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b) Relativa à decisão de direito 1- Por causa dos fundamentos especificados, desde a página 222 à página 227 do corpo das alegações, que qui se dão por reproduzidos, e das violações, cometidas ao disposto no n 3 do artigo 1, ao disposto no n 3 do artigo 5, ambos do Decreto-lei n 446/85 de 25 de Outubro, ao disposto no n 1 do artigo 799 do Código Civil, ao disposto no n 1 do artigo 406, ao disposto no n 1 do artigo 762, ao disposto no artigo 768, e ao disposto nos ns 1 e 2 dos artigos 805 e 806, todos do Código Civil, ao disposto nos artigos 2, 13, no § 3 do artigo 102 e no artigo 362, todos do Código Comercial, pela respectiva decisão da sentença recorrida, que julgou improcedente o pedido, formulado na alínea da petição inicial, impõe-se decisão que a revogue, que o julgue procedente e que condene o Réu a restituir à Autora a quantia de 6681,00 €, acrescida de juros de mora às taxas supletivas comerciais, a contar da citação e até efectiva restituição.