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Nestes termos, deve o recurso improceder, mantendo-se a decisão recorrida.Notificado o Ministério Público junto deste Tribunal, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14, n. 1 do CPTA, absteve-se de emitir pronúncia.Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.- DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida padece de erro de julgamento, por violação do disposto no artigo 4, n. 1, alínea do Estatuto dos Benefícios Fiscais: isenção de de prédios classificados, e se incorre em inconstitucionalidade.fundamentação De facto Na sentença prolatada em primeira instância, foram considerados provados os seguintes factos:  Por escritura pública de compra e venda, celebrada em 07/05/2012 no Cartório Notarial de LMFB, em Matosinhos, a A. adquiriu o prédio urbano composto por uma morada de casas de cinco andares, com loja, sito na Rua B, descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial do Porto sob o número 398 e inscrito na matriz predial urbana da freguesia de São Nicolau sob o artigo 52 cfr.