Legal Document Excerpt:

A verdade é que o A teve conhecimento do direito que lhe assistia desde sempre e, tanto é assim que utilizou esse argumento em todas as suas alegações de recurso, nomeadamente a violação de segredo que já fora apreciada pelo STJ ainda em 200  Os argumentos de que fora violado o segredo, p. e p. pelo art 193 do CP e prestação de falsas declarações, p. e p. pelo art 195 do CP, terão sido usados pelo A nomeadamente nas alegações de recurso da 1 sentença da 1 instância e só assim tem sentido a resposta do Ministério Público ao Recurso interposto que escreve o seguinte: E só assim se entende o reparo do A quando refere no art 12 da sua petição "qual o espanto quando nas contra alegações de recurso para o TRL de 12/01/2010, vem o MR afirmar que o crime previsto no art 195 do CP não se verificou não se pronunciando sobre os quando tal não era da sua competência, mas do TRL”.