Legal Document Excerpt:

No entanto, a realidade que transparece do acórdão recorrido é outra, justificando-se a manutenção do resultado declarado no acórdão pelos motivos restantes, ou seja, pelo facto de:  a) Relativamente a tais obras, não existir, na ocasião em que foi proferido o acórdão, alvará de autorização de utilização, em termos de se confirmar a execução das obras nos termos que foram licenciadas pelo Município licença que apenas foi obtida em Abril de 2020, já depois de ter transitado em julgado o acórdão);  b) Faltarem elementos que permitissem refletir no título constitutivo da propriedade horizontal as novas permilagens atribuídas às frações J e K, nos termos do n 1 do art.