Legal Document Excerpt:

E)-Em concreto quanto ao pagamento dos honorários devidos ao Revisor Oficial de Contas, resulta que tal serviço é legalmente obrigatório, pelo que a não autorização deste pagamento consubstancia igualmente violação do disposto no artigo 393,. n. 3, do Código de Processo Civil Português, aqui aplicável, sendo que tal obrigação está prevista em varias normas artigos 271 a 46 - artigos 2, 2, 6-A; 8; 26; 27; 28; 36; 37; 38; 41: 41; 41; 41, 41; 42; 42; 42; 44; 45 a 45; e e muitas outras, do CSC ou o n. 3 do artigo 12 da Lei n. 2/2014).