Legal Document Excerpt:

sobre o lugar de aparcamento em questão nos autos concerne  "do título constitutivo de propriedade horizontal, onde se inclui naturalmente a planta apresentada na Câmara Municipal, que permitiu a constituição do prédio em causa em regime de propriedade horizontal, resulta, da interpretação e análise que fazemos de tal título, salvo melhor opinião, que o lugar de aparcamento que se encontra ser ocupado pela R., designado pela letra T, encontrando-se inserido em zona comum, está atribuído para uso exclusivo dos titulares da respetiva fração designada pela letra T.” "pois dizendo título constitutivo da propriedade horizontal que a garagem para aparcamento são zonas comuns, aliás em consentaneidade com o por si referido e presumido no artigo 1421, al., do Código Civil, e que a fração assinalada com a letra T tem um lugar de aparcamento, não concluímos de outro modo que não seja que esse lugar é o lugar de aparcamento assinalado com a letra T.”.