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Contudo, o n 290- /99 de 2/8 aprovou o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital e foi alterado pelo n 62/2003 de 3/4 que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Dezembro, verificando-se do seu regime uma equiparação dos documentos electrónicos com assinatura digital aos documentos escritos com aposição de assinaturas autógrafas, sendo que o art.6 n3 estabelece o seguinte: "A comunicação do documento electrónico, ao qual seja aposta assinatura electrónica qualificada, por meio de telecomunicações que assegure a efectiva recepção equivale à remessa por via postal registada e, se a recepção for comprovada por mensagem de confirmação dirigida ao remetente pelo destinatário que revista idêntica forma, equivale à remessa por via postal registada com aviso de recepção”.