Legal Document Excerpt:

O exequente, actualmente, o .., SA, veio em 02018 requerer o levantamento da sustação da execução, alegando para tanto e em síntese que foi informado pelo Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia-2, que o imóvel penhorado diz respeito à habitação do executado, pelo que não será possível avançar com a venda do bem, por força da Lei n. 13/2016, de 20 E assim, enquanto os referidos processos de execução fiscal não forem extintos, o que poderá nunca vir a acontecer, o exequente, uma vez reclamado o seu crédito, não terá qualquer possibilidade de ser pago naquelas execuções fiscais pelo produto da venda do imóvel penhorado, uma vez que tal venda não se concretizará.