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Como se decidiu no acórdão da Relação de Lisboa, de 02014 processo n. 5419/09TVLSB-A.L1-7, para que determinado edifício possa ser submetido ao regime da propriedade horizontal mostra-se necessária a verificação cumulativa dos requisitos enumerados no artigo 141, do Código Civil constituírem as diversas frações unidades independentes, distintas e isoladas entre si; disponham de uma saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública) e, bem assim, as condições que decorrem de normas regulamentares emanadas das autoridades camarárias competentes que regem as construções urbanas e que são de interesse e ordem pública, designadamente as normas do Plano Diretor Municipal vigentes à data da constituição do regime de propriedade horizontal.