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Quanto às formalidades para a renúncia à isenção dispõe o artigo  do Decreto-Lei n. 21/2007 que:  «1 - Os sujeitos passivos que pretendam renunciar à isenção devem dirigir à Direcção-Geral dos Impostos, por via electrónica, um pedido de emissão de certificado para efeitos de renúncia, do qual conste os seguintes elementos: a) O nome ou designação social do sujeito passivo transmitente ou locador e do sujeito passivo adquirente ou locatário do imóvel, bem como os respectivos números de identificação fiscal; b) A identificação do imóvel; ) Se se trata de uma operação de transmissão do direito de propriedade do imóvel ou de uma operação de locação do mesmo; ) A actividade a exercer no imóvel; e) O valor da venda do imóvel ou o valor mensal da renda; f) A declaração de que se encontram reunidas todas as condições para a renúncia à isenção, previstas no Código do IVA e no presente regime.