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De acordo com o disposto nas disposições conjugadas do artigo 70, n. 1, al., do CPC e do artigo , n. 1, do -n. 268/94, de 210, as atas das assembleias de condóminos constituem título executivo para a execução da obrigação de pagamento da quota-parte do proprietário de fração autónoma nas despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do prédio e ao pagamento dos serviços de interesse comum, nas condições previstas no n. 1 do referido artigo  do -n. 268/94, de 21  Prescreve o supra referido artigo , n. 1, que a ata da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte.