Legal Document Excerpt:

Ambas as decisões arbitrais efetuam uma adequada análise, enquadrada no âmbito da questão de fundo da tributação em sede de IRC, em especial, atendendo às idiossincrasias associadas à problemática da aplicação do regime anteriormente previsto no n. 2 do artigo 3 do EBF e ao impacto que deve ser conferido às alterações legislativas ocorridas, para posteriormente analisar e concluir sobre qual a resposta à questão sub judice, ou seja, se os encargos financeiros suportados pelas SGPS na aquisição de participações sociais cuja transmissão onerosa não foi realizada até ao momento da revogação do regime fiscal aplicável às e não deduzidos ao lucro tributável no âmbito da aplicação do referido regime, em exercícios anteriores, deverão ser deduzidos ao lucro tributável de 2014 destas entidades, em consequência da revogação deste regime. )