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O TC tem entendido, de forma reiterada, e consistente, que o princípio da igualdade consagrado no artigo 1 da Constituição, de que o artigo 4, n. 2, é uma projeção específica, enquanto estatui que todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública em condições de igualdade, em regra por via de concurso, «não impede que, tendo em conta a liberdade de conformação do legislador, se possam se estabelecer diferenciações de tratamento» .Ponto é que sejam «'razoável, racional e objetivamente fundadas', sob pena de assim não sucedendo, 'estar o legislador a incorrer em arbítrio, por preterição do acatamento de soluções objetivamente justificadas por valores constitucionalmente relevantes'» Acórdão n. 563/96, disponível em www.tribunalconstitucional.pt).