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Pelo que por desaplicação das normas de direito interno do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ínsitas àqueles atos, colidentes que são com o Tratado, sob a primazia deste, anulamo-los por ilegais, nos termos do art.135 do Código de Procedimento Administrativo, na versão coeva, hoje art.163 n.s 1 e ”  É, pois, manifesto, tal como também anuncia o EPGA no seu douto Parecer, que a questão controvertida foi objecto de apreciação e pronúncia pelo TJUE designadamente nos despachos de 212010 processo -199/10 processo e de 102012 processo -38/11 processo Amorim Energia, justificando-se a transcrição do dispositivo do último despacho: ") Os artigos 6 TFUE e 6 TFUE opõem-se à legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que não permite a uma sociedade residente noutro Estado-Membro que detém, numa sociedade residente em Portugal, uma participação superior a 10%, mas inferior a 20%, obter a isenção do imposto retido na fonte sobre as distribuições de dividendos efetuadas pela sociedade residente em Portugal e sujeita assim esses dividendos à dupla tributação económica, ao passo que, quando os dividendos são distribuídos às sociedades acionistas residentes em Portugal e que detêm o mesmo tipo de participação, essa dupla tributação económica dos dividendos é evitada.