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n.s 01021/15 e 0579/16, disponíveis no mesmo sítio, afirmando que não é a execução de cada contrato, de per si ou visto atomisticamente, que tem de garantir, nomeadamente, o pagamento da retribuição mínima garantida, pois é ¯claro que se em todos os contratos celebrados as remunerações obtidas fossem inferiores aos encargos assumidos, não só estes não poderiam ser assegurados, como a falência logo ficaria à vista‖, pelo que bem pode ¯acontecer que razões estratégicas aconselhem a apresentação de propostas que envolvam a assunção de prejuízos pontuais, sem implicarem a intenção de incumprimento de encargos legalmente impostos, intenção esta que não é sequer imputada às  concorrentes que apresentaram propostas em conformidade com as cláusulas postas em causa‖, sendo que é ¯possível ao proponente apresentar uma proposta de preço inferior àquele valor custo em abstrato dos encargos sociais e com remunerações) tendo por base a gestão de pessoal com que iria realizar a prestação de serviços conjuntamente com outros contratos‖ e que ¯algumas empresas por deterem determinadas condições pessoal excedentários de outros contratos, proximidade de edifícios ou outras situações) conseguiam apresentar uma proposta mais vantajosa‖, ¯sem que isso violasse qualquer regra de concorrência‖, ou pudesse ser qualificado como ¯abaixo do custo anual‖ porquanto o custo poder ser ¯repartido por outros contratos ou mitigado atentas as condições em que essa empresa conseguia colocar o mesmo pessoal a realizar as mesmas horas de trabalho que outro proponente que não detenha essas condições‖.