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Nos termos do enquadramento jurídico aplicável aos autos, está em causa o disposto no Regulamento n 1685/2000 da Comissão, de 28/07/2000, o qual por sua vez veio dar execução ao Regulamento n 1260/1999 do Conselho, de 21/06/199 Dando execução, nos termos do disposto no artigo 5 ao Regulamento n. 1260/1999 do Conselho de 21/06, foi aprovado o Regulamento n. 1685/2000 da Comissão, de 28/07/2000, posteriormente alterado pelo Regulamento n.s 1145/2003 da Comissão de 27/06 e pelo Regulamento n. 448/2004 da Comissão de 10/03/2004, relativo à elegibilidade das despesas no âmbito das operações cofinanciadas pelos Fundos Estruturais, conforme regras gerais definidas no artigo 3 do Regulamento n. 1260/9 No plano nacional, a execução do Regulamento n. 1260/1999 operou-se com a publicação do n. 163-A/2000 de 27/07, que estabeleceu as regras gerais de aplicação do Programa Operacional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado por AGRO, tendo cada medida sido objeto de regulamentação específica.