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4 Por outro lado, o artigo 10, n 2, da Portaria n 9/2013, em si mesmo, é inconstitucional, por violar os artigos 2, 18 e 20, n 1, da CRP: ignora a confiança que os cidadãos têm no Estado, é manifestamente desproporcional e nega o acesso à justiça por insuficiência económica, porque não faz sentido que um sujeito processual que esteja isento de pagar taxa de justiça e que beneficia de uma renda de valor limitado por insuficiência económica, tenha que prestar uma caução igual a seis rendas, de valor superior a essa taxa de justiça ou a seis vezes o valor da renda que tem que pagar, sobretudo quando o valor em dívida de rendas é, para este efeito, fixado pelo senhorio, e que serve como valor de referência para a prestação da caução.