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2 Na acção n , em 22017, exarou-se despacho que determinou a restituição à Autora dos valores de €360,00 descritos em, alíneas e.  2 Por Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães em 112017, transitado em julgado, revogou-se o despacho referido em  2 Em 2017, lavrou-se escritura pública com a epígrafe "Substituição de Garantia Hipotecária e Renúncia a Hipotecas”, subscrita pela Autora e a pela Ré  consignando-se, designadamente, que:  a) A Autora declara constituir hipoteca sobre o prédio indicado em a favor da Ré , para garantia do empréstimo enunciado em;  b) a sobredita Ré autoriza o cancelamento da hipoteca referenciada em e.  2 Pela 234 de 2017/03/10, a hipoteca citada em afigura-se registada a favor da Ré   ) O DIREITO APLICÁVEL  A – alegada nulidade de sentença  Invoca a apelanteque é nula a sentença recorrida nos termos do disposto no art.