Legal Document Excerpt:

3616 e 3617 – encontra-se apurado o valor que, no entendimento do Ministério Público, a Arguida tem em dívida à Fazenda Nacional:     € 287 116,50 duzentos e oitenta e sete cento e dezasseis euros e cinquenta cêntimos), sendo que deste € 88 299,56 oitenta e oito duzentos e noventa e nove euros e cinquenta e seis cêntimos)  são a título de IEC/IABA, € 113 619,92 cento e treze seiscentos e dezanove euros e noventa e dois cêntimos) são a título de IVA e € 85 197,02 oitenta e oito cento e noventa e sete euros e dois cêntimos) são a título de IRC.