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O agravamento da pena imposto pelo n 3 do artigo 86 do Regime Jurídico das Armas e Munições "As penas aplicáveis a crimes cometidos com arma são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, exceto se o porte ou uso de arma for elemento do respetivo tipo de crime ou a lei já previr agravação mais elevada para o crime, em função do uso ou porte de arma, configura-se, ou tem de se colimar, como uma medida de política criminal optada pelo legislador e que se traduz numa declarada intenção de restringir, pela punição do uso indevido e, a posse de armas, significar perante a comunidade a exigência de contenção da sua posse, projectar a ideia de que a posse de armas importa uma responsabilização acrescida porquanto o seu uso indevido propina, desde logo, um agravamento da punição.