Legal Document Excerpt:

─   Funda a ilegalidade em motivos vários, entre eles e para só destacar alguns dos mais salientes, o de os agentes policiais que procederam à sua detenção em 2021 terem incorrido na prática de crimes de ameaça e de coacção; o de o mandado de detenção padecer de falsificação, ser nulo e não identificar correctamente as disposições legais incriminatórias; o de a detenção ter sido efectuada por ordem de entidade incompetente; o de o mandado não se encontrar assinado pela entidade emitente pela forma legal; o de ter sido impedido de usar os seus direitos de defesa no interrogatório judicial; o de ter sido ludibriado para assinar ao auto de interrogatório judicial; o de não ter sido emitido mandado de condução ao estabelecimento prisional; o de a medida de coacção não ter sido validada por um juiz de instrução competente; o de nenhum dos actos constantes do inquérito respeitantes ao DIAP ou ao juiz de instrução se encontrarem legalmente assinados; o de o juiz Dr. não poder intervir no julgamento do processo comum colectivo, por estar impedido nos termos do art.