Legal Document Excerpt:

41  A não desconformidade da pena acessória de proibição de conduzir com a Lei Fundamental, nomeadamente com o seu artigo 30, n 4, que estatui que "nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos", tem sido repetidamente afirmada pelo Tribunal constitucional com base no entendimento de que a lei não prevê a proibição como um mero efeito necessário e automático da aplicação de uma pena mas sim como uma verdadeira pena, ainda que de natureza acessória, que o tribunal gradua dentro de determinados limites mínimo e máximo, em função da culpa do agente - dr, entre outros, Ac TC 53/97 de 201997 BMJ 463/172), relativamente ao artigo 12 do 124/90 de 14 de abril e Ac TC 440/02 DR de 212002).