Legal Document Excerpt:

Está previsto para meados de março a assinatura da escritura com a Câmara Municipal e, a partir daí, iniciar-se-á o processo de legalização dos lotes, com a elaboração de novas cadernetas prediais e suas inscrições na respetiva Conservatória”; 4 - Na referida assembleia foi proposto, por SS, um voto de louvor, no qual foi abrangida a administração e fiscalização; 4 - Tendo esse voto sido aprovado por maioria com duas abstenções; 4 - Tendo o representante das Autoras manifestado a sua abstenção; 5 - Na assembleia de 31 de Março de 2003, não se fez qualquer referência à doação à Câmara; 5 - Do relatório da administração, apresentado a essa assembleia, nada consta a esse propósito; 5 - O R., através do seu representante , conheceu integralmente todos os termos e condições da doação efetuada pelos R.R.