Legal Document Excerpt:

/ Em sede de Audiência – suscitada a intervenção da Autoridade Tributária – para cabal esclarecimentos –  ou seja, - questionada sempre pela R., a não coincidência dos artigos, a ilegitimidade do – 16) O princípio geral consagrado no n. 1 do artigo 108 do sob a epígrafe Fundamento da resolução, afirma categoricamente no n. 1 que qualquer das partes pode resolver o contrato os termos gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte - Daqui parece resultar, portanto, que ambos os contraentes podem resolver o contrato de arrendamento apenas com base no incumprimento culposo da outra parte, nos termos previstos nos artigos 43e ss.