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2 do CIVA prevê que: "O Ministro das Finanças pode estabelecer, por despacho, de acordo com os critérios previstos no artigo 7, a obrigatoriedade de os sujeitos passivos apresentarem, juntamente com o pedido de reembolso, documentos ou informações relativas às operações que determinaram aquele pedido, sob pena de o reembolso não se considerar devido para efeitos do n. ”  Dando execução ao número 9 do artigo 2 do CIVA o Ministro das Finanças veio, pelo Despacho Normativo n. 342/93, de 30 de outubro, que revogou o anterior Despacho Normativo n. 119/85, de 31 de, definir uma série de condições impostas ao contribuinte com vista a permitir à Administração Tributária sindicar a legitimidade do direito de crédito do reembolso.