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5 a 14 da PI a Recorrente alegou, em síntese, que não era proprietária de quaisquer bens imóveis ou veículos, que se encontrava onerada com o pagamento de diversos financiamentos bancários, em montante superior a €10000,00, que se encontrava a pagar em prestações, à Administração Tributária, dívidas em processos de execução fiscal, e, bem assim, que em 2019, apresentou um prejuízo fiscal de €392,53 e, no ano seguinte, um lucro tributável de apenas €723,4 14)	Encontrando-se a AT, na data em que proferiu a decisão reclamada, munida do conhecimento de todos os factos supra indicados, jamais poderia ter indeferido o pedido de dispensa de prestação da garantia apresentado pela Recorrente, com fundamento na falta de verificação dos pressupostos da norma do art.