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"Isto porque, por um lado, não é invocada qualquer cláusula contratual que o previsse e, por outro, analisando a lei aplicável ao contrato de seguro, já supracitada, mais concretamente, os seus artigos 2 a 2, e indo a alegação da R. no sentido da omissão intencional inexistindo factos alegados no sentido da atuação, segundo o preceituado no artigo 2, a consequência da atuação da filha dos AA., se provada, seria a da anulabilidade do contrato; ora, conforme resulta da disciplina consagrada no Código Civil – artigo 28 - a anulabilidade não é de conhecimento oficioso, pelo que, não tendo sido invocada pela R. não podendo, naturalmente, a citação de acórdão vertida no requerimento apresentado em 31/10/2018, valer como invocação de nulidade, quer porque, além da citação, tal conclusão não é depois extraída em concreto para o contrato objeto dos autos, tendo, ainda, como particularmente relevante que a citação do douto acórdão se refere a nulidade prevista em legislação revogada pela Lei do Seguro, quer pelo princípio da concentração da defesa, vertido no artigo 57, n. 2, do Código de Processo Civil, e, como já supra referido, a invalidade prevista atualmente na Lei para a prestação de declarações inexatas/omissões é a anulabilidade, que não é de conhecimento oficioso, não se tratando de exceção que não pudesse ser invocada, ab, não poderá o Tribunal dela conhecer.