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Assim, deferir o requerido nas presentes circunstâncias afrontaria o princípio da legalidade”; ) – O acórdão fundamento revogou o despacho recorrido e determinou a não transcrição de acórdão no certificado de registo criminal a que se reportam os art.s 1 e 1 da Lei n. 52/98, de 108, relativamente a condenação, pela prática de um crime de burla informática, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, declarada suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova, sendo que o arguido possuía condenações anteriores; ) – Fundamentou a decisão na circunstância de a pena de substituição de suspensão de execução da pena de prisão dever ser entendida como pena não privativa da liberdade, assim se preenchendo o requisito formal do n. 1 do art.