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Destas asserções consolidadas não temos qualquer dúvida e suspeição, no entanto a questão a resolver encontra-se, equacionando sempre a situação concreta dos respectivos autos, mais concretamente aqui o ressarcimento do lesado, neste caso, a AT RAM, pelas arguidas, e repudiando desde já a posição daqueles que sustentam, ser este instituto de aplicação automática, independentemente de ter sido ou não deduzido cível, de ter sido instaurada execução fiscal etc, com o fundamento de constituir este uma espécie de salvaguarda, neste caso para o Estado AT RAM, uma tábua de salvação para o caso de falência dos demais meios atrás referidos, e também da sua natureza a que atribuem por vezes como que uma natureza de "pena acessória” e/ou "medida de segurança”.