Legal Document Excerpt:

Como acertadamente, considera o douta sentença recorrida, entramos no campo da colisão de direitos, que se encontra regulada no artigo 335 do , sendo que a solução da prevalência dos direitos dos AA "ao repouso, de personalidade, absoluto, inviolável e inscrito no quadro dos direitos liberdades e garantias pessoais dos AA", sobre a atividade prosseguida pela R, decidida pela douta sentença está fundamentada de forma muito consistente e criteriosa, aplicando correta, sensata e ponderadamente o regime do artigo 335 do , utilizando, além de outros, um argumento incontornável que é o facto de, como o Ministério da Economia admite, tecnicamente ser possível a desvio das linhas para norte, concretamente para o MP onde não há construções, só não tendo sido acolhida essa solução, como provado nos pontos 45 e 46 da decisão da matéria de facto, por critérios meramente económicos. )