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acórdãos do STJ, de 202019, processo 106/10YRCBR.S; 22019, processo 559/16YRLSB.S1; 112019, processo 249/10YPRT.S2), outras têm sido proferidas no sentido ora propugnado acórdão do STJ, de 202019, processo 896/10YRLSB.S1; acórdão da Relação de Lisboa, de 212019, processo 2403/18YRLSB.L1-2; acórdão da Relação de Lisboa, de 212019, processo 1899/12YRLSB-6; acórdão da Relação de Lisboa, de 112019, processo 1535/17YRLSB; acórdão do STJ, de 02020, processo 1884/14YRLSB.S1; acórdão do STJ, de 112020, processo 47/20YRGMR.S1; acórdão da Relação de Lisboa, 02021, processo 1473/23YRLSB-6; acórdão da Relação de Lisboa, de 22021, processo 1274/29YRLSB-7).