Legal Document Excerpt:

Cumpra-se, observando todas as formalidade legais e entregue-se ao notificado cópia autenticada do citado oficio 1545/2014 e do Parecer n1075-/2013 e passe-se de tudo certidão.»  33- Em 202014, o autor assinou a seguinte certidão, constante do verso do auto referido no ponto anterior: «Certifico que hoje, pelas 08H30, notifiquei o indivíduo retromencionado, a quem o presente mandado e de cujo conteúdo ficou ciente, entregando-lhe uma via, bem como cópias autenticadas do ofício e do Parecer mencionado, num total e 14 folhas»;  34- Em 202014, foi dado conhecimento do teor da referida decisão à defensora do autor.