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do seu n 1, segundo a qual "1 - Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a: Relações jurídicas administrativas e fiscais que não digam respeito às matérias previstas nas alíneas anteriores.” O pagamento a que a autora foi obrigada a proceder à segurança social e cujo reembolso parcial aqui pretende obter do trabalhador, encontra o seu fundamento legal no artigo 56, n 1 da Lei de Bases da Segurança Social aprovada pela Lei n 4/2007, de 16-01), segundo o qual "os beneficiários e, no caso de exercício da atividade profissional subordinada, as respetivas entidades empregadoras, são obrigadas a contribuir para os regimes da segurança social ", dispondo ainda o n 1 do artigo 59 que "as entidades empregadoras são responsáveis pelo pagamento das quotizações dos trabalhadores ao seu serviço, devendo para o efeito proceder, no momento do pagamento das remunerações à retenção na fonte dos valores correspondentes.” Por sua vez, dispõe ainda a tal respeito o artigo 10, n 1 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social aprovado pela Lei n 110/2009, de 16-09): "A relação jurídica contributiva consubstancia-se no vínculo de natureza obrigacional que liga ao sistema previdencial: a)     os trabalhadores e as respetivas atividades empregadoras; b)     Os trabalhadores independentes e quando aplicável as pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial que com eles contratam; )      Os beneficiários do regime de seguro social voluntário”.