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- Sustenta tal decisão que é "da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e não dos Tribunais Judiciais, a preparação e julgamento de um litígio entre um particular consumidor de água e uma empresa concessionária de um serviço público próprio de um Município ao abrigo de um contrato administrativo celebrado entre ela e a autarquia no exercício da sua actividade de gestão administrativa para a prática de actos de utilidade pública e interesse colectivo, impróprios de relações de natureza tipicamente privada, como é o sistema multidimensional de contínuo abastecimento de água e de saneamento”, sustentando tal decisão no argumento de que "a causa de pedir da acção desenha-se pela prática de actos característicos da actividade administrativa” apesar de estar me causa apenas uma e que, portanto, tratando-se de "questões suscitadas no âmbito do referido contrato não pertence aos tribunais judiciais, mas, essencialmente nos termos dos artigos 178, n. 1 e n. 2, al.s e do CPA e dos artigos 1 e 4 n. 1 al.