Legal Document Excerpt:

Significa isto que, no caso concreto, a reversão da execução fiscal, efectuada ao abrigo da alínea do n 1 do artigo 24 da LGT, não foi acompanhada, como legalmente se impunha, da prova - a cargo, repita-se, da Administração Tributária - da culpa da gerente na insuficiência do património societário para a satisfação das dívidas tributárias, através, por exemplo, de factos demonstrativos da destruição ou danificação do património social, da ocultação e dissimulação do activo social, da criação ou agravamento artificial de activos ou passivos, do uso do crédito da sociedade para satisfazer interesses de terceiros, entre outros factos-índice de uma gestão danosa do património da sociedade originariamente devedora - cfr.