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EMPRESA JÚNIOR UNIVERSITÁRIA EM ENGENHARIA DE REDES DE COMUNICAÇÃO ENGNET CONSULTORIA ESTATUTO Aprovado pela Assembleia Geral de 29 de Janeiro de 2021 ESTATUTO DA EMPRESA JÚNIOR UNIVERSITÁRIA EM ENGENHARIA DE REDES DE COMUNICAÇÃO-“ENGNET CONSULTORIA” Clicksign c1181d0c-e5c7-4f22-bb78-d52526ae67b3 1/uni00BA Oficio de Registro Civil, Titulos e Documentos e Pessoas Juridicas de Brasilia|Registrado sob o N/uni00BA: 161552 no Livro:,em 12/02/2021 |Selo Digital: TJDFT20210210008446RPYY| MP2. 200/01 e art. 11 da Lei 11. 419/06 |Para consultar o selo acesse: www. tjdf. jus. br |Assinado Digitalmente por: Gustavo Caixeta de Azevedo-Auxiliar Judici/uni00E1rio II
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Estatuto Social da Eng Net Consultoria-Empresa Júnior de Engenharia de Redes da Un B ÍNDICE Capítulo I: Da Sociedade, Denominação, Sede, Foro e Tempo de Duração-p. 3 Capítulo II: Dos Objetivos e Finalidades-p. 4 Capítulo III: Dos Recursos Financeiros, do Patrimônio, das Despesas e da Prestação de Contas- p. 8 Seção I: Dos Recursos Financeiros-p. 8 Seção II: Do Patrimônio-p. 9 Seção III: Das Despesas-p. 10 Seção IV: Da Prestação de Contas-p. 10 Capítulo IV: Do Quadro de Associados: Admissão, Direitos, Deveres e Penalidades-p. 11 Seção I: Admissão-p. 11 Seção II: Dos Direitos dos Membros-p. 12 Seção III: Dos Deveres dos Membros-p. 13 Seção IV: Da Demissão e da Exclusão-p. 14 Capítulo V: Dos Órgãos-p. 16 Seção I: Da Assembleia Geral-p. 17 Seção II: Da Diretoria-p. 20 Seção III: Do Conselheiro Fiscal-p. 29 Capítulo VI: Dos Registros Sociais e Contábeis-p. 30 Capítulo VII: Da Dissolução da Eng Net-p. 32 Capítulo VIII: Das Disposições Gerais e Transitórias-p. 32 Página 2 de 34 Clicksign c1181d0c-e5c7-4f22-bb78-d52526ae67b3 1/uni00BA Oficio de Registro Civil, Titulos e Documentos e Pessoas Juridicas de Brasilia|Registrado sob o N/uni00BA: 161552 no Livro:,em 12/02/2021 |Selo Digital: TJDFT20210210008446RPYY| MP2. 200/01 e art. 11 da Lei 11. 419/06 |Para consultar o selo acesse: www. tjdf. jus. br |Assinado Digitalmente por: Gustavo Caixeta de Azevedo-Auxiliar Judici/uni00E1rio II
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Estatuto Social da Eng Net Consultoria-Empresa Júnior de Engenharia de Redes da Un B CAPÍTULO I DA SOCIEDADE, DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E TEMPO DE DURAÇÃO Art. 1. ​ A EMPRESA JÚNIOR UNIVERSITÁRIA EM ENGENHARIA DE REDES DE COMUNICAÇÃO, conhecida por ENGNET CONSULTORIA, inscrita no CNPJ sob o nº. 10. 279. 902/0001-62, fundada em 06 de outubro de 2007, com sede e foro jurídico na cidade de Brasília-Distrito Federal, situada no Campus Universitário Darcy Ribeiro, Faculdade de Tecnologia, SG 11, Sala AT 55/14-Universidade de Brasília-Un B, Asa Norte, é pessoa jurídica de direito privado, criada na forma jurídica de associação, de acordo com o Código Civil Brasileiro, sem fins lucrativos, econômicos, político-partidários ou religiosos, com fins educacionais, sendo regida pelo presente Estatuto, pelas leis aplicáveis e por normas internas. Art. 2. ​ O prazo de duração da ENGNET CONSULTORIA é indeterminado. §1º. ​ O início do exercício social fica estabelecido para o primeiro mês do ano civil. §2º. ​ O término do exercício social fica estabelecido para o décimo segundo mês do ano civil. Art. 3. ​ A ENGNET CONSULTORIA tem número ilimitado de membros efetivos. Art. 4. ​ É vedado a ENGNET CONSULTORIA: I. Distribuir qualquer parcela de seu patrimônio, receita, recursos ou excedentes financeiros, a título de lucro, a qualquer dirigente, membro ou mantenedor, sob nenhuma forma ou pretexto, nem mesmo em razão de desligamento, retirada ou falecimento; Página 3 de 34 Clicksign c1181d0c-e5c7-4f22-bb78-d52526ae67b3 1/uni00BA Oficio de Registro Civil, Titulos e Documentos e Pessoas Juridicas de Brasilia|Registrado sob o N/uni00BA: 161552 no Livro:,em 12/02/2021 |Selo Digital: TJDFT20210210008446RPYY| MP2. 200/01 e art. 11 da Lei 11. 419/06 |Para consultar o selo acesse: www. tjdf. jus. br |Assinado Digitalmente por: Gustavo Caixeta de Azevedo-Auxiliar Judici/uni00E1rio II
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Estatuto Social da Eng Net Consultoria-Empresa Júnior de Engenharia de Redes da Un B II. Remunerar os membros da Diretoria e o Conselheiro Fiscal. §1º. ​ A ENGNET CONSULTORIA providenciará o pagamento aos serviços a ela prestados, bem como o pagamento aos supervisores. §2º. ​ A ENGNET CONSULTORIA providenciará o reembolso, mediante comprovação por meio de notas fiscais, das ocasionais despesas realizadas pelo(s) membro(s) efetivo(s) relativas ao desenvolvimento e à execução de projetos da empresa a eles cometidos. §3º. Os associados poderão ser beneficiados pelos trabalhos prestados à empresa por meio do recebimento de uma bolsa integral ou parcial para a participação em cursos externos à Universidade em instituições particulares, desde que a disciplina almejada seja pertinente à formação e complementação profissional. Nesse caso, o associado deverá apresentar obrigatoriamente um documento com o conteúdo abordado no curso para os demais membros da empresa interessados nesse conhecimento. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS E FINALIDADES Art. 5. ​ São finalidades da ENGNET CONSULTORIA: I. Desenvolver projetos e realizar estudos de qualidade a entidades e empresas, bem como à sociedade em geral, de acordo com a legislação vigente, em suas áreas de atuação, sob a supervisão de engenheiros que possuam registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. Na ausência destes profissionais, recorrer-se-á a empresas parceiras da ENGNET CONSULTORIA; Página 4 de 34 Clicksign c1181d0c-e5c7-4f22-bb78-d52526ae67b3 1/uni00BA Oficio de Registro Civil, Titulos e Documentos e Pessoas Juridicas de Brasilia|Registrado sob o N/uni00BA: 161552 no Livro:,em 12/02/2021 |Selo Digital: TJDFT20210210008446RPYY| MP2. 200/01 e art. 11 da Lei 11. 419/06 |Para consultar o selo acesse: www. tjdf. jus. br |Assinado Digitalmente por: Gustavo Caixeta de Azevedo-Auxiliar Judici/uni00E1rio II
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Estatuto Social da Eng Net Consultoria-Empresa Júnior de Engenharia de Redes da Un B II. Inserir seus membros no mercado de trabalho, em caráter de treinamento e com a devida supervisão, para o exercício futuro da Engenharia; III. Representar e defender os interesses dos membros; IV. Promover eventos para os membros e interessados, tais como: concursos, exposições, palestras, debates, grupos de estudo, cursos, workshops e outros; V. Realizar pesquisas e elaborar pareceres técnicos sobre assuntos específicos inseridos em sua área de atuação acadêmica; VI. Manter intercâmbio com Associações e entidades nacionais e internacionais, visando à participação dos membros em congressos, feiras, bienais, eventos e cursos relacionados ao Movimento Empresa Júnior, à área de atuação e aos objetivos da Empresa Júnior; VII. Fornecer um retorno à sociedade dos investimentos que ela realiza na Universidade, por meio de atividades de extensão de alta qualidade, realizadas por futuros profissionais graduados, de acordo com o Artigo 3º do Conceito Nacional de Empresa Júnior (CNEJ); VIII. Valorizar estudantes e docentes da Universidade de Brasília (Un B) no âmbito acadêmico, bem como a referida Instituição; IX. Valorizar a Faculdade de Tecnologia da Un B no mercado de trabalho e no âmbito acadêmico; X. Promover a integração empresa-escola, proporcionando aos membros as condições necessárias para se aplicar à prática os conhecimentos teóricos relativos à área de formação profissional; XI. Promover a educação continuada e o permanente aprendizado profissional de seus Página 5 de 34 Clicksign c1181d0c-e5c7-4f22-bb78-d52526ae67b3 1/uni00BA Oficio de Registro Civil, Titulos e Documentos e Pessoas Juridicas de Brasilia|Registrado sob o N/uni00BA: 161552 no Livro:,em 12/02/2021 |Selo Digital: TJDFT20210210008446RPYY| MP2. 200/01 e art. 11 da Lei 11. 419/06 |Para consultar o selo acesse: www. tjdf. jus. br |Assinado Digitalmente por: Gustavo Caixeta de Azevedo-Auxiliar Judici/uni00E1rio II
