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Não há, pois, aqui uma questão de aplicação da lei mais favorável, pelo que não colhe este fundamento do recurso.”  1 No presente recurso, como certeiramente nota a Senhora Procuradora-Geral Adjunta em seu parecer, a recorrente, sem se preocupar em demonstrar a oposição de julgados, limita-se a reeditar a sua tese da sucessão de leis, sustentada no recurso perante a Relação, de que resultaria a aplicação de um regime mais favorável, concluindo que o acórdão da Relação, "ao não aplicar o regime mais favorável ao arguido, vai contra a jurisprudência fixada no Acórdão n. 11/2005 do Supremo Tribunal de Justiça " e pedindo que seja "corrigido nos termos e para os efeitos do art.