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2 No entanto, tendo sido celebrados tais contratos de seguro em Novembro de 2005, é-lhes aplicável, quanto ao que agora está em causa, o regime definido pelo Decreto-Lei n. 176/95, de 26 de Julho Estabelece regras de transparência para a atividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro, na redação então em, e não o que veio a constar do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n. 72/2008, de 16 de Abril; 2 Assim, não pode proceder a pretensão de eliminação da cláusula de exclusão 1 das condições especiais dos contratos de seguro, relativa à exclusão do risco de morte resultante de doença que tenha resultado do consumo excessivo de bebidas alcoólicas.