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A PGR retira das suas alegações as conclusões seguintes: Dos pressupostos de admissão do recurso de revista  A) O artigo 150 do CPTA admite o recurso de revista quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito; B) A questão fundamental que se coloca no presente caso consiste em saber se projecto aprovado pelo acto impugnado para implementação do «Sistema de Informação do Ministério Público» se enquadra nas normas dos pontos 6, alínea, 7 e 8 do ANEXO da Resolução do Conselho de Ministros n86/2007, segundo as quais constituem excepções à regra geral de elegibilidade territorial das despesas as relativas a operações cuja concretização tem lugar na NUTS de Lisboa, mas cujos efeitos se difundem pelas restantes regiões do Continente; ) Trata-se de uma questão cujo enquadramento normativo se mostra especialmente complexo, sobre a qual não se encontrou pronúncia anterior pelo «Supremo Tribunal Administrativo», a qual também terá repercussão no tecido social e efeito orientador relativamente a futuros casos do mesmo tipo, mostrando-se fundamental para uma melhor aplicação do direito;  ) Por isso, mostram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade da revista estabelecidos no n1 do artigo 150 do CPTA;  Do recurso E) O impugnado despacho da Comissão do COMPETE de 002008, que aprovou o Projecto n003559, designado SIMP, apresentado pela PGR, não enferma do vício de violação de lei que fundamentou a sua anulação no douto acórdão recorrido; F) O douto acórdão recorrido errou ao não considerar o efeito difusor do investimento, não obstante se aceitar que a regra da elegibilidade territorial não sai ferida pelo facto do investimento co-financiado pela União Europeia ser implementado numa localidade situada fora das regiões elegíveis no âmbito do objectivo Convergência, e por um operador instalado nessa localidade, desde que o investimento se destine, de forma específica e identificável, às regiões elegíveis;  G) A norma da alínea do ponto 6 do ANEXO da «Resolução do Conselho de Ministros n86/2007», consagra como excepções à regra geral de elegibilidade territorial das despesas as relativas operações com relevante efeito de difusão «spill-over effect», nos domínios e nos moldes definidos nos pontos 7 e 8 seguintes, e está de acordo com o entendimento do TJUE no sentido de que as disposições do direito primário da União relativas à coesão económica, social e territorial, e o Regulamento CE n1083/2006 do Conselho, de 102006, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a um investimento co-financiado pela União Europeia, seja implementado a partir de uma localidade situada fora das regiões elegíveis e por um operador instalado nessa localidade, na condição de esse investimento se destinar, de forma específica e identificável às regiões elegíveis;  H) O acto impugnado, ao decidir que a candidatura da PGR podia beneficiar dos apoios financeiros do no âmbito do POFC, fê-lo ao abrigo destas normas, e as razões pelas quais foi aprovado resultam directamente do juízo sobre a conformidade entre as suas especificações e as que constam do «Aviso de Abertura do Concurso de Candidaturas»; ) Pois o projecto da PGR - embora com sede em Lisboa - justamente tem um efeito difusor muito significativo, na medida em que abrange todo o território continental e insular, pelo que desse investimento beneficiam todos os utilizadores do Sistema de Informação do Ministério Público, onde quer que se encontrem, e desde logo, todas as pessoas e entidades de todas as zonas do País, entre as quais as que pertencem à mancha territorial dos Municípios que integram a Autora GAMP;  J) Conforme consta provado no douto acórdão recorrido, o projecto contém no parecer de avaliação, segundo o qual a população-alvo encontra-se claramente identificada quantificada - Forte, uma vez que se destina a todos os cidadãos portugueses que em algum momento da sua vida tenham necessidade de recorrer à justiça;  K) É profundamente errada a ideia, expressa no douto acórdão recorrido, de que não estaria demonstrado o efeito spill over gerado pelo projecto da PGR, pois seus os efeitos de difusão estão devidamente justificados à luz do acórdão do TJUE, designadamente, através do critério de quantificação do efeito difusor, que é a percentagem de população residente nas regiões de Convergência 68,50% por comparação com o total da população de Portugal Continental;  ) E por isso, o projecto tem pleno enquadramento na «Resolução do Conselho de Ministros n86/2007», que aprovou Quadro de Referência Estratégica Nacional QREN, concretamente nos pontos 7 e 8 do Anexo ; ) Defender o contrário, como se faz no douto acórdão recorrido, é negar a existência, em qualquer circunstância, do efeito spill over, contra o que dispõem os normativos aplicáveis e contra o decidido pelo TJUE, conduzindo a um resultado absurdo que constitui a negação do próprio efeito de spill over, cuja virtualidade foi reconhecida pela União Europeia e mereceu consagração normativa; N) Por outro lado, a regra de excepção em causa não interfere com a afectação de fundos destinados ao objectivo convergência para outros objectivos, que, nos termos do Regulamento n1083/2006, não são transferíveis entre si, pelo que também foi erradamente que se considerou no douto acórdão recorrido que o ato impugnado viola este Regulamento;  O) Finalmente, o douto acórdão recorrido também errou ao considerar que o ato impugnado violou o disposto nos artigos 174 a 176 do TFUE, os quais, dispõem no sentido de que a União desenvolverá e prosseguirá a sua acção no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial, devendo os Estados-Membros conduzir e coordenar as suas políticas económicas tendo igualmente em vista atingir esses objectivos, com contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional; P) Com efeito, trata-se de normas de carácter algo genérico ou programático que impõem a adopção de políticas económicas com vista ao pretendido reforço da coesão económica, social e territorial, para um desenvolvimento harmonioso do conjunto da União;  Q) E uma vez que a Resolução do Conselho de Ministros n86/2007 que aprovou o QREN justamente veio dar execução a essas normas, e o ato impugnado se conforma com essa Resolução, não se vê como possa directamente violar as indicadas normas do TFUE;  R) Pelas razões expostas, o acto impugnado não enferma de qualquer vício que afecte a sua validade, pelo que deverá ser mantido na ordem jurídica, tendo sido erradamente que no douto acórdão recorrido se decidiu pela sua anulação;  S) No acórdão recorrido foram violadas as normas da «Resolução do Conselho de Ministros n86/2007», designadamente, os pontos 6, 7 e 8 do seu ANEXO, dos artigos 22 e 32 do Regulamento CE n1083/2006 e dos artigos 174, 175 e 176 do TJUE.