Legal Document Excerpt:

n 2203/10BELSB-CA - in www.dgsi.pt): "- Aos trabalhadores do Centro Hospitalar de Lisboa Central, detentores de contratos de trabalho em funções públicas, que sejam vítimas de acidentes em serviço ocorridos entre Abril de 2009 e Maio de 2014, aplica-se-lhes o regime legal estipulado no Decreto-Lei n. 503/99, de 20-11, na versão dada pela Lei 59/2008, de 11-12;  	- Na vigência da alteração da Lei 59/2008, de 11-12, ao Decreto-Lei n. 503/99, de 20-11, há que distinguir, em matéria de acidentes de trabalho nas entidades públicas empresariais, os trabalhadores que detêm um vínculo de nomeação ou de contrato de trabalho em funções públicas, dos restantes, que optaram pela celebração de um contrato de direito privado;  - Detendo os referidos trabalhadores um vínculo de nomeação ou de contrato de trabalho em funções públicas, aplicar-se-á a estes, em matéria de acidentes de serviço, o regime do Decreto-Lei n. 503/99, de 20-1 Já quando os trabalhadores detiverem um contrato de direito privado, o regime para os acidentes de trabalho é o que resulta do Contrato de Trabalho e demais legislação de direito sobre a matéria.” 	9) Em face do exposto, o presente conflito negativo de competência, deve ser decidido no sentido da atribuição da competência ao TAF de Penafiel.