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Com efeito, dimana do probatório que por reporte à liquidação impugnada apenas foi paga a quantia de €539,6  Note-se que, nas guias de pagamento para execução fiscal são, perfeitamente, identificados os respetivos atos de liquidação, e no que concerne ao ato de liquidação n 8310006673, apenas é contemplado um pagamento ao abrigo do normativo 10 do CPT, e a título de pagamento por conta, no valor de €539,6  Mais importa salientar que, em nada releva, neste e para este efeito, a circunstância da liquidação n 8530012254, ter sido paga ao abrigo do Plano Excecional de Regularização de Dívidas Fiscais contemplado no normativo 248-A/2002, de 14 de novembro, por forma a beneficiar da isenção de pagamento dos juros e demais encargos atinentes à dívida de IRC subsistente, e bem assim acarretar o levantamento de garantias associadas ao processo executivo, donde a aduzida violação do artigo  da LGT, porquanto existe uma questão a montante e inultrapassável, ou seja, o pagamento de €11293,99, foi efetuado em liquidação diversa da qual foi dirimido o litígio.