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87/1 do, a única questão a decidir passa por saber se a decisão recorrida aplicou adequadamente a lei e o direito ao ter concluído pela improcedência da exceção da transação invocada pela Ré na contestação.– Fundamentação  Fundamentação de facto A decisão recorrida considerou que "resultam documentalmente demonstrados os seguintes factos, com interesse para a apreciação das invocadas exceções: 1- A aqui A. instaurou contra a aqui R, em 002019, ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, que correu termos sob o n 445/12T8VFR-Jl, deste Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira, com vista a impugnar a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo em 10201-cfr.