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A dação em pagamento como forma de extinção das prestações tributárias é permitida no direito fiscal, e encontra-se prevista e regulada nos artigos 40/1 da Lei Geral Tributária e artigos 87, 201 e 202 do Código de Processo e Procedimento Tributário podendo se efetuada antes da instauração do processo de execução fiscal ou na pendência da execução fiscal, dando origem a um procedimento tributário próprio, tendente à sua autorização, que corre em paralelo com ela artigo 201/  No caso em análise estamos perante pedido de dação em cumprimento formulado após a instauração dos processos de execução fiscal, pedido esse que foi indeferido, decisão administrativa que foi confirmada pela sentença de 1 instância e com a qual se não conforma agora e da qual recorre.