Legal Document Excerpt:

5 n. 1 do Estatuto da Aposentação); ) Não se verifica, pois, o pressuposto de aplicação previsto na referida norma legal: : "Quando o tempo suscetível de contagem exceder o máximo relevante, para a aposentação” ) o tempo de bonificação não é susceptível de contagem para efeito de cálculo de dívida de quotas de aposentação e de sobrevivência, contando o Recorrente com 34 anos, 1 mês e 5 dias de serviço efectivo: 33 anos na Polícia Judiciária e 1 ano, 1 mês e 5 dias no sector privado" ponto AA da matéria de facto dada como provada pela sentença; A sentença recorrida incorre ainda em contradição porquanto, tendo dado como provado que o ora Recorrente "tem 34 anos, 1 mês e 5 dias de serviço efectivo: 33 anos na Polícia judiciária e 1 ano, 1 mês e 5 dias no sector privado” ponto AA da matéria de facto dada como, veio, em sede de fundamentação de direito, invocar que o Recorrente tem de serviço efectivo 33 anos.