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5 Entre os direitos consagrados nos art.s 3 da CRP, por um lado e art.s 6 e 6, é até possível estabelecer uma relação de hierarquia, pois, não se revestem de idêntica dignidade constitucional, a avaliar quer pela respetiva inserção sistemática, incluindo-se a liberdade de expressão, no Titulo " Direitos, liberdades e garantias”, no capítulo da lei fundamental dedicado aos "Direitos, liberdades e garantias pessoais”, Titulo , Capítulo  5 Enquanto o direito de propriedade e iniciativa privada se encontra no Titulo "Direitos e deveres económicos sociais e culturais”, no capítulo da lei fundamental dedicado aos "Direitos e deveres económicos”, Titulo , Capítulo  5 Acresce que todas as leis que restrinjam tais direitos, liberdades e garantias terão de respeitar os princípios da proporcionalidade e necessidade, para além de apenas poderem ser aplicadas se a lei fundamental expressamente as previr, nos termos do n. 2, do art.