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Efectivamente, os efeitos processuais do caso julgado o efeito negativo, que se traduz na insusceptibilidade de qualquer tribunal se voltar a pronunciar sobre a decisão proferida; o efeito positivo, do qual resulta a vinculação do tribunal – do que a proferiu e doutros – ao que nela foi definido ou18 têm limites objectivos – o valor de indiscutibilidade do caso julgado está circunscrito ao quantum da matéria apreciada pelo tribunal na decisão em causa1  Porque toda a decisão é a conclusão de certos pressupostos de facto e de, estando o respectivo caso julgado sempre referenciado a certos fundamentos20 a parte dispositiva da decisão ‘vincula enquanto conclusão dos fundamentos respetivos’: apenas ‘à luz dos fundamentos de uma decisão se pode dar a qualificação jurídica à parte dispositiva’ e, por isso se pode afirmar que o ‘título jurídico de onde emanam efeitos para a esfera do destinatário da decisão é, assim, a parte dispositiva nos termos dos fundamentos’21), fácil é concluir, na situação dos autos, que os limites objectivos do caso julgado efeitos negativo e da decisão proferida no saneador quanto à exequibilidade da sentença dada à execução têm o seu âmbito circunscrito e reduzido à força executiva que, em abstracto, deve ser reconhecida à sentença homologatória da partilha – a decisão parte proferida definiu e estabeleceu tão só que a sentença homologatória de partilha era título executivo, à luz da alínea do n 1 do art.