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– Do alegado erro de julgamento imputado à sentença sob recurso, com fundamento na alegada omissão de audiência prévia quando da Deliberação de 20/07/2011 sindicada: UU) Propugna, por último, a Recorrente que, contrariamente ao decidido na douta sentença recorrida, é manifesto que aquela Deliberação enferma de violação do dever de audiência prévia previsto e regulado nos artigos  e 10 e seguintes do CPA, uma vez que, a seu ver, apesar de formalmente ter sido concedida oportunidade à ora recorrente para se pronunciar, não foram ponderados os fundamentos de facto e de direito que esta invocou e sede de audição prévia, no requerimento apresentado, em 24/11/200 ) Ora, como é sabido, a audiência dos interessados destina-se a permitir a participação destes nas decisões que lhes digam respeito cfr.