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Na parte que mais releva ao objecto de recurso, os fundamentos do tribunal recorrido alicerçam-se nas seguintes premissas: a retribuição fixada pela ré representa uma diminuição da retribuição que não é admitida;a ré é uma fundação pública com regime de direito privado e, pese embora sujeita a princípios constitucionais de prossecução do interesse público, da igualdade, imparcialidade e justiça, são-lhe extensíveis as finalidades de combate à precaridade do regime laboral do direito privado, tendo o seu regime de ser compatibilizado com todo o ordenamento jurídico, incluindo a Lei 112/2017, de 29-12 que pretendeu conciliar um conjunto de interesse e obriga à regularização do vínculo; o procedimento não cria um novo vínculo, como se não existisse a anterior situação, mas reconhece meramente o que já existia; não obstante as especificidades de regularização formal dos vínculos dos trabalhadores, esta não pode redundar numa situação pior daquele em que estavam investidos; a lei distingue a regularização do vínculo precário através da celebração de um contrato de trabalho em funções públicas ou de um contrato individual de trabalho, sendo este último o caso e previsto no artigo 14, 1, b, 3, da referida lei; é correcto o recurso ao valor da retribuição da autora como prestadora de serviços, mas este terá de o ser por referência ao ano de 2019, caso contrário a retribuição é diminuída; mas não poderá ser considerada apenas a quantia mensal multiplicada por 12 vezes ao ano, dado que o enquadramento laboral imperativo terá de o ser na totalidade, incluindo obrigação de pagamento de subsídios de férias e de natal, que devem acrescer e não ser deduzidos; a ré não pode suprimir os aspectos desvantajosos, sendo este um expediente que contorna as obrigações legais.