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Ademais, o legislador expressamente conferiu, no artigo  do novo diploma, natureza interpretativa ao referido artigo 8-A.» E, finalizando de forma inequívoca, clara e peremptória, a Impugnante concluiu:  «Assim, se já entendia a Requerente que, mesmo na ausência de previsão expressa da aplicação da isenção de JVA às terapêuticas não convencionais, padeciam as Liquidações Contestadas de ilegalidade, o que deveria resultar na sua anulação, parece agora à luz da entrada em vigor do supramencionado regime legal com natureza interpretativa não restar qualquer fundamento para que possa ser sustentado entendimento diverso, particular, o entendimento sustentado pela AT nos presentes autos.» formulando o seguinte pedido: «Termos em que a Requerente reitera, em face deste novo regime legal já entrado em vigor, os pedidos formulados no pedido de pronúncia arbitral e reiterados nas alegações finais.».