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Assenta a convicção do tribunal no exame dos documentos constantes dos presentes autos e do processo de execução apenso, não impugnados, bem como na posição das partes expressa nos seus articulados, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.»    De Direito Em sede de aplicação de direito, a sentença recorrida julgou improcedente a execução, por ter considerado, em síntese, que «Face a todo o exposto, considerando que na situação sub judice a garantia em causa não foi prestada no âmbito de um qualquer processo de execução, nem segundo os termos previstos no artigo 19 do CPPT, e seguindo, por igualdade de razões, o entendimento que perpassa no citado acórdão, impõe-se concluir que não estamos também perante uma garantia enquadrável no artigo 5 da LGT.