Legal Document Excerpt:

Compreende-se do que se vem dizendo, que a lei condicione a suspensão das diligências tendentes à entrega da habitação apenas às situações em que a diligência de desalojamento ponha em risco de vida da pessoa ou pessoas que se encontrem no local a desalojar, por razões de doença aguda, porquanto, nestes casos, está-se perante episódios de emergência médica, relativamente curtos, que levam que no plano constitucional e dentro do princípio da concordância prática vigente nesse plano, o direito de propriedade do adquirente do imóvel seja sacrificado, temporariamente e por um curto espaço de tempo, ao valor maior daquele que está em perigo de vida, fruto da situação de emergência médica em que se encontra, decorrente da doença súbita e inesperada de que foi acometido, não obstante nenhum direito lhe assista de ocupar esse imóvel.