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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, com sede em Lisboa; #  O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais recorre de acórdão, proferido no Tribunal Central Administrativo Norte, em 29 de abril de 2021, que julgou procedente esta ação administrativa, apresentada pelo Banco A, S.A., , presentemente, Banco B., S.A., contra o "Despacho n. 1107/2008-, proferido no processo IMT/IS -0608/2006, pelo qual foi indeferido o seu pedido de isenção de IMT relativamente à dação em cumprimento do prédio rústico inscrito na matriz da freguesia de Sobrado, concelho de Castelo de Paiva, sob o artigo .” e condenou "o Réu nos pedidos de prática do ato de reconhecimento da isenção de IMT requerido, de restituição do imposto indevidamente pago e de pagamento de juros indemnizatórios, ”.