Legal Document Excerpt:

; Julgar afectado pela qualificação o gerente  .. ; Declarar  .. inibido para o exercício do comércio pelo período de 2 anos e 6 meses, e inibido, por igual período, para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou , associação ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa; Determinar a perda de quaisquer direitos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente detidos pelo requerido  .. , e condená-lo na restituição de quaisquer bens ou direitos já recebidos em pagamento desses créditos; Condenar o requerido  .. a indemnizar os credores da insolvente no montante dos créditos não satisfeitos, correspondente ao valor dos créditos reconhecidos deduzido do montante que vier a ser pago no âmbito do processo da insolvência, até às forças do respectivo património;  ) ” Inconformados com tal decisão, interpuseram a devedora/insolvente e o requerido  ..  – afectado pela qualificação da insolvência como culposa – o presente recurso, visando a sua revogação e a sua substituição por outra que não qualifique a insolvência como culposa e que assim não o afecte.