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3 No caso vertente, o facto tributário - facto material que preenche os pressupostos legais da norma de incidência da taxa e que determina o nascimento da obrigação tributária — é a assunção/manutenção dos passivos e instrumentos financeiros derivados, num determinado período, e, ao contrário do que se refere na sentença recorrida, a aprovação das contas não forma parte do facto tributário, não assume, de acordo com o previsto no regime da CESB, o relevo jurídico de fazer eclodir a obrigação tributária; 3 As normas sob sindicância prescrevem um agravamento tributário incidindo sobre passivos e instrumentos financeiros, aplicando-se a tais factos ocorridos antes do início da respetiva vigência, ao abranger exercício económico já encerrado; 3 A técnica legislativa de prorrogação de vigência equivale, em tudo, à criação inovatória de um tributo de natureza retroativa, ou a um agravamento de taxa retroativo, uma vez que tal prorrogação ocorre numa data em que já havia cessado a vigência do normativo anterior e na qual já se produziram os factos tributários que a prorrogação do regime visa atingir; 3 São materialmente inconstitucionais, por violação do n. 3 do artigo 10 da CRP, o normativo dos artigos 22 da Lei n. 83-/2013, de 31 de dezembro, e 23 da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, por conjugadamente com a norma do artigo  do regime aprovado pelo artigo 14 da Lei n. 55-A/2010, ao determinarem a incidência sobre exercício anual encerrado antes de 02014 e 02015, respetivamente sobre os passivos e instrumentos financeiros detidos nesse período), imporem a tributação de factos integralmente ocorridos antes da sua entrada em vigor; 3 Mesmo que assim não se entendesse, sempre seriam atentatórios do princípio da tutela da confiança e da segurança jurídica, corolário do princípio de Estado de Direito Democrático consagrado no artigo  da CRP;  3 Desde logo, o tributo não obedece ao propósito de prevenção de riscos sistémicos pelo que nunca poderia apelar-se a um tal fito como sendo o interesse constitucional prevalecente e justificador da retroatividade, 3 Por outro lado, atendendo à existência de alternativas viáveis do mesmo tipo e que permitiam obter a mesma receita sem infringir a Constituição, designadamente a consideração do período de referência subsequente à entrada em vigor da nova lei, deveria ter concluído o Tribunal a quo que as disposições sindicadas não passam o teste da necessidade; 3 Por último, ainda que se classificasse a CESB como uma verdadeira contribuição, no não se concede, sempre esta incorreria em violação do princípio da equivalência; 4 Sendo verdadeira contribuição, impunha-se que houvesse uma relação entre o tributo e a prestação estadual provável, designadamente modulando a carga tributária em função dos maiores ou menores riscos, tal como sucede nas demais figuras tributárias específicas do sector bancário; 4 A CESB é o único tributo, dos específicos do sector bancário, que não atende à proporção/rácio de capital próprio das instituições de crédito, à respetiva situação de solvabilidade; 4 Diversamente do que entendeu o Tribunal a quo, a CESB de 2014 e 2015, que é a que está em análise nos presentes autos de impugnação de autoliquidação, não foi criada para capitalizar um Fundo de Resolução; a CESB é o único tributo, dos específicos do sector bancário, que não foi criada em acompanhamento de um regime de resolução bancária e com o fito de capitalizar um Fundo de Resolução; 4 Assim, tem-se por afetado o princípio da equivalência por desproporcionalidade stricto sensu quando o legislador opta por um tributo extraordinário, não prospetivo, descomprometido com qualquer modulação em função do perfil de risco, sem afetação prévia da receita à prossecução de uma finalidade específica, tendo presente que era perfeitamente possível conformar de outra forma a contribuição de modo mais respeitador da "equivalência prestação/contraprestação” e o legislador disso tinha plena consciência; 4 Em face do exposto, não poderá deixar de se considerar que a CESB 2014 e a CESB 2015 - os normativos dos artigos 22 da Lei n. 83-/2013, de 31 de dezembro, e 23 da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, conjugadamente com os normativos dos artigos ,  e  do regime aprovado pelo artigo 14 da Lei n. 55-A/2010 - violam o princípio da equivalência, corolário do princípio da igualdade consagrado no artigo 1 da CRP, padecendo por isso de inconstitucionalidade material; 4 Deste modo, não pode a decisão recorrida manter-se, devendo ser revogada e substituída por decisão de procedência integral da impugnação, com o consequente reembolsado do montante indevidamente pago, acrescido de juros indemnizatórios, nos termos do disposto na alínea do n. 3 do artigo 4 da LGT.