Legal Document Excerpt:

ns 847/14 e 161/20157 - nemine discrepanti, pela inconstitucionalidade – material – por violação do princípio da protecção da confiança decorrente do princípio do Estado de Direito democrático constante do art 2 da Constituição, a norma resultante dos artigos 703 do CPC e 6, n 3 da Lei n 41/2013, de 26 de Junho, na interpretação de que aquele artigo 703 se aplica a documentos particulares, emitidos em data anterior à da entrada em vigor do novo CPC e então exequíveis por força do art 46, n 1, alínea, do CPC de 196  Dado que se trata de decisões tiradas na actuação da competência de fiscalização concreta da constitucionalidade, o juízo de inconstitucionalidade não tem efeitos senão para o caso concreto, e., só tem efeitos na decisão recorrida, nada impedindo, portanto, que a norma julgada inconstitucional, nesse caso concreto, possa continuar a ser aplicada subsequentemente pelos tribunais.