Legal Document Excerpt:

10) Para que seja admitido o recurso extraordinário de revista, nos termos do n. 1 do artigo 15 do CPTA, é necessário que estejam preenchidos os seguintes requisitos: Excepcionalidade – apenas excepcionalmente deve ser admitido o recurso de revista, não devendo ser este entendido como um "recurso generalizado de revista”, mas antes um recurso que apenas poderá ser admitido num número muito limitado de casos à luz da interpretação restritiva deste preceito, o que deverá ser demonstrado pelo Recorrente; Relevância jurídica ou social – para ter relevância jurídica, o objecto do recurso de revista deverá ser de uma complexidade tal que é necessário recorrer a vários regimes legais e institutos jurídicos, ou tenha suscitado sérias dúvidas ao nível da jurisprudência ou doutrina; para ter uma relevância social, é necessário que o objecto do recurso diga respeito a uma questão que possa contribuir para a apreciação de casos similares ou tenha especial repercussão para a comunidade; e Clara necessidade da admissão deste recurso para uma melhor aplicação do direito – o caso concreto revela a possibilidade de ser visto como um "comportamento tipo”, passível de se repetir em casos futuros e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada u juridicamente insustentável, por se verificar, nomeadamente divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais.