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Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: Relatório  A Ordem dos Notários, devidamente identificada nos autos, no âmbito da ação administrativa, intentada por , tendente à condenação daquela a "pagar à Demandante a quantia de 71757€, através do Fundo de Compensação, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos e ainda custas judiciais, e demais encargos”, enquanto "prestação de reequilíbrio” atendendo ao facto do seu Cartório Notarial ser deficitário, inconformada com a Sentença proferida em 22 de janeiro de 2021, no TAF de Aveiro, na qual a ação foi julgada "parcialmente improcedente”, tendo sido determinado o pagamento à Autora de 3745,61€, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, veio interpor recurso jurisdicional da mesma, tendo concluído nas correspondentes alegações: "Constitui entendimento do Tribunal a quo que os Senhores Notários titulares das licenças de Cartórios Notariais deficitários terão sempre direito ao recebimento de uma prestação de equilíbrio, independentemente da respetiva falta de empenho e diligência profissional, porquanto, alegadamente, o único requisito legal de que depende tal recebimento é aquela natureza deficitária dos Cartórios Notariais;  Uma interpretação meramente declarativa do disposto no artigo 61, n 1, do Decreto-Lei n 27/2004, de 4 de fevereiro, poderia conduzir, de facto, a tal conclusão;  Porém, a douta sentença recorrida não logrou interpretar adequadamente o preceito legal em apreço, tendo em consideração os cânones interpretativos do ordenamento jurídico português, designadamente, o disposto no artigo 9, n 1, do Código Civil;  De acordo com o referido preceito legal e à luz dos ensinamentos da doutrina vide, por todos, JOÃO BAPTISTA, a intenção legislativa que presidiu à instituição do Fundo de Compensação e da prestação de reequilíbrio a que se reportam os artigos 54 e seguintes do Decreto-Lei n 27/2004, de 4 de fevereiro, consistiu em reforçar a solidariedade entre os membros da Ordem dos Notários, assegurando a manutenção da equidade dos rendimentos dos notários que, pela sua localização, não produzam rendimentos suficientes para suportarem os encargos do cartório, conforme os artigos 3, n 1, alínea, e 54 do Decreto-Lei n 27/2004, de 4 de fevereiro, e o preâmbulo do Decreto-Lei n 26/2004, da mesma data, sendo que as contribuições para o Fundo de Compensa��ão, por parte dos Senhores Notários, possuem caráter obrigatório;  É inquestionável que os valores que juridicamente presidiram à criação do Fundo de Compensação e, consequentemente, à própria concessão e pagamento das prestações de reequilíbrio previstas no artigo 61 do Decreto-Lei n 27/2004, de 4 de fevereiro, se reportam à garantia da implementação de serviços notariais em todo o território nacional, em benefício dos cidadãos, bem como à solidariedade profissional entre todos os Senhores Notários;  Por outro lado, tendo em consideração o elemento sistemático, é evidente que as prestações de reequilíbrio a que se refere o artigo 61, n 1, do Decreto-Lei n 27/2004, de 4 de fevereiro, se reconduzem, sobretudo, aos princípios da solidariedade, da equidade e, sobretudo, da justiça entre os Senhores Notários, de forma a assegurar a dignidade exigida pela profissão, independentemente da localização dos respetivos Cartórios Notariais;  Conforme as lições da doutrina vide, por todos, J. J. GOMES ANOTILHO e ITAL, decorre do princípio constitucional da justiça estabelecido no artigo 266, n 2, da CRP que as entidades administrativas in casu, a devem pautar a respetiva atividade por certos critérios materiais ou de valor, constitucionalmente plasmados, como é o caso do princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da efetividade dos direitos fundamentais, o princípio da igualdade e o da proporcionalidade, sendo que apenas com a sua observância se poderá alcançar uma solução justa das questões que àquelas entidades cumpre resolver;  No cumprimento das atribuições da Ordem dos