Legal Document Excerpt:

A A. está obrigada a garantir a frequência do ensino e a matrícula a todos os interessados até ao limite da lotação e a aceitar, a título condicional, as matrículas que ultrapassem a sua capacidade no respeito, desde logo, das normas aplicáveis às matrículas e renovações de matrícula, ou seja, no respeito, entre outras, das normas previstas no Despacho Normativo n. 7-B/2015, na redação introduzida pelo Despacho Normativo n. 1-H/201 Ou seja, todos estes elementos têm de ser lidos e interpretados em conjunto e não de forma isolada: com as alterações aditadas pelo Despacho Normativo n. 1-H/2016, a A. passa a ter o dever de garantir a frequência do ensino e a matrícula a todos os interessados até ao limite da lotação e de aceitar, a título condicional, as matrículas que ultrapassem a sua capacidade por referência à "área geográfica de implantação da oferta” abrangida pelos contratos de associação.