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O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de dever ser negado provimento ao recurso.Com dispensa dos vistos legais, tendo-se obtido a concordância dos Meritíssimos Juízes-adjuntos, nos termos do artigo 65, n. 4 do CPC; cumpre apreciar e decidir.- DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR  Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa analisar se a sentença recorrida enferma de nulidade,por falta de fundamentação e por omissão de pronúncia, se incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, bem como em erro de julgamento de direito quanto à legalidade do despacho de reversão, estando em causa também a invocada questão dalegitimidade do oponente, no que respeita às dívidas de IVA de 1998 a 2002, IRC de 2002 e 2003 e Coimas de 2002 a 200  	Fundamentação  	Matéria de facto Na sentença prolatada em primeira instância consta a seguinte decisão da matéria de facto:  "Com pertinência para a decisão, consideram-se provados os seguintes factos:   Contra a devedora originária correm Processo de Execução Fiscal relativos às seguintes dívidas: €9 305, 77, relativos a Contribuições à Segurança Social dos anos de 1996 e 1997; €69 481, 23, relativos a dívidas de IVA dos anos de 1998, 1999, 2000 e 2002; €38 079, 22 relativos a Contribuições à Segurança Social dos anos de 1997 e 1998; €30 798, 32 relativos a coimas aplicadas e despesas, nos anos de 2002, 2003, 2004 e 2005 e de IRC dos anos de 2002 e 2003; €66 073, 93 relativos a IVA dos anos de 2001 e 2002; €7 988, 05 relativos a IVA de 1998; €6 021, 20 relativos a coimas aplicadas no ano de 2003; €18 498, 13 relativos a Contribuições devidas à Segurança Social relativas aos anos de 1996, 1997, 1998 e 1999 e €22 444, 90 relativas a dívidas de IVA do ano de 1998;   Os Processo de Execução Fiscal relativos à cobrança de dívidas ao Centro Regional de Segurança Social de Aveiro são:  §	0019199801011456, que corre por dívidas dos anos de 1996, num montante global de €9 305, 77, foi instaurado em 201998 e esteve parado entre 101999 e 202005;  §	00191998801025635, que corre por dívidas relativas aos anos de 1997 e 1998, num montante global de €38 079, 22, foi instaurado em 111998 e esteve parado entre 101999 e 002005;  §	0019199901004220, que corre por dívidas relativas aos anos de 1996 a 1999, pelo valor global de €18 498, foi instaurado em 001999 e esteve parado entre 201999 e 002005 – cfr.