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– DECISÃO    Nestes termos, acordam os juízes do Supremo Tribunal de Justiça –  Secção – em conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido AA e, em consequência:   a) Julgar improcedente o invocado vício da contradição entre a fundamentação e a decisão;   b) Revogar o acórdão recorrido na parte em que condenou o recorrente por um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro;   ) Condenar o arguido AA pela prática em co-autoria material de um crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo artigo 2, alínea, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão.