Legal Document Excerpt:

As normas do RJUE que estabelecem o deferimento tácito de pedidos de autorização de utilização e respetivos efeitos, são normas claras e inequívocas, cuja interpretação não encerra qualquer questão jurídica complexa, não existindo qualquer controvérsia doutrinária ou jurisprudencial acerca das mesmas e não podendo afirmar-se que tenham sido poucas vezes aplicadas pelos tribunais, pelo que não está em causa qualquer necessidade excecional de admitir a revista excecional para uma "melhor aplicação do direito”  O critério da "melhor aplicação do direito” que justifica a abertura excecional do recurso de revista previsto no artigo 15 do CPTA, exige sempre que esteja em causa uma necessidade premente de tutela do interesse público no domínio da função jurisdicional - uma questão de importância fundamental nesse contexto de tutela do interesse público, prevalecente sobre os interesses privados das partes.