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Como resulta do relatório da Sentença recorrida e no que releva para  a apreciação do presente recurso por seu despacho datado de 29 de dezembro de 2020, o Tribunal a quo deferiu o pedido de ampliação da instância à impugnação da deliberação da Câmara Municipal ...) datada de 15 de outubro, como formulado pela Autora no âmbito da Réplica apresentada em face da Contestação deduzida pelo Réu Município e ao que o Réu declarou não se opor, com fundamento em que esta deliberação comungava dos mesmos vícios da deliberação datada de 17 de setembro de 2020, a que acrescia a invocada violação do disposto no artigo 7, n. 2, alínea do CCP, tendo o pedido a apreciar sido fixado nos seguintes termos:  "a) Ser anulado o ato de adjudicação, documentado na deliberação de 15 de outubro de 2020, tomada pelo Município Réu, nos termos e fundamentos acima expostos;  b) Cumulativamente:  ) Ser anulado o contrato de empreitada de obras públicas, se entretanto celebrado entre o Município Réu e o  Réu;  ) Ser o Município Réu condenado na adjudicação da proposta da Autora.”   Apreciou e decidiu o Tribunal a quo que lhe competia aferir sobre se a pretensão da Autora merecia protecção jurisdicional face à existência, ou não, das invalidades por si  invocadas, sendo que em sede do julgamento empreendido, o Tribunal a quo veio a fixar no probatório a factualidade que teve por relevante  - a cujo julgamento de facto não é imputado qualquer erro por parte da Recorrente, como assim refere a final do requerimento de interposição do recurso -, tendo sob o segmento decisório proferido a final da Sentença recorrida julgado improcedente o pedido formulado, e para tanto, julgado que o acto de adjudicação visando a proposta da Contrainteressada , Ld., não padece das invalidades enunciadas pela Autora na Petição inicial mormente, em torno da violação do disposto no artigo 13 n. 4 do CCP, e do princípio da transparência, no tocante à cláusula 1 n. 2 do programa de procedimento, a título incidental, e em torno da violação do disposto nos artigos 7 n. 2 alíneas e, 36 n. 1 e 14 n. 2 alíneas e, todos do CCP.