Legal Document Excerpt:

b) Por contrato de arrendamento reduzido a escrito no dia 1 de Outubro de 2013, o autor marido, na qualidade de senhorio, deu de arrendamento ao 1 réu, na qualidade de arrendatário, a primeira sala para quem entra no rés-do-chão traseiro, do prédio urbano, sito na Rua , na cidade de Viana do Castelo, inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo  da União das Freguesias de Viana do Castelo e  e descrita na Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo sob o n , pelo prazo de cinco anos, com início no dia 1 de Outubro de 2013, mediante o pagamento da renda mensal de € 130,00 cento e trinta, destinado ao apoio do rés-do-chão frente identificado na alínea anterior.