Legal Document Excerpt:

36, a.; 7 - Não obstante ser desconhecido, por ora, o número total de credores eventualmente a existir para além dos já indicados pelo próprio, face à situação de Pandemia e actual estado de emergência em matéria de saúde pública decretado pela Organização Mundial de Saúde, e estado de emergência igualmente decretado em Portugal, tudo em razão da propagação de infeções do aparelho respiratório de origem viral, causadas pelo agente Coronavírus, como medida preventiva, e em obediência ao Plano de Contingência Interno da Comarca já activado, dispensa-se a realização da assembleia de credores a que alude o art 15, do CIRE – arts 3, ns 1, al., e 2; e 23, n 1, ambos do CIRE, devendo a insolvente e os credores pronunciar-se sobre o relatório, no prazo de 10 dias, contabilizados da notificação do relatório; Em consequência determina-se que a Sr. Administradora de Insolvência, no prazo de quarenta e cinco dias dias, apresente nos autos os elementos a que aludem os arts 15; 15 e 155, do CIRE, pronunciando-se quanto ao desfecho dos autos, passando os prazos que no CIRE são contados por referência à data de realização da assembleia de apreciação do relatório a ser contados com referência ao 45 dia subsequente à data da prolação da presente sentença – art 3, ns 1, al., 4 e 5, do RE.