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, n. 9 / Tabela do Regulamento das Custas Processado em computador pela relatora e revisto integralmente pelas signatárias) Évora, 08 de fevereiro de 202 Maria Clara Figueiredo Maria Margarida Bacelar  Neste sentido decidiram, entre outros, os seguintes acórdãos: acórdão do STJ de 102004, relatado pelo Conselheiro Pereira Madeira; acórdão do STJ de 102005, relatado pelo Conselheiro Santos Carvalho; acórdão do STJ de 202005, relatado pelo Conselheiro Carmona da Mota; acórdão do STJ de 112016, relatado pela Conselheira Rosa Tching; decisão sumária de 102017, proferida pelo Desembargador do Tribunal da Relação de Évora António Condesso; Decisão individual da Desembargadora da Relação de Lisboa, Guilhermina Freitas, de 20202  Neste sentido veja-se o acórdão da RE de 2009, proferido no processo 2721/07-1, relatado por Gilberto Cunha e disponível para consulta em www.dgsi.pt.