Legal Document Excerpt:

João Gomes Sousa, de 102013, relator Desembargador António Latas, de 202013, proc.220/12GBTND.C1, relator Desembargador Correia Pinto, de 002012, reator Desembargador Alberto Mira; Acórdãos do TRP de 102014, relator Desembargador José Carreto, de 102015, proc.543/13PDPRT.P1, relator Desembargador Artur Oliveira, 202012 e 212013, proc.1167/18TAESP.P1, relator Desembargador Neto Moura; Acórdãos do TRL, de 002018, proc.74/12SRLSB.L1-5, relator Desembargador João Carrola, de 202017, proc.320/17GCMTJ.L1-9, relatora Desembargadora Filipa Costa Lourenço; Acórdãos do TRC, de 002019, proc.109/16GBFND-C2, relatora Desembargadora Maria Pilar, de 112011 e 102012, proc.41/07FDCBR.C1, Relator Desembargador Paulo Guerra, de 102013, proc.71/14GCALD.C1, Relator Desembargador José Eduardo Martins; Acórdãos do TRG, de 002017, proc.564/11PBCHV, relatora Desembargadora Ausenda Gonçalves, 102018, proc.1221/10JABRG.G1, relatora Desembargadora Clarisse Gonçalves.