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TITULO: NÃO-PROVIMENTO EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE HONORÁRIOS INDEVIDOS PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RECURSO NÃO PROVIDO. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS CASOS DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. A C Ó R D Ã O VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA CONFORMIDADE DA ATA DE JULGAMENTOS, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.; DETALHES: nan | IMPROVIDO | 134 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PORQUE A DECISÃO NÃO APRESENTA OS DEFEITOS LISTADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. | IMPROVIDO | 20 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS9264853037 - DECISÃO 18:02; DETALHES: nan | IMPROVIDO | 99 |
TITULO: PUBLICAÇÃO PUBLICADO EM 19/10/2021 NÚMERO DO DIÁRIO ELETRÔNICO: 4827 TEOR DO ATO: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- EMBARGOS À EXECUÇÃO- CÉDULA RURAL- PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- INVIABILIDADE- REQUISITOS PARA ALONGAMENTO DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADOS- PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- INAPLICABILIDADE DO CDC - FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA- DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO ÔNUS DA PROVA- DECISÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO SE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO FORAM RECEBIDOS PELO MAGISTRADO COM EFEITO SUSPENSIVO, E NEM PODERIAM SER, ATÉ PORQUE NÃO GARANTIDA A EXECUÇÃO, INVIÁVEL A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MUITO EMBORA SEJA DIREITO DO DEVEDOR ASECURITIZAÇÃOEALONGAMENTODADÍVIDARURAL (SÚMULA N.º 298 /STJ), NOS TERMOS LEI N.º 9.138 /95, NÃO DEMONSTRADOS, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DA MEDIDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA ANTE O MERO PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA. NÃO SUSPENSA A EXECUÇÃO PELA GARANTIA DA DÍVIDA, AFASTA-SE O PLEITO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONFORME PRECEDENTES DESSE E.TJMS, SÃO INAPLICÁVEIS AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE, COMO NO CASO, O CRÉDITO OBTIDO PELA AGRAVANTE NÃO FOI UTILIZADO PARA CONSUMO FINAL, MAS SIM COMO INSUMO PARA SUAS ATIVIDADES AGRÍCOLAS, TENDO EM VISTA QUE É PRODUTORA RURAL. ANTE A INAPLICABILIDADE DO CDC, RECAI SOBRE A HIPÓTESE A REGRA ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO, PREVISTA NO ART.373, DO CPC, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DA PERÍCIA À PARTE AGRAVADA. A C Ó R D Ã O VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM, EM SESSÃO PERMANENTE E VIRTUAL, OS(AS) MAGISTRADOS(AS) DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL, NA CONFORMIDADE DA ATA DE JULGAMENTOS, A SEGUINTE DECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.; DETALHES: nan | IMPROVIDO | 120 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: RECEBO OS EMBARGOS, MAS LHES NEGO PROVIMENTO. A DECISÃO DA SUPERIOR INSTÂNCIA DETERMINA QUE SE OBSTE "O LEVANTAMENTO DE VALORES ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL". NÃO ESPECIFICA QUAIS E NÃO PODE, ESTE JUÍZO, INTERPRETAR ALÉM DO QUE LITERALMENTE CONSTA. | IMPROVIDO | 15 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.354/356, OPOSTOS CONTRA A DECISÃO DE FLS.349/351, PORQUANTO TEMPESTIVOS. TODAVIA, NEGO-LHES PROVIMENTO, POIS AUSENTES REQUISITOS DO ART. 1022 DO CPC, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO ATACADA. O INCONFORMISMO DO EMBARGANTE VISA TÃO-SOMENTE A REFORMA PELO MÉRITO DA DECISÃO, SOMENTE ADMISSÍVEL EM RECURSO DE COGNIÇÃO AMPLA, SENDO NÍTIDO O CARÁTER INFRINGENCIAL DA QUESTÃO EMBARGADA. ASSIM, MANTENDO A DECISÃO TAL COMO LANÇADA. | IMPROVIDO | 36 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: VISTOS. 1. FLS. 422/425: DIANTE DA POSTERIOR PETIÇÃO DA EXECUTADA MARANATA DE FLS. 430/431, AFIRMANDO QUE BAIXOU OS PROTESTOS INDEVIDAMENTE LAVRADOS, E DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 448/451, JUNTANDO DOCUMENTOS QUE, EM TESE, COMPROVARIAM ESSA AFIRMAÇÃO, CONCEDO À SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ("ASSAÍ ATACADISTA") O PRAZO DE 15 DIAS PARA QUE, QUERENDO, OFEREÇA MANIFESTAÇÃO A ESSE RESPEITO. 2. REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 429/435, POIS, CONFORME EXAUSTIVAMENTE JÁ RESSALTADO (VIDE FLS. 247 E 421), ESTE JUÍZO NÃO DETERMINOU PENHORA DE FATURAMENTO DA EXECUTADA, MAS, SIM, A PENHORA DE RECEBÍVEIS. A PENHORA DE RECEBÍVEIS, AQUI DECRETADA, NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA DE FATURAMENTO. ESTA ESTÁ DISCIPLINADA NO ART. 835, INCISO X, E 866, AMBOS DO CPC, AO PASSO QUE AQUELA, POR SUA VEZ, POSSUI PREVISÃO NOS ARTS. 835, INCISO XIII, E 855, AMBOS DO CPC (PENHORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS), O QUE É PERFEITAMENTE POSSÍVEL ATÉ MESMO PORQUE O ART. 789 DO CPC ESTABELECE QUE O DEVEDOR RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS, PRESENTES E FUTUROS, PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. MAS, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O TEMA 769 DO STJ - RESP 1.666.542 NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO (EXECUÇÃO CIVIL), MAS, SOMENTE, ÀS EXECUÇÕES FISCAIS PREVISTAS NA LEI N. 6.830/80. NO MAIS, TENDO O V. ACÓRDÃO DE FLS. 384/389 NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA (FLS. 384/389), O EFEITO AUTOMÁTICO E IMEDIATO É O INTEGRAL RESTABELECIMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. 3. AGUARDE-SE PROVOCAÇÃO DA EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ITEM 8 DA DECISÃO DE FLS. 421. INT. | IMPROVIDO | 110 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS; DETALHES: "VISTOS. FLS. 382/383: PORQUE TEMPESTIVOS E DEMONSTRADA HIPÓTESE DE CABIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, OS ACOLHO. COM EFEITO, SE VISLUMBRA ERRO MATERIAL NA DECISÃO DE FLS. 382/383, PORQUANTO, TENHA A PARTE EMBARGANTE FORMULADO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, O JUÍZO EQUIVOCADAMENTE DETERMINOU FOSSE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA RECOLHIMENTO DE TAIS DESPESAS. DESSE MODO, APÓS ANALISADOS OS ARGUMENTOS DOS EMBARGANTES, ENTENDO QUE OS EMBARGOS DEVEM SER ACOLHIDOS PARA QUE O ITEM 1) DA DECISÃO DE FLS. 382/383, PASSE ERA A SEGUINTE REDAÇÃO: ""COM BASE NOS ARGUMENTOS JÁ EXPOSTOS PELOS EMBARGANTES E TENDO EM VISTA O VALOR DA TRANSAÇÃO FINANCEIRA QUE ENVOLVE O TÍTULO EXECUTIVO E O VALOR DAS CUSTAS, BEM COMO O FATO DE QUE SE DISCUTE CONTRATAÇÃO PRIVADA E QUE DECORREU DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE, DEFIRO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM 04 (QUATRO) PRESTAÇÕES APENAS DE R$1.281,84 (UM MIL, DUZENTOS E OITENTA E UM REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), DEVENDO A PRIMEIRA SER PAGA DE IMEDIATO E AS DEMAIS, A CADA 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS DEPOIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VÁLIDO DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL"". NO MAIS, PERMANECE A DECISÃO TAL COMO LANÇADA. INT." | PROVIDO | 208 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: VISTOS. A DECISÃO EMBARGADA NÃO PADECE DE QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. COM EFEITO, TRATOU-SE DE MERA DELIBERAÇÃO A RESPEITO DE CÁLCULO NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, E NÃO A RESPEITO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE FORMA QUE INCABÍVEL O ARBITRAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. OUTROSSIM, TRATOU-SE DE ERRO QUANTO AOS CITADOS CÁLCULOS, INSUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENDE A EMBARGANTE, NA REALIDADE, A MODIFICAÇÃO DO DECIDIDO, POR DISCORDAR DOS SEUS FUNDAMENTOS, O QUE, CONTUDO, SOMENTE PODERÁ SER OBTIDO, EVENTUALMENTE, MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APROPRIADO. ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTIME-SE. | IMPROVIDO | 62 |
TITULO: NãO-PROVIMENTO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL DADO EM HIPOTECA. BEM DE FAMÃLIA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃƑO RECORRIDA MANTIDA. - A IMPENHORABILIDADE SOBRE O BEM DE FAMÃLIA ESTá PREVISTA NO ARTIGO 1.º, DA LEI N.º 8.009/90, COM FITO DE PROTEGER A MORADIA DA FAMÃLIA QUE NELE RESIDE, CONTUDO, NãO SE TRATA DE DIREITO ABSOLUTO, VISTO QUE Há NECESSIDADE DE COMPROVAçãO DE QUE ESSE é O úNICO BEM DE MORADIA PERMANENTE DA FAMÃLIA, SENDO ESSE, ôNUS DE QUEM ALEGA; - AINDA QUE O BEM IMóVEL SEJA CONSIDERADO COMO DE FAMÃLIA, NO CASO EM VOGA, O AGRAVANTE O OFERTOU, VOLUNTARIAMENTE, EM HIPOTECA, COM A CIêNCIA INEQUÃVOCA DAS CLáUSULAS DO NEGóCIO E AS POSSÃVEIS CONSEQUêNCIAS EM CASO DE INADIMPLEMENTO, PORTANTO, DEVE SER AFASTADO O BENEFÃCIO DA IMPENHORABILIDADE, EM RESPEITO AO PRINCÃPIO DA BOA-Fé OBJETIVA E AUTONOMIA DE VONTADE; - RECURSO CONHECIDO E NãO PROVIDO; ACÓRDÃƑO VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4002710-05.2021.8.04.0000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A TERCEIRA CâMARA CÃVEL EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO AMAZONAS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR O JULGADO.; DETALHES: nan | PROVIDO | 72 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PORQUE A DECISÃO NÃO APRESENTA OS DEFEITOS LISTADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDENCIE-SE A REDUÇÃO DO BLOQUEIO DOS VEÍCULOS PARA "TRANSFERÊNCIA", SOMENTE. | IMPROVIDO | 13 |
TITULO: DETERMINADA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO; DETALHES: VISTOS. INTIME-SE O(A) EMBARGANTE PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO LEGAL, PARA REFORÇAR A PENHORA, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DEGARANTIAINTEGRAL DAEXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 16, § 1º, DA LEF, EXCETO QUANDO HOUVER COMPROVADA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. NESSE SENTIDO, SEGUE JURISPRUDÊNCIA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA: EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃOFISCAL DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O REFORÇO DAGARANTIAÀEXECUÇÃO, PARA VIABILIZAR O OFERECIMENTO DEEMBARGOSÀEXECUÇÃO- POSSIBILIDADE NECESSIDADE DEGARANTIAINTEGRAL DAEXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 16, § 1º, DA LEF, EXCETO QUANDO HOUVER COMPROVADA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL, O QUE NÃO SE DEMONSTROU NOS AUTOS DECISÃO REFORMADA, ACATANDO-SE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO, APENAS PARA SE DETERMINAR QUE A AGRAVADA ESCLAREÇA A DIFERENÇA ENTRE OS VALORES ATUALIZADOS DAEXECUÇÃOE DO BEM PREVIAMENTE OFERTADO - RECURSO PROVIDO NO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, COM DETERMINAÇÃO (TJ/SP 2100409-86.2019.8.26.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO/ISS, COMARCA CRUZEIRO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, RELATOR SILVANA MALANDRINO MOLLO, J.22.08.2019). EMENTA:EMBARGOSÀ EXECUÇÃO FISCAL AUSÊNCIA DE PRÉVIAGARANTIADO JUÍZO EMBARGOSLIMINARMENTE REJEITADOS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/80 PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO (TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL/ICMS, 1002917-86.2019.8.26.0655, RELATOR SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, COMARCA VÁRZEA PAULISTA, J.13.04.2021). INTIME-SE. | IMPROVIDO | 200 |
