Legal Document Excerpt:

a condenação dos Réus ao pagamento da quantia de €27444,00 respeitante à totalidade da quantia acordada para financiamento da construção de uma embarcação, acrescida de juros desde a citação, à taxa legalmente prevista, até efetivo e integral pagamento, ao pagamento de €11231,00, ao agrupado , no valor de €5000,00 valores correspondentes aos prejuízos havidos, bem como à condenação ao pagamento de compensação por danos não patrimoniais e respetivas as custas judiciais e honorários com mandatário; 4-	Os fundamentos da ação respeitam essencialmente às relações contratuais existentes entre as partes - as quais originaram grandes prejuízos à ora Recorrente, suscetíveis de enquadramento em sede de responsabilidade ; 5-	 Nas respetivas contestações os RR., ora Recorridos invocaram várias exceções - designadamente as de "caducidade do direito de ação", "erro na forma do processo" e de "ilegitimidade passiva"; 6-	Esta última acabaria por ser procedente, com o argumento de que "carecem de legitimidade, porquanto trata-se de uma ação administrativa comum.