Legal Document Excerpt:

05/0 4 Os atos impugnados nos autos sub specie foram aprovados no âmbito do «Programa Operacional Temático Fatores de Competitividade» - «Eixo 4 - Administração Pública Eficiente e de Qualidade» do QREN e mostram-se fundados nos pontos 7 e 8 do aludido Anexo da referida RCM, respeitando a projetos que corresponderiam, à luz dos seus termos fundamentadores, a «operações com relevante efeito de difusão» «spill-over effect» seguindo metodologias específicas para determinação da elegibilidade de despesas, enquanto uma das exceções àquilo que constituía a referida regra geral de elegibilidade territorial das despesas, presente que aquele PO encontrava-se apoiado pelo FEDER no quadro do «Objetivo da Convergência» cfr.