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2 - Do despacho saneador sub iudicio consta que o Autor intentou a presente ação declarativa de condenação contra a Ré, residente na  ..., Espanha, pelo que, considerando a residência da Ré, indicada na ação intentada pelo Autor que se encontra num Estado-Membro, bem como a matéria a discutir nestes autos responsabilidade e a data em que a presente ação foi intentada 03-01-2020), importará chamar à colação as regras instituídas pelo Regulamento n. 1215/2012, de 12 de dezembro, que, por seu turno, estabelece as regras de competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria e comercial, e que veio substituir o Regulamento n. 44/2001, de 16 de janeiro, anteriormente em vigor.