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Contudo, o facto de existirem outras situações de facto idênticas relativamente às quais não foi imposta a demolição, não acarreta a invalidade do acto impugnado por violação do princípio da igualdade, pois que tal princípio não confere um direito à igualdade na ilegalidade.Da nulidade -     Segundo o artigo 615 do NCPC art 668 do CPC de 1961 ex art 1 do, sob a epígrafe "Causas de nulidade da sentença”, 1 - É nula a sentença quando:  a) Não contenha a assinatura do juiz;  b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;  ) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;  ) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;  e) O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.