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- Os ora executados não procederam à devolução do quantitativo recebido; Em 0008, e por apenso esta execução, a dita "A Lda,” veio deduzir os presentes embargos de executado alegando, em resumo, que: - Existe litispendência entre o pedido ele indemnização cível deduzido no processo penal, na acusação formulada pelo Ministério Público, após o inquérito n 2074/96, que correu termos nos serviços do Ministério Público, na comarca de Vila Real contra a sociedade A. Lda, e outros; - Existe incerteza do título executivo; - Existe inexigibilidade da obrigação, quanto aos juros moratórios, por prescrição; - Existe inexigibilidade da obrigação, por caducidade contrato,   porquanto - entende - não revogado em tempo oportuno, se convalidou; - Incerteza da obrigação; e - Suscitou "questão de legitimidade”.