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4 – O acórdão recorrido confirmou, porém, a decisão precedente, tendo apenas analisado esta e os demais elementos constantes do processo principal, pois os dois processos apensos a esse e que continham elementos relevantes para a decisão nem sequer foram remetidos para o Tribunal da Relação, por entender, em suma, o seguinte: a) em conclusão – aliás única – apesar de no texto se não reconhecer a existência de qualquer caso julgado a atender – disse-se que "havendo duas decisões contraditórias transitadas em julgado sobre a mesma pretensão cumpre-se a que passar em julgado em primeiro lugar”; b) Remeteu genericamente para os termos do relatório, de onde o intérprete devia extraí-los, a fixação dos factos materiais da causa, julgando assim cumprido o ónus de fixar a matéria de facto, por remissão, em desrespeito pela lei, que manda que a Relação fixe esses factos, e o faça, em princípio, definitivamente, ) Entendeu não poder apreciar a invocada nulidade da decisão recorrida por, embora sem razão, diga-se desde já, sustentar que a recorrente não invocou quaisquer argumentos que justificassem a arguida nulidade; ) Declarou não entender como se invocava impropriedade de meio processual”, não obstante ser claro o facto de os executados reclamarem do ato dos peritos, em vez de recorrerem do despacho judicial que o ordenou, quando esse ato cumpriu rigorosamente a decisão, e esta transitou em julgado; e) não julgou verificada a violação de caso julgado, com o argumento de que a Relação, no referido acórdão anterior, "apreciou” todas as questões relevantes, sem se aperceber de que a decisão, e não os fundamentos é que devia ser analisada, de que esta decisão foi confirmada por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, escudando-se, para mais, num despacho do relator que precedeu esse acórdão, para concluir erradamente que o Supremo Tribunal de Justiça "não se pronunciou quanto ao fundo da questão”, o que também não é verdade, pois o Supremo Tribunal de Justiça pronunciou-se por acórdão sobre o fundo da questão.