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Tendo a  Autora apresentado a titularidade do Alvará A e a  Autora a titularidade do Alvará , foi proferida decisão de exclusão da proposta apresentada com o fundamento de que as habilitações apresentadas não permitem dar como cumprido o requisito obrigatório previsto no artigo , n. 1, do Programa de concurso, de acordo com o artigo , n. 2 da referida peça do procedimento, de ambas as entidades agrupadas possuírem os dois tipos de alvará, A e  Extrai-se do citado artigo  do Programa do concurso, o seguinte:  E estabelece o n. 1 do seu artigo , o que segue:  Por sua vez, decidiu-se na sentença recorrida, o seguinte, que ora se reproduz: "A actividade de S.................. é regulamentada e o seu exercício depende da titularidade de alvará específico, tal como determinado pela Lei 34/2013 de 105, alterada pela Lei 46/2019 de 007, mais concretamente, pelo art.