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Assim, por exemplo, no acórdão de 03 Revista n 03 disse-se, textualmente, que não cabe na linearidade desta acção discutir a existência ou inexistência da obrigação, a sua nulidade ou extinção, validade ou ineficácia, e que nenhum tipo de indagação se justifica, para além daquele que respeite à fixação do prazo e adequação do mesmo».1 No Acórdão de 14-12-2006, Oliveira Barros, in www.dgsi.pt, aquele Tribunal sentenciou que a causa de pedir, na processo de fixação judicial de prazo é «a falta de acordo das partes quanto ao prazo de cumprimento de obrigação de que não é disputada a existência, validade e eficácia», sendo «finalidade própria - e exclusiva - desse processo especial, a fixação de prazo para esse efeito, a questão a dirimir no processo especial de jurisdição voluntária regulado nos arts.1456 e 1457 CPC é apenas a da fixação do prazo», não sendo «consentida indagação aprofundada sobre a existência da obrigação em causa, na acção com processo especial de marcação de prazo regulada nos arts.1456 e 1457 CPC não é exigível a prova do direito invocado; mas nem por isso a lei dispensa a justificação desse direito, de entender, pelo menos, em termos da aparência de direito fumus boni exigida nos procedimentos cautelares».