Legal Document Excerpt:

38, n.1, al., do P.P., a data em que o mesmo se considera notificado, temos que, o arguido considera-se notificado a 10/07/2019, começando aqui, a contar prazo de 30 dias para o Recurso, pelo que, de 11/07 a 15/07/2019, estão decorridos 5 dias de prazo; 1 Prazo este, suspenso de 16/07 a 31/08/2019, por férias judiciais, para continuar a contar prazo de Recurso, ou seja, até 25/09/2019, uma quarta-feira, perfazendo aqui os 30 dias que; 1 Com os 3 dias úteis seguintes de Multa, isto é, os dias 26, quinta-feira), 27, sexta- e dia 30/09/2019, segunda-feira), respectivamente, dia este em que, efectivamente, as Alegações de Recurso deram entrada no Tribunal "a quo”, tal qual o ponto 6 do Relatório, do Tribunal da Relação de ., referencia; 1 Razão e fundamento pelos quais, o Recurso é tempestivo e legal e não extemporâneo; 1 Ora, o Douto despacho do Meritíssimo Juiz do Tribunal "a quo”, de fls.