Legal Document Excerpt:

Regularmente citada, a ré contestou, alegando, em síntese: por exceção a litispendência, com a consequente absolvição da ré da instância, pois anteriormente à citação para os termos da presente ação, foi citada para apresentar resposta escrita em processo de contraordenação a correr termos pela ACT – unidade Local do Litoral e Baixo Alentejo, encontrando-se aí em causa os mesmos factos e tendo-lhe sido imputada a violação do disposto na cláusula 7 do CCT, sendo peticionadas quantias a título de abono para falhas alegadamente em dívida aos ora autores, aguardando os autos decisão final da ACT, constituindo, por isso, a presente ação repetição de causa anterior a correr termos por aquela entidade; a cláusula 7 do CCT aplicável à relação laboral entre as partes, não tem aplicação no caso dos autores, pois estes foram contratados para exercer as funções de Empregado de Balcão, não se dedicando, em exclusividade, com regularidade e por períodos prolongados, a funções de movimentação de dinheiro; o abono para falhas justifica-se pelo risco que implica o exercício das funções de caixa, não existindo este risco no caso de trabalhadores que se dedicam a diversas funções em simultâneo, entre as quais a cobrança, aplicando-se aquela cláusula apenas às categorias profissionais aí expressamente contempladas, pelo facto de se tratar de funções essencial e permanentemente de cobrança e de movimentação de dinheiro, os quais, devido à rotina e pressão inerente, envolvem um grau elevado de risco de erros e falhas; por outro lado, aquela cláusula recebeu nova redação, deixando de estipular o pagamento do abono para falhas também aos "cobradores”, contrariamente às suas versões anteriores, o que reforça o entendimento de que a obrigação de pagamento de abono para falhas está unicamente relacionada com as categorias profissionais especificamente indicadas no CCT, desde que em simultâneo, movimentem regularmente dinheiro, o que não se verifica com os autores; nunca solicitou aos autores a reposição de valores em falta, justamente por entender não lhes ser devido o abono para falhas; existem alguns trabalhadores da unidade, em front office que auferiam abono para falhas, o que ocorria quando a unidade abriu em 1999, tendo-se mantido esse pagamento; relativamente aos demais, devido à evolução dos meios tecnológicos de controlo, com diminuição de riscos, o critério de atribuição do abono foi alterado, passando a ser atribuído apenas aos trabalhadores que tenham a caixa sob a sua responsabilidade, o que apenas ocorre quanto aos chefes de turno, únicos responsáveis pelo fecho de caixa, sendo os únicos a responder por eventuais falhas; os autores não procederam à contabilização dos valores alegadamente em dívida, dado que não tiveram em conta a sua assiduidade, o que se pode conferir pela diferença desses valores com os apurados pela ACT, valores máximos por hipótese de raciocínio.