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artigo 67, n 1 do EMJ aprovado pela Lei n 21/85, de 30/7, salvo se renunciassem àquela condição, caso em que ficavam sujeitos ao regime geral de aposentação pública n  Por outro lado, o cálculo da pensão dos juízes jubilados era efectuado sem qualquer dedução no quantitativo apurado, em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respectivo, conforme estabelecido no art 68, n 2 do EMJ aprovado pela citada Lei n 21/85, de 30/ Este regime previsto na Lei n 21/85 manteve-se até à 16 alteração ao EMJ, resultante da entrada em vigor da Lei n 9/2011, de 12/4, tendo este estatuto passado a diferenciar a situação jurídica de jubilação das situações de aposentação e de reforma cfr.