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Contra este entendimento insurge-se o Recorrente Município, alegando, em suma, que «) A apresentação conjuntamente com os projectos de especialidade, de estudos específicos de escavação e contenção periférica, em edificações correntes é normalmente considerada desproporcionada, dado que apenas se justifica para obras de especial complexidade, quer pela envolvente edificada edifícios instáveis, ou demolições com paredes de meação), quer pelo volume de escavação e/ou características de coesão dos» E que, no caso, «) o projecto de arquitectura caracteriza a área de escavação de solos, necessária para a implantação da edificação, e o projecto de estabilidade contempla os muros de contenção, sendo as condições de execução dos trabalhos contenção provisória), uma questão de gestão em obra, dos trabalhos a efectuar.» sublinhados.