Legal Document Excerpt:

Uma vez que o arguido vai absolvido da prática de dois dos seis crimes pelos quais vinha condenado em primeira instância, ou seja, de um crime de abuso sexual de criança agravado, previsto e punível pelos artigos 17, n. 1, 17, n.1, alínea, e 17 alínea do Código Penal, na pena de 4 anos e 3 três) meses de prisão ponto dos factos provados e de um crime de  abuso sexual de criança agravado, previsto e punido pelo artigo 17, n 1 e n. 2, 17, n. 1, alínea, e 17, alínea, do Código Penal, na pena  de 8 anos de prisão ponto dos factos provados,  sempre se impõe  reformular o cúmulo jurídico, de modo a determinar-se nova medida única da medida concreta da pena única que lhe corresponde, operação em que se apreciarão os fundamentos invocados pelo arguido contra a pena única de 21 anos de prisão que lhe fora aplicada, acrescida da pena acessória de inibição do exercício das responsabilidades parentais relativamente ao seu filho pelo período de 11 anos.