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2 DE DIREITO 1 AS QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR 1 O IGFSS, em 21 de Fevereiro de 2014, instaurou execução fiscal contra a ora Recorrente para cobrança dos montantes que considerou que esta recebeu indevidamente, entre Dezembro de 2004 e Outubro de 2010, no âmbito do sistema de segurança social, motivo por que emitiu a competente certidão de dívida, em 25 de Março de 201 Isto, depois de a ter notificado, por ofício remetido em 10 de Setembro de 2010, do despacho proferido pela Chefe de Equipa da Unidade de Prestações por Morte – Núcleo de Prestações por Morte do Centro Nacional de Pensões, em 9 de Setembro de 2010, que determinou a reposição dos valores que considerou indevidamente pagos, de a ter notificado, por ofício de 19 de Outubro de 2011, para restituir as respectivas quantias, de a ter notificado, por ofício de 16 de Novembro de 2011, do indeferimento da reclamação que deduziu contra essa notificação.