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Neste último aprecia-se um contrato de arrendamento celebrado em 2011, ao qual, por ser existente à data da apreciação dos factos, se aplica a última redacção do artigo 106 do , ex do artigo 1, n. 2, da Lei n. 13/2019, de 10 Em contrapartida, no Acórdão fundamento estava em causa um contrato celebrado em 1956, que havia sido transmitido, por morte do primitivo arrendatário, para o seu cônjuge sobrevivo mas que havia caducado, por morte deste último, em 201 Para que a ré, filha dos arrendatários, fosse reconhecida como arrendatária da autora restava a possibilidade de ter sido celebrado, na sequência da caducidade daquele contrato, algum contrato de arrendamento entre a ré e a autora, o que, por sua vez, implicava saber quais eram os requisitos de forma que a lei exigia na altura para a celebração de contratos válidos de arrendamento.