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2019-10-15T00:00:00.000Z

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Decreto/D10062.htm

Decreto

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2019-10-15T00:00:00.000Z

Institui o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea �a�, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF.Art. 2º O Conselho Consultivo do FNDF é órgão consultivo ao qual compete opinar sobre a distribuição dos recursos do FNDF e avaliar sua aplicação, nos termos do disposto no § 2º do art. 41 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006.Art. 3º O Conselho Consultivo do FNDF é composto pelos seguintes representantes:I - um do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que o presidirá;II - um do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;III - um do Ministério do Meio Ambiente;IV - um indicado pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente;V - um indicado pela Confederação Nacional dos Municípios;VI - um indicado pela Confederação Nacional da Indústria; eVII - um indicado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura.§ 1º Cada membro do Conselho Consultivo do FNDF terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.§ 2º Os membros do Conselho Consultivo do FNDF e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos, entidades e setores representados e designados pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.Art. 4º O Conselho Consultivo do FNDF se reunirá em caráter ordinário duas vezes ao ano e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Presidente ou mediante requerimento de um terço de seus membros.§ 1º O quórum de reunião do Conselho Consultivo do FNDF é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Consultivo do FNDF terá o voto de qualidade em caso de empate.Art. 5º Os membros do Conselho Consultivo do FNDF que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.Art. 6º Compete ao Conselho Consultivo do FNDF elaborar e aprovar seu regimento interno.Art. 7º A Secretaria-Executiva do Conselho Consultivo do FNDF será exercida pelo Serviço Florestal Brasileiro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.Art. 8º A participação no Conselho Consultivo do FNDF será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.Art. 9º Ficam revogados:I - o Decreto nº 7.167, de 5 de maio de 2010; eII - o Decreto nº 7.309, de 22 de setembro de 2010.Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONAROTereza Cristina Corrêa da Costa DiasEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2019*

Decreto nº 10.062, de 14 de outubro de 2019

2019-10-15T00:00:00.000Z

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Decreto/D10058.htm

Decreto

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2019-10-15T00:00:00.000Z

Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (85PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, eConsiderando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto nº 87.054, de 23 de março de 1982, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram em 29 de novembro de 1991, em Montevidéu, o Acordo de Complementação Econômica nº 18; eConsiderando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram em 28 de fevereiro de 2011, em Montevidéu, o Octogésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18; DECRETA: Art. 1º O Octogésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em 28 de fevereiro de 2011, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONAROErnesto Henrique Fraga AraújoPaulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2019ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI Octogésimo Quinto Protocolo Adicional Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi).Tendo em vista o Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE-18 e a Resolução GMC nº 43/03. CONVÊM EM: Artigo 1º Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 a Decisão nº 55/08 do Conselho do Mercado Comum relativa ao �Regime de certificação de mercadorias originárias da SACU armazenadas em depósitos aduaneiros dos Estados Partes do Mercosul�, que consta como anexo e integra o presente Protocolo.Artigo 2º O presente Protocolo entrará em vigor 30 dias após a notificação da Secretaria-Geral da Aladi aos países signatários de que recebeu a comunicação da Secretaria do Mercosul informando a incorporação da norma Mercosul e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos dos quatro Estados Partes do Mercosul.A Secretaria-Geral da Aladi deverá efetuar tal notificação, na medida do possível, no mesmo dia em que receba a comunicação da Secretaria do Mercosul.A Secretaria-Geral da Aladi será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários e à Secretaria do Mercosul. EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos 28 dias do mês de fevereiro de dois mil e onze, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Argentina: Daniel Raimondi; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Regis Percy Arslanian; Pelo Governo da República do Paraguai: Emilio Giménez Franco; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Gonzalo Rodríguez Gigena. ANEXO I MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 55/08 REGIME DE CERTIFICAÇÃO DE MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DA SACU ARMAZENADAS EM DEPÓSITOS ADUANEIROS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão nº 17/03 do Conselho do Mercado Comum e a Resolução nº 43/03 do Grupo Mercado Comum. CONSIDERANDO: Que o objetivo do aperfeiçoamento da união aduaneira supõe avançar na livre circulação de mercadorias no mercado ampliado.Que a Decisão CMC nº 17/03 estabeleceu um regime para a circulação de mercadorias originárias do Mercosul armazenadas em depósitos aduaneiros de um de seus Estados Partes.Que corresponde estender este regime às mercadorias originárias da SACU importadas sob as normas do Acordo de Comércio Preferencial entre Mercosul e a SACU, a ser assinado em 15 de dezembro de 2008. O CONSELHO DO MERCADO COMUMDECIDE: Art. 1º Aplicar o regime estabelecido na Decisão CMC nº 17/03 às mercadorias originárias da SACU, de acordo com o Regime de Origem do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a SACU, a ser assinado em 15 de dezembro de 2008, importadas sob as normas do mencionado Acordo.Além disso, as regulamentações dos Estados Partes que decidam emitir Certificados Derivados no âmbito do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a SACU, deverão cumprir com o estabelecido no Anexo à presente Decisão.Art. 2º Quando um Estado Parte entenda que Certificados Derivados emitidos por outro Estado Parte lhe causam um prejuízo resultante da modalidade operativa de sua regulamentação nacional, poderá manifestar ao Estado Parte emissor, de forma fundamentada, os motivos do mencionado prejuízo.Nesse caso, o Estado Parte emissor deverá, em um prazo de até 10 dias, pronunciar-se sobre a consulta correspondente, outorgando ao Estado Parte receptor todas as garantias do devido processo. Se o Estado Parte emissor não cumprir com o disposto no parágrafo anterior, o Estado Parte receptor poderá recusar os Certificados Derivados objeto da consulta.Art. 3º As disposições da presente Decisão deverão ser revisadas no mais tardar ao cumprir-se um ano de sua entrada em vigência, a fim de avaliar seu funcionamento e efeitos, e decidir sobre a continuidade dessa Decisão.Art. 4º Solicitar aos Estados Partes que instruam suas respectivas Representações junto à Associação Latino-americana de Integração (Aladi) para que protocolizem a presente Decisão no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 18, nos termos estabelecidos na Resolução GMC Nº 43/03.Art. 5º Os Estados Partes deverão incorporar a presente Decisão a seus ordenamentos jurídicos internos com anterioridade à data de entrada em vigor, para cada Estado Parte, do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a SACU. XXXVI CMC - Salvador, 15/XII/08ANEXO II REGIME DE CERTIFICAÇAO DE MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DA SACU ARMAZENADAS EM DEPÓSITOS ADUANEIROS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL Art. 1º A Administração Aduaneira emissora dos Certificados Derivados assegurará aos demais Estados Partes do Mercosul que efetuará controles adequados, em forma informática, sobre as quantidades, saldos e destinos das mercadorias que ingressam sob um regime de depósito aduaneiro com Certificado de Origem do Acordo de Comércio Preferencial entre Mercosul e SACU. Esses controles deverão assegurar que as quantidades de mercadorias amparadas nos Certificados Derivados, tendo em conta todos os destinos (mercado interno, mercados dos demais Estados Partes ou terceiros mercados), em nenhum caso supere a quantidade amparada pelo Certificado de Origem original.Art. 2º A Administração Aduaneira emissora dos Certificados Derivados estabelecerá os procedimentos necessários para cumprir com o disposto no artigo anterior e assegurar que a Administração Aduaneira do Estado Parte de destino final possa verificar a autenticidade do Certificado Derivado, preferentemente de forma informática.Art. 3º Os Certificados Derivados deverão especificar, entre outros, as seguintes informações do Certificado de Origem original:Entidade EmissoraNº de CertificadoNº de FaturaNo caso de haver dúvida fundamentada a respeito da valoração da mercadoria, a Administração Aduaneira do Estado Parte de destino final poderá solicitar à Aduana emissora do Certificado Derivado, informação adicional sobre a fatura original, sem prejuízo dos procedimentos em matéria de valoração aduaneira vigentes no âmbito do Mercosul.Art. 4º No caso de abertura de um processo de investigação do Certificado Derivado (critérios de qualificação de origem), o intercâmbio de informação se realizará diretamente com a entidade emissora do Certificado de Origem original, seguindo os procedimentos para verificação e controle de origem previstos no Acordo de Comércio Preferencial entre Mercosul e SACU.*

Decreto nº 10.058, de 14 de outubro de 2019

2019-10-15T00:00:00.000Z

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Decreto/D10057.htm

Decreto

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2019-10-15T00:00:00.000Z

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea �a�, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.257, de 9 de janeiro de 1996, DECRETA: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT.Art. 2º O CCT é órgão de assessoramento superior do Presidente da República para a formulação e a implementação da política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico, ao qual compete:I - propor a política de ciência e tecnologia do País, como fonte e parte integrante da política nacional de desenvolvimento;II - propor planos, metas e prioridades de governo referentes à ciência e tecnologia, com as especificações de instrumentos e de recursos;III - efetuar avaliações relativas à execução da política nacional de ciência e tecnologia; eIV - opinar sobre propostas ou programas que possam causar impactos à política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico, bem como sobre atos normativos de qualquer natureza que objetivem regulamentá-la.Art. 3º O CCT é presidido pelo Presidente da República e é composto:I - pelo Ministro de Estado:a) da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que o coordenará, na qualidade de Secretário-Executivo do CCT;b) Chefe da Casa Civil da Presidência da República;c) da Defesa;d) das Relações Exteriores;e) da Economia;f) da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;g) da Educação;h) da Saúde;i) de Minas e Energia;j) do Meio Ambiente;k) do Desenvolvimento Regional;l) Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República; em) Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;II - por oito representantes dos produtores e dos usuários de ciência e tecnologia; eIII - por seis representantes de entidades dos setores de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia, dos quais:a) um da Academia Brasileira de Ciências;b) um da Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior;c) um do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa;d) um do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação;e) um do Instituto Brasileiro de Cidades Inteligentes, Humanas e Sustentáveis; ef) um da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência.§ 1º Na ausência do Presidente da República, o CCT será presidido pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.§ 2º Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.§ 3º Para fins do disposto no § 2º, os membros de que trata o inciso I do caput poderão ser substituídos pelo Secretário-Executivo ou por servidor ocupante de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de nível 6 ou equivalente do respectivo Ministério.§ 4º Fica delegada ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a competência para as designações dos membros de que tratam os incisos II e III do caput.§ 5º Os membros de que trata o inciso II do caput serão indicados e designados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para mandato de três anos, admitida uma recondução por igual período, observadas as seguintes condições:I - após o exercício de dois mandatos consecutivos, eventual designação para o exercício de novo mandato poderá ocorrer somente após três anos; eII - o membro que não manifestar expressamente sua oposição ao exercício de segundo mandato poderá ser reconduzido, se houver interesse do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações em sua continuidade.§ 6º A representação a que se refere o inciso II do caput será renovada anualmente, com a substituição parcial de seus membros, nos termos do disposto no § 3º do art. 2º da Lei nº 9.257, de 9 de janeiro de 1996, da seguinte forma:I - após a publicação deste Decreto, a primeira renovação dos membros será feita, uma única vez, por meio da designação de representantes para o exercício de mandatos com duração de um, dois e três anos; eII - encerrados os mandatos de que trata o inciso I, os novos representantes serão designados para o exercício de mandato de três anos, nos termos do disposto no § 5º.§ 7º Os membros de que trata o inciso II do caput perderão o mandato nas seguintes hipóteses:I - renúncia, mediante encaminhamento de pedido de desligamento ao Secretário-Executivo do CCT;II - condenação penal transitada em julgado; eIII - condenação em processo administrativo disciplinar, quando não couber mais recurso na esfera administrativa.§ 8º Na hipótese de que trata o § 7º, o sucessor exercerá o período remanescente do mandato do membro substituído.§ 9º Para os membros suplentes de que trata o inciso II do caput, a contagem do período de exercício do mandato será contínua, ainda que assuma o mandato em substituição ao membro titular, nos termos do disposto no § 8º.§ 10. Os membros de que trata o inciso III do caput serão indicados pelas entidades que representam e designados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante comunicação oficial da entidade representada ao referido Ministro de Estado.§ 11. O Presidente do CCT poderá convidar Ministros de Estado e especialistas na área de atuação do CCT para participar de suas reuniões, sem direito a voto.Art. 4º O CCT se reunirá em caráter ordinário, no mínimo, duas vezes ao ano e em caráter extraordinário sempre que convocado pelo seu Presidente ou seu Secretário-Executivo.§ 1º As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência de, no mínimo, dez dias, por meio de correspondência eletrônica.§ 2º O quórum de reunião do CCT é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.§ 3º Além do voto ordinário, o Presidente do CCT ou, em sua ausência, o Secretário-Executivo do CCT, terá o voto de qualidade em caso de empate.Art. 5º O CCT é constituído pelas seguintes Comissões Temáticas:I - de Coordenação;II - de Planejamento, Financiamento, Acompanhamento e Avaliação do Impacto da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação - CT&I;III - de Capital Humano;IV - de Pesquisa, Infraestrutura e Cooperação;V - de Estratégia Digital, Tecnologia e Inovação; eVI - de Marco Legal e Ações Parlamentares.§ 1º A Comissão de Coordenação é composta:I - pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que a coordenará,II - pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República; eIII - pelos Coordenadores das Comissões Temáticas a que se referem os incisos II a VI do caput.§ 2º As Comissões Temáticas a que se referem os incisos II a VI do caput serão compostas por, no mínimo:I - três membros de que tratam os incisos II e III do caput do art. 3º; eII - três representantes do Governo federal, indicados pelos membros de que trata o inciso I do caput do art. 3º.§ 3º Os procedimentos para a designação dos membros de que trata o § 2º serão estabelecidos em Resolução do CCT.§ 4º Cada Comissão Temática terá um Coordenador, escolhido pelos seus membros, e um Relator, que será representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.§ 5º As Comissões Temáticas elaborarão plano de trabalho e cronograma de reuniões anuais.§ 6º As Comissões Temáticas se reunirão, preferencialmente, por meio de videoconferência.§ 7º As reuniões ordinárias serão convocadas pelo Coordenador da Comissão Temática.§ 8º As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Coordenador da Comissão Temática, com antecedência de, no mínimo, dez dias, por meio de correspondência eletrônica, mediante aprovação da maioria dos membros da Comissão.§ 9º O quórum de reunião das Comissões Temáticas é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.§ 10. Além do voto ordinário, o Coordenador da Comissão Temática terá o voto de qualidade em caso de empate.Art. 6º Compete à Comissão de Coordenação:I - propor temas para discussão nas reuniões plenárias do CCT;II - propor a instituição de comissões e grupos de trabalho e a realização de seminários, painéis, audiências públicas e outros eventos relacionados à área de atuação do CCT;III - definir as normas de funcionamento das Comissões Temáticas;IV - propor itens de pauta para apreciação das Comissões Temáticas ou do CCT;V - apresentar relatório de atividades da Comissão; eVI - tratar de assuntos de interesse do CCT mediante solicitação do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.Art. 7º Compete à Comissão de Planejamento, Financiamento, Acompanhamento e Avaliação do Impacto da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação - CT&I:I - subsidiar o CCT na proposição, no acompanhamento e na avaliação da política de ciência, tecnologia e inovação do País em temas relacionados com o planejamento e o financiamento, com vistas ao aprimoramento do sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação;II - apoiar o CCT na formulação de propostas relacionadas com o financiamento da política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico;III - subsidiar o CCT no monitoramento dos impactos da política de ciência, tecnologia e inovação do País;IV - opinar sobre as propostas ou os programas que possam causar impactos à política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico e os atos normativos de que objetivem sua regulamentação;V - propor instrumentos de monitoramento e mensuração que subsidiem a avaliação periódica das políticas, dos planos, das metas e das prioridades na área de ciência, tecnologia e inovação;VI - apresentar relatório de atividades da Comissão; eVII - realizar atividades que lhe forem atribuídas pelo CCT ou pelo Secretário-Executivo do CCT em sua área de atuação.Art. 8º Compete à Comissão de Capital Humano:I - subsidiar o CCT na proposição, no monitoramento e na avaliação da política de ciência, tecnologia e inovação do País, em temas relacionados com a formação de capital humano, com vistas ao aprimoramento do sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação;II - opinar sobre as propostas ou os programas que possam causar impactos à política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico em temas relacionados à gestão, à formação e ao aperfeiçoamento de recursos humanos para pesquisa científica e tecnológica;III - apoiar o CCT na formulação de propostas relacionadas com o capital humano da política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico;IV - apresentar relatório de atividades da Comissão; eV - realizar atividades que lhe forem atribuídas pelo CCT ou pelo Secretário-Executivo do CCT em sua área de atuação.Art. 9º Compete à Comissão de Pesquisa, Infraestrutura e Cooperação:I - subsidiar o CCT na proposição, no monitoramento e na avaliação da política de ciência, tecnologia e inovação do País em temas relacionados com a pesquisa, a infraestrutura e a cooperação, com vistas ao aprimoramento do sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação;II - opinar sobre as propostas ou os programas que possam causar impactos à política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico em temas relacionados à pesquisa, à infraestrutura e à cooperação;III - apoiar o CCT na formulação de propostas relacionadas com a pesquisa e a infraestrutura da política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico;IV - apresentar relatório de atividades da Comissão; eV - realizar atividades que lhe forem atribuídas pelo CCT ou pelo Secretário-Executivo do CCT em sua área de atuação.Art. 10. Compete à Comissão de Estratégia Digital, Tecnologia e Inovação:I - subsidiar o CCT na proposição, no monitoramento e na avaliação da política de ciência, tecnologia e inovação do País em temas relacionados à estratégia digital, tecnologia e inovação, com vistas ao aprimoramento do sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação;II - opinar sobre as propostas ou os programas que possam causar impactos à política nacional de desenvolvimento científico, tecnológico em temas relacionados à estratégia digital, tecnologia e inovação;III - apoiar o CCT na formulação de propostas relacionadas com a estratégia digital, a tecnologia e a inovação da política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico;IV - apresentar relatório de atividades da Comissão; eV - exercer atividades que lhe forem atribuídas pelo CCT ou pelo Secretário-Executivo do CCT em sua área de atuação.Parágrafo único. A Comissão de Estratégia Digital, Tecnologia e Inovação poderá, no exercício de suas atribuições relacionadas à transformação digital, articular-se e cooperar com o Comitê Interministerial para a Transformação Digital - CITDigital, instituído pelo Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018.Art. 11. Compete à Comissão de Marco Legal e Ações Parlamentares:I - subsidiar o CCT na proposição, no monitoramento e na avaliação da política de ciência e tecnologia do País em temas relacionados com atos normativos com vistas ao aprimoramento do sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação;II - opinar sobre as propostas ou os programas que possam causar impactos à política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico em temas relacionados à regulamentação do setor;III - apoiar o CCT na formulação de propostas relacionadas com a regulamentação da política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico;IV - acompanhar e opinar sobre as matérias de interesse do CCT em tramitação no Congresso Nacional;V - apresentar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações propostas para o aprimoramento de atos normativos sobre CT&I;VI - apresentar relatório de atividades da Comissão; eVII - realizar atividades que lhe forem atribuídas pelo CCT ou pelo Secretário-Executivo do CCT em sua área de atuação.Art. 12. O relatório anual das atividades do CCT será encaminhado para apreciação do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.Art. 13. A participação no CCT e nas Comissões Temáticas será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.Art. 14. A Secretaria-Executiva do CCT será exercida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.Art. 15. Fica delegada ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a competência para aprovar o regimento interno do CCT, de que trata o art. 5º da Lei nº 9.257, de 1996.Parágrafo único. O regimento interno de que trata o caput será elaborado pelo CCT.Art. 16. Ficam revogados:I - o Decreto nº 8.898, de 9 de novembro de 2016; eII - o Decreto nº 9.474, de 16 de agosto de 2018.Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONAROJúlio Francisco Semeghini NetoEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2019*

