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), usufruído pelos impugnantes, mediante a emissão do despacho identificado no ponto  dos factos assentes, datado de 17-09-2012 e comunicado em 10 de Outubro do mesmo ano, com efeitos restabelecimento da tributação) ao ano de 2008 Cf., sobretudo, conclusões H. e. Doutro modo, não disputando, os Recorrentes, a cessação do versado benefício fiscal, porquanto o seu imóvel, por referência a 01-01-2007, não detinha a condição de prédio, individualmente, classificado como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, a eficácia de tal cessação deve ou não) considerar-se dependente do momento/data da efetivação do ato notificativo, determinado pelo art.