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28   Cumpre apreciar e decidir:   Sobre a matéria em apreciação seguiremos, por pertinente o vertido no aresto do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido no âmbito do processo n. 430/13GEGMR.G1, de 19-06-2017, acessível em www.dgsi.pt/jtrg, cujo conteúdo aderimos e passamos a transcrever, por economia processual:   "A acusação, sendo formalmente a manifestação da pretensão de que o arguido seja submetido a julgamento pela prática de determinado crime e por ele condenado, constitui o pressuposto indispensável da fase de julgamento, por ela se definindo e fixando o seu objecto cfr.