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.. Concluindo, estando em causa um conflito entre a sociedade comercializadora de gás natural e o consumidor, relativo, no caso dos autos ao valor cobrado em determinada factura, a título de "Taxa de Ocupação do Subsolo”, o mesmo terá de ser resolvido junto dos Tribunais Judiciais, que serão os competentes para decidir se tal cobrança é, ou não, devida.”  Por seu turno, a Instância Local da Mealhada do Tribunal da Comarca de Aveiro, para onde os autos foram remetidos, também se julgou incompetente com a seguinte fundamentação: "Como é fácil de ver, atentando na causa de pedir, tais matérias não têm subjacente a apreciação das relações jurídico privadas entre as partes.