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Assim, em princípio, a referida limitação de acesso ao STJ dos processos de jurisdição voluntária, apenas se aplicará à parte da decisão, rectius aos pedidos, que respeitassem à forma de processo especial de apresentação de documentos, não valendo para os pedidos de prestação de informação aos quais corresponderia a forma de processo comum no sentido concordante a que a estes se aplica o processo comum, veja-se Mónica Duque, Comentário ao Código Civil – Direito das Obrigações, Universidade Católica Editora, 2018, pág.. No entanto, mesmo em relação aos pedidos que seguem a forma de processo especial de apresentação de documentos, analisada sumariamente a fundamentação do acórdão recorrido, afigura-se-nos defensável sustentar que a decisão assentou em critérios de legalidade, pelo que não se aplicará a limitação decorrente dos processos de jurisdição voluntária, prevista no art.