Decreto nº 10.057, de 14 de outubro de 2019

2019-10-15T00:00:00.000Z

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Decreto/D10065.htm

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2019-10-15T00:00:00.000Z

Dispõe sobre a qualificação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea �a�, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e na Resolução nº 66, de 21 de agosto de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, DECRETA: Art. 1º Fica o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec qualificado no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, para possibilitar a realização de estudos e a avaliação de alternativas de parceria com a iniciativa privada e propor ganhos de eficiência e resultados para a empresa, com vistas a garantir sua sustentabilidade econômico-financeira.§ 1º Caberá ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI aprovar os estudos.§ 2º A Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República apoiará o CPPI no acompanhamento dos estudos e nas medidas de que trata este Decreto.Art. 2º Fica instituído Comitê Interministerial com as seguintes competências:I - acompanhar e opinar sobre os estudos previstos no art. 1º; eII - prestar as informações solicitadas pela Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos.Art. 3º O Comitê Interministerial é composto por dois representantes de cada um dos seguintes órgãos:I - Casa Civil da Presidência da República, por meio da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, que o coordenará;II - Ministério da Economia; eIII - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.§ 1º Serão convidadas para participar do Comitê Interministerial as seguintes entidades:I - o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; eII - o Ceitec.§ 2º O Comitê Interministerial poderá solicitar apoio técnico de outros órgãos e entidades.§ 3º Os representantes dos órgãos integrantes do Comitê Interministerial serão indicados pelos Secretários-Executivos dos Ministérios e, no caso do inciso I do caput, pelo Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República.§ 4º O Comitê Interministerial se reunirá preferencialmente a cada quinze dias, ou extraordinariamente mediante convocação prévia, com no mínimo cinco dias de antecedência, do Coordenador, que encaminhará, quando da convocação, a pauta dos assuntos a serem discutidos.§ 5º As reuniões do Comitê Interministerial terão início com a presença da maioria de seus membros ou, em segunda convocação, dez minutos após a hora estabelecida, com a presença mínima de dois membros.§ 6º O quórum de aprovação é de maioria simples.§ 7º O prazo para conclusão dos trabalhos do Comitê Interministerial será de cento e oitenta dias, contado da contratação dos estudos, prorrogável por igual período.§ 8º A participação Comitê Interministerial será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONAROJúlio Francisco Semeghini NetoOnyx LorenzoniEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2019*

Decreto nº 10.065, de 14 de outubro de 2019

2019-10-15T00:00:00.000Z

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Decreto/D10063.htm

Decreto

Planalto

2019-10-15T00:00:00.000Z

Dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea �a�, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.Art. 2º O Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica objetiva conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para erradicar o sub-registro civil de nascimento no País e ampliar o acesso à documentação civil básica a todos os brasileiros.§ 1º Os entes federativos que aderirem ao Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica atuarão em regime de colaboração e articulação com o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, e com as serventias extrajudiciais de registro civil de pessoas naturais, as organizações da sociedade civil, os organismos internacionais, a iniciativa privada, a comunidade e as famílias, de forma a potencializar os esforços da sociedade no intuito de erradicar o sub-registro no País e ampliar o acesso à documentação civil básica.§ 2º Para fins deste Decreto, compreende-se como documentação civil básica os seguintes documentos:I - Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;II - Carteira de Identidade ou Registro Geral; eIII - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.Art. 3º O Poder Executivo federal, na atuação direta ou em articulação com os entes federativos, com o Poder Judiciário e o Poder Legislativo e com as entidades que aderirem ao Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, observará as seguintes diretrizes:I - erradicação do sub-registro civil de nascimento por meio da realização de ações de mobilização para o registro civil de nascimento;II - divulgação sobre a orientação sobre a documentação civil básica;III - ampliação da rede de serviços de registro civil de nascimento e documentação civil básica para alcançar abrangência nacional;IV - aperfeiçoamento do Sistema Brasileiro de Registro Civil de Nascimento, para garantir a universalização, a informatização, a padronização e a segurança; eV � ampliação do acesso gratuito ao registro civil de nascimento, ao registro geral e ao Cadastro de Pessoas Físicas, garantida a sustentabilidade dos serviços.Art. 4º A adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica ocorrerá por meio de termo de adesão, cujos objetivos refletirão as diretrizes estabelecidas neste Decreto.§ 1º A adesão de cada ente federativo ao Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica implica a assunção da responsabilidade de realizar ações articuladas e integradas destinadas a erradicar o sub-registro civil de nascimento e ampliar o acesso à documentação civil básica, observadas as diretrizes estabelecidas no art. 3º.§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que aderirem ao Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica deverão instituir comitês gestores em seus âmbitos de atuação, cuja composição e modo de funcionamento serão objeto de regulamentação própria, com o objetivo de planejar, implementar, monitorar e avaliar as ações para erradicação do sub-registro de nascimento e ampliação do acesso à documentação civil básica.§ 3º A União poderá prestar apoio aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por meio de assistência técnica ou financeira, para a implementação das ações que visem à erradicação do sub-registro civil de nascimento e à ampliação do acesso a documentação civil básica, observados os limites operacionais e orçamentários.Art. 5º Poderão colaborar com o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, órgãos e entidades públicas e privadas e pessoas físicas que se mobilizem para a erradicação do sub-registro no País e ampliação do acesso à documentação civil básica.Art. 6º O Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica é órgão de assessoramento destinado a promover a articulação dos órgãos e entidades envolvidos na implementação das ações relacionadas à erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação civil básica, resultantes do Compromisso de que trata o art. 2º.§ 1º O Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica é composto por representantes dos seguintes órgãos:I - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que o coordenará;II - Ministério da Justiça e Segurança Pública;III - Ministério da Economia;IV - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;V - Ministério da Cidadania;VI - Ministério da Saúde; eVII - Ministério do Meio Ambiente.§ 2º Poderão ser convidados a participar como colaboradores do Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, com direito a voz, mas sem direito a voto, representantes dos seguintes órgãos ou entidades ou da sociedade civil:I - Conselho Nacional de Justiça;II - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;III - Instituto Nacional do Seguro Social;IV - populações vulneráveis consideradas prioritárias para a política de registro civil e documentação básica;V - Comitês Estaduais e Municipais de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento; eVI - entidades de representação nacional dos registradores civis de pessoas naturais.§ 3º Os membros e os colaboradores serão indicados pelo dirigente máximo de cada órgão ou entidade, por meio de ato próprio.§ 4º Os membros e os colaboradores serão designados em ato do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.§ 5º A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica será exercida pela Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, observadas a disponibilidade orçamentária.§ 6º A participação no Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.Art. 7º O regimento interno do Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica será elaborado e aprovado por maioria absoluta, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.Art. 8º Compete ao Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica:I - planejar, monitorar e avaliar a implementação do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica, por meio da conjugação de esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e entidades da sociedade civil;II - promover o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica em parceria com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e entidades da sociedade civil;III - apoiar a implementação do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios;IV - apoiar a realização da Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica; eV - propor medidas, em cooperação com o Poder Judiciário, para o fortalecimento e aprimoramento do registro civil das pessoas naturais e a ampliação do acesso à documentação básica.Art. 9º Para execução de suas competências, o Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica poderá instituir subcomitês temáticos.§ 1º Os subcomitês temáticos:I - serão compostos na forma de ato do Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica;II - não poderão ter mais de quatro membros;III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano, permitida sua recriação, por igual período, desde que justificada sua necessidade pelo Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica; eIV - estão limitados a quatro operando simultaneamente.§ 2º Poderão ser convidados a participar dos trabalhos dos subcomitês temáticos, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e de entidades públicas e privadas.Art. 10. O Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica se reunirá em Brasília em caráter ordinário a cada três meses, conforme calendário de reuniões, e em caráter extraordinário em local previamente estabelecido pelo Coordenador.§ 1º Os membros do Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica e do subcomitês temáticos que se encontrarem no Distrito Federal participarão das reuniões ordinárias presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão por meio de videoconferência.§ 2º As reuniões ordinárias serão convocadas com a antecedência mínima de quinze dias e as extraordinárias com a antecedência mínima de cinco dias úteis.§ 3º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Coordenador ou a pedido de qualquer dos membros, ad referendum do Coordenador.§ 4º A convocação das reuniões será encaminhada aos membros do Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, e conterá o dia, a hora e o local da reunião, a pauta e a documentação pertinente.Art. 11. O quórum de reunião do Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica é de maioria absoluta dos membros.§ 1º A ausência simultânea do membro titular e do respectivo suplente deverá ser justificada e formalizada pelo titular ao Coordenador do Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica.§ 2º O membro titular comunicará ao Coordenador a impossibilidade de comparecimento à reunião e informará a participação do suplente.Art. 12. As deliberações do Comitê Gestor do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica serão preferencialmente aprovadas por consenso e, caso este não seja possível, serão aprovadas por maioria simples, em processo nominal aberto.Parágrafo único. Além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê Gestor do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica terá o voto de qualidade em caso de empate.Art. 13. É vedada a divulgação das discussões em curso no Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica sem a prévia anuência do Coordenador.Art. 14. A Semana Nacional de Mobilização para o Registro de Nascimento e a Documentação Civil ocorrerá anualmente em data a ser definida pelo Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica.§ 1º O objetivo da Semana Nacional de Mobilização é o desenvolvimento de ações conjuntas e articuladas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para orientar e universalizar o acesso à documentação civil básica.§ 2º Os trabalhos da Semana Nacional de Mobilização para o Registro de Nascimento e a Documentação Civil serão coordenados pela Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em colaboração com os demais integrantes do Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica e as entidades vinculadas ao setor.Art. 15. Fica revogado o Decreto nº 6.289, de 6 de dezembro de 2007.Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARODamares Regina AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2019*

Decreto nº 10.063, de 14 de outubro de 2019

2019-10-15T00:00:00.000Z

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Decreto/D10056.htm

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2019-10-15T00:00:00.000Z

Institui a Comissão Nacional de Atletas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea �a�, da Constituição Federal, DECRETA: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Cidadania, a Comissão Nacional de Atletas, órgão colegiado de assessoramento.Art. 2º Compete à Comissão Nacional de Atletas:I - assistir o Ministro de Estado da Cidadania na gestão da Política Nacional do Esporte;II - propor ações com o objetivo de estimular iniciativas públicas e privadas destinadas à prática de atividades esportivas;III - atuar na elaboração de programas e projetos de interesse da comunidade esportiva;IV - sugerir ações destinadas a aumentar a participação de atletas nos colegiados de direção das entidades esportivas; eV - manifestar-se sobre questões relativas ao desenvolvimento do esporte no País, quando requerido pelo Secretário Especial do Esporte do Ministério da Cidadania.Art. 3º A Comissão Nacional de Atletas é composta por onze atletas representantes de diferentes modalidades esportivas, indicados da seguinte forma:I - dois pela Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania;II - dois pelo Comitê Olímpico do Brasil;III - dois pelo Comitê Paralímpico Brasileiro;IV - dois pelo Comitê Brasileiro de Clubes;V - um por entidade privada sem fins lucrativos formada por atletas brasileiros, nos termos estabelecidos pelo Ministério da Cidadania;VI - um pela Autoridade Pública de Governança do Futebol; eVII - um pela Organização Nacional das Entidades do Desporto.§ 1º Cada membro da Comissão Nacional de Atletas terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.§ 2º Os membros da Comissão Nacional de Atletas e respectivos suplentes serão indicados pelos órgãos e entidades que representam até o último dia do mês do mandato dos membros em exercício e designados pelo Secretário Especial do Esporte do Ministério da Cidadania para exercer mandato de dois anos, vedada a recondução.§ 3º A indicação dos membros da Comissão Nacional de Atletas será proporcional entre atletas do sexo masculino e feminino, sempre que possível.Art. 4º O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Nacional de Atletas serão escolhidos por maioria simples de votos em reunião especialmente designada para tal finalidade, a ser realizada no início dos mandatos.Art. 5º A Comissão Nacional de Atletas se reunirá, em caráter ordinário, a cada três meses, e em caráter extraordinário sempre que convocada por seu Presidente ou por solicitação do Secretário Especial do Esporte do Ministério da Cidadania ou por qualquer de seus membros.§ 1º As convocações para as reuniões especificarão o horário de início e o horário limite de término da reunião.§ 2º O quórum de reunião e o quórum de aprovação da Comissão Nacional de Atletas é de seis membros.§ 3º Além do voto ordinário, o Presidente da Comissão Nacional de Atletas terá o voto de qualidade em caso de empate.Art. 6º Os membros da Comissão Nacional de Atletas que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião preferencialmente por meio de videoconferência.Parágrafo único. Na hipótese de reunião presencial, as despesas com deslocamento dos membros correrão às custas do Ministério da Cidadania.Art. 7º A Secretaria-Executiva da Comissão Nacional de Atletas será exercida pela Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania.Art. 8º A participação na Comissão Nacional de Atletas será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONAROOsmar TerraEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2019*

