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Maria Helena Barbosa Canelas, "A competência dos Tribunais Administrativos”, Julgar, n15, Coimbra Editora, p. 113 a. Já quanto à alínea, considerava-se que tal norma atribuía à jurisdição administrativa competência para apreciar os seguintes litígios:  a) relativos à interpretação, validade e execução de contratos de objeto passível de acto administrativo; b) relativos a contratos especificamente a respeito dos quais existissem normas de direito público que regulem aspetos do respetivo regime substantivo; ) de contratos que pelo menos uma das partes fosse uma entidade pública ou uma concessionária que atuasse no âmbito da concessão e que as partes tivessem expressamente submetido a um regime substantivo de direito público.