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44 4  Inconformados, apelaram os requerentes, formulando as seguintes conclusões:  a)–Considerando o disposto no artigo 629/1 CPC, e a sucumbência dos autores ora recorrentes no valor total dos pedidos, est, no aludido montante de € 1500,00 doze e quinhentos, não restam dúvidas em relação à verificação dos pressupostos processuais de que dependem a interposição do presente recurso;  b)–Isto porque, foram os ora recorrentes confrontados com a sentença ora recorrida que, como acima se aludiu, julgou verificado o erro na forma do processo e, em consequência, anulou todo o processo e determinou a absolvição dos recorridos da instância, com apoio, no que aqui releva, no conjunto de argumentos na mesma vertidos e supra aludidos e contestados;  )–Olvidando de todo e de forma clamorosa, por isso, incompreensível, o Tribunal a quo que, como aliás resulta dos normativos jurídico-estatutários abrigados no artigo 105/2 e 3, do Estatuto da Ordem dos Advogados, que a prestação de plúrimos serviços advocatícios surge insusceptível de prévia fixação do valor dos honorários correspondentes, razão pela qual o legislador ordinário adoptou, e bem, asseveramos nós, as normas contidas nos preditos números do referido preceito estatutário;  )–E ainda olvida também dois aspectos essenciais: o primeiro prende-se com o facto relevantíssimo do exercício da advocacia não estar sujeita às regras mercantilistas de fixação prévia de "preços”, por isso impõem as normas estatutárias a apresentação a final da respectiva nota de despesas e honorários e;  e)–Em segundo lugar, o facto jus-processual que se mostra não de somenos importância e que se traduz na transmutação do procedimento prévio de injunção num processo de outra natureza, a de acção declarativa de condenação, que pode ser especial ou comum;  f)–Resultando anódinos os demais argumentos invocados pelo Tribunal a quo, na medida em que se mostram falsas/incorrectas as premissas nos termos acabados de explicitar e, consequentemente;  g)–Fatalmente falíveis terão de ser consideradas as proposições inferenciais que nelas se apoiam e que resultam de um mero raciocínio indutivo de pura lógica formal não compaginável com a lógica que subjaz ao raciocínio jurídico e ao rigor dos seus cânones hermenêuticos teleologicamente orientados à realização da Justiça;  h)–Com efeito, o procedimento de injunção previsto no 269/98, de 01 de Setembro, na actual redacção, resultante da última alteração introduzida pelo 226/2008, de 20 de Novembro, como se mostra incontrovertido na jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem por fim conferir força executiva a um requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação, não restringindo a lei a sua aplicação a determinado tipo de contratos, posição jurisprudencial que contraria expressamente a argumentação aduzida pelo Tribunal a quo;  )–Mostrando-se claramente legitimo inferir a admissibilidade de recurso ao predito procedimento, quer estejam em causa dívidas obrigações) civis ou dividas obrigações) resultantes de transacções comerciais, com excepção daquelas situações expressamente excluídas pelo artigo 2/6 do 62/2013, de 10 de Maio, que aprovou o Regime Jurídico das Medidas Contra o Atraso de Pagamento nas Transacções Comerciais;  j)–Excepções que não se vislumbra que apresentem uma réstia de relevância na concreta situação dos presentes autos, dada a óbvia inexistência de identidade com o objecto central destes;  k)–Quando o próprio regime jurídico em análise consagra que a sua aplicabilidade será admissível quando estejam em causa obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a € 1000 quinze, não sobrevêm dúvidas que reclamem a evidência, de que também estão abrangidos os contratos de prestação de serviços celebrados entre profissionais liberais autónomos), mesmo que na qualidade de pessoas singulares, caindo assim no seu âmbito hipotético de operatividade normativa, o mandato previsto nos artigos 1155 e 1157  )–Aliás, como já acima se aludiu, as únicas situações que envolvam relações contratuais e ou obrigacionais excluídos do âmbito objectivo de aplicação do amplexo normativo deferido ao procedimento de injunção, são as que tenham por objecto contratos celebrados com consumidores, juros relativos a outros pagamentos que não os efectuados para remunerar transacções comerciais, pagamentos de indemnizações por responsabilidade , incluindo os efectuados por companhias de seguros;  )–Como se infere através de uma correcta e rigorosa exegese conjugada dos normativos abrigados no artigo 7 do Regime Jurídico do Procedimento de Injunção e no artigo 2/2 62/2013, de 10 de Maio;  n)–Não se descortinando uma qualquer consagração legal expressa de exclusão de quaisquer outros tipos contratuais ou constitutivos de obrigações civis, desde que a estas situações esteja subjacente o exercício de uma qualquer actividade económica;  o)–Destarte, resulta patente que o Tribunal a quo, ao decidir nos termos em que decidiu e com os fundamentos em que apoiou a predita decisão, desconsiderando globalmente, os normativos jurídicos referenciados supra, laborou em erro de interpretação e aplicação do direito e, consequentemente;  p)–Violou as normas abrigadas nos artigos 203, in fine, da CRP, 76/1 269/98, de 01 de Setembro, 1, 7, 16/2 e 17/3 do Regime Jurídico do Procedimento de Injunção, 