Legal Document Excerpt:

Propomos, nos termos do n 1 do artigo 81 do CIRC e em obediência ao Ofício-Circulado n 20087/2003 de 15 de Setembro, da Direcção de Serviços dos Benefícios Fiscais, que tal pagamento seja considerado como despesa confidencial e, consequentemente, seja efectuada a respectiva tributação autónoma no exercício de 2001, à taxa de 50% ) Nestes termos, dado que se trata de uma despesa relacionada com grandes reparações e beneficiações de elementos do activo sujeitos a deperecimento, o seu custo não é imputável para efeitos do apuramento do lucro tributável a um só ano.”  No ano de 2000, a Impugnante procedeu a obras de reparação nas suas instalações, que consistiram em pintura das paredes e reparação do chão.