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Se admitir a interpretação restritiva que fundamenta o despacho recorrido, a norma do artigo 4, alínea do CPP é inconstitucional e viola o Estado de Direito Democrático consagrado no artigo  da Constituição, o direito a um processo justo e equitativo, consagrado nos artigos 2, n.s 1 e 4, as garantias de defesa enunciadas no artigo 3 e a garantia e direito fundamental dos arguidos à imparcialidade dos Tribunais e dos Juízes, que emana das normas conjugadas dos artigos , , , 1, 1, 20, n.s 1 e 2 e 20; e viola ainda o artigo 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o artigo , n. 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o artigo 1, n. 1 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o artigo 4 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.