Notários, designadamente, no reforço da solidariedade entre os seus membros, conforme o disposto no artigo 3, n 1, alínea, do Decreto-Lei n 27/2004, de 4 de fevereiro, o referido princípio da justiça material entre os Senhores Notários pressupõe que estes, no exercício da sua atividade, coloquem o empenho e a diligência exigíveis pela profissão, motivo pelo qual, à luz do disposto no artigo 62, n 1, do mesmo diploma, compete ao CFDD promover ações de avaliação dos cartórios deficitários, com o objetivo de apurar a factualidade relevante para ajuizar a justiça da concessão das prestações de reequilíbrio entretanto pagas aos Senhores Notários;  Tal desiderato é plenamente convocável no caso sub judice na medida em que, sendo obrigação de todos os Senhores Notários contribuírem para o Fundo de Compensação, a atribuição de prestações de reequilíbrio, financiadas por este e, por inerência, por toda a classe profissional, a outros Senhores Notários que, por ausência de diligência ou de empenho profissionais, não obtenham os rendimentos mínimos exigíveis para a assegurar a continuidade da sua profissão, levaria invariavelmente a uma distorção dos valores que presidiram à criação do referido Fundo, em desfavor da real solidariedade profissional entre Notários e, ademais, à violação dos postulados do princípio constitucional da justiça;  Pelo que, à luz das demais normas previstas no Decreto-Lei n 27/2004, de 4 de fevereiro, mas, também, à luz do princípio constitucional da justiça, impõe-se, desde logo, levar a cabo uma correta interpretação que faça corresponder o pensamento legislativo ao enunciado textual do artigo 61, n 1, do referido diploma legal, no sentido de que os Senhores Notários titulares de licenças de Cartórios Notariais deficitários terão direito a uma prestação de reequilíbrio, desde que demonstrem, através de qualquer meio de prova admitido em direito, que colocam no exercício da respetiva atividade o empenho e a diligência profissionais exigíveis;  A interpretação levada a cabo pelo Tribunal a quo do disposto no artigo 61, n 1, do Decreto-Lei n 27/2004, de 4 de fevereiro, no sentido de que qualquer Notário terá direito a uma prestação de reequilíbrio pela mera verificação da situação deficitária a que se reporta o artigo 59 do referido diploma legal, incluindo nas situações em que tal situação deficitária se deva «a falta do empenho profissional que colocam no exercício da profissional, ao abstencionismo, à falta de otimização dos recursos existentes, à gestão ineficiente do próprio serviço, a inexistência de investimentos em informatização etc», e., causas imputáveis aos Senhores Notários, descarta, de forma manifesta, os subsídios interpretativos providenciados pelo ordenamento jurídico e, em bom rigor, conduz a uma chocante violação do princípio da justiça;  A título de exemplo, conceba-se a situação de um Notário que, no âmbito da respetiva atividade profissional, celebra apenas uma escritura por semana, cobrando um montante de honorários de € 150,00, ausentando-se do respetivo Cartório Notarial no demais período de trabalho para se dedicar a outras atividades; o Notário em causa perfará, assim, um montante de honorários mensal de € 600,00, cumprindo, de acordo com o entendimento da douta sentença recorrida, os requisitos legalmente previstos para receber do Fundo de Compensação composto pelo conjunto das contribuições de todos os Notários), a título de prestação de reequilíbrio, o montante de € 1400,00;  Pense-se, num outro exemplo, num Notário que, não obstante fature um montante de honorários mensal de € 3000,00, decida celebrar contratos de trabalho com cinco funcionários do seu Cartório, pagando-lhes um montante global de € 500,00 a título de salário bruto, acrescido das contribuições devidas à Segurança Social, pelo que liquidaria despesas mensais com as remunerações dos referidos funcionários no montante global de € 2843,75; ora, de acordo com o entendimento da douta sentença recorrida, na medida em que o Notário em apreço apenas apresentaria um rendimento de € 