Legal Document Excerpt:

2 O arguido respondeu e foi condenado:  a) em 09-04-2008 trânsito em 24-06-2008) pela prática, em 02-11-2007, de crime de condução sem habilitação legal, no âmbito do processo abreviado n1266/00, tendo-lhe sido aplicada pena de multa, já declarada extinta pelo cumprimento;   b) em 21-09-2011 trânsito em 21-10-2011) pela prática, em 10-09-2011, de crime de condução sem habilitação legal e crime de condução perigosa, no âmbito do processo sumário n76/15, tendo-lhe sido aplicada pena de multa e pena acessória de proibição de conduzir, já declaradas extintas pelo cumprimento;   ) em 14-11-2013 trânsito em 16-12-2013) pela prática, em 05-01-2011 e 10-12-2012, de dois crimes de condução sem habilitação legal, no âmbito do processo abreviado n684/14, tendo-lhe sido aplicada pena de 11 meses de prisão, suspensa por 1 ano e com regime de prova, já declarada extinta nos termos do artigo 57 do Código Penal;   ) em 06-01-2012 trânsito em 12-03-2012) pela prática, em 25-12-2011, de crime de condução sem habilitação legal, no âmbito do processo sumário n715/1, tendo-lhe sido aplicada pena de multa, já declarada extinta pelo cumprimento;   e) em 28-02-2013 trânsito em 12-04-2013) pela prática, em 04-02-2011, de crime de condução sem habilitação legal, no âmbito do processo comum singular n325/10, tendo-lhe sido aplicada pena de 6 meses de prisão, suspensa por 1 ano e com regime de prova, já declarada extinta nos termos do artigo 57 do Código Penal;   f) em 13-03-2013 trânsito em 11-04-2013) pela prática, em 07-07-2011, de crime de condução sem habilitação legal, no âmbito do processo abreviado n536/18, tendo-lhe sido aplicada pena de 7 meses de prisão, suspensa por 1 ano e com regime de prova, já declarada extinta nos termos do artigo 57 do Código Penal;  g) em 26-03-2012 trânsito em 09-05-2012) pela prática, em 05-03-2012, de crime de condução sem habilitação legal e crime de falsificação de documento, no âmbito do processo sumário n106/13, tendo-lhe sido aplicada pena de 14 meses de prisão, suspensa por 14 meses e com regime de prova, suspensão que foi revogada, tendo o arguido cumprido a respetiva pena de prisão, a qual foi declarada extinta pelo cumprimento;  h) em 23-10-2012 trânsito em 17-12-2012) pela prática, em 15-10-2012, de um crime de condução sem habilitação legal, um crime de condução perigosa e três crimes de injúria agravada, no âmbito do processo sumário n418/16, tendo-lhe sido aplicada pena de 1 ano e 2 meses de prisão, substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade e pena acessória, já declaradas extintas pelo cumprimento;  ) em 05-06-2013 trânsito em 11-07-2013) pela prática, em 20-03-2012, de crime de condução sem habilitação legal, no âmbito do processo comum singular n695/12, tendo-lhe sido aplicada pena de 5 meses de prisão, suspensa por 1 ano, já declarada extinta nos termos do artigo 57 do Código Penal;  j) em 25-06-2013 trânsito em 12-08-2013) pela prática, em 26-08-2011, de crime de condução sem habilitação legal, no âmbito do processo comum singular n444/15, tendo-lhe sido aplicada pena de 9 meses de prisão, suspensa por 1 ano e com regime de prova, já declarada extinta nos termos do artigo 57 do Código Penal;  k) em 29-04-2014 trânsito em 29-04-2014) pela prática, em 18-05-2012, de crime de condução sem habilitação legal, no âmbito do processo comum singular n37/10, tendo-lhe sido aplicada pena de 8 meses de prisão, substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade, pena que foi revogada, tendo o arguido cumprido a respetiva pena de prisão, já declarada extinta;  ) em 11-12-2015 trânsito em 25-01-2016) pela prática, em 18-11-2015, de crime de condução sem habilitação legal, no âmbito do processo sumário n81/12, tendo-lhe sido aplicada pena de prisão por dias livre 72 períodos), a qual foi declarada extinta pelo cumprimento parte dela em regime contínuo);  ) em 13-01-2017 trânsito em 10-07-2017) pela prática, em 26-12-2016, de crime de condução sem habilitação legal, no âmbito do processo sumário n851/14, tendo-lhe sido aplicada pena de 16 meses de prisão.