Legal Document Excerpt:

3 Os acórdãos do STJ de 30 de Março de 2017 — processo n. 725/13TBLSD-A.PS1 —, de 2 de Novembro de 2017 — processo n. 11674/10T8LSB.S1 —, de 22 de Março de 2018 — processo n. 220/16T8PVZ.PS1 — e de 24 de Outubro de 2019 — processo n. 382/10T8VRL.GS1 — chamam a atenção para que   "a resolução de instituição bancária, acompanhada da criação de um banco de transição, constitui uma das medidas que podem ser adoptadas pelo Banco de Portugal ao abrigo dos poderes legais e regulamentares que lhe estão atribuídos” 2 e, para que, entre os poderes legais que lhe estão atribuídos se encontra o poder de, dentro dos parâmetros legais, "definir os elementos do activo e do passivo que ficarão afectos ao banco de transição” 3, seleccionando os elementos do activo e do passivo que devam ou não devam transferir-se   3 A alegada responsabilidade do Banco Espírito Santo, SA, como intermediário financeiro seria uma contingência no sentido al.