Legal Document Excerpt:

artigo 13 do CPC, aplicável ex artigo  do, não se deve proceder àquele convite e rejeitar, desde logo, a petição inicial desta intimação.” Em suma, julgando que a ocupação do local onde se encontram acampadas as Requerentes e suas famílias é efetivamente ilegal, que o direito à habitação é invocado de forma genérica e abstrata, fazendo apelo à jurisprudência deste Tribunal Central Administrativo e refutando a relevância, para a decisão da causa, das alegadas condenações do Estado português invocadas pelas Requerentes., o Tribunal a quo julgou que  "é manifesta a falta de fundamento da sua pretensão, o que sempre implicaria a improcedência da providência cautelar requerida, por falta do requisito do fumus bonus iuris, tal como resulta do n. 1 do artigo 12 do CPTA, pois é improvável a procedência da pretensão no processo principal, mesmo num juízo de prognose ou de verosimilhança, próprio da apreciação cautelar”.