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0203/17; AINDA QUE O TRIBUNAL ENTENDESSE QUE A ALEGADA CITAÇÃO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007 FOI FEITA, O QUE NÃO SE CONCEBE, POR MERA CAUTELA DE PATROCÍNIO, O RECORRIDO SEMPRE DIRÁ: 13)	Nos termos do CPPT e do CPC, O ATO DE CITAÇÃO SÓ PODE ACONTECER NO PROCESSO, DE FORMA VÁLIDA, UMA ÚNICA VEZ, uma vez que os Sujeitos Passivos não podem ser chamados para se defender nos MESMOS PROCESSOS múltiplas vezes — tal seria absolutamente contrário ao princípio da tutela jurisdicional efetiva previsto no artigo 2 da Constituição.