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Acordam, em Conferência, os Juízes que compõem a 1 Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:  - Relatório Nos autos de inquérito, com o número acima mencionado, que correm termos pelos Serviços do Ministério Público do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal Juízo  de Instrução Criminal de Setúbal – Juízo, o Mmo Juiz de Instrução determinou por despacho de 13-11-2020, proferido após o primeiro interrogatório judicial, que o arguido PMFB aguardasse os ulteriores termos do processo sujeito às seguintes medida de coação:           - Proibição do arguido permanecer na propriedade dos seus avós tanto na casa dos avós, como no anexo a tal casa – onde residem os seus pais – ou no jardim ou logradouros de tal propriedade, sita em ,; - Proibição de contactar, por qualquer meio, com a ofendida sua avó,, com sujeição a vigilância eletrónica, mediante o uso de meios técnicos de controlo eletrónico à distância, fixando-se o perímetro de execução em 150 metros, quer tanto à zona de proteção fixa, quer quanto à zona de proteção dinâmica.