Legal Document Excerpt:

No caso de haver tomada de posse da fracção antes da celebração da escritura pública de compra e venda, pela PROMITENTE COMPRADORA, esta obriga-se a:  a) Pagar os encargos e despesas de condomínio após a data da entrega da fracção;  b) Assumir todas as responsabilidades e riscos decorrentes e inerentes ao uso e posse da fracção;  ) Não realizar na fracção, até à celebração da escritura objecto deste contrato, e em qualquer caso, até à emissão da licença de utilização/habitação, quaisquer obras sem prévio consentimento por escrito da PROMITENTE VENDEDORA;  ) Não destinar a fracção a fim diferente do fixado na escritura da propriedade horizontal e não dar, nem permitir, uma utilização anormal da mesma e das partes comuns;  ) Permitir o acesso à fracção para realização de quaisquer vistorias, desde que solicitadas pela PROMITENTE VENDEDORA, assumindo a responsabilidade por todos os prejuízos causados a esta ou a terceiros por qualquer atraso na vistoria.