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xxxi.Para além da adopção de critérios diferentes no que toca ao processo de intimação e no que tange a acção cautelar e tendo-se efectuado uma conversão, implícita, de um processo destinado a conceder tutela cautelar numa verdadeira acção principal, legalmente de cariz urgente, cujo mérito as instâncias se abstêm de apreciar, o que, in casu, com todo o respeito constitui verdadeira denegação de justiça, pois que é dado um pendor de absoluta preponderância aos valores da certeza e segurança jurídicas os quais prevaleceram sobre o corolário constitucional ínsito no artigo 20 da CRP, já que o Tribunal a quo transformou o requisito da probabilidade, a ser apreciado em nível perfunctórios e, como se disse, a níveis de especial flexibilidade, em exigência máxima de que a procedência da acção seja evidente, chegando ao ponto de reclamar que essa procedência seja tão evidente que dispense o estudo e efectiva apreciação jurídica do caso, em franco desacerto.