Legal Document Excerpt:

Este Despacho visa a emissão de "recomendações no âmbito dos procedimentos que mitiguem o risco e previnam a violação dos princípios da transparência, concorrência e a prossecução do interesse público”, e, no que ora releva, determina, entre o mais, que "Os Conselhos de Administração das entidades públicas empresariais sob superintendência e tutela do Ministério da Saúde, devem: Promover a centralização da aquisição de bens e serviços, empreitadas, num único departamento” n. e que "Os Serviços Jurídicos das entidades públicas empresariais integradas no SNS devem pronunciar -se sobre a conformidade legal e administrativa dos procedimentos contratuais, elaborando pareceres sobre cada processo de contratação pública e respetivas renovações ou prorrogações” n.. Munidos do quadro jurídico aplicável e invocado pela Autora, enfrentemos agora o caso.