Legal Document Excerpt:

– Com efeito, nenhuma norma legal aplicável permite retroagir a data da apresentação da petição à data em que a mesma deu entrada nos referidos serviços administrativos.” Como já foi suscitada e decidida na vigência do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de pelo acórdão Supremo Tribunal Administrativo de 202014, no processo n 0613/13, cujo sumário se reproduz:  "- A acção considera-se proposta com a recepção da petição inicial na secretaria do tribunal ao qual é dirigida ou com a remessa da mesma, nos termos da lei processual  - A entrega nos serviços administrativos da entidade demandada não é uma das formas de remessa na lei processual  - Nenhuma norma legal aplicável permite retroagir a data da propositura da acção, à data em que a petição inicial deu entrada nos referidos serviços”.