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Sobre as normas do Código dos Contratos Públicos o tribunal a quo nada disse; 3 E, como salientou o Tribunal da Relação de Lisboa no acórdão proferido no processo n2961/13TBOER, relativamente à A.. e a contratos praticamente iguais ao que se encontra em discussão nos presentes autos ver documento n1 ora junto, a A.. não está sujeita à disciplina do Código dos Contratos Públicos; 3 Em suma, «in casu», não existe qualquer lei específica que submeta o contrato celebrado entre a A.. e o B a um procedimento administrativo pré-contratual, como sucede, por exemplo, relativamente ao 223/2001, de 008, que estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e prestações de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações das entidades aí referidas; 3 Não existe sobre este contrato - nem foi identificado pelo tribunal a quo - qualquer norma sobre a procedimentalização administrativa da sua formação e que sujeite a A a deveres pré-contratuais de natureza administrativa, havendo total liberdade de determinação do modo de contratar; 3 Como não estão verificados os pressupostos de aplicação da alínea do artigo 4 do ETAF na medida em que esta alínea apenas se refere a causas relativas à interpretação, validade e execução:  de contratos de objecto passível de acto administrativo;  de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspectos específicos do respectivo regime substantivo, ou de  contratos em que pelo menos uma das partes seja uma entidade pública ou um concessionário que actue no âmbito da concessão e que as partes tenham expressamente submetido a um regime substantivo de direito público; 3 Desde logo, o tribunal a quo não identifica nem explica em qual ou quais das diversas situações reguladas nesta alínea se enquadram os contratos que constituem a causa de pedir nesta acção; 3 Ao referir-se aos contratos de objecto passível de acto administrativo, a lei reporta-se aos contratos celebrados ao abrigo da autonomia pública contratual e que versem sobre a produção de efeitos jurídicos que a lei haja previsto serem atingidos mediante a prática de um acto administrativo, substituindo o acto administrativo pelo concreto negócio do conteúdo da relação jurídica - acto administrativo definido, nos termos do artigo 120 do CPA, como as decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta; 3 São exemplos desses os contratos substitutivos de actos administrativos previstos no artigo 179 do CPA, entretanto revogado pelo n18/2008, de 201, o contrato pelo qual, em substituição de uma declaração de expropriação já projectada, a Administração celebre com o proprietário um contrato de compra e venda do prédio expropriandi – ver Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, obra citada, páginas 54 e 55; 4 Não é o caso: o objecto do contrato celebrado entre a A.. e B.. a transferência, mediante o pagamento de contrapartidas financeiras, das responsabilidades desta, enquanto embaladora não pode ser substituído por qualquer acto administrativo praticado unilateralmente por qualquer entidade; 4 Nem o acórdão recorrido sequer menciona qual seria o acto administrativo susceptível de substituir o contrato celebrado entre a A.. e o B., ou a entidade que o pudesse unilateralmente emitir ou a legislação ao abrigo da qual tal suposto acto administrativo pudesse ser emitido; 4 Quanto aos contratos especificamente a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspectos específicos do respectivo regime substantivo, o que se analisa a este propósito é o regime do contrato em causa, não o regime legal do exercício de uma actividade profissional que seja objecto de uma prestação contratual, sendo certo que hoje em dia praticamente todas as actividades de particulares estão jurídico-publicamente reguladas e condicionadas ver Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, obra citada, página 56; 4 Ora, embora em qualquer caso - consignação ou gestão integrada -, a gestão de resíduos de embalagens esteja enquadrada pelas normas do n366-A/97, isso não lhe dá, nem à actividade em si, nem a eventuais verbas obtidas através dela, natureza pública; 4 Aliás, sendo a gestão do sistema integrado de retoma e valorização de resíduos de embalagens uma actividade privada, a mesma desenvolve-se, enquanto tal, no quadro das regras de mercado nacionais e da União Europeia aplicáveis a todas as outras actividades, com as especificidades próprias do sector; 4 Nem do facto de a actividade da recorrente ser actividade licenciada decorre a competência dos tribunais administrativos, dado que a relação estabelecida entre as partes nos presentes autos é exclusivamente de cariz privado; 4 Sendo que é neste tipo de relação, de cariz contratual, paritário, entre duas sociedades privadas, que ocorre o presente litígio; 4 Foi assim que a recorrente delineou a causa, ao integrar a causa de pedir dos pedidos formulados no âmbito da responsabilidade contratual, nos termos dos artigos 798 e seguintes do Código Civil.