Legal Document Excerpt:

–Os executados recorrem desta sentença, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:  "–DO OBJETO DO RECURSO A.–O presente Recurso tem por objeto a Sentença de 102021 que julgou improcedente a Oposição à execução, deduzida pelos Recorrentes, por meio de Embargos de Executados e, em consequência, determinou o prosseguimento da execução adiante Decisão; B.–O recurso versa exclusivamente sobre matéria de direito, tendo como fundamento a ineptidão do Requerimento executivo, por falta de causa de pedir e a decorrente nulidade de todo o processo, a qual é insanável e de conhecimento oficioso; –Sendo a falta de causa de pedir resultado da falta de indicação, quer no título executivo quer no Requerimento Executivo, da relação fundamental subjacente à alegada dívida – causa debendi; –O Recurso tem ainda como fundamento o erro em que incorreu a Decisão Recorrida ao interpretar e aplicar o artigo 45 do Código Civil no sentido de que os Recorridos, por disporem de uma confissão de dívida dos Recorrentes a seu favor, se encontravam, não só dispensados de provar, mas também de alegar a causa debendi da mesma; E.–Adicionalmente o Recurso tem ainda por fundamento a inexequibilidade dos documentos apresentados à execução, posição defendida por alguma jurisprudência que retira tal consequência da falta de alegação da causa debendi no título executivo;  –DA FALTA DE ALEGAÇÃO DA RELAÇÃO FUNDAMENTAL F.–A Decisão Recorrida não deu como provada nem como não a relação subjacente à suposta dívida dos Recorrentes para com os Recorridos; G.–Com efeito, a Relação Fundamental não consta dos documentos apresentados à execução – Doc.