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O arguido, além de com o seu requerimento de abertura de instrução de pretender expurgar da acusação factos que pura e simplesmente não estão indiciados nos autos, mormente a expurgação do facto essencial a consubstanciar a acusação por aquele quarto crime: - foi defendido no RAI, além do mais, que inexistiam nos autos de inquérito quaisquer indícios do arguido ter efectivamente procedido à divulgação de material pornográfico com menor por terceiros, pelo que se requeria a final que esta factualidade fosse pura e simplesmente retirada da acusação e em consequência, fosse rectificada a qualificação jurídica dada com base neste discordava igualmente da qualificação jurídica dada aos outros, pretendendo a final ser antes pronunciado, em concurso efectivo, "apenas" por: ·  um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punível pelo artigo 17, n. 3, alínea, por referência ao artigo 17, todos do CP, ·  um crime de aliciamento de menores para fins sexuais, p.p.