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– FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  1)  O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto: "Compulsados os autos e analisada a prova documental apresentada, encontram-se assentes, por provados, os seguintes factos com interesse para a presente decisão:   Em 25/02/2003, no Cartório Notarial de Sobral de Monte Agraço, foi celebrada escritura de "Cessão de Quota, Unificação e Transformação de Sociedade em Unipessoal Por Quotas” através da qual H.........., cede a P.......... a quota, de que a sócia é titular na sociedade P.........., Lda., no valor nominal de duzentos e cinquenta euros e este aceita a cessão e unifica numa única quota, com a que já possuía na referida sociedade, constituindo uma única quota de valor nominal de cinco euros – cfr.