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// Esta opção legislativa decorre da teoria do carácter público do direito de construir, segundo o qual esse direito é originariamente da colectividade e só nasce ex novo no património do proprietário quando um acto administrativo da entidade pública competente reconhece e autoriza o proprietário a construir ou a lotear» No caso em exame, a impugnante contesta que o terreno em causa tenha área de construção de 1092 m2, ancorando a sua posição no facto da Câmara Municipal de Torres Vedras haver indeferido a pretensão de edificação de moradia unifamiliar de 150,00 m2 de área bruta de construção, o que determina a ocorrência de erro grosseiro na determinação do vpt A sentença acolheu a pretensão da impugnante, referindo que «tendo a impugnante alegado que o valor patrimonial fixado era excessivo, por aplicação de índices de edificabilidade inadequados, afigura-se-me procedente tal pretensão».