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1 a 100, 131, 132, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 146 e 147 dos autos despacho de fls.. O Presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal, acusando a recepção do pedido, comunicou ao processo que o mesmo tinha sido remetido ao Conselho Médico-Legal, nos termos do n. 2 do artigo  do Dec. - Lei n. 166/2012, de 31/7 fls., o qual, por sua vez, informou que o pedido seria por ele apreciado, nos termos do n. 1 do artigo  do mesmo diploma fls.. O Conselho Médico-Legal pronunciou-se nos termos que constam do relatório de "consulta técnico-científica”, junto a fls.