Legal Document Excerpt:

59-60 do: ") vem mui respeitosamente IMPUGNAR a quantia constante da Nota de Restituição de prestações indevidamente pagas, conforme documento anexo, por dela discordar ) Pelas expostas razões e pelo mais que V Ex doutamente suprirá, mui respeitosamente requer seja atendida esta reclamação e consequentemente revista/reformulada/anulada a referida notificação de pedido de Prestações indevidamente pagas.”;  	Em 18/02/2019, pelo Director de Núcleo, foi aposto despacho de concordância na Informação emitida pela Equipa de Doença e SVI do Centro Distrital de Vila Real do ISS, IP, da qual consta, entre o mais o seguinte cfr.