Legal Document Excerpt:

Não valendo a pena discutir aqui se o direito atribuído ao promitente-comprador por via do contrato-promessa com eficácia real é um direito real de aquisição ou um direito de natureza meramente creditória de eficácia ampliada a terceiros por via do registo, nem tão pouco se, face à letra do mesmo artigo 41, a inscrição registal – obrigatória nos termos dos artigos , n. 1, alínea e -A, n. 1, alínea, do CRP – tem uma função constitutiva ou a função geral de oponibilidade a terceiros, a verdade é que, em qualquer caso, na ausência de registo a promessa não adquire eficácia "erga omnes”, não podendo ser oposta a terceiros, como é o caso dos demais credores da insolvente.