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Do exposto, crê-se que não é possível concluir pela existência de um dos pressupostos legalmente exigíveis para que se pudesse admitir a consignação em depósito em apreço, a saber a inequivocidade/certeza quanto ao débito que funda essa mesma consignação, a qual nem sequer foi alegada pela demandante, factualidade essa que se considera essencial à apreciação da pretensão deduzida nos presentes autos, razão pela qual, sem mais delongas, não se admite a mesma, por manifestamente inadmissível.” Insurge-se a Apelante contra o decidido alegando que o tribunal interpretou erradamente os artigos 49 e 102, n2 da Lei do Contrato e Seguro, argumentando que ao colocar à disposição de todos os lesados o capital seguro, reconheceu o dever de indemnizar todos os lesados, proporcionalmente.