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J) Considerando que sentença proferida nos autos de processo n. /, do Juiz 1 do Juízo de Família e Menores de Almada, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, se decidiu que: "a) julgo procedente, por provado, o pedido formulado pela autora e, em consequência, decreto o divórcio do casal constituído pelos aqui autora RP e réu GP; b) atribuo provisoriamente à autora RP o direito à utilização da casa de morada de família sita na Rua , n. , 2820-554 Charneca da Caparica; ) julgo improcedente, por não provado, o pedido de condenação da autora como litigante de má fé deduzido pelo réu e, em consequência, absolve-se a autora do pedido.”, e que esse Tribunal foi claro ao referir "tem em vista a fixação de um regime provisório durante o período de pendência do processo de divórcio”, parece-nos evidente que após o respetivo trânsito em julgado, a Recorrida deixou de poder exercer o correspondente direito.