Legal Document Excerpt:

Efetivamente, a A., ao fim de 50 anos de vigência do contrato de arrendamento rural celebrado verbalmente entre o seu pai e o marido da R. e cujas posições contratuais foram transmitidas, não se discute, à A. e à R.), "decidiu” dar cumprimento a tais normas de aplicação da lei no tempo e, como se referiu no relatório inicial, enviou uma carta à R., datada de 28 de abril de 2016, a interpelá-la "para reduzirem a escrito o acordo de arrendamento rural celebrado verbalmente entre o cônjuge da R. e o progenitor da A em 1966/1967 e que fora transmitida para ambas”, remetendo-lhe, para o efeito, a minuta do contrato escrito.