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alínea do probatório), podemos sintetizar os motivos que estiveram na base do indeferimento da classificação como apartamentos turísticos do empreendimento "A.....”, nos seguintes termos: 1) Existência de unidades de alojamento que não se encontram em exploração turística e as unidades que se encontram em exploração turística não ocupam pisos completos, o que constitui uma violação do disposto no artigo 1 do Decreto-lei n. 39/2008, de 7 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 15/2014, de 23 de janeiro, pela Declaração de Retificação n. 19/2014, de 24 de março e pelo Decreto-Lei n. 128/2014, de 29 de agosto; 2) Falta de título constitutivo do empreendimento; Ficou à saciedade demonstrado nos autos que, pese embora não tenha existido uma alteração relevante dos pressupostos de facto entre 212010 e 102015, pois nas duas datas já existiam frações do empreendimento da Requerente que tinham sido afetas pelos seus novos proprietários a um uso exclusivamente privativo, o conhecimento por parte da Entidade Requerida dessa realidade não era coincidente com a mesma, sem que se possa afirmar que esse desconhecimento, em 2010, lhe era imputável.