Legal Document Excerpt:

Por isso, é mormente em função do comportamento das partes e da complexidade jurídica do processo que deve decidir-se da redução ou isenção do remanescente das custas, nos termos do art 6, n 7, do RCP”; "a oneração da Recorrente no pagamento de 50% do remanescente, representando esses 50% o montante de € 454988 = a € 914,987,77 x 50%), parece, ainda assim, excessivamente desproporcional à contraprestação inerente aos custos efectivos para o sistema de justiça no caso concreto”; "ao associar ao exercício legítimo, adequado e fundamentado de direitos processuais, uma penalização em sede de isenção de custas, colide com o art 20, n 1 da CRP, já que, vendo-se na necessidade de intentar uma acção cujo valor excede €00000,00, a parte sente-se persuadida, ou mesmo pressionada, a deixar de usar meios de defesa, receosa de, se o fizer, deixar de beneficiar da isenção de custas ora em apreço”.