Legal Document Excerpt:

Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Coimbra: Relatório No processo comum singular 42/16TARSD da Comarca de Viseu, Instância Local de ...) , Secção Criminal, J1, após realização da audiência de julgamento, foi proferida sentença em 15 de Julho de 2015 com o seguinte dispositivo: Por todo o exposto, julgo a acusação pública totalmente procedente, por provada, e em consequência, decido:  Condenar o arguido  A... , pela prática em autoria material e na forma consumada e continuada, de um crime de abuso de confiança qualificado, previsto e punido pelos artigos 14 n 1, 26, 30 n 2 e 205, n.s 1 e 4 al.