TITULO: CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - DJE TEOR DO ATO: "E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - ART. 219, §4º DO CPC/73 - RETARDO NOS ATOS DE CITAÇÃO - DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. JULGAMENTO DO RECURSO COM BASE NO QUE DISPUNHA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, BEM COMO NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA ÉPOCA, DEVIDO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (2012). NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR 106 DO STJ, SOMENTE NÃO SE OPERA A PRESCRIÇÃO QUANTO A DEMORA NA CITAÇÃO OCORRER POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. NA HIPÓTESE, O RETARDO DOS ATOS DE CITAÇÃO DECORRERAM EXCLUSIVAMENTE DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA, E NÃO POR CULPA DO EXEQUENTE, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA CONFORMIDADE DA ATA DE JULGAMENTOS, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."; DETALHES: None | IMPROVIDO | 47 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS; DETALHES: VISTOS. FLS. 25/26. VERIFICO A PRESENÇA DO VÍCIO INDICADO PELA PARTE, POIS DE FATO, A DECISÃO CONTÉM ERRO MATERIAL. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL, TORNANDO SEM EFEITO A DECISÃO DE FLS. 23. DETERMINO QUE A PARTE EXEQUENTE EMENDE A PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTAR JUNTAR PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO INCIDENTE. INT. | PROVIDO | 210 |
TITULO: NÃO-PROVIMENTO EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONFIGURADA - TEORIA FINALISTA MITIGADA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. CONFIGURADA A VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E ECONÔMICA DEVE SER RECONHECIDA A RELAÇÃO DE CONSUMO RELACIONADO COM O NEGÓCIO JURÍDICO DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. A C Ó R D Ã O VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM, EM SESSÃO PERMANENTE E VIRTUAL, OS JUÍZES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA CONFORMIDADE DA ATA DE JULGAMENTOS, A SEGUINTE DECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.; DETALHES: nan | IMPROVIDO | 154 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS5721533039 - DECISÃO 19:03; DETALHES: nan | IMPROVIDO | 102 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARACAO NAO ACOLHIDOS; DETALHES: PUB. JORNAL:11/04/14JUIZ(A) TITULAR 23754 | IMPROVIDO | 19 |
TITULO: NÃO-PROVIMENTO E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - ART. 219, §4º DO CPC/73 - RETARDO NOS ATOS DE CITAÇÃO - DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. JULGAMENTO DO RECURSO COM BASE NO QUE DISPUNHA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, BEM COMO NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA ÉPOCA, DEVIDO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (2012). NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR 106 DO STJ, SOMENTE NÃO SE OPERA A PRESCRIÇÃO QUANTO A DEMORA NA CITAÇÃO OCORRER POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. NA HIPÓTESE, O RETARDO DOS ATOS DE CITAÇÃO DECORRERAM EXCLUSIVAMENTE DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA, E NÃO POR CULPA DO EXEQUENTE, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA CONFORMIDADE DA ATA DE JULGAMENTOS, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.; DETALHES: nan | IMPROVIDO | 133 |
TITULO: DECISAO DE 2a INSTANCIA - RECURSO NAO PROVIDO - JUNTADA; DETALHES: REJEITADOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO DER. | IMPROVIDO | 156 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 160/166. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A DEVIDA BAIXA. P.R.I. MACEIÓ, DATADO ELETRONICAMENTE. ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITOVENCIMENTO: 11/04/2022 | IMPROVIDO | 6 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS; DETALHES: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CONCEDENDO EFEITOS MODIFICATIVOS À SENTENÇA EMBARGADA, PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA E IMPROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO RETRO, SANANDO A OMISSÃO APONTADA. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 487, INCISO I, 1.022, INCISO II, E 1.023, § 2º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR CONSEGUINTE, INVERTEM-SE TAMBÉM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DE MODO QUE OS EMBARGADOS ARCARÃO COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE. P.I.C. | PROVIDO | 170 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS; DETALHES: "VISTOS. 1) FLS. 48/49: SENDO TEMPESTIVOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, CONHEÇO-OS. 2) OBSERVO QUE OS ACLARATÓRIOS POSSUEM MANIFESTO CARÁTER INFRINGENTE, O QUE, CONSOANTE AO ARTIGO 1.023, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOSTRA-SE POSSÍVEL. 3) CONFORME ALEGADO PELO ESPÓLIO EMBARGANTE, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FORAM AJUIZADOS EXCLUSIVAMENTE PELO FIADOR QUE TEVE O PEDIDO PRINCIPAL ACOLHIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO LOCATÍCIO APÓS O FALECIMENTO. LOGO, NÃO HÁ ESPAÇO, AQUI, PARA RECÁLCULO DO VALOR DO DÉBITO, EIS QUE RECONHECIDA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA EXECUÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO. 4) DESTARTE, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA QUE PASSE A CONSTAR NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE: ""ANTE TODO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO O EMBARGADO AOS PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC."". NO MAIS, PERMANECE A R. SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. 5) COM O TRÂNSITO EM JULGADO, QUE DEVERÁ SER CONTADO DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE, CABENDO AO INTERESSADO TRASLADAR CÓPIA DA SENTENÇA, DESTA DECISÃO E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O PROCESSO EXECUTIVO. INTIME-SE." | PROVIDO | 172 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARACAO NAO ACOLHIDOS; DETALHES: JUIZ(A) TITULAR 15453 | IMPROVIDO | 98 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: VISTOS. RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS EM FACE DA DECISÃO PROLATADA, PORÉM NEGO-LHES PROVIMENTO NA MEDIDA EM QUE NÃO VEICULAM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, MAS MERO INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO NELA ESPOSADO, PASSÍVEL DE QUESTIONAMENTO PELA VIA RECURSAL ADEQUADA, DIVERSA DA ORA UTILIZADA. INTIME-SE. | IMPROVIDO | 78 |
TITULO: DETERMINADA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO; DETALHES: "VISTOS. 1. EMBORA O AUTOR TENHA DÍVIDAS, OS BENS CONSTANTES DA SUA DECLARAÇÃO DE RENDA, INCLUSIVE E A DISPONIBILIDADE DE R$ 99.000,00 (FLS.54/68), DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E SUCUMBÊNCIA. POR ISSO, INDEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIAL. NESSE SENTIDO: ""AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ADUZIDA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE. INCONFORMISMO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE CONTRARIAM A DECLARAÇÃO DE POBREZA. RENDIMENTOS QUE ULTRAPASSAM O VALOR DE CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS, ENTENDIDOS POR ESTE RELATOR COMO LIMITE PARA TAL CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO."" (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0501102-54.2010.8.26.0000, RELATOR(A): ERSON T. OLIVEIRA, COMARCA: SÃO PAULO, ÓRGÃO JULGADOR: 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, DATA DO JULGAMENTO: 06/04/2011 E DATA DE REGISTRO: 11/05/2011). ASSIM, AGUARDE-SE O PREPARO POR QUINZE DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 2. NO MESMO PRAZO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, DEVERÁ A PARTE EMBARGANTE EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL: (I) CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 914, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JUNTANDO ""CÓPIAS DAS PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES"" DA EXECUÇÃO, DENTRE AS QUAIS ESTÃO: PETIÇÃO INICIAL, MEMÓRIA DE CÁLCULO, TÍTULO EXECUTIVO, PROCURAÇÃO(ÕES) OUTORGADA(S) PELO EXEQUENTE(S) E DEMAIS RELEVANTES À PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES E QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO E AO JULGAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DOS EMBARGOS; (II) ESPECIFICAR OS FATOS E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO CONTIDO NO ITEM ""16"" (DANOS MORAIS) DO ROL DOS PEDIDOS (FLS.23); (III) ADEQUAR O VALOR DADO À CAUSA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 292, INCISOS II E VI, DO CPC, OBSERVANDO, INCLUSIVE, O PEDIDO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INTIME-SE." | IMPROVIDO | 213 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: REGISTRO EM 19/12/2020 SOB Nº 1.298.177.626 | IMPROVIDO | 37 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 160/166. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A DEVIDA BAIXA. P.R.I. MACEIÓ, DATADO ELETRONICAMENTE. ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITOVENCIMENTO: 11/04/2022 | IMPROVIDO | 68 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS; DETALHES: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÕES E OS ACOLHO, POIS REALMENTE HOUVE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO DE FLS. 144/154.MELHOR COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE A PRISÃO PREVENTIVA DO SENTENCIADO EM OUTRO FEITO SE DEVE À CONVERSÃO DO FLAGRANTE, CUJO CRIME TERIA SIDO PRATICADO ENQUANTO GOZAVA DA SAÍDA TEMPORÁRIA DO DIA DAS MÃES (FLS. 132/139).PORTANTO, O FUNDAMENTO DA TRANSFERÊNCIA CAUTELAR AO REGIME FECHADO É A SUPOSTA FALTA GRAVE PRATICADA.POR TUDO ISSO, ACOLHO OS EMBARGOS PARA DECLARAR A DECISÃO DE FLS. 144/154, ACRESCENTANDO O SEGUINTE:"DESIGNO O DIA 13/01/2017 ÀS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DA OITIVA DO SENTENCIADO.DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE GARANTIR A SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DO ATO NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, E CONSIDERANDO OS RISCOS À SEGURANÇA PÚBLICA DO DESLOCAMENTO DO DETENTO ATÉ OUTRO LOCAL, COM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NOS PARÁGRAFOS 2º E SEGUINTES DO ARTIGO 185 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA NO PRÉDIO DO FÓRUM DE RIBEIRÃO PRETO, SITUADO NA RUA ALICE ALÉM SAADI, 1010, 1º ANDAR, DO QUAL DEVERÃO PARTICIPAR O MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA.CASO A UNIDADE PRISIONAL NÃO POSSUA SALA DE TELEAUDIÊNCIA, O SENTENCIADO DEVERÁ SER TRANSFERIDO EM TRÂNSITO PARA UMA DAS UNIDADES DESTA RAJ COM ESTRUTURA NECESSÁRIA (CDP FRANCA, RIBEIRÃO PRETO, SERRA AZUL, TAIUVA OU PONTAL), A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.CONSIGNO, AINDA, QUE VISANDO EVITAR QUALQUER MITIGAÇÃO ÀS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, DURANTE O ATO, NA SALA PRÓPRIA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, O SENTENCIADO DEVERÁ ESTAR ASSISTIDO PELO ADVOGADO DA FUNAP QUE PRESTA SERVIÇOS NA UNIDADE, OU, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE, OUTRO ADVOGADO NOMEADO/INDICADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.ENCAMINHE-SE CÓPIA DESTE DESPACHO À DIREÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, BEM COMO PARA CIÊNCIA DO SENTENCIADO". | PROVIDO | 159 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: REGISTRO EM 23/01/2021 SOB Nº 1.303.310.213 | IMPROVIDO | 34 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARACAO NAO ACOLHIDOS; DETALHES: PUB. JORNAL:12/09/14JUIZ(A) TITULAR 15453 | IMPROVIDO | 32 |
