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Já no tocante à alegada inexistência do direito de retenção fundamenta a apelante nos termos que expõe em Cls.48 a 61, supra, alegando que "a concessão de direito de retenção a beneficiário de promessa de transmissão de direito real, que obteve a tradição da coisa, para garantia do crédito decorrente do incumprimento do contrato-promessa acha-se restringida aos credores que sejam, simultaneamente, consumidores; Estando, portanto, tal garantia excluída em todas as situações em que o promitente-comprador não seja consumidor”, e, concluindo, nos termos expostos, dever "a decisão ora sindicada substituída por outra que considere que os mesmos não beneficiam de qualquer garantia, pois que não merecem, quanto ao negócio em apreço, a qualidade de consumidores para efeitos de preenchimento do preceituado naquele normativo”.