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ACORDAM NO TRIBUNAL DE CONFLITOS A, viúva, residente no lugar de , n 350, Freguesia de .., concelho de , interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça posteriormente reencaminhado para este Tribunal de do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, que, confirmando a decisão do Tribunal Judicial de Melgaço, concluiu pela incompetência desse Tribunal, em razão da matéria, para conhecer da acção declarativa de condenação sob a forma de processo ordinário proposta contra o INSTITUTO PARA A CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA REDE RODOVIÁRIA E MUNICÍPIO DE MELGAÇO, para ser ressarcida dos danos que lhe advieram da queda por uma ravina em consequência de se ter desequilibrado em virtude do passeio público por onde caminhava, na cidade de Melgaço, se ter desmoronado parcialmente, resultando-lhe ferimentos por todo o corpo, não existindo no local e no passeio em causa qualquer guarda ou protecção nem qualquer sinalização que indicasse que o passeio estava em obras, ou que existia perigo de queda para peões.