Legal Document Excerpt:

–Decisão  Em conformidade com o exposto: 1–Julga-se o pedido de verificação do crédito no montante de € 72008,28 um milhão setecentos e vinte e nove euros e setenta e cinco cêntimos) e respetivos juros reconhecidos sob a al., da sentença recorrida abrangido pela exceção do caso julgado e, com esse fundamento, revoga-se nessa parte a sentença recorrida; 2–Não se conhece do objeto do recurso por prejudicado pela verificação do caso julgado, sendo quanto ao valor diferencial de €721,47 - relativamente ao montante total reconhecido de € 72729,75 - por não respeitar o valor de alçada exigido para admissão do recurso, permanecendo aquele montante € 721,47) como crédito comum nos termos reconhecidos pela sentença recorrida, em cumulação com o crédito no montante de € 98129,70 e respetivos juros julgado verificado sob a al.