Legal Document Excerpt:

Constitui um facto notório que a Roménia faz parte dos Estados que integram a União Europeia, daí que os respectivos cidadãos estejam isentos de autorização de residência na acepção conferida e consagrada na Lei de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros de Território Nacional – Lei 23/2007, de 4 de Julho, com as múltiplas alterações, a última das quais pela Lei n 28/2019, de 29 de Março – maxime artigo 88 e, devendo, se a sua permanência se prolongar por mais de 3 meses e mantenha a intenção de permanecer em território nacional de forma, inscrever-se na câmara municipal onde tenha estabelecido a sua residência – cfr.