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Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, com todas as consequências legais, designadamente a anulação da Sentença recorrida.» 	A Recorrida, Fazenda Pública, apresentou contra-alegações, nas quais formulou as seguintes conclusões: «As receitas e as despesas do «Fundo» ao longo dos anos de registo relevantes 2013 a não apoiam a «tese» abstrusa da Recorrente de que a TSAM se «destina» a financiar as operações do SIRCA; Pelo contrário, aqueles registos apontam no sentido de uma grande variabilidade de receitas e de despesas para as mais diversas ações, desde as referentes à «língua azul», Planos de Vacinação, planos de Vigilâncias, SIRCA, etc.