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)Cláusula 4 Resolução do contrato O Município poderá resolver o contrato quando tenham ocorrido quaisquer dos actos seguintes e o concessionário notificado para pôr termo à violação o não faça no prazo máximo de trinta dias após a notificação: a) Desvio do objecto contratual; b) Interrupção prolongada da exploração por facto imputável ao concessionário; ) Oposição reiterada ao exercício de fiscalização ou repetida desobediência às instruções, recomendações e determinações do Município ou, ainda, sistemática inobservância injustificada das leis e regulamentos aplicáveis à exploração; ) Recusa injustificada em proceder à adequada conservação e, reparação do empreendimento, infra-estruturas associadas de apoio e equipamento; e) Cobrança dolosa de retribuições; f) Cessação de pagamentos pelo concessionário ou apresentação à falência; g) Trespasse, cedência, alienação ou oneração do direito de exploração não autorizados; h) Violação grave das cláusulas contratuais; ) A mora no pagamento da contrapartida financeira devida ao Município, por um período superior a trinta dias; j) O abandono ou a não exploração do Complexo por um período superior a trinta dias.