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4-face ao quadro legal em vigor – Dec. Lei n. 11/2003, de 18/01 – não se preveem sanções adicionais, nomeadamente a possibilidade de se poder determinar a demolição da estrutura; no entanto, tendo em conta o estabelecido no n. 1, do artigo , do mesmo diploma legal, subsiste a possibilidade do Sr. Presidente da Câmara Municipal, em sede de audiência prévia, poder definir uma localização alternativa, a encontrar num raio de 70 ” q) Por despacho do Sr. Vereador da Câmara Municipal de .. , proferido em 21/08/2012, foi indeferida a pretensão da Requerente, fundamentando-se na informação constante de precedente, e também instaurando processo de contraordenação contra a requerente; r) A Requerente foi notificada do despacho de indeferimento mencionado em, por carta registada datada de 03/10/2012 e, depois, em retificação dessa notificação, foi enviada nova notificação registada e datada de 27/11/2012; s) Entretanto a empresa requerente da autorização municipal em causa, alterou no dia 20 de Novembro de 2010 a sua designação comercial para a designação MZCE, S.A.; t)Também no dia 11 de Junho de 2012, a MZCE, S.A., e a aqui Autora, TTN, S.A., celebraram um contrato promessa de compra e venda de todas as infraestruturas de radiocomunicações que aquela possuía no território nacional, tendo a mesma vendido à aqui Autora, TTN, S.A., a infraestrutura objeto dos presentes autos e, assim, sendo a Autora, TTN, S.A., sucedido em todos os seus direitos e obrigações à mencionada MZCE, S.A. e/ou à RMT, S.A., tudo o que se relacione com a infraestrutura da instalação de radiocomunicações em discussão nestes autos.