Legal Document Excerpt:

Quanto aos eventuais juros devidos a partir de 31 de março de 2015, as partes apenas convencionaram a seguinte regra sobre o seu cômputo, prevista na Cláusula Primeira, pontos 5 e 6: "...)  Por cada ano completo que decorra entre a celebração da escritura a que se refere a cláusula seguinte escritura de dação e a entrega a que se refere o número anterior da parcela de terreno, contar-se-ão, com o objectivo de ressarcir o Município de Matosinhos por não entrar imediatamente na posse da parte do prédio referido no número UM desta cláusula, juros de 2% dois por sobre o valor de 48419,66 quatro milhões quatrocentos e oitenta e oito quatrocentos e dezanove euros e sessenta e seis cêntimos).