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.........., no serviço de Finanças de Leiria 1 em 2019-11-20 e enviado a esta Direção de Finanças em 2019-11-28 Comunicação n.., cumpre-me informar: O executado vem requerer dispensa de prestação de garantia nos termos do n 4 do artigo 52 da LGT e consequentemente a suspensão do processo executivo ..........., em virtude de ter requerido o pagamento em 36 prestações mensais por despacho do Chefe do Serviço de Finanças, datado de 2019-10-2 DO PEDIDO: Requer a suspensão do processo de execução fiscal com dispensa de prestação de garantia nos termos do n 3 do artigo 199 do CPPT e do n 4 do artigo 52 da LGT; Invoca como fundamentos do pedido: - não ter rendimentos, poupanças, ou bens suficientes para garantir o processo; - apenas detém a propriedade da sua habitação própria e permanente, que se encontra onerada com - 2 hipotecas voluntárias, pelo que considera não constituir garantia; - Tem responsabilidades parentais onde despende cerca de € 846,00 mensais; - Encontra-se a cumprir planos prestacionais no valor mensal de € 1,329,62; - A autorização de dispensa é o único meio de poder cumprir com as prestações já autorizadas; - Que não tem forma de constituir garantia Bancária, uma vez que tal valor não lhe é autorizado pela banca para esse fim, conforme documento que protesta juntar; - Que a não autorização de dispensa de prestação de garantia resultará num avultado prejuízo para o executado, tanto a nível pessoal como profissional, uma vez que lhe será praticamente impossível cumprir com os seus compromissos caso lhe sejam penhoradas as contas bancárias, a acrescer à penhora, já realizada do seu vencimento, - Que a situação de insuficiência de bens e rendimentos não é da responsabilidade do executado, no sentido de que o seu comportamento nos últimos anos não visou a diminuição do património ou garantia de credores.