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209 do RGICSF na redacção que tinha à data da prática dos factos o procedimento contraordenacional prescreveu; 5 Resulta evidente que os arguidos, desde logo como provada nos artigos  a 1, que os arguidos não praticavam a actividade pela qual foram condenados a título profissional; 5 Foi considerado provado que os arguidos, desde há mais de 35 anos, que exercem actividade de natureza profissional, integrados em diversas empresas, de cariz familiar, e que desenvolviam actividade no âmbito da construção e promoção imobiliária, na intermediação imobiliária e financeira, e bem assim na intermediação de seguros; 5 Foi dos proventos angariados nessas referidas actividades profissionais que os Arguidos sempre fizeram face às despesas necessárias à normal gestão da sua vida pessoal, e bem assim dos seus agregados familiares; 5 Foi assim de forma meramente esporádica e pontual, perfeitamente limitada no tempo, e breve, tendo em conta desde logo o longo período de actividade profissional dos arguidos, que estes praticaram os actos pelos quais vieram a ser condenados; 5 Não se pode pretender que a prática de um tal número de actos, no decurso da vida profissional e empresarial dos Arguidos sejam tais que se possam qualificar como tendo sido praticados a título profissional; 5 O arguido JF, entre 10FEV2005 e 23DEZ2009, efectuou a aquisição de cinco imóveis, com obrigação de revenda; 6 O arguido VF, entre 02AGO2007 e 30JUN2010, efectuou a aquisição de cinco imóveis, com obrigação de revenda, ou seja, 6 No período respectivamente de quatro anos e nove meses o arguido JF adquiriu nas condições já referidas cinco imóveis, com obrigação de revenda, e o arguido VF adquiriu, num período de três anos, cinco imóveis, nas condições já referidas 6 Tais factos ocorreram em contexto não profissional, no âmbito da liberdade contratual dos arguidos e de quem lhos vendeu; 6 ,Tendo sido tituladas pela forma legalmente prescrita, e com perfeita consciência de todos os intervenientes vendedores e compradores de que assim era, e das respectivas implicações legais; 6 Jamais os arguidos emprestaram aos "vendedores” qualquer quantia, tendo sim pago o preço acordado, conforme facilmente se pode perceber pelos documentos juntos aos autos – escrituras públicas de compra e venda, contratos de arrendamento, contratos promessa de compra e venda, e bem assim recibos de renda – que não podem ser ignorados; 6 O mesmo quanto aos contratos de mútuo celebrados pelos arguidos, entre 01 de Setembro de 2011 e 11NOV2013, no caso do arguido VF, e entre 01SET2011 e 30ABR2021, no caso do arguido JF; 6 No período de cerca de dois anos e meio, o arguido JF celebrou sete contratos de mútuo, o arguido VF celebrou dez contratos de mútuo, e ambos, conjuntamente, celebraram dois contratos de mútuo.