Legal Document Excerpt:

Fosse qual fosse a melhor interpretação, o certo é que o n. 1 do artigo  da Lei n. 1-A/2020, de 19/3 e o artigo -B da Lei Lei 13-B/2021 de 05/04 vieram por termo a essa querela, com a consagração da suspensão de todos os prazos processuais–"todos os prazos ficam suspensos”.Diante do exposto e alterado este pressuposto da equação, o requerimento de habilitação de herdeiros de 07/07/2021, mediante o qual as recorrentes vieram impulsionar o processo suspenso com a dedução do incidente de habilitação, deu entrada antes de decorrido o prazo de seis meses previsto para a deserção da instância, uma vez que a instância foi declarada suspensa em 27/11/2020 e o prazo da suspensão, por sua vez, esteve suspenso entre 2 de Fevereiro de 2021, até ao dia 6 de Abril de 2021, ou seja, o requerimento foi apresentado decorridos cerca de cinco meses do prazo da suspensão.Destarte, apresentado em juízo o requerimento de habilitação de herdeiros, antes decorrido o prazo de deserção da instância, os autos deverão prosseguir com a sua apreciação.