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Efectivamente, a questão já foi suscitada junto do Supremo Tribunal de Justiça25 e do Tribunal Constitucional que emitiu posição no sentido de «julgar inconstitucional, por violação do direito a um processo equitativo, consagrado no n. 4 do artigo 2 da Constituição da República Portuguesa, a norma do artigo 3, n. 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na interpretação segundo a qual deve ser desentranhada a oposição que não se mostre acompanhada de informação sobre a identidade dos cinco maiores credores do requerido, sem que a este seja facultada a oportunidade de suprir tal deficiência»26272 Porém, na hipótese vertente, não se pode afirmar que a sanção é desconforme com a natureza de uma obrigação de cooperação com o Tribunal e que, no plano concreto, é manifestamente desproporcionada.