156,25, terá legalmente direito a receber do Fundo de Compensação, a título de prestação de reequilíbrio, o montante de € 1843,75;  Por último, pense-se num Notário que, pelo singelo motivo de insistir em não adquirir uma fotocopiadora que permita a digitalização de documentos em lote, por desejar manter a sua antiga fotocopiadora de 1990 que permite apenas a digitalização do lado frente de cada documento, o qual deverá ser, página após página, frente após verso, inserido no referido equipamento para o, despende três quartos do seu horário de trabalho a digitalizar documentos de forma manual, não tendo disponibilidade para atender os pedidos dos cidadãos e, nessa medida, apenas consegue faturar um montante de honorários mensal de € 000,00; ora, também este hipotético Notário, à luz da tese da douta sentença recorrida, terá direito legal a exigir do Fundo de Compensação e das contribuições mensais de todos os Notários), a título de prestação de reequilíbrio, o pagamento do montante mensal de € 1000,00;  As situações supra descritas afiguram-se plenamente lícitas à luz da interpretação meramente declarativa da norma ínsita no artigo 61, n 1, do Decreto-Lei n 27/2004, de 4 de fevereiro, operada pela douta sentença recorrida, em claro prejuízo do património autónomo que constitui o Fundo de Compensação, defraudando, no entender da ora Recorrente, todas as finalidades que presidiram à respetiva criação de assegurar a equidade e a justiça entre os Senhores Notários e, reflexamente, entorpecendo a solidariedade profissional entre estes, uma vez que aqueles Notários que não colocam na respetiva atividade o empenho e a diligência exigíveis contraem, efetivamente, uma dependência daqueles outros Notários que, outrossim, se esforçam por colocar na sua atividade todo o empenho e diligência;  Entende a Recorrente que não terá sido essa a intenção do legislador, nem se poderá admitir uma tão grave violação do princípio da justiça entre membros de uma mesma classe profissional, para além das consequências nefastas que tais situações gerariam em matéria de concorrência leal entre os Senhores Notários;  A divergência das partes em litígio nos autos, atentas as posições manifestadas nos articulados, reside precisamente na delimitação dos requisitos previstos no artigo 61, n 1, do Decreto-Lei n 27/2004, de 4 de fevereiro, sendo incorreta a afirmação da douta sentença recorrida de que «as partes não divergem que a Autora demonstrou que cumpria os requisitos legalmente previstos no artigo 61 do n 27/2004»;  Na sua motivação de facto, entendeu o Tribunal a quo julgar não provada diversa factualidade alegada pela Recorrida na petição inicial, alegadamente demonstrativa de que o caráter deficitário do Cartório Notarial da Recorrida não lhe era imputável;  Entendeu, porém, o Tribunal a quo que à Recorrida não competia provar que o caráter deficitário do respetivo Cartório Notarial não lhe era imputável, alicerçando tal posição no entendimento de que o único pressuposto legal de que depende a atribuição da prestação de reequilíbrio consistia na verificação do caráter deficitário do Cartório;  Pelo que, de acordo com a respetiva fundamentação de direito, à luz do disposto no artigo 88 do CPA, na redação vigente à data dos factos, analogicamente aplicável ao processo judicial administrativo de acordo com a doutrina do douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 202010, entende o Tribunal a quo que a Recorrida não tinha de alegar e fazer prova de que colocava na sua atividade o empenho e a diligência exigíveis, tanto em sede procedimental como em sede judicial;  Todavia, à luz de uma correta interpretação do disposto no artigo 61, n 1, do Decreto-Lei n 27/2004, de 4 de fevereiro, são, antes, dois os pressupostos da atribuição da prestação de reequilíbrio a que se refere o referido artigo: um de natureza objetiva – o caráter deficitário do Cartório Notarial em causa – e outro de natureza subjetiva – a demonstração de que o Notário em causa coloca no exercício da sua atividade o empenho e a