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Deve ser revista a decisão em crise e substituída por uma outra que: a) Declare provada e procedente a impugnação do acto de indeferimento do requerimento de emissão de licença para habitação das fracções AA, AB, AC, AD e AE, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito em Coimbra, à Avenida ...), 81, freguesia de ...), concelho de ...), prédio esse descrito na Primeira Conservatória de Registo Predial de ...) com o n. 6722; b) Condene o Município ...) a reconhecer ter deferido, tacitamente, o referido requerimento requerimento de 04/06/2013, corrigido por requerimento de 18/06/2013; ) Condene o Município ...) a reconhecer que a Licença n. 143, de 28/08/1979, abrange as fracções AA, AB, AC, AD e AE, como destinadas a habitação.