Legal Document Excerpt:

B.O Meritíssimo Juiz concluiu que o "Oponente logrou demonstrar que não lhe foi imputável a falta de pagamento das dívidas tributárias porque os poderes de gestão que lhe foram conferidos não envolviam as áreas financeiras e de tesouraria, não estando na sua disponibilidade decidir pagar ou não pagar os impostos.” Com a ressalva do sempre devido respeito, não pode a Fazenda Pública conformar-se com o assim doutamente decidido, porquanto considera existir erro de julgamento quanto à matéria de facto e de direito, por errada valoração dos elementos constantes dos autos de execução e deficiente análise crítica das provas que lhe cumpria conhecer, e consequente, erro na aplicação do disposto nos art.