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Assim, e na esteira do decidido pelo Acórdão do Tribunal dos Conflitos proferido a 11/01/2017, no processo n. 016/16 SÃO, "são competentes os tribunais judiciais para a tramitação processual relativa à reparação dos danos emergentes de um acidente sofrido por um trabalhador dos B........, SA, numa ocasião em que já estava em vigor o Dec. Lei 503/99, de 20/11, com a redação introduzida pela Lei 59/2008, de 11/9, uma vez que o sinistrado, não se incluía no universo dos trabalhadores por ela abrangidos pois não exercia funções públicas; não prestava serviço na administração direta ou indireta do Estado; nem exercia funções nos serviços das administrações regionais, autárquicas, ou em qualquer das entidades referidas no n. 2 do artigo  do Dec. Lei 503/99, de 20/11, na redação da Lei 59/2008, de 11/9”.