Legal Document Excerpt:

Nesta «revista», a APRAM, entidade adjudicante, discorda do acórdão da 2 instância, e imputa-lhe erro de julgamento de direito, concretamente uma «errada» interpretação e aplicação dos artigos 7, n1, e 29 do n290-/99, de 008alterado pelo n62/2003, de 004, n165/2004, de 007, 116-A/2006, de 106 e n88/2009, de 004,regulamentado pelo Decreto Regulamentar n25/2004, de 107; 344, n1, do ; 57, n4, 146, n2, alínea, do CCPconjugado com os pontos 6 e 12 do PP; 54, n7, da Lei n96/2015, de 108; 405 e 408 do CSC - ver «alegações» da revista.