Legal Document Excerpt:

Acordam, em conferência, os juízes que compõem a 1 Sub-Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul – RELATÓRIO  G..., deduziu impugnação judicial, contra a liquidação de imposto sucessório realizada em seu nome, no âmbito do processo de imposto sucessório n. instaurado pelo Serviço de Finanças de Lisboa - 7, por óbito de .., no montante total de €25617,6    O Tribunal Tributário de Lisboa, por decisão de 19 de novembro de 2021, julgou procedente a impugnação, e, em consequência, determinou a anulação da liquidação de imposto sucessório, bem como a restituição do montante pago em 09/08/1995, acrescido de juros indemnizatórios calculados desde a data do pagamento até à correspondente emissão da nota de crédito.