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Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  RELATÓRIO  O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional - STAL, com sede na Rua, em representação da sua associada .., instaurou acção administrativa contra o Município ...), com sede na Praça, peticionando:  -a anulação do acto praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de 202019, consubstanciado na decisão de indeferimento da reclamação que apresentou do acto de homologação da sua avaliação de desempenho relativa ao biénio 2017/2018; e, consequentemente,  -a condenação dos órgãos competentes do Réu a procederem ao restabelecimento da situação que existiria se o acto impugnado não tivesse sido praticado.