Legal Document Excerpt:

Assim, embora não o refira expressamente, mas é a isso que conduz necessariamente a alegação da apelante, por decisão transitada em julgado, o STJ teria determinado que nos presentes autos o Ministério Público, ao indicar, na petição inicial, a presente ação como sendo uma "ação de tutela de interesses difusos”, incorrera em erro na forma de processo, dado que a forma adequada aos mesmos, atento os pedidos e as causas de pedir que aquele indicou na petição inicial, não é a ação popular, mas sim a ação declarativa com processo comum, pretendendo, inclusivamente, que se revogue e substitua "a sentença recorrida por outra, que considere a presente ação como declarativa com processo comum e não ação para defesa de interesses difusos”, mas sem manifesta razão.