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S) Por escritura de habilitação outorgada a 6 de dezembro de 2019, no ... na Praça ..., no ..., AA declarou: "Considerando que: a) é herdeiro na herança aberta por óbito de BB, falecido em vinte e quatro de novembro de 2019; b) BB faleceu no estado de casado com GG no regime imperativo de separação de bens e que correm no Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Juízo de Família e Menores de Vila Nova de Gaia – Juiz 4, Processo 1320/12TMPRT termos de processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, em que é autor o falecido BB e ré GG; ) em face da pendência do processo de divórcio supra referido e na qualidade de descendente mais velho, nos termos do art.