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n. 01411/16,acessível em www.dgsi.pt., «O conceito de «questões» abrange tudo quanto diga respeito à concludência ou inconcludência das excepções e das causas de pedir e às controvérsias que as partes sobre elas suscitem», motivo por que, «para se estar perante uma questão é necessário que haja a formulação do pedido de decisão relativo a matéria de facto ou de direito sobre uma concreta situação de facto ou jurídica sobre que existem divergências, formulado com base em alegadas razões de facto ou de direito»  JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora,  edição, volume, anotação 10 ao art.