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A nulidade por condenação por factos diversos dos que constam da petição inicial, por força do disposto no artigo 35 e por aplicação analógica do disposto no artigo 37, n. 1, alínea, ambos do Código de Processo Penal conclusões e.  Embora a decisão de perda de mandato tenha carácter sancionatório de um ponto de vista substantivo ou material, o regime processual que se aplica à acção de perda de mandato é, por opção legislativa, o do contencioso eleitoral e, logo, segue a tramitação do processo declarativo nos Tribunais Administrativos – artigos 35, n.1, 36, n. alínea, e 98, todos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e artigo 15, n.1, da Lei da Tutela Administrativa.