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Está em causa um vício de direito que afeta a situação jurídica da coisa e não as suas qualidades fáticas Segundo o mesmo Autor, olegislador acolheu a solução consistente na«recondução da matéria à doutrina geral do erro e do dolo»podendo, por isso, «o comprador  pedir a anulação do contrato com base em erro ou, verificados os necessários requisitos.» Tendo a autora pedido da condenação das rés a pagarem-lhe a quantia de € 4265,40, a título de indemnização «correspondente ao valor da paralisação da viatura, conforme taxas diárias aferidas da tabela constante do acordo entre a ANTRAM e a APS»,a sentença recorrida condenou o  réu a pagar-lhe «a quantia de 1200,00 euros a título de indemnização pela paralisação do veículo»,ou seja, como resulta da respetiva fundamentação, por a autora ter ficado privada do seu uso no período compreendido entre 8 de março e 16 de outubro de 201 A sentença recorrida condenou o  réu a pagar à autora a referida quantia ao abrigo do disposto no art.