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FUNDAMENTAÇÃO 1 DE FACTO A sentença recorrida efectuou o julgamento de facto nos seguintes termos: « Mediante contrato celebrado entre o Estado Português e a Brisa - Auto Estradas de Portugal, SA, o Estado atribuiu à Brisa a concessão da construção e exploração, em regime de portagem, da auto-estrada do norte, desde   até aos .. – alínea do n 1 do Base do Decreto n. 467/72, de 22 de Novembro, cujas bases foram sucessivamente alteradas pelo Decreto Regulamentar n. 5/81, de 23 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n. 458/85, de 30 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n. 315/91, de 20 de Agosto, e Decreto-Lei n. 294/97, de 24 de Outubro;  Por contrato celebrado em 28/10/1985, posteriormente sujeito a alterações, a Brisa - Auto Estradas de Portugal SA cedeu à Shell Portuguesa, SARL, que posteriormente cedeu à agora Impugnante, mediante pagamento de uma remuneração, a exploração da área de serviço da , situada ao quilómetro .