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12 Vide, neste sentido, além dos citados Acórdãos da RG e da RP em que interviemos como Juiz Adjunto e em que foi relator MIGUEL BALDAIA MORAIS, ainda, AC RP de 202007, relator SOUSA LAMEIRA, AC RP 02009, relator LUIS ESPIRITO SANTO, AC RC 202012, relator BARATEIRO MARTINS e AC TC n. 564/2007 de 112007, relator JOAQUIM de SOUSA RIBEIRO, in http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2007056html; Na doutrina, neste sentido, vide, CATARINA SERRA, "O Novo Regime Português da Insolvência – Uma Introdução”, 4 edição, pág.