Legal Document Excerpt:

A única questão que é levantada pela Administração Tributária é a falta do formulário modelo -F, imposto pela Circular n 18/9  Ora, as circulares internas da Direção Geral dos Impostos não são fontes de direito nem são obrigatórias para os contribuintes; constituem meras orientações internas a que estão subordinados os funcionários daquela entidade, nada podendo acrescentar à lei.» A lei não exige o preenchimento de nenhum formulário do qual esteja dependente a aceitação dum qualquer benefício fiscal, ou desagravamento tributário como é o caso dos autos.» A recorrente insiste na tese de que a prova da qualidade de residente em França deveria ser feita perante a entidade devedora dos rendimentos, anteriormente à data da sua colocação à disposição do respetivo titular,prova que teria de ser remetida à DGI, acompanhada do Mod.