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2Situação processual essa que, apesar de não estar disponível no "Citius”, foiconfirmada pelo Recorrente, dado que, por força da p.que deu entrada na 1instância, em 1 de Outubro de 2019, subscrita pela mencionada "InvestmentPartners, SA.”, se encontra criado pela Secção o respectivo Apenso G. 3E, se é certo que ainda se aguarda pela sentença de habilitação de adquirenteou cessionário, emanada do Juízo de Comércio ..., Juiz 5, não deixa de serverdade que o artigo 263, n 3, do Código de Processo Civil P., determina oseguinte:"A sentença produz efeitos em relação ao adquirente, ainda que este nãointervenha no processo, excepto no caso de a acção estar sujeita a registo e oadquirente registar a transmissão antes de feito o registo da acção.” 4Assim, o facto de ainda não ter sido proferida a mencionada sentença dehabilitação tem por consequência inexorável que o transmitente, "NOVO BANCO, SA.”,a nível processual, ainda não tenha sido substituído pelo adquirente "InvestmentPartners, SA.”), pelo que tem aplicabilidade o preceito legal atrás invocado.