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O autor faz um pedido a que conscientemente sabe não ter direito - usa de dolo ou má fé para obter decisão de mérito que não corresponde à verdade e à justiça.4 Em tais casos, a má fé representa uma modalidade do dolo processual que consiste na utilização maliciosa e abusiva do processo.5  Na situação em análise, a A. pediu a condenação do Réu a pagar-lhe uma indemnização por alegado "incumprimento contratual”, baseando-se numa cláusula do contrato celebrado entre as partes substancialmenteequiparada de igual ou idêntico conteúdo) a cláusula contratual geral objecto de proibição definitiva por decisão judicial transitada em julgado, proferida em acção inibitória que lhe fora movida pelo  Público, violando, nomeadamente, o preceituado no art.