Legal Document Excerpt:

Pelo que esse seria o momento processual oportuno para a sua junção. . Ou até 20 dias antes da audiência prévia a qual foi agendada com mais de 20 dias de antecedência por despacho o qual indicou que o Tribunal a quo iria conhecer do mérito da questão. . Com tais documentos pretende, a nosso modesto ver, a Ré/Recorrente provar o pagamento tempestivo das rendas. . Sucede, porém, em momento algum da contestação apresentada a Ré/Recorrente alegou que pagou as rendas em causa. . Antes pelo contrário, apenas impugnou genericamente a alegação dos Autores/Recorridos que essas mesmas rendas não se encontravam pagas. . Ora, na ação de despejo incumbe aos Autores alegarem e provarem a outorga do contrato de arrendamento e as respetivas cláusulas – factos constitutivos do seu direito e invocarem que os inquilinos não procederam ao pagamento das rendas. . O que os Autores/Recorridos fizeram, com a junção do respetivo contrato de arrendamento contrato esse que não foi impugnado pela Ré/Recorrente). . Tendo os Autores alegado que os Réus não pagaram integralmente a renda de fevereiro de 2018, vencida a 08 de janeiro de 2018, tendo apenas procedido ao pagamento de € 100,00 cem e encontrando-se em dívida o montante de € 450,00 quatrocentos e cinquenta, facto esse que a Ré/Recorrente aceitou e confessou. . Como igualmente alegaram que as rendas dos meses de março, abril e maio de 2018, vencidas, respetivamente, em 08 de fevereiro, 08 de março e 08 de abril, não se encontravam pagas. . Por seu turno incumbe aos Réus, numa ação de despejo, alegar e provar que as rendas se encontram pagas – por ser um facto extintivo da obrigação e como tal ter o ónus de alegar e provar. . Sucede, porém, que a Ré/Recorrente, em momento algum alegou que as rendas estavam pagas, pelo que nunca poderia provar, salvo o devido respeito por melhor e mais esclarecida opinião, um facto que não alegou. . Por fim, diga-se que os Réus poderiam fazer cessar a mora procedendo ao pagamento das rendas vencidas e não pagas acrescida de uma indemnização correspondente à a 50% dos valores das rendas em dívida, até ao termo do prazo da contestação, o que não fizeram. . Pelo que nunca operaram à cessação da mora. . A Ré/Recorrente vem invocar nulidade por falta de fundamento da decisão por não ter analisado os documentos que a Ré/Recorrente tinha na sua própria cabeça) intenção de juntar aos autos, nem por não ter ouvido a prova testemunhal. . Sucede, porém, que a Ré/Recorrente nem juntou documentos, nem indicou prova testemunhal. . Pelo que não se consegue alcançar qual a nulidade que a Ré/Recorrente vislumbra, muito menos a prevista no art.