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; Resulta evidente a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo no caso em apreço, impondo-se a revista para uma melhor aplicação do Direito e por se tratar de uma questão de importância jurídica e social fundamental; No caso sub judice, a necessidade da revista para uma melhor aplicação do Direito assenta, desde logo, no facto de estar em causa a decisão proferida pelo Tribunal Central Administrativo Norte, na qual aquele Tribunal, com o devido respeito, interpretou de modo incorreto o artigo 13, n. 6, do Código do IRC, em função da situação concretamente determinada;  Ambas as decisões se pronunciaram no sentido de que a norma constante do artigo 13, n.6, do Código do IRC não incorre em violação dos princípios constitucionais da reserva à intimidade da vida privada cf.