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Não obstante, uma vez que o Ministério Público considerou que a matéria factual em causa seria suscetível de integrar a prática de contraordenações de descaminho e introdução irregular no consumo, previstas e punidas pelos artigos 10 e 10 do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de junho, determinou que fossem desincorporadas aos processos de contraordenação da Alfândega Marítima de Lisboa que haviam sido apensos ao inquérito e extraída certidão dos autos relativamente a outros factos, e que tais autos fossem remetidos à autoridade administrativa competente para processamento das contraordenações – Alfandega Marítima de Lisboa.