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6º, § 4º, da Resolução CNJ nº 314, de 2020. Todavia, não havendo ato em igual sentido no TRT15 prevalece, no âmbito desse Conselho, a orientação geral de que os prazos para a prática de atos processuais previstos no artigo 3º, parágrafo 3º da Resolução 314/ CNJ, serão suspensos mediante simples petição do interessado ao magistrado, sem que o juiz possa, ainda que motivadamente, indeferir o pedido, o que inclui os atos que exijam prévia coleta de elementos de prova juntamente às partes e aos assistidos, inclusive quando praticados em audiência. Nos casos não previstos no citado artigo( artigo 3º, parágrafo 3º da Resolução 314/ 2020), quando um ato processual não puder ser praticado por meio eletrônico, por absoluta impossibilidade técnica ou prática, deverá qualquer das partes apontar justificadamente os motivos e caberá ao juiz decidir pelo adiamento ou não do ato, por 4 Num. 4004115. Pág. 4 Assinado eletronicamente por: MARIA CRISTIANA SIMOES AMORIM ZIOUVA. 05/ 06/ 2020 17: 43: 49 https:// www. cnj. jus. br: 443/ pjecnj/ Processo/ ConsultaDocumento/ listView. seam? x = 20060517434971900000003621641 Número do documento: 20060517434971900000003621641 Conselho Nacional de Justiça meio de decisão fundamentada, conforme previsto no artigo 3º, parágrafo 2º da Resolução n. 314/ 2020. Por outro lado, conforme disposição do art. 25, XII, do RICNJ compete ao relator deferir monocraticamente pedido em estrita obediência a Enunciado Administrativo ou entendimento firmado pelo CNJ ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, constatada a pertinência da pretensão ora deduzida em relação ao entendimento já firmado neste Conselho sobre a matéria nos autos do PP n. 3594. 51. 2020, deixo de apreciar o feito em sede de liminar e avanço no mérito para julgar procedente o presente expediente para determinar que o TRT da 15ª Região, nas hipóteses previstas no artigo 3º, parágrafo 3º da Resolução 314/ 2020( apresentação de contestação, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à execução, defesas preliminares de natureza cível, trabalhista e criminal, inclusive quando praticados em audiência, e outros que exijam a coleta prévia de elementos de prova), suspenda o ato, quando houver pedido expresso de alguma parte sobre a impossibilidade da sua prática, independente de prévia decisão do juiz. Nos demais casos, a suspensão dependerá de decisão fundamentada do magistrado. Intime. se. À Secretaria Processual, para as providências cabíveis. Brasília, data registrada em sistema. Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Relatora 5 Num. 4004115. | Procedente | 33 |
tjpr. jus. br/ projudi/. Identificador: PJDXZ 3QJSJ TSW8U T54AB PROJUDI. Processo: 0000745. 65. 2017. 8. 16. 0162. Ref. mov. 96. 1. Assinado digitalmente por Karina de Azevedo: 16718 05/ 05/ 2017: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: Decisão concessionária de serviço público, determinando. se a intimação( via AR), na Rua Emílio Bertolini, 100, Vila Oficinas, na cidade de Curitib a. PR, para que se abstenha de adotar qualquer providência relativa a rescisão ou embaraço do cump rimento das cláusulas dos contratos mantidos com as Requerentes, ora anexados, impedind o. a de retomada dos imóveis cedidos em comodato ou cessão de uso, bem como não cessar o cumprimento dos contratos de transportes, pois os terminais rodoferroviários, ai nda que instalados em imóvel sob concessão são de vital importância para continuidade da ativi dade produtiva e viabilização da reestruturação das Requerentes ; em consequência da manutenção dos terminais e II) operações logísticas impõe. se a concessão de tutela de urgência para que o BNDES – agente financiador dessas unidades, abstenha. se de adotar qualquer providência relativa a rescisão dos contratos mantidos com as Requerentes, tais com o na retomada ou alienação dos bens móveis e imóveis financiados, pois os terminais rod oferroviários e seus ativos são de vital importância para continuidade da atividade produtiv a e viabilização da reestruturação ; a III) concessão de tutela de urgência para que sejam mant idos na posse e uso das Requerentes os 60 caminhões e carretas constantes na relação anexa da( planilha caminhões manutenção), razão pela qual se faz necessária a ordem de manute nção desses bens pelo Juízo, além daquela decorrente do parágrafo 4 °, artigo 6 °, da L ei 11. 101/ 2005 ; a concessão de tutela de IV) urgência determinando. se a intimação das credoras f iduciárias Mercedes. Benz S. A, Volvo S. A.( cedidos ao Banco Santander S. A.), Banco CNH S. A. e Banco Scania S. A, para que procedam, imediatamente a retirada dos 133 caminhões e carret as de diversas marcas, anos e modelos, conforme relação anexada( planilha caminhões devolu ção), ficando ressalvada a obrigatoriedade dos agentes financeiros a devolver em favor da Requerente SEARA, os valores que lhe forem atribuídos na forma do artigo 2 ° do D ecreto Lei n ° 911/ 1969, para que sejam aplicadas nas atividades de modo a facilitar a rees truturação ; a concessão de tutela de V) urgência autorizando as Requerentes a efetuarem as colheitas da safra de milho próximas e outras futuras, deduzindo as despesas com a colheit a e destacar receita que seja suficiente do plantio das próximas safras, com a devida prestação de contas nos autos e liberação de eventual saldo remanescente em favor das Requerente s para que sejam aplicadas nas atividades de modo a facilitar a reestruturação, já que com o deferimento do processamento da recuperação judicial as Requerentes não terão acess o ao crédito agrícola ; a concessão de VI) tutela de urgência para que sejam mantidos na posse e uso das Requerentes os maquinários agrícolas adquiridos pela Requerente Seara, objeto de alienação fiduciária, em relação já apresentada, posto que essenciais ao melhor resulta do na atividade de plantio e colheita, mostrando. | Procedente | 55 |
Assinado eletronicamente por: DOMINGOS JOSE DE MUNNO. Juntado em: 13/ 07/ 2022 09: 14: 03. e42bfca Fls.: 37 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCADE SUMARÉ FORODE SUMARÉ 2ª VARACÍVEL Rua Antonio de Carvalho, n ; º 170,., VilaSantana. CEP 13170. 901, Fone:( 19) 3873 2999, Sumare. SP. E. mail: sumare2cv @ tjsp. jus. br Processo nº 1006667. 84. 2021. 8. 26. 0604. p. 1DECISÃO Processo nº: 1006667. 84. 2021. 8. 26. 0604 Classe. Assunto Mandado de Segurança Cível. Gestante/ Adotante/ Paternidade Impetrante: Daniela Aparecida de Morais Benevenuto Impetrado: Dirigente Regional da Diretoria de Ensino de Sumaré Juiz( a) deDireito: Dr( a). RafaelCarmezim Camargo Neves Vistos. Ante a ausência de personalidade jurídicapara integrar ação judicial, retifico, de ofício, o polo passivo para que nele conste a pessoa jurídica de direito público a que vinculado( FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO), além da indicação da autoridade coatora( SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO DE SUMARÉ). Anote. se. Ao que se extrai dos autos, a autora estáem gozo de licençamaternidade e requer a concessão do benefício pelo prazo de 180( cento e oitenta) e não 120( cento e vinte) dias. Observada a assentada posição do Tribunal de Justiça( Uniformização de Jurisprudência nº 118. 453. 5/ 2. 01), por analogia, é de ser analisada a questãoparainclusão dos servidores públicos admitidos pela Lei nº. 1. 093/ 09, nas condições de equivalência com os funcionários públicos, atendendo ao princípio Isonômico. Desta forma, os argumentos apresentados na inicial encontram respaldo na jurisprudência do Tribunal de JustiçadesteEstado, conforme o seguinte acórdão: " AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA – PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE – Impetrante contratada sob o regime da Lei Complementar Estadual nº1. 093/ 09 – Pretensão de prorrogação dalicençagestante por mais 60 dias, alémdos 120 dias já deferidos, atingindo assim, o prazo de 180 dias, nos termos da Lei nº11. 770/ 2008 – A legislação não faz qualquer distinção entre servidor contratado e estatutário e não há óbice legal quanto à aplicação do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de SãoPaulo( artigo 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de SãoPaulo e artigo 10 da Lei Complementar Estadual nº 1. 093/ 09), assim, ainda que a impetrante seja contratada em caráter temporário por meio da Lei Complementar Estadual nº1. 093/ 09, comvinculação ao Regime Geral da Previdência Social, deve ser aplicado o Princípio da Assinado eletronicamente por: DOMINGOS JOSE DE MUNNO. Juntado em: 13/ 07/ 2022 09: 14: 03. e42bfca Fls. | Procedente | 103 |
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Vara do Trabalho de Sumaré RUA ERNESTO BARIJAN, 645, PLANALTO DO SOL, SUMARE. SP. CEP: 13171. 180 TEL.:( 19) 38835493. EMAIL: saj. vt. sumare @ trt15. jus. br 0011141. 35. 2019. 5. 15. 0122 PROCESSO: AÇÃO TRABALHISTA. RITO SUMARÍSSIMO( 1125) CLASSE: AUTOR: ALISSON MIGUEL DA SILVA RÉU: Roberson Santana Correia e outros DECISÃO PJe. JT I. RELATÓRIO Trata. se de reclamatória trabalhista ajuizada por ALISSON MIGUEL DA SILVA em face de Roberson Santana Correia e outros, dando conta de que foi admitido pela reclamada em 20/ 05/ 2018, sem registro, para a função de ajudante geral, sendo dispensado sem justa causa em 15/ 01/ 2019. Postula a concessão dos efeitos da antecipação da tutela determinando que a reclamada providencie " o pagamento do saldo de salário mensal, férias proporcionais, e demais verbas incontroversas ". É o breve relato. Passa. se à análise e decisão fundamentadas. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, deve. se ter em mente que o pleito de antecipação da tutela de urgência tem inequívoco viés cognitivo, ou seja, há análise do mérito da demanda, ainda que em sede de cognição sumária, não exauriente. Outrossim, o requerimento deve se submeter aos pressupostos exigidos no art. 300, caput do CPC/ 2015, que regulamentam a matéria( grifou. se): " Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. " Nos casos em que a antecipação dos efeitos da tutela tem como escopo uma obrigação de fazer, os seus pressupostos se encontram também estabelecidos no art. 497, do CPC/ 2015: " na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. " Probabilidade do direito deve ser entendida como aquela que, por sua clareza e precisão, autorize desde logo um julgamento de acolhida do pedido, como se o processo, hipoteticamente reunisse condições técnico. probatórias de ser julgado naquele momento. No caso em tela, entendo que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida. Com efeito, os elementos existentes nos autos ainda não são suficientes para o convencimento quanto à procedência ou não dos pedidos. O caso demanda dilação probatória. Não se constata, portanto, a verossimilhança nas alegações. Deste modo, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. III. CONCLUSÃO EM FACE DO EXPOSTO, indefiro a antecipação de tutela pretendida, porque ausentes os requisitos que autorizam a sua concessão. | Inconclusivo | 28 |
O não cumprimento do determinado nos itens acima implicará em revelia e confissão ficta. 4. Cumprido o item 1, notifique. se o( a) autor( a) para, em 10 dias: a) oferecer réplica, cumprindo as alíneas “ b ” a “ d ” do item 1 ; b) responder a eventual oferta conciliatória. 5. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e/ ou o número de telefone celular, Whatsapp, em que poderão receber eventuais intimações, nos termos do artigo 319, II, do CPC ; 6. O juízo analisará a necessidade de realizar audiência por videoconferência, oportunamente ; Assinado eletronicamente por: DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO. Juntado em: 05/ 10/ 2020 10: 24: 41. f000487 Fls.: 239 7. Não havendo interesse em provas orais, poderão as partes aduzir suas razões finais no mesmo prazo supra. 8. Sendo revel a reclamada, tornem os autos conclusos para deliberações. 9. Em caso de dúvidas, contatem a Secretaria pelo e. mail: saj. vt. sumare @ trt15. jus. br. SUMARE/ SP, 02 de outubro de 2020. DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO Juiz( íza) do Trabalho jb Assinado eletronicamente por: DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO. Juntado em: 05/ 10/ 2020 10: 24: 41. | Parcialmente procedente | 40 |
desemprego. Providencie a Secretaria a expedição de alvarás que possibilitem a movimentação do FGTS, bem como a habilitação ao programa do seguro. desemprego. A reclamante deverá entregar, no prazo de 5( cinco) dias, sua Carteira de Trabalho para as anotações na Secretaria da Vara, Após, intime. se o primeiro reclamado para, em igual prazo, providenciar a anotação de baixa, fazendo constar como data de saída Feito o registro, o empregador deverá 16/ 12/ 2021. devolver o documento na Secretaria que intimará a reclamante para retirá. lo. Em razão da importância do registro correto na CTPS do empregado pelo empregador, este deverá cumprir a obrigação no prazo acima fixado, sob pena de multa diária no valor de R$ 50, 00( artigo 536, e § 1º, e artigo 537 do caput CPC de 2015), limitada ao valor do último salário da obreira. 3. Considerando o disposto no Ato 11 da Corregedoria. Geral da Justiça do Trabalho, sobre a realização de audiências telepresenciais, considerando a menção no Código de Processo Civil, sobre a possibilidade de realização de audiências por meio eletrônico, e considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, para o dia, DESIGNO AUDIÊNCIA UNA 28 de MARÇO de 2022 às 14h00 na modalidade, da qual as partes deverão participar nos TELEPRESENCIAL( VIRTUAL) termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 852. H, § 2º da CLT. FERRAMENTA PARA AS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS: Assinado eletronicamente por: NELMA PEDROSA GODOY SANT ANNA FERREIRA. Juntado em: 11/ 03/ 2022 17: 53: 08. da5c63d Fls.: 74 Para auxiliar na instalação e utilização da ferramenta pelo público externo, foi criado um ambiente de aprendizagem, que se encontra disponível em: https:// sites. google. com/ trt15. jus. br/ zoomadv/ pagina. inicial ZOOM CLOUD MEETINGS A audiência será realizada de forma telepresencial( virtual), por intermédio da plataforma, disponível em versão para ZOOM CLOUD MEETINGS aparelho de telefone celular e para computador. A fim de possibilitar a efetiva participação, as partes, seus advogados e testemunhas deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1. o ingresso na sala de audiências virtual ocorrerá por meio de acesso ao LINK abaixo: https:// trt15. jus. br. zoom. us/ j/ 81860597374? pwd = eWlYc0IrUC9oVVNwQmJIelZoeVdIZz09 ID da reunião: 818 6059 7374 Senha de acesso: 313626 2. se for utilizado computador não há necessidade de baixar programas. As partes e/ ou seus advogados deverão apenas copiar o link e inseri. lo em um navegador de internet. | Parcialmente procedente | 5 |
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Vara do Trabalho de Sumaré RUA ERNESTO BARIJAN, 645, PLANALTO DO SOL, SUMARE. SP. CEP: 13171. 180 TEL.:( 19) 38835493. EMAIL: saj. vt. sumare @ trt15. jus. br 0012071. 53. 2019. 5. 15. 0122 PROCESSO: AÇÃO TRABALHISTA. RITO ORDINÁRIO( 985) CLASSE: AUTOR: ANTONIO MARCOS DA SILVA SOUZA RÉU: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA DECISÃO PJe. JT Embora o patrono do reclamante tenha cadastrado o processo com pedido de urgência, não há qualquer menção neste sentido na petição inicial, de modo que o juízo nada tem a deliberar. Esclareço ao ilustre patrono que nas próximas autuações deverá utilizar da ferramenta apenas quando for caso de real necessidade, para fins de apreciação de pedido de antecipação de tutela, considerado urgente. Ciência ao reclamante via DEJT. Sem prejuízo, designe. se audiência INICIAL, notificando. se as partes com as cautelas de praxe. | Inconclusivo | 53 |
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ PROCESSO: 0012936. 47. 2017. 5. 15. 0122. Ação Trabalhista. Rito Ordinário AUTOR: REGIANE CRISTINA DOS SANTOS MELLO RÉU: CHROMMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS PARA EC RITORIO EIRELI E OUTROS( 2) DESPACHO A expectativa deste Juízo continua centrada em garantir a efetivi dade dos atos jurídicos e, particularmente, da coisa julgada. Contudo, não se abdicará em avaliar as situações postas e sua potencial razoabilidade. Aliás, se as exigências do bem comum em tantos momentos implicam na observância da equidade( LINDB, art. 5º ; CLT, art. 8º), quanto mais diante do quadro que s e nos apresenta. Nosso diploma processual, de aplicação supletiva e subsidiária( CPC, art. 15), autoriz a a apresentação de questionamento aos atos executivos no curso do cumprimento de sentença, por simples petição, com base em fato superveniente( ibidem, art. 525, § 11 c/ c. os arts. 528, 533, § 3º e 537, § 1º). Permite. se, ainda, atrair para a execução, matéria afeta ao conhecimento, inclusive para a sua suspensão por motivo de força maior( CPC, arts. 313, VI, 917, VI, e 921, I), o que nos conduz a raciocinar pela disciplina própria( CC, art. 393), transitando pelas afins( ibidem, art. 317) de mesma base dogmática. " Se considerarmos que a crise atinge também ao reclamante, que f icará desamparado em um momento de extrema necessidade, não há como acolher a pretensão da reclama da para pagamento de apenas 25 % do valor da parcela sem um prazo determinado. Assim, considerando que a reclamada vinha cumprindo regularmente o acordo, tendo solici tado a redução das parcelas apenas quando surgiu a situação que estamos vivendo, concedo a redução do valor das parcelas para 50 % do pactuado, pelo prazo de dois meses, sendo que a diferença deverá ser paga ao final, com o acréscimo de uma parcela. O esforço da reclamada para honrar com o acordo ao menos parcial mente neste momento será considerado pelo Juízo no futuro, quando se decidirá pela execução ou não da multa. Intimem. se. SUMARE/ SP, 05 de maio de 2020. | Parcialmente procedente | 107 |
