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Já na decisão arbitral recorrida, após se concluir pela qualificação do negócios como compra e venda e do respectivo produto como um incremento patrimonial tributável em IRC excluindo a possibilidade de se tratar de uma dação em pagamento subordinada ao regime do artigo 26 do, afasta-se a possibilidade de estarmos perante uma delimitação negativa da incidência, considerando que "a constituição de um património autónomo, a "massa insolvente”, afectado à satisfação dos interesses dos credores da insolvência, não acarreta o aparecimento de uma nova subjectividade jurídica, distinta do devedor insolvente que lhe deu origem” e que não só a empresa insolvente tem de cumprir as obrigações declarativas até que seja encerrada a liquidação, como tem também de cumprir as obrigações tributárias, sempre que aufira rendimentos não isentos.