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Sendo que a qualificação do ESTADO como pessoa coletiva decorre da própria Constituição, 	designadamente dos seus artigos 3 n3, 5 n 3, 18 n 1, 22, 27 n 5, 38 n 2, 41 n 4, 204 n 1 	alínea e n 2, 269 ns 1 e 2, 271 ns 1 e 4 ou 276 n 4, sendo particularmente significativas, neste 	conspecto, as disposições onde se atribuem direitos ou deveres ao ESTADO e às outras pessoas 	coletivas públicas – vide, a este respeito, Diogo Freitas do Amaral, in, "Curso de Direito Administrativo”, 	Vol.