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Acompanhando o M P, escudado na doutrina de Jorge Lopes de Sousa in CPPT anotado vol 6 edição pp488 e segs consideramos também que preceituando o artigo 1 do CPPT que as normas do CPPT se aplicam "sem prejuízo do disposto no direito comunitário, noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna, na lei tributária ou legislação especial incluindo as normas que regulam a liquidação e cobrança dos tributos parafiscais podemos concluir que a LGT limitando o alcance de todas as disposições do CPPT não consente que o intérprete possa concluir que a alínea do n 1 do artigo 204 do CPPT revogou o n 1 do artigo 45 da LGT na parte em que atribui à falta de notificação tempestiva eficácia invalidante.