Decreto nº 10.056, de 14 de outubro de 2019

2019-10-15T00:00:00.000Z

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Decreto/D10061.htm

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2019-10-15T00:00:00.000Z

Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Quebec, firmado em Brasília, em 26 de outubro de 2011.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, eConsiderando que o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Quebec foi firmado em Brasília, em 26 de outubro de 2011;Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 97, de 12 de maio de 2015; eConsiderando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de outubro de 2016, nos termos de seu Artigo 29; DECRETA: Art. 1º Fica promulgado o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Quebec, firmado em Brasília, em 26 de outubro de 2011, anexo a este Decreto.Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição .Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONAROErnesto Henrique Fraga Araújo Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2019ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O QUEBEC O Governo da República Federativa do BrasilEO Governo do Quebec(doravante denominados �Partes�),Decidiram cooperar no campo da previdência social e concluíram um Acordo para este fim,Acordam o seguinte: TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1Definições 1. Para a aplicação do presente Acordo e exceto quando o contexto lhes conceda outra conotação, os termos ou expressões abaixo significam:a) �autoridade competente�: o Ministro do Quebec ou o Ministro do Brasil responsável pela aplicação da legislação referida no Artigo 2;b) �instituição competente�: o ministério ou o organismo do Quebec responsável pela aplicação da legislação referida no Artigo 2 ou, em relação ao Brasil, o Instituto Nacional do Seguro Social;c) �legislação�: leis, regulamentos, disposições estatutárias e quaisquer outras medidas de aplicação, existentes ou futuras, relativas aos campos e regimes de Previdência Social referidos no Artigo 2;d) �prestação�: pensão, aposentadoria, indenização, valor global ou outro valor pecuniário previsto pela legislação de ambas as Partes, inclusive qualquer complemento, suplemento ou majoração;e) �nacional�: uma pessoa com cidadania canadense que esteja ou tenha estado sujeita à legislação referida na alínea �a� do parágrafo 1 do Artigo 2, ou que tenha adquirido direitos em virtude da mesma, ou uma pessoa de nacionalidade brasileira.2. Os demais termos ou expressões não estabelecidos no presente Acordo têm o significado que lhes atribui a legislação aplicável. ARTIGO 2Âmbito de aplicação material 1. O presente Acordo aplica-se:a) em relação ao Quebec: à legislação sobre o Regime de Previdência do Quebec (Régime de rentes du Québec);b) em relação ao Brasil: à legislação relativa ao Regime Geral de Previdência Social e aos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos, no que se refere às prestações de aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade e pensão por morte.2. O Acordo aplica-se também a todo ato legislativo ou regulamentar que modifique, complete ou substitua a legislação prevista no parágrafo 1.3. O Acordo aplica-se igualmente a qualquer ato legislativo ou regulamentar de uma das Partes que estenda os regimes existentes a futuras categorias de beneficiários ou a novas prestações; no entanto, essa Parte tem o prazo de três meses, contados da data da publicação oficial desse ato, para notificar à outra Parte que o Acordo não se aplica.4. O Acordo não se aplica a ato legislativo ou regulamentar que cubra um novo ramo da Previdência Social, exceto se o Acordo for modificado com esse propósito. ARTIGO 3Âmbito de aplicação pessoal Salvo disposição em contrário, o Acordo aplica-se a qualquer pessoa que esteja ou tenha estado sujeita à legislação de uma das Partes ou que tenha adquirido direitos em virtude da mesma. ARTIGO 4Igualdade de tratamento Salvo disposição contrária neste Acordo, as pessoas referidas no Artigo 3 recebem, na aplicação da legislação de uma das Partes, o mesmo tratamento dos nacionais dessa Parte. ARTIGO 5Exportação de prestações Salvo disposição contrária neste Acordo, toda prestação pecuniária adquirida em virtude da legislação de uma das Partes, com ou sem a aplicação do Acordo, não pode ser reduzida, modificada, suspensa, cessada ou confiscada apenas pelo fato de o beneficiário residir ou se encontrar temporariamente fora do território da Parte da instituição devedora. O direito a essa prestação é conservado ao beneficiário, independentemente de seu local de residência ou estada temporária. TÍTULO IIDISPOSIÇÕES RELATIVAS à LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ARTIGO 6Regra geral Salvo disposição contrária neste Acordo e observados os Artigos 7 a 11, a pessoa que trabalha no território de uma das Partes está sujeita, em relação a esse trabalho, à legislação dessa Parte. ARTIGO 7Trabalhador por conta própria A pessoa que reside no território de uma das Partes e trabalha por conta própria no território da outra Parte ou no território de ambas as Partes está sujeita, em relação a esse trabalho, apenas à legislação de seu local de residência. ARTIGO 8Deslocamento de pessoas 1. A pessoa que está sujeita à legislação de uma das Partes e que é temporariamente deslocada por seu empregador para exercer um trabalho, por um período não superior a sessenta meses, no território da outra Parte, permanece, em relação a esse trabalho, sujeita apenas à legislação da primeira Parte durante o período de seu deslocamento.2. Uma pessoa que tenha sido deslocada pelo período máximo previsto no parágrafo 1 deste Artigo somente poderá ser beneficiária de um novo deslocamento decorrido o prazo de um ano após o término do deslocamento anterior. ARTIGO 9Membro de tripulação contratado por uma empresa de transporte internacional 1. A pessoa que trabalha no território de ambas as Partes como membro da tripulação de uma empresa de transporte internacional que, em nome de terceiros ou por conta própria, efetue transporte aéreo ou marítimo de passageiros ou mercadorias, cuja sede fique no território de uma das Partes, está, em relação a esse trabalho, sujeita apenas à legislação da Parte em cujo território fica a sede da empresa.2. No entanto, caso a pessoa seja contratada por uma filial ou por uma representação permanente que a empresa possua no território de uma das Partes, que não coincida com o território em que fica a sede, ela estará, em relação a esse trabalho, sujeita apenas à legislação da Parte em cujo território essa filial ou representação permanente se encontre. ARTIGO 10Pessoa a serviço do Estado 1. A pessoa que esteja a serviço do Estado de uma das Partes e que desempenhe um trabalho no território da outra Parte estará sujeita, em relação a esse trabalho, apenas à legislação da primeira Parte.2. A pessoa que resida no território de uma das Partes e que, nesse território, seja recrutada para ali prestar serviço ao Estado da outra Parte, estará sujeita, relativamente a esse trabalho, apenas à legislação aplicada nesse território.3. Este Acordo deve ser interpretado respeitando as disposições da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, e da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 24 de abril de 1963. ARTIGO 11Exceções As autoridades competentes de ambas as Partes podem, de comum acordo, estabelecer exceções às disposições dos Artigos 6 a 10 relativas a uma pessoa ou a uma categoria de pessoas. TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES RELATIVAS às PRESTAÇÕES ARTIGO 12Prestações abrangidas e períodos de seguro 1. O presente Título aplica-se a todas as prestações abrangidas na Lei do Regime de Previdência do Quebec (Loi sur le régime de rentes du Québec).2. No presente Título, a expressão �período de seguro� designa, para o Quebec, qualquer ano pelo qual contribuições foram vertidas ou prestações de invalidez foram pagas em virtude da Lei do Regime de Previdência do Quebec (Loi sur le régime de rentes du Québec) ou qualquer outro ano considerado equivalente e, para o Brasil, o período de cobertura definido pelo Regime Geral de Previdência Social. ARTIGO 13Princípio da totalização 1. Quando uma pessoa cumpre períodos de seguro em conformidade com a legislação de ambas as Partes e quando ela não é elegível a uma prestação em virtude apenas dos períodos de seguro cumpridos conforme a legislação de uma das Partes, a instituição competente dessa Parte totaliza, na medida do necessário para conceder o direito a uma prestação em virtude da legislação por ela aplicada, os períodos de seguro cumpridos em conformidade com sua legislação e os períodos cumpridos em virtude da legislação da outra Parte.2. No caso em que houver superposição dos períodos de seguro, cada Parte considerará apenas os períodos cumpridos sob sua própria legislação. ARTIGO 14Prestações em virtude da legislação do Quebec 1. Caso uma pessoa que esteve sujeita à legislação de ambas as Partes satisfaça as condições necessárias para o exercício do direito, para si ou seus dependentes legais, seus sobreviventes ou outras pessoas, a uma prestação em virtude da legislação do Quebec, sem recorrer à totalização prevista no Artigo 13, a instituição competente do Quebec determinará o valor da prestação conforme estipulado nas disposições da legislação por ela aplicada.2. Caso a pessoa referida no parágrafo 1 não satisfaça as condições necessárias para o exercício do direito a uma prestação sem recorrer à totalização, a instituição competente do Quebec procederá da seguinte maneira:a) reconhecerá um ano de contribuição quando a instituição competente do Brasil comprovar que um período de seguro de pelo menos 3 meses em um ano civil tenha sido creditado em virtude da legislação do Brasil, desde que esse ano esteja incluído no período contributivo nos termos da legislação do Quebec;b) totalizará, em conformidade com o Artigo 13, os anos reconhecidos em virtude da alínea �a� e os períodos cumpridos segundo a legislação do Quebec.3. Quando o direito a uma prestação tenha sido adquirido em virtude da totalização prevista no parágrafo 2, a instituição competente do Quebec determinará o valor da prestação a ser paga somando os valores calculados em conformidade com as alíneas �a� e �b� a seguir:a) o valor da parcela da prestação vinculado ao salário de contribuição será calculado conforme estipulado nas disposições da legislação do Quebec;b) o valor da parcela fixa da prestação a ser paga conforme definido nas disposições do presente Acordo será determinado ao multiplicar-se: o valor da parcela fixa da prestação estipulado pelas disposições do Regime de Previdência do Quebec pela fração que expresse a relação entre os períodos de contribuição ao Regime de Previdência do Quebec e o período contributivo definido na legislação relativa a esse regime. ARTIGO 15Prestações em virtude da legislação do Brasil 1. Caso uma pessoa que esteve sujeita à legislação de ambas as Partes satisfaça as condições necessárias para exercer o direito, para si ou para seus dependentes legais, seus sobreviventes ou outras pessoas, a uma prestação em virtude da legislação do Brasil sem recorrer à totalização prevista no Artigo 13, a instituição competente do Brasil determinará o valor da prestação conforme as disposições da legislação por ela aplicada.2. Para fins de determinar a elegibilidade para uma prestação de aposentadoria por idade de acordo com a legislação do Brasil:a) um ano que seja um período de seguro de acordo com o Regime de Previdência do Quebec será considerado como 12 meses de seguro de acordo com a legislação do Brasil;b) um mês de período de seguro de acordo com a Lei de Proteção Social do Idoso do Canadá e que não se sobreponha a um período de seguro de acordo com o Regime de Previdência do Quebec será considerado um mês de seguro de acordo com a legislação do Brasil.3. Para fins de determinar a elegibilidade para uma prestação por invalidez ou por morte de acordo com a legislação do Brasil, um ano que seja um período de seguro de acordo com o Regime de Previdência do Quebec será considerado como 12 meses de seguro de acordo com a legislação do Brasil.4. Caso uma pessoa seja elegível a uma prestação segundo a legislação do Brasil somente com a aplicação das disposições sobre totalização prevista no Artigo 13, a instituição competente do Brasil:a) calculará o valor teórico da prestação que seria pago se todos os períodos de seguro tivessem sido cumpridos sob a legislação do Brasil;b) com base no valor teórico da prestação, calculará o valor real da prestação a ser paga pró-rata considerando os períodos de seguro completados segundo a legislação do Brasil e o total dos períodos de seguro segundo a legislação de ambas as Partes, o qual não poderá exceder o período mínimo necessário para determinar a elegibilidade à prestação.5. O valor teórico da prestação, calculado conforme a alínea �a� do parágrafo 4, em nenhum caso poderá ser inferior ao mínimo garantido pela legislação do Brasil. ARTIGO 16Períodos cumpridos sob a legislação de uma terceira parte 1. Caso uma pessoa não tenha direito a uma prestação após a totalização prevista no Artigo 14 ou no Artigo 15, os períodos de seguro cumpridos sob a legislação de uma terceira parte que esteja vinculada a cada uma das Partes por um instrumento jurídico de Previdência Social contendo as disposições relativas à totalização dos períodos de seguro serão considerados para estabelecer o direito às prestações, de acordo com as modalidades previstas pelo presente título.2. Para o Brasil, caso uma pessoa não tenha ainda direito a uma prestação após a totalização prevista no parágrafo 1, a elegibilidade dessa pessoa para tal benefício será determinada pela totalização daqueles períodos e dos períodos de cobertura concluídos sob a legislação de um terceiro Estado com o qual apenas o Brasil esteja vinculado através de um instrumento de previdência social que permita a totalização de períodos. TÍTULO IVDISPOSIÇÕES DIVERSAS ARTIGO 17Ajuste Administrativo 1. Um Ajuste Administrativo, a ser estabelecido pelas Partes, definirá os meios necessários à aplicação do presente Acordo.2. Cada Parte designará um organismo de ligação no Ajuste Administrativo. ARTIGO 18Requerimento de prestações 1. Para usufruir de uma prestação no âmbito deste Acordo, uma pessoa deve apresentar um requerimento conforme previsto no Ajuste Administrativo.2. Para a aplicação do Título III, um requerimento de prestação apresentado após a entrada em vigor do Acordo sob a legislação de uma das Partes é considerado um requerimento de prestação correspondente sob a legislação da outra Parte nos casos a seguir:a) quando uma pessoa expressa a intenção de que seu requerimento seja considerado um requerimento sob a legislação da outra Parte;b) quando uma pessoa expressa, ao fazer seu requerimento, que períodos de seguro foram cumpridos sob a legislação da outra Parte.A data de recepção de um requerimento é considerada como sendo a mesma data de recepção desse requerimento sob a legislação da primeira Parte.3. O parágrafo precedente não impede que uma pessoa peça que seu requerimento de prestação sob a legislação da outra Parte seja diferido. ARTIGO 19Pagamento de prestações 1. Toda prestação pecuniária é paga diretamente a um beneficiário na moeda da Parte que efetua o pagamento ou na moeda legal do local de residência do beneficiário, sem nenhuma dedução por despesa administrativa ou por quaisquer outras despesas incorridas para fins de pagamento dessa prestação.2. Para aplicação do parágrafo 1, quando necessário recorrer ao câmbio de moedas, a taxa de câmbio aplicada para tal é a vigente no dia da transferência das prestações pecuniárias. ARTIGO 20Prazo de apresentação em caso de recurso1. Um requerimento de recurso que, em virtude da legislação de uma das Partes, deva ser apresentado num prazo determinado perante a instituição correspondente dessa Parte, é considerado admissível perante ela desde que tenha sido apresentado, dentro do mesmo prazo, perante uma instituição competente correspondente da outra Parte. Nesse caso, a instituição competente da segunda Parte encaminha imediatamente esse requerimento à instituição competente da primeira Parte.2. A data em que esse requerimento é apresentado à instituição competente de uma das Partes é considerada como sendo a mesma data de apresentação à instituição competente da outra Parte. ARTIGO 21Perícias 1. Quando solicitado pela instituição competente de uma das Partes, a instituição competente da outra Parte toma as medidas necessárias para realizar as perícias necessárias referentes a uma pessoa que resida ou que se encontre temporariamente no território da segunda Parte.2. As perícias referidas no parágrafo 1 não podem ser desconsideradas unicamente pelo fato de terem sido realizadas no território da outra Parte. ARTIGO 22Taxas e dispensa de visto e legalização 1. Quaisquer isenções ou reduções de taxas previstas pela legislação de uma das Partes vinculadas à emissão de um atestado ou de um documento exigido para a aplicação dessa legislação são aplicadas também para atestados ou documentos exigidos para aplicação da legislação da outra Parte.2. Todos os documentos exigidos para aplicação do Acordo ficam isentos de visto de legalização concedidos pelas autoridades responsáveis. ARTIGO 23Proteção de informações pessoais 1. Para aplicação do presente Artigo, o termo �legislação� tem o significado usual que lhe é atribuído em relação ao direito interno de ambas as Partes.2. Toda informação que possibilite a identificação de uma pessoa física é uma informação pessoal. Toda informação pessoal é confidencial.3. Os organismos de ambas as Partes podem trocar entre si qualquer informação pessoal necessária à aplicação do Acordo.4. Uma informação pessoal comunicada a um organismo de uma das Partes, no marco da aplicação do presente Acordo, somente pode ser utilizada para a aplicação do Acordo.No entanto, uma das Partes pode utilizar essa informação para outros fins, desde que tenha sido obtido o consentimento da pessoa concernida ou, sem o seu consentimento, apenas nos seguintes casos:a) quando a utilização tenha um vínculo direto e pertinente com os propósitos para os quais a informação tenha sido obtida;b) quando a utilização é manifestamente em benefício da pessoa concernida ou;c) quando a utilização dessa informação é necessária à aplicação de uma lei no Quebec ou no Brasil.5. Uma informação pessoal comunicada a um organismo de uma das Partes, no marco da aplicação do Acordo, apenas pode ser comunicada a outro organismo dessa Parte para aplicação do Acordo.No entanto, uma das Partes pode comunicar tal informação com o consentimento da pessoa concernida ou, sem o seu consentimento, apenas nos seguintes casos:a) a informação é necessária ao exercício das atribuições de um organismo de uma das Partes;b) a comunicação da informação é manifestamente em benefício da pessoa concernida; ouc) a comunicação da informação é necessária para a aplicação de uma lei no Quebec ou no Brasil.6. Ao transmitir as informações mencionadas no parágrafo 3, os organismos de ambas as Partes asseguram-se de empregar os meios necessários para preservar a confidencialidade dessas informações.7. O organismo de uma das Partes que recebe uma informação mencionada no parágrafo 3, a protege contra o acesso, a alteração e a comunicação não autorizados.8. O organismo de uma das Partes que recebe uma informação pessoal mencionada no parágrafo 3 toma as medidas necessárias a fim de que essa informação esteja atualizada, completa e exata para servir aos propósitos para os quais tenha sido coletada. Se necessário, esse organismo corrige tal informação e destrói os dados cuja coleta ou conservação não tenham sido autorizadas pela legislação aplicável a esse organismo. Quando solicitado, esse organismo também destrói a informação cuja transmissão seja proibida nos termos da legislação da Parte que as comunicou.9. Observado o disposto na legislação de uma das Partes, as informações obtidas por essa Parte decorrentes da aplicação do presente Acordo são destruídas quando os propósitos para os quais foram coletadas ou utilizadas tenham sido atingidos. Os organismos de ambas as Partes utilizam meios de destruição seguros e definitivos e asseguram-se de que o caráter confidencial das informações pessoais seja mantido até o momento de sua destruição.10. Por solicitação a um organismo de uma das Partes, a pessoa concernida tem o direito de ser informada sobre troca de informação pessoal nos termos do parágrafo 3 e de sua utilização distinta da dos fins da aplicação do Acordo. Essa pessoa também pode ter acesso às informações pessoais que lhe concernem e retificá-las, observadas as exceções previstas pela legislação da Parte em cujo território essas informações se encontram.11. As autoridades competentes de ambas as Partes comunicam-se sobre qualquer modificação da legislação relativa à proteção de informações pessoais, particularmente em relação a outros motivos pelos quais essas informações possam ser empregadas ou comunicadas a outras entidades sem o consentimento da pessoa concernida.12. As disposições dos parágrafos 3 e subsequentes aplicam-se, com as adaptações necessárias, às demais informações de caráter confidencial obtidas no âmbito da aplicação do Acordo ou em sua decorrência. ARTIGO 24Colaboração administrativa As autoridades e as instituições competentes:a) trocam entre si toda informação necessária à aplicação do Acordo;b) colaboram gratuitamente em todas as questões que envolvam a aplicação do Acordo;c) trocam entre si toda informação sobre as medidas adotadas para fins de aplicação do Acordo ou sobre as modificações introduzidas em suas respectivas legislações, sempre que tais modificações influenciem a aplicação do Acordo;d) informam-se sobre dificuldades encontradas na interpretação ou na aplicação do Acordo. ARTIGO 25Reembolso entre instituições 1. A instituição competente de uma Parte deve reembolsar à instituição competente da outra Parte os custos correspondentes a cada perícia em conformidade com o Artigo 21. No entanto, o envio dos laudos periciais e de outras informações que estejam em posse das instituições competentes é parte integrante da colaboração administrativa e é feito gratuitamente.2. As Partes estabelecem no Ajuste Administrativo, se necessário, se renunciam parcial ou integralmente ao reembolso de tais custos. ARTIGO 26Comunicações 1. Para a aplicação deste Acordo, as autoridades e instituições competentes e os organismos de ligação das Partes podem comunicar-se diretamente em suas respectivas línguas oficiais.2. Uma decisão de um tribunal ou de uma instituição pode ser dirigida diretamente a uma pessoa que resida ou que esteja temporariamente no território da outra Parte. ARTIGO 27Resolução de controvérsias 1. Uma comissão mista, composta de representantes de ambas as Partes, é responsável por fazer o acompanhamento da aplicação do Acordo e elaborar propostas de eventuais modificações. Se necessário, essa comissão mista reúne-se a pedido de uma das Partes.2. As dificuldades relativas à aplicação ou à interpretação do presente Acordo são solucionadas pela comissão mista. Caso não seja possível chegar a um entendimento por meio desse mecanismo, os governos de ambas as Partes solucionam de comum acordo as controvérsias. TÍTULO VDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS ARTIGO 28Disposições transitórias 1. O Acordo não gera direito algum ao pagamento de prestações por período anterior à data de sua entrada em vigor.2. Para a aplicação do Título III e ressalvadas as disposições do parágrafo 1:a) um período de seguro cumprido antes da data de entrada em vigor do Acordo é considerado para determinar o direito a uma prestação em virtude do Acordo;b) uma prestação que não seja a prestação decorrente de falecimento prevista pela legislação do Quebec é devida em virtude do Acordo, ainda que se refira a um acontecimento anterior à data de sua entrada em vigor;c) quando o requerimento de uma prestação a ser concedida mediante a aplicação do Artigo 13 for apresentado dentro dos dois anos seguintes à data de entrada em vigor do Acordo, os direitos decorrentes do Acordo serão adquiridos a contar da data de entrada em vigor do Acordo ou a contar da data de implementação de direito a uma prestação de aposentadoria por morte ou por invalidez, caso essa data seja posterior à entrada em vigor do Acordo, não obstante as disposições da legislação de ambas as Partes relativas à prescrição de direitos;d) uma prestação que, em razão da nacionalidade ou da residência, tenha sido indeferida, diminuída ou suspensa é, a pedido da pessoa interessada, deferida ou restabelecida a partir da data de entrada em vigor do Acordo;e) uma prestação deferida antes da data de entrada em vigor do Acordo é revisada a pedido da pessoa interessada. A prestação também pode ser revisada de ofício. Caso a revisão resulte em uma prestação inferior à paga antes da data de entrada em vigor do Acordo, a prestação é mantida no valor anterior;f) caso o pedido referido nas alíneas �d� e �e� do presente parágrafo seja apresentado no prazo de dois anos seguintes à data de entrada em vigor do Acordo, os direitos reconhecidos em virtude do Acordo são adquiridos a partir da data de entrada em vigor, não obstante as disposições da legislação de uma ou de outra Parte relativas à prescrição dos direitos;g) caso o pedido referido nas alíneas �d� e �e� do presente parágrafo seja apresentado após expirado o prazo de dois anos seguintes à data de entrada em vigor do Acordo, os direitos não prescritos são adquiridos a partir da data do pedido, observadas as disposições mais favoráveis da legislação aplicável.3. Para a aplicação do Artigo 8, uma pessoa enviada ao território da outra Parte é presumida deslocada somente após a data de entrada em vigor do Acordo. ARTIGO 29Entrada em vigor e duração do Acordo 1. Cada uma das Partes notifica a outra Parte do cumprimento dos trâmites internos necessários à entrada em vigor do Acordo.2. O Acordo entrará em vigor no primeiro dia do quarto mês seguinte à data de recebimento da notificação pela qual a última das duas Partes terá indicado à outra Parte que as formalidades legalmente exigidas foram cumpridas.3. O Acordo permanecerá válido por prazo indeterminado a partir da data de sua entrada em vigor.4. O Acordo pode ser denunciado por uma das Partes por notificação dirigida à outra Parte. Nesse caso, o Acordo fica extinto no dia trinta e um de dezembro do ano subsequente à notificação.5. Em caso de denúncia do Acordo, todo direito adquirido por uma pessoa em virtude das disposições do Acordo é mantido e negociações são iniciadas a fim de deliberar sobre os direitos em via de aquisição em virtude do Acordo.Feito em Brasília, em 26 do mês de outubro de 2011, em dois exemplares, nos idiomas português e francês, sendo ambos os textos igualmente autênticos. PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL _____________________________Garilbaldi Alves FilhoMinistro da Previdência Social do Brasil PELO GOVERNO DO QUEBEC _____________________________Monique Gagnon-TremblayMinistra das Relações Internacionais do Quebec*

