Legal Document Excerpt:

", com reflexos no apuramento do lucro tributável, tendo sido descritas de forma detalhadas as omissões e inexactidões detectadas, e que pelo facto de  a escrita não traduzir a verdadeira situação patrimonial do sujeito passivo, nem os resultados efectivamente obtidos, com a consequente  "... impossibilidade de se proceder ao seu apuramento de uma forma clara e inequívoca ...", foi proposto que esse apuramento se fizesse com recurso a métodos indiciários, em conformidade com o disposto no artigo 5, n. 1, alínea  do CIRC, apurado nos termos do artigo 5 do mesmo código, no que resultou a fixação de um novo lucro tributável em sede de IRC, atento o resultado alcançado pelas vendas conseguidas apurar com base nos critérios adoptados, assim como, consequentemente, de IVA a liquidar adicionalmente.