Legal Document Excerpt:

o Ministério Público requereu o prosseguimento da execução, por falta de pagamento das custas judiciais, tendo sido proferido despacho a determinar a venda do imóvel por negociação particular, e novamente foi junta aos autos certidão predial do imóvel, tendo a final sido admitido o pagamento das custas em prestações; ) a execução, no entanto, prosseguiu para satisfação do crédito dos aqui segundos 2 RR, que requereram a adjudicação do prédio, o que foi deferido, sendo o imóvel entregue livre de ónus e encargos, sendo que nenhum dos credores dos executados detinha qualquer privilégio especial ou de prioridade de registo em relação à A; e) assim que teve conhecimento de tais factos, deduziu no processo de execução, incidente de arguição de nulidade, alegando o não cumprimento, em relação a si do disposto no art 864, n 2 do Código do Processo Civil, uma vez que se viu impossibilitada de reclamar o seu crédito, peticionando a anulação de todo o processado posterior ao momento em que a citação deveria ter ocorrido, e o cancelamento das inscrições prediais entretanto lavradas, incidente este que veio a ser indeferido.