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Administrativo; 9 Entendeu assim este Tribunal Central Administrativo que a caducidade vigente em matéria de licenças urbanísticas é uma caducidade ‘ex voluntatis’ da Administração, pois o automatismo resolutivo é gerador de insegurança jurídica, dado deixar sem se saber se um acto administrativo se extinguiu ou não; 10 Mesmo na ausência de caracterização da natureza jurídica da caducidade, como era o caso da caducidade de licenças de loteamento no ex 448/91, este Tribunal Central Administrativo entendeu que tal caducidade só poderia ser uma caducidade-sanção, nunca uma caducidade preclusiva; 11 Ora, no caso dos Autos, o regime jurídico aplicável - a Tabela B do Código Administrativo, alterada pelo 4438, de 11 de Dezembro de 1969, era um regime de caducidade- sanção, não preclusiva; 12 Com efeito, decorria da Observação 6 da dita tabela que a caducidade tinha que ser declarada pela Câmara após a apreciação da situação de facto aí prevista - licenças superiores a trinta dias e cujas obras estivessem interrompidas por período superior a 30 dias; 13 Decorria também da Observação 7 da referida Tabela que a prorrogação da licença era possível tanto no decurso do prazo de validade aí fixado como após o decurso de tal prazo; 14 Assim, a previsão legal de prorrogação do prazo da licença a pedido do interessado retirava qualquer hipótese de atribuir ao prazo de caducidade do acto administrativo de licenciamento a natureza de operatividade automática por simples decurso do tempo; 15 Andou pois mal o Acórdão Recorrido ao invocar unicamente a Observação 5 da referida Tabela para decidir que a caducidade das licenças de obras aí prevista era uma caducidade ‘ope legis’; 16 Ora, além do caso dos Autos se subsumir ao previsto na Observação 6, a realidade é que, quer da própria Tabela quer do regime dos loteamentos então em vigor - 46 673, de 21 de Novembro de 1965, estatuia-se um verdadeiro regime de caducidade sanção para as licenças urbanísticas; 17 Tendo em consideração a matéria de facto dada como provada nos Autos - Pontos Cal, era necessário que a Câmara Municipal de Setúbal indagasse das razões que tinham levado à interrupção das obras entre 1971 e 1979 e, após o apuramento de tais razões, declarar eventualmente a caducidade da licença de obras emitida em 1968; 18 Mas nunca o fez e já não o poderia fazer em 1987, pois, nessa data, a referida Tabela já tinha sido revogada pelo artigo 27, alínea, da Lei n 1/79, de 2 de Janeiro; 19 Por conseguinte, na ausência de uma declaração de caducidade por parte da Câmara Municipal de Setúbal relativa à licença emitida em 1968 e ao abrigo da qual foi erigida uma edificação Docs.