Legal Document Excerpt:

Do pedido de indemnização cível reembolso de 1 Mercê do referido de 9 a 1, o demandante conferiu prestação de cuidados de saúde e assistência médica a Gi no montante de € 167,8 Mais se apurou com relevância que: 1 O arguido detém o certificado de registo criminal n., tendo sido condenado: Pela prática de factos que consubstanciam um crime de condução sem habilitação legal do artigo , n. 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de , cometidos em 12015, na pena de 80 dias de multa à taxa diária de € 5, por decisão emitida em 12016 e transitada em julgado na mesma data processo n. 15/14PFSTB).