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Acordam na secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:  – Relatório  1 – A, S.A., com os sinais dos autos, inconformada com a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que, em 6 de Março de 2018, julgou improcedente o recurso que apresentara da decisão do Chefe de Serviço de Finanças de Lisboa 7, que lhe aplicou a coima de € 957,18 novecentos e cinquenta e sete euros e dezoito cêntimos), acrescida de custas do processo, por falta de entrega do imposto retido na fonte de Outubro de 2015, veio recorrer para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no artigo 8 do RGIT, apresentando, para tanto, alegações que concluiu do seguinte modo: 1)	Vem o presente recurso interposto da douta sentença que condenou a sociedade arguida;  2)	O presente recurso é circunscrito à questão da violação do direito de defesa da sociedade arguida;  3)	Em relação a esta questão, entende a Recorrente que o Tribunal "a quo" quanto ao exercício do direito de defesa da sociedade arguida em processo de contraordenação, decidiu ao arrepio do entendimento perfilhado por toda a jurisprudência;  4)	Nomeadamente, decidiu ao arrepio da jurisprudência emanada do Assento n. 1/2003 de 212002, publicado no DR  Série -A, de 200025;  5)	É entendimento uniforme de toda a jurisprudência, que a ausência do arguido em relação à sua defesa, não é só a ausência física mas também a ausência processual, no sentido da impossibilidade do exercício do direito de defesa;  6)	A consequência de tal vício, é equiparável à ausência do arguido, nos casos em que a lei exige a respectiva comparência;  7)	A ausência processual do arguido no sentido da impossibilidade do exercício do direito de defesa, conduz a que tais garantias, fiquem irremediavelmente prejudicadas;  8)	O pleno exercício do direito de defesa no processo contra ordenacional tem hoje consagração constitucional no n. 10 do art.