Legal Document Excerpt:

Assim, notificaram-se as correcções aos anos de 2002 e 2003, pelo ofício n 049, de 13/03/2006, as correcções do ano de 2004, pelo ofício n 117, de 28/04/2009, e as correcções do ano de 2005, pelo oficio n 23, de 04/01/201 Destas correcções foi igualmente notificado o seu mandatário Dr., através dos ofícios ns 048, de 13/03/2006, 118, de 28/04/2009, para os anos 2002 a 2004, e pessoalmente, em 29/12/2009, para o ano de 200"  k. Na sequência das respetivas correções foi emitida uma nova liquidação relativa ao ano de 2007, junta aos autos de Reclamação Graciosa pelo ora impugnante doc.