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475 do P. Penal que não excepciona as penas acessórias do seu âmbito de aplicação) resulta manifestamente que deverão incidir despacho judicial de extinção de pena quer sobre a pena principal, quer sobre a pena acessória; 9)- Sempre se dirá que, se assim não se entender e levando a posição assumida no despacho ora recorrido até às últimas consequências, seria de concluir que em outros tipos legais de crime, como por exemplo a Violência Doméstica, onde são aplicadas penas acessórias que colidem com a liberdade de deslocação do arguido e outros bens jurídicos de maior relevância, tal como a segurança da vítima, a conclusão sobre o cumprimento das mesmas e a sua extinção ficasse também na arbitrariedade da secretaria, sendo que, sem pôr em causa a idoneidade dos Sr.s funcionários e tendo em atenção que esse acto não integra as suas funções, tal decisão sempre deverá caber a quem exerce funções de garante do exercício dos direitos, liberdades e garantias e que por excelência é o Juiz do processo.