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ PROCESSO:. Ação Trabalhista. Rito Ordinário 0011724. 83. 2020. 5. 15. 0122 AUTOR: LUCAS PEREIRA CANGUCU RÉU: INJETOM. FUNDICAO TECNICA DE METAIS LTDA. EPP DECISÃO Vistos, etc. O( a) autor( a) requereu provimento liminar para reconhecimento de rescisão indireta e alvará para levantamento do FGTS, bem como habilitação no seguro desemprego. Nos termos previstos no artigo 300 do NCPC, a antecipação dos efeitos da tutela é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário, também, conforme estabelecido pelo § 3º do mesmo art. 300, a possibilidade de reversibilidade do provimento antecipatório. No caso vertente, os elementos de prova apresentados pelo autor não são suficientes ao convencimento deste Juízo quanto à verossimilhança das alegações, pois em que pese as alegações da reclamante e os documentos trazidos aos autos não preenchem os pressupostos intrínsecos para concessão do benefício, sendo insuficientes como prova do alegado. Portanto INDEFIRO por ora a antecipação dos efeitos da( s) tutela( s) ora pleiteada( s) por carência de provas. Notifique. se o reclamante acerca da decisão. Noutra parte, diante da pandemia global, advinda do coronavírus( COVID. 19) e das medidas contingenciais adotadas( Lei 13. 979/ 20, Decretos estaduais ns. 64. 881/ 2020, 64. 920/ 2020 e 64. 946/ 2020, Resolução nº 313, 314 e 318/ 2020 do CNJ, Ato Conjunto CSJT. GP. VP. CGJT nº 1/ 20 e 05/ 20 e Portaria Conjunta GP. VPA. VPJ. CR nº 3, 4 e 5/ 2020) de nosso TRT, relega. se a designação de audiência presencial neste feito para ocasião futura. 1. Cite. se a reclamada para em 20 dias, querendo, apresentar: Assinado eletronicamente por: DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO. Juntado em: 05/ 10/ 2020 10: 24: 41. f000487 Fls.: 238 a) contestação, contrato social/ estatuto e procuração, demais documentos ; b) atas de audiências de outros processos similares, com a indicação de até 03 testemunhas, quando possível o uso de prova emprestada, preferível neste momento ; c) justificativa explícita sobre a necessidade de provas em audiência, com a apresentação dos fatos e do rol de testemunhas ; d) justificativa explícita sobre outro tipo de prova ; e) proposta conciliatória por petição apartada ou afirmação de recusa à conciliação. 2. A reclamada deverá justificar a impossibilidade de cumprir o item 1, no mesmo prazo. 3. Caso haja efetivo interesse na conciliação e de tratativas diretas entre as partes, a reclamada poderá requerer, no mesmo prazo do item 1, sua dilação por até 30 dias, devendo demonstrar documentalmente tais tratativas, ainda que por " prints " de diálogos em aplicativos, ou por petição de concordância da parte reclamante. | Inconclusivo | 39 |
Se a reclamada optar por atribuir sigilo à defesa até que a tentativa de conciliação se dê por frustrada, deverá apresentar petição avulsa com o valor proposto e todas as condições para pagamento, sob pena de ser automaticamente retirado eventual sigilo atribuído pela parte. Assinado eletronicamente por: DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO. Juntado em: 28/ 08/ 2020 14: 41: 44. 8b42377 Fls.: 96 O não cumprimento do determinado nos itens acima implicará em revelia e confissão ficta. 4. Cumprido pela reclamada o item 1, deverá o( a) autor( a), independente de, em 10 dias: intimação a) oferecer réplica, cumprindo as alíneas “ b ” a “ d ” do item 1 ; b) responder a eventual oferta conciliatória. 5. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e/ ou o número de telefone celular,, em que poderão receber eventuais intimações, nos termos do artigo 319, II, Whatsapp do CPC ; 6. As partes devem informar se concordam com a realização de audiência por videoconferência. Observem que a sala de audiência virtual pode ser acessada facilmente por meio de smartphone, tablet ou computador com câmera e acesso à internet. Partes e testemunhas poderão participar das audiências direto de suas residências ; Pela excepcionalidade do momento, solicita. se às partes que procurem empreender os esforços necessários para que o feito seja julgado sem a necessidade de realização de audiências, considerando a viabilidade de solucionar as questões controvertidas por outros meios, como prova emprestada( pericial, testemunhal de outros processos similares), por exemplo. Assinado eletronicamente por: DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO. Juntado em: 28/ 08/ 2020 14: 41: 44. 8b42377 Fls.: 97 7. Não havendo interesse em provas orais, poderão as partes aduzir suas razões finais no mesmo prazo supra. 8. Sendo revel a reclamada, tornem os autos conclusos para deliberações, inclus, se o caso. ive para designação de perícia médica e/ ou técnica 9. Em caso de dúvidas, contatem a Secretaria pelo e. mail: saj. vt. sumare @ trt15. jus. br. SUMARE/ SP, 28 de agosto de 2020. DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO Juiz do Trabalho RRVP Assinado eletronicamente por: DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO. | Parcialmente procedente | 35 |
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Vara do Trabalho de Sumaré Processo nº: 0010596. 28. 2020. 5. 15. 0122 D E C I S Ã O I. RELATÓRIO Trata. se de reclamatória trabalhista ajuizada por SILAS SOARES DOS SANTOS em face de L C DE OLIVEIRA SUCATAS, dando conta de que foi admitido( a) pela reclamada em 19/ 09/ 2019, para a função de soldador, e que o contrato está ativo. Em sede de tutela de urgência, postula a concessão de liminar inaudita altera determinando o restabelecimento do plano de saúdepars É o breve relato. Passa. se à análise e decisão fundamentadas. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, deve. se ter em mente que o pleito de tutela de urgência tem inequívoco viés cognitivo, ou seja, há análise do mérito da demanda, ainda que em sede de cognição sumária, não exauriente. Outrossim, o requerimento deve se submeter aos pressupostos exigidos no art. 300, do CPC/ 2015, que regulamenta a matéria: caput, Assinado eletronicamente por: KARINE VAZ DE MELO MATTOS ABREU. Juntado em: 03/ 04/ 2020 14: 03: 29. ad8f95a Fls.: 72 " Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. " Nos casos em que a antecipação dos efeitos da tutela tem como escopo uma obrigação de fazer, os seus pressupostos se encontram também estabelecidos no art. 497, do CPC/ 2015: “ na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. ” Probabilidade do direito deve ser entendida como aquela que, por sua clareza e precisão, autorize desde logo um julgamento de acolhida do pedido, como se o processo, hipoteticamente, reunisse condições técnico. probatórias de ser julgado naquele momento. Pois bem, com base nos elementos trazidos aos autos pelo reclamante, entende este Juízo que ainda não estão presentes os elementos necessários à antecipação dos efeitos d a t u t e l a. No que tange à verossimilhança da alegação, embora haja nos autos prova inequívoca de que o reclamante se encontra em estabilidade provisória em razão da emissão da CAT, constata. se que não houve a demonstração de que a assistência médica era de fato fornecida pela reclamada, tampouco de que tenha sido cancelada por esta. Nota. se que não há holerites com descontos relativos ao convênio médico, não tendo sido colacionadas normas internas ou coletivas, ou oriundas da operadora do plano de saúde, acerca das características e cancelamento do benefício. | Parcialmente procedente | 16 |
Em que pese as alegações dos peticionários, tenho q ue não cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre os produtos agropecuários de terceiros depositados em armazéns das empresas submetidas aos efeitos da recuperação. Isso porque em se tratando de bem de terceiro, cuja propriedade não foi transferida para a empresa em recuperação judicial, não se submete ao regime previsto na Lei 11. 101/ 2005 e, portanto, a questão não deve ser analisada no bojo desta ação. É o que dispõe a súmula 480 do STJ, bem como o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, abaixo elencados: Súmula 480: O juízo da recuperação judicial não é competente pa ra decidir sobre a Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2. 200. 2/ 2001, Lei nº 11. 419/ 2006, resolução do Projudi, do TJPR/ OE Validação deste em https:// projudi. tjpr. jus. br/ projudi/. Identificador: PJDXZ 3QJSJ TSW8U T54AB PROJUDI. Processo: 0000745. 65. 2017. 8. 16. 0162. Ref. mov. 96. 1. Assinado digitalmente por Karina de Azevedo: 16718 05/ 05/ 2017: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: Decisão constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AÇÃO DE DEPÓSI TO. CABIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ARMAZÉM GERAL. DEPÓSITO CLÁSSICO DE BENS FUNGÍVEIS. CONTRATO TÍPICO. DIFERENCIAÇÃO DO DEPÓSITO ATÍPICO. GRÃOS DE SOJA. RESTITUIÇÃO. NÃO SUBMISSÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. DECRETO 1. 102/ 1903. LEI 9. 300/ 2000. DECRETO 3. 855/ 2001. CÓDIGO CIVIL, A RTS. 627 E SEGUINTES. LEI. 1. A substituição da decisão proferida no process o originário, 11. 101/ 2005. SÚMULA 480/ STJ que ensejou o ajuizamento do conflito de competênci a, por novo decisório em outro incidente na mesma causa, que preserva as mesmas característi cas, encaminha a conclusão de que o conflito não está prejudicado. 2. Configurado o con flito positivo de competência quando se submete ao crivo de uma das autoridades judiciárias a discricionariedade sobre o cumprimento de decisão emanada da outra, impondo. se a definição da autoridade judiciária competente. 3. Os bens objeto de ação de busca e apreensão pertenc em à sociedade empresária suscitante, estando armazenados em poder da suscitada, que se s ubmete a processo de recuperação. 4. " O contrato de armazenagem de bem fungível judicial, em virtude contrato de depósito caracteriza depósito regular, pois firmado com empr esa que possui esta destinação social, sem qualquer vinculação a financiamento, ut Decreto 1. 1 02/ 1903. Cabível, portanto, a ação de depósito para o cumprimento da obrigação de devolve r coisas fungíveis, objeto de contrato típico "( Segunda Seção, EREsp 396. 699/ RS, Rel. | Inconclusivo | 78 |
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ PROCESSO:. Ação Trabalhista. Rito Ordinário 0011306. 48. 2020. 5. 15. 0122 AUTOR: HERALDO FERNANDES NETO RÉU: 3M DO BRASIL LTDA DECISÃO Vistos, etc. Embora o patrono do reclamante tenha cadastrado o processo com pedido de urgência, não há qualquer menção no rol de pedidos neste sentido na petição inicial, de modo que o juízo nada tem a deliberar. Esclareço ao ilustre patrono que nas próximas autuações deverá utilizar da ferramenta apenas quando for caso de real necessidade, para fins de apreciação de pedido de antecipação de tutela, considerado urgente. Noutra parte, diante da pandemia global, advinda do coronavírus( COVID. 19) e das medidas contingenciais adotadas( Lei 13. 979/ 20, Decretos estaduais ns. 64. 881/ 2020, 64. 920/ 2020 e 64. 946/ 2020, Resolução nº 313, 314 e 318/ 2020 do CNJ, Ato Conjunto CSJT. GP. VP. CGJT nº 1/ 20 e 05/ 20 e Portaria Conjunta GP. VPA. VPJ. CR nº 3, 4 e 5/ 2020) de nosso TRT, relega. se a designação de audiência presencial neste feito para ocasião futura. 1. Cite. se a reclamada para, querendo, apresentar: até o dia 15/ 10/ 2020 a) contestação, contrato social/ estatuto e procuração, demais documentos ; b) laudos periciais técnicos produzidos em processos similares, quando for possível a utilização de prova emprestada, preferível neste momento ; Assinado eletronicamente por: DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO. Juntado em: 28/ 08/ 2020 14: 41: 44. 8b42377 Fls.: 95 c) atas de audiências de outros processos similares, com a indicação de até 3 testemunhas, quando possível o uso de prova emprestada, preferível neste momento ; d) justificativa explícita sobre a necessidade de provas em audiência, com a apresentação do rol de testemunhas, e delimitação do objeto( questões controvertidas e passíveis de produção de prova) e especificando o meio de prova a utilizar, sob pena de se entender que concorda com o julgamento da lide no estado em que se encontra. Não se aceitará como válida manifestação genérica ; e) justificativa explícita sobre outro tipo de prova ; f) proposta conciliatória por petição apartada ou afirmação de recusa à conciliação. 2. A reclamada deverá justificar a impossibilidade de cumprir o item 1, no mesmo prazo. 3. Caso haja efetivo interesse na conciliação e possibilidade de tratativas diretas entre as partes, a reclamada poderá requerer, no prazo do item 1, sua dilação por até 30 dias, devendo demonstrar documentalmente tais tratativas, ainda que por " prints " de diálogos em aplicativos, ou por petição de concordância da parte reclamante. | Inconclusivo | 34 |
priori Da análise dos autos, há documentos que comprovam q ue a requerente SEARA firmou contratos com a América Latina Logística S. A, com a finalidade de transportar, receber, armazenar e expedir commodities agrícolas( movs. 1. 129 a 1. 150). A empresa em recuperação judicial tem o direito, em tese, da manutenção de todos os contratos anteriores à recuperação judicial, como e feito da regra do art. 49, da Lei nº 11. 101/ 05. A probabilidade do direito é, portanto, extraída dos fatos acima mencionados. Quanto à alegada ausência de perigo, face a não com provação do alegado no plano de recuperação judicial, verifica. se que ainda será de ferido às requerentes prazo para apresentação do aludido plano, conforme determina a Lei 11. 101/ 05, razão pela qual não há que se falar que inexistência de comprovação de perigo da demora. Ressalte. se que, quando da apresentação do plano, c aso não exista comprovação de que os bens sejam essenciais para continuidade da empresa, a tutela concedida poderá ser revogada. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2. 200. 2/ 2001, Lei nº 11. 419/ 2006, resolução do Projudi, do TJPR/ OE Validação deste em https:// projudi. tjpr. jus. br/ projudi/. Identificador: PJDXZ 3QJSJ TSW8U T54AB PROJUDI. Processo: 0000745. 65. 2017. 8. 16. 0162. Ref. mov. 96. 1. Assinado digitalmente por Karina de Azevedo: 16718 05/ 05/ 2017: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: Decisão Isso porque verifico, ao menor por ora, que o perig o da demora também está demonstrado, pois a parte requerente está em recuperação judicia l e necessita, neste momento, de todos os seus recursos para a sua recuperação, que pode rest ar inviabilizada pela de rescisão dos contratos firmados com a América Latina Logística. O artigo 47, da Lei 11. 101/ 05 traz o objetivo do le gislador, ou seja, a preservação da empresa. Assim, extrai. se do artigo 52, II, que, estando a e mpresa em Recuperação Judicial em situação tributária e fiscal regular, está apta a contratar com o poder público e suas concessionárias. Essa regularidade fiscal se comprova meramente através das negativas fiscais exigidas. Tal princípio conduz à necessidade da viabilização de procedimentos que permitam auxiliar a empresa em Recuperação Judicial a reestruturar. se, de forma a superar o momento de crise, preservando. a, sendo inegável que essa condição jur ídica, passageira e temporária, não altera, por si só, a qualificação econômico. financeira da e mpresa em Recuperação, que deverá demonstrar dispor da estrutura operacional adequada para a execução do objeto do certame. | Procedente | 66 |
feira ; Balcão presencial: Av. 14 de setembro 1080, Parque do Povo, das 12h às 18h, de segunda a sexta. feira ;. O silêncio importará na aplicação da penalidade processual para a parte ausente injustificadamente. Assinado eletronicamente por: NELMA PEDROSA GODOY SANT ANNA FERREIRA. Juntado em: 11/ 03/ 2022 17: 53: 08. da5c63d Fls.: 76 OUTRAS DELIBERAÇÕES As partes deverão exibir documentos de identificação pessoal, durante a audiência virtual, sendo certo que, se a reclamada for pessoa jurídica e estiver assistida por advogado, o instrumento de procuração e os atos constitutivos deverão ser juntados diretamente no Pje. Intime. se o( a) reclamante apenas via DEJT, ficando seu/ sua advogado( a) incumbido de dar ciência ao seu constituinte. Notifiquem. se por Oficial de Justiça, ante a proximidade da data da audiência, assim como advogado eventualmente já habilitado. Expeçam. se, de imediato, os alvarás, como determinado no item “ 2 ”. PRESIDENTE PRUDENTE/ SP, 11 de março de 2022. NELMA PEDROSA GODOY SANT ANNA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular SRP Assinado eletronicamente por: NELMA PEDROSA GODOY SANT ANNA FERREIRA. Juntado em: 11/ 03/ 2022 17: 53: 08. | Inconclusivo | 7 |
ADVERTÊNCIAS FINAIS As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/ 2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento( TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. As partes e os advogados ficam advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/ identificação no PJe será considerado inexistente. A ré deverá fornecer e. mail e telefone de contato para verificação do recebimento, privilegiando, assim a citação por meio não presencial, nos termos do par. 1º, do art. 246 do CPC 3) Juntada a defesa, intime. se o( a) autor( a) para que apresente tréplica no prazo de 10 dias. Após, concluso para deliberações, especialmente designação de perícia para apuração de insalubridade e periculosidade, bem como perícia médica. doença profissional. HORTOLANDIA/ SP, 03 de setembro de 2020. FERNANDA FRARE RIBEIRO Juiz( íza) do Trabalho AAC Assinado eletronicamente por: FERNANDA FRARE RIBEIRO. Juntado em: 04/ 09/ 2020 00: 33: 12. | Parcialmente procedente | 43 |
A princípio, verifica. se que este juízo é competent e para a análise de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a causa da resolução do cont rato é a recuperação judicial e não questões comerciais anteriores. Acrescente. se que de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2. 200. 2/ 2001, Lei nº 11. 419/ 2006, resolução do Projudi, do TJPR/ OE Validação deste em https:// projudi. tjpr. jus. br/ projudi/. Identificador: PJDXZ 3QJSJ TSW8U T54AB PROJUDI. Processo: 0000745. 65. 2017. 8. 16. 0162. Ref. mov. 96. 1. Assinado digitalmente por Karina de Azevedo: 16718 05/ 05/ 2017: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: Decisão competência do Juízo da Recuperação Judicial a apre ciação do pedido de reconhecimento da essencialidade dos bens à atividade empresarial da pessoa jurídica em recuperação. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIV O DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BU SCA E APREENSÃO. ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11. 101/ 2005. BENS ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES ECONÔMICOPRODUTIVAS. PERMANÊNCIA COM A EMPRESA RECU PERANDA. ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11. 101/ 2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Com a edição da Lei n. 11. 101, de 2005, respeitadas as especificidades da falênc ia e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para pros seguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que en volvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha ocorrido a constr ição de bens do devedor.(.).( Conflito de Competência n. 127. 629/ MT Relator Ministro João Otá vio de Noronha Acórdão de 23 de abril de 2014, publicado no DJE de 25 de abril de 2014). Pois bem. No que tange ao pedido de tutela antecipa da de urgência( artigo 300 do NCPC), é necessário que existam elementos que evidenciem a p robabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto ao requisito da probabilidade do direito, es te diz respeito aos fatos. A probabilidade do direito, como o próprio nome diz, não corresponde à prova pré. constituída e, por isso, a necessidade de comprovação dos fatos, sob o crivo d o contraditório e da ampla defesa, não afasta a credibilidade que aflora das alegações con stantes da exordial. Aliás, a própria lei remete tal análise a critério do juiz, de modo que ele possa, efetivamente, estar convencido a de que a realidade fática descrita é verossímil. | Parcialmente procedente | 65 |
