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O que se verifica é que estamos, naqueles processos e no âmbito do presente processo, perante atos administrativos que se pronunciam sobre a mesma questão de direito – saber se o Autor, estudante de nacionalidade brasileira, a quem foi atribuído o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres com os nacionais portugueses, tem direito, à luz da interpretação conjugada do regime previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, na CRP e no Decreto-Lei n. 36/2014, de 10 de Março que regula o Estatuto do Estudante, a ser reconhecido como estudante equiparado aos estudantes nacionais e, consequentemente, a obter, junto da Ré, a alteração do estatuto de estudante internacional para estudante equiparado aos nacionais.