TITULO: DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - JUNTADA; DETALHES: (EMBARGOS À EXECUÇÃO 905-A/90) NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. | IMPROVIDO | 167 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS; DETALHES: VISTOS.FLS. 359/361:ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO EFETIVAMENTE OCORRIDA NA DECISÃO EMBARGADA, SEM MODIFICAÇÃO DE SEU RESULTADO.COM EFEITO, INDEFIRO A REMESSA DOS AUTOS À 2ª VARA CÍVEL DE RIO GRANDE/RS, EIS QUE AUSENTE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO, ALÉM DO QUE O CRÉDITO EM EXECUÇÃO NÃO ESTÁ SUJEITO, ATÉ O MOMENTO, AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE O CONCEITO DE "JUÍZO UNIVERSAL" A EXERCER VIS ATTRACTIVA É EXCLUSIVO DA FALÊNCIA, NÃO SE APLICANDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.COM EFEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, III, DA LEI Nº 11.101/2005, O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPLICARÁ NA "SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES OU EXECUÇÕES CONTRA O DEVEDOR, NA FORMA DO ART. 6O DESTA LEI, PERMANECENDO OS RESPECTIVOS AUTOS NO JUÍZO ONDE SE PROCESSAM, RESSALVADAS AS AÇÕES PREVISTAS NOS §§ 1O, 2O E 7O DO ART. 6O DESTA LEI E AS RELATIVAS A CRÉDITOS EXCETUADOS NA FORMA DOS §§ 3O E 4O DO ART. 49 DESTA LEI".A REGRA DO ARTIGO 76 DA LEI Nº 11.101/2005 APLICA-SE APENAS À FALÊNCIA.NESSE SENTIDO O ENSINAMENTO DE MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO, QUE, EMBORA RESSALVANDO ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO, AFIRMA QUE O JUÍZO UNIVERSAL "OCORRE APENAS PARA O JUÍZO DE FALÊNCIA, NÃO HAVENDO UNIVERSALIDADE PARA O JUÍZO DE RECUPERAÇÃO" (LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA, REVISTAS DOS TRIBUNAIS, 2014, P. 204).NO MAIS, PERMANECE INALTERADA A DECISÃO DE FLS. 355/356.2. FLS. 362: DEFIRO O PRAZO DE 15 DIAS.INTIME-SE. | PROVIDO | 115 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: VISTOS. 1.CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A FLS. 298/311, POIS TEMPESTIVOS, E NEGO-LHES PROVIMENTO, EIS QUE DECISÃO EMBARGADA NÃO PADECE QUE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. DESCABIDOS OS EMBARGOS APENAS PARA A ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO. QUANTO AO PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS, DEFIRO-O, HAJA VISTA QUE NÃO HÁ NOTÍCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CONTRATO APRESENTADO. O LEVANTAMENTO DO VALOR RESERVADO, NO ENTANTO, SOMENTE SERÁ POSSÍVEL COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO LEVANTAMENTO OU DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR PRINCIPAL. 2.VERIFICA-SE QUE TODOS OS RECURSOS INTERPOSTOS JÁ TRANSITARAM EM JULGADO. ASSIM, DIGAM AS PARTES SE CONCORDAM COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, II DO CPC, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. O SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA. INT. | IMPROVIDO | 113 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO FORA LANÇADA. SE INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO OU ADESIVO, ABRA-SE VISTA À PARTE CONTRÁRIA PARA RESPOSTA NO PRAZO LEGAL E, APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS. II. ÀS PROVIDÊNCIAS E INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.; DETALHES: None | IMPROVIDO | 65 |
TITULO: NÃO-PROVIMENTO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE C/C PEDIDO MONITÓRIA ABUSIVIDADE NA APLICAÇÃO DO CDI CABÍVEL CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO ACUMULADA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE CONSTATADA É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DO CDI PELO IGP-M/FGV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO EMBARGOS À EXECUÇÃO AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE C/C PEDIDO MONITÓRIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CRITÉRIOS LEGAIS PROVEITO ECONÔMICO POSSIBILIDADE ART 85, §2°, DO CPC VALOR MANTIDO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. QUANTO AO CRITÉRIO LEGAL DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, DO CPC/15, O PROVEITO ECONÔMICO DEVE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO, DEVENDO-SE MANTER A PORCENTAGEM ESTABELECIDA EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM, EM SESSÃO PERMANENTE E VIRTUAL, OS(AS) MAGISTRADOS(AS) DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL, NA CONFORMIDADE DA ATA DE JULGAMENTOS, A SEGUINTE DECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR..; DETALHES: nan | IMPROVIDO | 124 |
TITULO: PUBLICAÇÃO PUBLICADO EM 14/12/2020 NÚMERO DO DIÁRIO ELETRÔNICO: 4636 TEOR DO ATO: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONFIGURADA - TEORIA FINALISTA MITIGADA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. CONFIGURADA A VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E ECONÔMICA DEVE SER RECONHECIDA A RELAÇÃO DE CONSUMO RELACIONADO COM O NEGÓCIO JURÍDICO DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. A C Ó R D Ã O VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM, EM SESSÃO PERMANENTE E VIRTUAL, OS JUÍZES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA CONFORMIDADE DA ATA DE JULGAMENTOS, A SEGUINTE DECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.; DETALHES: nan | IMPROVIDO | 152 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: VISTOS. NADA HÁ A SER DECLARADO OU ACRESCIDO À DECISÃO PROFERIDA, MOTIVO PELO QUAL DESACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO HÁ SE FALAR EM RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL, POIS NÃO COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. RECOLHAM AS CUSTAS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM NOVA INTIMAÇÃO. INTIME-SE. | IMPROVIDO | 232 |
TITULO: DETERMINADA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO; DETALHES: VISTOS. INTIME-SE O(A) EMBARGANTE PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO LEGAL, PARA REFORÇAR A PENHORA, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 16, § 1º, DA LEF, EXCETO QUANDO HOUVER COMPROVADA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. NESSE SENTIDO, SEGUE JURISPRUDÊNCIA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O REFORÇO DA GARANTIA À EXECUÇÃO, PARA VIABILIZAR O OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 16, § 1º, DA LEF, EXCETO QUANDO HOUVER COMPROVADA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL, O QUE NÃO SE DEMONSTROU NOS AUTOS DECISÃO REFORMADA, ACATANDO-SE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO, APENAS PARA SE DETERMINAR QUE A AGRAVADA ESCLAREÇA A DIFERENÇA ENTRE OS VALORES ATUALIZADOS DA EXECUÇÃO E DO BEM PREVIAMENTE OFERTADO - RECURSO PROVIDO NO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, COM DETERMINAÇÃO (TJ/SP 2100409-86.2019.8.26.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO/ISS, COMARCA CRUZEIRO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, RELATOR SILVANA MALANDRINO MOLLO, J.22.08.2019). INTIME-SE. | PROVIDO | 199 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: VISTOS1) FLS. 347-350 E 364-385: MANIFESTE-SE O EXEQUENTE.2) AGUARDE-SE, AINDA, MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE A RESPEITO DA IMPUGNAÇÃO DE FLS. 357-361 (JÁ INTIMADO PARA TANTO - FLS. 362-363).3) FLS. 386-388: ANOTE-SE.4) FLS. 393-395: RECOLHIDAS AS TAXAS POSTAIS, CUMPRA A SERVENTIA A PARTE FINAL DO DECISÃO DE FLS. 345.5) INTIME-SE. | IMPROVIDO | 81 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS; DETALHES: "RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 186/187, POIS TEMPESTIVOS, E OS ACOLHO NO MÉRITO, DADA A NARRADA OMISSÃO. LOGO, A SENTENÇA DE FLS. 186/187 PASSA A CONTER A SEGUINTE REDAÇÃO: ""TRATA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR SAITA E CIA EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA CONTRA R. CANASSA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EPP E ROMUALDO CANASSA. A AUTORA ALEGA SER CREDORA DO VALOR DE R$ 52.955,30 (CINQUENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E TRINTA CENTAVOS) EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ E R$ 149.977,76 (CENTO E QUARENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E SETE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) EM FACE DO SEGUNDO RÉU. CITADA, A PARTE RÉ NÃO APRESENTOU EMBARGOS MONITÓRIOS. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS, FICA CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 701, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, FICANDO CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NO VALOR DE R$ 52.955,30 (CINQUENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E TRINTA CENTAVOS) EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ E R$ 149.977,76 (CENTO E QUARENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E SETE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) EM FACE DO SEGUNDO RÉU, QUANTIAS QUE DEVERÃO SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, DESDE O AJUIZAMENTO, E COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ O PAGAMENTO. CONDENO OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇA-SE MANDADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E PENHORA DE BENS, NOS MOLDES DO ARTIGO 523 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTES, APRESENTE O(A) EXEQUENTE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. P.R.I."" P.R.I." | PROVIDO | 174 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: VISTOS. REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO, DEVENDO MANIFESTAR A SUA PRETENSÃO INFRINGENTE PELO RECURSO ADEQUADO. NÃO SE VERIFICA O ALEGADO EXCESSO, ANTE O ALTO VALOR OBJETO DA EXECUÇÃO. ADEMAIS, SATISFEITO O VALOR DO DÉBITO E HAVENDO EVENTUAL SALDO, SERÁ REPASSADO AO EXECUTADO. FLS. 411/412: INTIME-SE O PERITO PARA ESCLARECIMENTO, CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL OBJETO DE MATRÍCULA 170.248 DO RI DE BARUERI NÃO ESTÁ PENHORADO, EM RAZÃO DO LEVANTAMENTO DETERMINADO À FL. 390. INT. | IMPROVIDO | 95 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARACAO NAO ACOLHIDOS; DETALHES: nan | IMPROVIDO | 107 |
