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DA MATÉRIA DE FACTO Veio desde logo o Autor, Recorrer da fixação da matéria de facto, entendendo que deveriam ser aditados os seguintes factos assentes: 1 - O R. ao indeferir a pretensão do A., não lhe propôs qualquer alternativa, tendo-se limitado a dizer que a pretensão violava o disposto no artigo 9 do PDM; 2 - A parcela de terreno propriedade do A. possui potencialidade construtiva face ao PDM de Guimarães, que à data se encontrava em vigor; 3 - Existe uma situação idêntica ou mesmo, licenciada pela Câmara Municipal de Guimarães e que à data se encontrava ainda em fase de execução, na freguesia de St...; 4- Ao invés do que resulta da informação técnica, não é criada uma segunda linha de construção, uma vez que a fachada principal proposta pelo A., ficava a deitar para o acesso proveniente da Rua .. e não virada para este arruamento público; 5- O R. podia impor ao A. se assim o entendesse a cedência ao domínio público do acesso à mancha de construção proposta por este; 6- As edificações não têm forçosamente que confinar com as vias públicas principais, no concelho de Guimarães e nos demais, tendo, isso sim, que estar em local onde o PDM permite edificar; 7- As segundas linhas de construção não estão proibidas, nem pela lei e nem pelo PDM de Guimarães.