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Na decisão recorrida, o Tribunal a quo apreciou a questão da "não integração dos executados em PERSI” nos termos acima transcritos, de onde resulta, em suma: - Que o Decreto-Lei n. 227/2012, de 25 de outubro veio instituir o Plano de Acção para o Risco de Incumprimento e regulamentar o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento como uma forma de promover a concessão responsável de crédito pelas instituições financeiras; - Que o artigo  daquele diploma legal estabelece os princípios e as regras a observar pelas instituições de crédito designadamente "a regularização extrajudicial das situações de incumprimento das obrigações de reembolso do capital ou de pagamento de juros remuneratórios por parte dos clientes bancários, respeitantes aos contratos de crédito referidos no n. 1 do artigo seguinte” e no artigo , alíneas e do mesmo Decreto-Lei, atribui-se ao cliente bancário o estatuto de consumidor, na acepção dada pelo n. 1 do artigo  da Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pela Lei n. 24/96, de 31 de Julho, alterada pelo Decreto-Lei n. 67/2003, de 08 de Abril, desde que intervenha como mutuário em contrato de crédito, e o contrato de crédito como o contrato celebrado entre um cliente bancário e uma instituição de crédito com sede ou sucursal em território nacional que, ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo anterior, esteja incluído no âmbito de aplicação do presente diploma; - Que o artigo 1 do Decreto-Lei n. 227/2012 dispõe que: " No período compreendido entre a data de integração do cliente bancário no PERSI e a extinção deste procedimento, a instituição de crédito está impedida de: Resolver o contrato de crédito com fundamento em incumprimento; Intentar acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito; Ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito; ou Transmitir a terceiro a sua posição contratual.