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13- O Laudo dos Peritos deve também ser anulado, porquanto incorre em violação do disposto na parte final do n1 do artigo 26 referido, por remissão ao disposto no n5 do artigo 23 do CExp9 14- Os Peritos, designadamente do Tribunal, usaram, como critério de avaliação que a sentença acolheu, as regras provenientes do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Caminha – Espinho, resolução do Conselho de Ministros n 25/99, publicado em 07 de Abril de 1999, o qual é inaplicável no caso dos autos pelo facto de os solos pertencerem à expropriada desde data anterior à entrada em vigor do POOC, como provado nos pontos 11 e 29 de -Factos Provados da sentença, o que consubstancia violação do artigo 26 referido, e é causa de anulação do Laudo na parte em que usa como critério de avaliação dos solos as regras provindas do POOC.