Legal Document Excerpt:

do n. 1 do artigo  da Portaria n. 132/98, de 04/03 e de condenação a atribuir o suplemento remuneratório FET para o ano de 200   Formula a aqui Recorrente, nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que infra e na íntegra se reproduzem: "O PRESENTE RECURSO DESTINA-SE A PUGNAR PELA REVOGAÇÃO DA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA QU E INDEFERIU A PRETENSÃO DA RECORRENTE DE AN ULAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO, DATADO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011, PRATICADO PELA EX.MA SENHORA SUBDIRECTORA-GERAL  DA DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS QUE DETERMINOU O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DA RECORRENTE DE ENQUADRAMENTO DA DOENÇA DE QUE PADECE NA LISTA DE DOENÇAS INCAPACITANTES PREVISTAS NO DESPACHO CONJUNTO A-179/89-, DE 12 DE SETEMBRO, PARA EFEITOS DE JUSTIFICAÇÃO DAS FALTAS DADAS À LUZ DA ALÍNEA DO N. 1DO ARTIGO  DA PORTARIA N. 132/98, DE 4 DE MARÇO; NO N. 1DO ARTIGO  DA PORTARIA N. 132/98, DE 4 DE MARÇO, SÃO ELENCAOAS AS FALTAS QUE NÃO PERMITEM A PERDA 00 SUPLEMENTO REM UNERATÓRIO FET, ONDE SE PREVÊEM AS DOENÇAS PROLONGADAS INCAPACITANTES ALÍNEA; NA AUSÊNCIA DE UMA DEFINIÇÃO LEGAL DO QUE DEVE SER ENTENDIDO POR DOENÇAS PROLONGADAS INCAPACITANTES, FOI PUBLICADO, EM 1989, O DESPACHO CONJUNTO QUE DETERMINA QUAIS AS DOENÇAS QUE DEVEM SER CLASSI FICADAS COMO TAL; COM EFEITO, A RECORRE NTE PADECE, EM TERMOS REUMATOLÓGICOS, DE ARTROPATIA E DOENÇA MUSCULAR CRÓNICA E INVALI DANTE EM TERMOS FUNCIONAIS, BEM COMO PADECE DE ESPONDILARTRITE INDIFERENCIADA CFR.