TITULO: PUBLICAÇÃO PUBLICADO EM 30/06/2020 NÚMERO DO DIÁRIO ELETRÔNICO: 4524 TEOR DO ATO: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE HONORÁRIOS INDEVIDOS PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RECURSO NÃO PROVIDO. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS CASOS DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. A C Ó R D Ã O VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA CONFORMIDADE DA ATA DE JULGAMENTOS, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.; DETALHES: None | IMPROVIDO | 49 |
TITULO: DECISAO DE 2a INSTANCIA - RECURSO PROVIDO - JUNTADA; DETALHES: ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A FLS. 106/111 PARA SAUPRIR OMISSÃO APONTADA, POREM, SEM CONTEUDO MODIFICATIVO, DETERMINANDO-SE, EM CONSEQUENCIA, A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À C. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, POR ENTENDER NÃO SE TRATAR DE CASO DE EVENTUAL RETRATAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC. | PROVIDO | 157 |
TITULO: DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - JUNTADA; DETALHES: EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0216352-60.2011 JULGADOS PARCILAMENTE PROCEDENTES. APELAÇÃO DA EMBARGANTE E RECURSO EX OFÍCIO IMPROVIDOS- MANTIDA A SENTENÇA. | IMPROVIDO | 168 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS; DETALHES: "VISTOS. FLS.530:ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA CORRIGIR DE OFÍCIO A INEXATIDÃO MATERIAL CONSTANTE NA R. DECISÃO DE FL.527, NOS TERMOS DO ART.494, I, DO CPC.COM EFEITO, A PRESENTE DEMANDA VERSA SOBRE QUANTIA ILÍQUIDA, VEZ QUE ANULADA A SENTENÇA PROFERIDA, NOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FLS.414/415, ESTANDO PENDENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO CASO.LOGO, APLICA-SE AO CASO O § 1º DO ART.6º DA LEI Nº 11.101/05:""§ 1O TERÁ PROSSEGUIMENTO NO JUÍZO NO QUAL ESTIVER SE PROCESSANDO A AÇÃO QUE DEMANDAR QUANTIA ILÍQUIDA"". NÃO HÁ QUE SE FALAR, POIS, EM SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO, QUE VERSA SOBRE QUANTIA ILÍQUIDA, DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR NORMALMENTE, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DEVERÁ SER PROFERIDA. OUTROSSIM, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, OBSERVO QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO DA R. DECISÃO DE FLS.468/471 JÁ SE ENCONTRA EXPIRADO, NÃO SE PODENDO FALAR EM SUSPENSÃO DA AÇÃO. ADEMAIS, A BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS DETERMINADA NÃO VERSA SOBRE BENS ESSENCIAIS AO NORMAL PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES DA RECUPERANDA, VEZ QUE REFERIDOS DOCUMENTOS APENAS SÃO REFERENTES AO QUANTO NECESSÁRIO PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NO MAIS, MANIFESTE-SE O REQUERENTE SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DE FL.454, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, INDICANDO NOVO ENDEREÇO PARA A REALIZAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS. FL.533: ANOTE-SE.INT." | PROVIDO | 187 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: VISTOS. A DECISÃO EMBARGADA NÃO PADECE DE QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. COM EFEITO, TRATOU-SE DE MERA DELIBERAÇÃO A RESPEITO DE CÁLCULO NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, E NÃO A RESPEITO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE FORMA QUE INCABÍVEL O ARBITRAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. OUTROSSIM, TRATOU-SE DE ERRO QUANTO AOS CITADOS CÁLCULOS, INSUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENDE A EMBARGANTE, NA REALIDADE, A MODIFICAÇÃO DO DECIDIDO, POR DISCORDAR DOS SEUS FUNDAMENTOS, O QUE, CONTUDO, SOMENTE PODERÁ SER OBTIDO, EVENTUALMENTE, MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APROPRIADO. ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTIME-SE. | IMPROVIDO | 96 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS; DETALHES: NÃO HÁ NADA A SER DECLARADO NESTES EMBARGOS. UMA SIMPLES E ATENTA OBSERVAÇÃO DOS EMBARGOS REVELA QUE O EMBARGANTE SE INSURGE CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. LOGO, INEXISTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, MAS SIM, MERA DISCORDÂNCIA. POR OUTRAS PALAVRAS, EM VERDADE, OS EMBARGOS APRESENTAM EFEITO INFRINGENTE DIRETO, O QUE NÃO É POSSÍVEL ADMITIR NESTA VIA. O VENCIDO, COMO É DE CONHECIMENTO COMUM, PODE NÃO CONCORDAR COM O FUNDAMENTO DA DECISÃO. PORÉM, ISTO NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS, MAS SIM O RECURSO PRÓPRIO AO REEXAME DA DECISÃO. ESTA É A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA VISANDO ESCLARECIMENTOS E INVERSÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO (ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - CARACTERÍSTICAS INFRINGENTES." (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 48.565-4 - SÃO PAULO - 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RELATOR: JÚLIO VIDAL - 17.09.97 - V.U. * 745/460/4 ENCONTRADO NO SÍTIO WWW.TJ.SP.GOV.BR) NO MESMO SENTIDO: "RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - OMISSÃO INOCORRENTE - JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO SUFICIENTE MOTIVO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO - EMBARGOS REJEITADOS." (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES N. 260.376-2 - SÃO PAULO - 11ª CÂMARA CIVIL - RELATOR: MOHAMED AMARO - 02.09.96 - V.U. ENCONTRADO NO SÍTIO WWW.TJ.SP.GOV.BR) ISTO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS A ELES NEGO PROVIMENTO. | IMPROVIDO | 241 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SENTENÇA: VISTOS, ETC. ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE F. 109-112, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DESTE PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO REFERIDO, SEM EXTINÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.; DETALHES: nan | PROVIDO | 143 |
TITULO: CONHECIDO O RECURSO DE BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REPRESENTANTE) E NÃO-PROVIDO 04/05/2022 10:45:44 - ACÓRDÃO (ACÓRDÃO); DETALHES: nan | IMPROVIDO | 147 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARACAO NAO ACOLHIDOS; DETALHES: PUB. JORNAL:11/09/19JUIZ(A) TITULAR 15206 | IMPROVIDO | 87 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: VISTOS. FLS. 6211/6227: CONHEÇO DOS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS, E REJEITO-OS, VISTO QUE SÃO INFRINGENTES. INOCORRENTES AS EXPRESSAS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC), VISANDO À MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO, OS EMBARGOS NÃO MERECEM ACOLHIDA. COM EFEITO, PELAS RAZÕES SUSCITADAS PELO EMBARGANTE, VERIFICA-SE QUE O RECURSO VEICULA MERO INCONFORMISMO COM O QUANTO DECIDIDO, CABENDO, PORTANTO, A UTILIZAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. INTIME-SE. | IMPROVIDO | 14 |
TITULO: DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA - RECURSO PROVIDO - JUNTADA; DETALHES: "2012.0000021422 ""ASSIM, ACOLHEM-SE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DECLARAR NULO O TÍTULO EXECUTIVO QUE EMBASA A EXECUÇÃO, HAJA VISTA O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS AUTUAÇÕES. ANTE O EXPOSTO, DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, MANTENDO O PERCENTUAL DA HONORÁRIA EM 20% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO."" 2012.0000163338 - ""ACOLHERAM OS EMBARGOS TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONSTANTE NO ACÓRDÃO"" - FLS 563 2012.0000363652 - ""REJEITARAM OS EMBARGOS"" - FLS 580 2015.0000883478 - ""NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL"" - FLS 762" | PROVIDO | 166 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS; DETALHES: VISTOS. FLS. 385/387: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PORQUE TEMPESTIVOS. COM RAZÃO A EMBARGANTE, POIS A COMINAÇÃO DA MULTA PERTINENTE AO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DÁ-SE EM EXECUÇÃO DEFINITIVA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, O QUAL DEVE SEGUIR O RITO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 475-O DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA E SUPRIMIR A APLICAÇÃO DA MULTA ESTABELECIDA NO ITEM 2 DA DECISÃO DE FOLHAS 377. | PROVIDO | 185 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: VISTOS. 1. FLS. 45/47: NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS INTEMPESTIVOS. 2. SEGUNDO OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO AUTOR, NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOGO, REVOGO A DECISÃO DE FLS. 39. 3. A PERMITIR A ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, PROVIDENCIE, A PARTE AUTORA, A JUNTADA DE SEUS TRÊS ÚLTIMOS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS E DE SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA OU COMPROVE SER ISENTO. PRAZO: 15 DIAS. 4. ALTERNATIVAMENTE E, NO PRAZO SUPRA, SE PREFERIR, PODERÁ PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DEMAIS CUSTAS DO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. | IMPROVIDO | 220 |
TITULO: PUBLICAÇÃO PUBLICADO EM 23/11/2020 NÚMERO DO DIÁRIO ELETRÔNICO: 4622 TEOR DO ATO: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE C/C PEDIDO MONITÓRIA ABUSIVIDADE NA APLICAÇÃO DO CDI CABÍVEL CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO ACUMULADA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE CONSTATADA É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DO CDI PELO IGP-M/FGV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO EMBARGOS À EXECUÇÃO AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE C/C PEDIDO MONITÓRIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CRITÉRIOS LEGAIS PROVEITO ECONÔMICO POSSIBILIDADE ART 85, §2°, DO CPC VALOR MANTIDO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. QUANTO AO CRITÉRIO LEGAL DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, DO CPC/15, O PROVEITO ECONÔMICO DEVE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO, DEVENDO-SE MANTER A PORCENTAGEM ESTABELECIDA EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM, EM SESSÃO PERMANENTE E VIRTUAL, OS(AS) MAGISTRADOS(AS) DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL, NA CONFORMIDADE DA ATA DE JULGAMENTOS, A SEGUINTE DECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR..; DETALHES: nan | IMPROVIDO | 83 |
