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– Fundamentação de Facto O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade como provada, a qual aqui se reproduz por se entender ser a mesma suficiente e adequada: "A) Em 21/2/1994 foi publicada mo DR, 1' série 13, o Regulamento do Plano Diretor Municipal do Concelho da PS, aprovado pela resolução do Conselho de Ministros n 11/9 B) Em 13/03/2002 foi publicado em Diário da República n. 61, 1 Série-B, o Plano de Ordenamento das Albufeiras de Cabril, Bouça e Santa Luzia, encontrando-se anexado ao mesmo a seguinte planta de síntese: Dão-se por reproduzidos os documentos fac-similados constantes da decisão de 1 instância – Art 663 n 6 - Diário da República n. 61, Série-B, de 13/03/2002; ) Extrai-se dessa planta, no que respeita ao lugar de , o seguinte: Dão-se por reproduzidos os documentos fac-similados constantes da decisão de 1 instância – Art 663 n 6 - Diário da República n. 61, Série-B, de 13/03/2002; ) Em 3/3/2005 o ora Contrainteressado apresentou à Câmara Municipal do Réu um pedido de Licença para construção de uma moradia unifamiliar num prédio urbano sito em , freguesia de JB, Concelho de PS, descrita na conservatória de registo predial sob o n 01178/20040405 e inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo 123 Doc.