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A oposição alegada é respeitante à questão que consiste em saber se as mais-valias resultantes da alienação de um imóvel, o qual ingressa na esfera jurídica do vendedor por sucessão hereditária derivada de óbitos ocorridos antes de 1989, apesar de formalmente adquirido através de partilha celebrada em momento posterior, mas mediante o pagamento de tornas a outro herdeiro, na parte em que excede o quinhão hereditário, estará ou não, nesta segunda parte, sujeita a tributação pela aplicação dos arts.9, n.1, e 10, n.1, al.a), do R.S., ou beneficiará da aplicação do regime transitório previsto no art.5, do dec.lei 442-A/88, de 30/11, norma que exclui esse tipo de ganhos da tributação, se já se encontrarem na titularidade dos alienantes anteriormente à entrada em vigor do R.S., em 01/01/1989 cfr.art.2, do dec.lei 442-A/88, de 30/11).