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Decisão Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em: 1) Conceder provimento parcial provimento ao recursoe revogar a sentença recorrida na parte em que,com base na sua inimpugnabilidade contenciosa, não conheceu das questões de ilegalidade invocadas e relativas à impugnada correcção efectuada a título de "proveitos de exercício”, no valor de 49597,71€;  2) Ordenar a baixa dos autos à primeira instância a fim de serem conhecidos os vícios e ilegalidades imputados à impugnada correcção efectuada a título de "proveitos de exercício”, no valor de 49597,71€ arts.