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No mesmo sentido se orientou a jurisprudência conhecida, em particular os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 012003, processo n. 03B1816, e de 102005, processo n. 05B840; os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 202002, processo n. 034852, de 002004, processo n. 046570, e de 102005, processo n. 04686 No caso concreto, o saneador-sentença recorrido não conheceu das questões da necessidade do reenvio prejudicial de interpretação ao TJUE, nos termos do artigo 26 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e da constitucionalidade do artigo 2, n 8, do Decreto-Lei n 59/2015, de 204, em vigor a partir de 002015, estando esta norma em vigor quando cessaram os contratos de trabalho dos Recorrentes – 002015, nem conheceu da questão do justo impedimento.