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Como se escreve sob do sumário do acórdão do STJ tirado no processo n 714/12JABRG.S1-5 Secção em 10-09-201: - Em matéria de recursos: -só há uma via de recurso restrito à matéria de direito-ou para a Relação, quando a pena é inferior a 5 anos, ou para o STJ, quando a pena é superior a 5 anos;-só há uma via de recurso restrito à matéria de direito, ainda que a pena seja superior a 8 anos, para o STJ; ou seja, se o recurso é restrito à matéria de direito não pode haver recurso prévio para a Relação quando a pena é superior a 5 o que inclui a pena superior a; ......).