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Penal;  Apesar dos factos que deu como provados, entendeu aquele douto Tribunal que o arguido mantinha a qualidade de condutor e entendeu, ainda, que a ordem que lhe foi dirigida foi legítima e regularmente comunicada; J. Discorda profundamente o arguido, como melhor refere em B. destas conclusões, que entende que: a. atentos os factos dados como provados, no momento da ordem a si dirigida já não gozava da qualidade de condutor o próprio Tribunal a quo dá isso como, b. Para além de, atento o hiato temporal considerável ocorrido entre a actividade de condução e a emanação da ordem a si dirigida, esta já não gozava da qualidade da actualidade, carecendo, assim, de ser legítima,  Motivo porque se não preencheram os elementos objectivos do tipo legal de crime a que o arguido foi condenado.