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21 do CPPT e tratando-se de prova documental não infirmada e de conhecimento superveniente, adita-se à matéria de facto o seguinte: 1 Por sentença proferida em 102019, em ação de processo comum, movida por E., S.A., aqui Embargante e contra , Lda., Instituto da Vinha e do Vinho, Banco ...), SA e Autoridade Tributária e Aduaneira, e que correu termo sob o n 36/14T8RMR no Juízo Central Cível de Santarém - Juiz 3 – do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, que julgou a ação procedente e decidiu-se que: 1) A não era devedora à R. , Lda, de qualquer quantia, por conta das medidas de recuperação de empresa aprovadas no Proc, n 130/95, que correu termos no 1 Juízo do Tribunal Judicial de Rio Maior;   2) As seguintes obrigações:  a) 9445 obrigações 87 Série A;  b) 9815 obrigações 87 Série B; ) 9050 obrigações 88 Série A; ) 9900 obrigações 88 Série B; ) 20430 obrigações 89, depositadas na conta de títulos n ...), da R. , Lda, no Banco ...), não incorporavam qualquer dívida; e  3) determinou-se a restituição à A. das obrigações atrás referidas.