Legal Document Excerpt:

Pelo que deverá presente recurso ser julgado procedente e em consequência deverá ser revogada o aresto recorrido e declarada a ilegalidade dos actos administrativos, não só por conhecimento do vício de violação de lei por erro nos pressupostos como por conhecimento dos demais vícios alegados – e não conhecidos em  Instância -, devendo os mesmos ser julgados procedentes, o que determinará a baixa do processo à  Instância para prosseguimento dos mesmos nos seus ulteriores termos desde a fase de gestão inicial do processo, mormente com fixação do objecto do litígio e temas da prova, instrução probatória e julgamento da acção para, a final, ser proferido acórdão que substitua o entretanto revogado.