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Inevitavelmente, haverá que distinguir aqueles que detêm o estatuto de funcionários públicos no serviço de origem e que aceitam desempenhar um cargo de dirigente no ISSS, pois, neste caso, a presença, ainda que de forma latente, do regime jurídico do funcionalismo público impede a aplicação sem mais do regime jurídico do contrato individual de trabalho na relação que entretanto foi estabelecida com o Réu, por estar subjacente a impossibilidade de operar "uma conversão do contrato administrativo existente num contrato de trabalho regulado pelo Direito Privado, pois tratando-se de um funcionário público, a comissão de serviço limitou-se a consubstanciar, não um facto constitutivo de uma relação nova, mas um facto modificativo de uma relação pré-existente, que, subsequentemente, manteve natureza idêntica carácter jurídico público)” – in Acórdão do Tribunal dos Conflitos de 18 de Janeiro de 2006, no âmbito do processo n. 19/0 Aliás, situação, desde logo, salvaguardada pelo art.