Legal Document Excerpt:

1, n.1 do RGPTC, que diz: " ...) Se, relativamente à mesma criança, forem instaurados, separadamente, processo tutelar cível e processo de promoção e proteção, incluindo os processos perante a comissão de proteção de crianças e jovens, ou processo tutelar educativo, devem os mesmos correr por apenso, independentemente do respetivo estado, sendo competente para deles conhecer o juiz do processo instaurado em primeiro lugar.” b) E, também igualmente adere-se aos fundamentos da douta promoção da Digna Magistrada do Ministério Público, a qual se transcreve em seguida: 1Transcrição da Promoção da Digna Magistrada do Ministério Público, datada de 29/05/2021) ") Na Conferência de Pais realizada no dia 202021, foi determinado que "A menor deverá passar o resto desta semana com o pai, começando com o pai e irmão uterino, com quem o pai vive, e ocorrendo a transição no domingo, voltando ao regime estabelecido.” No dia 202021, o Requerido veio informar que, após a decisão do Mmo.