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29, n. 1 e 6, n. 1 do Código Penal: Na pena de setenta e cinco dias de multa, à taxa diária de cinco euros, e na pena acessória de proibição de conduzir todos e quaisquer veículos com motor pelo período de quatro meses;  No pagamento das custas, que se fixaram em duas unidades de conta, e em multa processual de duas unidades de conta por falta injustificada à sessão de julgamento de 15 de Março de 201  A douta sentença transitou em julgado no dia 5 de Setembro de 201  Em 28 de Novembro de 2019 foram liquidadas custas no montante de € 135,93, bem como, a multa processual no montante de € 204,0  Na mesma data, 28 de Novembro de 2019, foi remetido aviso postal para notificação da defensora e do arguido da liquidação das custas e da multa processual, bem como, das guias para pagamento até ao dia 12 de Dezembro de 2019, ad multa processual, e até ao dia 24 de Janeiros de 2020, das custas.