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e 719, n 1 todos do CPC, Pelo que, consubstancia o despacho proferido um ato que a lei não prevê, o que constitui uma irregularidade, que gera nulidade, que se invoca nos termos do disposto no artigo 195 do CPC, com a consequente anulação do processado, A recorrente, administração do condomínio do prédio sito na Rua ..., intentou execução contra os executados proprietários da fração autónoma designada pela letra H, para pagamento da quantia de 140,00€ referente a prestações de condomínio, 000,00€ de penalizações e 34,98€ de juros de mora, no total de 174,98€, Juntou para o efeito a ata n 43, datada de 27 de fevereiro de 2020, da qual consta no seu ponto n5, a fixação de penas pecuniárias por inobservância das deliberações da assembleia de condóminos, ou seja, por incumprimento de prazos de pagamento de quotizações e outras contribuições ou por dividas ao condómino, Por despacho proferido a 01-09-2020, foi pelo Mmo.