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1 A Titulo de exemplo, invoca-se que para além dos Tribunais Civis e Penais, temos que ainda muito recentemente o Supremo Tribunal Administrativo, por acórdão de 06/06/2018, em que foi Relator Pedro Delgado e Adjuntas Ascensão Lopes e Isabel da Silva, veio confirmar que a prescrição é de 5 anos, isto ocorreu no processo n. 01614/1 1 O que equivale a dizer que a Lei é geral e abstrata devendo ser aplicável aos cidadãos e ao Estado do mesmo modo, e não conforme se retira do douto despacho que existe uma interpretação de Lei para os cidadãos e uma interpretação diametralmente oposta quando a parte é o Estado.