Legal Document Excerpt:

A convicção firmada pelo tribunal a quo parece assim ter sido construída e fixada em termos razoáveis, sem quaisquer laivos de discricionariedade ou arbitrariedade, mas antes no respeito pelos critérios legais das regras de produção de prova, sem perder de vista as regras da experiência de vida e a perspetiva do homem médio colocado perante os acontecimentos em causa, como se refere inclusivamente na motivação da sentença recorrida, sem perder de o princípio da livre apreciação da prova.”               Ora, as instâncias decidiram de forma concordante e, afigura-se-nos que a questão objecto da presente revista terá sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto, na apreciação perfunctória e sumária que cabe fazer nesta apreciação preliminar, sendo certo que a decisão do tribunal a quo está juridicamente fundamentada através de um discurso plausível e coerente, pelo que não se justifica a reapreciação por este STA, já que não se colocam questões de relevância jurídica superior ao normal nessa concreta matéria, nem se revela necessária uma melhor aplicação do direito.