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n. 2 do artigo  desse; – Assim, estando na base deste dissídio um estabelecimento comercial e questões relativas ao arrendamento urbano não habitacional, é forçoso reconhecer, em prol da unidade do sistema jurídico, que a definição de microempresa adoptada pelo legislador da Lei n. 19/2014, não podia ignorar o conceito de empresa definido anteriormente pelo mesmo legislador, em 2012, na regulação do regime jurídico da concorrência; N – Resulta dos autos que, não obstante existirem quatro estabelecimentos comerciais aparentemente autónomos, na realidade, estamos perante uma única empresa, consubstanciada numa estrutura organizada de meios de produção, que possuem marca e demais elementos comuns, sob a mesma marca, imagem institucional, clientela e direção; O - Na verdade, o legislador, ao criar uma norma de protecção para determinadas categorias de arrendatários, in casu as microempresas, atendendo às suas especificidades, pretendeu subtrair estas ao regime geral, o que aliás é coerente com a mens legislatoris visível noutros diplomas sobre este tipo de entidades empresariais; P – Mas o que não se pode pretender é que, por meros artifícios legais – a constituição de quatro empresas com idêntico objecto social e detidas pelos mesmos sócios, funcionando sobre a mesma denominação, como se de uma só empresa se tratasse – se venha a obter um resultado que a lei previu e proibiu; Q – Com efeito, a norma ínsita no n. 5 do artigo 5 do NRAU tem por objectivo proteger, no regime do arrendamento urbano, as microempresas, consideradas em função do total do balanço, do volume de negócios líquido e do número médio de empregados durante o exercício, mas tratando-se de várias empresas que devam ser consideradas como uma só, esses limiares terão de ser apurados pela soma desses elementos das sociedades associadas, apesar de juridicamente distintas; R – Mesmo que assim não se entendesse, o que não se concede, perfilar-se-ia a criação de um artifício para defraudar a lei; S – E, embora o legislador não tenha previsto, em termos genéricos, a figura da fraude à lei, excepto quanto às normas de conflitos em direito internacional privado, esta é extensível a todo o negócio jurídico, consistindo na prática de um ou mais actos lícitos para obter um resultado que a lei proíbe; T – No caso dos autos é evidente o nexo entre a constituição de várias sociedades, de forma lícita, para lograr obter um resultado que a lei proíbe – que venham a ser reconhecidas como microempresas aquelas que, sem esse subterfúgio, não poderiam ser caracterizadas como tal, por ultrapassarem os limiares definidos na lei.”.