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29 da Constituição da República Portuguesa o qual dispor que "Ninguém pode sofrer pena ou medida de segurança mais graves do que as previstas no momento da correspondente conduta ou da verificação dos respetivos pressupostos, aplicando-se retroativamente as leis penais de conteúdo mais favorável ao arguido” EE) É Ainda de salientar que a pena aplicada ao arguido é manifestamente excessiva atentas as suas capacidades económicas e quando se provou que o arguido vive com o RSI no valor de 186,66 € e se condena o mesmo numa pena de multa de 880 €, e quando o arguido nem tem antecedentes criminais e a sua culpa a existir, o que se concebe sem conceder, é diminuta.