Legal Document Excerpt:

É esta diferença substancial quanto à matéria de facto que foi dada como provada que leva a que, apesar de aqui se sustentar idêntica interpretação da lei, não possa decidir-se o presente caso no mesmo sentido: apesar de em ambos os processos se debater questão relacionada com a não recepção pelo tribunal de correio electrónico da parte, enquanto naquele processo 261/13BECBR, como nele ficou expressamente referido, «o probatório, resulta que o mandatário da ora recorrente procedeu a 29-12-2014, à aposição de assinatura digital com certificado MULTICERT, pelas 16:02:55, em mensagem, datada do mesmo dia, pelas 15:03, com anexos de impugnação judicial, documentos, procuração e taxa de justiça, todas em formato "pdf”, em que consta ainda a identificação do endereço do dito mandatário e "para” ”correiocoimbra.taf.mj.pt”», nos presentes autos a mensagem a que se refere o n. 4 dos factos provados não tem aposta assinatura digital do seu signatário e não possui validação cronológica emitida por entidade certificadora cfr., respectivamente, os n.s 8, 5 e 6 dos factos».