Legal Document Excerpt:

E foram os pressupostos formais que foram e tinham que ser alvo de apreciação da despacho incidente sobre a reclamação apresentada, sendo certo de resto que no caso a constituição de arguido não foi feita de ânimo leve ou com quaisquer intuitos submersos, como sugere a Defesa, pois que a apreensão de documentos efectuada ficou a dever-se a fundada suspeita da sua actividade delituosa pelo seu papel essencial na construção do esquema que permitiu a fuga aos impostos e a sonegação desses proventos ilegítimos, sendo pacífico que na investigação de crimes públicos graves como é o caso fraude fiscal qualificada e branqueamento de é razoável e proporcional a compressão do sigilo profissional e inviolabilidade do domicílio, concretamente compressão ao nível da verificada, em virtude do preenchimento no caso da noção de necessidade social premente.