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2 E deve o FAT ser considerado responsável pelo pagamento ao sinistrado da indemnização pelos danos materiais decorrentes da necessidade de utilização de fraldas e resguardos, no valor de € 4200,00, e da indemnização pelas despesas com cremes, loções e medicamentos para assegurar a função de evacuação, a função urinária, prevenir infeções dos órgãos excretores, evitar infeções bacterianas e fúngicas na pele, no valor de € 2200,0 2 O Tribunal a quo fez uma errada interpretação do artigo 1 n 5 do Decreto-Lei 142/99, de 30 de abril, na redação introduzida pelo Decreto-Lei 185/2007, de 10 de Maio, que, a prevalecer, violaria o princípio constitucional da igualdade.