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1 Acresce que estamos perante um contrato de seguro de cariz obrigatório atento o disposto pelo artigo 1 da Portaria 290/2012 24/09) esta: " estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento.” 1 Conjugado com o n 5 da mesma: "As unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento devem contratar e manter em vigor um seguro de responsabilidade e profissional que cubra os riscos inerentes à respetiva atividade e à atividade dos seus profissionais”.