Legal Document Excerpt:

O Recorrido contra alegou e concluiu: A penhora do saldo da conta bancária da recorrida que foi objecto de recurso funda-se numa penhora de créditos do executado R.........., A Recorrida não só nunca teve qualquer relação comercial com a executada como não foi notificada de qualquer penhora de créditos, A recorrente não fez a prova de que foi enviado para a viaCTT a notificação da penhora de créditos, o facto de haver uma carta de penhora não consubstancia por si só uma notificação, a recorrente tinha meios técnicos para juntar o envio da notificação por via CTT, Não juntou a notificação porque esta nunca existiu, A penhora de créditos constituiu-se através da notificação ao devedor, nos termos do artigo 224 do CTT, Não tendo existido essa notificação, não pode concluir-se pela existência numa penhora de créditos que não obteve resposta por parte da recorrida, Sendo a penhora de saldos bancários nula, conforme decisão do tribunal a quo que deverá manter-se.