Legal Document Excerpt:

16 – É essa, aliás, a posição que deve ser acolhida, a partir do teor da própria deliberação do R. a esse respeito, no sentido de que "deverá a Câmara Municipal deliberar: Dar parcialmente provimento ao alegado pelo particular no seu requerimento , nos termos e fundamentos da presente informação, porquanto a decisão administrativa quanto à definição do alinhamento é uma questão prévia e prejudicial da notificação para completar/corrigir o pedido de licenciamento.” Alínea T do Probatório) 17- Ao ter considerado que o estudo de alinhamentos não constituiu fundamento da deliberação impugnada, no que se refere ao indeferimento do projecto de arquitectura, nem constitui questão prévia e prejudicial relativamente à apreciação das exigências do art 11 da Portaria n 1110/2001, como se refere no último parágrafo da pág.