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Em face dos termos em que foram enunciadas pela recorrente as respetivas conclusões de recurso, as questões a decidir reconduzem-se a:  - saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, de direito, quanto ao juízo de inverificação, que fez, do vício de falta de fundamentação assacado ao ato administrativo impugnado - vide conclusões 1 a 3 das alegações de;  - saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito, quanto ao quanto ao juízo de inverificação, que fez, do invocado vício de violação de lei por erro nos pressupostos assacado ao ato administrativo impugnado - vide conclusões 4 a 12 das alegações de.