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Estatuto Social da Eng Net Consultoria-Empresa Júnior de Engenharia de Redes da Un B membros; XII. Promover e difundir estudos e debates na área de Engenharia; XIII. Incentivar a capacidade empreendedora do estudante, proporcionando-lhe uma visão crítica e profissional de suas atividades no âmbito acadêmico; XIV. Apresentar aos membros a realidade de uma empresa e de todas suas etapas administrativas; XV. Proporcionar a seus membros efetivos as condições necessárias para aplicação de conhecimentos adquiridos durante a formação acadêmica; XVI. Promover o conhecimento sobre o Movimento Empresa Júnior (MEJ) para seus membros e stakeholders. XVII. Realizar outras atividades condizentes com os desígnios da ENGNET CONSULTORIA; Parágrafo Único. ​ A ENGNET CONSULTORIA não deverá congregar estudantes com outra finalidade senão as citadas acima, e nem concorrer com os Centros Acadêmicos (CAs) ou com Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs), devendo agir sempre em harmonia e com respeito a essas organizações. Art. 6. ​ A ENGNET CONSULTORIA, para a consecução das suas finalidades, poderá: I. Criar veículos de comunicação em diversos meios de mídia; II. Relacionar-se ou vincular-se a qualquer outra pessoa jurídica ou física, em especial Página 6 de 34 Clicksign c1181d0c-e5c7-4f22-bb78-d52526ae67b3 1/uni00BA Oficio de Registro Civil, Titulos e Documentos e Pessoas Juridicas de Brasilia|Registrado sob o N/uni00BA: 161552 no Livro:,em 12/02/2021 |Selo Digital: TJDFT20210210008446RPYY| MP2. 200/01 e art. 11 da Lei 11. 419/06 |Para consultar o selo acesse: www. tjdf. jus. br |Assinado Digitalmente por: Gustavo Caixeta de Azevedo-Auxiliar Judici/uni00E1rio II
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Estatuto Social da Eng Net Consultoria-Empresa Júnior de Engenharia de Redes da Un B outras Empresas Juniores, institucionalmente e nos limites de suas finalidades; III. Firmar contratos, convênios, acordos e termos de parceria com entidades privadas, órgãos públicos e pessoas físicas; IV. Realizar outras atividades condizentes com os objetivos estatutários. Art. 7. ​ É vedada a utilização do nome da ENGNET CONSULTORIA e da sua Sede Social para fins não previstos nos objetivos estatutários, bem como para campanhas ou promoções que não sejam de interesse da associação. Art. 8. ​ No desenvolvimento de suas atividades, a ENGNET CONSULTORIA observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e não fará qualquer discriminação de etnia, cor, sexo, religião, idade, gênero ou qualquer outro fator de individualização do sujeito, atuando sem qualquer vinculação político-partidária e tendo por princípios o empreendedorismo, a ética, a proatividade, a inovação, o profissionalismo e o senso crítico. Art. 9. ​ A ENGNET CONSULTORIA deve possuir um Regimento Interno que, aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento operacional. Parágrafo Único ​. ​ Este disciplinamento poderá ocorrer por meio de Ordens Normativas, emitidas pela Assembleia Geral, e Ordens Executivas, emitidas pela Diretoria. Página 7 de 34 Clicksign c1181d0c-e5c7-4f22-bb78-d52526ae67b3 1/uni00BA Oficio de Registro Civil, Titulos e Documentos e Pessoas Juridicas de Brasilia|Registrado sob o N/uni00BA: 161552 no Livro:,em 12/02/2021 |Selo Digital: TJDFT20210210008446RPYY| MP2. 200/01 e art. 11 da Lei 11. 419/06 |Para consultar o selo acesse: www. tjdf. jus. br |Assinado Digitalmente por: Gustavo Caixeta de Azevedo-Auxiliar Judici/uni00E1rio II
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Estatuto Social da Eng Net Consultoria-Empresa Júnior de Engenharia de Redes da Un B CAPÍTULO III DOS RECURSOS FINANCEIROS, DO PATRIMÔNIO, DAS DESPESAS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SEÇÃO I-DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 10. ​ Os recursos financeiros necessários à manutenção da ENGNET CONSULTORIA poderão ser obtidos por meio de: I. Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder Público, empresas e agências nacionais e internacionais, instituições privadas, Organizações Não Governamentais (Ongs), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), pessoas físicas, setores organizados da sociedade civil e outras para financiamento de projetos na sua área de atuação; II. Subvenções, doações, legados e heranças, de quaisquer tipos; III. Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros pertinentes ao patrimônio sob a sua administração, segundo as normas estabelecidas pela Confederação Nacional das Empresas Juniores; IV. Contribuição dos membros, caso necessário; V. Realização de feiras, cursos, treinamentos e eventos; VI. Receitas provenientes das atividades associadas aos objetivos estatutários; VII. Receitas provenientes do licenciamento e cessão de direitos autorais; Página 8 de 34 Clicksign c1181d0c-e5c7-4f22-bb78-d52526ae67b3 1/uni00BA Oficio de Registro Civil, Titulos e Documentos e Pessoas Juridicas de Brasilia|Registrado sob o N/uni00BA: 161552 no Livro:,em 12/02/2021 |Selo Digital: TJDFT20210210008446RPYY| MP2. 200/01 e art. 11 da Lei 11. 419/06 |Para consultar o selo acesse: www. tjdf. jus. br |Assinado Digitalmente por: Gustavo Caixeta de Azevedo-Auxiliar Judici/uni00E1rio II
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Estatuto Social da Eng Net Consultoria-Empresa Júnior de Engenharia de Redes da Un B VIII. Recebimento de indenizações por danos decorrentes de violações a direitos da Empresa Júnior, como, por exemplo, os autorais; IX. Outras receitas. §1º. ​ A ENGNET CONSULTORIA aplicará toda sua renda para cumprimento das suas finalidades. §2º. ​ Caberá à Diretoria e aos demais membros efetivos captar e obter recursos para gerir os programas e despesas necessárias ao cumprimento dos objetivos da ENGNET CONSULTORIA. SEÇÃO II-DO PATRIMÔNIO Art. 11. ​ O patrimônio da ENGNET CONSULTORIA será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, ações e títulos da dívida pública, títulos de renda, valores, fundos ou depósitos bancários-que possua ou venha a possuir-, e por bens adquiridos, legados e recebidos em doação. §1º. ​ Os bens imóveis do seu ativo imobilizado só poderão ser alienados, gravados ou doados, no todo ou em parte, por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) especialmente convocada para este fim. §2º. ​ Ao decidir sobre alienação ou gravame de bens imóveis, a AGE deliberará, no mesmo ato, sobre a destinação dos recursos decorrentes da operação. Art. 12. ​ No caso de dissolução da ENGNET CONSULTORIA, o remanescente do seu patrimônio líquido será destinado ao departamento responsável pelo curso de Engenharia de Redes de Comunicação da Universidade de Brasília. Página 9 de 34 Clicksign c1181d0c-e5c7-4f22-bb78-d52526ae67b3 1/uni00BA Oficio de Registro Civil, Titulos e Documentos e Pessoas Juridicas de Brasilia|Registrado sob o N/uni00BA: 161552 no Livro:,em 12/02/2021 |Selo Digital: TJDFT20210210008446RPYY| MP2. 200/01 e art. 11 da Lei 11. 419/06 |Para consultar o selo acesse: www. tjdf. jus. br |Assinado Digitalmente por: Gustavo Caixeta de Azevedo-Auxiliar Judici/uni00E1rio II
