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Esse entendimento deve, aliás, considerar-se inconstitucional, por violação dos princípios do Estado de Direito democrático, e, concretamente, por violação da liberdade de associação na vertente da liberdade de administração e disposição dos bens por parte das associações privadas, bem como por violação da garantia da tutela jurisdicional efectiva, consubstanciada numa denegação prática do acesso ao direito, maxime, do acesso a um tribunal independente.”     No mesmo sentido, se pronunciou Bacelar Gouveia, no parecer junto a fls 1003 a 1039, cujas conclusões são do seguinte teor:  "a) O novo Código de Direito Canónico, promulgado pelo Papa São João Paulo , veio introduzir a distinção – já de si implícita no anterior Código do Direito Canónico de 1917 – entre as associações públicas e privadas de fiéis, distinção que assenta nas finalidades prosseguidas, na sua estrutura de governo e no modo da criação dessas instituições, decorrendo desta separação importantes consequências de regime, com uma mais intensa intervenção da autoridade eclesiástica sobre as primeiras do que sobre as segundas;  b) A "Pia União das Escravas do Divino Coração de Jesus”, criada em 1959 por ereção canónica ainda ao abrigo do Código de Direito Canónico de 1917, não pode deixar de se integrar num destes dois termos desta nova contraposição trazida pelo Código de Direito Canónico de 1983, sendo fácil perceber que esta associação deve ser qualificada como uma associação privada de fiéis, em atenção às finalidades prosseguidas não sendo nenhuma delas daquelas finalidades canonicamente reservadas às associações públicas de fiéis), à estrutura do seu governo – e também se julgando que não pode tal qualificação, na decorrência da dicotomia estabelecida, deixar de ter aplicação imediata, mesmo para as associações que tenham sido erguidas ao abrigo do anterior ordenamento canónico, caso em que o critério do tipo de ato de criação não tem qualquer valia porque o mesmo já ocorreu na altura em que o novo Código de Direito Canónico entrou em vigor, sendo este diploma insuscetível de aplicação retroactiva;  ) A intervenção da autoridade eclesiástica – que se consubstanciou nos decretos episcopais de 15 e de 29 de julho de 2008 – afigura-se ilegítima dado que ignora aquela natureza privada da "Pia União das Escravas do Divino Coração de Jesus” – cujos textos, e entrando em contradição nos seus próprios termos, acabam por admitir que é privada – e apresenta-se como própria de uma intervenção sobre uma pessoa jurídica canónica pública, claramente exorbitantes dos limitados e excecionais poderes patrimoniais que o Código de Direito Canónico lhe confere, circunstâncias que aqui não se verificam;  ) A discrepância entre julgados no Supremo Tribunal de Justiça a respeito de saber se a jurisdição do Estado tem competência para intervir em litígios em que estão presentes actos regidos pelo Direito Canónico deve ser solucionada à luz das relações jurídicas controvertidas, as quais têm que ver não apenas com a titularidade de direitos reais de imóveis sitos em Portugal como com o reconhecimento de pessoas coletivas sediadas em território português, justificando tipos de competência internacional que são inequivocamente atribuídos aos tribunais portugueses pelo Código de Processo Civil, mesmo havendo a possibilidade de uma conexão de outros ordenamentos jurídicos, como seria o caso do Direito Canónico;  e) Nem mesmo esta regra é posta em causa por a Concordata de 2004 reconhecer a exclusividade da jurisdição dos tribunais eclesiásticos em matéria de casamento católico, com base no pressuposto da superioridade de tratado internacional – a Concordata – sobre uma lei ordinária – o Código de Processo Civil – por força de àquele restrito âmbito se reconduzir tal reserva, não possuindo as outras expressões de jurisdição um idêntico significado;  f) Daí que pareça que a solução processual a adotar só possa ser determinada pela solução substantiva correspondente – ainda que nem sempre se imponha tal simetria – segundo a qual a jurisdição competente é a estadual por estarem em causa actos jurídicos regulados pelo Direito Civil, e não pelo Direito Canónico, sendo manifesto que a intervenção da autoridade eclesiástica extravasou do seu restrito domínio;  g) Ainda que assim se não entendesse, sempre restariam fundadas dúvidas e reservas de constitucionalidade de uma intervenção prévia e exclusiva dos tribunais eclesiásticos em face da possibilidade de se colocar em crise os princípios fundamentais do Estado de Direito Democrático porque a estrutura da jurisdição eclesiástica não obedece ao princípio da separação dos poderes, nem sequer garante – se existisse nesses termos – os direitos fundamentais conexos com a atividade de uma associação privada de fiéis, como é manifestamente o caso da Pia União das Escravas do Divino Coração de Jesus”     Analisemos a questão de fundo atinente à representação da Pia União, ou seja, à validade ou invalidade do Decreto Bispal que nomeou comissários às recorrentes, conferindo-lhes poderes de representação.