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Fundamentação a)  Matéria de facto – Factos declarados provados   No dia 102005 faleceu o inventariado J no estado de casado com, que veio a falecer, também, no dia 212012;  Correu termos no Cartório Notarial da Figueira da Foz a cargo da Notária Dr. o processo de inventário para partilha de bens da herança de J e ..), com n 2793/2014, no âmbito do qual foi nomeado cabeça de casal o réu J tendo este, em 09-10-2014, prestado compromisso de honra de bem desempenhar o cargo;  A presente ação foi instaurada em 03-10-2019; Além destes factos declarados provados na sentença recorrida, cumpre ainda adicionar o seguinte:  No processo de inventário a Sra.