Legal Document Excerpt:

Fundamentação A matéria de facto apurada e respectiva motivação constantes do acórdão recorrido é a seguinte: A) Factos provados 1- O arguido  A...  foi julgado no processo comum singular n 15/13GACLD, do 1 Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Caldas da Rainha, onde foi condenado, por sentença de 212013, transitada em julgado em 212013, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, por factos ocorridos em 112011, na pena de dois anos e quatro meses de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo mediante plano de acompanhamento pela DGRS; tal condenação assentou nos seguintes factos: 1- No dia 17 de Outubro de 2011, cerca das 2h20mn, os arguidos seguiam na viatura marca Peugeot, 206, cor preta, matricula  ...) RD, na saída da AE A8, em direcção ao centro da cidade das Caldas da Rainha.