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Esta limitação não foi ressalvada no NRAU, mas o Tribunal Constitucional já considerou inconstitucional essa revogação por defender que a ofensa ao direito do arrendatário à permanência no local arrendado quando aí se tenha mantido por um período superior a 30 anos integralmente transcorrido à data em vigor daquela lei, viola os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, integrantes do princípio do Estado de direito democrático contido no artigo 2 da Constituição da República Portuguesa Ora, aceitando-se que a ré tinha, à data da denúncia do contrato, 74 anos de idade4, incumbia-lhe, enquanto facto impeditivo do direito dos autores, alegar e demonstrar a existência de um contrato de arrendamento celebrado em data anterior à entrada em vigor do NRAU, e que lhe permitisse opor-se com sucesso à denúncia operada pela autora, ónus que a ré não cumpriu, não tendo sequer contestado a ação.