Legal Document Excerpt:

Sem que lhe assista qualquer razão; 	No que respeita à alegada nulidade da Sentença por Omissão de Pronúncia, chama-se à colação o disposto no n1 do artigo 108 do CPPT, que determina que ao Tribunal a quo cabia apenas conhecer dos vícios alegados por aquela na sua petição inicial, uma vez que é nesta sede que deve ser identificado o ato impugnado e a entidade que o praticou, bem como os factos e as razões de direito que fundamentam o pedido; 	Acresce que, a nosso ver, o Tribunal não tem de suscitar a questão da inconstitucionalidade oficiosamente, se entende que esta não se verifica; E.	Efetivamente, se o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a questão da inconstitucionalidade, significou apenas que o mesmo entendeu, implicitamente, que a solução de tal questão não é relevante para a apreciação da causa; F.	E, tanto assim é que, a tese da inconstitucionalidade do Decreto Regulamentar n 12/83, de 12 de fevereiro, já foi suscitado em variados Acórdãos, dos quais se destaca o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, Processo n 3143/03BERT, datado de 20 de dezembro de 2012, nos termos do qual se decidiu pela constitucionalidade do sobredito Decreto Regulamentar; G.	Ante o sobredito, não se justificaria, naturalmente, que o Tribunal a quo fosse obrigado a tomar posição explicita sobre a questão da inconstitucionalidade por a mesma ser irrelevante para a tomada de decisão, e por já ter sido apreciada em outras alturas, com fixação de caso julgado; H.	Logo, não sendo a questão da inconstitucionalidade relevante para a apreciação da causa, uma vez que a mesma já fora apreciada noutras alturas, em Sentenças e Acórdãos, afigura-se-nos, com respeito por melhor opinião, não se verificar a nulidade assacada à Sentença do Tribunal a quo; 	Ademais, entende a Recorrente que a "decisão que constitui o objeto mediato da ação de impugnação judicial assenta na qualificação dos prémios como "remuneração”, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2, alínea do Decreto Regulamentar n 12/83, de 12 de fevereiro, na redação introduzida pelo Decreto-Regulamentar 53/83, de 22 de junho”, encontrando-se os referidos Decretos-Regulamentares feridos de inconstitucionalidade por violação do princípio da legalidade, porquanto ") O Governo, não tinha, na ausência de autorização da Assembleia da Republica para o efeito, legitimidade para legislar sobre a incidência das contribuições para a Segurança Social, nem o poderia fazer por meio de Decreto Regulamentar”); J.	Ora, salvo o devido respeito por opinião contrária, a Recorrente labora numa errada interpretação legal e do direito aplicável.