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Dado que ainda não foi criado um regime geral de taxas, nem no caso concreto existe qualquer regime geral de taxas das regiões autónomas, há apenas que atender à Lei Orgânica n. 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprovou a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em cujo artigo 27 se previa constituir receita de cada região autónoma "o produto das taxas, emolumentos e preços devidos pela prestação de serviços regionais, ”, e no artigo 50, n. 1, alínea, que as competências administrativas regionais a exercer pelos governos e administrações regionais compreendem o poder « de fixar o quantitativo das taxas, emolumentos e preços devidos pela prestação de serviços regionais, ainda que concessionados, pela outorga regional de licenças, alvarás e outras remoções dos limites jurídicos às actividades regionais dos particulares e pela utilização dos bens do domínio público regional».