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Com interesse para a decisão do recurso, consideram-se assentes os seguintes factos:  Na execução é exigido o pagamento das prestações de alimentos relativas aos meses de janeiro de 2014 a novembro de 2016, fixadas por sentença homologatória do acordo celebrado pelas partes, proferida no processo 2701/11TMPRT, no dia 05 de dezembro de 2013, transitada em julgado, nos termos da qual o executado ficou obrigado a pagar à exequente uma prestação mensal no montante de €100,00, até ao último dia de cada mês, com início em janeiro de 2014, por depósito ou transferência bancária; valor esse, acrescido de juros de mora;  Por acordo celebrado entre a exequente e o executado na ação intentada pelo aqui executado para cessação da prestação de alimentos, que constituiu o processo 2701/11TMPRT-, aqueles acordaram: "O requerente declarou que deixará de pagar alimentos à requerida.