Legal Document Excerpt:

Q - No que respeita à inovação, interpretativa, introduzida por aquele acórdão, atinente à qualidade de consumidor, e muito embora, como já se referiu, todos os recorridos tenham adquirido as fracções para seu uso pessoal e/ou familiar, o que alegaram e demonstraram,  verdade é que, no momento das reclamações de créditos não podiam prever a exigência futura dessa mesma qualidade, a qual não tem qualquer suporte literal nas mencionadas disposições legais:  R - Assim, tão-pouco se poderia hoje, numa eventual apreciação do preenchimento dos requisitos factuais de verificação da titularidade do crédito, tradição e posse, considerar uma exigência - qualidade de consumidor - que surgiu por via interpretativa, quase 20 anos depois do momento em que o crédito foi alegado e caracterizado, sob pena de grave violação do princípio da segurança jurídica, constitucionalmente garantido, enquanto decorrência do artigo 2 e 18 da Constituição da República Portuguesa.