Legal Document Excerpt:

Portanto, se este Tribunal não julgar da ocorrência de caso julgado nestes autos, por se verificar a existência da tripla identidade de sujeitos Autora e Réu Segurança Social, causa de pedir preenchimento das condições a que se reporta a Lei n. 7/2001, mesmo que com a redacção introduzida pela Lei n. 23/2010, por ocorrência da morte de JC, e do pedido de reconhecimento do direito a prestações por morte do referido JC, face ao que tinha requerido a Autora junto do Réu, em 2009, e depois junto do Tribunal Judicial da Maia, que lhe negou esse direito, e portanto, se apreciasse do mérito do pedido formulado nestes autos, e se lhe viesse a dar provimento, mais não estaria do que a funcionar como Tribunal de recurso, de  instância, no sentido da reapreciação dos termos e pressupostos da decisão judicial datada de 11 de maio de 2011, assim como da decisão de indeferimento proferida pelo Réu, nessa sequência, e do que foi notificada a Autora por ofício datado de 31 de agosto de 2011, a qual decisão administrativa também já está consolidada na ordem jurídica.» 2 O caso julgado constitui, nos termos das disposições conjugadas dos ns 1, 2 e 4 alínea do CPTA versão revista, decorrente do n 214-G/2015, aplicável à situação dos exceção dilatória obstativa ao conhecimento do mérito da ação administrativa, e por conseguinte, conducente à absolvição do réu da instância.