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060690/12, ao concluir que a autorização mencionada não constitui violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva, porquanto ao contribuinte assistem os seguintes direitos impugnatórios junto dos tribunais tributários: a acção de impugnação da decisão de fixação do preço efectivo com base no vpt do prédio em causa, nos termos do artigo 5-A/2 actual artigo 6, do CIRC artigo 9/2/h), da; a impugnação judicial da decisão de fixação da matéria colectável em IRC, ao abrigo do artigo 5-A/2, do CIRC artigo 12/7, do; a impugnação judicial da liquidação de IRC que resultar da aplicação do disposto no artigo 5-A/2, do CIRC artigo 12/7, do; a impugnação judicial do acto de fixação do vpt do prédio alienado artigo 7 do.