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Acordam em conferência, na Secção da Propriedade Intelectual e da Concorrência, Regulação e Supervisão, do Tribunal da Relação de Lisboa  Objecto da acção  A autora/recorrente, intentou a presente acção declarativa de condenação, que segue a forma de processo comum pedindo a condenação das rés, solidariamente, a: § Reconhecerem que a autora é titular em exclusivo da propriedade intelectual de todos os ensaios referidos nos artigos 5 a 5 da petição inicial, relativos á acreditação L0507 emitida pelo IPAC a favor da autora §  Reconhecerem que a autora é titular exclusiva dos direitos de propriedade intelectual dos ensaios que a ré Wenou Lda comercializa, e que vão indicados no artigo 60 da petição inicial §  Na proibição definitiva de utilização e de comercialização dos segredos comerciais de que a autora é titular, nomeadamente dos segredos comerciais relativos aos ensaios referidos supra nos artigos 54 a 57 e 60 da petição inicial §  No pagamento à autora de indemnização no montante de €: 46968,6  A autora invocou, em síntese, como fundamentos da sua pretensão, que:  § A primeira ré comercializa, sem autorização da autora, os ensaios no domínio alimentar e agroalimentar inventados pela autora a partir da ideia do marido da segunda ré ensaios NGS, usa as SOP directrizes, os métodos de validação experimental, os relatórios de validação, os procedimentos técnicos correspondentes e o saber fazer da autora, que foram coordenados e validados pela segunda ré a favor da autora e que pertencem à autora;  §  Uma gestora de clientes chamada SB, e uma técnica administrativa, ex-trabalhadoras da autora e possuidoras do seu saber fazer, foram contratadas pela primeira ré;  §  A autora contratou o técnico MR, que adaptou à realização dos ensaios em causa, um programa informático de análise de NGS, tendo desenvolvido esse software com o envolvimento da segunda ré e do seu marido;  §  Este desenvolvimento foi custeado pela autora;  §  A autora celebrou acordos de confidencialidade, nomeadamente com a segunda ré, que as rés desrespeitaram;  § A primeira ré utiliza os ensaios, métodos e programas desenvolvidos pela autora sem ter feito o respectivo investimento, praticando preços mais baratos, e provocando a diminuição da clientela e das encomendas feitas à autora;  §  As rés violaram ilicitamente segredos comerciais da autora e praticaram actos de concorrência desleal.