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Processo n. 3363/15T8MTS.P1  Sumário do acórdão proferido no processo n 3363/15T8MTS.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil: ....................................................... ....................................................... .......................................................  Acordam os juízes abaixo-assinados da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto: Relatório1Em 28 de junho de 2017, no Juízo Local Cível de Matosinhos, Comarca do Porto, B2 veio propor a presente ação com processo comum que denominou de simples apreciação negativa contra  pedindo que seja judicialmente declarado: a) o direito do autor a permanecer no locado, por reunir e ter observado todos os requisitos legais para o efeito; b) a desnecessidade de o autor fazer a prova documental negativa de não ter durante o exercício quaisquer empregados ao seu serviço, por tal ser do conhecimento pessoal do réu; ) a ver reconhecida a inoperância da denúncia do contrato de arrendamento pretendida pelo réu.