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No caso, a possibilidade de uma entidade privada prestar cuidados de saúde em articulação com o SNS aos beneficiários deste encontrava-se prevista na Lei de Bases da Saúde aprovada pela Lei n.48/90, de 24-08)5 e estava expressamente regulamentada pelo n. 97/98, de 18-04 Neste último diploma, definia-se convenção como sendo um contrato de adesão celebrado entre o Ministério da Saúde, através da Direcção-Geral da Saúde, ou as administrações regionais de saúde e as pessoas privadas, singulares ou coletivas, que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde, em articulação com o Serviço Nacional de Saúde, integrando-se na rede nacional de prestação de cuidados de saúde artigo , al., do n. 97/98, de 18-04).