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Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO S., residente na Rua, instaurou ação administrativa contra o Município ...), com sede na Rua, pedindo a   condenação a: 1 - Reconhecer a existência do contrato de trabalho entre ambos; 2 - Conceder-lhe funções no âmbito da sua categoria e especialidade para que foi contratada; 3 - Reinstalá-la no seu gabinete e pondo-lhe à disposição todas as ferramentas de trabalho; 4 - Proceder à sua avaliação; 5 - Pagar-lhe a soma de 50 000 €, a título de indemnização por danos não patrimoniais; 6 - Pagar-lhe a quantia de 2 000 € por cada dia de atraso no cumprimento das obrigações que lhe forem impostas pela sentença que vier a ser proferida e a partir da data em que a mesma puder ser executada, sendo 1 000€ para si e 1 000€ para o Estado.