Legal Document Excerpt:

Decorre do artigo 5 da Lei n 60/2005, de 29/12 como já havia sido citado na sentença o seguinte:  "1 - A pensão de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações inscritos até 31 de Agosto de 1993, com a denominação de P, resulta da soma das seguintes parcelas:  a) A primeira parcela, designada por P1, correspondente ao tempo de serviço prestado até 31 de Dezembro de 2005, é calculada com base na seguinte fórmula:  R x T1/ em que:  R é a remuneração mensal relevante nos termos do Estatuto da Aposentação, deduzida da percentagem da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência;  T1 é a expressão em anos do número de meses de serviço prestado até 31 de Dezembro de 2005, com o limite máximo de ; e  é o número constante do anexo ;  b) A segunda, com a designação de P2, relativa ao tempo de serviço posterior, é calculada de acordo com os artigos  a 1 do Decreto-Lei n. 35/2002, de 19 de Fevereiro, sem limites mínimo ou máximo, com base na seguinte fórmula:  RR x T2 x N  em que:  RR é a remuneração de referência, apurada, nos termos dos artigos  e  do Decreto-Lei n. 35/2002, de 19 de Fevereiro, a partir das remunerações anuais mais elevadas registadas após 1 de Janeiro de 2006 correspondentes ao tempo de serviço necessário para, somado ao registado até 31 de Dezembro de 2005, perfazer o limite do anexo ;  T2 é a taxa anual de formação da pensão, de 2% até 31 de Dezembro de 2015 e, a partir de 1 de Janeiro de 2016, entre 2% e 2,3%, em função do valor da remuneração de referência;  N é o número de anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias com registo de remunerações completados a partir de 1 de Janeiro de 2006, para, somados aos anos registados até 31 de Dezembro de 2005, perfazerem o limite do anexo ”  Assim, em primeiro lugar, afirme-se que a decisão exequenda impôs à Entidade Pública Demandada a prática de um novo ato administrativo que considerasse, para efeitos de cálculo da parcela 1 da pensão de aposentação da Autora/Exequente, como carreira completa de serviço, o tempo de 34 anos de serviço, sendo que em momento algum ordenou tal decisão um recálculo da parcela 2, antes procurando salvaguardá-lo.