Legal Document Excerpt:

RG de 002020, salienta que, "tendo tal pena a sua génese na mora do condómino em satisfazer a quota-parte nas despesas comuns, justifica-se que o seu cumprimento coercivo observe o procedimento processual aplicável a essas despesas, pois que se trata também de conferir maior eficácia à administração do condomínio dissuadindo comportamentos faltosos e prevenindo dificuldades de gestão do condomínio.” ) A interpretação do preceito por nós propugnada não aponta para a consagração duma total e ilimitada executoriedade das deliberações da assembleia – pelo contrário, reconhece-se que a atribuição da força executiva fica confinada aos serviços de interesse comum, às despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e às "contribuições devidas ao condomínio”.