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Relativamente a este último considera o acórdão recorrido que o acto impugnado sofre de incongruência e obscuridade, porque «não existe um fundamento claro decorrente, seja de uma realidade concreta, seja de uma realidade jurídica», de que «o autor tenha incumprido os termos do acordo de cooperação e tenha, por isso, de devolver todas as quantias atribuídas a título de comparticipação financeira» pela resposta social de CATL nos anos de 2013 a 201 Inconformada, vem agora a entidade demandada - ISS - pedir revista deste acórdão do TCAN apontando-lhe «erro de julgamento de direito relativamente aos fundamentos de ilegalidade que julgou procedentes», insistindo em que o autor incumpriu o acordo de cooperação e a legislação definida para a resposta social do CATL, pelo que beneficiou indevidamente de comparticipação financeira.