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Anote-se que o acórdão da Relação de Guimarães citado na decisão recorrida9 é anterior à redacção do ETAF aqui aplicável, a decorrente da entrada em vigor do Decreto-Lei 214-G/201 Por outro lado, o acórdão desta Relação e Secção, relatado pela aqui segunda Adjunta10, refere-se a situação diversa, não ocorrendo qualquer oposição entre ambas as decisões, uma vez que nestes autos se discute uma mera relação jurídica de direito privado e naqueles se discutia uma relação jurídica regulada por normas de direito público tributário in casu a cobrança de um montante pecuniário no âmbito da instalação de contador.  )