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Não obstante o comunicado, esta Administração aceita a calendarização apresentada por Exas no requerimento em epígrafe, sem prejuízo de aplicação das sanções contratuais estabelecidas na Cláusula 11 do Contrato de Empreitada.».B.DE DIREITO O presente recurso vem interposto do segmento do despacho saneador em que a  Instância julgou improcedente a exceção da caducidade do direito de ação invocada pela Ré, na contestação, relativamente ao pedido subsidiário formulado pela Autora, de declaração de nulidade ou anulação da decisão administrativa de aplicação de multa contratual, que a Ré invoca ter proferido e da qual a Autora terá sido notificada em 15/03/201 No despacho recorrido, o Tribunal a quo começou por considerar que sendo as decisões de aplicação de multas contratuais atos administrativos nos termos do n.2 do artigo 33 do Código dos Contratos Públicos, estão sujeitos ao regime de invalidade definido nos artigos 16 e 16 do CPA,  e nos termos da al.