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Assim, não podemos concordar com o que foi decidido pelo Tribunal a quo porquanto, nunca poderia o Tribunal ter feito a conclusão em causa sem sequer ter demonstrado como chegou a tal presunção ou como inferiu tal facto; o recurso à figura da presunção nunca poderia ser aqui utilizado pois, existem meios de prova que invalidam por completo a sua utilização; Deste modo, estamos perante uma Decisão nula, nos termos do artigo 61 n.1 CPC ex artigo  CPTA, porquanto, a matéria factual acima alegada, a qual o Tribunal a quo não apreciou, é relevante para a decisão a proferir, pois ter-se-ia dado como provado que foi apresentada uma Resolução Fundamentada, que permite à Recorrente prosseguir com a execução do ato, uma vez que o ora Recorrido nunca se manifestou acerca desta e como tal, nunca poderia o Tribunal presumir nos termos em que o fez, que a Recorrente não permitiu que o Recorrido retomasse a prestação de trabalho, sem as restantes considerações necessárias e que esclarecem, como acima fizemos, que a realidade é bem diferente daquela que fez o Tribunal transparecer.