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É neste sentido, como indica Salvador da Costa, fraseando a definição de Castro Mendes, que a habilitação corresponde " fundamentalmente, à prova da aquisição, por sucessão ou transmissão, da titularidade de um direito ou complexo de situações jurídicas, independentemente da sua existência efectiva” Assim, atento o alcance sinalizado da habilitação, essa decisão nada disciplina ou dispõe, por se tratar de matéria totalmente fora do respectivo objecto, sobre que bens respondem pela dívida do Executado ou em que circunstâncias se efectuará a responsabilidade dos herdeiros por essa dívida4, tal como não dispõe sobre quais os bens que podem – agora numa execução que prossegue contra os herdeiros – ser penhorados.