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5 - Nos casos em que o mandatário declare, nos formulários, que vai proceder ao envio da notificação à contraparte, esse envio deve ser feito no prazo máximo de um dia útil.” E, conforme estabelecido no artigo 1, n 2, ainda da mesma Portaria, "no que respeita à tramitação eletrónica dos processos penais nos tribunais judiciais de  instância, o regime previsto na presente portaria é aplicável apenas a partir da receção dos autos em tribunal a que se referem o n. 1 do artigo 31 e os artigos 38, 39-e 39 do Código de Processo Penal.” Cumpre também atender a que, de acordo com o artigo 113, n 11, do CPP, as notificações por via electrónica na norma previstas concernem apenas ao advogado ou defensor nomeado.