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A Lei n. 13/2002 de 19 de Fevereiro que aprovou o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais,, refere no Artigo , sobre o âmbito da jurisdição:   1 — Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto:  ...)  e) Questões relativas à validade de actos pré-contratuais e à interpretação, validade e execução de contratos a respeito dos quais haja lei específica que os submeta, ou que admita que sejam submetidos, a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público;   Daí que, e como refere o acórdão recorrido, cuja fundamentação se corrobora: "Nesta previsão legal cabem não só os contratos administrativos que vinham previstos no artigo 178 do Código de Procedimento Administrativo7, mas todos os contratos públicos, na acepção constante do artigo 1, n 2, do Código dos Contratos Públicos.