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1419 do CPC.», 012010-processo 726/00TBESP-PS1 com o seguinte sumário: "A sentença que decretou o divórcio, por mútuo consentimento, não constituiu caso julgado, relativamente à questão do acordo de partilha parcial dos bens comuns do casal, quanto à posterior partilha dos mesmos.” e 12016-processo 4091/05TVPRT.PS1, da RG de 102014-processo 941/10TMBRG.G1 tendo-se concluído, designadamente: "- O requerimento para o divórcio por mútuo consentimento, ou para a conversão do divórcio sem o consentimento do outro cônjuge em divórcio por mútuo consentimento deve fazer-se acompanhar dos documentos e acordos referidos nos art.s 1419, do CPC e 1775 e sgs., do , nos quais se inclui a relação especificada dos bens comuns do casal com indicação dos respectivos valores.