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Na vertente do princípio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição, segundo a mesma jurisprudência do Tribunal Constitucional, no processo o que o legislador tem de assegurar sempre a todos, sem discriminação de ordem económica, é o acesso a um grau de jurisdição, e, prevendo a lei que o acesso à via judiciária em mais do que um grau, que seja garantido que o acesso a elas se faça sem discriminação alguma, proibindo o arbítrio no estabelecimento do critério de recorribilidade, arbítrio esse que se não vislumbra na interpretação que no caso vertente foi efectuada das disposições do artigo 629, n 1, conjugado com o artigo 672, ambos do Código de Processo Civil.