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Portanto, do que foi o Tribunal convocado a apreciar e decidir foi se estavam ou não reunidos os requisitos determinativos para adopção das providências requeridas, e que o Tribunal a quo identificou como sendo apenas atinente à suspensão da eficácia das duas deliberações datadas de 18 de fevereiro de 2020 e 21 de abril de 2020 porque a tutela requerida pelo pedido intimatório formulado resultava da mera suspensão de eficácia julgou que "... estando em causa atos administrativos de conteúdo positivo, a suspensão de eficácia requerida determina per si a paralisação dos efeitos do ato, impedindo a inovação que ele visava introduzir na ordem jurídica durante a pendencia do processo principal e obstando à execução dos atos administrativos, tudo se passando como se o ato não tivesse sido praticado e assegurando a manutenção do statu quo.”  E em sede do periculum in mora e do fumus boni iuris, julgou pela sua verificação, e depois de feito o balanceamento entre os interesses da Requerente e os demais interesses do Requerido o interesse público, decidiu pela preponderância dos interesses daquela, tendo assim decretado a suspensão da eficácia dos dois identificados actos.