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A este acórdão muitas outras decisões dos tribunais superiores se seguiriam, afastando a aplicação do regime do arrendamento a este tipo de contratos  A exclusão da aplicação do regime do arrendamento visava subtrair estes contratos ao cariz vinculístico do regime dos arrendamentos de prédios urbanos imposto pelas leis aprovadas em Portugal desde o período da Guerra Mundial  Legislativamente, na sequência dos trabalhos preparatórios para um novo Código Civil, o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 42933, de 20 de abril de 1960, no artigo 8,, veio a incluir entre os contratos sujeitos a escritura pública, a par com os contratos de transferência da propriedade de estabelecimentos comerciais ou industriais, os que tenham por objeto o gozo destes estabelecimentos, reconhecendo assim a autonomia deste negócio jurídico.