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Importa, desde já adiantar que a questão trazida a Juízo respeita à responsabilidade extracontratual do segurado e, por via do contrato de seguro, da perante terceiros, no caso o Autor/AA, e não à responsabilidade contratual da seguradora perante o seu segurado, uma vez que está em causa um seguro obrigatório e não um seguro facultativo - o seguro de danos - caso em que, diferentemente do seguro obrigatório, a obrigação assumida pela seguradora é de indemnizar o segurado pelos danos causados na viatura o contrato de seguro de danos próprios) estipula-se para que a seguradora indemnize o segurado ou um terceiro - o seguro é um contrato indemnizatório - pelas consequências de um evento.