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; ) Para além disso, cumpre salientar que a própria dispensa do dever de assiduidade em si mesma considerada, não afasta a ilicitude e a culpa do acto praticado pelo empregador, como de resto deflui do plasmado num distinto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 07/01/2019, proferido no âmbito do recurso do processocontraordenacional n. 4855/11T8OAZ.P1, instaurado pela ACT à aqui Recorrida, precisamente mercê da violaç��o do dever de ocupação efectiva dos trabalhadores ao seu serviço, cujo relator foi o Ex.mo Sr. Juiz Desembargador Jerónimo Freitas, disponível em:www.dgsi.pt, sob os descritores: "Contra-ordenação”, "Nulidade da decisão administrativa”,"Violação do dever de ocupação efectiva do trabalhador”; ) Vale isto por dizer, portanto, que a ardilosa dispensa do dever de assiduidade não afasta a ilicitude e a culpa do acto praticado pelo empregador, para além de reforçar aquilo que já anteriormente havia sido abordado, de que tal expediente não seria apto a evitar com que os trabalhadores por ela abrangidos, efectivamente sofressem os danos emergentes da violação do dever de ocupação efectiva; ) Do concatenamento do universo da prova carreada e/ou produzida nos autos, não consegue entender-se como é que o Tribunal "a Quo” definiu, nos exactos termos em que o fez, a matéria de facto dada como assente, sem que para tanto tenha incorrido num clamoroso errode julgamento; ) Na verdade, se o julgador de  instância considerou como factor que conduziu à inactividade do trabalhador as sequelas resultantes dos sinistros laborais ocorridos em 2010 e 2013, então não seria mais lógico que, sendo as mesmas incapacitantes, a retirada de funções tivesse ocorrido logo em 2010, o mais tardar em 2013 e não apenas em 7 de Dezembro de 2016?!