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A diferença que ocorre entre ambos os processos resulta do seguinte: - nestes autos, o facto provado é: "No dia 012020, ...) o arguido, conduzia o veículo, ciclomotor, ...) sem que estivesse legalmente habilitado para a prática da condução de tal veículo com a necessária licença de condução.» e - no outro processo, temos um facto provado — «Mais entendemos que resultou provado que o arguido é titular de carta de condução brasileira a qual consta como data de validade o dia 13 de Agosto de 202» — e um facto não provado: «entende o tribunal que não se provou que no dia 9 de Março de 2021 ...) o arguido conduzia o ciclomotor ...) sem que fosse titular de carta condução válida, licença de condução ou documento que sabia necessário ao exercício do veículo».