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artigo 10, n. 2 da CRP, quando interpretado no sentido, seguido pelo Tribunal a quo, de que não poderá a situação tributária do sujeito passivo ser corrigida no âmbito do procedimento de revisão oficiosa, ainda que o respetivo pedido tenha sido deduzido dentro do prazo geral de caducidade previsto no artigo 4 da LGT, o que desde já se invoca para os devidos efeitos legais; 4 a Em face do exposto, é ilegal o entendimento do Tribunal a quo - porquanto não se vislumbra qualquer o motivo impeditivo para que a administração tributária corrija a liquidação oficiosa na sequência da apresentação da declaração Modelo 22 de IRC pelo sujeito passivo fora de prazo do artigo 12 do Código do IRC mas dentro do prazo geral de caducidade consagrado no artigo 4 da LGT, ex artigo 9, n. 12 do Código do IRC - devendo, por conseguinte ser revogada a sentença recorrida; 5a Revogada a sentença recorrida e, por conseguinte, anulada a decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa, impõe-se conhecer da ilegalidade imputada aos atos de liquidação oficiosa e, bem assim, a correção das liquidações oficiosas sub judice de acordo com os elementos declarados pela Recorrente e, em consequência, a fixação de prejuízos fiscais nos exercícios de 2010 e de 2011 nos montantes de € 15486,03 e € 72438,32, respetivamente; 5a Acresce que, decorrendo as liquidações sob apreciação de erro imputável aos serviços do qual resultou pagamento de imposto totalmente indevido, assiste à Recorrente o direito de ser reembolsada dos montantes indevidamente pagos e o direito a juros indemnizatórios cujo reconhecimento igualmente se requer cf.