TITULO: REMESSA À IMPRENSA OFICIAL Nº DO LOTE: 2020007389 ENVIADO EM: 29/06/2020 TEOR DO ATO: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE HONORÁRIOS INDEVIDOS PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RECURSO NÃO PROVIDO. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS CASOS DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. A C Ó R D Ã O VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA CONFORMIDADE DA ATA DE JULGAMENTOS, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.; DETALHES: None | IMPROVIDO | 51 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS; DETALHES: VISTOS. FLS. 1615/1619: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, UMA VEZ QUE TEMPESTIVOS, E OS ACOLHO PARCIALMENTE, NO MÉRITO, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA QUANTO À ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, QUE PASSO A APRECIAR. NÃO OBSTA A REALIZAÇÃO DA PENHORA A EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANTERIORES, NA MEDIDA EM QUE ADMITIDO POR NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS PENHORAS, CONSOANTE O QUANTO PREVISTO NOS ARTIGOS 797, PARÁGRAFO ÚNICO, E 908 E 909 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTANTO, DESCABIDO O PLEITO DE CANCELAMENTO DAS PENHORAS EFETUADAS TÃO SOMENTE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE GRAVAMES ANTERIORES. NO MAIS, MANTENHO O PRONUNCIAMENTO TAL QUAL ESTÁ LANÇADO. FLS. 1620/1627: DESENTRANHE-SE A PETIÇÃO DOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE, CONSOANTE JÁ EXPLICITADO ÀS FLS. , O TERCEIRO QUE SOFRE CONSTRIÇÃO OU AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS QUE TENHA OU POSSUA, PODERÁ REQUERER SEU DESFAZIMENTO POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, QUE DEVERÃO SER DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO QUE ORDENOU A CONSTRIÇÃO E AUTUADOS EM APARTADO. MANIFESTE-SE O EXEQUENTE EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO. INT. | PROVIDO | 114 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE; DETALHES: VISTOS. O EXEQUENTE OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀS FLS. 112/115 CONTRA A DECISÃO DE FLS. 104/106 , ADUZINDO QUE NELA HÁ OMISSÃO. É O RELATÓRIO. DECIDO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SERVEM PARA COMBATER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, OU CORRIGIR ERRO MATERIAL NA SENTENÇA OU EM QUALQUER DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1022, INCISOS I A II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÃO ASSISTE,A EMBARGANTE. ISTO POSTO, COMPLEMENTO A DECISÃO DE FLS. 104/106 A FIM DE QUE CONSTE QUE A SUSPENSÃO EM RELAÇÃO A EXECUTADA QUALIVIP LOGÍSTICA LTDA ME. DEVERÁ SER EM RELAÇÃO AOS ATOS EXECUTÓRIOS E DURANTE O STAY PERIOD. ANTE O EXPOSTO, CITE-SE A EXECUTADA QUALIVIP. NO MAIS, CONSIDERANDO QUE O AR DE FLS. 116 FOI ASSINADO POR PESSOA ESTRANHA AOS AUTOS, EXPEÇA-SE MANDADO PARA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. CONCEDO AO EXEQUENTE O PRAZO DE 15 DIAS PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CITAÇÃO. NO SILÊNCIO, AGUARDE-SE PROVOCAÇÃO EM ARQUIVO. P.R.I.C. | PROVIDO | 111 |
TITULO: NÃO-PROVIMENTO EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE HONORÁRIOS INDEVIDOS PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RECURSO NÃO PROVIDO. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS CASOS DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. A C Ó R D Ã O VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA CONFORMIDADE DA ATA DE JULGAMENTOS, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.; DETALHES: None | IMPROVIDO | 50 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: VISTOS. FLS. 351/356: EM QUE PESE A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE, A DECISÃO EMBARGADA NÃO APRESENTA QUAISQUER DOS VÍCIOS DELINEADOS NO ART. 1022 DO CPC. A SOLUÇÃO EXTERNADA NA DECISUM GUARDA CONSONÂNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DECISÓRIO. OS EMBARGOS SÃO INFRINGENTES E RECOMENDAM, INCLUSIVE, REANÁLISE DO CASO, O QUE DEVE SER MANEJADO EM VIA RECURSAL PRÓPRIA. FLS. 357/358: SERÁ ANALISADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE FLS. 346. INTIMEM-SE. | IMPROVIDO | 80 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARACAO NAO ACOLHIDOS; DETALHES: | IMPROVIDO | 16 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.354/356, OPOSTOS CONTRA A DECISÃO DE FLS.349/351, PORQUANTO TEMPESTIVOS. TODAVIA, NEGO-LHES PROVIMENTO, POIS AUSENTES REQUISITOS DO ART. 1022 DO CPC, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO ATACADA. O INCONFORMISMO DO EMBARGANTE VISA TÃO-SOMENTE A REFORMA PELO MÉRITO DA DECISÃO, SOMENTE ADMISSÍVEL EM RECURSO DE COGNIÇÃO AMPLA, SENDO NÍTIDO O CARÁTER INFRINGENCIAL DA QUESTÃO EMBARGADA. ASSIM, MANTENDO A DECISÃO TAL COMO LANÇADA. | IMPROVIDO | 77 |
TITULO: CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - DJE TEOR DO ATO: "EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPÕE AO APELANTE O DEVER DE EXPOR AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO DE SEU INCONFORMISMO CONTRA O ATO JUDICIAL IMPUGNADO, CONTRASTANDO A DECISÃO RECORRIDA COM OUTROS ARGUMENTOS SUFICIENTES A LEVAR O TRIBUNAL A ADOTAR UM OUTRO ENTENDIMENTO. SEM TAIS RAZÕES, REVELA-SE IMPOSSÍVEL ESTABELECER A EXTENSÃO DO RECURSO, TOTAL OU PARCIAL, E O APELADO DE A ELE RESPONDER, IMPOSSIBILITANDO SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. RECURSO DE APELAÇÃO DOS EMBARGANTES - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO AO PARCELAMENTO DA DÍVIDA - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NÃO RESTOU DEMONSTRADA NENHUMA SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL E IMPREVISÍVEL, POSTERIOR À SUA FORMALIZAÇÃO, À CONFIGURAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA AOS EMBARGANTES, PARA JUSTIFICAR O REPARCELAMENTO DA DÍVIDA, NA FORMA DO ART. 478 DO CC, BEM ASSIM, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 4.755 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, UMA VEZ QUE O CRÉDITO DISCUTIDO NOS PRESENTES AUTOS REFERE-SE À FINANCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO COMERCIAL. PORTANTO, NÃO SE PODE OBRIGAR O CREDOR A RECEBER DE FORMA DIVERSA DA PACTUADA, NOS TERMOS DO ART. 314 DO CÓDIGO CIVIL. A C Ó R D Ã O VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA CONFORMIDADE DA ATA DE JULGAMENTOS, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE ZÉLIA DOS SANTOS E NÃO CONHECERAM DO RECURSO DO BANCO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."; DETALHES: nan | IMPROVIDO | 104 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: VISTOS. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO POR PASHAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA., ALEGANDO QUE A DECISÃO PADECE DE ERRO MATERIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO TEMPESTIVO E PASSÍVEIS DE PROVIMENTO, PORQUANTO OLVIDADO QUE INTEGRAVA, IGUALMENTE, O POLO PASSIVO VANESSA KRAM. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E ACOLHO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO POR PASHAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA., PARA DECLARAR A SENTENÇA PROFERIDA, NOS SEGUINTES TERMOS: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS OPOSTO POR VK ARQUITETURA E RESTAURO LTDA.-ME E VANESSA KRAM E, EM CONSEQUÊNCIA, RECONHEÇO A CONSTITUIÇÃO, DE PLENO DIREITO, DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONVERTENDO-SE O MANDANDO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 701, PARÁGRAFO 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO VK ARQUITETURA E RESTAURO LTDA.-ME E VANESSA KRAM AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 23 DA LEI NO 8.906/94 E DO ARTIGO 85, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ARBITRO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85, §2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL, EM 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO SUB JUDICE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, RESTA EXTINTA A FASE DE CONHECIMENTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INT. | IMPROVIDO | 180 |
TITULO: DECISAO DE 2a INSTANCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - JUNTADA; DETALHES: RECURSO ACOLHIDO EM PARTE PARA DETERMINAR SEJAM CALCULADOS OS JUROS MORATÓRIOS A CONTDAAR DO INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA. PARA TAL FIM, DEVE SER EXPEDIDO OFÍCIO EM COMPLEMENTAÇÃO AO PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO, COM PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA LIQUIDAÇÃO, PARA SATISFAÇÃO DO VALOR DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DIANTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, FICAM COMPENSADOS INTEGRALMENTE ENTRE AS PARTES AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. | PROVIDO | 155 |
TITULO: CONHECIMENTO EM PARTE E NÃO-PROVIMENTO OU DENEGAÇÃO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS CONTRATADA EXPRESSAMENTE E TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP REPETITIVO Nº. 973.827 RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. - SE EM PARTE DO RECURSO O APELANTE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, DEDUZINDO CONTEÚDO DESCONEXO, O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO NO PONTO. - A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE MENSAL É ADMITIDA PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000 (MP Nº 1.963-17/2000), DESDE QUE PACTUADA. CONSIDERA-SE PACTUADA A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, SENDO TAL FATO SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA, SEGUINDO, ASSIM, O PRECEDENTE CRIADO PELO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB Nº 973.287-RS. - RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM, EM SESSÃO PERMANENTE E VIRTUAL, OS(AS) MAGISTRADOS(AS) DO(A) 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL, NA CONFORMIDADE DA ATA DE JULGAMENTOS, A SEGUINTE DECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 942 DO CPC.; DETALHES: nan | IMPROVIDO | 125 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: VISTOS. FLS. 257/264: CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS LHES NEGO PROVIMENTO. PRESCREVE O ARTIGO 1.022 DO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO E CORRIGIR ERRO MATERIAL. ASSIM, NA FORMA DO PRECONIZADO, É BEM DE VER QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO VISAM À REFORMA OU INVALIDADE DA DECISÃO JUDICIAL, MAS SIM O SUPRIMENTO DE EVENTUAL OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NO CASO EM TELA, EM