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Daqui decorre, em  lugar, que se trata duma forma de cessação do contrato de trabalho por vontade bilateral de empregador e trabalhador, e não por vontade unilateral daquele; em  lugar, que, sendo o acordo de revogação do contrato de trabalho inválido por falta de requisitos formais, vícios da vontade ou qualquer outro fundamento, a consequência jurídica é a manutenção da vigência do contrato de trabalho celebrado entre as partes, com a inerente obrigação de o trabalhador restituir a quantia eventualmente recebida e se apresentar ao trabalho, por um lado, e de o empregador aceitar a prestação do trabalho e continuar a pagar a retribuição estipulada, por outro lado arts.