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do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; 12, 12, 12, 14, 14, 17, 17, 17, 17 e 18 do Código de Procedimento Administrativo; ; , 5, 8, 8, 11, 12 e 12 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos; 41, 60 e 61 do Código de Processo Civil; 9, 9, 9, 9 e 10, do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Publica; em consequência, deve a Sentença do Tribunal A Quo ser REVOGADA pelo Venerando Tribunal Ad Quem e ser indeferida a providência cautelar requerida e assim se fazendo inteira Justiça!