Legal Document Excerpt:

Por outro lado, sendo as conclusões do recurso que delimitam toda a actividade cognitiva e decisória deste Tribunal, não se vislumbra nelas qualquer sinal de insurgência ou dissensão dirigido à não pronúncia dos arguidos MA_____ , RMTG______ , CTTP______ e FML_____ , apesar de, no artigo 3 das mesmas motivações ter dito «no mais, o Recorrente não pode concordar com os argumentos aduzidos na fundamentação do despacho de não pronúncia e entende, aliás, que tais argumentos e fundamentação, contrariam abertamente a letra e o espírito da lei e a jurisprudência existente sobre os temas tratados, bem como contrariam, flagrantemente, as regras da experiência comum e a lógica mais simples».