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2 Sendo que os vícios imputados ao ato objeto de impugnação se reconduzem à anulabilidade, e considerando que o Autor foi notificado, em 30/11/2016, do acto objecto de impugnação, e que o prazo legal para a impugnação do mesmo acto teve início em 01/12/2016, se suspendeu nas férias judiciais de Natal, entre 22/12/2016 e 03/01/2017, tal determina que os 90 dias para a apresentação da Ação só expirariam em 13/03/201 2 Tendo a Petição Inicial sido apresentada no TAF do Porto em 01/03/2017, mostra-se manifesto ser a presente Ação tempestiva, atentas as disposições conjugadas dos art.s 5 do CPTA, 14, n. 1, do CPC e 27, al., do Código Civil, impondo-se pois a revogação da decisão recorrida.