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2 Aos presentes autos aplica-se o Decreto-Lei n 317/2009, de 30 de Outubro, que aprovou o Regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento e resultou da transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, entrou em vigor em 1 de Novembro de 2009, tendo sido alterado pelo Dec. Lei n. 2482/2012, de 011 e pelo Dec. Lei n. 157/2014, de 21 2 Nos presentes autos, existe uma especificidade fáctica que importa ter em conta para apreciação da responsabilidade do réu, ora Apelante, pois, apesar de se ter apurado que existia um contrato de homebanking, não só para a A. efectuar consultas, mas também transacções, o certo é que não foi junto aos autos o respectivo clausulado, desconhecendo-se pois os canais de comunicação à distancia aí expressamente previstos e as normas procedimentais para a respectiva utilização, designadamente para efectuar transacções.