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Afigura-se-nos importante lembrar a importância dos factos instrumentais ou indiciários, que configuram aqueles que, sem preencherem, eles próprios, a previsão normativa do direito substantivo, contribuem mediante juízos probatórios, de ilações, sustentados em regras de experiência, de habitualidade e de repetição corrente, para se aceder àqueles que a integram, por poderem dar um contributo valioso, como no caso em apreço, de molde a solidificar a certeza provável de que a traditio não ocorreu artigos 34 e 35 do.–DECISÃO Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso e, nessa conformidade: a) Improcede a nulidade de excesso de pronúncia imputada pela Recorrente à sentença; b) Mantém-se a decisão da matéria de facto proferida pelo tribunal recorrido, no segmento correspondente aos pontos da matéria de facto dada como não provada, impugnados pela Recorrente; ) Consequentemente, confirma-se a sentença recorrida, que julgou a reclamação de acto do órgão de execução fiscal improcedente.