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afastar-se do seu âmbito de aplicação, alegando que não se verifica, no caso, a causa de irrecorribilidade prevista no artigo 40, n. 1, alínea do P.P., porquanto o fundamento jurídico material que dita a referida irrecorribilidade é o da intangibilidade da dupla conforme, esta com o significado de um duplo exame convergente de idêntico objecto do processo, o que não se teria verificado no caso, porquanto a segunda instância, no que se refere à matéria de facto suscitada no recurso, não conheceu o objecto de recurso nos termos que lhe foram submetidos, já que considerou que os recorrentes não cumpriram o ónus a que estariam adstritos em função do estatuído no artigo 41, n. 3, do P.P.,.