Legal Document Excerpt:

233, n 1, al., do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas que "Os credores da insolvência poderão exercer os seus direitos contra o devedor sem outras restrições que não as constantes do eventual plano de insolvência e plano de pagamentos e do n. 1 do artigo 24, constituindo para o efeito título executivo a sentença homologatória do plano de pagamentos, bem como a sentença de verificação de créditos ou a decisão proferida em acção de verificação ulterior, em conjugação, se for o caso, com a sentença homologatória do plano de insolvência”.— É, pois, nos termos da citada norma, título executivo:  -a sentença homologatória do plano de pagamentos ou -a sentença de verificação de créditos ou a decisão proferida em acção de verificação ulterior, em conjugação, se for o caso, com a sentença homologatória do plano de insolvência.