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o n 4 do artigo 152 do CPC – e, de acordo com o que se extrai da respectiva fundamentação, foi proferido no exercício do dever de adequação formal do processo, ao abrigo do disposto nos artigos 6 e 547 do CPC, considerando a sua qualificação como processo prioritário afecto à equipa de recuperação de pendências, criada pelo Decreto-Lei n 81/2018, de 15 de Outubro e para obviar à dilação do respectivo hiato temporal atendendo à fase de instrução em que se encontra, e do n 3 do artigo 90 do CPTA, por a questão principal a apreciar ser a da peticionada declaração de nulidade ou a anulação da deliberação da Câmara Municipal de Lisboa, de 22011, e a prova documental constante dos autos e do processo instrutor ser suficiente para o efeito, bem como, a proceder aquela, para conhecer do pedido indemnizatório, em função do que determinou a notificação das partes para alegações.