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Por sua vez, o acórdão recorrido foi proferido sobre o recurso interposto pelo ora recorrente da sentença do TAC que julgara improcedente a acção administrativa especial de impugnação do despacho, de 30/11/2011, do Secretário de Estado da Administração Pública, onde se entendera que no concurso externo – publicitado através do aviso publicado no DR de 5/5/2010 e onde se estabelecia que eram aplicáveis as regras constantes da Lei n. 12-A/2008, do n. 204/98, de 11/7 e do n. 557/99, de 17/12 – de admissão a período experimental para a constituição de relação jurídica por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de 350 postos de trabalho na categoria de inspector tributário, nível 1, da carreira de inspecção tributária, os candidatos deveriam ser chamados segunda a ordenação constante da lista de classificação final, por o art.