Legal Document Excerpt:

Ao contrário dos amplos poderes e deveres que a natureza de um processo de jurisdição voluntária lhe concedem e impõem, o TR... desconsiderou os factos alegados e contraditados pela progenitora, sem procurar conhecer as circunstâncias relevantes em que o Tribunal de Primeira Instância tinha fundado a decisão de manter provisoriamente as rotinas e vontade da menor, prescindindo de usar os poderes de averiguação e análise de todos os factos e circunstâncias relevantes e constantes dos autos, ou seja, prescindindo do cumprimento do imperativo legal da tutela do superior interesse da menor EE, o TR..., errada e ilegalmente, tratou as alegações do progenitor como factos únicos e, por isso, assentes e serviu-se dessas alegações para teorizar sobre benefícios gerais do regime de residência alternada, replicando extensivamente citações doutrinárias e jurisprudenciais de outras diferentes realidades e circunstâncias de tantos outros menores e de forma totalmente geral e abstrata, decidir supletivamente aplicar à EE o regime de residência alternada.