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Efetivamente como bem se refere no Acórdão do Tribunal Constitucional de 12 de outubro de 2004, 1 tal indisponibilidade se não verifica quando o trabalhador se predispõe a negociar a extinção do vínculo, "não se vê, porém, como é que a possibilidade de o credor remitir a dívida por contrato com o devedor, nessas condições isto é, por ocasião da cessação do contrato, ou, mais precisamente: antes de operar a caducidade do contrato mas para produzir efeitos depois, possa contender com o direito "à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade", consagrado na alínea do n. 1 do artigo 5 da Constituição, mesmo admitindo que, nos termos do ...) artigo 1 da Lei Fundamental, o regime de direitos, liberdades e garantias lhe seja aplicável.