Legal Document Excerpt:

«Dantes, pretendia-se resolver a questão através da distinção radical entre duas zonas de atividade: a zona de mérito, submetida a regras não-jurídicas de "boa administração” e reservada à Administração, e a zona de legalidade, submetida à lei e sujeita a fiscalização judicial.»3)«Sabemos hoje que não é assim e que toda a atividade administrativa, mesmo a que represente o exercício de poderes discricionários, está subordinada ao Direito – é jurídica, quer do ponto de vista funcional visa encontrar a melhor solução para a realização do interesse público legalmente, quer do ponto de vista substancial está sujeita a princípios como os da racionalidade, da boa fé, da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da – e, nessa medida está sujeita a uma fiscalização jurisdicional.