Legal Document Excerpt:

«De facto» porque o acórdão julgou improcedente a sua pretensão de aditamento de um conjunto de «factos» ao acervo provado na sentença; «De direito» porque, decidindo como decidiu, o acórdão terá violado, em seu entender, os seguintes artigos legais: 309, 323, ns 1 a 4; 326, ns 1 e 2, 327, n2, 358, n1, 369, n1, 371, n1, 498, n1 todos do ;5, n2 alínea, e 279, ns 1 e 2, do CPC;10, ns 2 e 4, 11, n2, 41, n3, e 78 n3, 10, n4 e n5 e 78, n3, do CPTA;2, 3, 6, 13, n1, 20, 266, n2, 268, n4, da CRP;6 da CEDH, e 7 e 10 da DUDH.