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Em suma: -conforme sentenciado, da análise da alegação do Exequente resulta a imputação de vícios próprios ao acto entretanto praticado, autónomos e independentes do comando contido na decisão judicial que determinou a sua prática; -em nenhum ponto da alegação do aqui Recorrente este expõe ou demonstra em que medida se desrespeitou a decisão judicial condenatória; -de maneira oposta, como causa de pedir, enuncia erros de facto e de direito de que, no seu entender, padece o acto administrativo que atribui e determina o montante da sua pensão; -repete-se que o objecto deste meio processual é ocumprimento da determinação judicial emanada no momento declarativo do processo; -assim impunha-se que estivesse em causa o incumprimento da decisão condenatória ou, pelo menos, o seu desrespeito, nalguma medida; -atentando, desde logo, na factualidade levada ao probatório sob o n 1, apura-se que o objecto da acção declarativa foi a pretensão do Exequente relativa, rigorosa e exclusivamente, à obtenção de uma decisão de conteúdo positivo, de atribuição da pensão requerida; subjacente a este pedido, ainda que desnecessariamente, formulou o ali autor, o pedido de anulação do acto de indeferimento da pretensão apresentada junto da administração; -constata-se, pois, que o thema decidendum nos autos declarativos se circunscreveu àexistência do direito à atribuição da pensão pretendida, extravasando do seu objecto o conteúdo, alcance ou medida desse direito; -do que resulta que as pretensões formuladas nos presentes autos, ou, mais rigorosamente, a causa de pedir exposta, se mostra estranha ao caso julgado formado pelo julgado condenatório, obtido na acção declarativa apensa; -o processo executivo não se mostra idóneo ao conhecimento de vícios assacados ao acto administrativo que não radiquem ou se reconduzam ao desrespeito da decisão judicial dada à execução; -expurgada da apreciação requerida ao tribunal a título de sindicância dos vícios próprios do acto renovatório carece, portanto, de objecto a acção executiva.