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9 Os factos descritos constituem infracção disciplinar, por violação dos deveres de assiduidade e pontualidade, dada a sua não comparência regular, pontual e contínua ao serviço, previsto no artigo  N. 4 alíneas e do Decreto-lei n 24/84 de 16 de Janeiro, a qual corresponde a pena disciplinar de Aposentação Compulsiva e Demissão, prevista na alínea do n 1 do artigo 2 Do mesmo diploma - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Folha 18 do Processo 1241/00BEVIS - data de registo: 28/09/2005 Administração Central, Regional e - por ter excedido em muito as cinco faltas seguidas ou dez interpoladas sem justificação, dentro do mesmo ano de 200 10 O arguido agiu livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta reiterada de falta de assiduidade e pontualidade ao trabalho o fazia cair na alçada disciplinar."