Legal Document Excerpt:

Como muito bem considerou o acórdão recorrido, merecendo a nossa anuência, "a comunicação ao arrendatário do montante em dívida, exigida no n 2 do artigo 15 do NRAU, cuja única razão de ser será a de "obrigar o exequente a proceder a uma espécie de liquidação aritmética extrajudicial prévia dos montantes em dívida, de forma a conferir maior grau de certeza quanto ao montante peticionado, tendo em conta a potencial vocação duradoura do contrato”, funciona, pois, como requisito complementar da exequibilidade daquele título que é agora de natureza complexa por integrar dois elementos: o contrato onde a obrigação exequenda foi constituída e a demonstração da realização de comunicação ao arrendatário da liquidação do valor das rendas em dívida”.