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Apesar de reconhecer que a Recorrente não praticou nenhum facto ilícito e que não existem indícios de que viesse, no futuro, a praticar qualquer ato infrator dos direitos industriais da Recorrida, o Tribunal recorrido rejeitou a aplicação da regra decorrente do artigo 53 do CPC, por considerar que a Recorrida estava obrigada a instaurar a presente ação para poder exercer os seus direitos à luz do regime previsto na Lei n. 62/201  No acórdão recorrido o Tribunal Arbitral interpretou - incorretamente, na opinião da Recorrente- o prazo de 30 dias previsto no artigo , n. 1 da Lei n. 62/2011 como um prazo de caducidade para o exercício do direito da Recorrida, o que levou à conclusão de que a titular da patente ou certificado complementar, perante o pedido de AIM, vê-se obrigada a instaurar a ação arbitral.