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Ora, para além de se considerar que a apreciação destes dois recursos interlocutórios não violou quaisquer regras de competência deste Supremo Tribunal, dadas as concretas circunstâncias em que os mesmos foram interpostos, e dadas as matérias específicas que os mesmos versavam, as quais foram devidamente elencadas e apreciadas no acórdão7, sempre se dirá, tal como bem refere a Ilustre Magistrada do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal na resposta apresentada, que ") o recorrente foi notificado do despacho do Tribunal da 1 instância que determinou a remessa dos recursos ao Supremo Tribunal de Justiça e nada disse, como também se não pronunciou sobre esta questão no requerimento que apresentou nos termos do art.