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P. Ao ter decidido o douto Tribunal a quo pela exceção do erro na forma do processo sem possibilidade de convolação, sem observância do princípio do contraditório, foi preterida uma formalidade legal suscetível de influir no exame ou decisão da causa, o que constitui nulidade processual, nos termos daquele artigo195, n1 do CPC, e determinar a anulação dos atos pertinentes do processo, como se estatui o n   	Q. Sem prejuízo da nulidade invocada, sempre se dirá nas específicas circunstâncias do caso concreto, que se justifica outra solução jurídica que não a adotada na douta Sentença, mais compatível com critérios impostos pelos princípios do moderno processo, menos formalista, e, bem assim, pelo princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva, concluindo-se, com o devido respeito, que Tribunal a quo tinha condições para conhecer da reclamação tal como lhe foi apresentada.