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n 37051 do Supremo Tribunal Administrativo e conclui que, o efeito extintivo, deixou de ter cobertura no ordenamento jurídico com a revogação pela Lei n 1/79 da referida Tabela B anexa ao Código Administrativo, introduzida pelo artigo 1 0 da Decreto-Lei n 49438 de 11 de dezembro de 196 Acontece porém que, como argumenta o R., à data da entrada em vigor da Lei n 1/79 - Lei das Finanças Locais, em 2 de janeiro de 1979, a licença de obras de 1968, prorrogada até 16 de fevereiro de 1971, já havia caducado ope legis, há mais de sete anos, caducidade que ocorreu pelo simples decurso do prazo nela fixado e nos termos da legislação em vigor à data da caducidade que era o Código Administrativo e a tabela B aprovada pelo Decreto-Lei n 49438 de 11 de dezembro de 196 E, ao ter caducado a licença de obras, nos termos da Observação 5 a , al., também nos termos da Observação 6, caducara em 17 de fevereiro de 1971 a validade da deliberação municipal que concedera a licença, pelo que a obra não poderia ser iniciada ou prosseguir sem que o projeto fosse novamente apreciado, tal como determinado na lei vigente à data da caducidade.