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do Código do Trabalho no exercício de funções de confiança como gestor jurídico, em 01/01/2014, a verdade é que tais funções na realidade da execução do contrato não eram exercidas, continuando a exercer a função de técnica superior, tendo aquele documento sido formalizado  "apenas para justificar formalmente o pagamento da retribuição denominada IHT de forma permitir à recorrida a eventualidade da sua eliminação” –, passando tal retribuição, assim, a integrar o âmbito nuclear da sua retribuição, protegida pelo princípio da irredutibilidade a que alude a norma do artigo 12, n. 1, al., do CT, razão pela qual, ao decidir pela legalidade da sua eliminação, a sentença impugnada violou tal princípio.