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Sem prejuízo, por cautela, vejamos ainda: Breve Enquadramento:  Foi a Recorrente CGA quem instaurou a presente acção e fê-lo visando a obtenção de uma decisão judicial que definitivamente declarasse que a Recorrida APDL estaria obrigada a suportar o encargo das pensões complementares, no seu entender, ao abrigo do regime resultante dos artigos 3, 4 e 6 do Decreto-Lei n 141/7  A Recorrente CGA defende ter o direito/prerrogativa de cobrar determinados encargos de pensões complementares de reforma à Recorrida APDL, por esse ser o seu ‘entendimento pessoal’ e ser o entendimento dos serviços e que vem sendo seguido há vários anos.