Legal Document Excerpt:

9- Em Outubro de 2005, o Bispo de , Dom , emitiu a favor das AA que lho haviam pedido, o documento com o seguinte conteúdo:   "Fazemos saber que a Associação de Fiéis, ou Pia União goza de personalidade jurídica do foro canónico e é representada, em juízo ou fora dele em todos os assuntos referentes à mesma Associação, segundo as normas de direito, pela sua Superiora Geral, AA, que tem os seguintes poderes: praticar os actos necessários à criação de uma fundação de natureza social que garanta, no futuro, a permanência do espírito que presidiu à organização e fins daquela Pia União, bem como assegurar a continuidade da sua acção social, afectando património para o efeito; aceitar doações, vender e adquirir quaisquer propriedades, nos termos e condições que entender, outorgando escrituras e contratos, proceder a quaisquer actos de registo, provisórios ou definitivos, averbamentos e cancelamentos, representá-la em quaisquer organismos ou repartições públicas, nomeadamente em Repartições de Finanças, Câmaras Municipais, Cartórios Notariais e Conservatórias do Registo Predial; exercer poderes genéricos de administração, designadamente arrendar, receber rendas, passar e assinar recibos, renovar e prorrogar ou rescindir os respectivos contratos, requerer avaliações fiscais, liquidar impostos, contribuições ou taxas, receber ou pagar quaisquer importâncias em dinheiro, valores ou rendimentos, certos ou eventuais, vencidos e vincendos, passando recibos e dando quitações, depositar e levantar capitais em bancos e outros estabelecimentos de crédito, assinando recibos ou cheques; exercer direitos da Pia União, incluindo os que a ela respeitam como pessoa moral ou colectiva, ou que por inerência, herança ou disposição dos seus membros, lhe pertençam ou venham a pertencer por qualquer via ou título, designadamente imóveis ainda não registados a seu favor; exercer poderes especiais para justificar tanto para primeira inscrição como para reatamento do trato sucessivo de imóveis; exercer direitos que lhe assistam ou representar em qualquer acto ou contrato; exercer poderes de representação em juízo usando, para o efeito, de todos os poderes em direito permitidos, os quais poderá substabelecer em advogado ou procurador habilitado sempre que deles tenhas que usar, requerendo, prestando declarações complementares, praticando e assinando tudo o mais que seja necessário para os indicados fins.