Legal Document Excerpt:

n 665/16TBESP-E.G2 Relatora: Margarida Sousa, acessível in dgsi.pt, onde se esclarece: "– Na interpretação e densificação das diversas alíneas do n 2 do artigo 186 do CIRE, importa ter presente que as mesmas representam, aos olhos do legislador, situações que fazem presumir, de forma inilidível, o preenchimento do n 1, fazendo, pois, presumir, sem possibilidade de prova em contrário, a culpa grave e o nexo de causalidade entre esses comportamentos e a criação ou agravamento da situação de insolvência; – Uma das consequências que daí se extrai traduz-se na necessidade de apuramento da dimensão e da importância, no contexto do património da devedora, dos comportamentos adotados para efeito da ponderação da suscetibilidade dos mesmos serem causa adequada da criação ou agravamento da insolvência; – O que aporta outras consequências: não se apurando o valor dos bens objeto das referidas atuações não se podem considerar verificadas nem a hipótese referida na al., nem a referida na al., do n 2 do art.