Legal Document Excerpt:

A Sociedade Arguida e o arguido sabiam que aquela estava obrigada no final de cada mês de prestação de trabalho efetivo, a liquidar o montante das contribuições mensais devidas pelos seus trabalhadores e gerentes às Instituições de Segurança Social, o que fizeram, assumindo-se a Primeira como mero substituto tributário e funcionando como um depositário das importâncias pagas pelos colaboradores, que lhes foram por essa retidas ou descontadas, com a obrigação de entregar tais nos cofres das Instituições de Segurança Social nos prazos regulados por lei, tendo o arguido perfeito conhecimento dessas essas obrigações contributivas e, consequentemente, que impedia sobre eles proceder a essas entregas e saber se eram ou não realizadas, e nos prazos legais.