Legal Document Excerpt:

São considerados - factos provados pelo J... da ... Secção Cível ... e confirmados peia Relação e Supremo Tribunal de Justiça - cfr Doc 2: - Assistente não esteve presente no ato notarial - A Assistente não assinou qualquer documento que conferisse poderes ao arguido para vender a fração n - A procuração usada foi autenticada pelo Advogado do arguido, o Dr. EE n - A Assistente não assinou essa procuração, tendo sido aposta uma assinatura idêntica à sua e que foi reconhecida peio Advogado EE como sendo da Assistente n - A Assistente não deu consentimento para a venda do imóvel n - Dias depois da escritura o arguido dirigiu-se ao imóvel e a Assistente chamou a PSP n J) O arguido bem sabia e tinha consciência que aquela era a residência da Assistente, sua ex-mulher e do filho de ambos, e mediante os atos descritos na acusação agiu contra a vontade e a propriedade da Assistente e do seu filho. )