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N. 1267/10T9PRD.P1 Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, P. Ferreira –JL Criminal  Acordam, em Conferência, os Juízes desta 2 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto:  Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, P. Ferreira –JL Criminal, processo supra referido, foi julgado B, tendo sido proferido Sentença com o seguinte dispositivo: "A) Quanto à parte criminal  Condenar o arguido B pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal contra a Segurança Social, na forma continuada, previsto e punido pelo artigo 10, n. 1 do RGIT, em conjugação com os artigos 2, 3 n. 2 e 7 do Código Penal, na pena de pena de 200 dias de multa, à razão diária de €4 quatro, no montante global de €120  Condenar o arguido no pagamento das custas do processo, fixando-se em 1,5UCs a Taxa de Justiça, já reduzida a metade por força da confissão, e nos demais encargos a que a sua atividade deu causa arts.