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Recebida a acusação, sendo desconhecido o paradeiro do arguido, não foi designada data para julgamento, tendo o arguido sido declarado contumaz, por despacho proferido em 27/09/201  Em face da entrada em vigor, em 21/03/2013, da Lei n. 19/2013, que alterou a redação do artigo 207, n. 2, do Código Penal, que alterou a natureza do crime de furto simples por cuja prática o arguido foi acusado, de semipúblico para particular, promoveu o Ministério Público, em 22/06/2020, que se notificasse o ofendido para se constituir assistente artigo 246, n. 4, do, no prazo de 10 dias, com a advertência de que não o fazendo, os autos seriam arquivados, por falta de legitimidade do MP para prosseguir o procedimento criminal.