II. Da devolução de 133( cento e trinta e três) cam inhões e carretas que estão alienados fiduciariamente Alegam as requerentes que, no desenvolvimento da su a atividade de intermediação de grãos a Requerente Seara adquiriu, através de operações de alienação fiduciária junto aos Bancos Mercedes. Benz S. A, Volvo S. A.( cedidos ao Banco San tander S. A.), Banco CNH S. A. e Banco Scania S. A, 193( cento e noventa e três) caminhões e carretas de diversas marcas, anos e modelos, conforme relação como anexa. Assim, requerem seja autorizada por este Juízo a de volução de 133( cento e trinta e três) caminhões e carretas aos respectivos agentes financ iadores, com a devolução por parte destes últimos e em favor da Requerente SEARA, os valores que lhe forem atribuídos na forma do artigo 2 ° do Decreto Lei n ° 911/ 1969, para que seja m aplicadas nas atividades de modo a facilitar a reestruturação. A antecipação da tutela jurisdicional pelo magistra do pressupõe, consoante já citado anteriormente no corpo desta decisão, a existência da probabilidade do direito, sendo que sua concessão é admissível apenas em casos excepcionai s, caso verificados inaudita altera pars os requisitos elencados no artigo 300 do NCPC. Feita as observações acima, entendo possível a rest ituição dos veículos aos respectivos agentes financeiros. Isso porque, da mesma forma que o contrato foi livr emente pactuado entre as partes pode ele ser rescindido a qualquer momento, mostrando. se abs urda eventual pretensão manifestada pelas financeiras em obrigar a requerente a se manter na posse do veículo. Aliás, a propriedade dos bens( 133 caminhões) é dos próprios agentes financeiros, sendo certo que a requerente SEARA detém apenas a sua posse indireta em razão do pactuado. Assim, não se pode impedir o devedor fiduciante de, unilateralmente, devolver o bem quando impossível sua manutenção. No entanto, a devolução do veículo ao credor não implica em desoneração total do contrato e retorno ao status ; a requerente obviamente arcará quo ante com o ônus de sua decisão, ainda que deferida recuperação judicial em seu favor. De fato, devolvendo o veículo ao credor não há razã o para pagamento das parcelas vincendas Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2. 200. 2/ 2001, Lei nº 11. 419/ 2006, resolução do Projudi, do TJPR/ OE Validação deste em https:// projudi. tjpr. jus. br/ projudi/. Identificador: PJDXZ 3QJSJ TSW8U T54AB PROJUDI. Processo: 0000745. 65. 2017. 8. 16. 0162. Ref. mov. 96. 1. Assinado digitalmente por Karina de Azevedo: 16718 05/ 05/ 2017: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: Decisão após a devolução, mesmo porque, o contrato será res cindido, mas a requerente deverá arcar com os ônus contratuais nos exatos termos do Decret o. | Procedente | 72 |
Assinado eletronicamente por: DOMINGOS JOSE DE MUNNO. Juntado em: 18/ 04/ 2022 16: 39: 03. 371dc66 Fls.: 87 Assinado eletronicamente por: DOMINGOS JOSE DE MUNNO. Juntado em: 18/ 04/ 2022 16: 39: 03. 371dc66 Fls.: 88 Assinado eletronicamente por: DOMINGOS JOSE DE MUNNO. | Procedente | 27 |
Logo, defiro a tutela de urgência para, por ora, sustar os efeitos do Comunicado Interno 014/ 2021, suspendendo a convocação do reclamante para atuar na Secretaria Municipal da Fazenda, conferindo. lhe o direito de continuar atuando no Distrito de Agissê, sob pena de multa diária de R$ 200, 00 em caso de descumprimento. Tendo em vista a situação dos autos, delibera este Juízo, desde já, pela designação de, devendo a audiência inicial para o dia 08/ 02/ 2022, as 13h30 parte requerida proceder à juntada de defesa e documentos até a data da audiência, conforme cominações da notificação a ser expedida. Deverá o município, ainda, informar o nome do funcionário que solicitou a aposentaria na Secretaria Municipal da Fazenda, mencionado no Comunicado Interno 014/ 2021, a data do requerimento, o cargo que ocupava e a data da concessão da aposentadoria, assim como deverá esclarecer se algum outro servidor será ou foi nomeado para atuar no Distrito de Agissê, em substituição ao autor, e, por fim, se foi disponibilizado ao reclamante o pagamento de adicional de transferência, reembolso de despesas na mudança ou pagamento das despesas de deslocamento. Intimem. se, com urgência. RANCHARIA/ SP, 17 de dezembro de 2021. BARBARA BALDANI FERNANDES NUNES Juíza do Trabalho Substituta Assinado eletronicamente por: BARBARA BALDANI FERNANDES NUNES. Juntado em: 17/ 12/ 2021 13: 00: 02. | Procedente | 19 |
É o suficiente relato. Decido. Conforme brevemente relatado, a requerente questiona o cumprimento do disposto no artigo 3º, § 3º, da Resolução nº 314/ 2020 pelos Juízos Trabalhistas do TRT15. No caso sob exame, verifico que matéria já foi analisada na decisão adotada nos autos do PCA 0003594. 51. 2020. 2. 00. 0000, de relatoria da Eminente Conselheira Tania Regina Silva Reckziegel, na condição de substituta regimental, na 15ª Sessão de julgamento realizada em 25/ 05/ 2020, segundo a qual, in verbis: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. QUESTÕES DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID. 19. FLUÊNCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EMBARGOS À EXECUÇÃO, DEFESAS PRELIMINARES DE NATUREZA CÍVEL, TRABALHISTA E CRIMINAL, INCLUSIVE QUANDO PRATICADOS EM AUDIÊNCIA, E OUTROS QUE EXIJAM A COLETA PRÉVIA DE ELEMENTOS DE PROVA POR PARTE DOS ADVOGADOS. INTERPRETAÇAÕ DO § 3º DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 314/ 2020. DISPENSABILIDADE DE DECISÃO DO JUIZ. SUFICIÊCIA DO PEDIDO DO ADVOGADO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A possibilidade de suspensão dos prazos prevista nos casos previstos no § 3º do art. 3º da Resolução CNJ n. 314/ 2020( apresentação de contestação, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à execução, defesas preliminares de natureza cível, trabalhista e criminal, inclusive quando praticados em audiência, e outros que exijam a coleta prévia de elementos de prova) não depende de prévia decisão do juiz, bastando a informação do advogado, durante a fluência do prazo, sobre a impossibilidade da prática dos atos ali previstos. 2. Nos outros casos não previstos no § 3º, a suspensão depende de decisão do juiz da causa, nos termos § 2º do art. 3º da Resolução CNJ n. 314/ 2020. 3 Num. 4004115. Pág. 3 Assinado eletronicamente por: MARIA CRISTIANA SIMOES AMORIM ZIOUVA. 05/ 06/ 2020 17: 43: 49 https:// www. cnj. jus. br: 443/ pjecnj/ Processo/ ConsultaDocumento/ listView. seam? x = 20060517434971900000003621641 Número do documento: 20060517434971900000003621641 Conselho Nacional de Justiça 3. Pedido julgado parcialmente procedente.( CNJ. PP. Pedido de Providências. Conselheiro. 0003594. 51. 2020. 2. 00. 0000. Rel. TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL. 15ª Sessão. j. 25/ 05/ 2020). Adiante, no julgamento do PCA. 0003753. 91. 2020. 2. 00. 0000( 18ª Sessão Virtual Extraordinária. de 01/ 06/ 2020 A 01/ 06/ 2020), de relatoria do eminente Conselheiro André Godinho, novamente se reafirmou esse entendimento, e diante de Ato específico editado pelo TRT da 5ª Região, no exercício de sua autonomia administrativa, estabeleceu que o magistrado, nas audiências por videoconferência, realizadas em razão da pandemia do Covid. 19, deverá: a) Suspender a realização de audiências por videoconferências quando houver nos autos manifestação em sentido contrário de qualquer das partes ou de ambas, independentemente de juízo de valor quanto à fundamentação apresentada ; b) se abster de aplicar qualquer penalidade processual às partes que não comparecerem às assentadas virtuais ou nelas tiverem o acesso interrompido, por questões técnicas ; c) não imputar às partes a responsabilidade pela apresentação de testemunhas, nos termos do Art. | Procedente|Parcialmente procedente | 90 |
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 15ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente AVENIDA QUATORZE DE SETEMBRO, 1080,( Parque do Povo), JARDIM PAULISTANO, PRESIDENTE PRUDENTE. SP. CEP: 19014. 000 tel:( 18) 32221477. e. mail: saj. 1vt. pprudente @ trt15. jus. br PROCESSO: 0010953. 05. 2020. 5. 15. 0026 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA. RITO SUMARÍSSIMO( 1125) AUTOR: IRIS FERREIRA DOS SANTOS RÉU: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SAO PAULO. CODASP. EM LIQUIDACAO e outros( Dir) DECISÃO PJe. JT Reconheço a dependência em face da com o processo, nos conexão 0011486. 95. 2019. 5. 15. 0026 termos dos artigos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com o art. 57 do Código de Processo Civil. | Inconclusivo | 105 |
jus. br. zoom. us/ j/ 81860597374? pwd = eWlYc0IrUC9oVVNwQmJIelZoeVdIZz09 ID da reunião: 818 6059 7374 Senha de acesso: 313626 2. se for utilizado computador não há necessidade de baixar programas. As partes e/ ou seus advogados deverão apenas copiar o link e inseri. lo em um navegador de internet. O computador dever estar equipado câmera e microfone, devidamente habilitados ; 3. se for utilizado aparelho de telefone celular deverá ser baixado, previamente, o aplicativo( app), conforme o sistema ZOOM CLOUD MEETINGS operacional do dispositivo móvel. Se android: na Play Store. Se iPhone: na App Store. 4. seja qual for o tipo de equipamento utilizado pelas partes e/ ou advogados, o efetivo ingresso na sala virtual só ocorrerá após a autorização de Assinado eletronicamente por: ROGERIO JOSE PERRUD. Juntado em: 05/ 04/ 2022 17: 41: 29. 71a3f5c Fls.: 62 quem a criou, ou seja, do( a) servidor( a)/ mediador( a) desta Vara. No entanto, para evitar imprevistos, bem como para identificar e solucionar eventuais problemas técnicos, que podem atrasar o início da audiência, é importante que as partes e/ ou seus advogados verifiquem seus equipamentos e solicitem o ingresso na sala aproximadamente 15 minutos antes do horário de início. O( a) servidor( a)/ mediador( a) e/ ou o( a) Magistrado( a) somente ingressarão na sala no horário designado ou poucos minutos antes ; 5. em caso de eventual dificuldade relacionada ao link de acesso à sala virtual, solicitar auxílio, com antecedência, através do endereço eletrônico desta Vara( saj. 1vt. pprudente @ trt15. jus. br), indicando um e. mail válido para o envio de orientações. LOCAL DE PERMANÊNCIA DURANTE AS AUDIÊNCIAS A despeito da necessidade de retomada das audiências e imperiosa movimentação dos processos, as partes, advogados e testemunhas devem continuar atentos às medidas de isolamento orientadas/ determinadas pelas autoridades, devendo cada um permanecer em suas casas comunicando. se por meios virtuais. Havendo opção de deslocamento para algum local para a participação do ato, obviamente devem ser tomadas todas as medidas de proteção em relação às quais estamos, diariamente, sendo orientados através da imprensa e das autoridades de saúde, tanto no deslocamento quanto no local de destino. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO Caso as partes e testemunhas não reúnam condições fáticas e/ ou técnicas para a participação do ato, deverão justificar expressamente nos autos em cinco dias para que não haja prejuízo processual, sendo certo que o silêncio importará na aplicação da penalidade processual para a parte( confissão) testemunha( multa de até um salário mínimo) ausente injustificadamente. Se não conseguirem acesso no momento da realização da audiência, deverão entrar em contato, ANTES DO SEU TÉRMINO, com a Secretaria da 1ª Vara pelos seguintes meios: Email:( saj. | Parcialmente procedente | 25 |
Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1. 236. 366. 1, DO FORO REGIO NAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURIT IBA. VARA CIVEL. NPU: 0022656. 42. 2014. 8. 16. 0000 AGRAVANTE: EMPRESA BRASIL EIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT AGRAVADO: BRANDL DO BRASIL LTDA RELA TOR: DESEMBARGADOR COIMBRA DE MOURA RELATOR SUBST.: JUIZ HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS. SERVIÇO CONSIDERADO COMO INDISPENSÁVEL PARA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA RECUPERANDA. DÍVIDAS ANTERIORES AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE O BJETIVA A SUPERAÇÃO DA CRISE ECONÔMICA DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 47, DA LEI 11. 101/ 05.. RECURSO DESPROVIDO. 1. Relatório Trata. se de AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR agravo de instrumento interposto por Empresa Brasil eira de Correios e Telégrafos ECT, contra decisão proferida, às fls. 198vº/ 201, na Recuperaçã o Judicial que determinou a continuidade da prestação de serviços de postagem com pagamento a p razo, sob pena de multa. O Agravante alega que a suspensão do contrato celebrado pelas p artes, na modalidade pagamento a prazo, não implica na suspensão da prestação de serviços m ediante pagamento à vista. Sustenta que a manutenção do contrato é onerosa à ambas as parte s: " à agravante por fornecer serviços sem garantia que terá correspondente contraprestaçã o, e a agravada, que em caso e baixo número de postagens poderá pagar valores a maior pa ra complementar a cota mínima de serviços postais "( fl. 11. TJ). Afirma que a ausênci a de pagamento em dia das faturas enseja a suspensão ou rescisão do contrato, nos termos da cl áusula 8. 1. 3. 1 do ajuste. Aduz que a suspensão do contrato não acarretará prejuízos à ag ravada, " seja pelo fato do pequeno volume de postagens realizadas, seja por ser onerada pela relação contratual, uma vez que há previsão de cota mínima "( fl. 12. TJ). Alega que a l iminar concedida não analisa os fundamentos jurídicos aplicáveis aos contratos e afronta a legi slação vigente, na medida em que permite a manutenção de contrato inadimplido. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo e após o provimento do presente agravo de instrumento, par a suspender as obrigações decorrentes do contrato. Não foi atribuído o efeito suspensivo ao recurso( fls. 610/ 611). O Agravado apresentou contrarrazões. A douta Procuradoria de J ustiça emitiu parecer pelo desprovimento do recurso. 2. Fundamentação 2. 1. O douto Juízo da recuperação judicial determinou às fls. 198vº/ 201 que as empresas de fornecimento de água, energia elétrica, serviços postais e Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2. 200. 2/ 2001, Lei nº 11. 419/ 2006, resolução do Projudi, do TJPR/ OE Validação deste em https:// projudi. | Procedente | 68 |
cnj. jus. br: 443/ pjecnj/ Processo/ ConsultaDocumento/ listView. seam? x = 20060517434971900000003621641 Número do documento: 20060517434971900000003621641 Assinado eletronicamente por: ROBSON SOARES PEREIRA. Juntado em: 11/ 11/ 2022 15: 20: 44. 2ed867a Fls.: 625 Conselho Nacional de Justiça testemunhas, uma vez que para muitos o acesso à tecnologia não é garantido. Portanto, o direito à saúde deve prevalecer sem qualquer tipo de restrição. Acrescenta que quando não for possível a realização da audiência, a informação prestada nos autos quanto à impossibilidade do ato deve ser considerada para sobrestamento do feito, independemente de fundamentação mais detalhada. Ao final, deduz seu pedido nos seguintes termos: a) que em sede de liminar e sem a necessidade de ouvir. se o TRT15, esclareça que a comunicação expressa do advogado quanto à impossibilidade de se cumprir o ato judicial é suficiente para ensejar a suspensão do ato processual, notadamente de audiências, vedada qualquer sanção processual, com a consequente suspensão de pronto do item V do artigo 3º da Portaria Conjunta GP. VPA. VPJ. CR nº 005/ 2020, no aspecto da imposição da realização de atos em contraposição aos requerimentos em contrário que sejam formulados ; b) que em sede de liminar e também sem a necessidade de ouvir. se o TRT15, determine a este que desde logo adeque suas normas às Resoluções desse Colendo Conselho Nacional de Justiça, notadamente a Portaria Conjunta GP. VPA. VPJ. CR nº 005/ 2020 ; c) que intime a Excelentíssima Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para, querendo, apresentar informações, no prazo assinalado, bem como para informar as providências já tomadas e as que pretende tomar em relação ao presente Pedido de Providências ; e, d) que julgue procedente no mérito o presente Pedido de Providências, para determinar que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, atenda os termos do § 3º do artigo 3º da Resolução n. 314/ 2020, garantindo. se, desta feita, a segurança devida a todos os jurisdicionados e advogados quanto à efetiva suspensão dos atos judiciais mediante informação apresentada nos autos, notadamente das audiências, quando assim expressamente requerido pelo advogado. 2 Num. 4004115. Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARIA CRISTIANA SIMOES AMORIM ZIOUVA. 05/ 06/ 2020 17: 43: 49 https:// www. cnj. jus. br: 443/ pjecnj/ Processo/ ConsultaDocumento/ listView. seam? x = 20060517434971900000003621641 Número do documento: 20060517434971900000003621641 Assinado eletronicamente por: ROBSON SOARES PEREIRA. Juntado em: 11/ 11/ 2022 15: 20: 44. 2ed867a Fls.: 626 Conselho Nacional de Justiça Instado a se manifestar, o TRT 15ª Região apresentou suas informações, nas quais sustenta, em breve síntese, que a portaria GP. VPA. VPJ. CR Nº 005/ 2020, DE 28 DE ABRIL DE 2020, ora questionada, está de acordo com as disposições das Resoluções 313 e 314 do CNJ, não havendo, por isso, razão para a concessão da medida requerida. | Procedente | 49 |
