Legal Document Excerpt:

Ora, naquilo que à sentença proferida em sede de processo de recurso de contraordenação se refere, dada a ausência de qualquer normativo específico quer na Lei n. 17/2009, quer no próprio RGCO, à mesma aplicam-se as normas referentes à sentença penal, nomeadamente as previstas nos artigos 37 e seguintes do Código de Processo Penal, nomeadamente as referentes à fundamentação, onde se impõe a "enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal”.