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O crédito reclamado pelo Ministério Público, refente ao , no valor de 361,12 €, goza de goza de privilégio imobiliário especial, incidindo o mesmo sobre a "Fracção autónoma designada pela letra "”, destinada a habitação, tipologia T2, sita na Rua e Rua, n. 14, da freguesia de União das Freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor, do concelho de Ponte Sor e do distrito de Portalegre, inscrita na matriz predial sob o artigo ���), e descrita na Conservatória do Registo Predial de Ponte Sor, sob o n., pelo que o referido crédito deveria ser graduado de forma diferente à constante na Sentença proferida nos autos.