COMUNICAÇÃO DE DECISÃO Ao Sr.( a): Endereço: Assunto: Espécie: NIT: CEP: Decisão: UF: Município: Número do Benefício: Motivo: Fundamentação Legal: FRANCISCO COELHO10739707725 SEBASTIAO DE PAULA 560 CASA, VILA REAL HORTOLANDIA Art. 59 da Lei nº 8. 213, de 24/ 07/ 1991 ; artigos 71 e 77 e § 2º do art. 78 do Decreto nº 3. 048, de 06/ 05/ 1999 ; art. 300 da IN 77 INSS/ PRES, de 21/ 01/ 2015 ; § 6º do art. Parecer contrário da Perícia MédicaIndeferimento do PedidoRequerimento de Benefício por Incapacidade. Em atenção à sua Solicitação de Prorrogação de Benefício por Incapacidade, apresentado no dia 23/ 04/ 2018, informamos que não foi reconhecido o direito à prorrogação do benefício. O pagamento do seu benefício foi mantido até o dia 14/ 05/ 2018. A partir da data de cessação do benefício e pelo prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso à Junta de Recurso do Conselho de Recursos do Seguro Social. JR/ CRSS, pelo número de telefone 135 da Central de Atendimento do INSS ou pela internet no endereço eletrônico: www. inss. gov. br. Data, 14 de Maio de 2018Número do Requerimento: 1839575126208281877 91 13183010 SP 13800010 Assinatura do Requerente/ Representante LegalMOGI MIRIM CEP: SPEndereço: UF: AV ADIB CHAIB, 2250, CENTROINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. | Inconclusivo | 13 |
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010468. 34. 2022. 5. 15. 0026 AUTOR: FRANCIMARA CRISTINA DE ANDRADE RÉU: LOJAS RIACHUELO SA DECISÃO Visto. 1. Não tendo havido requerimento para a tramitação do feito pelo juízo 100 % digital, retifique. se a autuação. 2. Alega a reclamante ter sido dispensada por justa causa em 19. 1. 2022, com fundamento na alínea “ b ”( mau procedimento. conduta irregular) do artigo 482 da CLT após ter sido acusada de utilizar login de outra funcionária para emitir vale trocas no CPF de seu marido, sem o retorno do produto físico e sem a presença de qualquer cliente, utilizando o vale como forma de pagamento de sua própria compra. Nega a conduta irregular a ela imputada. Requer, em sede de tutela de urgência, a reversão do motivo da rescisão, com a liberação do saldo do FGTS e das guias do seguro. desemprego, sustentando que o ato do empregado foi " arbitrário e abusivo ". Todavia, indefiro o requerimento de tutela provisória de urgência para os fins colimados, uma vez que o reconhecimento de que a conduta não poderia ensejar a modalidade de dispensa somente poderá ocorrer, eventualmente, em sentença, após o exercício do contraditório e da ampla defesa pela reclamada e depois da instrução processual. 3. Considerando o disposto no Ato 11 da Corregedoria. Geral da Justiça do Trabalho, sobre a realização de audiências telepresenciais, considerando a menção no Código de Processo Civil, sobre a possibilidade de realização de audiências por meio eletrônico, e considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, para o dia, da qual as DESIGNO AUDIÊNCIA UNA 27/ 04/ 2022, às 14: 00 partes deverão participar para prestar depoimento, sob pena de confissão. Assinado eletronicamente por: ROGERIO JOSE PERRUD. Juntado em: 05/ 04/ 2022 17: 41: 29. 71a3f5c Fls.: 61 Caso as partes tenham testemunhas a serem ouvidas, também deverão participar da audiência telepresencial, observando. se o disposto no § 2º do artigo 852. H da CLT. FERRAMENTA PARA AS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS: Para auxiliar na instalação e utilização da ferramenta pelo público externo, foi criado um ambiente de aprendizagem, que se encontra disponível em: https:// sites. google. com/ trt15. jus. br/ zoomadv/ pagina. inicial ZOOM CLOUD MEETINGS A audiência será realizada de forma telepresencial( virtual), por intermédio da plataforma, disponível em versão para ZOOM CLOUD MEETINGS aparelho de telefone celular e para computador. A fim de possibilitar a efetiva participação, as partes, seus advogados e testemunhas deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1. o ingresso na sala de audiências virtual ocorrerá por meio de acesso ao LINK, ID e SENHA abaixo: https:// trt15. | Inconclusivo | 24 |
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ PROCESSO:. Ação Trabalhista. Rito Sumaríssimo 0010113. 95. 2020. 5. 15. 0122 AUTOR: ANA CLAUDIA MUNDO RÉU: CRUZ & CRUZ TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. ME E OUTROS( 4) DECISÃO Diante do descumprimento do acordo, venham os autos conclusos para penhora SISBAJUD. SUMARE/ SP, 25 de fevereiro de 2021. RICARDO PHILIPE DOS SANTOS Juiz( íza) do Trabalho EASCC Assinado eletronicamente por: RICARDO PHILIPE DOS SANTOS. Juntado em: 01/ 03/ 2021 08: 38: 44. | Inconclusivo | 3 |
Ressalto ser desnecessário o exame do pressuposto do perigo da demora, uma vez que os requisitos são cumulativos. Deste modo, indefiro, por ora, a tutela de urgência pleiteada. Nada obsta, contudo, que seja deferida a liminar postulada, em momento processual distinto, caso sejam verificados, sobretudo após a instauração do contraditório, a verossimilhança das alegações e o fundado receio do dano. Assinado eletronicamente por: KARINE VAZ DE MELO MATTOS ABREU. Juntado em: 03/ 04/ 2020 14: 03: 29. ad8f95a Fls.: 73 III. CONCLUSÃO EM FACE DO EXPOSTO, indefiro os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela de urgência requerida pelo reclamante. Notifique. se a reclamante acerca da decisão. Sem prejuízo, designe. se audiência INICIAL, notifique. se as partes com as cautelas de praxe. Sumaré/ SP, 03 de abril de 2020. KARINE VAZ DE MELO MATTOS ABREU JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA RRVP Assinado eletronicamente por: KARINE VAZ DE MELO MATTOS ABREU. Juntado em: 03/ 04/ 2020 14: 03: 29. | Inconclusivo | 17 |
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO:. Ação Trabalhista. Rito Ordinário 0011684. 74. 2020. 5. 15. 0131 AUTOR: GENILSON SILVA SANTOS RÉU: AUTO POSTO CIDADE ORQUIDEA LTDA E OUTROS( 2) DECISÃO Considerando a manifestação do autor, retire. se o feito de pauta de audiência e determino a redistribuição para a Vara de Sumaré. Intime. se o reclamante. CAMPINAS/ SP, 08 de janeiro de 2021. ERICA ESCARASSATTE Juiz( íza) do Trabalho MCSC Assinado eletronicamente por: ERICA ESCARASSATTE. | Inconclusivo | 38 |
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Vara do Trabalho de Sumaré RUA ERNESTO BARIJAN, 645, PLANALTO DO SOL, SUMARE. SP. CEP: 13171. 180 TEL.:( 19) 38835493. EMAIL: saj. vt. sumare @ trt15. jus. br 0012071. 53. 2019. 5. 15. 0122 PROCESSO: AÇÃO TRABALHISTA. RITO ORDINÁRIO( 985) CLASSE: AUTOR: ANTONIO MARCOS DA SILVA SOUZA RÉU: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA DECISÃO PJe. JT Embora o patrono do reclamante tenha cadastrado o processo com pedido de urgência, não há qualquer menção neste sentido na petição inicial, de modo que o juízo nada tem a deliberar. Esclareço ao ilustre patrono que nas próximas autuações deverá utilizar da ferramenta apenas quando for caso de real necessidade, para fins de apreciação de pedido de antecipação de tutela, considerado urgente. Ciência ao reclamante via DEJT. Sem prejuízo, designe. se audiência INICIAL, notificando. se as partes com as cautelas de praxe. | Inconclusivo | 8 |
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA PROCESSO:. Ação Trabalhista. Rito Sumaríssimo 0011423. 46. 2020. 5. 15. 0152 AUTOR: CAIQUE SOUZA SILVA RÉU: EMS S/ A DECISÃO Pressupostos extrínsecos: O recurso interposto pelo( a) reclamante é tempestivo. Regular a representação. Pressupostos intrínsecos: Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade. Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após, remetam. se os autos ao segundo grau. Intimem. se os patronos das partes, ainda, para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJe na 2ª instância. HORTOLANDIA/ SP, 10 de junho de 2021. ALVARO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular FSC Assinado eletronicamente por: ALVARO DOS SANTOS. | Inconclusivo | 84 |
O computador dever estar equipado câmera e microfone, devidamente habilitados ; 3. se for utilizado aparelho de telefone celular deverá ser baixado, previamente, o aplicativo( app), conforme o sistema ZOOM CLOUD MEETINGS operacional do dispositivo móvel. Se android: na Play Store ; Se iPhone: na App Store. 4. seja qual for o tipo de equipamento utilizado pelas partes e/ ou advogados, o efetivo ingresso na sala virtual só ocorrerá após a autorização de quem a criou, ou seja, do( a) servidor( a)/ mediador( a) desta Vara. No entanto, para evitar imprevistos, bem como para identificar e solucionar eventuais problemas técnicos, que podem atrasar o início da audiência, é importante que as partes e/ ou seus advogados Assinado eletronicamente por: NELMA PEDROSA GODOY SANT ANNA FERREIRA. Juntado em: 11/ 03/ 2022 17: 53: 08. da5c63d Fls.: 75 verifiquem seus equipamentos e solicitem o ingresso na sala aproximadamente 15 minutos antes do horário de início. O( a) servidor( a)/ mediador( a) e/ ou o( a) Magistrado( a) somente ingressarão na sala no horário designado ou poucos minutos antes ; 5. em caso de eventual dificuldade relacionada ao link de acesso à sala virtual, solicitar auxílio, com antecedência, através do endereço eletrônico desta Vara( saj. 1vt. pprudente @ trt15. jus. br), indicando um e. mail válido para o envio de orientações. LOCAL DE PERMANÊNCIA DURANTE AS AUDIÊNCIAS A despeito da necessidade de retomada das audiências e imperiosa movimentação dos processos, as partes e advogados devem continuar atentos às medidas de isolamento orientadas/ determinadas pelas autoridades, devendo cada um permanecer em suas casas comunicando. se por meios virtuais. Havendo opção de deslocamento para algum local para a participação do ato, obviamente devem ser tomadas todas as medidas de proteção em relação às quais estamos, diariamente, sendo orientados através da imprensa e das autoridades de saúde, tanto no deslocamento quanto no local de destino. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO Caso as partes não reúnam condições fáticas e/ ou técnicas para a participação do ato, deverão justificar expressamente nos autos em cinco dias para que não haja prejuízo processual, sendo certo que o silêncio importará na aplicação da penalidade processual para a parte ausente injustificamente. Se não conseguirem acesso no momento da realização da audiência, deverão entrar em contato, antes do seu término, com a Secretaria da 1ª Vara pelos seguintes meios: Email:( saj. 1vt. pprudente @ trt15. jus. br) ; Balcão virtual:( https:// meet. google. com/ zqs. ikrk. bwx) das 12h às 18h, de segunda a sexta. feira ; Telefone:( 18) 3222. 1477, das 12h às 18h, de segunda a sexta. | Inconclusivo | 6 |
financeira da recuperanda. Oportuno, a transcrição, neste ponto, do parecer da douta Procuradoria de Justiça à fl. 634: " Ora, como não se desconhece, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação de crise econômico. financeir a do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos traba lhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua fu nção social e o estímulo à atividade econômica. Portanto, em sendo os serviços postais e ssenciais à continuidade da atividade empresarial da empresa recuperanda, sua suspensão, em razão do inadimplemento de obrigações contraídas anteriormente ao processament o da vertente de recuperação judicial, revela. se inviável, sob pena de, em assim agindo, f rustrar. se a tentativa de recuperação da ora recorrida " Nesse sentido: " Energia elétrica. Suspensão do fornecimento pela Ap elante, em razão do inadimplemento da Apelada. Dívida anterior ao pedido de recuperação judicial da Apelada, que se submete ao concurso de credores. Serviço essencial à continuidade das atividades da empresa. Súmula nº 57 do TJSP. Ju risprudência deste e. Tribunal.. Decisão mantida. Recurso não provido.( TJ. SP. AP L: Manutenção do fornecimento 00017916620118260568 SP 0001791. 66. 2011. 8. 26. 0568, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 01/ 07/ 2014, 2ª Câmara Reservada de Dire ito Empresarial, Data de Publicação: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2. 200. 2/ 2001, Lei nº 11. 419/ 2006, resolução do Projudi, do TJPR/ OE Validação deste em https:// projudi. tjpr. jus. br/ projudi/. Identificador: PJDXZ 3QJSJ TSW8U T54AB PROJUDI. Processo: 0000745. 65. 2017. 8. 16. 0162. Ref. mov. 96. 1. Assinado digitalmente por Karina de Azevedo: 16718 05/ 05/ 2017: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: Decisão 01/ 07/ 2014) " ADMINISTRATIVO. CAUTELAR INCIDENTAL A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMINAR INDEFERIDA. PEDIDO PARA IMPEDIR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À E MPRESA RECUPERANDA. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INICIADO. INADMISSIBILIDADE DO CORTE DE FORNECIMENTO APENAS Q UANDO DECORRENTE DE DÉBITOS ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDI CIAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. CONCESSÃO DA LIMINAR PARA IMPEDIR O CORTE ATÉ DELIBERAÇÃO QUANTO À CONCESSÃO DA RECUP ERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.( TJ. SC, Relator: Sérgio Roberto Ba asch Luz, Data de Julgamento: 17/ 07/ 2009, Primeira Câmara de Direito Público) " 2. 3. Por outro lado, as faturas relativas a serviços prestados posteriormente ao pedido de recu peração judicial não se sujeitam aos efeitos da suspensão legalmente prevista. 3 Essa re ssalva foi feita pelo Juízo da recuperação judicial, que determinou que a prestação de serviço s não poderia ser interrompida se o fundamento para tanto fossem os débitos originados de serviços fornecidos até 10 de março de 2014, ainda que com vencimento posterior. | Parcialmente procedente | 70 |
Assinado eletronicamente por: DGNANE SILVA. Juntado em: 01/ 12/ 2022 15: 47: 33. 63c9ef9 Fls.: 1121 Assinado eletronicamente por: DGNANE SILVA. Juntado em: 01/ 12/ 2022 15: 47: 33. 63c9ef9 Fls.: 1122 Assinado eletronicamente por: DGNANE SILVA. Juntado em: 01/ 12/ 2022 15: 47: 33. 63c9ef9 Fls.: 1123 Assinado eletronicamente por: DGNANE SILVA. Juntado em: 01/ 12/ 2022 15: 47: 33. 63c9ef9 Fls.: 1124 Assinado eletronicamente por: DGNANE SILVA. Juntado em: 01/ 12/ 2022 15: 47: 33. 63c9ef9 Fls.: 1125 Assinado eletronicamente por: DGNANE SILVA. | Procedente | 94 |
A teor dessa previsão, haveria responsabilidade da concessionária de continuar atuando até o trânsito em julgado. Comprometendo. se o Município, contudo, a assumir prontamente o serviço( fls. 1377), com admissão da concessionária da absoluta impossibilidade de dar continuidade, deve. se decidir pela pronta assunção do serviço pelo Município, como previsto no § 2º, do art. 35, transcrito mais acima. E o serviço é de obrigação do Município, por previsão da Constituição Federal: Art. 30. Compete aos Municípios:(.) V. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial ; DECIDO, logo, com fulcro no artigo 356, I, como JULGAMENTO ANTECIPAO PARCIAL DO MÉRITO, pela rescisão do contrato objeto desta ação, com a consequência declinada no corpo desta decisão, que é de, nos termos da Lei Federal n. 8. 987/ 95, art. 35, IV, § 2º, e como assumido pelo Município em sua petição de fls. 1374/ 1378, a assunção do serviço pelo MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE SP. Seguirá a ação, em seu objeto litigioso, quanto à discussão de culpa da rescisão. Para conferir o original, acesse o site https:// esaj. tjsp. jus. br/ pastadigital/ pg/ abrirConferenciaDocumento. do, informe o processo 1027059. 23. 2021. 8. 26. 0482 e código 778F0E4. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DARCI LOPES BERALDO, liberado nos autos em 01/ 12/ 2021 às 18: 54. fls. 1384 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Coronel José Soares Marcondes, nº 2. 201, Sala 55.. Vila São Jorge CEP: 19013. 050. Presidente Prudente. SP Telefone: 18. 32213144. 241. E. mail: prudentefaz @ tjsp. jus. br Processo nº 1027059. 23. 2021. 8. 26. 0482. p. 5 Aguarde. se a contestação, ficando o requerido pelo Município em fls. 1378, quanto ao prazo. Diante da natureza da ação, de interesse coletivo, ciência ao Ministério Público. Int. Presidente Prudente, 01 de dezembro de 2021. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11. 419/ 2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Para conferir o original, acesse o site https:// esaj. tjsp. jus. br/ pastadigital/ pg/ abrirConferenciaDocumento. do, informe o processo 1027059. 23. 2021. 8. 26. 0482 e código 778F0E4. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DARCI LOPES BERALDO, liberado nos autos em 01/ 12/ 2021 às 18: 54. | Procedente|Parcialmente procedente | 99 |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS. PROJUDI Rua São Paulo, 853. Sertanópolis/ PR. CEP: 86. 170. 000. Fone:( 43) 3232. 1170 Autos nº. 0000745. 65. 2017. 8. 16. 0162 Processo: 0000745. 65. 2017. 8. 16. 0162 Classe Processual: Recuperação Judicial Assunto Principal: Recuperação judicial e Falência Valor da Causa: R$ 2. 101. 139. 633, 00 Autor( s): BVS PRODUTOS PLASTICOS LTDA.( CPF/ CNPJ: 53. 684. 965/ 0001. 07) Avenida Paulista, 2300. Bela Vista. SÃO PAULO/ SP. CEP: 01. 310. 300 Penhas Juntas Administração e Participações Ltda.( CPF/ CNPJ: 11. 746. 888/ 0001. 22) Rua Ayrton Senna da Silva, 550 17º andar, sala 1. 703. Gleba Fazenda Palhano. LONDRINA/ PR. CEP: 86. 050. 460 ZANIN AGROPECUÁRIA LTDA.( CPF/ CNPJ: 33. 731. 324/ 0001. 59) RODOVIA BR 163, KM 752, 5, 752 FAZENDA HORIZONTE. Centro. SONORA/ MS. CEP: 79. 415. 000 TERMINAL MARINGÁ S/ A( CPF/ CNPJ: 17. 731. 972/ 0001. 59) Estrada da Fruteira Lote 212, s/ n °. MARIALVA/ PR SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA( CPF/ CNPJ: 75. 739. 086/ 0001. 78) Av. 06 de Junho, 380. Parque Industrial. SERTANÓPOLIS/ PR. CEP: 86. 170. 000 TERMINAL PORTUARIO SEARA S. A.( CPF/ CNPJ: 15. 135. 897/ 0001. 38) Avenida Ayrton Senna da Silva, S/ N Km 5, 2. Caixa Postal 71. Emboguaçu. PARANAGUÁ/ PR. CEP: 83. 203. 970 TERMINAL ITIQUIRA S/ A( CPF/ CNPJ: 13. 567. 378/ 0001. 13) Rodovia MT 299, Km 15, s/ n. ITIQUIRA/ MT Réu( s): Este juizo( CPF/ CNPJ: Não Cadastrado) RUA SAO PAULO, 853. SERTANÓPOLIS/ PR Vistos etc. 1. Trata. se a presente demanda de pedido de Recuperaçã o Judicial ajuizado por grupo econômico formado pelas empresas SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. ; PENHAS JUNTAS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ; ZANIN AGROPECUÁRIA LTDA. ; TERMINAL ITIQUIRA S/ A ; TERMINAL MARINGÁ ; e, nos S/ A ; TERMINAL PORTUÁRIO SEARA S/ A B. V. S. PRODUTOS PL ÁSTICOS LTDA. termos da petição inicial e documentos juntados nos movimentos. 1. 4 a 1. 172 Da análise da petição inicial, verifico ainda que a s recuperandas pleitearam diversas medidas em caráter de urgência, a saber: a concessão de tu tela de urgência para que seja mantida a I) operação logística desenvolvida pelas Requerentes n os diversos contratos com a Rumo ALL – Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2. 200. 2/ 2001, Lei nº 11. 419/ 2006, resolução do Projudi, do TJPR/ OE Validação deste em https:// projudi. | Parcialmente procedente | 54 |
