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Como é evidente, nada disto foi feito, porque nenhuma daquelas circunstâncias se verificava; )     A razão que assiste aos Recorridos e, por sua vez, a ilegalidade da conduta da AT nesta situação, designadamente, a violação dos princípios da boa-fé ou da justiça, foram exemplarmente resumidos pelo Tribunal a quo da seguinte forma: "O Impugnante instruiu o pedido com os elementos documentais supra referidos, a AT foi expressamente informada da data da abertura da sucessão, a mesma estava na posse do processo de liquidação do imposto sobre as sucessões e doações, não pediu qualquer esclarecimento complementar, competia-lhe realizar todas as diligências de prova que entendesse necessárias, estava vinculada à descoberta da verdade, não estando subordinada à iniciativa do ora impugnante"; N)     De resto, a posição assumida pelos Recorridos e pelo Tribunal a quo foi também subscrita pelo Digno Representante do Ministério Público no processo, o qual considerou expressamente que não se mostrava conforme às disposições legais que regulam o procedimento "a AT vir manifestar o entendimento de que o ora impugnante, em sede de informação vinculativa omitiu o facto de no título aquisitivo, o terreno constar para aquisição"; O)     O entendimento perfilhado no presente recurso é susceptível de violar o disposto no artigo 6, n. 14, da LGT, assim como, o princípio da certeza e da segurança jurídica, expressamente consagrado no artigo  da CRP e, ainda, o princípio da boa-fé, a que a AT se encontra expressamente sujeita, por via do artigo 5 da LGT; P) Em face do exposto, deverá o recurso agora apresentado pela Fazenda Pública ser julgado improcedente, por manifesta falta de fundamento, sendo mantida a sentença proferida pelo Tribunal a quo e, nessa medida, a decisão de anulação do acto de liquidação de IRS então impugnado.