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108/17GTAVR-A.C1, de 202012 Desembargador Paulo 1- Constatando-se que o pedido de apoio judiciário foi deferido por quemtinha competência para o fazer, não poderá, nem deverá o Tribunalpronunciar-se sobre o seu deferimento e sobre as consequênciasdesse deferimento, limitando o seu alcance, por carecer de legitimidade e competência para o fazer  TERMOS EM QUE,  Nos melhores de Direito e com o mui Douto suprimento de Vs Exs, deve o douto despacho recorrido ser revogado esubstituído por outro que mantenha o apoio judiciáriorequerido e	concedido ao arguido/recorrente nasmodalidades de dispensa de taxa de justiça e demaisencargos com o processo e pagamento de compensação adefensor oficioso, abrangendo os seus efeitos as custas detodo o processo.