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Comum Colectivo n 33/16, por acórdão proferido em 11/07/2018 e transitado em julgado em 07/08/2019, pela prática de três crimes de roubo qualificado, nas penas parcelares de prisão de 6 anos, 5 anos, e 4 anos e 6 meses, respectivamente; um crime de furto de uso, na pena parcelar de 1 ano de prisão; dois crimes de falsificação, nas penas parcelares idênticas de 1 ano e 6 meses de prisão, por cada um deles; um crime de detenção de arma proibida, na pena de 3 três) anos de prisão; um crime de burla qualificada na forma tentada, na pena parcelar de 1 ano e 6 meses de prisão, todos cometidos entre Outubro de 2015 e Julho de 201     O arguido, inconformado, interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, alegando que o acórdão recorrido incorreu nos vícios de omissão e de excesso de pronúncia, enunciados no art.