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Sobre as questões objecto do presente recurso, já se pronunciou este Tribunal Central Administrativo Norte, em acórdão de 30/04/2019, proferido no processo n. 1298/17BEBRG, ainda inédito, pelo que, quer em obediência ao disposto no n. 3 do artigo  do Código Civil, que nos impõe o respeito por essa orientação jurisprudencial, quer porque com ela concordamos, acolhemos a argumentação jurídica aduzida no identificado acórdão, aderindo a todo o seu discurso fundamentador, com as adaptações indispensáveis à situação jurídica em análise, quando se justifiquem, já que, as partes são as mesmas e as alegações idênticas às dos presentes autos, estando em causa decisões de aplicação de coima, por falta de pagamento de pagamento de taxa de portagem, pelo que, passamos a transcrever a fundamental de tal arresto: Como é indisputado, e se reiterou no recente Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 17 de Outubro de 2018, proferido no Processo n 1004/10BEPRT, integralmente disponível em www.dgsi.pt, a descrição sumária dos factos imposta pela alínea do n 1 do artigo 79 do RGIT e, bem assim, os demais requisitos da decisão de aplicação da coima elencados nas demais alíneas desse n 1, «devem ser entendidos como visando assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efectivo dos seus direitos de defesa, que só poderá existir com um conhecimento perfeito dos factos que lhe são imputados, das normas legais em que se enquadram e condições em que pode impugnar judicialmente aquela decisão» JORGE LOPES DE SOUSA e MANUEL SIMAS SANTOS, Regime Geral das Infracções Tributárias anotado, Áreas Editora, 2010, 4 edição, anotação 1 ao art.