Legal Document Excerpt:

os Acórdãos de 102007 processo n. 140/07) e de 102007 processo n. 1068/06), acessíveis em http://www.dgsi.pt/jsta considera suscetíveis de controlo jurisdicional, nesta sede, as seguintes atuações administrativas: preenchimento «de conceitos descritivos cujo critério de avaliação não exija conhecimentos técnicos especiais » por exemplo, «grande quantidade»); preenchimento de «classes de conceitos indeterminados de valor, cuja concretização resulta, por forma direta, da exegese dos textos legais » por exemplo, «local apropriado»); e preenchimento de «todos os conceitos de valor cuja concretização envolva juízos mais especificadamente jurídicos », que não permitam a afirmação de que o tribunal não possui os necessários conhecimentos técnicos por exemplo, «jurista de reconhecida idoneidade»).