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– FUNDAMENTAÇÃO  1 – OS FACTOS A sentença recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto, que se mantém: A) A....... doravante apenas associada do é associada do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores; B) A associada do A candidatou-se ao concurso interno de ingresso, publicado pelo Aviso n 811/2004, DR n 177, de 29 de Julho de 2004, Série, para o preenchimento de 95 vagas no quadro de pessoal do centro Nacional de pensões, para a categoria de assistente administrativo fls do; ) Á data do encerramento do prazo de admissão ao concurso referido em a associada do A exercia as suas funções em regime de contrato administrativo de provimento; ) A Secretaria-Geral do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, a 27-01-2005, proferiu o parecer n 67/2005, cujo teor se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais, nele constando, nomeadamente que "Não podem ser nomeados, no âmbitos dos referidos concursos internos de ingresso, os candidatos que não detêm, actual e validamente, a qualidade/requisito de agentes administrativos, por terem caducado os respectivos contratos administrativos de provimento” fls do PA, não; E) A associado do A integra a lista de classificação final no 151 lugar fls do PA, não; F) A lista de classificação final foi homologada e publicada na 2a série do DR n 148 de 3 de Agosto de 2005, pelo Aviso n 7061/2005; G) Em 01-11-2005 a associada do A celebrou o contrato individual de trabalho doc 4  H) Em 09-05-2006 o Departamento de Recursos Humanos do ISS, IP prolatou informação, cujo teor se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais, onde consta nomeadamente o seguinte fls 81 a 88, do: Assunto: Nomeação na categoria de assistente administrativo, precedida de concurso interno de ingresso - centro nacional de pensões Por despacho do administrador do centro Nacional de pensões de 18 de Junho de 2004, proferido no uso da competência delegada e através do aviso n 7811/2004, publicado na Série do Diário da República n 117, de 29 de Julho de 2004 e rectificação n 106772004, publicada na Série do Diário da República n 204, de 30 de Agosto de 2004, foi aberto concurso interno geral de ingresso para provimento de 95 lugares vagos na categoria de assistente administrativo no quadro de pessoal do centro Nacional de pensões, aprovado pelo Decreto regulamentar n 17/92, de 22 de Julho, com as alterações introduzidas pela portaria n 414/98, de 20 de Julho.