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Não procede, igualmente, como forma de justificar a não completude do requerimento inicial, o pedido de informação sobre a pendência de reclamações/impugnações, pois esses são elementos que estão incontornavelmente na disponibilidade da AT de resto, foi dentro da ATA que foram, independentemente de estarem disponíveis no serviço ou Y. Também a análise dos elementos fornecidos pela B..., na sequência do ofício remetido pela ATA em Maio de 2010, não evidencia qualquer elemento essencial à prova da verificação das condições e requisitos para a restituição do imposto retido, prova essa que estava reunida com os elementos inicialmente juntos, pelo que a junção aos autos de elementos não reputados essenciais/indispensáveis não pode servir de justificação para adiar o reembolso no prazo de três meses a que se refere o n2 do artigo 95 do CIRC.