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3 n. 2 do Código de Processo Civil dispõe que, "quando aos pedidos correspondam formas de processo que, embora diversas, não sigam uma tramitação manifestamente incompatível, pode o juiz autorizar a cumulação, sempre que nela haja interesse relevante ou quando a apreciação conjunta das pretensões seja indispensável para a justa composição do litígio.” 	A aplicação destes critérios, em especial o do "interesse relevante” e o da "apreciação conjunta das pretensões” ser indispensável para a justa composição do litígio, suscitava divergência na jurisprudência2, invocando aquela que recusava a cumulação inicial questões essencialmente formais, associadas à urgência do processo especial de impugnação do despedimento colectivo, à complexidade do processo ou das questões a decidir, à obrigatoriedade da prova pericial – "parecer técnico” – e à necessidade de decisão no saneador, imposta pelo art.