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F. Assim: enquanto que o Tribunal a quo concluiu que o pedido era extemporâneo, o que determinaria a qualificação do reconhecimento como constitutivo, concomitantemente, determinando que a isenção se iniciasse apenas no exercício imediatamente seguinte ao da sua apresentação, G. no Acórdão fundamento, o Tribunal entendeu que o pedido de isenção havia sido apresentado dentro do prazo estabelecido no n. 8 do artigo 4 do EBF e, por conseguinte, que o reconhecimento deveria considerar-se declarativo, H. sendo que, tendo em conta o facto de estarem em causa prédios omissos – que, enquanto tal, não poderiam ser tributados – os efeitos do deferimento do pedido de isenção deveriam retroagir ao primeiro momento, posterior ao da cedência pressuposto da isenção), em que, deixando os prédios de estar omissos, a tributação passasse ser devida dentro dos limites estabelecidos nos artigos 11 do e 4 da; ou seja, ao primeiro momento em que se verificassem simultaneamente os pressupostos da tributação os prédios deixarem de estar e da isenção que pressupõe, naturalmente, a sujeição a tributação) – neste caso, a cedência.