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O que implica, em geral, que se comece por verificar se a causa de que se trate tem por objecto um pedido de resolução de um litígio "emergente” de "relações jurídicas administrativas e fiscais” n 2 do artigo 212 da Constituição, n 1 do artigo 1 e artigo 4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e. Nos termos do artigo , n. 1, alínea, do ETAF na redação resultante da Lei n. 114/2019, de 12 de, compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a "Impugnações judiciais de decisões da Administração Pública que apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo e do ilícito de mera ordenação social por violação de normas tributárias”.