Legal Document Excerpt:

Como corolário do exposto,   3 entende a Recorrente que o douto Tribunal de que se recorre, não fez dos segmentos decisórios alvos da presente Apelação, o melhor entendimento de Direito aplicado, violando, entre outros, os artigos , , 30, 3, 45 e 45 do Código do Processo Civil, os artigos 34, 34, 34 e 48 do Código Civil, artigos 1, 2, 2, 12 do Código do Trabalho, bem como os artigos 2 e 20 da Constituição da República Portuguesa, termos em que, deve o presente Recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser revogado a o despacho proferido.”.