Legal Document Excerpt:

Após trânsito em julgado da presente decisão, emitam-se mandados de detenção para cumprimento da pena de prisão subsidiária em EP competente, sendo certo que o arguido deve ser informado de que pode, a todo o tempo, evitar, total ou parcialmente, a execução da prisão subsidiária em causa, pagando, no todo ou em parte, a multa em que foi condenado, bem como do montante a descontar por cada dia de detenção efetivamente cumprido e ainda provar que o não pagamento da multa não lhe é imputável, caso em que a execução da prisão poderá ser suspensa, por um período de um a três anos, com sujeição ao cumprimento de deveres e regras de conduta de conteúdo não económico ou financeiro - cfr.