 26 da Constituição, bem como, no que ao direito tributário diz especificamente respeito, no artigo  da Lei Geral Tributária), e ainda - porque nesse caso entraríamos no âmbito do direito sancionatório - o próprio princípio da presunção da inocência previsto no n 2 do artigo 3 da Constituição).