Legal Document Excerpt:

Regime jurídico aplicável Os presentes autos respeitam a Embargos de Executado instaurados em 26 de setembro de 2018, no âmbito de execução de sentença proferida em 20 de julho de 2017 e que, por sua vez, declarou ilícito o despedimento dos Exequentes/Embargados, perpetrado pela Executada/Embargante em 09 de Setembro de 201 O acórdão recorrido foi proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 15 de Janeiro de 202 Nesta medida e em termos adjetivos são aplicáveis ao caso: - O Código de Processo do Trabalho na versão introduzida pela Lei n. 107/2019 de 9 de setembro, atento o disposto nos artigos 5 n. 3 e 9 n. 1 desta Lei; - O Código de Processo Civil, na sua versão atual.