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E a constante do art 21 da Lei n 112/09, que impõe aquele arbitramento, excepto quando a vítima do crime expressamente a tal se opuser»; - por acórdão de 7-3-2016, proferido no processo 697/14GAVNF.G1, o Tribunal da Relação de Guimarães decidiu que «no caso da prática de crime de violência doméstica, a lei impõe o arbitramento de indemnização à vítima, presumindo a existência de particulares exigências da sua protecção, só assim não sendo quando a ele se oponha a vítima expressamente»; - por acórdão de 22-9-2015, proferido no processo 671/10PBFAR.E1, a Relação de Évora decidiu que «da conjugação dos arts.