Legal Document Excerpt:

”  Tendo o Tribunal a quo apreciado e decidido sobre os termos e pressupostos pelos quais absolvia o Réu da instância, e se a motivação/fundamentação recursiva dos Recorrentes estivesse certa, isto é, se fosse merecedora de este Tribunal Superior lhe dar acolhimento, então o que aconteceria, é que  a Sentença recorrida não padece de nulidade por o julgador não ter apreciado questões que devia ter apreciado, mas antes de erro de julgamento, sancionável com a revogação da Sentença, porquanto a a nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando haja uma omissão de pronúncia absoluta, isto é, quando o julgador não conheceu determinada questão suscitada pelas partes, silenciando totalmente a razão pelo qual não o fazia, o que não é o caso.