Legal Document Excerpt:

7 n.2 do RGCO: "Para além dos casos enunciados no número anterior, poderá a relação, a requerimento do arguido ou do Ministério Público, aceitar o recurso da sentença quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência.” Como bem denota o EPGA no seu douto Parecer, "para além do referido dispositivo legal se referir ao "recurso da sentença”, o que pressupõe uma decisão de mérito ou pelo menos uma decisão final, que no caso concreto não se verifica, afigura-se-nos igualmente que no caso concreto não se mostram igualmente reunidos elementos suficientes que permitam concluir pela necessidade de intervenção deste tribunal, seja no sentido da melhoria na aplicação do direito, seja na promoção da uniformidade da jurisprudência.