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Quanto à responsabilidade pelos encargos diz o artigo 23, n1, do Estatuto do SNS, aprovado pelo n11/93, de 101 na sua actual redacção, que "Além do Estado, respondem pelos encargos resultantes da prestação de cuidados de saúde prestados no quadro do SNS; Os utentes não beneficiários do SNS na parte que lhes couber, tendo em conta as suas condições económicas e sociais; Os subsistemas de saúde, neles incluídas as instituições particulares de solidariedade social, nos termos dos seus diplomas orgânicos e estatutários; As entidades que estejam a tal obrigadas por força de lei ou de contrato; As entidades que se responsabilizem pelo pagamento devido pela assistência em quarto particular ou por outra modalidade não prevista para a generalidade dos utentes; Os responsáveis por infracção às regras de funcionamento do sistema ou por uso ilícito dos serviços ou material de saúde».