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Face à incompetência declarada, obviamente nenhuma outra questão podia ser apreciada pelo Tribunal o quo, razão pela qual nenhum sentido útil se retira do teor da conclusão - Analisados os vícios da fundamentação, entendemos que o Tribunal a quo omitiu pronunciar-se sobre questões que deveria apreciar, e que não se encontram prejudicadas pela solução dada a outras” – ou seja, de uma alegada omissão de pronúncia  Dito isto, avancemos, adiantando, desde já, que a análise feita pelo TT de Lisboa é incontornável e irrepreensível, razão pela qual nos absteremos, por fastidiosa, de a repetir na íntegra, sublinhando apenas, e no essencial, o que se segue.