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As alegações do recurso que apresenta culminam com as seguintes conclusões: "Em conclusão: 1-Vem o presente recurso interposto do douto despacho, proferido a 17 de Junho de 2020, que indeferiu o requerimento do Ministério Público no qual eram arguidas respetivamente a inconstitucionalidade material das normas constantes do segmento final do n 1 do artigo 1 e do n 4 do artigo 2 do CPTA, na redação da Lei n 118/2019, de 17/09, emergente da violação do parâmetro constante da primeira proposição do n 1 do artigo do n 1 do artigo 21 da Constituição da República Portuguesa e do n. 2 desta mesma disposição e a declaração de nulidade por falta de citação do legal representante do réu Estado artigos 18, n 1, al.