Legal Document Excerpt:

2 Entende-se que o despacho proferido a 9 de Junho de 2021, que determinou a revogação da pena de prisão suspensa, que o despacho proferido nos termos do artigo 495 n. 1 e 2 do CPP, a prestação de TIR, TODOS SEM TRADUÇÃO PARA A LÍNGUA MOLDAVA SÃO ACTOS INEXISTENTES, portanto, impedidos de produzir efeitos jurídicos, até serem traduzidos e notificados ao arguido/condenado, a fim de poder- EFECTIVAMENTE -exercer o contraditório referente ao alegado incumprimento das obrigações a que ficou adstrito;    2 Incumprimento esse, vg falta de colaboração com os serviços a DGRSP que, como se alegou tem estritamente que ver com o total desconhecimento e domínio da língua portuguesa e consequente desconhecimento das obrigações decorrentes do TIR.