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Inconformado com tal despacho, o arguido interpôs recurso, formulando as conclusões:   O acervo probatório constante dos autos é constituído, fundamentalmente, por escutas telefónicas – pelo menos, quanto ao ora recorrente;   No que às respectivas transcrições diz respeito, como notaram os arguidos logo no interrogatório, o Ministério Público não deu cumprimento ao disposto no artigo 188/7 do Código de Processo Penal;  Entende-se, assim, que violou jurisprudência fixada no AUJ 13/2009, devendo o Ministério Público ter indicado, desde logo, a medida ou medidas de coacção cuja aplicação pretendia promover;   Tratando-se de matéria atinente a "formalidades das operações”, estamos perante uma nulidade prevista no artigo 190 do Código de Processo Penal;   Consequentemente, não deverão tais transcrições ser utilizadas para fundamentar a aplicação de qualquer medida de coacção, porque feridas de nulidade;   Os arguidos suscitaram, ainda, a questão de constarem do processo autos de transcrições que não se encontravam numerados, rubricados e assinados pelo OPC que procedeu à diligência;   Tal facto configura, no entender do Mm Juiz de Instrução, uma mera irregularidade, acrescentando o recorrente, sujeita à disciplina do artigo 123 do Código de Processo Penal;   Ora, porque arguida tempestiva e formalmente, e não tendo sido ordenada a sua reparação, os apensos que encerram as transcrições das escutas telefónicas, encontram-se, assim, feridos de invalidade, nos termos do já citado artigo 123 do Código de Processo Penal,   Pelo que não devem, igualmente, ser utilizados para fundamentar a aplicação de qualquer medida de coacção;  1 É, aqui, imputado ao recorrente a alegada prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21/1 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro;  1 O recorrente, com o devido respeito, discorda em absoluto com a qualificação jurídica operada pelo Ministério Público e pelo Mm Juiz de Instrução na Douta Decisão revidenda.