diligência exigíveis;  Tendo em consideração o disposto no artigo 88 do CPA, com o apoio da doutrina vide, por todos, UIZ S. ABRAL DE, as regras sobre a repartição do ónus da prova no âmbito do procedimento administrativo correspondem, grosso modo, à norma ínsita no artigo 342, n 1, do Código Civil, nos termos da qual tal ónus recai sobre aquele a quem aproveitam os factos alegados, sendo que cabe à Administração provar os factos que constituam impedimento à satisfação das pretensões dos interessados, na medida em que tal factualidade também lhe aproveitem;  Ora, a alegação de que um Senhor Notário cujo Cartório Notarial se encontra em situação deficitária empreendeu esforços e diligências exigíveis constitui indubitavelmente um facto constitutivo do respetivo direito ao recebimento da prestação de reequilíbrio a pagar através do Fundo de Compensação, motivo pelo qual, à luz das regras relativas ao ónus da prova, é aos Senhores Notários que cabe evidenciar este requisito;  Sendo que, ainda que duvidas houvesse, entendeu o legislador que a solução a dar ao caso concreto, à luz do disposto no artigo 342, n 3, do Código Civil, passará por encarar os factos como constitutivos do direito invocado, norma essa insondada pela douta sentença recorrida;  Estando perante um procedimento de iniciativa não oficiosa com vista à prática de um ato administrativo de concessão, não ablativo da posição jurídica da Recorrida, entende a Recorrente que a fundamentação da douta sentença recorrida não colhe, porquanto estabelece uma presunção de que todos os Senhores Notários cujos Cartórios Notariais se encontrem em situação deficitária colocam o empenho e a diligência exigíveis na respetiva atividade, presunção essa que não encontra nas normas citadas qualquer respaldo nem resulta minimamente ilustrada pela intenção legislativa subjacente à criação do Fundo de Compensação;  Donde, o ónus da prova procedimental caberia à ora Recorrida e, atenta a doutrina do douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 202010, tal ónus probatório manter-se-ia em sede judicial, motivo pelo qual, em face de toda a factualidade dada como não provada pelo Tribunal a quo, deveria a ação ter sido julgada totalmente improcedente;  Mas, ainda que assim não se entendesse, o que apenas por mero dever de patrocínio se poderá conceber, jamais poderia ter a ação sido julgada procedente, já que, na situação dos autos, a ora Recorrente exerceu todas as competências instrutórias que se encontravam ao seu alcance, à luz do princípio do inquisitório;  Foi efetivamente determinado pela Recorrente um procedimento inspetivo ao Cartório Notarial da Recorrida, o qual foi realizado em abril de 2014, não com vista a proceder à reposição de montantes preteritamente concedidos a título de prestação de reequilíbrio mas, outrossim, para informar a decisão da Direção da Recorrente quanto à concessão de novas prestações de reequilíbrio;  A este respeito, a douta sentença recorrida incorreu em erro sobre qual o órgão competente para atribuir as prestações de reequilíbrio;  Nos termos conjugados dos artigos 3, n 1, alínea, 24, n 2, alínea, 26, ns 2,, e 5, e 61, n 1, do Decreto-Lei n 27/2004, de 4 de fevereiro, é à Direção da Recorrente que compete proceder à verificação dos pressupostos de que depende a atribuição das prestações de reequilíbrio e, caso os mesmos se verifiquem, determinar o respetivo pagamento aos Notários que os preencham;  Assim, ao contrário do entendimento da douta sentença recorrida, não era ao CFDD que competia decidir sobre se era imputável à Recorrida o caráter deficitário do seu Cartório Notarial, mas sim à Direção da Recorrente, no âmbito do procedimento de concessão de prestações de reequilíbrio, sendo que, à luz do disposto no artigo 86, n 1, do CPA, a direção da instrução do procedimento em causa sempre caberia à Direção da Recorrente, com possibilidade de exercício pelo Bastonário, e não ao CDFF;  Acresce que, à luz do disposto no artigo 94, ns 1 e 2, do CPA, tendo em consideração a natureza avaliativa