Legal Document Excerpt:

No processo penal, designadamente, as diversas fases do processo ou os actos normativamente estão referidas a competências funcionais diversificadas: o inquérito; a instrução; o julgamento, estas sem possibilidade de cumulação funcional do juiz artigo 40 do 1»   Definindo-se a competência dos tribunais como a parte da jurisdição que a lei atribui ou pelos diversos tribunais, de acordo com os modelos de organização e critérios específicos de repartição, a competência em razão da matéria constitui, como refere HENRIQUES GASPAR, que se vem acompanhando, a parcela de jurisdição distribuída pelos diversos tribunais de acordo com repartição fundados na natureza das causas submetidas a julgamento e decisão1 Repartição de competência que, na lição de JORGE DE FIGUEIREDO DIAS, se revela como um postulado do princípio do «juiz natural»1  A competência material pode estar, porém, ordenada e delimitada no que respeita ao desenvolvimento do processo dentro de cada instância, mediante competências diversas conforme as fases da promoção e desenvolvimento processual: é o que se designa por competência funcional.