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Assim é que o mesmo foi precedido de concurso público para adjudicação da aludida prestação de serviços, constando do respectivo anúncio público que o concurso tinha por objecto «a prestação de serviços de segurança, classificados no Regulamento CEE n. 3696/93 do Conselho de 29 de Outubro, publicado no Jornal das Comunidades Europeias n. L342 de 31 de Dezembro de 1993, alterado pelo Regulamento CE n. 1293/98, do Conselho, de 17 de Junho, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 22 de Junho de 1998 com a categoria 761 - Serviços de investigação e segurança, subcategoria 7616 - Outros serviços de segurança».