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Estatuto Social da Eng Net Consultoria-Empresa Júnior de Engenharia de Redes da Un B SEÇÃO III-DAS DESPESAS Art. 13. ​ As despesas da ENGNET CONSULTORIA consistem em gastos necessários ao seu funcionamento e à manutenção da Sede Social, bem como gastos inerentes à sua finalidade, mantendo-se, em tudo, a respectiva contabilidade e disponibilizando o balancete mensal aos membros efetivos. Parágrafo Único. ​ Nenhuma despesa será empenhada, bem como nenhuma obrigação será assumida, sem a indicação da forma de custeio. SEÇÃO IV-DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 14. ​ A prestação de contas da ENGNET CONSULTORIA observará: I. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade; II. A apresentação, no encerramento de cada exercício social, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, para que sejam aprovadas pela Assembleia Geral; III. A apresentação à Assembleia Geral, ao final de cada gestão, das certidões negativas de débitos junto ao INSS, SRF, FGTS e da Secretaria de Fazenda do GDF; IV. A legislação apropriada, no que tange à prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos. Página 10 de 34 Clicksign c1181d0c-e5c7-4f22-bb78-d52526ae67b3 1/uni00BA Oficio de Registro Civil, Titulos e Documentos e Pessoas Juridicas de Brasilia|Registrado sob o N/uni00BA: 161552 no Livro:,em 12/02/2021 |Selo Digital: TJDFT20210210008446RPYY| MP2. 200/01 e art. 11 da Lei 11. 419/06 |Para consultar o selo acesse: www. tjdf. jus. br |Assinado Digitalmente por: Gustavo Caixeta de Azevedo-Auxiliar Judici/uni00E1rio II
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Estatuto Social da Eng Net Consultoria-Empresa Júnior de Engenharia de Redes da Un B CAPÍTULO IV DO QUADRO DE ASSOCIADOS: ADMISSÃO, DIREITOS, DEVERES E PENALIDADES SEÇÃO I-ADMISSÃO Art. 15. ​ Os membros da ENGNET CONSULTORIA podem ser de 3 (três) categorias: I. Fundadores: ​ são os estudantes de graduação do curso de Engenharia de Redes de Comunicação da Universidade de Brasília que estiveram presentes à Assembleia Geral de constituição da Eng Net, em 23 de setembro de 2007, devidamente consignados na Lista Nominativa de Associados Fundadores. II. Efetivos : ​ fundadores e novos associados que se inscreverem no quadro social após sua fundação, tendo seus nomes aprovados pela Diretoria e que se disponham a cumprir o presente Estatuto. III. Colaboradores ​ : aqueles que, a critério da Diretoria, prestarem à Eng Net relevantes serviços, ajuda ou assistência, seja de cunho financeiro, técnico, patrimonial, social ou mesmo moral, sem exigir qualquer contrapartida. Esses associados colaboradores não possuem o direito de votar ou serem votados. §1º ​. ​ Somente poderão ser admitidos como associados efetivos os estudantes de graduação da Universidade de Brasília dos seguintes cursos: Engenharia de Redes de Comunicação, Engenharia de Software, Engenharia Elétrica, Engenharia de Computação, Ciência da Computação, Engenharia Eletrônica, Engenharia Mecatrônica, Design e Comunicação Social, mantidas essas condições durante toda a vigência da contratação. Aprovados de acordo com critérios objetivos estabelecidos pela Diretoria e observados os pré-requisitos estabelecidos pelo edital do Processo Seletivo. Página 11 de 34 Clicksign c1181d0c-e5c7-4f22-bb78-d52526ae67b3 1/uni00BA Oficio de Registro Civil, Titulos e Documentos e Pessoas Juridicas de Brasilia|Registrado sob o N/uni00BA: 161552 no Livro:,em 12/02/2021 |Selo Digital: TJDFT20210210008446RPYY| MP2. 200/01 e art. 11 da Lei 11. 419/06 |Para consultar o selo acesse: www. tjdf. jus. br |Assinado Digitalmente por: Gustavo Caixeta de Azevedo-Auxiliar Judici/uni00E1rio II
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Estatuto Social da Eng Net Consultoria-Empresa Júnior de Engenharia de Redes da Un B SEÇÃO II-DOS DIREITOS DOS MEMBROS Art. 16. ​ Aos associados efetivos, em pleno gozo de seus direitos e cujas contribuições estejam regularmente quitadas, asseguram-se os seguintes direitos: I. Comparecer e votar nas Assembleias Gerais; II. Votar e ser votado para qualquer cargo, dentro dos limites deste Estatuto e obedecidas as condições das normas eleitorais; III. Participar de todas as atividades da ENGNET CONSULTORIA, como previsto neste estatuto e no Regimento Interno, bem como apresentar sugestões à Diretoria; IV. Requerer a convocação da Assembleia Geral, nos termos do artigo 28 deste Estatuto; V. Propor a admissão de novos associados; VI. Utilizar o acervo técnico, bem como as instalações e serviços fornecidos pela ENGNET CONSULTORIA, nos termos do Regimento Interno; VII. Solicitar, a qualquer tempo, informações relativas às atividades da ENGNET CONSULTORIA; VIII. Apresentar sugestões ao Conselheiro Fiscal; IX. Receber certificado ao fim de cada um ano de gestão, referente às atividades realizadas durante o período em questão, tendo como prazo final para emissão fevereiro do ano seguinte. ​ O membro que for desligado antes do final do ano de gestão fará jus, no ato do desligamento, a um certificado parcial. referente às atividades realizadas desde o início do ano. Página 12 de 34 Clicksign c1181d0c-e5c7-4f22-bb78-d52526ae67b3 1/uni00BA Oficio de Registro Civil, Titulos e Documentos e Pessoas Juridicas de Brasilia|Registrado sob o N/uni00BA: 161552 no Livro:,em 12/02/2021 |Selo Digital: TJDFT20210210008446RPYY| MP2. 200/01 e art. 11 da Lei 11. 419/06 |Para consultar o selo acesse: www. tjdf. jus. br |Assinado Digitalmente por: Gustavo Caixeta de Azevedo-Auxiliar Judici/uni00E1rio II
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Estatuto Social da Eng Net Consultoria-Empresa Júnior de Engenharia de Redes da Un B SEÇÃO III-DOS DEVERES DOS MEMBROS Art. 17. ​ São deveres dos associados efetivos: I. Cumprir o Estatuto, o Regimento Interno, as normas e os princípios ocasionalmente existentes, bem como as decisões dos Órgãos da ENGNET CONSULTORIA; II. Pagar até a data do vencimento estabelecida as contribuições de caráter eventual estipuladas pela Assembleia Geral, exceto em casos de ausência justificada da reunião, problemas pessoais ou problemas financeiros discutidos previamente com a Diretoria ; III. Participar das reuniões técnicas e das Assembleias Gerais, devendo ser justificadas eventuais faltas; IV. Responder pelos projetos, atividades e ações pelos quais tenham sido indicados, pela Diretoria, como responsáveis; V. Comunicar à Diretoria qualquer alteração de natureza cadastral, inclusive endereçamento postal e eletrônico, valendo-se dos meios existentes para tal fim; VI. Exercer diligentemente os cargos para os quais tenham sido eleitos; VII. Zelar pelo patrimônio da ENGNET CONSULTORIA, bem como da Universidade de Brasília; VIII. Zelar pela cooperação, bem como a troca de informações, entre os membros efetivos; IX. Zelar pela boa imagem da ENGNET CONSULTORIA e seus objetivos. Parágrafo Único. ​ A falta do pagamento das contribuições na data do vencimento acarretará Página 13 de 34 Clicksign c1181d0c-e5c7-4f22-bb78-d52526ae67b3 1/uni00BA Oficio de Registro Civil, Titulos e Documentos e Pessoas Juridicas de Brasilia|Registrado sob o N/uni00BA: 161552 no Livro:,em 12/02/2021 |Selo Digital: TJDFT20210210008446RPYY| MP2. 200/01 e art. 11 da Lei 11. 419/06 |Para consultar o selo acesse: www. tjdf. jus. br |Assinado Digitalmente por: Gustavo Caixeta de Azevedo-Auxiliar Judici/uni00E1rio II
