Legal Document Excerpt:

Com efeito, não resulta como minimamente persuasiva a argumentação produzida para efeitos da necessidade de admissão da revista para uma melhor aplicação do direito, porquanto, presentes os contornos do caso sub specie e da discussão nele realizada, temos que primo conspectu o juízo firmado pelo TCA/S no acórdão sob censura mostra-se como acertado, porquanto para além de não se revelar haver incorrido em nulidade decisória de harmonia com o explicitado no acórdão de sustentação pelo mesmo produzido, também o mesmo não aparenta haver incorrido em manifesto erro lógico ou jurídico, já que fundamentado numa interpretação coerente e sem desacerto do quadro normativo posto em crise e daquilo que é a sua devida articulação/concatenação.