Legal Document Excerpt:

Finalmente, refere que conclusões e) nem o Tribunal Tributário de Lisboa, nem o Tribunal Central Administrativo Sul ordenaram que a Recorrida deveria efectuar uma nova avaliação apenas para apurar um novo VPT para efeitos de IRS, IRC e IMT: disseram, isso sim, que a nova avaliação que a Recorrida viesse a efectuar, em resultado da anulação da avaliação impugnada, deveria ser feita observando o disposto no artigo 7, n. 4 do , ou seja, assegurando que se o VPT que viesse a ser apurado para efeitos de permanecesse superior ao valor de mercado do imóvel, deveria ser igualmente fixado um VPT para efeitos de IRS, IRC e IMT, nos termos do disposto no artigo 7, n. 4 do Assim, no acto de segunda avaliação, nos termos do artigo 7 do , será apurado: ) o VPT do imóvel para efeitos de ; e ) se aquele valor for distorcido em relação ao valor de mercado, deverá ser apurado novo valor apenas para efeitos de IRS, IRC e IMT, mantendo-se o VPT identificado em para efeitos de  A Recorrida, contra-alegou pugnando pela manutenção da sentença recorrida.