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5 A jurisprudência do Tribunal Constitucional permite afirmar que a proibição da reformatio in pejus no processo penal, apenas em caso de recurso em exclusivo interesse da defesa, prevista nesta disposição legal, constitui, tendo em conta os seus fundamentos, um princípio constitucional, apesar de não estar expressamente referida no texto da Constituição assim, Lobo Moutinho, A reformatio in pejus no processo de contra‑ordenações, Estudos Dedicados ao Professor Nuno Espinosa Gomes da Silva, Universidade Católica, 2013, p. 427ss, com abundante citação de jurisprudência e doutrina sobre o.  Como o Tribunal Constitucional tem reiteradamente salientado, a possibilidade de reformatio in pejus "condiciona a interposição do recurso pelo arguido de modo intolerável, pois torna‑o profundamente arriscado, afetando, consequentemente, a possibilidade de realização da justiça no caso” acórdãos n.s 499/97, 498/98 e 236/2007).