Decreto nº 10.061, de 14 de outubro de 2019

2019-10-15T00:00:00.000Z

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Decreto

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2019-10-15T00:00:00.000Z

Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, DECRETA: Art. 1º Este Decreto regulamenta o trabalho temporário de que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. CAPÍTULO IDO TRABALHO TEMPORÁRIO Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se trabalho temporário aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.Parágrafo único. O trabalho temporário não se confunde com a prestação de serviços a terceiros, de que trata o art. 4º-A da Lei nº 6.019, de 1974.Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:I - empresa de trabalho temporário - pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério da Economia, responsável pela colocação de trabalhadores temporários à disposição de outras empresas, tomadoras de serviços ou clientes, que deles necessite, temporariamente;II - empresa tomadora de serviços ou cliente - pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que, em decorrência de necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou de demanda complementar de serviços, celebre contrato de prestação de serviços de colocação de trabalhadores temporários com empresa de trabalho temporário;III - trabalhador temporário - pessoa física contratada por empresa de trabalho temporário, colocada à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, destinada a atender a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou a demanda complementar de serviços;IV - demanda complementar de serviços - demanda oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, que tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal;V - substituição transitória de pessoal permanente - substituição de trabalhador permanente da empresa tomadora de serviços ou cliente afastado por motivo de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em lei;VI - contrato individual de trabalho temporário - contrato de trabalho individual escrito, celebrado entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário; eVII - contrato de prestação de serviços de colocação à disposição de trabalhador temporário - contrato escrito, celebrado entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviços ou cliente, para a prestação de serviços de colocação de trabalhadores temporários a que se refere o art. 9º da Lei nº 6.019, de 1974.Parágrafo único. Não se considera demanda complementar de serviços:I - as demandas contínuas ou permanentes; ouII - as demandas decorrentes da abertura de filiais. CAPÍTULO IIDA EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO Art. 4º A empresa de trabalho temporário tem por finalidade a colocação de trabalhadores temporários à disposição de empresa tomadora de serviços ou cliente que deles necessite temporariamente.Art. 5º Observadas as normas complementares editadas pelo Ministério da Economia, o pedido de registro da empresa de trabalho temporário no referido Ministério será instruído com os seguintes documentos:I - prova de constituição da pessoa jurídica e registro na Junta Comercial da localidade em que a empresa tenha sede;II - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; eIII - capital social compatível com o quantitativo de empregados, observados os seguintes parâmetros:a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);b) empresas com mais de dez e com até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);c) empresas com mais de vinte e com até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);d) empresas com mais de cinquenta e com até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); ee) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).Art. 6º Sempre que solicitado pelo Ministério da Economia, a empresa de trabalho temporário deverá fornecer-lhe as informações consideradas necessárias para subsidiar a análise do mercado de trabalho.Parágrafo único. O fornecimento das informações a que se refere o caput poderá ser substituído pelo uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, observado o regulamento editado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.Art. 7º O cadastramento dos trabalhadores temporários será feito junto ao Ministério da Economia.Art. 8º Compete à empresa de trabalho temporário remunerar e assistir os trabalhadores temporários quanto aos seus direitos, a que se referem os art. 20 ao art. 23.Art. 9º A empresa de trabalho temporário fica obrigada a anotar, nas anotações gerais da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador temporário, ou em meio eletrônico que a substitua, a sua condição de temporário, conforme regulamentado em ato do Ministro de Estado da Economia.Art. 10. A empresa de trabalho temporário fica obrigada a apresentar ao agente da fiscalização, quando solicitado, o contrato celebrado com o trabalhador temporário, a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias e os demais documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações estabelecidas neste Decreto.Art. 11. A empresa de trabalho temporário fica obrigada a discriminar, separadamente, em nota fiscal os valores pagos a título de obrigações trabalhistas e fiscais e a taxa de agenciamento de colocação à disposição dos trabalhadores temporários.Art. 12. É vedado à empresa de trabalho temporário:I - contratar estrangeiro portador de visto provisório de permanência no País; eII - ter ou utilizar, em seus serviços, trabalhador temporário, exceto quando:a) o trabalhador seja contratado com outra empresa de trabalho temporário; eb) seja comprovada a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou demanda complementar de serviços.Art. 13. É vedado à empresa de trabalho temporário cobrar do trabalhador qualquer importância, mesmo a título de mediação de mão de obra, a qual poderá apenas efetuar os descontos previstos em lei.Parágrafo único. A infração ao disposto neste artigo importa o cancelamento do registro para funcionamento da empresa de trabalho temporário, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. CAPÍTULO IIIDA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS OU CLIENTE Art. 14. A empresa tomadora de serviços ou cliente manterá, no seu estabelecimento, e apresentará ao agente da fiscalização, quando solicitado, o contrato de prestação de serviços de colocação à disposição de trabalhadores temporários celebrado com a empresa de trabalho temporário.Art. 15. É responsabilidade da empresa tomadora de serviços ou cliente garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado.Art. 16. A empresa tomadora de serviços ou cliente estenderá ao trabalhador temporário colocado à sua disposição o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados existente nas suas dependências ou no local por ela designado.Art. 17. Independentemente do ramo da empresa tomadora de serviços ou cliente, não existe vínculo empregatício entre esta e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.Art. 18. A empresa tomadora de serviços ou cliente exercerá o poder técnico, disciplinar e diretivo sobre os trabalhadores temporários colocados à sua disposição.Art. 19. O contrato de trabalho temporário poderá dispor sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços ou cliente. CAPÍTULO IVDO TRABALHADOR TEMPORÁRIO Art. 20. Ao trabalhador temporário são assegurados os seguintes direitos:I - remuneração equivalente àquela percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços ou cliente, calculada à base horária, garantido, em qualquer hipótese, o salário-mínimo regional;II - pagamento de férias proporcionais, calculado na base de um doze avos do último salário percebido, por mês trabalhado, nas seguintes hipóteses:a) dispensa sem justa causa,b) pedido de demissão; ouc) término normal do contrato individual de trabalho temporário;III - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma prevista em lei;IV - benefícios e serviços da Previdência Social;V - seguro de acidente do trabalho; eVI - anotação da sua condição de trabalhador temporário em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, em anotações gerais, conforme regulamentado em ato do Ministro de Estado da Economia.Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II do caput, será considerada como mês completo a fração igual ou superior a quinze dias úteis.Art. 21. A jornada de trabalho para os trabalhadores temporários será de, no máximo, oito horas diárias.§ 1º A jornada de trabalho poderá ter duração superior a oito horas na hipótese de a empresa tomadora de serviços ou cliente utilizar jornada de trabalho específica.§ 2º As horas que excederem à jornada normal de trabalho serão remuneradas com acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento.Art. 22. Será assegurado ao trabalhador temporário o acréscimo de, no mínimo, vinte por cento de sua remuneração quando trabalhar no período noturno.Art. 23. Será assegurado ao trabalhador temporário o descanso semanal remunerado nos termos do disposto na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.Art. 24. Não se aplica ao trabalhador temporário o contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.Art. 25. Não se aplica ao trabalhador temporário a indenização prevista no art. 479 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho. CAPÍTULO VDO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO TEMPORÁRIO Art. 26. A empresa de trabalho temporário celebrará contrato individual de trabalho temporário escrito com o trabalhador colocado à disposição da empresa tomadora ou cliente, do qual constarão expressamente:I - os direitos conferidos ao trabalhador temporário decorrentes da sua condição; eII - a indicação da empresa tomadora de serviços ou cliente.Art. 27. O prazo de duração do contrato previsto no art. 25 não poderá ser superior a cento e oitenta dias corridos, independentemente de a prestação de serviço ocorrer em dias consecutivos ou não.Parágrafo único. Comprovada a manutenção das condições que ensejaram a contratação temporária, o contrato poderá ser prorrogado apenas uma vez, por até noventa dias corridos, independentemente de a prestação de trabalho ocorrer em dias consecutivos ou não.Art. 28. O trabalhador temporário que cumprir os períodos estipulados no art. 27 somente poderá ser colocado à disposição da mesma empresa tomadora de serviços ou cliente em novo contrato temporário após o período de noventa dias, contado do término do contrato anterior.Parágrafo único. A contratação anterior ao prazo previsto no caput caracterizará vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa tomadora de serviços ou cliente.Art. 29. É nula de pleno direito qualquer cláusula proibitiva da contratação do trabalhador pela empresa tomadora de serviço ou cliente.Art. 30. Constituem justa causa para rescisão do contrato do trabalhador temporário os atos e as circunstâncias de que tratam os art. 482 e art. 483 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, que ocorram entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário ou entre o trabalhador e a empresa tomadora de serviços ou cliente.Art. 31. O contrato individual de trabalho temporário não se confunde com o contrato por prazo determinado previsto no art. 443 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e na Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. CAPÍTULO VIDO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS À DISPOSIÇÃO Art. 32. Para a prestação de serviços de colocação de trabalhadores temporários à disposição de outras empresas, é obrigatória a celebração de contrato escrito entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviços ou cliente, do qual constarão expressamente:I - a qualificação das partes;II - a justificativa da demanda de trabalho temporário;III - o prazo estabelecido para a prestação de serviços;IV - o valor estabelecido para a prestação de serviços; eV - as disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local em que seja prestado o serviço.§ 1º O valor da prestação de serviços a que se refere o inciso IV do caput consiste na taxa de agenciamento da prestação de serviço de colocação à disposição de trabalhadores temporários.§ 2º A justificativa da demanda de trabalho temporário a que se refere o inciso II do caput consiste na descrição do fato ensejador da contratação de trabalho temporário.Art. 33. A descrição da justificativa da demanda de trabalho temporário e a quantidade necessária de trabalhadores serão demonstradas pela empresa de trabalho temporário ou pela empresa tomadora de serviços ou cliente, observado o disposto nos art. 26 e art. 27 e nas normas editadas pelo Ministério da Economia. CAPÍTULO VIIDISPOSIÇÕES FINAIS Art. 34. Compete à Justiça do Trabalho dirimir os litígios que envolvam a relação de trabalho entre empresa de trabalho temporário, empresa tomadora de serviços ou cliente e trabalhador temporário.Art. 35. A empresa tomadora de serviços ou cliente responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que for realizado o trabalho temporário.Parágrafo único. Na hipótese de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora de serviços ou cliente responderá solidariamente pelas verbas relativas ao período para o qual o trabalhador tenha sido contratado.Art. 36. A empresa tomadora de serviços ou cliente fica obrigada a comunicar à empresa de trabalho temporário a ocorrência de acidente cuja vítima seja um trabalhador temporário colocado à sua disposição, nos termos do disposto no § 2º do art. 12 da Lei nº 6.019, de 1974.Art. 37. Fica revogado o Decreto nº 73.841, de 13 de março de 1974.Art. 38. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2019*

