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Esse dever foi gravemente violado pela Administração Fiscal; Variações patrimoniais positivas não reflectidas no resultado » A Inspecção Tributária corrigiu, com referência aos exercícios de 1997 e 1998, variações patrimoniais positivas não reflectidas nos resultados, nos montantes de € 05136,15 e € 31342,13, respectivamente, com referência a movimentos a crédito da conta 57 - Reservas, que reflecte a amortização dos bens dominiais cedidos à empresa, com base no Despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações, de 24 de Janeiro de 1981; » Entendeu a Inspecção Tributária que os bens em causa lhe tinham sido cedidos com a "mera autorização de exploração", pelo que não poderia reconhecer os custos relativos a amortizações desses bens; » A Recorrente não concorda com essa posição, porquanto, os seus estatutos, no n. 2 do seu artigo 26 dispõe que "Além dos bens a direitos do seu património, a Empresa administrará os bens e direitos do domínio público afectos às actividades a seu cargo, deles devendo manter o cadastro actualizado.