QUE PESE O INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE MANIFESTADO NOS AUTOS, EM NADA ALTERA O CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO, MÁXIME PORQUE A DECISÃO GUERREADA FICA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE, E, CASO NÃO SEJA ESSE O ENTENDIMENTO, DEVERÁ SER MANEJADO O RECURSO APROPRIADO. CONFORME SE VERIFICA ÀS FLS. 252, A CARTA DE INTIMAÇÃO PARA QUE A PARTE AUTORA PROVIDENCIASSE O ANDAMENTO AO FEITO, FOI DEVIDAMENTE ENCAMINHADA AO BANCO DO BRASIL E RECEBIDA. ADEMAIS, O PATRONO DA PARTE AUTORA TAMBÉM FOI DEVIDAMENTE INTIMADO (FL. 250). ASSIM, PERMANECE ATUAL A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "O ÓRGÃO JUDICIAL, PARA EXPRESSAR SUA CONVICÇÃO, NÃO PRECISA ADUZIR COMENTÁRIOS SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES. SUA FUNDAMENTAÇÃO PODE SER SUCINTA, PRONUNCIANDO-SE ACERCA DO MOTIVO QUE, POR SI SÓ, ACHO SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO LITÍGIO (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AGRG, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, J. 4.6.90, NEGARAM PROVIMENTO, V.U. DJU 17.8.98, P. 44 IN CPC ANOTADO THEOTONIO NEGRÃO E JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, NOTA 3 AO ARTIGO 535)". DESTARTE, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NÃO RECONHECER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. AGUARDE-SE EVENTUAL RECURSO. NO SILÊNCIO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. INTIME-SE. | IMPROVIDO | 117 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS; DETALHES: PROC. 2018/001842 VISTOS. FL. 18/19: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE FL. 18/19, ALEGANDO A AUTORA, QUE NÃO SE TRATA DE PESSOA JURÍDICA A REQUERER OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTE RAZÃO À EMBARGANTE, PORQUANTO NÃO SE TRATA A DEMANDANTE DE PESSOA JURÍDICA, DE MODO QUE REVEJO A DECISÃO PARA MODIFICÁ-LA NOS SEGUINTE TERMOS: A DECLARAÇÃO DE POBREZA ESTABELECE MERA PRESUNÇÃO RELATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE CEDE ANTE OUTROS ELEMENTOS QUE SIRVAM PARA INDICAR A CAPACIDADE FINANCEIRA. NO CASO, HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO, EM ESPECIAL: INDICAÇÃO DA AUTORA DE SER COMERCIÁRIA; NATUREZA E OBJETO DISCUTIDOS; CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, DISPENSANDO A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA. ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, CONTUDO, CONVÉM FACULTAR AO INTERESSADO O DIREITO DE PROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR, SEM O SEU PRÓPRIO PREJUÍZO OU DE SUA FAMÍLIA, COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. ASSIM, PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, A PARTE REQUERENTE DEVERÁ, EM 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO: A) CÓPIA DAS ÚLTIMAS FOLHAS DA CARTEIRA DO TRABALHO, OU COMPROVANTE DE RENDA MENSAL, E DE EVENTUAL CÔNJUGE; B) CÓPIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTAS DE TITULARIDADE, E DE EVENTUAL CÔNJUGE, DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES; C) CÓPIA DOS EXTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES; OU, NO MESMO PRAZO, DEVERÁ RECOLHER AS CUSTAS JUDICIAIS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO A TAXA PREVIDENCIÁRIA RELATIVA À PROCURAÇÃO AD JUDICIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO, SEM NOVA INTIMAÇÃO. CASO A AUTORA NÃO APRESENTE OS DOCUMENTOS ACIMA SOLICITADOS, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA PESQUISAS ELETRÔNICAS A FIM DE GARANTIR-LHE O DIREITO AO BENEFÍCIO. INT. G. | PROVIDO | 214 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: VISTOS.FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS OFERECEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 156 PARA SUPRIR OMISSÃO, DIANTE DA EXIGÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO.O RECURSO FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE.É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO.DECIDO.A PRINCIPIO, REGULARIZE O FUNDO SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APRESENTANDO RESPETIVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO CONSTA DO INSTRUMENTO DE FLS. 142/143 OS PATRONOS SUBSCRITORES DOS EMBARGOS, SOB AS PENAS DO ARTIGO 76, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.COMPROVE, AINDA, O RECOLHIMENTO DA TAXA PREVIDENCIÁRIA DA OAB, EM CINCO DIAS R$ 18,74 POR MANDANTE E POR ATO, SOB PENA DE REPRESENTAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE.QUANTO AO RECOLHIMENTO, ATENTE-SE AOS TERMOS DO PROVIMENTO 33/2013.NO SILÊNCIO, OFICIE-SE AO IPESP PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.NO MAIS, FORAM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM OBJETIVO DE SANAR PRETENSA OMISSÃO DA DECISÃO DE FLS. 156, COM VERDADEIRO EFEITO INFRINGENTE.A DECISÃO GUERREADA NÃO MERECE REFORMA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ A ALUDIDA OMISSÃO.FOI DETERMINADA A COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR (ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL), RESSALVANDO QUE, SEM A REFERIDA NOTIFICAÇÃO, É VÁLIDO O PAGAMENTO REALIZADO AO CREDOR ORIGINÁRIO (ART. 292 DO CÓDIGO CIVIL), O QUE NÃO OBSTA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.A ARGUMENTAÇÃO DA EMBARGANTE NÃO DEMONSTRA NENHUMA OMISSÃO, CAPAZ DE ALTERAR SEU CONTEÚDO.A INSURGÊNCIA E O INCONFORMISMO DEVEM MANIFESTAR-SE PELO RECURSO PREVISTO PARA A ALTERAÇÃO DO JULGADO E NÃO MEROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITO SEU CONTEÚDO POR CONSIDERAR INEXISTENTE OMISSÃO. PROSSIGA-SE NAQUELES TERMOS.AGUARDE-SE PROVOCAÇÃO POR TRINTA DIAS.DECORRIDO O PRAZO E NADA SENDO REQUERIDO, INTIME-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, III E § 1º DO CPC).INT. | IMPROVIDO | 215 |
TITULO: PUBLICAÇÃO PUBLICADO EM 24/02/2022 NÚMERO DO DIÁRIO ELETRÔNICO: 4901 TEOR DO ATO: EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPÕE AO APELANTE O DEVER DE EXPOR AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO DE SEU INCONFORMISMO CONTRA O ATO JUDICIAL IMPUGNADO, CONTRASTANDO A DECISÃO RECORRIDA COM OUTROS ARGUMENTOS SUFICIENTES A LEVAR O TRIBUNAL A ADOTAR UM OUTRO ENTENDIMENTO. SEM TAIS RAZÕES, REVELA-SE IMPOSSÍVEL ESTABELECER A EXTENSÃO DO RECURSO, TOTAL OU PARCIAL, E O APELADO DE A ELE RESPONDER, IMPOSSIBILITANDO SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. RECURSO DE APELAÇÃO DOS EMBARGANTES - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO AO PARCELAMENTO DA DÍVIDA - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NÃO RESTOU DEMONSTRADA NENHUMA SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL E IMPREVISÍVEL, POSTERIOR À SUA FORMALIZAÇÃO, À CONFIGURAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA AOS EMBARGANTES, PARA JUSTIFICAR O REPARCELAMENTO DA DÍVIDA, NA FORMA DO ART. 478 DO CC, BEM ASSIM, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 4.755 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, UMA VEZ QUE O CRÉDITO DISCUTIDO NOS PRESENTES AUTOS REFERE-SE À FINANCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO COMERCIAL. PORTANTO, NÃO SE PODE OBRIGAR O CREDOR A RECEBER DE FORMA DIVERSA DA PACTUADA, NOS TERMOS DO ART. 314 DO CÓDIGO CIVIL. A C Ó R D Ã O VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA CONFORMIDADE DA ATA DE JULGAMENTOS, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE ZÉLIA DOS SANTOS E NÃO CONHECERAM DO RECURSO DO BANCO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.; DETALHES: nan | IMPROVIDO | 123 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: VISTOS. RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS EM FACE DA DECISÃO PROLATADA, PORÉM NEGO-LHES PROVIMENTO NA MEDIDA EM QUE NÃO VEICULAM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, MAS MERO INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO NELA ESPOSADO, PASSÍVEL DE QUESTIONAMENTO PELA VIA RECURSAL ADEQUADA, DIVERSA DA ORA UTILIZADA. INTIME-SE. | IMPROVIDO | 17 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: VISTOS. 1. RECEBO A EMENDA À INICIAL DE FLS. 126/137. ANOTE-SE. 2. FLS. 120/125: RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PORQUE TEMPESTIVOS, E A ELES NEGO PROVIMENTO, PORQUE AUSENTES QUAISQUER CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES OU ERROS MATERIAIS NA DECISÃO EMBARGADA. A DECISÃO FOI DEVIDAMENTE CLARA E FUNDAMENTADA. NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, INCUMBE AO EMBARGANTE DE INÍCIO, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DECORRENTE DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, DE ACORDO COM O VALOR DA CAUSA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º, INCISO I, DA LEI 11.608/2003 C.C. ARTIGOS 290, 321 E § ÚNICO, 330, IV E 485, I, DO CPC, OU, AINDA, A COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS ACERCA DA MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AINDA QUE PARCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, IV, DA LEI Nº 11.608/2003. NÍTIDO O CARÁTER INFRINGENTE. A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE É A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, PARA O QUE NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 3. OS DOCUMENTOS JUNTADOS A FLS. 125/137 SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO. A PRÓPRIA EMBARGANTE ARGUMENTA NA PETIÇÃO INICIAL QUE TEM PATRIMÔNIO, EM 2018, DE APROXIMADAMENTE 35 MILHÕES DE REAIS E PATRIMÔNIO DE TAL MONTA NÃO JUSTIFICA O DIFERIMENTO PRETENDIDO, ESPECIALMENTE PORQUE SE TRATA DE EMPRESA EM PLENO FUNCIONAMENTO E OS DOCUMENTOS JUNTADOS PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE SÃO APENAS BALANÇOS PATRIMONIAIS E DEMONSTRATIVOS DE RESULTADOS RELATIVOS A 2019, DESPROVIDOS DE ASSINATURAS, RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ABRIL DE 2021 E EXTRATOS BANCÁRIOS DE UMA CONTA CORRENTE, RELATIVOS A ABRIL DE 2021. 4. EM 15 DIAS, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS, RECOLHA A EMBARGANTE AS CUSTAS DEVIDAS AO ESTADO PARA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. INTIME-SE. | IMPROVIDO | 226 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS; DETALHES: VISTOS. CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, POIS TEMPESTIVOS, MAS OS REJEITO NO MÉRITO. COM EFEITO, A DECISÃO DO STJ NÃO DETERMINOU EXPRESSAMENTE A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES DAS AÇÕES DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DO PROCESSO 0403263-60.1993.8.26.0053 QUE TRAMITOU NA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, CONTUDO, A REPERCUSSÃO DADA EM TRIBUNAIS SUPERIORES CONSTITUI VERDADEIRA PREJUDICIAL EXTERNA (ART. 265, IV, LETRA 'A', DO CPC), NA MEDIDA EM QUE O RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRATA DA MESMA MATÉRIA DE FUNDO. ASSIM, SUSPENDENDO O PRESENTE FEITO EVITAR-SE-Á DECISÕES CONFLITANTES ENTRE ESSA LIDE E A AÇÃO NOTICIADA, O QUE É CAPAZ DE GERAR DESCRÉDITO DO PODER JUDICIÁRIO. ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS E MANTENHO A DECISÃO DE FL. 279 EM SUA INTEGRALIDADE. FLS. 281/288: APRECIADO NA R. DECISÃO DE FLS. 279. INTIME-SE. | IMPROVIDO | 158 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: VISTOS. CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. TODAVIA, NEGO-LHES PROVIMENTO, POIS AUSENTES REQUISITOS DO ART. 1022 DO CPC, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO ATACADA. O INCONFORMISMO DO EMBARGANTE VISA TÃO-SOMENTE A REFORMA PELO MÉRITO DA DECISÃO, SOMENTE ADMISSÍVEL EM RECURSO DE COGNIÇÃO AMPLA, SENDO NÍTIDO O CARÁTER INFRINGENTE DA QUESTÃO EMBARGADA. DIANTE DISSO, MANTENHO A DECISÃO TAL COMO LANÇADA. INTIME-SE. | IMPROVIDO | 22 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: VISTOS. FLS. 6211/6227: CONHEÇO DOS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS, E REJEITO-OS, VISTO QUE SÃO INFRINGENTES. INOCORRENTES AS EXPRESSAS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC), VISANDO À MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO, OS EMBARGOS NÃO MERECEM ACOLHIDA. COM EFEITO, PELAS RAZÕES SUSCITADAS PELO EMBARGANTE, VERIFICA-SE QUE O RECURSO VEICULA MERO INCONFORMISMO COM O QUANTO DECIDIDO, CABENDO, PORTANTO, A UTILIZAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. INTIME-SE. | IMPROVIDO | 93 |
