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Com o objectivo de "estancar a multiplicação do «Estado paralelo» e submeter a um controlo mais rigoroso a criação de novas fundações por parte do Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, outras pessoas coletivas da administração autónoma e demais pessoas coletivas públicas”, a Lei Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n. 24/2012, de 9 de Julho, veio impedir "o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, as outras pessoas coletivas da administração autónoma e as demais pessoas coletivas públicas de criar ou participar em novas fundações públicas de direito privado”, dispondo que as "fundações públicas de direito privado já criadas e reconhecidas” ficassem "sujeitas ao regime das fundações públicas de direito público, com algumas especificidades” Exposição de Motivos da Proposta de Lei n. 148/, disponível em www.parlamento.pt, correspondente à Lei n. 24/2012), objectivo que veio  traduzir-se no disposto no n. 1 o artigo 5 da Lei Quadro 1 - O Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, as outras pessoas coletivas da administração autónoma e as demais pessoas coletivas públicas estão impedidos de criar ou participar em novas fundações públicas de direito privado.)