Legal Document Excerpt:

E sustenta por fim, que de todo o modo invocou e provou factos que sempre preencheriam o conceito indeterminado contido na estatuição do artigo 14 n 1 alínea, como se tivesse requerido a licença na qualidade de cidadão comum, na media em que com a alegação e demonstração nomeadamente, pelas declarações da Senhora Diretora do Departamento Municipal de Recursos Humanos, do Município de Vila Nova de Gaia, datadas de 03/03/2010 e de 11/07/2011, que não podem ser postas em da necessidade de andar armado, o recorrente acabou por provar o risco que a lei já plenamente presume; que por outro lado nenhum facto anterior impedia ou desaconselhava a emissão da licença, nomeadamente, ao longo de quase três décadas de porte da arma, o recorrente nunca fez dela um uso ilegítimo ou reprovável, nem sequer houve, a esse respeito, queixa alguma, e que, assim, o despacho impugnado viola o comando do artigo 14 n 1 alínea, mesmo que se entendesse que ele deve ser interpretado no sentido em que o é na apreciação do pedido de licença formulado por um cidadão comum, e que o Tribunal a quo, ao apreciar esta matéria, procedeu a uma indevida associação entre duas circunstâncias distintas e autónomas: a dos riscos pessoais em que o recorrente continua a incorrer por causa das suas funções de fiscal municipal, apesar de estas terem cessado, e a dos riscos que corre ao prestar ajuda ao seu filho no desenvolvimento da sua atividade comercial, nomeadamente ao ser portador de avultadas quantias monetárias; que a primeira daquelas circunstâncias é a razão fundamental da pretensão formulada, sendo a segunda um simples plus, que não pode prejudicar a primeira; que a sentença recorrida nada diz quanto aos motivos por que o primeiro daqueles riscos, que é óbvio e inerente à natureza das coisas, não se verificaria no caso vertente e isso, só por si, devia ter conduzido à procedência da ação, por o único requisito em falta, segundo a entidade recorrida e o Tribunal a quo, era o da demonstração da necessidade da licença, por motivos de defesa pessoal ou de propriedade, tendo a sentença recorrida feito errada interpretação e aplicação do preceito do artigo 14 n 1 alínea do Regime Jurídico das Armas e suas Munições vide conclusões a das alegações de.