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Neste conspecto, cumpre então para aqui extrair o artigo 61 do CPC, como segue:  "Artigo 61 Causas de nulidade da sentença 1 - É nula a sentença quando: a) Não contenha a assinatura do juiz; b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; sublinhado da nossa autoria ) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; ) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciarsublinhado da nossa autoria ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;  e) O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.