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- Deverá o Douto Despacho proferido ser substituído por outro que julgue a pena de suspensão de execução de pena de prisão prescrita pelo decurso do prazo previsto na lei para o efeito, não sendo impeditivo o trânsito em julgado do despacho que revogou a suspensão e que determinou o cumprimento da prisão, porquanto a jurisprudência refere que «O trânsito em julgado do despacho que revogou a suspensão e que determinou o cumprimento da prisão não constitui obst��culo à afirmação da prescrição da pena» conforme Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo n. 1069/06PCOER-B.S1, de 13/02/2014).