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Este princípio significa, socorrendo-nos das palavras de Alberto dos Reis, em anotação ao artigo 66 do CPC de 1939, cujos termos são iguais aos do n. 1 do artigo 61 que o "o juiz não pode, por sua iniciativa, alterar a decisão que proferiu; nem a decisão nem os fundamentos em que ela se apoia e que constituem com ela um todo incindível Código de Processo Civil Anotado, Volume , Coimbra Editora, Limitada, página 12 E, assim, visto que o Meritíssimo juiz do tribunal a quo dera sem efeito o requerimento de separação de bens, em princípio estava-lhe vedado alterar a decisão, oficiosamente ou a requerimento da parte.