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Realmente, examinando o teor do aresto prolatado por este T.A.N., assoma evidente que o ali decidido só tem reflexo relativamente a um concreto grupo de funcionários integrados na carreira de inspeção que formularam pretensão jurisdicional de declaração de ilegalidade por omissão de regulamentação do n. 112/2001 previamente à revogação do ato legislativo carente de regulamentação, operada pelo n. 77/07, de 203, que, no seu artigo 13, revogou expressamente o n. 484/99, de 11 Este parâmetro instauração da ação previamente à revogação do ato carente de legislação reveste-se de particular importância para a verificação do requisito relativo à perfeição da identidade da situação jurídica em confronto, pois considerou-se no aresto fundamento que se a ação tivesse sido instaurada após a revogação do ato legislativo carente de regulamentação, a mesma teria que ser julgada improcedente.