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A atividade está a ser exercida por AA, em nome individual no regime simplificado de tributação em IRS, pelo que o questionário foi preenchido com os seus dados.” Este documento tem data do preenchimento de 302016, tendo sido corrigido no item 96 da Oposição que se tratava de lapso, pois, a data correta é 30201 O Apelado juntou aos autos um e-mail de 002017 dirigido ao ICNF, na pessoa da Senhora Engenheira Doc.4), com um requerimento anexo, referindo que na referida oposição que se trata do 2 pedido para a transmissão do alvará, alegando que o 1 pedido se efectuara em Outubro de 2014 e que este se teria extraviado naquele organismo público.