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1 e 1 do Código do Trabalho, designadamente: os horários nos quais era ministrada formação eram unilateralmente impostos pelo Réu, atendendo às necessidades de cada curso; existindo trabalho de formação, o horário era das 9h00 às 16h30, e inexistindo era das 9h30 às 17h30; o Réu controlava o cumprimento dos horários de trabalho, exigindo o preenchimento de folhas de registos diários ao longo dos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016, bem como dos livros de ponto das diferentes acções de formação de que estavam incumbidos, e os atrasos e faltas eram objecto de registo; as funções levadas a cabo pelos Autores eram predominantemente desempenhadas no Centro de Emprego e Formação Profissional do Porto e Viana do Castelo e respectivas NUT ou noutros locais indicados pelo Réu; as deslocações que os Autores efectuavam às entidades protocoladas eram inerentes às suas funções e eram contadas para efeitos de tempo de trabalho; quando não se encontravam a ministrar formação estavam presentes nas instalações do Centro, organizando o serviço e formação, assim como participando em reuniões ou acolhendo os formandos que atendiam pessoal ou telefonicamente; cumpriam um horário de trabalho similar ao dos demais funcionários do IEFP, IP., com os quais faziam "equipas de trabalho”; todos os instrumentos de trabalho que os Autores utilizavam no desempenho da sua actividade eram fornecidos pelo Réu a título exemplificativo: quadros, marcadores, projectores, fotocópias, instalações, etc.