TITULO: DETERMINADA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO; DETALHES: "VISTOS. NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, I, COMBINADO COM O ARTIGO 330, IV, AMBOS DO CPC, EMENDE O(A) EMBARGANTE A PETIÇÃO INICIAL PARA: A) REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, JUNTANDO A PROCURAÇÃO QUE NÃO ACOMPANHOU A PETIÇÃO DE FLS. 78. B) ATRIBUIR CORRETO VALOR À CAUSA, QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA EXECUÇÃO. NESTE SENTIDO, DESTACO O SEGUINTE JULGADO: ""AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA OFERTADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INCONFORMISMO DA EMBARGANTE-IMPUGNADA FIRME NA TESE DE QUE EM SE TRATANDO DE DEMANDA PRINCIPAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE TEM CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OU AINDA DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, DESPROVIDA DE CUNHO CONDENATÓRIO, NÃO SE TEM COMO FIXAR O VALOR DA CAUSA COM BASE NO QUE QUER QUE SEJA NÃO ACOLHIMENTO VALOR ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DEVE COINCIDIR COM O VALOR DA EXECUÇÃO EMBARGADA RECURSO NÃO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0041966-89.2013.8.26.0000, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, DES. REL.MOURA RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO:11 DE ABRIL DE 2013)."" C) RECOLHER O VALOR DAS CUSTAS INICIAIS E TAXA PREVIDENCIÁRIA DE MANDATO. D) DIGITALIZAR E ENCAMINHAR PARA ESTES AUTOS AS CÓPIAS DAS PRINCIPAIS PEÇAS FALTANTES DOS AUTOS DA EXECUÇÃO, RELEVANTES E INDISPENSÁVEIS (INICIAL, PROCURAÇÕES, TÍTULO EXECUTIVO, DECISÕES, CITAÇÃO, AUTO DE PENHORA, ETC.), EX VI DO ARTIGO 914, § 1º, DO NCPC. INTIME-SE." | IMPROVIDO | 205 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PORQUE A DECISÃO NÃO APRESENTA OS DEFEITOS LISTADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVANDO QUE A DECISÃO DE FLS.120 VALE COMO A CERTIDÃO DO ART. 828 DO CPC E PERMITE AO EXEQUENTE PROTEGER SEUS INTERESSES JUNTO AOS REGISTROS DE IMÓVEIS E DEPARTAMENTOS DE VEÍCULOS. | IMPROVIDO | 12 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARACAO NAO ACOLHIDOS; DETALHES: PUB. JORNAL:07/11/19JUIZ(A) TITULAR 26963 | IMPROVIDO | 26 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: nan | IMPROVIDO | 106 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: VISTOS. NÃO HÁ QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NA DECISÃO DE FLS. 118. O RECURSO INTERPOSTO, SOB O RÓTULO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FLS. 121/124), OBJETIVA DISCUTIR A CORREÇÃO DO JULGADO, TENDO, POIS, NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. LOGO, DEVERÁ A PARTE INCONFORMADA RECORRER UTILIZANDO-SE DOS MEIOS ADEQUADOS, RAZÃO PELA QUAL CONHEÇO DO RECURSO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO. FICA CONCEDIDO O PRAZO DE CINCO DIAS PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. RECOLHIDAS, TORNEM-ME CONCLUSOS PARA ANÁLISE DA EMENDA APRESENTADA. INTIME-SE. | IMPROVIDO | 209 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: "VISTOS. RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS AFORADOS POSTO QUE TEMPESTIVOS. NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, VEZ VEICULAREM CONSIGO PRETENSÃO NITIDAMENTE INFRINGENTE, MODIFICATIVA, PORTANTO, DO JÁ JULGADO NO FEITO, GESTO QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOA DE TODO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. ORA, NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO, MAS DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, A QUAL TEM POR OBJETO A CONSTITUIÇÃO DE UM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LOGO, NÃO INCIDE O DISPOSTO NO ART. 300, DO CPC, NA MEDIDA EM QUE AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. NESTE SENTIDO: ""NÃO SE ADMITE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS QUANDO AUSENTE QUALQUER DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"" (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CORTE ESPECIAL ED NO RESP 437380 REL. MIN. MENEZES DIREITO J. 20.04.05 NÃO CONHECERAM VU DJU 23.05.05 PÁGINA 119). ADEMAIS, NADA OBSCURA, CONTRADITÓRIA OU OMISSA SE MOSTROU REFERIDA DECISÃO, MERECENDO SURTIR SEUS REGULARES E JURÍDICOS EFEITOS, NA FORMA COMO VEIO LANÇADA AOS PRESENTES AUTOS. DESSA FORMA, CONSIDERANDO AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE FLS. 96/97, DOS AUTOS, CUIDE O AUTOR DE DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. PRAZO: 15 DIAS. INT." | IMPROVIDO | 197 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: VISTOS FLS. 40/41: CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTACANDO CONTRADIÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 38. NÃO HÁ DEFEITO A SER SANADO, AO PASSO QUE OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELO EMBARGANTE RESULTAM DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE SOBRE OS FATOS, EQUIVOCADA SOB A ÓTICA DO JUÍZO, CUJA REVISÃO SOMENTE PODERÁ SE OPERAR POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL. O JUÍZO NÃO OLVIDOU DA REFERIDA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, APENAS DETERMINOU EXIBIÇÃO DE PLANILHA PORMENORIZADA, PARA VIABILIZAR CONFERÊNCIA E DEFESA, JÁ QUE NA FORMA APRESENTADA NÃO SERVIU À DEFINIÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO MONTANTE. LOGO, REGULARIZE NO PRAZO COMPLEMENTAR E IMPRORROGÁVEL DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. INT. | IMPROVIDO | 218 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARACAO NAO ACOLHIDOS; DETALHES: PUB. JORNAL:13/05/11JUIZ(A) TITULAR 11957 | IMPROVIDO | 97 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS8956368027 - DECISÃO 19:54; DETALHES: nan | IMPROVIDO | 88 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO FORA LANÇADA. SE INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO OU ADESIVO, ABRA-SE VISTA À PARTE CONTRÁRIA PARA RESPOSTA NO PRAZO LEGAL E, APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS. II. ÀS PROVIDÊNCIAS E INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.; DETALHES: nan | IMPROVIDO | 151 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TENDO EM CONTA QUE AS MATÉRIAS INDICADAS NÃO PODERIAM SER ANALISADAS NA DECISÃO GUERREADA, DEVENDO SER OBJETO DE MANIFESTAÇÃO POSTERIOR. ASSIM, SE NÃO É POSSÍVEL A AVALIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL, CABE A EXEQUENTE INDICAR TAL FATO EM SUA PRÓXIMA PETIÇÃO E POSTULAR SUA AVALIAÇÃO. SIMPLES ASSIM. DA MESMA FORMA, A ALEGAÇÃO DE EXCESSO OU INSUFICIÊNCIA DE PENHORA. O QUE SE DECIDIU FOI PELA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM SE TRATANDO DE ACORDO GARANTIDO POR BEM ESPECÍFICO, CUJA INSUFICIÊNCIA OU ILIQUIDEZ NÃO RESTAM DEMONSTRADAS, POR NÃO EFETIVADAS AS ETAPAS QUE ANTECEDEM TAL CIÊNCIA. NO MAIS, MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, INCLUSIVE QUANTO A ÚLTIMA PETIÇÃO DA EXECUTADA. INTIME-SE. | IMPROVIDO | 84 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS; DETALHES: VISTOS. TÊNIS IRIS S/A INTERPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DECISÃO DE FLS.326, QUE INDEFERIU AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS A FLS. 311/316. REITEROU OS ARGUMENTOS JÁ TRAZIDOS AOS AUTOS E ARGUMENTOU SOBRE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, QUE NÃO FOI APRECIADA NA DECISÃO GUERREADA. PEDIU A REFORMA DA DECISÃO, ADOTANDO-SE OS PARÂMETROS QUE ENTENDE CORRETOS. POIS BEM. NOS TERMOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO NA SENTENÇA OU ACÓRDÃO HOUVER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NO CASO EM APREÇO, A QUESTÃO AVENTADA QUANTO ÀS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS JÁ FOI APRECIADA PELO JUÍZO. QUANTO À PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS, NÃO HOUVE REQUERIMENTO NA PETIÇÃO DE FLS. 311/316. AINDA QUE A EMBARGANTE ENTENDA EQUIVOCADA A DECISÃO, NÃO HOUVE OMISSÃO. É CEDIÇO QUE PODEM OCORRER OS EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO EM VIRTUDE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A DECISÃO OU SENTENÇA TIVER OUTRO SENTIDO OU DECISUM DIFERENTE DO ANTERIORMENTE PROFERIDO, MAS NÃO SE PODE DIRETAMENTE PRETENDER A REFORMA ATRAVÉS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARA TAL DESIDERATO DEVE SER DESAFIADO O COMPETENTE RECURSO QUE NÃO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSIM SENDO, CONHEÇO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POIS TEMPESTIVOS, MAS JULGO-OS IMPROCEDENTES, POR NÃO HAVER NA SENTENÇA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. QUANTO AO ARGUMENTO DE QUE OS CRÉDITOS ENCONTRAM-SE PRESCRITOS, MANIFESTE-SE A EXEQUENTE. INTIME-SE. | IMPROVIDO | 239 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS9630518249 - DECISÃO 10:01; DETALHES: nan | PROVIDO | 92 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS EMBARGOS.DECLARAÇÃO.REJEIÇÃO.SEM.CONTRADIÇÃO.OBSURIDADE.OMISSÃO.NCPC; DETALHES: nan | IMPROVIDO | 82 |
