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Com efeito, e tal como se dá conta no ofício remetido à parte: "A situação descrita configura a prática de uma contraordenação ambiental grave, nos termos do artigo 2 n. 2 alínea do RGR, punível com coima de €000 a €21000, nos termos do artigo 2 n. 3, alínea pessoas da Lei n. 50/2006, de 29 agosto, que aprovou a Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, na redação dada pela Lei n. 114/2015, de 28 agosto, cujo procedimento será instaurado pela divisão de contraordenações desta autarquia.” Assim, face à ilegalidade detetada, cuja manutenção poderá vir a causar aos residentes, onde se fazem sentir os efeitos das fontes de ruído, danos à sua saúde ou, pelo menos, ao seu bem-estar e tranquilidade, e a fim de evitar a aplicação de medidas cautelares mais gravosas, no âmbito do procedimento contraordenacional, fica pelo presente ofício notificado a implementar as necessárias medidas de controlo de ruído, que garantam o cumprimento do estipulado no mencionado artigo 1 do RGR.