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A medida decretada vigorará por 3 meses - até ao dia 11 de Junho de 2021 Comunique à Caixa Geral de Depósitos, via fax, a quem se determina o cumprimento da obrigação expressa nos termos do disposto no artigo 54, ns 1 e 5, Lei n 83/2017, de 18 de Agosto.»  - Recurso: RC , Lda, recorreu, concluindo as alegações nos termos que se transcrevem: «- A promoção do Ministério Público da suspensão de movimentações das contas bancárias da Recorrente, baseia-se na suspeição sobre várias transferências que foram efectuadas, de e para, as referidas contas bancárias, mas, o total dos valores cuja suspeição é levantada pela autoridade investigatória é inferior ao valor total depositado nas contas bancárias; - O valor total depositado nas contas bancárias da Recorrente é superior ao valor total das operações sob suspeita de poderem estar ligadas a actividades criminosas; - O interesse geral da comunidade na prevenção e combate a actividades criminosas é protegido pela promoção do Ministério Público e ratificação da suspensão dos movimentos bancários do valor sob suspeita, que corresponde ao valor das operações que geraram essa suspeita; - A suspensão de movimentos bancários sobre o valor total depositado, ainda que parte desse valor não esteja ligado a qualquer suspeita, resulta numa medida injusta e desproporcional, demasiado ampla no seu alcance, porque abarca valores depositados que se encontram sob suspeita, mas, também, valores que não se encontram indiciados ou com imputação, pela autoridade investigatória e pelo Tribunal a giro, de corresponderem a potencial actividade criminosa; - A actividade da empresa ora Recorrente, encontra-se totalmente parada, "em suspenso" e daí resultam prejuízos bastante elevados do foro financeiro para a empresa, desde logo, com a potencial instauração de inúmeros processos judiciais, contra a empresa, por parte dos clientes da empresa em Portugal que aguardam por pagamentos de valores que estão depositados nas contas bancárias da Recorrente e que, ascendem, pelo menos, a um valor total de € 75994,78; - O valor de € 75994,78 é o valor que a empresa está impedida de pagar aos seus clientes em Portugal e esse valor está depositado na conta bancária sobre a qual se decidiu a suspensão de movimentos; - A empresa ora Recorrente, é uma empresa que se dedica à actividade de comercialização, intermediação e gestão de moeda virtual e cryptocurrency bitcoin, ethereum e directamente ao público em geral ou através de plataforma on-line de venda directa; - A soma dos valores sob suspeita, ascende ao montante de € 10000 cinco milhões e cem, sendo que, o valor das contas bancárias da empresa que está suspenso de ser movimentado é de € 29537,96 nove milhões, duzentos e noventa e oito , quinhentos e trinta e sete euros e noventa e seis; - O valor total depositado não está sob suspeita da autoridade investigatória ou, ainda que esteja sob investigação, não existiu fundamento indicativo de tal suspeita sobre a totalidade do valor depositado, mas, apenas sobre parte do mesmo; 1- O controlo judicial de conta bancária que pode incluir o controlo de contas e movimentos bancários) constitui um regime especial de recolha de prova, entre outros, contra o crime de branqueamento de capitais; 1- As medidas de suspensão de movimentos bancários são meios de recolha de prova e não medidas de coacção ou de garantia patrimonial Cfr., Acordão do Tribunal da Relação do Porto, de 202017, Relator João Maldonado, Proc.