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Deste modo, não equacionou o Tribunal a quo, a execução da referida pena de prisão, em regime de permanência na habitação, nos termos previstos no artigo 43, n. 1, al., do Código Penal, na redação dada pela Lei n. 94/2017, de 23 de agosto, que, no que para o presente caso releva, estatui que: «Sempre que o tribunal concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão e o condenado nisso consentir, são executadas em regime, em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância: A pena de prisão não superior a dois anos, em caso de revogação de pena não privativa da liberdade.» Estando em causa uma pena de 22 meses de prisão, decretando-se a revogação da suspensão da sua execução, impunha-se que o Tribunal a quo ponderasse, no despacho recorrido, a possibilidade de execução dessa pena de prisão, em regime de permanência na habitação, aquilatando se estavam ou não verificados os pressupostos legais previstos no artigo 43, n. 1, do CP, designadamente, apreciando se essa forma de execução da pena de prisão, realiza de forma adequada e suficiente, as finalidades da execução da pena de prisão a cumprir pelo condenado, ora recorrente1, o que não aconteceu.