Legal Document Excerpt:

Foi proferido despacho saneador, no qual foi julgada improcedente a exceção da litispendência, nos termos seguintes: "A R. invoca a verificação de litispendência, tendo por base o facto de se encontrar pendente processo de contraordenação na Autoridade para as Condições do Trabalho – Unidade Local do Litoral e Baixo Alentejo, no âmbito do qual foi notificada em 112019 para apresentar resposta escrita, sendo que nesses autos é-lhe imputada a violação do disposto na cláusula 7 do CCT entre a AHRESP e a FESAHT, relativamente aos trabalhadores aqui autores, tendo a ACT peticionado quantias a título de abono por falhas e que considera que se encontram em divida aos mesmos, agindo assim em sua representação.