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do Código Penal, por referência à violação do artigo  do Decreto n. 2-A/2020, de 20 de março que regulamentou a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República a 18 de março de a conjugar com o artigo  da Lei n. 44/86 Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência), o cidadão que tendo sido interceptado pela autoridade policial a 27 março de 2020 em violação do dever geral do recolhimento domiciliário, sendo-lhe nessa ocasião ordenado que se deslocasse para o seu domicílio o mais rápido possível o que e mais notificado, nesse momento, para nele permanecer, com a cominação de que não o respeitando incorreria no crime de desobediência, é encontrado dois dias depois, durante nova acção de fiscalização da PSP, na via pública, a mais de dois quilómetros da sua residência, a conviver com um grupo de indivíduos, ouvindo música, a fumar e a beber, bem sabendo que a sua saída da residência nessas circunstâncias não estava enquadrada em nenhuma das exceções legalmente estabelecidas.” No mesmo sentido, refere-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no Proc.