Legal Document Excerpt:

Fundamentação De facto    Para julgamento do presente conflito, julgam-se relevantes as seguintes ocorrências processuais:  	Em 012017, o Município de Lisboa intentou no TAC de Lisboa uma acção administrativa contra J .., , J .e G, indicando como contra-interessado o Banco ., S.A.., peticionando a sua condenação no montante global de EUR 1387,84, a título dos cânones superficiários em dívida relativos aos anos de 2014 a 2017, no valor de EUR 129,29, elevado ao triplo, nos termos do disposto no artigo 1531, n 2 do Código Civil, e bem assim de todas as prestações que se vierem a vencer, as quais deverão, ser pagas no triplo em caso de mora.cfr.