Legal Document Excerpt:

339 a 352 dos autos, vem exercer o respetivo contraditório, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:  § Introdução   A instauração da ação de contencioso pré-contratual em causa nos presentes autos, por ter como objeto a impugnação do ato de adjudicação do procedimento pré-contratual de concurso público com publicidade internacional para a formação de contrato de aquisição, instalação e manutenção de equipamento subterrâneo para atribuição da concessão de exploração de solo para instalação e exploração de parquímetros lançado pelo Réu, determinou, nos termos do disposto no artigo , número 3, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, na redação que lhe foi conferida pela Diretiva 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, e no número 1 do artigo 10-A do Código do Processo nos Tribunais Administrativos "CPTA”), a suspensão automática dos efeitos do ato impugnado e do contrato que entretanto foi celebrado entre o Réu e a Contrainteressada.