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- Independentemente de se considerar que o prazo de caducidade do direito de reclamar graciosamente é de 120 dias, nos termos do disposto no artigo 7 do CPPT, conjugado com o artigo 4 do CIMT, ou de um ano, por força do disposto nos artigos 15 e 15 do CIMSISSD ou 4 do CIMT, sempre será de considerar extemporânea a reclamação graciosa da impugnante, por terem sido ultrapassados os respectivos prazos, contados deste a data do trânsito em julgado da sentença superveniente 201103 até à data da apresentação da reclamação no Serviço de Finanças 20111 - Concluímos, assim, do exposto, que a decisão administrativa que indeferiu a reclamação da impugnante por extemporaneidade, não merece qualquer censura no plano jurídico, em face das normas legais aplicáveis que fixam o prazo de caducidade do direito de reclamação graciosa, sendo de improceder os vícios invocados pela impugnante.