Legal Document Excerpt:

É claro, com tem vindo uniformemente a ser expendido pela doutrina e pela jurisprudência, que "a livre apreciação da prova não se confunde de modo algum com a apreciação arbitrária da prova nem com a mera impressão gerada no espírito do julgador pelos diversos meios de prova”, pois que "a prova livre tem como pressupostos valorativos a obediência a critérios da experiência comum e da lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica.”   Sucede que, apreciada integralmente a prova produzida, ao abrigo do disposto no art 412, n 6, do CPP, conclui-se que os factos dados como provados têm plena sustentabilidade na prova indicada na motivação da sentença, não se descortinando qualquer razão para divergir do juízo de credibilidade atribuído pelo tribunal a quo a tais meios de prova.