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10 ao pacto social da Ré, com base em manifesto erro, que decorre da circunstância de o Acórdão do STJ, aplicado pela sentença recorrida, não ter apreciado qualquer das questões relativas às deliberações de 07/05/2010 e 01/06/2010 esta renovatória, objecto do Acórdão do TRL, de 17/01/2017, que se manteve incólume; j)-Efectivamente, fixada por acórdão transitado em julgado da Formação, objecto do recurso excepcional de revista, a questão da oposição de julgados, sobre a questão fundamental de direito – requisitos de que deve revestir a convocatória para AG de exclusão de sócio – e não tendo tal questão sido tratada nas deliberações objecto do Acórdão do TRL, de 17/01/2017, que confirmou, em absoluto duplo conforme, a sentença da 1 instância, a subsequente decisão proferida naquele recurso excepcional de revista pelo STJ, é indiferente e irrelevante, uma vez que, por força do art.