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12- Assim, relativamente aos prazos que estavam em curso em 002020 e que se suspenderam com o regime especial de suspensão em vigor desde essa data, retoma-se a respetiva contagem com a entrada em vigor da presente Lei 16/2020, em 00202 13- Quanto aos prazos cujo termo inicial ocorreu durante o período de suspensão de prazos e cuja contagem não se iniciou em virtude do regime de suspensão em vigor, inicia-se a sua contagem com a entrada em vigor da presente Lei 16/2020, em 00202 14- Ora no caso em apreço, a sentença foi notificada aos Recorrentes/ reclamantes no dia 6 de Abril de 2020 e o recurso deu entrada no dia 202020, versando sobre matéria de direito e de facto, pelo que o mesmo tem de se considerar tempestivo.