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Vejamos: Desde logo, considerando que o contrato de trabalho foi firmado em 5 de Março de 2008, deve entender-se aplicável o disposto na Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma, no dia 19 de Junho de 1980, e a que Portugal aderiu pela convenção assinada no Funchal, em 18 de Maio de 1992, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n. 3/94 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n. 1/94, diplomas publicados no Diário da República, Série-A, n. 28, de 3 de Fevereiro de 1994, vigente na ordem jurídica portuguesa desde 1 de Setembro de 1994 Aviso n. 240/94, de 30 de Agosto de 1994, no Diário da República, Série-A, n. 217, de 19 de Setembro de.