É o suficiente relato. Decido. Conforme brevemente relatado, a requerente questiona o cumprimento do disposto no artigo 3º, § 3º, da Resolução nº 314/ 2020 pelos Juízos Trabalhistas do TRT15. No caso sob exame, verifico que matéria já foi analisada na decisão adotada nos autos do PCA 0003594. 51. 2020. 2. 00. 0000, de relatoria da Eminente Conselheira Tania Regina Silva Reckziegel, na condição de substituta regimental, na 15ª Sessão de julgamento realizada em 25/ 05/ 2020, segundo a qual, in verbis: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. QUESTÕES DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID. 19. FLUÊNCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EMBARGOS À EXECUÇÃO, DEFESAS PRELIMINARES DE NATUREZA CÍVEL, TRABALHISTA E CRIMINAL, INCLUSIVE QUANDO PRATICADOS EM AUDIÊNCIA, E OUTROS QUE EXIJAM A COLETA PRÉVIA DE ELEMENTOS DE PROVA POR PARTE DOS ADVOGADOS. INTERPRETAÇAÕ DO § 3º DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 314/ 2020. DISPENSABILIDADE DE DECISÃO DO JUIZ. SUFICIÊCIA DO PEDIDO DO ADVOGADO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A possibilidade de suspensão dos prazos prevista nos casos previstos no § 3º do art. 3º da Resolução CNJ n. 314/ 2020( apresentação de contestação, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à execução, defesas preliminares de natureza cível, trabalhista e criminal, inclusive quando praticados em audiência, e outros que exijam a coleta prévia de elementos de prova) não depende de prévia decisão do juiz, bastando a informação do advogado, durante a fluência do prazo, sobre a impossibilidade da prática dos atos ali previstos. 2. Nos outros casos não previstos no § 3º, a suspensão depende de decisão do juiz da causa, nos termos § 2º do art. 3º da Resolução CNJ n. 314/ 2020. 3 Num. 4004115. Pág. 3 Assinado eletronicamente por: MARIA CRISTIANA SIMOES AMORIM ZIOUVA. 05/ 06/ 2020 17: 43: 49 https:// www. cnj. jus. br: 443/ pjecnj/ Processo/ ConsultaDocumento/ listView. seam? x = 20060517434971900000003621641 Número do documento: 20060517434971900000003621641 Assinado eletronicamente por: ROBSON SOARES PEREIRA. Juntado em: 11/ 11/ 2022 15: 20: 44. 2ed867a Fls.: 627 Conselho Nacional de Justiça 3. Pedido julgado parcialmente procedente.( CNJ. PP. Pedido de Providências. Conselheiro. 0003594. 51. 2020. 2. 00. 0000. Rel. TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL. 15ª Sessão. j. 25/ 05/ 2020). Adiante, no julgamento do PCA. 0003753. 91. 2020. 2. 00. 0000( 18ª Sessão Virtual Extraordinária. | Procedente|Parcialmente procedente | 50 |
Lei nº./ 69, devendo custear, 911 inclusive, a retrirada dos bens de sua sede. Sobre o tema, destaco o entendimento jurisprudencial: P O D E R J U D I C I Á R I O T R I B U N A L D E J U S T I Ç A AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 929. 548. 5, DO FORO REGIONA L DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA VARA CÍ VEL E ANEXOS AGRAVANTE: BANCO GMAC S/ A AGRAVADO: SIDIONEI VIANA RELATOR: Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL DIREITO BANCÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇAO DE RESILIÇAO DE CONTRATO DE LEASING C/ C DEVOLUÇAO DO B EM ALIENADO E RESTITUIÇAO DOS VALORES PAGOS ANTECIPAÇAO DE TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO PRETENSAO DE DEVOLUÇ AO DO VEÍCULO ARRENDADO CABIMENTO ARRENDANTE CARENTE DE MEIOS PAR A CUMPRIR A OBRIGAÇAO CONTRATUAL MEDIDA ASSECURATÓRIA E QUE NAO CAUSA PREJUÍZO ÀS PARTES EXONERAÇAO QUANTO AO PAGAMENTO DAS PARCEL AS VINCENDAS IMPEDIMENTO DE POSSIBILIDADE A PARTIR DA DATA DA EFETIVA ENTREGA D O BEM INSCRIÇAO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS DE INA DIMPLÊNCIA RELATIVAMENTE AS PARCELAS VENCIDAS DEPOIS DA ENTREG A DO BEM VIABILIDADE RECURSO NAO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça d o Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da fundamentação – Destaquei. AÇAO ORDINÁRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRETENSAO DE RESTITUIÇAO DO VEÍCULO ARRENDADO, COM EXONERAÇAO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE A PARTIR DA DATA DA EFETI VA ENTREGA DO BEM. PENDÊNCIA APENAS DO PERÍODO COMPREENDIDO A PARTIR D A NOTIFICAÇAO CONSEQÜENTE IMPEDIMENTO EXTRAJUDICIAL E DATA DA EFETIVA RESTITUIÇAO. DE INSCRIÇAO DO NOME DA AGRAVANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA E EXECUÇAO DA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO. PRETENSAO DE DEVOLUÇAO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE VRG. DESCABI MENTO. MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇAO PROBATÓRIA E QUE DEVE SER DECIDI DA NA SENTENÇA.( TJPR, 17ªCC, Agravo de Instrumento 480. 720. 9, Des. Fernando Vidal de Oliveira, 01. 10. 2008) – Destaquei. Neste diapasão, DEFIRO A MEDIDA DE URGÊNCIA, a fim de autorizar a d evolução dos 133( cento e trinta e três) caminhões e carretas ao s respectivos agentes financeiros, o que deverá ocorrer mediante apresentação de planilh a pormenorizada pela requerente, com a descrição de cada bem, especificando a qual a gente financeiro correspondente, o número do contrato, bem como a quantia já adimplida do contrato em questão. Ressalto, na forma da fundamentação, que a devoluçã o dos bens não desobriga a requerente do pagamento da dívida anterior à devolu ção e deverá ocorrer às custas das Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2. 200. 2/ 2001, Lei nº 11. 419/ 2006, resolução do Projudi, do TJPR/ OE Validação deste em https:// projudi. | Parcialmente procedente | 73 |
É o suficiente relato. Decido. Conforme brevemente relatado, a requerente questiona o cumprimento do disposto no artigo 3º, § 3º, da Resolução nº 314/ 2020 pelos Juízos Trabalhistas do TRT15. No caso sob exame, verifico que matéria já foi analisada na decisão adotada nos autos do PCA 0003594. 51. 2020. 2. 00. 0000, de relatoria da Eminente Conselheira Tania Regina Silva Reckziegel, na condição de substituta regimental, na 15ª Sessão de julgamento realizada em 25/ 05/ 2020, segundo a qual, in verbis: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. QUESTÕES DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID. 19. FLUÊNCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EMBARGOS À EXECUÇÃO, DEFESAS PRELIMINARES DE NATUREZA CÍVEL, TRABALHISTA E CRIMINAL, INCLUSIVE QUANDO PRATICADOS EM AUDIÊNCIA, E OUTROS QUE EXIJAM A COLETA PRÉVIA DE ELEMENTOS DE PROVA POR PARTE DOS ADVOGADOS. INTERPRETAÇAÕ DO § 3º DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 314/ 2020. DISPENSABILIDADE DE DECISÃO DO JUIZ. SUFICIÊCIA DO PEDIDO DO ADVOGADO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A possibilidade de suspensão dos prazos prevista nos casos previstos no § 3º do art. 3º da Resolução CNJ n. 314/ 2020( apresentação de contestação, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à execução, defesas preliminares de natureza cível, trabalhista e criminal, inclusive quando praticados em audiência, e outros que exijam a coleta prévia de elementos de prova) não depende de prévia decisão do juiz, bastando a informação do advogado, durante a fluência do prazo, sobre a impossibilidade da prática dos atos ali previstos. 2. Nos outros casos não previstos no § 3º, a suspensão depende de decisão do juiz da causa, nos termos § 2º do art. 3º da Resolução CNJ n. 314/ 2020. 3 Num. 4004115. Pág. 3 Assinado eletronicamente por: MARIA CRISTIANA SIMOES AMORIM ZIOUVA. 05/ 06/ 2020 17: 43: 49 https:// www. cnj. jus. br: 443/ pjecnj/ Processo/ ConsultaDocumento/ listView. seam? x = 20060517434971900000003621641 Número do documento: 20060517434971900000003621641 Conselho Nacional de Justiça 3. Pedido julgado parcialmente procedente.( CNJ. PP. Pedido de Providências. Conselheiro. 0003594. 51. 2020. 2. 00. 0000. Rel. TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL. 15ª Sessão. j. 25/ 05/ 2020). Adiante, no julgamento do PCA. 0003753. 91. 2020. 2. 00. 0000( 18ª Sessão Virtual Extraordinária. de 01/ 06/ 2020 A 01/ 06/ 2020), de relatoria do eminente Conselheiro André Godinho, novamente se reafirmou esse entendimento, e diante de Ato específico editado pelo TRT da 5ª Região, no exercício de sua autonomia administrativa, estabeleceu que o magistrado, nas audiências por videoconferência, realizadas em razão da pandemia do Covid. 19, deverá: a) Suspender a realização de audiências por videoconferências quando houver nos autos manifestação em sentido contrário de qualquer das partes ou de ambas, independentemente de juízo de valor quanto à fundamentação apresentada ; b) se abster de aplicar qualquer penalidade processual às partes que não comparecerem às assentadas virtuais ou nelas tiverem o acesso interrompido, por questões técnicas ; c) não imputar às partes a responsabilidade pela apresentação de testemunhas, nos termos do Art. | Procedente|Parcialmente procedente | 46 |
jus. br Processo nº 1027059. 23. 2021. 8. 26. 0482. p. 2 1374/ 1378) externando concordância e desejo pela rescisão contratual, deixando. se a discussão da culpa para o curso do processo. Requereu o Município que fosse julgado antecipadamente o mérito, de maneira parcial, como previsto no artigo 356 do CPC. É caso, de julgamento antecipado parcial de mérito. Ambas as partes desejam a rescisão contratual, rescisão esta que se fosse ficar na dependência de atribuição de culpa levaria longo tempo, em detrimento do relevante serviço público do transporte coletivo. Argumentou o Município requerido que a rescisão contratual, desde já, é pertinente para que “ possa reassumir os serviços e, se caso, proceder a nova licitação para concessão do serviço de transporte coletivo urbano, inclusive adotando medidas emergenciais para acudir a população. ”( fls. 1377). Externou a concessionária do serviço, a autora da ação, COMPANY TUR, o intento de entregar o serviço, imediatamente( fls. 2): “ Já a tutela de urgência que se pleiteia é antecipação de um dos efeitos da inevitável extinção do contrato, qual seja, a assunção pelo Poder Público do serviço público essencial, quem já está, desde 23 de julho de 2021, na gestão do transporte público, através da intervenção municipal na Concessionária. ” E adverte do risco real e iminente de paralização do serviço( fls. 8): “ Portanto, o perigo de dano no caso em tela é a exposição da coletividade ao risco de interrupção do serviço essencial de transporte público coletivo urbano no Município de Presidente Prudente(.). E informa sobre a absoluta inviabilidade de continuar a prestar o serviço( fls. 8): “ A presente ação tem como objeto a declaração da extinção da concessão por absoluta inviabilidade do prosseguimento pela Para conferir o original, acesse o site https:// esaj. tjsp. jus. br/ pastadigital/ pg/ abrirConferenciaDocumento. do, informe o processo 1027059. 23. 2021. 8. 26. 0482 e código 778F0E4. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DARCI LOPES BERALDO, liberado nos autos em 01/ 12/ 2021 às 18: 54. fls. 1382 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Coronel José Soares Marcondes, nº 2. 201, Sala 55.. Vila São Jorge CEP: 19013. 050. Presidente Prudente. SP Telefone: 18. 32213144. 241. E. mail: prudentefaz @ tjsp. jus. br Processo nº 1027059. 23. 2021. 8. 26. 0482. p. 3 Concessionária na execução do contrato(.) permitindo durante o período de intervenção municipal, a apreensão dos veículos da concessionária essenciais ao cumprimento do contrato(. | Procedente|Parcialmente procedente | 97 |
) ”. Importante frisar que neste momento processual, cab e a este Juízo apenas verificar o preenchimento dos requisitos previstos no artigo ac ima citado, uma vez que a viabilidade do Plano de Recuperação Judicial a ser apresentado pel a Recuperanda será devidamente analisada pela Assembleia Geral de Credores a ser constituída. Do pedido de recuperação judicial Passo à análise do pedido de processamento da Recup eração Judicial do “ Grupo Econômico Seara ”, composto pelas empresas Seara Indústria e C omércio de Produtos Agropecuários Ltda ; Penhas Juntas Administração e Participações Ltda ; Z anin Agropecuária Ltda ; Terminal Itiquira S/ A ; e B. V. S. Produtos Plásticos Ltda. Ressalto que foram juntados aos autos os documentos impostos pelo artigo 51 da Lei n. 11. 101/ 2005, conforme relação abaixo:. mov. 1. 2/ 1. 8 – “ as demonstrações contábeis relativas aos 3( três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigat oriamente de: a) balanço patrimonial ; b) demonstração de resultados acumulados ; c) demonstra ção do resultado desde o último exercício social ; d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção ” ;. mov. 1. 9/ 1. 23 – “ a relação nominal completa dos credores, inclusi ve aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cad a um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente ” ;. mov. 1. 24/ 1. 28 – “ relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento ” ;. mov. 1. 29/ 1. 59 – “ certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores ” ;. mov. 1. 59/ 1. 60 – “ relação dos bens particulares dos sócios control adores e dos administradores do devedor ” ; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2. 200. 2/ 2001, Lei nº 11. 419/ 2006, resolução do Projudi, do TJPR/ OE Validação deste em https:// projudi. tjpr. jus. br/ projudi/. Identificador: PJDXZ 3QJSJ TSW8U T54AB PROJUDI. Processo: 0000745. 65. 2017. 8. 16. 0162. Ref. mov. 96. 1. Assinado digitalmente por Karina de Azevedo: 16718 05/ 05/ 2017: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: Decisão. | Procedente | 61 |
: 38 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCADE SUMARÉ FORODE SUMARÉ 2ª VARACÍVEL Rua Antonio de Carvalho, n ; º 170,., VilaSantana. CEP 13170. 901, Fone:( 19) 3873 2999, Sumare. SP. E. mail: sumare2cv @ tjsp. jus. br Processo nº 1006667. 84. 2021. 8. 26. 0604. p. 2Isonomia ao caso( artigo 5º, ' caput ', da Constituição Federal), estendendo. se à impetrante o direito à prorrogação dalicençamaternidade por mais 60 dias, atingindo o prazo de 180 dias – Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência( CPC, art. 300) – Precedentes – Decisão mantida – Recurso desprovido. "( TJSP ; Agravo de Instrumento 3003642. 95. 2021. 8. 26. 0000 ; Relator( a): Carlos von Adamek ; ÓrgãoJulgador: 2ª Câmara de Direito Público ; Foro de Jacareí. Vara da Fazenda Pública ; Data do Julgamento: 20/ 08/ 2021 ; Data de Registro: 20/ 08/ 2021). Conforme o documento de fls. 22, a parte impetrada járeconheceu o direito à licença. gestante, concedida somente pelo prazo de 120 dias. Logo, o pedido estálimitado ao prazo de 180 dias. Diante da urgência da medida, já que há probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso se aguarde o provimento final, tendo em vista o risco de o período de licençaconcedido administrativamente se findar, concedo a tutela para determinar seja anotada a concessão de licençamaternidade estendida até o limite de 180( cento) dias. NOTIFIQUEM. SE as autoridades impetradas para que prestem as informações no prazo de dez( 10) dias. Com as informações ou certificado o decurso do prazo sem elas, abra. se vista ao órgão do Ministério Público para parecer e, em seguida, venham conclusos para sentença. Intime. se. Sumare, 01 de setembro de 2021. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11. 419/ 2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Assinado eletronicamente por: DOMINGOS JOSE DE MUNNO. Juntado em: 13/ 07/ 2022 09: 14: 03. e42bfca Fls.: 39 Assinado eletronicamente por: DOMINGOS JOSE DE MUNNO. Juntado em: 13/ 07/ 2022 09: 14: 03. | Procedente | 104 |
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Vara do Trabalho de Hortolândia Avenida Anhanguera, 252, Vila Real, HORTOLANDIA. SP. CEP: 13183. 140 TEL.:( 19) 38971647. EMAIL: saj. vt. hortolandia @ trt15. jus. br 0011688. 53. 2017. 5. 15. 0152 PROCESSO: AÇÃO TRABALHISTA. RITO ORDINÁRIO( 985) CLASSE: AUTOR: LIBNI MARUCCI SILVA e outros RÉU: CONSTRUTORA HIDRAULICA E ELETRICA METROPOLITANA LTDA. ME e outros( 2) DECISÃO PJe. JT/ aac Recebo o recurso dos autores, pois presentes os pressupostos processuais. Intimem. se as rés para que, querendo e no prazo legal, apresentem contrarrazões, sendo as 1º e 3º por edital. Após, remeta. se o feito ao 2º grau, para julgamento. I. | Inconclusivo | 85 |
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ ATSum 0011504. 85. 2020. 5. 15. 0122 AUTOR: DAURICIL APARECIDO DA SILVA RÉU: SPINELLI SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA DECISÃO Pressupostos extrínsecos: O recurso interposto pelo( a) reclamante é tempestivo. Regular a representação. Pressupostos intrínsecos: Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade. Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após, remetam. se os autos ao segundo grau. Intimem. se os patronos das partes, ainda, para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJe na 2ª instância. SUMARE/ SP, 20 de outubro de 2022. DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO Juiz do Trabalho Titular AFSF Assinado eletronicamente por: DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO. | Inconclusivo | 41 |
