Legal Document Excerpt:

E, se o douto tribunal assentou a sua decisão na Informação do Impugnante, veja-se o relatório da douta sentença ao referir que: "Entretanto a Impugnante veio informar que, na pendência dos presentes autos, foi notificada da demonstração da liquidação de IRC n 201580, referente ao período de IRC de 2010, emitida na sequência de vencimento de causa no âmbito do processo judicial em que se discutia a correção da matéria coletável, na qual a Autoridade Tributária e Aduaneira procedeu à anulação parcial da derrama no montante de € 226 366,61, pelo que entende satisfeita a sua pretensão de anulação parcial da mesma, concluindo pela parcial inutilidade superveniente da lide, e pedindo a condenação da Fazenda Pública emindemnização pelos custos incorridos coma prestação e manutenção de garantiabancáriano montante total de €1313,37, e nas custas do processo.”  xii.