Legal Document Excerpt:

No processo de insolvência intervêm devem todos os credores do insolvente para nele obterem o pagamento dos seus créditos, após os reclamarem; no processo executivo intervieram apenas alguns credores – e só em relação a esses precludiu o direito de no processo de insolvência, fora dos casos consagrados no artigo 78, n. 5, do P., impugnarem os créditos que naquele foram reconhecidos.” 2 Desta forma, considera-se que ao determinar que "no que tange aos imóveis penhorados naqueles autos e apreendidos para a massa insolvente nestes autos, o concurso de credores já se encontra definitivamente encerrado por decisão judicial definitiva e com eficácia de caso julgado material, nos termos do art.