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Por sua vez, na sua intervenção final no debate, o Secretário de Estado da Justiça salientou que eram de acolher as contribuições resultantes das diversas propostas de alteração apresentados pelas diversas bancadas parlamentares o que, efectivamente, pelo teor das respectivas votações se constata que em grande maioria veio a e na impossibilidade de referir todas referiu expressamente que "a proposta para que não se suspendam os prazos de interposição de recurso, de arguição de nulidades ou de requerimento de rectificação nos casos em que seja preferida a decisão final nos tribunais.” é nosso o sublinhado Por conseguinte, e na sequência do que vem dito, deveremos considerar que, no caso vertente, à data da entrada em vigor em 2-2-2021) da Lei n. 4-B/2021, o acórdão proferido nos autos já havia transitado em julgado.