Legal Document Excerpt:

Com vista à decisão destas questões importa em primeiro lugar saber o teor do despacho ora recorrido, proferido em 212014, bem como a promoção onde teve a sua génese, que se encontram insertos a fls.169 e 168, respectivamente e que tem o seguinte teor: Promoção: " Compulsados os autos, verifica-se que a pena de 80 dias de multa à taxa diária de 4,oo €, no montante total de 320,00 €) em que o arguido foi condenado por sentença proferida em 19/06/2006 e transitada em julgado em 04/07/2006 se encontra prescrita, de acordo com a conjugação do disposto nos artigos 122-1/, 125 -1 e 47 n5 do Código Penal desde logo de dilação entre a data do requerido pagamento da multa a prestações – 16/10/2006 – e a data da conversão da multa em prisão subsidiária – 23-03-2007).