Legal Document Excerpt:

Dizendo o n. 1 do artigo 1 do CIRE que "o devedor deve requerer a declaração da sua insolvência dentro dos 30 dias seguintes à data do conhecimento da situação de insolvência, tal como descrita no n. 1 do artigo , ou à data em que devesse conhecê-la”, e dizendo o artigo 1 do mesmo diploma que "não sendo o devedor uma pessoa singular capaz, a iniciativa da apresentação à insolvência cabe ao órgão social incumbido da sua administração, ou, se não for o caso, a qualquer um dos seus administradores”,e tendo a sociedade sido declarada em situação de insolvência, a pedido de um credor, o ora recorrente gerente da) só não teria incumprido o dever de requerer a declaração de insolvência da sociedade por si administrada se, na data em que ela foi requerida 14 de Dezembro de 2018, não conhecesse ou não devesse conhecer a situação de insolvência há mais de 30 dias.