Legal Document Excerpt:

do n. 2 do artigo 10 do CIRS, pelo facto daquelas terem sido por si detidas durante mais de 12 meses; -	concomitantemente, criou-se uma outra sociedade ..SGPS) que serviu de veículo para a aquisição das supra referidas ações; -	montada esta estrutura, temos que quando a sociedade N... SGPS distribui dividendos à .. SGPS não há qualquer encargo tributário face ao disposto no artigo 51 do CIRC, sendo que esse proveito na .. SGPS nunca chega a dividendo recorde-se que a .. SGPS nunca distribuiu lucros aos seus sócios), e como tal, nunca há tributação em sede de IRS na esfera dos sócios-gerentes, na medida em que os mesmos valores servem para mero reembolso da quantia em dívida perante os referidos sócios-gerentes, que, relembre-se, serviu tão-somente o propósito de comprar algo que já pertencia a essa mesma pessoa.