Legal Document Excerpt:

–Vertendo para o caso dos autos, aceite e cumprido um pedido de auxílio de arresto preventivo que, além do mais, abrange contas bancárias movimentadas pelo arguido MS e que são tituladas por uma sociedade detida pela arguida JS, está vedado ao Estado requerido; )-conhecer e decidir matérias/questões susceptíveis de colocarem em crise a decisão de arresto preventivo proferida pelo Estado requerente, designadamente da invocada desigualdade de tratamento entre sociedades portuguesas e sociedades angolanas não identificadas, "relacionadas” com a arguida JS e atingidas por esse arresto preventivo; e, )-reduzir a garantia patrimonial da Autoridade Rogante, proporcionada pelo arresto preventivo das contas bancárias da ora recorrente, por via de autorizações de pagamentos de serviços de contabilidade, de fiscalidade e de ROC prestados à recorrente, contra aquela que é a vontade e a posição expressa da Autoridade Rogante.