Decreto nº 10.060, de 14 de outubro de 2019

2019-10-17T00:00:00.000Z

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2019-10-17T00:00:00.000Z

Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A União transferirá, dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, descontada a despesa decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa de que trata a mesma Lei: I - 15% (quinze por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, sendo que 2/3 (dois terços) desse montante serão distribuídos de acordo com os percentuais previstos na coluna A e 1/3 (um terço) com os percentuais previstos na coluna B, ambas do Anexo desta Lei; II - 3% (três por cento) aos Estados confrontantes à plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva onde estejam geograficamente localizadas as jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; e III - 15% (quinze por cento) aos Municípios, distribuídos conforme os coeficientes que regem a repartição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios, de que trata a alínea b do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal. § 1º Os Estados e o Distrito Federal destinarão os recursos de que trata o caput deste artigo exclusivamente para o pagamento das despesas: I - previdenciárias do respectivo ente e de todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta e indireta, ressalvadas as empresas estatais independentes, com: a) os fundos previdenciários de servidores públicos; b) as contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário; II - com investimento. § 2º A utilização dos recursos de que trata o caput deste artigo nas despesas previstas no inciso II do § 1º deste artigo pelos Estados e pelo Distrito Federal fica condicionada à criação de reserva financeira específica para pagamento das despesas de que tratam as alíneas a e b do inciso I do § 1º deste artigo, vincendas até o exercício financeiro do ano subsequente ao ano da transferência de recursos pela União. § 3º Os Municípios destinarão os recursos de que trata o caput deste artigo alternativamente para: I - criação de reserva financeira específica para pagamento das despesas previdenciárias com os fundos previdenciários de servidores públicos ou com as contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário, do respectivo ente e de todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta e indireta, ressalvadas as empresas estatais independentes, vincendas até o exercício financeiro do ano subsequente ao ano da transferência de recursos pela União; ou II - investimento. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de outubro de 2019; 198o da Independência e 131o da República. JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GudesBento Albuquerque Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.10.2019 - Edição extra. ANEXO PERCENTUAIS DE DISTRUBIÇÃO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL (Inciso I do art. 1º desta Lei) *

Lei nº 13.885, de 17 de 0utubro de 2019

2019-10-18T00:00:00.000Z

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Decreto/D10071.htm

Decreto

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2019-10-18T00:00:00.000Z

Dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea �a� da Constituição, DECRETA: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café.Art. 2º O Conselho Deliberativo da Política do Café é órgão integrante da estrutura organizacional do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento destinado a:I - aprovar o plano de safra para o setor cafeeiro e o programa de produção da exportação de café verde, solúvel, torrado e moído;II - autorizar a realização de programas e projetos de pesquisa agronômica, mercadológica e de estimativa de safra do café;III - avaliar as ações destinadas à manutenção do equilíbrio entre a oferta e a demanda do café;IV - estabelecer a cooperação técnica e financeira, nacional ou internacional, com organismos oficiais ou privados no campo da cafeicultura;V - aprovar, anualmente, o direcionamento das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo de Defesa da Economia Cafeeira na Lei Orçamentária Anual;VI - aprovar o Programa Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento do Café, proposto pela Coordenação do Consórcio Brasileiro de Pesquisa e Desenvolvimento do Café; eVII - aprovar a adesão de instituições integrantes e parceiras ao Consórcio Brasileiro de Pesquisa e Desenvolvimento do Café.Art. 3º O Conselho Deliberativo da Política do Café é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:I - o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que o presidirá;II - um do Ministério das Relações Exteriores;III - três do Ministério da Economia;IV - dois do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;V - dois do Conselho Nacional do Café;VI - dois da Confederação Nacional da Agricultura;VII - um da Associação Brasileira da Indústria do Café;VIII - um da Associação Brasileira da Indústria do Café Solúvel; eIX - um do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil.§ 1º Cada membro do Conselho Deliberativo da Política do Café terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.§ 2º Os membros do Conselho Deliberativo da Política do Café de que tratam os incisos II a IX do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam e designados pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.§ 3º O Presidente do Conselho Deliberativo da Política do Café será substituído pelo Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em suas ausências e seus impedimentos.Art. 4º O Conselho Deliberativo da Política do Café se reunirá, em caráter ordinário, quadrimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente ou mediante requerimento subscrito por seis membros.§ 1º Os quóruns de reunião e de aprovação do Conselho Deliberativo da Política do Café é de maioria simples.§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Deliberativo da Política do Café terá o voto de qualidade em caso de empate.Art. 5º A Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo da Política do Café será exercida pela Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.Art. 6º Fica instituído o Comitê Técnico do Conselho Deliberativo da Política do Café, com o objetivo de assessorar o Conselho Deliberativo da Política do Café, no que se refere:I - ao orçamento e financiamento do setor cafeeiro;II - às propostas para alteração e edição de normas relativas a crédito e a programas e projetos estruturantes e estratégicos para o setor do agronegócio do café;III - a programas e projetos promocionais de publicidade e propaganda do café no País e no exterior;IV - às ações relacionadas ao Acordo Internacional do Café e à Organização Internacional do Café;V - ao Programa Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento do Café, proposto pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, que atua como coordenadora do Consórcio Brasileiro de Pesquisa e Desenvolvimento do Café; eVI - à estimativa de safra, estoques e custos de produção do café.Art. 7º O Comitê Técnico do Conselho Deliberativo da Política do Café é composto por um representante titular e um suplente de cada um dos órgãos e entidades mencionadas no art. 3º.§ 1º Os membros titulares e respectivos suplentes do Comitê Técnico do Conselho Deliberativo da Política do Café serão indicados pelos órgãos e entidades designados pelo Presidente do Conselho Deliberativo da Política do Café.§ 2º A coordenação do Comitê Técnico do Conselho Deliberativo da Política do Café será exercida pelo Secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.§ 3º É facultado ao Coordenador do Comitê Técnico do Conselho Deliberativo da Política do Café convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas para participar de reuniões, sem direito a voto.Art. 8º O Comitê Técnico do Conselho Deliberativo da Política do Café será regido por regimento interno formulado pelos seus membros e aprovado pelo Presidente do Conselho Deliberativo da Política do Café.Art. 9º A participação no Conselho Deliberativo da Política do Café e no seu Comitê Técnico será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.Art. 10. As reuniões ordinárias e as extraordinárias do Conselho Deliberativo da Política do Café e do seu Comitê Técnico se realizarão preferencialmente por meio de videoconferência, exceto se demonstrada a inviabilidade ou inconveniência.Art. 11. Ficam revogados os art. 2º ao art. 6º do Decreto nº 4.623, de 21 de março de 2003.Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONAROTereza Cristina Corrêa da Costa DiasEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.2019*

