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E é também irrelevante e não isenta o R. da acção de perda de mandato, a circunstância do Município de ...) ter saído do programa de assistência financeira do Estado Português em 2018, porquanto, por um lado, os actos e as omissões que lhe são assacadas, enquanto titular do órgão executivo municipal, reportam-se ao exercício de 2015, ou, no limite, à omissão de medidas ainda no decurso do exercício de 2016, e, por outra via, se o referido município saiu do programa de assistência, aparentemente, de forma precoce, não terá sido alheia a tal situação a operação de saneamento financeiro que o mesmo operacionalizou em 2016, contraindo dois empréstimos no valor de 35,4M€, o que mostra à saciedade que o município apenas substituiu dívida por dívida, não se vislumbrando, assim, qualquer erro de facto ou de direito quando, neste capítulo, consta do já aludido Relatório da Inspecção-Geral de Finanças que tais empréstimos de 2016 evidenciam que a situação financeira do Município de ...) "ainda não estava recuperada, quando esse era o objectivo do PAEL”.