Legal Document Excerpt:

– FUNDAMENTAÇÃO  São relevantes as seguintes ocorrências processuais, prévias ao despacho recorrido: 1-	 Em 211996, J instaurou, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, acção declarativa de condenação n. 218/99BTLSB,  contra o Município de Lagoa, tendo peticionado a condenação do Réu no pagamento de "uma indemnização correspondente ao montante dos encargos, despesas, prejuízos e lucros que deixou de obter em consequência de deliberações da Câmara Municipal de Lagoa que lhe indeferiram pretensões urbanísticas formuladas, desde 198129, relativamente à Urbanização do P, sita em F, e que foram anuladas pelos Tribunais” cfr.