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O que fez nas seguintes circunstâncias facto-procedimentais e no seguinte contexto normativo: ─   Subjacentes aos dois acórdãos estavam duas sentenças que, ambas, condenaram criminalmente os respectivos arguidos em penas de prisão suspensas na sua execução com sujeição a regime de prova, nos termos dos art.os 50 n.os 1 e 2 e 53 do CP, e, civilmente, no pagamento de indemnização conexa 17, das quais os, respectivos, assistentes/demandantes interpuseram recurso para o Tribunal da Relação, desacompanhados pelo Ministério Público, pedindo que as penas de substituição ficassem, ainda, condicionadas ao dever de pagamento das indemnizações arbitradas, por aplicação da norma do n. 1 al.