Legal Document Excerpt:

O Exm Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal dos Conflitos, concordando com a fundamentação expendida pelo Sr. Juiz do Tribunal da comarca de Leiria, emitiu parecer no sentido de que o presente conflito de jurisdição deve ser resolvido com a atribuição de competência aos tribunais administrativos, donde se extrai: "...) Assim, o Tribunal dos Conflitos tem decidido que são os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal os competentes para apreciar uma acção decorrente dum processo de injunção em que estava em causa o pagamento de uma quantia mais juros de mora, decorrente do incumprimento do contrato celebrado entre a Autora, sociedade anónima de direito privado, concessionária do serviço público de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e a Ré utilizadora desses serviços, sendo a pretensão formulada a condenação da Ré no pagamento do serviço contratado de fornecimento de água e drenagem de águas pluviais cfr.