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2 A pena em que o arguido foi condenado no âmbito do processo n. 349/10 foi englobada no cúmulo jurídico efetuado no mesmo processo, cujo acórdão transitou em julgado em 13-01-201  2 No processo n. 349/10, a correr termos Tribunal Judicial da Comarca de  – Juízo Central Criminal de  - Juiz , por Acórdão Cumulatório proferido em -02-2016, transitado em julgado a 13-01-2017, após recurso, foi decidido operar o cúmulo jurídico por conhecimento superveniente das penas em que o primeiro arguido foi condenado no processo n. 349/10, no processo n. 75/12, que corre seus termos nesta Instância Central Criminal, no processo n. 284/11, que corre seus termos na Secção Criminal da Instância Local de  da Comarca de , no processo n. 96/12, que corre seus termos nesta Instância Central Criminal, no processo n. 397/10, que corre seus termos na Secção Criminal da Instância Local de  da Comarca de , e no processo n. 35/13, que corre seus termos na Secção Criminal da Instância Local de  da Comarca de , e, em consequência, foi decidido condenar o arguido AA na pena única de 15 anos de prisão.