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FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO  Como decorre dos autos e do teor da decisão recorrida, na oposição que deduziu ao requerimento inicial a entidade requerida veio invocar a impugnabilidade do acto suspendendo, considerando que estava em causa a suspensão da eficácia de um acto administrativo, no caso o Edital n 16/2020, de 16 de Abril, com produção de efeitos a 20-4-2020, do qual consta que em termos de eficácia e oponibilidade, que o mesmo seria afixado na Capitania e divulgado no sítio da Internet da AMN, o que sucedeu, resultando evidente que a requerente tomou de imediato conhecimento do seu teor, como demonstra o seu pedido de esclarecimentos solicitados à requerida, em                    18-4-2020, ou seja, mesmo antes da sua entrada em vigor.