Legal Document Excerpt:

61 da 66-B/2007, de 28/12).”  Vejamos: São predominantemente suscitados recursivamente dois erros de julgamento à sentença recorrida:  a) Verificar-se-á erro de julgamento em decorrência de ter sido julgado impugnável o ato de 19/11/2018, que atribuiu à aqui representada a pontuação resultante da aplicação do artigo 18, da Lei n 114/2017, de 29/12, Lei do Orçamento de Estado de 2018, LOE/201 O entendimento recorrido teria violado o n 1 do artigo 51 do CPTA;  b) O segundo erro de julgamento imputado à Sentença, prende-se com a alegada violação do n 2 do artigo 18 da LOE/2018, uma vez que os procedimentos de avaliação referentes aos ciclos de 2013/2014 e 2015/2016, não tendo sido concluídos, não poderia a Representada do STAL ter-se por avaliada.