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A S-Lda foi citada por carta elaborada a 20/02/2019 e a S-A/S foi citada por carta elaborada a 11/03/2019; as rés, a 08/05/2019, apresentaram oposição conjunta na qual, para além da impugnação dos factos alegados pela autora e da excepção da extemporaneidade do pedido,  ) arguiram a nulidade da citação: por lhes ter sido dado apenas o prazo de 10 dias para se oporem ao pedido e oferecerem prova o pedido deduzido corresponde a uma petição inicial, sendo por isso uma acção judicial autónoma para a qual as rés devem ser citadas; nos termos do disposto no artigo 569/1 do Código de Processo Civil, o réu pode contestar no prazo de 30 dias a contar da citação; é prática nestas acções, neste TRL, o prazo ser de 30 dias; ao ter-se concedido apenas 10 dias, este TRL violou o direito fundamental de defesa das rés; o entendimento de que o prazo para contestar uma acção de anulação de decisão arbitral interlocutória sobre a competência do tribunal arbitral é de 10 dias é inconstitucional, por prejudicar de modo desproporcionado o direito fundamental de defesa das rés, o qual se integra no direito fundamental de acesso aos tribunais consagrado no art.