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Remetendo novamente para o despacho de 02020 e complementando-se com o teor do "manual do reconhecimento mutuo das sanções pecuniárias da união europeia” disponível in http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/reconhecimento_mutuo_sancoes_pecuniarias_handbook.pdf, a emissão e preenchimento do TTE será efetuado pelos Serviços do P. atendendo que a competência para prossecução do mesmo é do magistrado do P..  Contudo, e conforme já referido, determina-se a emissão de certidão de sentença, com transito em julgado e informação da ausência de contestação das custas devidas, com vista a acompanhar o T.T.E.”  2 - O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente na respectiva motivação, nos termos preceituados nos arts.