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Neste mesmo sentido existiam vários acórdãos tais como:  - Acórdão da Relação de Évora de 27-01-2009, relator Desembargador João GOMES DE SOUSA, inwww.dgsi.pt;   - Acórdão da Relação do Porto de 11-04-2012, relator Desembargador Augusto LOURENÇO, inwww.dgsi.pt;  - Acórdão da Relação de Lisboa de 30-06-2010, relator Desembargador Conceição GONÇALVES, inwww.dgsi.pt;  Por último, atente-se no Acórdão da Relação de Lisboa de, relator Desembargador Carlos ALMEIDA, in www.dgsi.pt: «- De acordo com o art.