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Na sequência e por não ter sido cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação, nos termos e para os efeitos do disposto nos art.os 28, n.os 2 e 5, e 35, n. 3, da Lei n. 81/2014, de 19 de Dezembro, alterada pela Lei n. 32/2016, de 24 de Agosto, e no art.0 53 do Regulamento de Atribuição, Ocupação e Gestão das Habitações Sociais da Câmara Municipal do Montijo aprovado em reunião da Assembleia Municipal do Montijo realizada em 30/04/2018 e publicado no Diário da República, 2a série, n. 117, de 20/06/2018, em 21 de Novembro de 2019, foi proferido despacho pelo Presidente desta Câmara Municipal para desocupação da habitação aqui em causa.