Legal Document Excerpt:

...) 2	 — O requerimento de admissão deverá ser acompanhado da seguinte documentação; a)	Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado, do qual deverá constar, designadamente, a identificação completa, as habilitações literárias, as funções que exercem, bem como as que exerceram, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das acções de formação realizadas cursos, seminários, encontros, jornadas, palestras, conferências e estágios), indicando a respectiva duração, datas de realização e entidades promotoras; b)	Documento comprovativo das habilitações literárias que possui; )	Declaraç��o, emitida pelo serviço de origem, na qual conste de maneira inequívoca, a natureza do vínculo à função pública, a categoria, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como a avaliação de desempenho/classificação de serviço nos anos relevantes para o concurso; )	Os candidatos que não possuam avaliação de desempenho deverão solicitar ao dirigente do serviço a que pertençam a ponderação curricular dos anos relevantes para o concurso nos termos conjugados do n 4 do artigo 85 e do artigo 43 dal Lei n 66- B/2007 de 28 de Dezembro, devendo esta acompanhar o requerimento de admissão; e)	Documentos comprovativos das acções de formação profissional complementar e da respectiva duração; f)	Declaração pormenorizada do conjunto de tarefas, actividades e responsabilidades cometidas ao candidato, bem como o período a que as mesmas se reportam, passada pelo superior hierárquico.» k)	A representada foi opositora ao dito concurso - cfr.