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Neste âmbito, convoque-se o já citado Aresto do STA, prolatado no âmbito do processo n 176/13, de 14 de dezembro de 2020, que em situação similar doutrina no sentido, ora, explanado a cuja fundamentação se adere e, ora, se extrata:  "A recorrente suscita ainda o problema da inconstitucionalidade da interpretação veiculada pela AT através do Ofício-Circulado n. 30124, quer pela vedação constitucional da possibilidade de emitir regulamentos administrativos restritivos do conteúdo de actos legislativos, quer por a interpretação aí consagrada violar os princípios da protecção da confiança legítima, boa fé e justiça.