Legal Document Excerpt:

G. Sendo aplicável o novo regime, temos de considerar como estando ultrapassado o prazo para a apresentação dos requerimentos ao FGS, à luz do diploma 59/2015, de 204 que entrou em vigor no dia 002015,  Termos em que, e com o douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser feita justiça, mantendo-se a decisão de indeferimento proferida pelo Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial.O Recurso apresentado veio a ser admitido por Despacho de 19 de abril de 201O Ministério Público, junto deste Tribunal, notificado em 2 de maio de 2018, veio a emitir Parecer em 4 de maio de 2018, no qual, a final, se pronuncia no sentido de dever manter-se a sentença, "negando-se provimento ao Recurso”Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.