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Se bem que não existam dúvidas que o direito constitucional previsto no artigo 62 da Constituição da República Portuguesa assume a natureza jurídica de um direito análogo aos direitos fundamentais neste sentido, e a título de mero exemplo, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte de 25/03/2011, P. 606/00BEPRT, disponível em www.dgsi.pt), a violação do seu conteúdo essencial núcleo pressupõe que o direito em causa seja "aniquilado” ou, por outras palavras, perca o seu sentido útil, a sua finalidade assim, Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3a ed., Coimbra, 1997, anotação do artigo 1 n. só se podendo "afirmar a nulidade de um acto porque o mesmo viola o conteúdo essencial de um direito dessa natureza, quando o mesmo atinja o valor fundamental que justificou a criação do mesmo ou, dito de outro modo, quando a prática do acto tiver por consequência desprover decisivamente o cidadão da protecção que esse direito lhe dá” cfr.