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Decisão  Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder parcial provimento ao recurso, revogar parcialmente a sentença recorrida e julgar a presente acção administrativa parcialmente procedente, pelo que se anula o acto de indeferimento proferido no âmbito do recurso hierárquico e se absolve a entidade demandada dos pedidos condenatórios de tramitação de procedimento, tendo em vista segunda avaliação para fixação de valor patrimonial tributário, e de repetição das notificações efectuadas em 14/08/2006, para os efeitos consignados no artigo 7 do Código do Custas a cargo de ambas as partes, nas duas instâncias, na proporção do decaimento, que se fixa em 50%, sendo que, nesta instância, as custas a cargo da Recorrida não incluem a taxa de justiça, uma vez que não contra-alegou.Porto, 14 de Outubro de 2021  Ana Patrocínio Paula Moura Teixeira Conceição Soares