Pugnou, em síntese, pelo indeferi mento da recuperação judicial das requerentes Penha e Zanin. Mov. 94. 1. A empresa., reiterou os argumentos CREDIT SUISSE( SWITZERLAND) LTDA apresentados no mov. 27. 1. É o relatório. Passo a decidir. Acolho as emendas à petição inicial de mov. 49. 1 e mov. 90. 1. 2. Retifique. se o polo ativo da ação, a fim de excluir as empresas TERMINAL MARINGÁ S/ A e. TERMINAL PORTUÁRIO SEARA S/ A do pedido de recuperação judicial Inicialmente, em relação à formação de litisconsórc io ativo das requerentes para o manejo conjunto da recuperação judicial, importa registrar não haver qualquer controvérsia nesse sentido, mostrando. se relevantes as lições de Fábio Ulhoa Coelho, in Comentários à Lei de falências e de recuperação de empresa, 7ª ed., 2010, Saraiva, p. 139, sobre o tema: “ A lei não cuida da hipótese, mas tem sido admitido o litisconsórcio ativo na recuperação, desde que as sociedades empresárias re querentes integrem o mesmo grupo econômico, de fato ou de direito, e ate ndam, obviamente, todas aos requisitos legais de acesso à medida judicial. ” Da análise dos contratos sociais juntados nas seqs. 1. 29 a 1. 59, tem. se que as empresas requerentes possuem o seguinte quadro societário: 1) Seara Indústria e Comércio de Produtos Agropecuá rios Ltda – CNPJ n. 75. 739. 086/ 0001. 78 – Matriz: Sertanópolis/ PR – Ano de Constituição 1973( seq. 1. 38 a 1. 41): Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2. 200. 2/ 2001, Lei nº 11. 419/ 2006, resolução do Projudi, do TJPR/ OE Validação deste em https:// projudi. tjpr. jus. br/ projudi/. Identificador: PJDXZ 3QJSJ TSW8U T54AB PROJUDI. Processo: 0000745. 65. 2017. 8. 16. 0162. Ref. mov. 96. 1. Assinado digitalmente por Karina de Azevedo: 16718 05/ 05/ 2017: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: Decisão A administração da sociedade é exercida pelo sócio Santo Zanin Neto e ainda compõe o quadro social da sociedade seus filhos: Marcella Ca etano Barbosa Zanin Almeida, Brunna Caetano Barbosa Zanin, Benedito Zanin Neto e Santo Zanin III. 2) B. V. S Produtos Plásticos Ltda – CNPJ n. 53. 684. 965/ 0001. 07 – São Paulo/ SP – Ano de Constituição 1984( seqs. 1. 29 e 1. 30): A administração da sociedade é exercida pelo sócio Benedito Zanin Neto, sendo sua sócia majoritária a Requerente Seara Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. 3) Zanin Agropecuária Ltda – CNPJ n. 33. 731. 324/ 000 1. 59 – Sonora/ MS – Ano de Constituição 1990 –( seq. 1. 57 a 1. 59): A administração da sociedade é exercida pelo sócio Benedito Zanin Neto, sendo sócia cotista majoritária a Requerente Penhas Juntas Administração e Participações Ltda. 4) Penhas Juntas Administração e Participações Ltda – CNPJ n. 11. 746. 888/ 0001. 22 – Londrina/ PR – Ano de Constituição 2010( seqs. 1. 31 a 1. 37): A administração da sociedade é exercida pelos sócio s Marcella Caetano Barbosa Zanin Almeida, Brunna Caetano Barbosa Zanin, Benedito Zanin Neto e Santo Zanin III. 5) Terminal Itiquira S/ A – CNPJ n. 13. 567. 378/ 0001. 13 – Itiquira/ MT – Ano de Constituição 2011( seq. 1. 42 a 1. 48): A administração da sociedade é exercida pelos Diret ores Santo Zanin Neto e Marcella Caetano Barbosa Zanin de Almeida. | Parcialmente procedente | 58 |
05/ 06/ 2020 Número: 0004046. 61. 2020. 2. 00. 0000 Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Órgão julgador colegiado: Plenário Órgão julgador: Gab. Cons. Maria Cristiana Ziouva Última distribuição: 27/ 05/ 2020 Valor da causa: R$ 0, 00 Assuntos: Resolução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Conselho Nacional de Justiça PJe. Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/ Terceiro vinculado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SECÇÃO DE SÃO PAULO( AUTORIDADE) MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA( ADVOGADO) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. TRT 15( REQUERIDO) Documentos Id. Data da AssinaturaDocumento Tipo 40041 1505/ 06/ 2020 17: 43 Decisão Decisão Assinado eletronicamente por: ROBSON SOARES PEREIRA. Juntado em: 11/ 11/ 2022 15: 20: 44. 2ed867a Fls.: 624 Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. 0004046. 61. 2020. 2. 00. 0000 Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SECÇÃO DE SÃO PAULO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. TRT 15 DECISÃO Trata. se de pedido de providências proposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO contra o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. TRT 15, por meio do qual questiona a edição da Portaria Conjunta GP. VPA. VPJ. CR nº 005/ 2020, que regulamenta a realização de sessões de julgamento por videoconferência durante a suspensão das atividades presenciais, em razão do enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus – COVID. 19. Na linha de outros procedimentos que vêm sendo apresentados a este Conselho, a Requerente aduz que o artigo 3º, § 3º, da Resolução nº 314/ 2020 vem sendo aplicado de maneira disforme entre os Juízos Trabalhistas do TRT15, de sorte que cada magistrado tem aplicado a norma de maneira individual, sem uma padronização que assegure às partes e advogados um mínimo de previsibilidade. Nesse sentido, defende que, ante a impossibilidade de se realizar a audiência instrutória, deve ser acatada a solicitação de suspensão do prazo de forma imediata e sem a necessidade de se justificar caso a caso as razões da medida requerida. De forma resumida, destaca os seguintes pontos em relação à pretensão ora deduzida:( i) os escritórios de advocacia estão fechados, convindo destacar que nem todos os advogados têm em suas casas tecnologia para participar de audiências virtuais ;( ii) há risco à saúde de todos, porque se não suspensos os prazos e as audiências pelo simples requerimento, a advocacia terá que se deslocar pelas cidades para acessar a rede mundial de computadores e cumprir as determinações judiciais ; e,( iii) para a efetivação das audiências de instrução, em muitos casos, é inevitável que os advogados tenham que fazer contato com seus clientes e 1 Num. 4004115. Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARIA CRISTIANA SIMOES AMORIM ZIOUVA. 05/ 06/ 2020 17: 43: 49 https:// www. | Parcialmente procedente | 48 |
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ PROCESSO: ATOrd 0010933. 51. 2019. 5. 15. 0122 AUTOR: ANDRE LUIZ RIBEIRO RÉU: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA Certifico que ARE 1121633( Tema 1046/ STF) foi julgada com a seguinte ementa: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1. 046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux( Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice. Presidente. Plenário, 2. 6. 2022. SUMARE/ SP, 25 de agosto de 2022. JAILTON LEITE DA SILVA Servidor Assinado eletronicamente por: JAILTON LEITE DA SILVA. | Parcialmente procedente | 93 |
Mov. 51. 1. O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE informou a concessão de financiamento para as empre sas TERMINAL MARINGÁ S/ A e TERMINAL PORTUÁRIO SEARA S/ A recebendo em garantia a alienação fiduciária de equipamentos e direitos creditórios, além da aliena ção fiduciária das ações de ambas as companhias, o que restou comprovado pelos documento s de mov. 51. 3 e seguintes. Em consequência, as requerentes foram intimadas para que p romovessem nova emenda à petição inicial(). mov. 54. 1 À houve manifestação da CAPAL COOPERATIVA AGROINDU STRIAL sobre o mov. 53. 1 pedido de recuperação judicial e sobre a manifestação do BANCO INDUSVAL(). mov. 40. 1 As requerentes apresentaram Embargos de Declaração à mov., rejeitados pela decisão de 69. 1 mov. 75. 1. Mov. 71. 1. Manifestação da CCM RF 3 LLC, alegando, em apertada síntese, a inconsistência dos documentos apresentados pela requerente, bem co mo a necessidade de perícia preliminar para o deferimento ou indeferimento da recuperação judicial. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2. 200. 2/ 2001, Lei nº 11. 419/ 2006, resolução do Projudi, do TJPR/ OE Validação deste em https:// projudi. tjpr. jus. br/ projudi/. Identificador: PJDXZ 3QJSJ TSW8U T54AB PROJUDI. Processo: 0000745. 65. 2017. 8. 16. 0162. Ref. mov. 96. 1. Assinado digitalmente por Karina de Azevedo: 16718 05/ 05/ 2017: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: Decisão À a RUMO MALHA SUL S/ A, RUMO MALHA NORTE S/ A e RUM O S/ A apresentou mov. 72. 1 nova manifestação, ratificando a manifestação anteriormente deduzida. À as requerentes apresentaram pedido de emenda à p etição inicial, para exclusão mov. 90. 1 das autoras TERMINAL MARINGÁ S/ A e TERMINAL PORTUÁR IO SEARA S/ A do pedido de recuperação judicial. Mov. 92. 1. A sociedade empresária ASTRAL GRÃOS apresentou ma nifestação informando que apresentou notícia crime junto ao Ministério Pú blico, à Polícia Federal e Estadual, para apurar a responsabilidade pessoal dos sócios que te riam se unido em organização criminosa. Requereu ainda, em síntese, o indeferimento da recu peração judicial e a expedição de ofício ao Porto de Paranaguá/ PR e de São Francisco do Sul/ SC para que não embarque qualquer soja ou grãos advindos do grupo SEARA. Mov. 93. 1. A empresa aduziu a CHS AGRONEGÓCIO – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. necessidade de exclusão das empresas Penhas e Zanin do polo ativo, por inexistir comprovação de crime econômico. financeira. Alegou q ue a apresentação de documentos pelas recuperandas é deficiente. | Procedente | 57 |
Logo, caso intentadas ações de busca e apreensão co ntra a recuperanda, a manutenção da Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2. 200. 2/ 2001, Lei nº 11. 419/ 2006, resolução do Projudi, do TJPR/ OE Validação deste em https:// projudi. tjpr. jus. br/ projudi/. Identificador: PJDXZ 3QJSJ TSW8U T54AB PROJUDI. Processo: 0000745. 65. 2017. 8. 16. 0162. Ref. mov. 96. 1. Assinado digitalmente por Karina de Azevedo: 16718 05/ 05/ 2017: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: Decisão posse dos referidos bens será decidida caso a caso, razão pela qual INDEFIRO, ao menos por ora, A TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO NA POSSE de 60( sessenta) caminhões e carretas alienados fiduciariamente, bem como do maquinário agrícola adquirido pela requerente SEARA. IV. Dos plantios efetivados nas propriedades agríco las das Autoras Seara, Penhas e Zanin Agropecuária Alegam ainda as requerentes, ora recuperandas, que nas propriedades da SEARA, da PENHAS e da ZANIN, localizadas nos Estados do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul foram efetuados o plantio das lavouras de milho. Relatam que nessas lavouras de milho emitiram. se CPRs, por pessoas físicas, umas sócias e outras não, o que autorizará ao credor daquelas emissões a procederem a colheita e retirada da safr a, em prejuízo da nova situação de reestruturação jurídica das nominadas requerentes. Requerem, portanto, sejam autorizadas a realizarem a colheita No que se refere a este pedido, uma vez mais, desta co a ausência do perigo da demora, requisito essencial previsto no artigo 300 do NCPC para o deferimento da tutela de urgência. Ora, não houve qualquer alegação/ comprovação pelas requerentes de que a colheita se encontra na iminência de ser realizada, o que imped e a concessão da tutela de urgência com o sacrifício do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FA ZER. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. P ERIGO DA DEMORA NA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. PODER GERAL DE CAUTELA INOCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. REC URSO NÃO PROVIDO.(.).( TJPR. 6ª C. Cível. AI. 1515098. 4. Curitiba. R el.: Prestes Mattar. Unânime.. J. 30. 08. 2016) – Destaquei. Em razão do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA no que toca ao pedido de realização da colheita das lavouras de mi lho nas quais foram emitidas as Cédulas Rurais Pignoratícias mencionadas na petição inicial, pela ausência do perigo da. demora, requisito previsto no artigo 300 do NCPC Destaco que a presente decisão é provisória e não d escarta posterior análise incidental na hipótese da juntada de novos documentos. | Parcialmente procedente | 75 |
É o suficiente relato. Decido. Conforme brevemente relatado, a requerente questiona o cumprimento do disposto no artigo 3º, § 3º, da Resolução nº 314/ 2020 pelos Juízos Trabalhistas do TRT15. No caso sob exame, verifico que matéria já foi analisada na decisão adotada nos autos do PCA 0003594. 51. 2020. 2. 00. 0000, de relatoria da Eminente Conselheira Tania Regina Silva Reckziegel, na condição de substituta regimental, na 15ª Sessão de julgamento realizada em 25/ 05/ 2020, segundo a qual, in verbis: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. QUESTÕES DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID. 19. FLUÊNCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EMBARGOS À EXECUÇÃO, DEFESAS PRELIMINARES DE NATUREZA CÍVEL, TRABALHISTA E CRIMINAL, INCLUSIVE QUANDO PRATICADOS EM AUDIÊNCIA, E OUTROS QUE EXIJAM A COLETA PRÉVIA DE ELEMENTOS DE PROVA POR PARTE DOS ADVOGADOS. INTERPRETAÇAÕ DO § 3º DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 314/ 2020. DISPENSABILIDADE DE DECISÃO DO JUIZ. SUFICIÊCIA DO PEDIDO DO ADVOGADO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A possibilidade de suspensão dos prazos prevista nos casos previstos no § 3º do art. 3º da Resolução CNJ n. 314/ 2020( apresentação de contestação, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à execução, defesas preliminares de natureza cível, trabalhista e criminal, inclusive quando praticados em audiência, e outros que exijam a coleta prévia de elementos de prova) não depende de prévia decisão do juiz, bastando a informação do advogado, durante a fluência do prazo, sobre a impossibilidade da prática dos atos ali previstos. 2. Nos outros casos não previstos no § 3º, a suspensão depende de decisão do juiz da causa, nos termos § 2º do art. 3º da Resolução CNJ n. 314/ 2020. 3 Num. 4004115. Pág. 3 Assinado eletronicamente por: MARIA CRISTIANA SIMOES AMORIM ZIOUVA. 05/ 06/ 2020 17: 43: 49 https:// www. cnj. jus. br: 443/ pjecnj/ Processo/ ConsultaDocumento/ listView. seam? x = 20060517434971900000003621641 Número do documento: 20060517434971900000003621641 Conselho Nacional de Justiça 3. Pedido julgado parcialmente procedente.( CNJ. PP. Pedido de Providências. Conselheiro. 0003594. 51. 2020. 2. 00. 0000. Rel. TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL. 15ª Sessão. j. 25/ 05/ 2020). Adiante, no julgamento do PCA. 0003753. 91. 2020. 2. 00. 0000( 18ª Sessão Virtual Extraordinária. de 01/ 06/ 2020 A 01/ 06/ 2020), de relatoria do eminente Conselheiro André Godinho, novamente se reafirmou esse entendimento, e diante de Ato específico editado pelo TRT da 5ª Região, no exercício de sua autonomia administrativa, estabeleceu que o magistrado, nas audiências por videoconferência, realizadas em razão da pandemia do Covid. 19, deverá: a) Suspender a realização de audiências por videoconferências quando houver nos autos manifestação em sentido contrário de qualquer das partes ou de ambas, independentemente de juízo de valor quanto à fundamentação apresentada ; b) se abster de aplicar qualquer penalidade processual às partes que não comparecerem às assentadas virtuais ou nelas tiverem o acesso interrompido, por questões técnicas ; c) não imputar às partes a responsabilidade pela apresentação de testemunhas, nos termos do Art. | Procedente|Parcialmente procedente | 32 |
Em segundo lugar, porque impossível ignorar que, sem a liminar propugnada, a medida Assinado eletronicamente por: DOMINGOS JOSE DE MUNNO. Juntado em: 12/ 07/ 2022 15: 29: 20. be9f088 Fls.: 33 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCADE SUMARÉ FORODE SUMARÉ 2ª VARACÍVEL Rua Antonio de Carvalho, n ; º 170,., VilaSantana. CEP 13170. 901, Fone:( 19) 3873 2999, Sumare. SP. E. mail: sumare2cv @ tjsp. jus. br Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min poderáresultar ineficaz, implicando em prejuízos de difícil, incerta, complexa ou problemática reparação, caso venha a ser concedida apenas pela sentençafinal, quando do julgamento meritório, a despeito da celeridade imprimida ao writ of mandamus, sendo atéintuitiva a imprescindibilidade da concessão da medida pleiteada, inclusive, nos termos da decisãoacima indicada, proferida pelo E. TST. Apresenta a inicial fundamentação relevante, e que, bem por isso, facilmente identificado o fumus boni juris. O periculum in mora salta aos olhos, sendo atéintuitivos os prejuízos acarretados à promovente pela impossibilidade de ter a prorrogação de sua licençamaternidade, bom vistas ao princípio da isonomia, em seu períodofinal. Nesta ordem de idéias, numaanálisesuperficial, questionável a juridicidade do ato dito coator, demonstrado diante do documento de fl. 31, somado à impetração do presente mandamus, que denota a desnecessidade de demais digressões. Assim, presentes os requisitos do fumus boni juris( requisito este calcado na plausibilidade e verossimilhança do direito invocado) e do periculum in mora( que se depreende dos motivos acima explicitados). pressuposto este demonstrado pela ameaça de dano irreparável ou de difícil, incerta, problemática ou complexa reparação, com fundamento no disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12. 016/ 2009, DEFIRO a liminar pleiteada, inaudita altera parte, nos moldes explicitados na inicial, para determinar que a autoridade coatora amplie a licença. maternidade da impetrante, pelo período de 180 dias, mantidos todos os direitos remuneratórios, durante o período. Servindo a presente como ofício, para impressão e encaminhamento, diretamente, pela parte impetrante, Notifique. se o DIRIGENTE REGIONAL DA DIRETORIA DE ENSINO DE SUMARÉ, com o fito de dar. lhe ciência da liminar ora concedida, para integral cumprimento, sob as penas da lei, devendo, entretanto, prestar as informações, nos termos do item abaixo. 2. Nos termos do Tema nº 853, do STF, que dispõepela “ Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qualfigura o Poder Público no polo passivo ”, verifico que este Juízo é absolutamente incompetenteparajulgar a presentecausa. Assim, declino da competência desseJuízopara processar e julgar a presente demanda, e determino a remessa dos autos à uma das Varas da Justiça do Trabalho competentes, para processamento, e julgamento, mantida, com base no poder geral de cautela, a medida liminar aqui concedida, atéposterior e eventual reanálise peloJuízoCompetente. 3. Em razão do item acima, as informações, pela Autoridade Coatora, deverão ser, Assinado eletronicamente por: DOMINGOS JOSE DE MUNNO. Juntado em: 12/ 07/ 2022 15: 29: 20. be9f088 Fls. | Procedente | 101 |
Além da dependência econômica existente entre as re querentes, o que é facilmente constatado analisando. se o ciclo de atividades das empresas de scrito na inicial, é fato que a empresas possuem identidade de sócios conforme acima se comp rova, mostrando. se evidente a confusão patrimonial das requerentes, já que a func ionamento de uma depende diretamente do funcionamento das outras. Logo, conclui. se a formação de grupo econômico de f ato, não havendo qualquer óbice na análise do pedido de recuperação judicial das empresas autoras concomitantemente. A propósito, colaciono o seguinte precedente: RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS. TRÊS SOCIEDADES. GRUPO ECONÔMICO DE FATO, ONDE UMA DELAS É RESPONSÁVEL PEL A PRODUÇÃO E AS DEMAIS PELA VENDA DAS MERCADORIAS. DEFERIMENTO, PELO JUÍZO DE 1º GRAU, DO PEDIDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO DAS AGRAVADAS. INCONFORMISMO D O Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2. 200. 2/ 2001, Lei nº 11. 419/ 2006, resolução do Projudi, do TJPR/ OE Validação deste em https:// projudi. tjpr. jus. br/ projudi/. Identificador: PJDXZ 3QJSJ TSW8U T54AB PROJUDI. Processo: 0000745. 65. 2017. 8. 16. 0162. Ref. mov. 96. 1. Assinado digitalmente por Karina de Azevedo: 16718 05/ 05/ 2017: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: Decisão MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFI CO DA MATÉRIA NA LEI 11. 101/ 05. LITISCONSÓRCIO ATIVO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS CREDO RES E DA POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, FONTE DE RENDA E DE EMPREGOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU.. O surgimento dos grupos econômicos de fato está lig ado a dinâmica do mercado e à sua globalização, as quais fazem com qu e os empresários busquem fórmulas mais ágeis e eficazes de garantir lucro e alcançar parte significativa de consumidores. A recuperação judici al tem por objetivo maior a salvação da atividade econômica empresarial, gerado ra de empregos e renda. Por este motivo, o que se busca é harmonizar direit os e deveres, impondo. se, sempre que possível, o menor sacrifício a todas as partes envolvidas. Neste contexto, o litisconsórcio ativo pode facilitar o a cordo entre as recuperandas e os credores, viabilizando o pagamento dos débitos, nos prazos estabelecidos.. NEGA. SE PROVIMENTO AO RECURSO.( TJRJ, 8ª Câmara Cív el, ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ; Ementa: Flavia 0049722. 47. 2013. 8. 19. 0000 Romano, Data de julgamento: 04/ 02/ 2012, Data de publicação: 07/ 02/ 2014) Por fim, tendo em vista que a empresa que comanda o Grupo Econômico, a Seara Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda, localiza. | Procedente | 59 |