105/2 e 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados, 193/1 e 2 CPC, com as inerentes consequências legais, em virtude de terem sido objecto de uma interpretação e aplicação em clara afronta ao sentido e alcance os preditos normativos finalisticamente encerram;  q)–Por outra banda, o vício processual de erro na forma de processo verifica-se quando a pretensão não seja deduzida segundo a forma geral ou especial de processo legalmente previstas, porém, o mesmo só determinará a anulação de todo o processo, como excepção dilatória) e a absolvição do réu da instância, nos casos em que a própria petição inicial não possa ser aproveitada para a forma de processo adequada;  r)–E ainda, verificando-se, eventualmente, o erro sobre a forma do processo naquelas situações em que no recurso ao procedimento de injunção não fica minimamente demonstrado que a dívida invocada resulte de transacção comercial ou de obrigação assumida no contrato celebrado;  s)–Sucede que, o procedimento de injunção prevê duas situações em que ele não termina como tal, antes se transmutando, assumindo outra natureza, a de acção declarativa de condenação, que pode ser especial ou comum, como decorre dos artigos 1 a 5, ex do artigo 7 e 17/1 do referido Anexo ao 269/98, e tais situações são a dedução de oposição ou a frustração da notificação do requerido conforme resulta do disposto no artigo 16/1 do referido Anexo;  t)–Assim sendo, forçoso será concluir que o procedimento de injunção e a acção declarativa que, eventualmente, se lhe possa seguir, são, jurídico-processualmente, realidades diversas e que assumem natureza e efeitos diferenciados e, tratando-se de uma nova realidade acção declarativa de condenação versus procedimento de injunção) já esta não pode estar sujeita às regras do procedimento anterior de injunção);  u)–Ora, tendo os recorridos deduzido oposição, o que implicou a transmutação da injunção para processo comum, mediante envio à distribuição com base no artigo 16/2 do Anexo ao 269/98, o acto de distribuição funciona como a instauração de uma acção, como se duma entrega da petição inicial na secretaria se tratasse e a partir desse momento já tudo se passará de acordo com as regras processuais aplicáveis à acção em causa, e não de acordo com as regras do procedimento de injunção;  )–A que acresce o facto de que, a nulidade decorrente do erro na forma de processo, só deve implicar a extinção da instância nos casos em que os autos não possam ser aproveitados, designadamente por tal implicar uma diminuição das garantias do réu conforme decorre do preceituado no artigo 193/1 e 2 CPC, circunstância cuja ocorrência não se descortina ter sucedido com efectividade no presente caso;  w)–Sendo certo que os ora recorrentes não teriam como lançar mão da acção judicial prevista no artigo 73 CPC, em virtude de não se verificarem preenchidos os pressupostos processuais legalmente fixados, mormente, a existência prévia de uma causa decidida em juízo e em determinado Tribunal, a que corresponda determinada quantia pecuniária devida a título de honorários e despesas, traduzindo aquele normativo jusprocessual uma mera norma de competência territorial;  x)–Donde se mostra legitimamente fundamentada a posição conclusiva que aqui se perfilha e que se traduz na admissibilidade do recurso ao procedimento de injunção, o qual, como acima se deixou comprovadamente demonstrado, não consagra qualquer impedimento obstaculizante que obnubile jurisdicionalmente a predita pretensão;  y)–Pois, caso assim não se entenda, sempre será legítimo o entendimento que qualifique a decisão do Tribunal a quocomo uma verdadeira invasão juridicamente intolerável e constitucionalmente inadmissível daquele espaço conformador/legiferante deferido ao legislador ordinário, com a inerente e inaceitável violação do princípio da separação de poderes pelo poder judicial;  z)–Em suma, no que concerne a alegada excepção dilatória de erro sobre a forma do processo declarada pelo Tribunal a quo, importa ainda acrescentar, à luz do preceituado no artigo 196 na interpretação conjugada com o disposto no artigo 193/2, a contrario, ambos do CPC, que a alegada excepção dilatória de erro sobre a forma do processo, sempre estaria sanada após dedução da oposição pelos recorridos, não tendo sido por estes invocada no predito articulado, o qual provocou a transmutação do processo de injunção em acção declarativa de condenação, como acima tivemos oportunidade de colocar em evidência juridicamente fundamentada;  aa)–Resultando deste modo demonstrado à saciedade que a mesma se apresenta de todo improcedente, porque inexistente de facto e de direito, tendo sido claramente violadas as normas contidas nos artigos, 203, in fine, da CRP/76, 1 269/98, de 01 de Setembro, 1 a 5, ex do artigo 7 e 17/1 do referido Anexo ao 269/98, de 01 de Setembro, 2/2, 6/1, 193/1 e 2 196, 198/1 e 200/1, in fine, do CPC,  ab)–Em virtude de terem sido objecto de uma interpretação e aplicação inconciliáveis com o espírito, sentido e alcance que os preditos normativos teleologicamente encerram, em patente violação ao disposto no artigo 9 e ao princípio da unidade do sistema que este abriga;  ac)–Com as inerentes consequências legais, mormente, a revogação da sentença recorrida por outra que ordene o prosseguimento dos autos na sua normal tramitação nos precisos termos normativamente consagrados e o mais de lei.