Legal Document Excerpt:

Mais alega que, transitada a decisão dessa questão de facto, a questão – atinente à indefinição da estrema confinante com o domínio público e a consequente configuração do terreno do prédio urbano reivindicado pelos embargados –, "instrumentalmente, voltou a ser chamada à colação nas alegações de recurso apresentadas para o Tribunal da Relação de Guimarães e para o Supremo Tribunal de Justiça, decididos por Acórdãos de 11/1/2018 e 11/09/2018, sendo que nas alegações de recurso para a Relação, sob os pontos e J. das suas conclusões, voltou a alegar a falta de elementos definidores do prédio a restituir, nos seguintes termos: A condenação do Réu a desocupar e devolver o prédio aos Autores, repondo-o no estado anterior em que se encontrava antes da actuação levada a cabo entre finais de Outubro e inícios de Novembro de 2011, é manifestamente injusta, abusiva e ilegítima.