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Enquanto que no processo sumário n. 324/2..., o ora recorrente foi absolvido da prática de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. no artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, por factos praticados em 9 de Março de 2021, pelas 15 horas e 40 minutos, altura em que foi encontrado a conduzir na via pública um ciclomotor, por se ter entendido que é titular de carta de condução brasileira, da qual constava como data de validade o dia 13 de Agosto de 2020, resultando da motivação da decisão proferida sobre a matéria de facto que o Tribunal deu tal facto como provado, uma vez que o mesmo exibiu uma fotocópia da sua carta de condução, tendo declarado que se encontrava convencido de que a sua carta de condução ainda seria válida, e por isso poderia conduzir de ciclomotores, na via pública, já que no Brasil, tal como em Portugal, devido a situação pandémica resultante do Covid-19, tinha sido prorrogada a validade das cartas de condução.