Legal Document Excerpt:

Tratando-se a presente acção de uma acção de reivindicação, dispõe o artigo 131 do Código Civil que todo o proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor o reconhecimento do seu direito de propriedade e a restituição do que lhe pertence, e caso o autor consiga demonstrar que é o titular do direito real, como demonstrou in casu, o possuidor ou detentor, os aqui recorrentes, só podem evitar a restituição caso provem que adquiriram o direito originalmente ao abrigo das disposições que protegem terceiros de boa fé, que tem sobre o objecto um direito real compatível com a propriedade ou a detêm em virtude de um direito pessoal bastante; BB.