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A declaração de contumácia nesta situação de conhecimento da morada da arguida, seria uma errónea solução, que o legislador pretende evitar, sendo esta o último remédio para aqueles casos em que, de todo, não é conhecida a morada do arguido e, logo, não é possível notifica-lo”  34- O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência no qual o Tribunal se escudou STJ 5/2014 de 202014, não tem aplicação no caso em apreço, pois o mesmo aplica-se aos casos em que os arguidos foram declarados contumazes, a questão que é colocada no mesmo é a de saber se a prestação de TIR com morada no estrangeiro posterior à declaração de contumácia tem ou não a capacidade de a fazer cessar.