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n. 12143/1997 - E/51835/2018 - reqte , para Inf.” Em todo o restante mantêm-se o conteúdo da informação INF.N.657/DGUEP/LOT.2018 de 02/11/201 Proposta / Conclusão Face ao exposto, propõe-se a aprovação da alteração ao alvará de loteamento nos termos em que foi solicitada, operação urbanística titulada pelo alvará de loteamento n. 55/96 - J.. Deverá ainda ser referido que o pedido de emissão da alteração à licença de loteamento deverá ser solicitado no prazo de um ano a contar da data de notificação do ato de licenciamento, nos termos previstos no Artigo 769 do RJUE em vigor.