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Está adquirida para o acervo decisório a proferir neste conflito a sequente factualidade:  "O R. é um instituto público com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, criado pelo Dec. - Lei 96/2003, tendo integrado, nos termos deste diploma legal, o Complexo de Apoio às Actividades Desportivas, e regendo-se actualmente pela orgânica aprovada pelo Dec.-Lei 169/9  Para o desempenho de funções de Técnico de Natação, o admitiu o A. ao seu serviço em 1 de Maio de 1999, desempenhando desde então o A. as funções de Coordenador dos Técnicos de Natação, ao serviço do , no Complexo de Piscinas do Estádio do Jamor, sob as ordens, direcção e autoridade daquela entidade, até que, em 1 de Dezembro de 2003, passou a estar ao serviço do ora R., por este ter integrado o , nos termos do Contrato que as partes intitulares de Prestação de Serviços de Ensino/Controlo de Natação Regime de Avença) e Alterações posteriores fls.