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Em 19/09/2019 proferiu-se despacho saneador, que fixou o valor da causa em € 3483,45, julgou em termos tabelares inexistirem exceções que obstassem  ao conhecimento do objeto do processo, considerou inexistir matéria de facto controvertida relevante para a decisão a proferir, decidiu em relação ao pedido indemnizatório formulado, que "no caso de virem a ser considerados procedentes o pedidos anulatórios e de condenação à prática do ato devido e, perante a existência de potencial facto ilícito, oportunamente, poder-se-á lançar mão do disposto no n. 6, do artigo 92 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na versão aplicável, a fim de proceder à ulterior audição das partes e eventual realização de diligências complementares”, e ordenou a notificação das partes para alegarem, nos termos do n.4 do artigo 9 do CPTA.