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E- Motivo pelo qual, o Meritíssimo juiz "a quo” ao decidir como decidiu violou o disposto nos artigos 608 n 2, 609 n 2, 615 n 1 alínea todos do Código Processo Civil, devendo ser revogada a douta sentença, por uma outra que julgue a ação totalmente procedente, Mas, Exas farão a costumada justiça  O Ministério da Justiça veio apresentar as suas Contra-alegações de Recurso em 5 de abril de 2018, aí tendo concluído: "a) O objeto do recurso não se encontra definido, sendo que a pretensão do Recorrente não se mostra fundamentada;  b) Na verdade, o Recorrente aceita a sentença, mas dela recorre; 11  ) Sabe e reconhece nas alegações que a Administração não pode executar a sentença porque não dispõe do processo administrativo; mas,  ) Também sabe que o PA encontra-se no Tribunal e aí ficará até que seja devolvido à Administração;  e) Não tendo a Administração o PA, não pode decidir, o que configura causa legítima de inexecução;  f) Isto apesar de a Administração ter manifestado a intenção de cumprir espontaneamente a sentença;  g) Pelo que a motivação de recurso e as alegações são contraditórias;  h) Por outro lado, o Recorrente diz recorrer da não condenação dos Réus no ressarcimento do Autor por danos não patrimoniais; mas,  ) Sabe que não fez prova na primeira instância da existência desses danos;  j) Pelo que a sentença só poderia considera-los como não provados;  k) A sentença encontra-se estruturada e não contém qualquer vício;  ) Aliás, o recorrente não identifica qual será o vício do qual a sentença padecerá;  ) O que também configura obscuridade na motivação ad recursum e falta de fundamentação das alegações e das conclusões;  n) Sendo que a primeira instância pronunciou-se sobre todas as questões que devia ter conhecimento e não deixou nenhuma controvérsia por decidir;  o) A decisão impugnada não é portadora de qualquer vício e encontra-se corretamente fundamentada, bem como o iter decisório.