Legal Document Excerpt:

Como é consabido, a forma processual deduzida nos autos pressupõe a existência de situações em que não esteja previsto, nem tenha de haver um verdadeiro ato administrativo, mas simples situações de autoridade no contexto de relações jurídico ¬administrativas paritárias em que a lei confere aos particulares direitos a prestações administrativas, o que não é o presente caso. . Em 10 janeiro de 2007, pelo ofício n. 118, foi remetido ao Requerente, o oficio n. 232, datado de 8 janeiro de 2007, através do qual havia sido remetida ao Sr. Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária .., a resposta ao requerimento para bonificação do tempo de serviço, ao abrigo do art.