Legal Document Excerpt:

Com efeito, e apesar da especial precariedade desta relação que não pode visar a ocupação de postos de trabalho artigo , n. 1, alínea, o trabalhador ou trabalhadora fica sujeito ao regime da duração e horário de trabalho, descansos diário e semanal, feriados, faltas, segurança e saúde no trabalho aplicável à generalidade dos trabalhadores da entidade promotora artigo , n.. Por outro lado, "a entidade promotora não pode exigir ao beneficiário o exercício de atividades não previstas no projeto” artigo , n. o que, se por um lado,  sublinha o caráter limitado da subordinação, por outro, está de acordo com o facto de que a entidade promotora pode resolver o contrato, mormente quando o beneficiário desobedecer às instruções sobre o exercício de trabalho socialmente necessário artigo 1, n.2, alínea, estando o beneficiário igualmente sujeito ao dever de assiduidade.