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- Neste objetivo se inserem as excepções à regra geral de suspensão de prazos, contidas no n 5 do art 6-B da Lei 4-B/202 -A norma contida na alínea do n 5 do art 6-B da lei 4-B/2021 deve ser interpretada no sentido de que não se suspendem os prazos para recurso, arguição de nulidades ou requerimento da retificação ou reforma da decisão final proferida no processo, independentemente do momento em que essa decisão seja proferida, por só assim se mostrar salvaguardado os imperativos constitucionais de observância de um processo equitativo e justo e da igualdade e proporcionalidade das medidas restritivas de direitos liberdades e garantias, previstos nos arts 20, n1 e 4, 13 e 18 da Constituição.».