Decreto nº 10.071, de 17 de outubro de 2019

2019-10-18T00:00:00.000Z

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Decreto/D10070.htm

Decreto

Planalto

2019-10-18T00:00:00.000Z

Promulga o Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, de 10 de maio de 1973.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, eConsiderando que a República Federativa do Brasil aderiu ao Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, em Lima, em 27 de dezembro de 1985;Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, por meio do Decreto Legislativo nº 14, de 20 de março de 2019, com reservas aos itens 3.1.7 e 4.1.3; eConsiderando que o Governo brasileiro depositou, junto à República do Peru, em 8 de julho de 2019, o instrumento de ratificação ao Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, com reservas aos itens 3.1.7 e 4.1.3, e que este entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 6 de outubro de 2019; DECRETA: Art. 1º Fica promulgado o Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, firmado em Lima, em 10 de maio de 1973, com reserva aos itens 3.1.7 e 4.1.3, anexo a este Decreto.Art. 2º Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo Multilateral de Busca e Salvamento e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONAROErnesto Henrique Fraga Araújo Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.2019ACORDO MULTILATERAL DE BUSCA E SALVAMENTO PREÂMBULO CONSIDERANDO que certas situações que ocorreram no passado e que podem ocorrer no futuro da aviação tornaram evidente a necessidade de inclinar-se a uma maior unificação das normas e dos procedimentos adotados em cada um dos Estados Americanos para o provimento de serviços de Busca e Salvamento;CONSIDERANDO que os Serviços de Busca e Salvamento da maioria dos Estados Americanos são conjuntamente providos por organizações civis e militares do mesmo Estado, em benefício da aviação em general sem distinções;CONSIDERANDO que a VI Conferência de Comandantes em Chefe e Chefes de Estado Maior das Forças Aéreas Americanas, reunida em Lima no mês de Maio de 1966, ao debater o tema referente ao �Papel das Forças Aéreas Americanas nas Operações de Busca e Salvamento�, concluiu que era altamente desejável que a Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), estabelecida pela Convenção de Aviação Civil Internacional, convoque uma reunião para proceder à pronta adoção de um Acordo Multilateral de Busca e Salvamento entre os Estados Americanos;CONSIDERANDO que todos os Estados Americanos são Estados Contratantes da Convenção de Aviação Civil Internacional, cujos Artigos 25, 37, 38 e 44 versam sobre aeronaves em perigo;CONSIDERANDO que deve haver ampla cooperação entre os Estados Americanos para o provimento dos Serviços de Busca e Salvamento na América e que esta cooperação, quer seja oferecida ou solicitada, deve ser realizada em conformidade com as disposições pertinentes aos Anexos 9,11 e 12 ao Convênio de Aviação Civil Internacional e dos procedimentos para os Serviços de Navegação Aérea � Regulamento do Ar e Serviços de Trânsito Aéreo (Doc. 4444-RAC/501) e dos Procedimentos Suplementares Regionais da OACI (Doc. 7030);OS ESTADOS AMERICANOS, TODOS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, QUE ASSINAM E ACEITAM ESSE ACORDO RELATIVO AOS SERVIÇOS DE BUSCA E SALVAMENTO, ACORDAM O SEGUINTE:1. GERAL1.1 Cada Estado Parte deste Acordo deverá tomar as medidas necessárias para realizar as Operações de Busca e Salvamento em seu respectivo território e águas jurisdicionais, incluindo o espaço aéreo, e estabelecer os detalhes para facilitar sua participação na realização de operações combinadas de Busca e Salvamento, na medida do praticável.1.2 Cada Estado Parte deste Acordo se compromete a:a) Aplicar as recomendações concernentes aos Serviços de Busca e Salvamento do Plano de Navegação Aérea da OACI, nas partes que correspondem ao seu território e águas jurisdicionais, incluindo o espaço aéreo;b) Estabelecer os planos detalhados para conduzir as operações eficientes de Busca e Salvamento dentro das áreas de Busca e Salvamento (SRR) sob sua jurisdição;c) Aplicar, como mínimo, os procedimentos de Alerta e de Busca e Salvamento baseados sobre os procedimentos contidos nos Anexos 11 e 12 à Convenção de Aviação Civil Internacional; nos procedimentos para os Serviços de Navegação Aérea Regulamento do Ar e Serviço de Trânsito Aéreo (Doc. 4444-RAC/501), e nos Procedimentos Suplementares Regionais da OACI (Doc. 7030);d) Colocar em dia os ditos procedimentos conforme se atualizem qualquer um dos Anexos e Documentos da OACI mencionados neste Acordo;e) Continuar com os acordos bilaterais que permitem uma melhor aplicação deste Acordo Multilateral.1.3 Sempre que surgir um conflito entre as normas, métodos recomendados e procedimentos da OACI e os termos deste Acordo, as disposições da OACI prevalecerão a menos que a totalidade dos Estados, partes do Acordo, notifique à OACI idênticas diferenças às disposições em questão.2. APLICAÇÃO2.1 Notificação de uma Emergência e Ação Preparatória2.1.1 Dentro dos termos deste Acordo e em conformidade com as disposições pertinentes do Anexo 11 à Convenção de Aviação Civil Internacional, será responsabilidade do Estado que esteja fornecendo os serviços de trânsito aéreo, notificar imediatamente, pelo correspondente Centro de Controle de Área (ACC) ou Centro de Informação de Voo (FIC), ao Centro Coordenador de Salvamento (RCC) apropriado, sobre qualquer aeronave que, operando dentro da Região de Informação de Voo sob sua jurisdição, seja considerada em estado de emergência.2.1.2 Com este fim e de acordo com as disposições pertinentes do Anexo 11, será responsabilidade do Estado que esteja prestando serviço de controle do aeródromo ou serviço de controle de aproximação, notificar, através da Torre de Controle do Aeródromo (TWR) ou do Escritório de Controle de Aproximação (APP) concernente ao Centro de Informação de Voo (FIC) ou ao Centro de Controle de Área (ACC), se for produzido um estado de emergência de qualquer aeronave sob o controle desta Torre de Controle do Aeródromo (TWR) ou do Escritório de Controle de Aproximação (APP).2.1.3 Será então responsabilidade do Estado em que está situado o Centro Coordenador de Salvamento (RCC) da Área de Busca e Salvamento (SRR), dentro da qual se encontra, ou se possa encontrar, a aeronave em emergência, iniciar, através deste Centro Coordenador de Salvamento (RCC) qualquer ação que considere necessária para notificar aos Centros Coordenadores de Salvamento (RCC) dos Estados Adjacentes, partes deste Acordo, da existência de tal emergência.2.1.3.1 Quando na Área de Busca e Salvamento (SRR) de responsabilidade de um Centro Coordenador de Salvamento (RCC) estejam estabelecidos Subcentros de Salvamento (RSC) localizados em outros Estados, será também responsabilidade do Estado onde esteja situado o Centro Coordenador de Salvamento (RCC) desta Área de Busca e Salvamento (SRR) dentro da qual se encontre, ou possa se encontrar a aeronave em emergência, iniciar, através deste Centro Coordenador de Salvamento (RCC), qualquer ação que considere necessária para notificar aos Subcentros de Salvamento (RSC) de sua Área de Busca e Salvamento (SRR) localizados em outros Estados Partes deste Acordo, da existência de tal emergência.2.1.4 Se um Centro Coordenador de Salvamento (RCC) recebe informação sobre uma aeronave em estado de emergência dentro da Área de Busca e Salvamento (SRR) de sua responsabilidade, por outro meio que não seja o Centro de Controle de Área (ACC) ou o Centro de Informação de Voo (FIC) correspondente, será responsabilidade do mencionado Centro Coordenador de Salvamento (RCC) avaliar a informação e determinar a que fase corresponde a situação de emergência.2.1.5 Ao receber a informação prevista pelo centro Coordenador de Salvamento (RCC) responsável pela Área de Busca e Salvamento (SRR), dentro da qual uma aeronave se encontra ou pode se encontrar em estado de emergência e de acordo com o grau de emergência, será responsabilidade de cada Centro Coordenador de Salvamento (RCC) dos Estados Adjacentes, partes deste Acordo notificados e de cada Subcentro de Salvamento (RSC) também notificado de acordo com 2.1.3.1, tomar a ação que se considere necessária para preparar suas brigadas de salvamento a fim de prestar a assistência requerida pelo Centro Coordenador de Salvamento (RCC) responsável pela iniciação das operações de Busca e Salvamento e também notificar a esse Centro de Busca e Salvamento (RCC), o mais rápido possível, das facilidades de Busca e Salvamento disponíveis.2.1.6 Cada Estado, para o propósito deste Acordo, prestará toda a assistência possível para Busca e Salvamento ao Estado que o requeira e da mesma forma colocará suas brigadas de Salvamento a Serviço do Centro Coordenador de Salvamento (RCC) interessado para o propósito de Busca e Salvamento.2.1.6.1 Quando, durante o desenvolvimento das Operações de Busca e Salvamento, o Centro Coordenador de Salvamento (RCC) decidir delegar autoridade a um Subcentro de Salvamento (RSC) a ele subordinado, situado dentro da Área de Busca e Salvamento (SRR) deste Centro Coordenador de Salvamento (RCC), mas em outro Estado, cada Estado, parte deste Acordo, prestará toda a assistência possível para a Busca e Salvamento ao Estado responsável pelo referido Subcentro de Salvamento (RSC) e colocará suas brigadas de Salvamento ao serviço deste Subcentro de Salvamento (RSC), para o propósito de Busca e Salvamento.2.1.7 Quando em uma Área de Busca e Salvamento (SRR) que abarque o território ou águas de um só Estado se produza uma emergência, é de responsabilidade deste Estado Parte deste Acordo dirigir todas as Operações de Busca e Salvamento.2.1.8 Quando em uma Área de Busca e Salvamento (SRR) que abarque o território ou águas de mais de um Estado se produzir uma emergência, a responsabilidade da direção de operações na totalidade desta Área de Busca e Salvamento (SRR) poderá ser atribuída ao Estado onde esteja situado o Centro Coordenador de Salvamento (RCC) da área ou bem dividida entre os referidos Estados na forma e extensão que seja fixada pelos Estados interessados, nos acordos combinados para o estabelecimento do plano detalhado de operação para a Área de Busca e Salvamento (SRR). Nesse caso, cada um dos Estados responsáveis pela direção das operações nessa Área de Busca e Salvamento (SRR), deverá proceder de acordo com o plano detalhado de operação para a área quando assim solicitar o Centro Coordenador de Salvamento (RCC) da área.2.1.9 A necessidade de ajuda para o desenvolvimento das Operações de Busca e Salvamento será decidida pelo Estado no qual está localizado o Centro Coordenador de Salvamento (RCC) responsável.2.1.9.1 Quando o Centro Coordenador de Salvamento (RCC) decidir delegar a autoridade de conduzir as Operações de Busca e Salvamento a um Subcentro de Salvamento (RSC) a ele subordinado, mas situado em outro Estado cujo território esteja dentro de sua Área de Busca e Salvamento (SRR), a necessidade de ajuda para o desenvolvimento das Operações de Busca e Salvamento será decidida pelo Estado no qual esteja localizado este Subcentro de Salvamento (RSC).2.1.10 No caso em que se declare uma fase de alarme a respeito de uma aeronave cuja posição se desconhece, será aplicável o seguinte:a) Quando o Centro Coordenador de Salvamento (RCC) é notificado de que existe uma fase de alarme e não sabe se outros Centros tomaram as medidas apropriadas, assumirá a responsabilidade de iniciar as medidas adequadas a essa fase e de consultar com os outros Centros Coordenadores de Salvamento (RCC) vizinhos, com o objetivo de designar um Centro Coordenador de Salvamento (RCC) que assuma imediatamente depois a responsabilidade.b) A menos que se decida outra coisa de comum acordo entre os Centros Coordenadores de Salvamento (RCC) interessados, o Centro Coordenador de Salvamento (RCC) que se designe será o Centro responsável pela: - Área de Busca e Salvamento (SRR) na qual estava a aeronave segundo sua última posição notificada;- Área de Busca e Salvamento (SRR) à qual se dirigia a aeronave, se a última posição notificada estava no limite de duas Áreas de Busca e Salvamento (SRR);- Área de Busca e Salvamento (SRR) do ponto de destino da aeronave, se esta não estivesse equipada para comunicar por rádio em ambos os sentidos ou não tivesse a obrigação de manter comunicação por rádio.c) Depois de declarada a fase de perigo, o Centro Coordenador de Salvamento (RCC) que coordene as atividades de Busca e Salvamento informará a todos os Centros Coordenadores de Salvamento (RCC) correspondentes à rota planejada da aeronave, assim como àqueles cujas áreas fiquem dentro do raio de ação da aeronave, determinado desde sua última posição conhecida, de todas as circunstâncias da emergência e acontecimentos subsequentes. Igualmente todos os centros Coordenadores de Salvamento (RCC) correspondentes à rota planejada da aeronave assim como aqueles cujas áreas estejam dentro do raio de ação da aeronave, determinado desde sua última posição conhecida, notificarão ao Centro Coordenador de Salvamento (RCC) que coordene as atividades de Busca e Salvamento, toda a informação relativa ao incidente que chegue a seu conhecimento.3. ASSISTÊNCIA3.1 Pedido de Auxílio3.1.1 Cada um dos Estados tem a faculdade de solicitar a cooperação de outro Estado para utilizar as facilidades SAR desse Estado quando, em sua opinião, elas são requeridas.3.1.2 O Centro Coordenador de Salvamento (RCC) que solicita o apoio ou, em seu lugar, o Subcentro de Salvamento (RSC) subordinado a este Centro Coordenador de Salvamento (RCC), mas situado em outro Estado e que, por delegação de autoridade, esteja conduzindo as operações de Busca e Salvamento, deverá enviar uma mensagem ao Centro Coordenador de Salvamento (RCC) apropriado, detalhando os dados relativos à missão, número e tipo de aeronaves e navios desejados.3.1.3 A resposta ao pedido de apoio deverá ser encaminhada o mais rápido possível.3.1.4 Para assegurar uma coordenação apropriada e efetiva, assim como uma maior cooperação, durante o desenvolvimento de qualquer operação de Busca e Salvamento, o Estado cujo Centro Coordenador (RCC) tem responsabilidade de controlar as operações SAR e/ou o Estado a cujo Subcentro de Salvamento (RSC) foi delegada autoridade para conduzir as operações de Busca e Salvamento dentro de uma área determinada, deverá aceitar a designação de um Oficial de Ligação de todo Estado que participe da operação.3.1.5 O Oficial de Ligação de um Estado que participe da operação terá a decisão final sobre as missões atribuídas às suas brigadas de Salvamento ou outros meios SAR pelo Centro Coordenador de Salvamento (RCC) responsável, ou pelo Subcentro de Salvamento (RSC) subordinado, ao qual foi delegada autorização para conduzir as Operações de Busca e Salvamento sempre que, em sua opinião, representem ou possam representar um perigo para a vida e/ou material e equipe das brigadas de salvamento ou outros meios SAR envolvidos.3.1.6 Quando um Oficial de Ligação se recusa a realizar uma missão atribuída pelo Centro Coordenador de Salvamento (RCC) ou pelo Subcentro de Salvamento (RSC) concernente de acordo com o estipulado no parágrafo 3.1.5, ele declarará por escrito, o mais rápido possível, as razões pelas quais não procedeu à missão.3.1.7 Quando a Operação de Busca e Salvamento não é uma empresa combinada, o Estado no qual a aeronave acidentada ou perdida está matriculada poderá, se o estima necessário, designar um observador perante o centro Coordenador de Salvamento (RCC) responsável ou perante o Subcentro de Salvamento (RSC) subordinado a este Centro Coordenador de Salvamento (RCC), situado em outro Estado ao qual tenha sido delegada a autoridade para conduzir as operações de Busca e Salvamento.3.2 Oferecimento de Apoio3.2.1 Cada um dos Estados tem a faculdade de oferecer a utilização de suas facilidades SAR a outro Estado, quando, em sua opinião, estas facilidades possam ajudar na Operação de Busca e Salvamento.3.2.2 Quando um Estado desejar apoiar outro Estado nas Operações de Busca e Salvamento, enviará uma mensagem ao Centro Coordenador de Salvamento (RCC) responsável, contendo os dados relativos à missão, número e tipo de aeronaves e navios oferecidos, quantidade de pessoas necessárias, combustível e lubrificantes que se requeiram.3.2.3 O Estado que recebe um oferecimento de apoio (como mencionado em 3.2.2) acusará de imediato recibo do oferecimento e quanto antes possível dará conhecimento ao Estado ofertante da decisão tomada a respeito, indicando, caso seja necessário, o tipo de apoio que se requer. No caso de que o Centro Coordenador de Salvamento (RCC) do Estado que recebe o oferecimento tenha delegado autoridade para conduzir as Operações de Busca e Salvamento a um Subcentro de Salvamento (RSC), a ele subordinado, mas situado em outro Estado, esse Subcentro de Salvamento (RSC), será consultado sobre tal oferecimento antes de dar conhecimento ao Estado ofertante da decisão tomada em conjunto a respeito.4. FACILITAÇÕES4. 1 Sobrevoo de aeronaves SAR4.1.1 No caso de pedidos de apoio em conformidade com o parágrafo 3.1.1 acima, se considerará que o Estado que solicita apoio tenha outorgado, pelo mesmo pedido, a autorização para que as brigadas de salvamento ingressem e aterrissem em seu território.4.1.2 No caso de oferecimento de apoio, em conformidade com o parágrafo 3.2.1 acima, a autorização para que as brigadas de salvamento ingressem e aterrissem no território do Estado que aceita o oferecimento será considerada como concedida por tal Estado, assim que o oferecimento for aceito.4.1.3 Quando as brigadas de salvamento de um Estado, em missão SAR em outro Estado, necessitem ingressar e/ou aterrissar no território de um terceiro Estado, parte deste Acordo, geograficamente situado ao longo do padrão natural de voo, os planos de voo indicarão que o voo é uma missão SAR e as autorizações serão concedidas sem demora, pelo terceiro Estado.4.1.4 Para indicar uma �Missão SAR� será suficiente incluir a informação pertinente no formulário de plano de voo OACI, de acordo com as instruções vigentes para completar tal formulário.4.2 Autorização4.2.1 Cada Estado concorda em facilitar o ingresso temporário em seu território, de barcos, aeronaves, equipe e provisões pertencentes a qualquer outro Estado que esteja colaborando com a operação SAR. Estes artigos deverão ser temporariamente admitidos livres de direitos de aterrissagem, de direitos aduaneiros e outras taxas ou encargos. Fica entendido que essa disposição não impede que se apliquem as medidas sanitárias e regulamentação veterinária e fitossanitária e de cumprimento da regulamentação aduaneira, se for necessário.4.2.2 Cada Estado também concorda em facilitar o ingresso temporário do pessoal de cada um dos Estados que colaborem nas operações SAR e que seja requisitado para a busca de aeronaves em perigo ou para resgatar sobreviventes de acidentes de aeronaves. Este pessoal será admitido com o mínimo de formalidades sanitárias, de imigração e polícia. A esse respeito, cada Estado concorda que os únicos documentos que o pessoal SAR precisa apresentar para a admissão temporária são a correspondente autorização e ordem da missão SAR, assim como cartões de identificação e saúde, emitidos pelo Estado concernente. O pessoal SAR estará isento de direitos aduaneiros e outras taxas ou impostos.4.3 Informação4.3.1 Cada Estado deverá publicar toda a informação necessária concernente a suas autoridades que controlam a entrada em seu território e as medidas de controle que elas exerçam.5. LOGÍSTICA5.1 O Estado que solicitar ajuda proporcionará, na medida de suas possibilidades e sem nenhum encargo, o apoio material e técnico de que as brigadas de salvamento dos Estados que prestam ajuda possam necessitar para a Operação de Busca e Salvamento. Esse apoio material e técnico inclui combustível, lubrificantes, manutenção, alojamento, alimento, transporte e assistência médica. As provisões serão fornecidas sempre que seja possível sob a condição de que sejam substituídas ou reembolsadas.5.2 Quando um Estado aceita o oferecimento de ajuda de outro Estado para apoiar uma missão SAR em seu território, proporcionará no maior grau possível o apoio técnico e material de que as brigadas de salvamento de outro Estado possam necessitar para a Busca e Salvamento. Este apoio técnico e material que deverá ser fornecido em forma de substituição ou reembolso inclui combustível, lubrificantes, provisões, manutenção, alojamento e alimentação. O transporte dentro de seu território e a assistência médica serão fornecidos sem encargo.6. COMUNICAÇÕES6.1 É acordado que, durante as operações SAR, deverão ser colocados à disposição do Centro Coordenador de Salvamento (RCC) controlador, as comunicações especializadas SAR e, no maior grau possível, todos os meios de comunicação disponíveis, incluindo as comunicações dos serviços de trânsito aéreo e o Serviço Fixo Aeronáutico/Rede de Telecomunicações Fixas Aeronáuticas, assim como qualquer meio de comunicação militar pertinente.6.2 O Oficial de Ligação designado para o Centro Coordenador de Salvamento (RCC) terá facilidades para enviar às autoridades de seu país mensagens e informações necessárias referentes à missão SAR, através do serviço fixo aeronáutico, livre de pagamento.7. ACEITAÇÃO E VIGÊNCIA7.1 Os Estados membros da Organização de Aviação Civil Internacional podem ser Partes deste Acordo, mediante:a) assinatura, sem reserva de aceitação, oub) assinatura, sob reserva de aceitação, seguida de aceitação, ouc) aceitação.7.2 Este Acordo ficará aberto para assinatura em Lima, Peru.7.3 A aceitação será efetuada mediante o depósito de um instrumento de aceitação junto ao Governo do Peru.7.4 A adesão a este Acordo ou sua ratificação ou aprovação são consideradas aceitação do mesmo.7.5 Este Acordo entrará em vigor no nonagésimo dia depois que dois Estados, de acordo com as disposições dos parágrafos 7.1, 7.2, 7.3 e 7.4 acima, tenham-no assinado sem reserva de aceitação ou o tenham aceitado.7.6 No tocante a qualquer outro Estado que seja posteriormente Parte deste Acordo, em conformidade com os parágrafos 7.1, 7.2, 7.3 e 7.4 acima, o Acordo entrará em vigor no nonagésimo dia depois da assinatura sem reserva de aceitação ou aceitação.7.7 Este acordo poderá ser emendado por proposta de qualquer Estado participante sempre e quando a emenda proposta não entre em conflito com as normas, métodos recomendados e procedimentos da Organização de Aviação Civil Internacional. A proposta de emenda será submetida ao Governo do Peru, o qual em consulta com o Secretário Geral da Organização de Aviação Civil Internacional determinará que a emenda proposta não está em conflito com as normas, métodos recomendados e procedimentos desta Organização e a fará circular entre todos os Estados participantes. As emendas aprovadas por escrito por dois terços dos Estados participantes entrarão em vigência para todos os Estados, exceto para aqueles Estados que tenham notificado sua desaprovação por escrito ao Governo do Peru. O Governo do Peru comunicará a todos os Estados participantes a data de vigência da emenda assim como a relação dos Estados que não a aplicarão.7.8 Tão logo este Acordo entre em vigor, será registrado nas Nações Unidas e na Organização de Aviação Civil Internacional pelo Governo do Peru.7.9 Qualquer Estado participante poderá denunciar este Acordo por meio de notificação escrita dirigida ao Governo do Peru, que imediatamente informará sobre isso cada um dos Estados participantes. A denúncia surtirá efeito noventa dias após a data de recebimento da notificação pelo Governo do Peru e só se aplicará ao Estado que tenha feito a denúncia.7.10 O Governo do Peru comunicará a todos os Estados participantes:a) toda assinatura deste Acordo e a data da mesma, indicando se a assinatura se faz sem reserva ou sob reserva de aceitação;b) o depósito de qualquer instrumento de aceitação e data do mesmo;c) a data em que este Acordo entrar em vigor de acordo com as disposições dos parágrafos 7.5 e 7.6 acima;d) a denúncia do Acordo e a data do recebimento.7.11 Este Acordo, redigido nos idiomas espanhol e inglês, tendo cada texto igual autenticidade, será depositado nos arquivos do Governo do Peru, o qual transmitirá cópias devidamente certificadas do mesmo aos Governos dos Estados Americanos.Em testemunho do qual, os plenipotenciários abaixo signatários, devidamente autorizados, assinaram o presente Acordo, nas datas indicadas.Lima, 10 de maio de 1973*

Decreto nº 10.070, de 17 de outubro de 2019

2019-10-18T00:00:00.000Z

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv900.htm

Medida provisória

Planalto

2019-10-22T00:00:00.000Z

Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, autorizada a contratar instituição financeira oficial, dispensada a licitação, para criar e gerir fundo privado com o objetivo de receber os recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a destiná-los para o custeio de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.§ 1º O prazo de vigência do contrato de que trata o caput será de dez anos, prorrogável por até mais dez anos.§ 2º As diretrizes de gestão e destinação dos recursos e as definições quanto aos serviços a serem executados serão estabelecidas em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente.§ 3º O objeto do contrato de que trata o caput abrange as multas emitidas pelos órgãos e pelas entidades da União integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.§ 4º Os recursos do fundo de que trata esta Medida Provisória poderão ser utilizados para remuneração da instituição financeira contratada pela União para as finalidades estabelecidas no caput e de pessoas físicas ou jurídicas com quem a instituição financeira firme contratos ou outros instrumentos congêneres, para execução, acompanhamento e fiscalização dos serviços.Art. 2º O patrimônio do fundo de que trata esta Medida Provisória será contábil, administrativa e financeiramente segregado, para todos os fins, dos patrimônios da União, da instituição financeira contratada e daqueles que nele aportem recursos.Parágrafo único. O fundo também poderá receber recursos aportados por terceiros que desejem fazê-lo ou que, por qualquer outro meio, tenham assumido a obrigação de contribuir para a execução de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.Art. 3º O aporte integral do valor fixado pela autoridade competente, no fundo de que trata esta Medida Provisória, desonera o autuado contemplado com a conversão de multa ambiental de qualquer responsabilidade relacionada aos serviços a serem executados.Art. 4º Poderá ser concedido desconto de até sessenta por cento sobre o valor integralizado da multa, na forma prevista em regulamento.Art. 5º À instituição financeira contratada na forma prevista no caput do art. 1º caberá a representação judicial e extrajudicial do fundo.Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARORicardo de Aquino SallesEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.2019.*

Medida provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019

2019-10-18T00:00:00.000Z

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Lei/L13888.htm

Lei

Planalto

2019-10-22T00:00:00.000Z

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.007.691.266,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.007.691.266,00 (três bilhões, sete milhões, seiscentos e noventa e um mil, duzentos e sessenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de outubro de 2019; 198o da Independência e 131o da República. JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.2019. Download para anexo *

Lei nº 13.888, de 17 de 0utubro de 2019

2019-10-18T00:00:00.000Z

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Lei/L13886.htm

Lei

Planalto

2019-10-22T00:00:00.000Z

Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas. Art. 2º A Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º O art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 5º O art. 124 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: Art. 6º A Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 7º O art. 3º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 8º Ficam revogados: I - o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986; e II - os §§ 6º, 7º e 8º do art. 61, o § 1º do art. 62 e o § 3º do art. 63 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de outubro de 2019; 198o da Independência e 131o da República. JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio Moro Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.2019. *

Lei nº 13.886, de 17 de 0utubro de 2019

2019-10-21T00:00:00.000Z

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv901.htm

Medida provisória

Planalto

2019-10-22T00:00:00.000Z

Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:�Art. 2º ............................................................................................................................................................................................................................................................VI - as áreas objeto de títulos originariamente expedidos pela União e que tenham sido registrados nos respectivos cartórios de registros de imóveis.Parágrafo único. Ficam resguardados os direitos dos beneficiários de títulos expedidos pela União, não registrados no cartório de registro de imóveis, observado o cumprimento de eventuais condições resolutivas.� (NR)Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROTereza Cristina Corrêa da Costa DiasEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.2019.*

Medida provisória nº 901, de 17 de outubro de 2019

2019-10-25T00:00:00.000Z

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Decreto/D10080.htm

Decreto

Planalto

2019-11-01T00:00:00.000Z

Altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea �a�, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003,DECRETA:Art. 1º O Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:�Art. 1º . ....................................................................................................................................................................................................................................................................§ 14. Excepcionalmente, nas hipóteses de grave contaminação por agentes químicos, físicos e biológicos, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá prolongar o período de defeso para as áreas e os grupos específicos atingidos, nos termos previstos na legislação.§ 15. A gravidade a que se refere o § 14 será reconhecida em ato do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.§ 16. O pagamento de seguro desemprego do pescador profissional artesanal, quando devido, na hipótese de ocorrência do prolongamento a que se refere o § 14, poderá ser ampliado na forma prevista no § 5º do art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, observado o disposto no § 8º do art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.§ 17. Na hipótese de ser efetuado o pagamento de que trata o § 16, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat deverá respeitar os limites de reserva mínima de liquidez de que trata o § 5º do art. 4º da Lei nº 7.998, de 1990.� (NR)Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.DAVI ALCOLUMBREMarcos Montes CordeiroEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2019*

Decreto nº 10.080, de 24 de outubro de 2019

2019-10-29T00:00:00.000Z

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Lei/L13893.htm

Lei

Planalto

2019-11-01T00:00:00.000Z

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que especifica.

