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Para chegar a tal incorrecta conclusão, o Tribunal a quo afirma que o arresto não é o meio adequado para a pretensão da Recorrida e que os fins por si visados não podem ser atingidos, em sede de ação principal, através da impugnação pauliana,  sendo que, para tal, o Tribunal interpreta e aplica incorrectamente a norma constante do n. 1 do artigo 39 do Código de Processo Civil, que prevê os fundamentos e o objecto do procedimento cautelar de arresto; as normas constantes dos artigos 39 e 39 do Código Civil, nas quais o legislador esclarece a noção e o conteúdo de uma obrigação, nomeadamente quanto ao conceito de «prestação»; bem como as normas constantes dos artigos 61 e seguintes do Código Civil, que estipulam o regime legal da impugnação pauliana.