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Para o que ao caso interessa, importa sublinhar que ressalta da previsão adjetiva consignada que «o critério para apreciar da legitimidade passiva, prende-se com "o interesse em contradizer», manifestado pelo prejuízo que da procedência da ação advenha para o demandado, enquanto sujeito da relação material controvertida, tal como é configurada pelo autor que, de todo, deve ser confundido com o pressuposto processual positivo, ou seja, uma condição que deve estar preenchida para que possa ser proferida a decisão de mérito, a denominada legitimidade ad causam» A presente ação consubstancia uma ação de responsabilidade por factos ilícitos, mediante a qual o autor/recorrente visa obter dos réus uma indemnização por danos não patrimoniais.