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2. 200. 2/ 2001, Lei nº 11. 419/ 2006, resolução do Projudi, do TJPR/ OE Validação deste em https:// projudi. tjpr. jus. br/ projudi/. Identificador: PJDXZ 3QJSJ TSW8U T54AB PROJUDI. Processo: 0000745. 65. 2017. 8. 16. 0162. Ref. mov. 96. 1. Assinado digitalmente por Karina de Azevedo: 16718 05/ 05/ 2017: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: Decisão 6. 1. Ressalte. se que cabe ao devedor informar ao juízo competente a suspensão das ações. 7. Determino à requerente a apresentação de contas dem onstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores. 8. Ordeno a intimação do Ministério Público, da Fazend a Pública Federal, do Estado do Paraná e do Município de Sertanópolis da presente decisão. 9. Oficie. se à Junta Comercial para que seja adotada a providência mencionada no artigo 69, parágrafo único, da LRF. 10. Ordeno a expedição de edital( artigo 52, § 1º da LRF), para publicação no órgão oficial, que conterá: I. o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial ; II. a relação nominal de credores, em que se discr imine o valor atualizado e a classificação de cada crédito ; III. a advertência acerca dos prazos para habilita ção dos créditos, na forma do art. 7º, § 1o, da LF, e para que os credores apresentem objeção ao pl ano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 da Lei de Falências. 11. O prazo para habilitações ou divergências aos crédi tos relacionados na exordial é de 15( quinze) dias a contar da publicação do respectivo edital( Art. 7º, § 1º), sendo que o protocolo, observados os das petições deverá ser realizado no escritório do ADMINISTRADOR JUDICIAL requisitos do art. 9º. 12. Deverá o devedor apresentar seu plano de recuperaçã o judicial no prazo improrrogável de da publicação desta decisão,, observando os 60 dias sob pena de convolação em falência requisitos dos artigos 53 e 54 da LF/ 2005. 13. Ressalvo que, tendo sido deferido o processamento d a Recuperação Judicial nesta data, não poderão as requerentes desistir do pedido, salv o se obtiver aprovação da desistência na assembleia. geral de credores. 14. A partir deste momento, os credores que representem no mínimo 25 %( vinte e cinco por cento) do valor total dos créditos de uma determina da classe poderão, a qualquer tempo, requerer a convocação de assembleia. geral para a co nstituição do Comitê de Credores ou substituição de seus membros. 15. Determino que a serventia junte certidão da present e decisão, com urgência, aos autos de. | Procedente | 63 |
6º, § 4º, da Resolução CNJ nº 314, de 2020. Todavia, não havendo ato em igual sentido no TRT15 prevalece, no âmbito desse Conselho, a orientação geral de que os prazos para a prática de atos processuais previstos no artigo 3º, parágrafo 3º da Resolução 314/ CNJ, serão suspensos mediante simples petição do interessado ao magistrado, sem que o juiz possa, ainda que motivadamente, indeferir o pedido, o que inclui os atos que exijam prévia coleta de elementos de prova juntamente às partes e aos assistidos, inclusive quando praticados em audiência. Nos casos não previstos no citado artigo( artigo 3º, parágrafo 3º da Resolução 314/ 2020), quando um ato processual não puder ser praticado por meio eletrônico, por absoluta impossibilidade técnica ou prática, deverá qualquer das partes apontar justificadamente os motivos e caberá ao juiz decidir pelo adiamento ou não do ato, por 4 Num. 4004115. Pág. 4 Assinado eletronicamente por: MARIA CRISTIANA SIMOES AMORIM ZIOUVA. 05/ 06/ 2020 17: 43: 49 https:// www. cnj. jus. br: 443/ pjecnj/ Processo/ ConsultaDocumento/ listView. seam? x = 20060517434971900000003621641 Número do documento: 20060517434971900000003621641 Conselho Nacional de Justiça meio de decisão fundamentada, conforme previsto no artigo 3º, parágrafo 2º da Resolução n. 314/ 2020. Por outro lado, conforme disposição do art. 25, XII, do RICNJ compete ao relator deferir monocraticamente pedido em estrita obediência a Enunciado Administrativo ou entendimento firmado pelo CNJ ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, constatada a pertinência da pretensão ora deduzida em relação ao entendimento já firmado neste Conselho sobre a matéria nos autos do PP n. 3594. 51. 2020, deixo de apreciar o feito em sede de liminar e avanço no mérito para julgar procedente o presente expediente para determinar que o TRT da 15ª Região, nas hipóteses previstas no artigo 3º, parágrafo 3º da Resolução 314/ 2020( apresentação de contestação, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à execução, defesas preliminares de natureza cível, trabalhista e criminal, inclusive quando praticados em audiência, e outros que exijam a coleta prévia de elementos de prova), suspenda o ato, quando houver pedido expresso de alguma parte sobre a impossibilidade da sua prática, independente de prévia decisão do juiz. Nos demais casos, a suspensão dependerá de decisão fundamentada do magistrado. Intime. se. À Secretaria Processual, para as providências cabíveis. Brasília, data registrada em sistema. Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Relatora 5 Num. 4004115. | Procedente | 91 |
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ ATOrd 0011608. 48. 2018. 5. 15. 0122 AUTOR: JOSE DIOGO DE CASTRO RÉU: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/ A DECISÃO Pressupostos extrínsecos: O recurso interposto pelo( a) reclamante é tempestivo. Regular a representação. Pressupostos intrínsecos: Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade. Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após, remetam. se os autos ao segundo grau. Intimem. se os patronos das partes, ainda, para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJe na 2ª instância. SUMARE/ SP, 19 de outubro de 2021. DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO Juiz do Trabalho Titular AFSF Assinado eletronicamente por: DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO. | Inconclusivo | 37 |
Intime. se o reclamante acerca da decisão. Sem prejuízo, designe. se audiência, notificando. se as partes com as cautelas de praxe. INICIAL Limeira/ SP, 01 de julho de 2019. KARINE VAZ DE MELO MATTOS ABREU JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA RRVP Número do processo: 0011141. 35. 2019. 5. 15. 0122 Número do documento: 19070109164820400000110553706https:// pje. trt15. jus. br/ primeirograu/ Processo/ ConsultaDocumento/ listView. seam? nd = 19070109164820400000110553706Assinado eletronicamente por: KARINE VAZ DE MELO MATTOS ABREU. 02/ 07/ 2019 08: 40: 28. 58d5f0c ID. 58d5f0c. | Inconclusivo | 29 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Coronel José Soares Marcondes, nº 2. 201, Sala 55.. Vila São Jorge CEP: 19013. 050. Presidente Prudente. SP Telefone: 18. 32213144. 241. E. mail: prudentefaz @ tjsp. jus. br Processo nº 1027059. 23. 2021. 8. 26. 0482. p. 1CONCLUSÃO. Em 01/ 12/ 2021, faço estes autos conclusos ao Meritíssimo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública. Eu, Roberto Notario Ligero, Escrivão Judicial I. DECISÃO Processo nº: 1027059. 23. 2021. 8. 26. 0482 Classe. Assunto Procedimento Comum Cível. Rescisão Requerente: Company Tur Transportes e Turismo Ltda Requerido: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente Juiz( a) de Direito: Dr( a). Darci Lopes Beraldo Vistos. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO – ART. 356 DO CPC. A empresa COMPANY TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA. ajuizou a presente ação, com pedido principal de rescisão contratual, postulando, em sede de tutela provisória de urgência, que fosse determinada à Municipalidade Ré a assunção do serviço público de transporte urbano, após a intervenção municipal, mantendo a prestação do serviço público, com o fito de evitar. se o risco da interrupção do serviço essencial, alegando que o Contrato de Concessão tornou. se inviável. Informou manter com o Município Contrato de Concessão de n. 654/ 2017, celebrado com fundamento nos artigos 78, I e 79, III da Lei 8. 666/ 1993 e nos artigos 35, IV e 39 da Lei 8. 987/ 1995. Colocou que o Município requerido desde 23 de julho de 2021 assumiu a gestão do transporte público, através da intervenção municipal na Concessionária. Por decisão fundamentada, este Juízo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência( fls. 1343/ 1352). Tomando conhecimento da ação, peticionou o Município requerido( fls. Para conferir o original, acesse o site https:// esaj. tjsp. jus. br/ pastadigital/ pg/ abrirConferenciaDocumento. do, informe o processo 1027059. 23. 2021. 8. 26. 0482 e código 778F0E4. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DARCI LOPES BERALDO, liberado nos autos em 01/ 12/ 2021 às 18: 54. fls. 1381 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Coronel José Soares Marcondes, nº 2. 201, Sala 55.. Vila São Jorge CEP: 19013. 050. Presidente Prudente. SP Telefone: 18. 32213144. 241. E. mail: prudentefaz @ tjsp. | Procedente | 96 |
Por estes fundamentos, declaro que o processo nº 0010643. 73. 2021. 5. 15. 0087 deverá ser sentenciado pelo Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Paulínia, Oséas Pereira Lopes Júnior. Dê. se ciência aos Magistrados envolvidos e à 1ª Vara do Trabalho de Paulínia, para que efetue o lançamento dos movimentos de conclusão decorrentes da vinculação ora declarada. Oportunamente, arquive. se. Campinas, 28 de março de 2023 Num. 2654625. Pág. 1 RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Desembargadora Corregedora Regional Num. 2654625. | Inconclusivo | 1 |
Nos demais casos, a suspensão dependerá de decisão fundamentada do magistrado. Intime. se. À Secretaria Processual, para as providências cabíveis. Brasília, data registrada em sistema. Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Relatora 5 Num. 4004115. Pág. 5 Assinado eletronicamente por: MARIA CRISTIANA SIMOES AMORIM ZIOUVA. 05/ 06/ 2020 17: 43: 49 https:// www. cnj. jus. br: 443/ pjecnj/ Processo/ ConsultaDocumento/ listView. seam? x = 20060517434971900000003621641 Número do documento: 20060517434971900000003621641 Assinado eletronicamente por: ROBSON SOARES PEREIRA. | Inconclusivo | 52 |
se de situação que efetivamente exija a adoção do procedimento, RECOMENDA. SE NÃO UTILIZAR A OPÇÃO “ SIGILO " QUANDO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. FERRAMENTA PARA AS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS: Para auxiliar na instalação e utilização da ferramenta pelo público externo, foi criado um ambiente de aprendizagem, que se encontra disponível em: https:// sites. google. com/ trt15. jus. br/ zoomadv/ pagina. inicial ZOOM CLOUD MEETINGS A audiência será realizada de forma telepresencial( virtual), por intermédio da plataforma, disponível em versão para ZOOM CLOUD MEETINGS aparelho de telefone celular e para computador. A fim de possibilitar a efetiva participação, as partes, seus advogados e testemunhas deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1. o ingresso na sala de audiências virtual ocorrerá por meio de acesso ao LINK, ID e SENHA abaixo: https:// trt15. jus. br. zoom. us/ j/ 83952928639? pwd = ZkNxZDNUdFBJTXdZZlBzSGVBaytGZz09 ID da reunião: 839 5292 8639 Senha de acesso: 825672 2. se for utilizado computador não há necessidade de baixar programas. As partes e/ ou seus advogados deverão apenas copiar o link e inseri. lo em um navegador de internet. O computador dever estar equipado câmera e microfone, devidamente habilitados ; Assinado eletronicamente por: NELMA PEDROSA GODOY SANT ANNA FERREIRA. Juntado em: 16/ 03/ 2022 08: 58: 28. 33b8ee6 Fls.: 107 3. se for utilizado aparelho de telefone celular deverá ser baixado, previamente, o aplicativo( app), conforme o sistema ZOOM CLOUD MEETINGS operacional do dispositivo móvel. Se android: na Play Store. Se iPhone: na App Store. 4. seja qual for o tipo de equipamento utilizado pelas partes e/ ou advogados, o efetivo ingresso na sala virtual só ocorrerá após a autorização de quem a criou, ou seja, do( a) servidor( a)/ mediador( a) desta Vara. No entanto, para evitar imprevistos, bem como para identificar e solucionar eventuais problemas técnicos, que podem atrasar o início da audiência, é importante que as partes e/ ou seus advogados verifiquem seus equipamentos e solicitem o ingresso na sala aproximadamente 15 minutos antes do horário de início. O( a) servidor( a)/ mediador( a) e/ ou o( a) Magistrado( a) somente ingressarão na sala no horário designado ou poucos minutos antes ; 5. em caso de eventual dificuldade relacionada ao link de acesso à sala virtual, solicitar auxílio, com antecedência, através do endereço eletrônico desta Vara( saj. 1vt. pprudente @ trt15. jus. br), indicando um e. mail válido para o envio de orientações. LOCAL DE PERMANÊNCIA DURANTE AS AUDIÊNCIAS A despeito da necessidade de retomada das audiências e imperiosa movimentação dos processos, as partes, advogados e testemunhas devem continuar atentos às medidas de isolamento orientadas/ determinadas pelas autoridades, devendo cada um permanecer em suas casas comunicando. | Inconclusivo | 21 |
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROCESSO: ATSum 0011243. 49. 2022. 5. 15. 0026 AUTOR: LAURA MARTINS DE ARAUJO RÉU: NADIR DE JESUS LOUREIRO CALVO DECISÃO Reconheço a dependência em face dorisco de decisões conflitantes ou com o processo nos termos dos arts. 55, § 3º e 286, III, do contraditórias 0010065. 24. 2022. 5. 15. 0072, Código de Processo Civil. PRESIDENTE PRUDENTE/ SP, 18 de agosto de 2022. | Inconclusivo | 2 |
L É?? GEBENIN. GEX. CAMPINAS PARECER MÉDICO. PERICIAL Segurado( a): VALMIR RIBEIRO DE ANDRADE NB 137069774. 8 NIT 1235149876. 5 A EV. SHERWIN WILLIAMS( SUMARÉ) MOTIVO:. SEGURADO REQUEREU CONVERSÃO DE BENEFÍCIO DE B. 31 PARA B. 91 EM FACE DE DOENÇA INCAPACITANTE QUE CONSIDEROU CAUSADA PELO TRABALHO SEGURADO PORTADOR DE LEUCEMIA MIEL ' PODE AGUDA. FUNDAMENTAÇÃO:. 1. O segurado, operador de mistura de pó a solventes e diluentes, estava em gozo de férias de 20 dias a partir de 18/ 10/ 2004 ; Três dias antes de retornar ao trabalho, adoeceu e teve diagnóstico de leucemia mielóide aguda. 2. A empresa possui registros de exames seqüenciais de hemograma e análises de indicadores biológicos de exposição a agentes químicos( cópias anexas) sem anormalidades que guardem nexo ocupacional.. ' 3. A empresa mantém registros de análises ambientais de agentes químicos com índices muito abaixo dos limites de tolerância preconizados na legislação brasileira. 4. A empresa mantém registros de recibos de entrega e uso de equipamentos de proteção individual pelo segurado. 6. A empresa possui relatórios médicos especializados sobre o caso, descaracterizando o nexo entre a doença e o trabalho. A CONCLUSÃO. DOCUMENTAÇÃO SUEICIENTE PARA NEGAR O REQUERIDO PELO SEGURADO, MANTENDO O BENEFICIO EM( B. 31) '. | Improcedente | 23 |
SUMARE/ SP, 25 de janeiro de 2022. DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO Juiz do Trabalho Titular ECE Assinado eletronicamente por: DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO. | Procedente | 87 |
) ”. destaquei E afirma que a rescisão é a única forma de resguardar direitos da população( fls. 9): “ Dessa forma, como único meio de resguardar os direitos da população, que já se sofre prejuízos e passa por dificuldades de toda ordem, e impedir que suporte lesão de mais difícil reparação até a prolação da sentença(.). destaquei Nada justifica, portanto, se insistir em manter os efeitos do contrato ainda vigente, não havendo razão jurídica e lógica para isso. Prevê a Lei Federal n. 8. 987/ 95 que: Art. 6o. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1o. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. O serviço não está sendo adequado. Repisando, estando as partes concordes sobre uma inevitável rescisão contratual e diante da natureza do serviço, deve. se decidir por um julgamento antecipado parcial de mérito, como previsto no art. 356 do CPC. A consequência é a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, como previsto na Lei Federal n. 8. 987/ 95: Art. 35. Extingue. se a concessão por:(.) IV rescisão ;(.) § 2o. Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo. se aos levantamentos, avaliações e Para conferir o original, acesse o site https:// esaj. tjsp. jus. br/ pastadigital/ pg/ abrirConferenciaDocumento. do, informe o processo 1027059. 23. 2021. 8. 26. 0482 e código 778F0E4. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DARCI LOPES BERALDO, liberado nos autos em 01/ 12/ 2021 às 18: 54. fls. 1383 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Coronel José Soares Marcondes, nº 2. 201, Sala 55.. Vila São Jorge CEP: 19013. 050. Presidente Prudente. SP Telefone: 18. 32213144. 241. E. mail: prudentefaz @ tjsp. jus. br Processo nº 1027059. 23. 2021. 8. 26. 0482. p. 4 liquidações necessários. Prevê a mesma Lei, também, que: Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado. | Procedente | 98 |
