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40 n 2 do n 15/93 de 22/0  2 – Sentença recorrida  transcrição nas partes relevantes: " Factos Provados  No dia 24/01/2021, cerca das 110 horas, na Rua .., Amadora o arguido detinha na sua posse dezoito pacotes individualizados, contendo no seu interior produto vegetal, denominado Cannabis com o peso líquido de 8,905 gramas, com um grau de pureza de 24,8%, a que correspondem 44 doses individuais, bem como a quantia de € 65,00;  O arguido destinava os produtos estupefacientes ao seu consumo e para o consumo da companheira;  Com a conduta descrita, agiu o arguido de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a detenção e cedência de tais produtos nas circunstâncias relatadas é proibida por lei e criminalmente punida;  Agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei;  O arguido admitiu parcialmente os factos;  Tem averbado no seu CRC duas condenações: a primeira, no processo n 111/17PJAMD do 3 Juízo Criminal de Sintra, sentença transitada em julgado em 17/12/2012, na pena de 18 meses de prisão, suspensa na execução por igual tempo  impercetível e sujeita a regime de prova, pela prática em 27/10/2011 de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade; e condenação no processo 1083/10PDAMD dos Juízos locais criminais da Amadora, Juiz 1, decisão transitada em julgado a 14/03/2018 pela prática, a 10/10/2017 de um crime de consumo de estupefacientes na pena de 80 dias de multa à taxa diária de € 6,00, penas declaradas extintas pelo cumprimento;  O arguido trabalha  impercetível na construção , auferindo € 800,00  oitocentos euros;  Vive com a companheira que aufere cerca de € 600,00  seiscentos euros, em casa arrendada, pela qual despendem mensalmente a quantia de € 450,00  quatrocentos e cinquenta euros;   Estudou até ao 9 ano.