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No presente caso a questão a que alude o Requerido, ora Recorrido, em discussão no Supremo Tribunal Administrativo no processo n. 153/18 PRT, a de saber se após a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 307/2007, subsiste a possibilidade de entidades do sector social promoverem a instalação de novas farmácias privativas, é apenas uma das questões suscitadas na acção principal, sob o tema do vício de violação de lei, a parte de outros vícios: a falta de fundamentação do acto, a falta de audição da interessada, ora Recorrente, o erro nos pressupostos de direito, de nulidade por impossibilidade do seu objecto/conteúdo e por preterição do procedimento legalmente exigido, do concurso público artigos 161 n 1 alínea e do Código de Procedimento, qualquer um deles capaz, por si só, de determinar a procedência da acção e, logo, a verificação do pressuposto da requerida providência do "fumus boni iuris” Por outro lado, o acórdão ali proferido não é para uniformização de jurisprudência pelo que não tem sequer a virtualidade de se impor nos presentes autos.