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Como se afirma no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 1/3/2018, já supra citado, "para que ocorra uma situação de declarações não sérias é necessário que exista uma divergência intencional entre a vontade real e a vontade declarada na escritura pública por parte do confitente, divergência que é por aquele querida, mas que ao assim proceder não tem como intuito enganar ninguém, posto que age na expectativa de que a falta de seriedade da sua declaração não passa despercebida, como é o caso das declarações jocosas, cénicas, didácticas, publicitárias, etc.”  Porém, continua o mesmo Acórdão, "a celebração de uma escritura pública é, desde logo um acto solene, em relação ao qual o cidadão de entendimento médio assume como acto sério, de elevada responsabilidade, ao ponto de o legislador não se satisfazer com o recurso à forma verbal ou a uma forma escrita menos solene para celebrar o tipo de negócio que o documento encerra.