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88) Nesse protocolo de acordo, as primeiras outorgantes, ora As., comprometiam-se a ceder à segunda outorgante, Câmara Municipal ..., com vista à formalização contratual do Núcleo Escolar ... .., sito na freguesia ... ...), gratuitamente e livre de quaisquer ónus ou encargos, e para o seu domínio privado, três parcelas de terreno do prédio descrito e inscrito na  Conservatória do Registo Predial  sob o n 03 da freguesia ... ...), inscrito na respectiva Repartição de Finanças ... sob o artigo matricial rústico com o n .25, no total de 3167m  89) Seriam ainda cedidas pelos primeiros outorgantes à segunda outorgante Câmara) mais 3 parcelas de terreno destinadas a arruamentos e baías de estacionamento no total de 207,40m  90) Essas parcelas estavam de facto já ocupados com os arruamentos, estacionamento e escolas nas áreas referidas.