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Preceito decorrente da norma constitucional vertida no artigo 21, n. 3, da CR e que incorpora uma cláusula geral positiva de atribuição de competência aos tribunais administrativos, constituindo a regra básica sobre a delimitação da competência jurisdicional dos tribunais administrativos no confronto com os demais tribunais  Seguindo de perto o ensinamento de Gomes Canotilho/Vital Moreira2 diremos que na jurisdição administrativa estão em causa os litígios emergentes de relações jurídico- administrativas ou, as quais implicam que, pelo menos, um dos sujeitos seja titular, funcionário ou agente de um órgão de poder público especialmente da administração) e que as relações jurídicas controvertidas sejam reguladas, sob o ponto de vista material, pelo direito administrativo ou fiscal.