Legal Document Excerpt:

Alicerçando a decisão a sua convicção em presunções judiciais, por meio de impressões ou conjecturas de difícil objectivação, incorrendo em erro notório na apreciação da prova, tendo sido dados como provados actos fora do âmbito de enquadramento factual da própria acusação, entendendo o Tribunal, ao contrário do que resultava da acusação pública, que o ora recorrente praticou todo um conjunto de actos com fim ultimo de produzir a morte de  .. . AA)                Assim decidiu o Tribunal condenar recorrente por um crime de homicídio por ação, sem que da prova produzida exista qualquer fato que impute ao arguido o deflagrar do incêndio, ou qualquer outra ação apta a produzir o referido resultado, uma vez que e conforme resulta da prova produzida a causa de morte é a inalação de gases quentes, na sequência de um incêndio que conforme é reconhecido em sentença não se apurou como o mesmo foi gerado, com efeito não se conseguindo concretizar objectivamente a causa do incêndio e face às diversas possibilidades elencadas quer pelos peritos, quer pelas testemunhas não se pode concluir que a conduta do arguido preencha a previsão do artigo 13, no caso homicídio por ação, por não ter sido produzida qualquer prova donde resulte que mesmo teve atuação com intenção de produzir resultado morte.