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do CPP5, aplicávelex  dos artigos4, n  e 7, n  do RGC, o que determina a invalidade da sentença que agora constitui o objeto do presente recurso, em conformidade com o disposto no artigo 122, n 1 do CPP, também aplicável ex  dos artigos 4, n  e 7, n  do RGCe, caso não tivesse entretanto ocorrido a prescrição do procedimento contraordenacional nos termos acima já conhecidos, determinaria ainda  o envio dos autos ao Tribunal recorrido para estrito cumprimento do decidido no acórdão desta Relação datado de 112021, com a realização de novo julgamento com respeito das regras processuais constantes dos artigos 426, n 1 e 426-A do CPP.