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Na sequência, no introito do acórdão lavrado a 04-12-2020, o tribunal recorrido veio a decidir sobre a matéria das excepções: «O arguido, contestando nos termos que se extraem de folhas 354 e seguintes, pugna pela sua absolvição quer da pronúncia quer do pedido de indemnização, suscitando, muito em resumo e para o que aqui interessa considerar, as seguintes questões: a) A exceção do caso julgado, argumentando que o ora arguido já o foi no processo 570/18TALLE, tendo o inquérito sido arquivado, sem que tivesse sido requerida a abertura da instrução; b) A extinção do direito de queixa, alegando que o direito de queixa exercido nos presentes autos ocorreu cerca de três anos depois do arquivamento do inquérito suprarreferido; ) Nulidade do inquérito: neste particular, o ...) começa por arguir que o inquérito registado com o n. 570/18TALLE não foi reaberto, nem foram invocados novos factos para fundamentar a reabertura.