Legal Document Excerpt:

Juiz de Instrução Criminal; 2 Inconformado, com a decisão o Recorrente, deduziu acusação particular pelos crimes de Invasão de Propriedade, Dano ou Destruição, Usurpação, Alteração de Marcos, Furto, Burla e Abuso de Poder; 2 Arguindo em recurso a nulidade, por o Ministério Público não ter notificado o Assistente para que este viesse deduzir a acusação, nos termos do artigo 28 do CPP; 2 Em consequência, o Ministério Público não acompanhou a acusação particular do Assistente/ Recorrente, 2 E o Juiz de Instrução Criminal declarou a ilegitimidade do Assistente para deduzir a acusação por crimes públicos e semi-públicos, tendo por isso, sido considerada intempestiva por o processo já se encontrar findo.