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KK) E crê-se igualmente que a norma constante do n. 1 do artigo 6-A, n. 1, da LGT, na interpretação de que tendo a AT fixado numa primeira orientação genérica o entendimento de que a indedutibilidade fiscal dos encargos financeiros prevista no n. 2 do artigo 3 do EBF na numeração vigente em 312013; anteriormente, artigo 3) deve ser corrigida "caso se conclua, no momento da alienação das participações, que não se verificam todos os requisitos para aplicação daquele regime de isenção de mais-valias, previsto no mesmo n. 2”, e mais tendo a AT prescrito em ficha doutrinária subsequente que é de aplicar esta solução em situação em que o citado n. 2 do artigo 3 do EBF cessou a sua aplicação com respeito a certas partes de capital, estaria ainda assim dispensada a aplicação destes entendimentos da AT em caso de cessação de aplicação do artigo 3, n. 2, do EBF, é inconstitucional por violação do princípio da tutela da confiança que se retira do artigo  da Constituição princípio do Estado de e do n. 2 do artigo 26 da Constituição princípios da justiça e da boa-fé). )