que caracteriza a diligência instrutória em apreço – o exame das condições materiais do Cartório Notarial da Recorrida – e tendo em consideração a competência genérica a que se reporta o disposto no artigo 62, n 1, do Decreto-Lei n 27/2004, de 4 de fevereiro, em matéria de avaliação do caráter deficitário dos Cartórios Notariais, foi solicitado pelo Senhor Bastonário da Recorrente ao Senhor Vice-Presidente do CFDD, atenta a manifesta aptidão deste para proceder às diligências instrutórias pretendidas, que procedesse à inspeção do referido Cartório e redigisse um relatório que reportasse os factos atinentes à decisão de concessão da prestação de reequilíbrio à ora Recorrida, justamente para informar a decisão a adotar pela Direção da Recorrente;  Não era no âmbito do relatório junto pela Recorrente com a sua contestação que deveria ser aferido que a Recorrida não coloca no exercício da sua atividade o empenho e a diligência exigíveis, sendo certo, ainda assim, que in casu a Direção da ora Recorrente efetuou o juízo que lhe competia, tendo em consideração os elementos de facto coligidos no referido relatório, no sentido do indeferimento dos pedidos da Recorrida;  Mas, numa outra perspetiva, entende a Recorrente que o Tribunal a quo opera uma análise estática e estritamente formal das normas aplicáveis do Decreto-Lei n 27/2004, de 4 de fevereiro, em matéria de competência, descurando in totum a materialidade subjacente ao procedimento levado a cabo pelos serviços da Recorrente;  Conforme decorre do facto provado S., após as diligências instrutórias levadas a cabo pela Recorrente, foi remetido à Recorrida um Ofício datado de 212014, nos termos do qual foi esta notificada para prestar todas as informações e apresentar todos os documentos ou outros meios de prova relevantes para serem apuradas as razões pelas quais o Cartório Notarial a seu cargo se encontrava numa situação deficitária, e que caso se apurasse que a situação deficitária em que se encontrava o mesmo se devesse a falta de empenho e diligência exigíveis, poderia a Direção da Recorrente indeferir os pedidos da Recorrida;  Igual procedimento foi seguido pela Recorrente através dos Ofícios datados de 102015 e 112015, conforme decorre dos factos provados Q. e , tendo a Recorrida sido informada pela Recorrente que, de acordo com a instrução do procedimento por esta levada a cabo, não só a Recorrida não havia providenciado para que o seu Cartório pudesse estar melhor localizado no município de Estarreja, como nem sequer dotou as suas instalações dos meios adequados à respetiva atividade, designadamente, por inexistir uma sala independente do seu gabinete de trabalho para a leitura das escrituras, e que todos os elementos factuais recolhidos pela Recorrente apontavam para que se concluísse que o Cartório Notarial da Recorrida apenas se mantinha em funcionamento por força do pagamento das prestações de reequilíbrio;  Assim, resulta plenamente provado nos presentes autos que a Recorrente recolheu elementos probatórios, no cumprimento do princípio do inquisitório, para aferir se o caráter deficitário do Cartório Notarial da Recorrida se devia a falta de empenho e diligência, projetando, nessa medida, uma decisão de indeferimento dos pedidos formulados, embora não deixando de dar à Recorrida a oportunidade de rebater as conclusões resultantes da instrução do procedimento levada a cabo pela Recorrente, apresentando outros meios de prova não tidos em consideração anteriormente, pelo que não se vislumbra de que forma a Recorrente se demitiu dos respetivos deveres instrutórios, decorrentes do princípio do inquisitório, e terá invertido o ónus da prova em desfavor da Recorrida;  Acresce que a conduta dos serviços da Recorrente não deixaram de avocar o ónus da prova no procedimento em apreço, através do exame às instalações e contabilidade da Recorrida, decorrendo a prova da falta de empenho e diligência da Requerida da matéria de facto dada como provada nos presentes autos, designadamente, o relatório junto pela Recorrente como Doc.