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Assim, com tais fundamentos, no caso presente é de concluir que padecem de ilegalidade os investimentos/operações aprovados pelos actos impugnados ao abrigo da regra inserta nos pontos 7 e 8 do anexo da RCM n. 86/2007 QREN 2007-2013 e do adveniente «efeito difusor» «spill-over effect», cofinanciados no âmbito do «Objetivo da Convergência» pelos Fundos estruturais e da Coesão da UE, por não se mostrar preenchido o requisito da sua destinação no sentido da redução da disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas, designadamente de forma específica e identificável às regiões NUTS 2 como decorre, nomeadamente, dos arts.