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Como se refere na decisão recorrida, é no PDM de PS, de 1994, que são estabelecidas as regras de classificação e qualificação dos solos em causa e não no POACBSL, uma vez que, nos termos da alíneas e do n. 1 do artigo 8 do RJIGT, cabe ao PDM regulamentar "a referenciação espacial dos usos e das atividades nomeadamente através da definição das classes e categorias de espaços" e "a especificação qualitativa e quantitativa dos índices indicadores e parâmetros de referência, urbanísticos ou de ordenamento, a estabelecer em plano de urbanização e plano de pormenor", Insistindo e assentando o Ministério Público a sua argumentação no facto de ter sido violado o POACBSL, está, por natureza, comprometida a sua argumentação.