Legal Document Excerpt:

O artigo 48 do Código Civil estabelece dois prazos de prescrição; um mais curto, de 3 anos, cuja contagem se inicia a partir do momento em que o credor tem conhecimento do seu direito e do responsável, outro, mais longo, de 20 anos, cuja contagem se inicia a partir do momento da verificação do enriquecimento;  Não há qualquer razão para se fazer interpretação corretiva da Lei, e a sua literalidade impede que à expressão "o seu direito" se dê sentido diverso;  	É evidente que quando está em causa um pagamento feito indevidamente ou engano na contratualização, o prazo de 3 anos a que alude o artigo 48 do Código Civil não pode iniciar-se enquanto o credor desconhece a falta de fundamento do mesmo;  	São elementos constitutivos do enriquecimento sem causa o enriquecimento, o empobrecimento, o nexo causal entre um e outro e a falta de causa justificativa da deslocação patrimonial verificada;  	No caso "sub judice" a recorrente desconhecia, à data em que, efetuou os pagamentos ao Banco alguns a, alguns atrasados por conhecimento do 2 R.) como desconhecia da inexistência de causa justificativa por parte do Banco para a resolução contratual crédito Habitação e conta e da deslocação patrimonial verificada.