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Cotejados esses diplomas normativos, deles se extrai que a Lei n. 7/92, de 12 de maio, regula o direito à objecção de consci��ncia perante o serviço militar, definindo o respectivo artigo  o "Conceito de objector de consciência”, como para aqui se extrai: "Consideram-se objectores de consciência os cidadãos convictos de que, por motivos de ordem religiosa, moral, humanitária ou filosófica, lhes não é legítimo usar de meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhantesublinhado da nossa autoria, ainda que para fins de defesa nacional colectiva ou pessoal.”  Por sua vez, o Regulamento n. 707/2016, de 21 de julho, da Ordem dos Médicos, que aprovou o Código Deontológico da Ordem dos Médicos, regula a objecção de consciência, definindo o respectivo artigo 1 a "Objecção de consciência”, como para aqui se extrai: "1 - O médico tem o direito de recusar a prática de ato da sua profissão quando tal prática entre em conflito com a sua consciência, ofendendo os seus princípios éticos, morais, religiosos, filosóficos, ideológicos ou humanitários.