Legal Document Excerpt:

pontos 20 a 22 da mateiras fática), pelo que não lhe deve ser imputada qualquer culpa no acidente; 5 De acordo com o preceituado no artigo 2 n. 2 do Código da Estrada o condutor só deve reduzir subitamente a velocidade, se não resultar um perigo eminente, ora, caso a condutora reduzisse a velocidade em cima do piso com lama a mesma iria colocar-se numa situação de perigo; 5 Acresce ainda que de acordo com o artigo 2 do CE a conduta da condutora não foi negligente uma vez que não contava, nem podia contar, com o cenário de uma camada de lama tão grossa aquando do acidente e que o piso oferecia precárias condições de aderência, porque no local não existia qualquer tipo de sinalização a avisar do perigo; 5 O próprio tribunal admite que não fosse a existência de lama no local por culpa imputável ao Réu Município, a condutora não teria tido o acidente ou, a ter tido seria de gravidade muito inferior Cfr.