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Alega a Fazenda Pública que o douto despacho de que se recorre, está ferido de erro de julgamento porque, no seu entender e em síntese, "os valores indicados na nota discriminativa e justificativa de custas de parte devem mostrar-se devidamente comprovados, mormente na parte relativa à compensação das despesas de honorários do mandatário judicial; o que não sucedeu no caso em apreço.”  	Cabe começar por indagar acerca da admissibilidade do presente Recurso, designadamente à luz da norma em que se estriba, a saber, o n. 3 do artigo 28 do CPPT, porquanto à data da interposição do mesmo – 17 de Dezembro de 2019 – já se encontravam em vigor as alterações introduzidas pela Lei n. 118/2019, de 17 de Setembro.