Legal Document Excerpt:

8 - Os editais e anúncios referidos no número anterior devem indicar o número do processo, a dilação e a possibilidade de recurso ou dedução de embargos e conter os elementos e informações previstos nas alíneas a e a do artigo anterior, advertindo-se que o prazo para o recurso, os embargos e a reclamação dos créditos só começa a correr depois de finda a dilação e que esta se conta da publicação do anúncio referido no número anterior.” No caso, o anúncio a que se refere o preceito legal supra citado foi objecto de publicação em 11201 Nesta conformidade, e porque a previsão legal de dilação significa que o prazo a que se reporta tal dilação só começa a correr após decurso do prazo dilatório, como aliás decorre da lei não se vislumbrando, de resto, qualquer fundamento legal para a interpretação da ré devedora a tal propósito), não pode deixar de se concluir que o prazo para interposição e recurso teve o seu início em 212016 e, por conseguinte, o respectivo termo ocorreu em 01201 Nesta conformidade, verifica-se que o trânsito em julgado da sentença de insolvência ocorreu em 001201 Já quanto à presente acção, constata-se que a mesma deu entrada em juízo em 002017, ou seja antes de decorridos seis meses desde a data do trânsito em julgado da sentença de insolvência, não se verificando, por conseguinte, a apontada excepção.