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Fixou o citado acórdão jurisprudência, nos seguintes termos: "Constitui modalidade afim e não jogo de fortuna ou azar, nos termos dos artigos 15, n. 1, 16, 16 e 16 do Decreto-Lei n 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n 10/95, de 19 de Janeiro, o jogo desenvolvido em máquina automática na qual o jogador introduz uma moeda e, rodando um manípulo, faz sair de forma aleatória uma cápsula contendo uma senha que dá direito a um prémio pecuniário, no caso de o número nela inscrito coincidir com algum dos números constantes de um cartaz exposto ao público”.