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-Por outro lado, mesmo que se entendesse que, ao contrário daquilo que a recorrente defende, as normas que constam do artigo , n.s 7 e 8, do Regulamento das Custas processuais não padecem de inconstitucionalidade orgânica – o que não se concede, e apenas por mero dever de patrocínio se admite – a recorrente entende, ainda, a título subsidiário, que a decisão proferida pelo Tribunal a quo viola o disposto no artigo -B da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, na redação conferida pela Lei n. 4-B/2021, de 1 de fevereiro, uma vez que a notificação efetuada para os efeitos previstos no artigo 64, n. 1, do Código de Processo Civil não teve em conta a suspensão da prática de atos processuais e dos respetivos prazos, em consequência da situação pandémica causada pela doença Covid-1 -Assim, começando pela questão da inconstitucionalidade orgânica das normas consagradas no artigo , n.s 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais, tal como vimos ao longo da motivação da recorrente, não resulta do artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 34/2008, de 26 de fevereiro, diploma este que aprovou a redação originária do atual Regulamento das Custas Processuais, que esta norma tenha revogado o disposto no artigo 9, n. 2, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro, que isenta os arguidos do pagamento da taxa de justiça com a impugnação judicial das autoridades administrativas.