Legal Document Excerpt:

Com efeito, no n 5, alínea do art 6-B da Lei 4-B/2021, fez o legislador consignar que a suspensão não obsta "A que seja proferida decisão final nos processos e procedimentos em relação aos quais o tribunal e demais entidades referidas no n. 1 entendam não ser necessária a realização de novas diligências”, mas porque a referida Lei veio estipular no seu art 4, no que se reporta à produção de efeitos que "O disposto nos artigos -B a -da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, produz efeitos a 22 de janeiro de 2021, sem prejuízo das diligências judiciais e atos processuais entretanto realizados e praticados.”, este não obstar, para este efeito, tem de ser entendido no sentido de sem prejuízo da sentença proferida nos autos em momento prévio à produção de efeitos da presente Lei.