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- O Tribunal, qualquer que seja a sorte do recurso, não se pronunciará sobre as liquidações relativas a 2004 e 2005 e restituição do seu alegado pagamento pela Impugnante, nem mesmo sobre o pedido de ser mandada restituir a importância liquidada quanto ao ano de 200 Posto isto, as questões que cumpre apreciar em apelação são as seguintes:  1 questão É nula, a sentença recorrida, nos termos do artigo 668 n 1 al do CPC aplicável ao tempo da sua emissão o revogado pela Lei n 41/2013 de 26 de e 125 n 1 do CPPT, por o Tribunal a quo não se ter pronunciado, quer sobre o requerimento apresentado pela da Impugnante, de ser notificada, a médica emissora do atestado médico em apreço, para, em depoimento como testemunha ou por outro modo, informar "se as sequelas ou deficiências apresentadas pela paciente eram susceptíveis de ser corrigidas, no todo ou em parte, por prótese, ou qualquer outro meio médico, clínico, ou outro, e, em caso afirmativo, se a avaliação teria sido efectuada após a melhor correcção conseguida para as deficiências patenteadas e se fora efectuada com ou sem quaisquer limites máximos de redução dos coeficientes”, quer sobre a questão da caducidade do direito de liquidar o IRS em causa de?