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n. 0856/15), facilmente acessíveis em www.dgsi.pt. . Deste modo, o esclarecimento da no sentido de dizer inequivocamente que o preço daqueles três artigos era zero, não belisca os princípios da igualdade, da transparência, da imparcialidade, da estabilidade ou da imutabilidade das propostas, e permite, muito concretamente, concretizar os princípios da proporcionalidade, da justiça, da concorrência e da prossecução do interesse público. . Ao decidir como decidiu, o Mm Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, quanto à solução jurídica da causa, uma vez que a omissão de um preço unitário da proposta não implica a sua exclusão, podendo ser formulado pedido de esclarecimento nos termos do artigo 72 do CCP. . Tendo a Decisão recorrida concluído que os três itens em falta eram exigíveis nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 5 do CCP, aplicou erradamente o disposto na alínea do n. 2 do artigo 14 do CCP.