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- A este propósito, permitimo-nos chamar à colação a douta decisão proferida em 201018, no âmbito do processo n. 616/2017-T, do Centro de Arbitragem Administrativa, disponível em "caad.org.pt/tributario/decisões”, cuja jurisprudência e doutrina citadas se nos afiguram ser aplicáveis, com as devidas adaptações, ao caso concreto, e na qual consta, nomeadamente, o seguinte: ") O direito tributário contém um regime próprio, diferente do regime de direito , sobre os efeitos da ineficácia de negócios jurídicos, concretizado genericamente no n. 1 do artigo 3 da LGT, que estabelece que «a ineficácia dos negócios jurídicos não obsta à tributação, no momento em que esta deva legalmente ocorrer, caso já se tenham produzido os efeitos económicos pretendidos pelas partes».