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222-2-a) e do CPP, com os seguintes fundamentos:   art 222-2-a) do CPP:   1 - em 22-7-2019 o Tribunal Central de Instrução Criminal proferiu Despacho de não pronuncia pelo crime de associação criminosa e emitiu Mandado de libertação; o arguido, que estava preso desde 4-4-2019, foi libertado nesse dia e sujeito a apresentações semanais na PSP de ; o DCIAP recorreu da decisão;   2 - em 11-12-2019 o Tribunal da Relação de Lisboa concedeu provimento ao recurso do DCIAP, pronunciou o arguido pelo crime de associação criminosa e ordenou ao TCIC que "aprecie da existência dos necessários indícios fortes e suficientesapós trânsito, passe os competentes mandados”   3 - ordenada a baixa do Acórdão do TRL de 11-12-2019 para que o TCIC " aprecie da existência dos necessários indícios fortes e suficientes” e que "após trânsito, passe os competentes mandados” só e apenas o TCIC podia / devia acatar a decisão do TRL, agindo deste modo:  - cumprir o Principio do Contraditório,  - ouvir o arguido- requerente  - apreciar os indícios  - emitir o Mandado de detenção  4 - o TCIC recebeu os autos vindos do TRL mas não viu nem ouviu o Req.