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922/14T8VFX.L1- Logo, repete-se, estando fora de questão a perigosidade no decorrer do registo de direito de autor, ou seja, no âmbito da prestação de tal serviço, o Réu Estado Português não pode ser responsabilizado pelos danos alegados pelo Autor, atenta a previsão legal do artigo 1 da Lei 67/2007, de 31/1 Em suma: -Como sentenciado, essencial para que se pudesse enquadrar a atuação/omissão do Réu no âmbito da responsabilidade objetiva ou pelo risco era que a mesma se apresentasse como uma atividade especialmente perigosa; -No caso dos autos, tal caracterização não se mostra manifestamente possível - nem o Autor alegou o desenvolvimento e prossecução de uma qualquer atividade ou serviço perigosos por parte do Réu/Estado Português; -O Autor não alicerça sequer este fundamento do seu pedido indemnizatório em qualquer norma concreta, nem vislumbra o Tribunal, tendo por base a alegação do mesmo, a existência de qualquer perigosidade no âmbito da prestação do serviço de registo de direito de autor e, bem assim, da função de proteção dos direitos de propriedade intelectual que incumbe ao Estado prosseguir; -Arredada fica assim a responsabilidade do Réu, no quadro da responsabilidade objetiva ou pelo risco, prevista no artigo 1 da Lei 67/2007; -E o mesmo se diga ao nível da responsabilidade contratual; -Não se está em presença de qualquer contrato, nem se pode ficcionar a sua existência apenas pelo facto de o Autor ter liquidado uma taxa, correspondente ao pagamento do serviço de registo prestado; -Um contrato é, por definição, um negócio jurídico celebrado entre, pelo menos, duas partes, em que existe um mútuo acordo de vontades diversas que se ajustam em ordem à obtenção de uma finalidade também comum; -No caso concreto, reitera-se, o Autor limitou-se a pagar uma taxa para poder ter acesso a e beneficiar de um ato ou serviço prestados pela IGAC, em resultado do exercício da sua atividade; -Em momento algum foi celebrado um contrato entre Autor e Réu, suscetível de fazer incorrer qualquer uma das partes, em caso da sua "violação” ou "incumprimento”, em eventual responsabilidade contratual; -Por conseguinte, afastada está também a responsabilidade do Réu no domínio da responsabilidade contratual; -Ademais, no que concerne à alegada violação de princípios constitucionais, designadamente o artigo 22 Artigo 2 Responsabilidade das entidades públicas O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.