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A solução consagrada pela Sentença recorrida é, assim, também, inconstitucional, por violação do princípio da tributação pelo lucro real, da proporcionalidade e da justiça, conforme se preceituam nos artigos 1, n.s 2 e 3, 104,, n 2 e 266, n2, da CRP, pelo que não pode manter-se, Em face do exposto, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 163, do CPA, aplicável ex  alínea do artigo 2, da LGT e alínea do artigo 2 do CPPT, deverá ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, deverá a Sentença proferida pelo Tribunal a quo ser revogada e substituída por uma Sentença que determine a anulação da liquidação controvertida, com as necessárias consequências legais.» Conclui pedindo a revogação da sentença recorrida.Não foram apresentadas contra-alegações.O Digno Magistrado do P. junto deste Tribunal regularmente notificado emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso, acompanhando a posição sustentada pelo MP junto da 1 instância.Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, considerando que a tal nada obsta.- Fundamentação  De Facto.