Legal Document Excerpt:

O despacho recorrido é o seguinte: "Das consequências do incumprimento das condições de suspensão da pena de prisão  O Arguido ...) foi condenado por sentença transitada em julgado em 9-3-2018, na pena de 4 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, com regime de prova, sob a condição de o arguido:  - pagar à ofendida a indemnização de 300,00 €, à razão mensal de 110,00 €, até ao termo do prazo da suspensão, devendo proceder à junção aos autos dos comprovativos até ao dia 5 do mês seguinte,  - responder a convocatórias do magistrado responsável pela execução e do técnico de reinserção social,  - receber visitas do técnico de reinserção social e comunicar-lhe ou colocar à sua disposição informação e documentos comprovativos dos seus meios de subsistência,  - informar o técnico de reinserção social sobre as alterações de residência e de emprego, bem como sobre qualquer deslocação superior a 8 dias e sobre a data previsível do regresso.