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O decreto-lei n. 272/2012, de 25 de Outubro, em vigor desde 1 de Janeiro de 2013, veio obstar que as instituições bancárias confrontadas com situações de mora ou incumprimento relativamente a contratos de crédito pudessem imediatamente recorrer às vias judicias para obterem a satisfação dos seus créditos relativamente aos devedores que possam integrar o conceito de "consumidores”, tal como este é tratado pela Lei de Defesa do Consumidor Lei n. 24/96, de 31 de Julho, alterada pelo Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de, visando, com isso, e através dos mecanismos nele previstos, a protecção dos que, na relação contratual da qual emergiram aqueles contratos, têm uma posição mais enfraquecida e menos protegida.