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j) Pelo exposto, o tribunal a quo violou os artigos  e  do Regulamento n. 1393/2007 do Parlamento e do Conselho de 13 de Novembro de 2007 e da Convenção de Haia de 15 de Novembro de 1965 no que diz respeito às formalidades das citações e notificações dos atos judiciais em matéria e comercial, bem como as normas constantes nos artigos , 19, n. 1, 19, n. 1 e n. 2, artigo 61, n. 1, alínea, artigo 56, n. 3, 23 e 24 todos do CPC, e, bem assim, as normas constitucionais dos artigos 1 1, 2 e 20 da CRP e ainda o artigo  da Declaração Universal dos Direitos Humanos.