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Acordam, em conferência, na 5 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:   –Relatório   No Processo Comum Singular n 893/11IDLSB, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal de Lisboa - Juiz 13, em que é arguido AOcondenado por sentença datada de 202015, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo disposto no artigo 105, nos 1, 2 e 4 do Regime Geral das Infrações Tributárias outubro de na pena de 1 ano de prisão, e pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, previsto e punido pelo artigo 105, nos 1, 2 e 4 do RGIT novembro e dezembro de, com referência aos artigos 30, n 2 e 79, ambos do Código Penal, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão, e em cúmulo jurídico daquelas duas penas, na pena única de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, com a condição de nesse período e imediatamente após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do disposto no artigo 51, n 1, alínea do Código Penal, ex  artigo 5 do RGIT, o arguido demonstrar nos autos todos os meses estar a cumprir com as obrigações de pagamento do plano que firmou com o fisco para pagamento da quantia em causa nos presentes autos e ainda em dívida), foi proferido, em 202021, o seguinte despacho:  "DA PRESCRIÇÃO DA PENA APLICADA AO AUGUIDO  Por requerimento de 11/06, veio o arguido AOinvocar encontrar-se a pena em que foi condenado prescrita, requerendo, por tal, a sua declaração de extinção.