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O tribunal "a quo”, julgando a acção parcialmente procedente deu o seguinte "dictum”: a) Condeno a Entidade Requerida a reconhecer o direito da Requerente à tarifa social e ao tarifário social nos termos acima preconizados; b) Condeno a Entidade Requerida a proceder à reposição do benefício de apoio social à renda, reportado ao mês de junho de 2020; ) Absolvo a Entidade Requerida do pedido respeitante à atribuição do tarifário social quando o consumo seja superior a 5 m3 de água; ) Condeno a Entidade Requerida a pagar à Requerente a quantia de € 500,00 euros quinhentos a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora à taxa legal, atualmente de 4%, desde a data desta decisão até integral pagamento.