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Tem sido entendido que o artigo 19 deste diploma definiu "uma moldura legal de carácter injuntivo impassível de derrogação por vontade das partes, ex artigo 280 do e, por oposição, artigo 405 do mesmo que introduz maior temperamento e equilíbrio à relação de mediação, isto face ao regime pregresso, que revogou, constante do Decreto-Lei n 211/2004 de 20 Assim, nos termos do artigo 19/1 da Lei n 15/2013 de 002, continua a constituir princípio base central que a remuneração acertada pela mediação apenas é devida com a concretização e perfeição do negócio mediado e continua a admitir-se a possibilidade de a mediadora vir a ser remunerada aquando da celebração de contrato promessa referente a esse mesmo negócio, mas introduz-se uma importante especialidade, moderadora do regime anterior: a remuneração devida com a celebração da promessa tem de ter sido especificamente acordada e, para além disso, deve ter sido prevista especificamente para essa situação, não se identificando com a remuneração devida pela concretização do negócio ou com o efeito de antecipação do pagamento antes admitido.”, como se escreveu no Acórdão de 07-02-2017, no processo 2287/18YIPRT.L1-7 Tribunal da Relação de.