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Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:	Relatório  A Representação da Fazenda Pública interpôs recurso jurisdicional somente do segmento da decisão que a condenou em custas, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, em 04/02/2020, onde se julgou extinta a instância nos presentes autos, por inutilidade superveniente da lide, pelo facto de a Recorrida, , SA, devidamente identificada nos autos, ter apresentado pedido para constituição de Tribunal Arbitral Colectivo no CAAD e, paralelamente, ter deduzido a presente impugnação judicial contra as liquidações de IRC de 2011 e 2012 no montante de €13700,9  A Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:  " A douta decisão em recurso violou, em matéria de custas, a regra prevista no n3, do artigo 536, do CPC, aplicável ao processo tributário por remissão do artigo 2, alínea, do CPPT.