Legal Document Excerpt:

Subsidiariamente, caso entenda este douto Tribunal ad quem não estarem reunidos os pressupostos para a alteração da matéria de facto nos termos acima mencionados - o que se pondera sem conceder - desde já se requer que, sem prejuízo da simples revogação da sentença recorrida e baixa à 1 instância para renovação dos meios de prova, seja decidido, em alternativa: a.	Condenar o Réu no pagamento de indemnização a liquidar em execução de sentença, nos termos do disposto no artigo 661, n 2, do CPC, ex  artigo 1 da LPTA; b.	Fixar uma indemnização em termos equitativos, conforme o disposto no artigo 566, n 3, do Código Civil.