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, fracção autónoma correspondente a letra "”, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.  freguesia do, no dia 24/11/2014, e dos respectivos ónus e encargos, fracção registada em nome do reu JJ, solteiro, maior, contribuinte fiscal n , residente na Rua , n , freguesia do Lumiar, concelho de Lisboa; 4 -	A Nulidade dos negócios jurídicos referentes ao imóvel de que são detentores dos direitos de propriedade - fracção correspondente ao primeiro andar no prédio Urbano sito na Rua do  n.  – Alcanena, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo , com o Valor Matricial de 22/58 19 30500 € - e agora registado na Conservatória do Registo Predial em nome de HH; 5 -	A Nulidade da dação em pagamento do imóvel de que são detentores dos direitos de propriedade - prédio urbano sito na Rua  n.s ,  e , Alcanena, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo  União de Freguesias de Alcanena e Vila, bem que se encontra registado nas Finanças em nome do Réu , e descrito em nome de HH na Conservatória do Registo Predial sob o número  Freguesia de.