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a. Notifique as partes para se pronunciarem quanto à falta de personalidade jurídica e judiciária do Ministério da Justiça; b. Proceda à citação do Estado Português, mas representado pelo Ministério Público.” 4	Tendo tal questão sido decidida definitivamente no despacho saneador, a fls... dos autos, em 9 de fevereiro de 2017, que aqui, por brevidade, se dá integralmente por reproduzido para todos os efeitos legais, quando decidiu, para além do mais, da falta de personalidade jurídica e judiciária do Ministério da Justiça, do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios Direcção-Geral da Política de Justiça) e do Gabinete de Consulta Jurídica de ...).