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As conclusões das alegações de recurso, conforme o disposto nos artigos 63 n. 3 e 63 n.os 1 e 3 do Código de Processo Civil, delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e, considerando a natureza jurídica da matéria versada, as questões a decidir consistem em saber se:  a) há erro no julgamento da matéria de facto que consta no facto 7 dos factos provados e nas alíneas,,,,,, e dos factos não provados; b) há erro no julgamento da matéria de facto que consta nos factos 19, 26, 29 e 31 dos factos provados; ) as "iniciativas por parte da autora tratam-se, inequivocamente, do reconhecimento do defeito que deve ser havido como impeditivo da caducidade do direito da ré, nos termos do disposto no art.