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Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer onde acolheu a posição de parte do recurso quanto a certos factos invocando o princípio ne bis idem, pugnando todavia pela manutenção da condenação crime, embora mais atenuada e cível.É do seguinte teor o elenco dos factos provados e não provados e respetiva motivação constantes da decisão recorrida transcrição): «1 Factos Provados:  Com interesse para a decisão da causa, resultaram provados os seguintes factos:   A arguida B e o ofendido  contraíram matrimónio em 201994, tendo-se divorciado a 10202   Após o casamento, a arguida B e o ofendido  fixaram residência inicialmente no Luxemburgo, e depois, a partir do ano de 2006, na Av.