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e 183 do Estatuto da Ordem dos Advogados publicado pela Lei 15/2005, de 26/01, com as alterações da Lei 12/2010, de 5/06; art.s 3, n. 1 e 20 do Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários publicado com o n. 232/2007, de 04/09; art.s 2, 3 n. 2 e 3, 9 al., 12 n1, 13 n 1, 17, 18 n. 1 e 2, 20 n. 1, 2, 4 e 5, 202 n 1 e 2, e 208 da Constituição da República Portuguesa; art.s 1, 6 e 13 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pelo Estado Português e publicada pela Lei 65/78, de 13/10 e os art.s 1, 2, 7, 8, 10, 28 e 29 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, ratificado pelo Estado Português e publicado no Diário da República, Série, n. 57, de 09/03/197 Deve ser declarada a nulidade do acórdão recorrido, com as legais consequências e, sem conceder, deve ser julgado procedente o presente recurso de revista e, consequentemente, deve ser revogado o acórdão recorrido, admitindo-se o recurso de revisão, determinando-se o seu prosseguimento, com a observância das normas legais, concluindo-se pela procedência do mesmo.