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Fundamentação  Delimitação do objeto do recurso Tendo presente as conclusões, pelas quais se delimita o objeto do recurso, sem prejuízo do conhecimento de eventuais questões de natureza oficiosa, no caso em apreço importa decidir se o acórdão padece de nulidade por violação do dever de fundamentação e, ainda, por omissão de pronúncia; foi violado o artigo 34 do CPP, bem como os direitos de defesa do arguido; ocorreu erro de julgamento; por ausência de concretização do periculum in mora não se mostram reunidos os pressupostos para ser decretado, como foi, o arresto dos bens; sem embargo não deveria o mesmo ter incidido sobre o prédio rústico identificado no dispositivo.