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Neste sentido, o Supremo Tribunal de Justiça fixou jurisprudência, no âmbito no acórdão n. 4/2010 de 8 de março, supra citado: ") Constitui modalidade afim, e não jogo de fortuna ou azar, nos termos dos artigos 15, n. 1, 16, 16 e 16 do Decreto -Lei n. 422/89, de 2 de Dezembro, na redação do Decreto -Lei n. 10/95, de 19 de Janeiro, o jogo desenvolvido em máquina automática na qual o jogador introduz uma moeda e, rodando um manípulo, faz sair de forma aleatória uma cápsula contendo uma senha que dá direito a um prémio pecuniário, no caso de o número nela inscrito coincidir com algum dos números constantes de um cartaz exposto ao público;”.No caso dos autos, provou-se que o arguido tinha, em duas ocasiões diferentes, no interior do estabelecimento comercial que explorava, máquinas de jogo de fortuna ou azar, acessíveis ao público, sem que tal local estivesse autorizado para o efeito.