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Como tal, nesta parte, deverá improceder o pedido de indemnização ”; - O acórdão, na fundamentação, entende que, não há direito ao dobro do sinal, na medida em que, os danos causados são emergentes do crime; - Contrariando a sua fundamentação, pelos mesmos factos vem condenar o arguido no pagamento no dobro do sinal; - Com agravante: de ter dado como provado que não foi o arguido que recebeu o sinal do preço no valor de € 30000 n. 6 os factos; - E que se não provou, fls.12 do acórdão: - " Os cheques referidos em 6 dos factos provados foram depositados pelo arguido em conta por si titulada;” – - " O arguido gastou em proveito próprio a quantia de €.3000,00, que recebeu do demandantes;” – - Assim é evidente, que a condenação, representa na sua essência, em sede processo penal, um total contradição entre os fundamentos e a condenação; - Constituindo, nos termos e ao abrigo do artigo 41, n. 2 al.