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1304 do Civil, neste se estabelecendo que: «O domínio das coisas pertencentes ao Estado ou a quaisquer outras pessoas colectivas públicas está igualmente sujeito às disposições deste código em tudo o que não for especialmente regulado e não contrarie a natureza própria daquele domínio.»  P. de Lima e A. Varela referem que o legislador quis abranger nesta previsão toda a espécie de domínio, seja ele público, seja privado, pretendendo-se que as regras especiais sobre o domínio privado do Estado não fossem afectadas com a publicação do Código Civil, como é o caso da Lei n 54 de 16 de Julho de 1913, por força da qual a usucapião, pelos particulares, de bens pertencentes ao Estado só se consuma quando tiver decorrido o prazo estabelecido na lei e mais metade op.