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Estatuto Social da Eng Net Consultoria-Empresa Júnior de Engenharia de Redes da Un B multa e juros de mora a serem estabelecidos pela Diretoria, podendo implicar também a suspensão dos direitos estatutários. SEÇÃO IV-DA DEMISSÃO E DA EXCLUSÃO Art. 18. ​ A exclusão do membro somente será admissível por justa causa, ou seja, em caso de infração legal ou estatutária, ou por fato especial previsto neste estatuto, respeitando-se o devido processo legal, mediante termo firmado por quem de direito no contrato, com os motivos que a determinaram. Art. 19. ​ Poderá perder a qualidade de associado o membro efetivo que: I. Motivar qualquer atividade que conflite com os objetivos sociais da ENGNET CONSULTORIA; II. Deixar de cumprir as obrigações por ele contratadas com a ENGNET CONSULTORIA; III. Depois de notificado, voltar a infringir disposições da lei, deste Estatuto, do Regimento Interno e das resoluções e deliberações regularmente tomadas pela ENGNET CONSULTORIA; IV. Deixar de recolher aos cofres da ENGNET CONSULTORIA as contribuições aprovadas pela Assembleia Geral; V. Prejudicar a imagem e causar prejuízos de ordem moral, social ou financeira à ENGNET CONSULTORIA e a seus dirigentes, membros e funcionários. Página 14 de 34 Clicksign c1181d0c-e5c7-4f22-bb78-d52526ae67b3 1/uni00BA Oficio de Registro Civil, Titulos e Documentos e Pessoas Juridicas de Brasilia|Registrado sob o N/uni00BA: 161552 no Livro:,em 12/02/2021 |Selo Digital: TJDFT20210210008446RPYY| MP2. 200/01 e art. 11 da Lei 11. 419/06 |Para consultar o selo acesse: www. tjdf. jus. br |Assinado Digitalmente por: Gustavo Caixeta de Azevedo-Auxiliar Judici/uni00E1rio II
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Estatuto Social da Eng Net Consultoria-Empresa Júnior de Engenharia de Redes da Un B §1º. ​ Definida a justa causa, o membro será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial definida pela ENGNET CONSULTORIA, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 7 (sete) dias, a contar do recebimento da comunicação; §2º. ​ Após o decurso do prazo para defesa, independentemente da apresentação desta, a representação será decidida em reunião extraordinária da Diretoria, por maioria simples de votos dos diretores presentes; §3º. ​ Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso à Assembleia Geral. O membro excluído deverá, no prazo de 15 (quinze) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria ser objeto de deliberação, em última instância, pela Assembleia Geral; Art. 20. ​ É direito do membro demitir-se a qualquer tempo, não sendo seu comunicado passível de negação. Parágrafo único. ​ Feita a comunicação, o membro deverá exercer seus deveres por mais 15 (quinze) dias até o efetivo desligamento. Art. 21. ​ A perda da qualidade de associado do membro também será feita por: I. Morte da pessoa física ou extinção da pessoa jurídica; II. Incapacidade civil não suprida; III. Pela conclusão, abandono, trancamento geral ou justificado de matrícula, jubilamento a que se refere o parágrafo 1° do Art. 15, quando membro associado. IV. Em caso de transferência do curso, a permanência do membro estará condicionada à Página 15 de 34 Clicksign c1181d0c-e5c7-4f22-bb78-d52526ae67b3 1/uni00BA Oficio de Registro Civil, Titulos e Documentos e Pessoas Juridicas de Brasilia|Registrado sob o N/uni00BA: 161552 no Livro:,em 12/02/2021 |Selo Digital: TJDFT20210210008446RPYY| MP2. 200/01 e art. 11 da Lei 11. 419/06 |Para consultar o selo acesse: www. tjdf. jus. br |Assinado Digitalmente por: Gustavo Caixeta de Azevedo-Auxiliar Judici/uni00E1rio II
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Estatuto Social da Eng Net Consultoria-Empresa Júnior de Engenharia de Redes da Un B aprovação por maioria simples em Assembleia Geral. §1º. ​ Os deveres dos membros da Diretoria e associados que detenham atribuições específicas perduram, para os demitidos, desligados ou excluídos até que sejam aprovadas, pela Assembleia Geral, as contas do exercício em que se deu a demissão, o desligamento ou a exclusão. §2º. ​ Os atos de demissão, desligamento ou exclusão acarretam o vencimento e a pronta exigibilidade das dívidas do associado com a ENGNET CONSULTORIA, sobre cuja liquidação caberá à Diretoria decidir. Art. 22. ​ Os membros não respondem solidária, direta ou subsidiariamente, pelos compromissos da ENGNET CONSULTORIA, desde que tenham atuado probamente e de boa-fé. CAPÍTULO V DOS ÓRGÃOS Art. 23. ​ A ENGNET CONSULTORIA será administrada e fiscalizada pelos seguintes órgãos: I. Assembleia Geral; II. Diretoria; III. Conselheiro Fiscal. Página 16 de 34 Clicksign c1181d0c-e5c7-4f22-bb78-d52526ae67b3 1/uni00BA Oficio de Registro Civil, Titulos e Documentos e Pessoas Juridicas de Brasilia|Registrado sob o N/uni00BA: 161552 no Livro:,em 12/02/2021 |Selo Digital: TJDFT20210210008446RPYY| MP2. 200/01 e art. 11 da Lei 11. 419/06 |Para consultar o selo acesse: www. tjdf. jus. br |Assinado Digitalmente por: Gustavo Caixeta de Azevedo-Auxiliar Judici/uni00E1rio II
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Estatuto Social da Eng Net Consultoria-Empresa Júnior de Engenharia de Redes da Un B SEÇÃO I-DA ASSEMBLEIA GERAL Art. 24. ​ A Assembleia Geral é o órgão máximo e soberano da ENGNET CONSULTORIA, composta pelos membros efetivos, reunindo-se sob a forma de Assembleia Geral Ordinária (AGO) ou sob a forma de Assembleia Geral Extraordinária (AGE), em ambos os casos, para as hipóteses previstas neste Estatuto e para os fins específicos da convocação. Art. 25. ​ Compete à Assembleia Geral: I. Deliberar e decidir sobre questões concernentes à ENGNET CONSULTORIA, bem como aprovar, ratificar ou não todos os atos da Diretoria; II. Definir as atribuições da Diretoria, bem como os limites financeiros de sua autonomia com relação à aquisição e alienação de bens móveis e imóveis; III. Homologar, por maioria simples de votos, o novo corpo da Diretoria e o Conselheiro Fiscal; IV. Destituir a Diretoria e o Conselheiro Fiscal; V. Decidir sobre as reformas deste Estatuto; VI. Decidir sobre a extinção ou dissolução da ENGNET CONSULTORIA, nos termos do Art. 48 deste estatuto e conforme a legislação vigente; VII. Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar, permutar ou, de qualquer outra forma, gravar bens patrimoniais; VIII. Emitir Ordens Normativas para funcionamento interno da ENGNET Página 17 de 34 Clicksign c1181d0c-e5c7-4f22-bb78-d52526ae67b3 1/uni00BA Oficio de Registro Civil, Titulos e Documentos e Pessoas Juridicas de Brasilia|Registrado sob o N/uni00BA: 161552 no Livro:,em 12/02/2021 |Selo Digital: TJDFT20210210008446RPYY| MP2. 200/01 e art. 11 da Lei 11. 419/06 |Para consultar o selo acesse: www. tjdf. jus. br |Assinado Digitalmente por: Gustavo Caixeta de Azevedo-Auxiliar Judici/uni00E1rio II
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Estatuto Social da Eng Net Consultoria-Empresa Júnior de Engenharia de Redes da Un B CONSULTORIA; IX. Aprovar o Regimento Interno e suas alterações; X. Apreciar relatório de gestão; XI. Discutir e homologar as contas e balanços aprovados pelo Conselheiro Fiscal; XII. Fixar as contribuições sociais, registrando em ata da Assembleia Geral ou no Regimento Interno os valores definidos; XIII. Apreciar todos os recursos contra as decisões da Diretoria e/ou do Conselheiro Fiscal. Art. 26. ​ A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez ao ano, entre os meses de setembro e dezembro para examinar o relatório de prestação de contas da Diretoria e para homologação da nova Diretoria e de novo Conselheiro Fiscal quando surgirem vagas. Parágrafo Único. ​ A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente a qualquer tempo, por convocação da Diretoria ou do Conselheiro Fiscal, e sempre que exigirem os interesses sociais, deliberando em primeira convocação com maioria absoluta de seus membros, e em segunda convocação com qualquer número. Art. 27. ​ As Assembleias poderão ser convocadas: I. Pelo Presidente da ENGNET CONSULTORIA; II. Pela maioria simples dos membros da Diretoria; Página 18 de 34 Clicksign c1181d0c-e5c7-4f22-bb78-d52526ae67b3 1/uni00BA Oficio de Registro Civil, Titulos e Documentos e Pessoas Juridicas de Brasilia|Registrado sob o N/uni00BA: 161552 no Livro:,em 12/02/2021 |Selo Digital: TJDFT20210210008446RPYY| MP2. 200/01 e art. 11 da Lei 11. 419/06 |Para consultar o selo acesse: www. tjdf. jus. br |Assinado Digitalmente por: Gustavo Caixeta de Azevedo-Auxiliar Judici/uni00E1rio II
