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A norma que concretamente foi invocada perante esse Supremo Tribunal abrange o artigo 9 da Convenção, cujo dispositivo aponta para que num incidente de alto mar, como o dos autos, que possa acarretar uma responsabilidade penal ou disciplinar para o capitão ou para qualquer outra pessoa ao serviço do navio, os procedimentos penais contra essas pessoas só podem ser iniciados perante as autoridades judiciais ou administrativas do Estado de bandeira ou perante as do Estado do qual essas pessoas sejam nacionais.” Nessa perspetiva, sustenta o recorrente que "o Tribunal da Relação focou-se na questão suscitada quanto à legalidade do pavilhão da embarcação, mas no recurso agora em apreço uma das questões de direito suscitada ex novo consiste no facto de, à data do apresamento, se dúvidas pudessem existir relativamente à nacionalidade da embarcação, nenhuma dúvida se suscitava quanto à nacionalidade do capitão, o que por si só impunha o cumprimento normativo acima destacado.”.