Legal Document Excerpt:

3 Exatamente porque radica num acervo de princípios dotados de incontornável espessura e axiologicamente fundados; na verdade, os direitos fundamentais da pessoa informam e estruturam os princípios gerais de direito comunitário, cuja observância é garantida pelo Tribunal de Justiça; a protecção desses direitos deve ser garantida tendo em conta os objetivos da União Europeia e tem como fonte inolvidável as tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, bem como os instrumentos internacionais relativos à proteção dos direitos fundamentais em que os Estados-Membros aderiram, nomeada e especificamente a Convenção Europeia dos Direitos do Homem; 3 Isto é, e consequentemente, na UE são inadmissíveis medidas inconciliáveis com os direitos fundamentais reconhecidos e garantidos nos ditos instrumentos.