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De Direito  Vem pedida pelo autor - Procurador da República - a declaração de nulidade ou a anulação do despacho - datado de 112020 - pelo qual a Senhora Procuradora-Geral da República lhe indeferiu «pedido de pagamento de ajudas de custo», no montante de 5299,97€, respeitantes ao período em que exerceu as funções de «Vogal do Conselho Superior do Ministério Público» CSMP como membro permanente, e de forma ininterrupta, ou seja, o período compreendido entre .. e ... Sustenta, para tal, que tem direito a receber tais ajudas de custo ao abrigo dos artigos 4, 5 e 8, do n106/98, de 24 de Abril, pois que isso mesmo foi expressamente reconhecido pela deliberação do CSMP, de 102019, sendo que «este órgão colegial dispõe de competência exclusiva para interpretar a lei no que respeita ao estatuto dos seus membros e à conformidade legal da despesa» e que a recusa em reconhecer esta competência, e esse direito, por parte da Senhora Procuradora-Geral da República, se traduz num abuso de direito, e numa interpretação inconstitucional e ilegal das normas jurídicas aplicáveis.