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Por um lado, porque atenta a data em que foi apresentado o requerimento ao Réu pelo Autor, em 14 de abril de 2015, ainda não estava em vigor o NRFGS aprovado pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril, o que só viria a acontecer em 04 de maio de 201  Por outro lado, porque é o próprio Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril que estipula no seu artigo , n. 1, que o NRFGS por si aprovado é aplicável apenas aos requerimentos apresentados após a sua entrada em vigor, e depois, porque mesmo em torno da aplicabilidade a requerimentos pendentes de apreciação a que se reporta o n. 3 alínea do mesmo diploma legal, não são quaisquer requerimentos, antes apenas e só aqueles que tendo sido apresentados entre 01 de setembro de 2012 e a data da entrada em vigor do presente decreto-lei em 04 de maio de 2015, e que em abstracto, aí se pode integrar o requerimento do Autor, de 14 de abril de 2015 por trabalhadores abrangidos por plano de insolvência, homologado por sentença, no âmbito do processo de insolvência, o que, manifestamente, não é o caso do Autor, nem sequer daqueles que requereram a declaração de insolvência da , Ld..  E assim, e neste conspecto, mal andou o Tribunal a quo quando apreciou e decidiu pela estrita aplicação do NRFGS aprovado pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril, à pretens��o do Autor, e dessa forma, na base desse seu julgamento, que não eram aplicáveis os normativos a que se reporta a Lei n. 35/2004, de 29 de julho, tendo sido nesse contexto que veio a condenar o Réu a apreciar a pretensão do Autor à luz das disposições contidas naquele diploma.