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tendo em consideração a existência de resposta na fase de audiência de interessados, designadamente: Deliberação Final do Conselho Diretivo, Notificação da Decisão do Conselho Diretivo e Afixação do Aviso;  Instaurar, através do SISS/CO, o processo de contra-ordenação relativamente às respostas sociais de ERPI e Centro de Dia, em consequência do levantamento dos respetivos autos de notícia, por violação do disposto no n 1, do art 11, do e demais irregularidades detetadas, com proposta de aplicação de sanção acessória de interdição do exercício da atividade, nos termos do disposto na alínea, do n 1, do art 39-H, do Decreto-Lei N 64/2007, de 14 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei N 33/2014, de 4 de março;  Dar conhecimento do presente relatório, despachos e deliberações proferidas, via mail institucional, ao Departamento de Investigação e Ação Penal - 1a Secção de Cascais, por solicitação deste, por referência ao Processo: 4867/10T9CSC - Inquérito, para os devidos e legais efeitos;  Envio de ofício à Junta de Freguesia de Cascais e Estoril, com vista à promoção da divulgação de o edital do encerramento;  Comunicação à Câmara Municipal de Cascais da situação de atividade ilegal das respostas sociais de Estrutura Residencial para Pessoas idosas e Centro de Dia;  Dar conhecimento do presente relatório, via Sistema de Informação da Segurança Social / Sistema de Apoio à Fiscalização SISS/SAF), ao Centro Distrital de Lisboa CDist de, Ação informando-o dos resultados da presente ação de fiscalização, assim como das correspondentes: deliberação, notificações e ofício destinado à afixação do aviso de encerramento na Junta de Freguesia de Cascais e Estoril.