Legal Document Excerpt:

RELATÓRIO  F.  e O.  intentaram o presente o procedimento cautelar comum não especificado contra S. P. e S. S., pugnando que fossem decretadas as seguintes providências cautelares: - Sejam os requeridos sujeitos à injunção proibitiva consideradas adequada à prevenção da posse dos requerentes, - Em especial, e concretamente, sejam os requeridos intimados e proibidos na prática de qualquer ação ou omissão que de forma direta ou indireta perturbe a posse dos requeridos dos prédios sitos em Celorico de Basto onde os mesmos possuem plantações de arvores eucaliptos e, - Seja fazendo trabalhos nos prédios conhecidos de sorte de matos de sernadas, sorte de cimo de vila, ou outros com denominação idêntica, onde os requeridos possuem plantações de arvores eucaliptos e, - Sejam ainda expressamente proibidos ao corte, comércio e, ou recolha de arvores, galhos, matos, ervas ou outros, nos prédios conhecidos de sorte de matos de sernadas, sorte de cimo de vila, ou outros com denominação idêntica, onde os requeridos possuem plantações de arvores, - Ainda, e nos termos do previsto no artigo 365, número 2 do Código de Processo Civil, seja fixada sanção pecuniária compulsória para o incumprimento das referidas injunções - Sanção pecuniária compulsória considerada adequada, a cada um dos requeridos, mas em valor nunca inferior a euros - Que devera ascender a trinta e cinco euros no caso de se verificar o corte das arvores de propriedade dos requerentes.