Legal Document Excerpt:

59 Ao considerar-se que a prorrogação do prazo se conta desde a data em que o Ministério Público promoveu a prorrogação e ordenou a remessa dos autos ao Juiz de Instrução a fim se pronunciar em 7 de novembro de; e que o despacho proferido em 19 de março de 2018 foi legalmente proferido mesmo tendo uma informação contrária a tal despacho, onde se determinava o termo da suspensão como sendo em 27 de março de; e após consulta, por parte do Tribunal a quo, daqueles autos de inquérito onde efetivamente se determinava o término do prazo da suspensão em 27 de março de 2018; o despacho recorrido violou o disposto no artigo 13, n. 1, al., do Código de Processo Penal, ao admitir T. F. a prestar depoimento na qualidade de testemunha, quando na verdade a referida testemunha mantinha ainda o estatuto de arguida num processo conexo, em virtude de não se encontrar decorrido o prazo da suspensão.