Legal Document Excerpt:

Aliás, o arguido BB começou a trabalhar na elaboração do contrato-promessa muito antes de Dezembro de 2011, data em que remeteu a primeira minuta ao Dr. EE e também a AA – minuta em que ainda não aparecia o nome dos outorgantes, mas que já referia que «b) o Segundo Outorgante desempenha o cargo de magistrado do Ministério Público português, actualmente é Procurador da república no departamento Central de Investigação e Acção penal, e possui larga experiência profissional, designadamente na realização de acções de formação», mais se referindo que «)o desempenho do citado cargo, é incompatível com o exercício de qualquer outra função pública ou privada de índole profissional» e que «) para prestar as funções que o primeiro Outorgante pretende, o Segundo Outorgante terá de se encontrar na situação de licença sem vencimento de longa duração.» e em que já se previa o pagamento da quantia de 21000,00 USD, lendo-se na sua cláusula 16 « Com a assinatura do presente contrato o Primeiro Outorgante adianta ao Segundo Outorgante, a título de garantia do seu cumprimento, a quantia líquida de USD 21000,00 duzentos e dez dólares correspondente ao total global do primeiro ano de vencimentos relativos ao contrato prometido» cfr.