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O critério de aferição da existência de decisão proferida contra jurisprudência fixada não pode deixar de ser o da oposição de julgados – neste caso o de oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão de fixação de jurisprudência – critério aplicável ao recurso de fixação de jurisprudência, previsto no n. 1 do artigo 437, que estabelece: «Quando, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, cabe recurso, para o pleno das secções criminais, do acórdão proferido em último lugar» assim, além de outros, os acórdãos de 12-09-2013, proc.