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n. 13/2014, publicado no DR,  série, n. 183, de 23 de Setembro de 2014, nos seguintes termos: "A nulidade prevista no artigo 36 do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da  instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efetiva satisfação desse pedido pelo funcionário, nos termos do n. 3 do artigo 10 do mesmo diploma, sob pena de dever considerar-se sanada” sendo certo que no caso sub iudice a parte final não tem sequer aplicação, uma vez que sempre teve o recorrente acesso à prova gravada nos próprios dias em que o veio requerer aos.