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O Decreto-Lei n. 74/78, de 18/04, referido na contestação, entendeu não protelar por mais tempo a situação criada pelo Decreto-Lei n. 611/76, de 24/07, anteriormente referido, determinando, por isso, que a carreira profissional dos professores efetivos dos ensinos pré- escolar, primário, preparatório e secundário fosse expressa pelo acesso progressivo às fases previstas no Decreto-Lei em análise; procedeu também à definição de um outro regime de fases para os professores do quadro de adjuntos dos ensinos preparatório e secundário, cujas categorias de vencimento seriam as constantes respectivo mapa anexo, regime que passou a coexistir com o regime de fases previsto no Decreto-Lei em análise; e estabeleceu ainda que a atribuição das fases referidas neste diploma, não prejudicaria o direito às diuturnidades previstas no Decreto-Lei n. 330/76, de 07/05, que remete para o diploma em análise, como já se referiu.