Legal Document Excerpt:

Q. Neste sentido, tendo os Recorridos, assinado e tomado conhecimento do acordo de preenchimento da livrança veja-se os pontos 16 e 17 dos factos provados e os pontos 2 e 3 dos factos não, dúvidas não restam de que o pacto de preenchimento assinado pelos Recorridos autorizava a Recorrente a apor a data de vencimento que lhe conviesse, bem como a quantia da dívida, incluindo o capital, juros e despesas, com vista a que com essa livrança fosse intentada ação executiva no caso de incumprimento contratual, uma vez que, apesar de interpelados, os Recorridos nunca efetuaram o respetivo pagamento.