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12 n 1, 13 n 1, 18 n 1 e 2, 20 n 1 e 2 e 202 n 1 e 2 da CRP, na medida em que compete ao Estado garantir os direitos fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito, sendo que cabe a este reconhecer e acreditar os profissionais que têm acesso ao interior dos tribunais; ) Acresce, também, que o acórdão recorrido não se pronuncia sobre a figura da inexistência jurídica dos "atos” praticados pelo Dr. EE, na referida ação laboral, após a sua suspensão e que se trata de um dos principais argumentos apresentados pelo Recorrente, pelo que, também por aqui, a acórdão recorrido é nulo, nos termos das disposições conjugadas dos arts 615, n 1, al.