Legal Document Excerpt:

da LGT, cujos pressupostos foram julgados verificados pela sentença da  instância que, nesta parte, transitou em julgado porque não foi objecto de recurso por parte da impugnante; 4- A impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria tributável, resultou da AT no RIT ter evidenciado lacunas graves na contabilidade da impugnante, através dos elementos probatórios recolhidos que permitiram verificar a existência de um complexo "carrocel financeiro” envolvendo empresas com relações especiais com a sociedade impugnante, lojas próprias da sociedade impugnante e lojas franchisadas e depósitos em contas particulares do Administrador, o uso de cheques e letras de favor e a utilização de sistema informático da responsabilidade da sociedade impugnante; 5- No apuramento do valor das vendas omitidas a AT, conforme resulta do RIT, separou os critérios que utilizou explicitando a ponderação na determinação, com referência às lojas próprias e às lojas franchisadas, sendo que, na referência a lojas próprias, utilizou como critério a percentagem média que os depósitos nas contas particulares do Administrador da sociedade impugnante, efectuados em locais onde a empresa possuía lojas próprias, representaram no valor das vendas declaradas nessas lojas, média obtida tendo em conta os locais, as lojas e os períodos em que foi possível estabelecer uma relação directa, congruente e plena dos valor depositados; 6- Na quantificação indirecta, dentro da ponderação que utilizou para as lojas próprias, especificou no que toca à loja sita em ., que o apuramento será feito pela média de vendas declaradas por esta loja, nos meses em que se registaram valores declarados, aplicando esse valor aos meses em que não foi declarado qualquer valor e corrigindo o montante apurado de acordo com a percentagem determinada como atrás se escreveu em 5; 7- Tendo em conta as razões explicitadas no RIT para a impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria tributável, não se verifica que o critério utilizado na quantificação indirecta seja ilógico ou violador do artigo 9 da LGT pois está suportado em elementos e informações declaradas à administração tributária e, nos relativos a empresas ou entidades que tinham relações económicas com a sociedade impugnante de harmonia com o disposto na alínea do n. 1 do artigo 9 da, nele se indicando uma relação congruente e justificada entre os factos apurados e a situação concreta do contribuinte de acordo com a alínea do artigo 9 da; 8- E, da factualidade assente no probatório, em nossa opinião, não se pode extrair que houve erro/excesso de quantificação da matéria tributável porquanto dela não resulta qualquer prova consistente e adequada que permita alicerçar o juízo de que o critério seguido padece de erro por a sociedade impugnante ter logrado demonstrar que o lucro que efectivamente obteve no período de Janeiro a Dezembro de 2002 ter sido inferior ao presumido; 9- Com efeito, a factualidade provada em do probatório, de que a loja própria da impugnante, sita em .., iniciou a sua actividade em finais de 2002, não é relevante para alicerçar um juízo de erro de quantificação porquanto, desde logo, se verifica que a loja da  é apenas uma das lojas próprias da impugnante e o apuramento da matéria colectável por métodos indirectos considerou a totalidade das lojas próprias da impugnante mas também as lojas em regime de franchising, tudo como se retira da al.