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Estamos assim perante um conflito relativo ao pagamento dos custos pelo serviço de ligação à rede pública de drenagem de águas residuais promovido pela A., no âmbito então de relações de consumo relativas à prestação de serviços públicos essenciais, em que se incluem os serviços de recolha e tratamento de águas residuais, de acordo com o artigo , n. 2, alínea da Lei n. 23/96, de 26 de julho Lei que veio criar no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.”  A questão em análise foi já tratada por este TCAN, nos arestos de 102021, 202021, 202021, nos processos 2310/21BEPRT Ainda inédto, 2242/23BEPRT Disponível em www.dgsi.pt e 2228/28BEPRT Disponível em www.dgsi.pt.