tjpr. jus. br/ projudi/. Identificador: PJDXZ 3QJSJ TSW8U T54AB PROJUDI. Processo: 0000745. 65. 2017. 8. 16. 0162. Ref. mov. 96. 1. Assinado digitalmente por Karina de Azevedo: 16718 05/ 05/ 2017: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: Decisão empresas requerentes. 19. Apresentada a planilha acima mencionada pela requer ente SEARA, intime. se o Banco Mercedes. Benz S. A, a Volvo S. A.( cedidos ao Banco S antander S. A.), o Banco CNH S. A. e o Banco Scania S. A acerca da presente decisão, ela vi a postal, nos endereços a serem informados pelas requerentes. 19. 1. A Intimação deverá ser acompanhada da planilha a se r apresentada pela requerente. SEARA III. Da manutenção na posse e uso das requerentes d e 60( sessenta) caminhões e carretas alienados fiduciariamente e da existência de maquin ários agrícolas adquiridos pela requerente Seara e objeto de alienação fiduciária No item “ c ” das tutelas de urgência constantes da p etição inicial de mov. 1. 1, as recuperandas requerem a manutenção da sua posse em 60( sessenta) caminhões e carretas, já que, procedendo à devolução de 133( cento e trinta e trê s) veículos, conforme se verifica do item anterior, necessita permanecer na posse e uso de um mínimo de bens, a fim de viabilizar a sua reestruturação. Neste ponto, em que pese se verifique a probabilida de do direito, não vislumbro a presença do requisito essencial do perigo da demora( artigo 300 do NCPC. Com efeito, os caminhões e carretas são essenciais à atividade da empresa em recuperação judicial, o que, em tese, possibilitaria a manutenção de posse. Ocorre que no caso em apreço, não há sequer notícia acerca de pedido de busca e apreensão pelos agentes financeiros respectivos, a qual estar ia apta a colocar em risco o funcionamento da empresa e o seu sistema de recuperação. Verifico, assim, a ausência da alegada urgência. Outrossim, vale ressaltar que não se pode obstar o exercício do direito de ação da parte credora, evitando. se o ajuizamento de eventual busca e apreensão, diante do contido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. De igual modo, ocorre com o pedido para que seja a requerente SEARA mantida na posse de maquinário agrícola alienado fiduciariamente( item “ f ” do tópico “ Das tutelas de urgência ” da petição inicial de mov. 1. 1). Logicamente a manutenção desses maquinários possibi litará melhor resultado na atividade de plantio e colheita, mostrando. se imprescindíveis para a pronta e célere recuperação do grupo. Não há nos autos, contudo, a demonstração de que a posse do maquinário pela requerente SEARA se encontre ameaçada de qualquer maneira. | Procedente | 74 |
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ ATOrd 0011712. 35. 2021. 5. 15. 0122 AUTOR: SIMEIRE BERTOLINO VIEIRA RÉU: ADERE PRODUTOS AUTO ADESIVOS LTDA DECISÃO Vistos etc. O( a) autor( a) requereu, a título de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a empresa regularize dados junto ao Ministério do trabalho para possibilitar. lhe o saque das parcelas do seguro desemprego informando que o órgão disse que a informação da reclamada era de que o contrato era por tempo determinado. Nos termos previstos no artigo 300 do NCPC, a antecipação dos efeitos da tutela é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário, também, conforme estabelecido pelo § 3º do mesmo art. 300, a possibilidade de reversibilidade do provimento antecipatório. No caso vertente, os elementos de prova apresentados pelo autor quanto a reintegração suficientes ao convencimento deste Juízo quanto àsão verossimilhança das alegações, pois os documentos( CTPS ID f84b19f) trazidos aos autos preenchem os pressupostos intrínsecos para concessão do benefício, sendo suficientes como prova do alegado. DEFIRO. Portanto julgo o pedido de antecipação dos PROCEDENTE efeitos da tutela ora pleiteada. Intime. se. No mais, designe. se audiência intimando. se as partes. Com esteio nos princípios da economia e celeridade processual dou força de alvará a presente decisão para atingir o fim colimado. Reclamante: SIMEIRE BERTOLINO VIEIRA Assinado eletronicamente por: DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO. Juntado em: 26/ 01/ 2022 19: 58: 12. 70ac6a9 Fls.: 38 RG de n °: 43. 419. 894. 8 CPF n °: 330. 708. 098. 98 data de nascimento: 21/ 11/ 1984 Nome da Mãe: LISBETE CORAZZA BERTOLINO CTPS de nº 076324 série 0282 Data de admissão: 01/ 03/ 2010 Data da demissão: 09/ 04/ 2021 Endereço: Rua Emília Geraldi Quental, n ° 288 Bloco 10 Apto 34 B Jardim Vasconcelos na cidade de Sumaré/ SP. Cep: 13. 182. 560 Reclamada: ADERE PRODUTOS AUTO ADESIVOS LTDA Esta guia/ alvará assinada eletronicamente, dispensa a assinatura manuscrita do( a) Magistrado( a), conforme Ofício. Circular TST. GP. JAP nº 018/ 2017, e sua autenticidade poderá ser aferida mediante consulta ao link que segue abaixo, ao lado do QR. CODE. Caso necessite, por meio dessa forma de consulta e acesso, a instituição financeira poderá imprimir tantas vias quantas forem necessárias para o seu controle interno de pagamentos. Informa. se, ainda, que caberá ao beneficiário promover a impressão do documento e entrega diretamente à instituição financeira. | Procedente | 86 |
los. Assim, entendo que, embora exista a probabilidade de al teração da sentença em grau recursal, não estão presentes o perigo d e dano ou o risco ao resultado útil do processo. Danos potenciais existirão, sim, no caso de conce ssão da liminar e posterior manutenção da sentença, hipótese em que o reclamante não terá prestado serviços e a reclamada deverá pagar os salários do período. Por tais razões, indefiro o requerimento de concessã o de efeito suspensivo ao recurso ordinário da reclamada. Intimem. se as partes desta decisão e dê. se ciência ao Juízo de origem, ao qual solicito que determine que a presente decisão seja anexada aos autos principais. Fica determinada, ainda, a extinção deste procedimento, após o cumprimento das determinações supra. https:// pje. trt15. jus. br/ segundograu/ VisualizaDocum ento/ Autenticado/. 2 de 3 12/ 07/ 2019 12: 12 Campinas, 11 de julho de 2019. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Assinado eletronicamente. | Inconclusivo | 82 |
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010347. 06. 2022. 5. 15. 0026 AUTOR: GUILHERME LUIS TORRES RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL DECISÃO Visto. 1.: Por ausência de requerimento Retificação da autuação específico, exclua. se da autuação, dentre as características do processo, a tramitação. “ juízo 100 % digital ” 2.: Com a alegação de atraso no pagamento Tutela de urgência de salários, falta dos depósitos do FGTS e outras irregularidades, como aquisição de bens da reclamada em seu nome, requereu o reclamante a concessão de tutela de urgência, para o fim de obter o reconhecimento da despedida indireta e consequente rompimento do contrato de trabalho. Anexou documentos. A apreciação do pedido da rescisão indireta depende do estabelecimento do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual indefiro a concessão de tutela de urgência requerida, eis que não preenchidos os requisitos autorizadores da medida( art. 300 do CPC). Registro ser desnecessária a autorização judicial para que o trabalhador deixe de prestar serviços, sem caracterizar abandono de emprego, basta a comunicação ao empregador( art. 483, § 3º, da CLT). 3. Considerando o disposto no Ato 11 da Audiência: Corregedoria. Geral da Justiça do Trabalho, sobre a realização de audiências telepresenciais, considerando a menção no Código de Processo Civil, sobre a possibilidade de realização de audiências por meio eletrônico, e considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, mantenho a AUDIÊNCIA INICIAL automaticamente designada para, a ser realizada de 5 DE AGOSTO DE 2022 às 14h15 forma telepresencial, da qual as partes deverão participar, nos termos do artigo 844 da CLT. Assinado eletronicamente por: NELMA PEDROSA GODOY SANT ANNA FERREIRA. Juntado em: 16/ 03/ 2022 08: 58: 28. 33b8ee6 Fls.: 106 A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico( PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11. 419/ 2006, da Resolução 136/ 2014 do CSJT e do Provimento GP. VPJ. CR Nº 4/ 2013 do TRT da 15ª Região. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e. Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região( Art. 13. do Provimento GP. VPJ. CR Nº 4/ 2013), Salvo tratar. | Inconclusivo | 20 |
s e nesta Comarca de Sertanópolis – PR, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei n. 11. 10 1/ 2005, entendo pela competência deste Juízo para a apreciação desta inicial. Das impugnações de mov. 27. 1, 30. 1, 52. 1, 53. 1, 71. 1, 92. 1, 93. 1 e 94. 1. Às mov. 27. 1, 30. 1, 52. 1, 53. 1, 71. 1, 92. 1, 93. 1 e 94. 1 as sociedades empresárias CREDIT SUISSE( SWITZERLAND) LTDA., H. A. PIMENTA & CIA LTD A. – EPP, BANQUE DE COMMERCE ET DE PLACEMENTS, CAPAL COOPERATIVA AGROIN DUSTRIAL, CCM TF 3 LLC, ASTRAL GRÃOS e CHS AGRONEGÓCIO – INDÚSTRIA E C OMÉRCIO LTDA., respectivamente, insurgem. se contra o pedido de rec uperação judicial das requerentes, sob o argumento central de que não houve aumento no passi vo apto a implicar na necessidade da recuperação judicial pelas empresas requerentes. Al gumas das sociedades empresárias citadas alegam ainda que se faz necessária a realiz ação de perícia preliminar, a fim de constatar se os documentos acostados à inicial são aptos a embasar o pedido de recuperação judicial. Preliminarmente, destaco que não há previsão legal para que os credores, nesta fase, qual seja, mesmo antes do deferimento do processamento d a recuperação judicial, apresentem objeção ao pedido de recuperação judicial. Não fosse isso, o deferimento do processamento da r ecuperação judicial decorre da mera verificação do cumprimento, pela requerente, dos re quisitos do artigo 51 e artigo 52 da Lei Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2. 200. 2/ 2001, Lei nº 11. 419/ 2006, resolução do Projudi, do TJPR/ OE Validação deste em https:// projudi. tjpr. jus. br/ projudi/. Identificador: PJDXZ 3QJSJ TSW8U T54AB PROJUDI. Processo: 0000745. 65. 2017. 8. 16. 0162. Ref. mov. 96. 1. Assinado digitalmente por Karina de Azevedo: 16718 05/ 05/ 2017: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: Decisão 11. 101/ 2005, sendo que a veracidade de tais documen tos, bem como a situação da empresa em termos contábeis será analisada pelo Administrad or Judicial e sua equipe e poderá ser objeto de impugnação pelos credores em fase própria. Outrossim, destaco ainda que, de igual modo, em que pese alguns juízos optem pela realização da perícia preliminar nos documentos ini ciais, não há previsão legal para tanto. E, conforme disposto no artigo 52 da Lei 11. 101/ 2005, estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial(. | Procedente | 60 |
Pelo expo sto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento. 3. DECISÃO Acordam os Dese mbargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Participaram do julgamento, os Senh ores Desembargadores Marcelo Gobbo Dalla Dea e Luis Espíndola. Curitiba, 01 de julho d e 2015. Helder Luís Henrique Taguchi Juiz de Direito Subst. 2º Grau 4 – Destaquei. Some. se a isto que, num juízo preliminar de pondera ção, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela não causará prejuízo à parte requ erida, ante a reversibilidade da medida e a possibilidade de cobrança posterior. Por outro lado, há de se ressaltar que a concessão de liminar é regida pela cláusula rebus sic, de modo que a alteração do quadro fático delinead o na exordial pode ensejar a stantibus modificação ou revogação da medida, de modo a não e nsejar dano irreversível à parte contrária. Portanto, presentes os requisitos legais, IMPÕE. SE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de que seja mantida a operação logí stica desenvolvida pelas requerentes nos diversos contratos firmados com a R umo ALL – concessionária de serviço público, impedindo. se, ao menos por ora, a retomada dos imóveis cedidos em, comodato ou cessão de uso sob pena de multa diária no valor de R$ 100. 000, 00( cem mil reais). Por consequência, fica também o BNDES – agente fina nciador da unidade deItiquira/ MT, ciente de que deve se abster de adotar qualquer pro vidência relativa à rescisão dos contratos mantidos com as requerentes, sob as mesmas penas acima expostas. 16. Intime. se a RUMO ALL – concessionário de serviço pú blico da presente decisão, por meio de seu procurador, peticionário de mov. 28. 1. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2. 200. 2/ 2001, Lei nº 11. 419/ 2006, resolução do Projudi, do TJPR/ OE Validação deste em https:// projudi. tjpr. jus. br/ projudi/. Identificador: PJDXZ 3QJSJ TSW8U T54AB PROJUDI. Processo: 0000745. 65. 2017. 8. 16. 0162. Ref. mov. 96. 1. Assinado digitalmente por Karina de Azevedo: 16718 05/ 05/ 2017: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: Decisão 17. O banco BNDES deverá ser intimado por carta AR em e ndereço a ser disponibilizado pelas requerentes, caso ainda não conste da petição inicial. Defiro, por fim, a intimação da ANTT requerida pela RUMO à mov. 28. 1. 18. Intime. se a Agência Nacional de Transportes Terrest res( ANTT) via CARTA AR, em endereço a ser indicado pela Rumo, caso já não cons te da petição de mov. 28. 1, a fim de que se manifeste acerca da manutenção do contrato, no prazo de 10( dez) dias. | Procedente | 71 |
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ PROCESSO: ETCiv 0012267. 18. 2022. 5. 15. 0122 EMBARGANTE: REGINA MARTONI BANNWART EMBARGADO: THIAGO GIUDICE TOZZI DECISÃO Reconheço a dependência em face da com o processo conexão 0010227. nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código 30. 2016. 5. 15. 0007, de Processo Civil. SUMARE/ SP, 21 de outubro de 2022. | Inconclusivo | 14 |
COMUNICAÇÃO DE DECISÃO Ao Sr.( a): Endereço: Assunto: Espécie: NIT: CEP: Decisão: UF: Município: Número do Benefício: Motivo: Fundamentação Legal: DJANIRA TRINDADE RODRIGUES23655950590 JOVENTINA PERCILIA CORSATO 26, JARDIM DOS IPES SUMARE Art. 59 da Lei Nº 8. 213, de 24/ 07/ 1991. Art. 71 do Decreto Nº 3. 048, de 06/ 05/ 1999 ; Portaria Ministerial 359 de 31/ 08/ 2006. Não Constatação de Incapacidade LaborativaIndeferimento do PedidoPedido de Auxílio. Doença Em atenção ao seu pedido de Auxílio. Doença, apresentado no dia 20/ 10/ 2018, informamos que não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. Desta decisão poderá ser interposto Recurso à Junta de Recursos da Previdência Social, dentro do prazo de 30( trinta) dias respectivamente, contados da data do recebimento desta comunicação. Data, 12 de Novembro de 2018Número do Requerimento: 1922731236252216686 31 13178878 SP 13013052 Assinatura do Requerente/ Representante LegalCAMPINAS REGENTE FEIJO CEP: SPEndereço: UF: RUA REGENTE FEIJO, 1266, CENTROINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. | Inconclusivo | 92 |
de 01/ 06/ 2020 A 01/ 06/ 2020), de relatoria do eminente Conselheiro André Godinho, novamente se reafirmou esse entendimento, e diante de Ato específico editado pelo TRT da 5ª Região, no exercício de sua autonomia administrativa, estabeleceu que o magistrado, nas audiências por videoconferência, realizadas em razão da pandemia do Covid. 19, deverá: a) Suspender a realização de audiências por videoconferências quando houver nos autos manifestação em sentido contrário de qualquer das partes ou de ambas, independentemente de juízo de valor quanto à fundamentação apresentada ; b) se abster de aplicar qualquer penalidade processual às partes que não comparecerem às assentadas virtuais ou nelas tiverem o acesso interrompido, por questões técnicas ; c) não imputar às partes a responsabilidade pela apresentação de testemunhas, nos termos do Art. 6º, § 4º, da Resolução CNJ nº 314, de 2020. Todavia, não havendo ato em igual sentido no TRT15 prevalece, no âmbito desse Conselho, a orientação geral de que os prazos para a prática de atos processuais previstos no artigo 3º, parágrafo 3º da Resolução 314/ CNJ, serão suspensos mediante simples petição do interessado ao magistrado, sem que o juiz possa, ainda que motivadamente, indeferir o pedido, o que inclui os atos que exijam prévia coleta de elementos de prova juntamente às partes e aos assistidos, inclusive quando praticados em audiência. Nos casos não previstos no citado artigo( artigo 3º, parágrafo 3º da Resolução 314/ 2020), quando um ato processual não puder ser praticado por meio eletrônico, por absoluta impossibilidade técnica ou prática, deverá qualquer das partes apontar justificadamente os motivos e caberá ao juiz decidir pelo adiamento ou não do ato, por 4 Num. 4004115. Pág. 4 Assinado eletronicamente por: MARIA CRISTIANA SIMOES AMORIM ZIOUVA. 05/ 06/ 2020 17: 43: 49 https:// www. cnj. jus. br: 443/ pjecnj/ Processo/ ConsultaDocumento/ listView. seam? x = 20060517434971900000003621641 Número do documento: 20060517434971900000003621641 Assinado eletronicamente por: ROBSON SOARES PEREIRA. Juntado em: 11/ 11/ 2022 15: 20: 44. 2ed867a Fls.: 628 Conselho Nacional de Justiça meio de decisão fundamentada, conforme previsto no artigo 3º, parágrafo 2º da Resolução n. 314/ 2020. Por outro lado, conforme disposição do art. 25, XII, do RICNJ compete ao relator deferir monocraticamente pedido em estrita obediência a Enunciado Administrativo ou entendimento firmado pelo CNJ ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, constatada a pertinência da pretensão ora deduzida em relação ao entendimento já firmado neste Conselho sobre a matéria nos autos do PP n. 3594. 51. 2020, deixo de apreciar o feito em sede de liminar e avanço no mérito para julgar procedente o presente expediente para determinar que o TRT da 15ª Região, nas hipóteses previstas no artigo 3º, parágrafo 3º da Resolução 314/ 2020( apresentação de contestação, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à execução, defesas preliminares de natureza cível, trabalhista e criminal, inclusive quando praticados em audiência, e outros que exijam a coleta prévia de elementos de prova), suspenda o ato, quando houver pedido expresso de alguma parte sobre a impossibilidade da sua prática, independente de prévia decisão do juiz. | Procedente | 51 |
: 34 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCADE SUMARÉ FORODE SUMARÉ 2ª VARACÍVEL Rua Antonio de Carvalho, n ; º 170,., VilaSantana. CEP 13170. 901, Fone:( 19) 3873 2999, Sumare. SP. E. mail: sumare2cv @ tjsp. jus. br Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min diretamente, direcionados ao JuízoCompetente para processamento e julgamento da presente causa. Intimem. se. Cumpra. se. Sumare, 15 de dezembro de 2021. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11. 419/ 2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Assinado eletronicamente por: DOMINGOS JOSE DE MUNNO. Juntado em: 12/ 07/ 2022 15: 29: 20. | Inconclusivo | 102 |
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