Legal Document Excerpt:

o direito à herança aberta por óbito de seu pai  casado com , da qual declarou fazerem parte 2 prédios urbanos, um inscrito na CRP sob o n 1712 com o VPT de € 1080,00 e outro inscrito na matriz predial sob o n 1316 com o VPT de € 7680,0  Recebido o requerimento nos termos do artigo 222-n 4 e nomeado AJP Administrador Judicial Provisório), foi apresentada a lista provisória de créditos pelo AJP em 25/10/2018, para efeitos do disposto no artigo 222-n 3 – relacionando créditos num total de € 15534,3  Foi formulado em 02/01/2019 pedido de prorrogação do prazo das negociações encetadas por um mês e ordenado o cumprimento do disposto no artigo 222-n 5 por decisão de 08/02/201Por decisão de 14/02/2019, e por decorrido o prazo para a conclusão das negociações, não ter sido comunicado aos autos a conclusão das negociações, foi declarado "nos termos do disposto no artigo 22-G, n. 1 do CIRE o encerramento das negociações sem a aprovação de acordo de pagamento.” Mais foi ordenada a "publicação no portal Citius de tal ocorrência, nos termos e para os efeitos previstos no n. 1, do art.. 22-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas”, bem como foi ordenada a notificação do AJP para "emitir parecer sobre se o devedor se encontra em situação de insolvência, em conformidade com o disposto no artigo 22-G, n. ”.Do assim decidido não foi interposto recurso.