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Fundamentou a sua pretensão alegando que, foi condenado nos processos n  pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, em pena de prisão suspensa na sua execução e em pena acessória de proibição de conduzir, ambas já declaradas extintas e no proc n , pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez e de um crime de homicídio por negligência, nas penas de prisão suspensa na sua execução e de multa e na pena acessória de proibição de condução, penas que também já foram declaradas extintas; que nunca mais praticou qualquer crime/infracção deste tipo ou qualquer outro; que pagou voluntariamente a quantia de € 5300,00 relativa à indemnização de dano do direito á vida e que pretende concorrer a diversos contratos públicos nomeadamente aos identificados no n 1  A Mma Juiz indeferiu liminarmente o requerido com base no disposto no art 55 n 1 al.