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Neste acórdão estava em causa uma versão anterior do artigo  do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; seja como for, tendo em conta o pedido e a causa de pedir apresentadas, o caso dos autos reduz-se a uma acção de reivindicação – a autora pede que se reconheça o direito de propriedade que alega e que a ré restitua a parcela de terreno que indevidamente ocupou, invocando que adquiriu o direito por usucapião e que sempre beneficia "quer da  presunção  de titularidade derivada do registo predial, prevista no artigo 7 do Código de Registo Predial, quer da presunção de titularidade do direito de propriedade derivada da posse, prevista no artigo 1268 do Código Civil.”   Sobre questão idêntica à dos autos pronunciou-se recentemente o Acórdão do Tribunal dos Conflitos de 19 de Maio de 2021 processo n. 34/20, disponível em www.dgsi.pt): "Ora, tal como a A. a configura, estamos perante uma causa no âmbito dos direitos reais, já que a requerente alega factos que visam demonstrar a titularidade do seu direito de propriedade sobre o terreno em causa, que considera ter sido violado pelas requeridas.