Legal Document Excerpt:

De acordo com o disposto nos ns 1 e 3, do artigo 51 do NRAU, o arrendatário, poderá responder à pretensão do senhorio, no prazo de 30 dias, tomando uma de quatro posições: a) aceitar o valor da renda proposto pelo senhorio;  b) opor-se ao valor da renda proposto pelo senhorio, propondo um novo valor, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 52;  ) em qualquer dos casos previstos nas alíneas anteriores, pronunciar-se quanto ao tipo ou à duração do contrato propostos pelo senhorio;  ) denunciar o contrato de arrendamento nos termos e para os efeitos previstos no artigo 5  "Se for caso disso, o arrendatário deve ainda, na sua resposta, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 54, invocar uma das seguintes circunstâncias:  a) Que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público que é microempresa;  b) Que no locado funciona uma pessoa colectiva de direito privado sem fins lucrativos, regularmente constituída, que se dedica à actividade cultural, recreativa, de solidariedade social ou desportiva não profissional, e declarada de interesse público ou de interesse nacional ou municipal, ou uma pessoa colectiva de direito privado que prossiga uma actividade declarada de interesse nacional;  ) Que o locado funciona como casa fruída por república de estudantes, nos termos previstos na Lei n 2/82, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n 12/85, de 20 de Junho”  ) - artigo 51 n 4, do NRAU.