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§ 7 Ora, pese embora a aludida declaração de inconstitucionalidade não seja sequer clara quanto aos respectivos efeitos, seja no tempo, seja quanto a uma eventual repristinação normativa sendo, em todo o caso, a norma revogada pela declarada inconstitucional em tudo à mesma – ou, de resto, susceptível de fundar qualquer decisão no sentido do alegado efeito suspensivo, tanto mais quando não houve ainda lugar à necessária correspondente alteração legislativa –, a verdade é que a mesma sempre assenta num único pressuposto aqui não verificado: na pendência, ou ainda susceptibilidade de dedução, quando da exigência ou imposição do pagamento devido e omitido, da impugnação judicial da decisão de indeferimento da requerida protecção jurídica, única e exclusivamente regulada nos artigos 2 a 2 da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, e nos termos legais neles previstos.