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No caso em apreciação, a arguida AA está em cumprimento de uma pena de 10 anos de prisão pela prática de oito crimes de burla qualificada , um crime de furto simples, e de um crime de falsificação de documento, e no recurso interposto pela arguida para o Tribunal da Relação de .., que corre por apenso, está em causa apenas decidir se deverá, ou não, ser revogado o despacho recorrido e, em caso de procedência do recurso, ser apreciada pelo Tribunal a quo a questão da prescrição do procedimento criminal , que a arguida considera ter-se verificado em 12 de fevereiro de 201 A falta de decisão pelo Tribunal da Relação, no prazo legal, de recurso de indeferimento de conhecimento de uma questão de prescrição de procedimento criminal, de um dos muitos crimes que entram num cúmulo jurídico pelo qual a arguida se encontra a cumprir pena de prisão, não torna esta manifestamente ilegal, fundada em facto pelo qual a lei a não permite.