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A sentença é nula por insuficiência da prova, nos termos do n. 2 ao artigo 41 do CPP; b. O princípio constitucional do direito à defesa e não condenação sem prova, previsto no artigo 3 da CRP foi violado; A convicção do julgador foi suportada apenas, nas declarações da menor BB, que se apresentaram com inconsistências e contradições flagrantes; O Tribunal julgou mal ao não permitir ao arguido apresentar testemunhas e ao negar-lhe a realização de diligências para apuramento de factos relativos à menor e sua conduta e a actos trazido ao processo relativos a intervenção de desconhecidos que poderiam revelar indícios de outras motivações e interesses na incriminação do arguido, violando aqui, também, o artigo 3 da CRP; e. A invocação do regime legal previsto no artigo 31 do CPP, com a leitura de que impede a audição é inconstitucional por violar o artigo 3 da CRP; f. Não se encontram preenchidos os elementos típicos do crimes de violência doméstica e pornografia de menores de que o arguido foi acusado, pelo que deveria o mesmo ter sido absolvido da prática dos mesmos; g. Não foi aplicado ao arguido, o regime do crime continuado como deveria ter sido e prevê o CP.