Legal Document Excerpt:

Como se constata, existe, entre Acórdão Impugnado e Acórdão Fundamento, uma evidente e manifesta contradição sobre a mesma questão fundamental de direito - susceptibilidade de legalização da construção com base na entrada em vigor de um novo PDM alteração do quadro que permita a legalização da construção à luz dessa alteração - sendo que as soluções perfilhadas no Acórdão Impugnado e no Acórdão Fundamento são opostas e contraditórias, procedendo de diversa interpretação dos mesmos critérios legais, sendo que estamos perante situações de facto substancialmente idênticas - em ambos os casos estamos perante terrenos situados em RAN, que daí serão retirados com a Revisão do PDM, o que permite a legalização -, pelo que a situação de facto e o respectivo regime legal são idênticos entre Acórdão Impugnado e Acórdão Fundamento.