Legal Document Excerpt:

BB) O autor AA, por si e na qualidade de herdeiro e cabeça-de-casal da herança aberta por óbito de BB, instaurou contra ação com processo comum, pedindo a falsidade da escritura de habilitação de herdeiros descrita na alínea, a qual correu termos no Juízo Local Cível do Porto – Juiz 8, com o número 5383/23T8PRT, onde, a 18 de dezembro de 2020, foi proferida decisão, transitada em julgado, que julgou o autor parte ilegítima e absolveu o réu da instância; ) A apreciação da validade do ato descrito na alínea está a ser objeto de apreciação na ação com processo comum n. 1693/2T8VNG, do Juízo Central Cível de Vila Nova de Gaia – Juiz   OS FACTOS E O DIREITO  A dissensão entre o Tribunal a quo e a Apelante passa, no essencial, pelo seguinte: enquanto a sentença sob recurso concluiu que as deliberações tomadas na assembleia geral de 27 de janeiro de 2020 são nulas e anuláveis, porquanto a participação social que integra o acervo hereditário do sócio BB não foi representada no ato, e ainda porque tendo participado e votado na dita assembleia GG, à mesma não lhe assistia tal direito, a sociedade Apelante defende que a mencionada participação foi devidamente representada pelo também sócio , enquanto cabeça-de-casal da dita herança, sendo que GG, enquanto viúva e herdeira de BB, não poderia ser preterida.