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Em suma: -A Autora podia ter requerido na parte final da sua resposta réplica) à contestação que os autos prosseguissem contra o ato que a sentença veio a considerar como substitutivo do ato inicialmente impugnado, o que não fez; -É certo que o princípio pro actione, corolário do princípio do direito de acesso ao direito e aos tribunais consagrado no artigo 20 da CRP, favorece a prolação de decisões de mérito por oposição a decisões formais; -O artigo 7 do CPTA, concretizando o princípio do acesso ao direito e aos tribunais e da tutela jurisdicional efectiva enquanto seu corolário, consigna que para efetivação do direito de acesso à justiça, as normas processuais devem ser interpretadas no sentido de promover a emissão de pronúncias sobre o mérito das pretensões formuladas; -Quanto a esta norma processual, o Prof. Vieira de Andrade ensina que se "trata de um corolário normativo ou de uma concretização do princípio constitucional do acesso efectivo à justiça, que aponta para uma interpretação e aplicação das normas processuais no sentido de favorecer o acesso ao tribunal ou de evitar as situações de denegação de justiça, designadamente por excesso de formalismo” - em Justiça Administrativa, 11 ed., Almedina, Coimbra, 2011, pág.