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Da alegada incompetência da Câmara Municipal para aprovar o "estudo de alinhamentos”  Nesta sede, alega o Autor que o único fundamento aduzido pelo acto impugnado que subsiste é o facto de, no entendimento expresso da Câmara, a implantação do prédio do Autor contrariar o "estudo de alinhamentos para o troço da Rua .... com a qual confina a propriedade do Requerente”, isto é, do Autor sendo que esse estudo de alinhamentos é isso mesmo – um estudo de alinhamentos – e nada mais do que isso, tendo sido aprovado em reunião da Câmara de 1104 – a mesma reunião em que foi indeferido o projecto do Autor – previamente à dita deliberação de indeferimento e para servir de fundamento à mesma deliberação.