Legal Document Excerpt:

No caso vertente, não foi realizada qualquer alteração à prestação de alimentos tal como foi fixada na Sentença judicial proferida em 2005, pelo que a obrigação do requerido consistia tão-somente no pagamento da quantia mensal de 150,00€ Assim, não estando em causa problemas de incapacidade financeira por parte do recorrente para prover ao sustento da recorrida – pois, não foi alegado nem provado pelo requerido tais dificuldades, a não ser as que padece actualmente - não se pode deixar de concluir que o recorrente incumpriu a obrigação de prestar alimentos, na quantia mensal de 150,00€, de forma que lhe é imputável, desde Junho de 2013, pois bem sabia que se encontrava obrigado a fazê-lo, tendo acordado na acção de regulação das responsabilidades parentais no pagamento de 150,00€ mensais, sem que tenha alguma vez lançado mão quer da acção de cessação de prestação de alimentos, quer de alteração da prestação de alimentos.