Legal Document Excerpt:

É certo, portanto, que a concessão ao devedor/insolvente do valor necessário para aquisição de um veículo automóvel nunca poderá ser equacionada para o efeito de solucionar os incómodos ou transtornos resultantes da utilização de outros meios de transporte; a concessão desse valor ao devedor/insolvente só poderá ser equacionada quando a utilização desse veículo surja como uma necessidade que, pela sua relevância e essencialidade, se deva ter como prioritária e prevalecente relativamente ao interesse dos credores na satisfação dos seus créditos, seja porque se destina a assegurar a satisfação de direitos fundamentais que não poderão ser satisfeitos de outra forma, seja porque se destina a assegurar a efectiva possibilidade de o devedor exercer a sua actividade profissional, caso em que a situação até poderia, eventualmente, ser integrada na subalínea.