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Entendimento que não pode deixar de ser aplicado quer na vigência do citado Decreto-Lei n. 248/85, a que o aresto se reporta, mas também, naturalmente, na vigência do Decreto-Lei n. 404-A/98, pois, tal como foi reconhecido pela própria Autora no artigo 6 p., não constituiu o propósito deste último diploma introduzir alterações substanciais no modelo de definição de carreiras e categorias, tal como as mesmas se mostravam estruturadas naquele Decreto-Lei n. 248/8  De facto, o Decreto-Lei n. 404-A/98 - que veio estabelecer novas regras de estruturação de carreiras na função públicas - manteve, no essencial, os conceitos e noções relativas ao modelo de carreiras e categorias constantes do Decreto-Lei n. 248/85, passando, em todo o caso, a constar desse diploma a referência, enquanto categoria, a chefe de secção.