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As questões que são suscitadas no âmbito do presente recurso foram já objecto de análise e decisão no Supremo Tribunal Administrativo no acórdão de 19 de Junho de 2019 processo n 2340/10BELRS 0683/17), proferido em julgamento ampliado do recurso artigo 14 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, o que retira sentido ao pedido expresso formulado pelo Recorrente quanto ao julgamento ampliado do presente recurso   No referido acórdão de 19 de Junho de 2019 firmou-se a seguinte interpretação: "Tendo a Contribuição sobre o Sector Bancário natureza jurídica de contribuição financeira, não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respectiva autoliquidação, ainda que referente ao ano de 2011, não enferma de ilegalidade por alegada violação desses mesmos princípios".