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Deste modo, a primeira avaliação não seria um acto contenciosamente sindicável, aqui ecoando o princípio da exaustão dos meios graciosos cfr., neste sentido, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 17 de Novembro de 1999 processo n., de 21 de Junho de 2000 processo n. e de 2 de Abril de 2003 processo n. 2007/02), e Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul de 16 de Dezembro de 2004 processo n. 274/04), de 28 de Outubro de 2003 processo n. 5644/01), de 13 de Julho de 2016 processo n. 8571/15), disponíveis em www.dgsi.pt  E esta necessidade de esgotamento dos meios administrativos previstos no procedimento de avaliação existe mesmo que  a discordância do interessado com  o  acto  de  avaliação  incida sobre  matéria  de  direito,  já  que  a lei  não contempla qualquer limitação relativamente aos poderes de cognição das comissões competentes para proceder a essa avaliação cfr., neste sentido, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23 de Março de 2017 processo n. 1548/14BELRS), disponível em www.dgsi.pt.