Legal Document Excerpt:

Por quanto vem de ser dito, também nesta parte, improcedem as questões trazidas a recurso nos itens A a K das conclusões de recurso.”   separação de poderes 133, n 2 - reserva de função jurisdicional 202 e 203 - erro na forma de processo - princípio da proporcionalidade 2 e  18; 	Nos itens a das conclusões de recurso o Recorrente assaca a sentença de incorrer em erro de julgamento em materia de estabilidade da instância e consequente violação dos princípios da separação de poderes e reserva da função jurisdicional reflectidos no acto impugnado inquinando este de nulidade por ofensa do conteúdo essencial do direito à nacionalidade portuguesa do ora Recorrente.