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Da violação dos n.s 2 e 3 do artigo 3 do POACBSL pelos despachos de 2005  Como se refere na decisão recorrida, ainda que fossem aplicáveis as normas do POACBSL, os Despachos de deferimento do projeto de arquitetura de 18 de março de 2005 e de deferimento do licenciamento de 16 de maio de 2005 não violariam os n.s 2 e 3 do artigo 3 do POACBSL, uma vez que está por demonstrar que a "área bruta de construção" prevista nos projetos seja superior a 300m2 e que se situe em "espaço urbanizável" e não em "espaço urbano", o que poderia fazer toda a diferença.