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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  RELATÓRIO MMCO devidamente identificada nos instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ação administrativa especial contra o INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP na qualpeticionou a anulação da decisão que lhe foi notificada por ofício do Centro Distrital do Porto, datado de 08/09/2011, através do qual lhe foi deferido o Subsídio de Desemprego Parcial no montante diário de € 23,00 montante diário do subsídio de desemprego parcial calculado com base no valor de € 37,83 correspondente ao valor diário do subsídio de desemprego a que tinha, pelo período de 190 dias, por aplicação do regime introduzido pelo n 72/2010, de 18/06, que alterou o n 220/2006, de 03/11, pugnando que lhe era aplicável a redação que estava em vigor à data em que ficou desempregada 28/02/2009) e não a que estava em vigor quando apresentou requerimento no Centro de Emprego de Matosinhos em 10/11/2010, e que assim o subsídio de desemprego lhe deveria ter sido atribuído por 900 dias e sem cujo montante diário fosse reduzido para 23€.