Legal Document Excerpt:

Atento o disposto no artigo 61, n. 2 e 61, n.s 1 e 2, ambos do CPC, é lícito ao juiz rectificar, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer das partes, e por simples despacho, erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, sendo que em torno dos erros materiais, eles ocorrem quando se constatarem erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexactidões devidas a outra omissão ou lapso, e nesse conspecto, quando tenha sido intentado recurso jurisdicional, essa rectificação só pode ter lugar antes de ele subir, podendo então as partes alegar perante o tribunal superior o que entendam de seu direito no tocante à introduzida rectificação.