Legal Document Excerpt:

Deste modo, caso a partilha efetuada nos autos de inventário n. 62/15TBCHV tenha sido realizada pelos aí interessados por acordo entre todos e esse acordo tenha sido homologado pela sentença, transitada em julgado, que serve de título executivo à presente execução, assiste à opoente o direito a invocar qualquer vício que inquine esse acordo e que determine a sua nulidade ou anulabilidade nos termos gerais, com o seguinte limite: tem de se tratar de causas de invalidade que a opoente não teve oportunidade de suscitar no processo em que foi proferida a sentença homologatória da confissão ou da transação, antes da prolação dessa sentença, nomeadamente, por  essas causas invalidantes serem por si desconhecidas e não lhe serem cognoscíveis.