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o.-Por último, com o devido respeito, uma interpretação que considerasse que a eficácia da caducidade do IRCT estaria dependente da publicação do aviso de caducidade teria de ser considerada manifestamente inconstitucional, por não corresponder ao pensamento legislativo, e não ter qualquer correspondência na letra da lei; poderá mesmo considerar-se essa interpretação como uma interferência na função legislativa, dado que está a corrigir e/ou a criar normas que não existem, sobre os efeitos da falta de publicação do aviso de caducidade, o que é proibido pela nossa Constituição artigo 110 a 112, 161, 164, 165, 198 e.  p.-Assim, à data da sua admissão ao serviço da Ré, o CCT do STAD já não estava em vigor, pelo que a sentença recorrida, ao decidir como decidiu, violou nomeadamente o disposto nos arts.