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470 a 476 do PA; 1 Em 102016, a Ministra da Administração Interna proferiu despacho do qual consta, entre o mais, o seguinte: " nos termos e com os fundamentos constantes do relatório do Instrutor, do parecer do Conselho de Deontologia e Disciplina da Polícia de Segurança Pública, do despacho do Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública e do referido parecer da Direção de Serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Política Legislativa da Secretaria Geral do ministério da Administração Interna, aplico ao arguido, Agente Principal da Polícia de Segurança Pública n. /132242, ARC, a pena disciplinar de demissão.