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Com o referido objetivo, tendo em vista a apreciação por parte deste Tribunal da Relação da referida questão, assim sobre saber se o Tribunal a quo aplicou adequadamente a lei e o direito na decisão recorrida, importa que comecemos por ter presentes, desde já, os fundamentos constantes dessa decisão, em particular na parte em que, depois de fazer o enquadramento teórico que teve por justificado, na sua aplicação ao caso fez constar o seguinte transcrição): ") Como deixaram expresso nos termos da transação que formalizaram no âmbito do processo n 445/12T8VFR, de acordo com o que aí quiseram declarar, pelos danos morais reclamados nessa ação, fixam o valor de €150 Por esses danos, expressamente peticionados no âmbito dessa ação.