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Estatuto Social da Eng Net Consultoria-Empresa Júnior de Engenharia de Redes da Un B III. Pela Diretoria a pedido de, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos membros efetivos, caso em que o Presidente terá uma semana para convocá-la, a contar da data da entrega do pedido. IV. Pelo Conselheiro Fiscal, quando ocorrerem motivos graves e urgentes. Parágrafo Único. ​ No caso do inciso “III” deste artigo, se o Presidente não efetivar a convocação da Assembleia Geral, os associados que tiverem subscrito o pedido terão plenos poderes para convocá-la e instalá-la, na forma do artigo 28 deste Estatuto. Art. 28. ​ As Assembleias serão convocadas por meio de editais fixados na sede da Eng Net, por circulares ou correio eletrônico que informem todos os associados sobre sua realização, com antecedência mínima de 7 (sete) dias prevista para sua realização. §1º. O quórum para a instalação da Assembleia será a maioria absoluta do número de associados efetivos em primeira convocação e, 10 (dez) minutos após, em segunda e última convocação, com qualquer número de associados em pleno gozo de seus direitos estatutários. §2º. ​ As decisões serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes. §3º. Os associados colaboradores terão direito de voz na Assembleia Geral, porém não possuem direito de voto e não compõem o quórum para estabelecimento da reunião. §4º. No caso do art. 25, incisos IV, V e VII, é exigido o voto concorde de, no mínimo, ⅔ (dois terços) dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo deliberar em primeira convocação sem a presença da maioria absoluta dos associados em pleno gozo de seus direitos ou menos de ⅓ (um terço) nas convocações seguintes. §5º. No caso do art. 25, inciso XII, exige-se, em segunda e última convocação, quórum mínimo de ⅕ (um quinto) dos associados para a instalação da Assembleia Geral. Página 19 de 34 Clicksign c1181d0c-e5c7-4f22-bb78-d52526ae67b3 1/uni00BA Oficio de Registro Civil, Titulos e Documentos e Pessoas Juridicas de Brasilia|Registrado sob o N/uni00BA: 161552 no Livro:,em 12/02/2021 |Selo Digital: TJDFT20210210008446RPYY| MP2. 200/01 e art. 11 da Lei 11. 419/06 |Para consultar o selo acesse: www. tjdf. jus. br |Assinado Digitalmente por: Gustavo Caixeta de Azevedo-Auxiliar Judici/uni00E1rio II
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Estatuto Social da Eng Net Consultoria-Empresa Júnior de Engenharia de Redes da Un B Art. 29. ​ As decisões da Assembleia Geral serão anotadas em ata e aprovadas pelos seus participantes. Parágrafo único. ​ A Assembleia Geral convocada deliberará sobre os temas previamente definidos no ato de convocação, sendo nulas quaisquer decisões sobre assuntos que não estejam incluídos na pauta, salvo se presente a maioria absoluta dos associados efetivos, em pleno gozo de seus direitos, e haja concordância de, pelo menos, ⅓ (um terço) dos presentes. SEÇÃO II-DA DIRETORIA Art. 30. ​ A Diretoria é composta de 7 (sete) cargos: 1 (um) Presidente Institucional, 1 (um) Presidente Organizacional, 1 (um) Diretor Comercial, 1 (um) Diretor de Gente e Gestão, 1 (um) Diretor de Projetos, 1 (um) Diretor de Marketing e 1 (um) Diretor Administrativo Financeiro. §1º. ​ A função administrativo-financeira da ENGNET CONSULTORIA será desempenhada por um dos membros efetivos da empresa, a escolha será feita anualmente pela diretoria executiva. Esse Diretor acumulará sua posição vigente com a de Diretor Administrativo-Financeiro. §2º. Em caso de vacância de um ou mais cargos de Diretoria, será possível a outro diretor acumular mais de um cargo de diretoria. Art. 31 ​. O processo de escolha de nova Diretoria se dará pela abertura de edital de processo eleitoral, a partir do qual cada candidato deverá enviar uma carta de intenção à Diretoria para possibilitar sua candidatura. Página 20 de 34 Clicksign c1181d0c-e5c7-4f22-bb78-d52526ae67b3 1/uni00BA Oficio de Registro Civil, Titulos e Documentos e Pessoas Juridicas de Brasilia|Registrado sob o N/uni00BA: 161552 no Livro:,em 12/02/2021 |Selo Digital: TJDFT20210210008446RPYY| MP2. 200/01 e art. 11 da Lei 11. 419/06 |Para consultar o selo acesse: www. tjdf. jus. br |Assinado Digitalmente por: Gustavo Caixeta de Azevedo-Auxiliar Judici/uni00E1rio II
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Estatuto Social da Eng Net Consultoria-Empresa Júnior de Engenharia de Redes da Un B §1º. ​ Caberá à Diretoria homologar a candidatura de cada membro. §2º. ​ A eleição dos candidatos se dará por meio de votação, na qual o vencedor será eleito por maioria simples. §3º. ​ O tempo mínimo de associação que o associado efetivo deve possuir para compor a Diretoria será definido no Regimento Interno, com exceção dos casos em que houver consenso entre os diretores em exercício. Art. 32. ​ O mandato da Diretoria é de 1 (um) ano. Art. 33. ​ Em caso de abertura de vaga para qualquer posto da Diretoria, o substituto será indicado pelos membros restantes da própria Diretoria em exercício e terá seu nome homologado pela primeira Assembleia Geral que ocorrer após a vacância. §1º. ​ A ausência injustificada a 2 (duas) reuniões consecutivas da Diretoria ou a 3 (três) alternadas será considerada vacância. Art. 34. ​ Compete à Diretoria: I. Administrar a ENGNET CONSULTORIA visando ao cumprimento de seus objetivos, zelando pela conservação e pelo correto emprego de seus bens móveis e imóveis; II. Catalogar, administrar e zelar pela manutenção de todos os bens móveis e imóveis pertencentes à ENGNET CONSULTORIA ou a ela cedidos; III. Regulamentar as ordens Normativas da Assembleia Geral e emitir ordens executivas Página 21 de 34 Clicksign c1181d0c-e5c7-4f22-bb78-d52526ae67b3 1/uni00BA Oficio de Registro Civil, Titulos e Documentos e Pessoas Juridicas de Brasilia|Registrado sob o N/uni00BA: 161552 no Livro:,em 12/02/2021 |Selo Digital: TJDFT20210210008446RPYY| MP2. 200/01 e art. 11 da Lei 11. 419/06 |Para consultar o selo acesse: www. tjdf. jus. br |Assinado Digitalmente por: Gustavo Caixeta de Azevedo-Auxiliar Judici/uni00E1rio II
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Estatuto Social da Eng Net Consultoria-Empresa Júnior de Engenharia de Redes da Un B para disciplinar o funcionamento interno da ENGNET CONSULTORIA; IV. Deliberar sobre as atividades da ENGNET CONSULTORIA, resguardados os assuntos de competência exclusiva da Assembleia Geral e do Conselheiro Fiscal; V. Convocar a Assembleia Geral, nos termos deste Estatuto; VI. Convocar, quando necessário, todos os associados para reuniões gerais; VII. Aprovar as pautas para as reuniões e Assembleias gerais; VIII. Preparar e apresentar relatório de Prestação de Contas e Balanço Geral sobre o exercício findo, para apreciação e parecer do Conselheiro Fiscal e posterior aprovação da Assembleia Geral, até o 1º (primeiro) mês após o encerramento do exercício; IX. Tomar as providências necessárias para realização do processo eleitoral; X. Criar órgãos subordinados, conforme a necessidade, bem como nomear o titular para esses órgãos; XI. Estabelecer critérios para execução de cada projeto ou Programa de ação e nomear os respectivos responsáveis; XII. Contratar e demitir funcionários; XIII. Criar comissão de sindicância para instaurar e instruir processos referentes às infrações cometidas por qualquer associado; XIV. Organizar processos seletivos, quando necessário; Página 22 de 34 Clicksign c1181d0c-e5c7-4f22-bb78-d52526ae67b3 1/uni00BA Oficio de Registro Civil, Titulos e Documentos e Pessoas Juridicas de Brasilia|Registrado sob o N/uni00BA: 161552 no Livro:,em 12/02/2021 |Selo Digital: TJDFT20210210008446RPYY| MP2. 200/01 e art. 11 da Lei 11. 419/06 |Para consultar o selo acesse: www. tjdf. jus. br |Assinado Digitalmente por: Gustavo Caixeta de Azevedo-Auxiliar Judici/uni00E1rio II
