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... do livro ..., o mesmo acontece com a descrição ...66, livro n. ... da mesma freguesia ...; "No Processo do Alvará de loteamento 510 junto aos Autos pelo R Pasta, em 211989 a Câmara Municipal de Cascais, através de Auto, efetuou a receção definitiva das obras de urbanização do ... por ter concluído que os trabalhos relativos à urbanização se encontravam em condições de serem recebidos definitivamente”; "Através dos seus ofícios de 211989, a Câmara Municipal de Cascais comunicou ao BES que podia ser cancelada a garantia bancária n ...15 prestada por este Banco para garantia das obras de infraestruturas resultantes da concessão do Alvará de loteamento n 51" sublinhados Como se depreende dos termos do alvará e é confirmado pelo documento, o mesmo foi passado de harmonia com o disposto no n 1 do art.19 do n 289/73 de   Dispunha o artigo 19, n 1, do n 289/73, de 6 de Junho que "a licença de loteamento será titulada por alvará, do qual constarão sempre a data da aprovação do plano de urbanização que o abrange ou, na sua falta a data do parecer da Direção-Geral dos Serviços de Urbanização a que se refere o artigo , a data da deliberação que aprovou o projecto definitivo das obras de urbanização, o número de lotes e respectiva identificação bem como as condições a que ficam obrigados o requerente, ou aqueles que tomarem a posição de titular do alvará, e, na parte aplicável, os adquirentes dos lotes”, acrescentando o seu n 2 que "sem prejuízo do disposto no n 1 do artigo 1, o Ministro das Obras Públicas fixará, em portaria, as áreas mínimas a ceder às câmaras municipais para instalação dos equipamentos gerais destinados a servir os loteamentos urbanos”.