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numeração em formato digital –, que absolveu dos pedidos o Ministério das Finanças e da Administração Pública – na acção administrativa especial em que a sociedade incorporada peticionava a anulação do despacho do Director de Finanças de Lisboa, de 22-05-2009 que «determinou o arquivamento do requerimento de prova do preço efectivo na transmissão de imóvel, apresentado pela Autora em 05-02-2009, nos termos do disposto no artigo 12 do CIRC, com referência à alienação do prédio urbano, sito na Torre, da freguesia de .., concelho de ..,  inscrito na matriz sob o artigo ..» e a consequente condenação da Entidade Demandada «a deferir o pedido de prova de preço efectivo apresentado pela ora Autora com referência à transmissão do imóvel acima identificado.» Nas alegações de recurso de fls.