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§  Para cabal apreciação e dilucidação da correspectiva problemática haver-se-á de conferir a essencialidade do acervo factual judicialmente tido por adquirido, bem como da fundamentação jurídica do decidido4: a) Juízo factual: « 1) No dia 29 de Agosto de 2012, pelas 14H15, na Rua do Casarão, Sampaio, Marinha das Ondas, área da Figueira da Foz, o arguido –  ..  – conduzia, no sentido 1/Leirosa, o veículo ligeiro de mercadorias, da marca Renault, modelo Trafic, com a matrícula  ...) DA pertencente à sociedade «.. , Lda.», a uma velocidade de cerca de 45 km/hora.