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12, n. 1, alínea, da LOSJ, na redação da Lei n. 40-A/2016, de 22/1 ) Salvo o devido respeito, o Tribunal a quo não interpretou/aplicou devidamente a norma prevista no artigo 126, alínea e nos demais preceitos normativos da LOSJ Lei da Organização do Sistema Judiciário) na redação da Lei n. 40-A/2016, de 22/1 ) A presente ação executiva tem por base um título executivo extrajudicial, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 703 do P., dado tratar-se de um documento autenticado por notária, que importa a constituição ou reconhecimento de uma obrigação.