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1- Caso se entenda pela aprovação das alterações constantes do presente processo, o mesmo poderá ser deferido, com os seguintes condicionalismos:  1-      Apresentação, no prazo de seis meses a contar da data da notificação, em conformidade com o constante no n. 4 do artigo 20 do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 de junho, dos projetos complementares de alteração aplicáveis, nomeadamente os de estabilidade, de redes de abastecimento de água e de esgotos, de acordo com o disposto no n. 5 da Portaria n. 1110/2001, de 19 de setembro;  1- Mantêm-se os restantes condicionalismos patentes no deferimento do processo inicial, nomeadamente no que respeita à execução das infraestruturas de acesso ao lote em causa  2	Em reunião realizada em 26 de maio de 2006 a Câmara Municipal deliberou, por maioria, deferir o pedido de aprovação de altera��ões ao projeto de arquitetura, vindo a referir, nos termos e com as condições mencionadas no sobredito parecer interno, do que o Autor foi notificado por carta de 5 de junho seguinte, cujo teor a fls.