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Cumpre-nos, pois, emitir parecer  DO MÉRITO DO RECURSO  Como referimos supra, a questão que cumpre apreciar e decidir consiste assim em saber se a douta sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao julgar que o procedimento de revisão oficiosa apresentado fora do prazo da reclamação administrativa não consubstancia uma reclamação nos termos estabelecidos no artigo 52 n1 da LGT e no artigo 169 do CPPT  E, como tal, não tem a virtualidade de permitir a suspensão da execução fiscal,  E bem assim se tal interpretação viola os princípios da igualdade, na dimensão de igualdade no acesso ao direito, consagrado no artigo 13 da Constituição, e da tutela jurisdicional efectiva, consagrado no artigo 20 e n4 do artigo 268 da Constituição da República.