Legal Document Excerpt:

No mesmo ato proferiu-se despacho que deferiu liminarmente o incidente de exoneração do passivo restante, com o teor que se passa a transcrever:  "B, declarada insolvente por sentença proferida nestes autos e já transitada em julgado, requereu a exoneração do passivo restante.Não foi deduzida oposição.Mostra-se junto aos autos o certificado de registo criminal da insolvente, do qual nada consta.É de considerar que: a) A devedora apresentou-se à insolvência a 06 de Setembro de 2018 e, por sentença proferida no dia 12 de Setembro do mesmo ano, foi declarada a sua insolvência;  b) A insolvente é solteira; ) A insolvente trabalha por conta de outrem, com contrato a termo certo, auferindo a retribuição base mensal de €580,00; ) A insolvente reside com os dois filhos maiores, desempregados, em casa de um familiar, com quem partilha as despesas; e) O processo de insolvência foi encerrado por insuficiência da massa insolvente, nos termos do disposto nos arts.