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Ora, considerando que as operações de constituição de sociedades de capitais estavam isentas de imposto de selo em 1990 e em 1991, ficaram isentos os aumentos de capitais, independentemente do modo de realização, cedo se colocou a dúvida sobre se as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n 322-B/2001, de 14 de dezembro, que aditou a verba 26 da Tabela Geral do Imposto de Selo, era desconforme à citadaRelativamente à tributação de aumentos do capital social em sede de Imposto do Selo verba 23 da Tabela Geral do Imposto do, o Supremo Tribunal Administrativo, após reenvio prejudicial da questão junto do TJCE, no Ac.