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T. Ora, entendendo o acórdão fundamento que a lei conferiu essa possibilidade à AT ie., que transpôs devidamente a Directiva IVA e que a AT pode pelo Ofício-Circulado 30108, ao abrigo da possibilidade que legislativamente lhe foi conferida, regular/definir/modelar o pro rata previsto no n. 4 do artigo 2 do, então: U. Invoca-se, assim, expressamente e para todos os efeitos legais, que o n. 2 e 3 do artigo 2 do Código do IVA ao permitir à AT à margem do processo legislativo estabelecido na através de circular interna Ofício-Circulado definir e restringir o direito à dedução do IVA dos contribuintes, com carácter geral e abstracto, e eficácia externa, através de uma diferente modelação do método pro rata previsto no n. 4 do artigo 2 do Código do IVA excluindo, para efeitos de apuramento da percentagem de dedução, do numerador e do denominador da fracção a parte da renda correspondente à amortização) são MATERIAL e FORMALMENTE INCONSTITUCIONAIS por violação dos princípios da separação dos poderes artigos  e 11 da, do artigo 11, n. 5, da CRP, do princípio da legalidade tributária 10, n. 2 da e da reserva de lei da Assembleia da República 16, n. 1, alínea da CRP.