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12 que a " categoria de oficiais - cuja formação de base seja bacharelato ou equivalente - destina-se ao exercício de funções de comando, direção ou chefia, estado-maior e execução que requeiram conhecimentos de natureza técnica e especialização ” n., sendo que os " quadros especiais referentes à categoria mencionada no número anterior podem, consoante as necessidades orgânicas de cada ramo, incluir os seguintes postos: Capitão-de-mar-e-guerra ou coronel; Capitão-de-fragata ou tenente-coronel; Capitão-tenente ou major; Primeiro-tenente ou capitão; Segundo-tenente ou tenente; Subtenente ou alferes ” n..  Por sua vez, o artigo 164 estabelece, a respeito dos quadros especiais que:  "1 - Designa-se por quadro especial o conjunto de lugares distribuídos por categorias e postos segundo a mesma formação de base ou afim.