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Com efeito, no aludido Aresto foi entendido, contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, que a impugnação judicial deduzida era tempestiva, com a fundamentação que infra se transcreve: "Conforme resulta do acervo fático dos autos, encontramo-nos face a liquidações de imposto de selo a que se refere a verba 28 da TGIS, dispondo, neste particular, o artigo 4, n5, aditado pela Lei n. 55-A/2012, de 29 de outubro: "Havendo lugar a liquidação do imposto a que se refere verba n. 28 da Tabela Geral, o imposto é pago nos prazos, termos e condições definidos no artigo 12 do ”.