Legal Document Excerpt:

–RELATÓRIO:   No âmbito da tramitação processual do apenso F Incumprimento das Responsabilidades aos autos de Regulação das Responsabilidades Parentais relativos ao menor Philip , nascido a 11 de Agosto de 2014, em que é requerente Eduardo  e requerida  Yi, progenitores do menor, foi proferida decisão em 16 de junho de 2021 com o seguinte conteúdo: "- Relativamente ao período de férias de Verão com o pai, ouvidas todas as partes e ponderada a necessidade de permanência do menor, em tempo de qualidade com a família paterna, da qual a criança está privada a maior parte do ano, determina-se que esse período ocorra pelo período mínimo compreendido entre o dia 2 de Julho e o dia 17 de Agosto, devendo estar em Lisboa, pelo menos desde o dia 2 de Julho.