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.. jamais foi sócia ou gerente da Recorrida, sendo, apenas e tão só a cônjuge do sócio e gerente ..; ) A notificação do relatório final de inspeção na pessoa de .. não preenche os requisitos do artigo 4 do CPPT, pelo que não obstante o ponto da matéria de facto que a Recorrente pretende alterar/aditar possa corresponder à realidade factual, o mesmo não tem o efeito jurídico que a mesma lhe pretende dar - a notificação do relatório final de inspeção à Recorrida - porquanto o ponto da matéria de facto que a Recorrente pretende alterar/aditar não pode ser aceite, por não corresponder à realidade; ) O mesmo raciocínio deverá vingar por referência ao ponto da matéria de facto que a Recorrente pretende alterar/aditar, porquanto, independentemente de a identificação do sujeito passivo estar correta ou incorreta, a realidade é que o relatório final de inspeção tributária não lhe foi validamente notificado, nos termos do artigo 4 do CPPT; n) No que respeita ao ponto da matéria de facto que a Recorrente pretende alterar/aditar, deverá atender-se ao facto de que da conjugação dos artigos 6 do RCPIT e 3, n. 1 e 3, n.s 3 a 6 do CPPT, se verifica que, sendo o projeto de relatório de inspeção um ato suscetível de modificar a situação tributária da Recorrida, para além de convocar o sujeito passivo a participar num ato e, tendo a primeira e única) notificação do mesmo sido remetida ao remetente por não reclamada, os serviços de Inspeção deveriam ter promovido uma nova notificação do projeto de relatório, nos termos do artigo 3, n. 5 do CPPT – o que não ocorreu no caso sub judice; o) A notificação do projeto de relatório e, acima disso, o exercício do direito de participação no procedimento, assume um primordial papel na formação do ato tributário - não sendo um ato indiferente ou secundário, na medida em que é a primeira vez que o destinatário tem conhecimento da intenção da Autoridade Tributária e dos factos que suportam essa intenção -, na medida em que as informações/argumentos trazidos ao procedimento pelo sujeito passivo visado condicionarão a posição da Autoridade Tributária, podendo até levar à não emanação de qualquer ato de liquidação, pelo que não se aceita ser esta fase procedimental um momento "menor” do procedimento, em que as comunicações podem ser simplificadas ou imbuídas de menores formalismos, como defende a Autoridade Tributária; p) Não pode aceitar-se que a notificação do relatório de inspeção tributária à Sra.