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5No caso dos autos, o arguido acabou por ficar abandonado à sua sorte, pelo que se entende que não foi assegurada uma efetiva defesa do arguido, que foram reduzidas de maneira significativa as garantias de defesa do arguido, tal como tem entendido o TEDH e, por conseguinte, tal omissão consubstancia, além de uma inconstitucionalidade por violação do disposto no artigo 3 da Constituição República Portuguesa, uma nulidade insanável, nos termos do artigo 11, alínea CPP, que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do processo, de ausência de defensor de arguido nos casos em que a lei exija a sua comparência, ou seja, para contestar a assistência por defensor é obrigatória.