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A posição ora assumida pelo apelante busca sustento no estudo de Paulo Ramos de Faria, no qual se refere que, «sendo arbitrária e desproporcionada a dispensa do ónus da prova que consagra, a norma contida no artigo 5 do Decreto-Lei n 218/99, de 15 de junho, viola o direito a uma tutela jurisdicional efetiva, incluindo o direito a um processo equitativo ns 1 e 4 do artigo 20 da, quando interpretada no sentido de que, nas ações para cobrança das dívidas de que trata tal diploma, instauradas contra pessoa singular que não se encontre, objetivamente, em condições de poder apresentar meios de prova distintos dos que se encontram ao alcance do demandante, não incumbe ao credor, nos termos previstos no n 1 do artigo 342 do , a prova do facto gerador da responsabilidade pelos encargos».