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5 do EMJ, pudesse ser compatibilizada com uma avaliação puramente atomística dos vários itens, moldada pelo funcionamento tabelar de critérios meramente aritmético-formais.» Quanto ao mais e de qualquer modo, sempre se refira que não assiste razão ao autor quando sustenta que, no desenho da pontuação do concurso, o órgão administrativo condicionou logo, através do Aviso, a finalidade desse concurso, que seria realizar uma graduação por mérito, segundo os fatores ou critérios legais, ao atribuir a cinco desses fatores legais - alíneas a -, uma ponderação entre 38 e 75 pontos e ao atribuir a um fator ou critério complementar - alínea - uma ponderação entre 40 e 125 pontos, transformando em critério decisivo um critério que a lei considera como complementar para a aferição do mérito, o que traduz, aduz o demandante, a violação, por parte do CSM, enquanto órgão administrativo, do seu dever de prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, por força do princípio consagrado no artigo 26, n. 1, da CRP e acolhido no artigo  do CPA.