O VICE�PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00 (quarenta bilhões, quinhentos e treze milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, duzentos e noventa e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - excesso de arrecadação de Recursos de Concessões e Permissões, no valor de R$ 40.497.100.000,00 (quarenta bilhões, quatrocentos e noventa e sete milhões e cem mil reais); e II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 16.769.298,00 (dezesseis milhões, setecentos e sessenta e nove mil, duzentos e noventa e oito reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de outubro de 2019; 198o da Independência e 131o da República. ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃOPaulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.2019 - Edição extra. *

Lei nº 13.893, de 29 de 0utubro de 2019

2019-11-26T00:00:00.000Z

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Decreto/D10128.htm

Decreto

Planalto

2019-11-26T00:00:00.000Z

Institui a Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do Sistema Único de Assistência Social.

Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos JurídicosDECRETO Nº 10.128, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 Institui a Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do Sistema Único de Assistência Social. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea �a�, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica instituída a Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do Sistema Único de Assistência Social - Suas, órgão consultivo destinado a promover o diálogo entre gestores e trabalhadores do Suas.Art. 2º Compete à Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do Suas:I - incentivar a instituição, a articulação e a integração das Mesas da Gestão do Trabalho do Suas no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;II - acompanhar a execução das ações relacionadas à gestão do trabalho no Suas e propor alternativas para seu aperfeiçoamento;III - propor aos órgãos gestores de assistência social melhoria das metodologias de trabalho, no âmbito do Suas, com vistas ao aprimoramento dos processos de trabalho; eIV - acompanhar a implementação das diretrizes estabelecidas na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Suas.Art. 3º A Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do Suas é composta pelos seguintes representantes:I - um do Ministério da Cidadania, que o coordenará;II - um dos gestores municipais de assistência social;III - um dos secretários estaduais e distrital de assistência social; eIV - três dos trabalhadores do Suas.§ 1º Cada membro da Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do Suas terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.§ 2º Os membros da Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do Suas e respectivos suplentes serão designados pelo Secretário Nacional de Assistência Social da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, após indicação:I - pelo Secretário Nacional de Assistência Social da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, na hipótese prevista no inciso I do caput;II - pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social, na hipótese prevista no inciso II do caput;III - pelo Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social, na hipótese prevista no inciso III do caput; eIV - pelo respectivo segmento no Conselho Nacional de Assistência Social, na hipótese prevista no inciso IV do caput.Art. 4º A Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do Suas se reunirá, de forma presencial, em caráter ordinário anualmente e em caráter extraordinário sempre que convocada por seu Coordenador.Parágrafo único. O quórum de reunião da Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do Suas é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de unanimidade.Art. 5º A Secretaria-Executiva da Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do Suas será exercida pelo Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social da Secretaria Nacional de Assistência Social da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania.Art. 6º A participação na Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do Suas será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONAROOsmar TerraEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2019*

Decreto nº 10.128, de 25 de novembro de 2019

2019-11-26T00:00:00.000Z

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Msg/VET/VET-616.htm

Mensagem

Planalto

2019-11-26T00:00:00.000Z

Mensagem

Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos JurídicosMENSAGEM Nº 616, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.Senhor Presidente do Senado Federal,Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 6.588, de 2006 (nº 11/04 no Senado Federal), que �Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal�.Ouvido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestou-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões:�A propositura legislativa, ao limitar as hipóteses de interceptação de correspondência de presos ou condenados provisórios atualmente em vigor, nos termos do art. 41 da Lei de Execuções Penais, gera insegurança jurídica por estabelecer para a fiscalização ordinária dessas comunicações escritas um regime de tratamento legal equiparado ao das interceptações telefônicas reguladas pela Lei nº 9.296, de 1996, em descompasso com a Constituição da República que as tratam como institutos diversos, resultando em um aparente conflito de normas. Ademais, o projeto ofende o interesse público, pois essa limitação e a criação de embaraços na possibilidade de interceptação e controle sobre o conteúdo das correspondências dos presos agravará a crise no sistema penitenciário do país, impactando negativamente o sistema de segurança e a gestão dos presídios, especialmente nos presídios de segurança máxima, de forma que o próprio Supremo Tribunal Federal já possui o entendimento de que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo de correspondência dos presos não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas (v.g. HC 70.814-5, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 24.06.1994).�Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2019 - Edição extra.

Mensagem nº 616, de 25 de novembro de 2019.

2019-11-27T00:00:00.000Z

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv907.htm

Medida provisória

Planalto

2019-11-27T00:00:00.000Z

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.

Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos JurídicosMEDIDA PROVISÓRIA Nº 907, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019Produção de efeitosAltera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO IDA EXTINÇÃO DA COBRANÇA DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM RELAÇÃO A QUARTOS DE MEIOS DE HOSPEDAGEM E CABINES DE EMBARCAÇÕES AQUAVIÁRIAS Art. 1º A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:�Art. 68............................................................................................................................................................................................................................§ 3º Consideram-se locais de frequência coletiva onde se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas, como teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, motéis, clínicas, hospitais, órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, empresas estatais, meios de transporte de passageiro terrestre e aéreo, espaços públicos e comuns de meios de hospedagens e de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial.....................................................................................................................§ 9º Não incidirá a arrecadação e a distribuição de direitos autorais a execução de obras literárias, artísticas ou científicas no interior das unidades habitacionais dos meios de hospedagem e de cabines de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial.� (NR)CAPÍTULO IIDA PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS Art. 2º A Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Produção de efeitos�Art. 16. Fica reduzida, em relação aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de dezembro de 2022, a alíquota do imposto sobre a renda na fonte incidente nas operações de que trata o inciso V do caput do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, na hipótese de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a aeronaves, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas, à alíquota de:I - zero, em contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a aeronaves, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou de cargas, até 31 de dezembro de 2019;II - um inteiro e cinco décimos por cento, em contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a aeronaves, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou de cargas, de 1º de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2020;III - três por cento, em contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a aeronaves, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou de cargas, de 1º de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2021; eIV - quatro inteiros e cinco décimos por cento, em contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a aeronaves, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou de cargas, de 1º de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2022.� (NR) Art. 3º A Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: Produção de efeitos�Art. 60. Até 31 de dezembro de 2024, fica reduzida a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, de negócios, a serviço, de treinamento ou missões oficiais, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, nos termos, nos limites e nas condições estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, em:I - sete inteiros e nove décimos por cento, em 2020;II - nove inteiros e oito décimos por cento, em 2021;III - onze inteiros e sete décimos por cento, em 2022;IV - treze inteiros e seis décimos por cento, em 2023; eV - quinze inteiros e cinco décimos por cento, em 2024....................................................................................................................� (NR)CAPÍTULO IIIDA EMBRATUR - AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO INTERNACIONAL DO TURISMOArt. 4º Fica o Poder Executivo federal autorizado a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, serviço social autônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com o objetivo de planejar, formular e implementar ações de promoção comercial de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros no exterior, em cooperação com a administração pública federal.Art. 5º Compete à Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo:I - formular, implementar e executar as ações de promoção, marketing e apoio à comercialização de destinos, produtos e serviços turísticos do País no exterior;II - realizar, promover, organizar, participar e patrocinar eventos relacionados com a promoção e o apoio à comercialização da oferta turística brasileira para o mercado externo no País e no exterior;III - propor às autoridades competentes normas e medidas necessárias à execução da Política Nacional de Turismo, quanto aos seus objetivos e às suas competências em relação ao turismo internacional, além de executar as decisões que lhe sejam recomendadas pelo Conselho Deliberativo; eIV - articular-se com os agentes econômicos e com o público potencialmente interessado nos destinos, produtos e serviços turísticos brasileiros a serem promovidos no exteriorArt. 6º Fica a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo autorizada a:I - participar de organizações e entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas, de turismo, na qualidade de membro ou mantenedora;II - celebrar contratos, convênios, termos de parceria, acordos e ajustes com órgãos e entidades da administração pública, organizações da sociedade, empresas e instituições ou entidades privadas nacionais, internacionais ou estrangeiras, com ou sem fins lucrativos, para a realização de seus objetivos, inclusive para distribuir ou divulgar a �Marca Brasil� por meio de licenças, cessão de direitos de uso, joint-venture ou outros instrumentos legais;III - instituir, dirigir e manter unidades no exterior, próprias, conveniadas ou terceirizadas; eIV - desenvolver, registrar e comercializar marcas relacionadas à promoção do turismo brasileiro no exterior.Art. 7º São órgãos de direção da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo:I - o Conselho Deliberativo;II - o Conselho Fiscal; eIII - a Diretoria-Executiva.Art. 8º O Conselho Deliberativo será composto:I - pelo Ministro de Estado do Turismo, que o presidirá;II - pelo Presidente da Diretoria-Executiva da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo;III - por cinco representantes do Poder Executivo federal; eIV - por quatro representantes de entidades do setor privado do turismo no País que sejam representadas no Conselho Nacional do Turismo.§ 1º Cada membro do Conselho Deliberativo terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.§ 2º O Ministro de Estado do Turismo poderá designar servidor, dentre ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de nível 6 ou superior na estrutura organizacional do Ministério do Turismo, para substituí-lo, em caso de impedimento, na Presidência do Conselho Deliberativo.§ 3º Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Deliberativo terá o voto de qualidade em caso de empate.§ 4º O Vice-Presidente do Conselho Deliberativo será eleito dentre os seus membros, conforme estabelecido em regulamento.§ 5º Os representantes de que tratam os incisos III e IV do caput serão designados pelo Presidente da República para mandato de dois anos, admitida uma recondução, por igual período, conforme estabelecido em regulamento.§ 6º Os representantes de que tratam os incisos III e IV do caput serão escolhidos na forma prevista em regulamento e serão substituídos caso sejam desligados do órgão representado, hipótese em que será designado novo representante para completar o mandato em curso.§ 7º As hipóteses de destituição dos membros do Conselho Deliberativo serão definidas em regulamento.§ 8º O Presidente da Diretoria-Executiva da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo será o Secretário-Executivo do Conselho Deliberativo.§ 9º A participação no Conselho Deliberativo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.Art. 9º O Conselho Fiscal será composto por dois representantes do Poder Executivo federal e um representante do Conselho Nacional de Turismo.§ 1º Cada membro do Conselho Fiscal terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.§ 2º Os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes serão designados na forma estabelecida em regulamento para mandato de dois anos, admitida uma recondução, por igual período.§ 3º As hipóteses de destituição dos membros do Conselho Fiscal serão definidas em regulamento.§ 4º A participação no Conselho Fiscal será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.Art. 10. A Diretoria-Executiva da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo será composta por um Diretor-Presidente e por dois Diretores.Parágrafo único. Os membros da Diretoria-Executiva de que trata o caput serão indicados e nomeados pelo Presidente da República, para mandato de quatro anos, demissível ad nutum, admitida uma recondução, por igual período.Art. 11. As competências e as atribuições do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e dos membros da Diretoria-Executiva serão estabelecidas em regulamento.Art. 12. Compete ao Poder Executivo federal, por meio do Ministério do Turismo, estabelecer os termos do contrato de gestão e supervisionar a gestão da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.§ 1º Na elaboração do contrato de gestão, deverão ser observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da economicidade.§ 2º O contrato de gestão conterá, no mínimo:I - a especificação do programa de trabalho;II - as metas, os objetivos, os prazos e as responsabilidades para a sua execução e os critérios para a avaliação da aplicação dos recursos administrados pela Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo;III - os critérios objetivos para a avaliação de desempenho a serem utilizados, por meio de indicadores de qualidade e de produtividade;IV - a adoção de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades;V - o estabelecimento de código de ética e código de conduta para os dirigentes e os empregados da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo; eVI - as diretrizes da gestão da política de pessoal, que incluirão:a) o limite prudencial e os critérios para a realização de despesas com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos empregados e pelos integrantes dos órgãos de que trata o art. 7º;b) a vedação às práticas de nepotismo e de conflito de interesses; ec) os critérios para a ocupação de cargos de direção e assessoramento, observados o grau de qualificação exigido e os setores de especialização profissional.§ 3º O contrato de gestão será alterado para incorporar as recomendações formuladas pelos órgãos de supervisão e fiscalização.§ 4º O orçamento-programa da Embratur para a execução das atividades previstas no contrato de gestão será submetido anualmente à aprovação do Poder Executivo federal, por meio do Ministério do Turismo.§ 5º Para a consecução de suas finalidades, a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo poderá celebrar contratos de prestação de serviços com pessoas físicas ou jurídicas, caso considere a solução mais econômica para atingir os objetivos previstos no contrato de gestão, observados os princípios da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.§ 6º O contrato de gestão assegurará à Diretoria-Executiva da Embratur- Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo a autonomia para a contratação e a administração de pessoal, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.§ 7º O processo de seleção para admissão de pessoal efetivo da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo será precedido de edital publicado no Diário Oficial da União e observará os princípios da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.§ 8º O contrato de gestão estipulará os limites e os critérios para a despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos empregados da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e conferirá à sua Diretoria-Executiva poderes para estabelecer níveis de remuneração para o pessoal da referida Agência, em padrões compatíveis com os prevalecentes no mercado de trabalho, observados o grau de qualificação exigido e os setores de especialização profissional.§ 9º O descumprimento injustificado do disposto no contrato de gestão implicará a dispensa do Diretor-Presidente da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo pelo Conselho Deliberativo.Art. 13. A remuneração dos membros da Diretoria-Executiva da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo será estabelecida pelo Conselho Deliberativo, em padrões compatíveis com os prevalecentes no mercado de trabalho, observados o grau de formação profissional e de especialização, os limites previstos no contrato de gestão e o limite máximo estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição.Art. 14. O Conselho Deliberativo aprovará o Estatuto da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, no prazo de até sessenta dias, contado da data de sua instalação.Art. 15. Além dos recursos oriundos das contribuições sociais a que se refere o § 4º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, constituem receitas da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo:I - os recursos provenientes de contratos, convênios, acordos e contratos celebrados com organismos internacionais e entidades públicas ou privadas;II - as doações, os legados, as subvenções e os demais recursos que lhe forem destinados;III - os recursos decorrentes de decisão judicial;IV - os valores apurados com venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;V - os valores apurados na venda de bens ou serviços provenientes da sua atuação ou da distribuição ou divulgação da �Marca Brasil� por meio de licenças, cessão de direitos de uso, empreendimento conjunto ou outros instrumentos legais;VI - as receitas provenientes da prestação de serviços que venha a executar;VII - os rendimentos resultantes de aplicações financeiras e de capitais autorizadas pelo Conselho Deliberativo;VIII - os empréstimos, os auxílios, as subvenções, as contribuições e as doações; eIX - recursos consignados em legislação específica.Art. 16. A União poderá celebrar com a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo contrato de licença de uso exclusivo da �Marca Brasil�, nos termos do disposto nos art. 139 ao art. 141 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, a título não oneroso e pelo prazo que julgar conveniente, para a consecução de suas atividades institucionais.Art. 17. A Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo apresentará anualmente ao Poder Executivo federal, por meio do Ministério do Turismo, até 31 de janeiro do exercício subsequente, relatório circunstanciado sobre a execução do contrato de gestão no exercício anterior, com a prestação de contas dos recursos aplicados, a avaliação geral do contrato de gestão e as análises gerenciais cabíveis.Art. 18. Até o dia 31 de março de cada exercício, o Poder Executivo federal, por meio do Ministério do Turismo, apreciará o relatório de gestão e emitirá parecer sobre o cumprimento do contrato de gestão pela Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.Art. 19. O Tribunal de Contas da União fiscalizará a execução do contrato de gestão e determinará a adoção das medidas que considerar necessárias para corrigir eventuais falhas ou irregularidades identificadas, inclusive a recomendação do afastamento de dirigente ou a rescisão do contrato ao Poder Executivo federal, por meio do Ministério do Turismo.Art. 20. A Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo remeterá ao Tribunal de Contas da União, até 31 de março do exercício subsequente, as contas da gestão anual aprovadas por seu Conselho Deliberativo.Art. 21. A Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo garantirá a transparência na gestão da informação, por meio de acesso amplo e divulgação, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e restrição de acesso às informações pessoais e profissionais consideradas sensíveis.Art. 22. A assunção pela Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo de bens imóveis da Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo após a sua extinção, nos termos do disposto no Capítulo IV, será permitida até três anos após a sua instalação.Art. 23. A Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo publicará, no Diário Oficial da União, o manual de licitações que disciplinará os procedimentos que adotará, no prazo de até cento e vinte dias, contado da data de sua instalação.Art. 24. Na hipótese de extinção da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, os legados, as doações e as heranças que lhe forem destinados e os bens que venha a adquirir ou produzir serão incorporados ao patrimônio da União.CAPÍTULO IVDA EXTINÇÃO DA EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMOArt. 25. A Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo fica extinta, a partir da data de publicação do Estatuto da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, no Diário Oficial da União, em ato de seu Conselho Deliberativo.§ 1º O Ministério do Turismo será o sucessor dos direitos, dos deveres e das obrigações contraídos pela Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.§ 2º Os cargos em comissão e as funções de confiança da Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo serão remanejados para o Ministério da Economia, na data de sua extinção, e os seus eventuais ocupantes ficarão automaticamente exonerados ou dispensados.§ 3º O controle e a custódia de contratos, convênios, termos de parceria, acordos e ajustes originados na Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo serão transferidos ao Ministério do Turismo, exceto daqueles que sejam transferidos à Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, mediante a sua anuência prévia e a seu interesse.§ 4º Após a extinção da Embratur - Instituto Brasileiro de Promoção Internacional do Turismo os seus bens móveis e imóveis ficarão incorporados ao patrimônio da União.§ 5º Os bens de que trata o § 4º :I - serão geridos pelo Ministério do Turismo, ao qual competirá realizar as atividades necessárias à caracterização, à incorporação, à regularização cartorial, à destinação, ao controle, à avaliação, à fiscalização e à conservação dos bens; eII - poderão ser destinados à Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, a critério do Ministério do Turismo, por meio de cessão de uso ou de cessão do direito real de uso, nos termos do disposto no caput e no § 1º do art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.§ 6º Os contratos civis e comerciais vigentes da Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo serão objeto de novação, nos termos do disposto nos incisos II e III do caput do art. 360 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, exceto na hipótese de oposição do Conselho Deliberativo da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, comunicada por escrito no prazo de até sessenta dias, contado da data de sua instalação.§ 7º As competências da Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo permanecem vigentes até a data de publicação do Estatuto da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.Art. 26. Os cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, ficam redistribuídos para o Ministério do Turismo a partir da data de extinção de que trata o art. 25.Art. 27. A partir da data de extinção da Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo, ficam extintos os cargos vagos e os que vierem a vagar de que trata o art. 26.Art. 28. A gestão da folha de pagamento de aposentadorias e de pensões do Plano Especial de Cargos da Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo, de que trata a Lei nº 11.356, de 2006, fica transferida para o Ministério do Turismo.Art. 29. Os servidores do Plano Especial de Cargos da Embratur, de que trata a Lei nº 11.356, de 2006, poderão ser cedidos à Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.§ 1º A cessão de servidores de que trata o caput, por solicitação da Diretoria-Executiva da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, independerá do exercício de função de direção, gerência ou assessoria e ocorrerá com ônus para a cessionária.§ 2º A Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo reembolsará as despesas despendidas pelo órgão cedente com o servidor cedido.§ 3º As especificações relacionadas ao controle, ao prazo de reembolso mensal e às sanções na hipótese de descumprimento do disposto no § 2º serão previstas no contrato de gestão.Art. 30. É vedado o pagamento de vantagem pecuniária ao servidor cedido, exceto na hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção, gerência ou assessoria.§ 1º O somatório da remuneração do servidor com o eventual adicional relativo ao exercício de função temporária de direção, gerência ou assessoria pago pela Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo não poderá exceder o limite máximo estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição.§ 2º O adicional relativo ao exercício de função temporária de direção, gerência ou assessoria pago pela Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo não será incorporado à remuneração de origem do servidor cedido.Art. 31. Aos servidores cedidos nos termos do disposto nos art. 29 e art. 30 serão assegurados todos os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão de lotação, considerado o período de cessão, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo que ocupar no órgão de lotação.CAPÍTULO VDISPOSIÇÕES FINAISArt. 32. A Lei nº 8.029, de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:�Art. 8º ..........................................................................................................................................................................................................................§ 3º Para atender à execução das políticas de apoio às microempresas e às pequenas empresas, de promoção de exportações, de desenvolvimento industrial e de promoção internacional do turismo brasileiro, fica instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de:...................................................................................................................§ 4º O adicional de contribuição a que se refere o § 3º será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão ou pela entidade da administração pública federal ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae, à Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI e à Embratur - Agência Brasileira de Promoção do Turismo, nas seguintes proporções:I - setenta por cento ao Sebrae;II - doze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento à Apex-Brasil;III - dois por cento à ABDI; eIV - quinze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento à Embratur.§ 5º Os recursos a serem destinados à ABDI, nos termos do disposto no § 4º, correrão exclusivamente à conta do acréscimo de receita líquida originado da redução da remuneração do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.� (NR)�Art. 11. Caberá ao Conselho Deliberativo do Sebrae a gestão dos recursos que lhe forem destinados conforme o disposto no § 4º do art. 8º, exceto quanto aos recursos destinados à Apex-Brasil, à ABDI e à Embratur.................................................................................................................� (NR)Art. 33. A Lei nº 11.356, de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:�Art. 8º-C. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Embratur - GDATUR, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 8º, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no órgão de lotação do servidor.§ 1º A GDATUR será atribuída em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do órgão ou da entidade de exercício do servidor....................................................................................................................§ 8º As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão estabelecidas em ato do dirigente máximo do órgão de lotação.................................................................................................................� (NR)�Art. 8º-E. ....................................................................................................................................................................................................................§ 2º Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licença sem vencimento ou outros afastamentos sem direito à percepção da GDATUR receberá a gratificação no valor correspondente a oitenta pontos durante o ciclo de avaliação.� (NR)�Art. 8º-F. O titular de cargo efetivo de que trata o art. 8º quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDATUR da seguinte forma:...................................................................................................................II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de níveis 6, 5, 4 ou equivalentes perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do órgão, da entidade ou da organização de exercício no período.� (NR)�Art. 8º-I. O servidor ativo beneficiário da GDATUR que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a cinquenta por cento da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do órgão, da entidade ou da organização de exercício..................................................................................................................� (NR)�Art. 8º-M. A avaliação institucional considerada para o servidor cedido ou requisitado para outro órgão, entidade ou organização será:I - a do órgão, da entidade ou da organização onde o servidor tenha permanecido em exercício por mais tempo durante o ciclo de avaliação;II - a do órgão, da entidade ou da organização onde o servidor estiver em exercício ao término do ciclo de avaliação, caso tenha permanecido por períodos idênticos em diferentes órgãos, entidades ou organizações; ouIII - a do órgão de lotação, quando requisitado ou cedido para órgão, entidade ou organização diversa da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.� (NR)�Art. 8º-N. A avaliação individual do servidor será realizada somente pela chefia imediata quando a sistemática para avaliação de desempenho regulamentada pelo órgão de lotação não for igual à aplicável ao órgão, à entidade ou à organização de exercício.� (NR)�Art. 8º-O. O órgão, a entidade ou a organização de exercício do servidor informará ao órgão de lotação o resultado das avaliações de desempenho institucional e individual para fins de composição da remuneração do servidor.� (NR)�Art. 12. É instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos ocupantes dos cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos da Embratur, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades do órgão, da entidade ou da organização de exercício, quando em efetivo exercício do cargo, na forma estabelecida em regulamento.§ 1º ................................................................................................................I - conhecimento das políticas, diretrizes e estratégias setoriais e globais do órgão, da entidade ou da organização de exercício;...................................................................................................................§ 2º A adequação da formação acadêmica às atividades desempenhadas pelo servidor no órgão, na entidade ou na organização de exercício será objeto de avaliação do Comitê Especial para a concessão da GQ, a ser instituído no âmbito do órgão de lotação, em ato de seu dirigente máximo.§ 3º Os cursos de especialização com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas-aula, em área de interesse do órgão, da entidade ou da organização de exercício, poderão ser equiparados a cursos de pós-graduação em sentido amplo, por meio de avaliação do Comitê Especial a que se refere o § 2º.§ 4º A GQ será concedida em dois níveis a servidores com o nível de qualificação funcional previsto no § 1º, na forma estabelecida em ato do dirigente máximo do órgão ou da entidade de lotação, observados os seguintes limites:.........................................................................................................................� (NR)Art. 34. Ato do Poder Executivo federal regulamentará o disposto nesta Medida Provisória.Art. 35. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 11.356, de 2006:I - o art. 8º-G;II - o art. 9º;III - o art. 13; eIV - o art. 14.Art. 36. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:I - quanto ao art. 2º e ao art. 3º, somente quando atestados, por ato do Ministro de Estado da Economia, a compatibilidade com as metas de resultados fiscais previstas no Anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e aos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias relacionados com a matéria; eII - quanto aos demais dispositivos, na data de sua publicação.Brasília, 26 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Pacheco dos GuaranysMarcelo Sampaio Cunha FilhoRobson Napier BorchioEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2019.*

Medida provisória nº 907, de 26 de novembro de 2019

2019-11-07T00:00:00.000Z

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Decreto/D10098.htm

Decreto

Planalto

2019-11-07T00:00:00.000Z

Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações - SEM Barreiras e institui o Comitê Gestor do SEM Barreiras.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea �a�, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações - SEM Barreiras e institui o Comitê Gestor do SEM Barreiras.Art. 2º O SEM Barreiras, sistema governamental disponibilizado em sítio eletrônico, tem a finalidade de comunicar aos entes públicos sobre a existência de barreiras comerciais externas impostas às exportações brasileiras.Art. 3º Os seguintes órgãos e entidades da administração pública federal participarão do SEM Barreiras:I - Ministério das Relações ExterioresII - Ministério da Economia;III - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;IV - Agência Nacional de Vigilância Sanitária; eV - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.Parágrafo único. Outros órgãos e entidades da administração pública federal que possuam competência na área de comércio exterior poderão participar do SEM Barreiras, por meio de solicitação encaminhada ao Comitê Gestor do SEM Barreiras.Art. 4º Os órgãos e as entidades da administração pública federal participantes do SEM Barreiras deverão, no âmbito de suas competências:I - analisar as informações prestadas pelos usuários com vistas à identificação de barreira externa;II - definir e executar ações para superar barreira externa identificada ou para mitigar os seus efeitos, quando possível; eIII - monitorar a situação de barreira externa identificada.Art. 5º Os resultados das análises e das ações destinadas à superação da barreira externa identificada ou à mitigação de seus efeitos serão comunicados, pelos órgãos e pelas entidades participantes, aos usuários por meio do SEM Barreiras.Art. 6º Fica instituído o Comitê Gestor do SEM Barreiras, órgão colegiado destinado a definir diretrizes para padronizar, atualizar, harmonizar e simplificar o SEM Barreiras.Art. 7º Compete ao Comitê Gestor do SEM Barreiras:I - definir e executar ações relacionadas com a barreira externa identificada;II - acompanhar e avaliar a implementação do SEM Barreiras;III - propor ações e parcerias para comunicação, divulgação e aperfeiçoamento do SEM Barreiras entre os usuários externos e os órgãos e as entidades da administração pública federal; eIV - deliberar sobre:a) a política de divulgação de dados agregados registrados no SEM Barreiras, considerados os requisitos de confidencialidade e proteção de dados previstos na legislação; eb) a inclusão de órgãos e entidades da administração pública federal no SEM Barreiras e os seus perfis de acesso.Art. 8º O Comitê Gestor do SEM Barreiras é composto pelos representantes dos seguintes órgãos:I - o Secretário de Política Externa Comercial e Econômica pelo Ministério das Relações Exteriores;II - o Secretário de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais pelo Ministério da Economia; eIII - o Secretário de Comércio e Relações Internacionais e o Secretário de Defesa Agropecuária pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.Parágrafo único. Em suas ausências e seus impedimentos, os membros do Comitê Gestor do SEM Barreiras serão representados por seus substitutos legais.Art. 9º Fica instituído o Grupo-Executivo do Comitê Gestor do SEM Barreiras.Art. 10. Compete ao Grupo-Executivo do Comitê Gestor do SEM Barreiras:I - administrar o SEM Barreiras;II - atuar junto aos órgãos e às entidades da administração pública federal participantes do SEM Barreiras e usuários externos do Sistema na revisão periódica de demandas por melhorias e esclarecimento de dúvidas, com vistas à padronização, à atualização, à harmonização e à simplificação;III - orientar os órgãos e as entidades da administração pública federal, respeitadas as suas competências, nas atividades de identificação, de análise, de monitoramento, de mitigação de efeitos e de superação de barreiras externas no SEM Barreiras;IV - atuar no desenvolvimento e na implementação do SEM Barreiras em cooperação com os órgãos e as entidades de que trata o art. 3º; eV - definir prioridades nas demandas corretivas e evolutivas do SEM Barreiras.Art. 11. O Grupo-Executivo do Comitê Gestor do SEM Barreiras é composto por representantes dos seguintes órgãos:I - um da Secretaria de Política Externa Comercial e Econômica pelo Ministério das Relações Exteriores;II - um da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais pelo Ministério da Economia; eIII - um da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais e um da Secretaria de Defesa Agropecuária pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.§ 1º Os membros do Grupo-Executivo do Comitê Gestor do SEM Barreiras e respectivos suplentes serão indicados pelos dirigentes máximos das unidades representadas e designados pelo Secretário de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.§ 2º Em suas ausências e seus impedimentos, os membros do Grupo-Executivo do Comitê Gestor do SEM Barreiras serão representados por seus substitutos legais.Art. 12. O Comitê Gestor do SEM Barreiras se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que solicitado por um de seus membros.§ 1º O quórum de reunião do Comitê Gestor do SEM Barreiras é de presença de todos os membros.§ 2º O Comitê Gestor do SEM Barreiras aprovará as suas deliberações por meio de consenso.§ 3º A convocação para as reuniões ordinárias do Comitê Gestor do SEM Barreiras será feita, preferencialmente, com antecedência mínima de dez dias e, para as reuniões extraordinárias, com antecedência mínima de cinco dias, com indicação de data, horário, local e pauta da reunião, além da ata da reunião anterior e outros documentos considerados pertinentes.Art. 13. O Grupo-Executivo do Comitê Gestor do SEM Barreiras se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que solicitado por um de seus membros.§ 1º O quórum de reunião do Grupo-Executivo do Comitê Gestor do SEM Barreiras é de presença de todos os membros.§ 2º O Grupo-Executivo do Comitê Gestor do SEM Barreiras aprovará as suas deliberações por meio de consenso.§ 3º A convocação para as reuniões ordinárias do Grupo-Executivo do Comitê Gestor do SEM Barreiras será feita, preferencialmente, com antecedência mínima de dez dias e, para as reuniões extraordinárias, com antecedência mínima de cinco dias, com indicação de data, horário, local e pauta da reunião, além da ata da reunião anterior e outros documentos considerados pertinentes.Art. 14. Representantes de outros órgãos, de entidades públicas ou privadas e da sociedade civil poderão participar das reuniões do Comitê Gestor do SEM Barreiras ou de seu Grupo-Executivo, em caráter consultivo, sem direito a voto.Art. 15. Os membros do Comitê Gestor do SEM Barreiras e de seu Grupo-Executivo que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.Art. 16. A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do SEM Barreiras e de seu Grupo-Executivo será exercida pela Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.Art. 17. A participação no Comitê Gestor do SEM Barreiras e em seu Grupo-Executivo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.Art. 18. Fica revogado o Decreto nº 9.195, de 9 de novembro de 2017.Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.2019*

Decreto nº 10.098, de 6 de novembro de 2019