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1 A Requerente intentou uma ação declarativa de condenação junto do Centro Internacional de Resolução de Litígios – Tribunal Arbitral Internacional em Nova Iorque, Estados Unidos da América, a qual correu termos sob o n. 01-18-0002-4559 com fundamento em incumprimento da  Requerida ao não proceder ao pagamento das royalties semanais e das taxas de publicidade e outras faturas exigidas nos termos dos números 2, 5 e 11 do Contrato; a  e o  Requeridos, a favor da Requerente, garantiram, solidária e incondicionalmente, o cumprimento das obrigações do Contrato por parte da Franquiada; não obstante as diversas interpelações para o efeito, a  Requerida não pôs termo às causas de incumprimento, pelo que Para garantia do bom e integral cumprimento do Contrato,  1 A 30 de Outubro de 2018, foi proferida a seguinte Sentença pelo Tribunal Arbitral Internacional, em Nova Iorque, Estados Unidos da América:  "SENTENÇA ARBITRAL FINAL Eu, O SIGNATÁRIO, Roy De Barbieri, na qualidade de Árbitro devidamente designado para o presente litígio, submetido ao Centro Internacional de Resolução de Litígios "ICDR”), uma divisão da Associação Americana de Arbitragem "AAA”), enquanto autoridade administrativa responsável pela designação ao abrigo das Regras da UNCITRAL conforme revistas em, nos termos da convenção de arbitragem constante do Contrato de Franquia #67875 celebrado entre as Partes a 14 de setembro de 2016, e sob compromisso de honra, e tendo considerado devidamente a prova documental e o depoimento escrito da S, adiante designada por Demandante; e não tendo a B LDA e H e T, Garantes, Solidariamente, adiante designados por Demandados, apresentado documentos de defesa ou depoimento escrito, conforme instruído no Despacho de agendamento do calendário processual, dou como provados os seguintes factos e decido nos seguintes termos: FACTOS PROVADOS:  A 14 de setembro de 2016, a Demandada B, LDA, celebrou o Contrato de Franquia S#67875 com a SIBV, e, a 14 de setembro de 2016, os Demandados H e T prestaram uma garantia a favor da Demandante, na qual garantiram solidariamente e de forma incondicional, o cumprimento das obrigações do contrato de franquia por parte da Franqueada.