Legal Document Excerpt:

A este estreitamento da livre apreciação da prova, acrescem ainda outros constrangimentos, tanto constitucionais, como legais, com destaque para a inadmissibilidade da prova ilícita 41, n.  No que concerne às compressões constitucionais, temos desde logo aquelas que são resultantes dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, as quais têm desde logo expressão no amplo direito a um processo justo e equitativo, nas suas mais diversas vertentes 2, n. 4 Constituição; 1, DUDH; n. 1, n. 1 PIDCP; , n. 1 CEDH; 4 §  Relativamente às condicionantes legais de prova, temos as de natureza substantiva, como as de natureza adjetiva.