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90 do CIRC;  UU)    A Recorrida, Impugnante, não fez, em tempo, nem a posteriori, - ou seja, quer à data do pagamento de imposto, quer no âmbito da ação inspetiva ou mesmo no decorrer dos presentes autos - prova da verificação dos pressupostos legais da aplicação das CDTs, mediante a apresentação dos formulários em causa devidamente certificados;  )    E, porque não se encontrar preenchido um pressuposto essencial ao direito de acionar a CDT em causa de modo a beneficiar da dispensa total ou parcial da retenção na fonte devida, não se pode considerar a existência de retroatividade para tais situações;  WW)  Como é fácil concluir, no caso vertente, o n. 4 do art.