Legal Document Excerpt:

Na verdade, e conforme resulta da motivação da convicção formulada pelo Tribunal recorrido, as provas concretas indicadas pelos recorrentes, como tendo o mérito de impor uma decisão diversa, foram analisadas pelo Tribunal.»  E, na subsequente análise crítica, sublinhou o Tribunal a quo:  )  Veja-se, por exemplo, o depoimento da testemunha HH foi considerado pelo Tribunal, reconhecendo-lhe credibilidade quanto aos factos que presenciou – negociação das parcelas dos seus pais e valores que negociou – sendo no restante considerado um depoimento opinativo designadamente sobre o que entendia dever ser permitido construir na zona de transição e na zona OPG do PDM, esclarecendo o Tribunal que no caso da parcela 318, referida pela testemunha, à data da DUP de 2010 a mesma não se localizava em zona de transição, pois já não estava em vigor o PDM de 1993, mas sim o PDM de 200   Os documentos então juntos, e referidos nas conclusões dos recorrentes, não foram valorados pelo Tribunal por não serem relevantes para a apreciação do objeto dos autos, o que se aceita pois o que está em causa é a transmissão das parcelas constantes da acusação.