Legal Document Excerpt:

Ab initio, importa relevar que o Tribunal a quo, contrariamente ao evidenciado pela Recorrente não retirou da Informação da Divisão da Justiça Contenciosa -entenda-se enquanto factualidade assente- que os rendimentos da Categoria B auferidos pelo Recorrido no ano de 2002, ascenderam a €771,0   Com efeito o que sustenta é que tendo a AT Direção dos Serviços do IVA-DSIVA) mediante prova documental -que analisou em momento ulterior à ação inspetiva- reconhecido, de forma expressa, que existem incongruências nos montantes declarados pelas entidades que lhe colocaram os rendimentos à disposição, alvitrando inclusive que terá havido lapso na declaração dos rendimentos, porquanto no valor global declarado de €3091,74, estariam englobados não só os rendimentos da Categoria B, como, erroneamente, os rendimentos da Categoria A, não se mantinham os pressupostos de facto que haviam inicialmente legitimado a emissão dos atos de liquidação em contenda, chegando-se, no mínimo, a um non liquet.