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E estatui o n.2 do artigo 18 do Código de Processo Penal que "a obtenç��o e junção aos autos de dados sobre a localização celular ou de registos da realização de conversações ou comunicações só podem ser ordenadas ou autorizadas, em qualquer fase do processo, por despacho do juiz, quanto a crimes previstos no n. 1 do artigo 18 e em relação às pessoas referidas no n. 4 do mesmo artigo.” Em termos similares, também prescreve o artigo , n.2 da Lei n. 32/2008, de 17 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n. 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, que: "A transmissão dos dados às autoridades competentes só pode ser ordenada ou autorizada por despacho fundamentado do juiz, nos termos do artigo ”.