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- Deste modo, os factos referentes à alínea dos factos não provados da douta sentença recorrida nunca poderá ser alvo de novo julgamento sob pena da ofensa do princípio do caso julgado material e formal o que expressamente se invoca conferir Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, com data de 4 de maio de 2005, processo n. 1977/2005-3, disponível no sítio www.dgsi)  - O mesmo se refira quanto à alínea dos factos não provados da douta sentença recorrida uma vez que também aqui o digno Ministério Público junto do tribunal de primeira instância no douto recurso que determinou o referido reenvio não recorreu quer por meio de impugnação da matéria de facto, quer por meio da alegação de vícios previstos no artigo 410 n. 2, alíneas e do CPP da alínea dos factos não provados da douta sentença recorrida.