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Em suma: -Os ditos inspectores do Réu não diligenciaram no sentido de comprovarem as suas presunções; daí, ser o referido processo administrativo completamente inócuo, sendo a decisão plasmada no mesmo ferida de ilegalidade, por falta de fundamentação; -Como bem refere o Tribunal a quo não é pela circunstância de num determinado dia - 27/11/2012 - em que os inspectores da Segurança Social se deslocaram à P. terem constatado que o Autor se encontrava no local, que tal se mostra suficiente para concluírem como fizeram, isto é que este não cumpriu com as obrigações a que estava sujeito enquanto beneficiário de subsídio de doença; -Ocorrendo o apontado vício de violação de lei, que configura uma ilegalidade de natureza material, impõe-se a manutenção na ordem jurídica da sentença que não secundou o acto impugnado;  -Como bem se anotou na sentença, é a própria substância do acto administrativo/é a decisão em que o acto consiste, que contraria a lei.