Legal Document Excerpt:

Não está em causa discutir o valor da assinatura autógrafa constante do documento em referência, nem que a preterição de uma formalidade legal não seja essencial mas tão só verificar, ao abrigo do disposto na alínea do n 5 do artigo 163 do CPA, se tal formalidade se pode degradar em mera irregularidade, sendo a resposta positiva observadas que se encontram, nos termos expendidos no douto acórdão e que aqui reproduzimos e assumimos, as finalidade pretendidas por lei – as funções identificadora, finalizadora ou confirmadora e de inalterabilidade - para assinatura dos documentos/ficheiros da proposta antes da submissão na plataforma electrónica, com a assinatura electrónica qualificada aposta no momento do carregamento da proposta na plataforma.