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do STA n. 0149/13BALSB  08-11-2018 - Relator: JOSÉ VELOSO Sumário: - A nulidade do acórdão, por contradição entre os fundamentos e a decisão, que é prevista na alínea, do n1, do artigo 615 do CPC, verifica-se quando há um vício na lógica-jurídica que presidiu à respectiva construção, de tal modo que os fundamentos invocados apontam, logicamente, num certo sentido, e a decisão tomada vai noutro sentido, oposto, ou pelo menos diverso; 20997/17BEBRG de 14-08-2019 - Relator: FRANCISCO ROTHES  Sumário: – No caso de indeferimento liminar da petição inicial, o princípio do contraditório não impõe a audição prévia do autor sobre o motivo do indeferimento mediante a prolação de um despacho, quer porque tal despacho seria contrário à teleologia do indeferimento liminar, quer porque o contraditório é assegurado, ainda que diferidamente, pela admissibilidade legal de recurso, independentemente do valor cfr.