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Estatuto Social da Eng Net Consultoria-Empresa Júnior de Engenharia de Redes da Un B XV. Articular-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum; XVI. Receber legados, subvenções, benefícios e tudo o mais que for doado à ENGNET CONSULTORIA; XVII. Aprovar os acordos, convênios e termos de parceria previstos neste Estatuto; XVIII. Resolver os casos eventualmente não previstos por este Estatuto. §1º. ​ Os membros da Diretoria não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela ENGNET CONSULTORIA, ressalvados os casos em que a lei brasileira assim dispuser. §2º. ​ Os membros da Diretoria não receberão qualquer remuneração pelo desempenho de suas funções, apenas o bônus. Eles possuem, no entanto, o direito de serem ressarcidos por quaisquer despesas efetuadas que tenham relação com o funcionamento da ENGNET CONSULTORIA, mediante comprovação das mesmas e autorização da própria Diretoria. Art. 35. ​ As decisões da Diretoria serão tomadas por voto majoritário, com a presença de mais da metade dos diretores em exercício, cabendo ao Presidente Institucional o voto de qualidade em caso de empate. Art. 36. ​ A administração da ENGNET CONSULTORIA compete a todos os Diretores, conjunta e isoladamente, com as atribuições previstas neste estatuto e no regimento interno. Página 23 de 34 Clicksign c1181d0c-e5c7-4f22-bb78-d52526ae67b3 1/uni00BA Oficio de Registro Civil, Titulos e Documentos e Pessoas Juridicas de Brasilia|Registrado sob o N/uni00BA: 161552 no Livro:,em 12/02/2021 |Selo Digital: TJDFT20210210008446RPYY| MP2. 200/01 e art. 11 da Lei 11. 419/06 |Para consultar o selo acesse: www. tjdf. jus. br |Assinado Digitalmente por: Gustavo Caixeta de Azevedo-Auxiliar Judici/uni00E1rio II
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Estatuto Social da Eng Net Consultoria-Empresa Júnior de Engenharia de Redes da Un B Art. 37. ​ Compete ao Presidente Institucional: I. Representar o Presidente Organizacional e substituí-lo em suas funções, quando necessário; II. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno e as demais normas que regem a ENGNET CONSULTORIA; III. Convocar reuniões da Diretoria. IV. Autorizar todas as despesas necessárias ao desempenho das finalidades da ENGNET CONSULTORIA; V. Assinar os cheques emitidos pela ENGNET CONSULTORIA, além de contratos, convênios e demais obrigações sociais; VI. Apresentar relatório anual e de encerramento de mandato à Assembleia Geral, incluindo balancete aprovado pelo Conselheiro Fiscal; VII. Contratar serviços profissionais de terceiros, com anuência da Diretoria; VIII. Adquirir e alienar bens móveis e imóveis, com autorização expressa da Assembleia Geral; IX. Acompanhar a execução de construções e reformas; X. Representar a ENGNET CONSULTORIA, judicial ou extrajudicialmente, ativa e passivamente, podendo, quando necessário, constituir representante; XI. Representar a ENGNET CONSULTORIA em todos os eventos ligados aos objetivos Página 24 de 34 Clicksign c1181d0c-e5c7-4f22-bb78-d52526ae67b3 1/uni00BA Oficio de Registro Civil, Titulos e Documentos e Pessoas Juridicas de Brasilia|Registrado sob o N/uni00BA: 161552 no Livro:,em 12/02/2021 |Selo Digital: TJDFT20210210008446RPYY| MP2. 200/01 e art. 11 da Lei 11. 419/06 |Para consultar o selo acesse: www. tjdf. jus. br |Assinado Digitalmente por: Gustavo Caixeta de Azevedo-Auxiliar Judici/uni00E1rio II
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Estatuto Social da Eng Net Consultoria-Empresa Júnior de Engenharia de Redes da Un B definidos neste Estatuto; XII. Desempenhar outras funções delegadas pela Diretoria ou pela Assembleia Geral. XIII. Participar das reuniões com clientes e parceiros; XIV. Assinar correspondências e publicações da ENGNET CONSULTORIA; Art. 38. ​ Compete ao Presidente Organizacional: I. Representar o Presidente Institucional e substituí-lo em suas funções, quando necessário; II. Presidir as reuniões da Diretoria. III. Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral, além de fazer cumprir as decisões dessa; IV. Elaborar as pautas das reuniões da Diretoria; V. Acompanhar e divulgar as atividades das demais Diretorias; VI. Estruturar a Co-gestão; VII. Estruturar a troca de gestão; VIII. Notificar os inadimplentes e indicá-los à Assembleia Geral como passíveis de expulsão; IX. Redigir e divulgar a pauta das reuniões da Diretoria, das reuniões gerais e das Assembleias Gerais; Página 25 de 34 Clicksign c1181d0c-e5c7-4f22-bb78-d52526ae67b3 1/uni00BA Oficio de Registro Civil, Titulos e Documentos e Pessoas Juridicas de Brasilia|Registrado sob o N/uni00BA: 161552 no Livro:,em 12/02/2021 |Selo Digital: TJDFT20210210008446RPYY| MP2. 200/01 e art. 11 da Lei 11. 419/06 |Para consultar o selo acesse: www. tjdf. jus. br |Assinado Digitalmente por: Gustavo Caixeta de Azevedo-Auxiliar Judici/uni00E1rio II
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Estatuto Social da Eng Net Consultoria-Empresa Júnior de Engenharia de Redes da Un B X. Redigir as atas das reuniões e as listas de presença, além de manter a guarda dessas; XI. Desempenhar outras funções delegadas pela Diretoria ou pela Assembleia Geral. Art. 39. ​ Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro: I. Dirigir os serviços da secretaria em geral, inclusive o arquivo; II. Coordenar e orientar os gestores administrativo-financeiros; III. Dirigir e fiscalizar os trabalhos da tesouraria e da contabilidade; IV. Convocar e presidir reuniões técnicas da área administrativo-financeira; V. Manter o patrimônio financeiro da ENGNET CONSULTORIA em estabelecimento de crédito comercial idôneo, em conta nominal da ENGNET CONSULTORIA; VI. Realizar o inventário patrimonial anual; VII. Arrecadar taxas e contribuições para a ENGNET CONSULTORIA, e se responsabilizar por elas enquanto não lhes der o destino adequado; VIII. Fazer despesas para as quais tiver a devida autorização do Presidente Institucional; IX. Providenciar balancetes e os apresentar à Diretoria nas reuniões mensais; X. Apresentar o balanço anual e outras demonstrações financeiras da ENGNET CONSULTORIA para a apreciação do Conselheiro Fiscal e da Assembleia Geral; Página 26 de 34 Clicksign c1181d0c-e5c7-4f22-bb78-d52526ae67b3 1/uni00BA Oficio de Registro Civil, Titulos e Documentos e Pessoas Juridicas de Brasilia|Registrado sob o N/uni00BA: 161552 no Livro:,em 12/02/2021 |Selo Digital: TJDFT20210210008446RPYY| MP2. 200/01 e art. 11 da Lei 11. 419/06 |Para consultar o selo acesse: www. tjdf. jus. br |Assinado Digitalmente por: Gustavo Caixeta de Azevedo-Auxiliar Judici/uni00E1rio II
