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3 No que concerne à argumentação expendida na douta sentença recorrida, salvo o devido respeito, o tribunal "a quo” foi demasiado exigente no que toca à interpretação do pedido e da causa de pedir formulados na PI, prejudicando, desse modo, os princípios da tutela jurisdicional efetiva e do princípio "pro actione.” 3 Deste modo, o tribunal "a quo” deveria ter dirigido convite ao reclamante para aperfeiçoar o pedido, pois seria uma forma de dar efetividade prática ao princípio "pro actione” e uma forma de não inviabilizar o princípio da tutela jurisdicional efetiva, princípios enformadores de todo o sistema de contencioso administrativo e fiscal.