Legal Document Excerpt:

O trabalho a que se refere o contrato é prestado, nos termos da cláusula , «no Concelho de Moura e realizar-se-á de acordo com o horário que legal e convencionalmente está em vigor para o setor de atividade onde se insere o projeto da medida contrato emprego-inserção+ e conforme acordado entre as partes no presente contrato, ou seja, entre as 8h00m e as 16h00m.»  Tem particular relevo na caracterização desta relação de trabalho as obrigações decorrentes da cláusula , nomeadamente, «a) Aceitar a prestação de trabalho necessário no âmbito do projeto, desde que aquele reúna, cumulativamente, as seguintes condições: Seja compatível com a capacidade física e com a qualificação ou experiência profissional do segundo outorgante; Consista na satisfação de necessidades sociais ou coletivas ao nível local ou regional; Permita a execução das tarefas de acordo com as normas legais de segurança e saúde no trabalho; Não corresponda ao preenchimento de postos de trabalho nos quadros de pessoal do primeiro outorgante», «b) Tratar com urbanidade o primeiro outorgante, seus representantes e demais colaboradores, bem como os outros participantes no projeto», Guardar lealdade ao primeiro outorgante, designadamente, não transmitindo para o exterior informações de que tenha tomado conhecimento durante a execução do projeto», «) Utilizar com cuidado e zelar pela boa conservação de equipamentos e demais bens que lhe sejam confiados, pelo primeiro outorgante ou seus representantes, no decurso da execução do projeto» e «Aceitar emprego conveniente e/ou formação profissional considerada relevante para a integração no mercado de trabalho, caso lhe venha a ser proposto pelo IEFP, P. no decorrer do projeto»,  A atividade prosseguida pelo trabalhador está ainda sujeita a controlo de assiduidade, nos termos da cláusula  que disciplina as faltas e os seus efeitos.