Legal Document Excerpt:

Como decorre dos factos provados as Autoras, senhorias, cumpriram na comunicação por carta de fls.13v/14, os legais requisitos do processo de transição do contrato para o Novo Regime – NRAU, nos termos acima expostos, termos em que se conclui, como na decisão recorrida se fundamenta: "Assim sendo, tendo as Autoras procedido nos termos previstos no artigo 5 do NRAU, respeitando a forma e conteúdo da comunicação para efeitos de transição para o NRAU e actualização da renda por iniciativa do senhorio, mostra-se aquela válida e eficaz, produzindo os pretendidos efeitos de fazer transitar o contrato de arrendamento comercial para o Novo Regime do Arrendamento Urbano com actualização do valor da renda para o de € 177,3 ", ainda, em tudo o mais se mantendo e reiterando a sentença recorrida e respectiva fundamentação e para que se remete, designadamente, mostrando-se o contrato de arrendamento dos autos incumprido pela arrendatária relativamente a um dos seus elementos essenciais, a obrigação do pagamento da renda, ocorre causa legal de resolução do contrato nos termos gerais dos art 406, 432-n1 e 1083-n1 e n3 do Civil, designadamente, qualquer das partes podendo resolver o contrato, nos termos gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte  n 1 do art 1083 do CCivil, nos termos do n3 do citado artigo, sendo inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento no caso de mora igual ou superior a três meses no pagamento da renda.