Legal Document Excerpt:

Com efeito, pese embora o Recorrente se reportar na conclusão  ao facto de o Tribunal a quo não ter dado valia ao disposto nos pontos 4 a 28 da Petição inicial, e que no seu entender do Recorrente essa matéria era essencial e relevante para a apreciação do seu pedido, não podemos deixar de fazer notar que sobre o vertido nestes concretos pontos da sua Petição inicial, o Recorrente e no âmbito das suas Alegações,  apenas referiu o que assim consta dos respectivos pontos 9, 10 e 11, em torno do que apreciou e decidiu o Tribunal a quo no sentido de que inexistiam outros factos que revelem interesse para a decisão a proferir, para além dos que foram dados como provados, e que no entender do Recorrente " há outros factos, quiçá sujeitos à produção de prova, que integram o disposto no art.