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11 É inconstitucional, por violação do princípio da segurança e proteção da confiança integrador do princípio do Estado de Direito Democrático, a norma resultante dos artigos 70 do novo CPC e , n. 3 da Lei n. 41/2013 de 26 de Julho, na interpretação de que aquele artigo 70 se aplica a documentos particulares emitidos em data anterior à da entrada em vigor do novo CPC e então exequíveis por força do artigo 4, n. 1, alínea, do CPC de 196 12 Pelo que, o documento apresentado na execução referente ao contrato de mútuo, porque celebrado e assinado em data anterior a 002013, é título executivo, devendo o douto despacho recorrido ser revogado.