Legal Document Excerpt:

Ora, face a tais condições, dúvidas não restam de que o arguido/recorrente, durante o período compreendido entre as 00:00 e as 04:00, esteve sujeito a uma medida coativa restritiva da sua liberdade, a qual visou garantir que o mesmo se apresentasse perante o Tribunal de "Westminster Magistrates Court”, quando para o efeito fosse convocado e que não fugisse do Reino Unido, até à sua extradição para Portugal, ao abrigo do pedido de extradição solicitado no referido Mandado de Detenção Europeu, 1 pelo que, e assim sendo, tal medida coativa deverá ser entendida e comparada a uma verdadeira prisão domiciliária, com vigilância eletrónica, nomeadamente terá de ser equiparada ao estatuído no artigo 201, do Código de Processo Penal.