Legal Document Excerpt:

A responsabilidade pela remoção daqueles resíduos foi assumida pelo Estado Português e está actuamente cometida à ré; Com base nas situações periódicas das quantidades de material removido serão emitidas as facturas relativas aos trabalhos realizados, as quais após verificação das situações serão pagas, sempre que possível, dentro do prazo de 30 dias; A autora emitiu e enviou a factura n 5, datada de 01/08/2001, no valor de € 90750,40; A autora cedeu à E.......... S.A., pelo menos, o valor do capital titulado pela factura objecto destes autos; Em 31/01/2002 a ré pagou à E.......... S.A., o valor de € 90750,40, valor esse titulado pela factura mencionada factura n; A ré tomou conhecimento da cessão de créditos efectuada pela autora à E.......... S.A.; A pedido da autora a ré enviou à E.......... S.A. uma carta datada de 15/10/2001, na qual se pode ler, além do mais, o seguinte: "A pedido do nosso fornecedor Terriminas – Sociedade Industrial de Carvões, S.A., com sede na Rua das Minas, 4420, S. Pedro da Cova, vimos confirmar ser do nosso conhecimento que os créditos representados pelas facturas a seguir indicadas foram, por ele transmitidas, à E.....”.».