TITULO: NÃO-PROVIMENTO EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- EMBARGOS À EXECUÇÃO- CÉDULA RURAL- PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- INVIABILIDADE- REQUISITOS PARA ALONGAMENTO DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADOS- PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- INAPLICABILIDADE DO CDC - FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA- DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO ÔNUS DA PROVA- DECISÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO SE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO FORAM RECEBIDOS PELO MAGISTRADO COM EFEITO SUSPENSIVO, E NEM PODERIAM SER, ATÉ PORQUE NÃO GARANTIDA A EXECUÇÃO, INVIÁVEL A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MUITO EMBORA SEJA DIREITO DO DEVEDOR ASECURITIZAÇÃOEALONGAMENTODADÍVIDARURAL (SÚMULA N.º 298 /STJ), NOS TERMOS LEI N.º 9.138 /95, NÃO DEMONSTRADOS, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DA MEDIDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA ANTE O MERO PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA. NÃO SUSPENSA A EXECUÇÃO PELA GARANTIA DA DÍVIDA, AFASTA-SE O PLEITO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONFORME PRECEDENTES DESSE E.TJMS, SÃO INAPLICÁVEIS AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE, COMO NO CASO, O CRÉDITO OBTIDO PELA AGRAVANTE NÃO FOI UTILIZADO PARA CONSUMO FINAL, MAS SIM COMO INSUMO PARA SUAS ATIVIDADES AGRÍCOLAS, TENDO EM VISTA QUE É PRODUTORA RURAL. ANTE A INAPLICABILIDADE DO CDC, RECAI SOBRE A HIPÓTESE A REGRA ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO, PREVISTA NO ART.373, DO CPC, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DA PERÍCIA À PARTE AGRAVADA. A C Ó R D Ã O VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM, EM SESSÃO PERMANENTE E VIRTUAL, OS(AS) MAGISTRADOS(AS) DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL, NA CONFORMIDADE DA ATA DE JULGAMENTOS, A SEGUINTE DECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.; DETALHES: nan | IMPROVIDO | 122 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: None | IMPROVIDO | 30 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: VISTOS. RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, UMA VEZ QUE TEMPESTIVOS, DEIXANDO, PORÉM, DE ACOLHÊ-LOS, NA MEDIDA EM QUE NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO ATACADA. A REVISÃO DO JULGADO, COMO PRETENDIDA, DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO, FICANDO O PRONUNCIAMENTO MANTIDO, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTIMEM-SE. | IMPROVIDO | 91 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: VISTOS. FLS. 64/66: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OFERTADOS PELA EMBARGANTE, BUSCANDO, NA VERDADE, A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA A FLS. 62 QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NADA HÁ A SER DECLARADO OU ACRESCIDO À DECISÃO IMPUGNADA. A EMBARGANTE NÃO É POBRE NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO, TRATA-SE DE EMPRESÁRIA, NÃO ESTÁ REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, POSSUI IMÓVEL E AUTOMÓVEL. O BENEFÍCIO É PARA AQUELE QUE SEM O SEU DEFERIMENTO NÃO TERIA ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, HIPÓTESE DIVERSA DA EMBARGANTE. DESACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECOLHA AS CUSTAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE. | IMPROVIDO | 231 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS; DETALHES: "VISTOS. FLS. 19/23: RAZÃO ASSISTE AO EMBARGANTE, NA MEDIDA EM QUE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS (29/05/2019) OCORREU A INDISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS DO PORTAL E-SAJ (FLS. 24), MOTIVO PELO QUAL O PRAZO FOI PRORROGADO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. ASSIM, DIANTE DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS OPOSTOS (30/05/2019), ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 16/17 NO QUE SE REFERE A REJEIÇÃO LIMINAR. AGUARDE-SE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, PELO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONCEDO O PRAZO DE DEZ DIAS PARA JUNTADA DA PROCURAÇÃO ""AD JUDICIA"", SOB PENA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INTIME-SE." | PROVIDO | 189 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS; DETALHES: AUTOS N° 0700169-81.2022.8.02.0053 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A EXECUTADO: NADJA CONFECÇÕES LTDA SENTENÇA CUIDAM-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO BRADESCO S/A, EM FACE DA SENTENÇA EXARADA NESTES AUTOS, A QUAL HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. EM RESUMO, ALEGA A PARTE EMBARGANTE QUE A SENTENÇA INCORREU EM OMISSÃO, NO SENTIDO DE NÃO CONCEDER A SUSPENSÃO REQUERIDA NO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. É O SUCINTO RELATO. DECIDO. COMO É CEDIÇO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SUPRIR EVENTUAL OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EM DECISÃO JUDICIAL. IN CASU, VERIFICO QUE A SENTENÇA EMBARGADA RESTOU OMISSA, DE FATO, QUANTO À ANÁLISE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DATA DE 25/04/2024, PRAZO CONVENCIONADO ENTRE OS LITIGANTES COMO TERMO A QUO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACORDADA. AO INVÉS DISSO, A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO. ISTO POSTO, POR ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 1022 DO CPC, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, EIS QUE EFETIVAMENTE HÁ OMISSÃO SUPRACITADA, PARA LHES DAR PROVIMENTO E ALTERAR O TEOR DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, PARA FAZER CONSTAR O SEGUINTE: "DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CPC, HOMOLOGO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES ÀS FLS. 59/64. DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 922, DO CPC, ATÉ A DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, EM 25 DE ABRIL DE 2024." TRANSCORRIDO O PRAZO SUPRA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA INFORMAREM DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. SÃO MIGUEL DOS CAMPOS (AL), 18 DE OUTUBRO DE 2022. LUCIANA JOSUÉ RAPOSO LIMA DIAS JUÍZA DE DIREITOVENCIMENTO: 10/11/2022 | PROVIDO | 58 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: VISTOS. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR, NOS QUAIS ALEGA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, PORQUANTO TEMPESTIVOS, MAS REJEITO-LHES NO MÉRITO. A DECISÃO PROFERIDA NÃO PADECE DE QUALQUER CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, À MEDIDA QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS FORAM ANALISADOS, TENDO ESTE JUÍZO DEMONSTRADO AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. FAÇO ANOTAR SER A EMPRESA DOUGLAS CARREIRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPP UMA PESSOA JURÍDICA COM ATIVO CIRCULANTE DE DE R$ 375.165,62 E QUE, APESAR DO PREJUÍZO SUPORTADO EM 2018, AINDA CONTA COM LUCROS ACUMULADOS DE R$ 226.825,79, CONSOANTE SE INFERE DO BALANÇO PATRIMONIAL DE FL. 62. NÃO HÁ PROVA DE INATIVIDADE DESSA EMPRESA OU INDICIOS DE INSOLVÊNCIA. NÃO HÁ SEQUER NOTÍCIAS DE QUE ESSA PESSOA JURÍDICA GUARDA TÍTULOS PROTESTADOS EM SEU DESFAVOR OU VEM DEMANDADA EM JUÍZO POR OUTRAS MEDIDAS JUDICIAIS. O PRÓPRIO BALANCETE DE 2018, ACOSTADO AOS AUTOS, EVIDENCIA QUE ESSA RÉ MOVIMENTA, ANUALMENTE, QUANTIA EM DINHEIRO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. A IRRESIGNAÇÃO DEMONSTRADA PELOS AUTORES, CONQUANTO COMPREENSÍVEL, NÃO PERMITE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DEVENDO DESAFIAR, SE O CASO, O RECURSO COMPETENTE, POR JÁ TER ESTE JUÍZO ESGOTADO SUA JURISDIÇÃO. À VISTA DO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO A DECISÃO TAL COMO LANÇADA. ASSIM, PROMOVA-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NO PRAZO ANOTADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. HAVENDO O RECOLHIMENTO, PROMOVA A SERVENTIA A JUNTADA DESTA RECONVENÇÃO AOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA . INT. | IMPROVIDO | 224 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE; DETALHES: VISTOS. O EXEQUENTE OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀS FLS. 112/115 CONTRA A DECISÃO DE FLS. 104/106 , ADUZINDO QUE NELA HÁ OMISSÃO. É O RELATÓRIO. DECIDO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SERVEM PARA COMBATER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, OU CORRIGIR ERRO MATERIAL NA SENTENÇA OU EM QUALQUER DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1022, INCISOS I A II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÃO ASSISTE,A EMBARGANTE. ISTO POSTO, COMPLEMENTO A DECISÃO DE FLS. 104/106 A FIM DE QUE CONSTE QUE A SUSPENSÃO EM RELAÇÃO A EXECUTADA QUALIVIP LOGÍSTICA LTDA ME. DEVERÁ SER EM RELAÇÃO AOS ATOS EXECUTÓRIOS E DURANTE O STAY PERIOD. ANTE O EXPOSTO, CITE-SE A EXECUTADA QUALIVIP. NO MAIS, CONSIDERANDO QUE O AR DE FLS. 116 FOI ASSINADO POR PESSOA ESTRANHA AOS AUTOS, EXPEÇA-SE MANDADO PARA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. CONCEDO AO EXEQUENTE O PRAZO DE 15 DIAS PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CITAÇÃO. NO SILÊNCIO, AGUARDE-SE PROVOCAÇÃO EM ARQUIVO. P.R.I.C. | PROVIDO | 10 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: REGISTRO EM 19/12/2020 SOB Nº 1.298.177.626 | IMPROVIDO | 86 |
TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: VISTOS. 1. COMO É CEDIÇO, AS EIVAS SUSCETÍVEIS DE REPARAÇÃO, EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SÃO AQUELAS PROVENIENTES DE DEFEITOS DE EXTERIORIZAÇÃO DO JULGADO, PREVISTAS EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORA DESTAS HIPÓTESES, SERÁ CASO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, PROVIDÊNCIA NÃO ADMITIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSIDERANDO, POR CONSEGUINTE, SEU NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, UMA VEZ AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA SENTENÇA RECORRIDA, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL MEDITERRÂNEO (FLS. 55/58). 2. CONTUDO CASO QUEIRA INCLUIR AS PARCELAS VINCENDAS, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL A FIM DE QUE SEJA ATRIBUÍDO VALOR À CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 292 §§ 1º E 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE SEJAM INCLUÍDAS AS PRESTAÇÕES VINCENDAS, CORRESPONDENTE A UMA PRESTAÇÃO ANUAL, COMPLEMENTANDO-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE O CASO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. NESTE SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS E DE TRATO SUCESSIVO, EXIGÍVEIS ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO. VALOR DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS DEVE CORRESPONDER A UMA PRESTAÇÃO ANUAL. VALOR DA CAUSA QUE DEVE OBSERVAR O ART. 292, §§ 1º E 2º, CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2182837-96.2017.8.26.0000; RELATOR (A): BONILHA FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 8ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/10/2017; DATA DE REGISTRO: 20/10/2017) 3. REPORTO-ME AO DISPOSTO NO ITEM 1 DA DECISÃO DE FLS. 52/53. INT. | IMPROVIDO | 217 |
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