Legal Document Excerpt:

Ora, Tendo o recorrente submetido tais questões ao tribunal recorrido, e nada tendo sido apurado sobre tais aspectos controvertidos sobre as ditas circunstâncias relativas à própria intervenção urbanística em causa que permitam a esta instância recursiva pronunciar-se, em 1 lugar, quanto à existência do pretenso facto tributário que ora se analisa por se constituir como primeira causa de pedir da pretensão deduzida em Tribunal pelo recorrente, constatando-se, a seu propósito, que: Se desconhece o seu conteúdo e substância, sendo questionado a sua própria existência, sendo certo que, como refere decisão datada de 3 de julho de 2013, do V STA, constante dos autos e que se declarou incompetente em razão da hierarquia e indicou como competente este Tribunal Central Administrativo Sul , do qual se respiga o seguinte parágrafo " Trata-se de factualidade que não se encontra espelhada no probatório e que é necessário averiguar e ponderar face aos elementos de prova disponíveis e regras de ónus de prova aplicáveis, já que a Recorrente pretende dela retirar relevantes consequências jurídicas, constituindo essa, aliás, a questão central deste recurso.