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Estatuto Social da Eng Net Consultoria-Empresa Júnior de Engenharia de Redes da Un B XI. Elaborar em conjunto com a Diretoria a proposta orçamentária anual; XII. Planejar e ministrar treinamentos na área administrativo-financeira; XIII. Analisar, em conjunto com os demais Diretores, a viabilidade financeira de cada projeto; XIV. Assinar cheques bancários, contratos, convênios e demais obrigações sociais, em conjunto com o Presidente Institucional, e realizar pagamentos e recebimentos, quando por este autorizado; XV. Desempenhar outras funções delegadas pela Diretoria ou pela Assembleia Geral. Art. 40. ​ Compete ao Diretor de Projetos: I. Analisar e ponderar sobre todos os projetos que envolvem a área de atuação da empresa, além de elaborar pareceres sobre esses, quando requisitado; II. Delegar funções e grupos de trabalho, dentro das competências de sua diretoria; III. Participar de reuniões com clientes e parceiros; IV. Desempenhar outras funções delegadas pela Diretoria ou pela Assembleia Geral. Art. 41. ​ Compete ao Diretor de Marketing: I. Realizar a manutenção da marca; Página 27 de 34 Clicksign c1181d0c-e5c7-4f22-bb78-d52526ae67b3 1/uni00BA Oficio de Registro Civil, Titulos e Documentos e Pessoas Juridicas de Brasilia|Registrado sob o N/uni00BA: 161552 no Livro:,em 12/02/2021 |Selo Digital: TJDFT20210210008446RPYY| MP2. 200/01 e art. 11 da Lei 11. 419/06 |Para consultar o selo acesse: www. tjdf. jus. br |Assinado Digitalmente por: Gustavo Caixeta de Azevedo-Auxiliar Judici/uni00E1rio II
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Estatuto Social da Eng Net Consultoria-Empresa Júnior de Engenharia de Redes da Un B II. Delegar funções e grupos de trabalho, dentro das competências de sua diretoria; III. Participar de reuniões com clientes e parceiros; IV. Desempenhar outras funções delegadas pela Diretoria ou pela Assembleia Geral. Art. 42 ​. Compete ao Diretor de Gente e Gestão: I. Zelar pela limpeza, pela vigilância e por outros serviços da rotina administrativa da ENGNET CONSULTORIA; II. Promover eventos internos visando o bem-estar dos membros da empresa; III. Realizar todo o acompanhamento dos membros, desde o seu processo de efetivação até o seu devido desligamento; IV. Estudar a viabilidade de um processo seletivo para a empresa e planejá-lo caso seja preciso; V. Elaborar estudos motivacionais e de clima organizacional; VI. Desempenhar outras funções delegadas pela Diretoria ou pela Assembleia Geral. Art. 43. ​ Compete ao Diretor Comercial: I. ​ Analisar e ponderar as melhores estratégias para a captação de clientes pela empresa; II. Delegar as funções da sua diretoria, bem como gerenciar o cumprimento dessas funções; Página 28 de 34 Clicksign c1181d0c-e5c7-4f22-bb78-d52526ae67b3 1/uni00BA Oficio de Registro Civil, Titulos e Documentos e Pessoas Juridicas de Brasilia|Registrado sob o N/uni00BA: 161552 no Livro:,em 12/02/2021 |Selo Digital: TJDFT20210210008446RPYY| MP2. 200/01 e art. 11 da Lei 11. 419/06 |Para consultar o selo acesse: www. tjdf. jus. br |Assinado Digitalmente por: Gustavo Caixeta de Azevedo-Auxiliar Judici/uni00E1rio II
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Estatuto Social da Eng Net Consultoria-Empresa Júnior de Engenharia de Redes da Un B III. Acompanhar o andamento das negociações da empresa; IV. Participar de reuniões com clientes e parceiros; V. Desempenhar outras funções delegadas pela Diretoria ou pela Assembleia Geral. SEÇÃO III-DO CONSELHEIRO FISCAL Art. 44. ​ O Conselheiro Fiscal será indicado pela Diretoria e posteriormente indicado pelo Conselheiro em exercício e terá seu nome homologado pela Assembleia Geral Ordinária. §1º. ​ O mandato do Conselheiro Fiscal será de 1 (um) ano. §2º. ​ O cargo de Conselheiro Fiscal poderá ser exercido por um dos membros da Diretoria ou por outro associado que seja determinado pela Diretoria e que aceite a investidura. Art. 45. ​ Compete ao Conselheiro Fiscal: I. Examinar demonstrações financeiras e contábeis da ENGNET CONSULTORIA, emitir parecer a respeito dessas e solicitar opinião da Diretoria, em caso de irregularidades; II. Examinar e emitir pareceres sobre a alienação ou a oneração de bens imóveis; III. Opinar sobre a destinação do resultado líquido de operações e sobre a constituição de Página 29 de 34 Clicksign c1181d0c-e5c7-4f22-bb78-d52526ae67b3 1/uni00BA Oficio de Registro Civil, Titulos e Documentos e Pessoas Juridicas de Brasilia|Registrado sob o N/uni00BA: 161552 no Livro:,em 12/02/2021 |Selo Digital: TJDFT20210210008446RPYY| MP2. 200/01 e art. 11 da Lei 11. 419/06 |Para consultar o selo acesse: www. tjdf. jus. br |Assinado Digitalmente por: Gustavo Caixeta de Azevedo-Auxiliar Judici/uni00E1rio II
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Estatuto Social da Eng Net Consultoria-Empresa Júnior de Engenharia de Redes da Un B reservas de lucros; IV. Requisitar ao Diretor Administrativo-Financeiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela ENGNET CONSULTORIA; V. Examinar relatório trimestral sobre as atividades da ENGNET CONSULTORIA; VI. Contratar, quando necessário, auditores externos independentes e acompanhar o trabalho desses; VII. Verificar se as reclamações feitas pelos associados têm procedência e, em todo caso, tomar as medidas cabíveis; VIII. Denunciar às áreas de administração os erros, fraudes e outras irregularidades que descobrir, e sugerir providências cabíveis; IX. Verificar se os atos da Diretoria estão em harmonia com a lei, com este estatuto, com o regimento interno e com as demais normas institucionais que regem a ENGNET CONSULTORIA; X. Quando considerar necessário, sustar atos da Diretoria e convocar Assembleias Gerais Extraordinárias para debater a aprovação desses. XI. Convocar Assembleia Geral, nos termos deste estatuto, sempre que houver necessidade; XII. Examinar as atas das reuniões da ENGNET CONSULTORIA e verificar o seu cumprimento; Página 30 de 34 Clicksign c1181d0c-e5c7-4f22-bb78-d52526ae67b3 1/uni00BA Oficio de Registro Civil, Titulos e Documentos e Pessoas Juridicas de Brasilia|Registrado sob o N/uni00BA: 161552 no Livro:,em 12/02/2021 |Selo Digital: TJDFT20210210008446RPYY| MP2. 200/01 e art. 11 da Lei 11. 419/06 |Para consultar o selo acesse: www. tjdf. jus. br |Assinado Digitalmente por: Gustavo Caixeta de Azevedo-Auxiliar Judici/uni00E1rio II
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Estatuto Social da Eng Net Consultoria-Empresa Júnior de Engenharia de Redes da Un B XIII. Pronunciar-se quando uma deliberação for contrária às disposições contidas neste estatuto; XIV. Exercer as demais atribuições atinentes ao seu poder de fiscalização, de acordo com o previsto neste estatuto. Art. 46. ​ Em caso de vacância do cargo de Conselheiro Fiscal, o substituto será indicado pela Diretoria e terá seu nome homologado pela primeira Assembleia Geral que ocorrer após a vacância. §1º. ​ Será considerada vacância a não homologação do relatório trimestral a que se refere o inciso V do artigo anterior. CAPÍTULO VI DOS REGISTROS SOCIAIS E CONTÁBEIS Art. 47. ​ A ENGNET CONSULTORIA deverá possuir os seguintes registros: I. Ficha de matrícula de associados; II. Atas das Assembleias Gerais; III. Atas das reuniões da Diretoria; IV. Presença dos associados em assembleias e reuniões; V. Decisões do Conselheiro Fiscal; Página 31 de 34 Clicksign c1181d0c-e5c7-4f22-bb78-d52526ae67b3 1/uni00BA Oficio de Registro Civil, Titulos e Documentos e Pessoas Juridicas de Brasilia|Registrado sob o N/uni00BA: 161552 no Livro:,em 12/02/2021 |Selo Digital: TJDFT20210210008446RPYY| MP2. 200/01 e art. 11 da Lei 11. 419/06 |Para consultar o selo acesse: www. tjdf. jus. br |Assinado Digitalmente por: Gustavo Caixeta de Azevedo-Auxiliar Judici/uni00E1rio II
