Legal Document Excerpt:

- que o prédio não estava implantado em leito de cheia nem em terrenos de REN, conforme resulta dos documentos da ARH do Tejo IP, que agora juntou; - o prédio ficou em boas condições de habitabilidade, como resulta dos depoimentos dos construtores; - apesar de não dispor de alvará de licença de utilização, tinha um valor venal de € 35000,00, orçamentado pelos construtores H......e H......; - ao tomar conhecimento do ato de demolição, concretizado numa altura em que o autor se encontrava em férias, no Algarve, sofreu um gravíssimo abalo emotivo, muito perigoso para a sua saúde, até porque é doente cardíaco ponto do probatório), factos que considera evidentes e notórios; - o autor gastou € 500,00 em obras de conservação, exigidas pela própria CMO, e não apenas € 000,00, sem que lhe possa ser imputada a impossibilidade de comprovar os trabalhos no valor de € 500,00, pois o empreiteiro ausentou-se do país.