Legal Document Excerpt:

Os Recorrentes alegam em abono a sua tese: primeiro, aspectos relacionados com a personalidade dos contra-interessados, o que constitui uma argumentação totalmente desprovida de sentido, pois nestes processos está apenas em causa a avaliação da aparência da legalidade dos actos de licenciamento e das normas que permitem a possível reversão das construções entretanto realizadas e não os termos em que se desenvolvem relações privadas de vizinhança; segundo, a possibilidade de legalização das construções entretanto efectuadas, o que também não pode considerar-se uma causa atendível de periculum in mora, pois a legalização artigo 10-A do, enquanto medida de restauração da legalidade urbanística, pressupõe que a edificação ilegalmente constituída cumpra as disposições legais e regulamentares e, nessa medida, a sua consolidação no tempo e no espaço por via deste instituto legal não acarreta qualquer prejuízo para os Recorrentes.