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- FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO    Processo Especial de Revitalização - PER  Finalidade  No âmbito do Memorando de Entendimento celebrado entre a República Portuguesa e o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional no quadro do programa de auxílio financeiro a, previu-se um conjunto de medidas que tinham como objectivo a promoção dos mecanismos de reestruturação extrajudicial de devedores, ou seja, de procedimentos que permitissem que - antes de recorrer ao processo judicial de insolvência - a empresa que se encontrasse numa situação económica difícil e os respectivos credores pudessem optar por um acordo extrajudicial que visasse a recuperação da devedora e que lhe permitisse continuar a sua actividade económica conforme referido na Resolução do Conselho de Ministros n. 43/2011, de 29 de Setembro, publicada no DR, Série, n. 205, de 25 de.