Legal Document Excerpt:

Pediu:   "a) a ré condenada a reconhecer que, entre si e o autor, vigora, desde 7 de Novembro de 2011, um contrato de trabalho celebrado nos termos constantes dos artigos  a 1 desta petição inicial, contrato de trabalho esse que, inicialmente celebrado a termo certo, se converteu pelo decurso do tempo, em contrato de trabalho sem termos, com todas as legais consequências; b) a ré condenada a pagar ao autor as quantias referidas nos precedentes artigos 10 e 11, acrescidas de juros moratórios legais vincendos, contados desde a citação, até efectivo e integral pagamento; bem como as quantias relativas às diferenças salariais que se vençam na pendência desta acção; ) subsidiariamente, a ré condenada a reconhecer que, entre si e o autor, vigora, desde 1 de Abril de 2013, um contrato de trabalho pelo qual o autor foi admitido ao serviço da ré, para, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, exercer, na Unidade Local de Saúde do ..., ou noutros estabelecimentos com os quais esta tenha ou venha a ter protocolos, as  funções correspondentes à categoria profissional de assistente de psiquiatria, com um horário semanal de quarenta horas, a definir, em concreto, de acordo com o serviço em que o autor está funcionalmente integrado, contra o pagamento de uma retribuição ilíquida mensal, sujeita aos descontos legais, de EUR 398,92, acrescida dos subsídios de Natal e de Férias, bem como do subsídio de alimentação, no montante de EUR 4,27, por dia; ) a ré condenada a pagar ao autor as quantias referidas nos precedentes artigos 10 e 11, acrescida de juros moratórios legais vincendos, contados desde a citação, até efectivo e integral pagamento; bem como as quantias relativas às diferenças salariais que se vençam na pendência desta acção.”.