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39, n..   Na ponderação dos factos e do direito aplicável, releva igualmente o entendimento do direito enquanto "responsabilizante dimensão ética do homem” e a finalidade de encontrar uma solução exigida pelo direito enquanto validade normativa - normativamente adequada às circunstâncias do caso concreto20e aos interesses em presença -, sabendo-se que "toda a interpretação jurisdicional de uma lei implica uma correcção ou um aperfeiçoamento do direito”21; "o objecto problemático da interpretação jurídica não é a norma como objectivação cultural, mas o caso decidendo, o concreto problema prático que convoca normativo-interpretativamente a norma com seu critério judicativo, o que significa, evidentemente, que é o caso e não a norma o ´prius` problemático-intencional e metódico.”22 Assim se prosseguirá e materializará a pretensão de realizar uma concreta justiça material, "poisverdadeira justiça só será a que se recusa a cobrir com o equilíbrio aparente das justificações formais, as manifestas injustiças dos desequilíbrios reais”.23  O PERSI constitui uma fase pré-judicial, em que se visa a composição do litígio por mútuo acordo, entre credor e devedor, mediante um procedimento que comporta três fases: a fase inicial; a fase de avaliação e proposta; a fase de negociação art.s 14, 15 e 16 do DL227/2012, de 210).24 E se o citado art.