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Por conseguinte, não se aplica a atenuação especial da pena, nos termos do art 4 do n 401/82 de 23 de setembro.”  Nenhuma censura nos merece o juízo a este respeito formulado pelo tribunal "a quo”, nem tão pouco procede a crítica apresentada pelo recorrente no sentido de que "O tribunal a quo apenas se limita a fazer considerações genéricas sobre a não aplicação do regime especial para menores de 21, apoiando-se na personalidade do arguido e no relatório social colocado seriamente em crise pelo, mas não fazendo qualquer referência concreta a factos que fundamentem devidamente a sua decisão, o que a nosso ver pode inclusive configurar uma nulidade, por falta de fundamentação devida, nem mínima sequer.” Consabidamente, a aplicação do regime penal relativo a jovens entre os 16 e os 21 anos, não constitui uma faculdade, assumindo antes a natureza de um poder-dever vinculado que o julgador se encontra obrigado a aplicar sempre que no caso concreto se verifiquem os respetivos pressupostos de aplicação.