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22) O Acórdão fundamento é partidário de uma solução harmoniosa, e que vem sendo até defendida noutros Acórdãos do STJ Acórdão do STJ supracitado, invocando inclusive um acórdão do STJ de 24/06/2010, proferido no processo 592/02TCFUN.S1 –  Secção – Relator – Orlando Afonso, e que até é citado no Acórdão, que contempla claramente ambos o interesses em discussão, não dando primazia a nenhum deles, não extinguindo automaticamente nenhum deles, e interpretando a legislação atinente à colonia artigo 1/1 do n. 47 937, de 109, da Lei n. 77/77, de 209 Bases Gerais da Reforma Agrária) – cfr.