Legal Document Excerpt:

Perante as conclusões das alegações do recorrente, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir: - do efeito do presente recurso, que vem fixado como suspensivo pelo despacho de 25/08/2020; - da nulidade da sentença / erro de julgamento ao não se considerar verificado o requisito fumus boni iuris, por violação do princípio constitucional ne bis in idem, enfermando a sentença recorrida de nulidade; - da nulidade da sentença / erro de julgamento por violação do dever de fundamentação quanto à extemporaneidade dos atos atinentes ao processo disciplinar; - da nulidade da sentença / erro de julgamento ao considerar-se prejudicada a análise do periculum in mora e da ponderação de interesses; - da contradição da matéria de facto provada por desta não constar a matéria respeitante às despesas de um dos filhos do casal; - do erro de julgamento ao indeferir-se a produção de prova testemunhal; - do erro de julgamento do despacho que julgou improcedente o incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida praticados pela entidade recorrida, por falta de fundamentação.