Legal Document Excerpt:

A grande maioria dos contratos de arrendamento já se encontra submetida ao NRAU e o vinculismo em Portugal pertence, definitivamente, ao passado, subsistindo, apenas, uma aplicação residual”4, e isto quer em matéria habitacional quer em matéria de arrendamentos para fins não habitacionais E, aos contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor do NRAU 27/6/2006) aplicam-se: a) as normas do Código Civil sobre arrendamento, tal como sucede com os contratos celebrados após a entrada em vigor do NRAU, exceto se forem contrárias às disposições transitórias do NRAU; b) o regime transitório estabelecido no NRAU para estes contratos, que prevalece sobre as normas do Código Civil  A aplicação no tempo do NRAU está prevista no n1, do art.