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Sustentou ali, que nos termos do artigo 4 n. 1 alínea do Código do Processo os Tribunais Administrativos "É permitida a cumulação de pedidos sempre que: Sendo diferente a causa de pedir, a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou regras de direito”; que, no presente processo, sendo a causa de pedir diferente, a procedência dos pedidos formulados nas alíneas e da Petição Inicial dependem essencialmente da interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou regras de direito; que o autor pretende uma indemnização decorrente do incumprimento das obrigações resultantes dos contratos de empreitada de remoção de amianto de várias escolas do concelho de ...) e por outro lado, uma indemnização por danos emergentes causados pelo abandono da empreitada de "Adaptação de arquitetura do Auditório Municipal de ...)”; que, assim, as duas causas de pedir prendem-se de forma evidente com dois contratos de empreitada, diferentes é certo, mas que obedecem ao mesmo regime plasmado no Código dos Contratos Públicos e que o abandono mais não é do que uma forma de incumprimento contratual do contrato de empreitada, ou qualquer outro contrato público; que, portanto, o que se pede ao Tribunal é que julgue dois pedidos aplicando os mesmos princípios e regras do direito, ou seja, o princípio basilar do direito contratual que os contratos devem ser pontualmente cumpridos - pacta sunt servanda; que para a apreciação deste princípio do direito, pode ser necessário socorrer-se de vários conceitos, nomeadamente o abandono da obra no caso da empreitada de "Adaptação de arquitetura do auditório Municipal de ...)”), conforme se concluiu no pedido formulado na alínea da Petição Inicial, mas esta conclusão decorre da apreciação do mesmo princípio do direito e de todos os normativos que o visam salvaguardar, ou seja, que os contratos devem ser pontualmente cumpridos; que, portanto, do mesmo princípio que o tribunal terá que apreciar para concluir da existência ou não), de um incumprimento do contrato de empreitada de remoção de amianto das escolas básicas e respetivas consequências desse incumprimento; que nesse sentido é claro JORGE ANDRADE DA SILVA, in, Dicionário dos Contratos Públicos, Almedina, 2010, pags.