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O. O Tribunal arbitral, na sua primeira decisão, resolve a questão com base em ilegalidade «não tendo suporte legal a utilização do método previsto no ponto 9 do Ofício Circulado n. 30108, de 302009, é ilegal a imposição da sua utilização pela Requerente»), e depois, a título subsidiário, e sem que isso concorresse para o desfecho decisório, apresentou argumentos adicionais, onde fez incluir uma breve apreciação constitucional «mesmo que o método previsto no ponto 9 do Ofício Circulado assegurasse mais eficazmente os referidos princípios, a falta da sua previsão em diploma de natureza legislativo nacional, em matéria em que não é directamente aplicável qualquer norma de direito da União Europeia, sempre seria um obstáculo intransponível à sua aplicação, por força do princípio da legalidade, em que se insere o da hierarquia das fontes de direito, à face do qual não é constitucionalmente admissível que seja reconhecido a actos de natureza não legislativa «o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos.»)  	P. A questão de constitucionalidade é vincadamente acessória/subsidiária "mesmo que  sempre seria”) face à verdadeira e derradeira argumentação em que assentou a prolação daquela decisão, que se baseou em exclusivo na ilegalidade, por vício de violação de lei, por ofensa do princípio da legalidade, patente nos artigos 26, n. 2, da CRP e 55 da LGT e explicitado no artigo , n. 1, do Código do Procedimento Administrativo.