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CASALTA NABAIS, A Revisão dos Actos Tributários, in Por um Estado Fiscal Suportável: Estudos de Direito Fiscal, Volume , Coimbra, Almedina, 2010, p..” Também o EPGA junto deste STA alinha pelo mesmo diapasão ao discretear sobre a questão prévia da admissibilidade da impugnação judicial deduzida contra o pedido de revisão do acto de retenção na fonte, expendendo o seguinte: "Podendo a administração tributária proceder à revisão do acto tributário por iniciativa própria, no prazo que lhe é conferido 4 anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo não tiver sido com fundamento em erro imputável aos serviços, pode igualmente fazê-lo a pedido do sujeito passivo, ainda que após o termo do prazo que a este é concedido para formular o pedido por iniciativa própria arts.49 n1 e 78 ns 1 e 7 LGT/art.