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Delimitação do âmbito dos recursos 1 Têm relevância para a decisão dos recursos as seguintes questões, que resultam das alegações e respostas, e estão vertidas nas conclusões, a seguir enunciadas pela ordem pela qual serão apreciadas e agrupadas pelo Tribunal, sempre que a sua análise conjunta se mostra necessária:  Recurso da arguida A. Erro notório na apreciação da matéria de facto factos a B. Violação do princípio da legalidade factos A e a Condenação por factos diversos dos constantes na decisão administrativa facto provado  Falta de consciência da ilicitude não censurável factos provados F e E. Insuficiência da matéria de facto provada para a decisão factos K, N e  F. Erro na qualificação jurídica do contrato e insuficiência da matéria de facto provada para a decisão facto provado Recurso da autoridade administrativa G. Contradição insanável entre a fundamentação e a decisão facto Recurso da arguida H. Desproporcionalidade da coima única Ambos os recursos, da arguida e da autoridade administrativa Suspensão da execução da coima Factos provados a seguir enunciados de A a como na sentença recorrida, para facilidade de 2 A. NOWO COMUNICATIONS, SA, em 202016, às 16:01:54, apresentou junto da MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., um pedido electrónico de portabilidade relativo ao número 968 que indicava a cliente Associação Elucidarte, quando o pedido de portabilidade do número/denúncia contratual fora assinado pela titular do número a portar, G. 2 B. NOWO COMUNICATIONS, SA desencadeou o processo de portabilidade apresentado em 202016, às 12:32:58 e em 202016, às 19:01:19, relativo ao número 910, sendo que a denúncia contratual associada ao pedido de portabilidade, apresentado pelo assinante P, em 102016, se encontrava endereçada à Meo e não à Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A. 2  apresentou pedidos em 102016, às 07:12:09 e em 102016, às 14:56:19, relativos ao número 913, sendo que a denúncia contratual associada ao pedido de portabilidade, apresentado pelo assinante , em 002016, se encontrava endereçada à Vodafone e não à NOS – Comunicações, S.A. 2  apresentou pedidos em 202016, às 10:01:18 e em 202016 às 17:46:37, relativos ao número 938, sendo que a denúncia contratual associada ao pedido de portabilidade, apresentado pela assinante , em 102016, se encontrava endereçada à Meo e não à NOS.