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Por fim, a parte relativa « ao tempo do Processo Simplificado de Partilha e Registos, outorgado em 08 de Junho de 2012, faziam parte e são parte integrante do prédio urbano, quer a totalidade do quintal, quer a totalidade da Casa », constitui matéria de índole totalmente conclusiva, a qual apenas deve ser retirada como consequência da apreciação da matéria de facto dada como provada e/ou como não provada e que, por isso, implica um raciocínio jurídico e valorativo que encerra uma parte essencial da controvérsia que constitui o objecto do litígio, a apreciar e decidir no âmbito de questão de direito subjacente à questão impugnação da matéria de facto.