Legal Document Excerpt:

Defende, neste particular, que a liquidação adicional controvertida foi notificada pelo Técnico de Administração Tributário Adjunto José Gil Carvalheiro, em 23 de agosto de 2002, o qual exercia as funções de adjunto do chefe do Serviço de Finanças de Oeiras  Mais evidenciando que a aludida nomeação por substituição foi publicada no Diário da República n. 210, Série de 11 de setembro de 2002, sublinhando, outrossim, que o nome incorretamente inscrito de "José Luís Carvalheiro” foi, posteriormente, retificado no Diário da República n. 234, Série de 10 de outubro de 200 Adensando, ainda neste âmbito e quanto à concreta delegação de competências que a mesma foi publicada no Diário da República, n. 196, Série de 25 de agosto de 199 No concernente, à ausência de forma legal, sustenta que a mesma inexiste porquanto não pode ser assacada qualquer irregularidade ao ato de notificação, ademais, sempre a Recorrida poderia ter requerido a notificação dos requisitos que tinham sido omitidos ou a passagem de certidão que os contivesse, conforme prevê o artigo 3 do CPPT, faculdade que não foi usada pela Recorrida.