Legal Document Excerpt:

A sentença apelada raciocinou, em súmula, mediante a seguinte argumentação: - provou-se que as prestações mensais fixadas no contrato de mútuo deixaram de ser liquidadas a partir da que se venceu em 30/10/2013 – cf., facto 1 ; - a Embargante/Executada responde perante o Banco Exequente, única e exclusivamente, na qualidade de avalista, ou seja, a sua obrigação é apenas a obrigação cambiária, decorrente do aval em branco, e não a obrigação causal, própria dos mutuários ; - Exequente e Executada foram partes num acordo de preenchimento da livrança, em função do qual definiram a responsabilidade cambiária da Executada Avalista, tendo esta sido parametrizada, essencialmente, pelo incumprimento, por parte dos mutuários, subscritores de tal livrança, do contrato de crédito garantido ; - efectivamente, o crédito causal do Banco Exequente, com base no qual a livrança poderia ser preenchida, é o que deriva da situação de incumprimento contratual dos mutuários ; - todavia, tendo sido parte no acordo de preenchimento pacto de, a Embargante, Avalista em branco, devedora cambiária, pode opor ao Exequente/Embargado, credor cambiário, a inexistência de qualquer situação de incumprimento contratual dos mutuários à data em que a livrança foi preenchida ; - por outro lado, o plano de pagamentos acordado no âmbito do incidente de aprovação de plano de pagamentos, por apenso aos autos de insolvência dos mutuários, não se estende a terceiro que tenha prestado garantia pessoal a favor do crédito, in casu à Avalista, tendo em conta a natureza e o regime especial do aval, o qual se mantém mesmo no caso de a obrigação que garante ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma – cf., o art.