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104 da Lei da Separação) pelo qual o Estado cedeu à ré 9200 m2 da área da Quinta a título definitivo, e ainda os pontos 57, 58 e 85 –estes em execução do Decreto n. 3100 de 28/9/1943- e 86, tudo dos factos provados –quanto ao que da Quinta ... foi e não foi devolvido: tudo isso nada significa para o caso concreto dos autos –se não se apurou que o prédio em litígio integrava a Quinta ..., então não se podia conjeturar que estivesse abrangido naquela área de 9200 m  Do Diário do Governo n. 200 não consta o prédio em causa nos autos, tal como não consta do ponto 43 dos factos provados verificação que pressuponha a integração do espaço na Quinta ...).