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Só quando os limites externos da "discricionariedade legislativa” são violados, isto é, quando, a medida legislativa não tem adequado suporte material, é que existe uma "infracção” do princípio do arbítrio.»”  A propósito do princípio da igualdade na sucessão de leis no tempo, ainda que apreciando a Lei n. 2127 de 3/08/1965, se pronunciou o Acórdão n. 136/2014, Diário da República n. 54/2014, Série de 2014-03-18, ai se consignado o seguinte:  "Esta opção de diferenciação do regime legal aplicável na revisão da pensão por acidentes de trabalho consoante estes tenham ocorrido antes ou depois de 1 de janeiro de 2010 poderia colocar a questão de constitucionalidade atinente à aplicação do princípio da igualdade na sucessão de regimes jurídicos.