Legal Document Excerpt:

Está em causa uma presunção inilidível de insolvência culposa, aplicável à insolvência de pessoas singulares citado Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05-09-2017, processo n. 733/14TJPRT-PS1), não sendo admissível prova em contrário da presunção nela contida "considera-se sempre culposa a insolvência”), é de qualificar a insolvência como culposa por força da referida alínea, já que não é necessário provar que a ação em causa causou ou agravou a insolvência e ou que o devedor atuou com dolo ou culpa grave, sendo certo também que esta disposição veda a prova de que a ação em questão não causou ou agravou a situação de insolvência e de que não atuou com dolo ou culpa grave citado Acórdão da Relação de Coimbra de 17-03-2020).