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Por outro lado, chamamos à colação o Acórdão do STA, de 26/02/2014, proferido no processo n. 0481/1 Neste aresto, apreciou o STA a seguinte questão: pode um contribuinte impugnar directamente um acto de autoliquidação sem reclamação prévia) quando o fundamento da impugnação seja a inconstitucionalidade de uma norma e sem existir uma determinada orientação genérica emitida pela AT que haja sido seguida pelo contribuinte e decidiu o seguinte:  Por sua vez, estabelece o n 3 do mesmo artigo que é dispensada tal reclamação quando o seu fundamento for exclusivamente matéria de direito e a autoliquidação tiver sido efetuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela administração tributária, devendo a impugnação ser apresentada no prazo do n 1 do artigo 10  - Significa isto que tal reclamação é dispensada quando ocorrer qualquer dos requisitos enunciados neste n 3, não sendo os mesmos cumulativos.