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De resto assim é o entendimento da jurisprudência:  Acórdão do TCAS de 24-11-2016 disponível em  http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/94c446ac038c8fce8025807d004667d1?OpenDocument; Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 17-06-2016 disponível em  http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/f535ef3d494ad94b80257ffe0048ebd6?OpenDocument&amp;Highlight=0,omiss%C3%A3o,de,pre%C3%A7o; Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-07-2017 disponível em  http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/c7b258f13f38a0eb802581bf00511f9b?OpenDocument&amp;Highlight=0,omiss%C3%A3o,de,pre%C3%A7o.