Legal Document Excerpt:

7) Processo comum singular n ., em 112017 data da conclusão), designa para julgamento 1 o dia 002018 e o dia 13 do mesmo mês para a 2 data; o julgamento teve o seu início na primeira data indicada, com sessão no dia 202018, tendo, nesta data, agendado a leitura da sentença para 102018, o que sucedeu, nem que antes não tivesse comunicado a alteração da qualificação jurídica dos factos, com depósito na data seguinte4 8) Processo comum ., em 012017 data da conclusão), designa para julgamento 1 o dia 212017 e o dia 23 do mesmo mês para a 2 data; o julgamento teve o seu início na primeira data indicada, com sessão no dia 012017, tendo, nesta data, agendado a leitura da sentença para 212017, o que sucedeu, nem que antes não tivesse comunicado a alteração da qualificação jurídica dos factos, com depósito na data seguinte4 9) Processo comum , em 202017 data da conclusão), designa para julgamento 1 o dia 112017 e o dia 16 do mesmo mês para a 2 data; o julgamento teve o seu início na primeira data indicada, tendo sido apresentada desistência de queixa devidamente homologada.