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Estatuto Social da Eng Net Consultoria-Empresa Júnior de Engenharia de Redes da Un B VI. Candidaturas a cargos eletivos; VII. Registros contábeis e fiscais. Parágrafo Único. ​ É facultada a adoção de livros, fichas ou processamento eletrônico de dados. CAPÍTULO VII DA DISSOLUÇÃO DA ENGNET Art. 48. ​ A ENGNET CONSULTORIA somente se dissolverá após deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, convocada especialmente para esse fim, e mediante votação favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) do número de associados presentes na Assembleia. §1º. ​ Não é possível a deliberação, em primeira convocação da Assembleia para esse fim, sem a presença de maioria absoluta dos associados em pleno gozo de seus direitos, nem, nas eventuais convocações que se seguirem, sem a presença de 1/3 (um terço) desses. §2º. ​ Dissolvida a ENGNET CONSULTORIA, os bens remanescentes de seu Patrimônio Social serão destinados de acordo com o que estabelecer a Assembleia que decidir a dissolução, observada a legislação vigente no país e resguardados os direitos de terceiros. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 49. ​ A ENGNET CONSULTORIA não responderá pelas dívidas e direitos trabalhistas de seus associados, usuários ou parceiros, nem pelos atos, danos ou prejuízos causados a terceiros por esses, em atividade não vinculada à associação ou exercida fora da competência Página 32 de 34 Clicksign c1181d0c-e5c7-4f22-bb78-d52526ae67b3 1/uni00BA Oficio de Registro Civil, Titulos e Documentos e Pessoas Juridicas de Brasilia|Registrado sob o N/uni00BA: 161552 no Livro:,em 12/02/2021 |Selo Digital: TJDFT20210210008446RPYY| MP2. 200/01 e art. 11 da Lei 11. 419/06 |Para consultar o selo acesse: www. tjdf. jus. br |Assinado Digitalmente por: Gustavo Caixeta de Azevedo-Auxiliar Judici/uni00E1rio II
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Estatuto Social da Eng Net Consultoria-Empresa Júnior de Engenharia de Redes da Un B do agente. Art. 50. ​ A ENGNET CONSULTORIA disporá de normas próprias de compra e alienação de bens móveis e imóveis, contratação de obras e serviços de locação de bens móveis e imóveis, constantes no Regimento Interno. Art. 51. ​ Os casos omissos serão resolvidos por Assembleia Geral designada para esse fim e, em caso de emergência, pela Diretoria ​ ad referendum ​ da Assembleia Geral, de acordo com a legislação vigente e os princípios gerais de Direito, sem prejuízo do espírito e das finalidades da ENGNET CONSULTORIA. Art. 52. ​ As disposições do presente estatuto serão complementadas por regimento interno e por ordens normativas propostas pela Diretoria e aprovadas pela Assembleia Geral. Art. 53. ​ O presente estatuto, aprovado pela Assembleia Geral de 29 de Janeiro de 2021, entrará em vigor a partir dessa data nos termos do Código Civil Brasileiro, com eficácia suspensa até que se efetivem a sua inscrição e a da data de sua aprovação no pertinente registro civil. Art. 54. ​ A ENGNET CONSULTORIA elege o foro de Brasília-DF para a solução de casos omissos neste estatuto que necessitem de apreciação judicial. Art. 55. ​ A ENGNET CONSULTORIA poderá ser representada por procurador, desde que a procuração especifique os poderes, e tenha prazo de validade limitado ao ano civil, excetuadas as procurações ​ ad judicia. Página 33 de 34 Clicksign c1181d0c-e5c7-4f22-bb78-d52526ae67b3 1/uni00BA Oficio de Registro Civil, Titulos e Documentos e Pessoas Juridicas de Brasilia|Registrado sob o N/uni00BA: 161552 no Livro:,em 12/02/2021 |Selo Digital: TJDFT20210210008446RPYY| MP2. 200/01 e art. 11 da Lei 11. 419/06 |Para consultar o selo acesse: www. tjdf. jus. br |Assinado Digitalmente por: Gustavo Caixeta de Azevedo-Auxiliar Judici/uni00E1rio II
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Estatuto Social da Eng Net Consultoria-Empresa Júnior de Engenharia de Redes da Un B Art. 56. ​ Para a alteração deste estatuto, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembleia convocada especialmente para esse fim. §1º. ​ Não é possível a deliberação, em primeira convocação da Assembleia para esse fim, sem a presença de maioria absoluta dos associados, nem, nas eventuais convocações que se seguirem, sem a presença de 1/3 (um terço) desses. Brasília, 29 de Janeiro de 2021 (Assinado Digitalmente) ________________________________ Pedro Henrique Dornelas Almeida CPF: ​ 053. 420. 261-64 Presidente Institucional (Assinado Digitalmente) ________________________________ Lucas da Silva Santos OAB: 61. 179/DF Advogado Página 34 de 34 Clicksign c1181d0c-e5c7-4f22-bb78-d52526ae67b3 1/uni00BA Oficio de Registro Civil, Titulos e Documentos e Pessoas Juridicas de Brasilia|Registrado sob o N/uni00BA: 161552 no Livro:,em 12/02/2021 |Selo Digital: TJDFT20210210008446RPYY| MP2. 200/01 e art. 11 da Lei 11. 419/06 |Para consultar o selo acesse: www. tjdf. jus. br |Assinado Digitalmente por: Gustavo Caixeta de Azevedo-Auxiliar Judici/uni00E1rio II
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Estatuto_Eng Net_2021 (1). pdf Documento número #c1181d0c-e5c7-4f22-bb78-d52526ae67b3 Assinaturas Lucas da Silva Santos Assinou como procurador Pedro Henrique Dornelas Almeida Assinou como representante legal Log 02 fev 2021, 19:02:00 Operador com email operacoes@engnetconsultoria. com. br na Conta a09f6f6f-e1b1-4e1b-9fac-862ff49267f7 criou este documento número c1181d0c-e5c7-4f22-bb78-d52526ae67b3. Data limite para assinatura do documento: 03 de março de 2021 (09:39). Finalização automática após a última assinatura: habilitada. Idioma: Português brasileiro. 02 fev 2021, 19:02:16 Operador com email operacoes@engnetconsultoria. com. br na Conta a09f6f6f-e1b1-4e1b-9fac-862ff49267f7 adicionou à Lista de Assinatura: lucasilva73@outlook. com, para assinar como procurador, com os pontos de autenticação: email (via token); Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do signatário: nome completo Lucas da Silva Santos e CPF 053. 371. 801-50. 02 fev 2021, 19:02:29 Operador com email operacoes@engnetconsultoria. com. br na Conta a09f6f6f-e1b1-4e1b-9fac-862ff49267f7 adicionou à Lista de Assinatura: pedro. almeida@engnetconsultoria. com. br, para assinar como representante legal, com os pontos de autenticação: email (via token); Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do signatário: nome completo Pedro Henrique Dornelas Almeida e CPF 053. 420. 261-64. 02 fev 2021, 19:02:34 Operador com email operacoes@engnetconsultoria. com. br na Conta a09f6f6f-e1b1-4e1b-9fac-862ff49267f7 alterou o processo de assinatura. Data limite para assinatura do documento: 03 de março de 2021 (09:39). 02 fev 2021, 19:10:07 Lucas da Silva Santos assinou como procurador. Pontos de autenticação: email lucasilva73@outlook. com (via token). CPF informado: 053. 371. 801-50. IP: 138. 94. 176. 7. Componente de assinatura versão 1. 95. 0 disponibilizado em https://app. clicksign. com. 02 fev 2021, 20:32:00 Pedro Henrique Dornelas Almeida assinou como representante legal. Pontos de autenticação: email pedro. almeida@engnetconsultoria. com. br (via token). CPF informado: 053. 420. 261-64. IP: 191. 129. 117. 104. Componente de assinatura versão 1. 95. 0 disponibilizado em https://app. clicksign. com. 02 fev 2021, 20:32:01 Processo de assinatura finalizado automaticamente. Motivo: finalização automática após a última assinatura habilitada. Processo de assinatura concluído para o documento número c1181d0c-e5c7-4f22-bb78-d52526ae67b3. Hash do documento original (SHA256): 1a889c94463abc85a712d9405ddfbef76a1261829ccb965d9e72ce8e40d8e786 Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia Última atualização em 02 de fevereiro de 2021, 19:02 c1181d0c-e5c7-4f22-bb78-d52526ae67b3Página 1 de 2 1/uni00BA Oficio de Registro Civil, Titulos e Documentos e Pessoas Juridicas de Brasilia|Registrado sob o N/uni00BA: 161552 no Livro:,em 12/02/2021 |Selo Digital: TJDFT20210210008446RPYY| MP2. 200/01 e art. 11 da Lei 11. 419/06 |Para consultar o selo acesse: www. tjdf. jus. br |Assinado Digitalmente por: Gustavo Caixeta de Azevedo-Auxiliar Judici/uni00E1rio II
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