Legal Document Excerpt:

a situação jurídica do coadjutora, Vice-presidente do IPC, ficou assente com a estabilização, nos termos alegados supra, dos efeitos do acto que fez cessar as funções do coadjuvado Presidente do IPC, Prof. Doutor, sendo assim que esta não tem interesse, pelo menos directo atenta a secundariedade e dependência daquela face a, na anulação do acto que fez cessar o mandato do Presidente que, assim, já se estabilizou na ordem jurídica, pelo que o Tribunal recorrido, ao anular o acto de 11/5/2009 e ao declarar nulo o acto de 8/7/2009, sempre violaria, ao contrário do que foi julgado, o estatuído nos arts.