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Ac da RG de 212016 734/12TJVNF-A.G1 José; Ac RP de 09-02-2015 e Ac da RG de 22019, Conceição N. 1345/19T8CHV-A.G1 onde se decidiu "O exercício do dever de diligenciar pelo apuramento da verdade e justa composição do litígio, não comporta uma amplitude tal que o autorizem a colidir quer com o princípio da legalidade e da tipicidade que comanda toda a tramitação processual, quer com outros princípios fundamentais como o do dispositivo, da auto-responsabilidade das partes e o da preclusão, importando este que, ao longo do processo, as partes estão sujeitas, entre outros ónus, ao de praticar os atos dentro de determinados prazos perentórios.” 12 Nuno Lemos Jorge, loc cit, pág.