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«A natureza substantiva do negócio de transação, por isso incluído no , é patente neste regime: através dela, as partes atuam diretamente sobre as situações jurídicas preexistentes, mantendo-as, alterando-as ou, no limite, criando-as quando anteriormente não com um claro efeito negocial, de natureza preclusiva; preclude a discussão sobre a existência e o conteúdo das situações jurídicas controvertidas e as situações jurídicas em que as partes ficam investidas são por ela queridas, independentemente do conteúdo dessas situações preexistentes» José Lebre de Freitas, Código Civil Anotado, Volume , Coordenação de Ana Prata, 2017, Almedina, Junho de 2017, pág.