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Contudo, no que aqui interessa, como não foi feita qualquer referência, ao recurso interposto pelo arguido FF, foi proferido despacho rectificativo em 2 de Setembro de 2020, não admitindo o recurso quanto à matéria penal, nos termos do artigo 40, n. 1, alínea do CPP e admitindo o recurso no respeitante à indemnização    O recorrente apresentou reclamação, nos termos do artigo 40 do CPP, invocando em síntese, para o recurso ser admitido, que o acórdão da Relação inovadoramente face à decisão da 1a Instância o condenou em pena de prisão não superior a cinco anos, suspensa na sua execução, aludindo ao acórdão do Tribunal Constitucional n. 595/2018 que declarou em Plenário com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma do artigo 400, n 1, alínea do CPP na redacção da Lei 20/2013 de 21 de Fevereiro, que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que inovadoramente face a absolvição em  Instância, condena os arguidos em pena de prisão efectiva não superior a cinco anos, para depois referir, que no caso em apreço, não estando em causa uma pena privativa da liberdade, o certo é que, o arguido vinha absolvido da prática de um crime pelo qual se encontrava pronunciado, tendo tal absolvição resultado de uma determinada factualidade dada como provada que o Tribunal da Relação, veio alterar sem que o arguido pudesse exercer o contraditório em relação a tal modificação da matéria de facto, a não ser através do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.