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artigo 6, n. 1 do Regime Geral das Contra-Ordenações, aplicável ex da alínea do artigo  do RGIT; 5-No processo contra-ordenacional tributário tem aplicação mediata o regime de custas estatuído nos artigos 9 a 9 do RGCO e, imediatamente – porque especial relativamente àqueloutras – a norma contida no artigo 6 do RGIT; 6-Atento o regime legal de custas aplicável em sede de processos de contra-ordenação tributária manifesto é concluir pela inexistência de norma legal que preveja a condenação da Fazenda Pública em custas; 7-Pese embora a Fazenda Pública não beneficie de qualquer isenção no pagamento de custas no âmbito dos processos judiciais tributários cf.