Legal Document Excerpt:

de Processo Civil, apesar das distintas formas de processo a que correspondem aqueles pedidos, a sua tramitação não é manifestamente incompatível ; - todavia, nem todas as questões suscitadas pelo pedido de divisão podem ser apreciadas, ou seja, cumuladas na acção especial de divisão de coisa comum ; - efectivamente, existem duas correntes jurisprudenciais, sendo que para uma delas a acção de divisão de coisa comum é a adequada para fazer cessar a comunhão da propriedade entre os titulares desse direito, como também para fazer cessar todas as outras relações jurídicas existentes entre as partes, nomeadamente direitos de crédito relacionados com a aquisição ou amortização dos empréstimos bancários, com vista à aquisição da coisa ; - mas não já créditos pecuniários relacionados, ou relações jurídicas alheias à natureza real, como por exemplo, o crédito de alimentos ; - para a 2 corrente, a acção de divisão de coisa comum é a adequada para fazer cessar a comunhão de propriedade entre os titulares desse direito, bem como para fazer cessar outras relações jurídicas existentes entre as partes, mas apenas caso possam ter interferência na fixação da quota dos interessados, por interferirem no valor material da coisa, como, por exemplo, as benfeitorias, ou estarem ligados ao uso ou fruição da coisa, como, por exemplo, as quotas de condomínio ou os impostos sobre o património ; - a adesão à segunda das correntes referenciadas, fundada nas seguintes duas razões:  apenas no caso de benfeitorias ou despesas necessárias à conservação e fruição da coisa comum, a lei consagra expressamente a possibilidade dos proprietários se ressarcirem posteriormente, por compensação o art.