Legal Document Excerpt:

Apesar de o Acórdão versar sobre a pena de multa criminal, atento o regime de subsidiariedade que o regime contra-ordenacional prescreve artigo 3 do Decreto-Lei 433/82, de 27/10 - em tudo o que não for contrário à presente lei aplicar-se-ão subsidiariamente, no que respeita ao regime substantivo das contra-ordenações, as normas do Código Penal -), aquele entendimento uniformizador deve ser transposto para o regime contra-ordenacional que aliás é igual nesta parte em causa – interrupção da prescrição com instauração da execução -.11 No fundo, entende-se que só quando há um início de cumprimento da coima é que se pode ter em atenção que a prescrição não deve correr; caso contrário, está apenas em causa o desenvolvimento de uma atividade processual que não deve causar aquele efeito.