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Contudo, o artigo  do Decreto-Lei n. 4/2015, de 001, que aprovou o atual CPA, veio prever expressamente o contrário, quando refere que: "as impugnações administrativas existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei só são necessárias quando previstas em lei que utilize uma das seguintes expressões: a) A impugnação administrativa em causa é «necessária»; b) Do ato em causa «existe sempre» reclamação ou recurso; ) A utilização de impugnação administrativa «suspende» ou «tem efeito suspensivo» dos efeitos do ato impugnado.” Sobre este normativo, Jorge Silva Sampaio e José Duarte Coimbra, aqui trazidos pelo Recorrido, referem o seguinte: "Decisivo se revela, no entanto, o artigo  do Decreto-Lei n. 4/2015, de 7 de janeiro, que funciona como verdadeira "norma interpretativa” para a identificação das impugnações administrativas necessárias previstas na legislação especial anterior, problema que, sobretudo após a entrada em vigor do CPTA, se veio a revelar palco para algumas dúvidas.