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Estatui o artigo 762, n.1, do Código Civil que "O devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado.”, sendo que, "O devedor que falte culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor.” art.798CC), incumbindo ao " devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua.” art.799, n.1,, sendo que, acrescenta o artigo 800, n.1, do Código Civil, "O devedor é responsável perante o credor pelos actos dos seus representantes legais ou das pessoas que utilize no cumprimento da obrigação, como se tais actos fossem praticados pelo próprio devedor.”.