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TRG de 21-05-2020;: MARIA JOÃO MATOS, disponível in http://www.dgsi.pt), e a predita Lei n 111/2015, de 27 de Agosto, que Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, apenas entrou "em vigor 30 dias após a sua publicação” art 65 Lei 111/2015, de 27-08), ou seja, em 26-09-2015;  Nestes termos, e nos mais que Ex.s suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso, como é de direito e Justiça  A Recorrida/Autoridade Tributária veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 11 de maio de 2021, nas quais não incluiu Conclusões, terminando, afirmando que, "Nestes termos, e nos demais de direito aplicável, que Exas.