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Ora, após uma análise da decisão proferida na Acção Declarativa n 4981/1..., da ... Secção Cível – J..., da Comarca ..., em 17/06/2016, o que aí se decidiu foi anular o contrato de escritura pública de compra e venda da fracção sita na Rua ..., nos ..., celebrado em 17/12/2010, com o fundamento na falta de consentimento da assistente/recorrente AA para a sua alienação, por estar em causa um bem que integrava o património comum do casal, tendo esta sido absolvida do pedido de restituição desta fracção11, decisão que foi confirmada por acórdão do Tribunal da Relação ..., em 30/05/2017, tendo sido interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, que não foi admitido, por acórdão proferido em 12/07/201 E, relativamente à prova testemunhal indicada, que se entende não constituir um meio de prova novo, no sentido de ser desconhecido da assistente/recorrente AA aquando do requerimento de abertura de instrução, não tendo esta invocado qualquer justificação para a sua não apresentação à data da realização da instrução designadamente o desconhecimento do seu paradeiro, ou no limite, a efectiva impossibilidade de a mesma poder ser ouvida em declarações)12, sempre se dirá que a Testemunha GG única testemunha, não veio indicar factos novos que justifiquem o pedido de revisão da decisão instrutória de não pronúncia do arguido pela prática dos citados crimes de furto, p. p. no art.