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Do Caso Julgado Da Decisão Do Supremo Tribunal De Justiça F. O douto Tribunal veio a considerar que «o Município ... celebrou com a Ré/Companhia de Seguros um contrato para a transferência da responsabilidade por acidente de trabalho, como resulta do documento junto com a petição inicial, sob o n. » destaque G. Mais tendo ainda dado como matéria assente que «foi na execução desse contrato que a Seguradora assistiu o Sinistrado através dos seus serviços clínicos.» destaque H. Pelo que é patente que o DESPACHO SANEADOR em sindicância está em clara contradição com o Acórdão proferido em sede do recurso de revista interposto, o que não se pode admitir.