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Neste sentido, veja-se o Acórdão deste Tribunal de 18 de Outubro de 2018, proferido no processo n. 545/16T8BRG.G  Em suma, como se sintetiza nos sumários dos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Março de 2018 e 27 de Junho de 2018, proferidos nos processos n.s 17240/16T8LSB.LS1 e 18965/11T8LSB.LS2, respectivamente:  "- A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação laboral, como impõe o n. 8 do art.