Legal Document Excerpt:

26 – No caso concreto, competia ao Tribunal a quo fixar uma compensação, por se verificarem os pressupostos previstos no n 1 do art 82-A do Código de Processo Penal, sendo obrigatória a sua aplicação, nos termos do disposto art 67-A, n 1, alíneas e do mesmo Código e do disposto no art 16, ns 1 e 2 da Lei n 130/2015, de 04/1 27 – Não merece qualquer censura o decidido pelo Tribunal a quo, nesta matéria, não colhendo a argumentação do Recorrente no sentido de que não foi ponderado o "enlace amoroso”, pois que, repete-se, tal circunstância não releva na comissão dos ilícitos em que o arguido foi condenado, razão pela qual também não releva nas consequências nefastas que esses ilícitos tiveram no regular e saudável desenvolvimento sexual da  28 – In casu, mostra-se observado o princípio da equidade no montante fixado a título de indemnização por danos não patrimoniais sofridos pela menor , atenta a sua idade, e as circunstâncias em que ocorreram os factos, sopesando a situação económica do arguido cfr.