Legal Document Excerpt:

FUNDAMENTAÇÃO 1 DE FACTO 1 A decisão arbitral recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto: «A) A Requerente é uma sociedade comercial anónima que tem por objecto social o fabrico, transformação, distribuição e comercialização de produtos alimentares e respectivas actividades acessórias, consistindo fundamentalmente na entrega de refeições prontas-a-comer nas moradas indicadas pelos clientes; B) Com vista à prossecução da sua actividade, a Requerente coloca à disposição dos seus trabalhadores motociclos que se destinam exclusivamente à entrega de refeições ao domicílio; ) Na declaração periódica de rendimentos Modelo 22 de IRC relativa a 2018, a Requerente inscreveu no Campo 365 "Tributações Autónomas” do Quadro 10 "Cálculo do imposto” o montante de € 13303,03, sendo que os gastos suportados com motociclos originaram uma tributação autónoma de € 9030,27, correspondente à aplicação da taxa de 10% sobre o montante global dos gastos que atingiram € 98302,73; ) Caso não houvessem incidido tributações autónomas sobre os gastos suportados com motociclos, a Requerente teria suportado € 4272,76 a título de tributação autónoma; ) Em 2 de Dezembro de 2019, a Requerente apresentou reclamação graciosa da autoliquidação de IRC do exercício de 2018, no âmbito da qual requereu a anulação do montante de € 9030,27 suportado a título de tributações autónomas incidentes sobre gastos com motociclos; E) Na sequência, por ofício datado de 20 de Dezembro de 2019, a Requerente foi notificada do projecto de decisão de indeferimento da reclamação graciosa, que consta do documento n. 1 junto ao pedido arbitral fls.