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11 e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, declarou nulo o acto administrativo de enquadramento da beneficiária NISS 1125 – AABF – na Entidade NISS 2040 – CSSID, S.A. no regime geral dos trabalhadores por conta de, por o mesmo se encontrar inquinado pelos vícios de falta de fundamentação e de violação de lei, devendo pois ser revogado, mantendo-se na ordem jurídica o acto por ele ilegalmente declarado nulo.” 2) – O tribunal "a quo”, nos termos da decisão recorrida que aqui se têm como presentes, julgou "procedente a excepção dilatória de incompetência do tribunal em razão da matéria e, consequentemente: a) Declara-se incompetente em razão da matéria a secção do contencioso administrativo do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto; b) Absolve-se a Entidade Demandada da instância; ) Fixa-se o valor da acção em 30001 euros; ) Condena-se a Autora em custas processuais;”.Do Direito: A autora/recorrente impugna em juízo acto que declarou nulo anterior "acto administrativo de enquadramento da beneficiária”.