Legal Document Excerpt:

neste sentido, acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 23-04-2020, relator José António Moita, processo n. 1773/10T8EVR.E1; de21-03-2013, relatora Maria Isabel Silva, processo n. 21/10T2ASL.E1 e de 15-04-1999, relator Granja da Fonseca, processo n. 74/99-3; acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 27-06-2017, relatora Cristina Coelho, processo n. 7086/11T8ALM.L1-7; de 19-05-2005, relator Granja da Fonseca, processo n. 4189/2005-6 e 17-09-2009, relatora Carla Mendes, processo n. 112/00TBTVD.L1-8; acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 20-06-2012, relator Falcão de Magalhães, processo n. 123/08TBIDN.C1 e de 5-07-2006, relator Fonseca de Barros, processo n. 2007/06; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23-04-2002, relator Ferreira Ramos, processo n. 01A429 Em consonância com o acima expendido, considerando que a comunicação de denúncia foi expedida já depois da renovação ocorrida em 1 de Novembro de 2018, a produção dos seus efeitos tem de ser postergada para o termo dessa renovação, ou seja, para 31 de Outubro de 202 Impõe-se, assim, alterar a decisão recorrida, considerando que a denúncia comunicada pelos autores/recorridos é válida, mas os respectivos efeitos apenas se produzirão em 31 de Outubro de 2021, procedendo, em consequência, parcialmente, a apelação.