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João em que se notou que "O TC já afastou a prevalência do caso julgado como fundamento de recurso por referência a normas do processo e do processo penal, não surpreendendo nessa interpretação desconformidade constitucional, não tendo o acórdão reclamado levado a cabo interpretação tida por inconstitucional de qualquer norma do CPP”, citando-se aqui os acórdãos do Tribunal Constitucional n. 630/2011, de 19 de dezembro de 2011, e n. 33/2015, de 14 de janeiro de 201  No sentido da conformidade constitucional da presente decisão podem ainda ver-se os acórdãos do Tribunal Constitucional n. 682/2006 "o "direito a um duplo grau de jurisdição em matéria penal”, apenas garante àquele que é declarado culpado o direito de se fazer examinar por uma jurisdição superior, resultando o mesmo do art.