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Artigo 40 Legitimidade e interesse em 1 – Têm legitimidade para recorrer:  a) O Ministério Público, de quaisquer decisões, ainda que no exclusivo interesse do arguido;  b) O arguido e o assistente, de decisões contra eles proferidas;  ) As partes civis, da parte das decisões contra cada uma proferidas;  3 Artigo 40 Decisões que não admitem  2 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 42 e 43, o recurso da parte da sentença relativa à indemnização só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada.