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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:   Freguesia de Estrela, devidamente identificada como executada no incidente de Execução de sentença, tramitada nos autos de outros processos cautelares instaurados por H, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão, proferida em 12021, pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que julgou o incidente totalmente procedente e, em cumprimento do artigo 127 do CPTA, determinou: a. Que a Entidade Requerida, seus órgãos e serviços, de forma imediata se abstenham de praticar qualquer acto que obste à prestação de trabalho por parte do Requerente, nos termos do contrato que titula a ligação funcional entre este e a Entidade Requerida.