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– Tendo com aquela sua conduta a Arguida praticado os crimes de que vem acusada, deverá simultaneamente ser condenada no pagamento à identificada Herança Indivisa do montante de € 10522,65, com que ilegitimamente se locupletou – e que até ao momento não devolveu à Herança de JP -, acrescido do montante dos juros provenientes da constituição de depósito a prazo daquele montante, que no decurso do julgamento ficou demonstrado somarem o montante de € 2646,46, uma vez que se mostram verificados todos os pressupostos previstos do artigo 48, n. do Código Civil, acrescida de juros de mora desde a data da notificação do pedido de indemnização até integral e efectivo pagamento artigos 80 e 80 do Cód.. Termos em que e nos demais de Direito, deve ser dado provimento ao Recurso e, por via dele, ser revogado o Acórdão recorrido e, consequentemente, ser a Arguida MA: a) condenada pela pratica, em autoria material, na forma consumada, em concurso efectivo, dois crimes de abuso de confiança qualificada, previstos e punidos pelos artigos 20, n. 1 e 4 al.