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103 do regime legal dos instrumentos de gestão territorial, os licenciamentos que contrariem o disposto nos planos directores municipais são nulos.O Recorrido Município P e a Contrainteressada GNII, da, ora também Recorrida, apresentam contra-alegações em que pugnam pela competência funcional do juiz a quo para proferir a decisão recorrida, pela manutenção desta.A Recorrida GNII, da aproveitou as contra-alegações para ampliar o objecto do recurso, para conhecimento das questões da ilegitimidade passiva, da falta de interesse em agir da impugnante e da caducidade do direito de acção da impugnante, questões O Ministério Público emitiu parecer no sentido da incompetência funcional do Juiz a quo para proferir a decisão recorrida, pedindo que se declare a nulidade da sentença, baixando os autos à primeira instância para decisão da matéria de facto e de direito pela formação de juízes que presidiram à instrução e julgamento arts 195 n 1 e 200 n 3 do, ficando prejudicada a apreciação dos restantes vícios alegados pela Recorrente.Os Recorridos Município de VNG e GNII, da respondem ao parecer do Ministério Público nos termos constantes das contra-alegações já apresentadas, concluindo ainda o Município de VNG que, a proceder a tese da recorrente, o presente recurso não seria admissível, já que da decisão proferida pelo juiz singular caberia reclamação para a conferência e não recurso, como ficou decidido pela jurisprudência, designadamente constitucional.O Juiz a quo proferiu despacho de sustentação da decisão recorrida.- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do recurso jurisdicional da Recorrente MJ: 1 - A aplicação imediata do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aos processos pendentes em que o Tribunal em formação coletiva não só já começou as suas funções, como já as terminou, evidencia, claramente, uma violação deste princípio da plenitude de assistência dos juízes 605 do Código de Processo, para além de representar um retrocesso na economia processual.