Legal Document Excerpt:

-NORMAS VIOLADAS: A sentença recorrida violou o disposto nos artigos 35 e ss do , n. 1 do artigo 1 e n. 3 do artigo 1 do 211/2004 de 208 e ainda no n. 7 do artigo 53 do P.. Pelo exposto, deve ser dado provimento ao presente recurso considerando-se:  - Não provada a matéria das alíneas e dos Factos provados e  -Provados os facto alegado no artigo 1 do RI «O cartaz foi colocado no imóvel», bem assim como no artigo 2 do RI, «Ao longo das renovações automáticas do contrato a B sempre manteve o contacto com a requerida, pelo que com ela estabeleceu um mínimo de 10 comunicações telefónicas, ao longo de todo o período de mediação»;  -Devendo, considerar-se procedente o pedido de condenação dos Apelados no pagamento da remuneração estipulada no contrato de mediação celebrado entre eles e a ora Apelante, acrescida do correspondente IVA, á taxa de 23%, e dos juros de mora, vencidos até efectivo pagamento.