Legal Document Excerpt:

Em sentido idêntico vemos o Acórdão do Tribunal Constitucional, de 31 de Outubro de 2011, no Processo n. 520/2011, onde se deu nota de que não se proíbe que o juiz do julgamento determine a extinção do procedimento criminal, não prosseguindo a audiência de julgamento, quando ainda em fase introdutória tenha ajuizado que os factos constantes do despacho de pronúncia não têm relevância criminal; o que se proíbe é que o juiz de julgamento, nessa fase, possa sequer efectuar uma tal avaliação, devendo apenas decidir pela condenação ou absolvição do Réu, após realizada a produção de prova e alegações, e fixados os factos que se provaram na audiência de julgamento.